1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de setembro de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
132ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
Passamos à lista de oradores, que terão até 20 minutos para uso da palavra.
Por permuta do Senador Girão com o Senador Confúcio Moura, convido a usar a tribuna o Senador Confúcio Moura, eminente representante do nosso querido Estado de Rondônia.
V. Exa. Dispõe de até 20 minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Girão, demais Senadores que estão à distância nos seus gabinetes, servidores do Senado, a mídia responsável pela transmissão desses eventos, das nossas sessões, Rádio Senado, TV Senado e Agência Senado, meus cumprimentos e meus agradecimentos.
Sr. Presidente, meu discurso hoje é um discurso reflexivo sobre o Brasil, o crescimento brasileiro, o desenvolvimento brasileiro e as dificuldades de nós atingirmos os objetivos que todos nós queremos, tanto a classe política, do Vereador ao Presidente da República. Eu sei que todos nós queremos que o Brasil prospere, se desenvolva, distribua melhor a renda. Esse é um ponto pacificado. Mas, ao mesmo tempo, a gente verifica que parece que tem, na frente do nosso país - não só do nosso país, como de tantos outros países aqui da América Latina -, um imenso Everest, à nossa frente, que é muito difícil de subir e de escalar. Temos uma série de problemas que impedem o nosso crescimento.
Na época da Proclamação da República, 134 anos atrás, a renda média de um brasileiro era de US$1.000 por ano. Hoje é US$15 mil por ano a renda média de um brasileiro. Então, houve um crescimento, sim, houve um avanço em 134 anos. Mas, comparativamente a outros países menores, mais novos, a riqueza concentrada através dos processos de reforma nesses países hoje chega a US$37 mil per capita, tanto a americana quanto a de países como a Coreia, como o Japão, como Portugal, como o Canadá, como tantos outros países. A renda média dessas populações é três vezes maior do que a renda média do povo brasileiro.
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Então, nós vivemos, aqui no Brasil, uma dualidade. De um lado, temos uma minoria extremamente rica, concentrada. Mas o rico brasileiro não perde em nada para o rico americano, não perde em nada para o rico francês, não perde em nada para o rico russo ou chinês. Quem é rico aqui é rico lá. Mas é uma mão cheia de gente, é pouca gente. A maioria da riqueza brasileira está concentradíssima na mão de poucas pessoas. A grande massa brasileira, a gente vê pelas notícias... Não precisa nem ver notícia, não; basta pegar o carro e dar uma volta aqui em Brasília, nas ruas, dar uma voltinha aqui perto da Universidade de Brasília, para ver uma quantidade de pobres jogados, com casas de papelão, outros no meio do lixo, outro coletando material reciclável, criancinhas de colo na mão da mãe, assentada ao relento.
Então, nós estamos vendo isso. Não precisa ler livro de História, de Economia. Isso é visível, é palpável. Em qualquer canto a que você vá neste país, você encontra essa brutal desigualdade.
Para você verificar, por exemplo, qual é o estado brasileiro mais rico? É São Paulo. A capital de São Paulo tem um orçamento maior que a maioria dos estados brasileiros, só a capital. Mas vá lá ver, verificar se eles conseguiram acabar com a cracolândia. Por que tantos Prefeitos, tantos Governadores de São Paulo não conseguem controlar e segurar a cracolândia, que é uma verdadeira cidade a céu aberto de desvalidos, de dependentes químicos? Parece que não tem uma solução viável na construção do pensamento das pessoas, dos executores de políticas públicas, que não encontraram saída para o morador de rua. E assim vai.
Então, há uma dualidade brutal na economia brasileira.
Eu tenho certeza de que, aqui no Senado, na Câmara, ao longo do Brasil Colônia, de mil oitocentos e pouco até hoje, quando se organizou mais a questão política brasileira, você verifica que muita coisa tem sido falada, muitos políticos extraordinários têm apresentado as suas propostas, e essas propostas boas, ricas, profícuas não conseguem ter andamento conveniente, não vão para frente. A gente começa normalmente com o que os economistas chamam de "voo da galinha". A gente dá uma arrancada e, no meio do caminho, a gente para de se movimentar, de se desenvolver.
É essa a situação brasileira.
Em outro pensamento, normalmente, o pessoal fala assim: todos os países da Linha do Equador - ouviu, Mecias? -, todos os países tropicais são pobres. Parece que, onde passa a Linha do Equador, de fora a fora, tem floresta bonita, mas pobreza por perto. Atravessa a África, atravessa toda essa região de Indonésia, passa pelo Brasil, pela América Latina, e é essa pobreza. Será que nós temos a maldição da Linha do Equador? Será que nós temos a maldição dos trópicos? Será que nós nascemos condenados a uma situação fatídica de pobreza por uma situação geográfica e climática?
Eu não acredito tanto nisso, porque, aqui e ali, nós estamos vendo alguns rompantes de desenvolvimento. É o caso do Chile. Agora ele está enfrentando uma situação que não é satisfatória, mas ele conseguiu dar uma arrancada muito boa nos anos de chumbo, que nós passamos por aqui também sem crescer - desde 1980, até hoje, o Brasil não... "Este ano nós vamos crescer 2% do PIB" - a gente comemora, bate palmas! "Que beleza, 2% do PIB! Que coisa boa!" No outro ano, é recessão. É menos de 1%. Lá vai. Depois: "Olha, este ano vai crescer 3%, 4%". Fica só nesse puxa para lá, puxa para cá, mas na realidade não tem algo sustentável, algo que controle, que faça com que o país caminhe, sim, de uma maneira coerente, não é?
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Lá atrás... Eu não sei quem é o autor dessa expressão: "Belíndia" - é um economista. Eu não lembro mais se foi o Marcos Mendes, na década de 70, que criou a expressão "Belíndia", de que o Brasil é uma "Belíndia": é uma Bélgica e uma Índia. Hoje não serve mais, porque a Índia está indo muito bem. Falar "Belíndia" hoje ofende a Índia, não é? A Índia está prosperando, está crescendo. Tem desigualdade, tem 1,4 bilhão de habitantes, mas é um país que está caminhando ali; no meio da sua turbulência, da sua dificuldade, está encaminhando o seu desenvolvimento de maneira equilibrada.
Depois, lá na frente, o Simonsen criou uma expressão de que o Brasil era uma Bangladesh misturada com Albânia, que eram dois países, assim... pobre com pobre. Um pobre encostando no outro pobre.
Já o Delfim Netto, no ano de 1994, criou a expressão "Ingana". Quer dizer, o Brasil era uma Índia com uma Gana; um país mais ou menos pobre - porque, naquela época, a Índia ainda era muito pobre - com Gana, que também era um país desastroso na sua economia.
Então, esses apelidos vêm sendo dados ao Brasil pelos economistas.
Por último, o Marcos Mendes, que é um economista aqui do Senado, que hoje é de uma repercussão fantástica no Brasil, um ótimo economista e escritor, escreve muito - os livros dele, os artigos dele, são perfeitos -, criou a expressão "Rumala", de que o Brasil é uma Rússia, problemática, com bastante corrupção, bastante dominação, e é também uma Guatemala, de uma violência lascada. Porque hoje um dos temas que mais preocupa o povo brasileiro é a violência. Você vai de férias, você pergunta logo: será que não tem violência, não, lá aonde nós vamos? Você vai para a praia, não sei de onde, mas pergunta: será que essa região para onde vamos não tem muita violência, não? É o medo de chegar lá, e um vagabundo, um criminoso, entrar na sua casa e matar a família toda para roubar besteira. Então, a violência hoje é uma situação dramática.
Fora isso, nós estamos vendo na televisão, gente, coisas que mais cortam... Você viu esse tiro, lá no Rio de Janeiro, agora, da Polícia Rodoviária Federal, que matou uma nenenzinha de três anos? Por falta de preparo do policial. Preparo do policial.
Eu tenho um respeito pela Polícia Rodoviária Federal muito grande, mas, por último, nesses últimos anos, eles têm colecionado uma série de fracassos muito grandes, que têm colocado em cheque, realmente, a situação deles. Parece que têm que passar por um treinamento geral e irrestrito de toda a tropa, porque o que tem acontecido com a Polícia Rodoviária Federal, por quem a gente tem uma admiração - a necessidade dela é inquestionável -, é que ela tem cometido deslizes gravíssimos nesse último ano; em um ano colecionou cinco ou seis desastres inaceitáveis.
Então, por que o Brasil, gente... Por que nós estamos aqui falando neste momento... Por que nós não conseguimos romper essa situação nossa de pobreza, de dificuldade, de desigualdade, de todos esses fatores negativos? Será por quê? Porque o Brasil tem um imenso medo de fazer reformas. O Brasil tem um imenso medo de encarar as reformas. Gente - vocês que estão aí na galeria -, aqui no Senado, é o seguinte: nós estamos discutindo reforma tributária. Lá no meu gabinete, eu nunca recebi um pobre para falar de reforma tributária, para falar: "Senador, a situação do imposto sobre a comida, sobre o remédio, sobre 'isso' está prejudicando a gente. Eu ganho só um salário mínimo!". Mas não teve uma pessoa que me procurasse para falar disso.
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Agora, eu tenho recebido, todo dia, organizações lobistas, que vão lá todo dia falar: "Olha, não deixe aprovar isso, não, porque vai prejudicar essa categoria". Então, no Brasil, o Congresso é atazanado pelo lobby das grandes corporações. Isso é fato! Não adianta querer negar a realidade. São pessoas muito bem vestidas, muito preparadas, tecnicamente preparadas, que têm argumentos fortíssimos para convencê-lo a não votar na reforma tributária, porque a reforma tributária vai atrapalhar o negócio dele - só dele! A reforma é boa, mas para os outros, para ele, não! "Não mexa comigo! Mexa com os outros!" É assim que é o negócio. Essa é a crueldade, não é?
Então, nós aqui, na realidade, temos que ter força para garantir um voto contra, um voto a favor de uma reforma aqui. Tem que ter, realmente... Eu ia falar uma palavra que não cabe aqui agora. (Risos.) Mas tem que ser macho ou fêmea - mesmo - para garantir o voto aqui dentro, com a consciência do dever cumprido, de fazer justiça com um simples voto. Olha, lá no tempo em que eu era Deputado Federal, na década de 90, o Fernando Henrique mandou a reforma da previdência para a gente aprovar lá, na época - em mil novecentos e pouco. Vai para cá, vai para lá! Um lobby do caramba... (Risos.)
- eu estou deslizando aqui na maionese, não é? Um lobby daqueles fez com que a reforma da previdência, na época do Fernando Henrique, perdesse por um voto! Por aí, você vê a importância de um voto! Nós somos 81 aqui; um voto é muito! Um voto é muito! É demais! Então, nós temos que ter, realmente, força para poder fazer esse enfrentamento pela justiça e pelo crescimento do Brasil, porque nós somos amarrados a essas circunstâncias todas de que eu acabei de falar para vocês, a toda essa situação de crescimento medíocre que nós experimentamos ao longo do tempo, e a base de tudo isso... A gente fala assim: por que é que Singapura cresceu? Por que é que a Coreia cresceu? Por que é que outros países cresceram? Por que é que a Nova Zelândia cresceu? Por que é que a Austrália cresceu? Porque, além das reformas econômicas estruturais, eles fizeram também a reforma da educação. Eles investiram na educação de qualidade. Colocaram, realmente, as crianças para aprender. Vai para escola é para aprender a ler, escrever e contar. Essa é a realidade.
Aqui no Brasil, a meninada fica lá um ano... Reprova! Fica outro ano, fica outro ano, fica outro ano... Fica lá e, com dez, doze anos, não sabe escrever, não sabe ler, não sabe contar, não sabe interpretar; quando lê, lê mal, gaguejando. Ele não entendeu nada do que ele fez! Manda-se fazer uma redação simples: não sabe!
Teve um vestibular aqui, um Enem desses aí para trás, em que, em uma prova de redação, teve 550 mil notas zero - 550 mil zeros! O cara tirou zero na redação! E olha, zero, porque o cara estava fazendo o ensino médio. Terminou o ensino médio e tirou zero na redação. Por aí, você verifica. Foram 550 mil notas zero em uma redação! E aí?
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Então, o negócio é esse. Nós temos que fazer o seguinte: a gente tem que fazer o que deve ser feito, o arroz com feijão bem-feito, e trabalhar com consciência, com firmeza, acreditando que os discursos de Ruy Barbosa, de José do Patrocínio, de Pedro Simon, os discursos de Mário Covas, de Darcy Ribeiro, de João Calmon, os discursos de todos esses ilustres Senadores e Deputados que passaram por aqui ao longo da história do Brasil não serão em vão; que seus discursos não morram dentro desse ambiente fechado, sem eco. Nós precisamos que esse discurso vaze o país de norte a sul, que ele incendeie os corações, que ele mobilize a juventude para o novo momento da história. É esse o meu pensamento. E olha que eu tenho muitos anos de vida pública! Já passei por tudo. Só eleições eu já disputei dez. Cargos eu já disputei quase todos que você pensar aí. Então, a gente tem essa experiência.
Eu gostaria muito de ver encaminhada toda essa discussão, todos esses projetos, essas leis que nós aprovamos aqui; que eles realmente fluíssem para um bem comum; que se transformassem em obras práticas, que as pessoas pudessem usar, pudessem usufruir, tirar proveito, para a sua felicidade, para a sua riqueza, para o seu conforto.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Confúcio, eu quero agradecer a V. Exa. pela oportunidade. E, enquanto V. Exa. ainda está na tribuna, quero dizer que V. Exa. faz um verdadeiro retrato do que é o Brasil hoje, do Brasil de hoje, e, principalmente, V. Exa. desenha aquilo que nós gostaríamos de ser, o que é o desejo de todos os brasileiros.
Estamos em nono lugar na América do Sul na renda per capita. Nós perdemos para a Guiana - perdemos feio para a Guiana. E, quando a gente fala que temos US$15 mil per capita, por cidadão brasileiro, isso está concentrado nas mãos de poucas pessoas. E nós temos, infelizmente, bolsões de miséria por todo este país, vivendo unicamente às custas do famoso Bolsa Família, aquele que serve para eleger muita gente, mas que não vai ajudar família nenhuma a progredir, a crescer economicamente, a melhorar sua renda, a melhorar suas receitas, a educar melhor seus filhos.
Então, é importante que o Governo Federal, esteja quem estiver sentado na cadeira do Palácio do Planalto, tenha um olhar diferenciado para este país, para todos os rincões deste país, para objetivarmos um crescimento econômico e social justo. Este é o desejo de V. Exa., é o meu desejo e é o desejo de todos os brasileiros. Fica junto ao seu pronunciamento, que eu parabenizo, o meu apelo com o seu apelo neste momento.
Muito obrigado.
Com a palavra, o Senador Eduardo Girão, representante do nosso querido Estado do Ceará, enquanto agradeço a presença dos visitantes aqui nas galerias do Senado Federal.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado. Paz e bem, meu querido irmão Senador Mecias de Jesus, Presidente desta sessão.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros, brasileiras que estão aqui nas galerias do Senado Federal, mas que também estão nos ouvindo, nos assistindo, pelo trabalho competente aí da equipe de comunicação da Casa revisora da República.
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Sr. Presidente, mais cedo aqui, às 10h, nós tivemos uma sessão sobre estoicismo, debatendo a Escola do Estoicismo, porque, em momentos difíceis da humanidade, momentos de depravação, de degradação moral completa, ética, quando parece não haver luz no fim do túnel, a gente tem que lembrar que ciclos aconteceram na humanidade. Na história da humanidade, ciclos desses ocorreram, e onde é que se foi beber, lá na fonte? Foi-se beber a partir de grandes humanistas, pacifistas, na filosofia clássica, e o estoicismo tem muitas dessas referências, para que possamos seguir em frente, com muita resiliência, com muita coragem, com muita força, porque vai dar certo. Independentemente dos tempos tenebrosos, de trevas, de sombras que a gente vive, tem uma luz que brilha, e nós vamos sair dessa juntos, porque o destino desta nação, eu não tenho a menor dúvida... Deus tem um plano, Jesus tem um plano para esta nação, que é para que ela esteja no topo do mundo, no coração do mundo, a pátria do Evangelho; mas ou a gente aprende pelo amor ou aprende pela dor.
O que a gente está vendo no Brasil, Sr. Presidente - e eu quero falar sobre isso -, é um julgamento político, mais um em curso na nossa Corte Suprema. Eu até peguei aqui uma postagem de um dos palestrantes que veio hoje aqui, o Luiz Felipe D'Avila, que ele colocou em sua rede social: "Elize Matsunaga: esquartejou o marido e escondeu o corpo. Pena: 16 anos [de prisão]. [Um] síndico sem noção [que] invadiu o Congresso [Nacional]: [uma] pena [de] 17 anos [de prisão]". Se você pegar o caso daquele goleiro Bruno e da Eliza Samudio, também é completamente desproporcional do que está acontecendo nesse julgamento. Deixando muito claro que quem errou, quem invadiu, quem depredou tem que ser punido, com o devido processo legal, com seus advogados tendo acesso aos autos, mas também de forma proporcional ao que preconiza a lei.
Primeiro lugar, esse julgamento não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Está errado! A Constituição do país tem que ser obedecida, era para estar na primeira instância. Por que essa usurpação desse Poder que manda e desmanda neste país? Por omissão nossa também, é bom que se diga; eu, como um dos 81 Senadores, peço desculpa pela parte que me cabe à população brasileira, porque só existe esse avanço, só existe esse desrespeito ao Parlamento porque o Senado ainda não deliberou sobre um pedido de impeachment de um dos ministros, que tem aí mais de seis dezenas engavetados.
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Nunca deliberou, mas pelo menos começa a reagir quando o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, numa invasão deliberada de competência do que nós já votamos aqui, eleitos por vocês, pelo povo brasileiro, para fazer esse trabalho... Quando a gente diz que a tolerância é zero na questão do porte de drogas, o STF vai lá e quer definir, liberar a quantidade para porte de drogas. Ora, bolas, nós já fizemos esse trabalho aqui! E o Presidente Rodrigo Pacheco foi firme, inclusive é o primeiro signatário de uma PEC, proposta de emenda à Constituição, para manter a tolerância zero à criminalização do porte de drogas. É assim que tem que ser feito, foi assim que o povo brasileiro nos escolheu: com essas pautas, sobre as quais nós legislamos duas vezes em menos de 13 anos.
Mas, Sr. Presidente, o problema deste país é a indicação política - tenho dito isso e cada vez mais é cristalino, claro como o Sol. Indicação política para todo lugar, para tribunal, para tudo que é lugar dá nisto: fica a troca de favor, o pega na munheca, fica aquele desejo de retribuir; isso não é meritocracia.
E nesse julgamento que começou na nossa Corte Suprema, na última quarta-feira, dia 13 de setembro, dos primeiros réus pelos atos de 8 de janeiro, a gente já viu, nas primeiras sentenças, que não restam dúvidas de que o nosso Supremo está realizando um julgamento político, com a clara intenção de sinalizar para a repressão a mobilizações populares, mesmo sendo ordeiras e pacíficas. E é esse o medo que eu vejo. Conversando nas praças, nos mercados, com cidadãos de direita, de esquerda, de centro, contra governo, a favor de governo - eu converso com todo mundo, respeito, a regra da boa convivência é o respeito -, eu vejo um medo. E talvez esse tenha sido o grande objetivo daquela arapuca que foi armada, em que o Governo não protegeu - na CPMI está claro isso - o nosso patrimônio, para que não tivesse nenhuma pessoa invadindo. Entraram pessoas aqui no Senado, na Câmara, no STF e no Palácio do Planalto porque o Governo Lula permitiu, recebeu. Só o General do Lula, o Gonçalves Dias, recebeu 36 alertas dizendo que o objetivo era destruir. Por que ele não colocou a guarda que estava à sua disposição, mais de 200 homens? Ficou claro - o General Penteado, o General Dutra... nós trouxemos aqui o pessoal da Abin, o G. Dias veio também - que não trouxe as pessoas para defender.
E eu fico muito preocupado com isso porque os primeiros a serem julgados foram Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho Lázaro, e olha só o que aconteceu: Aécio, com 51 anos de idade, era funcionário por 25 anos da Sabesp, companhia de saneamento de São Paulo, e também síndico do prédio onde residia; Thiago, 43 anos, é produtor rural de Votuporanga; e Matheus, com 24 anos de idade, trabalha como entregador na cidade de Apucarana, no Paraná, todos sem nenhum antecedente criminal.
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Eis aí o resumo do perfil dos 30 primeiros perigosíssimos terroristas, segundo o STF.
O Relator dos casos, Ministro Alexandre de Moraes, decidiu pela condenação do primeiro réu, Aécio Pereira, a 17 anos de prisão, além da multa de R$44 mil pelos cinco graves crimes. Aí vão eles, prestem atenção: associação criminosa armada; abolição violenta do Estado democrático de direito; golpe de Estado; dano qualificado; e deterioração do patrimônio tombado.
Do seu voto, do Relator, divergiram os Ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso, quanto à prática dos crimes imputados, bem como à quantitativa das penas impostas, mas prevaleceu a decisão do Relator pelo voto da maioria. Moraes estabeleceu ainda uma indenização de danos morais - sem trocadilho com a palavra - coletivos de R$30 milhões, a serem pagos, de forma solidária, por todos os réus condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Carlos Frederico Santos, Subprocurador-Geral da República, representando a PGR, pediu que Aécio Lúcio Costa Pereira fosse ainda multado por dano moral coletivo no valor de R$100 milhões.
Durante o julgamento, tivemos falas contundentes e corajosas dos advogados de defesa dos três réus, que estavam ali defendendo a Carta Magna do Brasil, defendendo a lei, defendendo o direito à proporcionalidade. Num cenário hostil, eles se opuseram à posição dos ministros e também de parte expressiva da grande mídia, que procurou desqualificá-los. Quando você não pode atacar a mensagem, atacar com argumentos uma decisão, você vai tentar desqualificar a pessoa, o advogado, porque ele errou o nome de um livro, e esquece a essência, que é a destruição da nossa Constituição.
Cabe destacar a corajosa defesa do ex-Desembargador Sebastião Coelho da Silva, que questionou a legitimidade do julgamento feito pelo STF, quando os réus deveriam estar sendo julgados - como eu falei no início - na primeira instância, isso é óbvio. Qualquer aluno, no primeiro semestre de Direito, sabe disso, mas, no Brasil, a cegueira está tomando um ponto tão absurdo que nós estamos vendo esse tipo de arbitrariedade, esse tipo de inversão.
Ele falou, o ex-Desembargador Sebastião Coelho, advogado de um dos réus, abre aspas: "O STF é ilegítimo para julgar o caso [afirmou] e submeteu muitos inocentes à tortura psicológica".
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Sebastião Coelho vai passar a responder procedimento de apuração disciplinar para analisar sua conduta enquanto magistrado, movido pelo Corregedor Nacional de Justiça, no CNJ. Tal procedimento tem o claro objetivo de intimidá-lo - claro como o Sol! A coincidência da abertura de um procedimento quebrando conta dele é porque está enfrentando o sistema, está defendendo o brasileiro, está defendendo a lei! É um homem honrado, tem honra! E é disso que a gente precisa.
Cada vez mais, no nosso país, independentemente de onde você trabalha, é hora do cidadão de bem, é hora de quem tem honra se posicionar, escrever artigo, falar com a sua família, com os seus colegas de trabalho dos abusos que estão acontecendo no Brasil, em pleno século XXI, vindo daqueles que deveriam ser os primeiros a guardar a nossa Constituição, a nossa Carta Magna.
O advogado criminalista Hery Kattwinkel Junior, que representou o segundo réu, disse que o Ministro Moraes passou de "julgador a acusador" e teria "rancor contra patriotas", entre aspas, palavras dele; ou seja, contra - abro aspas de novo - "aqueles que amam seu país", fecho aspas. Após fazer essa defesa, ele foi inexplicável e sumariamente expulso do Partido Solidariedade, ao qual era filiado. O sistema é pesado. Aí entra o sistema de partido político. O cara dá uma declaração no STF defendendo o seu réu - e pode usar os argumentos que tiver -, aí o partido dele, a que ele tinha filiação, expulsa o cara! Olha o Brasil em que a gente está vivendo, que não convive com o diferente, que faz os caprichos dos poderosos! Vamos ficar calados diante disso? É este o povo libertário do Brasil: ficar calado a esse tipo de abuso?
Já a advogada do terceiro réu, Larissa de Carvalho, chorou durante a defesa e disse, abro aspas: "Todas as sentenças já estão prontas", fecho aspas.
Mais desarrazoado ainda foi o comportamento da OAB. Onde está a OAB para defender os advogados? Mas foi pior ainda: o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, mesmo sendo testemunha de todas as violações impostas aos advogados dos presos, que tiveram uma dificuldade enorme para ter acesso aos autos, uma série de arbitrariedades que nós vimos e denunciamos aqui neste Plenário e na CPMI... Eu fui à Papuda e à Colmeia algumas vezes. Agora, olhe o que o Presidente da OAB fez... Depois desse desabafo dos seus colegas advogados e dos argumentos que eles usaram durante o julgamento, olhe o que o Presidente da OAB fez. Você acha que ele foi a favor dos advogados? Não. Ele entregou à Presidente do STF, Rosa Weber, um ofício manifestando a confiança nos Ministros do STF e na, abro aspas, "correta condução dos trabalhos", fecho aspas.
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É também muito estranho que todos os fatos já descobertos pela CPMI, Sr. Presidente, não sejam levados em conta nesse julgamento, apesar de toda a blindagem feita pela maioria governista, que sequestrou a CPMI desde o começo. Já falei isso e vou repetir: um instrumento da oposição - eu nunca tinha visto isso -, da minoria, foi tomado de assalto pelo Governo Lula, pela base dele, que colocou lá para votarem parlamentares que nem sequer assinaram o requerimento, que é do Deputado André Fernandes, lá do Ceará, ou seja, foi para blindar, para a gente não ter acesso às imagens das câmaras de segurança, negadas reiteradamente pelo Ministro da Justiça, que agora está dizendo que as imagens foram apagadas, não há argumento sobre as imagens. Todo o Brasil quer saber o que é que tem nessas imagens. Como é que se deixa apagar se elas podem provar, por exemplo, que a Força Nacional tinha outros duzentos e tantos homens de braços cruzados esperando a ordem para não deixarem invadir e depredar a praça, a sede dos Três Poderes? Que outros Ministros da Justiça utilizaram a Força de Segurança? Não venham com essa história - como os Ministros do STF falam e é repetido pelo Governo Lula o tempo todo, ou seja, num alinhamento claro dos dois Poderes - que tem que ter autorização, que é inconstitucional a Força de Segurança Nacional ser acionada por um Ministro de Estado. Ora bolas, isso sempre ocorreu, sempre ocorreu. O Ministro Sergio Moro, hoje Senador, disse lá: "No meu tempo, ocorreu".
Deixaram os homens parados. O Ministro da Justiça não acionou, enquanto a quebradeira estava... E ele estava lá dentro, ele estava dentro do Palácio da Justiça. A gente quer saber com quem que ele estava também. Por isso é que as imagens são essenciais, mas querem escondê-las, querem deixar um defunto na sala...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do brasileiro.
Encaminhando-me para o encerramento, Presidente, tudo isso já caiu por terra por não quererem chamar o Diretor da Força Nacional de Segurança, por não mandarem as imagens, por G. Dias estar ganhando cargo para filho, por José Múcio, Ministro da Defesa, ter dito que deveria ter tido uma GLO. Por que ele não fez? Por que ele não pediu ao Presidente, que já estava lá no poder há oito dias, o Presidente Lula? Por que ele não decretou uma GLO para proteger?
Por tudo isso, eu quero dizer ao senhor que já caiu por terra a tentativa. A narrativa golpista defendida pelo Governo Lula não se sustenta.
Muito obrigado pela benevolência, Sr. Presidente. Esse tempo que o senhor generosamente me deu, prometo que não vou usar todo.
Em 2006 e 2017, manifestações populares semelhantes ocorreram em Brasília. Ou eu estou inventando? Quem é de Brasília sabe, quem acompanha minimamente a vida da política nacional sabe do que aconteceu em 2006 e em 2017. Eu vou lembrar aqui para vocês. Manifestações populares semelhantes que ocorreram aqui em Brasília tiveram o mesmo nível de violência e depredações que nós vimos no dia 8 de janeiro, mas nessas de 2006 e 2017 ninguém foi acusado de golpista.
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Agora, pessoas comuns, sem antecedentes criminais, sem portar nenhuma arma, sem estarem vinculadas a nenhuma organização política, são acusadas e condenadas como perigosos agentes para a tomada à força do poder.
Encerro, Sr. Presidente, reafirmando minha visão crítica a um julgamento político. Nossos tribunais, TSE, STF, infelizmente, a cada dia, estão se caracterizando mais por julgamentos políticos. Quer fazer política, sai daí e vai disputar uma eleição. Isso é o correto e é justo. Coloca o nome, as suas ideias, o que você acredita, o que você está fazendo lá de julgamento político, coloca as ideias para ver se o povo concorda. O povo está vendo tudo isso.
O brasileiro não é bobo, está angustiado. Eu tenho conversado com as pessoas de direita, de esquerda, de centro, contra governo, a favor do governo. Eu quero reiterar isso: nas praças públicas, nos mercados, as pessoas estão atemorizadas, porque existe uma insegurança jurídica muito grande no Brasil por desrespeito à Constituição dos poderosos.
Eu vejo que nós não temos mais democracia no Brasil. Estamos caminhando a passos largos para uma ditadura. E eu quero dizer, Sr. Presidente, que os dois pesos e duas medidas, com viés ideológico nítido desses julgamentos, ficam muito claros. E eu repito pela última vez: claros como o Sol. Quando nós comparamos as manifestações violentas, nas mesmas proporções das invasões e depredações do dia 8 de janeiro, as que foram realizadas em 2006 e em 2017 não tiveram, acreditem se quiser, nenhuma prisão nem condenação. Até hoje, nenhuma prisão foi feita e nenhuma condenação sobre aqueles atos que queimaram aqui alguns prédios públicos naquela época; gente da esquerda, gente ligada a movimento de esquerda.
Mas os dois pesos e duas medidas, o brasileiro, que é conservador, está vendo tudo isso. E os conservadores, Sr. Presidente, estão emparedados. Só que há 2 mil anos jogavam a gente para os leões nas arenas. Hoje é cassado, hoje somos censurados. Está melhorando, está evoluindo, mas não está correto, não está justo.
Dentro do que eu prometi para o senhor, agora o claro objetivo de satisfazer a sanha vingativa do Governo Lula, que só olha para trás, o Governo Lula só olha para trás, a gente vê essa tese de ministros do Supremo que faz o uso questionável, mesmo discurso do Governo Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... falando da tese do crime de multidão para driblar a individualização das condutas, condição fundamental para garantir o sagrado direito de defesa. São tempos difíceis, repito, é preciso perseverança no bem e na verdade e toda a confiança na justiça divina.
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Para encerrar mesmo, uma frase do grande estadista irlandês Edmund Burke, que dizia o seguinte: "O mal só triunfa quando os bons cruzam os braços e nada fazem". Vamos agir de forma ordeira, pacífica e civilizada. No dia 12, eu estarei nas ruas, nem que seja sozinho, para me manifestar contra tudo isso, contra o vilipêndio à família, o vilipêndio à vida, à liberdade, à justiça que está desacreditada no nosso Brasil.
Um grande abraço, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Senador Eduardo Girão, cumprimento V. Exa. mais uma vez pela sua fala equilibrada e que chama a atenção da sociedade brasileira para o momento em que vivemos.
Agradecemos aos nossos visitantes na galeria.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa para amanhã, terça-feira, às 14h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 13 minutos.)