Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 28 de novembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
180ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, Senadores Kajuru, Paulo Paim e Cleitinho, havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Mais uma vez, com a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Os Senadores e as Senadoras poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilidades em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), do Senador Blairo Maggi; - Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, do Senador Humberto Costa; - Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2023, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Pela ausência do Senador Eduardo Girão, Novo, do Ceará, ocupa a tribuna por dez minutos o Senador Jorge Kajuru, PSB, Goiás.
14:08 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, meu amigo pessoal Presidente desta sessão, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, eu quero fazer aqui uma declaração a toda esta Casa. Eu confesso que fiquei impressionado: há muito tempo, eu não via isto ocorrer com um homem público, porque o homem público é questionado e, às vezes, por ignorância do eleitor, é mal interpretado, mal entendido. E eu fiquei quatro dias em Natal, sempre bem recebido por você, Styvenson, embora o apartamento que você arrumou era uma espelunca - quero deixar isso bem claro para você publicamente aqui. Da próxima vez, pelo menos me arrume um apartamento que tenha ar-condicionado, que tenha banheiro decente ou, então, mande a sua assessoria lá antes da minha chegada ver o apartamento. (Risos.) Sério, gente, eu conversei com todo mundo, Paim e Cleitinho, em Natal. Eu nunca vi um homem público ter a unanimidade que tem Styvenson Valentim. Será o próximo Governador do Rio Grande do Norte, no primeiro turno, rindo! A admiração das pessoas por ele, de uma garçonete a um dono de restaurante, a um engenheiro, a um médico... Parabéns! Continue assim, de cabeça erguida pelo que você faz, pela sua atuação, pela sua dedicação. E eu repito: ver um homem público com essa unanimidade é absolutamente... É, às vezes, até impossível. Enfim, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde a todos e todas, uma ótima semana, com alegrias e vitórias, todos e todas deste Senado Federal, especialmente os funcionários, que são o maior patrimônio desta Casa. A minha pauta na tribuna é a maioria - maioria! - que o Supremo Tribunal Federal formou ontem, 27 de novembro, para derrubar o teto anual para o pagamento de precatórios e autorizar o Executivo a regularizar o estoque de dívidas até 2026, sem infringir regras fiscais. O Relator, Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade do teto criado em 2021 para o pagamento de precatórios e acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União para quitar o passivo com a abertura de um crédito extraordinário. Não se trata, pátria amada, evidentemente, de decisão monocrática. O voto de Fux foi acompanhado pelos Ministros Fachin, Toffoli, Cármen, Alexandre de Moraes e também Luís Roberto Barroso, Presidente do STF. Foram seis votos, maioria, portanto, seguidos de pedido de vista do Ministro André Mendonça, que sabe do respeito que tenho por ele, embora com o meu direito de discordar às vezes.
14:12 R	Julgo ser importante chamar a atenção para um detalhe. O Relator não acolheu o pedido do Governo para classificar parte das sentenças judiciais como despesas financeiras. Isso permitiria que elas ficassem fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. A rigor, o Ministro Fux assegurou uma alternativa autorizando o Governo a abrir crédito extraordinário para pagar os valores represados entre 2022 e 2024 e ainda os que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios. Em consequência, o Governo vai conseguir manter as projeções atuais para o Orçamento até o fim do mandato, quitando os valores excedentes dos precatórios sem infringir a regra fiscal que, nesse caso, valerá para 2027. Só o estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela equipe econômica do Governo em R$95 bilhões. Esse valor, assim que sair a sentença do Supremo Tribunal Federal, poderá ser pago ainda em 2023, agora, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. É dinheiro bem-vindo por parte de quem é credor, que também, ao circular, vai servir de estímulo para a economia. O limite para o pagamento das sentenças judiciais criado pela PEC do calote, em 2021, impunha o adiamento de valores excedentes para os anos seguintes. Sua manutenção, segundo vários cálculos, poderia gerar uma bomba fiscal para o Executivo acima de R$250 bilhões em 2027. Ao julgar o recurso do atual Governo, o Supremo adota posicionamento regido pelo equilíbrio, permitindo que o Executivo use um modelo diferenciado para pagar as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, e ainda mantém a credibilidade do regime fiscal. A meu ver, trata-se de uma decisão que engrandece o STF na mesma linha de outras tomadas nos últimos anos em favor da saúde dos brasileiros durante a pandemia do covid-19 ou na defesa da manutenção do Estado democrático de direito. Essa é a minha principal pauta. Para concluir, Presidente Styvenson, permita-me. Eu nunca desrespeitei o voto de nenhum amigo e de nenhuma amiga nesta Casa; nunca desqualifiquei a opinião de qualquer um, muito menos o seu voto. Vou respeitar todos e todas, especialmente da oposição. Um deles, hoje, com quem eu tenho a melhor relação possível, o Senador Flávio Bolsonaro, chegou até mim, na Comissão, e disse: "Kajuru, eu vou ser o primeiro a pedir o seu voto". Eu falei: "Qual, Flávio?". E: "Que você vote contra Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal". Eu vou responder aqui ao Flávio publicamente. Flávio, querido, é o mesmo que alguém vir pedir a mim que vote a favor de um pedido de sua cassação. É claro que eu seria contra, porque não seria justo. Então, eu sou assim. Quando o seu pai era Presidente da República, eu aqui votei a favor de quem ele indicou ao Supremo Tribunal Federal, como o André Mendonça - no último dia, eu mudei o meu voto, o Styvenson se lembra, foi o Alvaro Dias quem me convenceu, eu até votei ao lado dele para ele ver o meu voto. E o André me agradeceu, porque eu via a dignidade dele. Portanto, eu não tenho compromisso com o erro: quando eu erro, volto atrás. Então, eu não tenho essa preocupação.
14:16 R	Eu só lamento que tem gente que vota, Paim, não contra o Governo Lula, que vota contra o Brasil; que quer que quanto pior melhor, que quer explodir o país. Então, aí não é uma votação patriótica; aí é uma votação, me desculpem, que beira a ignorância, embora a ignorância seja a maior multinacional deste mundo, lamentavelmente. É evidente que eu vou votar a favor de um nome digno, intocável. Moralmente, com 12 anos como Juiz, nunca teve uma só denúncia contra ele - uma só! Em dois mandatos como Governador no Maranhão, nenhuma ação de improbidade, nenhuma ação imoral contra ele. Portanto, esse homem tem uma história limpa. Ser contra ele... Respeito o Magno, os outros, mesmo sendo radicais, mas cada um tem a sua opinião, só quero que respeitem a minha também. Eu não vejo como você não concordar. "Ah, mas é amigo do Presidente". E daí?! Você quer que o Presidente escolha inimigo?! E, para fechar de vez, por que esses Senadores que hoje querem a cabeça do Flávio Dino não votaram e não concordaram com o meu projeto de lei que está aqui, parado desde 2019? É um projeto histórico que eu apresentei, e vários Senadores concordam comigo, inclusive o Presidente Styvenson, em que eu faço qual proposta? Idade mínima para Ministro do Supremo Tribunal Federal: 55 anos; tempo de mandato: 12 anos; e, a partir dele, o Presidente da República não teria mais a decisão monocrática de escolher um membro do Supremo Tribunal Federal, seria um conselho ilibado, reconhecido por todo o país, de homens públicos que fariam a escolha, e a nós caberia o julgamento final em sabatina aqui no Senado. Por que não concordam com esse meu projeto? Agradaria a todos e acabaria com esta história de que o Presidente escolhe amigo - não teria mais esse poder o Presidente da República. É isso que eu gostaria de deixar bem claro aqui registrado, porque sei que, daqui a pouco, nesta tribuna, vão aparecer palavras de todo tipo contra a indicação... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... de um homem irretocavelmente admirável, especialmente na sua honradez, o Flávio Dino. Sei que isso me faz perder voto, mas eu tenho a minha consciência tranquila. E, se perder voto por causa disso, não vou deixar de dormir. A minha consciência continuará absolutamente muito tranquila. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, querido Senador Paim, que, há muito tempo, não me pedia aparte e não me deixava feliz como estou agora. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Kajuru, primeiro, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. Eu acho, com a sua forma, com essa franqueza, que V. Exa. ganha, inclusive, para a sua posição, voto neste Plenário, e já ganhou diversas vezes, porque fala a verdade e o que pensa. Isso é muito bom. E eu queria dizer que estou ao lado de V. Exa. Flávio Dino, de fato, é um colega nosso, é Senador da República. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É claro. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Juiz... Foi Governador... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... um homem que tem uma história que ninguém consegue atacar, a história dele. Pode haver discordância de posições políticas, ideológicas, mas assim é a vida e assim é a democracia. Eu, com muita convicção, votarei favoravelmente a ele. Ele será um grande Ministro do Supremo Tribunal Federal e, com certeza, ele vai contribuir muito para a harmonia entre os três Poderes. Parabéns a V. Exa.! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, Senador Paim. Sabia de sua opinião, exatamente pela sua grandiosidade, pela sua dignidade e por ser um homem isento nesta Casa, na história de todos os seus votos nesses anos todos em seu mandato.
14:20 R	Que todos tenham em ti um exemplo como homem público e como, dentro deste Senado Federal, saber votar respeitando o voto de cada um, mas, evidentemente, tendo a sua consciência tranquila com a convicção do que você pensa. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agradecidíssimo. Desculpem, passei um pouquinho do tempo, mas disso eu sou merecedor. Eu não sou Girão, eu não sou Magno Malta, que falam mais do que meia hora aqui desta tribuna. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obedeceu ao tempo, Senador Kajuru. Respondendo a sua pergunta, acolhi a sua insatisfação pela estadia. Pretendo corrigi-la. Sobre o meu trabalho no Rio Grande do Norte, o senhor pôde sentir, fez uma pesquisa in loco. Não a acompanhei, mas é resultado de uma proximidade que eu tenho com a população. Eu tenho cheiro, gosto, eu tenho toque de povo; então, isso favorece o nosso mandato, a minha preocupação. Natal, hoje, sofre com a chuva de aproximadamente 250mm, o que coloca a estrutura da nossa capital, principalmente da zona mais afetada, que é a Zona Norte, em risco. Então, peço aqui aos Senadores, principalmente aos da base do Governo, ao Senador Kajuru, Senador Paim, ao Jaques, que a gente possa atender, já foi feito o pedido de emergência pela Prefeitura de Natal e pelas Prefeituras de Parnamirim e Macaíba para que o Governo Federal chegue com uma ajuda rápida ali. E, logo, logo, a gente vai entrar com recursos de emendas de bancada e individual para fazer parte de um saneamento para evitar o problema. Essas mudanças climáticas estão trazendo esses problemas constantes não só para a minha capital, mas para todo o país. Em relação ao voto de cada Senador, Senador Paulo Paim, graças a Deus, nós somos livres; graças a Deus que cada um pode pensar conforme a sua cabeça o orientar. Uns gostam, outros não, e esta Casa foi feita para isso mesmo, para esse debate, para chegar a essa conclusão. Claro, ninguém é unanimidade, ninguém vai chegar aqui ao ponto de levar os 81 votos - entendeu? - em uma indicação. Enquanto as regras não mudam, Senador Kajuru, como foi dito pelo senhor, enquanto as regras não mudam, Senador Cleitinho, a gente vai seguindo as regras que tem: cada Presidente faz sua indicação, cabe ao Senado sabatinar e cabe ao Plenário votar ou não; e cabe à consciência de cada Senador fazer essa escolha, está bom? Agora, ocupa a tribuna o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Styvenson Valentim, meus cumprimentos pela grandeza da sua fala. V. Exa. é um defensor da democracia. Que cada um vote com a sua e consciência, e assim será! Falávamos com o Cleitinho, há pouco tempo - não é, Cleitinho? -, nessa mesma linha. O Senador Kajuru aqui colocou o seu ponto de vista, eu me coloquei junto com ele em relação ao tema, porque conheço muito, de fato, o Flávio Dino, o Ministro da Justiça, hoje indicado para estar no Supremo Tribunal Federal. Eu acho que, de fato, ele vai contribuir, na minha visão, para a harmonia entre os três Poderes. Mas, Senador Styvenson, a primeira coisa é a solidariedade ao Rio Grande do Norte, como você já também aqui da tribuna falou da solidariedade ao Rio Grande do Sul, que passou por esse momento de enchentes. Muita água, muita água! Eu dou o exemplo da cidade de Muçum, que foi coberta de água duas vezes: há dois meses e recentemente de novo. Calculem a situação dessa população.
14:24 R	Mas, Presidente, falando em enchente, em ciclone, em muita chuva, eu queria hoje falar sobre a COP. A importância da COP, Sr. Presidente Styvenson, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Presidente Styvenson, Senadores e Senadoras que eu já citei, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023, conhecida como a COP 28, está programada para acontecer de 30 de novembro a 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. Este encontro reunirá representantes de 197 países, juntamente com mais de 200 líderes internacionais, com o objetivo de abordar e encontrar soluções concretas para reduzir os impactos do aquecimento global. Permita, Presidente, só uma interrupção breve. Queria agradecer ao Senador Girão, que concordou com a permuta para que eu usasse a palavra neste momento. Continuando, Presidente. Durante esse importante evento, está prevista uma intensa troca de ideias, negociações e a definição de metas, com foco na construção de estratégias para enfrentar as alterações climáticas que estão acontecendo como chuvas, secas, sol de mais, sol de menos, água de mais, água de menos em todo o mundo, reduzir as emissões de gases poluentes e limitar os efeitos do aumento da temperatura. Além disso, a conferência realizará uma avaliação da implementação do Acordo de Paris, estabelecido na COP 21 em 2015. O Brasil desempenhará um papel importante ao endossar o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. Buscará recursos para a reparação e uma transição justa para os países em desenvolvimento. A presença do Presidente Lula e sua comitiva na Conferência do Clima 2023, a nossa COP, é confirmada; ele já está lá. É relevante destacar que, embora o desmatamento na Amazônia tenha diminuído, registrando o menor índice dos últimos cinco anos, ainda equivale a uma área semelhante a 1,3 mil campos de futebol por dia. Dados do Imazon revelam que, de janeiro a setembro de 2023, foram destruídos 3.516km², quase três vezes menos do que no mesmo período de 2022, mas ainda muito grave e ainda acima dos níveis de alguns anos anteriores a 2017.
14:28 R	Sr. Presidente, é fundamental que o Brasil preserve seus diversos biomas, como a Amazônia, a Caatinga, o Cerrado, a Mata Atlântica, o Pantanal e o Pampa. Fizemos recentemente uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e todos os estudiosos, cientistas, especialistas mostraram a sua preocupação com a Amazônia, a Caatinga, o Cerrado, a Mata Atlântica, o Pantanal e o Pampa, e com essa preocupação, segundo eles, é mais do que necessário termos e tomarmos medidas de prevenção, como já tomaram outros países como o Japão, por exemplo, para evitar que aconteça... vou dar o exemplo mais claro agora do Rio Grande do Norte e também do Rio Grande do Sul, onde cidades ficaram embaixo d'água. Sr. Presidente, permita-me agora falar de um segundo assunto, e eu o farei em dois minutos. Eu quero muito, Sr. Presidente, agradecer ao Dr. Luiz Fabres pelo convite que me fez para que eu estivesse na minha cidade natal, em Caxias do Sul, para participar da 1ª Jornada de Direitos Humanos, que será nos dias 28, 29 e 30 de novembro, lá em Caxias do Sul, Serra Gaúcha. Ele organizou um evento semelhante em Bento Gonçalves, que foi fundamental naquele momento em que havia denúncias de trabalho escravo e agora foi procurado por outros setores e está ajudando a organizar esse evento, por exemplo, em Caxias do Sul, e vai acontecer em outras regiões. O convite para que eu estivesse lá seria para amanhã, dia 29, quando se vão discutir relações do mundo do trabalho. Esse painel terá a participação da preparadíssima Juíza do Trabalho Dra. Daniela Floss, e também do preparadíssimo Prof. Marcus Flavio, educador social e representante do movimento negro de Bento Gonçalves. Mas, infelizmente, por questões de agenda aqui, nas Comissões e no Plenário deste Senado, eu não poderei estar lá. Minha saudação fica aqui também à coordenadora desse importante evento, a Sra. Fernanda Mazzochi, da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Caxias do Sul. Desejo a todos que o evento aconteça conforme o programado durante esses três dias. Eu estaria lá no dia 30 de novembro, mas infelizmente não poderei estar - dias 29 e 30, essa era a minha intenção. Não estarei, mas acompanharei à distância. O evento acontece nos dias 28, 29 e 30. O dia 29 era a data que estava programada para eu estar discutindo o mundo do trabalho, já que eu sou Relator, aqui no Congresso, do novo Estatuto do Trabalho, ou a nova CLT - o nome para mim não importa, importa o conteúdo que está lá dentro -, a CLT do século XXI, mediante as mudanças que estão acontecendo no mundo todo em matéria de relações de trabalho.
14:32 R	A gente vê aí a inteligência artificial. Alguns dos seus grandes mentores já pedem: vamos devagar, porque temos que ver até onde vemos com essa proposta que já está sendo conhecida por todos - e tenho assistido a palestras em muitos lugares - como nova revolução do mundo do trabalho a partir da inteligência artificial. Era isso, Presidente. Agradeço muito a tolerância, mais uma vez, a V. Exa. Fica a minha solidariedade ao seu estado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Paulo Paim, sempre mais tempo com as suas palavras. Senador Cleiton ocupa a tribuna. Na sequência, Senador Izalci. O.k.? O senhor vai ocupar a tribuna? Está inscrito, eu vi aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde a todos os Senadores, Presidente desta Casa, Senadoras, população que acompanha a gente pela TV Senado e também a todos os servidores desta Casa. Eu queria aqui chamar a atenção de toda a população brasileira para que prestasse atenção nesse discurso que eu vou fazer aqui agora, e que pudesse viralizar em todo o Brasil, nas redes sociais, que é de suma importância. Eu quero contar uma história para vocês primeiro: a do muro, que vocês devem conhecer já. Aquele homem que morreu e estava em cima do muro lá, e os anjos gritando para ele: "vem para cá, vem para cá!". E ele só em cima do muro. E os anjos: "vem para cá, vem para cá!". Aí os anjos perguntaram para o diabo: "Diabo, você não vai falar nada, não?". Ele disse: "Não, para quê? Ele já está em cima do muro, ele já está no inferno". Então, eu quero falar para vocês que vocês nunca vão me aqui ver em cima do muro, até porque essa questão da votação da indicação do Flávio Dino para ser Ministro do STF... O voto aqui é secreto, então já vou falar para vocês o voto aberto meu: eu vou votar contra. Que fique bem claro aqui. Uma coisa que tem que mudar aqui no Parlamento é esse negócio de voto secreto e abster. Vocês vão me ver sempre votar aqui "sim" ou "não". Para mim representatividade é isso: o eleitor votou em mim para eu poder chegar aqui e votar aqui "sim" ou "não". E eu escuto meu eleitor. Eu já recebi mais de mil mensagens de ontem para hoje pedindo para não votar nele. Eu sou empregado de vocês. Vocês me colocaram aqui, vocês mandam no meu voto. Se vocês não querem, eu também não quero. Eu queria aqui chamar atenção porque vão falar assim: "Cleitinho, mas você já votou contra o Zanin, vai votar contra o Flávio Dino também?" Vou. "Mas você não tem medo de perseguição, não?". Perseguição por quê? Eu entrei aqui com as mãos limpas. Eu entrei aqui para fazer o certo. Eu não tenho que temer nada. Não estou fazendo nada de errado. Por que eu tenho que ter medo de ministro? Não tenho que ter medo não. Eles têm que me respeitar e eu tenho que respeitá-los. E eu quero deixar bem claro aqui: meu voto é contra. Eu quero chamar a atenção aqui principalmente para os Senadores que foram eleitos com pautas conservadoras, de direita: a gente precisa de 40 Senadores para poder barrar o Flávio Dino. E eu quero só mostrar isso aqui para os Senadores, para a população brasileira, porque isso aqui já vale para barrá-lo. Para quem fala que é de direita conservadora, tem que votar contra. Quarenta, gente. Então, eu peço aqui à população brasileira: dentro do respeito, procure o seu Senador, como vocês estão me procurando também, e peça para votar contra. Deixe-me ver se eu vou conseguir colocar esse áudio, gente. Olha isso aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Entenderam aí, gente? Ele já deixou bem claro que é comunista. Então, para Senadores que são conservadores e de direita, não tem como indicar o Flávio Dino para Ministro do STF. Vocês não concordam comigo? Então, eu peço aqui humildemente: a gente precisa de 40 Senadores para poder barrar isso.
14:36 R	Quero deixar bem claro, a gente precisa mudar essa situação de indicação, de vir de Presidente. Pensem, o próprio Presidente indicando o Flávio Dino! Depois, se tiver alguma ação contra o Presidente, quem vai julgar é o Flávio Dino, é o advogado do Presidente. Aí vão falar assim: "Cleitinho, você está fazendo isso porque não foi o Bolsonaro que ganhou". Se fosse o Bolsonaro, como Presidente, gente, que estivesse indicando o advogado dele ou o ministro dele, eu votaria contra. Para mim, é uma questão de transparência. Que fique claro isso aqui. E eu peço humildemente aqui a toda a população brasileira: Vamos mobilizar! Sabe, por quê? Se não, vai passar. E outra coisa que eu quero falar aqui - até o Presidente Rodrigo Pacheco não está aqui... Ele está falando para a gente colocar mandato para Ministro de oito anos. Presidente Pacheco, a gente precisa colocar isso, essa votação, o mais rápido possível, porque, se a gente não conseguir barrar o Flávio Dino aqui, ele terá mandato vitalício. Então, se a gente conseguir votar isso o mais rápido possível aqui, e colocar mandato... Caso a gente perca, ele terá só oito anos. Mas a gente vai ganhar, porque eu acredito que aqui tem 40 Senadores de direita, conservadores. Então, eu já aderi à campanha e já falei para vocês, ou é frio ou é quente, eu não sou morno. Eu voto "não". Flávio Dino, "não". Viu? Compartilho para todo o Brasil. Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Cleiton. Concedo a palavra ao Senador Izalci, para ocupar a tribuna, por dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu ouvi a fala aqui do Senador Cleitinho. Só para repetir, ontem, eu tive a oportunidade de falar sobre isso, e é evidente que já manifestei meu voto contrário. Farei tudo para que o Ministro Flávio Dino não vá para o Supremo Tribunal Federal. Ele não tem o perfil adequado para exercer essa função de juiz, que precisa ser pessoa de bom senso e tem que ser uma pessoa que seja imparcial, coisa que ele não é, e demonstrou isso em todos os momentos, principalmente junto à CPMI; sequer, atendeu um requerimento aprovado, por unanimidade, inclusive, pelos Parlamentares da base do Governo, que era exatamente o requerimento de informações com relação às imagens do dia 8 de janeiro. Ele acabou enrolando, dizendo que precisava de autorização do Supremo; o Supremo disse que precisaria ser encaminhado, e mesmo assim não encaminhou, e ainda teve a cara de pau de dizer que a empresa terceirizada apagou as imagens. Então, realmente, estamos conversando com vários Parlamentares para que não cometam, não tomem uma decisão sem uma reflexão maior do que poderá comprometer o nosso país, principalmente defendendo aqui, como foi dito, o comunismo, que eu particularmente sou totalmente contra. Mas eu quero aqui, não sei se teremos a Ordem do Dia, Presidente, não sei como vai ser o quórum, muitas dessas pautas aqui podem ser votadas simbolicamente, mas quero fazer, mais uma vez, o apelo. Na última reunião, eu fiz aqui uma questão de ordem, solicitando que colocasse na pauta, até porque já esteve na pauta o PLS 511, de 2017, regulamentando a questão da psicologia, das 30 horas.
14:40 R	É uma área, realmente, que merece toda a nossa atenção, principalmente no momento em que vivemos, o pós-pandemia. A psicologia passou a ser uma atividade fundamental e que deveria estar presente não só na nossa saúde, mas, em especial, na nossa educação. Vários projetos já tramitam aqui nesta Casa também para que a psicologia tenha o seu espaço nas escolas, porque o que mais temos hoje são alunos e professores com saúde mental abalada. Então, a gente precisa planejar, para que a gente dê uma atenção especial principalmente aos nossos professores, que estão aí com pânico, com dificuldade de relacionamento com os próprios alunos. Fico imaginando um psicólogo hoje trabalhando 44 horas por semana. Acho que ele sai de lá precisando de um psiquiatra, porque, de fato, são muitos os problemas que vive a nossa sociedade hoje. Presidente, a gente precisa voltar, por incrível que pareça, a falar da questão da educação, principalmente da educação profissional. Eu tive essa semana o privilégio de debater, no CB Poder, no Correio Braziliense, TV Brasília, em um simpósio, sobre educação profissional. Os nossos jovens estão carentes realmente de atividade profissional. Aqui em Brasília, por incrível que pareça, o índice de desemprego nosso é o dobro da média nacional. No caso dos jovens, chega a 30%; 30% dos nossos jovens estão fora do mercado de trabalho, sem oportunidade do primeiro emprego. Eu, que tive a minha carteira assinada com 13 anos e alguns meses - eu nem tinha 14 anos ainda -, sei da importância do primeiro emprego. É lá que realmente o jovem cria personalidade, adquire realmente vontade de crescer, com disciplina, com trabalho coletivo. Então, este primeiro emprego é fundamental; mas, para isso, a gente precisa investir na educação profissional. Eu tive o privilégio de, por duas vezes, ser Secretário de Ciência e Tecnologia, quando trouxe a educação profissional para a ciência e tecnologia. Os governos precisariam estar debruçados sobre este assunto, porque a educação básica consome as energias todas do Ministério da Educação. São tantos problemas na educação básica que não sobra tempo ou atenção para cuidar da educação profissional. Então, a sugestão que a gente dá - e eu não tenho nenhuma dúvida de que será um sucesso - seria a transferência realmente da educação profissional para o Ministério da Ciência e Tecnologia e, nos estados, evidentemente, para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Porque, aqui em Brasília, por exemplo, são mais de 700 escolas de ensino básico; de educação profissional, nós temos hoje 18 escolas. Então, ficam 18 no meio de 700, ou seja, sem muita atenção, sem priorizar realmente essa área, que é de suma importância. O mundo todo já trabalha com 50%, 60% dos jovens que fazem curso técnico. A gente não conseguiu chegar ainda a 10%. Então, essa geração que está aí, que se chama geração nem-nem, que não estuda e não trabalha, é exatamente por isso, porque saem do ensino médio sem nenhuma formação profissional. As empresas precisam de pessoas para trabalhar, então todas estão passando por dificuldades também por falta de mão de obra qualificada. Nós temos hoje muitas vagas de curso técnico na área de tecnologia da informação. São milhares e milhares no Brasil, e a gente não tem o oferecimento dessa capacitação. Então, a gente precisa fazer, de fato, uma reflexão no sentido de investir.
14:44 R	Eu fui Presidente da Comissão do Novo Ensino Médio e, quando aprovamos essa lei aqui, foram dados cinco anos para que os estados - principalmente os governos estaduais, que têm a responsabilidade da educação do ensino médio - implantassem o novo ensino médio com os itinerários profissionais. Alguns estados implantaram, como São Paulo, aqui mesmo, Distrito Federal, Ceará e Piauí. Alguns estados deram andamento, realmente, a essa política de educação profissional, mas a grande maioria ainda não consolidou isso. A gente precisa, em consonância com as universidades, o setor empresarial, as escolas de ensino médio, ofertar, realmente, cursos técnicos, para que esses jovens possam sair da escola e ir para o mercado de trabalho. Anos e anos, eu vi, assisti isto: as universidades sequer conversavam com o mercado, e aí se formavam muitos profissionais, mas o mercado já não tinha disponibilidade para essa mão de obra. Portanto, essa relação entre universidades, Governo e também empresas é fundamental, assim como incentivar a educação de tempo integral, o que estava previsto no Plano Nacional de Educação, para que esses jovens, no contraturno, pudessem, de fato, ter a sua profissão, com uma educação profissional concomitante - à medida que fazem o ensino médio, também fazem educação profissional -, para que a gente não tenha aí o tráfico tomando conta dos nossos jovens. Nós assistimos, todos os dias, seja aqui, seja em qualquer cidade, muitos jovens, nas praças, nas ruas, sem emprego. A gente precisa pensar isso, mas pensar de uma forma concreta, porque educação sempre foi prioridade no discurso, mas, na prática, quando você vai falar em recurso, quando você vai falar em infraestrutura, investimento em laboratório, em banda larga, a gente não tem a mesma prioridade que tem no discurso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Nós estamos, neste momento, exatamente, discutindo, na Comissão Mista de Orçamento, o Orçamento para 2024. Não é possível que a gente não vá contemplar novamente a educação. Nós temos aí milhares de obras paradas, inacabadas, da educação, exatamente por falta de recurso. Nós precisamos... mesmo naquelas escolas que já existem, é preciso, realmente, implementar coisas que possam atrair os jovens, principalmente nas áreas de tecnologia, inovação e também ciência. É importante os jovens trabalharem e terem lá os laboratórios para os primeiros experimentos, para entender o que é a ciência, qual a importância da ciência e tecnologia. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - A gente precisa discutir, agora, na Comissão Mista, e repor aquilo que é carente no nosso Orçamento, que é, realmente, recurso para a educação e a educação profissional. Nós precisamos reforçar os municípios, porque as pessoas moram no município, ninguém mora na União, nem no estado. As pessoas moram na cidade, e é lá que nós temos que fortalecer, principalmente, a educação infantil. A base da educação está na alfabetização, está na formação do professor, e a gente precisa dar uma atenção, inclusive, criando aqui o fundo de formação de professores.
14:48 R	Os nossos professores precisam, realmente, de mais recurso para que eles possam entrar na era digital e possam trazer os alunos com prazer. Aluno tem que ir para a escola com prazer, tem que acordar de manhã doido para ir para a escola, diferentemente do que é hoje; hoje muitos vão para a escola apenas para se alimentar, por causa da merenda escolar. Isso é inadmissível num país como o nosso... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... que tem um potencial muito grande. Então, Presidente, esse é o apelo que eu faço, para que os Parlamentares... neste final de ano, que a gente possa realmente se debruçar um pouco sobre o Orçamento, que vai ser votado ainda nesta Casa, e realmente prestigiar aquelas áreas que mudam a vida das pessoas, como é a área de educação. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Izalci, sei que eu não posso aparteá-lo por estar na Presidência, mas, já que o senhor tratou do assunto ensino técnico, é preciso trazer um número preocupante: foi feito um levantamento pelo Banco Itaú Educação e Trabalho que diz que metade da meta programada... faltando dois anos para que a gente atinja um plano para os institutos federais, não se atingiu nem a meta de vagas previstas, que seria de 100%, de 4 milhões. Hoje está em 43%... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... que são 2 milhões de vagas; ou seja, o que é que acontece hoje, dentro do curso técnico profissionalizante do nosso país, que não atrai mais os jovens? A gente está defasado? O senhor falou de tecnologia, o senhor falou de algumas áreas, mas o que... por que o jovem hoje não tem mais o mesmo entusiasmo, a mesma busca pelos institutos federais, como um dia já teve? Será que os cursos estão desatualizados? Será que não atrai mais aquele aluno pelo fato de o mercado regional, senão de cada local, não atender à demanda daquele jovem? Porque esse dado aqui é claro, está no jornal O Globo, entendeu? Um levantamento feito, um levantamento sério mostra que 43% das vagas são ocupadas, ou seja, existe uma ociosidade de 60%, aproximadamente, de vagas dentro dos institutos federais, dentro dessas escolas técnicas. Isso é preocupante. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - É, a gente precisa, Presidente, popularizar isso. Nem todos sabem da importância, da competência dos institutos federais. Se temos, ainda, algum instituto público que funciona neste país, são as escolas dos institutos federais. Nós, aqui em Brasília, por exemplo, nem tínhamos nenhum; hoje nós temos 11 institutos, contando com a reitoria. Mas a gente precisa popularizar mais, tem muita gente ainda que não tem este conhecimento de que a escola do instituto federal é gratuita. É evidente que tem uma estrutura muito boa, mas ainda precisa de mais recursos. Nós estamos ainda com redução de recursos da educação nos institutos federais, estamos colocando emendas, inclusive, de bancada, emendas de Comissão, para ver se a gente reforça o orçamento dos institutos federais. Mas, de fato, V. Exa. tem razão: são, em geral, de ótima qualidade, mas se precisa realmente dar condições para os alunos chegarem lá, porque o aluno comum que está na escola muitas vezes tem dificuldade no transporte... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... na alimentação. Então, quando você fala em oferecer uma educação de qualidade dos institutos federais, a gente precisa também dar condições para que o aluno chegue lá, e que chegue, inclusive, com condições de assistir à aula. Muitas vezes a pessoa não tem sequer o que comer. Mas a gente precisa divulgar mais nas escolas regulares essas vagas, e o instituto, inclusive, faz muita pesquisa em cada município, em cada região, para ver a vocação daquela cidade.
14:52 R	Aqui mesmo, todos os institutos fazem e oferecem cursos compatíveis com o mercado desta região. Então, o que falta, talvez, seja dar condições para que esses alunos cheguem ao instituto federal e possam realmente ter condições de estudar, mas a gente precisa ainda melhorar o orçamento desses institutos e da educação como um todo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Izalci. Pelo menos, na minha visão, a preocupação é realmente com o ensino de base, o fundamental, com os municípios e o estado. Senadora Margareth Buzetti, para ocupar a tribuna por dez minutos. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, Sr. Senadores e todos que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado Federal. Colegas, começo o meu discurso hoje com uma pergunta. Os senhores ficaram sabendo de um crime hediondo, em que um pai e seus três filhos foram estuprados e degolados por um foragido da Justiça? Os senhores viram essa notícia? Não viram, não é? Não viram porque esse tipo de crime não acontece com homens, acontece somente com mulheres, e as vítimas deste crime brutal foram Cleci, de 46 anos, e suas três filhas, uma com 19 anos, uma com 13 e a mais nova com apenas 10 anos. Um crime brutal, revelado ontem e que deixou o Município de Sorriso em luto e em choque. Foram vítimas de um monstro que estava trabalhando como pedreiro na casa delas, ao lado. Senadora Teresa, o que fazer com uma pessoa dessas? Jamais passou pela cabeça de Cleci que, na obra ao lado, estava um procurado pela polícia por estupro, tentativa de assassinato e latrocínio, que é o roubo seguido de morte. Um assassino em série que, do prédio em obra que trabalhava ao lado, espreitava a rotina de Cleci e de suas meninas. Um tarado sem escrúpulos que viu ali uma oportunidade de satisfazer o seu desejo doentio. Pasmem, senhores, em setembro agora, há dois meses, esse monstro invadiu a casa de uma mulher que estava dormindo em Lucas do Rio Verde, estuprou e tentou matá-la a facadas, e, antes disso, tinha roubado e matado uma outra em Mineiros, Estado de Goiás. Esses eram os mandatos de prisão expedidos contra ele. Como é que um monstro desse estava solto? Como é possível? Quem está falhando? No caso de Sorriso, o Delegado Bruno França contou que o assassino confesso, depois de matar as quatro, levou para casa as roupas íntimas das vítimas. Que mente doentia é essa?
14:56 R	E eu repito a provocação que fiz, no início do discurso: esse tipo de crime não acontece com os homens. Ontem eu lamentei o crime nas minhas redes sociais, e o comentário que mais recebi foi: "até quando vão continuar nos matando?". Não sei responder, Presidente. Se alguém aqui no Plenário souber, responda, por favor. Nós demos um grande passo, aqui no Senado, aprovando o Pacote Antifeminicídio, de que tive o prazer de ser autora. Nesse projeto, a gente dificulta a vida do agressor da mulher e joga a pena de feminicídio para a mínima de 20 anos e a máxima de 40 anos; será a maior pena do Brasil. A bola agora está com a Câmara dos Deputados, mas confesso que isso não basta. Não basta a gente aprovar leis duras, e o Judiciário amolecer a pena. Não basta a polícia prender, se a Justiça irá soltar. A sensação que dá é que a mulher é marcada quando nasce. A mulher tem que se preocupar com os lugares por onde passa sozinha, com a roupa que usa, com a bebida que toma na festa, com a corrida de aplicativo na madrugada. E são crimes que não têm classe social. Estamos vendo, desde a semana passada, a apresentadora Ana Hickmann denunciando agressões que sofreu em casa. Ela disse que conseguiu agilizar o processo de divórcio com base em uma lei aprovada aqui, no Senado Federal, que altera a Lei Maria da Penha para que o divórcio, em caso de violência doméstica, possa andar mais rápido; lei relatada pelo Senador Alessandro Vieira, que também foi o Relator do Pacote Antifeminicídio e que é uma referência como Parlamentar, em especial quando o assunto é segurança pública. Que bom, senhores! Que bom que nossas leis ajudam a salvar vidas das mulheres, mas precisamos de mais, precisamos de mudança de consciência, precisamos de educação, precisamos que os pais homens eduquem de forma diferente seus filhos homens. A população quer olhar para o Estado e se sentir segura, sentir que o seu imposto está valendo à pena, e não é isso que os moradores de Sorriso estão sentindo hoje. O autor de uma das chacinas mais cruéis da história de Mato Grosso deixou a cidade de helicóptero, foi transferido para outro presídio porque havia risco à sua integridade. Imagino a tristeza dos policiais que fizeram essa transferência: tiveram a obrigação constitucional de preservar a vida de um homem, que já matou cinco mulheres, cinco inocentes. Se não houver rigor da Justiça, daqui a pouco, estará em outra construção, em outra obra, espreitando as próximas vítimas. Em momentos como esse, o sentimento que tenho é que infelizmente a humanidade é um projeto que não deu certo.
15:00 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Solidarizo-me com a sua fala e a compreendo bem, Senadora Margareth. Peço que a senhora me apoie no projeto de lei que eu tenho desde 2019, que está com o Senador Angelo Coronel, esperando o momento oportuno para ser discutido por esta Casa - espero que as mulheres concordem com isso -, que é a castração química para crimes como esse, uma das formas seria a castração química. Temos que inibir o pensamento promíscuo, o pensamento lascivo de pessoas que veem a sexualidade de forma criminosa como essa. Ainda mais crimes contra mulheres, contra crianças, contra idosos têm que ser combatidos com todos os recursos. Então concordo com a senhora que tem que ter muito mais rigor, muito mais atenção. Obrigado. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Antes de a Senadora Teresa Leitão, PT, Pernambuco, ocupar a tribuna por dez minutos - pode subir -, eu preciso anunciar a presença do grupo do MST, que vai acompanhar, na tribuna, a matéria 1.459, de 2022, que trata sobre o agrotóxico, sobre o transporte, acomodação e tudo isso. Sejam bem-vindos. A Casa Democrática recebe os senhores e as senhoras de braços abertos, como quaisquer outros grupos que aqui venham discutir. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sra. Senadoras, todos que nos assistem pelas redes sociais, representantes do MST aqui presentes nas galerias, eu quero fazer menção a um evento de que eu participei em São Paulo a convite dos organizadores, representando o Senado, que teve o objetivo, Presidente, de dar publicidade a estudos e políticas sobre o uso da Cannabis medicinal e o uso industrial para o cânhamo. Sabemos que, mesmo diante dos benefícios cientificamente comprovados, esse tema é rodeado de preconceitos, por isso é necessário um cuidado ainda maior com a promoção dessa discussão e de trabalhos científicos. Isso exige de nós uma maior cautela ao abraçar uma causa sobre a qual já se criaram muitos mitos e circulam muitas notícias falsas. Recente nota técnica da Fiocruz, embasada na literatura científica, reconhece as propriedades terapêuticas de canabinoides como CBD e THC para tratar sintomas de diversas enfermidades e condições. Há pesquisas de alto nível de evidência científica na melhoria dos quadros de dor crônica, epilepsia refratária, espasticidade decorrente de esclerose múltipla, efeitos colaterais da quimioterapia e transtornos neuropsiquiátricos, a exemplo da doença de Parkinson. Nessa mesma mesa em que eu estava, Senadora Margareth, estava o Deputado Estadual Eduardo Suplicy, que também já foi Senador e que fez uma declaração pública do uso da Cannabis medicinal para o diagnóstico de mal de Parkinson que ele teve, e os estudos lá apresentados foram todos nessa direção do uso científico.
15:04 R	Essa instituição Fiocruz relaciona ainda tantas outras condições em que se desenvolvem pesquisas para averiguar a segurança e a eficácia do uso de canabinoides como, por exemplo: sintomas associados ao Transtorno do Espectro Autista - cuja eficiência do diagnóstico vem crescendo muito em nosso país -, artrite reumatoide, demência, glaucoma e doenças metabólicas e cardiovasculares, entre outras; além de estudos sendo desenvolvidos para verificar a eficácia e a segurança para transtornos psiquiátricos, como sintomas associados aos transtornos de ansiedade, de humor e de déficit de atenção e hiperatividade. É outra linha, também, de estudos. Precisamos produzir políticas públicas baseadas em evidências científicas. E, se a ciência aponta a segurança e benefícios do uso de canabinoides para o tratamento de determinadas doenças, talvez seja preciso encarar o fato de que a substância não é um problema moral, mas sim pode ser a agenda e a legislação atuais, como muitos estados estão fazendo. Por isso, o que me cabe ressaltar aqui é a conclusão da nota técnica da Fiocruz, que nos incentiva a posicionar o Brasil na vanguarda desse processo de pesquisa e de manejo dos conhecimentos científicos que já alcançamos. Para que possamos produzir esses medicamentos no nosso território, como já o faz o Uruguai, é preciso antes regular essa possibilidade. Não pode ser uma coisa aleatória, tem que ser regulada com a finalidade de uso medicinal, porque isso só vem sendo viabilizado por decisões judiciais. No Estado de São Paulo, subiram 1.000%, dentro da Justiça, os pedidos de uso da Cannabis medicinal. Precisamos avançar na regulação de toda essa cadeia produtiva nacional para garantirmos que sejam produzidos e distribuídos de forma segura, eficaz e que a oferta não seja disponibilizada somente, como é hoje, a quem pode pagar. Para promover essa regulação legislativa e ampliar o acesso a esses medicamentos, nós temos vários projetos de lei tramitando no Congresso e aqui no Senado Federal. Aqui, na nossa Casa Legislativa, temos o PL 4.776, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que tramita em conjunto com outras duas matérias: uma de autoria do Senador Paulo Paim e outra de autoria do Senador Eduardo Girão. A primeira proposição dispõe sobre o uso da planta Cannabis para fins medicinais e sobre a produção, e as outras duas visam garantir o fornecimento desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, pelo SUS. Além dessas, ainda contamos com o PL 5.295, de 2019, que surgiu de uma iniciativa popular e dispõe também sobre o cânhamo industrial, que é mais uma possibilidade de interesse econômico crescente para os países que o produzem. É preciso, enfim, ampliar a capacitação de médicos e de outros profissionais de saúde para que possam ter o conhecimento atualizado, prescrever e tratar com mais confiança essa medicação, além de avançar na regulação de produtos para que possam ser pesquisados e produzidos nacionalmente, a fim de dar acesso à população de forma gratuita pelo SUS e tornando esses produtos mais baratos quando passarem a ser produzidos em território nacional.
15:08 R	Por fim, ressalto a existência de legislações locais, a exemplo do meu Estado de Pernambuco, que sancionou legislação sobre o cultivo e o processamento da Cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos ainda no ano de 2022, como o Estado de São Paulo, que também estava nesse evento, representado pelo Deputado Estadual Caio França, que é o autor da legislação lá no estado e que fez também um relato do que está sendo feito em São Paulo neste sentido. Catorze estados, além desses dois, 12 estados, portanto, somando 14 estados e 11 municípios possuem leis locais sobre o tema, o que reforça a necessidade de um marco federal. Este meu pronunciamento de hoje, Senadora Margareth, Senador Esperidião Amin, é um alerta, é um pedido, um apelo à Mesa Diretora para que esses projetos que já tramitaram, que já têm posição, que já têm acúmulo de debate possam ter a sua tramitação continuada e, quem sabe, a sua votação já também consolidada. Eu acho que, dessa maneira, a gente tem condições, possibilidades, oportunidades de garantir o direito à saúde, com segurança, com eficácia, com seriedade e sem tabus, e separando o que é que pode ser usado e deve ser usado para fins medicinais e para fins industriais. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - O Senado Federal agradece sempre a fala da senhora, Senadora Teresa Leitão. Eu pergunto ao Senador Esperidião Amin, nosso professor, se ele quer fazer uso da palavra por dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só se o senhor continuar na Presidência. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Permaneço assim. Permaneço até o senhor concluir. (Pausa.) Não perderia nunca. Nunca perco uma aula do senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Vou me sentir muito honrado por ter V. Exa. na Presidência enquanto eu uso parcimoniosamente o meu tempo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amanhã vamos completar uma semana... E eu quero saudar especialmente a todos os que integram a nossa galeria. São muito bem-vindos. Vamos completar uma semana da votação, ao meu ver, histórica da PEC 08, de 2021, que estabelece definitivamente que uma lei, especialmente isto, vou resumir a isso, uma lei aprovada pelo Senado, aprovada pela Câmara, que constituem a representação popular e federativa do Brasil, sancionada pelo Presidente, só pode ser colocada fora de uso por uma decisão de outro colegiado, que é o Supremo Tribunal Federal. E assim sucessivamente, respeitando a escala federativa - União, estados, municípios -, deve acontecer com todas as leis.
15:12 R	Isso suscitou algumas reações absolutamente desconectadas do fato. O senhor, que já trabalhou muito na área da segurança, sabe que tem que haver uma reação proporcional, por parte de quem vai cuidar de alguma coisa em relação ao descuido de alguém: a uma agressão, uma resposta proporcionalmente cabível. As respostas descabidas, geralmente, fazem generalizar a violência. Hoje, repito, faltando um dia para termos uma semana transcorrida daquele evento, eu acho que ficou mais claro para a sociedade. Primeiro, que história é essa de prerrogativas do Supremo que o Senado invadiu, quando, na verdade, o que vem ocorrendo, sistematicamente, através de pedidos de vista sem prazo e de decisões monocráticas que revogam leis absolutamente democráticas... Então, isso ficou mais claro perante a sociedade. Por isso, é possível a gente fazer aqui uma reflexão maior. Dirigentes do Supremo têm repetido que o Supremo mais bem do que mal fez ao país nos últimos anos. É uma avaliação, só que não é a avaliação de quem tem que avaliar, é uma autoavaliação. Milton Campos, um ilustre mineiro, quando queria dizer que uma pessoa era presunçosa, dizia: "Não, ele tem uma excelente opinião a respeito dele". Ter uma opinião - "eu acho que eu sou muito bom" -, ter uma boa avaliação de si mesmo não é exatamente o método correto. E eu uso essa frase de Milton Campos para tomar nota de um outro registro. A OAB abriu, na segunda-feira, ontem, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, evento que deve perdurar por três dias, ou seja, deve ir até amanhã. E o principal tema dessa 24ª Conferência é Constituição, Democracia e Liberdades, as várias facetas da liberdade. E olha, em Minas Gerais, Milton Campos, Advocacia, Direito, não custa lembrar a bandeira de Minas Gerais: liberdade ainda que tarde, que é uma advertência para todos nós. Liberdade não tem hora, deve ser buscada sempre. O Presidente da OAB de Minas... Eu não sei se eu o conheço, mas eu sou advogado. A minha inscrição na OAB, de Santa Catarina, é número 1.909. Eu colei grau em dezembro de 1970, quando o senhor estava entrando para a sua carreira profissional. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é modéstia sua! Dizer que o senhor já tinha dez anos! Não tinha tudo isso.
15:16 R	Ele disse, nesse evento, o Sr. Sérgio Leonardo, Presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, casualmente cargo já exercido pelo titular desta cadeira, o Senador Rodrigo Pacheco. Tudo é... O senhor veja que entrelaçamento curioso! Nada é por acaso. O acaso e a coincidência geralmente são formas da linguagem de Deus. A advocacia merece respeito. O mesmo nós podemos dizer: as leis que são aprovadas merecem respeito. E, se o que a vida quer da gente é coragem, como dizia Guimarães Rosa... Aliás, as palavras coragem e covardia foram muito usadas nessa crítica à decisão do Senado: "Nós somos corajosos"; "Nós não somos covardes". A advocacia não é profissão de covardes, como pontuava Sobral Pinto, ou seja, o enredo aproxima essas palavras-chave. "Dizemos respeitosamente [esse é o discurso dele], mas em alto e bom som que os excessos que vêm sendo praticados por magistrados nos tribunais superiores [não foi aqui no Senado, isso foi na OAB de Minas, ontem] nos causam indignação e merecem o nosso veemente repúdio. Nós somos essa voz, e essa voz não pode e não será calada". Repito: "os excessos que vêm sendo praticados por magistrados de tribunais superiores nos causam indignação e merecem o nosso veemente repúdio". A sua fala, a fala do Sr. Sérgio Leonardo foi motivo de efusivos aplausos da plateia, inclusive na presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luís Roberto Barroso, que permaneceu absolutamente imóvel na Mesa Diretora, conforme os registros televisivos demonstram. As declarações foram dadas em meio a críticas de dirigentes da OAB ao Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Na semana passada, ele vetou a sustentação oral de um advogado durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral. No despacho, declarou que o protesto da OAB geraria uns 4 mil cliques. Portanto, eu estou, sem usar nenhum adjetivo, e, se eu tiver usado algum adjetivo, peço perdão, objetivamente, dizendo que todos nós temos que ter a humildade para sermos avaliados por outros, para alegarmos que nós valemos a pena.
15:20 R	E isto é um ponto fundamental para que haja equilíbrio, no caso que eu estou colocando, entre os Poderes: chama-se autocontenção, ou seja, contermos os nossos excessos, as nossas suposições e até mesmo as nossas convicções de que somos os verdadeiros, somos os bons e nos colocarmos como servidores, servidores do povo, servidores da sociedade e não senhores. Essa é a diferença. É uma diferença de atitude; é ter a convicção de que alguém pode fazer melhor do que eu e de que eu posso, humanamente, fazer bem, mas podia fazer melhor. E deveria ter mais cuidado com as minhas reações - minhas também - quando fico irado diante de um movimento que eu não aprovei. Foi esse o teor da censura feita pelos Ministros que exorbitaram na semana passada ao repreender, chegando ao ponto de usar uma coisa que eu não usaria nem nos meus tempos de UNE. Eu também fiz política estudantil, mas eu nunca chamei um adversário meu de pigmeu moral - nunca! - nem de careca, talvez porque soubesse que eu, daqui a pouco, poderia ser revidado. Eu quero deixar aqui essas palavras com muita serenidade - talvez com um pouco de mau humor ou de humor de baixa qualidade - para pedir um pouco mais de reflexão no sentido de construirmos a harmonia de que o Brasil tanto precisa. Sr. Presidente, quero lhe agradecer por ter aturado durante todo esse tempo a minha fala. Eu exigi a sua presença presidindo a sessão. E quero deixar aqui explicitado o seguinte: tudo isso que eu falei a respeito de aconselhar os outros eu recolho para mim mesmo e não fico melindrado quando alguém diz que eu estou errado. Vamos examinar, quem sabe? No mínimo, posso fazer melhor e devo fazer melhor. E, certamente, aquelas palavras mais ásperas e exageradas, como disse o nosso Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que deu uma demonstração de equilíbrio na avaliação de tudo o que foi dito, eu tenho certeza, aquelas palavras exacerbadas vão voltar para as suas respectivas caixinhas e vão permitir que a gente procure aproximar o Brasil de uma maior harmonia nos momentos delicados que nós estamos vivendo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Esperidião Amin, eu, de forma oculta, aumentei o seu tempo - acho que uns quatro minutos - para poder ouvi-lo com muita atenção. Primeiro, parabenizo a OAB deste país, que, em algum momento no passado, teve um papel e agora está tendo outro - e o papel de defesa de seus advogados, pelo menos é o que nós vimos. Em relação ao que foi proferido pelo STF contra esta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco já deu a resposta, e cabe a nós Senadores esse corpo de espírito em torno dele, em apoiamento às prerrogativas do Senado Federal, para que se devolva a esta Casa a dignidade constitucional que nós, em algum momento, perdemos, quando fomos omissos ou deixamos de agir. E digo para o senhor que, por ser novo... Nasci em 1977, no dia 2 de fevereiro de 1977, o senhor já estava bem mais tempo do que eu na política. A gente tem uma proposição que é o recall dos Ministros: chamar os Ministros a uma ressabatina após as suas indicações em um período legislativo no qual foi indicado por estas Casas, ou seja...
15:24 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Tudo bem, Senador? O senhor vai na sequência agora. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu estou só falando sobre a PEC 8. Entendi o recado do Senador Esperidião Amin. Eu acho que a gente tem um pouco de brevidade e pressa em aprovar nas duas Casas - já foi aprovada aqui e agora na Câmara - para que ela retorne e que a gente coloque essa harmonia, que a gente coloque esse reequilíbrio e os freios de verdade nos Poderes. Era este raciocínio que eu queria dizer para o senhor: a nossa proposição - que eu não sei se pode ser abusiva, se pode ser considerada pelo STF uma outra afronta - de fazer um recall, de chamar para reavaliar durante justamente a sua atividade, entre o seu exercício... É porque aqui, quando passam pela sabatina, Senador Esperidião Amin, todo mundo é legalista, todo mundo é garantista, todo mundo defende a Constituição, mas todo mundo age de uma forma totalmente diferente depois que assume uma cadeira. E, como representantes do povo, Senador Oriovisto, temos esse recall em todas as eleições. Então, nada mais justo do que ser aprovado e depois passar por uma reavaliação. Se estiver apto, bem; senão, tira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero agradecer a sua colocação e fazer minhas também as suas palavras de dizer que o Senador Rodrigo Pacheco - eu já disse isto nas nossas redes sociais, mas quero tornar público - falou por todos nós, com muita propriedade. E quero dizer que, como eu falei, coincidência e acaso não existem. Antes que eu terminasse de falar, quem apareceu aqui? O primeiro signatário, o autor da PEC 08. Não é por acaso! Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Espetacular, Senador Esperidião Amin, extraordinário! Agora, o outro professor - rapaz, eu tive sorte também, estou tendo sorte hoje: dois professores na sequência -, o Senador amigo Oriovisto, Líder do Podemos. O senhor tem o tempo que quiser, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Este discurso vai ser dedicado integralmente ao senhor e ao Senador Esperidião Amin, que vai me dar a honra de ouvi-lo. Senador Paim, se puder ficar, vai ver um discurso em que eu vou apoiar o Presidente de que o senhor tanto gosta, mas, se tiver com pressa, fique à vontade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu vou ali ajudá-la a pegar senha e venho para cá. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Então, venha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Está bom. Sr. Presidente, eu quero falar, para ser coerente com o tema de que eu gosto muito, de novo sobre economia. Vamos começar com uma colocação aqui de que, lendo revistas econômicas, caíram-me nas mãos um gráfico e um conjunto de dados feito por uma dupla de pesquisadores: Fabio Giambiagi e Guilherme Tinoco - são economistas do BNDES, estudiosos. Esse estudo mostra como cresceu o nosso PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro de 1992 até 2023 e como cresceu o gasto primário, a variação do gasto primário dos governos de 1992 até 2023. São 31 anos de análise: pega o Governo Itamar Franco, pega os dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, pega dois mandatos do Lula, Lula 1 e Lula 2, pega Dilma, pega Dilma e Temer, pega Bolsonaro e, agora em 2023, pega Lula de novo.
15:28 R	Eu sempre digo isto, e agora tenho uma prova estatística: está no DNA dos Presidentes brasileiros aumentar o gasto público, sempre. Nesses 31 anos, em média - valores reais, descontado o efeito da inflação, sem considerar a inflação -, o gasto público cresceu em média 4,1%, sempre 4,1% reais, mais a inflação. Todo ano, cresceu 4,1% na média, enquanto que o Produto Interno Bruto, ou seja, a soma de todas as riquezas que nós produzimos, cresceu em média 2,3%. O gasto público nesses 31 anos cresceu num percentual que é o dobro do percentual com que cresceu o PIB. Então, está no DNA dos nossos governos, da nossa história o amor pelo gasto. Justiça seja feita: o único período em que não cresceu o gasto público foi de 2019 a 2022. Caiu 0,1% no Governo Bolsonaro. Temos que cumprimentar o Governo Bolsonaro por isso. Paulo Guedes conseguiu controlar. Feita essa introdução, o que eu queria mesmo falar hoje é da coragem do Presidente Lula em vetar tudo que este Congresso aprovou a respeito da desoneração da folha de pagamento de 17 setores. Que setores são esses? São setores como o que fabrica calçados, call centers, comunicação - aqui entram todas as redes de televisão, e vejam o perigo que é contrariar, mexer no bolso de todas as estações de televisão e todos os jornais do Brasil -, confecção de vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos, toda a indústria automobilística e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia de informação, tecnologia de comunicação, projetos e circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Esses 17 setores, Sr. Presidente, têm um benefício: ao invés de pagar a alíquota da previdência, como todos pagam, eles não pagam. Eles pagam menos, eles pagam um pequeno percentual sobre a sua receita. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me concede um aparte, quando puder? Não precisa ser já. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Daqui a pouquinho, Senador Esperidião Amin. Eles não pagam. O que significa isso que nós aprovamos aqui? Só para se ter uma ideia, esses benefícios para esses setores começam timidamente em 2012 e eram de R$3,6 bilhões. O número de setores vai aumentando ou vai diminuindo ao longo dos anos. Isso passa para R$12 bilhões, para R$22 bilhões, para R$25 bilhões; depois diminui para R$14 bilhões, para R$9 bilhões, para R$8 bilhões; e, finalmente, em 2023, até setembro já está em R$9,3 bilhões.
15:32 R	Esse é um dinheiro que o Governo deixa de receber. A viúva é que paga, porque os trabalhadores desses setores vão se aposentar, vão receber as suas aposentadorias, só que não houve o correspondente ingresso do dinheiro. Por quê? Porque, em nome da criação de empregos, se deu esse benefício a esses setores. Esses setores já foram em número muito maior; diminuiu, aumentou... Isso depende muito do lobby. Sr. Presidente, o que eu quero dizer é que isso não tem o menor sentido. Isso é falso, é mentiroso. Quando dizem que, se tirarem esse benefício, vão diminuir 1 milhão de empregos no Brasil, é uma tolice total, não vai diminuir nenhum emprego, assim como dar esse benefício não cria nenhum emprego. Não sou eu que estou dizendo, essa brincadeira já tem 12 anos, e já tem estatística. Tem a estatística do Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Essa pesquisa é contínua e é feita por ninguém menos que o IBGE. Eu não estou inventando números. Vocês sabem o que aconteceu nesses 12 anos? Nesses 12 anos, esses setores beneficiados diminuíram o número de empregos ofertados em 960 mil empregos a menos, quase 1 milhão de empregos a menos, com os benefícios. Diminuíram. E os setores que não têm nenhum benefício aumentaram o número de empregos em 1,7 milhão de empregos. Isso é IBGE. Isso é Pnad, isso é pesquisa. Alguém vai dizer assim: "Mas, Oriovisto, é claro que, se você diminui o custo de um empregado, fica mais fácil para contratá-lo." Eu concordo. Eu sei a noção de custo marginal. Nas horas vagas, eu fiz um curso de Economia. É claro que, se eu tiro um funcionário, o custo marginal dele diminui e fica melhor para a empresa contratá-lo. E isso não deixa de ser um incentivo. É um incentivo, mas não é o que determina a contratação. São tantos fatores - de mercado, de inflação, de juros, de demanda, tantos outros fatores - que interferem na contratação ou não de uma pessoa que isso aqui, nesse conjunto todo, pouca diferença ou nenhuma diferença faz. Olhem, é mais ou menos como imaginar... Imaginar que um empresário vai contratar um funcionário a mais apenas porque os encargos sociais ficaram mais baratos é tão estúpido quanto imaginar que alguém vai achar uma conta de energia elétrica na rua e, ao ver que o prazo para vencer é dali a dois dias, mesmo a conta não sendo dele, vai lá pagar para poder gozar do desconto que tem se pagar até aquele dia. Não faz nenhum sentido! A regra, em qualquer empresa privada e em qualquer país que pense em produtividade do dinheiro público, é não contratar, é contratar o mínimo possível, é fazer com que cada funcionário produza o máximo possível e é trabalhar com o número mais enxuto possível. Isso é a lógica do capitalismo não no Brasil, no mundo todo. Imaginem se a GM, nos Estados Unidos, vai contratar um funcionário a mais porque o custo social lá é mais barato do que aqui? Óbvio que não! Ela vai contratar se for preciso, se o mercado estiver demandando, se ele for essencial para o funcionamento da empresa. E também tem margem: se subir o custo desse funcionário um pouco, desde que o mercado suporte, ela também não vai mandá-lo embora, ela não quer cessar a produção.
15:36 R	Em vista disso, eu quero dizer o seguinte: é uma política de loucos! Nós vamos votar aqui amanhã dois projetos: um projeto para tributar offshore e um projeto para fazer come-cotas em fundos exclusivos - estão na pauta de amanhã. Muito provavelmente eles vão ser aprovados - muito provavelmente eles vão ser aprovados -, porque o Governo está desesperado para arrecadar mais. Quanto o Governo vai arrecadar com esses dois projetos? Eu tenho as contas, tenho as contas bem feitinhas, com gente séria: o Governo vai arrecadar, nos próximos cinco anos, com esses dois projetos, se tudo correr bem, R$62 bilhões. Sabem quanto nós vamos gastar com a desoneração da folha nos próximos cinco anos? São R$92 bilhões, R$30 bilhões a mais do que o que vão arrecadar com os dois projetos de amanhã. Nós estamos fazendo uma política de loucos! Dá-se com uma mão e tira-se com a outra muito mais do que se deu: "Ah, Governo, está bom, você pode arrecadar mais R$60 bilhões, vamos permitir que você cobre impostos das offshore, vamos permitir que você coloque come-cotas no fundo exclusivo, mas você vai ter que dar aqui isenção não só agora para os 17 setores, mas também para todas as prefeituras do Brasil, que não conseguem pagar a Previdência". Aí eu pergunto: qual é a lógica disso? Um Prefeito que não foi capaz de administrar bem a sua prefeitura simplesmente vai passar o desacerto administrativo dele para a União? Assim fica fácil - assim fica fácil -, você não faz o seu papel de administrador, você não cuida das suas contas, você deixa de pagar a Previdência e, daí, você passa para o Governo central pagar. Fica muito fácil. Para que Federação? Federação existe se cada ente tiver responsabilidade, tem que ter autonomia e tem que ter responsabilidade. Não pode ser Federação só na hora de não cumprir obrigação e passar para o Governo central. Tem que aguentar as consequências daquilo que faz, as prefeituras têm que aguentar. O Presidente Lula vetou esse projeto que nós aprovamos, vetou... Já lhe dou a palavra, Senador Esperidião Amin, já lhe dou a palavra. Ele vetou. Todo mundo sabe aqui que eu não sou de bater palmas fácil para ninguém, muito menos para o Governo Lula, mas ele está certo nesse veto. Tinha que vetar mesmo, não tem outro caminho. E eu espero que a gente não derrube esse veto. Vai significar um desgaste político para o Lula infernal... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - ... vai se indispor com todas as emissoras de televisão, com todos os jornais, com o setor que fabrica automóveis, com o setor que mexe com couro, vai se indispor com o mundo, mas tem que manter o veto. Não que eu queira que o Lula perca a outra eleição, não estou aqui dizendo que a oposição deve votar e manter o veto para derrotar o Lula, mas eu estou aqui falando em nome das finanças públicas, eu sempre fui coerente com isso. Não pode um país que quer gastar mais do que arrecada, não pode um país que altera aumento de impostos e que, daí, dá privilégio para alguns setores. Isso não tem a menor lógica. Eu espero, Sr. Presidente, que o bom senso vigore e que a gente não derrube esse veto. Nesse veto, eu vou apoiar o Presidente Lula. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Esperidião, o senhor quer fazer um aparte? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Ah, Esperidião Amin, me perdoe, tem a palavra.
15:40 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Realmente, o Professor que foi Oriovisto não existe mais, porque, na época em que ele era professor, se algum aluno pedisse para fazer uma pergunta ele... (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não! Ele agradecia! Agora, não, agora ele esquece! Eu só queria lhe dizer o seguinte, faltou ao seu discurso uma peça essencial dos seus melhores momentos legislativos. O senhor foi o Relator do projeto de lei complementar que exige avaliação de custo e de benefício de cada subsídio! Nessa linha do tempo, de 2012 a 2023, são doze anos, porque é 2012 inclusive e 2023 até setembro. Nesses 12 anos, bota uma média de R$10 bilhões por ano, nem precisa corrigir: R$120 bilhões foram dispensados, na suposição de que ia melhorar emprego, competitividade e alguma vantagem para o consumidor. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Eu tenho o número exato, Amin: R$145 bilhões - 145. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu falei 120, sem corrigir. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - É. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, isso foi feito e será feito, de novo, sem avaliação! O senhor foi o Relator - brilhante Relator -, que teve que ouvir muitos pedidos de exceção, muitas circunstâncias, constitucionais até, que têm que ser preservadas, como é o caso da Zona Franca de Manaus, mas conseguiu aprovar. Qual é a diretriz? Avaliar o custo e o benefício de cada renúncia de receita. Só que no nosso número lá, de 91 até hoje, dá R$5 trilhões. Meio PIB. São R$5 trilhões de renúncia de receita não avaliados; renúncia não avaliada. Então, eu só queria acrescentar isso. Se o senhor tiver prestígio, pede para o Presidente incluir este aparte no seu pronunciamento. Não vai piorar, não. Vai melhorar, um pouco, a sua aula. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, o pedido está feito. Amin, você tem toda a razão. Tem vocação para gastar e vocação para não avaliar. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nunca ficaria de fora, Prof. Esperidião, um aparte como esse. Está incluído, sim. Senador Eduardo Girão, dez minutos, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu Presidente desta sessão, Senador Styvenson Valentim... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador, desculpe-me, eu vou devolver seu tempo, porque, antes disso, eu queria parabenizá-lo pelo aniversário! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, muito obrigado! É muita generosidade sua, atrasado dois meses só, não é? (Risos.) Não, tranquilo. Eu queria saudar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores e você que está nos assistindo, você, cidadão deste país, cidadã que está nos acompanhando, seja pela Rádio Senado, TV Senado, Agência Senado, no trabalho sempre majestoso da equipe aqui da Casa revisora da República.
15:44 R	Eu quero falar, Sr. Presidente... E eu fico muito feliz que o senhor é que está conduzindo hoje a sessão, porque é um assunto que eu já converso com o senhor e com outros colegas há muito tempo. Nós... Eu estou aqui há quatro anos e oito meses no Senado, mais ou menos, e eu já percebi que, quando as coisas chegam de última hora para votar, atropeladas, é porque não é bom para o povo. Tudo que é feito de forma sorrateira, às pressas, tem alguma coisa que quem paga é o menos favorecido. E é isso que eu vejo sendo desenhado em duas propostas, que vieram juntas para confundir, no final do ano. E eu peço a atenção dos Srs. Senadores. Uma é a questão das apostas esportivas, que agora de esportiva não tem mais nada - perdeu completamente a matéria originária, que era apostas esportivas. Tem dois jabutis que tomaram completamente todas as atenções. E nós temos obrigação moral, dever moral, nós, como Senadores, de proteger a população brasileira, que vai se entregar ao vício, mais ainda do que está, em apostas; que vai pegar o dinheiro suado do seu trabalho, quem tem um comerciozinho, uma lojinha vai perder e adoecer... Porque essas pessoas começam perdendo a moto, porque já perderam o dinheiro; depois têm que vender a casa; depois perdem o emprego, perdem a família, porque a família fica destruída; e vai... acaba com o suicídio, Senador Styvenson, que é a grande pandemia deste momento. Você sabe quais são os dois jabutis que estão lá? Um é a questão, que eu já falei aqui, dos jogos virtuais. São aqueles cassinos online, em que a manipulação é total, zero de transparência, só quem ganha praticamente ali é o dono, é jogo ali... o dono da banca, são os magnatas que vão ganhar com isso. Para quem... Isso interessa a quem? Isso não interessa ao povo brasileiro. Isso não é jogo de diversão, isso é cassino, cassino para tomar o dinheiro. O Governo, que se diz... o Governo Federal, o Lula, que se diz preocupado com os pobres, que se diz preocupado com os menos favorecidos, vai tomar o último centavo dele, porque está liberando apostas, pensando apenas em tributação. Mas essa tributação vai gerar três vezes mais custos: custo com segurança pública, custos com saúde mental. E é isso... É que se precisa haver um olhar humanitário para essas pessoas.
15:48 R	E o outro você sabe qual é, Senador Styvenson? Caça-níquel, máquina física de caça-níquel. Sabe onde? Em padaria, em farmácia, em todo tipo de lugar, estão liberando máquinas de caça-níquel, aquelas programadas para ganhar. Quem? Para ganhar quem? O dono da banca, o dono da máquina. Isso está nesse projeto que deixou de ser apostas esportivas, que eu já falei demais aqui. O que eu quero falar é que, nesse meio tempo, adivinha o que é que colocaram na pauta da CCJ para amanhã? Já tem essas apostas aí, mas aproveitaram e colocaram algo que é pior ainda, que diz que vai gerar emprego e gera desemprego, porque canibaliza o comércio, canibaliza os pequenos negócios para ir para o cassino. Um projeto de cassino, Senador Styvenson. Senador Amin, um projeto de bingo, que está voltando para o Brasil. É um libera geral agora, festa de fim de ano, começou a toque de caixa. Isso é um absurdo! Nós não podemos, nós temos responsabilidade com as pessoas. Esse projeto já foi votado às pressas na véspera do Carnaval, lá no ano passado, na Câmara dos Deputados, votação até virtual. Por que deixar para a última hora no ano de 2023, agora, no final do ano? Temos que fazer várias audiências públicas nesse sentido, temos que ouvir especialistas. É muito preocupante o que a gente vê, por exemplo, na meca, na meca do jogo, da jogatina, porque isso é jogatina, jogo de azar. Não gera um centavo de turismo, absolutamente, muito pelo contrário. Lá, em Las Vegas, foi feita uma pesquisa pelo Convention Bureau, que mostrou que 96% de quem visita a cidade... Perdão, que 86% de quem visita a cidade são americanos. Você sabe quantos por cento dos que visitam vão jogar? Quatro por cento. O pessoal vai lá por outras atividades que não o jogo. Vão pelas convenções que têm, pelos shows, pela beleza natural ali próximo dos cânions, e não pelo jogo. Agora, vai ver a criminalidade lá em Las Vegas comparada com metrópoles, com cidades do mesmo tamanho, é muito maior, porque as pessoas, para sustentar o vício, gastam o que têm e o que não têm. É isso o que vai acontecer aqui no Brasil, nós não precisamos de mais problemas. Nós já temos problemas demais, precisamos é dar solução. O Brasil não precisa disso! E, Sr. Presidente, essa questão do jogo é, inclusive, um teste para a gente, é uma provação muito grande para quem é cristão - para quem é cristão - votar nisso. Como conceber votar em algo que vai empurrar as pessoas para o abismo, escancarando a porta para a lavagem de dinheiro, para a corrupção? As entidades já dizem que não têm como controlar, por isso que querem fazer sem debate nenhum com a sociedade.
15:52 R	Eu alerto os Senadores, apelo às Sras. Senadoras: não é uma questão de ser de direita, de esquerda, de centro, contra o Governo, a favor do Governo, isso é algo muito nefasto, é algo gravíssimo em termos de humanidade. É o que a gente tem observado, por exemplo, hoje... Eu fui presidente de clube, fui presidente do Fortaleza Esporte Clube... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para encerrar, Sr. Presidente. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Não foi do Ceará, não? Não foi do vovô? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E aí, Senador Esperidião Amin, é impressionante: toda vez que eu vou ao Ceará, as pessoas ainda me veem como presidente e chegam para mim e contam as mazelas por causa do jogo. É impressionante como isso está nas bases, como está acontecendo demais. Sabem o que vai acontecer? As famílias vão pegar ojeriza pelo futebol, que é algo que é um patrimônio nosso, porque estão vendo os seus membros perderem tudo com isso. Sabem quem vai perder? O clube de futebol. O primeiro que deixa de pagar é o sócio-torcedor, porque quebrou. A família vai dizer: "Ó, por causa do futebol, tu estás nessa situação". E, aí, a gente vai ver, infelizmente, em médio e longo prazos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... também a questão começar a ruir para os clubes de futebol, que não estão vendo esse problema. Mas eu não estou aqui para defender clube nenhum, absolutamente, eu estou aqui não para defender magnata de casa bet, eu não estou para defender magnata de cassino internacional; eu estou aqui para defender a população brasileira, que vai ser a maior desgraçada com essa coisa do jogo voltando para o Brasil, um libera geral jamais visto, um vale tudo pelo dinheiro. Mas o choro dessas pessoas vai ficar nos ouvidos de todos nós se a gente deixar isso passar. Mas, com a graça de Deus, isso não vai acontecer, pela consciência de cada um, pela serenidade, pela percepção deste momento grave da nossa nação... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e que dinheiro não é tudo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Eduardo Girão. Concordo com toda a sua fala sobre esse apodrecimento da sociedade em torno de um vício, ainda mais em jogos. O próximo orador é o Senador Confúcio Moura. Enquanto S. Exa. se encaminha à tribuna, eu preciso fazer um voto de pesar pela morte do Padre Sátiro Cavalcanti, de 93 anos, natural de Pau dos Ferros, que fez uma longa história de amor e dedicação não só à educação, mas a toda a área social do Estado do Rio Grande do Norte, e que faleceu, segunda-feira, em Mossoró. Que Deus, Senador Humberto Costa, o abrace e o recompense por tudo que fez pela sociedade, por toda demonstração de amor, de carinho e de dedicação ao próximo! Obrigado.
15:56 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores, é uma satisfação estar aqui nesta tarde para mais um breve pronunciamento, mais local do que geral. Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o Senador Oriovisto Guimarães. Eu estava a caminho do Plenário ouvindo pela Rádio Senado o seu discurso, e ele me convenceu. Eu até estava imaginando votar pela derrubada do veto do Presidente Lula. Depois de ouvir o Oriovisto, eu não vou mais votar, não; eu vou votar com a orientação, com a clareza, com os números apresentados pelo brilhante intelectual e com uma formação fantástica de conhecimento, que é o Senador Oriovisto Guimarães. O outro lado que ele abordou com muita sabedoria é a política de avaliação desses incentivos. Qual é o custo-benefício? Será que esses incentivos dados pelo Governo, na ordem de trilhões de reais, estão sendo revertidos em benefício da população? Ele provou aqui que não. Então, eu tiro o chapéu mesmo para o Oriovisto Guimarães, ele é brilhante. A gente deve ouvi-lo mais pelo seu conhecimento. Sr. Presidente, eu quero aqui mandar um abraço para o Presidente eleito da Associação Comercial da cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, Liomar, e para o Vice-Presidente, Pedrinho, que foram empossados no dia 23, passado, sexta-feira. Então, eu até ia me dirigindo para lá para fazer parte da festa da Associação Comercial de Ji-Paraná, mas, por infelicidade, houve um acidente bárbaro, dificílimo, de carretas. Nossa rodovia única do Estado de Rondônia é muito movimentada com cargas, com soja, com milho, com grãos de modo geral. Foi um acidente trágico, com vítimas, que obstruiu a BR, e eu não pude chegar ao evento da Associação Comercial, que tem duas lideranças fantásticas, eleitas pelos comerciantes de Ji-Paraná, a segunda cidade do Estado de Rondônia, que é o Dr. Liomar e o Pedrinho, dois empresários valorosos, dedicados, estudiosos daquela cidade. Então, parabéns para eles! Boa sorte a todos os empresários de Ji-Paraná e a todos os votantes, eleitores deles, escolheram-nos muito bem. Sr. Presidente, quando a gente vai para o interior dos nossos estados, é um reencontro. A gente descer pelas rodovias, pelas cidadezinhas do interior, onde a gente é muito conhecido e onde a gente tem aquela história de longo prazo, de andanças, de campanhas políticas, é um reencontro com a cidade, com as florestas, com os rios, com as pessoas. Fiquei muito surpreendido pelas águas dos rios. Em Rondônia, chove muito. Rondônia é Amazônia, e eu vi rios caudalosos do passado quase secos. Agora, recentemente, um reservatório de água da cidade de Espigão D'Oeste secou, um riacho que nunca havia secado, que abastecia a cidade de 30 mil habitantes, subitamente, a cidade ficou sem água de tudo, 30 mil pessoas sem água na cidade. O Prefeito ficou sem saber o que fazer, aí a "prefeitaiada" da região teve que mandar para ele, urgentemente, carros-pipa, e ele foi abastecer, casa a casa, com carro-pipa, numa cidade na Amazônia - na Amazônia.
16:00 R	Eu fico preocupado, porque o ciclo das águas é muito importante, e lá em Rondônia em especial, porque tem um elevado, perto da cidade de Campo Novo, chamado de Serra dos Pacaás Novos - pacaá-nova é uma tribo indígena. E, de lá desse altiplano, há um aquífero que abastece quase todos os rios do Estado de Rondônia. Todos os rios nascem no mesmo lugar, nascem no mesmo ponto. O Rio Pacaás, o Rio Cautário, o Rio Urupá, o Rio Jamari, o Rio Candeias, o Rio Santa Cruz e todos os demais rios nascem ali. Então, agora, vocês vejam bem: tem gente invadindo, desmatando, querendo desmatar ou desmatando, invadindo áreas do único aquífero de onde nascem todos os rios do Estado de Rondônia. Isso é um crime bárbaro! É um crime bárbaro! Devido à escassez da água, ao ciclo irregular das chuvas, os rios estão secando, baixando o nível em muitas cidades do Estado do Amazona. Há decreto de calamidade feito pelos Prefeitos. Na política de pesca, por exemplo, os pescadores estão sem pescar. Houve uma queda da receita das colônias de pescadores dos Estados de Rondônia, do Acre e do Amazonas. Então, agora, o Presidente Lula criou uma maneira de atenuar o drama dos pescadores artesanais das colônias dos pescadores da Região Amazônica, liberando uma importância única, uma parcela de R$2,6 mil para cada pescador nas regiões decretadas em calamidade por escassez de água. Tudo isso é muito sério! Tudo isso é muito sério! A gente tem que levar a política ambiental... Muita gente fala que a política ambiental atrapalha o desenvolvimento. Muitos falam e criticam as leis ambientais, acham que estão atrapalhando o crescimento econômico do Brasil. Pelo contrário, a política de preservação ambiental, a criação de reservas, parques, estações ecológicas, florestas nacionais, tudo isso são áreas de proteção existentes em qualquer estado da Federação. Eu vejo o drama da Mata Atlântica brasileira. Eu vejo hoje as iniciativas de empresários, fazendeiros, sitiantes, chacareiros, plantando árvores, recuperando nascentes. Há uma política hoje de recuperação de nascentes. Lá na Itaipu Binacional, eles deslocam recursos para os municípios onde tem veios d’água, nascentes, riachos, igarapés, ribeirões. A Itaipu consegue pagar serviços ambientais para os produtores que não desmatam as beiras das margens, as matas ciliares, que protegem as nascentes, recuperam nascentes. Estou vendo lá em Cacoal, no Estado de Rondônia, a prefeitura trabalhando uma política de recuperação de nascentes.
16:04 R	Olhem, gente, nós que somos do interior do Brasil... no passado, quando meninos, a gente tomava banho em alguns riachos, alguns rios e, hoje, depois de muitos anos - 30, 40, 50 anos depois -, a gente retorna às nossas cidades e aquelas bicas, aqueles riachos não existem mais. Isso é sério! Está aí a Agência Nacional de Águas, estão aí todas as políticas ambientais no sentido de preservar as águas. Isso é uma política de sobrevivência, de estímulo aos negócios, inclusive. Não atrapalham nada. Quero também aproveitar este meu pronunciamento, este último minuto, para cumprimentar e parabenizar o Deputado Estadual Crispin, Ismael Crispin. Nós fizemos uma festa para ele lá na Cidade de São Miguel do Guaporé, no sábado passado, pela filiação dele ao nosso Partido, o MDB. É um homem venturoso, é um homem inteligente, ético, com um pensamento especial de um político de alto nível. O nosso partido enriqueceu as suas fileiras tendo ao nosso lado o brilhante Deputado Ismael Crispin, lá do Estado de Rondônia. Então, Sr. Presidente, este meu discurso de hoje é um comentário geral, como defensor das políticas ambientais. Estou com a Presidente Leila Barros... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... trabalhando - e convencendo - com todos os demais, fazendo esse trabalho de convencimento, através de audiências públicas, do Brasil, para nós não entrarmos em confronto. Nós respeitamos quem produz, nós respeitamos o agronegócio, nós respeitamos a agricultura familiar, nós queremos água para todos, nós queremos riqueza para todos, mas não a qualquer preço, não para a gente destruir os aquíferos, destruir outros ambientes adequados para proteção existentes no país. Então, Sr. Presidente, é este o meu discurso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Confúcio. Chamo agora, por dez minutos, a ocupar a tribuna, o Senador pernambucano Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais... Sr. Presidente, eu queria, antes de iniciar o meu discurso, congratular-me aqui com o Senador Confúcio Moura pelo pronunciamento que aqui fez, defendendo aquilo que é importante não apenas para o nosso país, mas para a humanidade, a partir da realidade concreta do seu estado. Parabéns, Senador Confúcio. Coincidentemente, eu quero tratar do mesmo tema.
16:08 R	Estarei, no dia de amanhã, juntamente com outros Senadores e com outras autoridades brasileiras, viajando para a COP 28, na condição de Presidente recém-eleito da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. Esse encontro internacional é da maior importância e tem um enorme simbolismo para as ações ambientais globais concretas. O Presidente Lula, que hoje está na Arábia Saudita, fará uma agenda de viagens de Estado e estará presente nesse evento, dando uma demonstração clara do comprometimento absoluto que ele e seu Governo têm com toda a temática que diz respeito à preservação do meio ambiente e ao enfrentamento ao problema das mudanças climáticas. Lula, eu não tenho nenhuma dúvida, já alçado hoje à condição de líder da agenda ambiental mundial, irá reafirmar essa condição. O Brasil retomou posição por meio do chamado soft power, deixou a condição de pária para voltar a influir nos rumos dos debates internacionais relevantes. E o Presidente estará em Dubai, onde ocorre a COP 28 - estará lá sexta e sábado próximos -, na consolidação desse protagonismo verde do Brasil. A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas mostrará as diferenças abissais entre o nosso Governo e o Governo anterior, o Governo da motosserra, o Governo das queimadas, o Governo do desmatamento e do esmagamento dos povos indígenas. Nosso Governo, diferentemente do anterior, tem um compromisso indissociável com a ciência, que deve pautar e estabelecer critérios usados nas decisões sobre o aquecimento global. O Governo anterior era, ao contrário, marcado pelo negacionismo também em relação às mudanças climáticas. E ainda vejo aqui muitos que hoje compõem a oposição e que eram parte do Governo anterior, defendendo, professando essas mesmas crenças negacionistas. O Brasil paga, por isso, um altíssimo preço nos dias de hoje, por eventos climáticos extremos. Estamos vivendo hoje, simultaneamente, as enchentes no Sul, rios inteiros que estão secando no Norte, o Pantanal queimando e registro dos dias mais quentes de toda a nossa história. Essa realidade não pode ser negada. Ao contrário, ela precisa ser encarada, discutida, debatida. E requer uma intervenção urgente, para que freemos e revertamos a destruição do nosso planeta.
16:12 R	A maior delegação brasileira a uma conferência climática está partindo para Dubai, levará um programa do país para a transição ecológica e vai destacar que a lei da regulamentação do mercado de carbono no Brasil está em fase final de tramitação no Congresso. Hoje está na Câmara, depois de ter sido aprovada por este Senado. Como disse na campanha, o Presidente Lula mostrará também programas, como o programa do BNDES para recuperar pastos degradados, a partir do qual fica ainda mais desnecessário desmatar florestas para a criação do gado. Teremos também, por parte do Ministério do Meio Ambiente, a apresentação de mecanismos para remunerar aqueles produtores rurais que mantiverem árvores preservadas. Desde janeiro, reduzimos em mais de 40% o desmatamento na Amazônia, o que mostra o nosso compromisso para sediar a COP 30, em 2025, e reduzir a zero esse desmatamento até 2030. O Brasil levará à Conferência de Dubai também metas de mitigação de emissões de 48%, até 2025, e de 53%, até 2030. Países ricos precisam contribuir vivamente com recursos para combater o aquecimento global e favorecer a transição energética dos menos desenvolvidos. Não adianta querer ditar regras sem se engajar, como fazem hoje os países que mais poluem no mundo, e não ter esse engajamento com o financiamento expressivo de programas. Ao invés de usar esse dinheiro para bancar guerras e armamentos, que são ações absolutamente destrutivas para a humanidade, o Presidente Lula defenderá que esses recursos venham para esse trabalho de preservação do meio ambiente, de concretização da transição energética e de enfrentamento ao grave problema das mudanças climáticas. Não adianta, como eu disse, querer ditar regras sem esse engajamento. É preciso compromisso global com esse tema. E nós não temos dúvida de que a liderança do Presidente Lula será decisiva para firmar a posição do Brasil nesse protagonismo verde mundial, capitaneando uma agenda de salvação do planeta por meio de novos modelos e novas práticas.
16:16 R	O Congresso Nacional estará presente nesse debate por meio dos seus representantes. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito me orgulha participar deste momento na condição de Presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, que coordena debates no Parlamento sobre o tema e viabiliza leis que vão lastrear uma política verde e arrojada para o Brasil e para o mundo. Todos nós temos uma viva esperança de que essa COP 28 seja um passo concreto para nós enfrentarmos, derrotarmos todas as consequências desse processo do aquecimento global, dos efeitos das mudanças climáticas e darmos uma contribuição para a preservação do meio ambiente e a construção de um mundo melhor para as novas gerações. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Como Líder, por cinco minutos, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu tenho falado muito sobre educação, ciência e tecnologia, mas uma das coisas para que a gente precisa ter uma atenção especial é a saúde. E a gente tem percebido, não só aqui na capital, mas praticamente em todos os estados, uma situação caótica em termos de atendimento na saúde. Eu não sei o que acontece na maioria dos estados e dos municípios, onde você vê que não se tem uma preocupação com o controle, com a gestão pública. Nós temos hoje o maior e o melhor sistema, pelo menos teórico, que é o Sistema Único de Saúde. Do que a gente precisa para melhorar o Sistema Único de Saúde é da sua gestão. A gente percebe, talvez em função do pacto federativo, que você tem aí um sistema único e tem a questão tripartite, porque tem a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, mas, como as pessoas moram nos municípios, a gente precisava fortalecer mais os municípios, porque é lá que há a demanda, é lá que há a cobrança. O que a gente percebe é que, de fato, não há essa preocupação com o controle, porque eu não posso dizer que nós temos um recurso pequeno na saúde. Eu acho que o recurso é suficiente, desde que a gente controle, desde que a gente coloque, realmente, a tecnologia... Participei, há pouco, aqui no Interlegis, de um seminário - já o 14º seminário - de inovação de tecnologia na saúde. O que a gente vê é uma evolução praticamente diária dos equipamentos, da própria pesquisa; a evolução da pesquisa de novos medicamentos, mas a gente vê que a educação não acompanha a evolução, a inovação. E o Brasil acaba ficando sempre para trás, porque, como não investe em pesquisa, como o investimento é muito pouco realmente na inovação, inclusive de equipamentos, a gente fica dependente sempre das importações.
16:20 R	Basta ver o que aconteceu no covid: quando veio a covid, o Brasil não tinha estrutura para a produção de respiradores; tivemos que depender da China; tudo tinha que vir da China, inclusive a questão da própria vacina. Então, as pessoas precisam entender isto: a questão da saúde precisa ter algumas ações que são imediatas e começa pelo controle. Você vê aqui, por exemplo, na saúde do DF, que é a capital do país, como exemplo: a gente não tem aqui sequer o controle de estoque de medicamentos. Você tem vários sistemas funcionando, mas não há nenhuma integração entre eles. Você tem um sistema que funciona na rede privada e pública, que é o Iges (Instituto de Gestão Estratégica da Saúde), que tem o seu sistema, pelo qual foram gastos milhões - foram mais de R$100 milhões pelo sistema que foi adquirido -, e que não conversa com os hospitais do sistema da Secretaria de Saúde. Então, se você tem um paciente que vai a um hospital numa região administrativa, essa região, esse hospital não sabe exatamente o que está acontecendo nos demais hospitais. Nós temos hoje, talvez por falta exatamente de modernização na educação... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... de inovação, de tecnologia, profissionais que vão para o mercado hoje, mas que não operaram, que não tiveram oportunidade sequer de operar os novos equipamentos. Então, praticamente todas as instituições, seja hospital, seja clínica, têm que preparar os seus profissionais, técnicos e auxiliares, porque na escola ele não teve, realmente, a oportunidade de inovar, de acompanhar a inovação na área de saúde. O que falta é esse interesse de realmente fazer o controle e atender melhor os pacientes, porque hoje, por incrível que pareça, as pessoas têm que sair de casa, têm que pegar um ônibus para marcar uma consulta, que muitas vezes marcam para daqui a seis anos, um ano, e depois o cara até esquece. Hoje, tem tantos aplicativos, tanta tecnologia... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... que facilitam, realmente, o acesso. O que custa hoje implementar um aplicativo desses, para que o paciente possa marcar pelo seu celular a consulta? O médico, quando recebe o paciente, deve ter acesso aos exames. Hoje, em cada consulta, o médico pede exames e vai fazendo os exames e esquece que já foram feitos, inclusive alguns. Então, tem que digitalizar isso com parceria com a iniciativa privada, com o setor público para que você tenha o diagnóstico, tenha, realmente, acesso a essas informações, que muitas vezes não são compartilhadas. Uma das coisas que nós temos que investir é exatamente na gestão pública. Nós estamos começando agora o debate, já fizemos a reforma tributária, que foi péssima, mas de qualquer forma foi um debate de muitos anos aqui na Casa. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Tivemos a reforma da previdência, mas nós precisamos ter agora uma reforma administrativa. Qual é exatamente o tamanho do Estado que nós queremos? O que podemos fazer para que os gestores públicos possam ser reconhecidos e premiados - aqueles que são melhores - para incentivá-los nas suas carreiras? Essas áreas de educação, ciência, tecnologia e segurança são políticas de Estado. A gente precisa ter uma carreira de Estado.
16:24 R	Não dá para um país funcionar apenas com cargos comissionados, em que, de quatro em quatro anos, muitas vezes, todos vão embora e a máquina fica ali abandonada. Então, a gente precisa investir em uma carreira, mas que essa carreira tenha realmente uma reestruturação, em que as pessoas que valorizam, que realmente são eficientes, possam ser premiadas por isso. Então, acho que essa discussão precisa ser urgente. É evidente que este ano dificilmente a gente consegue... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... votar uma matéria como essa, mas a gente pode começar a fazer uma discussão e no ano que vem aprovar essa reforma tão importante para o Brasil. O Brasil precisa, de fato, criar políticas públicas de Estado; não dá para ser política de governo como acontece há anos: cada governo que entra faz questão de acabar principalmente com aquilo que está dando certo, aquilo que foi criado por outros governos. Então, essa ação, Presidente, é urgente. A gente desperdiça muito recurso em todas as áreas, não há integração alguma entre as secretarias e os ministérios. Então, é uma reforma necessária e urgente, e eu espero que esta Casa possa colocar na sua agenda essa discussão da reforma administrativa. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito, Senador Izalci. Senador Rogerio Marinho, peço licença para atrapalhar a sua conversa com o Líder do Governo. O senhor vai fazer uso ou não da palavra? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu pediria a V. Exa. que colocasse o subsequente se fosse possível, Presidente Styvenson Valentim. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Como não tem nenhum subsequente, como não tem mais nenhum Senador para a oratória, eu suspendo a sessão até a chegada do Senador Veneziano. (A sessão é suspensa às 16 horas e 25 minutos e reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos! Nós estamos reabrindo a nossa sessão, encerrando, por conseguinte, o Período do Expediente. Declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia
16:44 R	Pela ordem de inscritos, nós temos o Senador Rogerio Marinho, que, já ocupando a tribuna da Casa, disporá de dez minutos regimentais. Senador Rogerio, meus cumprimentos. Boa tarde. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Obrigado, eminente Presidente, Senador Veneziano. Srs. Senadores aqui presentes, aqueles que nos acompanham, os nossos visitantes de hoje, Sr. Presidente, esta semana, nós tivemos alguns assuntos, e, antes de tratar a respeito de pelo menos dois assuntos mais relevantes, eu quero levar a minha solidariedade à população do meu estado, em especial à cidade de Natal, que ontem foi acometida por uma chuva torrencial - o Prefeito da cidade está por aqui hoje. Certamente, a Defesa Civil do Governo Federal estará atenta para resolver os problemas mais imediatos, uma vez que, ao longo dos últimos quatro anos, nós tivemos o cuidado de, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, carrear recursos para que a infraestrutura da cidade se preparasse para eventos dessa natureza - desde a questão da urbanização e das lagoas de captação da cidade até a questão de obras de drenagem e pavimentação na região norte e na região oeste da cidade. Isso feito, Sr. Presidente, eu quero falar de um assunto que pode parecer árido para as pessoas, mas que é extremamente atual. Nós escutamos, no período de transição entre o ano de 2022 e 2023, um discurso, que ficou recorrente ao longo do tempo, de que havia uma dificuldade fiscal que seria enfrentada com a tal PEC da transição. Essa PEC acresceu quase R$160 bilhões ou R$170 bilhões a mais do que as receitas que foram apresentadas como perspectiva de arrecadação neste ano. E nós assistimos, logo no início do ano, a uma fala do Ministro da Fazenda dizendo que a previsão de déficit de 2% este ano em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), aproximadamente R$200 bilhões, era absurda e inaceitável. Eu abro aspas aqui e vou repetir: "Esse déficit é absurdo e inaceitável". Imaginavam-se R$60 bilhões, R$70 bilhões, mas, como o Ministro é um bom petista, ele dobrou a meta. Então, nós estamos chegando a este momento com uma perspectiva de mais de R$174 bilhões de déficit fiscal, ou seja, de recursos que estão sendo gastos na economia sem a contrapartida de receitas ou de anulação de despesas. E nós chegaremos ao final do ano seguramente com um valor próximo a 2%, que foi colocado como meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi remendada no ano passado. Isso é tão grave que, só para os senhores terem uma ideia do que está acontecendo com o país, nós temos uma situação em que o Governo do Presidente Bolsonaro, que é acusado de ser um Governo que deixa para este Governo uma herança que não é boa do ponto de vista fiscal, encerrou-se, no final de 2022, com um superávit primário de mais de R$50 bilhões, e, em contrapartida, este ano, nós vamos chegar a quase R$200 bilhões de buraco, de prejuízo, de déficit. Vejam o contraste entre uma administração e a outra administração.
16:48 R	O Governo do Presidente Bolsonaro termina 2022 com a relação dívida-PIB menor do que a que recebeu no princípio de 2019, ou seja, recebeu em torno de 75,4, 75,5 da relação dívida-PIB e entregou com 73,4, quase dois pontos percentuais a menos do que recebeu. Para os senhores terem uma ideia do que eu estou falando, isso significa mais ou menos R$200 bilhões, se você imaginar que 1% do PIB, de R$10 trilhões, é R$100 bilhões. Mesmo num Governo em que nós tivemos a catástrofe de Brumadinho, que subtraiu no primeiro ano quase 1% do nosso Produto Interno Bruto, afetando seriamente a produção de minérios em nosso país... E, depois, veio a pandemia. Como referência, desde 1918, nós não tínhamos uma pandemia dessa monta, que foi uma catástrofe mundial e que atacou seriamente a economia do mundo inteiro. Depois, nós tivemos a questão da crise hídrica que o nosso país atravessou entre 2020 e 2021, que foi a maior crise hídrica que o Brasil já teve - falta de água - nos últimos 92 anos. E, por fim, o que todos nós deploramos, veio a guerra entre Rússia e Ucrânia, que causou, inclusive, uma crise energética e uma crise alimentar no mundo com reflexos sérios na economia. Esses episódios todos fizeram com que o Governo tivesse que fazer um esforço muito maior para terminar o seu ano fiscal de forma positiva, um país que termina com superávit primário, que termina com uma dívida menor do que a que recebeu e, um dado importantíssimo que eu quero salientar aqui para os senhores, com um percentual de investimento na economia em relação ao PIB, no final de 2018 e princípio de 2019, que era alguma coisa como 14,5%... Em função das reformas estruturantes que começam ainda em 2016, da modernização do Estado brasileiro, da mudança nos marcos regulatórios, da autonomia do Banco Central e de uma série de outras modificações que foram inseridas dentro da nossa economia, nós concluímos 2022 com mais de quatro pontos percentuais em relação ao PIB de investimentos em nosso país. Nós estamos falando de mais de R$400 bilhões por ano, saindo de 14,5% para 18,5% aproximadamente. E isso não é pouca coisa, senhores! Notem que o grande, o majoritário esforço que foi feito nesse sentido se deu pela iniciativa privada, que entendeu que havia conforto jurídico, que havia previsibilidade, que havia um ambiente adequado para recepcionar recursos a médio e longo prazos. E, agora, ao terminar o ano ou estarmos prestes a terminar o ano, as notícias a que nós estamos assistindo de forma recorrente são de que houve uma queda da arrecadação. Houve uma queda da arrecadação devido às políticas públicas implementadas por este Governo, e os municípios e os estados, que dependem dos recursos que são constitucionalmente repassados, principalmente no Norte e Nordeste do país, estão à míngua. Você não vai encontrar um Prefeito que não tenha saudade do Presidente Bolsonaro e da sua administração, porque, mesmo com todas as dificuldades econômicas, o crescimento da receita foi geométrico mês a mês, e isso é um fato incontestável.
16:52 R	Uma outra questão que é importante trazer a lume, neste momento, na hora em que nós vamos votar daqui a pouco um projeto que amplia essa questão fiscal do rombo estabelecido neste ano para quase R$20 bilhões, fruto da medida provisória que foi promulgada hoje pelo Governo Federal, é que nós temos uma perspectiva, para os próximos anos, de que o arcabouço fiscal, que foi votado em julho e agosto deste ano - e eu dizia, naquela oportunidade, que ele não seria cumprido -, já está sendo perfurado, já está sendo danificado pela terceira vez - pasmem, senhores - pelo próprio Governo Federal, que propôs a medida. Essa falta de credibilidade e de responsabilidade com o Erário público tem levado a uma situação de desalento, de desesperança e de descrédito nos agentes que investem e geram emprego, renda e oportunidade no nosso país. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós tivemos, até no final do ano passado, quase R$1 trilhão contratados da iniciativa privada em cima de concessões e da política de desinvestimento feitas pelo Governo Federal do Presidente Bolsonaro. São recursos que permitem uma inércia no crescimento do país, mas esse empurrão, Sr. Presidente, que foi dado pelo Governo anterior, está perdendo tração, está perdendo velocidade. E isso, certamente, num momento não muito distante, infelizmente, vai chegar à nossa economia, e quem vai sofrer com isso é o povo brasileiro. Agradeço a V. Exa. pela oportunidade de me dirigir hoje ao Plenário do Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio. Eu tomei conhecimento do acontecido ontem, com chuvas torrenciais, inclusive inesperadas, que mostram realmente todos esses atropelos que se abatem nas realidades regionais nossas, em que a cidade de Natal sofreu com alagamentos. Evidentemente, as suas preocupações, como as da Senadora Zenaide e do Senador Styvenson, são acolhidas por nós. E a solidariedade é expressa pelo nosso Colegiado. Meus cumprimentos, Senador Rogerio Marinho. O Senador Izalci pede a palavra pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, tem o Projeto 4.943, de 2023, que institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria. Nós teremos, aqui no Senado, amanhã, um Congresso e gostaríamos muito que essa matéria fosse votada hoje. Então, eu peço a V. Exa. para colocá-la como extrapauta para que a gente possa votar ainda hoje essa matéria. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Com o meu apoio. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeitamente, Senador Izalci. Inclusive, antecipo a V. Exa. que já incluído foi como item extrapauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tenha V. Exa. a certeza de que haveremos de fazer esse debate, até porque o mérito é plenamente defensável, em especial quando ouvimos aqui a palavra de apoio do Senador Líder Efraim Morais Filho. Eu indago ao Colegiado se podemos partir para o primeiro item da nossa pauta. (Pausa.) Não havendo nenhuma objeção, item 1.
16:56 R	Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que teve como autor o Senador Blairo Maggi, dispondo sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; e dá outras providências. Pareceres favoráveis ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e alterações neles discriminadas: nº 14, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que teve como Relator o querido companheiro Senador Acir Gurgacz; e nº 30, parecer deste ano, da Comissão de Meio Ambiente, que teve como Relator o Senador Fabiano Contarato. Nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "b", do nosso Regimento, será dada preferência na votação ao parecer da Comissão de Meio Ambiente, que teve, repito, como Relator o Senador Fabiano Contarato. Passamos à discussão da matéria. Senador Zequinha, deseja discuti-la? Sim? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Zequinha, como primeiro inscrito. Pois não, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Lembro que este é um dos projetos mais antigos que vive aqui no Congresso Nacional, na Câmara, depois no Senado, e vai lá e vem cá. São quase 24 anos que este tema é debatido, que este tema é discutido em Comissões. Lamentavelmente, nós ficamos para trás com relação à questão desses defensivos. É muito importante lembrar que uma planta recém-nascida é atacada naturalmente por pragas, por insetos, por, digamos assim, insetos microscópicos que você não percebe e que só a aplicação de algum medicamento, algum defensivo é capaz de proteger a vida da planta. E é qualquer uma delas, incluindo a soja, o milho, o algodão, o arroz, o feijão e assim vai. Lamentavelmente, as narrativas são de que isso é veneno, de que vai envenenar todo mundo, de que vai o mundo se acabar, porque nós vamos consumir alguma coisa contaminada, e todo mundo vai morrer doente. Lamentavelmente, narrativa e verdade andam bem distantes uma da outra. A gente tem que ter consciência de que, enquanto nós estamos aqui trabalhando com moléculas antigas, que ainda são, digamos assim, bastante impactantes, caras e ineficientes, o mundo afora está lá na frente, já dobrou a esquina com algo mais moderno, com algo mais leve, com algo mais eficiente, mais barato e mais, digamos assim, mais completo, mas, graças a Deus, antes tarde do que nunca. O Senador Fabiano Contarato, Relator da matéria neste momento, soube conversar e dialogar com a Frente Parlamentar da Agropecuária, especialmente aqui representada, nessa articulação, pela Senadora Tereza Cristina, pelo nosso Presidente e Deputado Pedro Lupion e por todos nós, no sentido de alterar o texto e viabilizá-lo, não ficando, claro, dentro daquilo que nós queríamos, quer dizer, dentro do ideal, mas ficou dentro do possível para este momento, sob a sua relatoria. E acertamos, então, de votar. Queremos votar, queremos aprovar, para que o Brasil, Presidente, possa avançar. É muito importante isso.
17:00 R	E eu quero aqui convidar todos os nossos colegas Senadores, de todos os Partidos - porque este é um projeto de consenso com o Partido dos Trabalhadores -, especialmente todos os colegas da Frente Parlamentar da Agropecuária, que têm um interesse direto neste esse tema. Acredito que, com este projeto aprovado e sancionado pela Presidência da República, o Brasil já avança e acelera estudos que estão aqui na Anvisa há tanto tempo esperando. A média de espera para análise de novas moléculas hoje passa de oito anos, enquanto outros países estão fazendo isso com um ano ou dois anos. Então, a gente precisa avançar. Convoco todo mundo, parabenizando o Relator, parabenizando a nossa Ministra, Senadora Tereza Cristina, cumprimentando o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, pelo entendimento construído para que a gente pudesse chegar a este momento e poder votar e aprovar este projeto - repito - tão importante para o agro brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa agradece a sua participação, Senador Zequinha. Senadora Tereza, por gentileza. V. Exa. está como a nossa próxima inscrita. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente, meu querido Senador Veneziano. Senador Contarato, Senador Jaques Wagner, queridos Senadores, colegas, eu acho que hoje é um dia, para nós, de uma virada de página. Depois de 24 anos deste PL tramitando entre o Senado e a Câmara, hoje nós vamos ter a oportunidade de aprová-lo, através de um texto que foi construído com consenso, mas muitos trabalharam para que a gente chegasse a este dia. Eu não poderia deixar de citar o ex-Senador Blairo Maggi, porque começou com ele lá atrás. Depois, na Câmara dos Deputados, eu tive a oportunidade de ser a Presidente da Comissão Especial dos Defensivos Agrícolas ou dos pesticidas - o nome com que este PL saiu da Câmara dos Deputados -, com o meu querido amigo, Deputado Nishimori, que foi o Relator deste projeto de lei na Câmara dos Deputados. Veio para cá. O Senador Acir Gurgacz trabalhou de maneira intensa para que nós pudéssemos aprovar este projeto de lei, mas quis o destino que, elegendo-me Senadora, hoje, aqui, nós vamos aprovar este projeto tão importante, importante para o Brasil, importante não só para a agricultura brasileira, mas também para os consumidores brasileiros. Este é um projeto de lei que traz modernização, que traz governança, que traz agilidade, que desburocratiza os pesticidas, os defensivos agrícolas, para que a nossa agricultura, que é tão moderna, tão técnica, possa ter as moléculas, que são usadas lá fora, mais rapidamente aqui no nosso país. Moléculas mais seguras, moléculas que são mais modernas e que têm que ser menos tóxicas do que aquelas que a gente aprovou no passado.
17:04 R	Quero também dizer que, com a mudança da legislação, que já está muito defasada, com o rigor técnico na aprovação dos novos produtos, a redução do tempo para a aprovação desses produtos, nós vamos só ganhar. Então, aqui, Senador Contarato, muito obrigada pela sua paciência, pelo entendimento que nós tivemos durante a construção deste projeto de lei para que chegássemos aqui hoje, juntamente com os nossos colegas. E eu tenho certeza de que nós vamos aprovar e vamos trazer tudo de bom para a agricultura brasileira, e não só para os agricultores, mas também para os consumidores. Quero dizer do empenho da frente parlamentar, junto aos técnicos desta Casa que ajudaram, os técnicos da Frente Parlamentar da Agricultura, o Senador Zequinha Marinho, meu companheiro aí dessa jornada, enfim, todos que colaboraram para que a gente pudesse, neste dia, aprovar a modernização dos defensivos agrícolas no Brasil. Eu acho que isso é um gol, um golaço para a agricultura brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Tereza. E V. Exa. é literalmente uma craque nessa matéria. Muito obrigado pela sua participação. Nós temos, como último inscrito aqui, o Senador Heinze. Senador Heinze, por gentileza. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, cumprimento aqui o Relator e a Senadora Tereza Cristina pelo arranjo que fizeram para que nós pudéssemos votar essa lei, Senador Zequinha Marinho. Trabalhamos esse tema ainda com o grande Blairo Maggi, que foi um dos iniciadores desse projeto. Senadora Soraya, o grande Waldemir Moka, lá do seu estado, também nos ajudou. Nishimori fez um grande trabalho; o Deputado Micheletto, falecido; o Deputado Homero; também o Deputado Colatto, várias figuras trabalharam esse tema. E nós precisamos agilizar e modernizar a legislação brasileira. Para quem não conhece o tema, levam-se cinco, seis, dez, doze anos para registrar um produto no Brasil. Pois olhe os Estados Unidos, qualquer país da Europa hoje, três, quatro, cinco, seis, sete, oito meses. Esse prazo, imaginem nós, com a agricultura pujante que nós temos, ficarmos aqui esperando anos para registrar um produto. Enquanto a agricultura caminha a passos largos, o uso dos defensivos agrícolas e dos fungicidas, por exemplo, ou até dos medicamentos veterinários, o poderio da nossa criação, Tereza, e da nossa agricultura, é um inferno a legislação atual. Então é um avanço ao processo. E eu quero aqui fazer algumas críticas que nós recebemos. O ministério, Senador Contarato, registrou muitos produtos, falava muito. Agora, os produtos registrados nos últimos anos eram por equivalência, similares, genéricos, não eram produtos novos. "Ah, mil registros!". Eu sempre, trabalhei no tempo da Kátia, com vários ministros, para que pudéssemos fazer registros por equivalência, e foi feito. Então, por isso, hoje estamos cumprimentando os colegas Parlamentares e pedindo apoio para nós votarmos essa lei. Não é do meu agrado por inteiro, mas pelo menos foi o possível de fazer. E a agricultura brasileira, que é uma das melhores do mundo, que concorre hoje com países que subsidiam os seus agricultores, e nós não recebemos, poderá ter inseticidas, formicidas, fungicidas, medicamentos veterinários mais modernos. Eu quero cumprimentá-los, e votaremos favoravelmente à matéria. Obrigado.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. A próxima inscrita é a Senadora Soraya Thronicke. Senadora, por gentileza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de parabenizar o meu colega Fabiano Contarato pelo brilhante relatório, por sua capacidade de compreender algo tão importante para nós. Da mesma forma que nós precisamos de medicamentos cada vez mais baratos, como são os genéricos, em relação aos medicamentos para as plantas é a mesma questão, principalmente por um fato de extrema importância que eu preciso destacar aqui. Mato Grosso do Sul, o meu Estado, é responsável pela entrada do maior número de contrabando de pesticidas, de defensivos agrícolas, em nosso país. Tudo entra ali pelo Mato Grosso do Sul e é distribuído para o resto do país, de uma forma mais barata. Muitos produtores adquirem esses pesticidas porque ainda é muito caro, justamente pela dificuldade de atualização desses medicamentos das plantas. Então, são tonelada e toneladas apreendidas. Fora o que nós não apreendemos e que entra nas nossas lavouras. Isso, sim, é muito preocupante para a nossa saúde, principalmente porque esses pesticidas contrabandeados não sabemos sequer como são aplicados, não existe regulamentação, não existe um controle sobre eles. Eles são bem mais baratos, são feitos com uma qualidade muito inferior e isso é muito prejudicial para a nossa saúde. Além do mais, Senador Fabiano, para que V. Exa. tenha uma ideia, a PRF do Mato Grosso do Sul, inclusive, até mesmo a Receita Federal, quando apreendem, têm dificuldade no descarte. Eles entram aqui porque aqueles que são regulamentadas e entram de forma legal têm até a forma de se descartar. Agora, com esse contrabando que supera, inclusive, o que entra de forma legal, o que nós fazemos? Eles são um verdadeiro problema para o descarte. Então, a nossa Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal, não sabem o que fazer. Tudo isso é muito importante: aprimorar, desburocratizar, tudo isso o que o PL relatado por V. Exa... Por mais que tenhamos demorado, houve um consenso. Sinto uma felicidade muito grande de ver a sua capacidade de construir algo que é de relevância para o nosso país. Não é para o agronegócio, não, é para a saúde do povo brasileiro e também para as nossas contas. É importante que tenhamos todos esses pesticidas - seja lá o nome que as pessoas queiram dar -, defensivos agrícolas, regulamentados e que nós tenhamos controle. Parabéns pela brilhante construção que V. Exa. teve a capacidade de fazer. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Soraya. Nós não temos, senhoras e senhoras, mais inscritos que queiram usar a palavra para debater sobre a... Desculpe-me, Senadora. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Pela ordem. Senador Contarato, quero parabenizá-lo pelo relatório. E ontem, quando eu falei com o ex-Ministro da Agricultura Blairo Maggi que estava na pauta de hoje o projeto que ele fez 24 anos atrás e que você foi o Relator dele, ele falou: "Nossa! Fico feliz e envaidecido de isso estar acontecendo".
17:12 R	Eu falo que entre o remédio e o veneno está a dose, e nós temos que saber disso. E você soube como fazê-lo, teve muitas mãos trabalhando nisso e é disso que nós precisamos. Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns à Senadora Tereza Cristina, porque ela foi uma pessoa que lutou muito por isso. E tenho certeza de que nós não estamos errando - não estamos errando. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth. Encerramos, por não termos mais inscritos, a discussão sobre a matéria, passando à sua apreciação. A Presidência submeterá, com a aquiescência do Colegiado, a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Meio Ambiente, cujo Relator encontra-se à mesa, Senador Fabiano Contarato. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com as supressões... (Palmas.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem. Fora do microfone.) - Com meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com o registro da Exma. Sra. Senadora Zenaide Maia, de voto contrário. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com esse voto contrário de S. Exa. Senadora Zenaide Maia, com as supressões e alterações constantes do parecer da Comissão de Meio Ambiente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O parecer... Senador Zequinha, pela ordem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Cumprimento o Deputado Luiz Nishimori, que lutou tanto com esse projeto lá na Câmara Federal, se esforçou, trabalhou, contribuiu significativamente e hoje vê o fruto do seu trabalho sendo literalmente aproveitado e útil para a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental para conhecimento do Colegiado. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. Apenas, a mim me parece... Senadora Zenaide, V. Exa. repete o seu posicionamento de voto contrário? (Pausa.) Com o voto contrário da Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item 2. (Pausa.) Senador Romário, como inscrito na lista de oradores. E, logo em seguida, chamaremos e anunciaremos o item 2. Antes da chegada do Senador Romário à nossa tribuna, a Mesa e todos os que integram o Colegiado do Senado registram e saúdam, felicitando-os pela vinda às nossas galerias, ao Congresso Nacional, sob o convite do Senador Nelsinho Trad, o Prefeito e Vereadores de Brasilândia, o Dr. Antônio de Pádua Thiago, a Aurinéia de Almeida Halsback, Marcia Amaral e Quintino do Agro, assim como os alunos do ensino fundamental da Escola Municipal de Brasilândia, Mato Grosso do Sul, sejam todos muito bem-vindos. (Palmas.)
17:16 R	Ficamos muito felizes com a presença de todos os jovens em nossas galerias. Senador Romário, V. Exa. regimentalmente disporá de dez minutos. Seja bem-vindo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado. Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a todos que nos ouvem, a todos que nos veem. Neste último domingo, tivemos o encerramento dos Jogos Parapan-Americanos, que aconteceram em Santiago, no Chile. A equipe brasileira obteve resultados fantásticos, quebrando recordes de medalhas, além de outros feitos que eu gostaria de citar. O Brasil foi o campeão absoluto do evento, conquistando 343 medalhas, mais que o dobro do segundo colocado, a poderosa equipe dos Estados Unidos. E não se tratou, Presidente, de um desempenho isolado. O Brasil subiu ao pódio em todas as 17 modalidades que disputou. Nosso hino foi ouvido por todas as equipes que representaram o Brasil. Foram muitos os heróis e heroínas dessa conquista, mas eu queria destacar o desempenho do carioca Douglas Matera, da natação, que disputou oito provas e ganhou oito medalhas de ouro, um domínio absoluto. Nosso futebol também não decepcionou, trazendo ouro duplo: no futebol de cego e no futebol PC, para atletas com paralisia cerebral. Em outras quatro modalidades em que o Brasil tem tradição, tivemos a melhor campanha da história: judô, natação, tênis de mesa e tae-kwon-do. Em Santiago brilharam muitos atletas veteranos, que foram decisivos para essa conquista. O cearense Eugênio Franco, de 63 anos, ganhou uma medalha de ouro no tiro com arco. Chegaram também novos talentos fundamentais para garantir a continuidade das vitórias. A paranaense Kauana Beckenkamp, de apenas 14 anos, atleta mais jovem da equipe, garantiu uma medalha de prata no badminton. Tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é o resultado de um trabalho contínuo, de longo prazo. São mais de 1,5 mil medalhas em todas as edições do Parapan. E por isso eu gostaria de parabenizar o Comitê Paralímpico Brasileiro, nas pessoas do Sr. Presidente e do meu grande amigo Mizael Conrado. Ano que vem teremos Paralimpíadas de Paris e eu tenho certeza de que teremos outro grande resultado. Mas para isso precisamos de apoio do poder público, das estatais, empresas privadas, dos clubes, da imprensa e da nossa sociedade. Quando todos assistem, torcem e reconhecem esses feitos, criamos as condições para que venham mais vitórias. Por isso, eu peço às Sras. e Srs. Senadores que continuem apoiando o esporte paralímpico em todas as políticas públicas votadas nesta Casa. Amanhã, teremos a votação do PL 3.626, de 2023, que trata das apostas esportivas, no qual trabalhamos para assegurar recursos para o Comitê Paralímpico Brasileiro e para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Nesse projeto e em qualquer outro, renovo o meu compromisso de seguir atento para que nunca falte o necessário ao esporte paralímpico e ao paradesporto como um todo. Os benefícios sociais estão amplamente demonstrados. Tudo que é investido volta multiplicado. Para defender essa bandeira, promovemos na Comissão de Esporte uma audiência pública para instruir o PL 4.149, de 2023, por mim relatado, que instituirá o dia 22 de setembro como Dia Nacional do Paradesporto e setembro como o mês de conscientização quanto à importância da prática de atividade física por pessoas com deficiência.
17:20 R	Eu queria, portanto, deixar os meus parabéns aos atletas e a toda a delegação brasileira do Parapan. Vocês são motivo de muito orgulho para as suas famílias e para todo o Brasil. Meu desejo é que, cada vez mais, possamos reconhecer e valorizar o que vocês fizeram e ainda vão fazer para levantar a bandeira do nosso país aos lugares mais altos. Parabéns e um forte abraço a todos! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Romário. Felicíssima a oportunidade com a qual V. Exa. e todos nós, indistintamente, Sras. e Srs. Senadores, nos somamos às congratulações que V. Exa. dirige a todos aqueles que participaram dos Jogos Parapan-Americanos e que trouxeram dignos registros vitoriosos, tornando a nossa comitiva a mais exitosa na realização dessa edição. Nossas saudações, Senador Romário, pelos cumprimentos que V. Exa. confere a todos os nossos atletas e paratletas. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Presidente da nossa Comissão de Educação, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Exatamente, Sr. Presidente. A Comissão, neste ano, era ainda de Educação, Cultura e Esporte. O Senador Romário tem uma ligação extremamente grande, proveitosa, necessária com a área da pessoa com deficiência e fez o registro do bom e excelente desempenho da nossa delegação nos Jogos Parapan-Americanos também. E quero me associar à manifestação do Senador Romário, transmitir um grande abraço a todos os atletas, aos dirigentes, às associações, à preparação. Que isso também sirva como grande incentivo para a participação brasileira nas Paralimpíadas que vão acontecer. Os meus parabéns para toda a estrutura montada no Brasil. Eu tive, inclusive, a oportunidade, anos atrás, de presidir o Conselho de Administração do Comitê Paralímpico, representando os atletas da área da deficiência intelectual, e a gente sabe dos avanços que aconteceram nessa área. O Brasil está de parabéns, dentro desse contexto pan-americano, em termos de resultados obtidos. Então, da nossa parte, os parabéns por tudo aquilo que foi feito e conquistado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Fabiano Contarato, pela ordem, para que nós, depois, sigamos para o item 2 da pauta. Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu queria um minuto de atenção dos colegas. Eu subo a esta tribuna aqui para fazer um comunicado que, para mim, é muito importante. Há cerca de duas semanas, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, estabelecer, por resolução, que todos os juízes e desembargadores do país estão proibidos de sentenciar negando adoção a casais homoafetivos apenas pela orientação sexual. Isso foi um grande passo em defesa daquele fundamento que está expresso na Constituição Federal, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Mas ainda esta Casa é uma Casa que, sistematicamente, fecha as portas para várias minorias, que não são minorias, são maiorias minorizadas. Esta Casa ainda é sexista, esta Casa ainda é racista, é homofóbica, é misógina, porque nenhum desses direitos estão sendo implementados pela via adequada, que é o Poder Legislativo. O Poder Legislativo se acovarda, o Poder Legislativo se apequena quando não enfrenta temas de tamanha relevância.
17:24 R	Nós temos que entender que vivemos numa democracia em que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual. Nós temos que entender que ainda vivemos num Brasil com muita desigualdade e compete a nós, Parlamentares, diminuir esse abismo existente com tamanha desigualdade que há no país. Nós ainda temos que entender que esta Casa, inclusive este Senado Federal, não está representando a totalidade da população brasileira. Esta Casa... eu queria que entrasse por esta porta, aqui no Parlamento, uma representatividade maior das mulheres, uma representatividade maior dos pretos e pardos, uma representatividade maior dos quilombolas, uma representatividade maior da população LGBTQIA+, uma representatividade maior dos pobres. Mas, não, ficamos nós aqui, na grande maioria homens ricos e engravatados, decidindo a vida de milhões de pobres, sendo carregados com um comportamento preconceituoso. Faço essa fala aqui com indignação porque um dos colegas nossos, depois dessa decisão do CNJ, entrou com uma PEC para impedir que o CNMP ou CNJ assim se manifestem. Ora, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nada mais fizeram do que dar vida, vez e voz a essa garantia constitucional, porque um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma a discriminação. Mas, infelizmente, ainda vivemos num país em que nós somos julgados pela orientação sexual; infelizmente, vivemos num país em que somos julgados pela cor da pele; infelizmente, vivemos num país em que somos julgados pelo poder econômico ou poder aquisitivo, quando, na verdade, a premissa é uma só: todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho esse sonho. Eu sonho com um dia em que eu vou subir a esta tribuna e vou dizer que eu tenho orgulho de viver num país em que todos são iguais perante a lei... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... eu sonho com um dia em que nós não seremos julgados pela orientação sexual; eu sonho com um dia em que nós não seremos julgados pela cor da pele; eu sonho com um dia em que nós não seremos julgados por sermos do gênero feminino ou masculino; eu sonho com um dia em que não seremos julgados por sermos idosos. Esse dia não chegou, mas compete a todos nós, como Parlamentares... porque a função do Parlamentar é usar a palavra para apresentar o Brasil ao Brasil. E qual país que os senhores, colegas Senadores e Senadoras, estão representando? Passou da hora de nós, Parlamentares, derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, porque todo poder emana do povo e deve ser exercido pelos seus representantes. Eu fico triste quando vejo que este Parlamento se apequena, se acovarda e não enfrenta temas por questões religiosas, por questões ideológicas, quando a premissa é uma só... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... dentro da laicidade do Estado democrático de direito, nós temos que dar a efetividade a essa garantia constitucional.
17:28 R	Para concluir, Sr. Presidente, eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida, e exponho minha vida e meus filhos para que, quem sabe, a gente tenha um dia um Brasil melhor. Eu tenho dois filhos e, na adoção do meu primeiro filho, um promotor de justiça foi contrário à adoção, sob a alegação de que a filiação no Brasil só pode ter pai e mãe - disse ele -, jamais dois pais; pior ainda, filho de duas mães. Esse é o país que nós temos. A juíza sentenciou e determinou a dupla paternidade. Depois veio Mariana, que é a razão da nossa vida e, mais uma vez, no processo de adoção, agora porque eu representei o promotor e ele tomou cinco dias de suspensão, porque eu entrei com uma ação indenizatória por dano moral contra o Estado por um comportamento homofóbico... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... agora ele foi favorável à adoção da nossa segunda filha. É esse o país em que nós vivemos. Agora, quantas pessoas que não exercem o cargo que eu exerço, que não lutam pelos seus direitos? Quantas famílias que estão aí subjugadas, humilhadas? Quantas famílias estão sendo ofendidas? Porque os nossos filhos, os meus filhos, com todo o respeito aos colegas Senadores e Senadoras, foram deixados nos abrigos por casais heterossexuais. Eles foram deixados lá por casais heterossexuais, e agora vem essa mesma família heteronormativa e quer falar que eu e meu esposo não podemos ter nossos filhos. Para isso existe o Poder Judiciário, como sistema de freios e contrapesos. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mas quando se fala em ativismo judicial, eu sou o primeiro a defender a posição do Supremo, porque o Supremo representa o poder contramajoritário, porque o Supremo representa o poder representativo, porque está lá, no art. 5º, item XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E se nós, políticos, nos acovardamos, não enfrentamos o tema, o Poder Judiciário está ali para garantir essa efetividade de que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual. Eu espero que os meus colegas Senadoras e Senadores tenham o caráter de um dia enfrentar esse tema aqui, aprovarmos e colocarmos na lei o casamento homoafetivo como uma garantia já consagrada pela nossa Constituição. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Concluindo, Sr. Presidente, perdão pelo desabafo, mas eu quero aqui só enaltecer o comportamento do CNMP, do CNJ, na pessoa do Presidente Luís Roberto Barroso, que é o Presidente do Supremo Tribunal Federal, como guardiões daquilo que eu chamo de espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama a Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano. Senhores e senhoras, nós vamos anunciar, e já o fazemos, o item 2 da nossa pauta. Projeto de Lei Complementar nº 243, deste ano, que tem como autor o Senador Humberto Costa, dispondo sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. Parecer nº 131, do ano de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Relator: Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, disponibilizada ao conhecimento das senhoras e dos senhores na tramitação da matéria.
17:32 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Será encaminhada à publicação. Senador Randolfe, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Se V. Exa. me permite, nós estamos em diálogo aqui com o Líder da Oposição para buscarmos um consenso na apreciação dessa matéria, que é tão importante para os estudantes brasileiros. Se V. Exa. puder passar, por exemplo... antecipar o item 3, enquanto nós ultimamos um entendimento aqui com S. Exa. o Líder da Oposição... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Randolfe. Façamos o seguinte. Nós temos também, em relação ao item 3, uma questão que pode ser aventada, Senador Jaques e Senador Rogério Carvalho. Vamos convidar, até o desfecho do seu contato, Senador Randolfe, a nossa lista de inscritos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Se V. Exa. puder já... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, sim, pois não. Pois bem, vamos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... colocar em votação... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, perfeito, bem lembrado. O item extrapauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... o PL nº 4.943... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Correto, Senador Izalci. V. Exa. nos socorre em todos os momentos. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 4.943, de S. Exa. Sra. Deputada Simone Marquetto - seja bem-vinda ao nosso Plenário, Sra. Deputada -, que institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria. Parecer favorável nº 159, deste ano, da Comissão de Educação e Cultura, que teve como nosso Relator o Senador Astronauta Marcos Pontes. Foi apresentado o Requerimento nº 139, deste ano, da Comissão de Educação e Cultura, solicitando a devida urgência para a apreciação da mesma. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem quaisquer objeções, aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Na lista de senhoras e senhores que podem se inscrever, não há registro... a não ser que o Senador Izalci o queira. Senador Izalci e Senador Marcos Pontes. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Só quero, Presidente, pedir e convidar também os colegas. Amanhã, estaremos aqui no Auditório Petrônio Portela. Estão todos convidados. Nós vamos fazer um encontro, um congresso, exatamente para rezar aqui o rosário. E a aprovação desse projeto hoje é de fundamental importância. Então, peço o apoio de todos os colegas na aprovação deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Izalci. Senador Marcos Pontes, como Relator da matéria. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Sr. Presidente, só gostaria de parabenizar a Deputada Simone Marquetto e o Deputado Luiz Gastão que aprovaram o projeto na Câmara e dizer que no Brasil nós temos um número muito grande de cristãos, de católicos, que professam essa fé. Eu sou católico, sou uma pessoa que gosta de falar a respeito disso, também frequento Aparecida e, sem dúvida nenhuma, dia 7 de outubro vai ser um dia muito importante para o rosário. Então, gostaria só de registrar isso e parabenizar a autora, o Relator e também pedir o apoio dos colegas para que isso seja votado e aprovado. Lembro que amanhã nós temos o Congresso aqui em Brasília também. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Nós não temos mais senhores ou senhoras inscritos. Não havendo quem queira fazê-lo, nós vamos encerrar a sua discussão - e assim o fazemos -, passando à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria à votação simbólica, com a anuência de V. Exas. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Oriovisto Guimarães.
17:36 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo o item 2 da pauta, é isso? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, Senador Oriovisto. Nós estamos discutindo o item extrapauta até que Oposição e Relator da matéria do item 2, Senador Randolfe Rodrigues, consigam chegar a um denominador comum, o que a mim me parece estar sendo alcançado. Nós vamos concluir esse item extrapauta e, logo em seguida... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, sobre esse item 2... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Deixe-me só, meu querido Senador Randolfe, concluir essa deliberação. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer do Senador Marcos Pontes. Senhoras e senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. (Palmas.) Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados. Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, sobre o item 2 da pauta, projeto sob minha relatoria, que cria o fundo de assistência aos estudantes carentes, que cria um fundo para socorrer os estudantes que não têm condições de concluir os seus estudos. E este o objeto da matéria: constituir um fundo que ampare, que combata a evasão escolar e ampare estudantes que não têm condições de concluir os seus estudos. Nós estamos ultimando o entendimento com os Líderes da Oposição Senador Rogerio Marinho e Senador Ciro Nogueira no seguinte sentido: nós transferimos esse tema para apreciação da pauta de amanhã, com a prioridade devida; e os Líderes Rogerio Marinho e Ciro Nogueira conversarão com as suas assessorias, porque creio que nós estamos muito próximos de buscar um entendimento, uma mediação, para conseguirmos amanhã apreciar a matéria. Então, Presidente, peço para V. Exa. que inclua, na pauta de amanhã, com a prioridade devida a essa matéria. É o tempo em que nós e os queridos colegas Líderes da Oposição Ciro Nogueira e Rogerio Marinho ultimamos o entendimento sobre este tema. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Rogerio Marinho pede a palavra pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a anuência do eminente Líder Ciro Nogueira, da Líder Tereza Cristina, do Líder General Mourão, do nosso companheiro aqui também Líder Izalci Lucas e dos demais Líderes que fazem parte da Oposição, como o Girão, nós convencionamos que faremos uma negociação com o Governo para deixarmos esse projeto de acordo com os ditames da responsabilidade fiscal e com os objetivos a que ele se propõe, que, sem dúvida nenhuma, são meritórios. Todos nós queremos combater a evasão escolar, queremos estimular a participação do jovem dentro da escola, não tenha dúvida nenhuma. O que nós não podemos fazer é dar um cheque em branco ao Governo de uma forma absolutamente sem amarras. Então, diante da negociação prévia que ocorreu, nós esperamos que esse desdobramento ocorra amanhã e temos aqui o compromisso de, independentemente de qualquer coisa, votarmos sem embargo o projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito Senador Rogerio. Senador Ciro, deseja fazer uso... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente, só para complementar... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - ... que, amanhã pela manhã, espera-se que a gente chegue a um acordo. Acho que esta Casa, como um todo, quer combater a evasão escolar. Acho que é uma matéria mais do que meritória, e eu espero que o bom senso prevaleça amanhã e a gente chegue a um número razoável, que não ataque, mais uma vez, o nosso marco fiscal. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Ciro. Senador Marcos Pontes.
17:40 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de colocar um ponto muito importante com relação a essa matéria - e eu fico feliz por estarmos entrando num acordo para que seja possível o financiamento, seja viável o financiamento para os alunos do ensino médio que estão em situação de risco social. Eu tenho um projeto de lei que está na CAE, o nº 3.166, que é, justamente, para bolsas para alunos do ensino médio, mas não adianta aprovar bolsa se nós não tivermos o orçamento para que isso seja feito. Então, a aprovação desse projeto de lei para o financiamento é extremamente importante, e nós sabemos da quantidade de alunos que nós perdemos no ensino médio. Eu passei por essa situação na minha adolescência. Eu sei da dificuldade, tendo nascido na periferia, eu sei exatamente como que é. Então, é importante ter esse financiamento para que esses alunos possam ter bolsas no ensino médio e, assim, consigam concluir o ensino médio, ter ensino profissionalizante - é outro ponto extremamente importante - e, a partir daí, então, escolherem seus cursos, se assim quiserem, no ensino superior. Então, contem com o meu apoio nesse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Eu anuncio, portanto, que a Mesa define que amanhã, às 16h, Senador Randolfe, inclusive por força da ausência que nós teremos para cumprir missão na COP, Senador Humberto Costa, então, nós abriremos, impreterivelmente, às 16h, pedindo a V. Exas., que estejam presentes, como de costume se fazem, para que, no item 1, debatamos o Projeto de Lei Complementar 243. Perfeito? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Perfeitamente, Presidente. Se V. Exa. me permite, coloco sob a análise de V. Exa., no exercício da Presidência, da Mesa e dos colegas Senadores: ao que me parece, nós teremos um vasto grupo de colegas Senadores que irão participar desta decisiva conferência do clima que teremos em Dubai, então, se for conveniente, conforme o julgamento de conveniência de V. Exa. e da Mesa, se não seria o caso de anteciparmos um pouco a sessão de amanhã, para iniciarmos às 14h ou 15h, para podermos dar conta da agenda de matérias, e é óbvio que tendo acordo com a Oposição, tendo o acordo de V. Exa. e submetendo à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - De nossa parte, com alegria, poderemos fazê-lo. Se os senhores e senhoras já nos dão a condição e nos permitem ter essa definição, marcamos para as 15h de amanhã. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Apoiado, Sr. Presidente! Apoiado! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Ordem do Dia. Perfeito? A sessão nós começaremos, como rigorosamente o fazemos, às 14h. Às 15h, como item 1, o PLP 243, lembrando - e V. Exa. bem o faz, Senador Randolfe Rodrigues - que nós já temos uma pauta, para quarta-feira, definida em dois temas: um desses, o da offshore; o outro, relativo às bets. Então, vai ser uma pauta extensa, que, efetivamente, começaremos com o PLP 243, às 15h. Perfeito? (Pausa.) Item 3. Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017. A Presidência falou, há poucos instantes, com o Senador Rogério Carvalho, e ele requereu-nos a retirada da matéria para que também a incluamos na tarde de amanhã. Senador Jaques Wagner, o Senador Rogério pediu a retirada do item 3 para a discussão no dia de amanhã.
17:44 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Item 4. PDL 380, que aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, no dia 17 de julho de 2015. O Parecer 77, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, teve como Relator o Senador Chico Rodrigues, que foi favorável ao projeto. Passamos à discussão da matéria. Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de trazer ao conhecimento deste Plenário creio que algo da maior relevância: o modus faciendi, a forma como se deu a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa. Havia um voto em separado, contrário ao ingresso da Bolívia no Mercosul; no entanto, após uma extensa discussão, um extenso debate, nós conseguimos alcançar um consenso, em que todos os integrantes da Comissão de Relações Exteriores votaram favoravelmente à adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul. E esta Casa... Eu mesmo me comprometi de apresentar - e já está apresentado - um requerimento, que, salvo engano, recebeu o número 1.046, para ser votado por este Plenário, pedindo a V. Exa. que o seja feito de forma extrapauta ainda hoje - 1.067 é o requerimento -, para que aconteçam as duas coisas: a aprovação do parecer favorável à adesão da Bolívia ao Mercosul, bem como a criação de uma comissão de Senadores que irão até a Bolívia e farão tratativas em relação às preocupações manifestadas na Comissão. Então, era para pedir a aquiescência de V. Exa. e dar conhecimento ao Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Plenamente acolhido, Senador Cid. Nós, em seguida à apreciação da matéria, vamos também discutir o requerimento ao qual V. Exa. alude. Não há mais quem queira... Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Eu só gostaria de parabenizar o Senador Cid pela condução. Eu estava lá na Comissão de Relações Exteriores quando nós discutimos com relação ao ingresso da Bolívia no Mercosul. E, pela lógica, é a medida correta a ser feita. Por isso que eu justifiquei meu voto lá assim, por causa disso. E essa comissão eu acho que é uma maneira de a gente colocar essa aprovação unânime, que foi como um voto de confiança na democracia para a Bolívia, que atendeu à cláusula democrática do Mercosul. Eu acho que a ida dessa comissão vai ser muito importante para o sucesso dessa negociação e para o sucesso, inclusive, dos presos políticos que estão lá na Bolívia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Não havendo quem queira discutir, nós damos por encerrada a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único nos termos do parecer. Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Voto contrário do Senador Eduardo Girão. Aprovado o projeto.
17:48 R	A matéria vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abra... (Pausa.) Desculpem-me, houve um pequeno equívoco, pelo qual pedimos desculpas aos senhores e às senhoras. Nós vamos para o Requerimento 1.067... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, registra voto contrário para mim, Senador Cleitinho. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Registro os votos contrários do Senador Cleitinho e do Senador Eduardo Girão na matéria anterior. O Requerimento, extrapauta, ao qual fez menção o Senador Cid Gomes, 1.067, do Senador, querido Senador Cid Gomes, que solicita a constituição de uma comissão temporária interna e externa, composta de cinco membros titulares, para, no prazo de 180 dias, verificar in loco a situação política e social do Estado Plurinacional da Bolívia no que diz respeito à cláusula democrática do Mercosul. A Presidência submete o requerimento à votação simbólica, votação do Requerimento 1.067. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, sendo cumprida a deliberação do Plenário. Item extrapauta, Senador Astronauta Marcos Pontes, 168, que aprova o texto do protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrada em Genebra, 18 de março de 2004. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Parecer nº 75, favorável, deste ano, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) Não há inscritos para discutir a matéria. Senador Astronauta, por gentileza, peço desculpas, V. Exa. se inscreve. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, são dois PDLs: um que traz o Brasil ao acordo, em concordar com o estatuto da Organização Europeia de Pesquisas Nucleares; e outro que faz o ingresso do país como membro associado. Essa matéria tem uma importância muito grande para a nossa ciência no Brasil, para a tecnologia e para a indústria brasileira. Eu vou tentar explicar rapidamente como funciona. O Brasil foi convidado a participar desse acordo em 2010, e nada foi feito até 2019. No momento em que eu era Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, eu fui procurado, então, pelo nosso saudoso Shellard, que era Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, que me explicou e eu entendi muito bem a importância de o Brasil participar. É um grupo de países que pertence a essa organização, são pesquisas ligadas à física de partículas e ao desenvolvimento de novos materiais e muitas das coisas que nós usamos em nosso dia a dia. Então, essa participação do Brasil, agora como membro associado, garante ao Brasil a possibilidade de enviar alunos de pós-graduação, pesquisadores, e também trazer pesquisadores ao Brasil que participam... Aqui o nosso acelerador de partículas, o Sirius, no Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, lá em Campinas, vai ser diretamente envolvido nessas parcerias. Isso é importante para a ciência, mas também é importante para o desenvolvimento de novos produtos e serviços no Brasil.
17:52 R	Além disso, a nossa indústria também vai participar diretamente, podendo, a partir da aprovação desse acordo, exportar e fornecer materiais e serviços para a organização, que será composta por vários países. Então, para que a nossa indústria possa participar e vender essa participação no Brasil, é muito importante. Isso significa desenvolvimento também da nossa indústria de alta tecnologia. Alguns podem até dizer que a nossa indústria não tem capacidade de fazer isso. Isso é errado. A nossa indústria tem muita capacidade. Para aqueles que não acreditam na indústria, basta irem lá no CNPEM, no nosso acelerador de partículas, que é de quarta geração. Iguais a ele, só tem três no mundo, e foi feito 86% pela indústria nacional - indústrias grandes e pequenas - e por todo um ecossistema, incluindo startups. Então, eu fico muito orgulhoso de ver, finalmente, esses acordos chegando aqui para aprovação. Sem dúvida nenhuma, isso vai ser muito positivo para o nosso Brasil, para a nossa educação, para a ciência, para a tecnologia, para a indústria e para o reconhecimento da capacidade do Brasil de participar como um país produtor de alta ciência e alta tecnologia. Então, eu quero pedir o apoio de todos os nossos Senadores aqui presentes para que nós aprovemos isso. Sem dúvida nenhuma, o Brasil ganha um passo muito grande no nosso desenvolvimento a partir dessa aprovação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Astronauta Marcos Pontes! Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra para discutir a matéria, nós vamos passar à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação, o projeto em turno único, nos termos do parecer. Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PDL. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 169, deste ano, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, no dia 3 de março de 2022. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Parecer favorável 76, deste ano, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que teve também S. Exa. o Senador Astronauta Marcos Pontes como Relator. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira fazê-lo, está encerrada a sua discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submete a apreciação à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer do Senador Marcos Pontes. Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Nossos cumprimentos ao Senador Marcos Pontes. Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Requerimento extrapauta. Requerimentos de licenças. Requerimentos nºs 668, 669, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682 e 684, de 2023, dos Srs. Senadores Sérgio Petecão, Efraim Filho, Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira, Sra. Senadora Augusta Brito, Senador Carlos Viana, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Esperidião Amin, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento da Casa, licença dos trabalhos desta para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado.
17:56 R	As senhoras e os senhores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos devidamente aprovados, sendo cumprida a deliberação do Plenário. Pela ordem de inscritos, o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós, na semana passada, aprovamos por unanimidade, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o PDL 380, de 2023, que trata do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia no Mercosul. O Brasil era o último país responsável. Hoje votaremos e já concluímos, Presidente, neste Senado, e, como Relator da matéria, gostaria de destacar a importância deste projeto, como já foi feito por outros colegas Senadores. Este protocolo de adesão foi assinado em 2015, concluindo um processo que se iniciou há quase dez anos, em 2006. Tal adesão, Sr. Presidente, é um passo importante para fazer avançar o processo de integração sul-americana. A Bolívia, que faz fronteira com o Brasil, a Argentina, o Chile, o Paraguai e o Peru, terá papel extremamente relevante no caminhar da integração regional. A Bolívia, com seus 12 milhões de pessoas e com um PIB de 42 bilhões, contribuirá para a expansão do comércio regional, principalmente das exportações já consolidadas de gás natural, zinco, ouro, soja, prata e ureia. Além disso, a Bolívia é parte da Bacia Andina, Amazônica e Platina e possui significativas reservas de gás e de lítio, bem como de outros minerais de elevado valor estratégico. Com sua adesão, o Mercosul passa a constituir um bloco de aproximadamente 300 milhões de habitantes, numa área de 13,8 milhões de quilômetros quadrados e com um PIB de aproximadamente 4 trilhões. Para o Brasil, que tem 3,4 mil quilômetros de fronteira com a Bolívia, entre Corumbá e Assis Brasil, de Mato Grosso do Sul, passando por Mato Grosso, Rondônia e Acre, a entrada da Bolívia no bloco inaugura uma nova fase de uma longa história de relacionamento que remonta à própria constituição dos dois países, a começar pela definição de suas fronteiras, que inclui, inclusive, a incorporação do território e do Estado do Acre pelo Brasil. A importância estratégica da Bolívia para o Brasil consolidou-se desde os anos 50, por meio da cooperação energética. O Brasil compra gás boliviano desde os anos 70 e a construção do gasoduto Bolívia-Brasil, no final dos anos 90, firmou a parceria entre os dois países nessa área. Além disso, abriu possibilidades de aprofundamento tanto das relações bilaterais, quanto da inserção da Bolívia no Mercosul.
18:00 R	O Brasil tem parcerias importantes com a Bolívia no setor da infraestrutura, especialmente no que se refere à integração da infraestrutura sul-americana: primeiro, o Eixo Interoceânico Central, que liga o Atlântico e o Pacífico, com uma rede de transportes que tem importância estratégica para a exportação de produtos agrícolas e minérios; segundo, a integração Peru-Bolívia, que beneficia diretamente, no Brasil, os Estados do Acre e de Rondônia; por fim, a Hidrovia Paraguai-Paraná, que visa à integração dos transportes fluviais, à produção de energia hidrelétrica, à utilização compartilhada das redes de distribuição de energia elétrica, envolvendo ainda Argentina, Paraguai e Uruguai. A aprovação do PDL 380, de 2023, facilitará projetos de integração dessa natureza. Sr. Presidente, historicamente, o Brasil é o principal parceiro comercial da Bolívia. Graças ao gás natural, somos o primeiro destino das exportações bolivianas, e, em suas relações comerciais com o Brasil, o país tem um saldo positivo. Neste ano de 2023, de janeiro a outubro, as exportações brasileiras para a Bolívia somaram US$1,5 bilhão. Os principais produtos exportados são: barras de ferro, aço, cantoneiras: US$95 milhões; outros produtos comestíveis e de preparação: US$75 milhões; veículos, automóveis e passageiros: US$63 milhões; papel e cartão: US$58 milhões; entre outros. Por outro lado, nossas importações da Bolívia somam US$1,2 bilhão. O principal produto importado da Bolívia é, de longe, gás natural, liquefeito ou não, representando a quase totalidade do valor importado de US$1 bilhão. E, com grande potencial de crescimento, importamos adubos e fertilizantes químicos, US$59 milhões. Existe um potencial enorme para o Brasil no comércio com a Bolívia. A Bolívia é um dos maiores produtores do mundo de prata, boro, antimônio, estanho, tungstênio, zinco e chumbo; e tem a maior reserva de lítio do mundo. Além disso, a Bolívia é grande produtora de ureia e amônia para servir à agricultura brasileira. Hoje, importamos quase 80% dos fertilizantes produzidos na Bolívia, e as empresas brasileiras, inclusive a Petrobras, têm interesse em investir nessa área para aumentar a importância de fertilizantes. O comércio bilateral Brasil-Bolívia e multilateral Mercosul-Bolívia será um dos principais ganhadores com a adesão da Bolívia ao Mercosul. Chineses e russos já anunciaram projetos de parceria com a Bolívia para a extração do lítio. Não podemos ficar para trás. Há aí uma oportunidade ímpar para o bloco sul-americano assumir uma posição de liderança nesse mercado, que tende a se tornar cada vez mais estratégico para o futuro. Sr. Presidente, prezados colegas Senadores e Senadoras, a aprovação do protocolo de adesão que se aproxima fecha um processo iniciado há 15 anos e abre um novo ciclo na história das relações entre Brasil e Bolívia, agora no contexto das relações multilaterais do Mercosul. Como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Bolívia, estamos muito otimistas com o desenvolvimento advindo da aprovação deste PDL. Ficamos felizes em saudar a entrada do nosso vizinho no Mercosul como membro, agora, efetivo.
18:04 R	Ontem, Sr. Presidente, estivemos em Montevidéu, em uma reunião do Parlamento do Mercosul, e ficamos muito satisfeitos, porque todos os países-membros do Parlamento do Mercosul - Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai - se sentiram extremamente satisfeitos, inclusive aplaudindo essa decisão do Brasil no sentido de que a Bolívia possa ser mais esse parceiro na integração transversal entre os países da América Latina. E era o sonho do Simón Bolívar que houvesse uma integração total dos países da América Latina. Portanto, esse foi um ganho, nós ficamos muito satisfeitos. Acompanhamos, inclusive, a compreensão dos Parlamentares, mesmo dos que eram contra a adesão da Bolívia, mas, na verdade, na diplomacia, você não pode excluir possíveis parceiros. E a Bolívia, sim, é uma espécie de hub dos países que a cercam, porque praticamente todos os países da América do Sul que fazem parte hoje desse bloco fazem fronteira com a Bolívia. E, com essas riquezas, com a potencialidade e com a relação transversal que apresenta para incorporação nesse bloco, nós entendemos que houve realmente um ganho fantástico para o Mercosul com a entrada no bloco da Bolívia. Sr. Presidente, era esse registro que eu gostaria de deixar aqui nesta tarde e que pediria a V. Exa. que fosse incluído em todos os veículos de comunicação da Casa, porque terá uma repercussão enorme em toda a América Latina. Ontem, ouvíamos isso do Presidente do bloco lá em Montevidéu. E, claro, é uma espécie de caixa de ressonância desta sessão histórica aqui no Senado da República no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos a sua participação. E, ao fazer este registro de agradecimento, mais uma vez, renovo as nossas saudações pelo trabalho que a Comissão de Relações Exteriores fez ao aprovar a matéria, trazê-la para cá, também com o compromisso firmado na Comissão para que o requerimento viesse hoje à sua deliberação, e assim foi feito. Portanto, as nossas congratulações a todos que participaram para que esse intento pudesse ser alcançado, Senador Chico Rodrigues como um desses. Senador Jayme Campos, que pede pela Liderança, portanto, tem a precedência; em seguida, Senador Jorge Seif; e, logo após o Senador Jorge Seif, Senadora Soraya Thronicke. Senador Jayme Campos, como Líder da Bancada do Democratas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Sr. Presidente, caro amigo Senador Veneziano... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Desculpe, Senador, não é mais Democratas, é União Brasil. Desculpe-me. União Brasil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É porque eu o anunciei como Líder do Democratas ainda. Desculpe. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Mas está valendo. De qualquer forma, as intenções foram as melhores, tenho certeza absoluta. Quero agradecer, antes de mais nada, ao nosso Líder Efraim Morais, porque eu pedi a ele que pudesse me dirigir a todos os telespectadores, aos ouvintes da Rádio Senado e aos colegas Senadoras e Senadores. Em rápidas palavras, eu quero me dirigir a eles dizendo que umas das atribuições mais importantes do Congresso Nacional, conforme definido pela Constituição Federal, é a análise dos vetos do Presidente da República. Ao definir toda a regra para o processo legislativo, o Constituinte reconheceu a supremacia do Parlamento no que tange à elaboração das leis. Afinal, aqui é onde convergem as vozes de toda a sociedade brasileira, por meio dos seus 594 representantes parlamentares.
18:08 R	Pois bem, Sr. Presidente, como todos nós sabemos, o Governo Federal vetou duas importantes leis aprovadas no Congresso. A primeira trata do marco temporal das terras indígenas, e a segunda trata da desoneração da folha de pagamento de determinados setores produtivos. Após nada menos do que 17 anos de tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, estabelecendo a data da promulgação da Constituição Federal, que foi em 5 de outubro de 1988, como marco temporal para a demarcação das terras indígenas. Infelizmente, o Palácio do Planalto vetou as partes mais significativas da lei, desvirtuando-a completamente do objetivo para a qual foi elaborada por este Parlamento. Apenas 9 dos 33 artigos originais foram preservados intactos. O marco temporal é vital para preservar o direito de propriedade, para garantir segurança regulatória e para promover a paz do campo. A sociedade brasileira não pode, Sr. Senador Veneziano, que preside esta sessão, não merece e não quer conviver com essa incerteza jurídica capaz de gerar situações de graves injustiças. Por isso, é essencial que este Congresso derrube o voto presidencial e restaure o texto aprovado nesta Casa. Sras. e Srs. Senadores, pelo mesmo motivo, é hora de aliviarmos o veto presidencial no que tange à desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam mão de obra do país. Aprovamos, recentemente, a prorrogação da desoneração fiscal de 17 setores da economia, o que vinha ocorrendo desde 2012 como forma de incentivar essas atividades que empregam intensivamente mão de obra dos nossos trabalhadores. Poucas coisas são mais importantes na sociedade do que o emprego. É por meio dele que o cidadão obtém recursos para alimentação, saúde, transporte, educação, cultura e lazer. Nossa economia ainda se recupera dos anos sob a pandemia, que tanto mal fez à saúde... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... dos brasileiros e ao setor produtivo do país, especialmente no que diz respeito aos empregos. Que possamos unir esforços para resgatar as prerrogativas do Parlamento brasileiro e, desse modo, derrubar o quanto antes os vetos do marco temporal, além da desoneração da folha de pagamento. Com certeza, nós faremos isso na próxima sessão. Encerrando, Sr. Presidente, quero aqui, antes de mais nada, também concluir dizendo que hoje, após muitos anos, conseguimos votar a lei do defensivo agrícola, a Lei nº 1.459. Foi uma luta de quase 15, 20 anos, Senador Jorge Seif. Hoje, graças a Deus, num trabalho de todos nós Senadores... Particularmente, eu quero render as minhas homenagens à ilustre Senadora Tereza, que fez um trabalho exitoso, e quero cumprimentar o Senador... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... amigo Fabiano, Relator da matéria, que, de forma respeitosa, honrou tudo aquilo que foi acordado e que também pudemos votar na Comissão. E, aqui, hoje, de forma praticamente simbólica, foi aprovado tão importante projeto, que certamente vem atender e melhorar a questão da produção do agronegócio brasileiro, do campo.
18:12 R	Sendo assim, Sr. Presidente, agradeço ao Senador Efraim, que me cedeu a oportunidade, e quero dizer que estamos aqui na luta para trabalharmos por um Brasil melhor, com mais oportunidades e com mais justiça social. Muito obrigado, Sr. Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme Campos, que ocupou a tribuna pela Liderança do União Brasil. Senador Jorge Seif, como próximo inscrito; em seguida, como já anunciamos, Senadora Soraya Thronicke. Senador Jorge Seif, seja bem-vindo à tribuna da Casa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde para o senhor, a Senadora Soraya, as Sras. e os Srs. Senadores, os servidores da Casa, a assessoria. Sr. Presidente, Santa Catarina passa por um momento muito delicado por conta das enchentes. Para que os nossos colegas Senadores tenham ideia, pelo menos 3,6 milhões de pessoas foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas. Isso significa 47% da população catarinense. Seis pessoas já perderam suas vidas. Já são, Sr. Presidente, 153 municípios que declararam situação de emergência, ou seja, 52% das cidades do meu estado e 45% do nosso PIB. Quatro cidades decretaram já calamidade pública por conta dos estragos. E estima-se que os prejuízos em danos materiais sejam de R$1,2 bilhão; e que, na agricultura, Sr. Presidente, sejam R$4 bilhões de prejuízo. Nós recebemos lá no nosso estado a visita do Ministro Waldez Góes por duas vezes. E eu hoje falei com o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, para que os quase R$90 milhões que o Governo Federal prometeu a Santa Catarina sejam adiantados, lembrando, Sr. Presidente, que esses quase R$90 milhões foram prometidos lá em setembro, quando tivemos a primeira enchente e já estamos na quarta. E, além disso, eu quero pedir aqui aos membros do Governo Federal que o Presidente da República possa fazer um decreto de liberação do Fundo de Garantia do meu povo, que está clamando... Não tem onde dormir, não tem como comer, casas destruídas, casas levadas pelas enchentes! Então, eu faço esse apelo de público ao Senador Jaques Wagner para que leve essa necessidade do Estado de Santa Catarina, que é um estado brasileiro, que é um estado com brasileiros de valor, que contribui muito para o Fundo Soberano da União e que, neste momento, precisa tanto. Sr. Presidente, mudando de tema, mas não menos importante, eu quero falar hoje de um pilar fundamental da democracia que é a transparência. O nosso sistema atual de votação secreta para aprovar membros do Poder Judiciário, autoridades pode ter sido eficaz no passado. No entanto, nós enfrentamos uma nova era.
18:16 R	Hoje, a transparência não é apenas desejada pelos brasileiros. Ela é exigida pela população, Senador Magno Malta! Na última votação, por exemplo, para Ministro do Supremo Tribunal Federal, independentemente do que eu fale nesta tribuna ou do que eu fale para a imprensa, ninguém sabe, ninguém viu, é oculto! E isso interessa a quem? Ao povo brasileiro, Senador Girão, que não é. Os nossos cidadãos, Sr. Presidente, têm o direito de saber como seus representantes estão votando, especialmente em decisões que moldam o futuro da nação, como, por exemplo, para Ministro do Supremo Tribunal Federal ou Procurador-Geral da União. E votar, Senador Contarato, de forma aberta e transparente não é só um ato de responsabilidade, mas é um compromisso de honestidade e integridade com o nosso público. Se nós, neste Senado Federal, Sr. Presidente, adotarmos o voto aberto, nós estamos promovendo, inclusive, coerência com as nossas ações, coerência, Senador Kajuru, com o que nós falamos lá no nosso estado durante a nossa campanha. Nós sabemos que existem, inclusive, pressões, as pessoas têm medo de retaliação, mas nós enquanto homens públicos... E cada centavo que nós gastamos está no Portal da Transparência. Por que não dar essa oportunidade para o brasileiro saber como seu representante que ele elegeu na urna vota e em quem vota? Senador Kajuru, eu tenho contato diariamente com as ruas, com as redes sociais, com o WhatsApp; eu me coloco em vários grupos, e as pessoas me pedem, basicamente, duas coisas. A primeira é o voto impresso ou auditável - inclusive, o Senador Cleitinho já fez a proposição, de que eu sou o Relator, e aguardamos uma deliberação lá na CCJ. E a segunda coisa é, realmente, 100% da transparência dos nossos votos nos representantes que vão governar sobre o povo brasileiro. Nós não estamos pedindo - o povo não está pedindo - nada de mais, senão conhecer as nossas decisões, porque nós as fazemos em nome da população. Sr. Presidente, a transparência dos votos, inclusive, Senador Jaques Wagner, nos obriga a sermos mais reflexivos, responsáveis e alinhados com as necessidades daqueles que representamos. E, logicamente, é um passo para governança aberta e transparência. Nós não falamos tanto em transparência, nós não falamos tanto em honestidade, nós não falamos tanto em ouvir as ruas, nós não falamos tanto em representar aqueles que votaram em nós? Senador Rogerio Marinho, peço que os senhores, meus colegas, apoiem essa transição para um sistema de votação aberto e transparente também nas autoridades que governarão o nosso país. E aproveito, Sr. Presidente - já finalizando -, passo aqui para os senhores e para as senhoras o número da proposição que já está aberta. Inclusive, como é uma proposta de emenda constitucional, nós precisamos de, no mínimo, 27 assinaturas. E eu peço também àqueles que nos assistem, àqueles que nos acompanham pelas redes sociais que sensibilizem o seu Deputado e o seu Senador a darem transparência no seu voto para as autoridades que governarão nosso país, especialmente, por exemplo, Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são cargos vitalícios, cargos em que só se aposenta com 75 anos de idade. Então, Sr. Presidente, para os Senadores que quiserem dar voz à população - e eu represento aqui o Estado de Santa Catarina, que me pede, me exige, me clama por isso -, o número no nosso sistema Sedol é: 23277.18269-62.
18:20 R	Desde já, Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade e agradeço a todas as senhoras e senhores... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por favor, um aparte, se o senhor permitir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Um minuto. Só para cumprimentá-lo pelo seu corajoso pronunciamento. Desde que eu cheguei aqui, em fevereiro de 2019, logo na eleição do Senado, eu levantei essa questão da necessidade extrema do voto aberto. Inclusive, a maioria dos Senadores, naquela época, assinou o requerimento que eu fiz para que o voto fosse aberto naquela eleição. Depois, nós tentamos, em algumas vezes aqui, através do Regimento Interno, para que isso fosse uma deliberação da Mesa - era uma promessa do então Presidente da Casa -, mas até agora nada. Então, o senhor traz uma coisa... e eu quero parabenizá-lo e a sua assessoria, porque a PEC resolve isso. Então, conte com o meu voto... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... já, inclusive, pedi para assinar e eu acredito que isso vai acabar com o segredismo da República. Muito obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Girão, a última vez que estas Casas discutiram isso tem dez anos. Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Jorge, é só para afirmar a V. Exa. que eu já pratico, ao longo da minha vida com mandato, o voto aberto. E todos os Ministros do Supremo que tive a oportunidade de sabatinar enquanto por aqui passei eu votei aberto e dei as razões pelas quais estava votando aberto. Então, já assinei a PEC de V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E sou completamente a favor. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. Senador Kajuru, aparte concedido. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Muito obrigado. O meu aplauso à sua posição e que o senhor saiba, Senador Jorge Seif - o Girão se lembrou aqui - eu fui, inclusive, o responsável... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... no dia da eleição para que a gente mostrasse o voto. Eu fui o primeiro a mostrar meu voto, aí um monte de gente veio junto - o Magno Malta deve se lembrar. Então, eu fui o primeiro a pedir o voto aberto e mostrei o voto, e vários fizeram a mesma coisa. Alguns Senadores até não concordaram comigo. Então, pelo amor de Deus, isso é uma questão de honra e de parar de dar tapa na cara da sociedade brasileira. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Senador Kajuru. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Cleitinho. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Senador, eu quero te dar total apoio. Até conto a história do muro, Magno: quando o homem morreu ele ficou em cima do muro, e os anjos o chamando para vir, diziam "vem, vem", e ele não vinha. E os demônios todos caladinhos. Aí, os anjos pegaram e perguntaram para o demônio: "Você não vai falar nada, não?". E ele disse: "Ele já está em cima do muro, já está no inferno!". Então, além de o voto ser aberto, é acabar com a abstenção também, porque para mim é "sim" ou "não"? Abster-se do voto não faz sentido, você não está representando o povo que te colocou aqui, não. Conte com o meu apoio. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado. Sr. Presidente, com essas palavras agradeço... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... os apartes aqui dos nossos colegas Senadores e peço apoio da sociedade brasileira, acima de tudo, que merece conhecer os votos de cada um de nós Senadores para as autoridades que governarão o nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Jorge Seif. Convido à tribuna a Senadora Soraya Thronicke. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Jorge Kajuru, até a chegada da nossa Senadora Soraya.
18:24 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Amigo Venê, muito obrigado. Pela ordem, aproveitando a presença da amiga e absolutamente inquestionável em todos os pontos de vista, especialmente pela honradez, Soraya Thronicke, eu precisava do seu apoio. Conversei com a Senadora Leila do Vôlei já, a Senadora Leila Barros, conversei com a Senadora Damares e queria pedir a atenção aqui das Senadoras, das mulheres valiosas desta Casa, para o que eu vou colocar aqui, rapidamente. E os homens desta Casa, valiosos, já estão concordando plenamente. Senhoras e senhores, o que nós vimos na entrevista que todo mundo, Presidente Veneziano, deve acompanhar - Senador Girão, não sei se o senhor viu e Senador Cleitinho -, da minha amiga Ana Hickmann e da minha amiga, também, pessoal, Carolina Ferraz, uma entrevista para o Brasil inteiro tomar conhecimento do tanto de anas hickmanns que nós temos pelo Brasil, e a certeza de que a violência contra a mulher - não é a mulher pobre, isso não existe... Essa é a prova de que a mulher rica também é violentada da forma mais cruel possível, inclusive até do ponto de vista patrimonial. Aqui tem exemplos. A Senadora Damares tem um exemplo de uma cantora gospel que foi, ela está a meu lado aqui... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Sara. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - A Sara. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A Sara. Vai ser uma das justificativas dela para esta nossa CPI, que a gente vai entrar, uma CPI para que se cumpra a lei, finalmente, neste país em relação à violência contra a mulher. Uma cantora gospel, que foi assassinada pelo marido que pagou R$200 a um bandido. Eu vou deixar que a própria Senadora Damares fale. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Foi queimada. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi queimada, inclusive - lembra aqui o Senador Magno Malta -, e a Senadora Leila tem o exemplo, junto comigo, de alguém que a gente conhece, que é uma mulher de condições financeiras absolutamente valiosas, mas que está sofrendo, há anos, em todos os sentidos, com o marido comprando filhas, jogando contra a mãe; o pai que não é achado, para ser oficializado, há mais de um ano, o sujeito tem vários endereços, nem brasileiro ele é, bilionário... Então, a entrevista da Hickmann, gente, é um exemplo para entrarmos com uma CPI, todos nós, aqui, mas é uma CPI para que, finalmente, se cumpra a lei neste país e que a gente veja esse tipo de gente no devido lugar, que merece. Então, eu gostaria de ter aqui as palavras, também, por fineza - eu tenho certeza de que a Soraya pensa rigorosamente o mesmo - da Senadora Damares, que tem a mesma preocupação da Senadora Leila. Não importa quem vai ser o Presidente da CPI, ou quem vai ser a Relatora. Nós estamos juntos, no plural, nessa causa, Senadora Damares e demais mulheres desta Casa, e, evidentemente, os homens, conforme o Senador Magno Malta acabou de me falar, que o apoio dele será absolutamente total. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Soraya... Senadora Damares, antes da Senadora Soraya, pede pela ordem. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É só para reforçar aqui, a gente não aguenta mais, Presidente, e a gente percebe que a violência não tem classe social, não tem religião, não tem cor... Somos todas nós. Todas estamos sob risco agora. E eu falo, da mulher menina, a mulher recém-nascida, à mulher idosa. Explodiu no país, a Soraya sabe, o estupro de mulher idosa, Presidente. Lá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, uma mulher de cem anos foi estuprada por um homem de 45 anos. Em hospitais, em ILPIs, em casa, no lar, na rua... A violência está nos seguindo em todos os lugares. E quando eu trouxe o caso, Soraya, da cantora gospel, essa menina mandou todos os sinais, mas em nome da fé, em nome de Deus, em nome do "casada para sempre", ela se calou; mas ela mandou sinais, e ninguém leu os sinais.
18:28 R	Ontem - eu vou encerrar, vai ser muito rápido, Soraya - eu fui visitar uma equipe aqui na delegacia, delegacia da mulher aqui de Brasília, lá em Ceilândia. Eu e a Leila choramos muito com esta história: uma agente da delegacia da mulher, em agosto, foi assassinada com um machado. O companheiro usou um machado, foi uma morte extremamente violenta. A mulher que protegia mulheres. Onde a rede de proteção está falhando? Então, a forma como o Senador traz... Tem gente perguntando: "Por que uma CPI?". Para a gente aprofundar onde a rede está realmente... onde a rede está falhando. Hoje a gente deu um avanço, no Congresso Nacional, com a aprovação da lei. Parabéns à Bancada Feminina, mas é o seguinte, Senador: nós Senadoras ficamos de madrugada conversando nos nossos grupos. A gente não suporta mais. Então, parabéns, Senador Kajuru, Senadora Soraya, por toda a sua luta nesses últimos anos aqui. Parabéns, e a gente conta muito com os colegas, com todos os Senadores, e nós já vamos em busca das assinaturas. Obrigada, Soraya. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. Senadora Soraya, por gentileza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Senador Kajuru, Senadora Damares, podem contar com a minha assinatura para a abertura dessa CPI. Uma bela linha de investigação é iniciar pela estrutura dos tribunais de justiça estaduais, porque eles é que devem colocar os seus orçamentos à disposição para aumentar o número, inclusive, de oficiais de justiça, o que foi tema de uma audiência pública na tarde de hoje. Eu relato um projeto de lei sobre esse tema e também sou autora de um projeto de lei sobre isso, porque temos poucos oficiais de justiça à disposição para a intimação rápida desses ofensores. Então, esse é um bom início. Conte comigo de forma irrestrita. Sr. Presidente, o tema que trago hoje, Srs. colegas, todos que nos assistem, também é preocupante. Eu apresentei um projeto de lei para criar regras rígidas de comercialização de cigarros eletrônicos no nosso país. Eu comecei nessa jornada por uma preocupação especial, uma preocupação de mãe. Eu estou preocupada com o que os nossos filhos e os amigos dos nossos filhos, nossos parentes, amigos e todos os brasileiros - que já são mais de 6 milhões - estão consumindo. São jovens e são adultos que estão usando produtos contrabandeados, falsificados, que vêm de milícias, de comércios clandestinos, mas que tomaram as ruas, lojas e locais de todo o país com um ar de legalidade que não existe e que faz vítimas na nossa população e nos nossos jovens, como continuamos a ver inúmeros exemplos na mídia nos últimos tempos. Não só jovens, mas muitos adultos estão consumindo esses produtos. Mas que produtos são esses? Que riscos eles são para a nossa população? Por que é que nós estamos inertes diante desse assunto tão sério, enquanto o consumo se espraia por quase 6 milhões de adultos, segundo números de 2019?
18:32 R	Eu vi, com assombro, duas notícias que me impactaram. Eu vi a cantora Solange gravemente doente, pelo uso de cigarro eletrônico, perdendo a sua voz e com lesões em seus pulmões, em mais uma das centenas de casos que acompanhamos na mídia brasileira. Eu pergunto, senhoras e senhores, onde é que estava a Anvisa? Onde é que estava o Poder Executivo? Onde estava a nossa agência tão avançada, que é o orgulho do nosso país, que poderia estar criando regras para esses produtos, no Brasil, como dezenas de países já fizeram? E o que é que foi feito para proteger a cantora Solange e milhões de consumidores de cigarros eletrônicos sem controle sanitário? Eu assisti também, com o espanto, ao documentário Big Vape, na Netflix. É um assombro o que a indústria do vape, sem controle, fez nos Estados Unidos: abuso em redes sociais, sabores apelativos para jovens, propaganda direcionada a adolescentes, níveis altíssimos de nicotina. Nos Estados Unidos, o Governo americano teve que correr atrás do prejuízo e está, até hoje, tendo que lidar com as consequências da omissão em criar regras no momento adequado. Hoje, no Brasil, a proibição tem, exatamente, esse efeito: cria um ambiente em que cada um faz o que quer. Basta jogar no Google e procurar "comprar cigarro eletrônico". Nos primeiros links, já tem uma loja online que vende o cigarro eletrônico com o nome Frozen, o que remete àquela personagem da Disney. Então, esse cigarro eletrônico vem em formato de copo de suco, que entregam em sua casa. Nós estamos falando aqui de, pelo menos - isto são dados ainda de 2019 -, 5 bilhões, em impostos, que são perdidos e que poderiam estar gerando recursos para financiarmos o SUS. No Canadá e no Reino Unido, eles irão enrijecer as regras para diminuir o acesso de crianças e adolescentes, mas continuam defendendo, com afinco, os cigarros eletrônicos como alternativa menos danosa, não que não seja danoso, é menos danoso do que fumar cigarros tradicionais, no caso de adultos fumantes. Na Suécia, nos 27 países europeus, Nova Zelândia e Estados Unidos, esses produtos são reconhecidos como de menor risco do que continuar fumando cigarros convencionais. Só a Suécia tem 41% menos casos de câncer, em comparação com outros países europeus, e já atingiu o status de país livre da fumaça, por combinar uma série de estratégias para reduzir a sua população de fumantes, incluindo o cigarro eletrônico estritamente regulado. Quanto o nosso SUS economizaria, todos os anos, em doenças como câncer de pulmão, enfisema pulmonar, dentre as inúmeras doenças que, sabidamente, os cigarros causam, ao adotar experiências internacionais de êxito na redução de danos se tivéssemos produtos estritamente regulamentados? Mas isso não é possível, porque, no Brasil, pelo fato de que aqui vivemos um faz de conta, ou seja, eu finjo que o cigarro eletrônico não existe e que a proibição funciona, o consumidor é lesado e vive uma roleta-russa sem saber se vai adoecer ao comprar cigarro eletrônico da mão de um criminoso da ocasião, e o Estado parece fingir que a solução é continuar insistindo no erro de não encarar o problema de frente. Que o Estado brasileiro tenha a coragem de proibir, então, não somente a comercialização e a importação, mas também proibir o consumo; proibir e coibir o consumo. Mas não, não faz isso, infelizmente.
18:36 R	E, dentro de uma audiência pública que tivemos dias atrás, uma audiência pública concorridíssima - o número de inscritos foi enorme -, nós conseguimos analisar várias proposições e também várias falas, trazidas de pessoas de renome das mais diversas vertentes. E esse assunto, obviamente, causa muitas paixões, Presidente. Há 14 anos temos uma proibição, e, só nos últimos quatro anos, quadruplicou o número de consumidores de cigarros eletrônicos no nosso país. E, aqui, a nossa grande preocupação é a de que a necessidade de apresentar um projeto de lei... E já foi dito - e eu gosto de ser muito clara em relação a isso - que este projeto de lei, que é estritamente severo, está beneficiando o lobby, a indústria do cigarro, a indústria do fumo. Gostaria de destacar aqui o apoio a todos aqueles produtores de tabaco no nosso país, o próprio apoio que já existe do Ministro Carlos Fávaro em relação à questão, mas... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... nós precisamos entender que não regulamentar o cigarro eletrônico nessas condições só dá apoio ao crime organizado, apoio às milícias, e isso é impossível de se aceitar. Além do mais, a Anvisa, que está se omitindo, regulamentou há pouco a utilização dos narguilés, e com uma regulamentação, no meu modo de vista, depois de me debruçar sobre esse assunto, com todo respeito, em relação ao que nós estamos propondo - e eu peço inclusive uma revisão dessa regulamentação dos narguilés -, que é pífia. Pífia porque permite o consumo de narguilés com sabores e odores que atraem crianças e jovens. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Enfim - mais um minutinho, Sr. (Fora do microfone.) Presidente -, vou terminar aqui exigindo que o Estado brasileiro assuma essa responsabilidade, assuma os danos reflexos causados pela falta de regulamentação, e que a Anvisa também a assuma, pelo fato de estar se omitindo cada vez mais. Peço que os nossos nobres diretores da Anvisa, que têm mandato e que são absolutamente técnicos, ou deveriam assim proceder, não se preocupem com questões político-ideológicas, mas, sim, que apenas estejam atrelados à ciência.
18:40 R	É o mínimo que nós exigimos deles, conforme... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... nós estamos vendo todos os dias aqui, nas oportunidades de sabatina. É o que havia a tratar, Sr. Presidente. Muito obrigada e boa noite. (Durante o discurso da Sra. Soraya Thronicke, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu convido a utilizar a tribuna o Senador Carlos Heinze, conhecido pelo Senador Petecão como Tchê. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, só fazendo coro, Senadora Soraya, à sua fala - o meu assunto é outro, mas vamos aproveitar. A minha região, onde nasci, é uma região fumageira, Senador Girão. Hoje nós temos lá a Candelária, o segundo maior município produtor de fumo do Brasil, com uma área média de produtores de 3, 4 hectares. É a atividade que eles têm, uma atividade rentável. Não fumo, mas defendo quem trabalha com o fumo, então, esse é um problema importante. A questão do cigarro eletrônico é um problema muito sério hoje que nós temos no Brasil e temos que ajustar; sou seu parceiro nessa empreitada. Sr. Presidente, Senador Girão, sobre a questão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, um abuso que nós estamos acompanhando, que a sociedade diuturnamente nos cobra - desses processos todos -, alguma coisa tem que ser feita. A Casa começou a fazer esse processo quando votamos o projeto do Senador Oriovisto, tão bem relatado pelo Senador Esperidião Amin, sobre as decisões monocráticas. Esperamos que, agora, a Câmara, que seguramente vai fazer, também faça a sua parte. O abuso, Sr. Presidente e colega Girão... Imaginem o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, discursando num evento da UNE: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Se fosse um Senador da esquerda ou da direita, um Deputado de qualquer partido, não teria problema, porque é legítimo nós, políticos, fazermos as nossas falas, mas não se pode esperar de um Ministro do Supremo, hoje Presidente do Supremo, falar nesse sentido. Ele também atuou politicamente quando foi votada aqui nesta Casa e na Câmara dos Deputados a questão do voto auditável, do voto impresso. Veio fazer lobby aqui na Casa. Trocaram Deputados da Comissão que participavam do processo e inverteram o resultado. Se o Girão iria votar a favor, se o Heinze iria votar a favor, tire o Girão, tire o Heinze e bote quem você quiser. Isso não pode, é uma intromissão de um outro Poder aqui neste Poder, que é o Legislativo. O Barroso atacou também a honra das Forças Armadas. Num evento público, disse que as Forças Armadas estavam sendo orientadas para atacar o processo eleitoral e tentar desacreditá-lo. Isso não ocorreu, nós temos respeito pelas nossas Forças Armadas. Cito apenas três casos. A Ministra Cármen Lúcia, Senador Girão, disse assim: "Não se pode permitir a volta da censura" - disse Cármen Lúcia, no Tribunal Superior Eleitoral. Apesar da fala, a Ministra votou a favor de suspender a exibição de um documentário sobre as eleições - até a eleição, não se fala; a partir dali, volta de novo. Então, não se pode admitir que uma Ministra do Supremo, que já foi Presidente do Supremo, aja dessa forma.
18:44 R	Alexandre de Moraes. Seguramente, hoje uma das figuras mais odiadas no Brasil chama-se Alexandre de Moraes. No caso do Clezão, que morreu na Papuda - Senador Girão, nós estivemos lá; em algumas ocasiões, vários Senadores foram lá juntos -, após ter um pedido de soltura por problemas de saúde ignorado, o mesmo Ministro votou a favor de penas desproporcionais nos julgamentos dos casos de 8 de janeiro. Absurdos! Nós tivemos vários outros casos que aconteceram. Por exemplo, em 2006, o Movimento de Libertação dos Sem Terra invadiu a Câmara dos Deputados. Armados com pedras e paus, quebraram equipamentos e portas de vidro, chegaram ao ponto de destruir um automóvel. As penas não passaram de cinco anos, seis anos de prisão. Em 2017, um movimento organizado pela CUT contou 49 feridos - 49 feridos! Depredação de prédios ministeriais e de estruturas que compõem a Esplanada. Atearam fogo nas áreas internas dos Ministérios da Agricultura, do Planejamento e da Cultura. Vale lembrar que foram apreendidas também armas de fogo com eles. Ao final, foram contabilizados sete presos. Nada mais foi dito sobre o assunto. Observem que, em nenhum dos casos ocorridos, foi imputado crime de golpe de Estado. Também, de acordo com os jornais, foi indicado Paulo Gonet para a PGR. A nossa preocupação é, neste instante - citei alguns casos específicos do nosso Alexandre de Moraes -, com essas centenas de presos com tornozeleiras que nós temos hoje no Brasil inteiro. É um absurdo! É um abuso o que o Ministro fez, não soltando uma pessoa, que acabou morrendo e hoje é uma vítima do processo. Conheço pessoas que libertaram presos políticos, saqueadores, estupradores, pessoas ligadas a drogas; todos libertados. Agora, prenderam pessoas que nunca tiveram um processo na vida, nunca passaram na frente de uma delegacia, estavam com a Bíblia na mão e, como foi dito por Divaldo Pereira Franco, grande médium brasileiro, espírita, não tinham um cortador de unha no bolso. Essas pessoas ameaçaram o nosso país na Câmara dos Deputados, no Senado, no Supremo Tribunal Federal e no próprio Palácio do Planalto. A nossa preocupação agora é com outro fato: Flávio Dino concorre hoje a uma vaga no Supremo Tribunal Federal - não com o meu voto. E perguntamos o seguinte: onde estavam as informações que Flávio Dino tinha sobre as questões de 8 de janeiro? A Força Nacional, por que não entrou em campo? Sabia-se do processo. Eles tinham informações - e esta Casa as solicitou, o Senador Amin e o Senador Marcos do Val - de que o Governo sabia do que aconteceria no 8 de janeiro, e não fizeram absolutamente nada. Onde estava a Guarda Presidencial, Senador Girão, que 365 dias por ano tem que guarnecer o Palácio Planalto? Nesse dia, infelizmente, essa guarda não agiu e permitiu todas essas bandalheiras. Onde é que estão as imagens que a CPI solicitou? O Ministro também não liberou as imagens do que aconteceu no Palácio Planalto ou em qualquer órgão. Se essas imagens fossem liberadas, tenho certeza de que o Clezão não estaria nessas imagens - portanto, ele não era o cara que fez os danos - e que muitas outras pessoas infiltradas teriam aparecido. Isso não foi demonstrado. Portanto, nesse sentido, entendemos que, no caso específico de ministro do Supremo, para mim não serve. Ele não foi imparcial no seu julgamento e, seguramente, Senador Styvenson, não será da mesma forma no Supremo Tribunal Federal.
18:48 R	Este é o alerta que faço, nesse caso específico, sobre a indicação que está sendo feita neste instante do nosso Senador pelo Maranhão e hoje Ministro da Justiça do Governo Lula. Portanto, são importantes essas reflexões que a gente traz para a sociedade brasileira, que nos acompanha neste instante na TV Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agradeço, Senador Carlos Heinze. Convido aqui, antes do Senador Irajá, o Senador Cleitinho para fazer o uso da palavra pela ordem, Senador Irajá. São três minutinhos e V. Exa. depois vai... Minas Gerais junto com Tocantins é uma união forte. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado. Irajá, muito obrigado. Será breve. Boa noite a todos. Eu queria aqui só mostrar para a população brasileira essa fala do Ministro Gilmar Mendes. Vejam se tem condição uma fala dessas aqui. Prestem atenção, gente, no que eu vou mostrar para vocês. (Procede-se à execução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Espere aí. Deixe eu voltar aqui. Vamos ver se vai. Está baixo. (Procede-se à execução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Resumindo, ele disse que enfrentou a Lava Jato. Aí eu queria refrescar a memória desse Ministro, do Gilmar Mendes... Eu até vi aqui se falando nos corredores que poderia ter uma CPI da Lava Jato. Eu assino agora. Eu queria até pedir para ser Presidente dessa CPI, porque o primeiro que eu iria convocar seria ele, o Gilmar Mendes. Eu queria mostrar para ele aqui, porque... Gente, eu quero mostrar para vocês aqui que certo é certo e errado é errado, e a ordem de fatores não altera o produto, não. Se tinha que ser julgado em Brasília, mas foi julgado em Curitiba... Corrupção teve neste país aqui e eu vou mostrar para ele que teve corrupção. Então, eles queriam colocar a Lava Jato como o malvadão da história. Está errado! Está tudo errado! Olhe isto aqui, gente, vamos refrescar a memória de vocês: Alberto Youssef, lavagem de dinheiro - prisão suspensa em razão de ultrapassar 32 anos - com outras condenações, multa de R$763 mil e condenação de nove anos; Delúbio Soares está aí, lavagem de dinheiro, prisão em regime fechado, condenação de cinco anos - tem muitos aqui que são réus confessos, gente -; Eduardo Cunha, corrupção passiva pela solicitação e recebimento de vantagem indevida, reclusão em regime fechado, condenação de 15 anos; Nestor Cerveró - sabem quem é esse, não é? Está aí para vocês verem -, condenação por lavagem de dinheiro a cinco anos de prisão em regime fechado e multas de mais de R$500 mil. Tem mais, gente: João Vaccari Neto, condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, 15 anos e 4 meses de reclusão, condenação de 15 anos. Vamos finalizar aqui, tem muitos, eu vou ficar aqui a noite inteira: Sérgio Cabral, ex-Governador do Rio, lavagem de dinheiro, esquema de cobrança de propina, condenado a 425 anos. Ele teria que ressuscitar umas quatro vezes para poder pagar essa pena. Então, quer dizer que é a Lava Jato que está errada? Isso aqui é réu confesso! Falou que roubou! A gente tem que parar de achar que...
18:52 R	Eu quero só explicar uma coisa para vocês: muitas vezes, como tem corrupção neste país aqui - e acontece isso -, morre muita gente na fila do hospital esperando por uma cirurgia por causa de corrupção. Essas estradas do jeito que estão aí é por causa de corrupção. Escola sucateada é por causa de corrupção, sabe? Então, é tudo por causa da corrupção. Então, vem um Ministro do STF, Gilmar Mendes, falar isto: que combateu a Lava Jato? Então, queria pedir aqui, gente: façam essa CPI da Lava Jato ou, senão, a CPI da Lava Toga. Mas, se quiser fazer a da Lava Jato, eu sou o primeiro a assinar. E eu queria ser presidente dessa CPI, porque eu queria convocar aqui o Ministro Gilmar Mendes para eu poder refrescar a memória dele e mostrar isso aqui para vocês, a quantidade de réus confessos que teve. Então, não venha querer falar que a Lava Jato foi errada, não; errado é roubar dinheiro do povo. O povo já paga imposto rigorosamente em dia aqui. O povo não aguenta mais pagar imposto para ser roubado! Então, que fique claro isso aqui - viu? - para a população brasileira. Aprenda, gente: certo é certo e errado é errado! Muito obrigado, Sr. Presidente. Isso não deu nem três minutos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Cleitinho. Passo a palavra ao Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, infelizmente, já não é nenhuma novidade falar sobre a situação da saúde pública no nosso Estado do Tocantins, porque são recorrentes as notícias de caos, enfim, de corrupção e tantos problemas crônicos que vem enfrentando a saúde pública do estado e quanto é grave a crise, que se aprofunda cada dia mais, na saúde do estado. Por um lado, temos corredores lotados, pacientes precisando de leitos de UTI, sem receber o cuidado que merecem e, o pior, pessoas morrendo na fila de espera. Já falamos aqui sobre os casos de pessoas que perderam suas vidas nas UPAs do estado, aguardando, simplesmente, uma transferência para o hospital. Somente neste ano, já foram mais de 40 pessoas que morreram à espera de atendimento. Por outro lado, temos uma gestão marcada pela corrupção. Somente neste ano, já foram duas, repito, duas operações da Polícia Federal na Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, investigando contratos do Governo, junto ao Tribunal de Contas da União, em parceria com a Controladoria-Geral da União, para apurar possíveis irregularidades e desvio de dinheiro público. Da administração ao serviço prestado à população, a saúde do Tocantins, sob o comando do Governador Wanderlei Barbosa, tem sido uma tragédia, uma calamidade total. Como Senador e cidadão tocantinense, tenho feito a minha parte: além de fiscalizar os abusos e irregularidades do Governo do Tocantins, já destinamos e garantimos, só neste ano de 2023, quase R$30 milhões a nossos municípios. São recursos que estão garantindo, por exemplo, a construção do Hospital do Bico do Papagaio, no Município de Praia Norte, e que servirão para a compra, também, de duas ambulâncias do Samu, para a reforma de unidades básicas, para a compra de equipamentos e insumos e também para garantir o custeio dos serviços de saúde.
18:56 R	Também estamos investindo na Policlínica Saúde Já, numa parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína, com o Prefeito Wagner, que já está em pleno funcionamento, atendendo à população com consultas e cirurgias em diversas especialidades, com atendimento de qualidade e humanizado. Essa é a primeira policlínica de referência no Estado de Tocantins e já estamos estudando um planejamento para expandirmos esse mesmo modelo em todas as regiões do estado. Sabemos que a saúde no Tocantins precisa de muito mais, mas, no meu mandato, tenho trabalhado intensamente para proporcionar o bem-estar e dar aos tocantinenses mais acesso à saúde. Temos que garantir as consultas, os exames, as cirurgias e todo o cuidado necessário. A população está precisando muito desses serviços, que estão sendo negligenciados pela gestão do Governador Wanderlei Barbosa. O nosso compromisso - repito e reafirmo - é defender o povo do Estado do Tocantins, permanecendo... e vamos fazer tudo isso para que isso esteja ao nosso alcance dar uma vida melhor para nossa gente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Irajá. Eu vou colocar aqui um item extrapauta: o Requerimento nº 1.046, de 2023, que é do Senador Eduardo Girão e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19 em crianças, em virtude da inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Então, não tem mais nenhum inscrito. Eu pergunto, Senador Magno Malta, ainda... era o último, mas não está aqui no Plenário. (Pausa.) Então, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.)

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