1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de dezembro de 2023
(sexta-feira)
Às 10 horas
182ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
Passamos à lista de oradores.
O primeiro inscrito é o Senador Eduardo Girão.
Senador Girão, por favor, o senhor tem a palavra por 20 minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo e irmão, Senador Dr. Hiran Gonçalves, do Estado de Roraima, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando pelo trabalho exímio da equipe de comunicação da Casa Revisora da República - TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado -, e muito obrigado.
Dr. Hiran, eu não posso começar esta sessão sem parabenizá-lo, porque, nesta semana, o senhor fez dois golaços aqui nesta Casa. E, mais uma vez, eu quero agradecer o roraimense por tê-lo trazido aqui para esta arena política, que estava precisando de uma pessoa equilibrada, de uma pessoa pacificadora, mas firme em seus princípios e valores, como é a sua característica nesta Casa.
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Nós tivemos uma audiência extremamente delicada na Comissão de Assuntos Sociais, na quarta-feira, onde foi criado um impasse. Estavam lá Senadores tentando buscar solução, de todas as formas, para que fosse promovida a vacinação, que é importantíssima, ninguém é contra a vacinação, mas, ao mesmo tempo, que não se constrangessem pais e crianças que, porventura, por algum motivo, alguma situação, não queiram se vacinar.
O senhor, com muita sabedoria, conseguiu construir um consenso entre todos, de direita, de esquerda, de centro - isso é uma habilidade de grandes políticos -, para se encontrar essa solução na Comissão de Assuntos Sociais. Foi o art.4º, cuja emenda foi do senhor, devidamente aprovada, por unanimidade, pelo próprio Relator e pelos membros da Casa.
Então, quero lhe dar os parabéns. Ao mesmo tempo em que a sua fala foi muito sensata, muito verdadeira, com relação à Marina Silva, Ministra, e com o que a gente está vendo aqui no Brasil, também está ecoando bastante, no meu estado inclusive, a sua fala, e eu quero lhe dar os parabéns pela sua coragem. O senhor, que é um amazônida que entende bem a realidade, deu-nos uma aula com aquela sua colocação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para comentar algo gravíssimo que surpreendeu e deixou estupefata a sociedade brasileira, ontem.
Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal acaba de infligir mais um duro golpe contra a liberdade de expressão, tão protegida por nossa Constituição, que recebeu o honroso título de Constituição Cidadã, promulgada, em 1988, depois de o Brasil ter vivenciado 21 anos de ditadura, com severo controle dos meios de comunicação através da censura prévia.
Foi muito grave essa decisão de responsabilizar os veículos de comunicação do país pelo conteúdo apresentado por seus convidados, por seu entrevistado. Onde já se viu isso no planeta? Este país está mesmo completamente de cabeça para baixo! Os donos do poder, com medo de críticas a eles, tomam uma decisão dessa!
Sabe o que vai acontecer, Dr. Hiran, meu querido Senador? Simplesmente, não vão chamar mais, absolutamente, não vão chamar pessoas, políticos, outros cidadãos da sociedade que são críticos do sistema, que discordam, por exemplo, do que o STF está fazendo, jogando o Brasil em uma insegurança jurídica jamais vista na história desta nação! É para calar os conservadores de vez! Porque o modus operandi, o que a gente vê, na grande mídia, é já chamar, ali e acolá, um conservador.
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Agora, os veículos independentes vão ter receio de chamar as pessoas da direita, os conservadores, para dar entrevista, porque os donos do poder vão poder depois dizer: "Ó, tua emissora vai ser punida por aquele entrevistado que falou isso ou aquilo". Isso é uma intimidação, isso é para alijar a democracia no país de vez, se é que a gente tem democracia ainda aqui no Brasil. Inclusive, eu e outros Parlamentares estamos viajando o mundo - e não vamos parar, não! - denunciando esse tipo de absurdo contra a livre opinião no país, contra os direitos humanos, que são desrespeitados, das pessoas. Porque parece que os direitos humanos são seletivos, tudo é seletivo; democracia seletiva, aliás, "democracia relativa" - foi o próprio Presidente Lula que falou.
Estamos com o país de cabeça para baixo. Será que ninguém percebe isso? Os valores completamente invertidos, denúncias e denúncias de corrupção já aí com o Ministro das Comunicações - inclusive tenho um discurso para fazer sobre isso, e o farei -, e não dá para se entender esse tipo de coisa. O Governo não toma uma atitude, quando já aconteceram vários escândalos, várias situações com o atual Ministro. Eu, inclusive, chamei em outras Comissões para a gente poder trazer aqui, e é um jogo de empurra-empurra inconcebível a proteção a ministros do Governo Lula nesta Casa.
Mas, Sr. Presidente, a partir de agora, toda empresa jornalística, de qualquer natureza - escuta o que eu estou falando, brasileiro -, poderá ser responsabilizada pelos crimes de injúria, difamação ou calúnia em virtude de declarações feitas por pessoas entrevistadas. Tal decisão foi tomada tendo como base o julgamento de uma ação movida em função de declarações feitas numa entrevista publicada pelo jornal Diario de Pernambuco em 1995.
Essa medida impõe à sociedade pelo menos duas consequências diretas muito negativas. É bom a gente pontuar aqui o que é que pode acontecer, o que é que vai acontecer. A primeira é o ataque explícito à liberdade de expressão e, principalmente, à liberdade de imprensa, pilares fundamentais de qualquer democracia. A segunda é o favorecimento de condutas abusivas por parte de autoridades públicas em todos os níveis e esferas de poder. Todos nós conhecemos a grande dificuldade na coleta de provas de qualquer crime financeiro. Quantas vezes grandes esquemas de corrupção só foram devidamente investigados e desvendados depois que denúncias dos graves indícios foram noticiados pelos meios de comunicação, e, geralmente, através de alguma entrevista?
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A partir de agora, o importantíssimo trabalho do jornalismo investigativo brasileiro será marginalizado e até criminalizado. Veículos de comunicação se verão na obrigação de instituir a autocensura, com claro cerceamento da liberdade, para não terem risco de serem processados. Olha que loucura, o veículo de imprensa preocupado com cada palavra do seu convidado! Não vão chamar nunca aqueles que já têm uma postura firme na defesa do que acreditam, porque uma palavra dita por eles pode incriminar um veículo que está abrindo a porta para a liberdade de expressão. É a liberdade de imprensa sendo questionada, ou seja, cada entrevistado passará por uma espécie de sabatina antes e, se a emissora perceber qualquer possibilidade de surgimento de alguma denúncia ou mesmo alguma crítica mais dura a alguma autoridade, certamente haverá o cancelamento da entrevista. Já pensou nisso? "Não, o Dr. Hiran [dando um exemplo aqui], o Dr. Hiran falou aquilo da Marina e tal, fez o questionamento sobre aquele outro político. Não, o Dr. Hiran é uma bomba-relógio aqui. Se ele falar uma coisa dessa, o meu veículo pode ser responsabilizado, o sistema não quer que ele fale isso daquele fulano de tal, não. Cancelem a entrevista do Dr. Hiran."
A decisão do STF é gravíssima! É gravíssima! Vai ficar para falar só o que o sistema quer. Só quem fala o que o sistema quer vai ser entrevistado. Eles não vão dar sorte para o azar, não. Aqui? Absolutamente. Veja bem, a partir de agora, só será permitido elogiar ou repetir informações já divulgadas e, portanto, entre aspas, "seguras". É a decretação forçada da falência do verdadeiro jornalismo sério, independente, que tanto incomoda o sistema.
Mas, graças a Deus, no mesmo dia em que essa trágica decisão foi tomada por nove ministros do STF, tivemos um acontecimento muito positivo, extremamente positivo, histórico, no sentido oposto. Com a liderança do Deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo, foram alcançadas as 171 assinaturas necessárias para instalação, lá na Câmara dos Deputados, da CPI do abuso de autoridade. Era um projeto antigo, uma tentativa nobre do Deputado Marcel van Hattem, que é do meu partido. Ele estava buscando, desde o início do ano, Deputado por Deputado. Nós aqui no Senado fomos acionados para fazer uma também, vimos que não era o momento, não conseguimos ter essa capacidade que o Deputado Marcel van Hattem teve; parabéns a ele e a todos os Deputados que tiveram coragem de assinar, foram 171 assinaturas. E, agora, lá, a CPI do abuso de autoridade tem que acontecer. É uma vitória para o Brasil.
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Nós temos jornalistas, já que estamos falando de jornalismo, temos jornalistas com passaporte bloqueado no Brasil, coisa que você só vê em nazismo. Nós temos jornalistas com contas bancárias congeladas. Temos também jornalistas com rede social, seu instrumento de trabalho, derrubada por decisão judicial. Esse é o Brasil da liberdade hoje, que você acha que tem democracia. Nós temos jornalistas exilados em outro país.
Nós temos empreendedores que geram mais de 20 mil empregos que até hoje não usam sua rede social porque a Justiça do Brasil derrubou naquele tal daquele famigerado inquérito da fake news, que começa e não tem fim, totalmente ilegal. É uma espada na cabeça do cidadão de bem colocada pelos donos do poder, quem se acha dono do Brasil, mas o Brasil não é deles, é nosso.
Essa CPI vai trazer luz a tudo que está acontecendo. Gente está sendo condenada, de forma irresponsável, a 17 anos de prisão, enquanto grandes corruptos, assassinos, traficantes, soltos, tiveram penas muito menores que brasileiros do dia 8 de janeiro. A maioria esmagadora entrou por curiosidade, não quebrou nada, está sendo humilhada, chamada de terrorista.
Vocês querem mostrar isso para quem? Rasgando a Constituição, querendo dar lição de moral em quem? Quem são vocês? Que moral vocês têm com o que vocês estão fazendo no Brasil? Liquidaram a Lava Jato, um patrimônio do povo brasileiro, que recuperou dezenas de bilhões de reais roubados da Petrobras. Liberaram para eleição um condenado que teve nada menos do que o seu nome citado centenas de vezes em delações premiadas, condenado por corrupção, por lavagem de dinheiro. Influenciaram até a última hora a eleição apenas para o lado ideológico que queriam, para o preferido do sistema.
O ex-Presidente da República, que era candidato, não podia falar de aborto, não podia ligar aborto ao Lula, não podia ligar Daniel Ortega e Nicolás Maduro ao Lula, dois ditadores sanguinários, porque vocês não deixaram fazer essa ligação numa campanha em que a população precisa entender quem é quem, quem defende o quê. Está aí o resultado. E, aí, depois, num sincericídio, vem o Presidente do Supremo Tribunal Federal dizer: "Nós derrotamos o bolsonarismo". E é uma frase atrás da outra dita por uns, por outros, mostrando o corporativismo e que querem continuar mandando.
Não dá, tem uma hora que não dá. Uma hora a casa vai cair. As estruturas não sustentam mais tanta podridão, tanta decisão incoerente, tanto privilégio para os poderosos. A população está entendendo e já está voltando às ruas deste país.
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É muito preocupante o que tem acontecido no Brasil, mas está aqui uma luz no fim do túnel que é exatamente essa CPI do abuso de autoridade. A condição básica para justificar a necessidade de uma CPI é a existência de apenas um fato determinado.
No caso do TSE e do STF, porque a CPI é para esses abusos, desses tribunais superiores brasileiros, são tantos fatos determinados e tão graves que a dificuldade foi selecionar o mais sério deles. Nas últimas eleições presidenciais, o TSE funcionou muito mais como um partido político do que como um tribunal isento e justo, com uma sucessão de arbitrárias decisões absolutamente parciais, beneficiando explicitamente um dos lados e prejudicando abusivamente o outro, algo nunca visto em processos eleitorais aqui no Brasil e, possivelmente, em muitas outras democracias. Mais abusivo ainda é o famigerado inquérito das fake news, que já perdura por mais de quatro anos com o claro propósito de perseguir e amedrontar aqueles que têm uma visão de mundo conservadora e não se submetem a um sistema corrompido e corruptor.
Um único Ministro, como falei agora há pouco, acusa, investiga, julga e condena sem direito a qualquer apelação. Com esse procedimento, o Ministro praticamente se autonomeou o censor do Brasil, perseguindo implacavelmente jornalistas, comunicadores...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... religiosos, empreendedores e Parlamentares. Mas nenhum dos abusos de autoridade é tão grave quanto os praticados nos processos referentes aos tumultos do dia 8 de janeiro. Foi rompido o Estado democrático de direito. Pessoas simples, trabalhadoras, pais, mães e filhos, sem nenhum antecedente criminal, não tiveram direito ao devido processo legal com amplo direito de defesa. Pessoas detidas, Sr. Presidente, no dia 8, portando apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, foram condenadas, em última instância, a 17 anos de prisão como perigosos terroristas. É um Supremo Tribunal Federal que ignorou, de forma cruel, oito pedidos feitos pelo advogado de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mesmo depois de o Ministério Público Federal ter dado parecer favorável para que ele respondesse ao processo em liberdade, em face de várias comorbidades que acabaram provocando sua morte dentro da Papuda, por falta de um atendimento médico adequado.
Para encerrar, Sr. Presidente, e, enquanto esses abusos de autoridade são praticados contra homens e mulheres de bem mantidos como presos políticos, esse mesmo Supremo presenteia, com habeas corpus, chefes perigosos do tráfico de drogas.
No minuto que me falta, eu concluo: vivemos num país onde o ex-Governador do Rio de Janeiro... Não sei se tem alguém do Rio de Janeiro aí, não, não é? Este grupo é de onde?
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De Goiás. Estão fazendo visita. Sejam muito bem-vindos aqui ao Plenário do Senado Federal! A Galeria está cheia, fico muito feliz com isso, numa sexta-feira.
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concluindo, no minuto que falta, nós vivemos num país onde o ex-Governador do Rio de Janeiro, condenado a 425 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, foi premiado com o direito de cumprir sua pena livre e no conforto de suas luxuosas mansões.
Vivemos num país onde temos o Supremo, que fez um vergonhoso malabarismo jurídico, derrubando a prisão em segunda instância de forma casuística para beneficiar Lula e todos os criminosos do colarinho branco.
Estou em paz com a minha consciência, estou fazendo a minha parte. Não é esse o Brasil que eu quero deixar para os meus filhos e netos, por isso eu subo a esta tribuna, assino todos os pedidos de impeachment que vêm, de ministros, CPIs de "lava toga". Estou combatendo o bom combate para o futuro da nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discursar - Presidente.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu quero, em nome desta Casa, dar as boas-vindas para os nossos queridos goianos que nos prestigiam com sua presença. É uma honra tê-los aqui. Isto aqui é uma sessão não deliberativa. Nós aqui temos, regimentalmente, cada Senador tem 20 minutos para se manifestar. E nós sempre damos um pouco mais de tempo para que eles encerrem todas as suas falas de uma maneira completa. Sejam muito bem-vindos e tenham um excelente final de semana!
Senador Girão, Sras. e Srs. Senadores e todos que me assistem, esta semana nós começamos a sentir uma inquietação na nossa fronteira norte. A nossa fronteira norte compreende dois países: a Venezuela e a Guiana, ex-Guiana Inglesa, República Cooperativista da Guiana hoje, independente. Setenta por cento do território guianense é o Essequibo, que é uma área pantanosa, rica em biodiversidade, minério e petróleo, e essa área é uma área em reclamação. A Venezuela contesta um tratado efetuado em Paris em 1899, dando autonomia à Guiana para explorar o Essequibo. O que acontece é que hoje o Essequibo é explorado no seu mar territorial pertencente à Guiana. Explora-se petróleo lá: a ExxonMobil produz 450 mil barris de petróleo/dia lá.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Quantos?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Quatrocentos e cinquenta mil.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Meu Deus...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - A Guiana é um país que tem 1 milhão de habitantes e tem uma das maiores reservas do mundo de petróleo, inclusive, maior que a da Arábia Saudita.
O que acontece? A Venezuela, governada por esse Presidente tirano Nicolás Maduro, que, aliás, é recebido aqui com pompas e circunstâncias - mas a gente se manifesta contra nesta tribuna -, resolveu fazer um referendo nacional para dar às pessoas que nasceram no Essequibo a nacionalidade venezuelana. Ora, ele está, com isso, dizendo que o Essequibo é venezuelano, ferindo um tratado de Paris de 1899.
Quero aqui dar boas-vindas ao nosso ex-Deputado Edinho Bez, que nos prestigia com sua presença.
Eu, muito preocupado com isso, procurei o nosso Ministro da Defesa, José Múcio, para falar da inquietação que acontecia no nosso estado e nos países limítrofes.
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O Ministro me informou que já havia imediatamente autorizado um reforço do nosso Exército nas nossas fronteiras, tanto em Pacaraima, quanto em Bonfim e Normandia, que são os municípios que fazem fronteira com os dois países, e que não aceitaria nenhum tipo de agressão à nossa soberania naquela área. Aí nós combinamos que eu iria imediatamente a Pacaraima para ver como estava a situação real. Saí daqui na terça-feira de madrugada, fui a Pacaraima, na quarta-feira, passei o dia lá, e pude ver que realmente não há uma movimentação de tanques, como se colocou nas redes sociais, do lado venezuelano.
Vai haver o referendo, e, pelo que eu pude perceber - fui à Prefeitura de Santa Helena e pude perceber -, o referendo será aprovado por 90% das pessoas daquele país, até porque quem é contra o Governo já saiu da Venezuela, já foi... Há um êxodo humano de mais de 6 milhões de pessoas que vagam pelo mundo em extrema vulnerabilidade. Só naquela quarta-feira, para vocês terem uma ideia, saíram da Venezuela mais de 600 pessoas. Uma parte entra pela Operação Acolhida, que é o modelo que foi construído ainda lá no final do Governo Temer e tem sido mantido pelos governos.
A Operação Acolhida é um exemplo para o mundo de acolhimento de imigrantes, mas eu digo que ela é uma faca de dois gumes, porque, como ela é muito organizada e custa muito para o nosso país... Para vocês terem uma ideia, fornecem-se, só na área da Acolhida, fora os outros 11 abrigos que nós temos em Roraima, 8 mil refeições diárias; fora todo o apoio logístico, social; a Polícia Federal, enfim, todas as nossas instituições estão lá; saúde... E aí, como o país vizinho não tem comida para dar para os seus nacionais - as pessoas perdem peso porque não conseguem comer -, as pessoas vêm para a Operação Acolhida porque lá tem comida. E, aí, nós ficamos sobrecarregados em Pacaraima e no nosso estado como um todo.
Para vocês terem uma ideia, quase 100% do nosso teto da atenção primária em Pacaraima é utilizado para o tratamento dos venezuelanos. Na nossa capital, na nossa maternidade, hoje tem 40% de partos de venezuelanos. A atenção especializada também tem uma afluência muito grande de venezuelanos. Por quê? Porque nós temos, no SUS, um tripé pétreo de equidade, universalidade e integralidade, e, quando o imigrante chega ao nosso país, ele recebe um protocolo de refugiado, ele recebe um cartão do SUS, ele entra no CadÚnico, recebe os nossos programas sociais e uma carteira de trabalho. E, normalmente, ele se dispõe a fazer... O que um nacional faria com um salário maior, ele se dispõe a fazer com um salário menor. Ele promove um dumping trabalhista no nosso país e no nosso estado.
Então, trata-se de uma situação muito grave, mas eu não senti uma inquietação militar do outro lado. O que eu senti é que esse plebiscito deve mobilizar as pessoas, porque o Governo é um Governo onde não há liberdade de imprensa, onde não há democracia; vai mobilizar a mente das pessoas e pode ser que, no futuro, termine por tentar fazer algum tipo de agressão à Guiana, que será prontamente rechaçada, principalmente pelos Estados Unidos, porque a ExxonMobil está lá investindo milhões para explorar esse petróleo, e eu tenho certeza de que as grandes potências não devem deixar que esse evento mais belicoso aconteça.
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Mas sempre, quando há essa inquietação, o que acontece? Mais venezuelanos passam para o nosso país, e muitos deles, senhoras e senhores que nos assistem, saem da Operação Acolhida, porque a operação tem normas, tem regras, e muitos deles não aceitam as regras e ficam morando embaixo das árvores, das marquises, das autopeças que ficam nas circunjacências da nossa rodoviária interestadual. A rodoviária foi ocupada por venezuelanos; os banheiros são utilizados só por venezuelanos. Fica impraticável utilizar, porque as pessoas moram ao redor.
Eu estive lá na outra semana, na segunda-feira, no dia 13, com a nossa Senadora e Ministra Tereza, com o nosso Presidente Ciro e com o nosso Presidente Arthur Lira. Nós fomos fazer um evento do Progressistas lá, e aproveitei para mostrar todo esse drama humano que se vive em Roraima.
Então, eu quero aqui, primeiro, enfatizar que o Ministro José Múcio foi extremamente diligente e rápido. Ele disse: "Olha, não vamos aceitar nenhum tipo de agressão à nossa soberania na fronteira norte". Até porque, para se passar com tanques da Venezuela para o Essequibo, na área mais sul do Essequibo, na Lethem, que faz fronteira com o Brasil, através do Rio Tacutu, tem que passar por dentro do Brasil. Não tem como passar de um lado para o outro do Essequibo sem penetrar em nossas fronteiras, e isso não será aceito. O Exército tem lá, inclusive, um contingente já reforçado historicamente por conta dessa questão do Essequibo, que é uma área em que nós não temos uma fronteira bem definida.
Agora, veja bem o mais grave: se a Venezuela ocupa o Essequibo, que são 70%, 160 mil quilômetros, é mais da metade da Guiana, nós perdemos a nossa fronteira com a Guiana, que é, hoje, o país que mais cresce no mundo - a Guiana, a ex-Guiana inglesa, cuja capital é Georgetown.
Então, eu queria fazer esse relato e tranquilizar as pessoas do meu estado, que ficaram muito preocupadas com uma eventual crise militar naquela região, o que seria muito ruim para nós. Quer dizer, nós já temos uma guerra no Cáucaso, nós já temos uma guerra no Oriente Médio, no Mediterrâneo, ter um conflito militar no Caribe seria um drama, uma repercussão muito ruim para nós, em termos, inclusive, de a gente ter uma dificuldade de conseguir insumos importantes para o nosso país.
Então, eu quero aqui tranquilizar a nossa população de que, realmente, vai haver esse referendo - vai -, mas, por enquanto, a situação está absolutamente calma. Tem uma certa tensão, uma preocupação, mas não houve movimentação de tanques venezuelanos ao longo da fronteira.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Que bom.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Inclusive, eu tive o cuidado de levar um drone para fazer um reconhecimento, porque a nossa fronteira, Senador, é uma fronteira seca, uma fronteira extremamente extensa, que a gente passa para um lado e para o outro sem o menor problema; não tem como controlar.
Então, eu quero aqui manifestar a minha preocupação e reforçar também que já fiz isso oficialmente ao Ministro Múcio. Vou entregar para ele um relatório da minha viagem. Ele já me garantiu que está atento a essa questão e que o Governo brasileiro tem uma tradição em sua política externa de tentar sempre intermediar conflitos, respeitando a soberania de cada país, mas que nós podemos entrar em um acordo caso um eventual conflito mais grave aconteça naquela região.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só pedir a palavra pela ordem, rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Quero cumprimentá-lo pela sua ação junto com demais Parlamentares, visando contornar essa situação grave.
Hoje mesmo, eu estava vindo para o Senado e estava ouvindo uma matéria de que o Nicolás Maduro, esse ditador sanguinário, estava deixando as crianças mais tempo na escola não com o objetivo de dar educação e de cuidar, mas de fazer a lavagem cerebral para o referendo. Estava lá pedindo para fazer redação sobre referendo; quer dizer, incutindo já algo que ele quer fazer, e ele deve fazer. Então, a gente precisa ter muita calma nessa hora.
A Operação Acolhida - nós a debatemos várias vezes aqui - foi feita para receber os nossos irmãos venezuelanos, e seu estado precisava de muito mais recursos da União. Você conte comigo nisso, porque eu acredito que a gente jamais pode negar ajuda a um povo miserável, que foi jogado na miséria. Eu estive lá na Venezuela, 20 anos, 25 anos atrás, e eu vi com meus próprios olhos o momento em que eles estavam com uma das maiores rendas per capita do mundo, um PIB fantástico, e aí hoje o povo na miséria, depois do chavismo, indo... Já foram 7 milhões de pessoas, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Quase 7 milhões.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quase 7 milhões de pessoas já foram para outros países - o Brasil é um deles -, e as pessoas chegam pesando menos. É um negócio, assim, impressionante: deixam tudo para trás! Juízes, jornalistas deixam tudo para trás e vão trabalhar no que dá, lá em Boa Vista, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Exato. No mundo todo, quer dizer, uma parte foi para os Estados Unidos, outra parte foi para a América Latina, outra parte fica em Roraima, e são interiorizados para o Brasil em vários estados. Nós temos aqui, em Brasília, vários venezuelanos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem muitos. Lá no Ceará, tem também.
E quero dizer que você conte comigo, porque eu acho que essas pessoas têm que ser recebidas.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpa a interferência...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... mas agora eu até me surpreendi com a decisão do Ministério de Minas e Energia ao dizer que vai restaurar a nossa linha de transmissão de Guri para Roraima. Ora, em Caracas, falta energia cerca de oito a dez horas por dia, não tem gasolina. Olhem só, um país onde a gasolina era de graça, hoje a Venezuela não tem condição de reestruturar as suas refinarias. Nós temos uma refinaria imensa, que se chama Paraguaná, uma das maiores refinarias do mundo, e ela não refina. Nós temos refinaria em Curaçao, também na Venezuela, que está parada. Então, como nós vamos comprar energia de um país que não tem energia para os seus nacionais, não tem comida para os seus nacionais?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Se você for a Santa Helena, do outro lado da fronteira, a cidade está tranquila - eu fui lá, filmei, estou mostrando aqui nas minhas redes sociais -, não tem problema algum. As pessoas que estão em situação de vulnerabilidade vêm todas para o nosso país. E já passou, só na Operação Acolhida, senhoras e senhores, 1 milhão de pessoas - oficialmente, porque a fronteira é permeável, e muitas passam, quer dizer, quando passa 1 milhão, passa mais 1 milhão por fora.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Passam, passam.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Porque as pessoas caminham pelas estradas e vão tanto para a capital Boa Vista quanto para os municípios do interior ou, então, para Manaus, e de lá pegam ônibus, pegam barco e são interiorizados também pela Operação Acolhida.
Quero aqui também desejar um excelente dia para todos.
E vocês sejam muito bem-vindos. São de onde? São daqui de Brasília?
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pernambuco? Olhe só!
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ceará ali, olhe - Ceará.
Seja bem-vinda, conterrânea.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nossa, mãe! Tem de todo o Brasil, olhe só.
Sejam muito bem-vindos.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nossa, está o Brasil todo aqui!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem. Sejam muito bem-vindos todos. Que vocês tenham um excelente dia, que aproveitem essa visita. É uma honra tê-los aqui.
Quero aproveitar, em nome de todos nós, já para desejar um excelente Natal para todos...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... com muita harmonia, com muita alegria entre as famílias de vocês; e que vocês tenham um ano novo venturoso.
Deus abençoe a todos!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, Senador Dr. Hiran, que possam fazer igual a esses brasileiros que vêm conhecer a história, vêm conhecer aqui tanto o Plenário do Senado quanto o Plenário da Câmara, o Túnel do Tempo, os museus que aqui tem. Façam como esses brasileiros, apropriando-se da história do nosso país. Para visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite.
A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quartas, porque é uma correria monstra aqui dentro, tem votação no Plenário, nas Comissões; mas também pode ser feita aos finais de semana e feriados, das 9h às 17h.
A gente fica muito feliz, eu, o Senador Dr. Hiran... Eu sou do Estado do Ceará; o Senador Dr. Hiran, do Estado de Roraima; e a gente fica muito feliz em sempre receber aqui brasileiros que acompanham o trabalho, que vêm aqui trazer a sua energia.
Sejam muito bem-vindos aqui. Espero que seja um passeio bem interessante aqui, na Casa Revisora da República.
Antes de o senhor encerrar, Senador Dr. Hiran, eu não posso deixar de registrar a presença de uma família muito querida para mim. São amigos, são pessoas pelas quais eu tenho o maior carinho. O Fernando Torres, inclusive, é chefe de gabinete, uma pessoa muito experimentada na política e que tem me ajudado muito na questão do mandato lá no Ceará, fazendo a aplicação correta das emendas, visitando, fiscalizando com a nossa equipe técnica.
Seja muito bem-vindo, Fernando Torres; e também a Riany, sua esposa, uma pessoa de Deus, com uma energia fabulosa. É uma família muito bonita, muito harmônica. E a gente fica feliz, porque a base de uma sociedade é a família. O Rian Coelho, o Raoni Coelho e a pequena Maria Fernanda, sejam muito bem-vindos aqui à Casa Revisora da República.
Todos vocês que estão visitando hoje aqui saibam que nós estamos à véspera do nosso bicentenário, que é no ano que vem; bicentenário desta Casa, que tem como patrono Ruy Barbosa - é o patrono deste Plenário -, um grande baiano, um grande brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, antes de encerrar, eu quero desejar um excelente final de semana a todos e dizer a vocês que aproveitem essa visita, porque os servidores desta Casa conhecem muito bem a história, e isto aqui é um museu. Quer dizer, na visita de vocês, vocês vão ver que, no final do dia, vocês vão se sentir muito engrandecidos em termos de conhecimento, porque as grandes decisões nacionais acontecem aqui, esta é a Casa do debate, da argumentação, do convencimento e da paciência. Nós temos que ter paciência, parcimônia, equilíbrio, porque este Brasil está precisando muito disto: de parcimônia, de equilíbrio, de pouca radicalização, porque de radicalização eu já estou meio cansado aqui.
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Eu espero que Deus nos proteja e que a gente possa honrar o voto que vocês deram a cada um de nós que está aqui.
Um grande abraço a vocês todos. Quero também mandar um grande abraço à Maria Fernanda, que disse que, quando ela for grande... Ela se sentiu muito bem aqui. Ela vai fazer o possível para estar aqui neste Plenário e aqui nesta cadeira. Maria Fernanda, um beijo para você e para a sua família, um beijo para todos os que nos assistem.
A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões: sessão especial, às 14h, destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia; sessão não deliberativa, segunda-feira, dia 4 de dezembro, às 14h.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Um grande abraço, excelente final de semana a todos. Que Deus os abençoe.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 05 minutos.)