Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de novembro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
181ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 29/11/2023. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar 243, de 2023, do Senador Humberto Costa; - Projetos de Lei 4.173 e 3.626, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Presidência lembra que a Ordem do Dia de hoje terá início às 15h.
14:44 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. E, como primeiro orador inscrito, eu passo a palavra ao Sr. Senador Jorge Kajuru, do PSB, do querido Estado de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Grato, amigo e companheiro do histórico partido do PSB, de Miguel Arraes e Eduardo Campos - e tantas outras reservas morais - e voz absolutamente admirável de Roraima, Senador Chico Rodrigues. É um assunto para mim, em função da minha história, portanto, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a pauta que me traz à tribuna, neste 29 de novembro de 2023, está relacionada ao futebol, esporte que conheço de perto, graças ao trabalho, por 45 anos, como jornalista, como apresentador, ator, enfim, eu fiz tudo na televisão brasileira, por mais de quatro décadas, em todas as emissoras de televisão trabalhei, redes nacionais, nas maiores rádios do Brasil. Portanto, eu me sinto à vontade, pois a temática é recorrente, quando se afunilam as competições e acontece o acirramento das disputas por conquista de título, pelo acesso a divisões superiores e para evitar rebaixamento para divisões inferiores: o estímulo financeiro adicional em busca de resultados, a famosa mala branca, desde 1978, na minha primeira Copa do Mundo, das nove, na Argentina. Eu estava por completar 18 anos de idade. Aí vem um clube que nada mais disputa e se agiganta de maneira inesperada, outro mostra, em campo, uma indolência que não é a costumeira; e os resultados surpreendentes se multiplicam. Evidentemente, na defesa da integridade do esporte, em situações desta ordem, não podemos nos omitir. Digo isso como Senador da República, com a obrigação de fiscalizar questões que envolvam a ordem nacional. Assim, não posso deixar de colocar aqui em Plenário, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Esportes do Senado, que venho recebendo notícias, em caráter de denúncia, relacionadas a uma partida de futebol. O jogo foi realizado no sábado passado, 25 de novembro, dia da última rodada da Série B do Campeonato Brasileiro de 2023. Foi em Natal, capital do Rio Grande do Norte - fui muito bem recebido, por sinal, especialmente pelo Presidente do ABC de Natal, o querido Bira. O ABC, já rebaixado na última colocação para a Série C, a terceira divisão do futebol brasileiro, derrotou por 3 a 2 o Vila Nova, do meu Estado de Goiás, que precisava da vitória e só dependia dele para ascender pela primeira vez, em sua história, em 2024, à Série A, a elite do futebol brasileiro.
14:48 R	A partida, disputada no Frasqueirão, teria sido objeto de tratativas extracampo. A denúncia nesse sentido chegou ao meu conhecimento logo após o final do jogo. Como homem ligado ao esporte e Parlamentar, tenho a responsabilidade e a obrigação de tornar isso público, para que as autoridades competentes, se assim entenderem, apurem a denúncia. O objetivo não é de acusar ninguém, mas julgo ser meu dever levar a informação para o maior número possível de pessoas, até para que, posteriormente, eu não venha a ser questionado por omissão diante de tão grave denúncia. Aliás, aqui cabe a informação de que, ontem, o Ministério Público de Goiás deflagrou a terceira fase da Operação Penalidade Máxima, que investiga supostas fraudes em jogos de futebol. Ou seja, malditas manipulações de resultados. Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão em oito municípios de Goiás e mais quatro estados. As investigações envolvem jogos das Séries A e B do ano passado e dos campeonatos goiano e paraibano de 2023. A Operação Penalidade Máxima teve início em fevereiro. Os promotores de Goiás identificaram indícios de manipulação em jogos, e as investigações já resultaram em três denúncias à Justiça, com 32 pessoas acusadas de integrar organização criminosa e corrupção no esporte que é a maior paixão do Brasil. No total, 13 jogadores foram punidos na Justiça Desportiva, sendo que três atletas brasileiros envolvidos em esquemas de apostas e manipulação de resultados foram banidos para sempre do futebol pela FIFA, a entidade máxima do esporte. Sabemos que escândalos no futebol existem e vêm à tona de tempos em tempos. Em 1982, a revista Placar, na qual trabalhei, desvendou esquema que manipulava resultados de jogos da loteria esportiva, com envolvimento de atletas, árbitros e dirigentes de futebol. Integridade do futebol, o esporte mais popular do Brasil, um dos elementos formadores de nossa identidade nacional. Em resumo, Senador Paim, querido e exemplo desta Casa, você, gaúcho, que não é muito chegado a futebol, até porque sei que você vai ao Beira Rio e ao Estádio Olímpico e pergunta quem é a bola, do mesmo modo que o Senador Chico Rodrigues também não sabe nada de futebol... Brincadeira à parte, não dá para entender como um time, exemplo o ABC de Natal, por 36 rodadas do Campeonato Brasileiro, não jogou nada, destruiu a história do ABC de Natal, rebaixou-o para a terceira divisão do futebol brasileiro e, nas duas últimas rodadas, este mesmo time, o ABC de Natal, venceu o Guarani em Campinas e o Vila Nova em sua casa, em Natal. Por quais motivos - eu pergunto? Por amor à camisa do ABC de Natal? Quer dizer que esse amor só existiu nos últimos dois jogos? Antes era ódio com a camisa do ABC? Oras, não sejamos hipócritas. Evidentemente, a mala branca apareceu, os jogadores ainda não receberam o dinheiro, podem até levar o cano porque eu fiz a denúncia, e dirigentes de times que pagaram aos jogadores do ABC para que derrotassem - como derrotaram o Vila Nova - estão agora desesperados. Tinha R$120 mil na conta bancária de cada um, e, agora, o clube que prometeu esse pagamento está com medo, em função da denúncia que fiz e da ameaça de CPI que também apresentei aqui no Senado Federal. É só essa pergunta. Nada contra...
14:52 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... a instituição ABC de Natal, que eu tanto respeito. Eu disse ontem ao Senador Rogerio Marinho, que fez história no time do ABC por um trabalho dele - do Rogerio Marinho - que vai ficar para sempre no ABC de Natal: "Rogerio, querido, você quer que eu, com nove Copas do Mundo nas costas, com seis Olimpíadas, com 20 Libertadores da América, que viajei o mundo inteiro, vi futebol, vi, em 78, na Argentina...". O Paim se lembra - não sei se o Chico se lembra - de quando o Peru ao mundo inteiro ofereceu aquela humilhação. Você lembra, Chico? Logo a seleção peruana, que tinha um timaço. Então, se existia mala branca em 78, na Argentina, numa Copa do Mundo, não vai existir agora em 2023, numa Série B de Campeonato Brasileiro? Por favor, respeitem a minha inteligência. De vez em quando, o meu cérebro é muito atacado... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... mas, graças a Deus, como dizia o argentino Borges, na altura da sua cegueira, o meu cérebro é imortal. Então, Girão, você, que fez história como Presidente do Fortaleza, você acredita que não existe mais mala branca no futebol? Claro que você sabe que continua existindo, concorda? Então, é por isso. Nada contra a torcida do ABC, que merece o meu maior respeito. Mas finalizo. A pergunta é uma só: por que é que os jogadores do ABC de Natal jogaram mal para caramba 36 rodadas, destruíram a história do time, rebaixaram o time para a 3ª Divisão e, nos dois últimos jogos, jogaram bem, ganharam as partidas? Foi por amor à camisa do ABC? É claro que não, gente! Foi por dinheiro, literalmente, por mala branca. Aí eles disseram que jogaram bravamente na última rodada. E antes? Não jogaram bravamente? Foram heróis só na última rodada? (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hipocrisia. E tomara, Girão - que faz parte e é membro titular da CPI de Esportes -, que a gente lá tome providências, convoque os dirigentes e os jogadores... E a gente vai dar um exemplo ao futebol brasileiro, Senador Eduardo Girão, como o senhor deu exemplos, no Ceará, até de união entre as torcidas do Ceará e Fortaleza, com relação à bebida alcoólica, com relação à paz no futebol. Nós podemos dar esse exemplo, Senador Chico Rodrigues - desculpe-me por só um minutinho que eu passei aqui, raramente eu passo do tempo.
14:56 R	O Presidente Romário é um exemplo mundial. A nossa Comissão de Esportes pode já começar uma CPI, já promover uma CPI, para que isso acabe no futebol brasileiro. É uma vergonha essa questão da mala branca. Isso tem que ter um fim. E, por fim, eu não sei se o Girão leu no jornal O Globo, no Globo.com, no Globo Esporte e, hoje, na Folha de S.Paulo, uma denúncia gravíssima, gente. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A CBF, a Confederação Brasileira de Futebol, que para mim voltou a ser "Casa Bandida do Futebol", com um presidente baiano, adiantou, Girão, adiantou um pagamento de futuras receitas que só no ano que vem tinham que ser pagas, adiantou milhões, inclusive para o Vitória, da Bahia, R$4 milhões de futuras receitas, antes da última rodada. Exatamente para quem esse adiantamento? Para os quatro times que subiram. Apenas o Sport que não conseguiu. Os outros três conseguiram: Vitória, Juventude e o Atlético, do meu Estado de Goiás. A CBF tem que ser convocada para a nossa Comissão, como mostram os recibos, todos os recibos, que a Globo.com apresentou. Não tem mentira ali. Tem dia de pagamento do depósito aos times... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por que é que os outros times foram prejudicados? Por que é que os outros times não receberam esse adiantamento? Por que só esses quatro receberam? Porque eles estavam subindo, a CBF apostou neles e adiantou um pagamento para eles? Ah, espera aí! Desculpe, Senador Chico Rodrigues, mas o futebol não merece esse tipo de nojo. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, de acordo com o art. 17. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, que preside a sessão... Eu sei que foi uma brincadeira do Kajuru dizer que eu não entendo nada de futebol. Não é verdade. Eu joguei futebol. Joguei no... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Senador Kajuru foi injusto com o Senador Paulo Paim e comigo... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Joguei no juvenil do Flamengo.... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que também fui jogador de futebol, mesmo na universidade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso... Pronto, viu? E joguei também no juvenil do Juventude. Agora, ir para o profissional é que não deu certo, mas até ali eu fui bem, viu? E até hoje acompanho futebol dia e noite. Gosto muito de futebol. Senador Chico Rodrigues, eu vou falar dos investimentos do Governo no Rio Grande do Sul, no sentido de ajudar a população gaúcha em relação às enchentes. Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras, Kajuru e Girão, que estão no Plenário, destaco aqui que o Governo Federal, sob a liderança do Presidente Lula e por meio do Ministério do Desenvolvimento Social, com o Senador e hoje Ministro Wellington Dias, destinou mais de R$104 milhões ao Rio Grande do Sul para o apoio na rede de assistência social - mas agora isso. Até o momento, cerca de R$3 bilhões foram repassados pelo Governo Federal, incluindo ação emergencial, empréstimo e antecipações para o enfrentamento da calamidade devido às mudanças climáticas, ciclones, fortes chuvas, enchentes e insegurança alimentar. Até o momento, cerca de R$3 bilhões foram repassados pelo Governo Federal, incluindo ação emergencial, empréstimo e antecipações para o enfrentamento da calamidade devido às mudanças climáticas, ciclones, fortes chuvas, enchentes e insegurança alimentar. O estado, através do Governador Eduardo Leite - reconhecemos -, ao mesmo tempo em que a União está se movimentando, também aderiu ao Plano Brasil Sem Fome.
15:00 R	Essas medidas do Governo Federal visam a atender à população gaúcha impactada por essas tragédias, concentrando investimentos nas ações do Plano Brasil Sem Fome. Essas incluem o combate à pobreza, o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a assistência à população afetada, principalmente, pelas chuvas. O ministério também distribuirá 4.382 cestas de alimentos a pescadores do estado, afetados pelas enchentes, com 3 mil delas já entregues. Adicionalmente, 20 mil cestas foram entregues a famílias afetadas, e outras 20 mil também foram viabilizadas por meio da doação - e aqui reconhecemos a da igreja dos mórmons, através do Sesc. O Ministro Wellington Dias ressalta que, após enfrentar seca, ciclone e enchente, no início do ano, estão visitando a Região Metropolitana e liberando mais uma etapa para atender à população afetada. O Governador Eduardo Leite enfatizou a importância das políticas sociais, destacando que essas devem ter prioridade absoluta pela dignidade humana, inclusão e combate à fome. Faço esse destaque porque acho fundamental que os municípios, que o Governo do estado e que a União, através dos seus governantes máximos - no caso, os Prefeitos; no caso, o Governador Eduardo Leite; no caso, o Presidente Lula -, estejam trabalhando juntos para combater a fome, a miséria e o desespero causado pelas enchentes. É fundamental salientar que o Plano Brasil Sem Fome, coordenado pelo Governo Federal, engloba 80 ações e programas dos 24 ministérios que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Com cem metas propostas, o plano abrange três eixos principais: o acesso à renda, a promoção da cidadania e o aumento da produção e consumo de alimentos adequados e saudáveis; enfim, uma ampla mobilização contra a fome. Solidariedade e fraternidade estão ligadas às políticas sociais e humanitárias. Governos têm a responsabilidade inegável de agir diante do sofrimento causado pela fome e de combater a miséria e a pobreza, especialmente quando comunidades inteiras são afetadas, como é o caso aqui, por mudanças climáticas. O comprometimento do Estado brasileiro, incluindo governos, Legislativo, poder público e iniciativa privada, é essencial para o bem-estar da população. A prioridade tem que ser, e é, a vida das pessoas, proporcionando melhores condições de sobrevivência.
15:04 R	Trabalho, saúde, é isso que a população quer. Trabalho, saúde, emprego, salário digno, aposentadoria decente, segurança e educação. Ao estendermos nossa ajuda ao próximo, não apenas como o coletivo em discurso, mas com ações que atendam aos indivíduos, evoluímos todos nós como seres humanos. Quero dizer também, Presidente, que a bancada gaúcha, por unanimidade, tomou posição de que grande parte das emendas de bancada serão encaminhadas para o nosso estado para atender àqueles que estão, até o momento, sofrendo ainda pela situação causada pelas enchentes dos rios, que tomaram conta de cerca de 107 cidades. Eu estou junto com a bancada gaúcha, independentemente da questão partidária. Todos com o mesmo objetivo. Também adianto aqui, Presidente, que falarei num outro momento que, das minhas emendas individuais, a maior parte eu vou destinar para as cidades que foram mais afetadas pelo ciclone e pela chuva. As deste ano todos nós já destinamos, mas pretendo agora encaminhar aos municípios gaúchos - que devem estar nos ouvindo neste momento - uma quantia da emenda individual. Espero eu mandar mais da metade do montante que eu tenho, o qual destino também aos hospitais e aos 497 municípios. Que me perdoem alguns dos municípios, que não foram atingidos pelas águas, felizmente, mas eu darei prioridade para aqueles que foram atingidos pelas águas. Eu sempre digo que o que importa é fazer o bem sem olhar a quem, independentemente de partido, de ideologia ou se é desse ou daquele Governo. É isso, Sr. Presidente. Minha fala é rápida, mas mostra que essa união de todos... E as minhas emendas individuais eu vou destacar a maioria para as cidades mais atingidas. E não importa de quem é o partido, eles sabem o que está aí e o que eu adoto. Eu atendo aos 497 municípios, mas, neste momento, eu vou atender preferencialmente às 107 cidades que mais foram invadidas. É um filme quase de terror, Presidente, não poderia ser diferente. Calcule uma cidade como Muçum, até repito aqui na tribuna: duas vezes a cidade foi tomada pelas águas. Quando eles estavam querendo arrumar a cidade - querendo arrumar, porque não tinham condições de arrumar ainda -, as águas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... vieram de novo e varreram tudo outra vez. É isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns pela manifestação de V. Exa., nobre Senador Paulo Paim. V. Exa., claro, sempre com um espírito extremamente patriótico e, mais que isso, defendendo os interesses do seu querido Rio Grande do Sul. V. Exa., num gesto, num ato de absoluta racionalidade - o que é próprio de V. Exa. -, dedica as suas emendas, que são importantíssimas na reconstrução dessas cidades que foram praticamente tangidas pelas águas. V. Exa. faz um pronunciamento aqui, esclarecendo, inclusive, aos dirigentes dos demais municípios do estado o porquê da prioridade das suas emendas para atender a esses municípios que mais sofreram com os efeitos das enchentes. Parabéns a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Seguindo a lista de oradores, nós passamos agora a palavra ao nobre Senador Jaques Wagner, do PT, da Bahia. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Como esta madrugada eu devo partir à COP e retorno segunda-feira, eu queria fazer uma abordagem exatamente sobre esse evento, que está em Dubai, com a participação de muitos países, muitos chefes de Estado, inclusive o Presidente Lula, que, a partir do dia 1º, tem as reuniões bilaterais e as várias decisões que venham a ser tomadas. Venho ao Plenário deste Senado hoje para falar sobre a realização da Conferência do Clima da ONU de nº 28, que está prestes a ser realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, que considero uma das edições mais importantes dos últimos tempos. Estamos todos percebendo na pele os efeitos das mudanças climáticas nos últimos meses. São recordes de calor sendo quebrados dia após dia no Centro-Oeste e no Nordeste. Chuvas e tufões em cidades do Sul do país, deslizamentos de terra no Sudeste e secas nunca vistas antes no Norte. Não há um brasileiro ou brasileira que não tenha percebido o impacto do clima no seu dia a dia em 2023. Não há também nenhum brasileiro ou brasileira que não perceba que os impactos das mudanças são muito maiores nos bairros mais pobres, com menos infraestrutura, seja no calor, seja na enchente. Temos que ter em mente que, acima de tudo, a crise do clima é uma crise que aumenta as desigualdades socioeconômicas no mundo inteiro. Lembro-me de visitar o sul da Bahia, em 2022, e ver pessoas que já eram paupérrimas perdendo todos os poucos bens, que foram levados pela água. O momento que vivemos é crítico. As escolhas que vamos fazer na COP este ano terão impacto sobre um mundo que aprofunda ou não a desigualdade. E os dados científicos confirmam este momento no Brasil e no mundo. A revista Nature Communications publicou, há dois meses, um estudo que mostra que de 2000 a 2019, o custo climático, que soma perdas econômicas, infraestrutura e vidas humanas, chegou a US$143 bilhões por ano. Desses 143 bilhões, 63% são o que a revista chamou de "custos humanos monetários", como perda de casas, equipamentos, tratamentos de saúde e infelizmente a perda de vidas. Foram registradas mais de 60 mil mortes no mundo devido à crise climática. O estudo também aponta que as chances de ondas de calor no Brasil aumentaram em 100 vezes, o que se confirma com as notícias de recordes de calor em cidades como São Paulo, Rio e Belo Horizonte nos últimos dez dias. Os principais efeitos do clima nesse período de 20 anos são tempestades, com 64%, seguidas de ondas de calor (16%), enchentes e secas (10%) e incêndios florestais (2%). A Deloitte, uma das principais empresas de auditoria do mundo, segue na mesma linha, projetando que, se os padrões de emissão de carbono atuais forem mantidos, até 2070, a economia mundial vai perder mais de R$840 trilhões. Somado a tudo isso, temos ainda a divisão econômica, como mostra relatório publicado ontem pela Oxfam, chamado de "Igualdade Climática: Um Planeta". Afirma que a parcela das emissões de carbono dos 1% mais ricos do mundo, 77 milhões de pessoas, são equivalentes às emissões dos 66% mais pobres da Terra, cerca de 5 bilhões de pessoas.
15:12 R	Também ontem a ONU publicou que os esforços e políticas para reduzir as emissões de carbono estão muito abaixo do necessário, colocando o planeta na rota para atingirmos 3°C no fim do século a mais, e que já atingimos globalmente 1,4°C, apontando que as nações precisam cortar juntas 22 bilhões de toneladas de carbono equivalente até 2030. Esse valor representa o mesmo que o total somado das emissões da China, Estados Unidos, Rússia e Japão juntos, os maiores poluidores do planeta. É diante deste cenário que vamos, como Brasil, para a COP 28 em Dubai. Os desafios ambientais estão sobre nós como nunca antes e este ano as negociações precisam avançar de maneira categórica. Será necessário debater tópicos como: o que é necessário para centrar as decisões na natureza, nas pessoas, nas vidas e nos meios de subsistência; como acelerar a transição energética e reduzir as emissões do setor, antes de 2030; cumprir promessas antigas e estabelecer o quadro para um novo acordo financeiro, visando ao financiamento climático acessível, disponível aos países em desenvolvimento. Esse debate não ocorrerá sem seus próprios desafios. Os Emirados Árabes, país sede da edição deste ano, nomeou o Sultão Al-Jaber como Presidente da COP 28, o que pode ser estranho uma vez que o Sultão é, ao mesmo tempo, o CEO da Companhia Nacional de Petróleo de Abu Dhabi, a maior empresa nacional de perfuração no Oriente Médio em tamanho de frota de plataformas. É como se o Presidente da Petrobras fosse o Presidente da COP no Brasil. No entanto, além de liderar a empresa de petróleo, Al-Jaber é também o fundador da Masdar, uma empresa de energia limpa que destinou milhares de milhões de dólares a tecnologias energéticas com emissões zero, em mais de 40 países. A indicação dele foi recebida com ceticismo na comunidade internacional. Outro aspecto será entender como cada bloco global irá se posicionar nesta COP, especialmente depois da última edição, quando países em desenvolvimento conseguiram firmar a criação do Fundo de Perdas e Danos, mesmo contra a posição do bloco europeu. O bloco europeu que, por outro lado, procura um acordo global sem precedentes para eliminar gradualmente o consumo ininterrupto de combustíveis fósseis, posicionando-se como uma vanguarda na luta contra as alterações climáticas, enfrenta fragmentação interna, liderada pela Itália, que entende que o principal aspecto seria a captura de carbono e não a eliminação de combustíveis fósseis. Esse tópico é sensível porque os investimentos dos países do G20 na indústria dos combustíveis fósseis atingiram um recorde de US$1,4 bilhão no ano passado, mais do dobro dos níveis pré-pandemia. Aproximadamente 75% de todos os subsídios ao setor energético foram para o carvão, o petróleo e o gás. Cerca de US$1 bilhão em subsídios destinaram-se aos consumidores numa tentativa de os proteger contra a crise dos preços da energia de 2022 provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, que catapultou o apoio financeiro público aos combustíveis fósseis para novos níveis.
15:16 R	Portanto, seja por ser um debate sobre o calor em nossas cidades, seja pelos indicadores científicos que mostram que a janela de ação sobre a crise climática se fecha rapidamente, seja pelos interesses de cada parte, essa COP é essencial para que a humanidade possa enfrentar os desafios ambientais à frente, criar uma economia global que respeite a natureza e ir na direção de um planeta de prosperidade compartilhada entre as nações, sem desigualdades. Parabenizo a todos que estão se somando a esses esforços, seja na sociedade civil, no setor produtivo ou nas esferas do poder público, para que possamos encarar o desafio climático! Sigo à disposição para continuarmos o diálogo aberto com todos, internacionalmente e internamente aqui no Brasil, para chegarmos nas decisões necessárias que nosso tempo nos impõe. Sr. Presidente, só para concluir, eu queria dizer que vou a essa COP com muito orgulho. Primeiro, pela posição do Presidente Lula, que assumiu definitivamente a agenda ambiental como agenda de seu Governo, a ponto de colocar o Ministro da Fazenda, e não a Ministra do Meio Ambiente, sem nenhum desdém a ela... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... mas para mostrar que na visão dele a questão climática é também uma questão da economia e da sobrevivência. E me orgulho também porque, na minha ida à COP, vou participar de mais uma reunião organizada pela Cepal, o organismo da ONU aqui para a América Latina, que, já há dois anos, por iniciativa nossa aqui do Brasil, criou uma rede de intercâmbio de legislações ambientais entre diversos países da América Latina. Hoje, já contamos com aproximadamente 20 países e com a troca efetiva dessas legislações. E também, no caso específico do meu Estado da Bahia, nós estaremos, na COP, lançando o primeiro atlas sobre hidrogênio verde do Brasil e do mundo. Conseguimos, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia, construir um Atlas, que assim é batizado, do Hidrogênio Verde... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... apontando os caminhos daqueles que queiram enveredar na transição energética. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aparte, Líder. Posso, Presidente? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O meu tempo já acabou, mas... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Mas V. Exa. lhe concede... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Kajuru. É claro. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Bom, primeiro, meu Líder Jaques Wagner, o homem público por quem, nesses cinco anos de mandato, eu fico encantado de cada dia conviver com a sua integridade, com a sua postura, com a sua habilidade, com a sua articulação. Você realmente é um homem público deste país que vai sempre ficar na história, não da Bahia, de toda a sociedade brasileira. Mais do que aplaudir o seu pronunciamento, eu queria aqui dizer que as pessoas minimamente sensatas, que não são fanáticas e que amam o nosso país devem reconhecer o pronunciamento que fez hoje o Presidente Lula. Foi simplesmente irretocável a forma como o Presidente Lula colocou o que representa a paz para o mundo, em todos os sentidos. Ele foi aplaudidíssimo, e, há muito tempo, a gente não via, e não via mesmo, um Presidente da República deste país encantar o mundo ao falar de paz e ao falar do que significa o contrário da paz para todas as nações. Parabéns, meu Líder, pelo tanto que sou feliz de pedir conselhos a V. Exa. e de todos os dias poder ouvir o que você pensa sobre a vida pública.
15:20 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Kajuru. Eu digo que é recíproco o sentimento, tanto a minha admiração... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... pela característica de V. Exa. atuando aqui no Senado e também na vida pública. E, com certeza, todos nós podemos ensinar algo, mas temos muito para aprender uns com os outros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Jaques Wagner, V. Exa. acaba de se manifestar em relação à participação do Brasil na COP 28 e nós, obviamente, como brasileiros, nós que somos detentores da maior floresta tropical do planeta, gostaríamos, obviamente, que a delegação brasileira, composta pelo Presidente da República, por Ministros e pelos Srs. Senadores, tivesse realmente a iniciativa, junto a todos aqueles dirigentes que estarão de todos os países do planeta participando da COP 28, pudessem, na verdade, também cobrar dos países mais desenvolvidos, que são os maiores emissores de CO₂, a confirmação e a garantia do fundo para que nós pudéssemos continuar preservando a Amazônia. Porque, obviamente, a COP só terá resultado se, na verdade, o Brasil também, para nós brasileiros, se for alcançado algum benefício para preservar a floresta. Essa é a nossa preocupação e tenho certeza de que a delegação brasileira tem todo esse compromisso com o nosso país. O Senador Humberto Costa solicita a comunicação inadiável. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais do Senado Federal, creio que votaremos, no dia de hoje, um projeto de lei complementar de minha autoria, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que vai dar estrutura normativa e orçamentária a mais uma grande ação do nosso Governo: a poupança estudantil. Ontem mesmo foi editada a medida provisória que destina até R$20 bilhões para estimular os jovens a perseverarem nos seus estudos no ensino médio. Talvez venha a ser um pouco menor esse fundo inicial, mas certamente será o suficiente para no ano que vem atendermos um número expressivo de estudantes. Vamos utilizar o superávit do Fundo Social, criado ainda no segundo Governo Lula, para a função a que ele precipuamente se destina: a educação. Com isso, vamos dar aos jovens de baixa renda uma bolsa para que eles não abandonem os estudos no ensino médio, estudos esses que são a porta de entrada para um futuro melhor. A conclusão do ensino médio para a juventude mais pobre é um desafio fundamental, sobretudo para a redução das desigualdades sociais, ponto central para que se tornem adultos com capacidade de acesso a melhores condições de vida, contribuindo para o rompimento do ciclo intergeracional da pobreza e da extrema pobreza.
15:24 R	Nossa proposta, então, é de que esse acumulado do Fundo Social possa ser usado sem que sejam contabilizados no limite de 2023, limite esse que não se refere ao novo arcabouço fiscal, que começa apenas em 2024. Então, não estamos falando aqui em alteração da regra de gasto recentemente aprovada por este Congresso. Desta forma, nossa proposição não só estipula a fonte de custeio para esse programa de fomento, como também resgata a função fundante do Fundo Social, que é o de destinar riquezas do nosso pré-sal ao desenvolvimento humano e regional, especialmente na área da educação. É absolutamente necessário que a provemos. As estatísticas brasileiras de evasão durante a última etapa da vida escolar são alarmantes. Em 2021, ela mais que dobrou, segundo dados do próprio Inep. Uma pesquisa realizada pela ONU constatou que mais de 500 mil jovens brasileiros sofrem da evasão escolar por ano. Entre os alunos mais pobres, apenas 46% concluíram o ensino médio. É imperioso, então... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... agir para quebrar esse ciclo vicioso e manter nossos jovens na sala de aula. Em Pernambuco, vimos isso na prática quando, na Mata Norte, instalou-se um polo automotivo, que gerou emprego e renda e reduziu os índices de criminalidade, de mortalidade infantil e aumentou as aprovações dos ensinos fundamental e médio. A evasão escolar traz consequências para o indivíduo por toda a vida. Sair da escola fecha portas, desqualifica o capital humano, reduz a renda, implica no estado de saúde e até na criação dos filhos, cujas chances de concluir o ensino médio também se reduzem. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas - peço um pouquinho da tolerância de V. Exa. - mostrou que... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a não conclusão da educação básica resulta na perda de 3,2 anos de vida. Se os adultos tivessem apenas mais dois anos de escolaridade, 60 milhões de pessoas seriam retiradas da pobreza, e cada ano adicional de escolaridade aumenta o crescimento médio anual do Produto Interno Bruto em 0,37%. São dados que corroboram a necessidade de que aprovemos esse PLP para que possamos dar um auxílio a esses jovens para que eles permaneçam nas escolas. Não podemos perder nenhum jovem, principalmente no ensino médio, que, muitas vezes, exige dele trabalhar para ajudar a complementar ou até garantir toda a renda da própria família. Quero, então, pedir às Senadoras e aos Senadores o voto de cada um... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em favor da juventude brasileira, quase 8 milhões no ensino médio, para que possamos garantir a conclusão dos seus estudos e um futuro melhor para o nosso povo e o nosso país.
15:28 R	Esse programa atinge os jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio e inscritos no CadÚnico com renda per capita igual ou inferior a R$218. Portanto, é mais um grande programa do Governo do Presidente Lula para impulsionar a educação do nosso país e diminuir as desigualdades sociais tão graves aqui no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Humberto Costa. Pela ordem, está o Senador Esperidião e logo em seguida o Senador Chico Rodrigues, mas me parece que a fala do Senador Chico é bem concisa. Foi o que o Senador me disse. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não entendi, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - A fala do Senador Chico Rodrigues arrebatou a minha fala. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero agradecer a deferência do Senador Esperidião Amin. Eu gostaria de fazer um rápido comentário com relação às declarações da Ministra Marina Silva na CPI das ONGs, quando afirmou textualmente que a BR-319 servia apenas para passear de carro. Eu acho que foi de uma infelicidade gigantesca, inominável, a manifestação da ex-Senadora e obviamente Ministra Marina Silva, porque na verdade todos sabem da importância estratégica que tem a BR-319 como fator de integração nacional. Afinal de contas, a única artéria rodoviária que nós temos para ligar o Brasil à Região Norte é a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, Manaus a Boa Vista, Roraima à República da Guiana, à Venezuela, enfim, é uma rodovia de integração, inclusive, internacional. Vou repetir: a BR-319 é uma rodovia de integração internacional do Brasil. Portanto, as declarações, as dificuldades que a Ministra Marina Silva tem provocado em relação ao licenciamento ambiental para que sejam feitos os trabalhos de asfaltamento da BR-319 são, na verdade, totalmente questionáveis. E obviamente é um problema de Estado, não é um problema nem de governo. Os Governos anteriores não tiveram a coragem cívica, não tiveram a determinação de enfrentar esse problema. Afinal de contas, que país é esse? Nós sabemos, obviamente, que na época da pandemia, por exemplo, morreram centenas de pessoas em Manaus porque os caminhões não podiam chegar até Manaus com gás. Nós temos agora o problema da exportação de 2 mil, 3 mil cargas para a Venezuela, para a Guiana, passando pela 319, porque na verdade essa estrada está ainda inviável, quase a metade do seu trecho, principalmente do que eles chamam de parte central da 319. Portanto, Sr. Presidente, nós ficamos muito preocupados com declarações como essa, e outra: a Ministra disse que só teria sentido se estivesse associada a um projeto produtivo. Essa estrada só teria sentido se estivesse associada a um projeto produtivo. Ora, não é um projeto produtivo de interesse da população, da sociedade nacional, da Amazônia como um todo, essa integração? O que é interesse de desenvolvimento e economia produtiva? Nós não sabemos, não podemos explicar se, na verdade, a Ministra está na direção contrária.
15:32 R	Portanto, nós solicitamos à Ministra Marina Silva, que conhece a economia ambiental como um todo, que tem, na verdade, essa sensibilidade - sabemos das teses que ela defende, mas jamais poderíamos admitir que houvesse, mais uma vez, um parecer ambiental diferente -, para autorizar o asfaltamento da BR-319. Inclusive, hoje, em um gesto de indignação, o Governador do Amazonas, Wilson Lima, fez uma dura declaração, mostrando, inclusive, às vésperas da COP 28, que o Brasil sempre é cobrado pela comunidade internacional, mas que gestos internacionais não são feitos para a preservação da floresta. Portanto, fica este registro aqui, nesta sessão, que gostaria que ecoasse e fosse divulgado em todos os veículos de comunicação desta Casa, porque, afinal de contas, preservar a Amazônia sem levar os benefícios, sem ajudar no desenvolvimento, na verdade, é impossível. A floresta em pé só poderá permanecer se, na verdade, os benefícios diretos, como, por exemplo, o asfaltamento da BR-319, forem efetivados. Era esse o registro que eu gostaria de deixar nesta tarde, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Senador Esperidião, V. Exa... Então, nós vamos abrir a Ordem do Dia, até porque ontem nos comprometemos a fazê-lo a partir das 15 horas. E, como temos aqui o autor do projeto de lei complementar, Senador Humberto... Não vejo o Senador Randolfe. Senador Humberto, por força da ausência, até este instante, do Senador Randolfe Rodrigues, que relatará o projeto de autoria de V. Exa., nós vamos passar para o item 2. Antes disso, deixe-nos só encerrar. Encerramos o Período do Expediente, e declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O Senador Rogério Marinho pede a palavra pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Na verdade, eminente Presidente, acho que V. Exa. já resolveu o problema, porque o item 1 é a questão da educação e a gente só está concluindo aqui uma negociação com o Líder Jaques. O item 2, qual seria? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O dos offshores. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E o terceiro? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Bets. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E o 4? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O dos psicólogos. O senhor está sugerindo que não vamos... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Você está achando que é o Governo Bolsonaro... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu pediria a V. Exa., se fosse possível, começar pelo quarto, porque eu pretendo discutir os outros três. Não que haja nenhum problema... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Rogério Carvalho, que é o autor dessa matéria também não se encontra, pelo menos até este instante entre nós. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, se V. Exa. me der aqui três ou quatro minutos, a gente resolve aqui o item 1, para começar a discussão dos offshores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é o tempo que eu preciso só para fazer um comunicado. Um comunicado, não; uma fala. É porque eu estou inscrito, eu sou o próximo inscrito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Esperidião pediu para que fosse chamado a posteriori, o Senador Sergio... Eu só estou lendo aqui, pela ordem, os inscritos. O Senador Sergio Moro não se encontra em Plenário. Senadora Soraya ainda não se faz presente. O Senador Jorge Seif, igualmente. O Senador Wellington Fagundes... Partamos para o Senador Izalci e, em seguida, o Senador Eduardo Girão, até o desfecho do acordo entre o Governo e a Oposição. Senador Izalci. (Pausa.)
15:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o início da minha fala é, exatamente, sobre o projeto que está na pauta de hoje e que foi colocado aqui pelo Senador Humberto Costa, que fala, da proposta de um programa de permanência do aluno do ensino médio na escola. Esses projetos já acontecem em vários estados, aqui no DF, já aconteceu. Você implementa uma poupança para que o aluno fique na escola. Durante o curso, ele resgata e, no final do curso, resgata um valor maior. Mas o que eu questiono - inclusive, a minha fala é nesse sentido - é que nós temos, hoje, no Orçamento de 2023, R$801 milhões para a alfabetização, e sequer foi tocado esse recurso. Empenho zero. Tem R$1 bilhão no Orçamento, no fundo, para a educação integral, e apenas 41% desses valores foram executados. Então, eu fico assim... Na área de educação, quando você não tem política de Estado, você fica aprovando esses programinhas e não chega a lugar nenhum. Não é com poupança, não é com merenda escolar que você vai fixar o aluno na escola, que você vai fazer com que os alunos acordem cedo com vontade de ir para a escola. A gente tem que ter uma escola de qualidade. Escola não é apenas um local para merenda escolar ou, agora, para você estabelecer um valor para que o aluno fique na escola. O que nós precisamos fazer é pegar exatamente esse Fundo Social... Eu me lembro muito bem, ainda como Deputado, apresentei a emenda que foi aprovada, na época do Plano Nacional de Educação, e o espírito do projeto era, exatamente, investir em infraestrutura! Se você tem uma escola que não tem laboratório, uma escola que não tem internet, uma escola que não tem nada, tem muitas escolas no Brasil ainda que não têm sequer banheiro, então, nós não vamos chegar a lugar nenhum! Eu acho ótimo, todo programa para a educação é maravilhoso. Agora, nós só vamos fixar os alunos na escola, para que ele aprenda realmente, quando a gente tiver uma escola que tenha infraestrutura, que tenha condições de atender o básico de qualquer educação. No caso do ensino médio, nós temos, hoje, uma geração muito grande que sequer tem oportunidade no mercado de trabalho. Por quê? Porque a escola não deu a ele nenhuma formação profissional! Nós temos, em Brasília, hoje, para vocês terem ideia, o dobro da taxa de desemprego nacional. No caso dos jovens, a taxa chega a 30% dos jovens que estão em condições de trabalho. Então, lógico que nós temos que aprovar o projeto. O Senador Rogério ali está buscando um entendimento para a aprovação, mas eu digo o seguinte: nós temos que buscar soluções, na educação, que sejam estruturantes, que sejam definitivas. Sinceramente, você ter aqui R$801 milhões no Orçamento que sequer foram usados, que deveriam ser aplicados em alfabetização, que é, exatamente, o gargalo da educação... O gargalo da educação não está no ensino superior, no ensino médio, não. O gargalo está na alfabetização. Quando você não tem uma educação infantil, quando você não tem uma alfabetização de qualidade, ele carrega essa deficiência o resto da vida. Por isso, nós estamos formando, agora, semianalfabetos. Os caras sequer conseguem ler um manual, conseguem interpretar alguma coisa. Então, eu acho ótimo esse projeto, nós já o tivemos aqui em Brasília, mas não é com essas ações que nós vamos resolver o problema da educação.
15:40 R	Educação integral. Quando aprovamos aqui o novo ensino médio, nós colocamos um incentivo para que o Governo Federal pudesse incentivar os estados a implementarem a educação integral, com tempo integral. Está aí o resultado: R$1 bilhão, e só foram usados 41%; R$801 milhões para alfabetização, não usaram nada. E os municípios lá quebrados, sem dinheiro para realmente fazer uma infraestrutura na escola. Então, a sugestão que eu faço para este Governo é que pegue o Fundo Social, que exatamente... que está aprovado, que foi aprovado ainda junto com o Plano Nacional de Educação, e o utilize na forma de um projeto estruturante, que leve em consideração os municípios, os estados e a União, para que não haja esses programas, que são bons, mas que não vão resolver absolutamente nada. Nós vamos ter vários alunos frequentando a escola com um objetivo: o de sacar a poupança; e vão sair de lá do mesmo jeito, sem aprendizagem adequada. Então, essa é a crítica que eu faço com relação à educação deste país, que é só discurso e não tem uma política definitiva. Cada governo que entra acaba com tudo e começa tudo novamente. E aqui é mais um projeto nesta linha. Lógico que nós vamos votar favoravelmente, porque qualquer medida para a educação merece realmente a aprovação, mas o Governo deveria aproveitar melhor, de uma forma mais adequada, qualquer que seja o recurso. Com este aqui, por exemplo, deveria ser feito um projeto estruturante. Vamos investir na educação integral, vamos investir realmente na alfabetização, vamos ajudar os municípios, que estão com deficiência de orçamento, que não têm recurso. Então, manter aluno em escola em função de merenda escolar, em função de poupança é o cúmulo do absurdo; mas melhor do que nada. Mas que vai resolver, não vai. A solução da educação passa por investimento em alfabetização, formação de professor e, de fato, em infraestrutura. Não tem lógica essas escolas que estão aí, sem infraestrutura nenhuma, sem valorizar o professor, sem valorizar o diretor da escola, os educadores, e os programas aleatórios. Cada um, cada Governo lança um projetozinho e vai tocando a educação, empurrando com a barriga uma coisa que é fundamental para o país. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Eu indago a S. Exas. Senador Rogerio Marinho e Senador Jaques Wagner se já chegaram a um bom termo. (Pausa.) Senador Rogerio e Senador Jaques. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós chegamos aqui a um bom termo. Se V. Exa. quiser iniciar a discussão pelo item 1, é possível a gente começar a discussão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós ouviremos o Senador Sergio Moro, que está inscrito, e em seguida nós chamaremos o PLP, item 1 da pauta. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores, Senadoras, Senador Veneziano, muito obrigado por me conceder a palavra aqui, neste momento. O assunto sobre o qual eu falarei diz respeito... Ontem, houve a votação da adesão da Bolívia ao Mercosul. Eu, enquanto estava na Comissão de Relações Exteriores e isso estava sendo debatido, fiz uma ponderação de que a entrada da Bolívia no Mercosul seria, no momento, inconveniente. Nada contra aquele país, muito pelo contrário; é um país que faz fronteira com o Brasil; é um país que comunga vários pontos em comum, tanto na sua cultura como na sua política; não pela situação econômica da Colômbia, que não é das melhores no momento - sabemos que isso pode ser superado -, mas por conta dos compromissos assumidos no Protocolo de Ushuaia, a chamada cláusula democrática do Mercosul.
15:44 R	Hoje, a Bolívia tem suspeitas ou graves indícios no sentido de que tem mantido presos políticos. Em particular, eu me refiro aqui a ex-Presidente Jeanine Áñez, que, Senador Veneziano, seria, mais ou menos, o equivalente... Ela era a Vice-Presidente do Senado quando o Presidente Evo Morales deixou o país, fugiu do país, em 2019, após acusações de fraude no pleito eleitoral daquele ano. Ninguém quis assumir a cadeira presidencial: o Vice-Presidente não quis, o Presidente do Senado boliviano não quis, o Presidente da Assembleia da Bolívia não quis, e ela acabou aceitando esse encargo. Era Vice-Presidente, a posição que V. Exa. ocupa hoje, o equivalente na Bolívia. E ela assumiu num período de grande dificuldade, mas, apesar dessas dificuldades, ela conduziu eleições livres, que foram ganhas pelo seu adversário político, o atual Presidente Luis Arce, e ela entregou o poder, entregou o poder sem qualquer resistência. Não obstante, ela foi presa em seguida e já está, há mais de dois anos, presa, assim como vários outros presos por serem, principalmente, oponentes políticos. É o caso também do ex-Governador da Província de Santa Cruz, Fernando Camacho. E eu tive a oportunidade de conhecer até os filhos deles, que estão numa campanha pelo mundo e pela América Latina para que eles possam ser libertados. Aliás, o apontamento de que Jeanine Áñez é uma presa política não é só meu, vem do Parlamento Europeu. Uma resolução do Parlamento Europeu aponta Jeanine como sendo uma presa política. Há também um posicionamento do Departamento de Estado norte-americano. E, a meu ver, a existência de presos políticos é inconsistente com a admissão da Bolívia no Mercosul. Não obstante, cedi aos apelos dos colegas Senadores e chegamos a um acordo para acolher a Bolívia, aprovar o projeto de decreto legislativo, mas também criar, ao mesmo tempo, uma comissão especial de Senadores para que nós possamos visitar a Bolívia e verificar, in loco, a situação desses presos políticos. A esse respeito, recebi, em seguida, uma carta da Senadora Nacional da Assembleia Plurinacional da Bolívia, Senadora Centa Lothy, na qual ela agradece essa posição. Eu vou tomar a liberdade aqui de ler alguns trechos: [...] dirijo-me a S. Exa. [...] com a finalidade de agradecer a postura assumida [...] como Senador da República do Brasil, no marco da aprovação do protocolo de adesão da Bolívia como membro pleno do Mercosul; com condições mesmo que de suma importância, também é imperioso que o Governo e o povo do Brasil conheçam a existência de mais de 200 presos e [...] perseguidos políticos na Bolívia, o que o Governo pretende tornar invisível e minimizar, e que o senhor tem evidenciado e denunciado tão acertadamente. [...]
15:48 R	Considero bastante acertado que uma Comissão do Parlamento do Senado brasileiro, a qual o senhor representa, possa visitar a Bolívia o mais prontamente possível e verificar in loco que efetivamente existem mais de 200 presos políticos, entre os quais se encontram a Presidente Jeanine Áñez e o Governador eleito do Departamento de Santa Cruz Sr. Luis Fernando Camacho, além de uma permanente e flagrante vulneração dos direitos humanos ao devido processo, à presunção de inocência e aos princípios democráticos estabelecidos universalmente. [...] [Venho solicitar] com a maior consideração que nessa visita se possam gerar espaços imparciais para receber informações verazes e, a esse efeito, nós gostaríamos [...] que pudéssemos coordenar uma reunião conjunta com [o meu grupo político] [...], com a finalidade de proporcionar informações e documentação a respeito [desses presos políticos na Bolívia] [...]. Então, eu assumi essa posição, Senador Veneziano, de concordar com a adesão da Bolívia ao Mercosul pensando no benefício dos dois países, porque acredito que ambos ganham com essa adesão, em ampliar o espaço desse mercado, por mais que ele demande também uma revisão profunda para que não fique estagnado como está hoje em dia e não represente um empecilho ao desenvolvimento, mas um motor de desenvolvimento, mas existe essa questão prioritária que é o respeito à democracia, que é o respeito aos direitos humanos. O Brasil evidentemente não é polícia do mundo, o Brasil não tem o dever de policiar outros países no que se refere à manutenção da democracia e dos direitos humanos, mas, quando nós falamos da América Latina, a situação é diferente. Aqui na América Latina nós temos uma grande responsabilidade, e o Protocolo de Ushuaia diz exatamente respeito a isso, que é impossível nós admitirmos no âmbito do Mercosul países que têm problemas democráticos. É inconsistente com a plena vigência das instituições democráticas, que é inclusive a expressão utilizada no Protocolo de Ushuaia, a existência de presos políticos em um país, como, ao que tudo indica, é o caso da ex-Presidente Jeanine Áñez, assim também é reconhecido pelo Parlamento Europeu, e do ex-Governador Fernando Camacho, sem embargo desses outros mencionados 200 presos políticos aqui, pela Senadora boliviana, sobre o qual nós teremos que nos debruçar com mais atenção. Pretendo fazer parte dessa Comissão Especial para que nós possamos visitar a Bolívia o mais rapidamente possível e verificar essa situação in loco. Assim fazendo, acredito que o Brasil, especialmente esta Casa, o Senado Federal, cumpre com a sua responsabilidade de atuar na vigilância dos valores democráticos aqui na América Latina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Aproveitando o meu pequeno crédito, já que não usei da palavra, eu queria me solidarizar com o que o Senador Moro está colocando. Eu votei a favor da admissão da Bolívia. Expliquei as razões, mas não suprimi a obrigação que nós assumimos sob a liderança do Senador Cid Gomes, que presidiu a sessão, de não fazer nem ouvidos moucos nem fazer de conta que não sabemos de nada, até em homenagem ao trabalho de pesquisa que o Senador Moro fez, ou seja, eu sou a favor de que um país que tem 3.423km de vizinhança conosco, que tem as afinidades que a Bolívia tem conosco, com Santa Catarina em particular, até com o projeto do Peabiru, que na verdade é um caminho para a Bolívia. Por tudo isso, eu acho que nós temos que procurar tornar possível esse ingresso, mas não podemos suprimir a demanda que o Senador Cid Gomes, em nome da Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, assumiu publicamente de praticar essa diligência construtiva. Não é uma diligência restritiva, que as informações trazidas pelo Senador Sergio Moro tornam absolutamente necessárias em nome da nossa responsabilidade e do nosso desejo pan-americano de unidade.
15:52 R	E, para concluir, eu queria reiterar o pedido já feito por outros Senadores, inclusive a Senadora Tereza Cristina, para que seja efetivamente aprovado o regime urgência ao PL 4.224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que guarda o cuidado especial com as nossas crianças em face a ataques que acometem para que o requerimento seja aprovado afinal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião. Em relação a esse segundo ponto que V. Exa. alude, nós estivemos recebendo o Deputado Osmar Terra e, em nome dele, outros Parlamentares que demonstraram essa mesma disposição para que pudéssemos ainda hoje, e assim o faremos, apreciar o requerimento de urgência. E, no retorno do Presidente Rodrigo Pacheco, cabendo a este a definição de uma data para a discussão do mérito. Obrigado pela sua participação. Item 1, senhoras e senhores... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Teresa Leitão, pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. Eu quero usar aqui o microfone e o Plenário desta Casa para fazer uma menção honrosa aos 60 anos de vida do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco. O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco é um conselho formado por membros do governo e membros da sociedade, um conselho paritário, muito presente na vida da educação de Pernambuco tanto do ponto de vista que lhe cabe como órgão de normatização, mas também é um órgão muito envolvido, Presidente, com as questões pedagógicas. Teve um papel importantíssimo na pandemia, no monitoramento das aulas remotas, no posicionamento em relação ao retorno ou não retorno, na recuperação pedagógica. Com tudo nós contamos na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, da qual eu fazia parte, com a figura muito presente, tranquila, livre e muito solidária do Conselho Estadual de Educação, hoje presidido pelo Prof. Antonio Habib, a quem eu rendo minhas homenagens, como também a todos os membros do Conselho Estadual de Educação.
15:56 R	Eu, infelizmente, não pude ir para as celebrações, porque estava aqui em Brasília, mas houve muitas celebrações importantes, inclusive a entrega de uma medalha que existe já há 20 anos, a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire. Eu fui membro desse conselho, passei seis anos no Conselho Estadual de Educação, rompendo um tabu que existia, porque sindicalistas não podiam ter assento no conselho, e eu fui a primeira sindicalista - eu era Presidente do Sintep à época - a ter assento no Conselho Estadual de Educação, em que aprendi muito, muito sobre convivência, muito sobre regulação, muito sobre projetos que nós aprovávamos depois de uma boa e longa discussão. Hoje, eu saúdo os 60 anos do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, desejando vida longa e que ele continue sendo esse órgão de estado, preservando a sua legitimidade e preservando as suas atribuições na defesa da educação de qualidade em nosso estado. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato pela sua participação, Senadora Teresa Leitão. Em nome desta Mesa, transmito à bancada pernambucana os cumprimentos extensivos a todos os que fizeram, ao longo dessas seis décadas, o Conselho Estadual de Educação de Pernambuco. Nossas saudações. Senador Rogerio Marinho, Senador Líder Jaques Wagner, V. Exas. chegaram, em nome das suas lideradas bancadas, a um acordo e eu gostaria de pedir a participação de ambos para anunciá-lo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós conversamos aqui com o eminente Líder Jaques Wagner e, desde ontem, com o Líder Randolfe Rodrigues, sobre o projeto que está sendo relatado pelo Senador Humberto Costa, e dissemos da nossa preocupação em função da forma como o projeto chegou a esta Casa. É evidente que é meritório tratarmos da questão da evasão escolar no ensino médio, assunto que é caro para todos nós, mas preocupávamo-nos com a forma como o projeto foi apresentado e com a medida provisória emitida ontem pelo Presidente da República, que praticamente quintuplica, aumenta em cinco vezes o custo inicial de um programa e estabelece fontes de financiamento pretéritas, demonstrando claramente que o Governo passaria um cheque em branco para um programa que ainda não estava nítido, uma vez que uma boa parte da execução desse programa se daria através de regulamentação por parte do Executivo. Essa foi a preocupação que tivemos, na tarde de ontem, e procuramos aqui negociar com o Governo para que ficasse mais claro de que forma essa ação se daria.
16:00 R	Então, hoje - acho que o Líder Jaques Wagner pode falar a respeito -, nós chegamos aqui a um compromisso de texto que ele deverá anunciar e, em função disso, nós faremos a discussão e votaremos o projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio. Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, então, como disse o Líder Rogerio Marinho e o próprio Senador Ciro Nogueira também, que foi o autor do destaque, se pretendia limitar em R$4 bilhões o orçamento do programa. O Governo tinha feito uma medida provisória, aliás, fez uma medida provisória, estimando R$20 bilhões, que seria uma projeção para o futuro, e, ao fim e ao cabo, dissemos: "Quanto é para 2024?". E o próprio Ministro da Educação disse que R$6 bilhões resolveriam. Então, o Relator deverá acolher, eu diria assim, em parte o destaque do Senador Ciro, para, em vez de quatro, colocar seis, conforme aqui acordado. E, depois, o pedido também da oposição, que também é razoável, de que esse dinheiro viesse na forma de crédito especial via PLN, o que foi também acordado para que não fosse MP. Portanto, eu diria que conseguimos, cada um andando um pouco para chegar a um denominador comum, que fosse combinado o conjunto. Retiramos um parágrafo que deixava uma dúvida sobre eventuais leilões de áreas para exploração de petróleo, se o que se paga na entrada, quer dizer, não os royalties mês a mês, mas a parcela inicial, se ela poderia abastecer esse fundo por fora do orçamento. Pela dúvida, tiramos, de tal forma que eu creio que o mais importante é que o programa fica garantido para o ano de 2024 e eu prefiro, já que estamos perto do fim do ano, garantir esse presente de Natal para os estudantes e, no próximo Natal, nós resolvemos outros futuros problemas. Obrigado ao Senador Rogerio Marinho e ao Senador Ciro. Como esse é um PLP, não vou pedir que seja... Ao Senador Portinho também - desculpe-me. V. Exa. é um educador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jaques, Senador Rogerio, e os nossos cumprimentos a ambas representações das Bancadas de Oposição e de Governo por terem construído essa proposta que consensualiza em torno do PL 243. Partamos, então, ao item 1. Projeto de Lei Complementar 243, de S. Exa., Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. Parecer 131, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada e, portanto, de conhecimento de todos os senhores e senhoras, na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 1.049, deste ano, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passemos à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 1. Fazemos a designação de S. Exa., o Senador Randolfe Rodrigues, para proferir o parecer de Plenário, já se encontrando na tribuna da Casa. Senador Randolfe, seja bem-vindo. Os microfones estão à sua disposição na condição de Relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para proferir parecer.) - Caríssimo Presidente em exercício desta Casa, Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores. Vem para o exame daqui do Plenário da Casa o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, que dispõe sobre a utilização de despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, a ser instituído em legislação específica.
16:04 R	Na Comissão de Assuntos Econômicos, como já foi aqui destacado, a presente proposta foi aprovada sem emendas. No Plenário, foi apresentada a Emenda nº 1, do Senador Ciro Nogueira. Rapidamente, então, passando para a análise, a emenda de S. Exa., Senador Ciro Nogueira, a quem agradecemos a contribuição à matéria, ao projeto, visa a limitar os recursos do Fundo Social destinado aos programas de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio ao montante de R$4 bilhões. S. Exa. argumenta que a recente criação do fundo para a permanência de estudantes no ensino médio, no limite de até R$20 bilhões, pelo Governo poderia, eventualmente, inviabilizar o cumprimento da meta fiscal de 2023. Ante o exposto, acato parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresentamos. Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 243 a seguinte redação: Art. 1º No exercício 2023, as despesas voltadas a programa instituído por legislação específica para incentivo à permanência de estudantes no ensino médio não serão contabilizadas nos limites de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, até um montante de R$6 bilhões. Acato, então, parcialmente, a emenda de S. Exa., Senador Ciro Nogueira. Fica autorizada a utilização como fonte para as despesas referidas no caput, via abertura de crédito adicional. Acho que é necessário aqui um rápido esclarecimento sobre a necessidade da apreciação dessa matéria e a edição, ainda no dia de ontem, por parte de Sua Excelência, o Presidente da República, da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023. Presidente, trata-se da intenção, da parte do Governo, de dar destinação do espírito do Fundo Social. Resumidamente, a ideia da matéria que hoje aprovamos e da medida provisória ontem editada pelo Presidente da República é para viabilizar já para este ano - para 2023 - que os recursos já existentes no fundo social sejam direcionados para a educação, que é a alma e o espírito do Fundo Social, quando, Sr. Presidente, foi aprovado por esta Casa há pelo menos dez anos. A ideia é, de forma indissociável, a utilização para a educação integrada à cultura, que, como já dissemos, é a grande vocação do Fundo Social. A matéria altera o projeto de lei que ora apreciamos e altera a Lei Complementar 200, para fazer essa previsão financeira e orçamentária e autorizar o aporte dentro da regra do arcabouço fiscal, para a criação dessa poupança para os estudantes brasileiros.
16:08 R	A medida provisória, ainda ontem editada pelo Presidente da República, que certamente, Senadora Teresa, será objeto de análise de Comissão Mista e, depois, das duas Casas, da Câmara e do Senado, regulamenta o que está instaurado por esse projeto de lei, ou seja, esse projeto de lei complementar, como se trata uma alteração da Lei Complementar 200 - por isso, precisamos do voto de 41 das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores -, autoriza o aporte de recursos para viabilização da poupança, e a medida provisória institui esse direito. Presidente, é com enorme honra que relato esta matéria e cumprimento o Governo do Presidente Lula pela edição da medida provisória, cumprimento o Senador Humberto pela iniciativa e cumprimento o Congresso Nacional - já o faço aqui ao Senado e depois à Câmara -, porque, na prática, nós estamos possibilitando que milhões de jovens brasileiros, que recebem de programas sociais, que recebem o Bolsa Família, possam não ter que abandonar a escola pública, e eu acho que essa é a alma do Fundo Social quando foi criado. O Governo Federal e o Congresso Nacional, com a aprovação desta matéria e, se Deus quiser, com a sequenciada aprovação da medida provisória, estarão possibilitando que milhões de jovens brasileiros, que hoje não conseguem compatibilizar o dinheiro para o transporte, o dinheiro para se manter na escola, o dinheiro para a merenda, o dinheiro para viver e a escola, que possam ter as condições necessárias, com esses recursos, de não evadir, de não ter que escolher entre a vida e a escola. Está na Constituição da República, no seu art. 6º, e está na Constituição da República, no capítulo sobre educação, que educação é direito de todos e dever do Estado. Nenhuma sociedade do mundo evoluiu e avançou que não fosse por conta da educação. E uma nação, para se fazer forte, necessita garantir aos seus jovens, sobretudo aos jovens mais pobres, a possibilidade do acesso à escola. É isso que faremos com este projeto de lei complementar aprovado no dia de hoje. Eu queria aqui, da tribuna, agradecer a compreensão dos Líderes da Oposição, do Senador Izalci, que, inclusive, foi responsável por isso há dez anos na constituição do Fundo Social, ao Senador Ciro Nogueira pela contribuição que aqui prestou, ao Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, da mesma forma ao meu caro Líder do PL, o Senador Portinho, a toda contribuição que nos possibilita, neste momento, a encontrar um denominador comum para definirmos os recursos que vamos aportar, aprovarmos este projeto de lei e, se Deus quiser, depois, aprovarmos a medida provisória e, com isso, cumprirmos a Constituição, priorizando de fato a educação e possibilitando, sobretudo, que aqueles jovens mais pobres, que têm que fazer a escolha entre a vida ou continuar estudando, não tenham que ser colocados diante desse dilema. Que possam ter o direito de continuar na escola, porque, sobretudo para os mais pobres, a escola e a educação são o grande meio de transformação. Então, é este o relatório, Sr. Presidente, pela aprovação do projeto de lei nos termos da emenda apresentada, nos termos do acatamento parcial da emenda apresentada por S. Exa., o Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Randolfe Rodrigues. Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Quero fazer um pedido (Fora do microfone.) de esclarecimento ao Senador Randolfe e, em seguida, eu gostaria de discutir o tema, porque ele saiu da tribuna, mas ele pode me responder no microfone. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, mas ele pode participar com... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Randolfe, por gentileza... V. Exa. declarou que acata parcialmente a emenda, que seria de R$4 bilhões para R$6 bilhões... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o Governo se compromete, na medida provisória, a retirar o item que permite a excepcionalização de recursos por parte de leilões do pré-sal, e eu pergunto a V. Exa... E também a questão de o tempo de avaliação ser de dois anos, em vez de três anos - do programa, e eu perguntaria a V. Exa...
16:12 R	No art. 6º há um item - e houve um acordo a posteriori com as nossas respectivas assessorias... No art. 6º, §1º, quando se fala de "integralização de cotas da União, que será autorizada em ato do Ministro de Estado da Fazenda e poderá ser realizada por meio de", inciso I e II, "ações de sociedade que tenha participação majoritária" e "ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para a manutenção do seu controle acionário". Eu pergunto a V. Exa. se há acordo também para a retirada desses dois incisos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Como Relator.) - Plenamente, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. e estou... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Há acordo para a retirada dos dispositivos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Estamos contemplados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente. Agradeço... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Porque eu queria discutir agora, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rogerio, antes de voltarmos ao seu tempo para discutir a matéria, a Senadora Teresa encontra-se em pé há alguns instantes e pediu pela ordem, correto, Senadora? Ou é para discutir a matéria? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É para discutir também. Aguardo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então a senhora está inscrita logo após o Senador Rogerio, que havia já feito a sua inscrição precedentemente. Senador Rogerio, por gentileza. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Se V. Exa. permitir, eu gostaria de dar a vez primeiro à Senadora Teresa e, em seguida, eu falarei. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Teresa, gentilmente, cavalheirescamente, o Senador Rogerio... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, em absoluto. Senadora Teresa, portanto, V. Exa. é convidada ou à tribuna ou... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu falo daqui mesmo, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Fique à vontade. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - ... aceitando, evidentemente, com muita alegria, o gesto de cavalheirismo do nosso Senador Líder da Oposição, Rogerio Marinho. Eu quero só destacar alguns pontos, mas antes quero parabenizar o projeto, porque ele abre alas muito firmemente para o que virá depois, que é uma questão com maior amplitude e com mais abrangência, que é a medida provisória, já protocolada, mas também há um acordo a que se chegou sobre a matéria. É sempre bom a gente votar quando a discussão enseja um acordo entre as partes. Mas quero, em nome dos professores, que lutam todo dia, não apenas para transmitir e construir conhecimentos, mas também para fazê-lo em condições adversas, que lutam todo dia para manter o seu estudante, o seu aluno, com quem criam laços pedagógicos e afetivos, dentro das escolas e dentro das escolas aprendendo, e também em nome de todos os estudantes que, muitas vezes, não querem deixar a escola, mas deixam pelas contingências da vida, eu quero agradecer e enaltecer a importância desse projeto. Senador, o desafio de permanência de jovens de baixa renda na escola regular é muito grande. O último censo nos indica - o último censo é o de 2022, o Censo Escolar de 2022 - que a taxa de reprovação, no primeiro ano do ensino médio, é de 10,2%; no segundo ano do ensino médio, é de 8,3%; e, no terceiro ano do ensino médio, é de 6,2%. Essa decrescência nos percentuais nos mostra que, no caso de quem fica, a tendência é aprender. A reprovação é menor à medida que o estudante permanece na escola. No entanto, o abandono escolar, em cada uma dessas séries, é ao contrário. No primeiro ano, é na ordem de 6,5%, e, no cômputo geral, a média é 6,5%, Senador Rogerio, e a distorção idade/série, essa sim nos preocupa bastante.
16:16 R	No primeiro ano, é de 24,2%; no segundo ano, é de 21,3%; no terceiro ano, é de 20,4%. Essa distorção é justamente o estudante que sai, depois volta, o estudante que reprova e, mesmo assim, permanece. Isso vai gerando um problema muito grave para os sistemas de ensino. Portanto, eu quero parabenizá-lo, dizendo que isso só realmente não resolve. O que vai resolver é um conjunto sistêmico de políticas e ações que possam melhorar, mitigar, todo esse problema. Mas, sem sombra de dúvida, esse projeto é um passo importante para que a gente possa, garantindo o acesso, garantir também a permanência e, garantindo a permanência, garantir a aprendizagem de todos os estudantes. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Teresa. Senador Rogério Marinho, por gentileza, V. Exa. tem a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, é evidente que esse tema, ou seja, a qualidade da educação, une todos os espectros ideológicos do nosso país. Qualquer cidadão que exerce o mandato, é evidente, tem dentro de si o desejo de propiciar igualdade de oportunidades para o conjunto dos brasileiros. Nós queremos um país melhor, nós queremos um país mais preparado, nós queremos um país em que a igualdade se dê nas oportunidades proporcionadas aos nossos jovens. E nós estamos vendo que o Governo repete velhas fórmulas, velhos projetos, para enfrentar problemas que foram gerados, muitas vezes, pelo corporativismo e pela falta de audácia, de ousadia e de coragem de enfrentar verdadeiramente a grande deficiência da nossa educação. Eu não tenho dúvida de que cada Senador aqui presente tem, dentro de si, o desejo de melhorar a condição da qualidade do ensino no nosso país. O que vai divergir, talvez, seja o método, a forma de fazer. E eu reitero: essa é uma forma ultrapassada. Esse projeto, esse programa, é o mesmo programa que, em 1995, o Senador Cristovam Buarque criou aqui no Distrito Federal. É o mesmo programa, com resultados já conhecidos. Nós temos, Sr. Presidente, uma situação em que 47% dos alunos do ensino médio, no nosso país, de acordo com o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica)... O Saeb demonstra que 47% dos alunos têm proficiência entre 0 e 2 em português e que 52% têm a mesma proporção em matemática, ou seja, a escola não está passando conhecimento adequado a esses alunos. Se nós temos evasão, distorção idade-série, se nós temos abandono, não é apenas a sinalização de se dar uma pecúnia, um auxílio financeiro que vai manter o aluno na escola, ele precisa estar motivado. E nós fizemos, neste Parlamento... Aliás, V. Exas. aqui, com raras exceções, votaram na mudança da estrutura do ensino médio, que tinha um currículo enciclopédico, que tinha mais de 14 disciplinas. Se dizia por aí que se fingia que se ensinava e que, por outro lado, se fingia que se recebia o conteúdo. E não é difícil de se comprovar pelo número de analfabetos funcionais que o nosso país, infelizmente, tem produzido. Quando o Brasil é cotejado com qualquer país do mundo em termos de qualidade do ensino, nós estamos nos últimos lugares. Basta ver o teste Pisa.
16:20 R	A ideologia, infelizmente, foi colocada como se fosse uma pedagogia de ensino no nosso país. A gente tem que se libertar disso, Sr. Presidente. Nós temos que abrir mão disso. Este Governo usa como grande novidade dar passos atrás. Quando votamos aqui a reforma do ensino médio, nós entendemos naquela oportunidade que era necessário que essa grade curricular enciclopédica fosse reduzida para que o aluno, ao final do seu ciclo no fundamental, dentro da sua aptidão, do seu talento, da sua vocação, buscasse se especializar naquilo que vai permitir que ele tenha no futuro a sua condição de vida, de trabalho, de realização funcional e plena. E o que é que nós fizemos? Nós recuamos, Sr. Presidente. Nós demos passos atrás. A especialização e a profissionalização no ensino médio foram combatidas por esse Governo e agora está sendo concretizada. O aluno tem que ter 14 ou 15 disciplinas obrigatórias no ensino médio e não tem professores suficientes, não tem pedagogia adequada. Não tem condição de se transmitir o conteúdo. E o resultado é o analfabetismo funcional e a dificuldade de termos uma mão de obra qualificada para enfrentar o desafio do crescimento sustentável de que o nosso país precisa. Sr. Presidente, estamos repetindo os mesmos métodos, as mesmas práticas. Este é um Governo bolorento, é um Governo velho, sem ideias novas, Sr. Presidente. Nós conseguimos agora colocar como disciplinas obrigatórias, novamente, o Espanhol, a Artes, a Educação Física, a Literatura, a História, a Sociologia, a Filosofia, a Geografia, a Química, a Física, a Biologia, a Educação Digital. Eu já estou cansado, Sr. Presidente, só de elencar o número de matérias novas obrigatórias que estão sendo introduzidas dentro do currículo do ensino médio. Imagine um adolescente que quer, na verdade, por exemplo, ingressar na carreira médica, sendo obrigado a se dedicar a matérias que não vão fazer diferença na sua vida, porque ele já teve a sua preparação no ensino fundamental! Imagine alguém que queira ingressar na área de exatas e sendo obrigado a se debruçar sobre matérias na área biomédica, e vice-versa! Isso é um contrassenso. Nós estamos golpeando, solapando, sabotando a educação brasileira de forma sistemática, em função de um modelo ideológico que só tem criado no nosso país desigualdades para serem enfrentadas com medidas populistas que não resolvem a situação do nosso país. É verdade, Sr. Presidente, que a agenda que está sendo implantada no nosso país é fruto das últimas eleições. É verdade que o Governo tem a condição e a possibilidade de implementar a sua agenda. Por isso que nós fizemos o acordo com o Governo, minimamente buscando a responsabilidade fiscal. Eu imagino que o Ministro Haddad deve estar muito incomodado com esse projeto, porque ele, no início do ano, disse que a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de mais de R$210 bilhões era absurda, era imoral e que ele não iria se acomodar com essa situação. Aí nós chegamos agora a mais de R$174 bilhões, com mais de vinte e tantos bilhões do PIS e do Pasep, que, pelos critérios do Banco Central, têm que entrar também no primário. E a Fazenda alega que ainda há uma folga de R$10 bilhões para chegar a R$210 bilhões de déficit, de buraco orçamentário no país. E é isso que nós estamos fazendo, estamos preenchendo esse buraco com mais dívidas. São R$6 bilhões - R$6 bilhões - num programa que, espero eu, possa minimamente resolver a questão da evasão. Mas não vai, Sr. Presidente, resolver a questão da qualidade, da proficiência, da condição e da habilidade que nós temos a obrigação de propiciar aos nossos jovens, aos nossos estudantes e aos nossos alunos. Por isso, Sr. Presidente, fizemos o acordo para minimamente adequar a lei à questão da responsabilidade fiscal, entendendo que há a autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que o déficit deste ano seja de incríveis R$210 bilhões, 2% do Produto Interno Bruto. Tudo o que foi economizado com proficiência, com cuidado, com trabalho, com suor, com responsabilidade e com espírito público pelo Governo do Presidente Bolsonaro está indo embora no primeiro ano do Governo de Lula.
16:24 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Sr. Senador? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte? Você tem dois minutos ainda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Se o Senador Magno Malta me permite, é só, assim, para antes do aparte de V. Exa... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Vou conceder um aparte ao Senador Randolfe primeiro e, depois, ao Senador Magno. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Como Relator.) - Na verdade não é aparte, Líder Rogerio Marinho, na verdade é só para reafirmar os termos do acordo aqui firmado com a Oposição e avalizado pelo Senador Jaques Wagner, Líder do Governo. Nós fizemos já a alteração no relatório, acatando parcialmente a emenda do Senador Ciro Nogueira, que previa o montante de R$4 bilhões para a construção do fundo. Então, fizemos um ajuste para R$6 bilhões. A primeira é por reivindicação da Oposição. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - E só para ratificar o restante dos termos do acordo na medida provisória, que não é propriamente do projeto de lei; o projeto de lei complementar agora é um pressuposto para abrir o espaço necessário da medida provisória logo em seguida. O restante das demais reivindicações da Oposição é no âmbito da medida provisória. Como aí depois, na medida provisória, obviamente, a responsabilidade da instalação é da Liderança do Governo no Congresso e já em discussão com a relatoria, eu quero reafirmar os termos acertados com o Líder Jaques Wagner. Nós, já na designação da relatoria da medida provisória na Comissão Mista, orientaremos, pelo Governo, a alteração da Medida Provisória nº 1.198, nos seguintes termos: exclusão do inciso I e do inciso II do §1º do art. 6º, conforme V. Exa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... assim reivindicou. Então, já orientaremos nesses termos. Segundo, alteração do art. 10 da medida provisória, que fala: "com vistas ao seu aperfeiçoamento, ao fim do terceiro ano", alterar para: "com vistas ao seu aperfeiçoamento, ao segundo ano". E exclusão por completo do art. 11 da medida provisória. Então, só ratificando o acordo já firmado em Plenário pelo Líder Jaques Wagner, quando ocorrer a designação da relatoria na Comissão Mista da medida provisória, da parte do Governo, nós já relataremos o cumprimento desses dispositivos.
16:28 R	E nós, obviamente, agradecemos a V. Exa. pela preocupação com a responsabilidade fiscal, e a alteração na verdade, sobretudo, dos incisos I e II do §1º do art. 6º tem coerência com esse dispositivo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senhoras e senhores... Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É só para corroborar com o Senador Marinho que foi feito um acordo com o Senador Jaques Wagner, e eu espero que o Governo dessa vez o respeite, porque Jaques é um cara de fácil relacionamento, ninguém pode negar. Nós que somos da Oposição... Eu o conheço desde a Câmara - desde a Câmara -: sujeito educado, que sabe conversar e, seguramente, tem sua palavra e sua posição. Fizemos aqui um acordo, e o Governo o desrespeitou. Alguém tem que falar isso publicamente, e sou eu. Eu espero que esse acordo não se desrespeite novamente. Ele votou nas prerrogativas do Senado contra decisão monocrática do Supremo, recebeu um telefonema desaforado, mas o... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Otto Alencar, que tem a língua destravada, imediatamente respondeu à bravata. E essa história de chamar a gente de pigmeu... Eu quero avisar que quem tem complexo de Golias nunca imagina que um dia pode cair aos pés de um pigmeu. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - De um Davi. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - De um Davi, mas chamou de pigmeu. Davi era desse tamanhinho, era sardento, um judeu, valente - judeu como você, Wagner. E quero dizer que, assim que Dilma ganhou a eleição no segundo turno do Aécio, a primeira coisa que ela fez na primeira semana foi tirar 10 bilhões da educação, só para refrescar a mente. Então, eu espero que aquilo que já foi explodido, teto de gastos, uma série de coisas, e essa reforma, que é um compêndio ideológico que foi votado nesta Casa e que certamente levará ao caos o país, mais do que já está... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Os fundamentos que V. Exa. colocou, uma frase maravilhosa, que eu vou colocar numa camisa: "Substituíram o pedagógico pelo ideológico", desde o kit gay, com o Sr. Haddad, que foi um mau Ministro da Educação e que agora é Ministro da Economia - dois mais dois para ele são três -, e nós vamos experimentar dias absolutamente amargos... Eu me regozijo, alegro-me em ser liderado por V. Exa., como Líder da Oposição, pelo conhecimento, pela profundidade, pela visão de país, pela visão de Estado que V. Exa. tem. Muito obrigado pelo aparte, mas eu precisava refrescar a mente sobre Dilma no Governo, o que ela fez com a educação e lembrar também que o kit gay, na época do Sr. Haddad, que hoje é o Ministro, e o judeu aqui, eu espero... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu soube que ele é chamado de Galego no mundo dos amigos lá. Que ele respeite o Galego dessa vez, o acordo que o Galego fez. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno. Obrigado pela participação... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só para concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em discussão, Senador Rogerio, Só para que nós possamos... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só para concluir. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu quero agradecer ao Senador Randolfe, ao Senador Jaques, quero agradecer a todos que participaram desse processo de negociação, em especial ao Senador Ciro, à Senadora Teresa, e quero orientar aqui a nossa bancada - vou fazer oportunamente - que em função do acordo a gente vote a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho, inclusive, por força de estar antecipando a orientação à Bancada da Oposição. Não há mais inscritas ou inscritos.
16:32 R	Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós encerramos a sua discussão, passando à sua apreciação. Foi apresentado destaque de bancada. Foi apresentado o Requerimento nº 1.066, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas. Destaque para votação em separado da Emenda nº 1, prejudicado. Emenda parcialmente acatada pelo Relator, nos termos da subemenda e também do que fora definido em acordo pelos Líderes da Oposição e do Governo. Votação do projeto, da emenda e da subemenda em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria depende, senhoras e senhores, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicitamos à Secretaria-Geral que abra o painel para que tenhamos o início da deliberação. Votação aberta, senhoras e senhores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para orientar as suas respectivas bancadas, convidamos o Líder do PSD para fazê-lo, Senador Otto. O processo de votação já está em aberto. Como houve acordo, a mim me parece sem maiores dificuldades para que nós avancemos e conduzamos para os demais outros itens da pauta. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto favorável, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A orientação do PSD, pelo seu Líder Otto Alencar, é o voto "sim". Pelo PL, Senador Carlos Portinho. Senador Rogerio Marinho, o senhor pode fazer pelo PL, na ausência do Senador Portinho? Só para que nós diligenciemos aqui. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Nós encaminhamos "sim", em função do acordo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim", do PL. O MDB... Pelo PT, Senador Fabiano Contarato. Senador Rogério Carvalho. Senador Rogério, V. Exa. pode orientar o PT nessa votação? Ah, desculpe, é a Senadora Teresa. Perdoe-me, Senadora Teresa, é porque... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Dá no mesmo. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. A orientação do PT é o voto "sim". Voto "sim" para o PSD. Podemos, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto. Pelo União... Pelo PSB, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, por unanimidade, a Bancada do PSB evidentemente vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim". Pelo PP, Senador Esperidião, Senadora Tereza. Pelo União... Pelo União, não, desculpe. Pelo PP. Pelo Republicanos, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - Oriento "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Pelo PDT. Senador Ciro, V. Exa. pode fazê-lo pelo PP? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Conforme o acordo, Sr. Presidente, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim" pelo PP. Pelo PDT, Senadora Leila, Senador Weverton, Senador Cid. Pelo PSDB, Senador Izalci, Senador Plínio Valério. Pelo União, Senador Marcos Rogério, por gentileza. Senador Marcos. O Senador Marcos é do União, não é? Senador Marcos. Pela Liderança do Governo, Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - A Liderança do Governo, Sr. Presidente, pede o voto "sim", não só à base, como também à Oposição, na medida em que no exercício do consenso conseguimos chegar a um denominador comum. Mas eu quero, além de orientar a bancada pedindo o voto "sim", dizer que confirmei agora, conforme o seu pedido, com a SRI, com o Ministro Padilha, que amanhã sai toda a compensação de FPM e FPE. São R$6,17 bilhões e do ICMS R$4,35 bilhões, para estados e municípios. Então, eu faço questão de dar essa notícia, porque sei o quanto Prefeitos, estados e, evidentemente, as Sras. e os Srs. Senadores esperaram.
16:36 R	Então, são praticamente R$10,5 bilhões entre FPM, FPE e ICMS. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jaques. Essa informação é muito importante e, nesta oportunidade, eu quero, primeiro, saudar o Congresso Nacional e, evidentemente e concomitantemente, o faço, ao compromisso que foi assumido pelo Executivo, ao Presidente Lula, que disse, desde os momentos mais angustiantes das gestões públicas municipais no Brasil, que não haveria, comparativamente aos repasses do FPM no ano de 2023 e no ano de 2022, quaisquer perdas. E é exatamente isso que nós estamos observando, tendo também a participação definitiva do Congresso Nacional, Câmara e Senado da República, ao aprovarmos o PLP nº 136. Portanto, todos os Prefeitos e também Sras. e Srs. Governadores, a partir do dia de amanhã, transferências do FPM e recomposição também do ICMS. Eu quero saudar a presença dos senhores e senhoras que visitam o nosso Congresso Nacional, os Presidentes dos Tribunais Superiores de Justiça dos países de língua portuguesa. Sejam todos muito bem-vindos à Casa de vocês. Um grande abraço em nome de todo o Colegiado do Senado da República. Continuemos com as orientações das nossas bancadas: PDT, PSDB... Nós temos 44 senhoras e senhores que já votaram. Senador Eduardo Girão, o Novo... V. Exa., Senador Eduardo... (Pausa.) Senador Moro, V. Exa. poderia, por obséquio, orientar a sua bancada, do União? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu não recebi autorização da Liderança para tanto, não deu tempo de consultar. Eu vou registrar aqui o meu voto "sim", tendo em vista o acordo. Imagino que essa seja a orientação da bancada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - De minha parte, eu só quero reiterar que o nosso voto é "sim", do Partido Progressista, como está assinalado, especialmente em função da aceitação pelo Governo, ou seja, pelo Líder do Governo, das condicionantes que o Líder Rogério Marinho apresentou em nome de todos nós. Portanto, o meu voto, o voto do Partido Progressista é "sim", mas é, acima de tudo, uma homenagem ao acordo construtivo que foi aqui firmado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador, pela sua participação. Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Depois da minha fala, recebi aqui autorização para orientar o voto "sim" pelo União Brasil, também prestigiando o acordo que foi realizado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sérgio Moro. O União vota "sim", com a sua bancada. Senador Izalci.
16:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota "sim", mas quero aqui, mais uma vez, reforçar para o Governo que você não prende o aluno por dinheiro ou por merenda. O ideal, na educação, é você fazer com que o aluno vá para a escola com prazer. Para isso, tem que ter uma escola de qualidade. Então, os recursos do Fundo Social deveriam estar sendo aplicados também na infraestrutura, nos laboratórios, na tecnologia, na inovação, na formação de professores. Essa é a minha sugestão para a gente implantar uma política de Estado e não de Governo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci, com o voto "sim" do PSDB. Pela Bancada Feminina, Senadora Teresa, Senadora Jussara. Senadora Margareth, V. Exa. poderia fazer a orientação da Bancada Feminina? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A orientação é pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim". Orientação feita pela Senadora Margareth às suas companheiras, nossas queridas Sras. Senadoras. Nós temos apenas a ausência... O Senador Rogério já o fez, pela Bancada da Oposição, voto "sim", como orientação da Oposição. A Senadora Zenaide pede a palavra pela ordem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria dizer que essa é uma proposta que edifica e que constrói. Bolsa permanência é importante, sim! A gente sabe que o investimento na educação é a maior prevenção da violência, é a maior prevenção de saúde! Por isso é que a gente diz: educação para a saúde. Povo educado é povo que adoece menos, porque são pessoas que têm acesso à educação e sabem da importância da ciência na saúde deles. Então, quero parabenizá-los aqui. O partido já disse que era "sim", e eu já votei "sim". Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Zenaide. Nós temos, apenas, com os registros feitos, mas que não votaram, o Senador Marcio Bittar, a Senadora Leila, o Senador Carlos Viana, sempre lembrando que, no caso, essa votação pode ser feita através do nosso aplicativo. Senador Jaime Bagattoli, Senador Hamilton Mourão, Senador Lucas Barreto, Senador Cid, Senador Plínio Valério, Senador Jayme Campos e Senador Flávio Bolsonaro. Os mencionados colegas fizeram os seus registros em painel, mas ainda não consignaram os seus respectivos votos. Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria de registrar a importância de nós termos esse projeto aprovado, com recurso para o ensino médio, que é uma fase muito importante na vida de todos nós, na vida de todos os brasileiros. Nós precisamos ter um percentual maior de alunos entrando e terminando, com sucesso, o ensino médio, quiçá também o ensino profissionalizante, que transforma vidas. Então, ter esses recursos é muito importante. Não é à toa que eu coloquei aquele projeto de lei para as bolsas para alunos do ensino médio, porque, sem dúvida nenhuma, se a gente trouxer esses alunos para dentro da escola, para o ensino profissionalizante, para concluir o ensino médio, com sucesso, nós mudaremos muitos dos índices em que a gente tem problemas no nosso país. Então, isso é essencial. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela participação, Senador Marcos Pontes.
16:44 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o nosso Líder Otto Alencar já encaminhou o "sim", eu já votei "sim", é uma matéria importante, mas eu peço este aparte aqui para falar sobre o posicionamento da Ministra Marina Silva. Olha, a Ministra Marina pode ter seus posicionamentos, é um direito que ela tem, mas ela não pode menosprezar uma população toda. Ela menospreza o Estado do Amazonas e menospreza o Estado de Roraima quando ela diz que nós estamos querendo asfaltar a BR-319 para passear. Ministra Marina Silva, quem passeia com recursos públicos pelo mundo afora, vendendo aquilo que a senhora não entrega, não é o amazonense. O amazonense precisa daquela estrada, porque nós já sofremos na pandemia quando não chegou oxigênio porque não asfaltaram uma estrada que já está pronta. Ela já teve asfalto a vida toda. Nós sofremos e estamos sofrendo agora com a estiagem, com a seca, porque os nossos rios não são navegáveis, por causa da seca, e a gente precisa da estrada. Não é para passear, é muitas vezes para levar remédio, comida, levar equipamentos, transportar a produção da zona franca. E menosprezar, diminuir a ansiedade do povo amazonense com uma frase simplista mostra o tamanho do quanto ela pensa nas pessoas que moram na Amazônia. As pessoas são mais importantes, essas é que cuidam da Amazônia. Nunca foi o Ministro ou Ministra do Meio Ambiente que cuidou da Amazônia. Sempre quem cuidou da Amazônia fomos nós que moramos lá e protegemos a Amazônia. Por isso, quanto à Ministra Marina Silva, já deu, Presidente Lula, já deu para ela usar a Amazônia... para usar a grife Amazônia para menosprezar o povo amazonense e o povo de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Nós vamos concluir a votação. Já alcançamos o quórum de 60 senhores e senhoras, e como foi... (Pausa.) Senador Flávio? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas, enfim, nós já chegamos, temos uma pauta... Senador Flávio está... Senador Flávio? (Pausa.) Senador Flávio? (Pausa.) Senador Flávio, para que garantamos a unanimidade, só esperamos o seu voto. (Pausa.) Pronto, o Senador Flávio concluiu a sua votação. Nós pedimos para que a nossa Secretaria abra o painel, e que conheçamos do resultado, nesse acordo que foi celebrado entre as Lideranças, o Relator Randolfe Rodrigues, o nosso autor Humberto Costa. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Enfim, 61 Sras. e Srs. Senadores, na orientação conduzida por todas as Lideranças, votaram SIM ao PLP 243; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final com o resultado, que foi pela aprovação, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. Senhoras e senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nenhuma divergência. Aprovada a redação final.
16:48 R	A matéria vai à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Nossos mais devidos e justificados cumprimentos a todos os que participaram desse acordo de uma matéria de suma importância. Ao meu lado, o Relator Randolfe Rodrigues, Líder do Governo, Líder Rogerio Marinho e demais outros e outras que também fizeram questão de participar discutindo a matéria, a todos os nossos cumprimentos. Item 2 da nossa pauta. Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, dispondo sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país e da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; dando outras providências. Parecer nº 130, deste ano, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 10 e 15, na forma das Emendas nºs 19 a 24, de redação, e pela rejeição das demais outras emendas. Durante o prazo inicial de emendamento foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 16. Após o referido prazo, senhoras e senhores, foram apresentadas as Emendas nºs 17 e 18, por membros da Comissão. Passamos para a seguinte fase, de discussão da matéria. Na lista de inscritos, temos a presença do Senador Rogerio Marinho. É isso mesmo, Senador, V. Exa. deseja discuti-la? (Pausa.) Senador Rogerio Marinho, em seguida nós vamos concluí-la porque não há outros senhores e senhoras, em entendimento sobre o teor do projeto, item 2. Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, o Relator já está no Plenário, o Senador Alessandro? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ele está ausente, até porque não há necessidade da sua presença, por força de a matéria já estar devidamente instruída. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - O.k. Srs. Senadores, esse tema é um tema que, a exemplo de outras ações do Governo, vão ao encontro de uma necessidade crescente. Esse Governo tem se notabilizado em resolver os problemas das contas públicas pelo lado da receita. E receitas, em muitos casos, não recorrentes, ou seja, receitas que não vão se repetir nos anos subsequentes. Assim foi, por exemplo, com a questão do PIS-Pasep. O Governo conseguiu uma decisão, recepcionou pouco mais de R$20 bilhões, e esses recursos não se repetirão nos próximos anos. O Governo, através de uma ação parlamentar, por maioria, conseguiu modificar a estrutura do Carf, o tribunal administrativo que dirime as dúvidas entre quem paga e quem arrecada, e transformou aquele órgão de negociação num órgão de arrecadação compulsória, que vai buscar, dentro de uma reserva, de uma quantia financeira, recursos que também não se repetirão na mesma quantidade nos anos subsequentes.
16:52 R	Essa questão em tela hoje está na mesma categoria. O Governo muda a forma de taxar os fundos offshore e os fundos exclusivos, permitindo que haja liquidação dos seus ativos e que, nessa antecipação, ao invés dos 15% ou até 22%, o Governo possa recepcionar 8% sobre o capital amealhado ao longo dos anos que foram colocados em função de cada uma dessas operações. Esse recurso também será um recurso ou uma receita não recorrente porque, a partir dos anos subsequentes, liquidada essa operação, o Governo só poderá recepcionar recurso do período de um ano e não do capital acumulado de 15, de 18, 17 anos, de 20 anos até ou de dez ou 12 anos. Em contrapartida, as despesas que estão sendo relacionadas e inseridas dentro do orçamento, essas, meus senhores, são definitivas. São despesas que vão se acumulando, com receitas episódicas e eventuais. E se, na virada de 2022 para 2023, o Parlamento brasileiro votou uma PEC acrescendo quase R$170 bilhões a mais do que as receitas que estavam previstas para 2023 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, retificada, permitiu que o Brasil se endividasse em R$210 bilhões, muito bem, meus senhores. O arcabouço que nós votamos aqui é simplesmente uma miragem, uma peça de ficção, uma demonstração do pouco apreço que esse Governo tem com as contas públicas. É a repetição de um filme que nós já assistimos e sabemos o seu final, infelizmente. O desarranjo das contas públicas levando ao aumento do endividamento em relação ao PIB, aumentando o spread e o custo do dinheiro, pressionando a questão da queda dos juros e gerando inflação, diminuindo atração do crescimento dos empregos e gerando o fechamento das empresas por todo o país em um futuro não tão distante. Basta compulsar a história recente que aconteceu em 2015. Basta compulsar as ações que foram empreendidas, os projetos que foram apresentados, a forma como este mesmo Governo se comportou, porque é o mesmo Governo, com as mesmas ideias - ideias velhas, ideias arcaicas, bolorentas, que não foram repaginadas. Então, Sr. Presidente, é evidente que todo brasileiro precisa ter uma preocupação. Se esse cipoal de despesas que está sendo apresentado por este Governo e acrescido de forma definitiva no orçamento pressionará as contas públicas de tal forma que nós teremos uma explosão da nossa dívida interna, com todas as consequências danosas que nós já conhecemos, qual é a solução?
16:56 R	Nós assistimos, por acaso, ao Governo apresentar algum programa ou projeto de melhoria da qualidade dos gastos públicos, de uma reforma administrativa, de um programa de diminuição das despesas permanentes para permitir que haja maior proficiência, agilidade, competitividade no nosso país? Não. Eu vou dar um aparte ao eminente Senador Oriovisto e, em seguida, continuarei a minha fala. Com a atenção, V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Senador, o meu aparte é muito rápido, apenas para me somar às suas palavras e dizer duas coisas muito simples. Os dois projetos que vamos votar em seguida, tanto o come-cotas para os fundos exclusivos, como o imposto sobre as offshores, são tecnicamente horríveis, malfeitos. Sobre o come-cotas dos fundos exclusivos, eu quero dizer que o Governo vai comer cota de um fundo fantasma, porque até dezembro não vai existir mais no Brasil fundo exclusivo. O projeto é tão aberto, tem tanta chance de mudar a aplicação para outras aplicações, que não vão ter esse come-cotas, que a minha previsão é muito simples: em janeiro do ano que vem, não vai haver mais fundo exclusivo no nosso país, com as consequências óbvias de um encarecimento do dinheiro para os tomadores. E, quanto à tributação das offshores, eu tenho um único argumento. Você paga imposto sobre a desvalorização da moeda do seu país, você manda o equivalente a US$1 milhão para o exterior. Hoje, com o dólar a R$5, por hipótese - está um valor menor, mas vamos supor que fosse R$5 para ficar mais fácil de raciocinar - você manda R$5 milhões, aplica esse dinheiro lá no exterior e ganha alguma coisa ou não ganha nada, porque lá, se você ganhar 5%, é muito. Mas você pode até não ganhar nada, pode até ter prejuízo. Se houver uma variação cambial de 100%, você não terá mais 5 milhões, você terá 10 milhões. Do quê? De reais, não de dólares. Você vai pagar imposto sobre essa variação cambial, ou seja, você paga imposto sobre a incompetência de manter o valor da moeda aqui no Brasil. E mais, o come-cotas, voltando ao item anterior, é uma jabuticaba brasileira. Isso não existe no resto do mundo, porque você está cobrando imposto sobre o investimento não concluído, você está cobrando imposto sobre a pretensão de um lucro. Você pode pagar o imposto do come-cotas em março e em outubro e, ao final, o seu investimento dar prejuízo, só que você já pagou o imposto. Então, são projetos muito ruins e de total ineficácia, que não vão aumentar a receita do Governo. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu pediria a V. Exa. só um pouquinho mais de tempo para concluir a minha fala, acho que até para o pessoal fazer a sua convicção de voto, eu pediria a V. Exa. Eu agradeço a intervenção do Senador Oriovisto. Eu quero chamar a atenção dos senhores para um fato - é um fato, não é uma ilação, não é uma projeção. Em 2018, nós tínhamos 14,5% e 14,6% de investimentos em relação ao Produto Interno Bruto - 14,5% e 14,6%. Nós terminamos 2022 com quase quatro pontos percentuais a mais de relação de investimentos com o PIB, 18,4%, 18,6%. Por que isso aconteceu? Porque houve uma transformação do Brasil num ambiente negocial confortável para quem empreende, para quem investe, as reformas que foram implementadas, a modernização dos marcos regulatórios...
17:00 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e esse recurso privado. A gente está falando de R$400 bilhões por ano a mais de investimentos, majoritariamente privados, que vieram principalmente da emissão de debêntures contra esses fundos, que vão ter a sua base erodida, porque quem investe certamente vai buscar uma outra fonte de investimento. Então, nós aqui, que entendemos que a agenda é deste Governo, que nos comprometemos a não votar aumento de impostos, e, neste caso, não se trata de aumento de impostos, trata-se de antecipação de receita e, aliás, de uma forma que vai privilegiar e vai beneficiar aqueles que vão fazer essa antecipação, porque depois eles vão pagar menos do que pagariam ao final da sua realização e vão migrar para uma atividade diferente, em que não vão ser mais taxados no futuro, então, nós não temos dificuldade de votar favoravelmente... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... chamando a atenção de que o Governo novamente encontra um mau caminho para resolver a questão das contas públicas, aumentar de qualquer forma a sua receita e a sua arrecadação, em detrimento de um planejamento adequado e da responsabilidade necessária para gerir as contas públicas do nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Nós não temos mais inscritos para discutir a matéria. Não havendo mais quem queira fazê-lo, nós encerramos a sua... (Pausa.) Desculpe-me, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, estou vendo, em V. Exa., uma pessoa ideal para permanecer nesse cargo por muitos e muitos meses, pela sua maestria na condução dessa Presidência. Inclusive, estou vendo aqui já o apoio de Ciro Nogueira e de Moro. Mas, Presidente, sobre a questão dos fundos, eu acredito que houve um equívoco por parte da Secretaria da Fazenda, do Ministério da Fazenda. Inclusive, em conversa com os secretários, eles garantiram que vão fazer uma isonomia no Fundo de Investimento em Ações, no Fundo de Investimento em Participações e no Fundo de Investimento Multimercado (FIM), porque não se pode conceber que os Fundos de Investimento em Ações, que são meramente especulativos, tenham come-cotas zero, enquanto os Fundos de Investimento em Participações, que abrem empresas produtivas, que geram emprego e pagam imposto de 34% já na cabeça dessas empresas que ficam abaixo do fundo, ainda sejam penalizadas com mais 15% do come-cotas. Já discutimos isso dentro do Ministério da Fazenda. Inclusive, eu tenho um destaque apresentado para essa emenda, nós vamos retirar esse destaque, porque eu costumo acreditar nas palavras dos homens, e foi a garantia dentro da Fazenda que iriam corrigir essa distorção. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado pela participação, Senador Angelo. Não há mais... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, os cidadãos que estão em casa nos assistindo entendem zero desse assunto. Quem sabe seja tarde demais o que eu estou tratando, mas é uma realidade. Quando vem do Governo, eu já tenho desconfiança de qualquer coisa. De quem está em casa, dos 99% de telespectadores que estão nos assistindo agora, quem sabe o que é come-cota? Isso demandaria um debate, explicar, trocar isso em nota de um real, para que as pessoas pudessem saber.
17:04 R	Na verdade, aqui tem muitos empresários que têm offshore, falam bem sobre esse assunto, conhecem o assunto; não é o caso de um pé-rapado feito eu, e muita gente que está assistindo é feito eu. Então, é come-cota. Quem vai entender isso que está nos ouvindo, pelo amor de Deus, pelo rádio? Mas, como está vindo do Governo, eu vou votar contra, porque o Governo é come-quieto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. Senhores e senhoras, não temos mais inscritos. Vamos passar à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as suas respectivas emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto foi aprovado com as emendas, desculpe-me, com os votos contrários do Senador Carlos Portinho, do Senador Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Jorge Seif, do Senador Cleitinho, do Senador Magno Malta, do Senador Eduardo Girão e da Senadora Damares. Mais alguma ou algum outro companheiro ou companheira que queira fazê-lo? (Pausa.) Não. Então, nós tivemos maioria na aprovação dessa matéria, com as Emendas 19, 20, 21, 22, 23 e 24, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma do nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Faço os devidos registros dos votos contrários dos mencionados Srs. e Sras. Senadoras. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item 3 da pauta. Projeto de Lei 3.626, também de iniciativa da Presidência da República, dispondo sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e dá outras providências. Pareceres nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário; e nº 132, da Comissão de Assuntos Econômicos, que teve como Relator o Senador Angelo Coronel. A Presidência esclarece que será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, do nosso Regimento. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 139 a 157, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 149 foi retirada pelo autor. Foi apresentado o Requerimento 216, deste ano, da CAE, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Qual requerimento, Sr. Presidente? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O requerimento, Senador Eduardo Girão, de nº 216 para votação para urgência da matéria. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, querido, eu gostaria de fazer aqui um pedido do requerimento para a urgência deste PL das apostas, por finesa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É o requerimento que nós estamos anunciando para votação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpe-me. Além de não enxergar bem, por um segundo, eu não ouvi.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, em absoluto. V. Exa. não tem... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Se o senhor me permitir... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Claro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu gostaria de fazer um contraponto a essa urgência. Eu participei de audiência pública na Comissão de Esporte, foi um trabalho maravilhoso o que nós fizemos lá. O Senador Kajuru estava, a Senadora Leila, o Senador Paulo Paim, o Senador Izalci, o Senador Romário, o Senador Portinho, que está aqui com seu filho neste Plenário. Nós conseguimos construir um acordo que colocou travas para o grande problema que esse projeto traz para a sociedade brasileira. A preocupação, Sr. Presidente, é apenas uma, com as pessoas. E, lá na Comissão de Esporte, foi um malabarismo o que a gente conseguiu fazer para colocar essas - digamos - medidas que iriam dificultar o vício ou evitá-lo, em certas situações. Sr. Presidente, o Brasil tem problemas demais já. A partir do momento em que a gente dá urgência a um projeto que desconsiderou o trabalho da Comissão de Esporte... porque a CAE, da qual eu também participo, ignorou o relatório que foi feito a dez mãos, lá na Comissão de Assuntos Econômicos, e partiu para um "libera geral", Senadora Damares. Inclusive, nós temos uma discussão para a liberação de cassinos. Aí, sim, cassinos, lá na CCJ, que são: bingo, jogo do bicho, tudo isso está sendo deliberado lá, e jabutis - Sr. Presidente, Veneziano Vital do Rêgo -, que estão nesse projeto que veio da CAE, desconsiderando o relatório lá da Comissão de Esporte, vão caber bem, naquele projeto do 442, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Então, Sr. Presidente, tudo o que é feito às pressas - Senador Cleitinho, Senador Jorge Seif -, tudo o que é feito a toque de caixa não é bom para a sociedade, não é bom para a sociedade! Eu sei que a gente vai ter oportunidade de tocar no mérito disso. Eu venho do futebol, tenho uma preocupação também com o esporte, porque vejo que não é nem a manipulação que todo mundo já viu que está acontecendo por causa de aposta esportiva, mas é subverter o esporte. A essência do esporte é unir, é entreter, é ter uma vida saudável. E, absolutamente, isso é empurrar as pessoas para o vício, é o inverso. Então, eu queria, Sr. Presidente, fazer uma ponderação com os colegas, neste momento, para que possamos não tocar a urgência nesse projeto, até porque nós temos hoje também aqui alguns colegas viajando, que já foram para a COP, e essa é uma discussão que merece uma atenção muito especial de todos nós, porque são vidas humanas que estão em jogo, literalmente, não é trocadilho de palavras, não. Vidas humanas estão em jogo!
17:12 R	Eu contei aqui, eu não sei se o senhor estava presente, um caso que mexeu muito comigo. Eu fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube. Eu tenho recebido, e tem me deixado estarrecido, no gabinetezinho que a gente tem lá em Fortaleza, do Senado, um pedacinho do Senado, mas, quando eu vou ao estádio, quando eu vou à praça, as pessoas chegam para mim e dizem: "Presidente [me chamam de Presidente ainda], pelo amor de Deus, me ajude, me ajude! Eu já, por curiosidade, fui jogar nessas apostas aí. Efetivamente perdi a minha moto, perdi o carro, perdi a casa, a família". E essa pessoa, que inclusive deu um depoimento aqui no Senado que emocionou os colegas, emocionou os assessores que estavam nessa reunião, tentou o suicídio duas vezes. Sr. Presidente, isso não é um fato isolado, isso está acontecendo. E a gente está vendo agora a pontinha do iceberg, sabe por quê? Porque é um assunto novo. O preço... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, o custo social disso para o Brasil vai ser muito grande, de doença mental, de criminalidade, porque essas pessoas, para sustentar o vício, vão partir, algumas partem para o desespero também da criminalidade, fraude, algumas situações para sustentar o vício. Então, eu queria fazer este pedido da urgência, que a gente possa, os colegas possam deixar para a gente votar numa semana seguinte, sem ser esta semana, porque a urgência para isso, num assunto de tamanha gravidade, me parece algo que pode gerar grandes consequências para todos nós, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Apenas para relembrar, não nos custa fazê-lo: quando estamos diante de um requerimento de urgência, que é legítimo ser apresentado por qualquer um dos integrantes ou integrantes, Sras. e Srs. Senadores, nós não temos discussão sobre este, a não ser a palavra que é conferida ao seu autor. No caso, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Vanderlan, que está presente na Casa, mas não está em Plenário. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Vanderlan? Senador Vanderlan, desculpe, como eu não o reconheci pelas costas, eu estava fazendo referência, porque a autoria desse requerimento que pede urgência à apreciação da matéria... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... foi de V. Exa. Eu pergunto se V. Exa. deseja fazer uso para sustentá-lo, ao requerimento, ou não, partindo, portanto, para a deliberação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, o Senador Vanderlan abre mão. Senador Otto, pede pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na CAE, o Presidente, no dia dessa votação, o Senador Vanderlan estava comandando. Quem apresentou esse requerimento de urgência fui eu, e ele foi aprovado na CAE. Certamente vai ser submetido ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É isso que vai ser votado agora. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É, exato. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Que é o requerimento de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É porque regimentalmente, a autoria é da Comissão, não é? Então, seria o Presidente da Comissão. Mas enfim... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É isso que eu estou dizendo. Apresentei o requerimento, e foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, e é exatamente isso que nós estamos a propor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por um placar até apertado, 6 a 5, mas... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto. Então, nós vamos fazer a votação simbólica do requerimento de urgência.
17:16 R	Senhoras e senhores... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Tem orientação, Presidente? Tem orientação? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não há orientação nessa matéria. Regimentalmente, não há previsão para que nós tenhamos as orientações. A Presidência submete o requerimento à votação simbólica. Em votação... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Votação nominal, por favor, porque o requerimento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, eu vejo o Plenário aqui muito vazio para ir... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, mas aí, no caso, é suficiente a Mesa fazer a identificação. Apenas lembro o interstício de uma hora para a votação nominal, mas V. Exas. é que definem se desejarão ou não a votação nominal. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, vamos lá contar. Por favor, eu peço a ajuda da Mesa para que nós aqui identifiquemos. Com votos contrários: Senador Portinho, Senador Magno, Senador Cleitinho, Senador Eduardo Girão, Senadora Damares, Senador Espiridião Amin, Senador Jorge Seif, Senador Moro, Senadora Soraya Thronicke, Senador Rodrigo Cunha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Girão está aqui. Então, vamos lá! (Pausa.) Dez votos contrários. Eu gostaria que levantassem as mãos os Srs. e Sras. Senadoras que votam favoravelmente, para que não haja dúvida quanto ao procedimento da Mesa. Vamos lá: Senador Ciro Nogueira, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Jaques Wagner, Senador Cid Gomes, Senador Jorge Kajuru, Senadora Teresa Leitão, Senador Paim, Senador Confúcio Moura, Senador Rogério Carvalho, Senador Cid Gomes, Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Contou o Cid duas vezes. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Contei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Randolfe. Vamos lá! Se eu me equivoquei, Senador Magno, V. Exa. sabe que foi um equívoco. Então, vou cortar um aqui, porque o Senador Magno Malta identificou que eu tivesse feito menção duas vezes ao Senador Cid. Então, vamos lá! (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Quatorze. Aprovado o requerimento. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1.065 e 1.068, que solicitam adiamento da deliberação da matéria. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. A Mesa faz a designação de S. Exa. o Senador Angelo Coronel para proferir parecer. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para questão de ordem.) - De acordo com o art. 336, II: "A urgência poderá ser requerida, quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento". Sr. Presidente, então, eu gostaria, pelo nosso Regimento Interno, que a apreciação ficasse para a sessão subsequente, como se delibera aqui, a segunda sessão, que seria... Não sei se amanhã terá a sessão ou na próxima semana, na semana que vem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:20 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o Regimento Interno. Não estamos mais na pandemia, Sr. Presidente. Não há por que não cumprir o Regimento interno. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não deixemos de levar em consideração, porque a leitura literal que o Senador Eduardo Girão faz pode ser acompanhada por nós. Vale salientar - e eu estou aqui para conduzir com os senhores e as senhoras - que está lido e que é literal o que V. Exa. disse, mas que também, até em nome daquilo que já transcorreu durante diversos momentos, nós já votamos, por diversas vezes, matérias subsequentes às apreciações dos requerimentos de urgência. Isso também é fato. V. Exas. sabem e foram testemunhas, porque participaram. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Só se houver um acordo... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Caberá a nós, lideranças, chegarmos a um acordo nesse sentido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso, a um acordo total. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Rogério Carvalho pede a palavra pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria só fazer o registro do meu voto contrário ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Então, o 11º voto é contrário ao requerimento, Senadora Eliziane Gama. Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero primeiro cumprimentá-lo pelo exercício da Presidência, dizer que V. Exa. se conduz com muita maestria na função. Nós todos esperamos que, nas sessões, a gente tenha o mais alto respeito das pessoas com a Mesa Diretora dos trabalhos e não questione de forma tão veemente, às vezes aparentemente até desrespeitosa, a condução de V. Exa. Então, eu quero aqui prestar-lhe a minha solidariedade e dizer da competência com que V. Exa. tem conduzido os trabalhos ao longo desses dias, ao longo desta semana. Talvez na próxima semana, numa parte dela, V. Exa vá conduzir os trabalhos, o que faz com muita competência, com muita qualidade e com muita precisão, observando o Regimento Interno desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado pelas palavras, Senador Rogério Carvalho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Magno Malta pede pela ordem, o Senador Omar Aziz, logo em seguida, para que nós cheguemos a uma definição, com a participação dos Srs. e das Sras. Líderes. Lembremo-nos do fato de já termos apreciado, por diversas vezes, matérias que tiveram os requerimentos de urgência aprovados nas mesmas sessões. É apenas um registro, como também um registro feito em questão de ordem por S. Exa., o Senador Eduardo Girão. Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Presidente, com todo respeito à sua Presidência, como sempre fazemos com a sua condução, que sempre é brilhante, e a sua educação evidencia, com o quórum completo para se sobrepor ao Regimento Interno, é preciso que haja três quintos, segundo o próprio Regimento Interno. É preciso respeitar o Regimento Interno. É preciso que se identifique se há três quintos aqui, a favor, para que essa norma possa deixar de vigorar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. Senador Omar Aziz, V. Exa. ainda mantém o pedido pela ordem? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu votei pela urgência, mas é bom explicar a V. Exa. que nós estamos votando um cassino online, não é só jogo de futebol não. Você vai ter todo tipo de jogo e tem o cassino, só que de uma forma não presencial.
17:24 R	E você vai ter que ter uma fiscalização rigorosa, porque o cara que for jogar pode, sim, ser ludibriado. Se a pessoa já é ludibriada olhando, imagine não olhando! Esse é o primeiro ponto. Então, você vai ter maquininha, vai ter blackjack, vai ter baccarat, vai ter roleta, vai ter todo tipo de jogo que tem em um cassino. No Brasil, é proibido ter cassino. Muito... E eu não vou discutir aqui, não vou entrar no mérito de quem é a favor ou é contra, mas o que nós estamos votando hoje, se for a urgência, e eu votei pela urgência, nós estamos votando cassino online, sem fiscalização, sem nenhum site instalado no Brasil - sem nenhum site instalado no Brasil -, sem você poder recorrer a quem de direito você tem que recorrer. E, aí, muitos brasileiros irão ser ludibriados, porque a pessoa vai jogar e não tem nenhuma fiscalização sobre isso. Vão pagar o imposto, o Governo vai recolher o dinheiro, e o apostador que se lasque. Então, vamos ser sinceros. É muito melhor o Brasil ter cassino e presencial do que a hipocrisia de não ter e estar votando isso aqui, achando que nós estamos fazendo um bem para o Brasil. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Verdade, Senador Omar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Líder Portinho pede a palavra pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Excelência, eu fiz uma questão de ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É sobre o requerimento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Questão de ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só queria, pelo PL, apoiar o requerimento e lembrar que, para superar, é preciso que haja acordo ou o que o Regimento determina. Se eu não me engano, são três quintos da Casa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rogério, V. Exa. levantou o microfone. Deseja falar? (Pausa.) Perfeito. Então, eu sugeriria, e assim já o faço, Senador Magno, Senador Eduardo - que nos instou à leitura do Regimento -, apenas reforço aqui, até para que nós não nos cobremos daquilo que nós já fizemos... V. Exa., eu, todos nós aqui já nos comportamos assim algumas vezes, votando o requerimento e, na mesma sessão, votando a matéria. Hoje mesmo, no item 1, a urgência se deu dessa forma. Mas eu sugeriria, se V. Exas. assim concordarem, que nós não apreciemos, deliberemos hoje, mas que pelo menos tenhamos a leitura do Senador Angelo Coronel. E, aí, a marcação da data se dará com o retorno do Senador Rodrigo Pacheco na próxima quarta. Pode ser? (Pausa.) Não há prejuízo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na próxima quarta... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para não ter prejuízo, só se não se encerrar a oportunidade de oferecermos emendas, já que os Senadores vão continuar a estudar a matéria, sem encerrar a discussão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu acho razoável. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A discussão está encerrada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Angelo obsta essa possibilidade? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senão, não tem como ter acordo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, na próxima quarta-feira a sessão será semipresencial, Presidente. Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não. Já foi definido? (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aqui tem gente querendo é que o Governo Lula não tenha arrecadação de tributos. Essa é a verdade. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Kajuru, não houve definição sobre a semipresencialidade para a próxima quarta-feira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos sessão na terça, que inclusive deverá ser presidida pelo Senador Rodrigo Cunha, e, com o retorno do Senador Rodrigo Pacheco, ele já o fará na quarta-feira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, existem casos em que é possível um acordo. Houve um acordo hoje aqui, um acordão, na primeira matéria que se votou, mas tem assuntos em que não dá para ter acordo. Então, da minha parte, é necessário prevalecer o Regimento Interno. Eu não concordo com o acordo. Não sei se o Senador Girão concorda, ou o Portinho, mas eu não concordo. Eu acho que temos que ter o Regimento Interno... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas nós, Senador Magno Malta, nós já acolhemos... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E não cabe a leitura - não cabe a leitura.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O que eu propus é que nós pudéssemos, pelo menos em respeito ao próprio Relator, que se encontra... Não por força de encontrar-se à tribuna, mas pelo trabalho feito, ele poderia fazer a leitura e, numa data próxima definida pelo Presidente Rodrigo Pacheco, termos a sua deliberação. Apenas isso. Nada de mais. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, encerrada a discussão... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Encerrada a discussão... claro, evidentemente, nós teremos a discussão a posteriori. Pode ser, Senador Angelo Coronel, para que não tenhamos prejudicado por inteiro o seu trabalho? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, a pergunta é: os prazos de emenda continuam, então? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só depois de encerrada a discussão. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. Pela ordem, Senador Angelo Coronel, o Relator da matéria. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - O problema é que está aberta. Que os Senadores não apresentem as mesmas emendas caso venham a ser rejeitadas hoje. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, de fato não o fariam, porque já bem o sabem da rejeição por V. Exa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não tem problema não. Qual o problema? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Repetir emenda já rejeitada não tem por quê. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas não tem problema, não. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Sem problema nenhum. Se o convencimento continuará o mesmo, caberá ao Relator fazê-lo, rejeitando ou, convencendo-se do contrário, aprovando. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Faremos. Vamos fazer a emenda. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Angelo Coronel, por gentileza, faça a leitura do seu relatório. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O nome do homem é sugestivo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós não vamos deliberar hoje sobre a matéria. Na quarta-feira, o Senador Rodrigo Pacheco define a data para que assim o façamos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sem encerrar a discussão, não é? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei 3.626, de 2023, da Presidência da República, que "dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências." O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Angelo, por gentileza, me perdoe pela descortesia de interrompê-lo. Eu só pediria a compreensão, com a atenção devida ao nosso companheiro que está fazendo a leitura, até porque alguns de nós têm, sobre a matéria, dúvidas e, portanto, poderíamos dirimi-las ao ouvi-lo com mais atenção a respeito de cada um dos pontos. Por isso, eu peço, por gentileza, silêncio no nosso Plenário, para a leitura do nosso colega Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem ao Plenário do Senado Federal o PL 3.626, de 2023, que "dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Leis 5.768, de 20 de dezembro de 1971, a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências." A aprovação deste importante projeto no Plenário do Senado será resultado de um intenso diálogo e de um grande esforço conjunto entre os Senadores e Senadoras de diferentes partidos e opiniões políticas. O PL 3.626, de 2023, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, legais no Brasil desde a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Ressalto: não estamos criando nenhuma modalidade de jogo regulando uma lei aprovada em 12 de dezembro de 2018, que levou o número 13.756. O nosso relatório analisado pelo Senado conta com 56 artigos divididos em 11 capítulos e recebeu mais de cem sugestões de emenda.
17:32 R	Buscamos, dentro do possível, atender aos anseios de diversos setores do Governo e da sociedade civil e construir um texto de consenso para a aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados. Por meio do projeto, Sr. Presidente, se estabelece regime de exploração das apostas fixas, as quais requerem, dentre outras exigências aos operadores: pagamento de outorga de até R$30 milhões, para no máximo três marcas em cinco anos; ter sede e administração no Brasil, com requisitos técnicos de segurança cibernética, infraestrutura de tecnologia de informação e certificação nacional e internacional, com integração a organismos de monitoramento da integridade esportiva. Outras políticas corporativas, Senador Girão, são estabelecidas obrigatoriamente aos operadores de apostas: ouvidoria, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, reconhecimento facial de apostadores, para impedir apostas de crianças, e a prevenção à ludopatia, inclusive com exclusão de apostadores por laudo de profissional de saúde - essa emenda, inclusive, foi para contemplar o Senador Girão. O projeto ainda ataca as brechas a operadores não autorizados por meio das transações de pagamento. Neste sentido, citamos a vedação a meios de pagamento a darem curso a aposta a instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que, por outro lado, ainda terá acesso a todos os sistemas e informações financeiras dos operadores de apostas - isso é muito importante para dar transparência a essa modalidade. Informo ainda, Presidente, que as multas deste ministério fiscalizador, que é o Ministério da Fazenda, previstas no projeto podem chegar a R$2 bilhões. Sobretudo, a propaganda... Convoco o nobre Senador Kajuru, que trabalhou como coautor, a explicitar as medidas para salvaguardar as propagandas destinadas a crianças e avisos de desestímulo ao jogo. Por favor, Senador Jorge Kajuru, que fez um trabalho a quatro mãos, a quem agradeço a coparticipação "fatinet" nesta Casa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para proferir parecer.) - Bem, Senador Angelo Coronel, senhoras e senhores, é com imensa satisfação que finalmente estamos discutindo. E, para mim, teria que se votar hoje, porque eu quero, assim como se fosse o Governo Bolsonaro, ter o direito à arrecadação de tributos de quem sonega bilhões neste País com casa de apostas, e aqui elogio a atitude do Senador Flávio Bolsonaro, em relação a esse tema hoje, e lamento que, de repente, alguma opinião aqui seja mal interpretada, porque no fundo, no fundo, tem gente querendo é que o Governo Lula não tenha essa arrecadação, que é 100% justa. Não é possível! Aí não é ser contra o Governo Lula; é ser contra o Brasil, literalmente.
17:36 R	Então, aqui no Senado Federal, este Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre as apostas esportivas... E que fique bem claro aqui: depois de ter sido eu o pioneiro deste Projeto de Lei, desde o começo desta Legislatura, nasceu no Executivo. Depois de aprovado na Câmara, o projeto tramitou pelas Comissões de Esporte e de Assuntos Econômicos do Senado antes de chegar a este Plenário. Na Comissão de Esporte, destaque-se o trabalho do Senador e Relator Romário, diligente e aberto às várias contribuições dos amigos Parlamentares. Na Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de mérito, o Sr. Relator Angelo Coronel teve que se desdobrar incansavelmente na análise de centenas de emendas. Conseguimos trabalhar de forma conjunta, dialogando com representantes dos vários setores envolvidos com o tema e ainda com todos os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos. Entre as minhas contribuições ao relatório final, destaco primeiramente as emendas relacionadas à publicidade e propaganda. Minha preocupação foi preservar os times de futebol, os 40, dos quais eu conversei com 32 por videoconferência, das séries A e B do Campeonato Brasileiro, garantindo-lhes receita mediante a permanência do patrocínio das bets na publicidade livre, nas camisas dos clubes de futebol e nos estádios, até porque eu sou do tempo, Senador Angelo, senhoras e senhores, em que quem patrocinava camisa de clube de futebol era banco, Petrobras, Caixa, cerveja, e hoje não tem mais esses patrocinadores. As bets são os maiores patrocinadores e responsáveis pela sobrevivência dos times. Da mesma forma, considero importante a garantia da publicidade das bets nos veículos de comunicação e consegui convencer... E aqui agradeço o bom senso de Senadores, como o Portinho, como o Girão, que eram contrários à publicidade nos veículos de comunicação. E, de acordo com o regulamento do Ministério da Fazenda, e ainda incentivada a autorregulação, acredito que seja uma contribuição importante para garantir receita e empregabilidade nas emissoras de rádio e TV. Também considero crucial destacar no relatório final a necessidade de que o agente operador de apostas implemente medidas de identificação, empregando tecnologia de reconhecimento facial para validar a identidade dos apostadores somente maiores de 18 anos. Essa medida é indispensável para a proteção de menores de idade, decisiva no trabalho de prevenção de fraudes e fundamental para facilitar a fiscalização, contribuindo muito na luta para a manutenção da integridade do setor de apostas. Destaco ainda a destinação de parte do produto da arrecadação das apostas para o fundo da Polícia Federal (Funapol), afinal, é importante fortalecer a instituição responsável pelo combate a eventuais irregularidades no setor, como a manipulação de resultados e outros ilícitos esportivos. Ao destinar recursos para a Polícia Federal, estamos não apenas aprimorando a prevenção e repressão das práticas ilícitas, mas também contribuindo decisivamente para a manutenção da integridade do esporte mais popular em nosso país. Quero expressar aqui meus cumprimentos aos Senadores Romário e Angelo Coronel pelos excelentes trabalhos nas Comissões e pelos consistentes relatórios, enriquecidos pelas contribuições de vários outros amigos Parlamentares.
17:40 R	Em nome da transparência, da responsabilidade social e da segurança nas apostas, peço o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto. Ele representa um avanço significativo em nosso arcabouço legal, cinco anos depois que foi proposta a regulamentação das apostas no Brasil. E, concluo, Relator principal, Senador Angelo Coronel, e eu como seu coadjuvante, que protegi e protejo aqui, a pedido do Senador Izalci, em especial, as casas lotéricas neste PL das apostas esportivas, pois elas são merecedoras deste acordo com a Caixa Econômica Federal. Agradecidíssimo e volto a palavra com o Sr. Senador Angelo Coronel, para a conclusão deste relatório, que considero histórico, independente, responsável e patriota. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Parabéns, Senador Kajuru, que contribuiu muito para que este relatório saísse. Deve ter perdido algumas noites atendendo reivindicações de vários segmentos, mas o importante é que está aí para nascer. Dando sequência, Sr. Presidente, ressalto que, atualmente, as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas, não estão recolhendo tributos no Brasil. Prevemos neste projeto a arrecadação de 12% sobre a receita líquida do pagamento de prêmios, que vai suprir as áreas da saúde, segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte. Tais recursos podem trazer receitas estimadas, conservadoramente, em R$10 bilhões anuais, além dos quase R$4 bilhões previstos pelas mais de 130 autorizações já pleiteadas no Ministério da Fazenda. Após isso, Sr. Presidente, é importante que se ressalte, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que são R$10 bilhões, no ano de 2024, porque teremos um prazo aí de seis meses para a adaptação e para testar sistemas, mas o mercado brasileiro, não tenho dúvida de que será o maior mercado mundial, superando o Reino Unido, os Estados Unidos e outras praças, porque o povo brasileiro gosta, na sua essência, na sua cultura, de jogar, como é o caso do jogo do bicho, cujo único país que tem é o Brasil. Então, o país é até inventor de modalidade de jogo. Imagine a vontade que tem! E o interessante é que tem gente que ainda joga escondido porque tem medo da opinião pública, pessoas que não querem se expor, por causa da religião, mas eu sei que isso aí - não vou dizer que é uma endemia -, mas são modalidades em que joga quase todo mundo. Então, o que nós estamos buscando é a regulamentação, para trazer recursos para a União, porque deixar como está significa que nós estamos corroborando com a clandestinidade, e nós queremos legalizar porque os players, ou seja, as casas de apostas, querem se oficializar no Brasil, por saberem que aqui é uma praça de grande futuro, Sr. Presidente. Após a aprovação do relatório ao Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, na Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE, foram apresentadas as Emendas de nºs 139 a 150 no Plenário do Senado Federal, emendas que vieram hoje para a nossa relatoria. Vou analisar aqui superficialmente as emendas.
17:44 R	A Emenda nº 139 sugere a supressão do inciso IX do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023; o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei 3.626, de 2023, e o §2º do art. 2º do Projeto de Lei 3.626, de 2023. Também sugere nova redação ao §1º do art. 29, modificado pelo art. 51 do referido PL para excluir da regulação os jogos online. A sugestão do nobre Senador trata de mudança já rejeitada na CAE, por excluir da lei que decorrerá deste projeto, por limitar o escopo do projeto e da regulamentação proposta. Além disso, a exclusão de tal item pode se converter em um estímulo ao jogo clandestino. Assim, rejeitamos a emenda. Se a gente tira os jogos online desse projeto para gerar impostos para a União, vai continuar perpetuando o jogo clandestino, coisa que essa relatoria não quer e que eu sei que a maioria dos Senadores e Senadoras também não querem. Então, nós temos que trazer recursos para os cofres da União. Já a Emenda nº 140 propõe alteração ao art. 17 do PL 3.626. O artigo trata de regras mínimas para a publicidade relacionada ao mercado de apostas. A emenda em tela impõe outros limites a esta publicidade que julgamos não adequados. Em nosso entendimento, estas limitações, se necessárias, poderão ser propostas na regulamentação posterior e, por isso, não acatamos a sugestão. Sr. Presidente, eu vi, ao longo desse período que estou relatando esse projeto... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senhoras e senhores! Senador Angelo... Por gentileza! Senadores, eu não me veria bem se estivesse à tribuna e os companheiros e as companheiras e quem nos assessora estivessem a fazê-lo, em detrimento a qualquer orador. Eu, particularmente, não me sentiria bem. Então, vamos imaginar sendo nós que estivéssemos, neste instante, cumprindo com a nossa tarefa, cumprindo com o nosso trabalho e não recebendo essa atenção. Por favor! Nós já estamos nos encaminhando para a conclusão do relatório, mas vamos ter, para com o Senador Angelo Coronel, o devido respeito que nós cobramos a nós próprios. Senador Angelo. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estando próximo ao mês natalino, Presidente, foi muito boa a sua colocação. Espero que os Senadores me deem esse presente e, pelo menos, me ouçam concluir o relatório. Voltando, Sr. Presidente, eu ouvi de alguns membros desta Casa Legislativa um argumento que me deixou perplexo. "Se você olhar o nome de uma bet em uma camisa de um time de futebol, você pode virar um ludopata". Se visse uma placa em um estádio de futebol com a propaganda de uma bet, também iria contrair essa doença. Você vê a que estágio se passa o pensamento de algumas pessoas, infelizmente. As Emendas nºs 141 e 146 têm como objetivo diminuir uma discrepância tributária ao sugerir a inclusão de novo parágrafo ao art. 31 do Projeto de Lei 3.626 para equiparar o tratamento tributário das premiações do fantasy sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas. A sugestão é acolhida por concordarmos com tal equiparação. Isso significa que, com os 15% do apostador e com os 12% das casas de apostas, será aplicada essa mesma alíquota nas fantasy. A Emenda nº 142 faz um ajuste redacional ao artigo 7º do PL 3.626 ao inserir o adjetivo "brasileira" ao inciso I, que trata de Sociedade Anônima de Futebol e organização esportiva profissional visando adequar a técnica legislativa da proposta ao objetivo proposto. Concordamos com tal adequação inserindo a palavra "brasileira" no texto original.
17:48 R	As Emendas 143 e 147 são idênticas à Emenda 105 apresentada à CAE, que foi rejeitada via destaque apresentado àquela Comissão. As sugestões inserem um parágrafo único ao art. 1º para explicitar que o disposto na lei não se aplica às loterias e que estas permanecem sob a legislação específica. As demais sugestões alteram o art. 14 para vedar a disponibilização e a instalação de equipamentos em estabelecimentos físicos para a comercialização de apostas, e o art. 29, nos termos do art. 51 do PL, para adequá-lo à mudança no art. 14. Ocorre, Presidente, que as alterações ali propostas serão melhor definidas em regulamentação posterior. Por isso, estamos rejeitando essas emendas. Olha, Presidente, está saindo também uma fumaça, vamos assim considerar, de que o projeto está concordando em instalação de caça-níqueis. Eu quero ressaltar, gente, que caça-níquel, aquelas famosas, que tinha no interior da Bahia, tinha muito, botava moedinha e você baixava a alavanca, isso aí já não existe mais. Hoje a arma chama-se telefonia celular, porque você pode jogar de qualquer local. É mais cômodo o jogador jogar deitado em sua casa, numa cama, numa poltrona, do que procurar bar ou procurar LAN house para jogar. Isso não existe. Quem prega essa ideia é porque, na verdade, não está sabendo, na atualidade, como estão funcionando os jogos no Brasil e no mundo como um todo. Não existe esse negócio de caça-níqueis. A Emenda 144 visa reforçar a previsão de combate a ilícitos nas transações para o pagamento das apostas, ao reforçar a necessidade de que essas operadoras sejam obrigatoriamente autorizadas a atuar no Brasil e ao vincular o disposto na lei ao que prevê a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que trata de lavagem de dinheiro. Entendemos meritória, mas vemos a previsão como redundante, uma vez que essas medidas já se encontram no PL original. Assim, rejeitamos a sugestão. E queria dizer também que o Banco Central já tem todos esses controles de combate à lavagem de dinheiro, dinheiro de narcotráfico, dinheiro de terrorismo; já existe hoje mecanismo para poder verificar e descobrir e coibir essa prática. A proibição, Presidente, de que pessoas inscritas em cadastros nacionais de proteção ao crédito apostem é o foco da Emenda 145. A ideia da emenda é meritória, no entanto entendemos que tal proibição deva decorrer do próprio modelo de negócio das operadoras de apostas ou da regulamentação do Ministério da Fazenda, e não inscrita em lei. Por isso, estamos rejeitando essa alteração. A Emenda nº 148 propõe mudança na Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - lei na época sancionada pelo ex-Presidente Michel Temer -, para alterar distribuição de recursos das loterias de prognósticos, destinando um percentual para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Como a distribuição dos recursos das loterias de prognósticos não é alvo desse projeto, entendemos que esse ponto foge do escopo do projeto e, por isso, estamos rejeitando a emenda. Por sua vez, a Emenda 149 foi retirada pelo autor. O aumento do Imposto de Renda para a alíquota de 35% sobre os ganhos dos apostadores é o foco da Emenda nº 150. Estamos rejeitando a sugestão, porque tal carga não servirá como desestímulo ao jogo, mas pode canalizar as apostas para o mercado ilegal e, por conseguinte, reduzir a arrecadação. Por isso, não entendemos adequada essa elevação de alíquota de Imposto de Renda para 35%.
17:52 R	É importante, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o jogador é a matéria prima. Se não tivermos jogador, não tem bet, não tem arrecadação, não tem imposto. Então, consequentemente, hoje existem estatísticas de que 97% dos prêmios pagos estão abaixo de R$2.112, que é o limite da isenção do Imposto de Renda; 2% a 3% estão ganhando acima desse valor, então a emenda se torna literalmente fora do contexto. Após a entrega do relatório, foram apresentadas ainda as Emendas 151 a 156. As Emendas nºs 151 e 153 sugerem a nova redação ao §2º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 2018, que trata do credenciamento da Caixa Econômica Federal, bem como dos lotéricos, para comercialização de apostas de cota fixa. Ambas as emendas têm o mesmo teor. Acatamos as emendas, nos termos da Emenda 153, por entendermos que o texto sugerido esclarece melhor a intenção da lei. Inclusive isso aí foi fruto de acordo da Caixa Econômica com os próprios lotéricos, emenda do Senador Izalci, também foi apresentada outra pelo Senador Petecão. Com isso, lotéricos e Caixa Econômica chegaram a um acordo de bom termo, inclusive tem uma equipe da Caixa Econômica aqui presente prestigiando esta sessão. Emendas 152 e 157. Visam limitar a propaganda e o patrocínio, nas formas que especifica. Entendemos, a exemplo da Emenda nº 149, que tais limitações interferem demasiadamente no mercado, sendo que tais detalhes regulatórios têm melhor lugar na regulamentação do ministério e dos órgãos reguladores do setor publicitário. Emendas 154 e 155. Acatamos. Propõem alteração na distribuição dos recursos destinados à educação, com a regulação do mercado de apostas. Por fim, a Emenda 156 altera a redação da alínea "a" do inciso III do art. 30 da Lei 13.756, de 2018, para destinar parte dos recursos do esporte para o Sistema Nacional do Esporte. Também acatamos parcialmente. Sr. Presidente, vamos ao voto. Ante o exposto, somos pela aprovação do PL 3.626/2023, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, e pelo acolhimento integral das Emendas de Plenário nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Este é o relatório. Mas, antes de concluir, Sr. Presidente, é importante esclarecer algumas coisas. Existe esse fantasma de achar que esse projeto está dando proteção a cassinos físicos, dando proteção à instalação de máquinas em bares, restaurantes. Isso aqui é puro factoide, não existe isso; o projeto simplesmente está regulamentando para que essas modalidades possam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle. É melhor você ter até uma máquina num lugar físico e poder ser fiscalizada do que você estar com o celular em casa, que não tem fiscalização, para jogar no que você quiser jogar. Mas esse também não é o caso. O projeto foi feito visando simplesmente regulamentar os jogos que estão sendo campeados no Brasil já há muitos e muitos meses, sem deixar um centavo de receita para os cofres da União.
17:56 R	Então, o projeto baseia-se no seguinte: acabar a clandestinidade e cobrar impostos que farão frente aos programas sociais do Governo. Então, é importante isso porque eu sei que, a partir de agora, nós vamos dar aí mais uma semana para que esse projeto venha à discussão após a leitura deste relatório. É importante, Sr. Presidente, que pelo acordo fique bem claro que as emendas que foram apresentadas este Relator não vai acatar as mesmas emendas porque aí é redundância e não dá para trabalhar dessa maneira. As emendas lidas, rejeitadas ou aprovadas, serão inseridas no relatório e o que vier tem que ser assuntos fora desta pauta. Então, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras e esperamos contar com a boa vontade dos nossos pares para que a gente possa regulamentar algo que no mundo todo está regulado e só no Brasil está fora. Aliás, faço uma ressalva. Nós só temos dois países que não têm essa regulamentação, três: Brasil, Indonésia e Arábia Saudita. Se você regulamenta aqui, ficam os dois países que não estão ainda por questões religiosas pelo mundo muçulmano. Então, isso é importante frisar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Angelo Coronel, a Presidência agradece a sua presença, a sua paciência, enfim, e ao relatório, ao trabalho e à dedicação que V. Exa. se permitiu fazer ao ser designado pelo Presidente Vanderlan para relatar matéria de iniciativa da Presidência da República. Penso que chegamos a bom termo, dito isso por força das questões de ordem que foram oferecidas e apresentadas pelos Senadores Eduardo Girão, com o mesmo fundamento o Senador Magno Malta. Nós estamos aqui evidenciando esse compromisso de poder conduzir da maneira mais equilibrada. Esse é o nosso dever. Para a próxima semana, o Senador Rodrigo Pacheco estabelecerá o momento a fazer a sua definitiva deliberação. Também se evidencia o fato que já aludiu o Senador Angelo Coronel que ele antecipa. Aquelas emendas propostas, sugestões feitas e que não foram por ele acolhidas, se houver a repetição, os seus autores bem o sabem que ele haverá de rejeitá-las. Caso outras com sentidos diferentes forem apresentadas, o Senador Angelo haverá de apreciá-las com a mesma detida atenção que demonstrou. Pois bem, nós retiramos a matéria para que na próxima semana, já com a presença do Senador Rodrigo Pacheco, tenhamos a sua definição. O parecer foi favorável, mas, enfim, a discussão dar-se-á a posteriori. O item 4, senhoras e senhores, tem o nº 511. É um projeto de lei do Senado, da Comissão... Esse é o que trata, o item 4... Nós recebemos aqui do Senador Rogério Carvalho, que está ultimando junto ao Governo, ou pelo menos esse é o propósito de ultimar, as discussões e ainda algumas dúvidas a serem dirimidas. Portanto, ainda não temos, Senador Rogério Carvalho bem aqui me diz, condições de fazer a apreciação dessa matéria. Sendo assim, nós ainda temos um item extrapauta. Requerimento de licença, que faz o Senador Alan Rick. O Requerimento tem o número 688, solicitando, nos termos do nosso Regimento Interno, o art. 40, uma licença de trabalhos ou para trabalhos da Casa para participação em missão oficial, nos termos da autorização desta Presidência. As senhoras e os senhores que concordarem permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não houve objeção.
18:00 R	O requerimento, portanto, foi aprovado, sendo cumprida a sua deliberação, no caso, deliberação colegiada. Senhoras e senhores, nós estamos concluindo os itens que foram pautados. Quero cumprimentá-los, quero agradecer-lhes a presença. O item 1, PLP 243; o item 2, PL 4.173, que tratou sobre as offshores; o item 3, para a semana vindoura, e provavelmente o item 4. Mesmo assim, a Mesa, esta Presidência faz o registro de agradecimento à presença dos senhores e à produção nesta tarde-noite. Nós vamos voltar à lista de senhores e senhoras inscritos. Pergunto ao Senador Esperidião Amin, V. Exa... Senador Esperidião, V. Exa... Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, V. Exa. mantém a sua inscrição ou abre mão em definitivo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, depois da sua decisão de respeitar o Regimento e transferir para a próxima semana, eu só tenho uma pergunta para lhe fazer: pelo que eu entendi não foi encerrada a discussão? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu só posso dizer o seguinte: Rodrigo Pacheco está no apogeu da sua Presidência, mas, neste momento, não há motivo para ter saudade dele. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. Eu sei do seu carinho da generosa fala, mas, evidentemente, o Senador Rodrigo Pacheco tem a envergadura e a estatura sempre elogiada por este Colegiado. Senadora Damares, V. Exa. deseja fazer uso da palavra e pede pela ordem. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Está na mesa um requerimento de urgência do projeto de lei de proteção da criança e eu quero saber se nós vamos votar a esse requerimento de urgência hoje. É um requerimento de urgência da Comissão de Segurança Pública, que foi aprovado ontem, e eu soube que estava extrapauta hoje. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Damares, eu estou recebendo da nossa assessoria, da Secretaria-Geral, porque, inclusive, no início da sessão, nós aludimos a esse respeito. Não sei se a senhora concordaria, compreendendo que já há um razoável esvaziamento do Plenário para que nós apreciemos. Caso contrário, não havendo objeção de quaisquer Líderes aqui, nós votaríamos o requerimento e, ao retorno do Presidente Rodrigo Pacheco, definiríamos a data. Se não houver objeção... Srs. e Sras. Líderes, a Senadora Damares faz um pleito para que nós apreciemos um requerimento para urgência do Projeto de Lei nº 4.224, que também foi mencionado no início dos nossos debates pelo Senador Esperidião Amin. Algum Líder ou alguma Líder objeta que nós façamos essa apreciação de urgência e, a posteriori, seja definida a data da sua deliberação? (Pausa.) Não? Então, vamos votar este requerimento de urgência da Comissão de Segurança Pública, solicitando urgência para o Projeto de Lei 4.224, de 2021, que faz uma série de majorações. Eu apenas quero aqui, em menção e em respeito ao que sempre menciona e como se posiciona o Senador Rodrigo Pacheco, até porque, com formação na área, ele tem muito cuidado ou muitos cuidados quando matérias desta natureza são postas, porque se trata de majorações.
18:04 R	Sem aqui a discussão de mérito, mas é apenas um cuidado devido em razão do seu conteúdo. Portanto, nós votaríamos esse requerimento, como nós o faremos, e teremos a data definida da sua apreciação mais acurada, mais cuidadosa. Fala sobre proteção das nossas crianças, dos nossos adolescentes, contra a violência em estabelecimentos educacionais ou similares - isso é fundamental -, prevê uma política nacional de proteção e prevenção ao abuso e explorações sexuais das crianças e dos adolescentes, dando outras providências. Esta Presidência submete a matéria à votação simbólica, a mim me parece, sem objeções. Votação do requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nenhuma rejeição, Senador Petecão. Aprovado o requerimento, Senadora Damares. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voltamos para os nossos oradores inscritos. Pela ordem, já com a retirada de inscrição do Senador Esperidião Amin, convido a Sra. Senadora Soraya Thronicke. V. Exa. está inscrita, deseja manter? (Pausa.) Pois não. A Senadora Soraya Thronicke pede a gentileza da Secretaria-Geral da Mesa para, declinando de sua inscrição, retirar o seu nome. O Senador Jorge Seif se encontra? (Pausa.) O Senador declina? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Eu queria dar uma pequena palavra. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, V. Exa. tem todo o direito, está inscrito, eu o convido a participar. (Pausa.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os colegas Senadores, Senadoras, servidores da Casa e Deputados Federais que nos visitam. Na verdade, Sr. Presidente, hoje eu tenho uma crítica e um elogio ao Supremo Tribunal Federal. A minha crítica é pela questão da publicidade, posicionamentos políticos, críticas ao Senado Federal por ter votado, o Plenário ter decidido aprovar a PEC 08, que é justamente em respeito ao cidadão brasileiro, para que os temas não fiquem deitados eternamente em berço esplêndido - tem decisões de 2013, 2010, que até hoje estão na mão de um ministro. E um pequeno passo desse Senado Federal em prol do brasileiro foi realmente que não houvesse apenas um voto, visto que eles são um colegiado, para travar pautas do Brasil, ou seja, nós fomos criticados, ofendidos, agredidos por Ministros do Supremo Tribunal Federal, que deveriam se espelhar em outras Supremas Cortes, que nem entrevistas dão. Aqui eles são tuiteiros, aqui eles são blogueiros, aqui não podem ver uma câmera que se jogam para frente, vergonhoso! Então, que o Supremo Tribunal Federal, se quer respeito, se dê ao respeito, não critique o Senado Federal, porque nós - os senhores esquecem, mas eu não vou deixar vocês esquecerem - fomos eleitos para fazer leis. Não é monopólio de vocês segurarem decisões, inclusive deste Parlamento ou do Executivo, por dois, três, cinco, dez anos. É inacreditável! E eu podia aqui, Girão, fazer uma lista de críticas. Além dessa publicidade, é uma fogueira de vaidade. Parece um baile de carnaval. Toda hora querem clique, querem foto, querem microfone. Olha as outras Cortes Supremas: quando veem imprensa, eles correm para o outro lado; aqui eles se jogam na frente.
18:08 R	Então, o meu repúdio. Enquanto Senador da República, tendo uma atitude corporativista em defesa dos mandatos outorgados pelo povo brasileiro, não aceitamos críticas a nada que seja discutido, votado, aprovado ou não. Eles não têm esse direito! Dito isso, Sr. Presidente, preciso agora fazer um elogio. Hoje saiu uma decisão de que, em eventuais cassações de mandatos, esses não serão ocupados pelo segundo lugar das eleições. Senador Girão, virou uma indústria de Aije. Tudo é abuso de poder econômico. Como aconteceu no meu estado, o segundo lugar do meu estado tomou na espinha 250% de votos: ele teve 605 mil, e eu tive 1,484 milhão. Aí o cara, que não se elegeu na urna, que já tinha perdido a eleição anterior, vai recorrer a todo aparato judicial e pagar advogado, fábrica de fake news, mentirada para ser Senador de tapetão. Então, hoje o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento das leis eleitorais de que, em eventual cassação, novas eleições para o Senado. Então, a minha crítica posta à postura e às agressões e ofensas que nós, Senado Federal e Senadores, recebemos e o meu elogio por respeitar a vontade soberana do povo em caso de cassação. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria fazer um aparte ao senhor... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - ... com relação à sua lúcida, sempre lúcida, colocação da tribuna do Senado Federal, porque eu faço uma analogia. Esse segundo colocado, que quer a todo custo o tirar, perdeu, mas quer ganhar no tapetão - é aquela velha história, e, no futebol, acontece muito também, fazendo essa analogia -, é interessante, porque, muitas vezes, partidos pequenos perdem a votação aqui. Nas duas Casas, é aprovado no voto, o Presidente sanciona, aí vai lá, e o Ministro do STF, numa decisão monocrática, liquida a pedido desse partido pequeno que perdeu. É tapetão! E aqui nós demos um freio nisso, e foi muito importante. A nação foi ao êxtase, celebrando que o Senado, não é só no discurso, mas na prática, está indo ao encontro da sociedade brasileira, na véspera do seu bicentenário. E, Senador Jorge Seif, essas falas de Ministros do STF, depois da votação, são escandalosas.
18:12 R	Entrevistas em grandes emissoras do país, falando, questionando, dizendo que tinham combinado antes, que era uma traição. É, porque se é traição, tinha alguém que combinou com alguém. A população está vendo essa podridão toda sair. Está sendo escancarado o "sincericídio", porque se acham donos do poder. Eles não são donos do Brasil. O Brasil é do povo brasileiro, que nos elegeu aqui para fazer leis, para fiscalizar. Então, é um choque de realidade em quem se acha Deus. Acabou esse tempo e, daqui para frente, eu acredito, não por retaliação a ninguém, absolutamente, mas por proteção a este Parlamento, que tem sido tão vilipendiado por algumas decisões de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Viva a democracia. Viva a liberdade. Viva o Brasil. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Girão. Senador Girão, 124 milhões de brasileiros foram às urnas, nos escolheram para legislar, e colegas aqui receberam pressão, receberam mensagens constrangedoras, receberam mensagens malcriadas. Que absurdo! Interferência de poder, constrangimento, ameaça velada. Que absurdo! Eles que tirem a toga, enfrentem as urnas e venham legislar conosco nas próximas eleições. Quero deixar esse meu voto de repúdio a essas atitudes, a essas declarações, ao estrelismo desses Ministros, à interferência e às ameaças que eles fizeram a muitos aqui, que corajosamente se posicionaram. Não foi uma pauta de direita, nem uma pauta de esquerda, foi uma pauta de Brasil. Foi uma pauta para tirar o poder supremo de uma pessoa depois que 594 votam em favor de uma matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Nós temos, como último Senador inscrito... Senador Girão, ainda deseja? Eu pensei que V. Exa... (Risos.) Senador Girão e Senador Magno Malta. Senador Girão. (Pausa.) Senador Cleitinho também? Está o.k. Senador Girão se comprometeu em falar em dois minutos. Senador Girão, eu peço que V. Exa. apenas entenda essa forma coloquial, amiga, pela liberdade que V. Exa. nos confere. Fique à vontade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sempre. Muito obrigado. Sr. Presidente, meu querido amigo Veneziano Vital do Rêgo, que conduziu brilhantemente esta sessão, sempre muito justo, equilibrado, um lorde que nós temos aqui no Senado Federal. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros, que estão nos acompanhando agora pelo trabalho sempre muito eficiente da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. O Conselho Tutelar foi criado em 1990, com a aprovação da lei que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, justamente para zelar pelo seu pleno cumprimento. Foi também implantado para colocar à disposição da sociedade uma instância de solução de conflitos, de forma a reduzir as ações no Poder Judiciário.
18:16 R	As eleições para conselheiros tutelares deste ano, ocorridas em 1º de outubro, mobilizaram um bom número de candidatos conservadores da sociedade brasileira, o que é legítimo e saudável num processo democrático. Mobilização que surtiu resultado, elegendo conselheiros tutelares defensores da vida e da família. Ao ineditismo positivo da mobilização, jamais vista, de conservadores para o pleito, seguiu-se um outro ineditismo. Esse, negativo, com a perseguição a candidatos eleitos democraticamente, com apoio, muitas vezes, de líderes religiosos. Por que não? A denúncia formal ao Ministério Público foi de um suposto "abuso de poder econômico", entre aspas, durante a campanha eleitoral, por meio do uso de partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura. Ocorre que, em todas as eleições anteriores, sempre existiram candidatos com perfil não conservador, apoiados por sindicatos e outros grupos, que nunca foram perseguidos dessa forma. O fato é que uma das conselheiras tutelares mais votadas no Brasil, a advogada Rosana Rabelo, teve sua candidatura impugnada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos, em São Paulo, na última sexta-feira, dia 17 de novembro, como relata a matéria da Gazeta do Povo. Rosana foi eleita após fazer uma campanha propositiva, com pautas conservadoras, como a luta contra a erotização das crianças e o aumento da fiscalização das instituições. Sabe quantos votos ela teve? Sete mil e quatro votos. E foi elogiada pelos Vereadores da Câmara Municipal de sua cidade. Ela fez uma campanha limpa, defendendo o que ela acredita, a pauta cristã, como esposa, mãe, advogada atuante na defesa da instituição que é a base da sociedade, que é a família. O Deputado Estadual de São Paulo, Dr. Elton, fez uma postagem indicando a candidata Rosana Rabelo e outro candidato como conselheiros tutelares. Abro aspas, "mesmo tendo feito isso como pessoa física, pedi que ela retirasse o post na época", fecho aspas, recordou a candidata. A candidata pediu. Ele deleitou. Ela falou. Ela continua. E disse que, "justamente a instituição [que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente] tinha respondido que ele poderia falar qualquer coisa como pessoa física. Então fiquei tranquila.". Em suas redes sociais, o Deputado manifestou sua indignação em relação ao caso, já que a situação, abro aspas, "fere princípio democrático, e há uma lei que permite manifestação individual de qualquer pessoa em favor de candidaturas", disse ele. Foram mais de 7 mil pessoas que saíram de suas casas voluntariamente para exercer sua escolha. O Ministério Público, justamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescente, decidiu, injustamente, que esses votos não valem, questionou o Deputado, dizendo ainda que irá solicitar informações a respeito do caso na Corregedoria do MP. A diplomação, Sr. Presidente, estava marcada para o dia 30 de novembro, mas para a sua surpresa - estava marcada para amanhã - recebeu, no último dia 17 de novembro, uma ligação do Conselho Tutelar dizendo que seria impugnada sem que tivesse acesso ao processo administrativo e nem sequer a uma decisão fundamentada na qual pudesse fazer a justa defesa. Ela entrará com recurso.
18:20 R	Quero aqui manifestar minha total solidariedade à advogada Dra. Rosana Rabelo, vítima dessa perseguição abusiva e claramente ideológica que não tem o menor cabimento em nossa democracia. O aspecto positivo disso tudo, dessa situação criada, é que estamos assistindo a um envolvimento maior da sociedade no sentido de valorizar e fiscalizar o trabalho do Conselho Tutelar, além das boas iniciativas das candidaturas de pessoas preparadas e com perfil conservador que só fazem melhorar, cada vez mais, o nível de atuação dos conselheiros. E toda a sociedade ganha com isso, especialmente nossas crianças e adolescentes. Muito obrigado, Sr. Presidente. Como disse, ia cumprir o tempo e fechei em sete minutos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Cleitinho, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cleitinho, pois não. Fique à vontade. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite, Presidente! Boa noite, Senadores e Senadoras, servidores desta Casa e população brasileira que nos acompanha pela TV Senado. Queria só chamar a atenção aqui para que o Governo Lula quer voltar a usar o BNDES para financiar obras no exterior. O projeto, nesse sentido, será encaminhado pela Executivo ao Congresso Nacional. Então, queria chamar a atenção do Congresso Nacional aqui e de nós, Senadores, para prestarmos bem atenção no que eu vou mostrar para vocês. Quinze países estão devendo ao Brasil, gente, o total dá quase US$10 bilhões. Só a Venezuela deve US$1 bilhão, Cuba US$120 milhões, Moçambique US$ 723 milhões. Então, faço uma pergunta: como é que vão emprestar mais dinheiro para esses países que já estão devendo aqui? Então, é trambique. Queria chamar a atenção, porque tem um projeto de resolução meu que está aqui desde fevereiro. Parece-me que, na época, o Presidente Pacheco disse que não ia despachar projeto de resolução, mas está desde fevereiro. E esse projeto é para isso mesmo: país que estiver devendo não pode receber, porque está uma novela lá em Minas Gerais, cobrando de Minas Gerais, a dívida do...
18:24 R	Agora estão falando que é do Governador Romeu Zema, mas ela vem desde 1998, porque vários Governadores passaram lá e acabaram com Minas Gerais, destruíram Minas Gerais, deixaram a dívida e querem jogar a culpa só no Governador Romeu Zema, porque ele não é apoiador do Lula - que fique claro isso. E aí agora, quer dizer, para esses países como a Venezuela já pode emprestar mais? Quer dizer, vai perdoar a dívida deles? Eles devem, ficam devendo e vai continuar emprestando mais ainda? E Minas Gerais, que é daqui, o norte de Minas, Vale do Jequitinhonha, como é que fica? Então, eu peço ao Governo Federal aqui que tenha a atenção que tem com a Venezuela, com Cuba, com esses países que ficam devendo, com Moçambique, que a tenha com Minas Gerais. Tem que perdoar a dívida de Minas Gerais, gente! Esquece que é o Governador Romeu Zema, até porque não é o Governador Romeu Zema que vai pagar a dívida, não. Quem vai pagar essa dívida aqui é o povo mineiro, pagando imposto. São eles que vão pagar essa dívida. Então, a mesma atenção e o mesmo carinho que tem com esses países devedores tenha com Minas Gerais. Queria chamar a atenção aqui também, gente. Deixem-me falar uma coisa para a população brasileira. Quando um político, o Governo Federal, qualquer político, eu, Senador, Prefeito, Vereador falar que esse país não tem dinheiro, que esse país está quebrado, gente, não caiam nessa ladainha, não, porque eu penso o seguinte. Quando você está quebrado... Eu aprendi isso com o meu pai. Lá em Divinópolis, tinha uma churrascaria famosa chamada Churrascaria do Maurício, e, dia de domingo, tradicional de domingo, meu pai levava a mim e meus irmãos para lá. A gente quebrou. Meu pai virou para nós e falou assim, para minha mãe: "Agora você faz o parmigiana lá em casa. Não tem dinheiro para a gente ir todo domingo mais, não". A gente quebrou! Não tinha... Eu não tenho vergonha de falar isso mais, não. Mas um país que está quebrado, gente, eu queria perguntar aqui, como é que dá conta? Olha isso aqui. Quero mostrar para vocês aqui: wi-fi - isso é lá do Planalto, ouviu, gente? - R$270 mil, 25 pontos. É como se fosse um plano de internet para pagar mil reais por mês. Mil! Quanto você paga aí? Você já reparou que tudo para Governo é mais caro? Roupa de cama R$88 mil. Roupa de cama, gente, R$88 mil. Eletrodomésticos R$615 mil, para frigobar, refrigerador. Agora isso aqui que me chama a atenção: tapetes, 12 tapetes por R$370 mil. É muito humilde. Fala que é pai dos pobres. Só nisso aqui foram quase R$2 milhões, gente. Mas tem mais aqui. Eu queria falar na Casa Civil, quase meio milhão de reais com isso aqui. Eu quero perguntar se no seu café da manhã você tem isso aqui, você brasileiro, que paga imposto. Você não tem, mas você paga imposto para a Casa Civil ter: queijo R$45 mil; peito de peru R$25 mil; lombo canadense - é no lombo do povo! - R$21 mil; salaminho R$18 mil; presunto Parma, gente, presunto Parma R$92 mil. Eu faço uma pergunta para você brasileiro: você tem café da manhã com presunto Parma? Mas você paga para a Casa Civil ter. Agora isso aqui, gente: presunto de pernil R$11 mil. Sabe um aqui também? Eu até gosto dele - ouviu, gente? -, brioche R$21 mil de brioche; croissant R$12 mil. Esse total aqui deu meio milhão de reais só aqui na Casa Civil. Agora, você começa a olhar isso aí nos ministérios e aí por aí vai. Então, eu queria chamar a atenção do povo brasileiro: quando um político aí, um Presidente da República, ou um Senador, ou um Prefeito, ou um Deputado falar que o país está quebrado, mostrem esse vídeo para eles, mostrem esse pronunciamento meu. O país nunca esteve quebrado. É só questão de prioridade. E eles falam que a prioridade é o povo... Eu estou mostrando para vocês o que é prioridade aqui. A prioridade tem que ser o povo. Eu canso de falar isso aqui. A política, gente, é para servir ao seu povo. Não é o povo servir ao político. Nós é que temos que servir a vocês. Está bom? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Como último orador, o Senador Magno Malta. Senador Magno Malta, eu o convido à tribuna.
18:28 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eterna Senadora Ana Amélia, que tantas vezes ocupou esta tribuna, eu estava ali assentado com o Presidente - ele não era Senador, o irmão dele, Vital do Rêgo, era nosso colega -, e o nobre Presidente estava fazendo uma referência à sua pessoa, como a senhora foi importante para o Brasil, continua sendo, mas enquanto Senadora, era admirada por toda a nação. E relembrar, está aqui conosco, sentadinha ali, e o Senador Vital do Rêgo, que certamente já acompanhava o mandato do irmão, por via de consequência, não tinha nem como não lhe ver pela sua atuação. E eu fico feliz de rever a querida Senadora eterna Ana Amélia conosco aqui, Senador Vital do Rêgo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno, se V. Exa. permitir, inclusive peço desculpas, eu estava recebendo um telefonema um tanto quanto urgente, mas eu dizia exatamente isso, e lhe agradeço, porque eu comentava a estima que a Casa toda tem em relação à Senadora Ana Amélia, a sua distinção, a sua competência e a sua forma de ter, neste Parlamento, agido em nome do seu amado Estado, Rio Grande do Sul, em nome do país. Então, eu agradeço a sua presença, porque afinal de contas é a sua Casa, e agradeço ao Senador Magno Malta pelas referências que nós fazíamos mutuamente à sua pessoa. Obrigado, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, meu Presidente. Sr. Presidente, semana próxima passada, para o final, nós tivemos uma vitória ao aprovarmos, com 52 votos a 18, Senadora Ana Amélia, o Senado dando um fim às chamadas decisões monocráticas que deveriam ser exceção e se tornaram regra no Supremo Tribunal Federal. Que bom que V. Exa. está aqui, e me dirigi a V. Exa., porque V. Exa. passou oito anos aqui, também falando sobre ativismo judicial, e a proposta de redução de mandatos de Ministro do Supremo, eu assinei com V. Exa. Aprouve Deus que V. Exa. estivesse aqui - eu queria que a câmera mostrasse a Senadora Ana Amélia ali. A proposta de oito anos era dela. Nós tivemos debates: dez anos, e eu dizia oito, podendo - era minha - renovar por mais oito. Até discuti com V. Exa. ali, essa proposta de fixação, porque os caras são eleitos para Deus. Quando votamos aqui erradamente a PEC da Bengala, nós fomos enganados com o argumento de que um homem aos 70 anos, aos 65, está no auge da sua lucidez e sabedoria para decidir. Nós erramos, nós eternizamos. Eles não tiveram essa compreensão, a compreensão foi invertida, de que agora ninguém pode conosco. Eu li uma declaração do Fux, um dia desses, dizendo: "Nós não temos a obrigação de agradar ninguém, não. Políticos têm a obrigação. Com o povo, nós não temos". Ei, espera aí, cara-pálida, espera aí! Parece que eles foram eleitos pelo povo e nos nomearam. Nós somos nomeados pelo Supremo, Veneziano Vital do Rêgo foi nomeado, eles é que ganharam a eleição. Olha que troço invertido!
18:32 R	E eles ali estão dizendo que não devem nada a político, quando na verdade alguém teve que disputar uma eleição de Presidente, até ser esfaqueado, ouvir palavrão, difamação, mentira, ou mentir para ser Presidente, mas disputou a eleição, foi para a rua, três meses, sangrou, urinou sangue, apanhando no rim. Depois põem um cara lá, e ele diz que não tem nada a ver com política. Como assim? Quem te botou aí? "Não devemos satisfação. Já somos quase um semipresidencialismo". E essa semana ouvimos, ao votar o fim da decisão monocrática... Aí eles rasgaram o verbo publicamente: "Acabou a lua de mel". Eu vi uma repórter famosa, uma âncora de uma televisão de que eu não falo o nome, para não sujar a minha boca, debochando ao vivo, com o celular na mão: "Enquanto o Rui Costa dava em entrevista, o Ministro Fulano debochava de Rui Costa" - Rui Costa é aquele que falou que o tráfico dá muito emprego, muita capilaridade para as crianças, para os adolescentes, ganha até uma moto, Senador Vital. Ele diz, Rui Costa, Ministro da Casa Civil! Eu acho que é cria de Jaques Wagner - cadê o Jaques Wagner? Ele falou isso, Senadora Ana Amélia, o Ministro da Casa Civil, quando era Governador da Bahia, mas a gente sabe que eles têm direção, criando um nicho de voto, certamente as pessoas votam neles. E a jornalista famosa, que debochando do cabelo do Trump... Ontem ela debochou do cabelo do Trump, do cabelo do Milei, do cabelo de não sei quem e tal. Tudo para eles é discriminação, mas eles podem fazer tudo o que quiserem. Deixa... Ela com o telefone na mão e dizendo: "E o ministro me mandando um recado aqui, dizendo 'mentiroso, Rui Costa é mentiroso'". Um arriscou: "Dá uma dica aí que eu digo quem foi". Ela deu uma dicazinha, eles chutaram dois nomes. Acabou a lua de mel, por quê? Tinha casamento? É a sociedade que está perguntando, quem falou foram eles. E V. Exa., Vital do Rêgo - que eu me acostumei a chamar de Vitalzinho, porque chamava seu irmão também Veneziano, mas eu chamo de Vitalzinho, o nome do seu irmão ficou eternizado aqui -, o senhor é nanico; Senador Wellington, nanico. O Ministro disse que nós somos nanicos. Eu posso falar para o Ministro? Ministro, quem tem complexo, de Golias nunca imagina que um dia pode cair aos pés de um nanico. Essa era a altura de Davi, sardento... O deboche, o escárnio com esta Casa.
18:36 R	E hoje eu vi a entrevista de um que está pleiteando, já foi indicado, Senador Vital, que disse que, quando o homem é indicado para ser Ministro, ele não tem mais partido, não tem ideologia. Ele não tem mais ideologia, muda tudo, até a roupa. Me engana que eu gosto; adoro ser enganado! Essa cantilena enfadonha, essa música, já é de domínio público, e ninguém recebe nem direitos autorais mais disso, de que, quando se coloca a toga, tudo muda. Não! Senador Veneziano, não se separa um homem das suas convicções, um homem nunca será separado das suas convicções! Quando o Fachin foi sabatinado aqui por nós, Senadora Amélia, lembra o que eu disse a ele: "Advogado, o senhor é militante do PT, o senhor é militante de esquerda". Ele disse: "Não, quando se coloca a toga, nas costas...". V. Exa. pode entrar no YouTube, está lá, ele e eu. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Tudo muda, tudo começa do zero, Senador". Eu disse: "Não, um homem nunca será separado das suas convicções". A mesma coisa eu digo para o Flávio Dino. Ele está bonzinho, mandando interlocutor receber... Eu não recebo, não - eu não recebo, não -, até porque eu recebo, quem sabe, quem eu não conheço, mas Flávio Dino eu conheço. Vou receber para quê? E advirto os senhores que se elegeram com o voto desse povo que vai para a rua, que uma fotinho de vocês com o Flávio Dino vai mandá-los para as cucuias. O povo acordou, o povo não é idiota. Domingo nós tínhamos a Paulista lotada de pessoas pela memória do Clezão, que morreu nos porões e sob a tutela do Estado, assim como o Herzog, que é reclamado pela esquerda até hoje - Clezão morreu na tutela do Estado, Senadora! Mas vamos lá. Eles são irônicos e debochados. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Debocham do Parlamento, debocham da Câmara. Podem convocar que eles não dão nem satisfação. Aqui ele veio, na Comissão de Segurança, e três Senadores fizeram pergunta: eu, Flávio e Moro. Ele nos chamou de bobos. Não é CPI, não é convocação, a última palavra fica com eles... Debocham, impõem... E eu quero encerrar o meu tempo dando um aparte para o futuro Ministro, que eu espero que não o seja. Com a graça de Deus, onde ele debocha, eu vou passar a palavra para ele. (Procede-se à reprodução de áudio.)
18:40 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senhores jornalistas da imprensa, povo brasileiro, esse é o ministro da Justiça que eles querem como ministro do Supremo, esse é o Flávio Dino. Só cai no golpe quem quiser. Está aí. E eu sei que ele é valente, que ele é valentão. Você viu o tom? Ele disse que é comunista, graças a Deus, socialista - debocha -, e que ele faz o que Lenin mandou. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor já leu o decálogo de Lenin? Eu vou mandar para o senhor. Leia o decálogo de Lenin. É a destruição da família, dos valores, dos princípios. Fica aqui a minha palavra, o meu voto está dado. Voto contra, trabalho contra e quero ouvir, na sabatina, esse valentão, com pinta de filhote de ditador, que quer acabar com liberdade de expressão, repetir toda essa valentia na Comissão de Justiça. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. Convido, como derradeiro inscrito, o Senador Wellington Fagundes. Senador Wellington, por gentileza. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentá-lo, principalmente com esse charme, Veneziano Vital do Rêgo, com essa cabeleira que nos faz inveja, mas com a competência que V. Exa. também sempre demonstrou aqui, como Vice-Presidente, neste momento substituindo o nosso Presidente, que está lá na COP, representando o Congresso. Eu quero saudar também aqui o nosso Senador Magno Malta. O nosso partido, o PL, já tem uma posição muito clara, que coloco aqui - e endosso as palavras de V. Exa. Ontem, nós tivemos a reunião com o Presidente Bolsonaro, e o PL já definiu, nessa questão da votação, que não concorda, realmente, com a indicação do Ministro Dino, mas esse assunto eu acho que ainda vai ser muito debatido, daqui até lá - não é, Magno Malta? Eu quero cumprimentar também aqui a nossa querida Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura, minha Presidente! Uma mulher brilhante, competente, que aqui eu saúdo, em nome de todo o povo gaúcho, porque, para nós, no Mato Grosso, os sulistas todos são gaúchos, pela força do povo do Rio Grande do Sul. Mas Mato Grosso é muito grato - a senhora sabe - a todos os sulistas que para lá foram e que ajudaram Mato Grosso a ser um estado moderno, um estado de desenvolvimento. Meu pai é baiano; minha mãe também, baiana...
18:44 R	E o Mato Grosso é isso, um estado que começamos lá com os bandeirantes e que tem toda a sua história, mais a miscigenação do povo brasileiro e até do mundo, e hoje o Mato Grosso é esse estado moderno, com a tecnologia, agricultura com tecnologia de precisão, agricultura de precisão, com a pesquisa, com os desafios que esses sulistas para lá foram enfrentar e fizessem com que o nosso estado, hoje, fosse um dos campeões mundiais em produtividade. Por isso, Presidenta Ana Amélia, é oportuna a presença de V. Sa. hoje, mas, para mim, S. Exa. Ana Amélia, como Senadora. Eu vou falar aqui, agora, exatamente sobre um grande evento que nós tivemos hoje lá na CNT, a Confederação Nacional dos Transportes, que foi a apresentação da Pesquisa CNT. Senador Vital, Presidente, com essa pesquisa, a CNT contribui com o Brasil há 26 anos, período em que é feita uma pesquisa em toda a malha viária brasileira. Essa pesquisa, agora, representa algo como se os pesquisadores tivessem dado três voltas ao mundo, em toda a extensão da nossa malha rodoviária federal e estadual. E é uma contribuição que a CNT dá ao Brasil, mostrando a necessidade do investimento na nossa infraestrutura. Eu quero agradecer imensamente ao nosso Presidente Vander, com toda a sua diretoria. E, aí, eu falo em nome de todos os servidores e todos aqueles que trabalham na Confederação Nacional do Transporte, em nome da Nicole, que é a Presidente do Sest Senat, que também tem um trabalho extremamente importante, cuidando do nosso trabalhador nos transportes, do filho do trabalhador. E eu lembro bem que, na pandemia, estava lá a CNT nas rodovias, apoiando, orientando o nosso trabalhador nos transportes. E, se não fossem os transportadores deste país, com certeza o Brasil teria parado. Por isso, eu destaco a importância que representa o papel da CNT e, principalmente, dessa pesquisa. E, aí, eu também cumprimento o Bruno Batista, que é o responsável por todo esse trabalho desse eficiente, competente... É praticamente, eu diria, um trabalho também, além de estatística, de pesquisa nacional. Lá também esteve o Ministro Renan Filho, com toda a sua assessoria. Eu quero destacar alguns aspectos da pesquisa e o faço também, Presidente Veneziano, na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Logística, a Frenlogi, mista, ou seja, de Senadores e Deputados. E, aí, eu cumprimento o nosso companheiro Edinho Bez e também o Presidente do IBL, o nosso Instituto Brasil Logística, o nosso braço técnico e operacional da frente, que funcionamos, inclusive, lá na CNT, na Casa do Transportador. Portanto, essa pesquisa, além de pesquisar 100% da malha, tem um aspecto para o qual é importante chamar a atenção aqui da população: apenas 32,5% das nossas rodovias são consideradas ótimas ou boas, e nisso estão incluídas também todas as rodovias federais, estaduais e as concessionadas. Foram avaliados, então, nessa pesquisa, 111.502km de rodovias pavimentadas. Nós estamos aqui tratando das rodovias pavimentadas. Não vamos nem falar das rodovias não pavimentadas, que, principalmente no meu estado, Mato Grosso, como ainda é um estado em abertura...
18:48 R	Quando você começa a abrir uma região, principalmente na área da agricultura, vai chegando o caminhão e vai empurrando e vai fazendo com que o progresso chegue e haja o desenvolvimento. Dessas, então, 67.659km da malha são federais, e 43.843km são de trechos estaduais. E a classificação observa, primeiro, a qualidade do pavimento, a sinalização e a geometria da via, incluindo também as condições do pavimento, também a questão da sinalização, placas, acostamento, curvas e as pontes resistentes. Aliás, nessa questão das pontes, também há um detalhe importante: o Brasil vem há muito tempo não fazendo também a manutenção adequada das nossas pontes, e essas pontes, a maioria, então, tem ali o seu amortecedor, que é uma placa de neoprene, e isso vai se desgastando com o tempo; e, quando ele deixa de existir, começa a bater concreto com concreto, e aí as rachaduras aparecem. Então, por isso também a manutenção da ponte é importante, porque não há estrada; chegou na ponte, se a ponte está interrompida, provavelmente a estrada toda estará interrompida. E aí, na questão da pesquisa ainda, em 2023 - foi pesquisado -, 56,8% do pavimento, então, 63,4% da sinalização e 66,6% da geometria, todos eles foram avaliados como regular, ruim e péssimo. E aí, esse trabalho... Eu quero dizer que, aqui, a CNT e a Frenlogi, com isso tudo, destacam, e eu quero aqui chamar a atenção do Brasil e principalmente dos governantes: o destaque principal é que nós continuamos... Precisamos de investimentos extremamente importantes na reconstrução, na restauração e na manutenção dessas nossas rodovias. E aí é importante, então, dizer que esse trabalho a CNT e todos nós defendemos há muito tempo. E aí, Presidente, um trabalho que nós, do Congresso, fizemos o ano passado foi exatamente aprovar um orçamento; e, para este ano, felizmente, o Ministério dos Transportes tem recursos recordes: foram R$22 bilhões, porque são R$4 bilhões do ano passado, que já estavam empenhados, e mais R$18 bilhões deste ano que o ministério tem... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... disponíveis para aplicação. E, desses, mais de 60% já foram aplicados, o que é muito bom, porque essa pesquisa - tudo que nós estamos dizendo aqui - foi feita até o mês de julho, terminou em junho. Então, nós tivemos avanços também que ocorreram de junho, julho, agosto, setembro, até a data em que estamos aqui hoje. E eu quero destacar que a qualidade da pavimentação também afeta o preço do frete, porque, é claro, se tem uma estrada ruim, ela impacta diretamente no frete, mas também impacta no custo social, principalmente na área da saúde, porque, se tem mais acidentes, consequentemente, vai impactar diretamente no custo da nossa saúde e, ainda, com as vidas, que não temos como avaliar, não é? Porque, se se perdeu uma vida, não tem como se dizer o custo dessa vida. Por isso, é muito importante também, porque uma estrada, além disso, salva vidas. Então... Essa pesquisa, ainda, estima que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... 1,39 bilhão de litros de diesel serão consumidos desnecessariamente este ano, devido à falta de qualidade das nossas rodovias, resultando em 3,01 milhões de toneladas de gases e poluentes na atmosfera. Olha o quanto é importante a gente pensar na melhoria das nossas estradas.
18:52 R	As rodovias públicas representam 76,6% da extensão pesquisada, têm percentuais mais altos de avaliação negativa... Claro, porque as rodovias concessionadas, que são pedagiadas, normalmente são nas regiões mais desenvolvidas. Então também a gente não pode dizer aqui "ah, é melhor só rodovia pedagiada". Não. É preciso continuar tendo investimento pesado do poder público... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... porque, senão... Nos nossos estados, mais no interior, principalmente nos estados ainda em desenvolvimento ou menos desenvolvidos, a necessidade do investimento da União, do Estado, é muito importante. Então, a gente não pode ficar aqui achando que só rodovia pedagiada é a melhor rodovia. Aí eu quero destacar que, entre essas rodovias concessionadas, 23,4% da extensão, o que foi pesquisado, 64,1% são classificados como boas e ótimas. Exatamente. Por quê? Porque estão nas regiões mais desenvolvidas e, claro, com mais investimento diretamente, e a população pagando duas vezes, porque paga o imposto e ainda paga o pedágio. Por isso também nós cobramos aqui, estamos cobrando muito, e o Ministro Renan, nesse ponto, está fazendo um grande trabalho, porque, infelizmente, as concessões feitas, no modelo em que foi feito, a maioria delas está com problemas. Felizmente, no meu estado, Senador Veneziano, nós conseguimos encontrar uma solução para a BR-163. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A BR-163 é o grande troncal do Brasil, porque liga o sul do Brasil ao norte do Brasil, e a famosa Cuiabá-Santarém, que foi tão trabalhada, e nós temos a concessão então, no caso de Mato Grosso, da divisa de Mato Grosso do Sul até Sinop. Essa concessão estava com problemas, cobrando pedágio, revoltando a população, porque estava toda esburacada. Aí trabalhamos, o Senador Jayme Campos, tivemos um trabalho muito forte e conseguimos mostrar, junto com o Governador Mauro, que também teve a capacidade inovadora no estado, e apresentar para o tribunal de contas - o seu irmão foi extremamente importante, muito importante, quero até agradecer em seu nome - e também à ANTT, que teve a visão, porque a concessionária devia 1 bilhão e tanto de multas por não cumprimento, porque também o Governo fez compromisso de fazer o financiamento a longo prazo e não teria condições de pagar... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... devia mais de 1 bilhão e tanto aos bancos, e o Governo do Estado, através do MTPA, foi lá e assumiu a concessão, e hoje estamos com obra em todo o trecho da BR-163. E estamos trabalhando também para o trecho de Sinop até Miritituba. Então, eu quero concluir aqui, Presidente, agradecendo a sua paciência sempre, dizendo que a CNT destaca a necessidade de eliminar ainda 2.684 pontos críticos, abrangendo quedas de barreira, pontes caídas, erosões nas pistas, buracos grandes, pontes estreitas e outros pontos que interferem na segurança e fluidez das vias. Claro, sempre um ponto crítico é o maior problema de acidentes em que ocorrem mortes. E, no meu estado, felizmente, estamos resolvendo já, vínhamos no Governo Bolsonaro, e agora as obras estão sendo concluídas, que era um ponto muito crítico, que era o contorno viário...
18:56 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de Barra do Garça, e já temos recurso agora para este ano, para ainda avançar nas obras de iluminação, melhoria... Em Rondonópolis, a minha cidade natal, temos ali um ponto também, que é o Trevão da cidade e a Ponte do Lourencinho, a sequência, também com recursos já garantidos para duplicação. O projeto já está pronto, e agora o Dnit está fazendo a análise final. E as obras também extremamente importantes, que é a BR-158, 242 e a 070, também no meu estado. Então, estamos aqui, claro, trabalhando pelo Brasil, todos nós, mas como Mato Grosso, hoje, nós estamos no centro do Brasil, chamamos atenção. Hoje conversamos com o Ministro também sobre a necessidade de avançarmos na concessão da BR-364, de Rondonópolis a Jataí. Aí, com a duplicação, sendo que de Jataí a Brasília já está pronto. E, claro, o grande sonho de Juscelino Kubitschek e de todos nós é a integração deste país e queremos ver também, então, a duplicação... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de Brasília a Cuiabá até Miritituba no futuro. Agradeço muito, Sr. Presidente. Agradeço a Deus também a oportunidade de estar aqui, à Senadora Ana Amélia e a todos que nos assistem neste momento, mas confiando no Brasil. O Brasil é o melhor país para se viver. Temos aí as imposições da área ambiental, mas as soluções do Brasil estão exatamente em acreditar no brasileiro e principalmente que nós aqui sabemos resolver os nossos problemas, principalmente a questão ambiental, sem dúvida nenhuma. No Brasil, nós temos uma das legislações mais rígidas, e o Brasil faz sim o dever de casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido amigo Senador Wellington Fagundes. E ao tempo, em seu nome e por V. Exa., quero transmitir os cumprimentos a esse trabalho denso feito pela Confederação Nacional dos Transportes, que, de fato, é um organismo extremamente competente e dedicado e que nos ajuda, afinal de contas, são aprofundamentos feitos com estudos bem sólidos e consistentes, que também permitem às autoridades conhecer realidades com as quais os mesmos e as mesmas convivem para solucioná-las. Então, as nossas congratulações à CNT Rodovias, que faz o levantamento das rodovias - que fez. Pois não, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria, Sr. Presidente, inclusive de anexar ao meu pronunciamento, dar também como lida a pesquisa, para que ela fique nos Anais do Senado, porque é um documento importante... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim, precioso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para que conste aqui também. Então, entregarei a V. Exa. simbolicamente, mas que conste também e autorize constar do meu pronunciamento. E, claro, também quero agradecer ao Ministro Renan Filho, que tem feito um trabalho brilhante... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... claro, como ele disse hoje: "Infraestrutura não tem questão partidária e ideológica. É o Brasil. Nós precisamos de todos trabalharem pela infraestrutura do Brasil". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Correto. Muito oportuna a sua menção ao Senador Renan Filho, hoje ministro de Estado, a toda a sua equipe que integra o ministério. E aí, as menções à direção-geral do Dnit, a todos os diretores, os seus superintendentes, porque, de fato, o ano de 2023, até por força também da própria participação que foi decisiva do Congresso Nacional na aprovação da PEC da Transição, porque, afinal de contas, se ela não fosse aprovada, recursos e meios, instrumentos, ou seja, dinheiro não haveria para que pudesse o ministério tocar, fazer as correções e também recuperar projetos tão importantes e que dizem respeito à nossa economia. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já entrego oficialmente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Síntese dos resultados da pesquisa CNT de rodovias 2023 no Brasil.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Recebo, das suas mãos este exemplar, que passará a integrar os Anais do Senado Federal. Obrigado, Senador. Um grande abraço para o senhor. Pois bem, minhas amigas, meus amigos, agradeço mais uma vez a atenção ao acompanhamento de todos aqueles que, através dos meios que são disponibilizados pela Agência Senado, puderam acompanhar os trabalhos da tarde-noite, em que tivemos - eu quero renovar e reiterar aqui - uma produção importante, principalmente no tocante a dois itens que foram deliberados, discutidos e aprovados. Nós saudamos a todos e agradecemos a nossa estimada, sempre pronta, diligente, competente equipe que integra a Secretaria-Geral da Mesa, agradecemos aos demais outros assessores, companheiros, jornalistas. Quero saudar, mais uma vez, a presença da nossa estimada Senadora Ana Amélia. Enfim, vamos nos despedindo desta data de trabalho efetivo e profícua. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. A todos um bom descanso. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.)

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