1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
179ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A presente sessão, não deliberativa, destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista de oradores, que terão até 20 minutos para uso da palavra.
O primeiro Senador inscrito já se está encaminhando aqui para a tribuna, que é o Senador Paulo Paim.
Senador Paulo Paim, boa tarde.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito bem, Presidente Dr. Hiran, é uma satisfação poder falar da tribuna de um tema muito sensível. E sei da sua sensibilidade com os mais vulneráreis. Eu diria que é claro que tem exceções em todas as áreas, mas todo médico tem uma certa sensibilidade - uns mais, outros menos -, e V. Exa., como médico e Parlamentar, tem essa sensibilidade.
Presidente Dr. Hiran, quero abordar hoje um assunto que não apenas é uma questão social, mas o reflexo na nossa humanidade e na nossa sociedade. Falo hoje dos moradores em situação de rua no Brasil. É fundamental reconhecer que a presença de pessoas vivendo nas ruas e praças de nossas cidades é um desafio que exige a nossa atenção. Exige nossa empatia saber que cada um dos moradores em situação de rua tem uma história de vida - algumas eu vou passar aqui. Portanto, não podemos ignorá-los.
Os moradores em situação de rua são parte invisível da nossa sociedade, mas eles existem. Eles são seres humanos, com sonhos e desafios. A maioria enfrenta dificuldades, como desemprego, fome, problemas de saúde mental, dependência química. Não têm, de fato, onde morar. São pessoas que são abandonadas, muitas vezes, pelas famílias, que, por diversas razões, perderam o acesso a uma vida digna e segura.
As cidades de papelão, cidades de plástico, construídas com restos da cultura descartada, são uma realidade. O Brasil é um país rico. Temos recursos, cultura e diversidade. Mas temos também a segunda maior desigualdade de renda do mundo: riqueza para poucos e pobreza para muitos. Alguns têm abundância, possuem recursos, vivem; outros sobrevivem; outros mais lutam para encontrar abrigo, comida e cuidados médicos básicos. Temos o dever de garantir que todos tenham a oportunidade de uma vida melhor.
R
A nossa Constituição Cidadã vigora há 35 anos. Eu estava lá, fui Deputado Federal Constituinte. O Capítulos II, dos Direitos Sociais, no art. 6°, diz:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados [...]
Dr. Hiran, Senador Laércio, que agora chega ao Plenário, segundo pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a população em situação de rua hoje, no Brasil, é de 281 mil pessoas - um aumento de 38% desde 2019, após a pandemia da covid-19.
Há um alerta nessa pesquisa: o aumento é muito maior em proporção do que o da população em geral. Ou seja, cresce o número de pessoas abandonadas nas ruas. O instituto mostra que, no período de 10 anos, de 2012 a 2022, o crescimento nesse segmento vulnerável foi de 211%. Segundo dados do IBGE, o aumento populacional brasileiro foi de 11% nesse mesmo período, entre 2011 e 2021, 2012 e 2022, e o crescimento da população de rua foi de 211%.
A pesquisa mostra, ainda, que a Região Sudeste concentra pouco mais da metade da população em situação de rua do país: são 151 mil pessoas. Na sequência, estão Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Norte.
A pesquisa ainda mostra que, na Região Norte, está a menor parcela da população de rua do país; no entanto, mais do que dobrou de 2019 a 2022, saindo de 8 mil para mais de 18 mil pessoas vivendo nas ruas.
Conforme relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o DF é a unidade da Federação com maior percentual de pessoas em situação de rua no Brasil - aqui, na Capital Federal! A Capital tem quase três pessoas em situação de rua a cada mil habitantes. Quanto ao número absoluto de moradores de rua, ou seja, a população total, Brasília aparece em quarto lugar, com 7.924 pessoas nessa situação, o que representa 3,4% do total da população em situação de rua de todo o País.
Outras cidades: São Paulo, em torno de 60 mil pessoas; Rio de Janeiro, em torno de 14 mil pessoas - estou arredondando -; Belo Horizonte, em torno de 12 mil pessoas; Salvador, em torno de 8 mil pessoas; Fortaleza, em torno de 6,5 mil pessoas, quase 7 mil; Curitiba, também se aproxima de 4 mil; Porto Alegre, 3.189.
R
Vejamos o perfil dos moradores em situação de rua conforme os dados registrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais): masculino, 87%; adulto, 55% têm entre 30 e 49 anos; já tiveram emprego com carteira assinada, 68% dos moradores de rua; pessoas negras - pardas, 51%; pretas, 17% -, no total, entre pardas e pretas, 68%; sabem ler e escrever, 90% de quem está nas ruas.
O percentual de pessoas em situação de rua com deficiência é de 15%. Desse total, 47% são pessoas com deficiência física, 18% são pessoas com transtornos mentais, 16% são pessoas com deficiência visual.
Quanto ao local de nascimento, 37% nasceram no município atual em que vivem, 59% em outros municípios, e 4% vieram de outros países. São 9.749 estrangeiros morando nas ruas do país. Do total de imigrantes internacionais, 54% são provenientes da América do Sul, dos quais 43% são de origem venezuelana, 23% angolanos e 11% afegãos.
Os principais motivos apontados para a situação de rua, de acordo com a pesquisa, foram: problemas familiares, 44%; desemprego, 39%; alcoolismo e uso de droga, 29%; perda de memória, 23%.
O Brasil precisa ampliar os programas de assistência social, a promoção de emprego, entre outros. Apresentamos em 2006 o Projeto de Lei 6.802, que cria o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua. Já foi aprovado aqui no Senado, por unanimidade, e está na Câmara dos Deputados, com o parecer favorável da Deputada Sâmia Bomfim. O objetivo da proposta é dar assistência, oportunidade de qualificação profissional e condições para inclusão social de pessoas com renda inferior à linha da pobreza que não tenham casa e durmam em abrigo ou nas ruas.
Situações assim exigem políticas efetivas, urgentes e abrangentes de acolhimento e expõem a população de rua a situações humilhantes, dificultando ainda mais o caminho de reencontro com a autoestima e com a dignidade. As causas do problema são estruturais, mas o Estado não pode esperar que as questões estruturais sejam solucionadas para enfrentar os graves problemas sociais.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei 1.635, de 2022, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. Esse estatuto é de autoria do Senador Randolfe Rodrigues - eu fui o Relator -, e a Comissão o aprovou por unanimidade. Destaco que esse projeto é uma ideia do Padre Júlio Lancellotti. O objetivo é reinserir essas pessoas na sociedade, de modo que não haja mais brasileiros nessa situação.
R
Para garantir a dignidade básica das pessoas, o texto atribui ao poder público assegurar o acesso à alimentação gratuita, água potável, itens de higiênica básica e banheiros públicos. Naturalmente, como eu dizia aqui, a alimentação é fundamental.
O estatuto prevê a criação do comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento da política nacional para a população em situação de rua, composto por representantes do Governo e da sociedade civil com mandato de dois anos. O comitê deve acompanhar a implementação das medidas previstas no estatuto e avaliar seus resultados. Já o Governo Federal está construindo um programa integrado com um olhar para a população de rua com habitação, saúde e direitos humanos a quem não tem onde morar.
A mudança começa com cada um de nós. Não podemos fechar os olhos para essa realidade. Em vez disso, devemos estender a mão e trabalhar juntos para criar um Brasil mais justo. O valor de uma sociedade se mede pela forma como ela cuida das pessoas vulneráveis. Ao abraçar essa responsabilidade, podemos trabalhar para um Brasil onde ninguém tenha que viver nas ruas, ninguém tenha que passar fome, ninguém fique exposto à violência; onde todos tenham a oportunidade de alcançar seu potencial e levar uma vida digna.
Sr. Presidente, como eu tenho que ir para outro evento, fiquei hoje nos meus 12 minutos.
Agradeço muito a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Paim.
Vamos em seguida passar para o próximo escrito, o Senador Eduardo Girão, que já se encaminha para a tribuna.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo, Senador Dr. Hiran.
Eu queria saudar a Sra. Senadora, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que nos acompanham nesta segunda-feira, dia 27 de novembro, nesta tarde, depois de um final de semana muito movimentado e de um começo de semana mais movimentado ainda - não é? -, quando nós fomos surpreendidos agora com a notícia de que está confirmado que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou para o STF nada menos do que o Ministro da Justiça, Flávio Dino. Sim, indicou o Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal.
Como pode? Com todo respeito à pessoa - não entro na questão da pessoa -, mas vamos pegar a figura do Ministro, vamos pegar o espírito do Governo Lula, que diz que veio para pacificar o país. Está colocando o símbolo da revanche, colocando o símbolo da vingança, do deboche. É assim que vai pacificar o Brasil?
R
Os sinais são completamente trocados, os valores estão invertidos na nossa nação. O Ministro que sabotou, boicotou a CPMI - eu participei, eu estava lá, o Senador Izalci também - e fez de tudo para obstruir as investigações. Até as imagens, ele não as entregou, do seu Palácio da Justiça, do seu gabinete - tinha 200 câmeras; duas ele entregou e depois disse que não tinha mais, foram apagadas -, onde a Dama do Tráfico circulou, não junto a ele, mas a seus assessores do seu Ministério da Justiça e Segurança Pública. Não tinha nenhum controle de acesso? Não se tem uma prévia, no Ministério da Segurança Pública, o Ministro que vai lá na comunidade da Maré e não vem aqui na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados. Ele vai totalmente sem nenhum tipo de proteção lá no Rio de Janeiro, numa das comunidades mais perigosas, mas, aqui, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, ele faltou audiências. É muito estranho, sem falar no desastre que foi a sua gestão à frente do Maranhão, deixando cidades entre as mais violentas do mundo, pobreza demais no Maranhão. Aliás, o STF a gente já questiona por ser muito político, tribunal politiqueiro. Vai colocar um político nato lá dentro? É muito estranho.
Mas esse assunto ainda vai render muito. Não é o assunto que eu venho tratar hoje aqui, Sr. Presidente.
Eu quero, em primeiro lugar, dar os parabéns aos brasileiros, que foram às ruas do Brasil, especialmente na Avenida Paulista ontem, de forma ordeira, pacífica, democrática, e que mostram que não têm medo dos donos do poder, que não têm medo de se manifestar pelo que eles acreditam. Esse é o brasileiro. Parabéns.
Nós temos uma vítima, e aqui, aqui no meio deste Senado Federal, deste Plenário, tem um caixão, um defunto, aqui, de um brasileiro que foi esquecido, que não teve seus direitos respeitados no seu devido processo legal, completamente desrespeitados seus advogados, o acesso aos autos, que estava com um parecer da PGR para ser solto há dois meses e meio, cheio de comorbidades, trinta e tantos atendimentos de saúde, e foi deixado lá. Morreu. Tem sangue nas mãos o STF. E nós também somos corresponsáveis disso. A primeira vítima fatal da ditadura da toga que existe no Brasil.
R
Nós temos denunciado pelo mundo que não existe mais democracia na República Federativa do Brasil. Mas, ontem, o brasileiro deu o grito de liberdade, sem medo dos poderosos e voltou às ruas. E isso vai ser só o começo. Já tinha começado, lá em outubro, por causa da questão do aborto, quando o STF, de forma também a usurpar o poder do Congresso Nacional - e graças a Deus conseguimos aprovar a PEC nº 8, que vai começar a botar cada um no seu quadrado -, invadindo a nossa competência, começou a colocar em pauta a questão da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, quando já se tem um fígado formado, os rins, tudo... Até digital tem a criança, o bebê.
E aí, importante que se diga, o brasileiro começou a ir às ruas, a voltar às ruas em outubro, mas ontem foi gigantesco, na Avenida Paulista.
Estão de parabéns todos os brasileiros que compareceram e manifestaram pelo Estado democrático de direito, pela volta dos direitos humanos e não direito seletivo dos manos - direitos humanos no Brasil, pela democracia, pela liberdade.
Eu, Sr. Presidente, vou precisar dar início ao pronunciamento, fazendo hoje aqui a transcrição literal da escandalosa manifestação, via WhatsApp, de um Ministro do STF, à jornalista Eliane Cantanhêde, durante entrevista realizada na GloboNews com o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, repercutindo o voto favorável de Jaques Wagner, nosso colega aqui, à PEC que limita poderes em decisões monocráticas do STF, repito, que, graças a Deus, a maioria dos colegas aqui - até um número maior do que o necessário; bastavam 49, foram 52 - conseguiu aprovar na semana passada.
Eis a deprimente mensagem que a jornalista revelou ao vivo. Olhem o sincericídio! Abrem-se aspas: "Acabou a 'lua de mel' com o governo. Traição rasteira. União com os Bolsonaristas contra o STF depois de tudo que aconteceu. [...] Wagner precisa renunciar à liderança [do Governo], senão acabou [...] [o papo] com o STF".
Mensagem que a jornalista leu, que recebeu do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Infelizmente, neste nosso mundo, senhoras e senhores, ainda existem traições entre casais ou entre sócios de uma empresa, mas uma traição envolvendo dois Poderes da República, acredito que seja a primeira vez de que temos notícia. E fala-se em traição rasteira. Pede-se a cabeça do Líder do Governo no Senado como uma vingança bem ao estilo das máfias. E o pior, esse Ministro não fala apenas por si próprio, fala sempre em nome de toda a Suprema Corte, dizendo: "Acabou a lua de mel".
R
Ah, tinha um acordo? Tinha um "combinemo"? Está bom, é bom que fique claro isso para a população, porque, lá atrás, disseram - o Presidente hoje -: "Nós derrotamos o bolsonarismo", olhem como bate! "Nós derrotamos o bolsonarismo", olhem como bate com a censura que foi feita na época da campanha quando não se podia relacionar - TSE proibiu, por exemplo - aborto com o Lula, Daniel Ortega, Nicolás Maduro com o Lula. Não se podia, o TSE proibiu.
O STF trouxe de volta o Lula, que tinha sido condenado em três instâncias - corrupção, lavagem de dinheiro -, citado em delações premiadas centenas de vezes o seu nome, Lula. Trouxe-o de volta.
Enfim, Sr. Presidente, em vez de repudiar veementemente esse ato infame, os jornalistas do programa da GloboNews fizeram ainda ilações em tom de ironia sobre qual teria sido o Ministro, sobre quem seria o tal Ministro. Começou a se especular: "Foi fulano de tal", "não, foi Beltrano".
Eliane Cantanhêde apenas negou que tivesse sido Gilmar Mendes, mas silenciou quando se cogitou o nome de Alexandre de Moraes.
Porém, independentemente de quem tenha sido, estamos diante de mais uma atitude desmoralizante, nada mais degradante. Quando pensamos que já chegamos ao fundo do poço da inversão de valores, eis que surge mais uma indecência manifestada justamente por aqueles que deveriam dar o melhor exemplo de respeito à Constituição brasileira.
E, como se o nosso país estivesse espremendo pus de uma ferida apodrecida há muito tempo, que fede, em que a gente vê as estruturas balançando porque não tem sustentação moral, acontece este tipo de coisa, é só você ligar as pontas de tudo o que está acontecendo ao mesmo momento: onde tem perseguição a quem pensa diferentemente; onde temos presos políticos; onde temos jornalistas com passaporte retido, com conta bancária congelada, com rede social bloqueada - jornalistas, Parlamentares cassados à velocidade da luz porque pensam diferentemente desse sistema apodrecido.
O começo dessa profunda decadência do Supremo Tribunal Federal se deu em 2019, Sr. Presidente, quando, por seis votos a cinco, foi alterada a decisão oposta, tomada em 2016, três anos antes, acabando com a prisão em segunda instância.
Senador Laércio, meu amigo, meu irmão, foi um malabarismo jurídico sem precedentes, direcionado para permitir a libertação do principal prisioneiro deste país, condenado a 12 anos de prisão por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história desta nação. Essa aberração casuística, cometida para beneficiar apenas um único condenado, passou a favorecer todos os criminosos com poder econômico que podem contratar competentes advogados capazes de procrastinar a prisão de seu cliente com recursos infindáveis até chegar ao Supremo e, então, ficar engavetada pelo tempo que for conveniente. É a falência moral da Justiça brasileira.
R
É o caso, por exemplo, da chamada Dama do Tráfico, condenada, em duas instâncias, por lavagem de dinheiro e associação com organização criminosa. Ao responder em liberdade, é vergonhosamente muito bem-recebida, transitando serelepe, com desenvoltura, tanto no Ministério da Justiça quanto no Ministério dos Direitos Humanos - que pagou a passagem - com o dinheiro de quem? Com o dinheiro do cidadão de bem, com o dinheiro do trabalhador, que paga para a gente estar aqui, inclusive, e não é barato!
Olha, Sr. Presidente, em toda a história do STF, nunca se viu tanto ativismo judicial, o que levou um ministro a proferir uma palestra, em evento, nos Estados Unidos, na Universidade do Texas... Sabe qual era o título? "Livrando-se de um Presidente". Essa exacerbação de poder levou outro ministro, em palestra realizada no 9º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, a afirmar: "O Brasil já vive um semipresidencialismo". E o Poder moderador é exercido por quem? Pelo STF!
Mas nada pode ser comparado ao desvio total de função do TSE nas últimas eleições presidenciais, quando se comportou como verdadeiro partido político, beneficiando, explicitamente, um lado ideológico - apenas um lado ideológico! Várias verdades públicas e históricas sobre Lula foram proibidas de serem divulgadas na campanha. Informações muito importantes e comprovadamente verídicas foram censuradas, como, por exemplo, a explícita posição de Lula e do PT favorável à legalização do aborto, ou então as amizades com ditadores sanguinários da América Latina, como Daniel Ortega, da Nicarágua, ou Nicolás Maduro, da Venezuela.
Tanto abuso de poder levou um ministro, em um evento político promovido pela UNE - evento político, na UNE (União Nacional dos Estudantes) -, a bradar: "Nós derrotamos o bolsonarismo!".
O terrível e decadente processo em curso não tem relação com o semipresidencialismo, mas, sim, com a consolidação da pior de todas as ditaduras, na visão do patrono desta Casa - ali, patrono desta Casa! -, Ruy Barbosa, baiano, quando se referiu ao grave risco da ditadura do Poder Judiciário, pois, contra essa ditadura, não há a quem recorrer.
R
Como um dos mecanismos nefastos dessa deterioração institucional, temos o famigerado inquérito das fake news, que já perdura por mais de quatro anos. É uma espada na cabeça, espada na cabeça desta nação, do cidadão de bem esse inquérito das fake news, no qual um único ministro denuncia, investiga, julga e condena em ações em que ele próprio define o que pode e o que não pode ser divulgado. Com isso, passa a funcionar como órgão de censura típico de todas as ditaduras, perseguindo implacavelmente os críticos do sistema.
Mas nada mais cruel do que as arbitrariedades cometidas em relação a centenas de presos políticos que participaram dos protestos do dia 8 de janeiro. Pais e mães de família, trabalhadores sem nenhum antecedente criminal condenados a 17 anos de prisão, como se fossem perigosos terroristas. Pessoas que não cometeram nenhum ato violento. Pessoas que, quando foram detidas, portavam apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia. Pessoas, Sr. Presidente, como Cleriston Pereira, conhecido carinhosamente como...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Clezão, que faleceu vítima de infarto na Papuda, semana passada. Homem honesto, trabalhador, pai de duas filhas e que, em função de várias comorbidades, tinha, desde setembro, recebido da PGR (Procuradoria-Geral da República) um parecer para que respondesse o processo em liberdade, o qual foi negado de forma perversa por Alexandre de Moraes.
Concluo, Sr. Presidente, apelando mais uma vez para que esta Casa se mantenha de pé, não se acovarde, continue firme diante de tantos abusos cometidos por ministros da Suprema Corte. Já passou da hora de darmos início ao primeiro processo de impeachment - tem dezenas nesta Casa e não falta embasamento para algumas delas.
Peço um minuto final para concluir, Sr. Presidente, porque a Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... delegou apenas ao Senado da República o poder de frear os ímpetos ditatoriais oriundos do STF, resgatando o Estado democrático de direito, a tão abalada independência entre os Poderes da República, essencial para o bom funcionamento da democracia.
Nesses 30 segundos que me faltam... Ontem, lá na Avenida Paulista, estava a família do Clezão. Reitero minha solidariedade à sua esposa, às suas filhas, que vão ficar com essa marca para o resto da vida. Mas os ideais seus, Clezão - sei que você está em outro plano -, não serão esquecidos. Estão mais vivos do que nunca, porque são os nossos ideais.
Que Deus abençoe esta nação!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua generosidade no tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Girão.
Eu quero também, em nome desta Casa, dar as boas-vindas aos alunos da Escola Classe Rua do Mato, lá de Sobradinho, que nos visitam. E quero aqui manifestar a todos vocês, agora já chegando o final do ano, que todos sejam muito bem-sucedidos nas provas finais. Estudem muito para, no futuro, estar aqui defendendo os interesses do nosso país.
Um grande abraço. Deus abençoe a todos e os professores que os acompanham também.
Quero passar, em seguida, a palavra ao Senador Laércio Oliveira.
Senador Laércio, por favor. (Pausa.)
Vão inverter? Senador Izalci, por favor.
R
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, meus queridos amigos Senadores e Senadoras, nossos alunos de Sobradinho, sejam bem-vindos a esta Casa!
Presidente, primeiramente a minha fala é no sentido da votação de quarta-feira. Nós conseguimos aqui, de forma até um pouco surpreendente, porque muitos não acreditavam, a votação da PEC 8 com 52 votos favoráveis. Mas, acompanhando já desde o início da apresentação desse projeto de emenda constitucional, eu acompanhei muita pressão, as pessoas pressionando pela aprovação e também, do outro lado, o próprio Supremo Tribunal Federal ligando para todos os Senadores para que eles votassem contra essa medida. O que a gente tem que deixar claro aqui para todos é que a PEC 8 não é um instrumento de revanche, um instrumento de pressão contra o Supremo. Não, a PEC 8 é um instrumento que preserva a nossa prerrogativa de legislar, só isso. Nós não estamos aqui atacando ninguém, nós estamos preservando aquilo que o povo nos deu, que foi a representação através do voto. Então, eu fiquei de certa forma indignado até pela forma como alguns colegas sofreram pressão aqui nesta Casa, chantagem, ministro do Supremo ligando para os Senadores e ameaçando, inclusive, com relação à votação.
Eu vejo assim um quadro no Brasil hoje, um quadro negro, um estado preocupante com a democracia: um discurso bonito, todo mundo fala em democracia, mas, na prática, nós vivemos hoje um estado de ditadura, e o início não, a implantação do comunismo no Brasil.
Essa decisão de hoje de mandar aqui para o Senado o nome de Flávio Dino para compor o Supremo Tribunal Federal, eu fico imaginando aqui até que ponto o Senado vai chegar se aprovar esse nome para o Supremo. Recentemente, como foi dito aqui pelo Senador Girão, e eu participei ativamente das reuniões da CPMI, o Ministro Flávio Dino não só desconsiderou, desprezou, ignorou o Senado Federal, o Congresso Nacional, no momento em que sequer encaminhou para esta Casa um requerimento aprovado por unanimidade na CPMI, unanimidade. Nós aprovamos um requerimento solicitando as imagens das câmeras do Ministério da Justiça, porque nós já sabíamos que a Força Nacional estava do lado do Ministério no dia 8 de janeiro. Nós já sabíamos - e eu fiz um relatório de 2.576 páginas mostrando claramente com provas, com mensagens, com quebra de sigilo - que o Governo Federal poderia ter evitado o que aconteceu dia 8 de janeiro. E o Ministro, durante mais de um mês, deu uma enrolada na CPMI, dizendo que só poderia mandar se tivesse autorização do Supremo. E, por incrível que pareça, o Supremo determinou a entrega, e ele simplesmente não encaminhou, e fica por isso mesmo. Agora, eu fico imaginando uma pessoa como essa no Supremo Tribunal Federal, com mandato vitalício e com o perfil que ele tem. E olha que ele é Senador... E olha que foi Governador, e, por sinal, um péssimo Governador, o pior IDH do Brasil está exatamente no Maranhão.
R
Então, eu fico assim, ansioso para ver, mas me preocupa. Se esta Casa aprovar Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal, depois de tudo que ele fez, da desconsideração que ele teve com o Congresso Nacional, e se tiver apoio aqui dos Senadores, é porque alguma coisa estranha está acontecendo. Talvez algo semelhante ao que aconteceu na véspera da votação da PEC 8, em que um ministro aqui chegou a ligar para cada um dos Senadores. Para mim não ligaram, mas ligaram para grande parte dos Senadores e Senadoras desta Casa.
Então, eu fico aqui imaginando como seria um Supremo que não respeita o Congresso Nacional, no qual, depois de aprovada a PEC, ameaças foram feitas aqui ao Líder do Governo, ao Presidente do Senado, ao Presidente do Congresso, como se estivesse recriminando a nossa votação, como se nós tivéssemos a obrigação de votar o que eles determinam.
Então, eu espero, sinceramente, que, na sabatina da CCJ, a gente possa, de fato, dizer não a esse absurdo, em que eu não sei qual é o interesse, qual é realmente a negociata ou as negociações que foram feitas ou até as ameaças que foram feitas ao Executivo para encaminhar esse nome aqui para o Senado Federal.
Eu, desde o início, manifestei aqui a minha preocupação com o objetivo principal do Ministro Flávio Dino, que era já começar a implantação da Guarda Nacional aqui no Brasil. Eles não querem a polícia militar por ser uma polícia de Estado, ele quer uma polícia do Governo, assim como acontece em outros países, como, por exemplo, na Venezuela, na Colômbia - são guardas que são vinculados e são subordinados ao Executivo. Então, não é polícia de Estado como a nossa polícia militar, que passa governo e entra governo e é uma instituição.
Então, eu lamento muito esse desafio, em que eu não sei até que ponto existe aí alguma manipulação com relação a isso, de ter encaminhado hoje, na manhã de hoje, ou anunciado o encaminhamento do Ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal.
Eu já quero aqui antecipar o meu voto, e vou trabalhar isso na CCJ, aqui no Plenário, para que o Senado acorde, para que os Senadores não admitam nenhuma chantagem, como tentaram fazer aqui durante a votação da PEC 8 - e a PEC 8 é apenas relacionada às decisões monocráticas, e isso vai para o Plenário, para o Pleno deles.
Nós temos ainda uma discussão a fazer na CCJ com relação à criminalização das drogas, à questão do mandato. Tudo isso tem que ser ainda avaliado e aprovado o mais rápido possível, até porque isso já foi discutido por diversas vezes na Liderança aqui do Senado.
R
Então, eu já faço aqui um apelo para que os Senadores tenham um pouco de reflexão sobre isso. Imagine o Ministro Flávio Dino, que já é assim como Ministro, que é subordinado ao Executivo, que deve satisfação aqui no Congresso Nacional e, da forma como ele desprezou, como é que ele vai se comportar como semideus lá no Supremo Tribunal Federal.
Então, eu quero aqui alertar toda a população. Nós não podemos admitir que tenhamos uma pessoa que desconsidera a democracia de fato. Porque, no discurso, o discurso deles é de democracia, mas que na prática são ditadores. São pessoas que querem a miséria de todos.
Essa questão do IDH no Maranhão não é só incompetência não. É um planejamento deles. Um governo comunista, eles querem isso, que todos fiquem dependendo do governo. Todos vivendo na miséria, todo mundo dependendo do Bolsa Família. Todo mundo tendo que pedir bênção todos os dias para o governo de plantão, com o apoio aí desses comunistas.
E é isso que nós temos que defender. Nós não podemos admitir a ida do Ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal da forma como está sendo orquestrado. E tudo isso combinado. Esse almoço, jantar aí que foi feito pelo Presidente com os ministros do Supremo para negociar essas indicações.
E me preocupa muito também, não o conheço, mas o fato de você ter um procurador indicado por ministro do Supremo é um absurdo. O que a gente tem que preservar é a independência do Ministério Público com relação ao Judiciário.
Imagine uma combinação de acusação do Ministério Público combinado realmente com os ministros do Supremo. Qual é a decisão que vai acontecer. A Procuradoria-Geral da República tem que defender os interesses, o contraditório daquilo que é discutido no Supremo Tribunal Federal. E com essas indicações, com essas manipulações, com essas articulações que são feitas, me preocupa muito a nossa situação de fato da democracia.
Então, Presidente, eu espero agora que essa PEC seja votada imediatamente na Câmara, o que me preocupa já se vai ser ou não votado ainda este ano, porque sequer para as medidas provisórias estão sendo indicados os seus membros, exatamente por essa disputa de poder também entre Câmara e Senado. A maioria das medidas provisórias, aliás, para as últimas medidas provisórias sequer foram indicados os membros.
E, para não deixar caducar, a gente tem votado assim carimbando aqui no Senado, e muitas delas o Executivo transformou em projeto de lei com regime de urgência, que exatamente começa lá na Câmara e termina lá na Câmara. A última palavra é deles, sendo que nós temos essa tradição e é legal a questão da paridade Câmara e Senado.
Nós somos uma Casa revisora. Nós não somos aqui um cartório. E também quero dizer aos ministros do Supremo, quando disseram que lá não tem covarde, que não tem medrosos. Quero dizer que aqui também não. Aqui também não tem covardes e medrosos.
R
E eu espero que aqueles Senadores que foram chantageados, que receberam ameaças de julgamento de processo, que eles possam reagir e não admitir aqui, em função de pressão, em função de ameaças, o nome de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal; isso seria um caos para este país. Imagine esse senhor que é Senador, mas que não respeita o Congresso, assumir uma cadeira vitalícia no Supremo Tribunal Federal. O que ele vai fazer? Se ele já não respeita hoje, como Ministro, não responde àquilo que foi, inclusive, votado por unanimidade aqui, imagine o que é que ele vai fazer depois.
Então, este é um alerta que eu faço aos colegas Senadores, porque nós não podemos admitir isso, não é possível que a gente vá continuar aqui passivamente aceitando o que está acontecendo no Brasil. Eu vou avaliar, recebi muitos documentos, eu sempre quis, desde Deputado Federal... Promovi várias audiências públicas com relação às urnas eletrônicas. Eu sou auditor e aquilo que não é auditável não é confiável, e, das audiências que fiz aqui, nunca saí de uma audiência com a convicção de que era um modelo seguro. Aliás, no próprio vídeo do Ministro da Justiça, Flávio Dino, tem várias manifestações que ele fez, sobre as urnas eletrônicas, contrárias inclusive à situação que ele diz hoje.
Então, eu tenho lá, estou avaliando como auditor cada urna eletrônica, aquelas novas e aquelas urnas antigas, e, quando a gente compara a votação do Presidente da República com a do Governador aliado, nas urnas novas, tem muita relação, bate muito a votação de Presidente e Governador. Nas urnas antigas, e tem lá numeradas quais são, esses votos não são coincidentes. Você tem Governador e Presidente da República em uma situação totalmente inversa a das novas urnas. Então, este não é um assunto que morreu. Nós não podemos continuar admitindo dúvidas, nós não podemos admitir que, como disse o Ministro do Supremo, "o Executivo foi traidor; traiu realmente o Supremo que ajudou no processo do ex-Presidente", ou seja, ele admitiu que quem colocou realmente o Presidente Lula na Presidência foi o Supremo Tribunal Federal. Eu não sei se foi em função do processo ou se foi em função das urnas. O que eu sei é que eles já admitiram, basta assistir às declarações nas quais ficou claro, para todos, pelo menos para mim, que o Supremo Tribunal Federal interferiu diretamente na eleição do Presidente Lula, seja trazendo ele de volta mesmo condenado em várias instâncias, seja com manipulação para isso. Não sou eu que estou dizendo isso, não. Eles falaram isso.
A gente precisa, de fato, repensar essas questões do modelo. Não é o modelo do voto, mas nós temos que garantir à população - o que interessa é isso - a fiscalização e a auditoria da contagem dos votos.
R
Eu, como auditor, estou estudando isso profundamente, exatamente para que, nas próximas eleições, a gente tenha essa transparência definida claramente.
Então, eu quero aqui, Presidente, conclamar os colegas, nesse período agora, para fazer uma reflexão, uma retrospectiva, do comportamento do Ministro da Justiça, Flávio Dino, para que a gente não cometa o erro de colocá-lo no Supremo Tribunal Federal, e avaliar também se é correto para o país, para a democracia, a indicação do procurador em função da indicação dos ministros do Supremo.
Eu acho uma incoerência. Eu acho que precisava ser uma autonomia total, apesar de que ele hoje é Vice do TSE, Vice-Procurador do TSE, que é exatamente quem participa e coordena as eleições no Brasil. E o TSE hoje, gostando ou não, normatiza, executa, fiscaliza e julga. Esse é o processo que nós vivemos com relação às eleições.
Nós temos uma semana de muito trabalho. Eu sei que vários Senadores estão viajando, mas é o momento que nós temos para refletir melhor o que nós queremos para o nosso país.
É isso que está aí? Esse é o modus operandi?
Está vindo agora, de novo, a questão do financiamento do BNDES para os outros países. Nós já assistimos a esse filme: Venezuela e Cuba pagaram as dívidas? Nada, deram um calote no Brasil, e o Governo quer novamente financiar a infraestrutura desses países que nós já sabemos que não têm condição de pagar, ao invés de investir na estrutura do Brasil, nas escolas, que estão caindo aos pedaços - escolas que não têm laboratório, que não têm internet.
Eu fico olhando aqui os nossos queridos alunos... Que país nós queremos para esses jovens? O país que nós queremos para eles nós temos que decidir agora, não é no futuro.
Isso passa, realmente, pela condução da nossa democracia.
Então, Presidente, essas eram as minhas reflexões. Espero que nós, Senadores, possamos votar e depois colocar a cabeça no travesseiro, e que a gente não saia votando em função de ameaças pessoais.
É inadmissível um Ministro ligar para algum Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... inclusive na véspera da votação, cinco minutos antes da votação, e ameaçar o Senador ou a Senadora. Ameaçar: "olha, seu processo está aqui, vai ser votado dia tal; você pode perder o seu mandato".
Foi isso o que aconteceu aqui nesta Casa. Então eu espero que haja uma reação, para que a gente não continue assistindo pacificamente ao que está acontecendo.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Izalci.
Quero também aqui, antes de passar a palavra para o próximo inscrito, o Senador Laércio Oliveira, dar as boas-vindas a essa simpática turma também - é uma outra turma - da Escola Classe Rua do Mato, lá de Sobradinho, e os professores que os acompanham.
R
E olhem, estudem bem para todo mundo passar de ano com nota boa, porque o Brasil precisa de vocês. Um grande abraço a todos.
Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente Dr. Hiran, boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, boa tarde àqueles que nos assistem pela TV Senado. Quero cumprimentar também essa juventude aqui presente e dizer que a gente fica muito feliz quando recebe essa representação das escolas e das universidades brasileiras. É muito interessante que a nova geração conheça como funciona o Congresso Nacional, especialmente aqui o Senado Federal.
Minhas senhoras e meus senhores, eu vou trazer aqui uma discussão, mais uma vez, uma narrativa sobre a Petrobras. E eu desejo muito e acho que esse é o papel do Congresso Nacional, dos Senadores e Senadoras, independente de questões políticas, de lado partidário, o desejo nosso enquanto representantes do povo brasileiro, representando os estados brasileiros, que é a composição aqui do Senado Federal, é muito importante, nós torcemos e trabalhamos para que o país dê certo.
Mas infelizmente o sentimento que eu trago comigo neste momento é de que algo está acontecendo e que essa consolidação desse alinhamento de ações pelo bem-estar da sociedade brasileira, daqueles que estão lá na ponta, esperando dias melhores no seu trabalho, na sua casa, na sua comunidade, isso não está acontecendo por enquanto.
E esse exemplo que eu quero trazer aqui é um exemplo claro de que algo está acontecendo fora do alinhamento daquilo que o Governo definiu como política de Brasil, pelo crescimento e pelo desenvolvimento do nosso país. Alguns dias atrás, eu estive exatamente nesta tribuna, tratando do principal projeto para o desenvolvimento do meu Estado de Sergipe. E eu falo aqui do projeto Sergipe Águas Profundas, a nova fronteira de petróleo e gás do Brasil, localizada na costa do meu Estado de Sergipe, tão importante para Sergipe e para toda a Região Nordeste.
Somente o Estado de Sergipe, Sr. Presidente, terá a capacidade de abastecer 30% de toda a região do Nordeste com as descobertas que foram feitas lá. Na realidade, são descobertas antiga, e a Petrobras vem postergando a implantação do projeto há mais de dez anos, para a produção de 240 mil barris de petróleo por dia e 18 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, com a instalação de dois navios plataforma e 128km de gasoduto de escoamento, capaz de promover uma revolução na economia do estado e de toda a Região Nordeste, como eu falei aqui. A sensação que eu tenho é de que o Brasil não precisa dessas descobertas e dessa riqueza à disposição principalmente da indústria nacional.
Na semana passada, eu fiz referência a matérias que estavam circulando na imprensa, dando conta de que a Petrobras pretendia postergar a implantação do projeto que estava previsto no Plano Estratégico da Petrobras de 2023 a 2027. O mais revoltante foi saber que a Petrobras pretendia, deliberadamente, atrasar a entrada em operação do projeto Sergipe Águas Profundas para evitar o expressivo aumento de oferta de gás nacional, o que poderia promover a redução do preço do gás no Brasil, tão desejado pelo Governo e por todo o setor industrial. Daí é que eu percebo que o desalinhamento está acontecendo de alguma maneira - no final deste pronunciamento, eu vou explicar isso melhor.
R
Depois da publicação das matérias, a Petrobras enviou um desmentido, alegando que a informação veiculada... E o seu Presidente declarou, também, que era contrário, dizendo que aquela informação não procedia. Mesmo com o desmentido do Presidente da Petrobras - pasmem, senhores -, na última quinta-feira a Petrobras divulgou o seu Plano Estratégico, e lá vimos que os dois navios-plataformas do projeto Sergipe Águas Profundas foram postergados para o ano de 2028, e o gasoduto que escoará o gás para a costa passou para o ano de 2029.
Essa é a razão da minha vinda aqui, mais uma vez, a esta tribuna: para pedir, para solicitar que o projeto Sergipe Águas Profundas seja um projeto tratado de forma diferente por toda a diretoria da Petrobras. Agora nós vemos com clareza que as notícias eram verdadeiras e que os desmentidos apresentados pela Petrobras eram falsos.
Eu lamento muito que esse jogo de notícias, de informações, entre mentiras, tenha sido levado ao conhecimento da sociedade brasileira como um todo. A mentira não leva ninguém a lugar nenhum. E a mentira não produz um sentimento de respeito, de lealdade e, acima de tudo, um sentimento de cidadania. E é isso o que a gente deve praticar na nossa vida pública.
E mais: sabemos que o embate foi grande para que a protelação fosse só de dois anos. Vejam que coisa absurda! Se não houvesse uma discussão mais forte, esse projeto poderia demorar ainda mais, já que a Petrobras pretendia atrasar ainda mais o projeto, tudo isso no afã de limitar a oferta de gás natural e de manter o preço do mercado interno nas alturas, inviabilizando o programa Gás para Empregar, ou seja, o programa do Governo que pretende buscar nas reservas e nas descobertas do Brasil uma quantidade de gás suficiente para reduzir o preço tão absurdo do gás praticado hoje, inviabilizando e muito a nossa indústria.
Eu quero dizer aqui que vou acompanhar de perto o andamento do processo de contratação dos navios-plataformas, já que não será surpresa - eu, infelizmente, estou construindo essa convicção dentro de mim, pelas demonstrações que vêm acontecendo - se surgirem novos pretextos para retardar ainda mais esse projeto.
R
Observa-se claramente que a Petrobras não está minimamente alinhada com o programa do Governo, conforme se depreende dos embates públicos com o próprio Ministério de Minas e Energia, estando mais preocupada em manter o preço do GNL importado como referência para o mercado interno. E esse gás natural custa US$15 por milhão de BTUs, um preço absurdo e que sucateia a indústria nacional. O gás natural neste patamar de preço inviabiliza as atividades de vários setores industriais, sendo determinante para a estagnação do mercado, desvinculado totalmente dos objetivos de desenvolvimento do país e ignorando o esforço que o Governo Federal vem fazendo para promover a reindustrialização do Brasil.
Buscando criar um enredo para justificar o atraso do projeto, a Petrobras agora vem alegar questões de economicidade. Ora, na administração passada, chegou a ser feita a licitação para a contratação dos navios-plataformas para o projeto Sergipe Águas Profundas I. No início deste ano, foi iniciado um novo processo para a contratação, dessa vez, dos dois navios-plataformas para o Sergipe Águas Profundas I e II. Certamente, esses fatos não teriam acontecido se não houvesse segurança de viabilidade econômica para o projeto. E aí eu fico sem entender e gostaria de receber as respectivas informações e esclarecimentos.
O atraso no início da produção do projeto Sergipe Águas Profundas com o objetivo de manobrar preços no mercado interno precisa ser enfrentado pelo Governo e pela sociedade. Não podemos, também, deixar de considerar o enorme volume de recursos que deixará de ser arrecadado através de royalties e participações especiais para as três esferas de poder.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) pode e deve agir, apurando o abuso do poder econômico da Petrobras na condição de agente dominante do mercado, por infrações anticompetitivas decorrentes do elevado poder de mercado detido pela estatal no setor de gás natural, esvaziando o esforço para promover redução do preço do gás no Brasil e, com isso, possibilitar a implementação do programa do próprio Governo chamado Gás para Empregar.
O Ministério de Minas e Energia, através do Conselho Nacional de Política Energética, precisa, em caráter de urgência, promover medidas de desconcentração do mercado de gás natural. A ANP, que é a nossa Agência Nacional de Petróleo, precisa ser mais rigorosa na exigência do cumprimento de compromissos contratuais e regulatórios assumidos no Plano de Desenvolvimento da Concessão dos Blocos do projeto Sergipe Águas Profundas à Petrobras. Os gestores do novo PAC precisam ficar atentos às iniciativas protelatórias da Petrobras, ainda mais em se tratando de um projeto antigo que já estava no Plano Estratégico da Petrobras em anos anteriores, para que a sua conclusão se dê em prazo mais curto.
R
Eu estou aguardando, Sr. Presidente, a Mesa Diretora desta Casa, do Senado Federal. Essa Mesa, ao se reunir, vai despachar os requerimentos que apresentei para o Cade, para o Conselho Nacional de Política Energética do Ministério de Minas e Energia, para a ANP, para os gestores do PAC e para o Tribunal de Contas da União. Esses requerimentos foram solicitados para chancela da Mesa Diretora do Senado, solicitando providências a este assunto pelo bem do nosso país. Nós estamos buscando, através da nossa Casa, do Senado Federal, informações precisas de por que tudo isso está acontecendo.
E vejam, senhores: 30% do insumo de qualquer indústria nacional chama-se gás. As novas descobertas que aconteceram no país apontam para uma quantidade, uma produção maravilhosa de gás natural: a BM-C-33, que é uma descoberta que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, vai trazer para a nossa costa 16 milhões de metros cúbicos de gás por dia; a Rota 3, que é outra descoberta no Estado do Rio de Janeiro, mais 21 milhões de metros cúbicos de gás por dia; e o projeto Sergipe Águas Profundas, no meu estado, 18 milhões de metros cúbicos de gás por dia - totalizam 55 milhões de metros cúbicos de gás por dia.
Isso significa, Sr. Presidente, primeiro, a reindustrialização do nosso país. As indústrias brasileiras vão ter condições de produzir em uma quantidade maior e por um preço menor; e aí nós estamos falando de comida na mesa da população. É, por exemplo, o preço do macarrão mais barato. Se 30% de um insumo de uma indústria é o gás, quando eu reduzo esse preço para a metade - e o sonho e o que a gente deseja, o que é possível fazer, segundo estudos já apresentados, é o preço do gás a US$7 dólares por milhão de BTUs -, veja que diferença extraordinária! Isso vai promover uma oportunidade de o Brasil voltar a ser industrializado, porque hoje é difícil competir. Isso significa também menos importação. Ora essa, o Brasil não vai precisar mais importar o gás, como faz ainda hoje, e isso vai melhorar a nossa balança comercial. E, finalmente, isso significa desenvolvimento. E é de tudo isso que o Brasil precisa.
Hoje, Sr. Presidente, infelizmente, eu tenho recebido semanalmente setores da nossa economia muito preocupados com o nível de produção derretendo a cada dia que passa em função do preço de gás.
Na semana passada, eu tratei com o setor ceramista do Brasil. A produção deles foi reduzida a 30% porque é difícil competir no preço do gás da maneira como está; de igual modo a indústria do vidro. Na indústria de fertilizantes, nós temos um problema enorme para enfrentar, além da necessidade que o país tem. A gente tem a indústria de fertilizantes prestes a fechar porque é impossível produzir fertilizantes nitrogenados no Brasil com o preço do gás do jeito que está.
R
Então, nós temos essas necessidades pontuais - estão postas. Nós temos toda essa produção, na expectativa de receber toda essa produção; e, por outro lado, o agente dominante, que é a Petrobras, diz: "Não, não, não! Não quero seguir na produção para explorar essas riquezas que estão postas, descobertas e já avalizadas por todo mundo, porque eu prefiro trabalhar no Brasil com o gás pelo preço que está". Onde está a lógica? Eu preciso entender essa lógica. Por que não?
Então, Sr. Presidente, a minha manifestação é nesse sentido, e eu gostaria, mais uma vez, de me colocar aqui à disposição para ouvir - da Petrobras principalmente - quais são os argumentos. Eu gostaria muito, Sr. Presidente, de voltar a esta tribuna em qualquer momento para dizer "olha, eu não tinha razão, os argumentos são esses, esses e esses", mas não encontro uma porta de saída para esse problema seríssimo e para essa prática da Petrobras em querer manter o preço do gás do jeito que está, e a nossa indústria nacional, infelizmente, derretendo. Quando a indústria nacional derrete, derretem também os empregos, derrete a perspectiva de futuro; os preços dos alimentos produzidos por determinados setores da indústria nacional só aumentam, e o reflexo vai exatamente para a sociedade. Mas o meu papel, o seu papel é exatamente defender a sociedade brasileira, e é isso que nós estamos fazendo aqui.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Laércio.
Nós tínhamos mais um Senador inscrito, o Senador Confúcio, mas ele não está presente, de forma que a Presidência informa aos Srs. e Sras. Senadoras que está convocada sessão deliberativa para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta a ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a formalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Boa tarde, e que Deus abençoe a todos!
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 34 minutos.)