Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de outubro de 2023
(quarta-feira)
Às 16 horas
145ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulso eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2019, do Senador Jorginho Mello; - Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro orador inscrito é o nobre Senador Romário, do Estado do Rio de Janeiro. Senador Romário, pode ocupar a tribuna. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Boa tarde a todos os presentes, a todos que nos veem e a todos que nos ouvem. Hoje, a minha fala aqui, Presidente, é sobre um tema muito importante do nosso país: as empresas de saúde querem retomar o rol taxativo. No ano passado, o Congresso Nacional debateu uma questão de saúde muito séria, com impactos de vida ou morte para milhares de brasileiros, que foi a questão do rol taxativo. Eu tive a honra de ser Relator desse projeto no Senado. Enfrentei muitas pressões, vindas de quem só quer saber de lucro e não tem compromisso com a vida e a saúde das pessoas. Foi uma batalha feroz. Mas estive o tempo todo amparado pela sociedade brasileira, que sofre quando tem um tratamento negado por um plano de saúde. Também recebi o apoio de muitas Senadoras e Senadores que votaram favoravelmente a esse projeto. Este Congresso firmou o entendimento de que a lista de medicamentos, tratamentos, cirurgias e exames de cobertura obrigatória pelos planos de saúde não é taxativa, isto é, os planos de saúde são obrigados a fornecer atendimento a quem precisa, mesmo que o caso específico não esteja previsto na lista da Agência Nacional de Saúde. Foi uma grande vitória, Presidente! O projeto tonou-se a Lei 4.454, de 2022, assegurando esse direito fundamental a todas as pessoas. Porém, infelizmente, estamos vendo uma conquista ser ameaçada, mais uma vez. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, a Unidas, entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, tentando derrubar uma lei aprovada pelo Congresso e querendo a volta do rol taxativo. Além de ser uma demonstração de insensibilidade com as pessoas de quem eles deveriam cuidar, é uma tentativa indevida de reverter, na Justiça, aquilo que eles perderam no jogo democrático travado aqui, neste Congresso.
17:40 R	A ação, cuja relatoria está a cargo do Ministro Luís Roberto Barroso, deve ser julgada pelo Supremo nas próximas semanas. Então, eu trago aqui o meu apelo aos Ministros do STF, em especial ao Ministro Barroso, agora Presidente do Supremo, para que tenham a mesma sensibilidade que o Congresso demonstrou e confirmem a validade da lei que derrubou o rol taxativo. São milhares de cidadãos que precisam que a lei os ampare, em um momento de fragilidade, quando precisam de um tratamento de saúde, quando a sua vida está em jogo. Peço também aos colegas Senadores que nos ajudem a ecoar esse apelo e dar visibilidade a mais um capítulo dessa batalha. Queremos que a vontade do Congresso Nacional e o direito fundamental à saúde sejam respeitados. Muito obrigado a todos. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, por favor, Senador Romário, se o senhor me permite e se o Presidente também me permite? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Claro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Só para cumprimentar o Senador Romário, que é uma pessoa com quem eu jamais imaginava estar convivendo, sempre... Eu acho, como todos os brasileiros, que têm uma admiração grande pelo seu talento no futebol, pelo seu sentimento de Brasil, de dar alegria para os torcedores, mas aqui no Senado Federal, eu sou testemunha, Senador Romário, do seu profissionalismo, da sua humanidade nas causas. O senhor não entra em todas as causas. O senhor entra nas principais causas, que são para ajudar o ser humano, ajudar a vida, amparar, como a questão muito bem colocada. E nós estivemos juntos em reuniões aqui, com associações, ouvindo todos os lados, e a gente pôde conseguir essa grande vitória que deu um alívio para milhares de famílias no Brasil. Então, o senhor é um Senador cuja marca é a humanidade: pessoas com deficiência, síndrome de Down, a questão do autismo... Enfim, o senhor tem essa marca, e eu só tenho que agradecer a Deus pela sua vida e por estar o senhor aqui fazendo a diferença no Parlamento brasileiro. Deus abençoe o senhor! O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado pelas palavras, Senador e amigo Eduardo Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Romário. Próximo orador inscrito, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, inicialmente, eu quero aqui agradecer ao Senador Davi Alcolumbre, que pautou a Lei Geral da Polícia Civil hoje, na CCJ, e, num trabalho responsável - o Senador Girão sabe disso, do meu empenho, da minha dedicação, para aprovar, tanto a Lei Geral da Polícia Militar, como a Lei Geral da Polícia Civil -, foi aprovada, tanto na Comissão de Segurança Pública, como na Comissão de Constituição e Justiça, a da Polícia Civil. A da PM, a gente vai fazer uma audiência pública e vai aprovar, o mais rápido possível. Então, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, eu faço a solicitação a V. Exa. para deliberarmos o requerimento de urgência da Lei Geral da Polícia Civil e pautarmos, com a maior brevidade possível, na certeza de que estaremos atendendo a um clamor da população, porque a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Isso não sou eu que estou falando, é a Constituição Federal, no art. 144 ali, expressamente estabelecendo isso.
17:44 R	Mas hoje eu quero subir aqui, tomando a liberdade e a paciência dos colegas, para fazer a leitura de um artigo que eu reputo de muita importância, que é do Prof. Renato Janine Ribeiro. Ele é Professor Titular de Ética e Filosofia Política da USP; é Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; é ex-Ministro da Educação; e escreve artigos periodicamente. Eu acho oportuno, porque o melhor terreno para plantar e colher direitos é a democracia, e hoje faço minhas as palavras do ilustre Prof. Renato Janine Ribeiro: Desde 1983, quando caiu a ditadura argentina, a sociedade civil daquele país celebra um dia nacional da memória pela verdade e justiça - na data mesma do golpe que introduziu um dos piores regimes de exceção de nosso continente. Com o tempo, o 24 de Março se firmou como dia de atividades educacionais e, depois, uma lei o tornou feriado. Uma reflexão sobre a recente tentativa de reprisar aqui os anos de chumbo levou nossas entidades a concluir que erramos ao não educar nossos jovens para o que foi a ditadura, que rima com tortura e censura. Por isso, lembrando o exemplo argentino, decidimos adotar uma data anual para educar as pessoas sobre a democracia, em especial as que não conheceram o regime ditatorial. A proposta foi lançada pela SBPC em abril, sendo adotada por quase cem entidades, entre elas a Academia Brasileira de Ciências, a Associação Brasileira de Imprensa, a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior e o Conselho Nacional de Institutos Federais de Ciência e Tecnologia. Uma assembleia que realizamos em fins de junho, com a presença de dezenas de entidades, decidiu chamá-la Dia de Luta pela Democracia Brasileira. Finalmente, adotamos como data o dia 5 de outubro, quando foi promulgada a Constituição Federal, a melhor de nossa História, tendo como fundo sonoro as palavras do dr. Ulysses Guimarães: Temos ódio [temos ódio!] e nojo da ditadura. Queremos deslanchar um movimento que faça nossa sociedade assumir os valores da democracia como irrenunciáveis. Queremos educar crianças e jovens para repudiarem tirania, ódio, preconceito, e abraçarem a fraternidade, a liberdade, a igualdade de direitos. Para isso, a ênfase deve estar na educação. Pretendemos firmar, na sociedade, os valores que servem de base a um convívio justo e fraterno. Precisamos garantir que nunca mais volte o horror. Chocou-nos ver multidões pedindo, estes anos, ditadura e intervenção militar. Vimos que não desenvolvemos os anticorpos necessários para proteger a planta tenra, que é a democracia, de seus inimigos. Tal trabalho é uma prioridade nacional. Em 2022, os que defendem a democracia no Brasil se uniram, para encerrar o descalabro institucional que substituía a amizade pelo ódio como base de nossa sociedade. Um valor superior prevaleceu sobre as diferenças: o da defesa da forma democrática de administrar os conflitos. Tal união permitiu superar a ditadura, em 1985, e elaborar a melhor Constituição de nossa história, [...] [a Constituição do dia 5 de outubro de] 1988. Agora, foi preciso um drama gigantesco, que custou ao Brasil mais de 500 mil vidas acima da média mundial de mortes pela covid, para que as forças que disputaram o poder nas últimas décadas distinguissem o que é um conflito dentro da democracia daquilo que ameaça a própria democracia.
17:48 R	Queremos mobilizar a área educacional e cultural. Educar as crianças pequenas a cooperar, mais do que a disputar, a firmar alianças mais do que antagonismos. Ensinar às crianças do Fundamental os valores básicos da ética, do convívio criativo, dos direitos humanos. Formar os jovens cidadãos do ensino médio, muitos deles já eleitores, para defenderem suas ideias e interesses pela discussão, pela organização, pelo voto, nunca pela ofensa e pela agressão. Queremos recuperar o Brasil vinculado ao coração, ao afeto, ao acolhimento ao estrangeiro e ao diferente. Anos de incitação ao ódio puseram em risco nossa alma. O resgate dela é prioridade nacional. E pensamos que começar nosso empenho pela sociedade, e não pelos órgãos de Estado, vale a pena. A sociedade brasileira não pode deixar a política nas mãos do Estado: são os cidadãos, a sociedade, o povo, que devem vencer o autoritarismo e o preconceito. Pedimos a todos os professores [aos alunos] que, no Dia de Luta, realizem atividades explicando o que é democracia, a base de nosso futuro. Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Professor. Quem me encaminhou esse artigo foi um brilhante político do meu Estado, o ex-Governador Vítor Buaiz, que foi Deputado Federal, que foi Prefeito da capital do Estado Espírito Santo, Vitória, e foi Governador do meu Estado. A todo momento, o preço da democracia é sua eterna vigilância. Nós tivemos um período muito tenebroso, um período em que defender a ciência foi um trabalho hercúleo, defender o sistema de saúde foi um trabalho que mexeu com todos nós, um momento de ataque às instituições, de ataque à Ordem dos Advogados do Brasil, de ataque aos movimentos sociais, de ataque criminalizando ONGs, de ataque e participação de movimentos antidemocráticos para fechar o Supremo e o Congresso Nacional. Nós temos que entender que defender ditadura estando em uma democracia é fácil; difícil mesmo é defender democracia estando em uma ditadura. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. O próximo orador inscrito é o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, uma delegação com pelo menos seis Ministros, encabeçada pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin, esteve, hoje, no Amazonas, para acompanhar o drama da seca que criou a situação de catástrofe em todo o sistema hídrico de nossa região. Os principais rios do Amazonas, como o Negro e o Solimões, apresentam níveis críticos, comprometendo o transporte da população e o abastecimento das cidades e vilas. Não é tanto quanto alguns vídeos espalhados por algumas ONGs dizem, não é do tamanho que eles estão dizendo, mas, sim, é preocupante, é uma catástrofe. Dos 62 municípios do Amazonas, 56 estão em situação de alerta. Já houve morte devido a deslizamentos causados pela erosão. E, como o transporte da região é feito quase inteiramente por rios, existem casos dramáticos de isolamento.
17:52 R	Integrante da delegação, a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, manifestou preocupação com a morte de mais de cem botos no Lago Tefé e prometeu uma renda emergencial para os pescadores. Esse é o mote da visita. Em vez de medidas estruturantes, que já deviam ter sido adotadas há décadas, prometem auxílios financeiros para quem teve o seu mundo devastado; o que é bonito, o que é altruísta, mas o que é emergencial e pontual? O problema, evidentemente, não será resolvido por remessas de fundos governamentais, entregues não se sabe ainda a quem e - o que é mais importante - sem que se saiba também se chegarão à ponta. O Vice-Presidente Geraldo Alckmin disse que os municípios estão encaminhando ao Ministério da Integração Regional os planos de trabalho, e não faltarão recursos para atender a população. Isso talvez até ajude uns e outros. No entanto, de forma alguma resolverá os reais desafios colocados diante do amazônida comum. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, as dificuldades que o Amazonas hoje encontra não serão resolvidas com esse tipo de auxílio emergencial. É muito bom, é bem recebido, mas é emergencial; e emergencial numa situação que se repete há décadas. O grau varia: às vezes é para cima a seca, às vezes para baixo; e, assim que acabar seca, vem a cheia, vem a enchente, que vai causar o mesmo problema. E lá virão medidas emergenciais, que não resolvem o problema de vez. Os problemas causados a nós amazônidas decorrem, na verdade, do isolamento imposto à região e das travas, que impedem nosso desenvolvimento. Vamos lembrar que o Amazonas hoje está isolado, sem comunicação por terra com o restante do Brasil. A única via que ligava o estado ao território nacional era - e é - a BR-319. Eu digo era, porque ela hoje está praticamente intransponível, após décadas de deterioração. O contraste entre políticas de desenvolvimento regional, na verdade, se manifesta das formas mais esdrúxulas. Olha só, Senador Paim, se nós tivéssemos a BR-319, que a Marina nos nega - e ela nos nega há décadas -, nós não estaríamos com tantos problemas, ou os problemas seriam amenizados via terrestre. O alimento que não vai pelo rio, que não vai pelo navio poderia ir pelo caminhão, pelas carretas, mas não vão, porque o Ministério do Meio Ambiente conseguiu suspender a licença temporária que o Ibama havia concedido para o asfaltamento da BR-319. Nós os amazônidas temos o direito e a vantagem de chegar à Venezuela pela BR-174; aí, de lá eu vou para o Caribe, mas eu não vou, não venho para Brasília, não vou para São Paulo, para o Rio de Janeiro, porque nos negam o direito de ir e vir via terrestre, embasados em laudos, em opiniões falsas, midiáticas que dizem que vai ter um impacto ambiental tremendo. Mentira, pura mentira; ilações, invenções! A BR-319 existe há 40 anos. Não se vai derrubar uma só árvore. E eu coloco o meu mandato em jogo se a Marina Silva provar que uma só árvore será derrubada. O que se quer é o asfalto para ir e vir. É muito bonito ficar penalizado porque cem botos morreram, é bonito ficar penalizado e ajudar, mas é triste comprovar que a mesma Ministra que se penaliza com a morte de cem botos não nos dá, nega o direito de termos uma BR asfaltada. E não é cansativo, porque nunca será, defender o Amazonas. Não será nunca cansativo mostrar quanta hipocrisia existe neste mundo na questão ambiental. Nós precisamos da BR-319, sim. O Amazonas precisa sair por terra para chegar a Porto Velho e, de lá, a gente vir para o Brasil. Não nos dão esse direito, nos negam, entra Governo, sai Governo, o Governo passado tentou, não conseguiu, e este Governo não vai fazer. O Governo Federal não incluiu no PAC a prioridade para asfaltar a BR-319. E se pergunta: e eu posso recusar essa ajuda que vai ser dada em dinheiro? Não posso. Eu posso recusar essa ajuda que vai amenizar na questão de alimento, talvez, se chegar na ponta? Não posso. Mas eu não preciso dela se nos derem a BR-319. A gente não precisa de esmola se nos derem o direito de ter direitos, se não nos negarem o simples direito de ir e vir.
17:56 R	A 319, Presidente, não é uma questão ambiental mais. O impacto causado já foi causado. Aí dizem: mas o entorno vai ser invadido. Ora, se o entorno vai ser invadido é porque falta política pública, o braço de quem pode não chega. Olha só o contraste, se hoje eu tenho uma invasão no entorno da 319, eu não posso ir com helicóptero, eu não posso ir com aviões, nada, porque não tem onde aterrissar. Se eu tiver asfalto, eu chego lá rapidinho. Pura hipocrisia, não quer a BR-319 quem não quer a liberdade de uma população que merece, que tem direito. Nós amazonenses somos isolados de vocês do resto do Brasil. Nós não podemos chegar por terra a lugar nenhum a não ser no Caribe. No Caribe pode, mas no Brasil não pode, porque a Marina Silva não quer e não deixa. E o que me encanta, o que me revolta é que a Marina Silva não tem esse poder. Marina Silva é um instrumento de uma máquina internacional que visa isolar a Amazônia. Marina Silva é um boneco na mão de ventríloquos, porque faz o que mandam de fora para dentro, porque faz e obedece a quem dá o dinheiro, que ergue tapete vermelho, que dá prêmios, que audita contas de ONGs que continuam enriquecendo à custa de uma população pobre. Para encerrar, Presidente, a região mais rica do planeta, que é a Cabeça do Cachorro, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Alto Rio Negro, 374 ONGs tem lá dentro. Os canadenses entram e saem do jeito que querem e os brasileiros, para entrar, têm problemas, e os índios, para sair, têm muito mais problemas. Uma comitiva de índios chegou até a sessão da CPI, em Pari-Cachoeira, levando 14 dias, para reclamar, para dizer que querem o ISA fora, a Foirn fora, que não querem tutela.
18:00 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Hipocrisia, pura hipocrisia que permeia, que reina, que dita normas, e ao brasileiro que aceita o dinheiro a única opção é obedecer. Nós queremos dizer, estamos nessa batalha - e eu encerro, Presidente -, que a CPI das ONGs existe para se opor à nação que quer ser dona do seu destino versus à nação que quer continuar colônia, embora dominada por bravos brasileiros que pensam, coitados, que são colonizadores. Puro engano. Nós continuamos colonizados por essa gente, e é contra isso que a gente vem. Não adianta visitar o meu povo e dar esmola. A gente tem que prever, antecipar, porque vai ter a cheia, Kajuru; assim que acabar a seca vai ter a cheia, e os mesmos problemas virão. Então, a gente tem que antecipar. Essa questão midiática não passa de fantasia. Obrigado, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu falo já há algum tempo que o senhor faz história no Congresso Nacional e ficará nela por toda a sua vida pública e, agora, eu trago aqui publicamente o que acabei de ouvir por telefone do meu amigo, irmão e pai José Luiz Datena, que lhe fez um elogio enorme em rede nacional pela Band. Ele relatou a mim, Presidente, que o Brasil inteiro está comentando a sua decisão e que muita gente, meses atrás, não acreditava, achava que era impossível isso acontecer. E eu, orgulhosamente, como autor desse projeto, ou seja, dessa PEC histórica, que é o fim da reeleição no Executivo para Prefeitos, Governadores e Presidentes, passando o mandato de 4 para 5 anos, um tempo suficiente para uma bela gestão, na minha opinião, para que a gente se esqueça definitivamente do que fez Fernando Henrique Cardoso, e também coincidindo a eleição de 4 em 4 anos e acabando com esse nojo de eleição a cada dois anos... O que o Brasil espera do senhor, Presidente Rodrigo Pacheco, é que ainda este ano a gente possa colocar em debate, como é a sua intenção, levarmos à CCJ e, imediatamente, ao Plenário e fazermos história neste país com essa PEC, que é minha, mas que, na verdade, é de todo o Brasil do bem e da maioria massacrante deste nosso Senado Federal. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. De fato, a nossa pretensão é inaugurarmos um amplo debate, e é muito importante que haja um amplo debate em relação a algo que mexe com as estruturas da política brasileira, e é muito importante, portanto, que isso seja amadurecido. O fim da reeleição, o que percebo, é algo que constitui um desejo de boa parte dos Senadores e Senadoras com os quais eu converso e igualmente a coincidência de eleições e o alongamento do mandato de 4 para 5 anos para acabarmos com esse estado perene de eleição que o Brasil vive e finalizar, de uma vez por todas, esse instituto que, de fato, me parece que não fez bem ao Brasil, que é o instituto da reeleição. Então, o que sugiro é que, obviamente, em se tratando de uma proposta de emenda à Constituição, que é de autoria de V. Exa., que será submetida à Comissão de Constituição e Justiça, que é o foro próprio para poder se discutir e fazer audiências públicas relativamente a isso, que possamos também, em breve, fazer um grande debate no Plenário do Senado Federal e convidar autoridades públicas, convidar a sociedade civil e discutir profundamente isso para saber se estamos mesmo no caminho certo ou não.
18:04 R	Então, não haverá açodamento, não haverá imprudência, tampouco irresponsabilidade. Nós somos responsáveis e sabedores de que estamos aqui trabalhando pelo que é o melhor para o Brasil. Então, vamos avançar nessa pauta, primeiramente, permitindo um debate muito amplo com a sociedade brasileira. Agradeço a iniciativa de V. Exa. Meus agradecimentos também ao Datena, que teve V. Exa. agora como portador dessa mensagem. Agradeço muito, Senador Jorge de Kajuru. E também me dirijo ao Senador Fabiano Contarato, que relatou o projeto relativamente à Lei Orgânica da Polícia Civil. É um projeto importante, como o é também o da Polícia Militar; ambos os projetos são importantes, ambos serão deliberados pelo Senado Federal. Apenas peço a compreensão, Senador Fabiano Contarato. Como não estava previamente na pauta do Senado, que possamos agora levá-lo ao Colégio de Líderes e definirmos a melhor data, até para permitir que Senadores e Senadoras que aqui não estejam possam também debater esse tema, que, seguramente, é um tema de interesse de todos - de interesse muito importante de V. Exa., que é Delegado de Polícia Civil, que é da Polícia Civil do Estado Espírito Santo, assim como é de interesse do Senador Alessandro Vieira, que também é da instituição -, mas permitirmos a todos os outros Senadores também esse debate com essa previsibilidade da pauta. Então, peço essa compreensão. Vamos tratá-lo com a urgência devida. Será apreciado, mas peço essa compreensão para não o apreciarmos hoje na pauta do Senado, permitindo que haja a previsibilidade por parte dos Senadores para que aqui estejam. E há também a situação do PLP 136, que interessa muito aos estados e municípios brasileiros. Há uma reivindicação grande dos municípios do Brasil que estão concentrados hoje em Brasília. Recebi diversos Prefeitos do meu Estado de Minas Gerais hoje muito ansiosos pela aprovação desse PLP 136, Senador Ciro Nogueira, relativamente à recomposição das perdas do ICMS, fruto das legislações do ano passado. Há um requerimento de urgência. Eu vou esperar o Plenário ter um pouco mais de Senadores e Senadoras para que possamos submeter ao crivo dos Senadores a conveniência de aprovarmos a urgência na data de hoje e aprovarmos esse projeto, que, parece-me, já teve uma boa e grande aceitação na Comissão, com a apreciação pelo Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo. Então, em instantes, eu proponho ao Plenário, se for possível, o apreciarmos ainda hoje; se não for e houver essa necessidade da previsibilidade, nós, então, pautaremos previamente para a semana que vem, na pauta do Senado, o PLP 136. Então, em instantes, eu vou consultar o Plenário a respeito disso, lembrando que, na semana que vem, nós teremos uma semana mais curta, em função do feriado nacional, e devemos fazer, então, a sessão na terça e na quarta-feira pelo modo semipresencial. Eu estarei presente aqui no Plenário do Senado, os Senadores que puderem estar presentes também o façam, mas serão sessões semipresenciais, com a possibilidade de apreciarmos as pautas de preferência dos Líderes, que serão materializadas na reunião de Líderes de amanhã. Então, ficam esses breves comunicados, esses encaminhamentos. Passo a palavra, neste instante, à Senadora Zenaide Maia, que é a próxima oradora inscrita. Senadora Zenaide Maia, V. Exa. é a próxima oradora inscrita. Deseja fazer uso da palavra agora ou depois? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Eu quero agradecer aqui ao grande Senador Paulo Paim e a todos os colegas que fazem parte da Comissão de Direitos Humanos por terem aprovado, nesta quarta-feira, Presidente e colegas Senadores e Senadoras, o meu projeto de lei, que inclui emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, recriado pela Lei nº 14.601, de 2023.
18:08 R	A proposta recebeu parecer favorável do querido e brilhante amigo, o Relator Senador Paulo Paim. Muito obrigada! As mulheres, as mães de família que são violentadas por maridos agressores precisam de nossa ajuda. Muitas! Como médica, atendi a muitas mulheres violentadas pelos maridos, e elas acabavam repetindo o ciclo de violência por dependerem financeiramente do parceiro. O projeto de lei cria ferramentas de proteção social das mulheres agredidas como beneficiárias do Programa Bolsa Família e ainda as inclui entre o público cujo reingresso ao programa é considerado prioritário. O que eu queria dizer aqui para os colegas é sobre a importância... Na minha experiência como médica, trabalhando em pronto-socorro, em serviços de urgências, nunca tive um plantão de final de semana para não receber mulheres agredidas. E olha que a agressão que leva ao pronto-socorro é uma agressão que precisava muitas vezes de exames, como raio-X e sutura. E uma grande parte não queria denunciar o agressor porque dependia economicamente dele. Gente, pensem numa mãe de família que tem filhos menores e que dependem totalmente do marido, do companheiro. Ela vai continuar sendo agredida se a gente não oferecer o mínimo, que é colocá-la emergencialmente no Bolsa Família. Então, agradecendo à Comissão de Direitos Humanos, já faço um apelo aqui aos colegas Senadores e Senadoras: vamos aprovar esse projeto. Não adianta a gente querer só criar as medidas protetivas, que são importantes, Zequinha, mas precisamos oferecer condições a essa mulher para ela ter o mínimo para poder não continuar sendo agredida pelo companheiro. E, por causa dos filhos, elas se submetem a isso. O que não deixa de ser uma situação muito ruim, muito degradante. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Marcos do Val. (Pausa.) Com a palavra, Líder Rogerio Marinho. (Pausa.) Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Senadores, meu boa-tarde. Inicialmente aqui eu quero cumprimentar o colega Parlamentar Deputado Fabio Costa, que está aqui presente e que está numa expectativa enorme de ver o seu trabalho de Relator da Lei Orgânica da Polícia Civil ser aprovado. E aqui eu já vi o compromisso público do Presidente desta Casa em dar celeridade. Já caminhou pelas Comissões internas. Vai ser marcada logo, logo essa votação. Então, Deputado, parabéns também pelo seu envolvimento. Essa é uma expectativa de anos que é aguardada por toda a Polícia Civil e que, com certeza, vai contar com o nosso apoio.
18:12 R	Sr. Presidente, eu utilizo a tribuna desta Casa, primeiramente eu quero historiar, para relembrar que no Estado de Alagoas a cidade de Maceió há muitos anos vem sofrendo, inclusive com a mudança em toda a geografia da cidade devido aos afundamentos feitos no solo, a princípio em quatro bairros. E aqui todos lembram que, desde março de 2019, o Senado contribuiu, e contribuiu bastante, quando conseguimos realizar uma audiência pública com mais de 10 horas de duração. Naquele momento, a CPRM, que é o nosso Serviço Geológico do Brasil, apontou como sendo aquele desastre causado pela extração irresponsável de um mineral, a sal-gema, afetando diretamente 60 mil pessoas, afetando dezenas, centenas, milhares de casas, afetando o comércio, afetando a mobilidade da cidade, afetando a autoestima das pessoas. E, daquele momento, de 2019 para cá, tivemos alguns avanços. O principal deles foi a responsabilização objetiva da Braskem, que é a empresa que, durante muitos anos, ficou explorando de maneira irresponsável o solo e os minerais. De lá para cá, as pessoas tiveram que sair das suas residências, houve muitos danos psicológicos, algumas indenizações aconteceram, mas ainda muita coisa tem por acontecer. Estamos começando a fase em que o município está sendo ressarcido para diminuir esse dano, mas não para por aí, principalmente com as pessoas que foram afetadas. E é com este tema, Sr. Presidente, que eu venho aqui, pedindo até a atenção de V. Exa., para apresentar uma questão de ordem sobre a qual eu estudei bastante. Estou demonstrando aqui um trabalho sério, um trabalho transparente, um trabalho de quem não busca se prevalecer sobre quem mais precisa, do povo sofrido do Estado de Alagoas. Então, este pedido, esta demonstração aqui é para que V. Exa. analise esta questão de ordem, que é extremamente importante e afeta, com certeza, também o nosso país e não apenas a cidade de Maceió, os bairros do Pinheiro e do Mutange, o Estado de Alagoas, mas todo o país. E este pedido de questão de ordem é fundamentado no art. 403 do Regimento Interno desta Casa. Eu solicito que seja relacionada a interpretação e aplicação dos arts. 148, 153, 306 do Regimento Interno do Senado Federal, bem como o §6º, inciso III e IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa. E também, em conformidade com o art. 404, eu apresento esta questão de ordem de maneira objetiva. Ela é baseada nos dispositivos regimentais que eu acabei de mencionar - e aqui, com muita tranquilidade, eu falo isso, porque eu sei o que eu estou dizendo; não sou eu, mas o povo de Alagoas - e diz respeito ao caso concreto que consiste na tentativa de o Senador Renan Calheiros de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem, que é a empresa responsável pelo afundamento do solo desses bairros em Alagoas.
18:16 R	Acontece que o Senador Renan Calheiros está intimamente ligado à empresa que pretende supostamente investigar, o que desvirtuaria o objetivo do inquérito legislativo, que passaria a servir de instrumento ao autor principal do requerimento para promover seus interesses pessoais. Minha dúvida específica - e este é o levantamento da minha questão de ordem - é se é possível que o Senador, que tem interesse pessoal no fato determinado a ser investigado por Comissão Parlamentar de Inquérito, pode ser autor principal de requerimento de criação de Comissão e ser Presidente, Relator ou até mesmo membro do colegiado ou estaria este Parlamentar, em respeito ao princípio constitucional republicano da indisponibilidade de interesse público, da vedação ao abuso do poder político, dentre outros, impedido de participar e, potencialmente, de influenciar investigação legislativa na qual tenha interesse pessoal privado direto. E, aqui, Sr. Presidente, eu venho trazer informação para o Brasil, porque talvez as pessoas não saibam. Vou aqui historiar que, além de todos esses elementos técnicos, objetivos, passo também a relatar os fatos. O Senador Renan Calheiros já foi Presidente da Salgema Indústrias Químicas S.A. nos anos de 1993 e 1994, como consta, inclusive, na sua biografia que está no site da Câmara dos Deputados. E essa empresa começou suas atividades em Alagoas em 1976, extraindo sal-gema para produzir dicloroetano na fábrica localizada em Maceió. Em 1996, a Salgema, que já foi presidida pelo Renan Calheiros, passa a se chamar Trikem, a qual, em 2002, se fundiu com outra empresa do setor para formar a Braskem. Ou seja, nós estamos aqui falando de uma situação que eu vou explicar porque vai gerar uma grande dúvida de quem é o investigado e quem é o investigador. Atualmente, cerca de 40% de participação da Braskem pertencem à empresa Novonor, que é o novo nome da Odebrecht. Além de ter presidido a empresa, de ter sido Presidente, o Senador também é acusado de ter recebido suborno exatamente dessa empresa. Ele é acusado de receber suborno do setor de propinas da Odebrecht para favorecer a empresa em esquemas de corrupção. E aqui, todos sabem, como eu mencionei, que Odebrecht é hoje a Novonor e é a controladora e uma das maiores acionistas da Braskem. E outro ponto que prova o que eu estou dizendo dessa dúvida - se é investigado ou investigador, mas que para mim não resta dúvida nenhuma - é a relação pessoal do Senador Renan Calheiros com o objeto da CPI, porque o seu filho, Renan Calheiros Filho, conhecido como Renanzinho em Alagoas, era Governador do Estado enquanto a tragédia ocorria e, enquanto Governador, não atuou para impedir o desastre, nem para diminuir os danos causados à população e ao meio ambiente. Pelo contrário, permitiu a exploração do mineral sal-gema pela empresa Braskem, através dos alvarás de permissão de exploração cedidos pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) durante toda a sua gestão. Delineado o caso concreto, passo para os dispositivos regimentais nos quais se funda a presente questão de ordem: o art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, bem como o art. 58, §3º, da Constituição Federal, dispõem que as CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais no seu mister de promover o inquérito legislativo.
18:20 R	Por isso mesmo, numa análise sistemática da Constituição Federal, impõe-se que, justamente com os poderes constitucionais especiais da CPI, vêm as correspondentes responsabilidades no uso desses poderes. Dessa maneira, os juízes, os membros de um Ministério Público não poderão, por estar impedidos, exercer a jurisdição ou atuar num processo em que sejam... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... diretamente interessados, nos termos do art. 252 do Código de Processo Penal. Na mesma toada, o art. 153 do nosso Regimento Interno dispõe que aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal à atuação das CPIs no âmbito desta Casa. Então, Sr. Presidente, neste ponto, não resta nenhuma dúvida de que o Senador Renan Calheiros tem, sim, interesse pessoal privado no fato que a CPI da Braskem pretende investigar. O instituto da CPI é um instrumento constitucional que permite ao Poder Legislativo o exercício da sua função típica de fiscalizar e não pode ser instrumentalizado por Senador para perseguir fins distintos de um interesse público, principalmente quando os interesses perseguidos são claramente egoístas e escusos. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Conclui-se ainda que a latente relação pessoal e profissional do multicitado Parlamentar poderia inclusive gestar insólita situação de confusão entre investigador e investigado, na medida em que o caso concreto relacionado ao requerimento de instalação, a saber, fenômenos geológicos de afundamento do solo por exploração indiscriminada do sal-gema, transcorreu no período em que o Senador Renan Calheiros exerceu o cargo de Presidente da empresa que está sendo investigada. Reforça esse entendimento o art. 306 do nosso Regimento, ao determinar que o Senador deve escusar-se de participar de deliberação em assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o seu impedimento com essas razões, exigindo que o Senador que tem interesse pessoal em fato investigado por CPI não possa ser autor de requerimento ou participar como membro da referida Comissão. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Permitir a participação em CPI de Senador nessa situação seria emprestar-lhe, para fins pessoais e alheios ao interesse público, os poderes constitucionais que são dados pela nossa Constituição ao Poder Legislativo para o fim exclusivo de cumprir o seu dever constitucional de representar o povo e fiscalizar os atos contrários aos interesses públicos, o que constituiria claro desvio de finalidade e abuso de poder político. Então, diante de todas as situações expostas, Sr. Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, eu requeiro de V. Exa., em questão de ordem, que seja conhecida e que seja dada uma resposta às dúvidas sobre a interpretação e a aplicação dos dispositivos regimentais que eu mencionei referentes a esse caso concreto. Então aqui eu falei a parte técnica. Eu trouxe aqui os elementos que impedem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Rodrigo Cunha. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Trouxe aqui os elementos regimentais, inclusive constitucionais, que impedem o Senador Renan Calheiros, que já foi Presidente da empresa que hoje é a Braskem, de investigar, porque pode-se até imaginar quais são os interesses. Será que é apagar seus rastros, por onde passou? Será que é proteger o seu filho, que, durante oito anos, concedeu a permissão de exploração?
18:24 R	Então, essas informações não podem recair sobre o Senado Federal, que já deu uma grande contribuição, que foi a audiência pública que configurou a responsabilidade objetiva da Braskem, que pode, sim, se dar através de uma CPI. A investigação é sempre bem-vinda para clarear, mas não para proteger ou, então, para trazer algum outro benefício escuso, algum outro benefício particular de interesse privado. Dessa maneira, Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que internalize esse assunto... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... para que possamos tratar com transparência esse tema e para que possamos, sim, buscar um interesse social e coletivo, em nome de todos os alagoanos que já sofreram e que não merecem ser explorados com esse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A questão de ordem é recolhida para decisão oportuna da Presidência. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Anuncio o item 1. Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, a fim de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da nanotecnologia no Brasil. Parecer favorável nº 63, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Fernando Dueire. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 852, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em atendimento ao requerimento do Líder Jorge Kajuru. Anuncio o item 2. Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Parecer favorável nº 67, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli; Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2022 (nº 938, de 2018, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017. Parecer favorável nº 68, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:28 R	Senador Ciro Nogueira, Senador Zequinha Marinho, Senadora Zenaide Maia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu consulto o Plenário acerca do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que é de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios, as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Esse projeto é muito reclamado pelos municípios brasileiros, é de iniciativa da Presidência da República, já aprovado na Câmara dos Deputados, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na data de hoje, sob a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não estava na pauta, porque pendente da apreciação nas Comissões, mas, aprovado na CCJ, há um requerimento de urgência para encaminhamento a Plenário e, inclusive, com uma solicitação para que a Comissão de Assuntos Econômicos possa se pronunciar no Plenário. Tanto podemos aprovar o projeto como aprovar, hoje, a urgência para que seja incluído na próxima sessão do Senado, caso seja a preferência dos Senadores nesse sentido. Então, eu gostaria de consultar as Lideranças, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que foi Relator. Não vejo aqui o Senador Vanderlan Cardoso, que é o nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Seria também muito importante ouvi-lo, porque não desejamos... Obviamente que a matéria é desejada pelos municípios e por nós, mas não desejamos subtrair a oportunidade de os Senadores e as Senadoras debaterem e se pronunciarem a respeito do tema. Então, por isso que, como não está pautado, eu não vou, simplesmente, colocá-lo em votação neste momento, sem consultar o Plenário. Então, eu passo a palavra ao eminente Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sobre como deve se encaminhar essa questão: se votamos hoje a urgência com a inclusão na pauta da próxima semana, como o primeiro item da pauta da próxima semana, ou se há um consenso para a apreciação do mérito já na data de hoje. O Senador Veneziano Vital do Rêgo tem a palavra. (Pausa.) Ressalto que nesse projeto, também, há dois destaques em relação a isso, pelo que talvez seja importante o amadurecimento do Plenário e a previsibilidade dos Senadores para examinar esses destaques, para que haja a melhor decisão do Plenário. Então, apenas essa ponderação - ouviu, Veneziano? Há dois destaques nesse projeto. Então, talvez fosse bom nós aprovarmos o requerimento de urgência na data de hoje e remetermos o projeto para a próxima sessão, permitindo o conhecimento dos Senadores não só sobre o projeto, mas também sobre os destaques que foram apresentados. É um destaque do PL e outro do PP. Com a palavra, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, os meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa. e - boa noite já - a todos os presentes, Sras. e Srs. Senadores, aos gestores municipais, muitos destes que estão a nos acompanhar, se não presencialmente, mas através dos outros meios. Eu tive a honra, hoje, Presidente, de poder defender o relatório a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 136, cuja autoria é proveniente do Governo Federal, da União, e que trata sobre situações extremamente caras ao momento e que, necessariamente, cogentemente, precisam ser adotadas. E disso V. Exa. bem o sabe. Tanto bem o sabe que, desde a semana passada, quando a matéria chegara ao Senado, proveniente da Câmara dos Deputados, V. Exa. tomava as medidas cabíveis para que hoje, na CCJ, também com a anuência e participação decisiva do seu Presidente, Senador Davi Alcolumbre, assim o fizéssemos. E o fizemos, com a designação que, para mim, pessoalmente, foi muito honrosa, até por força dos vínculos históricos que eu tenho acerca dessa matéria, acerca desse universo que é o universo da municipalidade vivido intensamente, como eu vivi por oito anos enquanto gestor público. A gente sabe das nossas agruras de gestões que, muitas das vezes e na maioria dos casos dos 5.570 municípios brasileiros, são dependentes das transferências do FPM.
18:32 R	Essa matéria incorpora, portanto, essa recomposição a FPE e a FPM, mas é uma matéria que alude, Presidente, no seu primeiro momento, às situações que foram vividas pelos Governadores das nossas unidades e do Distrito Federal, que foram e que são a recomposição das perdas verificadas no ano de 2022, tendo em vista a desoneração estabelecida através do Projeto de Lei Complementar nº 194, definida pelo Governo Federal e que teve inclusive a anuência e participação do Congresso Nacional. Verificados esses prejuízos, à época, logo alguns dos senhores gestores foram acudir-se do Supremo Tribunal Federal recorrendo em pedidos de medidas cautelares, Senador Ciro Nogueira - e todos nós bem acompanhamos. Foram cerca de quinze demandas e, dessas quinze, onze foram atendidas, fazendo uma recomposição para os estados em débito com a União. O montante levantado é em torno de R$27 bilhões. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, à mesa com os Governadores, à mesa com a União, chegou a uma proposta, consensualizando em torno de um levantamento de como nós poderíamos ter essa recomposição, de que forma faríamos, dividindo nos anos subsequentes - 2023, 2024, 2025 -, incluindo evidentemente a parte cabível aos municípios, a parte do ICMS, 25%, cabível aos municípios. Nós apresentamos o nosso relatório, defendemos na CCJ. A matéria foi aprovada à unanimidade. Inclusive discutimos uma proposta em forma de destaque, do Senador Ciro Nogueira, com o qual nós não tivemos condições de concordar, mas fomos ao bom debate. A discussão final e o resultado foram pela sua rejeição. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E estamos aqui prontos, Presidente, para que façamos essa mesma defesa. Evidentemente V. Exa. sabe tanto quanto nós o grau de ansiedade que perpassa esse universo de muitos Prefeitos, que inclusive se deslocaram a Brasília e estiveram hoje reunidos para fazer gestão a uma decisão que já foi tomada. Diga-se de passagem, Senador Jaques Wagner, há cerca de dois meses, o Presidente Lula já sinalizava no sentido de fazer essa recomposição dos meses em que foram registradas essas quedas sistemáticas do FPM, que não foram geradas, absolutamente... É bom que nós façamos, por ser justo, a devida e necessária fala de que não houve qualquer incidência nesse fato de queda do FPM por parte de decisões políticas. O que houve foram situações verificadas do ano passado ou não verificadas neste ano. Aí, nessa comparação, nós tivemos quedas, quedas essas que serão recompostas. É esse o fulcro, o objeto de que nós estamos a tratar.
18:36 R	Cabe tão somente ao Colegiado definir se façamos essa defesa hoje ou se, pela sua ponderação, deixemos para fazê-la no momento também oportuno, o que não gerará, a meu ver, prejuízos a mais, na próxima semana, sendo ouvido algum integrante da CAE. Enfim, eu me ponho aqui à tribuna, Presidente Rodrigo Pacheco, para cumprir a determinação de V. Exa. - e de V. Exa. ouvindo o Plenário. Eu estou pronto aqui, para que assim façamos a defesa dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao nosso Primeiro-Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que relatou essa matéria. Concedo a palavra ao Líder da Minoria, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje, nós tivemos um extenso debate na CCJ. Essa matéria é mais do que urgente e meritória. Existe uma aflição muito grande dos Prefeitos brasileiros, como um todo, de todas as regiões. A situação é crítica. E a discussão lá não foi sobre a pertinência do projeto. É um projeto mais que meritório. Esse projeto foi aprovado, por unanimidade, na CCJ, mas o destaque de nossa autoria - e o senhor, eu o considero um dos maiores constitucionalistas deste país - diz respeito a - alguns chamam de jabuti, mas aqui não é medida provisória - um contrabando que foi incluído na Câmara dos Deputados pelo Relator, porque isso não é de origem do Executivo, o art. 15. Esse art. 15, Presidente Rodrigo, modifica um artigo da Constituição através de uma lei complementar, que é o art. 198. Disso não tenha dúvida que nós iremos recorrer. Se esta Casa permanecer nesse erro, nós vamos, mais uma vez, demandar o Supremo Tribunal Federal. É uma coisa que nós podemos evitar, porque não existe ninguém nesta Casa que possa dizer que uma lei complementar pode modificar um artigo da Constituição. Na prática, isso está sendo feito para burlar e evitar que os recursos da saúde, da ordem de R$20 bilhões, sejam executados, sejam transferidos para outras áreas. E nós não podemos permitir que isso ocorra. Eu faço um apelo, mais uma vez, a esta Casa. Eu sei que, se essa matéria for aprovada, com o nosso destaque, ela terá que retornar à Câmara dos Deputados, e nós não queremos prejudicar os Prefeitos, mas também a maioria não pode se utilizar disso para aprovar uma coisa inconstitucional na nossa Casa. É muito ruim que isso venha a ocorrer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro, já vejo que há uma questão que precisa ser avaliada pelos Senadores, é um destaque do Progressistas, como há um destaque também do PL, e é importante que haja o amadurecimento em relação a isso. Talvez a inclusão na pauta da sessão de hoje, sem essa previsibilidade, possa prejudicar a aferição dos Senadores em relação a isso, até para termos uma decisão sobre o acolhimento ou não do destaque. Então, o que eu proponho, Senador Girão e Líder Jaques Wagner? Que votemos o requerimento de urgência hoje, que permite a avaliação pelo Plenário do Senado, já tendo sido apreciado pela CCJ. Não haveria, portanto, a necessidade da Comissão de Assuntos Econômicos. Viria direto para o Plenário, já passado na CCJ, já houve a instrução na CCJ. Votaríamos o texto-base, na data de hoje, por consenso - é uma votação nominal, porque é um PLP, mas por consenso do texto-base -, e reservaríamos o destaque para a próxima sessão, dando tempo, obviamente, de poder haver o diálogo, inclusive para a manutenção ou não do destaque. Então, acho que é uma proposta que permite o avanço do projeto no Senado, reservando, com a pauta prévia, a deliberação do que é o ponto controvertido, a essa altura, que são os dois destaques apresentados.
18:40 R	Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão e, na sequência, ao Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu queria apenas... Eu acho o seu encaminhamento um encaminhamento inteligente, ponderado. Eu só lhe peço uma situação, por gentileza: que esses dois destaques, caso a gente vote o texto-base hoje... Eu acredito que vai ter unanimidade no texto-base, ressalvando os destaques tanto do Progressistas quanto do PL. O Novo faria também, mas não pode, porque sou só um Parlamentar; mas eu apoio os dois destaques. Queria só lhe fazer um pedido: pela importância da matéria... O Senador Ciro foi muito feliz em colocar. Lá na CCJ, eu estava e ele repetiu a questão da inconstitucionalidade do art. 15, que está tirando, no nosso modo de entender - respeito quem pensa diferente, Senador Veneziano, parabéns pelo seu belíssimo trabalho -, R$20 bilhões da saúde e da educação; e a questão do ICMS flutuante, para que a gente tenha previsibilidade, que tenha prazos, porque senão nós vamos dar um cheque em branco para aumento de ICMS a qualquer momento, a qualquer semana, a qualquer situação. Então, o apelo que eu lhe faço, pela previsibilidade e pelo povo brasileiro, é que a gente possa votar isso não numa semana virtual, como estava previsto na semana passada; que esses destaques fiquem pelo menos para a gente amadurecer, debater, discutir. Eu sou de um estado, o senhor sabe, que teve paralisação de Prefeitos. Foi greve, tomou conta de 16 estados. Foi rápido, graças a Deus, mas mostrou a insatisfação dos Prefeitos com a queda abrupta de arrecadação. Então, eu lhe faço só esse pedido: que não marque para a semana que vem, para que a gente possa, dentro do Plenário, construir, debater e aprimorar. Aqui nós estamos para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, como sempre, a vontade de conciliação de V. Exa., dirigindo uma Casa de iguais, na minha opinião, é muito bem-vinda. Só queria ponderar, principalmente com o pedido do Senador Eduardo Girão, que os nossos Prefeitos estão aflitos. Eu considero, sem querer entrar no mérito, para atender ao que V. Exa. está propondo, que, se é inconstitucional o item... o §15 da matéria, seguramente temos outras formas de considerá-lo inconstitucional. Não estou dizendo que o Presidente irá vetar, mas estou dizendo que pode ser proclamada inconstitucionalidade se alguém ingressa, por exemplo, no Supremo. Só quero chamar a atenção ao seguinte: modificando aqui, volta para a Câmara, que terá a palavra final. O.k., não sou eu que vou tolher o Senado. Só estou pensando nos prazos dos Prefeitos. Lá se vai outubro. Portanto, eu fico preocupado. Quero chamar a atenção, respeitando a interpretação que foi veementemente hoje defendida pelo Líder Rogerio Marinho, pelo Líder Ciro, por outros, a que, do ponto de vista do Governo Federal, não há mudança orçamentária ou financeira para nós, porque a ideia do Governo, para colocar mais dinheiro sem retirar de outros lugares - porque para colocar dinheiro novo teria que retirar -, é transferir do Fundo Nacional de Saúde, fundo a fundo com os municípios, R$5 bilhões. Se esse item cair, não terá como ser transferido, a não ser que eu tire, mas tudo bem.
18:44 R	Eu só estou chamando atenção, Presidente, em função até do que o Eduardo Girão, Senador, falou, que nós podemos adiar para a outra semana, que será a semana do dia 20. Estamos ao final de outubro, portanto, demora o socorro aos municípios, mas, se prevalece a sugestão de V. Exa., o Governo acata, com um sentimento só - estou vendo aqui alguns Prefeitos conhecidos - de que os Prefeitos vão continuar saindo na angústia de não resolverem os seus problemas, mas, da minha parte, como Líder do Governo, acolho a sugestão de V. Exa. Preferiria que fosse na semana que vem, porque eu acho que há tempo hábil. Seria uma sessão remota, todos poderiam votar, mesmo fora da Casa. Queria ponderar isso com o Senador Eduardo Girão. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos ouvir o Líder da Minoria, o Líder da Oposição e o Líder do Governo. Eu vou passar a palavra a todos os Senadores. Líder Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, a situação dos Prefeitos brasileiros, principalmente com a situação criada por este Governo, não pode esperar mais um dia. Então, em nome dos Prefeitos brasileiros, eu vou retirar o destaque, com dor no coração, sentindo-me violentado, porque, na prática, isso foi uma forma de que o Governo se utilizou para colocar um jabuti para tirar R$20 bilhões da saúde brasileira. Utilizaram-se do sofrimento e da situação dos Prefeitos brasileiros. Então, o Progressistas retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas retira o destaque. Com a palavra, o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na mesma linha aqui do Ministro Ciro, quero anunciar, de pronto. Em seguida, gostaria de ter um breve momento aqui para contextualizar que o nosso sentimento é deixar claro que nós estamos tratando aqui do efeito, não da causa. Nós estamos tratando aqui de uma situação, Presidente, que, claramente, foi causada pela forma - eu diria descuidada -, com que o Governo tem tratado as finanças públicas do nosso país. A questão fiscal está se deteriorando por um motivo muito simples, Sr. Presidente. Primeiro, houve uma mudança que as pessoas, talvez, não tenham percebido, na remuneração das ações que são de propriedade do Governo, por parte das principais empresas do Governo, como, por exemplo, a Petrobras. Dentre elas, 65% remunerava os acionistas e baixou para 40%. Nobre Senador Veneziano, que fez um brilhante trabalho, isso significou uma supressão de R$30 bilhões só no primeiro semestre. Foram R$30 bilhões a menos no caixa do Governo, o que impacta, diretamente, no Fundo de Participação dos Municípios e no Fundo de Participação dos Estados, através de IPI e de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Em seguida, o Governo ainda não tomou providência no sentido de coibir a violenta queda do comércio nacional. Basta andar pelas ruas do país! Mas eu vou dar um exemplo para o que os senhores reflitam a respeito: o principal estado da Federação, que é São Paulo, teve uma queda de quase 10% na sua arrecadação nos seis primeiros meses do ano - 10%, nobres Senadores. Não obstante, houve um crescimento de quase 3% do seu Produto Interno Bruto, porque cresceu o setor de serviços e o agro. O comércio não está vendendo e, se não vende, não encomenda à indústria, que deve ter, inclusive, um crescimento negativo este ano! Ou seja, nós estamos aqui colocando uma espécie de band-aid no problema dos municípios.
18:48 R	Esse problema vai se repetir, porque aumentou, por exemplo, o valor do pagamento percentual do piso dos professores, quase 14,5% - se eu não estou enganado - este ano. Aumentou o preço dos medicamentos, de todos os insumos. E o que o Governo está oferecendo, no relatório que foi feito pelo nobre Senador Veneziano, é que três meses do ano possam ser igualados a três meses do ano passado, com uma recomposição de em torno de R$12,5 bilhões. Três meses apenas, Senador Veneziano. E, ao mesmo tempo, uma antecipação de um recurso que já é dos municípios, que no próximo ano não vai se repetir. Quando o Senador Ciro fala da questão de saúde e educação, o Governo está dando com uma mão e tirando com duas, porque descumpre a Constituição no seu art. 198, que define que a apuração da receita corrente líquida acontece ao final do período, e não em função de interpretação ou da apresentação da lei orçamentária. Há uma supressão, estima-se, de quase R$20 bilhões a menos em saúde e educação, e quem instituiu a regra este ano, quando se tirou o teto e se criou o arcabouço, foi o Governo que aqui está. Está descumprindo as próprias regras por um novo artifício. E ainda, Sr. Presidente, nação brasileira, nós estamos permitindo que os estados tenham licença para tributar. Nós estamos retirando o percentual de 18% e permitindo que eles vão a 19%, a 20%, a 23%, 24%, 25%, sei lá quantos por cento no preço do combustível, que vai impactar diretamente no bolso do trabalhador, do consumidor brasileiro. E mais, Sr. Presidente: estabelece-se que não vai ter mais amarras em relação à questão da limitação de tempo, esses aumentos vão ser feitos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a qualquer momento. Então, Sr. Presidente, nós temos também um destaque do PL, e eu peço a sua retirada, que fala sobre essa questão do tempo. Mas deixo claro que o problema que está criado não vai ser resolvido com esse band-aid, porque entendemos a necessidade e a urgência do problema em que os municípios se encontram. O Governo tem que deixar de fazer fumaça e começar a trabalhar efetivamente para restabelecer a sanidade das contas públicas. Não é possível o Governo sempre aumentar os gastos e não se preocupar com as despesas. Essa equação não dá certo, já assistimos a isso em 2015; as mesmas práticas que resultaram na maior recessão que já tivemos desde 1948. Respeitando muito aqui o Senador Veneziano, elogiando o seu trabalho e o seu esforço, e entendendo a necessidade das prefeituras, nós retiramos o nosso destaque e pedimos a V. Exa. que faça a votação hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho, pela retirada do destaque do PL. Agradeço a V. Exa. Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria de fazer o apelo para que nós votássemos hoje o texto completo, mesmo que tenha ajustes. Quero destacar primeiro que consultei sobre a educação; a educação não perde, está assegurado recurso específico, Fundeb e toda a manutenção. Concordo sobre a questão de que nós precisamos avançar em relação a uma situação permanente de fortalecimento dos municípios, mas, se a gente deixar para o final de outubro, os municípios estão desesperados, não estão dando conta de pagar folha, não têm condição de manutenção. Então, queria fazer o apelo para que não fique nas costas do Senado, que tem feito tanto esforço... Quantas matérias importantes a gente não tem alterado para não causar problema para a nação? E, agora, o Governo manda a proposta, Câmara aprova e aqui nós vamos ficar com isso no nosso colo. Então, queria fazer esse apelo para que a gente possa votar. Acho que a gente tem que enfrentar questões, que podem ser revistas, inclusive posteriormente, se for necessário. Mas queria fazer esse apelo para que a gente vote hoje o texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia.
18:52 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sigo a mesma linha da Professora Dorinha. Hoje eu atendi, pelo menos, de 70 a 80 Prefeitos do meu estado e eu não tinha nem me debruçado sobre isso, quando eles pediram desesperadamente porque não têm como pagar a folha de pagamento. Lembrando o seguinte: pode ter as falhas, eu estou vendo o que vocês estão vendo, mas Dorinha já fez o levantamento. E dizer o seguinte: isso é uma emergência, gente! Os Prefeitos vão voltar, eles estão crentes que hoje, amanhã vão para casa com essa complementação. Esperar para a próxima semana... Eu gostaria muito que a gente tivesse esse olhar diferenciado, lembrando sempre que é nos municípios que o povo mora. Isso é salário da educação, da saúde, de tudo. Se tem alguém estendendo a mão, se esse projeto fosse da gente aqui, mas isso é um projeto do Governo. Eu diria o seguinte: o Governo estende a mão, a Câmara aprova tranquilamente, aí chega aqui no Senado e a gente retarda? Eu tenho minhas dúvidas e acho que a gente já deveria hoje sair daqui com a votação dessa compensação para estados e municípios. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, antes de mais nada quero agradecer, cumprimentar o Líder do PP, Senador Ciro Nogueira, o Líder Rogerio Marinho, por retirarem o destaque e garantirem que a gente faça a votação no dia de hoje com o projeto na sua integralidade. Eu também queria prestar alguns esclarecimentos porque nós tínhamos uma regra, um teto que limitava o gasto, independente da outra regra constitucional, que falava em 15% das receitas correntes líquidas. Acontece que, no meio do ano, o teto deixou de existir, mas, no final do ano passado, o nosso diligente e competente Relator do orçamento, o Senador Marcelo Castro, colocou 21 bilhões, quase 22 bilhões a mais para serem agregados aos 149 bilhões, que era o previsto no orçamento de 2023 para a saúde. Além disso, foram colocados mais 7 bilhões, o que vai para 28 bilhões, e agora mais 5 bilhões, 33 bilhões além dos 149 bilhões que estavam previstos. É importante dizer que, em 2024, nós teremos na saúde, além dos 149 bilhões, e aí volta a ter os 15%, mais 70 bilhões todos os anos, e aí, com o crescimento da receita, o crescimento econômico etc., a gente pode ter no ano seguinte mais crescimento e mais crescimento, vai depender da saúde da economia e do que nós fizermos para garantir o crescimento econômico do país. Portanto, eu quero agradecer aos Líderes que permitem que a gente vote e atenda as demandas dos estados, eu recebi semana passada 14 Governadores também com essa dificuldade, e dos municípios, que estão em situação de dificuldade para pagar folha e outros compromissos.
18:56 R	Então, acho que a gente aqui, num entendimento, vai conseguir atender ao interesse do Brasil e ao interesse da sociedade. Vamos dar esse passo no dia de hoje. Muito obrigado, Ciro, muito obrigado, Rogerio Marinho, e V. Exa., que fez a ponderação, e ao nosso Relator, que fez um belíssimo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Eu vou garantir a palavra à Senadora Teresa Leitão, ao Senador Cleitinho e à Senadora Augusta Brito. O Senador Eduardo Girão havia feito uma ponderação em relação à votação. O que se sente é a possibilidade de apreciação do regime de urgência e do próprio mérito do projeto com a retirada dos dois destaques. Eu consulto o Senador Eduardo Girão se está de acordo com esse encaminhamento para que possamos votar na data de hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É isso o que eu queria falar, Sr. Presidente. Eu não concordo, mas respeito a posição legítima, tanto do Progressistas quanto do PL. Eu acho que a gente poderia até votar os destaques hoje, eu não era contra isso. Eu acho que deveria ter um quórum qualificado para que a gente pudesse deliberar sobre uma matéria tão importante. Então, eu acolho a aflição dos Prefeitos, tenho conversado com eles também, é urgente. Falei há pouco, lá no Ceará teve uma paralisação, inclusive, dos serviços. Eles estão aflitos, nós precisamos resolver, mas dois jabutis, duas situações que vão ser ruins para o Brasil, vão ser ruins para a população brasileira. Infelizmente, com os destaques que caíram, nós não vamos poder resguardar. Então, eu vou votar contra, quero deixar claro, por consciência, para poder seguir e, para mim, a votação é hoje, a gente faz hoje a votação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Fique tranquilo também, Senador Eduardo Girão, porque o natural seria pautar antes, ter uma previsibilidade de pauta, permitir a participação de todos os Senadores. O que nós estamos fazendo é uma excepcionalidade, em função da situação realmente muito difícil dos municípios brasileiros, atendendo às reclamações dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil, muitos deles aqui presentes em Brasília e que aguardam a apreciação desse projeto. Eu consulto - e vou garantir a palavra àqueles que desejarem, já estão aqui nominados - se nós podemos, então, anunciar, abrir o painel. É uma votação nominal, então, para nós garantirmos o quórum, aproveitarmos o quórum, que possamos fazer a abertura do painel e, na sequência, eu passo a palavra nessa ordem que acabei de declinar. (Procede-se à votação.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E para os encaminhamentos, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente. Vão ser garantidos os encaminhamentos. (Pausa.) Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, cujo objeto já foi anunciado por esta Presidência. Há o Parecer nº 72, de 2023, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. A Emenda nº 1 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, do Senador Hamilton Mourão, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. (Pausa.) Foram apresentados os Requerimentos nºs 33, 879 e 885, de 2023, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. A Presidência submeterá os requerimentos à votação simbólica. Em votação os requerimentos de urgência. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário, Emenda nº 2, do Senador Hamilton Mourão. Faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir o parecer de Plenário sobre a emenda.
19:00 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Presidente, eu gostaria de - se, evidentemente, o Plenário anuir, e V. Exa. idem - fazer uma rápida exposição, não necessariamente me estendendo à leitura plena, que foi feita pela manhã por nós e acolhida à unanimidade, no relatório final, mas evidencia-se a necessidade de fazer algumas considerações, Presidente Rodrigo Pacheco, para que não soçobrem dúvidas no tocante ao compromisso que o Governo Federal, ao apresentar o PLP às apreciações das duas Casas, demonstrou. São inequívocas as disposições que o Governo sempre teve para tentar reparar aquilo a que ele, Governo atual, não deu causa. Não foi o atual Governo que gerou os desencontros nas contas públicas dos governos estaduais com as decisões adotadas, não por coincidência, no segundo semestre de 2022, para que nós aqui não adentremos mais. E quero saudar a presença do Presidente Vanderlan e agradecer-lhe a compreensão, porque, a princípio, essa matéria também estaria, por força do tema ser próprio de apreciação e deliberação, na CAE, mas a urgência, a necessidade e o simbolismo com que a CAE, no caso, encara essa situação permitiram que fosse tão somente apreciada tanto no mérito como também nos seus aspectos constitucionais de juridicidade e em relação à técnica legislativa. Presidente Rodrigo Pacheco, não há nenhuma inconstitucionalidade, ao meu ver, e essa defesa pela não inconstitucionalidade restou majoritariamente acolhida, em contraposição ao que foi legitimamente apresentado em destaque por meio do Senador Ciro Nogueira e acompanhado por outros integrantes da CCJ. O que se dizia? A tese apresentada é que a apresentação do art. 15 iria impor prejuízos à saúde e à educação. Vejamos e façamos aqui um parêntese, porque é muito justo o comportamento e a postura da Senadora Dorinha, e queria que ela pudesse me ouvir e me dar a atenção que sempre me deu. Senadora Dorinha, Professora, eu quero agradecer à V. Exa. e, de certo, como assim o fez o Senador Rogério Carvalho, aqui há pouco, dizer da sua postura. Hoje pela manhã, V. Exa., que sempre se notabilizou ao longo da sua vida pública em defesa das causas que envolvem a educação, pontuou em pronunciamentos a sua preocupação que poderia ser, e era, a de se gerar e ocasionar prejuízos também para a área da educação. E, hoje à tarde, com grandeza, com honestidade de propósitos, assume a tribuna da Casa, o microfone da Casa e diz: "Eu fui, estudei, tive as informações, procurei ter a precisa informação a respeito deste prejuízo, em tese, existente ou não", e o que restou comprovado é que não houve nenhuma retirada para a área da educação, como também não para a área da saúde. O que nós não poderíamos era ferir ou o que nós não pudemos é ferir aquilo que é expresso constitucionalmente, que é o respeito ao princípio da anualidade. É bom que nós lembremos que o projeto de lei orçamentária foi apreciado por nós, em 2022, com uma realidade, que só foi modificada, Presidente Rodrigo Pacheco, quando o novo marco, o novo regime fiscal se deu de forma consumativa no mês de agosto.
19:04 R	Em 2016, Senador Rodrigo, à época Deputado Federal, V. Exa. há de lembrar que esse tema chegou a uma abordagem feita por alguns integrantes da Câmara dos Deputados ao Tribunal de Contas da União, que ele foi muito taxativo. Há de se dizer, o Tribunal de Contas da União não é órgão competente, senão consultivo. De fato, mas aquela disposição apreciada ou aquela provocação feita à Corte de Contas teve a resposta de que era necessário o respeito ao princípio da anualidade. Foi na época, Presidente Rodrigo Pacheco, em que a Câmara dos Deputados se debruçou e votou a emenda constitucional, estabelecendo o teto de gastos. Aí, sim, teto de gastos, que nos trouxe prejuízos incontáveis somados e que muito possivelmente não somos capazes de avaliá-los, dimensioná-los e termos de forma precisa. O teto de gastos se finda em agosto de 2023. Não poderíamos, Senador Eduardo Girão, aqui não há em sã consciência quem deseja ou quem viesse a desejar quaisquer prejuízos, principalmente a duas áreas tão caras, importantes e sensíveis, Senador Mourão. Não, não haveria! Mas nós estaríamos incorrendo, creia, essa é a minha convicção, evidentemente com respeito a convicções outras, nós estaríamos, aí, sim, desconhecendo o princípio administrativo constitucional da anualidade. Ademais, é bom, e isso ficou muito bem explicitado na fala do Senador Marcelo Castro... Foi este Congresso Nacional, com a participação do anterior Governo e do Governo que estaria por se instalar, que chegou à conclusão de que era necessário que nós apreciássemos a PEC, que foi batizada como a PEC da Transição. E, na PEC da Transição, coube ao Senador Marcelo Castro definir, em comum acordo, aprovado pelas duas Casas congressuais, que o Governo estaria a dirigir para a saúde R$20 bilhões ao exercício de 2023. Somemos a essa cifra, considerável cifra, R$150 era a previsão, mais R$20 bilhões, os outros R$7,3 bilhões para o compromisso da Casa e do Governo Federal de fazer cumprir o novo piso à enfermagem, e mais R$4,8 bilhões postos através de sugestão de emenda na Câmara para o PLP 136. Ora, senhores e senhoras, um Governo que se predispõe, um Governo que se apresenta, um Governo que objetivamente mostra, em R$33 milhões reservados à saúde, não pode ser alvo de questionamento a respeito desse tema. Portanto, Sr. Presidente, na análise, a proposição preenche os requisitos de juridicidade, coercibilidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. A matéria objeto do projeto de lei complementar não vulnera a Constituição Federal. Destaca-se que os temas nele tratados estão no rol de atribuições do Congresso Nacional. A técnica legislativa empregada observa os ditames das Lei Complementar nº 95, do ano de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da nossa Carta Magna. Do ponto de vista orçamentário-financeiro, senhoras e senhores, a implementação das medidas propostas implicará compensação de R$18,21 bilhões no período de 2023 a 2025: R$15,64 bilhões mediante abatimentos nos valores das prestações das dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional e R$2,5 bilhões por meio de transferências diretas aos estados e ao Distrito Federal.
19:08 R	Segundo o art. 2º da proposição, as transferências diretas previstas para este ano ocorrerão mediante a abertura de crédito extraordinário. Isso também valerá para as compensações programadas para o próximo ano, que serão antecipadas - diga-se: R$10 bilhões serão antecipados aos cofres dos governos estaduais. Essa previsão é reforçada pelo art. 17, que estabelece que as novas obrigações não serão consideradas na aferição do cumprimento dos limites para as despesas primárias. No mérito, senhoras e senhores, entendemos que o PLP nº 136, deste ano, apresenta uma proposta bastante substancial visando a equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados, além de garantir uma compensação justa, necessária e identificável para os entes federativos em face da redução de arrecadação do ICMS decorrente das alterações legais preconizadas por legislação anterior. Em relação aos combustíveis, especificamente, a edição da Lei Complementar nº 194, de 2022, obrigou os estados a reduzirem as alíquotas aplicáveis a bens considerados essenciais: combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Na mesma lei, o Senado inseriu medidas - Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor vai lembrar - de compensação a estados e municípios. No entanto, essas compensações foram rechaçadas pela Casa iniciadora ou foram objeto de veto pelo então Presidente da República. Como consequência, a forma de compensação das perdas de arrecadação incorridas pelos estados e o Distrito Federal prevista no diploma suscitou o ajuizamento, perante o STF, de 15 ações judiciais - às quais já fiz menções no início da minha fala - e 11 dessas reclamações tiveram a acolhida do STF. Ao fim, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.191, foi celebrado acordo entre estados e União para encerrar o litígio e disciplinar a forma como a compensação seria feita. Eis, portanto, o propósito do PLP nº 136, de 2023. Aprimorando o texto original da matéria, a Câmara dos Deputados, com a concordância do Poder Executivo, promoveu alterações pontuais. Já estamos indo derradeiramente às apreciações do nosso parecer. Essas medidas atendem aos estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, senhoras e senhores gestores presentes em Brasília e presentes em nosso Plenário, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda. Para tanto, a Câmara acresceu dispositivo para que a União antecipe as compensações, mediante a entrega de valores previstos para o exercício de 2024, nos termos de ato do Ministro de Estado da Fazenda; e, também, incluiu disposição com vistas a cobrir as perdas reais do FPE e do FPM. No tocante ao FPM, o dispositivo acrescido compensa as perdas nos meses de julho, agosto e setembro deste ano. A União transferirá a diferença entre os valores creditados em 2023 e em 2022, corrigidos - corrigidos - monetariamente. Ademais, ao término de 2023, a União complementará os recursos do FPM caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício, nos termos de ato do Ministro da Fazenda. Para o FPE, as perdas dos meses de julho e agosto de 2023 serão cobertas, cabendo à União transferir a diferença entre os valores creditados em 2023 e em 2022, sem correção, e anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza. Conforme cálculos do Poder Executivo, a antecipação da compensação representará crédito imediato para os entes, no caso governos estaduais, no valor de R$10 bilhões - o que seria em 2024 se antecipa para 2023 -, dos quais a quarta parte caberá especificamente aos municípios. A compensação pela redução dos repasses, por sua vez, será de aproximadamente R$2,4 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios e de R$1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados.
19:12 R	Outra alteração meramente redacional serve para certificar que os municípios também deverão observar aos recursos recebidos em virtude do presente acordo as mesmas vinculações aplicáveis à cota do ICMS. Entre os pontos positivos deste PLP, destacamos a clareza em definir os objetos e o escopo da lei, garantindo a transparência e facilitando a sua implementação. O projeto propõe soluções para a sua compensação financeira, dedução de dívidas, transferências diretas e outras medidas, que proporcionam um ajuste financeiro bastante robusto para mitigar os efeitos negativos da redução de arrecadação do ICMS. O PLP 136 também busca manter a responsabilidade fiscal, não constituindo novas operações de crédito e estabelecendo diretrizes para a contabilização adequada das compensações e transferências. Portanto, considerando os aspectos positivos apresentados pelo PLP, este parecer, nosso parecer - que teve a contribuição de todos os Senadores e, como fiz pela manhã, ressalto também a extraordinária participação dos companheiros, e os mencionei na figura do Senador Eduardo Gomes -, é favorável à sua aprovação, ressaltando a importância de contribuir para um equilíbrio financeiro, justo e responsável entre os entes federativos, promovendo o desenvolvimento econômico e social tão desejado por todos nós. Aproveitamos a oportunidade para cumprimentar todos os agentes públicos envolvidos, o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral, bem como os governos estaduais, o Governo do Distrito Federal, os municípios, a Suprema Corte - o Supremo Tribunal Federal -, que também participou diretamente. A proposição já contou com o beneplácito da Câmara dos Deputados e, no Senado Federal, foi recebida com o cuidado e o sentimento da urgência que o tema demanda. Por essa razão e motivações já expendidas, quero agradecer também, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, o alcance apresentado pelo Senador Ciro Nogueira, autor de um dos destaques, e pelo Senador Rogerio Marinho, autor do segundo destaque, ambos entendendo a urgência, a premência da matéria, para que a mesma pudesse ter o seu deslinde nesta tarde e noite. Afinal, cremos todos nós que os nobres pares... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... podem votar favoravelmente a aprovação da matéria, com segurança e tranquilidade, certos de que estarão contribuindo com a higidez das contas públicas dos nossos estados, que representam os nossos municípios. Diante do exposto - mencionando diretamente a proposta que nos foi apresentada em forma de emenda pelo Senador Mourão -, o Senador Mourão sugeriu a exclusão do rol de atividades essenciais... de atividades, não, dos combustíveis como não sendo bens essenciais. Ela, no fundo, Presidente Rodrigo Pacheco, não é - longe disso - de se descartar. É uma proposta que nós entendemos, não apenas simpaticamente, mas alcançamos aquilo que o Senador Mourão assim desejava. Mas tive... dirijo a V. Exa., também na mesma linha do que foi feito pelo Senador Ciro, pelo Senador Rogerio Marinho, pela própria compreensão do Senador Eduardo Girão... se nós assim o fizermos, vamos levá-la à apreciação final, à sanção e às medidas desejadas por todos, ou seja, que os recursos cheguem aos cofres estaduais e municipais, levando mais tempo. Essa é a razão central. Não é, no fundo, desconhecer o mérito desta, Senador Hamilton Mourão.
19:16 R	Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, deste ano, e pela rejeição da Emenda nº 2, de Plenário. Obrigado, Sr. Presidente, pela sua confiança, pela confiança do Senador Davi Alcolumbre ao nosso relatório. Fico muito honrado de participar deste momento, ansiado por todos os que fazem as gestões públicas municipais, por todos os responsáveis pelas gestões públicas estaduais. É um momento para que nós tenhamos, no término de 2023, essa recomposição necessária aos cofres municipais e estaduais, para que estes possam dar seguimento aos seus projetos administrativos. Muito grato a todas as Sras. Senadoras e a todos os Srs. Senadores pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 2. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. Eu consulto o Plenário, considerando tratar-se de uma votação nominal, se podemos abrir o painel para votação, colher as orientações de bancada e iniciar a discussão. (Pausa.) Havendo concordância, eu coloco em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar as bancadas, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. O PSD orienta o voto "sim", em favor dos estados e municípios, que precisam dessa aprovação para a recomposição das perdas de ICMS. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder, Vice, Senador Veneziano Vital do Rêgo? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta a sua bancada pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pela questão jurídica da inconstitucionalidade, eu vou liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.) Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Orienta... Aqui, Senador. Orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Styvenson Valentim orienta o Podemos com o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, compreendendo a aflição dos Prefeitos, mas questionando a inconstitucionalidade e preocupado com a população, que pode receber uma sobrecarga de aumento com essa liberação de ICMS, sem a previsibilidade, o Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A gente libera as bancadas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente...
19:20 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Desculpe-me, Presidente. A Bancada Feminina orienta "sim". O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim". A Bancada Feminina também orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para votar. A Senadora Teresa Leitão tem a palavra para discutir. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Se eu já estava convicta do que iria dizer, mais ainda fiquei depois que ouvi o voto do Relator, sobretudo em relação às emendas, à coerência interna do projeto. Quero, também, inicialmente, valorizar todo o processo, todo o esforço de negociação que foi feito e que agora está sendo levado a cabo com a votação do projeto, que eu espero que seja aprovado. Nós estamos, no Distrito Federal, desde o dia de ontem, com 3,5 mil Prefeitos e Prefeitas, aproximadamente, à espera da aprovação desse projeto, que veio da Câmara para cá. Eles vibraram, hoje de manhã, com a aprovação do projeto na Comissão, vibraram com a aprovação do pedido de urgência feito e aprovado na Comissão. E acho que não seria bom que a gente interrompesse esse ciclo de positividade, de aceitação, de reconhecer que o Senado é a Casa da palavra final nesse particular. Então, quero parabenizar os Prefeitos do meu Estado, as Prefeitas do meu Estado. Inclusive a Associação Municipalista de Prefeitos de Pernambuco é presidida por uma mulher, a Prefeita Márcia Conrado, do Município de Serra Talhada, do meu Partido. Quero dizer que a marcha não foi em vão. A marcha foi bem-sucedida e outras marchas certamente virão, porque nós estamos resolvendo uma parte do problema, mas vamos resolver o restante com o debate que estamos fazendo da reforma tributária, com os dados alvissareiros que já temos, com a aprovação do arcabouço fiscal, com o fim da PEC do teto. Então, tudo isso se soma a esse processo aqui do Senado. Parabenizo todas as Lideranças que fizeram esse acordo para que a gente possa concluir o ciclo que se iniciou hoje na Comissão. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Cleitinho. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, só me inscrevendo também. Só quero deixar a minha inscrição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Cleitinho tem a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para poder dar total apoio a todos os Prefeitos, não só de Minas Gerais, mas do Brasil. Na nossa Minas Gerais são 853 Prefeitos desesperados, cobrando de mim, cobrando de V. Exa., do Carlos Viana. Então, esse projeto é de suma importância para poder equilibrar as contas dos municípios. Eu queria, também, poder valorizar o Ciro Nogueira, que é um professor que eu tenho aqui. Mostrou que não faz oposição contra o país, que quer sempre o melhor para o país e nunca vai fazer covardia, palhaçada, para atrapalhar o país. E mostrou isso, hoje, aqui. O que mais me chama a atenção, Sr. Presidente... Eu queria que o Bolsonaro escutasse essa fala minha, o ex-Presidente Bolsonaro, porque, na maioria das vezes, ninguém quer saber de ex, mas muita gente está com saudade de ex. Eu andei, de ontem para hoje, e encontrei com Prefeitos falando: "Cleitinho do céu, que saudade do Presidente Bolsonaro!". E não foi só Prefeito de Minas Gerais não. Ouviu, gente? Foram Prefeitos do Brasil inteiro falando isso. Inclusive, Prefeito que não o apoiou falou assim: "Não apoiei o Bolsonaro e estou com saudade do Presidente Bolsonaro". Estão vendo aí, gente, como é que tem vez em que ex faz falta? É o ex mais querido do Brasil. Vai ter gente que vai resmungar aí, mas o que eu estou falando é verdade. É só perguntar aos Prefeitos de Minas Gerais e do Brasil. Está fazendo falta. E como que faz falta! Um abraço, Presidente Bolsonaro.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Eu quero aqui, primeiro, parabenizar o Relator, que tão bem defendeu, na Comissão, hoje de manhã e, agora, brilhantemente, também, conseguiu chegar a um acordo, o Senador Veneziano. Quero aqui dizer da importância, realmente, de se aprovar esse projeto hoje, não porque nós temos milhares, só por isso, milhares de Prefeitos e Prefeitas que estão aqui em Brasília hoje reivindicando, buscando, realmente, essa compensação, mas, especialmente, eu quero aqui parabenizar o nosso Presidente Lula por ter essa iniciativa de entender essa situação complicada por que os municípios vêm passando dessa perda do FPM, porque muitos municípios pequenos de todo o país sobrevivem da questão do FPM e, com essa queda de arrecadação, estão sofrendo aí imensamente. Eu quero aqui registrar que nós temos lá no Estado do Ceará a Aprece, que é a associação dos Prefeitos e municípios, que tem um Presidente, o Júnior Castro, que esteve falando comigo, pedindo para que a gente ajudasse na aprovação também aqui no Senado, o que está acontecendo agora. Quero registrar a grande importância da articulação dos Líderes partidários, mas, sobretudo, a do nosso Líder Jaques Wagner, que aqui está e sempre vem ponderando e trazendo os assuntos importantes para que sejam votados e apreciados aqui pelo Senado Federal. E eu fico muito feliz em saber que, com a sua articulação e com a articulação do nosso querido Relator, do nosso Presidente Rodrigo Pacheco e de todos que aqui estão, Senadores e Senadoras, vamos dar, realmente, essa votação tão merecida e o reconhecimento dessa compensação para os municípios de todo o país, sobretudo e especialmente do meu Estado do Ceará. Só para registrar, antes eu ia pedir para votar. Agora, eu já estou é agradecendo, porque foi tudo consensuado. Então, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizá-lo e cumprimentá-lo pela sensibilidade em pautar, com urgência, esse projeto aqui nesta Casa, e cumprimentar todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil inteiro. Eu ouvi aqui a minha amiga querida Zenaide dizendo que havia recebido hoje 70. O meu assessor disse: "Eliziane, eu acho que tu estás aí competindo com a Zenaide no atendimento aos Prefeitos do estado, com atenção no gabinete, ouvindo-os". E a conversa, de fato, é unânime, de todos, buscando apoio para levar para os seus municípios recursos e melhorias na saúde e na educação. E o Presidente Lula, ao enviar para esta Casa este projeto de lei, demonstra exatamente essa sensibilidade com os Prefeitos de todo o Brasil. É uma compensação muito importante. Quando a gente fala de compensação, já está dizendo que é exatamente dar de volta aquilo, na verdade, que já é de direito dos municípios de todo o Brasil. E aí nós teremos, com essa aprovação, R$2,5 bilhões em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e R$1,6 bilhão em relação ao Fundo de Participação dos Estados. Isso significa um incremento importante na economia de todo o Brasil, sem falar do equivalente a R$15,6 bilhões em compensação de dívidas, ou seja, são números que vão refletir numa movimentação econômica nas cidades de todo o Brasil e, por tabela, na melhoria da qualidade de vida de nosso país. Então, é uma sensibilidade municipalista do Presidente Lula, uma sensibilidade do Presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco em pautar essa iniciativa. E eu fico muito feliz de ser, também, propositora do pedido de urgência. Como Líder do Bloco Resistência Democrática, eu tive a honra de pedir e assinar também a urgência deste projeto de lei, neste momento, em que os nossos Prefeitos e as nossas Prefeitas do Brasil inteiro estão em Brasília lutando por mais benefícios para os seus municípios. Muito obrigada, Presidente.
19:28 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Eliziane. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Esperidião estava... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente Veneziano, eu queria só cumprimentá-lo e parabenizá-lo, pois acabei não citando o nome de V. Exa. Mas V. Exa., com a sua competência, com a sua simpatia, fez um extraordinário relatório, como sempre faz em todos os seus relatórios. É o senhor e o Esperidião Amin, que aqui está me olhando com esse olhar carinhoso. Ele, com a mesma competência também, tem essa mesma prática nos grandes relatórios que faz aqui nesta Casa. (Durante o discurso da Sra. Eliziane Gama, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querida amiga, pela referência. Eu perguntaria ao Senador Esperidião Amin se o senhor está inscrito para debate ou... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só gostaria de fazer uma breve declaração; e, por isso, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então nós vamos ouvi-lo. Em seguida, a Senadora Zenaide e o Senador Zequinha. Senador Esperidião Amin, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero dizer para a Senadora Eliziane, com a amizade que nos une, que o Senador Veneziano está sendo acusado, desde hoje de manhã, de procurar se desassemelhar do Esperidião Amin, porque a sua juba está aumentando. (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não fui eu que falei isso e muito menos reclamei. Mas eu fiquei... Sr. Presidente, o senhor está relatando, é o Relator do projeto e preside esta sessão. Eu cheguei hoje a uma conclusão, Senadora Zenaide, depois de ter assistido, faz uns 30 anos, ao O Poderoso Chefão I, com Marlon Brando, com algodão na boca para falar diferente. E tem uma frase em O Poderoso Chefão, eu dizia para o Senador Nelsinho Trad, que eu nunca consegui entender completamente: "Vou-lhe fazer uma proposta irrecusável". Como é que pode haver uma proposta irrecusável? Hoje nós estamos diante de uma proposta irrecusável. Eu apoiei hoje pela manhã o destaque. Mas, com essa pressão dos 70 Prefeitos que já visitaram hoje e com a minha experiência de duas vezes Prefeito e a da minha esposa, que foi duas vezes Prefeita, nós ficamos numa situação temporalmente insustentável. Quer dizer, a urdidura, o planejamento desse projeto de lei - relatado brilhantemente por V. Exa. e colocado para votar hoje nesta situação de municípios com queda de receita, com uma pressão terrível quanto a obrigações elementares - tornou este projeto de lei irrecusável. Ou seja, trinta e poucos anos depois, eu entendi o que O Poderoso Chefão quis dizer com: "Vou-lhe fazer uma proposta irrecusável". E não vai correr sangue, porque em O Poderoso Chefão custou a cabeça de um cavalo de milhares de dólares. Então aqui foi muito bem armada, preparada esta armadilha. Por isso, eu voto a favor, porque dos males o menor e do bem o possível. Então, nessa situação, em homenagem também aos Prefeitos do meu estado e do Brasil que vivem este momento de aflição, o que nós temos à mão é esse projeto, muito bem relatado, elaborado, estudado e apresentado pelo nosso querido amigo Senador Veneziano, Vice-Presidente desta Casa.
19:32 R	Então, neste caso, a proposta irrecusável é o voto irrecusado. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, então aproveite e vote, que V. Exa. ainda não votou. Precisamos do voto de V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Municípios de Minas Gerais agradecem. Com a palavra, para discutir, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Presidente, por várias vezes, subi à tribuna da Casa para falar sobre a difícil situação por que os nossos municípios estão passando Brasil afora. Dados de 30 de junho, encerramento do primeiro semestre: 51% dos municípios brasileiros todos operando no vermelho. No meu estado a situação é pior. No Brasil, 51%; mas no Pará, naquele momento, eram 61% - 88 dos 144 municípios. Já 90 dias depois, eu tenho certeza que estamos chegando à casa dos cem municípios. Situação crítica. O ICMS, digo melhor, o FPM, praticamente, é quem sustenta tudo, junto com o ICMS, e, quando essa arrecadação despenca, cai, a loucura que invade o gestor municipal não dá para mensurar. Costumo dizer que, antes que a gente more em um país ou em um estado, a gente mora em um município. É ali que a vida acontece. É ali que se tem ou não se tem. É ali que tem saúde ou não tem saúde. É ali que tem educação ou não tem educação. É ali que se constrói escola ou não se constrói; que se constrói um posto de saúde ou não se constrói. É ali que se faz ação social ou não se faz. Então, faço minhas aqui as palavras do Senador Esperidião sobre a questão da proposta irrecusável. Correto? A homenagem que poderíamos trazer aos nossos municípios paraenses, em primeiro lugar, e depois aos brasileiros é exatamente esse voto para que tenham, pelo menos em parte, como amenizar essa situação de imensa dificuldade. Vamos continuar defendendo a questão municipalista, porque entendemos que ela resolve a questão, o problema brasileiro lá na base. O Governo do Estado está longe, o Governo Federal mais longe ainda, mas a Prefeitura, grande ou pequena, está ali para servir, e é ali que a população tenta buscar o amparo para as suas demandas, para as suas lutas. Era isso, Sr. Presidente. Quero cumprimentar agora e saudar o brilhante relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. V. Exa., como sempre, muito competente. Parabéns! E parabéns pela aprovação também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha. Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores. Primeiro, quero aqui cumprimentar o nosso Prefeito de Santana do Seridó, Hudson Pereira, representando aqui, Presidente, todos os Prefeitos do Rio Grande do Norte. Quero, primeiro, parabenizar o Davi Alcolumbre, que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, nos possibilitou estar com este projeto aqui. Depois, o nosso querido Veneziano Vital do Rêgo, que fez um relatório brilhante, e o nosso Presidente, que teve esse olhar diferenciado.
19:36 R	Gente, os Prefeitos... Eu costumo dizer: isso é uma emergência. Os Prefeitos estavam apreensivos. Quando veio um projeto do Executivo, aprovado na Câmara, se a gente não o aprovasse aqui no Senado, esses Prefeitos não iam dormir hoje à noite se não tiverem conhecimento dessa aprovação aqui, com certeza. Parabéns ao Senado, ao Congresso Nacional e ao Governo Federal por terem esse olhar diferenciado para os municípios, que é onde as pessoas vivem. Atenção, Rio Grande do Norte: a compensação vai haver, Prefeitos do Rio Grande do Norte. Eu digo que isso não é um ganho dos Prefeitos; é um ganho da saúde, da educação, da assistência social dos municípios, gente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se podemos encerrar a votação, se todos já votaram. Senador Omar Aziz. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 63 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Duas abstenções. Está aprovado o projeto e rejeitada a Emenda nº 2. (Palmas.) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu gostaria de cumprimentar o eminente Senador Primeiro-Vice-Presidente do Senado, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo parecer que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça, que também foi sustentado no Plenário do Senado Federal, permitindo que pudéssemos hoje fazer essa importante entrega ao municipalismo brasileiro. Eu, em nome dos 853 municípios de Minas Gerais, gostaria de agradecer a todos os Senadores e Senadoras, em especial ao Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo, pela presteza e agilidade na apreciação dessa matéria. Igualmente, gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, que também conduziu naquela Comissão a aprovação desse projeto; e ao Senador Vanderlan Cardoso, da Comissão de Assuntos Econômicos, que concordou que esse projeto, que estava previamente encaminhado para ser apreciado na CAE, pudesse ser trazido diretamente ao Plenário. Portanto, meus agradecimentos também ao Senador Vanderlan Cardoso pela sensibilidade que teve em defesa dos municípios. Quero dizer aos Senadores e Senadoras que essa é uma das medidas que devemos tomar em favor dos municípios brasileiros. Passam por um momento de dificuldades de arrecadação, dificuldades financeiras, dificuldades econômicas, e nós temos que ter um olhar muito atento aos municípios brasileiros. Quero aqui externar, uma vez mais, a plena confiança da Presidência do Senado Federal em relação ao Governo Federal brasileiro, à fala do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicada recentemente no sentido da garantia de que a arrecadação dos municípios brasileiros, no ano de 2023, não será inferior à arrecadação do ano de 2022; fala do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no qual depositamos a nossa confiança.
19:40 R	Então, há colaboração do Poder Legislativo, através de suas Casas Legislativas, juntamente com o Governo Federal do Presidente Lula, nesse sentido de podermos acolher e atender os municípios brasileiros. Insisto, em nome do meu estado, que é o estado que congrega o maior número de municípios do Brasil, quiçá do mundo, 853 municípios, eu quero aqui, de fato, empenhar a minha palavra no sentido de que cuidaremos muito penhoradamente dos interesses e dos direitos desses municípios, que devem ser defendidos por todos nós. Então, muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras pela compreensão de votarmos esta pauta e esta matéria na data de hoje. Com a palavra o eminente Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, breves são as considerações. Inicio, exatamente, agradecendo - o que já fiz da tribuna, no momento em que fazia a defesa do nosso relatório - a sua confiança e a confiança do Presidente Davi Alcolumbre, para que nós pudéssemos dar essa resposta aos nossos representantes - Governadores e Prefeitos - dos 5.570 municípios. A demonstração desta Casa, o amadurecimento e o alcance da necessidade premente de podermos entregar, de forma consumativa, este PLP é exatamente aquilo que temos feito durante esses últimos anos. O Congresso nunca se furtou, nunca se negou, nunca abdicou do cumprimento às suas prerrogativas - entre estas, a de discutir todos os temas, largamente -, nesses últimos anos, quando as questões envolvem os estados e municípios - assim nós o fizemos. Agradeço a todos os companheiros que, gentilmente, fizeram e teceram comentários a respeito do nosso trabalho. Esse trabalho é uma união de todos os esforços, de sugestões, coligindo aqui aquilo que são pensamentos os mais variados. Por fim, Sr. Presidente, para que nós possamos dar sequência à nossa pauta, eu quero me dirigir à Famup, que é a federação do Estado da Paraíba, na pessoa do seu Presidente, o querido ex-Prefeito George Coelho; aos Prefeitos inúmeros e inúmeras Prefeitas que aqui estão, no Plenário; ao ex-Prefeito Bevilacqua; a um dos companheiros que trabalha, diretamente, com as causas municipalistas da Paraíba, Pedro Dantas; enfim, a todos os Prefeitos do Brasil por inteiro, que compartilharam conosco, que dividiram conosco os seus momentos angustiantes de ansiedade, para que, enfim, pudessem estar mais aliviados nesta tarde-noite. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente Davi Alcolumbre, senhoras e senhores que acompanharam o nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Relator Veneziano, Srs. Líderes aqui presentes ainda, Srs. Senadores, primeiro, uma palavra para V. Exa., para dizer da nossa satisfação de observar o trabalho diligente e importante que V. Exa. fez em prol do Brasil, com as ressalvas que nós já fizemos, mas, evidentemente, entendendo a necessidade e a urgência. Eu pediria apenas ao Presidente Rodrigo dois minutos, para dizer que, neste momento, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importante o privilégio da instituição, a instituição Congresso Nacional. Nós, hoje, pela manhã, tivemos uma satisfação muito grande quando, na CCJ, o Presidente Davi Alcolumbre designa o Relator de um importante projeto de PEC de autoria de V. Exa., como primeiro signatário, que trata da questão do uso e do tráfico de drogas. Eu acho que esse é um assunto extremamente relevante, que afeta o conjunto da sociedade brasileira, e o local para ser discutido é no local em que o povo está representado, que é o Congresso Nacional.
19:44 R	Quero agradecer também ao Presidente Davi Alcolumbre, que, por orientação de V. Exa., designa o Senador Magno Malta para ser o Relator do projeto que define a consulta popular em relação ao tema do aborto. E quero dizer a V. Exa. que não são temas que significam, da parte do Parlamento brasileiro, o enfrentamento institucional; pelo contrário, é uma reafirmação da prerrogativa do papel de cada Poder na nossa democracia. O que nós queremos, o que nós desejamos, o que o Brasil espera deste Parlamento é que nós cumpramos o nosso dever de acordo com a Constituição brasileira. Ouvi, vi e li algumas declarações que, na minha opinião e na opinião, acredito, da grande maioria dos brasileiros, são opiniões como quaisquer outras opiniões e que não devem - que não devem - intimidar o Parlamento, que não devem deixar o Parlamento numa situação de espera, de expectativa ou de inércia. Quero dizer a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, e aos nossos ilustres pares aqui presentes que o que o Brasil espera de nós é que nós façamos o que nós estamos aqui "mandatados" para fazer: representando o povo brasileiro, debruçarmo-nos sobre os assuntos importantes e relevantes que acometem a nossa sociedade. E o que nós queremos é o diálogo; o que nós queremos é a normalidade democrática; o que nós queremos é o cumprimento da Constituição. Quero dizer a V. Exa. que V. Exa. conta com a nossa solidariedade e acredito que aqui falo pela totalidade do Plenário desta Casa; dizer a V. Exa. que esse é o caminho, o caminho da independência entre os Poderes, o caminho do cumprimento da Constituição, o caminho do diálogo e o caminho da ressonância com a sociedade brasileira. Muito obrigado a V. Exa. É esse registro que eu gostaria de fazer hoje. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Presidente Veneziano. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente... Presidente Veneziano... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jayme... Pode ser, Senador Randolfe? Logo em seguida, V. Exa. Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Não, eu quero apenas - inclusive, peço um minuto do nosso querido Presidente Rodrigo - me associar às palavras do querido amigo Senador Rogerio Marinho. Eu já era para ter falado algum tempo atrás, todavia estava atendendo um grupo grande de Prefeitos, mas fiz questão de retornar aqui ao Plenário para dizer que estou solidário com V. Exa. V. Exa. pode ter a tranquilidade absoluta de que o seu papel como Presidente desta instituição, o Senado Federal... Eu não tenho dúvida alguma, ela está sendo respeitada e continuará sendo sempre respeitada pela opinião pública brasileira, quando V. Exa. toma algumas decisões. Entre elas, quero ressaltar aqui, Rogerio Marinho, não só a PEC 45, de autoria do querido Senador Rodrigo Pacheco, mas desde a votação do marco temporal. V. Exa. viu, acompanhou, votamos na CCJ, veio para o Plenário, e, de forma democrática, transparente, V. Exa. votou os requerimentos que queriam a postergação da votação, queriam que retornasse essa mesma matéria para a Comissão de Direitos Humanos, e V. Exa. cumpriu literalmente aquilo que está previsto no nosso Regimento Interno.
19:48 R	De lá para cá, V. Exa. tem tomado algumas medidas de que nós nos sentimos orgulhosos. Eu confesso que estou orgulhoso de V. Exa. cumprindo aquele que é nosso papel constitucional, que é legislar em favor do povo brasileiro. Sobretudo quando V. Exa. propõe essa PEC 45, V. Exa. está sendo aplaudido pelo povo brasileiro. Eu conversei pouco tempo atrás - com pouco tempo, digo minutos atrás -, no meu gabinete tinha 16 Prefeitos que vieram para o encontro e mais de... Para tirar uma foto, tivemos que sair lá no corredor para tirar. Todos, literalmente todos, Girão, elogiaram V. Exa. para mim: "Diga para o Presidente Pacheco que o trabalho, sobretudo pelo exercício na função de Presidente, está com certeza nos orgulhando como brasileiros, com o que esperamos do Congresso Nacional, sobretudo desta Casa, nas medidas, sobretudo pela forma ativa como V. Exa. tem feito em defesa daquilo que é certo". O que nós estamos fazendo nada mais é do que nossa obrigação. Não estamos fazendo nenhum enfrentamento, Amin, nenhum enfrentamento. Agora, nós temos aqui a obrigação e o papel de defender aquilo que é certo, e aquilo que é errado, com certeza, nós enterramos. Quero aqui dizer que me sinto orgulhoso de ter votado em V. Exa. por duas vezes - foram duas vezes, na primeira e na segunda eleição -, porque V. Exa. está correspondendo à minha confiança, sobretudo com a amizade e o respeito, particularmente neste momento bastante tumultuado da vida nacional que estamos vivenciando já há algum tempo. Entretanto, eu acho que essas medidas que V. Exa. tem tomado, os projetos que tem aprovado nesta Casa com certeza têm aprovação e a simpatia da maioria da sociedade brasileira. Falo isso porque ouço muito a sociedade, converso com muita gente. Não sou político de ficar apenas em rede social, eu gosto de ouvir a população. Isso é fruto, com certeza, quase uma dádiva que Deus me deu de ter essa disposição de conversar com a população. Saí do meu gabinete, vim aqui, votei, ainda falei para o Rogerio Marinho: estou retornando ao Plenário para fazer porque certamente as medidas que V. Exa. está encaminhando aqui têm os aplausos dos nossos 80 Senadores, de todos com quem conversei aqui. Realmente V. Exa. está resgatando sobretudo as prerrogativas do Senado Federal. Parabéns, V. Exa. tem, na figura do Senador Jayme Campos, a nossa admiração. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Jayme. Senador Randolfe, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, Presidente Rodrigo Pacheco também, com a sua aquiescência, da mesma forma, é para fazer aqui uma homenagem vinda do Amapá e com a devida presença: nós temos aqui a presença do Prefeito Carlos Sampaio. V. Exa. eu acho que conhece mais as cidades do meu estado do que inclusive muitos conterrâneos nossos, faço questão de registrar isso. Nós temos aqui a presença do Prefeito Carlos Sampaio, que é o Prefeito da nossa primeira capital, da cidade de Amapá, também Presidente da Associação dos Municípios do Amapá, e a presença também do Prefeito Bruno Mineiro, seu conterrâneo, da cidade de Tartarugalzinho, que V. Exa. também conhece muito bem. Em nome deles, em nome do Prefeito Carlos Sampaio e dos 16 municípios do estado, nós queríamos cumprimentar e agradecer pela sensibilidade de V. Exa. para com essa matéria. Os municípios brasileiros tiveram uma grave queda do seu FPM, como já foi dito, por inúmeras razões, é importante destacar a primeira delas: boa parte das desonerações ocorridas no ano passado, que impactaram, somente neste ano, na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios. Essa foi uma iniciativa do Governo do Presidente Lula, que assegurou para todos os Prefeitos, de todas as cidades brasileiras, e também para os estados, que tiveram perda do FPE, que eles não perderiam um centavo sequer em relação à mesma compensação financeira que receberam ano passado.
19:52 R	Mas foi V. Exa. que teve a sensibilidade de colocar esta matéria em pauta. V. Exa., que é do estado brasileiro com o maior número de municípios - um terço dos municípios de nosso país está em seu estado, então não poderia ser diferente -, com a sensibilidade que tem, pautou de imediato essa matéria, dialogou e aquiesceu sobre eventuais obstruções, nós aprovamos e seguirá, agora, para a sanção do Presidente da República. Todos os municípios brasileiros, Presidente Pacheco, são gratos ao senhor, mas receba, em especial, o abraço de gratidão do Prefeito Carlos Sampaio e dos 16 municípios amapaenses, que V. Exa. conhece tão bem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe. Suas considerações, a de V. Exa. e a do Senador Jayme, enfim, a de todos, no tocante à disposição para que essa tramitação se desse com a celeridade que o caso exigia por parte desta Mesa, são dignas de todas as referências dirigidas ao Senador Presidente Rodrigo. Nós temos os Requerimentos de licença nºs 568, 570, 571, deste ano, do Senador Ciro Nogueira, Senador Davi Alcolumbre e Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar em missões oficiais, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Requerimento 656, de 2023, da Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Senadora Eliziane Gama, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Projeto de Lei 3.027, do ano de 2022, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida - cujo requerimento foi aprovado - será agendada pela nossa Secretaria-Geral da Mesa. Voltemos à nossa lista de oradores e oradoras. Pela ordem, S. Exa. a Senadora Professora Dorinha Seabra, por gentileza. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria, inicialmente, de parabenizar V.Exa. e o Presidente Rodrigo Pacheco pela votação de hoje, a sinalização de que nós nos importamos, de que nós nos preocupamos com o Brasil e com os nossos municípios. Logicamente, nós queremos ações mais duradouras, só que hoje era uma situação de emergência e de urgência no objetivo de cuidar dos nossos municípios para que eles pudessem responder às obrigações, em grande parte, estabelecidas pelo próprio Congresso. Eu gostaria de agradecer. Nós fizemos uma sessão solene esta semana, na segunda-feira, mas amanhã é o dia da criação do meu estado, o Estado do Tocantins. O Estado do Tocantins foi criado na Constituição de 1988 e completa agora 35 anos.
19:56 R	Nessa sessão solene, nós tivemos a oportunidade de reconhecer a luta histórica de várias lideranças políticas do Estado do Tocantins, de autores e atores anônimos da sociedade que mantiveram firme a luta para a criação do nosso estado. Agradecemos também a posição do então Governador de Goiás Henrique Santillo, que acolheu a criação do Estado do Tocantins, cuja criação foi muito importante para a Região Norte, para o nosso Estado e, inclusive, para o amadurecimento da Região Norte do país. O Tocantins, sendo criado, deu oportunidade para o Estado de Goiás focar também no seu desenvolvimento, e hoje é um estado parceiro do Tocantins. A nossa posição geográfica nos coloca uma responsabilidade: a integração em relação a todo o Brasil, a definição de rodovias importantes que garantem o deslocamento para os portos, para a distribuição de grãos. O Tocantins hoje... E ouvi esta semana o Senador Renan, que falou que o Estado de Alagoas bate números importantes, mas ele próprio menciona que só não ganha, não fica à frente do Tocantins. Eu quero dizer que, com grande orgulho, o nosso estado foi assumido pelo Governador Wanderlei Barbosa numa situação em que o estado tinha que, primeiro, resgatar a credibilidade. Vivemos uma situação de afastamento, de cassação de um Governador e com muitas ações para serem tomadas. Foi realizado todo um processo de fortalecimento e de respeito ao servidor público, garantindo-lhes progressões que há vários anos os servidores não obtinham, e reconhecimento e pagamento, principalmente na área da educação e da saúde, de compromissos firmados, há cinco anos, seis anos, oito anos, e sem nenhuma ação efetiva. O estado tentava um empréstimo, sem conseguir êxito, no Tesouro Nacional. O estado conseguiu mudar a sua categoria, passou para a categoria B, e pôde conseguir um empréstimo de R$1 bilhão, que será importante para o fortalecimento das nossas rodovias, para ações na área do cuidado com as pessoas, para ações estratégicas na área da educação. Concluiu escolas que estavam inacabadas ou paralisadas desde 2009. Hoje, mais de 60% das escolas públicas já passaram ou estão em processo de reforma. O estado tinha situações totalmente de rodovias interrompidas. Nós temos um grande fluxo e deslocamento de caminhões de carga, porque o estado é produtor de soja, de milho e tem com muitas riquezas. Enfim, o Governador tem devolvido essa possibilidade ao Tocantins de sonhar com um amanhã diferente, isso na área da educação, na área da segurança pública. A bancada federal, em sua maioria, é parceira do Governador; aliás, é até parceira do Tocantins - eu gostaria de reformular. Nós colocamos o teto na área da saúde, o teto para MAC, para operações, cirurgias e implantação de serviços, que há muito tempo não aconteciam no estado. Foi firmado um compromisso do Governo do estado na construção de uma maternidade. A cidade de Palmas tem hoje uma única maternidade improvisada, e o Governo está construindo condições para a construção dessa maternidade, que já é um compromisso do Governo, inclusive com o direcionamento de recursos.
20:00 R	Foi o primeiro estado a assinar, dentro do crédito de carbono, um acordo e começar esse processo de construção no Brasil de um desenvolvimento com sustentabilidade. Isso só é possível quando nós enxergamos um desejo comum da sociedade, dos empresários, das instituições, associações, organizações civis, organizações institucionais e logicamente de todo o povo. Eu quero comemorar os nossos 35 anos reconhecendo o Governo e sua tarefa, de igual forma os servidores públicos, que abraçam essa responsabilidade. Novamente o Governador foi reconhecido na avaliação nacional como o Governador com maior aprovação e com melhor avaliação. E de igual forma eu quero reconhecer o papel histórico dos Governadores desde a implantação. Não poderia encerrar este pronunciamento sem reconhecer a figura importante de Siqueira Campos, que foi Vereador, Deputado e que aqui no Congresso, como Deputado Federal, conseguiu na Constituição de 1988 aprovar a criação do Estado do Tocantins. E só quem conhece o antigo norte de Goiás e hoje olha situação do Tocantins, com muitos desafios ainda pela frente, mas um estado que tem seus 139 municípios com um esforço enorme de garantia e atendimento à população. Um estado que é muito promissor na área da mineração, na produção de grãos, de gado e que tem no seu maior valor o ser humano, o tocantinense. Os que nasceram na região, no Tocantins, e aqueles que abraçaram e foram para lá, como eu fui, para criar a minha família e acreditando, com uma grande esperança, mas do verbo esperançar, como o Paulo Freire sempre colocou, essa vontade de construção. E eu quero homenagear todos os atores, desde a Calnorte, os Governadores Siqueira Campos, Moisés Avelino, Raimundo Boi, o Governador Marcelo Miranda, o Governador Carlos Gaguim, o Governador Sandoval Cardoso, o Governador Carlesse e o atual Governador, que eu tenho esse orgulho de dizer do seu esforço. Com pouco tempo de gestão porque assumiu recentemente a gestão do Estado do Tocantins e que vem procurando nesse processo de construção. Quero reafirmar o nosso orgulho como tocantinense e com o Congresso. O Tocantins nasceu aqui na Constituição de 1988, mas o Tocantins se faz real a partir do esforço da realização de milhares de homens e mulheres, de indígenas, quilombolas, pessoas que acreditam nessa força do tocantinense, na nossa responsabilidade de construir um estado que seja bom para todos nós, um estado que estimule o crescimento, o desenvolvimento, que se preocupe com a geração de emprego. Mas, ao mesmo tempo, queremos um desenvolvimento sustentável, sim, mas queremos a responsabilidade com os nossos rios, com a Ilha do Bananal, com todas as riquezas que nós temos. Parabéns ao Tocantins, parabéns pelos seus 35 anos. Obrigada ao Congresso, que em 1988... (Soa a campainha.)
20:04 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... aprovou a criação do nosso estado, a todos os Deputados e Senadores que, naquela época, acreditaram e apostaram no quanto seria diferente e bom para o Brasil, para Goiás, para o Tocantins e, acima de tudo, para cada uma das pessoas que lá viviam e tinham uma esperança de um estado em que as pessoas fossem respeitadas e que o poder público pudesse olhar com responsabilidade para essa tarefa. Muito obrigada, Sr. Presidente. Parabéns, Tocantins, pelos 35 anos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Somamo-nos aos seus cumprimentos, Senadora Dorinha, e quero, em V. Exa., como nos dois outros companheiros que integram a nossa bancada tocantinense, Senador Eduardo Gomes e Senador Irajá, saudá-los, saudando ao povo de Tocantins pela passagem do seu 35º ano de existência, tão acertada. A gente fica muito feliz quando observamos que todo aquele conjunto de encaminhamentos, lutas - e eu já me permitia fazer esse acompanhamento - tinha consistência, tanto é que hoje nós celebramos com vigor todos os resultados de um novo estado, ou seja, não foi algo improvisado, não foi uma demanda política, foi uma demanda que tinha consistência e que demonstrou ser exequível. A todos os amigos e amigas de Tocantins as nossas saudações pelos seus 35 anos. Na lista de nossos e nossas oradores, Senador Zequinha Marinho; em seguida, Senador Mauro, Senador Vanderlan e me parece que o Senador Girão vai abrir mão da fala hoje. Senador Zequinha, depois o Senador Presidente Vanderlan. Corram, porque senão o Senador Eduardo Girão entra na fila. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Serei breve aqui nas minhas palavras, mas eu queria fazer uma reflexão em nível de país sobre o nosso ambiente de negócio e o futuro deste país enquanto um país que precisa fortalecer a sua economia. E aí eu recorro aqui a alguns dados de um instituto internacional para que a gente possa pensar, para que a gente possa refletir, para que o Governo tome algum posicionamento no sentido de facilitar esse ambiente que não está fácil. Vejam só, dos 64 países analisados pelo ranking de competitividade econômica global, o Instituto Internacional de Desenvolvimento Gerencial diz o seguinte: "O Brasil ocupa a 60ª posição", quer dizer, de 64, nós somos o de número 60. Estamos na frente apenas da África do Sul, Mongólia, Argentina e Venezuela. Que coisa, não é? Lamentavelmente esse resultado é reflexo de uma série de questões que atravancam o investimento no Brasil. Vejam, por exemplo, o efeito nocivo da seita fundamentalista que tem ganhado força no Brasil e que espalha ignorância e preconceitos contra o setor produtivo. É brasileiro falando mal do Brasil de uma maneira que a gente não compreende. Por que não cuidar, não ajudar?
20:08 R	Pelo contrário, aproveitam a oportunidade que têm para falar mal. Percebam como o fundamentalismo ambiental tem atrasado o desenvolvimento do país. Essa questão ambiental é séria, muito séria. Você não tem algo, como o nosso país, com a capacidade de fazer produção sustentável mundo afora. Não tem. Mas, para atravancar o desenvolvimento, as ONGs recebem dinheiro lá fora, trabalham contra, aqui, e ainda fazem uma campanha predatória contra a imagem do país. Está aqui o resultado: o instituto analisa 64 e o Brasil é o de número 60. A imagem que se tem lá fora deste país é simplesmente algo estrondosamente errado. Na última sexta-feira, 29, a Petrobras conseguiu licença para explorar petróleo e gás natural no litoral do Rio Grande do Norte, na Bacia Potiguar. Provavelmente, as ONGs ditas ambientais ainda não chegaram lá, no Nordeste brasileiro. Infelizmente, na Amazônia, a pressão das ONGs tem atrapalhado o investimento de US$2,9 bilhões para os próximos cinco anos e os planos de desenvolvimento para essa região, que detém o pior índice de desenvolvimento humano do Brasil. O Greenpeace, muito conhecido, chegou a promover uma campanha difamatória contra o empreendimento, justificando a existência de corais que, segundo a ONG, se estenderiam do Amapá até o Maranhão. No lado técnico, especialistas já negam isso, negaram sempre isso: corais na região não existem. Alegam que na região existem, na verdade, bancos de rodolitos fósseis, que seriam algas vermelhas. Sei que foi submetido um novo pedido para licença de exploração na região que se chama - ou chamam - Foz do Rio Amazonas, que nunca foi Foz do Rio Amazonas. Está exatamente a 500km da Foz do Amazonas, em linha reta, nada a ver com Foz do Amazonas. Mas uma coisa é o fato, a outra coisa é a versão. Uma coisa é a verdade, a outra coisa é a narrativa que essa turma constrói para difamar. Eu espero que, dessa vez, a avaliação se pontue em critérios estritamente técnicos, porque nós tivemos uma primeira solicitação negada, negada em cima de narrativa mentirosa, negada em cima, lamentavelmente, de coisas feitas propositalmente para atrapalhar o país, para atrapalhar aquela região, para atrapalhar investimentos, na busca de um produto que, lamentavelmente, está praticamente com o tempo contado para valer a pena, que é o petróleo fóssil. Todo mundo sabe que vivemos uma transição energética e que a tendência mundial é buscar outras alternativas.
20:12 R	E aí, seria hora do bom senso, dizer para essa turma que a gente precisa aproveitar aquilo que tem, enquanto isso vale alguma coisa. Sobre essa situação, gostaria de ler um trecho da carta da Ação Pró-Amazônia, que reúne todas as federações de indústrias dos estados da Amazônia Legal. Abro aspas: Não podemos continuar excluídos do desenvolvimento brasileiro, retardando a exploração de óleo e gás na plataforma continental do Ceará, Maranhão, Pará e Amapá. É preciso ficar claro que o impedimento de exploração esvazia por completo o debate e a possibilidade de tomada de decisão da sociedade local. É forçoso admitir [dizem aqui as federações das indústrias da Região Amazônica], que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente se utilizam de uma visão tosca [isso é o que está escrito na carta] de proteção ambiental, que diminui nossas possibilidades de dar um futuro melhor para os nossos filhos e netos. Fica a pergunta: qual o futuro que queremos para a Amazônia? A resposta precisa vir do conjunto da sociedade [fecho aspas]. É isso. Precisamos participar das escolhas desse processo de pensar o futuro da Amazônia e do Brasil. Nós queremos uma região e um país competitivo, um país soberano, que seja o verdadeiro dono do seu futuro. E aí, Presidente, era para isso que eu queria chamar a atenção. De 64 países analisados, nós somos o de número 60. A gente vive esse dilema, amarrando tudo, burocratizando tudo, complicando tudo. O Presidente Lula, quando assumiu, fez uma promessa de destravar o desenvolvimento do Brasil. Está aí o momento da reflexão que estamos fazendo aqui, para que o Presidente avance, começando dentro de casa, não é verdade? A gente não pode ter um governo que trabalhe contra e um governo que trabalhe a favor. Ou um governo que trabalhe a favor e outro que trabalhe contra dentro do mesmo governo. É importante fazer um "para pra acertar", para que todo mundo, quem não puder ajudar, mas que também não atrapalhe. Isso já é dito pelos nossos ancestrais. Então, que a gente possa ver um país marchando melhor, um país que não complique... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... a sua própria sorte, um país que pense nas gerações seguintes, porque cresce todo dia. Poucos países no mundo têm um índice de crescimento como o nosso. E a gente não pode ficar aqui parado, sem se preocupar com o futuro das gerações que virão. Portanto, daí a necessidade de se fazer uma boa reflexão para se tomarem novas atitudes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Zequinha Marinho, pelas exposições reflexivas de V. Exa. Senador Vanderlan Cardoso, convido-o à nossa tribuna. Enquanto V. Exa. chega, eu quero saudar a presença de uma grande gestora do nosso estado, Prefeita de uma cidade belíssima, historicamente importante para a Paraíba e para o país, a cidade de Areia, Sra. Prefeita Sílvia Farias da Cunha Lima. Seja sempre muito bem-vinda.
20:16 R	E parabéns, porque, nesta tarde-noite, o Colegiado entendeu as razões e apreensões de todo os Prefeitos, de todas as Prefeitas, aprovando o PLP nº 136. Senador Vanderlan Cardoso, por gentileza. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Já o cumprimento, Presidente Veneziano. Hoje é um dia histórico para nós, Senador Veneziano, e já quero iniciar aqui a minha fala parabenizando-o pelo seu relatório. Parabenizo o Presidente Pacheco, que entendeu o momento, pautando aqui nesta Casa. Não poderia ser diferente. Teve que passar na CAE, pelo momento, já que temos quase três mil Prefeitos, dois mil e tantos Prefeitos, agoniados. Já fui Prefeito, eu sei o que é isso, o que é ser Prefeito. Já fui presidente de associação de Prefeitos e, todo ano, Senador Veneziano, nós vínhamos aqui a Brasília pedir uma ajudazinha a mais, 1% a mais, a recomposição do Governo Federal com recursos destinados aos municípios para fechar as contas de final de ano. Este ano não está sendo diferente. Então, V. Exa., hoje, e este Senado Federal agiram rápido. Tenho certeza de que o Presidente vai sancionar, já que partiu de lá esse projeto. Então, Sr. Presidente, parabéns! Estou muito grato mesmo. Hoje, aqui nesta Casa, Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, tivemos a oportunidade de dar um passo importante para fazermos justiça aos nossos estados e municípios, que tiveram perdas enormes com a redução dos repasses do ICMS. A Comissão de Constituições e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que garantirá a compensação de R$27 bilhões, da União, para estados e municípios. E ele foi aprovado há pouco, aqui nesta casa. Essa compensação se faz necessária em virtude do corte do ICMS incidente sobre combustíveis, realizado no ano passado pelo Governo Federal. Esse projeto impactará positivamente estados e municípios em todo o nosso país. O PLP 136 é mais do que um simples projeto, é um ato de justiça para com os estados e os municípios que, por muito tempo, têm enfrentado desafios financeiros significativos. A redução dos repasses do ICMS afetou diretamente a capacidade de prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Os números não mentem. De acordo com os cálculos do Poder Executivo, a antecipação dessa compensação representará um crédito imediato para os entes estaduais no valor de R$10 bilhões, dos quais uma parcela substancial será destinada aos nossos municípios. A compensação pela redução dos repasses também será significativa: aproximadamente R$2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Neste momento, diversos Prefeitos de todo o país estão enfrentando uma situação desesperadora. Eles precisam desse socorro imediato para fechar o ano, pagar suas folhas de pagamento e honrar seus compromissos financeiros. A dificuldade fiscal não pode ser um obstáculo para a tomada de medidas urgentes que visam equilibrar as contas municipais e estaduais.
20:20 R	É importante destacar, Sr. Presidente, que este projeto recebeu apoio de membros de diferentes espectros políticos, demonstrando a sua importância em ultrapassar as fronteiras partidárias. É uma construção que se faz necessária após tantos episódios de redução da receita para estados e municípios. Temos uma responsabilidade com a população que representamos e esta responsabilidade se traduz em garantir que os serviços essenciais sejam oferecidos com qualidade. Essa compensação é um passo importante na direção de fortalecer nossos estados e municípios, permitindo-lhes cumprir com suas obrigações e atender às necessidades da nossa gente. Sr. Presidente, a cada ano que passa, os municípios, os nossos municípios têm recebido mais deveres, atribuições que são passadas aos municípios, por exemplo, Sr. Presidente, Senador Girão, Senador Mauro, o Prefeito que quiser ter uma boa segurança em seu município, praticamente, tem que bancar a segurança, ou com banco de horas das polícias, a Polícia Militar, a Polícia Civil. Também, se ele quiser ter um bom atendimento nas comarcas, tem que bancar grande parte dos servidores das comarcas. Então, Sr. Presidente, eu estava na discussão, agora, que se aprofundou muito, da reforma tributária e essas audiências públicas que nós temos tido nas nossas Comissões, na CCJ, na CAE, na CE, na CCT, são muito importantes, porque é humanamente impossível para nós entendermos cada setor. Eu sou um pouco, até, curioso e entendo da questão tributária, mas são diversos setores. Então, nós estamos tendo a oportunidade de ver essas apresentações e, às vezes, a gente fica estarrecido com o que os municípios têm de participação na arrecadação federal. Enquanto os municípios têm aí cerca de R$220 bilhões de participação, os estados têm R$850 bilhões, por aí, e a União tem R$2,3 trilhões. O tão sonhado pacto federativo que a gente discute há muitos anos, um sonho... Eu, quando Prefeito, presidente de associação... Falávamos tanto do pacto federativo! Defendíamos, até, que a segurança pública fosse municipalizada e que os recursos também fossem passados para os municípios para fazer a segurança de que cada um, de que cada município precisava. Então, Sr. Presidente, o senhor vê que a distorção é muito grande entre o que é arrecadado e o que se passa para os municípios, porque, na verdade, o discurso de todos nós, aliás, de todos, é: "O problema está é no município". Isso aqui nós estamos cansados de ver. Inclusive, eu já falei, várias vezes: "O problema está no município, as despesas estão no município". E nós temos que encarar essa questão do pacto federativo e olhar com atenção os nossos municípios, porque, da forma como está indo aí, não sei se a reforma tributária... Ainda não consegui visualizar, Sr. Presidente, na reforma tributária, se os nossos municípios vão ser contemplados ou, pelo menos, vai ser corrigida essa distorção, que vem, há anos e anos, sufocando os nossos municípios, independentemente se é Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou se é no Sul ou no Sudeste. Todos eles passam por dificuldade e precisam, sim, de um olhar diferenciado desta Casa, do nosso Congresso Nacional. Essas são minhas palavras, Sr. Presidente.
20:24 R	Muito obrigado pela oportunidade. E parabéns, mais uma vez, pelo projeto que V. Exa. relatou, o PLP 136! Estão todos muito felizes. Já recebi muitas ligações. Hoje foi um dia aqui de receber muitos Prefeitos em nossos gabinetes. Um grande abraço. Obrigado. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Vanderlan, eu quero reforçar, renovar, reiterar e me repetir, ao tempo em que, quando fazia a defesa do PLP 136, eu me dirigi a V. Exa., que, desde a semana passada, acolhia, quando conversávamos exatamente sobre a tramitação que possivelmente se daria, apreciada a matéria tanto na CCJ, como na CAE. E V. Exa., de pronto, como é de costume, mostrou-se sensível ao que eu lhe apresentava. Então, eu lhe agradeço tremendamente. A dimensão que V. Exa. deu, enxergando como todos nós a pertinência de nós fazermos a apreciação de mérito, constitucionalidade, juridicidade, única e exclusivamente na CCJ, para que pudéssemos encerrar nesta tarde. Então, V. Exa. tem uma presença aos Prefeitos e Governadores, porque a matéria não se cinge tão somente às questões dos Prefeitos, mas de uma recomposição nas perdas do ICMS aos Governadores. Eu quero de público, na condição de Presidente, neste instante saudando-o, dizer que V. Exa. apressou, permitiu a devida e oportuna celeridade, para que concluíssemos esse tão sonhado e que foi motivo de tanta angústia, durante esses meses próximos, nas perdas reiteradas de FPM. Então, o meu agradecimento pessoal... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e agradecimento do Colegiado. Senador Mauro Carvalho Junior, querido Senador, V. Exa. disporá regimentalmente de dez minutos. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Boa noite, Presidente, Senador Veneziano, é um prazer muito grande estar aqui falando hoje, no Plenário do Senado Federal, para colocar aqui a minha surpresa ou a minha indignação num projeto de lei que eu protocolei, logo no início, aqui, da minha gestão como suplente de Senador Federal, de Senado Federal. É um projeto de lei que contempla os aposentados do país. Sempre me preocupei com a terceira idade, com os idosos. E aqui tive a oportunidade de apresentar um projeto de lei, logo no primeiro mês da minha gestão, que contempla a inclusão social desses aposentados de volta ao mercado de trabalho. E qual seria esse benefício para a gente incentivar? Eu sou empresário, gero empregos e, se hoje alguém ligar no meu departamento de recursos humanos, Senador Girão, e se apresentar ali, para qualquer função da minha empresa, o currículo de uma pessoa com 35, com 45 anos de idade, ele é bem-vindo, é analisado. Agora, se chegar um currículo ali de uma pessoa de 65 anos, de 70 anos, existe uma rejeição, um preconceito muito grande com os idosos. E essas pessoas vão para casa numa atividade grande. De repente, em 24h, vão para as suas casas e aí começa todo o problema do convívio familiar, com a sua esposa, com a sua mulher, com seus filhos e netos; acabam tendo doenças grandes, fruto desse isolamento social, depressões, custo com medicamento...
20:28 R	Então, eu coloquei esse projeto de lei para incluir essas pessoas de volta no mercado de trabalho, porque são pessoas experientes, qualificadas, que poderão, com certeza, nessa nova inclusão, nesse novo emprego, transferir muito conhecimento, que adquiriram durante a sua vida, para os mais jovens. E esse projeto de lei, isenta o empresário de fundo de garantia e de INSS, e o aposentado, Senador Vanderlan, também de INSS, já que ele paga o seu INSS na sua aposentadoria. Com isso, nós vamos atrair para novos empregos, eu não estou tirando emprego de nenhum jovem do mercado de trabalho; muito pelo contrário. Se eu tenho uma empresa que gera dez empregos e eu vou contratar o 11º, eu posso dar a oportunidade para contratar um aposentado. Exemplo disso, se eu tenho uma recepcionista que está indo muito bem, dentro ali do seu trabalho e quero dar uma oportunidade, quero passá-la para o Departamento de TI, gerando uma oportunidade, eu posso colocar o 11º emprego, um aposentado ou uma aposentada nessa função, trazendo essa pessoa para o mercado de trabalho. Segundo as pesquisas, com fontes, 47% das pessoas aposentadas que voltam para o mercado de trabalho, é por uma insuficiência de renda familiar, e 23% por problemas de convívio social, problemas mentais, problemas de depressão, ou seja, todos os problemas que causam o isolamento social. E o que tem me surpreendido muito, Senador Randolfe, é que um governo socialista, como temos hoje no Brasil... Ontem, eu recebi no meu gabinete 18 entidades: Banco do Brasil, Caixa Econômica, Ministério da Previdência, Casa Civil, Presidência da República, Ministério do Trabalho, Ministério Social, todos, 18 pessoas no meu gabinete, questionando o projeto de lei que está na Comissão de Assuntos Sociais para ser votado. O Senador Humberto Costa pediu que eu retirasse esse projeto, para que eu conversasse com essas entidades, com os entes federativos, e eu fiz isso. Não foi na semana que combinamos, foi na semana seguinte. E, por incrível que pareça, o que eu recebi ontem foi o impacto financeiro que esse novo emprego ia gerar, por exemplo, no Ministério da Previdência. Ora, esse emprego não existe hoje, esse emprego não existe! Aí a conta que o Ministério me colocou foi: "Olha, Senador Mauro, com esse projeto de lei, se a gente inserir, no mercado de trabalho, 700 mil pessoas, isso vai gerar R$900 milhões de impacto financeiro na previdência". Eu falei: "Mas, se eu conseguir colocar 700 mil aposentados de volta ao mercado de trabalho, eu vou colocar na economia R$2,2 bilhões", porque a média salarial hoje do aposentado no Brasil é de R$3,2 mil, Presidente Veneziano, e hoje nós temos 22 milhões de aposentados no Brasil, 17 milhões estão em casa, 5 milhões continuam trabalhando. Ora, quanto vão gerar de renda esses R$2,2 bilhões na economia do nosso país?
20:32 R	Então, é de surpreender um Governo que tem um cunho social... Porque o Governo não tem que dar lucro. O lucro do Governo é diferente do mundo privado. O lucro do Governo é um lucro social; e esse projeto é um projeto de inclusão social. Então, me surpreende muito eu receber 18 entes federativos para questionar o projeto do seu impacto financeiro de um emprego que não existe hoje. Eu não estou tirando vaga de ninguém, eu estou gerando novos empregos. Agora, quanto vai ser economizado no SUS? Quanto vai ser economizado de medicamentos? As brigas familiares que acabam em delegacias? Essa renda familiar vai contribuir muito para a inclusão dessas famílias numa condição de vida melhor na sociedade brasileira. Então, eu conto aqui com todos os Senadores no apoio desse projeto, para que a gente realmente possa implantar esse projeto com urgência, para que essas pessoas voltem ao mercado de trabalho trazendo a sua experiência, trazendo a sua maturidade, trazendo o seu conhecimento e transferindo o conhecimento para os mais jovens. Então, é esse apoio que eu peço aqui... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria pedir um aparte, Senador. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... Senador Presidente Veneziano, e fico muito feliz de estar hoje aqui debatendo esse projeto de lei. Com certeza, a palavra com o nosso Presidente Senador Veneziano. Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria pedir um aparte, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Girão deseja participar do seu pronunciamento, Senador Mauro. Por gentileza, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Sim, sim! Eu o queria cumprimentar pela sua humanidade, pela sua visão de mundo. Eu morei nos Estados Unidos e vi, até hoje, a coisa mais linda do mundo: os idosos trabalhando no supermercado, felizes da vida, tendo um sentido ali para a sua existência, levando a renda para a sua família. Olhe, meu querido amigo Senador Mauro Carvalho Junior, eu quero dizer para você que você tem total apoio nesse projeto. Eu sou da CAS, desde que cheguei aqui estou na CAS. É uma das Comissões que eu considero mais importantes, e eu realmente fico sem entender por quê. Porque isso aí era para pegar o senhor e dizer: "Meu amigo, o que é que a gente precisa fazer? Vamos correr!". Esse é o Governo do social. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Exatamente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acredito muito no bom senso das pessoas, na capacidade de reflexão, e esse seu projeto vai ser 100%. Vai convencer todo mundo, não tenho a menor dúvida, porque ele é do bem, ele é para um Brasil de progresso, ele é para um Brasil humano; e o senhor vai entrar para a história deste Senado. Você conte comigo! Parabéns pela iniciativa! O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Senador Girão. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Só para fazer um aparte, Sr. Presidente, na fala do Senador Mauro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Vanderlan. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para apartear.) - Senador Mauro, a fala do Senador Girão aqui já disse tudo. (Soa a campainha.) O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Inclusive, já pedi para verificar aqui, Senador. Se eu não for membro da CAS, vou pedir a meu Líder, Otto Alencar, para me colocar lá para votar esse projeto, me indicar lá na CAS para votar. Eu vou fazer 61 anos agora em novembro, e eu ainda quero contribuir muito para o meu estado e este Brasil - muito! Não pretendo parar agora. Eu vejo a experiência que eu tenho hoje com relação à minha idade de 20, 30, 40 anos. É totalmente diferente. Vivo um momento excelente na minha parte política, empresarial, familiar, pela experiência que a gente adquiriu. Então, esse projeto de V. Exa. não traz custo, não. Acho que a avaliação do Governo - eu tenho certeza que vamos fazer isso - é que você não pode contar com liberar receita se não tem! Não tem a receita, certo?
20:36 R	(Soa a campainha.) O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, vai beneficiar milhares e milhares de pessoas, e essas pessoas que vão estar trabalhando, com certeza, não vão precisar ficar indo a médico direto, ocupar o SUS, com remédios e tudo mais. Então, é um projeto maravilhoso, Senador Mauro! Pode contar comigo! O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vou lá para a Comissão. Se eu não fizer parte, eu vou estar lá na Comissão, vou pedir para ir lá votar o projeto, ajudar para que seja aprovado e trabalhar também para que o Governo se sensibilize, se for o caso, acredito que vai ser favorável também, no momento certo, vai ser favorável a esse projeto. Parabéns! O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Mauro, fazendo coro aos dois aparteadores, Senador Girão e Senador Vanderlan, permita-me, singela e modestamente, ser mais um a entender a preocupação que V. Exa. expende, ao formular esse projeto, antecipando, não apenas a simpatia, mas, quando chamado a assim atuar, poder colaborar com a sua tramitação. Meus parabéns pela felicíssima e sensível ideia! Parabéns, Senador Mauro! O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como último orador da noite, Senador Eduardo Girão. Ele disse que hoje só queria dois minutos para falar. Senador Girão, com todo o carinho, seja bem-vindo à tribuna! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, meu querido amigo, tinha que ser o senhor na Presidência. O senhor vai entender por quê. Hoje... Porque o senhor é um desportista! Eu quero cumprimentar, primeiramente, as Senadoras e os Senadores, os funcionários desta Casa e os assessores, todos vocês que estão nos acompanhando, brasileiras, brasileiros, pelo trabalho competente da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, mas eu quero me dirigir, principalmente, aos cearenses. Eu peço licença aos brasileiros, porque eu estou meio rouco, hoje, por um motivo, Zezinho, você que é também cearense... Ontem foi um dia muito especial, mas hoje mais especial! A cidade de Fortaleza, o Estado do Ceará e os cearenses que estão pelo mundo e que gostam de futebol estão muito felizes, estão entusiasmados! Eu acho que eu nunca vi uma atmosfera tão positiva e é bom estar participando disso tudo, Senador Vanderlan, Senador Mauro. Eu quero começar com esta voz rouca aqui, mas dizendo o seguinte: Fortaleza, clube de glória e tradição Fortaleza, quantas vezes campeão [...]. Nós estamos na final! Esse campeão aí pode se expandir, porque é a final da Sul-Americana. É a primeira vez que um time do Nordeste consegue este feito na história. O Fortaleza é meu amigo de infância. Meu pai viajava muito e eu ficava, muitas vezes, só com a minha irmã e com a minha mãe, e o Fortaleza era aquele apego, aquela coisa de pegar carona para ir para o estádio, de ficar acompanhando no radinho.
20:40 R	E eu devo muito na minha vida, grandes alegrias, a esse clube, que eu tive o prazer de servir como Presidente no ano de 2017, na véspera do seu centenário, quando a gente estava - por um aprendizado, uma dura lição - há oito anos na Série C, na terceira divisão do Campeonato Brasileiro, e virou um drama nacional. A bola batia na trave, todo ano era aquela torcida. Eu já ia para alguns estados, ao Pará, e o pessoal dizia: "Olha, você é lá daquela terra! Puxa vida, eu estou começando a torcer por aquele time, porque a gente vê uma torcida apaixonada, que faz aqueles mosaicos lindos. E todo mundo vibrando, mas a bola não entra ali no final. Fica um sentimento de...". E o Fortaleza, durante a nossa gestão, em 2017... Graças a Deus, ali foi uma... A gente fez um pouquinho, e Deus multiplicou. O Fortaleza conseguiu o sonhado acesso à Série B do Campeonato Brasileiro. E, de lá para cá, foi assim, ó! No ano seguinte, no centenário, já foi para a Série A. De lá não saiu. E o histórico do Fortaleza é um histórico muito impactante, que mostra que a ética, quando aplicada ao futebol, a cultura da paz, do respeito, traz frutos. Não teve muito mistério, não: foi organização, foi criar união dentro do clube. Tinha... É normal de uma organização você ter desavenças; nós conseguimos construir o perdão sob todos os aspectos dentro do clube. E a bola começou a entrar a partir de uma gestão. Primeira coisa que eu fiz como Presidente foi visitar o adversário, visitar o nosso principal adversário, que é o Ceará Sporting Club. E fui muito bem acolhido pelo Presidente na época, Robinson de Castro. E nós começamos ali uma parceria pelo futebol cearense. Porque, antes... Quem gosta de futebol sabe das rivalidades que tem: Corinthians e Palmeiras, Flamengo e Fluminense, enfim, tem o Goiás e Vila Nova. Antes tinha cinco mortes, cinco assassinatos, por jogo entre Fortaleza e Ceará, por clássico-rei - era mais ou menos uma média. E nós conseguimos, através do exemplo, que tem que vir de cima, construir essa cultura de paz. A primeira coisa que a gente fez no clássico, eu como Presidente, eu fui assistir, a convite do Presidente do Ceará, ao jogo no camarote do Ceará. Eu com a camisa do Fortaleza, ele com a camisa do Ceará. Nunca ninguém tinha visto aquilo, e foi um impacto. Eu fui até muito criticado: "Poxa, o que é isso? Vai para o camarote do cara, vai lá". E a gente começou a fazer... E Deus é tão bom que aquela partida foi 1 a 1. Olha só que coisa, não é? E o interessante de tudo é que a gente começou a colocar os times entrando alternados em campo: um do Ceará, um do Fortaleza. O mascote do Fortaleza, que é o Leão, segurando uma bandeira da paz com as cores do Ceará, que é preto e branco - as nossas são vermelho, azul e branco -; o inverso, o mascote do Ceará, que é o Vovô, entrando com uma bandeira tricolor, com "paz". Enfim, tudo fluiu bem, e essas mortes no estado, infelizmente, decolaram em todas as outras áreas, menos no futebol. O clássico-rei parou essa guerra. E é um dia muito especial, Sr. Presidente, porque hoje também é dia de São Francisco de Assis. E você deve ter reparado, os colegas, eu sempre... "Paz e bem", é uma saudação franciscana.
20:44 R	Eu me inspiro, procuro me inspirar, com todas as limitações e imperfeições que sei que eu tenho, mas Francisco de Assis tem passagens muito marcantes. Era um grande pacifista, humanista, que colocava, por exemplo, que não adianta você falar; as palavras podem até convencer, mas é o exemplo que arrasta. E eu colocava lá, enquanto Presidente do Fortaleza, todo dia, depois do treino, a música de Francisco de Assis, a oração de Francisco de Assis como hino do clube, e isso foi impregnando também o local. Ontem foi um dia muito especial. O Fortaleza vai comemorar agora, no dia 18 de outubro, 105 anos de existência. E ontem nós ganhamos de 2 a 0 do Corinthians. Já tínhamos empatado lá. É um grande clube brasileiro o Corinthians, e, num Castelão completamente abarrotado de torcedores, nós fizemos uma partida muito feliz, com um elenco combativo, aguerrido, com uma torcida vibrante e forte, com os funcionários comprometidos do Fortaleza Esporte Clube, e a gente conseguiu ir para essa final no Uruguai. Eu só não poderei ir, e é num sábado, dava certo para ir, mas eu não poderei ir porque é a Primeira Comunhão da minha filha e vou ficar torcendo com o coração. Meus filhos vão poder estar presentes, mas eu não tenho como fazê-lo. Mas eu quero saudar aqui alguns nomes de ex-Presidentes, todos eles merecem, todos, sem exceção, as nossas homenagens, porque seguraram as pontas em momentos difíceis do clube: Ribamar Bezerra, Jorge Mota, Sílvio Carlos, Péricles Mulatinho, José Raymundo Costa. E a gente não pode deixar de lembrar do Otoni Diniz, histórico; do fundador do clube, Alcides Santos - o nosso estádio lá é Estádio Alcides Santos; e do atual Presidente, que foi meu primeiro Vice, que fiz questão de escolher, porque é um homem de valor, de princípios, que conheço há mais de 15 anos e que está dando um show de administração no clube, Marcelo Paz. Sr. Presidente, nesse minuto que me resta, Francisco de Assis tem uma passagem que diz o seguinte: "Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz, onde houver ódio que eu leve o amor, onde houver ofensa que eu leve o perdão, onde houver discórdia que eu leve a união". E eu digo que o esforço é introduzir esses valores na cultura administrativa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu pintava nos muros lá do Fortaleza mensagens de Martin Luther King, da Madre Teresa de Calcutá. O esporte é feito para unir, o esporte é saúde. Eu fico muito preocupado e vejo o futuro dos filhos e netos com essa questão do desvirtuamento do esporte, da beleza do esporte. Eu tenho colocado para os senhores aqui durante estes últimos meses uma coisa que me preocupa muito, duas apenas, para encerrar, Sr. Presidente. Uma é a questão de bebida alcoólica dentro do estádio: eu acho que é matar a galinha dos ovos de ouro, tirar as famílias de dentro do estádio, acontecer tragédias, porque já é uma paixão nacional o futebol, então você já está ali naquela energia, e, com álcool, você sai da consciência e pode acabar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... atrapalhando seu próprio clube, fazendo com que ele perca o mando de campo e causando tragédias.
20:48 R	A outra é a questão do jogo de azar, de apostas esportivas. A gente está vendo o que está acontecendo, os sinais que estão vindo de escândalos durante a tramitação do projeto. E eu estou vendo torcedores que me procuram, porque têm acesso a mim, dizendo: "Pelo amor de Deus, Presidente, eu já perdi o emprego, eu já perdi a família, eu já tentei o suicídio". Há pessoas que nunca colocaram uma gota de álcool na boca estão caindo no vício, adoecendo por causa do jogo de apostas, porque vai na alma, vai no coração. Ele pensa que está ajudando o time, ele pensa, de alguma forma, que aquilo vai levar a alguma coisa para a vida. Então, no último minuto que me falta, Presidente - eu não vou ultrapassar -, eu quero dizer que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... só tenho que agradecer em poder ter servido a esse clube, esse clube amado, esse clube que tem dado tantas alegrias ao longo desses 105 anos para os cearenses, para os brasileiros, porque já transcende. O Fortaleza conseguiu, durante esse tempo, ser campeão da Série B, em 2018; campeão da Copa do Nordeste 2019-2022; participação na Sul-Americana de 2020; fez a melhor campanha de um time nordestino na Série A, de 2022, que resultou na primeira participação na Copa Libertadores da América; e agora a disputa da final da Sul-Americana. Que Deus abençoe o Fortaleza, que guarde, que as pessoas continuem humildes, com ética, porque é assim que dá certo e é assim que sempre vai dar certo, é o correto. Um grande abraço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Os nossos cumprimentos a V. Exa. e justas palavras dirigidas à nação do Leão do Pici. Não é isso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É isso, tricolor de aço do Pici. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Somos todos Fortaleza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns. De fato, tem feito diferença os encaminhamentos nesses últimos anos que a direção do Fortaleza realiza, e os resultados vêm, com competência, seriedade, visão, conhecendo do mundo, pois não é fácil esse mundo do futebol, e V. Exa. teve uma participação não apenas como torcedor, mas como dirigente. Transmita também o nosso reconhecimento ao jovem Presidente Marcelo Paz, que faz um grande trabalho. Pois bem, senhoras e senhores, nós estamos indo para o final da nossa sessão, tão cheia de vitórias. Há um item extrapauta. Requerimento nº 816, de S. Exa. Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores e Senadoras, solicitando a realização de sessão especial a fim de comemorarmos o aniversário de 40 anos de criação da Obra Social Nossa Senhora da Glória "Fazenda Esperança". A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação, o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para o dia de amanhã, quinta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, destinada a comemorar os 35 anos da nossa Constituição, Constituição Federal de 1988; e sessão especial, às 15h, destinada a celebrar o Dia do Nascituro, celebrado anualmente no Brasil, no dia 8 de outubro. Nós cumprimos devidamente a finalidade desta sessão, principalmente no tocante à matéria que disse respeito às recomposições a estados e municípios.
20:52 R	Portanto, ao chegar ao seu final, agradecido a todo o nosso corpo de auxiliares que nos assessoram durante as sessões, aos que trabalham na imprensa do nosso Senado, em especial aos brasileiros e às brasileiras que também fazem esse acompanhamento, nós declaramos o encerramento desta sessão. A todos os nossos mais sinceros votos de um bom descanso. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa