1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 28 de setembro de 2023
(quinta-feira)
Às 10 horas
140ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
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A presente sessão de debates temáticos, destinada a debater com os Prefeitos e Prefeitas municipais o tema “Reforma Tributária”, foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 824, de 2023, de autoria do Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, na qualidade de Presidente do Senado Federal em exercício e aprovado pelo Plenário desta Casa.
A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão:
- Será inicialmente dado o uso da palavra ao eminente Relator da PEC 45/2019, Senador Eduardo Braga; em seguida, ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy; posteriormente, ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo e Presidente Interino da Frente Nacional de Prefeitos; e logo após ao Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski.
- Posteriormente, o uso da palavra pelos Prefeitos será dividido em blocos de cinco, tendo cada um o prazo de até dez minutos para sua exposição, seguindo a ordem alfabética dos municípios que estão aqui a representar os municípios brasileiros: o Município de Apucarana, do Estado do Paraná; Campinas, do Estado de São Paulo; Campo Grande, do Estado de Mato Grosso do Sul; Caridade do Piauí, do Estado do Piauí; Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; Lagoa Nova, do Estado do Rio Grande do Norte; Manaquiri, do Estado do Amazonas; Santa Cecília do Pavão, do Estado do Paraná; e Santarém, do Estado do Pará.
- Após o encerramento de cada bloco, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos de cinco, dispondo cada Senador de até cinco minutos para suas considerações.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Compõem a mesa o Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional; também a nossa estimada Senadora Daniella Ribeiro, Líder da Bancada Feminina no Senado Federal, Presidente da Comissão Mista do Orçamento Nacional e também Líder da Maioria no Congresso Nacional.
Quero registrar também a presença entre nós do Relator da reforma tributária no âmbito da Câmara dos Deputados, Deputado Aguinaldo Ribeiro, do Estado da Paraíba, reconhecido recentemente como o melhor Deputado do Brasil no ano de 2023 - não é isso, Aguinaldo? Parabéns! Os nossos reconhecimentos ao seu belíssimo trabalho representando o seu Estado e, especialmente, à frente da reforma tributária no âmbito da Câmara dos Deputados. Seja muito bem-vindo.
Quero saudar todos os Prefeitos e Prefeitas e dizer que não resta dúvida de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que trata da reforma tributária, é a matéria de natureza econômica mais importante que hoje se encontra em tramitação no Congresso Nacional.
O novo regime instituído pela proposta tem como objetivo alinhar a legislação brasileira ao que é praticado pelas nações mais ricas, além de permitir que os entraves ao nosso desenvolvimento sejam reduzidos de uma vez por todas.
É isso que ardentemente desejamos: desenvolvimento e bem-estar para os brasileiros. Essa matéria não somente é a mais importante, mas seguramente também é a mais complexa. Ela atinge os interesses materiais de todas as empresas, de todos os trabalhadores, de todos os consumidores, de todos os contribuintes, de todos os entes públicos da Federação. Não importa a classe social, a escolaridade ou a atividade laborativa, todos os brasileiros serão por ela alcançados.
Seria mais próprio, aliás, chamá-la reforma tributária e fiscal, porque os recursos arrecadados com a unificação dos tributos sobre o consumo serão distribuídos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com novas regras. Nesse contexto, é natural que a reforma seja objeto de apreensão por parte dos entes federativos, o que torna evidente a necessidade de se aprofundar o debate acerca do tema.
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O Senado Federal vem cumprindo seu papel institucional de ouvir a sociedade civil organizada e os entes federativos a respeito da reforma tributária antes de levar a matéria à votação em Plenário. Tanto aqui, em Plenário, quanto nas Comissões, em especial na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Assuntos Econômicos, temos discutido com seriedade este tema importante e complexo.
No dia 29 de agosto último, realizamos sessão neste mesmo Plenário para colher as opiniões e as reivindicações dos Srs. Governadores e Governadoras dos estados brasileiros.
Hoje, dada a importância das contribuições dos municípios para o debate da reforma, conversamos com Prefeitos e com os representantes de duas importantes organizações municipalistas: a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios.
É nossa obrigação ouvir suas ponderações, pois, ao fazê-lo, estamos ouvindo quem está mais próximo dos pleitos verdadeiros da sociedade brasileira, das famílias, das mulheres, dos homens, dos enfermos, das crianças, de toda a sociedade. Como bem dizia o saudoso ex-Governador de São Paulo Franco Montoro, as pessoas não vivem na União, não vivem nos estados; elas vivem, de fato, nos municípios, que, sem dúvida alguma, precisam ter suas ponderações levadas em consideração para elaborarmos um texto de reforma factível, seguro e equilibrado.
Precisamos ouvir os mais diversos municípios, tendo em conta todas as suas especificidades. Precisamos ter em mente que o Brasil é um país de proporções continentais e possui realidades variadas. Todas as reivindicações precisam ser ouvidas, pois, como disse, a reforma tributária é para todos.
A reforma tributária tem de ser feita para durar. Ela é uma daquelas decisões de Estado que tem de mirar o futuro e estar imbuída do espírito de permanência. Não haverá permanência se, daqui, não resultar uma reforma bem construída, sólida, que conte com a adesão convicta da ampla maioria da sociedade brasileira. E, para tanto, precisamos, de fato, dialogar com todos os setores da sociedade em busca do melhor texto possível.
Estamos sendo responsáveis: somos conscientes de que o açodamento é inimigo de um projeto de reforma bem-acabado e consistente; e sabemos, repito, que, sem o apoio amplo da sociedade, a reforma não terá legitimidade para durar.
Por isso, estamos trabalhando para que todos os setores possam dizer o que pensam da reforma e trazer ao Senado sua contribuição ao aperfeiçoamento da matéria. Com a participação de todos, tenho certeza de que o produto final será um texto que permita o que tanto almejamos: o desenvolvimento nacional, do Brasil.
No mais, peço que todos os agentes que venham a discutir a reforma estejam imbuídos de espírito público, aquele espírito que, sem fechar os olhos para os eventuais defeitos do projeto, possa colocar o interesse do Brasil acima dos interesses meramente individuais e particulares.
Sem trabalho árduo e sem confiança no futuro, não sairemos do lugar em que estamos e perderemos uma oportunidade única de substituir o sistema tributário atual, que é falho, complexo e atrasado, por um sistema novo, moderno e eficiente.
Vamos permitir que o Brasil avance!
Por isso quero agradecer imensamente a presença de todos os Prefeitos e Prefeitas, dos Presidentes tanto da Frente Nacional de Prefeitos quanto da Confederação Nacional dos Municípios.
Infelizmente, não se comporta a discussão dos 5.570 municípios nacionais, e V. Exas. têm, hoje, a responsabilidade de buscar expressar e exprimir a vontade do municipalismo brasileiro em relação à reforma tributária. Portanto, são muito bem-vindos. Eu os saúdo de maneira muito especial, e, em breve, daremos a palavra a V. Exas. Neste momento, agradecendo uma vez mais a dedicação extraordinária desse exemplar Parlamentar que cuida tão bem do texto da reforma tributária no âmbito do Senado Federal, tenho a satisfação de passar a palavra ao Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.
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Com a palavra, o Senador Líder do MDB Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, minha cara Senadora Líder Daniella Ribeiro, Srs. Prefeitos, Sras. Prefeitas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu caro Relator Aguinaldo Ribeiro aqui presente, Secretário Bernard Appy aqui presente, senhoras e senhores, creio que hoje o Senado cumpre uma etapa extremamente importante das audiências e dos debates temáticos sobre a reforma tributária: ouvir os municípios.
Como já foi dito aqui pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco, as pessoas vivem nos municípios. É nos municípios que as pessoas buscam a saúde pública, é nos municípios que as pessoas buscam a educação, é nos municípios que as pessoas trabalham, em que tem a mobilidade urbana, em que estão os desafios os desafios da segurança, em que estão, portanto, os desafios do cotidiano da vida do cidadão brasileiro. Portanto, ouvir os municípios é fundamental quando estamos chegando à reta final para a elaboração do relatório da reforma tributária no Senado da República.
Ao fazer isso no dia de hoje, nós o fazemos com a responsabilidade de que precisamos ter uma reforma equilibrada do ponto de vista federativo, em que municípios, estados e União possam ter um equilíbrio e as regiões também possam ter um equilíbrio, afinal essa é uma reforma, como foi dito ainda há pouco, para todos os brasileiros. É claro que nós não somos um país de dimensões municipais; nós somos um país de dimensão continental, somada pelas dimensões municipais. E cada um de nós representa aquilo que vive pela sua experiência pessoal.
Eu comecei a minha vida pública como Vereador - fui Vereador da minha cidade há 42 anos. Nesses 42 anos, fui Vereador, fui Prefeito da minha cidade de Manaus e tive a oportunidade de passar praticamente por todos os cargos eletivos, sempre com uma responsabilidade: de que o princípio do municipalismo é, sem nenhuma dúvida, um dos princípios mais importantes se quisermos fazer com que o cidadão tenha respostas efetivas nas suas questões e nos seus desafios do dia a dia.
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Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Tribunal de Contas da União. Quando começamos esse desafio, fomos imediatamente ao Ministério da Fazenda e pedimos ao Ministério da Fazenda que pudesse apresentar um trabalho que pudesse nos dar números com relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Esse trabalho, o Ministério da Fazenda nos entregou no início do mês de agosto, nos deu os parâmetros das possíveis alíquotas futuras e também das desonerações e das exceções e dos regimes que foram aprovados pela Câmara.
Ao recepcionar esse trabalho, nós fomos ao Tribunal de Contas da União e pedimos ao Tribunal de Contas da União que fizesse todo um estudo com um grupo de trabalho dentro do Tribunal de Contas que pudesse convalidar o que foi apresentado pelo Ministério da Fazenda sobre o modelo, sobre o sistema, sobre os números, para que nós pudéssemos ter um referendo que orientasse o relatório da reforma tributária no Senado da República.
Hoje, pela manhã, o Ministro Bruno Dantas entregou-me o resultado desse trabalho, e esse resultado foi aprovado ontem pelo Pleno do Tribunal de Contas da União.
Eu quero aqui pedir ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco... Porque passo às mãos do nosso Presidente o relatório que me foi entregue pelo Tribunal de Contas da União sobre esse trabalho com relação à reforma tributária, trabalho que estará disponível para todos os 81 Senadores da República e será parte, Presidente Rodrigo, fundamental para consolidar as informações e as decisões que estaremos tomando em conjunto com os Senadores nos próximos dias, até o final do mês de outubro, que é a meta que V. Exa. estabeleceu e que nós estamos buscando construir.
Não tem sido fácil, Presidente. Apenas para informar aqui ao Plenário e a V. Exa., nós estamos, neste momento, com mais de 250 emendas apresentadas no texto da reforma tributária, mas estamos na busca desse entendimento da construção de um texto, que pretendemos, como estabelecido por V. Exa., fazer trazer ao Plenário até o final do mês de outubro.
Portanto, vamos ouvir os Srs. Prefeitos e as Sras. Prefeitas. Essa é a nossa missão no dia de hoje, dizendo do nosso compromisso para com o Brasil, para com o povo brasileiro e para com os nossos municípios, numa reforma que seja equilibrada e para todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Senador Eduardo Braga.
Registro e acuso o recebimento do resultado do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária, de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, por provocação do eminente Relator, Senador Eduardo Braga, e agradeço o trabalho feito pelo Tribunal de Contas da União, e o faço na pessoa do Sr. Presidente, competente Ministro Bruno Dantas.
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Eu concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda.
Sua Excelência terá o prazo de dez minutos para sua exposição.
Pode ocupar a tribuna, e agradeço penhoradamente a presença do Secretário Bernard Appy, uma vez mais, no Senado Federal.
O SR. BERNARD APPY (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.
Queria agradecer o convite do Senado Federal a participar deste debate extremamente importante sobre a reforma tributária; cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Eduardo Braga, Relator da reforma tributária, e, na pessoa deles, cumprimentar todos os Senadores e Senadoras aqui presentes; cumprimentar o Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, que tem tido uma posição muito construtiva no debate da construção da reforma tributária; cumprimentar o Prefeito Ricardo Nunes, Presidente interino da Frente Nacional dos Prefeitos, e, na pessoa deles, cumprimentar todos os Prefeitos aqui presentes.
Como já disse em outras ocasiões, o papel do Governo Federal na reforma tributária não é de ser uma proposta do Governo. A proposta da reforma tributária em discussão é o resultado de duas propostas originárias do Congresso Nacional, a PEC 45 da Câmara e a PEC 110 do Senado Federal. O texto que foi aprovado na Câmara e agora está em discussão no Senado Federal é uma consolidação dessas duas propostas.
O papel do Governo Federal nesse processo é apoiar a reforma tributária - e está apoiando, inclusive financeiramente, aportando recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional - e contribuir, na medida do possível, através de análises técnicas, para que as decisões do Parlamento sejam as melhores possíveis.
O objetivo hoje aqui é falar do impacto da reforma tributária sobre os municípios. A reforma tributária afeta a arrecadação dos municípios de duas formas. Primeiro, porque hoje os municípios arrecadam ISS e vão passar a arrecadar um imposto de base ampla, que é o Imposto sobre Bens e Serviços - que é um IVA -, que é tributado no destino, enquanto o ISS é tributado dominantemente na origem. Isso obviamente afeta a distribuição da receita entre os municípios. Segundo, a reforma propõe mudanças no critério de distribuição da cota-parte do ICMS, que, com a reforma agora, passa a ser a cota-parte da parcela estadual do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
Isso obviamente afeta, tem efeito sobre a participação de cada município no total da arrecadação dos municípios. A arrecadação total é mantida, a reforma tributária é neutra em termos de carga tributária como proporção do PIB, mas ela tem esse efeito.
Como eu disse, alguns entes aumentam a participação no total do bolo, outros reduzem. Esse efeito, no agregado, é muito diluído no tempo através da transição federativa - eu vou explicar, daqui a pouco, um pouco como ela funciona. E mais importante que tudo: a reforma tributária tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira ao corrigir distorções do sistema atual que prejudicam o crescimento da economia brasileira.
Esses efeitos são difíceis de quantificar com precisão. A gente trabalha, a partir de um estudo de economistas da UFMG, com dois cenários: um cenário conservador, que prevê um aumento de 12 pontos percentuais do PIB, do Produto Interno Bruto, em um horizonte de 15 anos; e um segundo cenário, otimista, em que esse efeito é de 20 pontos percentuais de aumento do PIB, sendo que o consumo das famílias - que, no fundo, é a base sobre a qual incidem os novos tributos - cresce um pouco mais ainda do que o crescimento do PIB nesses dois cenários.
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Isso significa que o crescimento da economia tem um efeito positivo para todos os municípios do Brasil. É muito importante, quando a gente discute a reforma tributária, não tratar a reforma como um jogo de soma zero em que o que um ganha o outro perde. O efeito da reforma tributária é um efeito positivo, no agregado todos ganham, e é importante a gente considerar isso no debate.
Não dá para olhar e falar: "Não, o meu município vai perder participação no total do bolo...". Não, mas quando você considera o efeito sobre o crescimento, esse efeito pode ser e é, para a grande maioria dos municípios, praticamente todos, um efeito positivo.
Bom, com relação à questão específica da transição federativa, quer dizer, a transição na distribuição da receita para os municípios, tem uma transição que é dos tributos atuais para os novos tributos que, no caso dos municípios e dos estados, começa em 2029 e termina em 2033, mas tem essa transição federativa que se dá ao longo de 50 anos e vai até 2078. Como é que se dá essa transição?
Uma parcela decrescente da arrecadação total do imposto é distribuída conforme a participação atual de cada município no total da arrecadação, e uma parcela crescente é distribuída considerando todos os efeitos da reforma tributária. Só isso já teria o efeito de mitigar muito o efeito sobre as finanças municipais ao longo do tempo. Quem ganha, ganha ao longo do tempo, quem perde participação no bolo, perde ao longo do tempo.
Mas, adicionalmente, há também um mecanismo que nós chamamos de seguro-receita, que é uma parcela de 3% dessa parcela crescente que é distribuída pelo destino, que é utilizada, destinada àqueles entes da Federação, estados e municípios, que têm maior perda de participação no total da arrecadação, de forma a botar um limite de perda de participação no total da arrecadação.
Com base no texto aprovado na Câmara, esse percentual é de 3% hoje e, segundo as contas do economista Sergio Gobetti - que, aliás, está aqui presente neste debate -, isso significaria um limite de perda um pouco menor do que 27%, vinte e seis vírgula alguma coisa por cento, em 50 anos de participação no bolo.
Agora, entendam, nós estamos falando de um efeito em 50 anos, em que, no máximo em 50 anos, um ente poderia ter uma perda de participação de 26% no total da arrecadação, só que, muito provavelmente, em 50 anos, o efeito da reforma tributária sobre o crescimento da economia e sobre a receita dos entes é maior, será maior do que esses 26%. Nós estamos falando, em 15 anos, de um efeito que, num cenário otimista, pode chegar a 24%. Em 50 anos, pode ser um efeito ainda maior.
Esse é um ponto fundamental de entendermos no debate da reforma tributária. É um jogo de ganha-ganha. No agregado, todos ganham.
Não dá para olhar o efeito simplesmente achando: "Olha, do ponto de vista estático, se não tiver nenhum impacto sobre o crescimento, eu perco X% de participação no total do bolo". Não. Tem uma limitação para esse efeito, que é o seguro-receita, e tem o efeito positivo sobre o crescimento. Isso é fundamental para a gente entender o impacto da reforma sobre o crescimento.
Quando a gente olha para esse efeito, sem considerar o efeito positivo sobre o crescimento, ele já é claramente redistributivo. Segundo as contas do Sergio Gobetti, 82% dos municípios aumentam a participação no bolo e 18% dos municípios reduzem a participação no bolo.
Mas, quando a gente considera todas as receitas dos municípios, não só aquelas impactadas pela reforma tributária, o índice de Gini, que é um índice que mede a desigualdade na distribuição da receita entre os municípios, cai 21% com o efeito da reforma tributária.
É uma reforma que torna mais justa a distribuição da receita entre os entes da Federação brasileira. Isso vale para os municípios, vale também para os estados, mas é uma reforma que reduz a desigualdade na distribuição da receita. Esse efeito é todo de imediato? Não, ele é diluído no tempo - é importante a gente entender isso -, mas é um efeito claramente positivo que resulta da reforma tributária.
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Se a gente for olhar em termos de receita real dos municípios, na verdade, considerando um crescimento, como mostra ali a tabela, de 2,5% ao ano, em 50 anos, apenas cinco municípios do Brasil, que são municípios que têm hoje uma receita que é, às vezes, sei lá, 15 vezes maior que a média nacional, o que é, claramente, uma distorção, têm alguma perda de receita real dos municípios. Todos os outros 5.565 municípios do Brasil são beneficiados pela reforma tributária nesse cenário.
Bom, eu queria falar um pouco também de um tema que gera muito debate na discussão da reforma tributária, que é a questão do Conselho Federativo.
O Conselho Federativo... A reforma tributária propõe, sim, um modelo de gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços pelos estados e municípios. Essa gestão compartilhada é feita através do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços.
A gente tem visto no debate político se dizer: "Não, esse Conselho vai ser superpoderoso". Não, essa é uma entidade estritamente técnica. Se a gente compara o Conselho Federativo, por exemplo, com o Confaz. O Confaz, por exemplo, decide benefícios fiscais; o Conselho Federativo não tem poder de definir benefícios fiscais. O Confaz pode instituir novas regras de tributo; o Conselho Federativo não institui novas regras de tributos. O Confaz é presidido pela União, ainda que ela não tenha direito a voto; a União não tem nenhuma participação, zero de participação no...
(Soa a campainha.)
O SR. BERNARD APPY - ... Conselho Federativo do IBS.
O que ele faz é uniformizar a aplicação da legislação no país e gerir, através de regras predefinidas na lei complementar, a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição da arrecadação entre os entes da Federação, seguindo regras perfeitamente definidas dentro do modelo proposto.
Por que ele é importante? Este é um ponto relevante. Ele é importante porque o Conselho Federativo é a única forma de ter um IVA municipal. O que é o IBS? É um IVA municipal e um IVA estadual que são cobrados conjuntamente. Isso só é possível se tiver esse modelo de gestão centralizada e compensação centralizada de débitos e créditos. É impossível ter um IVA municipal se não tiver o Conselho Federativo. Sem o Conselho Federativo... Tem alguns Estados que propõem, tem uma proposta de os estados arrecadarem... E aí falam: "Como é que ficam os municípios?". Não, a gente arrecada o recurso dos municípios e depois transfere para eles. Na proposta da reforma tributária, estados e municípios estão em pé de igualdade na gestão do novo tributo, que é, sim, dos municípios e dos estados. Então, estados e municípios em pé de igualdade nesse modelo, o que é impossível em qualquer outro modelo, impossível de ser feito.
Segundo, ele é importante, é fundamental esse modelo do Conselho Federativo para poder viabilizar essa transição de 50 anos na distribuição da receita. Se eu não tiver essa arrecadação centralizada via Conselho Federativo, não dá para fazer a transição de 50 anos. Para alguns municípios, essa transição de 50 anos mais o seguro-receita são extremamente importantes para mitigar o efeito sobre suas finanças. Ele é extremamente importante desse ponto de vista. E é importante para as empresas, porque ele garante o ressarcimento de créditos acumulados. Significa que os municípios estão perdendo competência? Não. As administrações tributárias e as procuradorias dos municípios continuarão tendo autonomia no exercício das suas funções. Terão autonomia. Agora, vão ter que fazer isso de forma coordenada, mas com autonomia.
(Soa a campainha.)
O SR. BERNARD APPY - Não haverá uma imposição do que fazer.
E só lembrando que na gestão do Conselho Federativo a composição entre estados e municípios será paritária. A distribuição, a forma de distribuição dos votos é uma decisão política. A Câmara toma uma decisão política, o Senado vai reavaliar. Essa é uma decisão política, não é uma decisão de caráter técnico. Eu sei que esse é um tema que está em discussão, mas o que é fundamental? Eu acredito que não será rompida a noção de que a composição é paritária entre estados e municípios.
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Eu já estou meio adiantado, então vou correr um pouco mais aqui no meu final.
Primeiro, queria dizer que a reforma tributária mantém a autonomia dos entes na fixação das suas alíquotas. Esse é um ponto importante. Durante a transição, o Senado Federal, com base em contas feitas pelo Tribunal de Contas da União, fixará alíquotas de referência: uma federal, para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), uma estadual e uma municipal.
Essa alíquota de referência é adotada automaticamente para todos os entes, e é aquela que mantém a carga tributária atual; mas os entes mantêm a autonomia de fixar as suas alíquotas, então, se o município quiser fixar sua alíquota acima ou abaixo da alíquota de referência, ele pode. E mais: ele pode fazer de duas formas. Ele pode aprovar uma lei municipal - tem que ter lei, tem que ter lei do ente -, pode aprovar uma lei municipal dizendo "a minha alíquota é tanto, não é mais a alíquota de referência", ou pode aprovar uma lei municipal referenciando essa alíquota à alíquota de referência, por exemplo, "é tantos pontos percentuais acima ou abaixo da alíquota de referência". A vantagem desse segundo modelo é que a PEC prevê que, se tiver alguma mudança na legislação que afete a arrecadação do IBS, a alíquota de referência terá que ser ajustada.
No novo modelo, não existe mais aquilo que a gente chama de isenção heterônoma. Não tem mais risco de que alguma decisão feita em Brasília afete a arrecadação dos municípios que optarem por manter a sua alíquota referenciada a essa alíquota de referência, porque, se tiver alguma mudança que reduz a arrecadação do imposto, automaticamente tem que subir a alíquota de referência para poder compensar essa redução. Então, acabou aquele risco, que eu sei que é uma preocupação que muitos têm: "Decisões tomadas em Brasília acabam afetando a minha arrecadação". Isso não acontecerá mais; desde que o município opte por manter a sua vinculação da sua alíquota à alíquota de referência, isso não acontecerá mais no novo modelo.
Bom, finalizando, a reforma trata de outros temas de interesse dos municípios. Primeiro, a reforma extingue o IPI, mas mantém a vinculação ao FPE, ao FPM, que existe hoje no IPI, no imposto seletivo. E mais: diz que, se a arrecadação do imposto seletivo for inferior à arrecadação do IPI, a União complementará os recursos para o financiamento do FPM e do FPE. Segundo, amplia a possibilidade de uso da contribuição de iluminação pública, que hoje só pega a manutenção para a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública dos municípios. Terceiro, dá a possibilidade de que, por lei municipal, de cada município, e nos termos definidos na lei de cada município, o Executivo municipal possa atualizar a base de cálculo do IPTU, nos termos definidos em lei municipal, e isso às vezes pode dar uma flexibilidade maior para poder acompanhar, assim, a evolução dos preços de mercado dos imóveis no município. Quarto, amplia a incidência do IPVA para alcançar veículos aquáticos aéreos, o que não alcança hoje, e 50% dessa arrecadação vai para os municípios. Que municípios? Os municípios de domicílio dos proprietários das aeronaves e embarcações, ou seja, mais uma fonte de receita dos municípios. E, por último, a PEC prorroga até o final de 2032, aqui pensando na desvinculação das receitas dos estados e municípios, o que significa que dá uma maior flexibilidade, reduz um pouco a rigidez na gestão das finanças dos municípios.
Eu sei que o tema é um tema complexo, mas eu não tenho dúvida nenhuma de que, quando a gente considera todo o modelo de tensão montada e o impacto positivo da reforma sobre o crescimento, e mais as demais mudanças que foram incorporadas na PEC aprovada pela Câmara, que são do interesse dos municípios, eu tenho certeza de que para a quase totalidade dos municípios brasileiros a reforma tributária terá um efeito muito positivo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, pelo seu pronunciamento.
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Concedo, neste momento, a palavra a S. Exa. o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, Presidente Interino da Frente Nacional de Prefeitos, por até dez minutos. Presumo que seja o Presidente em exercício da Frente Nacional de Prefeitos, nosso caro amigo Ricardo Nunes.
O SR. RICARDO NUNES (Para exposição de convidado.) - Obrigado.
Bom dia a todos.
Quero cumprimentar nosso querido Senador Presidente Rodrigo Pacheco; meu Líder Senador Eduardo Braga, nosso Relator da reforma tributária; nosso Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, está em viagem ao exterior, portanto, estou interino Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
Quero cumprimentar todos os Senadores na pessoa do Senador Rodrigo Pacheco e do Senador Eduardo Braga, e todos os Prefeitos aqui na pessoa da nossa Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes.
Primeiro eu queria deixar bastante claro, como a gente já fez em várias oportunidades e reiterando aqui que a Frente Nacional de Prefeitos é a favor da reforma tributária. Nós entendemos a importância que tem a reforma tributária, mas eu queria começar minha fala pegando aqui a fala do Bernard Appy, dois pontos principais. Evidentemente, é uma pessoa altamente respeitada, um técnico que tem o respeito de todos, mas a fala do Bernard Appy aqui me acendeu dois alertas.
Primeiro, que é garantido o crescimento por conta da reforma tributária e da instituição do IVA. Se assim o fosse, a Argentina, que tem IVA, não teria mais de 100% de inflação. Então é só para dizer que é uma preocupação do ponto de vista objetivo, é lógico que existe todo um estudo técnico, mas, objetivamente, no ponto crucial, real, a gente não pode, evidentemente, esperamos que tenha crescimento, mas não é, pelo exemplo da Argentina, dizer que isso vai resolver os problemas, vai aumentar a nossa economia.
Outra questão é que o Secretário Appy cita que alguns municípios perderão. Por que tem que perder? Já reconhece que municípios perderão sua arrecadação. Não é razoável isso, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai ser um serviço menor aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço.
E, buscando dar uma contribuição muito objetiva, o tema é bastante complexo, nós elencamos cinco pontos que achamos de maior importância como contribuição ao Senado Federal, como contribuição ao Senador Eduardo Braga e aos demais Senadores, que são a questão da cota-parte do IBS estadual como receita própria do IBS municipal. Vejamos, se haverá unificação dos impostos, por que continuar fazendo com que os impostos vão para o Governo do Estado para depois serem redistribuídos para os municípios?
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Nós entendemos que buscando a eficiência do sistema de arrecadação tributária, a valorização dos municípios, a nossa parte do IBS municipal seja transferida direto aos municípios, sem a necessidade de se agregar ao Estado, como é hoje. Mas hoje tem o ICMS, que se paga, o ICMS, e 25% para os municípios. Havendo a simplificação, poderia ir direto o que compete ao Estado, o IBS estadual, e ir direto aos municípios, o IBS municipal.
O segundo ponto é a questão da garantia de participação mínima dos municípios no bolo tributário. A gente sabe, como eu falei na minha introdução, a expectativa de que a reforma tributária traga algum crescimento da economia e, portanto, um aumento da arrecadação para o Governo Federal, estados e municípios. Mas tem todo um período de transição, tem toda uma questão que envolve essa nova forma de tributação no nosso país, e o que a Frente Nacional de Prefeitos propõe é um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público.
Portanto, é o gatilho de garantia de que os municípios sejam compensados por conta de uma eventual perda de arrecadação. É muito simples. Todos nós falamos, Deputados Federais, o Governo Federal, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, que os municípios não perderão. Então, instituir essa garantia é fundamental.
O terceiro ponto é a questão do equilíbrio na composição da deliberação do Conselho Federativo. O Bernard Appy colocou, e foi votado assim na Câmara, paritário, mas essa composição, nós entendemos, não precisa citar aqui qual foi o texto aprovado pela Câmara, os 27 representantes de estados, mais os 27 representantes dos municípios, enfim, já está lá, é de conhecimento de todos, mas queria ir diretamente aqui ao que a Frente Nacional de Prefeitos propõe: que nós tenhamos nove municípios com população inferior a 80 mil habitantes, mais nove municípios não capitais com população superior a 80 mil habitantes, mais nove capitais, pelo critério de deliberação, maioria absoluta, desde que, nessa maioria, estejam representados ao menos 60% da população do país.
O outro item é a garantia da imunidade recíproca nas compras públicas. Vejam bem, se os municípios não fazem a sua arrecadação do IPTU, que é um imposto estritamente municipal, para imóveis do Governo do estado ou do Governo Federal, é razoável que também tenha esse benefício para os tributos municipais, em que a gente poderia ficar isento de impostos federais e estaduais, quando de aquisição de produtos e serviços para as Prefeituras.
O outro ponto é a garantia dos serviços públicos essenciais, com o novo regime de precatórios. Muitos municípios estão amargurando responsabilidades com relação ao cumprimento do pagamento de seus precatórios. A proposta da Frente Nacional de Prefeitos, em que passam a ser considerados como superendividados os entes com comprometimento de sua receita corrente líquida igual ou maior que 2%, em vez dos 5% previstos atualmente. Assim, pelo texto proposto pela Frente Nacional de Serviços, esses entes superendividados poderiam passar a receber recursos de transferências voluntárias, sem que essas verbas fossem sequestradas pela Justiça; financiar o excedente de precatórios que ultrapassarem o limite de 2% da receita corrente líquida para o pagamento de despesas correntes.
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Vou fazer um parêntese com um exemplo objetivo do meu município, a cidade de São Paulo. Nós pagamos três bilhões de precatórios, nesse último ano e entraram sete bilhões de precatórios. Então, são decisões judiciais, querido Senador Eduardo Braga, que podem comprometer o atendimento da população lá na ponta. Portanto, estipular uma condição de 2% da receita corrente líquida parece-me bastante razoável, e a diferença é uma possibilidade de financiamento.
Celebrar acordo direto com os credores para o pagamento à vista de precatórios com a possibilidade de redução do valor da dívida. Outra questão é pagar os seus precatórios para além do prazo de 2029, previsto, atualmente, como data final, mediante a apresentação de plano de quitação anual que não comprometa mais de 2% da receita corrente líquida.
Então, muito objetivamente, como o tema é muito complexo, nós buscamos aqui focar nesses cinco itens. Mas, de uma forma geral, queria voltar a frisar uma questão de que se tem falado bastante: que os municípios passaram a arrecadar mais, de que a arrecadação dos impostos estaduais...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO NUNES - ... diminuiu e que a arrecadação dos impostos municipais aumentou.
Mas é evidente e é óbvio que os serviços e as responsabilidades dos municípios aumentaram muito e também de uma forma proporcional. Para dar um exemplo muito concreto, o que nós recebíamos de repasse do Governo Federal, com relação à questão da saúde, por exemplo, chegou a casa dos 30%. Hoje, na cidade de São Paulo, como exemplo, de todo o custo da saúde, nós arcamos com 83,4% dos custos e recebemos 14% de transferência de recurso federal. Imaginem os municípios perderem recursos? Como é que nós vamos fazer para poder manter esses serviços? É nas cidades, nos municípios, que as pessoas vivem. É responsabilidade dos municípios a coleta do lixo, o asfalto, cuidar das praças, a questão da saúde, que eu acabei de falar. A questão da segurança pública, até pouco tempo atrás, era única e exclusivamente responsabilidade dos estados. Os municípios estão, cada vez, mais tendo que aportar recursos para dar a sua contribuição na questão da segurança pública, com as suas guardas civis metropolitanas, com sistemas de monitoramento, com uma série de questões para contribuir nessa área tão importante.
Então, para concluir a minha fala, primeiro, quero falar da nossa alegria de ter esse espaço aberto aos Prefeitos, da nossa confiança e segurança, como sempre foi - acabei de dar uma entrevista para Band News agora -, da recepção do Senado Federal aos Prefeitos. O Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, os Senadores, o Senador Eduardo Braga e todos os demais Senadores sempre foram pessoas, agentes públicos, que ouviram e compreenderam muito a situação dos municípios. Até porque muitos deles, como o Senador Eduardo Braga, foram Prefeitos, muitos foram Governadores, sabem que nós estamos aqui fazendo a defesa do interesse público para que não tenhamos descontinuidade dos serviços prestados nas cidades, para que possamos manter os serviços que são oferecidos e, evidentemente e naturalmente, os investimentos necessários para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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Termino a minha fala, querido Presidente Rodrigo Pacheco, querido Senador Eduardo Braga, muito confiante de que nossas propostas estão baseadas em dados concretos, sem disputa de braço com nenhum ente, mas somente na preocupação com a população que vive nas cidades, com uma preocupação muito grande de manter os serviços que a população recebe dos municípios.
Como eu disse, e vocês mesmos têm falado constantemente, as pessoas vivem nas cidades e não podemos criar uma expectativa, apesar da previsibilidade, quase impossível e inatingível, de que a reforma gerará "x" por cento de aumento da economia, porque, eu volto a frisar, a Argentina está aqui do lado, é IVA, mais de 100% de inflação. O que faz a economia crescer é a segurança jurídica, são as instituições fortalecidas, são os empresários com confiança para poderem investir, são os municípios funcionando. É todo o ambiente favorável para que as pessoas possam confiar no investimento e confiar na força de trabalho deste país maravilhoso.
Então, eu tenho certeza absoluta de que, como a gente vem com uma proposta razoável, sem previsibilidades talvez inatingíveis, mas com o pé no chão e com a única questão de ter a responsabilidade de cuidar da população dos nossos municípios, das nossas cidades, eu tenho muita certeza de que a gente vai poder ser ouvido e, eventualmente, atendido nessas demandas que a Frente Nacional de Prefeitos aqui coloca.
Muito obrigado.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Prefeito Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, em exercício na Presidência da Frente Nacional de Prefeitos.
Peço ao Prefeito Ricardo que transmita ao Presidente Edvaldo Nogueira e a todos os pares da Frente Nacional de Prefeitos nosso mais absoluto respeito.
Agradeço pelo pronunciamento.
E concedo, neste momento, a palavra ao Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), para o seu pronunciamento pelo prazo de dez minutos.
O SR. PAULO ZIULKOSKI (Para exposição de convidado.) - Muito bom-dia a todos e a todas.
Quero saudar o Presidente Pacheco pela oportunidade, novamente, aqui, de poder dialogar, o Senador Braga, nosso ilustre Relator, os demais Senadores e Senadoras, Prefeitos, saudar, enfim, os que participam desta audiência.
Eu quero destacar aqui a presença de vários companheiros que presidem associações estaduais. Está aqui o Fred, que representa a Associação Paulista de Municípios; o Luciano, da Femurn, do Rio Grande do Norte; da Associação do Paraná, o Edimar. Também está conosco, da APPM, o Toninho, do Piauí; lá do Amazonas, o Jair; vários outros Prefeitos, nossos colaboradores, enfim, os demais Prefeitos aqui presentes.
Então, saudando todos, saúdo também o ex-Senador Roberto Rocha, que não está aqui presente, mas foi um grande consultor nesse projeto aí da reforma tributária, através da Emenda, ainda, a 110, que nós discutimos aqui; o Bernard Appy também, que tem trabalhado bastante; e os demais participantes deste evento.
Se me permitir, Presidente Rodrigo, se eu passar um pouquinho do tempo, eu negociei com os demais companheiros que se pode descontar deles dois, três minutos a mais, apenas pelo que eu acho que a gente tem que colocar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode ficar à vontade, Presidente.
V. Exa. tem o prazo de tolerância no seu tempo, sem descontar dos Prefeitos, que não é justo. (Risos.)
O SR. PAULO ZIULKOSKI - Então, as nossas preocupações com a reforma tributária.
A gente fez aqui um escrito, porque eu acho que o tema é de muita relevância, de muita responsabilidade, e eu acho que temos que atuar concretamente.
Então, saudando a todos os presentes, quero saudar aqui também os Prefeitos presentes.
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Quero ainda, antes de me ater aos pontos da reforma tributária, destacar que estamos há poucos dias em que a nossa Constituição Federal completa 35 anos. Agora, dia 5, faz 35 anos da nossa Constituição. Um marco histórico para os municípios, incluídos como ente federal autônomo no arranjo do sistema federativo brasileiro. Um grande avanço, talvez, a única Constituição em nível internacional que consagrou o município como ente federado do arranjo do sistema brasileiro.
Representamos municípios e, nesse conjunto, uma população de mais de 154 milhões. O que eu me refiro é isso, que são 5,2 mil municípios filiados à nossa entidade.
Imagina, Presidente Pacheco, nosso Relator, se todos os Governadores fossem convocados. O Brasil trata o município de 800 habitantes ou de 12 milhões da mesma forma na legislação. Se fosse chamar aqui, individualmente, esses 5,57 mil, que o senhor falou, nós levaríamos três meses ouvindo os Prefeitos do Brasil. Então, aqui entra a atividade das nossas associações.
Inclusive, foi já no seu mandato que conseguimos elaborar a Lei Federal 14.341, que reconhece as associações de municípios como legítimas representantes do conjunto dos municípios para facilitar esse diálogo. Então, nós estamos aqui falando pela nossa entidade, a confederação, neste momento.
Discutir temas de interesse do município, bem como atuar na defesa no Poder Judiciário.
Posso colocar, com orgulho, que os 43 anos da CNM foram marcados por um conjunto de conquistas que renderam aos municípios - veja bem, Presidente - R$1,4 trilhão; é o nosso trabalho.
Quinze emendas constitucionais foram escritas pela nossa Confederação Nacional de Municípios.
A própria Lei 116, que muitos esqueceram, foi feita em 2003 e elevou substancialmente a arrecadação dos municípios, protagonizadas na época pela nossa entidade, e hoje é tema de discussão na própria reforma tributária.
Portanto, é um valor gigantesco. Tem municípios que nem filiados são conosco, mas que têm os maiores benefícios dessas conquistas. São marchas...
Terça-feira que vem estaremos aqui com mais de 2 mil Prefeitos, discutindo a crise por que passam os municípios. Então, tem que haver mais solidariedade e mais participação, para poder melhorar o financiamento tão reclamado das políticas públicas.
Somente no ISS, foram R$725 bilhões arrecadados nesses anos de vigência da Lei 116. O que se discute aqui é o que não teve atenção no momento e que eu vou explicar agora.
No salário-educação, tudo era recolhido pela União, passado para os Governadores, mas não chegava para os municípios. Conseguimos mudar. Quanto à iluminação pública, isso deu R$165 bilhões. A iluminação pública, R$109 bilhões. Hoje, há uma definição de competência e o recurso para sustentar essa competência, que é o que falta definir ainda na Constituição, nas atribuições comuns.
Com essa representatividade, viemos aqui posicionar o sentimento irracional presente na esmagadora maioria dos municípios quanto à irrefutável garantia das premissas tomadas pelos municípios. A fuga ou desvio do conjunto delas naturalmente nos levará contra a proposta de reforma tributária, não contra o que pudéssemos mudar - mas, Relator, é essa a nossa discussão aqui -, premissas essas que aqui vou novamente trazer, para que sirvam de condão para os Srs. e Sras. Senadoras na discussão.
Isso, quando muitos eram contra a reforma da unificação para se criar o IVA - e aí muitos eu vejo ainda que resistem, mesmo que subliminarmente, a essa questão -, nós nos posicionamos claramente na marcha, a favor, exatamente, de se criar o IBS em nível em que tanto o ICMS quanto o ISSQN estariam juntados para gerar o IBS, e da União também, que seria o dual.
Um avanço muito grande nós tivemos na oportunidade aqui no Senado, quando o Senador Roberto Rocha era o Relator, na 110, e que foi agora, através do Deputado Aguinaldo, e a Câmara acolheu em grande parte, que são esses princípios aqui: mudança da origem para o destino.
Isso foi um ponto fundamental na defesa, inclusive, de que somos pioneiros, porque, em 2007, quando muitos estavam longe, nós já discutíamos nessa proposta dessa alteração, mudando da origem para o destino, e, depois, perdemos no Supremo.
A confederação foi a primeira que se movimentou há anos. Depois perdemos, e agora vem aqui para o corpo da reforma tributária.
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Preservar a autonomia dos municípios; paridade de representação de estados e municípios no Conselho Federativo; regra de transição com mecanismo de compensação de perdas; seguro receita; compartilhamento de todas as receitas e impostos e fortalecimento dos impostos sobre patrimônio.
Isso tudo foi negociado com o Senado, na oportunidade da 110, e foi acolhido na Câmara, trabalho da nossa entidade, quando muitos Prefeitos eram contra essa reforma. Como isso mudou - outros brigavam lá pela outra Emenda 46, que foi sepultada, felizmente -, então, nós estamos hoje aqui discutindo para aprimorar exatamente o seu relatório, se possível, na nossa direção.
A nossa confederação, historicamente, tem defendido uma reforma que não só modernize o sistema tributário, mas que também corrija as graves distorções na partilha dos impostos entre os entes federados. Isso é importante. Não tem como se fazer uma reforma tributária - e o Presidente Pacheco falou muito bem que, para nós, era muito mais importante... Iria agregar essa questão da palavra "fiscal", ou seja, nós estamos discutindo só atributos, não estamos discutindo para onde ele vai - tem essa forma -, mas para financiar as políticas públicas. Porque nós... Os municípios já receberam muitas atribuições sem o correspondente recurso para pagar, e isso é que tem onerado. São os programas federais, mais de 240, que foram feitos há 15 anos, e que não são corrigidos. Isso terminou com a gestão dos municípios. E isso nós estamos tentando ver se podemos mudar alguma coisa.
Embora a reforma tributária tenha sido pautada no princípio da neutralidade, ou seja, na manutenção da carga tributária, no tamanho do bolo tributário de cada esfera da Federação, nós temos que lembrar que os municípios são os que estão na ponta, atendendo à população, e, diferente da União, que, quando tem déficit, pode emitir títulos da dívida pública, não têm meios concretos para enfrentar as situações de crise fiscal sem afetar a população que os atendem.
Esse é o grande problema. Nós temos 7 milhões de servidores, a União tem 800 mil, e os Estados têm 1,1 milhão. Por que é que nós crescemos tanto com esse pessoal e hoje está dando problema no gasto das prefeituras? Porque os programas do Governo Federal não observam o princípio constitucional da descentralização, e sim da desconcentração. Portanto, a União mantém aqui em Brasília grande arrecadação e usa essa forma de chegar aos municípios pela desconcentração, e não descentralização. Não tem autonomia. Tem, no art. 1º, autonomia, na palavra; na prática, criam esses programas, e agora não tem solução.
Então, não se faz vacina lá na ponta, não se atende a um doente sem uma pessoa lá, não se transfere em uma ambulância sem um motorista. A União não tem mais esse problema. Ela gasta 15%, 20%, em pessoal. Os municípios agora estão tudo no vermelho, porque votaram tanto aqui no Congresso, ao longo dos anos, não é de agora, e se acumulou...
Por exemplo, os pisos. Uma pessoa dormiu lá doente e veio para cá e fez um projeto. "Vamos criar um piso dos enfermeiros". Alguém é contra o piso dos enfermeiros? Ninguém é contra. Mas onde é que está o dinheiro para pagar?
Agora, criaram um problema aqui, inclusive, para o próprio Governo Federal, porque o Supremo decidiu: criam atribuição, tem que achar o dinheiro para pagar. E aí, Senador e Senadoras, foi o trabalho do Senado aqui na Emenda 128, que proíbe criar atribuição sem o dinheiro para pagar. Então, nós estamos, aos poucos, contribuindo, a nossa confederação, para que isso ocorra.
Eu não vou me ater muito, senão eu vou passar muito tempo.
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Temos atuado tanto no apoio de mudanças constitucionais, como as previstas nas PECs 45 e 110, quanto na aprovação dos direitos complementares, que corrigem essas distorções, como foi o caso da Lei 157, na qual ampliamos a lista de serviços que deveriam ser tributados no destino, ou seja, no local do tomador do serviço.
Isso já veio de lá. Perdemos no Supremo. E isso, Relator, é nossa preocupação, porque nós somos, infelizmente, a parte mais fraca nessa discussão, embora eu saiba que, no Senado, praticamente todos os Senadores e Senadoras se dizem municipalistas - e acredito que a grande maioria é honesta, e é mesmo -, mas como é que nós vamos lutar lá nas leis complementares? Qual é a segurança?
Então, tudo o que puder deve ser colocado agora na Constituição... Não é detalhar, mas que tenha alguma parte de segurança.
Entre os serviços que a lei complementar buscava tributar - eu não vou ler esta parte aqui - no destino, estavam os prestadores, por exemplo, das operadoras de cartão de crédito.
Eu vou dar esse exemplo, Senadores, porque isto vai ao encontro da origem para o destino.
Pego o cartão de crédito como exemplo, pelos fundos de investimento e pelos planos de saúde.
Hoje, quando qualquer um dos senhores usa o cartão de crédito, há uma taxa cobrada pela bandeira do cartão Visa ou Mastercard ou pelo banco que administra aquele cartão, e, sobre essa taxa, há incidência do nosso imposto municipal sobre serviços, que é o ISSQN.
Brasileiros de todo o canto o Brasil, consumidores ou comerciantes, estamos pagando ISS incidente sobre as taxas cobradas pelas companhias de cartão de crédito, e para onde esse dinheiro vai?
Essa é a grande conversa que temos que ter aqui no Senado: para onde é que vai esse dinheiro dos cartões, do ISS? Para as cidades em que estão localizadas as sedes dos bancos e operadoras dos cartões de crédito, que, em 90% dos casos, é São Paulo, a cidade de Barueri. Essa é a grande verdade.
Dos R$105 bilhões do ISS, um município do Brasil leva 26% e tem 5% da população. É pessoal isso? Não é pessoal. Isso é exatamente o que o Senado tem que regular.
Por conta das vantagens oferecidas para as empresas instalarem as suas sedes no seu território...
Por exemplo, Barueri arrecada sabem quanto por ano? Dois bilhões, só do cartão de crédito. Dois bilhões por ano, valor esse que ultrapassa o obtido por capitais como Curitiba, Salvador e Porto Alegre.
Manter como está? O Senado é soberano. Quem defende posição contrária eu respeito. Estou colocando os números aqui. E contesto esses números.
Mudando isso aqui para o destino, o Município de Manaquiri, no interior do Amazonas, vai receber a parte dele lá, porque lá usam o cartão também.
Eu peguei um exemplo da mudança da origem para o destino. Por isso que há essas distorções.
Em termos per capita, a receita do ISS de Barueri é a maior do país, R$6.451 por habitante, em 2022. Mas não são os cidadãos de Barueri que estão pagando. Quem está pagando é o Brasil inteiro.
E o caso dos cartões de crédito é só um exemplo extremo do que o nosso sistema tributário faz. Ele retira o dinheiro dos cidadãos que moram em diferentes cantos do país e concentra em meia-dúzia de cidades.
Em 2022, por exemplo, o ISS rendeu R$107 bilhões. Mas olhem só: 53% de todo esse ISS - e quem fez a Lei 116 está aqui, foi a Confederação quem fez, e outros estão se beneficiando e não aceitam sequer essa mudança -, 53% desses recursos foram concentrados para apenas 20 cidades do Brasil.
É justo isso?
Por isso que "ah, tem que fechar município". Tem projeto aqui "vamos fechar, não arrecada". Como que ele não arrecada? Não arrecada porque ele só cobra. Que tributo ele tem para arrecadar, se está tudo concentrado?
O exemplo é que temos municípios aqui presentes, juntos, que representam, por exemplo, 19 milhões da população, e ficam com mais 29% de toda a arrecadação.
Sabemos que, se fizermos um cálculo com mais 5 mil municípios, que representam mais de 60% da população brasileira - eu estou excluindo agora as capitais -, eles, juntos, não arrecadam mais de 32 bilhões - 31% da receita do ISS. Em uma conta per capita, isso representa R$260 - veja bem. Um município tem 6,5 mil por habitante. Na grande maioria, ou 4 mil municípios, são R$260. Nós vamos perpetuar essas discrepâncias?
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É lógico que, entre nós, no chamado pacto federativo horizontal, nós temos que discutir, mas não há briga tanto entre nós, e sim quanto à União e aos estados, porque é na vertical, o que não é enfrentado e, infelizmente, está nos levando a todo esse descalabro.
A transferência de receita dos impostos da origem para o destino é fundamental para corrigir essa distorção.
Eu vou passando aqui.
No que nos remete à reforma tributária atual, este é o momento adequado para fazermos justiça e inserimos na Constituição que a regra matriz do novo imposto que surgirá em substituição ao ICMS e ao ISS é o princípio do destino, como ocorre com a maioria dos países no mundo. Mas é preciso ficar atento para que o conceito de destino não fique tão aberto - essa é a nossa preocupação - e possa, na prática, ser desvirtuado na lei complementar, em que nós não temos tanta força.
Na decisão sobre a Lei 157, por exemplo, o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, reconheceu o princípio do destino como ideal e elogiou a criação de um sistema de gestão e partilha dos recolhimentos, mas exigiu uma clara definição de quem é o tomador do serviço, o que, segundo ele, não teria sido proporcionado na Lei 157.
São esses esclarecimentos que nós temos que trabalhar, se possível, Relator, para que fique claro, porque depois nós acabamos sempre perdendo no Judiciário ou em outras instâncias, porque as forças que se antepõem a nós são muito gigantes. Nós não temos poder de financiar grandes escritórios, formar grandes lobbies. Nós não temos esse poder.
Outro ponto que merece destaque, no nosso ponto de vista, é a importância de não confundirmos os papeis do Conselho Federativo do IBS com o do legislador.
Tivemos uma conversa, inclusive, com o senhor. Nós estamos aqui tentando mostrar que, como já foi assinalado pelos especialistas no assunto, tudo que a Constituição remete para lei complementar foge das competências do Conselho Federativo - é lógico que o senhor vai construir... -, e são muitas as questões remetidas para lei complementar. É aí, no meu entender, que o Senado deve se preocupar em atuar, na elaboração de uma boa lei complementar, que não viole os princípios da reforma, como o do destino, que acabamos de tratar.
O conselho deve atuar em ações que se limitem ao processo de resoluções gerais e em ações integradas entre os vários entes da federação que busquem uma opção de atuação colegiada, sem a interferência nas agendas de trabalho, nas funções e atividades e nas possibilidades de definição de atribuições e exigências de qualificação dos servidores da administração tributária.
Para preservar a autonomia dos municípios, o conselho não deve avançar sobre matérias de cobrança, de parâmetros e de ações, que devem ser obviamente definidas e regidas de forma customizada, ao interesse das administrações tributárias locais, natural competência constitucional atribuída aos municípios, ainda mais em um país com as dimensões territoriais e as diferenças regionais.
Esse conselho, no qual os municípios e os estados terão participação paritária, terá por papel dirimir dúvidas administrativas e, principalmente, operacionalizar o processo de arrecadação do novo imposto e a regra de transição da partilha federativa. Parece-me que isto precisa ficar muito claro: a regra de transição do novo imposto vai exigir que parte da receita seja distribuída de acordo com as cotas-partes previamente definidas, o que exige um órgão centralizador, mas sem qualquer interferência da União e sem ferir o princípio da autonomia.
Não somos contra aprimorarmos a governança do conselho, mas achamos inapropriada qualquer tentativa de tirar dos municípios e dos estados o poder de dirimir dúvidas no plano administrativo, como já ocorre hoje de forma individualizada e como deve ocorrer, de modo coordenado, no novo imposto.
Por isso destaco aqui as emendas que fizemos no âmbito do conselho.
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Eu não vou ler todas as emendas por causa do tempo, mas vou entregar aos senhores depois a nossa análise, porque temos uma preocupação, Relator. Eu sei que o senhor não fez ainda, talvez, o relatório definitivo - o senhor precisa se assessorar, como todos nós nos assessoramos -, mas ficamos preocupados, não com o seu relatório, porque ele vem em nossa direção, e sei do compromisso que o senhor tem com os municípios do Brasil, mas, nas emendas que fizemos aqui, em várias, ficamos surpresos com o que as consultorias ali informaram, rejeitando todas de plano, sem o mínimo conhecimento. Estamos preocupados, não com o senhor, repito, mas com a forma com que isso poderá ser levado. Então, nós estamos vigilantes e informando aos senhores, agora, em função do que eles encaminharam, as nossas posições, porque nós queremos exatamente fazer com que isso ocorra.
Eu não vou ficar mais tempo, Presidente, e vou considerar como lido, mas nós teríamos várias questões, assim, por exemplo, por abordar - eu não falo por causa do tempo. Por exemplo, foi colocada e veio para cá a progressividade no ITCD que é cobrado pelos estados, o ITCMD. Nós fizemos uma emenda para que, por exemplo, no ITBI, também haja a progressividade. A consultoria fulminou, dizendo que não tem cabimento, que é só arrecadatório. Ora, se sabe que o IPTU é progressivo, o ITR é progressivo, por que o ITBI vai ficar fora? Só porque ele é nosso?
Eu cito como exemplo isso, que sei que vai ser observado, eu tenho certeza, pelo senhor, pelos Senadores e pelas Senadoras, mas são questões como essa.
Lá fazem referência ao setor financeiro. Será que não tem alguma pegada no meio? Nós ficamos sempre preocupados com isso, com o que veio da Câmara, porque eu acho que temos que mudar essa parte.
Então, nós queremos dizer ao senhor que estamos aqui solidários ao trabalho que o senhor vai fazer e vamos procurar ter essa vigilância, mas quero arrematar aqui dizendo o seguinte, Senador Pacheco: pelo nosso entendimento, que foi colocado aqui para o senhor, talvez se possa corrigir alguma coisa.
Eu sei que podemos estar entrando no meio, mas, por exemplo: programas federais. Nós estamos propondo aqui, e não sei se vai ser aceito ou não, que a União, que criou esses programas, como o Programa Saúde da Família - eu vou dar um dos 240 -: um médico, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem... Está lá, criado há 15 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ZIULKOSKI - ... esse programa, com o valor de R$7,2 mil por equipe.
O senhor sabe que, no Amazonas, na pesquisa que fizemos, tem médico ganhando R$130 mil por mês, porque trabalha dois dias num município, dois no outro e dois no outro, com salário de R$40 mil, R$50 mil? Não cumpre o que a União criou aqui, porque aí é que é o problema: criou a desconcentração, impondo 40 horas de trabalho, e o médico não trabalha. Isso, no Brasil, é o que ocorre, senão, não tem nem saúde nem médico. Nós precisamos corrigir.
Como é que um município que recebe R$7,2 mil vai poder... Ele está pegando dinheiro de outra parte disponível e não tem solução. Então, esses programas é que entalaram os municípios no Brasil. Nós precisamos, pelo menos, corrigir. Eles, originariamente, já não cumprem essa finalidade.
Quando você pega a previdência, os municípios do Brasil, Senadores, devem R$220 bilhões. Sabe o que é R$220 bilhões? Estão retirando do FPM dos municípios esse valor quando não tem sentido. Por quê? Porque o município tem dívida...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ZIULKOSKI - ... e ele está retendo 1%.
Um município lá pequeno, que deva R$40 milhões e arrecade R$50 milhões por ano, está pagando 1% de R$40 milhões - quanto é? De R$50 milhões, R$500 mil num ano, R$40 mil por mês. Só que ele deve R$40 mil e é corrigido pela Selic em 13%. Vai para quanto essa dívida dele? Imagina o montante a que chega isso, quantos bilhões? Ele pagou R$500 mil e ficou devendo quanto? R$5 milhões a mais? Então, passou para quanto? Nós vamos chegar a R$1 trilhão em seguida!
Nós temos que enfrentar essas questões. Eu sei que não é tanto na reforma tributária, mas é por isso que nós estamos aqui colocando essas situações.
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Portanto, eu encerro aqui, Presidente, conclamando, e tenho certeza de que o Senado vai nos ouvir, está nos ouvindo. A Câmara já veio com um projeto relativamente bom, exceto por algumas questões que foram colocadas.
A última, que lembro agora - e que eu não vou ler -, uma modificação que tem que mudar aqui no Senado, é a questão seguinte...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ZIULKOSKI - ... nós estamos mudando para a população. Se nós estamos mudando para a população o valor adicionado, qual é a proposta da Marcha dos Prefeitos? É de que fosse 60% população; 5% fixos, para aqueles pequenos que não têm população e estão perdendo, receberiam igual; outros 10% do Fundeb; e 25% por lei estadual.
Na noite da votação na Câmara, na madrugada, numa emenda que teve lá, num procedimento aglutinativo - o nome eu não sei qual leva corretamente -, colocaram 85% por população. Isso termina com os municípios em parte, que têm que ter uma parte, pelo menos o valor adicionado; ou que as assembleias possam regular de forma complementar essa distribuição de uma cota, porque é um país do tamanho do Brasil.
Então, nós estamos pedindo para retornar a nossa emenda, que seja de 60%, porque as assembleias - que não estão aqui, não sei o que estão fazendo - perdem toda a autonomia.
Então, desculpem-me. Vou me alongando, mas quero parar.
Muito obrigado e me desculpe, em nome do nosso município.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Presidente Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional dos Municípios.
Concedo, neste momento, a palavra aos Prefeitos do primeiro bloco, que terão um prazo de até dez minutos.
Neste momento, passo a palavra ao Sr. Prefeito do Município de Santarém, no Pará, Francisco Nélio Aguiar, que pode ocupar a tribuna para o seu pronunciamento pelo prazo de até dez minutos.
O SR. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.
Bom dia, Senador Rodrigo Pacheco, Sr. Presidente; Sr. Relator Eduardo Braga; Senadores e Senadoras; na pessoa do Presidente Ziulkoski, quero cumprimentar todos os Prefeitos, Prefeitas.
Sou o Prefeito de Santarém, no Pará. Sou o Presidente, também, da Federação dos Municípios do Estado do Pará.
Obrigado pelo convite. É um prazer estar aqui, no Senado Federal, debatendo esse tema tão importante para os municípios e para o nosso país.
É importante destacar que, na nossa Confederação Nacional dos Municípios, nós temos experiência, ao longo desses 35 anos, e o nosso objetivo é: nós queremos evitar, nesta reforma tributária, impedir a criação de tributos que não sejam partilhados com os municípios.
O aprendizado que temos no modelo tributário atual, trazido pela Constituição de 1988, é que a União se utilizou de ampliar a tributação sobre as contribuições sem partilhar com os municípios. Porém, quando a intenção era gerar subsídios e benefício fiscal, serviu-se daqueles tributos partilhados, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), dividindo a conta das reduções e isenções tributárias com os municípios.
Esta experiência, Srs. Senadores, nós gestores locais queremos evitar. Não podemos permitir que se criem fundos partilhados apenas com os estados, como a proposta aprovada na Câmara trouxe.
Na tentativa da construção e do amadurecimento, Senadores, estamos defendendo a proposta de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) em 25% para os municípios.
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A Câmara dos Deputados, no apagar das luzes, introduziu uma criação de contribuição pelos estados. Não partiu dos municípios tal dispositivo. Todavia, uma vez trazido no texto, por iniciativa dos Deputados, e observando-se as premissas que baseiam todas as construções desenvolvidas pela CNM, já aqui muito bem abordadas pelo Presidente Paulo, os municípios não aceitam a criação de qualquer novo tributo sem a participação no produto de arrecadação.
Estamos defendendo a proposta de participação na receita dessa contribuição. Emenda nesse sentido foi apresentada pela Senadora Eliziane Gama a nosso pedido. Inclusive, a parcela é uma oportunidade importante para colaborar no desenvolvimento potencial dos municípios, na área econômica e industrial, permitindo e abrindo novas oportunidades na matriz econômica local.
Na mesma esteira, Senador Eduardo Braga, estamos defendendo a supressão da alteração do art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto aprovado prevê, no ADCT, art. 82, que os Estados possam destinar parte da sua receita do IBS para um Fundo de Combate à Pobreza, como ocorre hoje com o ICMS, e que essa parcela de receita não entraria no cálculo da cota-parte de 25%.
Esse dispositivo é um absurdo. Todos sabem, hoje em dia, que esse fundo é mero instrumento para tirar receita dos municípios e nos faz falta para que possamos combater as desigualdades locais e a pobreza que o poder local tem que enfrentar diariamente.
Quero ainda destacar que tive acesso aos dados do Ipea que mostram enormes ganhos para os municípios paraenses e, de maneira geral, para o Brasil com a reforma tributária.
O nosso Município de Santarém, no Pará, terá uma receita do ISS, que passa a compor o IBS, quase que dobrada, ao longo da transição, com a troca do ISS pelo IBS de base ampla e no destino, além também de ganhar com as mudanças nos critérios da cota-parte do ICMS, o IBS estadual. Se não tivéssemos transição, a receita líquida de ISS mais ICMS líquida de Fundeb, de Santarém, passaria de R$142 milhões para R$278 milhões. A fatia do bolo tributário de Santarém passará de 0,06% para 0,1% ao longo da transição.
Na nossa capital, Belém, se não tivesse transição, a receita líquida de ISS mais ICMS líquida de Fundeb passaria de R$1,05 bilhão para R$1,3 bilhão. A fatia do bolo tributário de Belém passará de 0,44% para 0,51% ao longo da transição.
Quanto aos demais municípios do Pará, identifiquei sete que são muitos ricos - os municípios mineradores - e que terão queda da sua fatia do bolo de 1% para 0,6%. Mas, em contrapartida, os 137 municípios restantes, dos 144, ampliarão sua fatia do bolo de 1,6 % para 2,6%. Estou falando do bolo do ICMS e do ISS de todo o país e do líquido de Fundeb.
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Essa situação, Senador Rodrigo Pacheco, nós temos em relação também, Senador Eduardo Braga... Essa questão acontece muito hoje, e por isso que esses sete municípios vão ter essas perdas com a nova reforma tributária, devido à Lei Kandir, que desonera a exportação, tira ICMS dos municípios mineradores de Minas Gerais, não podem cobrar, o ICMS em cima dos municípios mineradores do Pará, não podem cobrar. Eles não podem cobrar, mas, na divisão da cota-parte, toda a movimentação do minério é contabilizada no valor adicional. Com isso, tem municípios, por exemplo, no Pará hoje que recebem na cota-parte muito mais ICMS do que a própria capital Belém, devido à questão da Lei Kandir. Com a nova reforma tributária, nós não teremos mais esses efeitos aí da Lei Kandir, e eu espero que não tenhamos...
Com todo respeito aos economistas, Senador Eduardo Braga, com a tese de que não se exporta imposto, o imposto não pode ser cobrado na exportação, eu acho que isso precisa ser revisto. Muito se fala na Amazônia, e nós queremos a preservação da Amazônia, mas, acima de tudo, queremos o desenvolvimento das cidades amazônicas, e, para a gente desenvolver os municípios, é preciso ter recurso. Hoje, os piores índices do país estão na Região Norte, os piores índices de saneamento, com esgoto a céu aberto, famílias que não têm água tratada... O pior índice de relação de médico por população está no Estado do Pará. Os piores índices do IDH são os do Município do Marajó. São os piores índices. Nós precisamos combater essa desigualdade, que foi criada historicamente e que precisa ser combatida.
Então, eu não sou economista, mas, no meu entendimento, enquanto cidadão da Amazônia, enquanto Prefeito de uma cidade da Amazônia, não entra na minha cabeça que a gente que leva... Vêm uns países ricos que falam da Amazônia, a Alemanha, a Inglaterra... Nós tivemos a presença em Santarém do hoje Rei Charles, mas, quando Príncipe Charles, ele veio com uma bandeira ecológica. No entanto, o maior comprador de mogno do Brasil naquela época era a Inglaterra.
Então, quer dizer que a gente leva os nossos produtos, principalmente os minérios... Nós não temos uma base de economia industrializada, a industrialização não chegou com força total no Estado do Pará, a nossa base é mineração.
(Soa a campainha.)
O SR. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR - Só para concluir, Presidente.
Nossa base é a mineração. No entanto, a gente não pode cobrar. Quer dizer, a Alemanha, que está comprando minério, tem que pagar alguma coisa para deixar para nós, para a Amazônia; a China, que compra os minérios da gente, tem que deixar alguma coisa para a gente. Tem que se taxar, cobrar isso, para a gente poder desenvolver a Amazônia. Não é possível que uma senhora, uma dona de loja, uma lojista, na hora que vende uma camiseta, um vestido, vende um sapato, ela paga ICMS de 15%, 17%, 19%, e as mineradoras - é só analisar os balanços comerciais delas - ganham um absurdo, um lucro absurdo em cima do nosso minério, da nossa mineração, e não pagam nada de ICMS, não deixam nada para desenvolver os 144 municípios do Estado do Pará.
Então, são essas coisas que a gente coloca no sentido de alertar que a gente possa olhar que nós somos um país subdesenvolvido, que a Região Norte é uma região...
(Interrupção do som.)
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O SR. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR - ... precisamos desenvolver essa nossa região, a Amazônia, e precisamos desenvolver com justiça fiscal, com maior eficiência da nova reforma tributária, e que a gente possa não ter perdas, como a gente teve aqui atrás com a famigerada Lei Kandir, que causou um grande prejuízo para os municípios do Estado do Pará, para os municípios também de Minas Gerais, Senador Rodrigo Pacheco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Sr. Prefeito do Município de Santarém, Francisco Nélio Aguiar, pelo seu pronunciamento.
E passo a palavra imediatamente ao Sr. Prefeito do Município de Apucarana, no Estado do Paraná, Junior da Femac, para o seu pronunciamento por até dez minutos.
O SR. JUNIOR DA FEMAC (Para exposição de convidado.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero parabenizar por esta oportunidade incrível que o Senado nos dá de debatermos, de colocarmos, de termos a nossa voz sendo ouvida, a voz dos municípios brasileiros. Senador Eduardo Braga, que traz, na sua história, na sua experiência de Prefeito, de Governador, toda a sensibilidade, eu tenho certeza de que cada palavra que está sendo falada aqui o senhor está ouvindo com um olhar diferenciado, porque tem essa vivência do Executivo e sabe a luta, a dor, as dificuldades, as angústias, as vitórias, as conquistas por que um Prefeito, uma Prefeita, um Governador, uma Governadora passa. Quero cumprimentar a todas as Prefeitas, através da Prefeita Adriane, de Campo Grande, que nasceu lá pertinho da minha terra, em Grandes Rios, lá no norte do Paraná. Quero cumprimentar o Prefeito Ricardo Nunes, que preside por ora nossa Frente Nacional de Prefeitos, e fazer de todas as suas palavras, Ricardo, as palavras de todos nós. A sua argumentação foi muito correta quando nós falamos que, hoje, 80% do gasto com saúde no município é arcado pelo município, com recursos municipais. Talvez as pessoas não tenham essa noção de que está pesando muito para o município. Quero cumprimentar o Prefeito Edimar, que preside a nossa Associação dos Municípios do Paraná.
Nós temos uma preocupação, sim, Senador Eduardo Braga. Neste ano, todos os Prefeitos que estão aqui, independentemente do tamanho da sua cidade, estão passando por uma queda de arrecadação, queda de arrecadação que vem tomando paulatinamente parte da mídia, e os Prefeitos e as Prefeitas tentando e mostrando que é preciso fazer alguma coisa. Então, o Secretário Bernard Appy coloca muito bem: o vislumbre para frente é muito bom, como era bom em outros momentos e como não se pensava existir a possibilidade de uma queda de arrecadação como nós estamos vivendo agora.
Então, nós precisamos de uma reforma tributária, e falou muito bem o Prefeito Ricardo: ninguém é contra a reforma tributária. Ninguém. Para simplificar, para trazer o sistema tributário brasileiro para o século atual. No entanto, nós queremos pedir, Senador, que nós não tenhamos, não passemos pelo que nós estamos passando agora. Cada vez mais, a população nos pede serviço. Graças a Deus, a nossa população está vivendo mais. Isso é fantástico, isso é excelente. É por isso que existe o Estado, para as pessoas viverem mais e melhor. No entanto, traz uma nova gama de serviços para os idosos, por exemplo, na área da saúde, da assistência social, da cultura e em tantas outras situações.
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Nós tivemos uma pandemia, a pandemia nos trouxe realidades que nós nunca imaginamos. Tudo isso leva arrecadação. E falou muito bem aqui o Prefeito de Santarém: as contribuições em nada ficam para o município, nada, Cide e tantas outras contribuições, nada ficam para o município.
Então, Presidente Pacheco, o que nós pedimos é que o Senado, Casa em que temos total confiança, lembre que as pessoas são brasileiras e brasileiros, são, moram nos estados, moram, mas quando abre buraco na rua, é a Prefeita e o Prefeito que eles vão achar, quando precisa podar uma árvore, é o Prefeito e a Prefeita que eles vão achar, quando precisa de um incentivo, quando precisa receber as pessoas, é a prefeitura que é o braço do Estado brasileiro mais próximo das pessoas. Então, nós não podemos tirar a arrecadação dos municípios, nós não podemos tirar a autonomia dos municípios. Pedimos isso, Senador Eduardo, com a sua visão de Executivo: não podemos tirar capacidade de reação dos municípios. Quando dá uma tempestade, é o município o primeiro a ter que dar o socorro, e nós temos que ter essa força, nós não podemos tirar isso dos municípios.
Hoje, este ano, Prefeitas e Prefeitos estão sofrendo muito com a queda da arrecadação, isso tem chegado aos senhores, eu tenho certeza. Então, pedimos essa ajuda. Toda a argumentação que o Presidente Ricardo passou aqui, argumentação técnica, seguramente já está na mão de V. Exa. Nós pedimos, com muita confiança no Senado, Presidente Pacheco, que nós possamos ter desta Casa este olhar carinhoso, estratégico, atento para este ente federado, como falou bem o Presidente Paulo, para que este ente federado que é o município saia fortalecido da reforma tributária que está sendo proposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Sr. Prefeito de Apucarana, no Estado do Paraná, Prefeito Junior da Femac, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra imediatamente ao Sr. Prefeito do Município de Campinas, Dário Saadi, por dez minutos.
O SR. DÁRIO SAADI (Para exposição de convidado.) - Bom dia, senhoras e senhores, Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, Senador Eduardo Braga, Relator. Cumprimento o Prefeito Ricardo Nunes e todos os Prefeitos aqui presentes.
Eu venho aqui, Senadores, Prefeitos, para fazer algumas reflexões. Já foi falado aqui por alguns Prefeitos das atribuições que vêm sendo jogadas nas costas dos municípios nas últimas décadas, sem a contrapartida da destinação das verbas correspondentes e dos recursos correspondentes. Por isso, uma cidade como Campinas não chegou ainda a 80% dos seus gastos com recursos do município em saúde, mas chegou a 74%. Esses recursos, há 20 anos, eram o contrário: de todo recurso gasto com saúde 20 anos atrás, 70% era do Governo Federal e 30% dos municípios. Isso se inverteu nos últimos 20 anos. Essa lógica perversa vem da descentralização das atribuições dos municípios e da concentração dos recursos dos entes centrais. E essa reforma vem no mesmo sentido. Vem no mesmo sentido.
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Os municípios têm responsabilidade sobre a saúde, a segurança, como foi dito aqui, que era atribuição dos estados - hoje Campinas tem quase mil guardas municipais, gastamos milhões, todos os dias, na segurança pública -, o transporte público nas grandes cidades... Em todas as metrópoles do mundo desenvolvido, na Europa e até aqui na Argentina, os Governos nacionais colocam dinheiro no financiamento do transporte. Todo mundo visita as grandes capitais da Europa e fala "nossa, é maravilhoso". Vai ver quem paga a conta. Aqui no Brasil, é nas costas dos municípios. E ao tirar a autonomia do ISS dos municípios, nós vamos comprometer esse serviço.
Falo da saúde e não falo aqui defendendo grandes municípios, porque Campinas, nos seus 73% do dinheiro próprio gasto em saúde, investido em saúde, atende 20% da região, que tem cidades muito pequenas, e atende há muitos e muitos anos. E tem que atender, porque o sistema do SUS não pode jogar no município pequeno a média e alta complexidade. Não pode. Não tem como. Não dá para o município pequeno estabelecer estrutura para atender à média e à grande complexidade. Tem que ser os municípios grandes mesmo.
E quando há essa perspectiva, essa possibilidade de perda de arrecadação, é muito sério. Eu vejo aqui o Secretário do Governo Bernard Appy fala: "Não, vamos ter crescimento, por isso os municípios não vão perder". E se não tiver crescimento, nós vamos perder? Todos sabem, e o Secretário sabe muito mais do que eu, que o crescimento de um país pode depender de uma reforma tributária - pode, ajuda -, mas depende muito mais de outros fatores, do controle dos gastos públicos, outros fatores, inúmeros, que, muitas vezes, não estão só dependendo da reforma tributária.
Os Prefeitos são responsáveis não só pelo dia a dia. Eu cito o exemplo da tragédia que todo mundo acompanhou no litoral paulista, no litoral norte paulista, em São Sebastião. O Governador Tarcísio foi lá, teve uma presença fantástica, o Governo Federal mandou representantes, sobrevoaram a tragédia, mas quem ficou no dia a dia, enterrando os mortos e cuidando das famílias foi o Prefeito.
Nós estamos na contramão da lógica de concentração de receita e distribuição e descentralização das atribuições. Essa reforma tinha que ter vindo junto com o pacto federativo, com a discussão do pacto federativo, "ah, nós vamos concentrar o ISS, tirar a autonomia do ISS dos municípios, mas o transporte vai ter dinheiro federal, a saúde, vai aumentar o recurso, que vem caindo a cada ano". Não dá para aprovar uma reforma dessa, Senador Eduardo Braga, sem discutir as verdadeiras atribuições, porque vai concentrar os recursos, nós vamos concentrar recursos e vamos continuar com as atribuições. Daqui a 10, 15, 20 anos, as médias e grandes cidades, principalmente, vão sofrer muito. E vai repercutir nas pequenas também.
Aqui não tem briga de grande cidade com pequena cidade, porque nos 20% que Campinas atende, dos seus 2 bilhões que a gente investe em saúde, desses 20%, uma grande parte é de cidades pequenas. Não tem problema, temos que atender, sim. A cidade pequena não tem condição de ter uma alta complexidade, de ter um procedimento de alta complexidade. Às vezes, nem de média, porque é muito caro.
Então, é importante ter essa lógica. É importante ter essa lógica. Eu vou concordar com o Presidente da confederação, quando ele disse que não pode concentrar a arrecadação, mas está concentrando, essa reforma. Está concentrando.
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Discordo quando ele disse que tem que voltar para 60% a participação na questão da distribuição dessa cota-parte. O que nós defendemos? Tem que ser 80%. Nos últimos 20 anos, a participação dos municípios de até 25 mil habitantes subiu para o terceiro lugar, a participação dos de 500 mil reduziu. Então, o critério é distribuir recursos onde a população está, independentemente se a cidade é grande ou pequena, população é população. Você quer um critério mais justo do que esse? Então, nós defendemos essa manutenção que veio da Câmara de 80% com o critério da população.
Eu defendo, também, o que o Prefeito Ricardo Nunes aqui colocou, essa questão da cota-parte do IBS do estado, do município. Se é municipal, já vai direto para o município. Para que centralizar para depois distribuir? Senador Rodrigo Pacheco, o ICMS tem a cota-parte. Nós vimos alguns estados que tiveram dificuldades e que não repassaram a cota-parte para os municípios. Os municípios sobreviveram com o ICMS. O Presidente sabe disso.
Então, é muito arriscada essa reforma nesse sentido. Nós entendemos que há a necessidade de simplificar, mas, eu vou ser sincero, o ISS é o menos complicado que há entre os impostos. Você tem outros 30, 40, 50 impostos, principalmente federais, que complicam mais. O ISS não complica.
Repito: nós somos favoráveis à reforma tributária, mas temos de garantir as receitas dos municípios. Se é que não vai haver perda, então vamos aprovar a emenda que garante a participação dos municípios no bolo da receita, com a média dos últimos cinco anos. Tem essa convicção? Aprovamos essa emenda e, se reduzir, que a União repasse o que está faltando.
E o Conselho Federativo... Quando a gente propõe essas mudanças, essa composição de nove, de municípios abaixo de oitenta, de nove acima de oitenta e de nove para capitais... É uma proposta como a que o Prefeito Ricardo colocou, que é proporcional à população. Eu vou repetir: nós não estamos aqui defendendo tamanho de cidade, nós estamos defendendo a população. Não importa se a população vulnerável, carente, mora numa cidade de 1,2 milhão de habitantes ou se mora numa cidade de 5 mil, um indivíduo é igual ao outro, nós não podemos ter diferenças nesse sentido. Por isso, nós entendemos que é importante essa composição do Conselho Federativo.
Outra questão que foi colocada e que vou repetir: nós, dos municípios, temos imensos imóveis federais, estaduais, que não pagam IPTU, que têm imunidade. Toda compra que a gente vai fazer, seja a compra da merenda escolar, que vai para a criança carente, pagamos impostos federais e estaduais. Seja para construir um centro de saúde ou uma creche pagamos impostos. Qual é a diferença? Então, vamos cobrar o IPTU dos prédios federais. Vamos ou não? O Estado tem imunidade, e nós pagamos os impostos nas nossas compras, nas nossas ações.
Então, faço aqui essa defesa do que foi falado pelo nosso Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes: "Chamo a atenção para os critérios de população". Não acho que a pessoa que é vulnerável em uma cidade grande é diferente de uma pessoa que é vulnerável em uma cidade pequena. Nós temos que valorizar as pessoas. O que nós defendemos aqui é a redução das desigualdades, sejam as desigualdades dentro de uma cidade pequena, sejam as desigualdades dentro de uma cidade grande.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO SAADI - Nós defendemos, aqui, um país mais justo.
Vou repetir: não dá para a gente aprovar uma reforma na qual vai depender do crescimento do país para que os municípios não tenham perda de arrecadação.
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Estamos sofrendo com quedas no ICMS. Todo mundo sabe, tem um movimento nacional sobre a queda do ICMS. Temos o risco, com essa aprovação, de, daqui a oito, nove, dez anos, começarmos a ter perda de arrecadação.
Então, solicito atenção especial dos Senadores. O Senador Eduardo Braga, que já foi Prefeito de Manaus, que tem uma sensibilidade não só de ser municipalista, mas de ter sentado na cadeira que hoje nós sentamos, sabe a dor e a delícia que é.
Então, Senador, peço uma atenção especial a essas emendas. Não existe aqui divisão de cidade pequena para cidade grande. O que existe aqui é a busca de um país melhor, um país mais justo, mas que estruture as prefeituras, que dê condições às prefeituras de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO SAADI - Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Dário Saadi, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Braga.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço a participação do Prefeito de Campinas e passo a palavra à Sra. Prefeita do Município de Campo Grande, Adriane Lopes, por dez minutos.
A SRA. ADRIANE LOPES (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.
Bom dia, Senador Relator da reforma tributária Eduardo Braga.
Cumprimento também o Líder desta Casa, o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco.
Cumprimento os Prefeitos, as Prefeitas, as lideranças, os secretários, os procuradores.
Em nome do Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes, que nos representa hoje como Presidente da FNP, quero aqui dizer que estou emocionada em estar aqui. Hoje é um dia histórico para o nosso país. Nós, que somos municipalistas, estamos aqui defendendo os nossos municípios e, pelo que vejo, sou a única mulher aqui representando as prefeitas do Brasil. Somos 27 capitais, duas governadas por mulheres e tenho a honra de estar aqui hoje, num momento histórico, defendendo a nossa capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande.
Essa reforma é muito complexa, é uma reforma tributária que vai impactar de forma grandiosa os municípios do nosso país. E, com atenção ao pacto federativo, que garante autonomia a todos os municípios, nesse contexto, venho buscar a garantia da autonomia e do tratamento adequado para a minha Campo Grande, mas também para todos os municípios do Brasil.
Explico. A nossa capital tem um perfil socioeconômico específico, e essa condição precisa ser considerada neste momento. Aliás, o perfil de todos os entes federados. Acredito que a palavra-chave para essa discussão, seja a autonomia e a garantia do atendimento aos serviços prestados pela capital. Em Mato Grosso do Sul, um terço da população está na capital, 78 municípios do Estado precisam dos serviços ofertados em Campo Grande.
Estamos vivendo um tempo diferenciado, Senador: uma Rota Bioceânica, que vai impactar diretamente a nossa capital, que hoje, sendo a capital de Mato Grosso do Sul, nós acreditamos que vai alavancar desenvolvimento para a região central do Brasil com essa nova oportunidade comercial que acontece. Em um curto espaço de tempo, seremos impactados por um desenvolvimento nunca visto no Estado de Mato Grosso do Sul e nem em Campo Grande.
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Estamos muito preocupados com a reforma tributária que impacta diretamente a oferta de serviços. Estamos avançando na oferta de serviços, Paulo, representando aqui a CNM. E a nossa preocupação será diretamente onde Campo Grande será atingido nesse contexto. E aqui, como já foi bem explanado pelo hoje Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Ricardo Nunes, nós defendemos a cota-parte do IBS estadual como receita própria dos municípios.
A proposta colocada aqui pela Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas transforma os 85% da cota-parte de IBS municipal. Eu acredito que seja uma proposta adequada e que vem ao encontro da autonomia que nós precisamos ter para continuar ofertando serviços e atendendo à população do nosso estado e também da nossa capital. Bem colocou aqui o Prefeito que me antecedeu, dizendo o quanto impacta a saúde na sua cidade. E lá também não é diferente. Mudam as proporções, mas os problemas são os mesmos.
E eu venho aqui defender as emendas que a Frente Nacional, em outra reunião, apresentou ao senhor. Garantia de imunidade recíproca do IBS e CBS, participação mínima dos municípios no bolo tributário, equilíbrio na composição do Conselho Federativo para enfrentar a injustiça com os municípios mais populosos e a garantia de serviços públicos essenciais disciplinando o pagamento de precatórios.
Nós seguimos avançando, acreditando que a força e a união dos Prefeitos e Prefeitas do nosso país, unidos num só propósito de buscar o equilíbrio da reforma tributária, serão atendidos e entendidos por esta Casa e pelo nobre Relator.
Agradeço a oportunidade e digo aos nobres colegas: precisamos estar juntos e defender o municipalismo, porque é nas cidades que tudo acontece.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço à Prefeita Adriane Lopes, de Campo Grande, pela sua participação, e concedo a palavra ao Sr. Prefeito do Município de Caridade do Piauí, Antoniel de Sousa Silva, por dez minutos.
O SR. ANTONIEL DE SOUSA SILVA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas. Queria aqui cumprimentar o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o Senador Eduardo Braga, Relator da reforma tributária, as Sras. e os Srs. Senadores, o nosso Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski e, na pessoa dele, cumprimentar todos os nossos colegas Prefeitos e Presidentes das associações regionais.
Eu dirijo-me a esta Casa não apenas como Prefeito de Caridade do Piauí, mas também como Presidente da Associação Piauiense de Municípios do nosso estado. Tive a honra de ser escolhido pela CNM para estar aqui hoje apresentando também a Região Nordeste numa discussão crucial sobre a reforma tributária.
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A reforma tributária é indiscutivelmente um dos temas mais urgentes em nosso país. Estamos aqui para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que propõe alterações no sistema tributário nacional, com potencial para revolucionar o cenário econômico e social brasileiro.
Infelizmente, nosso país enfrenta recorrentes conflitos federativos que comprometem o ambiente de negócios. Precisamos, com urgência, de um sistema tributário renovado, que reforce o federalismo brasileiro, que simplifique processos, amplie segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o nosso desenvolvimento. No entanto, nós, municipalistas, temos ressalva quanto ao texto da PEC 45, encaminhada a este Senado. As alterações propostas pela emenda aglutinativa de Plenário na Câmara podem afetar as finanças e a autonomia municipais. Para assegurar a equidade na distribuição das receitas, o movimento municipalista defende a revisão dos critérios do rateio da cota-parte dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aprovado pela Câmara.
A emenda aglutinativa desequilibrou o rateio ao eliminar a proporção definida por lei estadual, adotado somente o critério populacional. Defendemos que 25% sejam definidos conforme lei estadual, complementando o critério populacional e atendendo às distintas necessidades das unidades federativas.
Nesse ponto, a gente discorda de alguns colegas com relação ao IBS. A gente sabe que com essa lei, que é discutida, dos 25% aos Estados ficariam apenas 5%. Isso traria, Relator, uma desigualdade enorme para os menores municípios do Brasil. A gente poderia dizer, verdadeiramente, que estrangula os municípios menores do país. Sendo que esses critérios que não são regulados por lei estadual trazem recursos, na forma de receitas, tanto na área ambiental, na área do ICMS Educação, na área do ICMS Ecológico.
Reconhecendo a importância de substituir o critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF) pelo critério populacional, favorecendo o princípio do destino, no entanto, esse critério deve ser complementado para atender às especificidades dos municípios em cada estado.
Apoiamos a aprovação da Emenda 56, apresentada pela Senadora Eliziane Gama na CCJ desta Casa. Defendemos que a distribuição seja 60% proporcional à população, 5% igualitariamente, 30% conforme a lei estadual, com no mínimo 10% baseados nos critérios populacionais. Um estudo do Ipea mostra que essa emenda, a Emenda 56, atenderá 98% dos municípios brasileiros, tendo ganhos na arrecadação durante essa transição de 20 anos.
Peço a todos os Senadores e Senadoras que considerem essas ponderações. A reforma tributária é essencial, mas deve ser feita de forma justa e equilibrada, garantindo que todos os municípios, independentemente de seu tamanho ou localização, sejam beneficiados e possam crescer. Quero aproveitar essa oportunidade também...
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Já que estamos falando de partilha, de divisão, eu quero trazer aqui também a rediscussão dos royalties.
Sabemos que, sobre os royalties brasileiros, foi votada uma lei pelo Congresso Nacional, há mais de dez anos, e que muitos Prefeitos passaram por aqui e falaram em ajustar a saúde do Brasil, em trazer mais recursos, e a gente quer trazer essa rediscussão dos royalties.
Há uma liminar, há mais de 10 anos, que está no Supremo, que vem prejudicando todos... 98% dos municípios brasileiros. Já deixaram de ser arrecadados, Sr. Presidente, mais de R$200 bilhões, que deixaram de ser recebidos pelo restante do bolo de divisão dos tributos dos royalties.
Então, a gente traz a esta Casa a rediscussão também dos royalties brasileiros, para que a gente possa destinar esse recurso para a saúde do Brasil.
Sabemos que a lei aprovada aqui por este Congresso está sem eficácia por causa de uma liminar, e essa liminar, que está nessa lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional, traria esse recurso para a área de educação. Passaram-se tantos anos, que já foi criado um novo Fundeb.
Então, a gente poderia rediscutir esta matéria, para que a gente possa colocar esse recurso na área da saúde, para justamente atualizar, sem onerar a União, os programas federados, principalmente na área de saúde, com a qual todos os municípios brasileiros têm que arcar, complementando os programas federais.
Então, queria aqui deixar a minha referência com relação a esse tema e deixar o meu muito obrigado e um bom-dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao Prefeito Antoniel de Sousa Silva e concedo a palavra ao Sr. Prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, por dez minutos.
Ah, eu quero registrar a presença dos alunos do 3º ano do curso de Direito da Ulbra, Universidade Luterana do Brasil, campus de Itumbiara de Goiás, que acompanham a sessão de debates do dia de hoje, com os Prefeitos, no Senado da República.
Sejam muito bem-vindos.
O SR. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO (Para exposição de convidado.) - Senador Eduardo Braga, Relator da reforma tributária aqui no Senado, nosso agradecimento por dar esta oportunidade para debatermos esse tema tão importante para o nosso país.
Quero agradecer ao Presidente Pacheco por também abrir o Senado Federal para esse debate, assim como à CNM, através do Presidente Paulo; assim como à Frente Nacional de Prefeitos, aqui representada pelo Prefeito Ricardo Nunes e por todos nós, Prefeitos; assim como à Amusuh, Associação de Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, aqui presentes, com o Prefeito Otávio, e todos nós, Prefeitos e Prefeitas do Brasil.
Senhoras e senhores, acima de tudo, nós queremos que a reforma tributária traga justiça para os municípios brasileiros, que a reforma tributária possa contribuir para o fortalecimento do pacto federativo.
Não existe avanço no nosso país sem o fortalecimento do pacto federativo, e o pacto federativo perpassa exatamente por uma reforma que olhe para esses municípios e olhe para o país como um todo.
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Somos absolutamente favoráveis à reforma tributária. Aliás, é um grande avanço para o Brasil pautar uma reforma tão complexa, mas tão necessária e que, com certeza, vai contribuir para as futuras gerações do nosso país.
Quero chamar a atenção aqui, Senador, Relator, sobre alguns temas, para não ser repetitivo, que já foram falados aqui pelo Dário, pela Prefeita de Campo Grande, pelo nosso Presidente Nunes e pelos outros Prefeitos, mas chamo a atenção que nós estamos tendo, neste momento da vida brasileira, um subfinanciamento nunca visto na história do nosso país. Nós não estamos aqui culpando "a", "b" ou "c", mas nunca houve um subfinanciamento das políticas públicas como estamos vivendo hoje. Isso é de um processo histórico dos últimos anos do Brasil.
Para que os senhores e senhoras tenham ideia, o Brasil hoje investe em saúde - isso, estudos do Banco Mundial - em torno de US$500, caro Júnior, da Femac - US$500, por ano, em saúde pública -, enquanto países que têm um sistema similar investem em torno de US$3 mil dólares em saúde pública. E, quando a gente vê que há uma distorção entre o investimento e a necessidade da saúde pública, quem que faz o investimento? São os municípios. E digo mais: principalmente os municípios de grandes e médias cidades que têm a responsabilidade com a alta complexidade em seus municípios.
Eu vou falar pelo meu município aqui de Foz do Iguaçu, no Paraná.
Nós, além de sermos responsáveis pela nossa população, somos responsáveis por 300 mil brasileiros que residem dentro do Paraguai e que buscam socorro em Foz do Iguaçu.
Nós somos responsáveis por atender hoje a centenas de estrangeiros que buscam atendimento em Foz do Iguaçu, mas nós nunca fechamos as portas. Nunca fechamos porque essa é a condição mínima humana, é não negar um atendimento a um ser humano.
Nós não fechamos as portas para 850 crianças estrangeiras do Afeganistão - a Venezuela -, que hoje estudam em nossas escolas municipais em Foz do Iguaçu. Ao contrário: a gente os acolhe, a gente coloca no nosso sistema, porque uma criança estudando é salvar uma vida.
Só que, na hora de repartir o bolo, esse bolo não chega, para que a gente possa efetivamente cumprir nossa missão com a população dos nossos municípios, e é por isso que nós viemos aqui, imbuídos não de atrapalhar a reforma, mas de contribuir com a reforma, para que saiamos fortalecidos, União, estados e municípios - e todos os municípios.
Por isso que trazemos aqui algumas propostas, Senador Eduardo, que são importantes e que já foram citadas.
A primeira, eu queria reforçar o apoio à Emenda 221 do Senador Marcio Bittar, do Acre.
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Essa emenda trata de uma garantia na participação mínima dos municípios do bolo tributário. Essa emenda é fundamental para que a gente possa ter essa garantia e nenhum risco, nos próximos anos, na repartição do bolo tributário. A Emenda 221, do Senador Marcio Bittar
A outra emenda trata da questão dos precatórios.
Só quem vive uma situação de uma ordem judicial tirar o remédio de um paciente; só quem vive a situação - e um Prefeito e uma Prefeita vivem isso - de uma ordem judicial de bloqueio de contas de recursos livres, que seriam para pagar o professor, para pagar o médico, para pagar o enfermeiro, e, no lugar, pagar um precatório.
Então, nós estamos propondo aqui, Sras. e Srs. Senadores, que haja uma limitação de, no máximo, 2% da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, até porque a gente fala tanto em PPA, a gente fala tanto em planejamento orçamentário... Como que o município pode planejar seu orçamento, se, num ano, é 3%, no próximo é 4%, no outro é 5%? Não existe planejamento.
Quando se tira dinheiro para pagar precatório está se tirando dinheiro da saúde, do paciente que está morrendo. Então, é necessário nós termos uma limitação no pagamento de precatórios, e não dá para ser acima de 2% da receita corrente líquida.
A outra proposta, para finalizar...
Quero trazer aqui sobre a proposta que a Câmara incluiu sobre a desvinculação de receitas.
A desvinculação hoje é de 30%, Senador Eduardo Braga, e está sendo proposto, já aprovado pela Câmara, que até 2032 seja mantida essa desvinculação. O que nós queremos aqui propor é que essa desvinculação, no ano de 2024 e no ano de 2025, último ano dos nossos governantes e primeiro ano dos futuros governantes, seja de 50%. Por que isso? Porque é o encerramento de mandato que é necessário para que os Prefeitos encerrem os seus mandatos com equilíbrio e é o primeiro ano de mandato que é necessário para que os novos Prefeitos possam assumir com uma maior flexibilidade. Então, estamos apresentando essa proposta de 50% nos dois primeiros anos e, depois, 30% até 2032.
E, por fim, que os superávits de fundos que os municípios muitas vezes não utilizam e não podem utilizar, porque se utilizarem é crime, como o fundo de iluminação e o fundo do Procon...
Aí eu chego, o Prefeito chega ao final do ano, tem uma crise na saúde, e ele precisa fazer cirurgias para a sua população ou um atendimento de uma epidemia de dengue, mas não é possível aplicar o fundo existente do Procon, não é possível mexer no fundo da iluminação, mas é possível deixar um paciente morrendo no hospital...
(Soa a campainha.)
O SR. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO - ... mas é possível deixar uma criança sem uma vaga na creche.
Então, não faz sentido nós termos tanto dinheiro depositado em fundos que não são utilizáveis e tanta dificuldade e tanta necessidade na saúde e na educação.
Então, a nossa proposta é que esses fundos possam ser utilizados, de forma emergencial, em 80%. Só os superávits. Nós não estamos tratando aqui do fundo corrente anual, estamos tratando do superávit. Que esse superávit depositado possa ser utilizado, de uma forma extraordinária - os seus 80% -, para garantir o financiamento da saúde e da educação, porque essas são as duas áreas mais subfinanciadas que nós temos hoje.
Os Prefeitos e Prefeitas têm a responsabilidade, inclusive, de responder criminalmente, se não abrir uma vaga de educação infantil, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Então, essas...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO - Agradeço, e eu acho que todo este debate é exatamente para nós sairmos daqui fortalecidos. Fortalecidos os municípios, fortalecidos o Senado, a Câmara Federal, e, acima de tudo, fortalecido o Brasil, mirando sempre nas políticas públicas e nas responsabilidades compartilhadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao Prefeito Chico Brasileiro e concedo a palavra ao Sr. Prefeito do Município de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte, Luciano Silva Santos, por dez minutos.
Antes, eu gostaria de agradecer e registrar a presença dos alunos do 5º ano do ensino fundamental do Instituto Maria Auxiliadora, da cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, que acompanham a sessão de debates sobre os municípios e a reforma tributária.
Sejam muito bem-vindos ao Senado da República no dia de hoje.
Com a palavra, nosso Prefeito, por dez minutos.
O SR. LUCIANO SILVA SANTOS (Para exposição de convidado.) - Eminente Relator Eduardo Braga, que está presidindo aqui esta magnífica, honrosa reunião e discussão acerca da PEC 45, Exmos. Srs. e Sras. Senadoras, colegas Prefeitos; em especial quero abraçar o Senador Styvenson Valentim, do nosso Rio Grande do Norte, que está aqui, e o Senador Renan Calheiros, nosso nordestino, coirmão, amigo lá do nosso Rio Grande do Norte.
Gostaria de agradecer o convite feito pela Mesa Diretora do Senado, em especial à V. Exa., e também à Confederação Nacional dos Municípios, para participar da discussão sobre a repartição do bolo tributário, que, no nosso entendimento, é a base do pacto federativo, a base da repartição do bolo econômico e social, além de ser o cimento da República, que impacta diretamente os tijolos que sustentam os entes federados, em específico, os 5.570 municípios do nosso país.
Por nossa vez, agradeço a indicação da Confederação Nacional dos Municípios, através do seu Presidente, Paulo Ziulkoski, e de todos os seus servidores, da magnífica e honrosa confederação, que reúne mais de 5 mil municípios do Brasil, dando voz a um Prefeito do interior do Rio Grande do Norte, voz aos municípios nordestinos, em especial aos pequenos municípios dos confins brasileiros.
Caríssimos senhores e senhoras do sênior Parlamento, a reforma esperada por todos os municípios brasileiros é imperativa, porque é uma única... Um momento assentado para os municípios, para a justiça cidadã, a justiça de distribuição dos impostos do nosso país.
Todos os estudos desenvolvidos pela CNM, ao lado de suas associações e federações, concluem que, de forma cabal e imperativa, ao longo das décadas, pós-Constituição de 1988, a criação de 200 programas subfinanciados impactou negativamente os orçamentos dos municípios. Isso fica muito claro quando observamos a gênese do nosso pacto federativo e os programas existentes. A autonomia orçamentária prevista em 1988 não tinha o cálculo da esmagadora maioria dos programas criados de lá para cá.
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Caríssimo Prefeito Chico Brasileiro, que me antecedeu, o quadro só piora quando analisamos esses programas com a lupa orçamentária que aponta, em visão ampliada, que, na esmagadora maioria, foram ficando e estão subfinanciados. Estão subfinanciados os municípios para cobrir as obrigações contraídas. Mais e mais, despendem recursos para cobrir o papel que deveria ser, majoritariamente, da União e, por vezes, do estado. O resultado dessa evolução é a criação de um cenário em que os municípios ficam dependentes - desculpem-me - da esmola federal, para conseguir atender, dentro das condições insalubres, sua missão constitucional.
Outro problema que se junta a essa situação é, por vezes, ações da União sobre a fonte de financiamento da União, os impostos específicos e outros que são copartícipes, caríssimo Prefeito Toninho, isso quando existem ações da União gerando benefícios por segmentos, utilizando a fonte orçamentária de outro ente, impactando, negativamente, a formação do bolo tributário do Fundo de Participação dos Municípios.
Pergunto aos senhores e às senhoras: o fundamento constitucional que institui os municípios como entes federados não os considerou partícipes na divisão do bolo tributário que lhes dá autonomia financeira? Se os senhores e as senhoras considerarem essa resposta como "sim", faço outra pergunta: por que os municípios estão de pires nas mãos? É essa a ladainha de todos nós que estamos aqui neste momento e que sabemos que cada Prefeito ou Prefeita vem dos confins do Brasil, de fato, com os pires na mão.
Será que a narrativa vai centrar-se sobre o custeio da máquina municipal e salários de servidores municipais, como a imprensa, recentemente, propagou? Faço um desafio aos presentes ao perguntar se alguém sabe qual foi o impacto no orçamento dos municípios, desde a Constituição de 1988, dos programas subfinanciados criados pelo Governo Federal. Acredito, com grande dose de otimismo, que pouquíssimos senhores e senhoras saberão a resposta.
Senador Renan Calheiros, se os senhores soubessem - e eu acredito que sabem e entendem, mas não têm noção - da defasagem de 93% da Estratégia Saúde da Família, entenderiam que uma equipe custa por volta de R$48 mil, em média, e que a União só repassa pelo menos R$20 mil por mês; entenderiam que a merenda escolar tem custo por aluno de R$4,50, e o Governo Federal só repassa para os municípios R$0,70.
O cenário fica bastante interessante, como ressaltou aqui o nobre e querido Presidente Paulo Ziulkoski, da CNM, quando a contratação dos profissionais impacta nos limites da responsabilidade fiscal dos Prefeitos.
Caro Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, agora pense comigo: como fica um município com coeficiente 0,6 no FPM e que sobrevive apenas dessa modalidade de transferência constitucional? Como ficam as prefeituras para suprir a tabela defasada do SUS já que 84% dos procedimentos realizados pelo SUS não tiveram nenhum reajuste nos últimos dez anos? Sabem quem cobre? Os municípios, os pequenos municípios do nosso Brasil, em especial do nosso Nordeste. Agora, um dado estarrecedor que nós colhermos pelo Conselho Federal de Medicina é que em alguns procedimentos a defasagem é de inacreditáveis 17.270%. Isto, num estudo feito no mês de dezembro do ano passado.
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Existem algumas propostas que podem trazer alento e até mesmo, dentro de um arcabouço legal, contribuir definitivamente para a composição financeira dos municípios. Uma delas a imunidade tributária plena para as compras públicas. É uma dessas propostas que podem ser consideradas como uma contribuição.
Outra importante contribuição pode vir da possibilidade de as Assembleias Legislativas definirem o rateio do imposto sobre serviços, o IBS, referente à cota-parte.
E neste momento trago à tona a tentativa de não permitir que os municípios não tenham competências para fixar suas alíquotas, por exemplo, sobre o setor financeiro, um dos setores mais dinâmicos da nossa economia. Ou seja, temos, então, uma competência parcial. Competência parcial, Sr. Presidente, significa autonomia parcial.
Existem várias outras propostas e distorções, como as que citei, que, se corrigidas, podem contribuir sobremaneira para o legítimo financiamento do ente federado - aqui, neste caso, o município.
Para finalizar, eu gostaria de lembrar aos senhores e às senhoras que estão aqui e aos Senadores aqui presentes que o município é um ente abstrato, é uma criação política que não sente dor, não adoece, não trabalha e não sente fome, mas as pessoas que moram neles, Senador Renan, Senador Styvenson, as pessoas que moram neles, sim, necessitam de trabalho, necessitam de hospital, sentem dores, necessitam de atendimento médico, de assistência social, de remédios.
Então, aqui eu estou representando os 167 municípios do Rio Grande do Norte, todos filiados à federação do nosso estado, a Femurn. Aqui também, assim como o Toninho, nós estamos representando...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCIANO SILVA SANTOS - ... os mais de 54,6 milhões de habitantes filiados, habitantes do nosso Nordeste, neste caso, todos ansiosos por uma deferência deste Senado na repartição desse cunho social e econômico que é a reforma tributária.
E, muito além de emendas, o que reivindicamos é a autonomia dada pela Constituição de 1988, que foi retirada dos nossos municípios, do ente federado, mas das pessoas que necessitam e merecem o direito constitucional.
Por esta oportunidade, Sr. Presidente Eduardo Braga, nós do Rio Grande do Norte agradecemos. Muito obrigado pela oportunidade e por ouvir os municípios do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao nosso Prefeito Luciano Silva Santos e concedo a palavra ao Sr. Prefeito do Município de Manaquiri, Jair Solto, do Amazonas, por dez minutos.
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O SR. JAIR SOUTO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos: Sr. Senador da República Eduardo Braga, Relator da reforma tributária, Srs. Senadores, Srs. Prefeitos; na pessoa do Paulo, eu quero saudar todos. Vejo o Senador Renan Calheiros ali, que é um municipalista - já tratamos em muitos momentos assuntos relevantes, Senador Eduardo Braga, com relação aos municípios no Brasil.
Eu não quero ser repetitivo, mas vou procurar ser bastante objetivo. Como é importante a democracia! Eu estou podendo dividir este ambiente com o Prefeito de São Paulo. Para estar aqui hoje, eu saí da minha cidade, peguei um barco, atravessei o Solimões de barco, peguei um veículo numa vicinal - para estar aqui hoje. Eu estou, sem dúvida nenhuma, representando, como o Prefeito Nélio, de Santarém, os Prefeitos da Amazônia e também do Nordeste.
Eu fiquei muito feliz quando o Presidente Pacheco falou da reforma tributária em conjunto com a reforma fiscal. Eu pediria apenas que nós acrescentássemos nessa reforma a equidade. Nós não somos iguais. É um país, principalmente, de desiguais, e é preciso olharmos com muito carinho. Qualquer patrimônio, Senador Eduardo Braga, precisa ser mantido. Custa manter o patrimônio. O patrimônio Amazônia precisa ser mantido pelos brasileiros e custa caro. E quem está pagando esse custo hoje, quem apaga fogo na Amazônia, é o povo - os indígenas, os caboclos - e os municípios. Infelizmente, há uma ausência do Estado, do Estado brasileiro. Portanto, o município se consolida como atividade-fim. Atividade-fim é os municípios. Nós é que implementamos políticas públicas subfinanciadas, como já foi dito aqui. E aí nós podemos tratar da saúde, da educação, do desenvolvimento econômico, da questão social.
E aí eu quero, para não ser repetitivo, só reforçar o seguinte: eu creio que não é justo com os municípios a União e os estados criarem qualquer tipo de novo tributo sem partilhar com os municípios. A partir de agora, não pode mais existir. Ao contrário, por exemplo, do Estado do Amazonas, nós temos 13 ou mais contribuições, em detrimento das renúncias com relação ao ICMS, e o estado se apropria sozinho; ao contrário, entregou todos os hospitais de alta e média complexidade aos municípios do interior do Estado do Amazonas. E nós temos que carregar sozinhos o custo da saúde pública, da educação e da vulnerabilidade social, que é gigantesco neste país, e a concentração da pobreza, toda ela contida nos municípios no Brasil.
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E não estou falando só dos pequenos, mas nos grandes municípios, nas grandes cidades, há pobreza, há miséria, e nós precisamos equilibrar essa situação vivida no país.
Portanto, a minha contribuição - e eu espero que possa acontecer, já muito grato a este Senado e às autoridades, tão bem renomadas, conhecedoras, vividas... Eu posso ter absoluta certeza, senhores, de que o Brasil precisa avançar. E só tem um caminho: cuidar bem dos brasileiros, simplificar, desburocratizar. Eu tenho certeza de que essa reforma traz a mim esse viés. Os nossos empreendedores do Brasil precisam ser mais bem cuidados e precisam ser mais bem tratados, e essa reforma tributária me parece que traz exatamente esse viés.
Com relação aos serviços públicos e ao pacto federativo, sem dúvida nenhuma, mais uma vez, eu quero só acrescentar, dizer o seguinte: concentra-se nas grandes cidades a estrutura pública federal, estadual e municipal; concentram-se nas áreas remotas do país apenas os municípios. Então, é importante...
E estou falando de uma região... Só o Amazonas é maior do que todo o Nordeste, com apenas com 62 municípios - só isso -, onde a riqueza está contida. Vocês acham que é por acaso que o mundo tem o maior olhar pela Amazônia? Pois é, então que os brasileiros entendam que, para se cuidar da Amazônia, é preciso cuidar dos homens e mulheres do Amazonas. Não dá só para cuidar das castanheiras, das ingazeiras, das seringueiras, dos macacos, e olhando do lado o ribeirinho, o caboclo e o indígena morrendo. Isso é injusto com todos nós, que, aliás, já servimos o mundo, porque a extração da borracha... Eu sou a origem de quem migrou para a Amazônia por causa da borracha; eu sou filho, neto de espanhol, de nordestino, de indígena, que ficou na Amazônia, sem educação, sem saúde.
Aliás, eu convivi, Senador Eduardo Braga, até os 14 anos de idade - e conheci um médico pela primeira vez quando tinha 14 anos de idade... Na minha cidade, tinha um guarda medicador contratado pela União. Isso nada mais, nada menos do que em 1965. Hoje, no meu município, não tem nenhum funcionário da União, e há pouquíssimos do estado - o senhor é conhecedor disso, pouquíssimos. Há um vazio institucional gigantesco. E quem está presente? Os municípios, sozinhos, cuidando da saúde, da educação, do desenvolvimento econômico.
Quando você tem dificuldade na gestão estadual e na gestão municipal, a sociedade sofre muito mais.
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Portanto, essa reforma, imagino, Senador Eduardo Braga, que daqui a 35 anos, daqui a 50 anos, as novas gerações vão olhar para trás, vendo o senhor como Relator, o Presidente Pacheco e todos os Senadores aqui, e eu tenho certeza absoluta de que eles vão olhar e vão dizer que foi a melhor reforma possível na época.
Muito obrigado.
E eu tenho certeza de que o povo mais simples deste país está agradecendo este grande momento que nós estamos vivendo aqui, por ter um Senado capaz de olhar com uma visão de equidade, sobretudo social.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Prefeito do Manaquiri, no Amazonas, Jair Souto, pela sua participação.
Concedo a palavra ao Prefeito de Santa Cecília do Pavão, no Paraná, Sr. Edimar Aparecido Pereira, por dez minutos.
O SR. EDIMAR APARECIDO PEREIRA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos e todas. Quero aqui cumprimentar nosso Senador Eduardo Braga, também nosso Senador Renan Calheiros, o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco, todas as Senadoras, todos aqui também do meu Estado, que é o Paraná, todos os Prefeitos, as Prefeitas, o Presidente da Associação dos Municípios do meu estado. Aqui tivemos a oportunidade também de ter o Prefeito de Foz de Iguaçu, o Prefeito Chico Brasileiro, o Prefeito de Apucarana, o Junior da Femac. Também cumprimento o Bernard Appy, da Receita, pelas suas explicações. Cumprimento, de maneira especial também, o Ricardo Nunes, que hoje é Presidente interino da Frente Nacional dos Prefeitos, mas, de maneira muito especial, o nosso Presidente da Confederação Nacional de Municípios, o Presidente Paulo Ziulkoski, e a minha querida cidade, Santa Cecília do Pavão, que, por quatro vezes, me conduziu a ser Prefeito daquela cidade, e, de maneira gigante, chega, com muita força também, ao Estado do Paraná.
E ao mesmo tempo, a gente vê a grande dificuldade que todos nós temos - e aqui muitos oradores já passaram - com relação a cada um dos municípios, as dificuldades econômicas, as dificuldades jurídicas, e sempre nos deparamos com alguns problemas.
Mas eu não posso deixar aqui de registrar que nós vivemos um grande momento no Brasil. A partir de agora, nós podemos e temos a oportunidade de ter, Senador Eduardo Braga, a possibilidade de uma reforma tributária que seja justa, que seja devidamente efetiva. Nós somos favoráveis, sim, até porque a reforma tributária é necessária porque hoje o Brasil precisa, nós queremos.
Nós temos que hoje o Brasil tem um sistema muito complexo, em que muitos profissionais são contratados, e de maneira malandra acaba-se buscando sonegações, acaba-se reduzindo o bolo tributário, e nós não podemos aceitar isso. A reforma tributária chega num momento muito importante, e a Confederação Nacional de Municípios tem trabalhado, de maneira muito forte, para que possamos defender todos os nossos municípios.
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A gente vê que a reforma tributária vem e coloca alguns aspectos muito importantes, como o imposto de aeronaves, de helicópteros, o "imposto do pecado" e tantos outros que também automaticamente fazem com que os municípios possam ganhar, mas é muito importante a gente dizer que a reforma tributária que nós queremos, que já passou na Câmara, aqui no Senado nós precisamos modificá-la. Nós precisamos ter a consciência de que muitos serviços... Não pode lá na nossa cidade, Presidente Luciano Santos, hoje o Pnate pagar apenas R$180 de um transporte escolar. Quanto custa o transporte escolar anual para os municípios? E nós só temos R$180. É um custo elevado. Nós não podemos mais suportar que os programas federais não tenham reajuste há tanto tempo. Estão falando em reforma tributária? Mas e a distribuição de competências que nós assumimos, os programas que não têm elevado nem sequer a sua correção inflacionária? Então, nisso nós precisamos ter uma modificação, não apenas na reforma tributária, mas também na distribuição das tarefas, da fatura que cada um de nós fazemos.
É isso que nós, através do Estado do Paraná, trazemos para todos vocês. Mas o mais importante hoje, queria colocar aqui, dentro da reforma tributária, é a questão da imunidade recíproca plena. Não é possível que sejam tributados os entes... Na Confederação Nacional dos Municípios, nós trabalhamos e solicitamos que seja feita a imunidade recíproca plena. Por quê? Porque ela garante mais receita aos nossos municípios. Nas compras governamentais, que na grande parte são realizadas pelos governantes, pelas Prefeituras, automaticamente o gasto das Prefeituras é muito mais expressivo do que o gasto das próprias famílias. E temos aqui emendas importantes que a Confederação Nacional dos Municípios trouxe, através da Senadora Eliziane Gama, à PEC, a nº 56, a proposta 56, e a Emenda 57, que faz com que no Conselho Federativo tenham mais autonomia os municípios.
Mas o mais importante: nós precisamos ter um conhecimento com mais transparência na arrecadação do Brasil, a participação mais efetiva dos municípios, ter essa transparência. Os recursos são uma caixa-preta, a gente não sabe, de fato, quanto é arrecadado e muito menos a distribuição desses recursos. Então, é muito importante que também os municípios possam ter direito a veto de obrigações, ter veto a competências que possam prejudicar os municípios e as Prefeituras do Brasil. E é isso que nós não aceitamos.
E a reforma tributária, Senador Braga, que nós queremos e sonhamos e que é necessária para o Brasil crescer e desenvolver, até porque eu não vejo... Vejo aqui muitas discussões. É população, é cidade grande ou cidade pequena. Meus amigos, o Brasil tem uma imensidão. Antigamente, todo mundo falava "do Oiapoque ao Chuí". Hoje não é mais esse termo. Hoje é de Monte Caburaí, lá em Uiramutã, até o Chuí, Rio Grande do Sul. O Brasil é muito extenso, tem muita diversidade. Cada um com sua vocação. Por isso que é importante, Senador Braga, que a gente possa colocar na reforma tributária, retornar àquilo que a confederação, àquilo que quase 4 mil Prefeitos aprovaram, que é a cota-parte, a legislação estadual, porque lá nos temos possibilidades. Dentro dessa legislação estadual, que foi excluída, há a questão do ICMS ecológico. Pasmem: estamos falando de ambiente, e aí nós vamos perder a cota-parte do ICMS ecológico.
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A legislação estadual retornando, aqui no Senado, sendo recuperada, nós teremos a possibilidade de fazer respeitar a realidade e também a diversidade local, dando ênfase, muitas vezes, a investimentos em infraestrutura, mas, principalmente, à questão da produção. Por isso, através da Confederação Nacional... Está muito claro que, com a cota-parte na legislação estadual, ninguém perde. Tem o seguro-receita, tem totalmente os dados levantados pelo Ipea, por todos nós.
Os municípios grandes só existem porque os pequenos consomem lá. Os municípios só existem porque os pequenos os impulsionam. Se hoje existem grandes municípios e grandes capitais é porque saíram das pequenas cidades. Nós não podemos, neste momento, manter a reforma tributária como está. Pedimos a você, Senador Eduardo Braga, que possa, realmente, retomar a autonomia dos estados, retomar, através da Confederação Nacional de Municípios, a autonomia não apenas dos municípios, mas principalmente do povo do Brasil.
Nosso muito obrigado. Um agradecimento especial à nossa Santa Cecília do Pavão...
(Soa a campainha.)
O SR. EDIMAR APARECIDO PEREIRA - ... cidade de onde a gente foi, por quatro vezes, Prefeito, e, hoje, através dos Prefeitos e das Prefeitas do Paraná, à Associação dos Municípios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao Prefeito Edimar Aparecido Pereira.
Com a participação do Prefeito, concluímos a lista de oradores.
Quero aqui registrar a presença do Senador Vanderlan, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, na nossa sessão temática de hoje. Indago ao Presidente Vanderlan se quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Passo a palavra ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômica, Senador Vanderlan.
Com a palavra.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Presidente Eduardo Braga, nosso Relator da reforma tributária, meus cumprimentos. Quero cumprimentar todos os debatedores, que, com certeza, enriqueceram esse debate da reforma tributária.
Vejo aqui o Bernard Appy. Meus cumprimentos, Secretário, seja, mais uma vez, bem-vindo ao Plenário do Senado Federal.
A minha intervenção, o meu pedido para usar a palavra, Senador Eduardo, é para dizer que a reforma tributária é essencial para o país. Todos nós queremos a reforma tributária. Eu falava há pouco na Comissão de Assuntos Econômicos que eu acho que até os meninos da creche, hoje, já estão querendo, já estão falando em reforma tributária. Então, é a tão sonhada reforma tributária.
Agora, eu vejo que V. Exa. está conduzindo com maestria, ouvindo a todos. Inclusive com um problema na perna, não deixou de trabalhar; esse final de semana passou em Brasília, recebendo diversos setores.
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Agora, a tão sonhada reforma tributária, no texto que foi aprovado, com certeza, V. Exa. vai ter o papel de mudar alguns pontos que, porventura, não atendam aí a diversos segmentos, setores que têm reclamado bastante, alguns com razão, outros nem tanto, e aos estados e aos municípios.
Eu fui Prefeito, sei das dificuldades que Prefeito tem. Aliás, Presidente Braga, eu falo muito com os Parlamentares, ou estadual, ou federal, que, antes de serem Parlamentares, tinham que ser, primeiro, Prefeito para entender o que é ser Prefeito, as dificuldades por que passam os municípios e tudo que é atribuído... E, cada vez que vem algum benefício, sempre vai em cima daquilo que é distribuído para os estados e os municípios. Mas a ponta ali, o sofredor mesmo são os municípios. Sempre, nesses dois mandatos que eu tive como Prefeito de Senador Canedo, uma cidade que cresceu muito, sempre, todo ano, vindo para Brasília, aquele sacrifício, pedindo mais um pouquinho, e mais um pouquinho, sendo que, se fosse repartido, se fosse usado de justiça mesmo, talvez a parte principal teria que ficar era nos municípios - nos municípios.
E também passar algumas obrigações, como a gente defendia... Já que a segurança pública... Hoje, Eduardo, pelo menos no nosso estado - e eu tenho percorrido muito o país -, se o Prefeito quiser, no seu município, ter uma boa segurança, ele tem que, praticamente, colocar banco de horas, ajudar na delegacia, até mesmo no Judiciário, que cobra dos Prefeitos. Lá no meu município não é diferente do de vocês, não. Então, ali a gente tinha que pôr gente no Judiciário, na delegacia, na cadeia, alimentação para que as coisas funcionassem.
Então, Bernard, vocês vão ter aí uma responsabilidade muito grande, primeiramente, de estar vendo a questão dos municípios. Sei que muita coisa boa veio na reforma, mas tem alguns pontos aí que a gente já discutiu com o Senador Eduardo, que é um profundo conhecedor e estará ajudando aí. Não é interferindo nem dizendo que o que a Câmara fez, o texto que ela aprovou é muito ruim. Não. Aqui no Senado Federal, o papel nosso aqui é de melhorar cada vez mais, aperfeiçoar, dar essa colaboração.
E aqui no Senado Federal está sendo feito dessa maneira. As audiências públicas não são só na CAE nem na CCJ. Praticamente em todas as Comissões, Senador Eduardo, estão sendo feitas audiências públicas, debatendo-se, ouvindo-se. Aqui vocês podem até perguntar: "Poxa, mas aqui no Senado, aqui no Plenário não tem tantos Parlamentares", mas está sendo transmitido para o Brasil inteiro e tem muitos Parlamentares que estão assistindo ou, dos seus estados, dando atenção, como o que está acontecendo lá no Amazonas. O Senador Omar me ligou hoje cedo, dizendo: "Olha, estamos com um problema sério aqui". Os rios estão secando, e a BR-319, eles não deixam asfaltá-la. Um problema ambiental, que nunca sai.
Então, sejam sempre bem-vindos aqui ao Senado Federal!
Essas são minhas palavras, Sr. Presidente.
E parabéns pelo seu trabalho, sua paciência e pela forma como o senhor o está conduzindo, e pela responsabilidade que está nas mãos de V. Exa., que é a tão sonhada reforma tributária. Que ela venha aí para não se tornar um pesadelo, mas que venha para resolver. Eu sou favorável a ela e estou aí para colaborar.
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discursar - Presidente.) - Agradeço ao nosso Presidente da CAE, nosso Senador Vanderlan, e digo aos meus queridos Prefeitos do nosso compromisso com um Brasil melhor. Nós sabemos que é um desejo de todos uma nova reforma tributária. O desafio é: qual reforma o Brasil quer? Cada um de nós tem uma reforma na sua cabeça.
Quando nós começamos o debate dessa reforma tributária, eu, particularmente, e o nosso Jair, que me conhece há muitos anos, sabe, participo de debates de reforma tributária desde quando fui Prefeito de Manaus - isso já tem 30 anos, para vocês terem uma ideia. Portanto, a reforma tributária não é uma novidade nem para mim, nem para muitos dos senhores. Eu tenho certeza de que o Paulo debate reforma tributária há muito tempo - talvez ainda tivesse cabelos não tão brancos como tem hoje, ou muito mais cabelos do que tem hoje, quando nós começamos a debater reforma tributária.
Portanto, a Câmara dos Deputados tem um grande mérito deste momento. É porque eles tiveram a coragem de dar o primeiro passo e aprovar o texto que hoje está no Senado, para que nós possamos nos debruçar sobre um texto-base, a partir do qual nós vamos estabelecer um novo passo.
A emenda à Constituição vai ser um passo muito importante, porque vai trazer simplificação, que eu acho que é algo extremamente importante para o país. Essa frase não é de minha autoria, é, inclusive, de um gaúcho: nós vivemos um manicômio tributário neste país. Esse manicômio tributário traz prejuízos para o contribuinte, traz prejuízo para o setor produtivo, traz prejuízo para o trabalhador, porque penaliza a geração de emprego, a renda, o crescimento econômico.
No entanto, num País de dimensão continental, fazer a simplificação tributária exige que nós tenhamos muito, mas muito cuidado para, ao simplificar, não errarmos. Estamos, portanto, fazendo com todo o cuidado, ouvindo. Nos últimos cem dias, o que eu tenho mais procurado fazer é ouvir. Esta é a décima audiência pública de que eu participo, mas, ao mesmo tempo, eu já atendi no gabinete mais de cem audiências concedidas pessoalmente, além da equipe técnica, que já concedeu mais de 250 audiências, recebendo, portanto, demandas de municípios, de estados, de setores produtivos, de toda a ordem de toda a natureza. Mas o principal objetivo é simplificação, buscar a simplificação.
Segundo, precisamos ter equilíbrio federativo. O equilíbrio federativo é poder atender aos entes federados, atender aos municípios. Como já foi dito aqui inúmeras vezes, nós vivemos nos municípios. O Vanderlan falou aqui que todos nós deveríamos ter a experiência de passar por prefeitura. Eu acrescentaria que começar como Vereador não faz mal a ninguém, porque o Vereador muitas vezes é o para-choque do Prefeito.
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Eu sei porque eu tive essa experiência, eu comecei como Vereador, Vanderlan. Eu fui Vereador da cidade de Manaus há 42 anos e fiquei quatro anos como Vereador. E foi exatamente na Câmara de Vereadores que eu aprendi a respeitar a Câmara Municipal, porque lá é a ressonância mais poderosa dos clamores das pessoas mais necessitadas, porque o acesso ao Prefeito é muito mais fácil do que ao Governador e muito mais fácil do que ao Presidente da República. Mas o acesso ao Vereador é muito mais fácil do que ao Prefeito.
Agora, é nas cidades que as pessoas vivem, como foi dito aqui pelos Prefeitos, é lá que estão as UBSs, é lá que estão as delegacias. Eu sei a realidade dos problemas de segurança pública de todas as nossas regiões, e principalmente da Região Amazônica, onde eu vivo. Eu sei dos desafios nas escolas municipais, eu sei dos nossos desafios num país que ainda tem analfabetos em pleno século XXI.
Portanto, essas questões do equilíbrio federativo com os municípios, com os estados, com as regiões, as desigualdades regionais e econômicas que este país tem serão parcialmente enfrentadas por essa reforma tributária. A reforma tributária não é a única solução de todos os nossos desafios e de todos os nossos problemas, mas ela trará uma equidade muito importante. E olha que eu falo... o estado que mais tem desafios nesta modalidade de reforma tributária é o Estado do Amazonas, porque, no modelo origem/destino de tributação, o Estado do Amazonas é o que mais perde. Nem por isso o Estado do Amazonas está se colocando contra a reforma tributária, confiando no Brasil.
O Amazonas é o Estado que tem a Zona Franca de Manaus como sobrevivência, que depende, portanto, de um modelo de tributação sobre IPI e ICMS. Nem por isso o Estado do Amazonas está se colocando contra a reforma tributária. Ao contrário, nós estamos defendendo a reforma tributária, confiando no Brasil... (Palmas.)
... e entendendo que o Brasil precisa de uma reforma tributária.
O grande desafio: acertarmos a reforma tributária. Por isso nós estamos buscando, com tanto trabalho, com tanta humildade, com tanta determinação, alcançar a calibragem correta desta reforma tributária. Fomos buscar, junto ao Ministério da Fazenda, a entrega do trabalho que foi feito para que nós tivéssemos o conhecimento do que era a alíquota projetada sobre o texto que veio da Câmara.
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Fomos ao Tribunal de Contas da União pedir que o Tribunal de Contas da União pudesse auferir o que foi projetado pelo Ministério da Fazenda. Hoje, o Tribunal de Contas da União nos entregou esse trabalho, que vai ser, hoje, distribuído aos 81 Senadores da República, para que nós possamos, em cima desse trabalho, nos debruçar na construção do texto que nós queremos entregar para os senhores.
Terceiro, segurança jurídica. É preciso que tenhamos segurança jurídica no que vamos fazer para o contribuinte, para o setor produtivo e para acabar com o contencioso tributário que temos no nosso país, que traz prejuízo para todos.
É claro que teremos ainda muitos desafios, mas queremos, com humildade, com disposição, construir, nos próximos dias, um texto que possa representar todo esse esforço.
Nós ouvimos os estados. Ouvimos, hoje, os municípios. Temos ouvido os setores produtivos. Ainda vamos ouvir, na Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, os municípios, que estarão em uma audiência pública conosco.
Ainda há pouco, eu comentava com o nosso Presidente da CAE que nós já estamos chegando agora, na semana que vem, na fase final das audiências públicas nas Comissões, para que nós possamos começar a escrever o texto.
Nós precisamos ter, agora, um momento de escrever o texto e trabalhar em cima das emendas. Os senhores apresentaram, hoje, a defesa das emendas. Nós temos, agora, que nos debruçar sobre as emendas para que possamos começar a escrever o texto do que vamos apresentar e começar a debater, entre as bancadas aqui no Senado, o texto que nós vamos levar à CCJ para votação.
Inclusive, terei uma reunião com o Presidente da CAE, na segunda-feira à tarde, para que nós possamos, como dizem os caboclos lá no Amazonas, afinar a viola entre a CCJ e a CAE.
Enfim, agradeço a todos a participação. Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez, esta oportunidade. Agradeço também ao Presidente Davi Alcolumbre. Agradeço a todos os Senadores e Senadoras que participaram da nossa sessão no dia de hoje. Agradeço ao nosso Presidente da CAE, Senador Vanderlan. E agradeço aos Srs. Prefeitos e às Sras. Prefeitas, aqui.
O Presidente Vanderlan pede a palavra.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Presidente, com autorização de V. Exa. Está nos visitando aqui, Sr. Presidente, está ali na entrada do Plenário, o Grupo de Danças Folclóricas do Sesc da Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pois, não.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - André Almeida, Ricardo Silva, Eliane de Oliveira, Jaciara Silva, com as Diretoras do Senac da Paraíba, que está acompanhando, vieram fazer apresentação no nosso restaurante, Sr. Presidente. E, ao ir lá almoçar, conversando com eles, disseram "nós não conhecemos o Plenário; é um sonho nosso conhecer o Plenário". Então, vamos lá conhecer o Plenário.
Sejam bem-vindos.
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São da terra dos nossos Senadores Veneziano, Efraim Filho e da nossa Senadora Daniella Ribeiro.
Sejam sempre bem-vindos aqui ao Plenário e ao nosso Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem, sejam muito bem-vindos.
Aproveito, também, ao desejar boas-vindas a vocês, registrar a presença dos alunos do 4º ano do ensino fundamental do Colégio Ágora, de Cristalina de Goiás, a terra aqui do nosso Senador Vanderlan.
Sejam muito bem-vindos aqui ao Senado da República, nesta sessão temática com os nossos Prefeitos e Prefeitas no dia de hoje.
Dito isso, declaro encerrada a nossa audiência pública no dia de hoje.
Muito obrigado a todos.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 24 minutos.)