Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de dezembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
186ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para fazer uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. Bom, enquanto... Há algum Senador inscrito já? (Pausa.) Senador Jorge Kajuru, com a palavra.
14:04 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Uma pergunta desnecessária, amigo querido e voz respeitadíssima do Sergipe, Senador Rogério Carvalho, que preside a sessão. Não? Perguntar se tem alguém no Plenário para Paulo Paim e Jorge Kajuru! (Risos.) Perdoe-me, Presidente. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, o assunto que me traz à tribuna neste 5 de dezembro de 2023 é a COP 28, a cúpula do clima da Organização das Nações, que acontece em Dubai nos Emirados Árabes Unidos. Para muitos especialistas, trata-se da mais importante cúpula do clima da ONU desde 2015, quando nasceu o Acordo de Paris, aprovado por 195 países com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consequente aquecimento global. Isso porque a COP 28 acontece num ano com seguidos recordes de temperatura média do planeta Terra e, de longe, segundo os estudiosos, o mais quente da história da humanidade. Dois mil e vinte e três tem assombrado o mundo com múltiplos eventos climáticos extremos, ondas de calor, chuvas torrenciais, secas prolongadas, degelo, incêndios florestais, enfim, escancarando o fracasso na missão de combater o aquecimento global. Existe consenso entre os cientistas de que a principal meta estabelecida no Acordo de Paris, limitar o aumento da temperatura global a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais, já não tem razão de ser. Hoje, ela é insuficiente para conter, em nível seguro, o aquecimento global. Foi esse, aliás, o principal alerta que o Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, fez nos seus dois antológicos e preciosos pronunciamentos em Dubai, aplaudidíssimo pelo mundo em ambos. Ao observar que estamos diante do que talvez seja o maior desafio enfrentado pela humanidade, o Presidente brasileiro acentuou que o caminho da COP 28 até a COP 30, que vai acontecer em Belém do Pará daqui a dois anos, vai ditar o futuro da humanidade. Todos os países terão de refazer as metas do Acordo de Paris com a finalidade de aumentar os esforços para conter a proliferação de gases de efeito estufa. O Brasil, reafirmou muito bem nosso Presidente Lula em Dubai, faz a sua parte mantendo o compromisso de zerar o desmatamento na Amazônia até 2030 e atingir a naturalidade da neutralidade climática até 2050. Mas o desmatamento não é o principal drama, e a busca indispensável de energia limpa precisa ter como contrapartida reduções significativas na quantidade de queima de combustível fóssil, principal responsável pelo aquecimento global.
14:08 R	Além disso, as nações mais ricas precisam honrar os compromissos firmados nos acordos políticos, porque foi uma das cobranças feitas aos líderes mundiais pelo Chefe do Executivo do Brasil, com a sua coragem de sempre. Até hoje, por exemplo, não saiu do papel a prometida ajuda dos países ricos de US$100 bilhões por ano para que os países pobres não tenham de optar entre o combate à pobreza e o combate às mudanças climáticas. Mais do que nunca, o mundo precisa de união e solidariedade. Como enfatizou o Presidente Lula na COP 28, se as nações não deixarem as diferenças de lado em nome de um bem maior, a vida no planeta estará em perigo e será tarde demais para chorar depois. Agradecidíssimo. Deus e saúde à pátria amada, aos funcionários deste Senado Federal - o maior patrimônio da Casa -, a toda a Mesa Diretora, meu querido irmão Senador Paulo Paim, meu querido irmão, amigo mineiro, Senador Cleitinho e Presidente Rodrigo Carvalho, uma das vozes mais respeitadas deste país. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tomara, Rogério Carvalho... eu falei de propósito, eu errei de propósito, e sabe por quê? Porque ele foi mal-educado comigo e com o Paim no início da sessão. Ele falou: "Tem alguém inscrito?". Nunca se pode dizer isso num Senado que tem Paulo Paim, Kajuru e Cleitinho, que também chegou, que nesse seu primeiro ano está sendo pontual também. Mas chegar primeiro que Paim e Kajuru, desculpem, é uma missão impossível. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero agradecer as palavras do meu caríssimo amigo Jorge Kajuru - carinhosamente, Senador Jorge Kajuru. Essa COP deixa um vazio muito grande em relação a créditos de carbono, e o Brasil também não apresenta uma proposta concreta, objetiva, clara para comercializar este ativo e cobrar do mundo que este ativo possa ser um elemento de compensação para garantir o equilíbrio na emissão de gases de efeitos de estufa do mundo. Infelizmente, da nossa regulamentação ainda não foi concluída a sua aprovação; a gente ainda não caminhou para termos uma agência, para termos uma inscrição desses títulos de crédito de carbono de forma universal. A gente ainda não abriu o mercado de como comercializar isso e nós não podemos abrir mão de ter isso sob controle de quem é dono da maior floresta tropical do mundo. Nós precisamos garantir que as terras indígenas, que as terras que são terras do Governo Federal, que são intactas, as terras que são reservas do nosso país, que são reservas, que são áreas de reserva ambiental...
14:12 R	Tudo isso pode e é um grande ativo que precisa estar na conta. E os povos indígenas e as regiões que mais preservaram precisam se beneficiar dessa riqueza: quilombolas, povos originários de uma maneira geral. A gente precisa garantir que toda essa riqueza possa beneficiar essas regiões, porque as outras regiões já se beneficiaram ou se beneficiam do uso da terra, se beneficiam do que aquilo proporcionou e gerou de riqueza. E para garantir que essa riqueza continue existindo é preciso que essa riqueza que está em pé seja preservada. Portanto, tem que haver esse equilíbrio e isso é fundamental, pensando no futuro. Infelizmente, Senador Paulo Paim, a quem já convido para fazer uso da tribuna, as pessoas estão demorando demais. Sabe aquele filme Não Olhe para Cima? As pessoas estão vendo um asteroide cair, e ninguém leva a sério. É esse o momento que a humanidade, ou melhor, que os dirigentes da humanidade e que os formuladores de políticas públicas, os formadores de opinião estão olhando para cima, esperando o asteroide cair. Ele vai cair e pode ser tarde demais. Então, eu queria parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e, ao mesmo tempo, se V. Exa. tiver disponibilidade, convidá-lo para vir presidir a sessão, em homenagem à sua provocação em relação... (Risos.) ... por ter cometido uma gafe tão grande de não ter percebido a presença dos dois. É que eu estava olhando para a esquerda e eu sou cego do olho direito. Portanto, não consegui vê-los. Por favor, Senador, se quiser vir presidir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, mas eu o estou convidando. Então, vamos lá. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rogério Carvalho, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar ambos. O Kajuru fez um pronunciamento aqui que eu assino embaixo. E V. Exa., no improviso, fez um que eu também assino embaixo. V. Exa. complementou, com aquela sua franqueza de sempre, e disse aqui - eu acho que essa franqueza é fundamental - que o Brasil precisa avançar mais nesse debate. Essa é a frase que eu deixo de V. Exa., pois não vou repetir o seu discurso. Parabéns a ambos pela fala que aqui fizeram. Eu dizia ali para o Izalci que o meu discurso é sobre o mesmo tema. Embora possa cansar alguns, é importante discutir o clima. Sr. Presidente Rogério Carvalho, a COP 28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023), em Dubai, nos Emirados Árabes, está em andamento. Temos que reconhecer cada vez mais a conexão entre as mudanças climáticas e os direitos humanos. Na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, a qual tenho a honra de presidir, nós não nos furtamos e estamos fazendo esse debate já pela terceira vez. Essa conexão exerce impactos diretos na vida humana, afetando áreas vitais, como saúde, segurança alimentar e o acesso à água potável.
14:16 R	As mudanças climáticas podem desencadear eventos extremos, como furacões, inundações - aconteceu no meu Rio Grande -, secas no Amazonas, incêndios florestais, representando ameaças imediatas, repito, à vida humana e à segurança. Inundações e tempestades, por exemplo, podem obrigar comunidades a abandonarem seus lares, resultando em deslocamento forçado e violação do direito à habitação. As alterações climáticas impactam a produção agrícola, levando à escassez de alimentos, à insegurança alimentar, violando direitos humanos, violando a alimentação adequada. Em algumas regiões, a escassez de água decorrente das mudanças climáticas afeta diretamente o direito humano ao acesso à água potável e leva à morte de toneladas de peixes, como temos visto no Amazonas. Doenças relacionadas ao clima, como malária e dengue, estão relacionadas com mudanças nas condições climáticas. Os efeitos das mudanças climáticas são sentidos por todos, mas principalmente por grupos vulneráveis e marginalizados, agravando assim, infelizmente, a desigualdade existente e levantando questões da justiça climática. Os recentes desastres naturais no Brasil, como enchentes, temporais, ciclones no Sul e a seca na Região Amazônica são fontes de preocupação, claro, com perda de vidas, devastação, deslocamento, configurando uma tragédia. A canção Sobradinho ressoa: O homem chega e já desfaz a natureza Tira gente, põe represa, Diz que tudo vai mudar. [...] O sertão vai virar mar. Devemos permanecer alertas diante desses desafios constantes, diante de mortes, desaparecidos e destruição resultantes desse ataque à natureza. É preciso refletir sobre o nosso papel, o papel do homem na preservação do meio ambiente. A relação entre desastres ambientais, mudanças climáticas e as populações mais vulneráveis, compostas em sua grande maioria por pessoas pretas, pardas, quilombolas e indígenas, é evidente. Essas comunidades frequentemente residem em áreas sem condições adequadas de infraestrutura, carecendo de recursos básicos de cidadania. Creio, Presidente Rogério, que o Brasil deve buscar o desenvolvimento sustentável, atendendo as demandas do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias necessidades. Esse desenvolvimento deve abranger aspectos econômicos, sociais e ambientais, visando equilibrar o crescimento econômico com a preservação dos recursos naturais e a promoção do bem-estar social. Os três pilares do desenvolvimento sustentável são: econômico, social e ambiental. Estão ligados, não tem como. Precisamos promover um crescimento econômico inclusivo e equitativo, garantir - sim, garantir - qualidade de vida, igualdade social e justiça para todos, ao mesmo tempo em que conservamos e protegemos os recursos naturais do ecossistema. Dessa forma, é preciso abordar com ênfase a ligação entre mudanças climáticas, direitos humanos e desenvolvimento sustentável, reconhecendo que a resposta a esses desafios requer colaboração global e ações concretas em todos os níveis da sociedade.
14:20 R	Presidente, não é bem um ataque superficial à natureza, mas sou obrigado a falar, até não entendo por que tanto silêncio sobre isso, mas vou falar: minha solidariedade à população de Maceió, que enfrenta os impactos da atividade da mineradora Braskem. A tragédia é enorme! Nunca vi algo semelhante no Brasil: 65 mil pessoas tiveram que abandonar as suas casas, risco de vida. É preciso investigar detalhadamente, doa a quem doer, todos os fatos, para assegurar os direitos da população. Os responsáveis têm que responder. É um crime o que aconteceu lá. A negligência e a omissão destroem vidas e famílias inteiras. Eu vi ontem um documentário. É assustador. Se eu chorei com o que aconteceu no Rio Grande do Sul, com a morte de dezenas de pessoas, aqui nós estamos falando de milhares, milhares que estão sendo abandonados. A busca desenfreada pelo lucro tem resultado em tragédias sociais e ambientais. Isso é inaceitável! Permita, Presidente, que eu ainda faça um registro. E vou falar do nosso tão querido Flávio Dino, candidato ao Supremo Tribunal Federal, por indicação do Presidente Lula. A escolha do Ministro da Justiça Flávio Dino para Ministro do Supremo foi acertadíssima. O Presidente Lula foi muito feliz. Dino é preparadíssimo. Seu currículo, formação e conhecimento jurídico são notáveis. Ninguém tem dúvida quanto a isso. Flávio Dino foi Senador, Governador, ministro, juiz. Com certeza, vai contribuir muito para a harmonia entre os três Poderes. Tenho a dizer que ele é um brasileiro destacado, talvez por isto tanto atacado, por ter muito destaque. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Progressista, homem de diálogo, gestos fraternos, de palavras solidárias e ações humanistas. Sua visão política é extraordinária. Tem meu total respeito e apoio. Se eu puder votar, lá na Comissão, votarei, mas, aqui no Senado, no Plenário, com certeza, votarei no Flávio Dino, no Ministro. Eu acredito que, pelo movimento que percebo da sociedade brasileira, o seu nome será aprovado aqui no Senado, para o bem da democracia e para a harmonia entre os três Poderes, com que, tenho certeza, ele há de contribuir muito.
14:24 R	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Paim. Eu queria convidar o Senador Cleitinho para fazer uso da palavra. Enquanto o Cleitinho se dirige à tribuna, quero fazer coro aqui às declarações do Senador Paulo Paim, em relação aos dois temas aqui tratados, no final. O da Braskem, que é um escândalo, primeiro, pela permissão para a exploração de minério em área urbana, que é uma coisa inacreditável que tenha acontecido no nosso país. E, segundo, em relação ao Ministro Flávio Dino que, creio eu, será um grande Ministro da Suprema Corte brasileira por tudo que construiu de experiência, de vivência, e por todos os desafios complexos que assumiu. Ao contrário do que as pessoas às vezes imaginam que seja a função do Ministro do Supremo, que basta ter um currículo alvissareiro, um currículo recheado de pós-graduações, mestrados, doutorados e formação acadêmica, na prática, é uma casa que tem que ter um olhar do país em movimento e da sociedade em movimento, para conseguir fazer as interpretações, no tempo de hoje, da lei e, principalmente, da Constituição que, acima de tudo, é um compromisso político de construção de uma nação ou as bases políticas que estão sob a forma de regras maiores para o funcionamento de uma nação. Portanto, é um nome que está apto para assumir e dar conta dessa tarefa de ser um dos membros do STF. Com a palavra o... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pode dar o pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Posso dar, Cleitinho? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Claro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Cleitinho, obrigado irmão. Eu quero fazer aqui um registro, porque ontem, em Goiânia, ao conhecer as instalações de um dos maiores hospitais do câncer para crianças e adultos do mundo, não é do Brasil, com 17ha, o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para mim o maior Governador da história de Goiás, deu um exemplo de como deve se comportar um opositor ao Presidente Lula. Pela honradez de Ronaldo Caiado, pela sua irretocável dignidade, pelo seu preparo, ele declarou, Presidente Rogério Carvalho, ontem, em Goiânia, que o Presidente Lula merece aplauso, porque foi a melhor escolha que ele poderia ter feito para o Supremo Tribunal Federal, ao indicar o nome do também irretocável, em todos os sentidos, Flávio Dino. Caiado conviveu com Dino na Câmara Federal e disse, de boca cheia: "É um dos homens públicos mais inteligentes e mais preparados, Kajuru, que eu conheci". Parabéns Ronaldo Caiado, você dá um exemplo, porque, se todo opositor soubesse se comportar assim, o Brasil seria muito melhor, principalmente na classe política. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Senador Cleitinho.
14:28 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde a V. Exa., boa tarde a todos os Senadores presentes também, Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa. Eu respeito aqui o voto de cada um, o posicionamento de cada um. Eu tenho um ano - quase um ano - de mandato aqui e é isso que eu espero também, respeitar meu posicionamento. Sobre essa situação do Flávio Dino, eu estou vendo aqui já vários Senadores declarando o voto. Tem até uma PEC aqui do Jorge Seif que é de suma importância para a gente acabar com essa questão de voto secreto, porque eu acho que quem colocou a gente aqui, a população, quer saber como é que a gente vota. Eu quero até colocar uma emenda também, se for possível: é a questão da abstenção. Eu acho que quem está aqui tem que votar "sim" ou "não". A população colocou a gente aqui para ser representada. Aí, tem um projeto aqui, e o cara não sabe o que vai votar? Então, ele não representa ninguém. Aqui é "sim" ou "não", tem-se que acabar com a questão da abstenção e com a questão do voto secreto, até porque a gente é público e nenhum voto tem que ser secreto. Aqui o próprio Kajuru já se posicionou que vai votar a favor do Flávio Dino; o Presidente, o Rogério Carvalho, também já disse que vai votar no Flávio Dino; o Paulo Paim, que acabou de sair daqui, também disse que vai votar no Flávio Dino. Então, para que essa questão de voto secreto? Para que essa questão de voto secreto? Eu queria chamar a atenção aqui, fazer um desafio para todos os Senadores, para os 80 Senadores, para que cada um subisse no palco aqui e defendesse seu posicionamento, se vota "sim" ou "não", porque aí a gente ia saber. Porque o Flávio Dino, gente - só para a população entender e vocês viralizarem essa fala minha aqui -, precisa de 41 votos. Aqui, o Kajuru já se posicionou que vai votar a favor; aqui, acho que a Bancada do PT também já se posicionou; e alguns. Não deram 41 votos! Então eu queria que os 41 votos - ou 45, ou 44, ou que sejam 50 - subissem aqui ao Plenário e se posicionassem a favor do Flávio Dino, como eu estou me posicionando aqui contra. Eu vou me posicionar contra por vários motivos. O primeiro motivo é meu eleitor. Quem manda no meu voto aqui é o eleitor, quem paga meu salário aqui, quem me colocou aqui foi Deus e o eleitor. E o eleitor... Eu recebi mais de não sei quantas mensagens: "Cleitinho, pelo amor de Deus, cara, não vota nele". Não é nada contra ele, não tenho nada contra. Até o Senador estava falando em questão de ataque... Eu não quero atacar ninguém aqui, só vou me posicionar, dentro do respeito, e vou continuar fazendo isso. Uma das coisas que eu acho que tem que acabar aqui é a indicação do Presidente. Porque eu falo para vocês, gente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Meu projeto está aí, é só votar... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É isso aí, tem que votá-lo. Eu vou falar para vocês aqui: se fosse o Bolsonaro que tivesse ganhado a eleição e tivesse indicado um advogado dele como o Presidente Lula indicou, eu votaria contra. É questão, para mim, de independência e transparência, porque são esses ministros depois que vão julgar as ações nossas. Então, para mim, o primeiro passo é acabar com a indicação que seja de Presidente. A questão não é só o Flávio, não. Se fosse outro, se fosse ministro do Lula, amigo do Lula, eu votaria contra; e vou me posicionar aqui e espero respeito aqui de V. Exas. O que eu quero dizer aqui, para deixar bem claro - porque quem fica em cima do muro, já está no inferno -, é posicionamento. Como já tem vários aqui se posicionando que vão votar a favor dele, e outros se posicionando, como eu, que vão votar contra, a gente tem que saber aqui. Ele precisa de 41 votos. Se ele precisa de 41 votos, cadê 41 Senadores aqui, gente, para subirem aqui e falarem que vão votar nele? Até agora, eu vi poucos. Cadê? Vamos sair! Com todo o respeito a V. Exas., mas eu faço esse desafio aqui. Queremos o posicionamento dos 80 Senadores, e que essa PEC do Jorge Seif possa ser aprovada para a gente acabar com o voto secreto e também com a abstenção. Se você está aqui para representar seu eleitor, representar a população brasileira, você tem que ter posicionamento e você tem que falar "sim" ou "não". Outra coisa em que eu queria entrar aqui... Eu queria aqui, muito, que a população brasileira, especialmente os caminhoneiros, viralizasse essa fala minha, essa sugestão que eu vou dar agora de projeto que eu quero fazer também, porque eu vi agora, de ontem para hoje, vários caminhoneiros preocupados com a questão do exame toxicológico. Parece que foi algum programa errado que saiu do Governo Federal que estava colocando todo mundo na vala. Parece que o que está acontecendo aqui é que aquele caminhoneiro da carteira C e D, que está sem fazer o exame toxicológico, está vencido, terá um prazo, agora, até 18 de dezembro, para fazer. Se não fizer, gente, são R$1,5 mil de multa! São R$1,5 mil de multa!
14:32 R	Então, para você que está em dia, não vai precisar. Parece que foi um erro lá do programa. Eu já estou aqui passando para vocês essa situação. Então, é só para alertar, viu, caminhoneiro, e você que é motorista, que precisa fazer o exame toxicológico que está vencido. Você tem um prazo até o dia 18. Se não fizer, terá a multa. Mas eu queria aqui... Porque o que me chama atenção é o meu projeto e onde vai entrar, porque esse tipo de exame é importante e tem que ter, até porque é para a segurança dos caminhoneiros e até de quem está transitando também. Então, o exame é importante, mas as taxas e as multas... Porque isso é só para arrecadar dinheiro e para ferrar com o povo brasileiro! Aí a média é de R$150 uma taxa dessa de exame toxicológico. Eu estou fazendo um projeto aqui para tirar essa taxa, porque aí fica só a questão de fazer o exame, mas sem cobrar a taxa! Porque aí pode fazer pelo SUS. Por que é que não se faz pelo SUS? O SUS está aí. Vamos fazer isso, colocar os caminhoneiros para fazer pelo SUS e não pagar essa taxa! É mais do que justo! E, se não for aprovado esse projeto meu, gente, aí a sugestão vai além, porque pau que dá em Chico tem que dar em Francisco! Aí nós vamos fazer um projeto de lei aqui também que vale para todos os políticos, viu, gente? Do Executivo ao Legislativo, dos Vereadores ao Presidente! De seis em seis meses, a gente faz um exame toxicológico em cada político aqui. V. Exas. topam fazer também? Pau que dá em Chico tem que dar em Francisco, se tem exame toxicológico para os caminhoneiros e para os motoristas, vamos fazer aqui, de seis em seis meses, até porque os motoristas têm que ter muita responsabilidade para dirigir, e a gente aqui acaba, afinal, Presidente da República, Senadores, Deputados, Vereadores, Prefeitos, Governadores acabam dirigindo na sua cidade, no seu estado, não é? Então, a gente tem que ter aqui responsabilidade também. Vamos fazer aqui um projeto de lei também, já que tem um para o povo, para os políticos também: um exame toxicológico de seis em seis meses, viu? Eu estou aqui pronto para fazer! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria um aparte... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Todos! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, irmão Girão. É rápido, até porque ter a testemunha do Girão aqui e do Plínio é importante. Senador Cleitinho, nós dois temos divergências que, cada vez mais, fortalecem a nossa relação, a nossa amizade e o nosso respeito de um para o outro. Eu gostaria de só de aproveitar a sua fala preciosa, nesta tribuna, para solicitar desta Casa, com os novos Senadores que estão aqui, Senadores da oposição que merecem o meu respeito, que jantam na minha casa, toda semana, sem nenhum problema, até porque lá a gente conversa de coisas boas, de coisas agradáveis, e o Girão e o Plínio, que apoiaram, em 2019, eu tenho certeza de que você e esses novos Senadores vão apoiar o meu projeto que está parado desde 2019! O meu projeto é simples e retrata a sua fala: que o Presidente da República não tenha mais a decisão monocrática de escolher ninguém para o Supremo Tribunal e, sim, uma cúpula formada por pessoas rigorosamente probas e reconhecidas em todo o país. Dessa cúpula, viria para nós, aqui no Senado, a missão final da sabatina do nome escolhido por esses brasileiros especiais dessa cúpula. Também junto com esse projeto, o mandato passa a ser de 12 anos no Supremo Tribunal Federal e a idade mínima, de 55 anos, para evitar que alguém com menos de 40 anos vire Ministro e lá fique até os 75 anos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Perfeito. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito? Então, esse projeto é tão simples. Eu não consigo entender. Por exemplo, aquele projeto que eu apresentei, no ano passado, a PEC 33, que acaba com a reeleição a partir de 2030, no Executivo, para Prefeitos, Governadores e Presidentes, e aumenta o mandato de quatro para cinco anos, para mim tempo suficiente para uma bela gestão, porque da reeleição de Fernando Henrique Cardoso para cá provou-se que ela é um caminho absolutamente, 100% aberto à corrupção... Por isso que todo mundo no Brasil quer o fim da reeleição. E o Presidente Rodrigo Pacheco declarou, na reunião dos Líderes e aqui na mesa onde está o nosso querido e notável Rogério Carvalho, que, na primeira semana de fevereiro de 2024, colocará em pauta na CCJ e aqui no Plenário essa minha PEC do fim da reeleição. E por que não colocar essa em relação ao Supremo Tribunal Federal?
14:36 R	Era apenas isso que eu queria falar. E deixo a palavra aqui... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... para o nosso notável companheiro cearense e meu irmão pessoal Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pedir um aparte também ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu tenho certeza de que o Presidente, como é muito diplomático, já teria colocado... Eu queria também falar uma coisa que eu sempre converso com o senhor. Eu tenho muito carinho e respeito pelo senhor. Eu fui ontem à BR-262. Eu vou ser sempre justo aqui também. A gente vai cobrar do Governo Federal... Eu até canso de falar isto: gente, se fosse o Bolsonaro o Presidente, ou o Ciro Gomes, quem estivesse como Presidente, o que for para eu trazer para Minas eu tenho... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... que cobrar de algum Presidente. Você concorda comigo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, eu estou cobrando a questão das estradas, que precisam melhorar, e o Ministro Renan Filho se comprometeu comigo a recapear a 262, que liga ao Espírito Santo, e ontem eu fui lá e fiz questão de lá divulgar isso e poder reconhecer isso. Eu vou cobrar aqui, mas, quando fizer também, eu vou reconhecer. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Eu queria parabenizar V. Exa. pela sinceridade com que faz seus pronunciamentos e com que V. Exa. expressa o seu pensamento. Esta é uma Casa do livre pensar, é uma Casa onde a gente deve expressar as nossas ideias e aquilo que a gente representa, mas eu queria chamar a atenção para uma questão, meu querido Jorge Kajuru, nós representamos o povo. O Presidente da República, gostemos dele ou não, numa democracia, representa a vontade da maioria. O STF não é uma casa de notáveis. As casas de notáveis são as academias, a Academia Brasileira de Letras, são as academias, as universidades... Esses são os lugares dos notáveis, que, por mérito, chegam ali para produzir conhecimento. O STF não é uma casa de notáveis do ponto de vista acadêmico, nem uma nova casta Illuminati, ou de iluministas, que um grupo probo, ou um grupo de mais alta competência do que o povo pode escolher. Pensemos: se isso for verdade, o povo é mero detalhe no processo de construção da democracia. E nós não podemos pensar assim, porque, se você está aqui, Senador Girão, foi pela vontade do povo. Se o Presidente da República está ali, foi pela vontade do povo. E, numa democracia, aquilo que é mais importante é a vontade do povo. E lembrem-se: o Supremo Tribunal Federal... Eu não estou entrando aqui no mérito de mandato; eu acho que esse é um debate que a Casa deve fazer. Agora, aquele é um lugar em que vão estar se estar julgando as bases, como eu falei há pouco, da estrutura institucional, para dar suporte e dar condição de vivermos em sociedade.
14:40 R	E o responsável por isso é cada um que, independentemente de partido ou de bandeira, foi escolhido pelo povo, que é o Presidente da República, e validado pela Casa que representa 27 unidades federadas, que formam a Federação do Brasil. Se nós perdermos essas perspectivas do que representa esta Casa... É por isso que nós é quem escolhemos, é quem definimos quem vai e quem não vai. Não há ninguém mais probo ou pronto para escolher do que o Senado da República, com a indicação do Presidente da República. Sabe por quê? Porque aqui está a representação das maiores autoridades deste país e da democracia: o povo. É uma questão de visão sobre um país democrático ou um país que a gente superou há quase um século, que era o país de uma elite que dirigia, porque se achava melhor do que o povo, do que os mais pobres, do que aqueles que não tinham escolaridade, mas nem sempre a escolaridade vem acompanhada da sabedoria, nem sempre a escolaridade vem acompanhada do conhecimento sobre a vida. E aqui ao meu lado está um médico, o Dr. Confúcio. Quantas lições na vida a gente recebe dos nossos pobres e humildes pacientes, que nos fazem melhores? Não fossem eles, com certeza, não seríamos o que somos, porque muito nos ensinam ao longo da nossa trajetória e da nossa vida. Com todo o respeito a todas as posições, nunca podemos perder de vista de que as maiores autoridades são as pessoas que formam este coletivo chamado povo brasileiro. Muito obrigado. Desculpe. Com a palavra, o Senador... Obrigado, Cleitinho, pelo aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu estou só fazendo um aparte... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Um aparte do Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Obrigado. Obrigado, Presidente desta sessão, Senador Rogério Carvalho, do Estado de Sergipe. Eu quero apenas cumprimentá-lo, Senador Cleitinho. Olhe que bacana: o seu pronunciamento o que trouxe de debate de ideias de um colega, de outro... O parlar é isto: é a gente respeitar quem pensa diferente, mas sustentar a nossa posição. Como numa democracia tudo é no voto, que se traga essa matéria para se debater. Eu tenho um pensamento nesse aspecto alinhado com o que o senhor coloca - o Senador Kajuru falou também há pouco -, a gente vai num processo de escolha... Acredito que, pela independência do Supremo Tribunal Federal, um Poder importante, o processo de escolha seja diferente, seja... É porque, a partir do momento em que você indica, seja qual Presidente for - de direita, de esquerda, de centro -, na hora em que você indica, fica devendo um favor! Já é uma coisa que já começa: "Eu estou devendo". Em algum momento, essa conta chega. Então, é como o Senador Kajuru está colocando aqui: não existe almoço de graça. Eu prefiro a independência mesmo entre os Poderes. Que o processo de escolha seja diferente. Acredito que o mandato deva ser de oito anos, oito anos é o número ideal, que é o do Senado, que é o número máximo... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É, também acho.
14:44 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Acho que isso é saudável para a democracia, vai oxigenar o Supremo Tribunal Federal. Na idade mínima, eu concordo com o senhor, Senador Kajuru: 55 anos. E acho que esse assunto está até chegando a um ponto de maturação aqui dentro da Casa... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com esse sentimento de uma idade maior. E declarei meu voto no primeiro dia aqui, sem nenhum constrangimento. Nada contra a pessoa, absolutamente, me parece até uma pessoa inteligente o Ministro Dino, mas eu voto "não". Eu voto "não" pela experiência que eu tive aqui. Desde o primeiro dia em que o Ministro assumiu o Ministério da Justiça, a gente viu deboche com o Parlamento, a gente viu sonegação de imagens do dia 8 de janeiro, a gente viu dama do tráfico circulando serelepe, com desenvoltura, dentro do Ministério da Justiça, quer dizer, o Ministério de Segurança Pública não ter um filtro para isso é inadmissível! E há uma série de outras situações que a gente vai ter oportunidade de abordar na sabatina, na votação. E gostei muito do que o senhor falou: transparência. Então, está muito claro: vota "sim", vota "não", e a população precisa saber como cada um vota. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, vou finalizar em dez segundos aqui, só para falar que política para mim é transparência. Os Poderes têm que ser independentes. Quanto mais os Poderes forem transparentes e independentes, quem ganha com isso é a população. E a sua fala é perfeita quando o senhor fala que a gente está aqui eleito pelo povo, pela vontade do povo. Se a gente está aqui eleito pelo povo, pela vontade do povo, eu vou seguir sempre o meu patrão, que é o povo. A vontade deles é votar contra o Dino. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Girão. (Pausa.) Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, meu amigo Rogério, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, duas semanas atrás, na CPI das ONGs, nós ouvimos a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ficou no registro da CPI e, portanto, do Senado o absoluto desprezo da Ministra pelas condições de vida dos moradores da Amazônia. A Ministra minimizou, para não dizer que ignorou, o fato de que as ONGs enriquecem enquanto os que deveriam ser por elas assistidos passam por todo tipo de sofrimento. Ela disse que o dinheiro era pouco; defendeu ainda a promiscuidade hoje existente entre os órgãos estatais ligados ao meio ambiente e as ONGs, admitindo que tudo isso continuará, porque ela acha, assim como os outros, normal.
14:48 R	Porém, o mais esclarecedor foi o que a Ministra disse sobre a BR-319, rodovia vital para a Amazônia, para nós amazonenses e para os rondonienses. A BR-319 se transformou em lamaçal por conta de negativas do Ibama para liberar sua recuperação, seu asfaltamento. A Ministra Marina Silva disse textualmente que sua posição não mudaria, ou seja, não haveria rodovia e não haverá, porque faltava, abre aspas, "viabilidade econômica e ambiental, a não ser que seja para converter as áreas de mais de 400km de floresta virgem em outro tipo de atividade, o que não tem viabilidade". E completou a Ministra, abre aspas de novo: "Não se faz uma estrada de 400km no meio da floresta virgem apenas para passear de carro". Ela transformou, assim, em mero desejo de passear o que na verdade é vital para todo o Amazonas que é ligar-se ao território nacional, escoar produção, receber insumos indispensáveis para a sobrevivência e ter direito à saúde. É bom não esquecer- vou lembrar, porque a Ministra já esqueceu - que, na pandemia da covid, dezenas de milhares de amazonenses ou moradores - e ainda hoje a gente conta os ossos dos nossos mortos - morreram, porque não havia como o oxigênio chegar às principais cidades do Amazonas. Agora, no verão, os caminhões conseguem passar e levaram alimento, produtos alimentícios, porque nós sofremos uma seca - escandalizaram a seca, a maior que já teve -, e os barcos e os navios não podiam mais abastecer Manaus. Os caminhões abasteceram. A Ministra Marina ignora e brinca com a necessidade e o direito que todos nós temos de cidadão e cidadã que é o de ir e vir. Ora, se nós manauaras, amazonenses, quiséssemos uma estrada para passear, já tem a BR-174, que nos leva à Venezuela, ao Caribe. Portanto, para passear, a gente iria para o Caribe - margarita e passear. Porém, esse jeito belicoso, esse jeito de quem se considera acima de tudo e de todos acaba por nos atingir, atingir não o nosso orgulho, isso é bobagem, mas o direito que nós temos. Eu já disse aqui, brasileiro, para você, brasileira, que nós não podemos chegar até você: nós não temos estrada, via terrestre esquece; fluvial demora e é caro; e pelo ar é inalcançável. A Ministra tem que entender de uma vez por todas que não pode brincar com a vontade e com o direito de outros. Ela rompeu, interrompeu a barreira da boa convivência e do respeito, porque eu não posso respeitar uma Ministra que não nos respeita. Eu, Senador da República, não posso respeitar uma Ministra que brinca de querer mandar e de ditar os destinos de uma população. Nós temos direito à BR-319, que é, para nós, sim, muito significativa, que não é a solução para os nossos problemas, mas que é o início, sim, da retomada de uma cidadania. Eu não posso, não devo e não aceito não ter o direito de ir e vir. Por que eu não posso chegar a São Paulo, ao Rio, seja lá o que for? Eu não posso, e vocês podem! Agora, estão na COP e vão chegar com o dever de casa. O Macron já esnobou, meu amigo Kajuru, meu amigo Girão. O Macron deu uma bela esnobada: "Eu não vou obrigar os nossos produtores a regras que os impeçam de produzir". No entanto, ele ainda dita normas para a Marina, para que a comitiva brasileira as traga para nos impor o dever de casa de salvar o planeta.
14:52 R	A Amazônia tem a responsabilidade, que nos imputaram, de salvar a Amazônia... Nós não temos essa responsabilidade, posto que nós não temos pecados ambientais, nós não temos nódoas ambientais, que eles têm - eles têm! Como diz o meu amigo Esperidião Amin: "Eles terceirizaram o remorso". Eles sofrem, porque destruíram seus bens naturais e terceirizaram o remorso para nós, pagando, mandando dinheiro para que nós possamos assumir a culpa deles, os pecados deles. Quanto ao crédito de carbono, a Noruega mandou 3 bilhões para o Fundo Amazônia, mas ganhou lá um certificado de direito de jogar CO₂ na atmosfera, ou seja, eles continuam poluindo a atmosfera, e nós, ao vendermos crédito de carbono, assumimos isso. Lá na frente, vão cobrar não deles, mas de nós, das futuras gerações, das nossas futuras gerações, que vão ter que pagar por esse dinheiro que falam que vão pegar agora por causa do crédito de carbono, o que é um tremendo sonho, uma tremenda enganação. O Amazonas, repito aqui, tem preservado 97% da sua floresta - 97%. Eu vou dar 1% aí para o pessoal do meio ambiente: 96%. E sabem como vive a nossa população? São 54% da população do Amazonas que vivem abaixo da linha da pobreza e não têm R$11 por dia. Meio ambiente preservado e pobreza. Isso foi o que demonstramos nas diligências que fizemos. As etnias, os indígenas tutelados pelas ONGs vivem abaixo da linha da pobreza, já os que não aceitam a tutela das ONGs, como os parecis, no Centro-Oeste, vivem na riqueza mesmo. Isso a gente demonstrou, mostrou e vai continuar mostrando. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu não estou aqui, porém, só para expor a postura arrogante, elitista e discriminatória da Ministra Marina Silva. Eu quero abordar, já que falamos em mortes por falta de oxigênio, a grave situação vivida pelo sistema de saúde do Amazonas. E peço um pouquinho de tempo, Presidente, três minutos a mais, para concluir, ao senhor, que é médico. Essa situação foi mostrada em detalhe no portal do meu amigo Holanda, o jornalista Raimundo Holanda, que mostrou que, quando profissionais de saúde não conseguem pagar suas dívidas nem manter um estilo de vida a partir de relações de trabalho aparentemente sólidas, o impacto na saúde pública é imenso. E é o que está acontecendo agora, quando o funcionalismo da saúde está sem receber há mais de cinco meses. O sistema de cooperativas, que foi implantado em Manaus, no Amazonas, aumentou a confiança desses profissionais, que deixaram de ser empregados para atuar de forma mais direta. - houve, assim, um salto de qualidade de serviço -, só que o contratante, no caso, o Governo do Amazonas, não soube capitalizar, e estamos vivendo um caos. E aí também há uma questão de sobrevivência. O que está ocorrendo, ao contrário, é uma sistemática de atraso de pagamentos. Como resultado, médicos, enfermeiros e todos os demais profissionais da área de saúde vivenciam hoje uma situação dramática, são obrigados a reagir, reduzindo os serviços contratados e não honrados pelo Governo. Essa reação é natural, os profissionais precisam trabalhar. E é injustificável o que ocorre hoje. O Governo do Amazonas tem ainda contas a pagar, com enorme atraso. São contas de - eu falei de seis meses, desculpem - 2021 e 2022 e parcelas de agosto, setembro, outubro e, claro, novembro deste ano.
14:56 R	Cumpre ao Governo, na sua incompetência, tentar buscar fórmulas que permitam quitar a dívida e colocar os pagamentos em dia. Há UTIs paralisadas por falta de enfermeiros. Encontrar uma solução é urgente! (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Meu povo sofre as mazelas. É um sofrimento por uma incompetência de gestão. A situação se escancarou na pandemia, mas piorou bastante com as políticas adotadas pelo atual Governo. Eu encerro, Presidente, falando que a lógica, evidentemente, é que não se pode pagar aos profissionais sem receber pelos serviços prestados... Não se prioriza. Vale para os médicos, vale para os enfermeiros. Perde-se, é claro, a qualidade dos atendimentos. E quem sofre mais com isso - adivinhem? -, como sempre, é a população, tão castigada, tão sofrida, como sempre, a pagar pela incompetência de seus governantes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Plínio. Queria passar a palavra para o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Saúdo V. Exa., saúdo o Secretário da Mesa e, especialmente, saúdo a presença, acolitando a Presidência da Casa, do nosso querido Senador Confúcio Moura. E quero saudar todos os Senadores e Senadoras. Desejo trazer para nossa reflexão o anúncio feito pelo Supremo Tribunal Federal de que na sessão de amanhã... Não sei se... Termina amanhã, mas está prevista para a sessão de amanhã no Supremo Tribunal Federal a apreciação do mérito da Lei das Estatais. A Lei das Estatais foi muito referida antes, durante e depois da votação da PEC 08. Eu próprio mencionei, no parecer que li na Comissão de Constituição e Justiça e repeti no Plenário do Senado, que ela era uma das dez leis ou emendas constitucionais ou leis complementares que tinham sido objeto ou de pedido de vista sem conclusão, como foi o caso da emenda constitucional que criou os tribunais regionais federais, inclusive o de Minas Gerais, o do Paraná também e outros... Então, o pedido de vista tirou do ar, tirou do Estado de direito do Brasil a emenda constitucional sem o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. E a Lei das Estatais foi mencionada várias vezes. Por quê? A Lei das Estatais, a Lei 13.303, data de 30 de junho de 2016, em pleno desenvolvimento, com aqueles escândalos brutais, da Lava Jato, com a devolução de dinheiro roubado, que o Brasil testemunhou. E acho que só pode haver devolução do dinheiro roubado se roubado ele for ou tiver sido.
15:00 R	Então, como forma de retirar das páginas policiais, que eram vigorosamente ocupadas por estatais brasileiras, o Congresso aprovou a Lei 13.303, de 30 junho de 2016, popularmente conhecida como a Lei das Estatais. Nominalmente a ementa diz: "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Portanto, uma lei que trata da governança das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias respectivas E, esta lei, convenhamos, se analisarmos até o começo deste ano, retirou das crônicas policiais, das páginas de crônicas policiais, aquela frequência que nos envergonhava das estatais e dos equívocos administrativos endêmicos. Aliás, quem chamou essa corrupção de corrupção estruturada foi o Ministro Luís Roberto Barroso. Repito, nenhuma definição foi mais profunda e contundente do que a do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, hoje Presidente da Suprema Corte. O Brasil vivia um problema de corrupção estrutural, endêmica antes mesmo da pandemia. Em março, deste ano, atendendo a um requerimento, a uma solicitação de tutela incidental, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.331, o então Ministro... Essa ação, aliás, teve como primeiro signatário, em nome do Partido Comunista do Brasil, o advogado Gustavo Teixeira Gonet Branco. Gonet deve ser um nome francês, então, Gustavo Teixeira Gonet Branco. Não acredito que seja parente do Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco indicado para ser o Procurador-Geral da República, nem que tenha qualquer vinculação causal ou algum nexo causal. Mas, atendendo a requerimento de três advogados - o primeiro citado é o advogado Gustavo Teixeira Gonet Branco -, o Ministro Lewandowski concedeu uma liminar, em 28 páginas, que não vou ler, sustando vários artigos que exigiam, que faziam exigências quanto à pessoa que ocuparia cargo ou cargos nas estatais brasileiras. Não vou entrar também no mérito, mas entro aqui no caso concreto de uma liminar. Qual foi a consequência desta liminar? Foi uma mudança de critérios, que até já foi estabelecida no Regimento da Petrobras, consumando, como se transitada em julgado fosse, a tutela antecipada, a tutela provisória da medida monocrática concedida pelo ex-Ministro Lewandowski.
15:04 R	No final daquele mês, ao invés de analisar o mérito da questão, como proclamava ou se dizia proclamar a Emenda Regimental do Supremo Tribunal Federal nº 58, de 19 de dezembro de 2022, houve um pedido de vista. Passaram-se os meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e, agora, em dezembro, anuncia-se que o Supremo vai emitir, então, a opinião colegiada, aliás, a decisão colegiada, que nenhum de nós deixará de cumprir, mas desde que seja do colegiado. E era praticamente só isto: a PEC estabelece - e é uma obrigação - para retirar do establishment o Estado de direito da democracia. O Congresso - Câmara dos Deputados e Senado - votando, como V. Exa. relembrou há pouco, o Poder mais democrático, constituído pelo voto direto do cidadão, e aprovado pelo Presidente da República, igualmente eleito pelo povo, uma decisão desses dois colegiados não pode ficar à mercê de uma decisão monocrática. Neste caso, a gente aguarda essa decisão, que pode acontecer amanhã, pode não acontecer, com uma especial atenção, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, até porque a sanção e a publicação dessa Lei das Estatais foram de autoria do Presidente Michel Temer e do seu Ministro da Justiça. Portanto, o grande fiador dessa lei... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... foi o Ministro da Justiça, hoje Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. Ou seja, o Ministro Alexandre de Moraes, amanhã - não sei se vai se declarar suspeito -, vai ver o colegiado, que agora ele integra, apreciar e vai assistir à decisão ou, pelo menos, o início da decisão do Supremo com o colegiado, cuja decisão nós todos respeitaremos como grande guardião da Constituição e autoridade para corrigir os nossos equívocos no campo da constitucionalidade das leis. Teremos esta circunstância adicional: o Ministro Alexandre de Moraes estará, na condição de Ministro do Supremo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... analisando, quem sabe, a lei que ajudou a construir, creio eu, como Ministro da Justiça, sancionada, assinada, no dia 30 de junho de 2016, eu repito, pelo Presidente Michel Temer.
15:08 R	Este é o primeiro pronunciamento, Presidente, que eu faço a respeito desse assunto. Já estou inscrito para falar amanhã e para falar na quinta-feira, porque creio que esse fato confirma absoluta sanidade, absoluta moderação com que o Congresso, com que o Senado Federal se houve no dia 4 de novembro passado, quando, pela sua maioria - maioria qualificada: 52 Senadores -, foi aprovada a PEC 08, que nada tem de insubordinação ao Estado de direito; pelo contrário, é uma contribuição do Congresso, como bem lembrou o Presidente Rodrigo Pacheco, para a segurança jurídica da sociedade brasileira. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Agora, Senador Confúcio. Eu queria convidar o Senador Jorge Kajuru para assumir a Presidência aqui do Senado, pois tenho uma reunião agora às três e meia com... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes, telespectadores, servidores do Senado, todas as mídias do Senado Federal sejam cumprimentadas, hoje eu vou falar, Sr. Presidente, sobre o resultado do exame do Pisa, exame internacional do Pisa, que saiu hoje, e a situação brasileira diante desse resultado que saiu nesta data. A maioria dos brasileiros concorda com a ideia de que toda criança deve ter acesso à educação de qualidade, sem discriminação de renda e discriminação de endereço. Este é o fator fundamental para que os problemas econômicos e sociais do Brasil possam ser resolvidos de fato para que nossa sociedade se desenvolva com base na igualdade de oportunidades. Entretanto, a população brasileira ainda precisa se conscientizar de que a melhoria da educação deve ser prioridade absoluta. Vivemos em um mundo cuja prosperidade de cada nação assenta-se cada vez mais no conhecimento e na capacidade de inovação do seu povo. O Brasil jamais será uma nação desenvolvida - eu vou repetir esse texto: o Brasil jamais será uma nação desenvolvida - enquanto não tiver um sistema de ensino de qualidade, capaz de oferecer igualdade de aprendizado e oportunidade para todas as crianças, independentemente do seu endereço e renda dos seus pais. Em todo o mundo que se desenvolveu, foi implementado o sistema de ensino assim, provido pelo setor público. A educação de base é como uma questão de segurança nacional, precisa ser provida com qualidade pelo próprio Estado. Infelizmente, essa não é a realidade que vivemos: os indicadores educacionais apontam que o nosso país continua com resultados bem abaixo da média dos outros 81 países no Pisa 2022 - principal exame internacional em educação que avalia, a cada três anos, o desempenho de estudantes de 15 a 16 anos em matemática, leitura e ciências. A edição de 2022 do Pisa é o primeiro estudo, em grande escala, de como a pandemia agravou a tendência de queda do desempenho de estudantes ao redor do mundo inteiro. Os resultados foram divulgados hoje, dia 5 de dezembro.
15:12 R	Em comparação com os resultados de 2018, a média de resultados dos países caiu 10 pontos. Em leitura, caiu 15 pontos - não só do Brasil, do mundo -; em matemática, a Alemanha e os Estados Unidos tiveram uma queda de 25 pontos e 13 pontos, respectivamente. O Brasil teve queda de 5 pontos em matemática, de 3 em leitura e caiu 1 ponto em ciências. Essa queda nos dados da educação brasileira está sendo considerada pela OCDE estatisticamente como irrelevante e é um resultado bem melhor do que esperávamos pelo fato de ter sido um dos países que ficaram mais tempo com as escolas fechadas. Tudo indica que se não fosse a pandemia, o Brasil teria tido uma melhora dos resultados; a exemplo de Singapura, melhores resultados em todos os quesitos. Mas isso não significa que temos algo a comemorar. Ocupamos uma das últimas posições educacionais do mundo. O certo é que o Brasil tem tido um desempenho praticamente estagnado em matemática, leitura e ciências desde 2009, continuando com um desempenho muito baixo, em uma posição muito abaixo de outros países com características parecidas em renda per capita e investimento e educação. Acreditamos que uma causa dessa estagnação é o baixo investimento por aluno na educação básica, cerca de um terço do gasto realizado pelos países desenvolvidos. Atualmente, o investimento público direto na educação básica em relação ao PIB é de 4,2%. Isso equivale a pouco mais de 250 bilhões, sendo que estados e municípios juntos respondem por 80% deste valor. Ou seja, a participação da União no financiamento da educação é baixa, menos de 20%, mesmo com o novo Fundeb. O Brasil não pode mais conviver com indicadores que nos entristecem e nos envergonham perante toda a comunidade internacional. São muitos os indicadores que explicam o nosso atraso e as injustiças relacionadas à educação no Brasil: 2,8 milhões de crianças e adolescentes fora da escola; mais da metade das nossas crianças termina o terceiro ano do ensino fundamental sem saber ler e escrever adequadamente; grande parte de nossas escolas não possuem bibliotecas qualificadas ou projetos de leitura; um número crescente de crianças que ingressam no ensino fundamental não consegue concluir o ensino médio. Dados baseados na pesquisa Pnad, do IBGE, indicam que apenas 54% das crianças que ingressam no ensino fundamental conseguem concluir o ensino médio até os 19 anos. O resultado do Ideb 2015 mostra uma estagnação da educação básica em baixíssimas notas, notas de 5,5, 4,5 nos níveis do ensino fundamental; e no ensino médio nossas notas são em média 3,7.
15:16 R	Dados do Inep de 2016 indicam redução de quase 50% das matrículas em tempo integral. O Brasil urge pelas transformações na educação. Se os presídios de hoje explodem é porque não fomos responsáveis o suficiente 20, 30 anos atrás. A violência urbana, os assaltos e as mortes explodem porque não miramos nosso olhar para a necessária revolução da educação de base 20, 30 anos atrás. O pobre crescimento econômico de hoje, a falta de mão de obra qualificada, a informalidade na economia e o aumento explosivo das doenças, consequência da falta dos cuidados básicos, ocorrem justamente por falta da educação e das medidas que não tomamos 20, 30 anos atrás. Os problemas que o Brasil enfrenta hoje são fruto do que investimos no passado com a educação das nossas crianças. Enquanto o Brasil não agir com uma revolução na educação estará postergando o nosso futuro, um futuro melhor para todos os brasileiros e brasileiras. Quantas mentes brilhantes e talentos notáveis estão sendo desperdiçados neste momento no Brasil por falta de um sistema educacional de qualidade que alcance a todos. O desafio é grande. E o que fazer, Sr. Presidente, diante de um quadro tão danoso como esse, tão prejudicial como esse? (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não existe a bala de prata. Existem as boas experiências brasileiras não só dos estados mais ricos da Federação, como os bons exemplos de Pernambuco, os bons exemplos do Estado do Ceará, os bons exemplos do Estado do Piauí e os bons exemplos de outros estados da Federação que têm bons municípios que fazem igual ou melhor a muitos países europeus. A melhoria da formação dos professores com mais aulas práticas e deixa-se a educação à distância para professores, com a presença na sala de aula, complexa como é hoje. A criação de fundos de investimento educacional baseados nos incentivos fiscais doados, de uma série de benefícios tributários cedidos aos mais ricos brasileiros. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Basta um minuto. É suficiente. Então são essas as observações. Temos uma medida provisória editada bem recentemente, no dia 27 de novembro: é a Medida Provisória 1.198, de 2023, que institui a poupança de incentivo à permanência e à conclusão escolar para estudantes do ensino médio, que é uma boa iniciativa. Além disso, envolver os entes federados num grande pacto nacional, coordenado pelo Ministério da Educação e pela Presidência da República. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Confúcio Moura, um dos maiores prazeres que eu tenho nesses cinco anos de mandato é poder dizer, como o meu irmão Datena, que "o Kajuru define o caráter das pessoas em 30 segundos". O seu evidentemente foi mais fácil: foi em 3 segundos. Agora eu fico feliz é quando eu defini chamá-lo de voz da educação. E lembro que, num dos seus primeiros pronunciamentos, em que o senhor virou e falou assim... O senhor, não; você, porque você é meu amigo. Você falou assim: "Pode me chamar de Senador de uma nota só". Lembra disso? Parabéns pelo pronunciamento. Obrigado, Senador Confúcio Moura, o melhor Governador da história de Rondônia.
15:20 R	Senador Cleitinho, de Minas Gerais, com prazer eu faço questão de convidá-lo para o uso da tribuna, em função de ser uma comunicação inadiável. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de toda a população brasileira, porque é um país que está em déficit, é um país que tem pessoas que passam fome, é um país em que várias pessoas não têm nem moradia, e continua essa gastança de dinheiro público. Aí podem falar assim: "Cleitinho, você só cobra do Lula". Eu vou cobrar do Jânio Quadros? Eu vou cobrar do Juscelino Kubitschek? Eu vou cobrar do Temer, da Dilma, ou do Bolsonaro? O Presidente hoje é o Lula, pô! Eu não era Senador antes, não; só virei Senador agora. Antes eu era Deputado Estadual. Eu tinha que cobrar do Governo do Estado, que era o Governador Romeu Zena. Sabem por que eu estou falando isso para vocês, gente? Porque já está chegando a mais de R$15 milhões de gasto com cartão corporativo. Todo Presidente pode ter, o.k. Mas o que me chama a atenção é a luxúria. Para que tanta luxúria, Presidente? Para quê? Agora nessa última viagem aí, gente, para vocês terem noção, foram R$63 mil com diárias de hotel. Outra coisa, estão alugando limusine - alugando limusine - para um país que fala que está quebrado, que está em déficit. Quem tem que dar bom exemplo somos nós, Senadores, Presidente. Somos nós que temos que dar bons exemplos aqui. Eu quero falar sobre isso de bons exemplos, porque eu dou. É só olhar no portal da transparência. Eu devolvo dinheiro. Faço isso desde quando eu era Vereador - Vereador, Deputado e Senador. Sempre devolvi dinheiro. Sabe por que eu estou falando isso também aqui? Porque eu quero chamar a atenção aqui, uai. Parece que os Três Poderes são dos faraós, dos reis. Estão fazendo uma licitação agora de compra de 11 carros para os Ministros do STF - 11 carros -, mais ou menos no valor médio de R$470 mil. Que carros são esses, de R$470 mil? Eu faço uma pergunta: vocês estão achando que, se fossem os ministros com um salário desses, eles iam comprar carros de R$470 mil, blindados? Esses 11 caros vão custar para você, que é o pagador de impostos, para você, que é o patrão, R$5 milhões - 11 carros para os Ministros do STF, R$5 milhões. Até quando vai ficar uma patifaria dessas neste país aqui? Até quando? Eu estou encaminhando até para o TCU para ver se conseguem barrar isso, porque eu te dou certeza absoluta que o que não falta dentro do STF é carro, e carro blindado. Então, eu quero sair daqui agora par mostrar para vocês que o que eu falo eu pratico. Eu vou mostrar para vocês daqui a pouquinho. Vocês vão ver, vão me acompanhar. Acompanhem, que vocês vão ver que o que eu falo eu pratico, e resolvo dar bom exemplo também. Longe de ser perfeito, que eu não sou perfeito, não sou Jesus Cristo, não sou salvador, não. Mas dou bom exemplo, viu? Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Cleitinho, nesses dois minutos que lhe faltam, se o Presidente Kajuru permitir... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Evidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente, só para lhe cumprimentar, por trazer as entranhas do poder, na verdade dos donos do poder hoje no Brasil, Ministros do STF, que efetivamente estão torrando o dinheiro público com R$5 milhões em carro blindado para cada um. Cada carro custa R$470 mil. Mas isso aí é a ponta do iceberg, viu, Senador Cleitinho? Eu acho que é bom a gente estar sempre buscando mostrar isso para o pagador de impostos, que é a quem a gente deve satisfação. Nós estamos aqui para fiscalizar também. Em momentos, em 2019, 2020, nós trouxemos licitações que eles estavam fazendo lá de vinho premiado. Tinha que ter tantas premiações... Tannat. Eu não sabia nem o que era vinho Tannat, para minha ignorância. É a uva. Era um pré-requisito, tinha que ser aquela uva.
15:24 R	E quer mais? Lagosta! Como é que era, Senador Kajuru? Lagosta com molho de... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A licitação dessa lagosta, eu lembro, foi mais de R$1 milhão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um negócio escandaloso. Eu não sei em que mundo se vive. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Escandaloso, para um país como o nosso aqui. Isso é de revoltar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, com tanta gente passando necessidade, desempregada. Parece que vivem numa ilha, no país das maravilhas. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, vai lá andar na rua para ver o que as pessoas acham. Sai, desce do pedestal e vai caminhar no mercado, na praça, num avião comercial. Avião comercial, não é avião de FAB, que eles ficam usando para cima e para baixo, no Governo Lula, não, convidados para andar. Vai! Faz como a gente. Deus abençoe esta nação. Eu acredito sempre na capacidade de reflexão de cada ser humano - sabe, Senador Jorge Seif? - para perceber que já passou do limite, que está feio isso, que está feio. O pagador de imposto rala, acorda às 5h da manhã. Você foi verdureiro, seu pai, poxa, para acontecer esse tipo de abuso, com dinheiro escasso. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Triste. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um abraço. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aqui, não é o Estado servindo seu povo, não. É o povo servindo seu Estado, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Cleitinho, Senador, só, na sua fala, que se registre: em cinco anos de mandato, eu, Jorge Kajuru - e o Girão sabe disto -, nunca aceitei viajar num avião da FAB. Nunca! Eu fui convidado todas as vezes pelo Presidente Bolsonaro. Sou convidado toda as vezes pelo Presidente Lula. Não vou, porque eu acho que eu tenho mais utilidade aqui. Não concordo com essa viagem, que, às vezes, normalmente, é mordomia. Você não faz nada. E outro ponto, vejam: eu sou Vice-Líder do Governo Lula. Eu duvido que um Vice-Líder do Governo Lula teria coragem de falar o que eu vou falar aqui. Você vai nessa viagem, o Presidente fica no fundo do avião. Correto? Lá, com todo o staff dele. Tudo bem. A separação, para mim, não tem nenhum problema. E os convidados ficam lá no fundão. Perfeito? O Presidente Bolsonaro - vejam a minha isenção, graças a Deus, de que nunca abri mão - não ficava na suíte e ia lá no fundão conversar com os convidados dele, bater papo, tomar café. Nas viagens com o Presidente Lula - aqui é uma crítica que eu faço -, ele nem lá vai, ou seja, você nem vê o Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Porque está com a Janja. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você vai, simplesmente, numa viagem com o Presidente e você não tem nem oportunidade de dar bom dia a ele, de pegar na mão dele. Então, por que eu vou numa viagem dessa? Entendeu? Graças a Deus, por favor, me inclua fora dessa. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu queria finalizar aqui. Sem demagogia e hipocrisia, o mandato de um Presidente precisa de estrutura. Falar que ele não vai viajar e não vai ter estrutura, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senadores, também. É só uma questão de consciência. Eu sempre fiz isto, como Vereador, Deputado e Senador: eu uso só o que é em benefício do povo. Eu não uso nada mais que não seja em benefício do povo. Então, não é porque eu tenho tudo que eu tenho que gastar tudo, não. Qual é o intuito de um Presidente da República, numa diária, R$63 mil? Nós estamos falando do Brasil, gente, de pessoas que ainda passam fome. Será que não podem ter consciência com dinheiro público, não? É isso que eu tento sempre falar para a população. Sabe, às vezes, a gente fica mal-interpretado, mas é institucional, é o Presidente. Se não fosse o Lula, se fosse o Ciro, a Simone que tivesse ganhado, continuaria essa quantidade de mordomia. Inclusive, quando eu era Deputado e o Presidente era o Bolsonaro, eu questionava isso. Às vezes, as pessoas ficavam com raiva da gente. Não era pelo Bolsonaro. Era pela instituição, era por tantos privilégios, por tantas regalias que a classe política e os três Poderes têm. A gente tem que parar com isso, gente! A política foi feita para servir seu povo! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É isso que a gente tem que fazer aqui.
15:28 R	É igual eu falo, não é porque eu tenho esse privilégio aqui que eu tenho que gastar tudo, não. Eu uso sempre com consciência. Por isso que eu sempre devolvi. Por isso que eu sempre vou falar aqui, porque eu não sou hipócrita nem demagogo. Eu estou falando porque eu pratico. Eu tenho consciência. Eu vim da questão privada. Você faz conta de tudo. Aqui não faz conta de nada. Ah, não, tem 20 milhões de cartão corporativo? Eu tenho que gastar os 20! Em vez de fazer a competição de falar assim: vou ser o Presidente que menos gastou, eu gastei menos... Igual eu estou falando, não tem como, o Presidente vai gastar, tem estrutura. Não estou falando isso, não. Não é perseguição, não. O que me chama a atenção? Limusine, para um cara que fala que é pai dos pobres! Você está entendendo? É um absurdo. Uma diária de R$63 mil! Eu pego meu telefone aqui e tem gente que precisa de cesta básica, pô! A gente está falando de Brasil. A gente precisa mudar essa mentalidade política aqui dentro do Brasil. Antes de falar de reforma tributária, reforma disso, tem que passar uma reforma administrativa aqui e uma reforma política, urgente. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... muita gente. Isso me deixa revoltado. Revoltado! Nós somos os primeiros a dar bom exemplo aqui para a população brasileira. São eles os patrões. Eles que pagam o nosso salário aqui. E pergunte a qualquer político, se fosse do bolso dele, ele ia tirar R$63 mil reais para uma diária? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nunca. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Se fosse um Ministro, tirar quase meio milhão de reais para um carro blindado, ele ia tirar do bolso dele? Só para falar para vocês, quando eu era Deputado Estadual, sobre isso, essas licitações horríveis, luxuosas, eu fiz um projeto de lei, lá dentro do Estado de Minas Gerais, para que o Governador, o Presidente da Assembleia, ou os três Poderes também, não pudessem abrir licitação com itens de luxo. Então, acabou. Lá não tinha jeito de abrir licitação de lagosta de R$1 milhão, não. Lá é lei. E a gente tem que fazer isso aqui no Brasil também. Você quer gastar com lagosta, tira do seu bolso. Você quer ficar num hotel, num motel, ou o que for, gastar R$63 mil, gasta do seu bolso. Não gasta do bolso da população brasileira, não. Que tudo que ela consome, 50% do que ela consome, é de imposto. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ela não aguenta mais, ter que servir o seu Estado. Quem tem que servir o povo aqui é o Estado. É o político que tem que servir seu povo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que você sirva de exemplo, então, para o seu Governador Romeu Zema em Minas Gerais, porque ele deu muito azar comigo. Eu morei em BH, você sabe muito bem disso, você me via desde menino na televisão, na Rádio Itatiaia, na TV Alterosa... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Rede TV. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com o Kafunga, com o Sasso, na Rede TV. Ele deu um azar. Ele foi morar na Pampulha, o Governador Romeu Zema... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... ao lado da minha ex-namorada, da casa da minha ex-namorada, que hoje é casada, lá na Lagoa da Pampulha. Sabe o que acontece lá toda semana? Chega caminhão de bebida, de vinho, de comida, de frutos do mar... E quem paga é o dinheiro público. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E ele já falou para mim que ele paga do dinheiro dele. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mentira dele. Ele fala que abre mão do salário dele! Tanto que aumentou o salário dele em 300%. Então, na minha opinião, ele devia seguir... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Uma coisa, Kajuru, que não sou, eu não passo pano para ninguém. Para mim é sim, certo é certo e errado... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei disso. Eu te conheço. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quando me perguntaram para me posicionar sobre a questão do aumento de salário dele, eu falei: "Não, eu sou contra". Se eu tivesse lá para votar, votaria contra. Tanto que, no ano passado, quando eu estava Deputado Estadual ainda, teve aumento para os Deputados. Eu votei contra. Não colocaram o dele. Se tivessem colocado, eu tinha votado contra. Não é porque eu apoiei, que eu tenho que concordar com tudo, não. Pelo contrário, eu prefiro ser Pedro. Pedro questiona, é turrão, mas é fiel. Agora, o Judas eu não vou ser, porque Judas abraça, beija e trai. Eu não sou Judas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não pode ser capacho, não é? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só nesses 35 segundos que tem, Senador Kajuru, eu gostei muito da atitude do Governador Zema quando saiu do palácio, que era usado pelos Governadores lá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Isso eu também elogiei. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, tinha trinta e tantos mordomos. Era helicóptero para cima e para baixo do Governo do PT, anterior. Ele abriu mão disso, vai para um lugar onde paga o aluguel ou é propriedade privada, não sei.
15:32 R	Então, a gente tem que ter também senso de justiça com relação ao respeito com o dinheiro público. E só para lhe dar um dado... Para concluir. Perdão! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir mesmo. Só para lhe dar um dado. Ontem, eu trouxe, nessa tribuna que o senhor está, os números do Governo Lula, de viagens. Um bi! "B" de bola e "i" de índio. Um bilhão já foi gasto com viagens em geral, com avião da FAB para cima e para baixo, com comitiva. Só nessas comitivas faraônicas, de viagens, com diárias de hotel, com limusine e tudo, foram R$164 milhões do dinheiro da população. Esse é o pai dos pobres! Esse é o governo do social! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, eu tenho o maior respeito pela opinião do Girão, mas ele também respeita a minha. É preciso diferenciar: o Presidente Lula é um líder mundial. Basta ver, no pronunciamento dele ontem lá, como ele foi aplaudido pelo mundo inteiro. Então, ele viaja.... Aliás, para mim, ele deveria ficar até mais lá fora do que aqui; e aqui deixar aqui o Geraldo Alckmin trabalhando e articulando. Mas, que ele é um líder mundial, isso eu não tenho como discutir. E que fique, para encerrar esse assunto da minha parte... Todos aqui estão à vontade para falar. Estou na Presidência e sou democrático. Eu não sei se tem outro, mas o Girão se lembra: o Senador Alvaro Dias usou essa tribuna.... E aqui eu peço... Primeiro, desejo Deus e saúde a todos os que estão nas galerias neste momento. Depois, quero saber a que estado pertencem. Quem tem celular aí, por fineza, pode ver aqui agora. O Senador que eu tanto respeito, o Jorge Seif, meu amigo pessoal, de jantar na minha casa - ele e tantos outros Senadores bolsonaristas, mostrando a minha diferença... Eu não tenho briga com ninguém, eu me entendo bem com todo mundo, inclusive com o ex-Presidente Bolsonaro, que me liga, que sabe que eu tenho o maior carinho por ele, tanto que votei contra, na CPMI, a condená-lo a ser o autor intelectual do golpe do dia 8. Perfeito? Eu fui contra abrir o sigilo bancário da ex-Primeira Dama Michelle Bolsonaro. Então, essa é a minha diferença em relação à isenção. O Senador Alvaro Dias falou aqui. Eu queria que vocês, com o celular, entrassem e pegassem o celular de vocês e colocassem lá: "Portal da Transparência do Senado Federal. Prestação de contas. Senador Jorge Kajuru". Segundo Alvaro Dias, eu sou o único da história do Brasil que - Alvaro Dias falou isso aqui da tribuna -, em cinco anos de mandato, nunca gastei um centavo dos R$126 mil que eu tenho de direitos, de privilégios, de mordomias por mês. Nenhum centavo eu gastei! O cafezinho do meu gabinete é dividido entre os assessores! Nem o cafezinho do gabinete eu aceito. Então, por favor, toda vez que se falar desse assunto, por gentileza, inclua-me fora, porque isso é, para mim, respeito ao dinheiro público, e, graças a Deus, eu não preciso desse dinheiro extra para sobreviver. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só para finalizar também. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Como eu sou novato, eu também faço isso e que me incluam também, porque o que eu falo eu pratico. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito! Ótimo! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Estou praticando e ainda nem era Senador; é desde quando eu era Vereador. Eu acho que, assim, já que a gente está nesse debate aqui, está na hora de a gente passar uma reforma administrativa e uma reforma política neste país aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeitamente. Bem, vamos seguir. Depois, meu querido amigo José, aqui, da Secretaria, a informação de onde são os visitantes da nossa sessão desta terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Na sequência da lista de oradores... O Senador Jorge Seif também vai querer entrar na lista? (Pausa.) Agora é o Girão ou é o Laércio? (Pausa.) É o Girão pela ordem aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu tenho que obedecer aqui. Laércio, quer subir? Não? (Pausa.) Pode ser? Fica assim, então. Pela ordem aqui - e eu obedeço aqui, porque eu não enxergo, mas o Zé enxerga aqui -, o Senador pelo Ceará, Presidente do Fortaleza, o maior da história, Eduardo Girão, na tribuna, sabendo que o Kajuru, quando está na Presidência, dá, além dos dez minutos, mais três minutos de tolerância.
15:36 R	Não vá fazer comigo o que você já fez aqui, você e o Magno Malta, falar mais de meia hora, que você vai me deixar mal aqui e eles vão dizer que eu estou o protegendo, hein? (Risos.) Fique à vontade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu amigo, meu irmão, Senador Jorge Kajuru, é uma honra estar sendo presidido pelo senhor neste momento. Quero também me incluir - neste debate que a gente acabou de fazer, supersaudável, transparente - na lista dos Parlamentares que respeitam o dinheiro do contribuinte. Basta ir lá ao Portal da Transparência e ver que um dos mais econômicos e que dispensa uma série de regalias, de mordomias, é este Parlamentar do Estado do Ceará. Eu não estou fazendo favor, não. É um dever, no meu modo de entender, com o cearense, que passa tanta dificuldade e que me trouxe para cá para servi-los, e não para ser servido com esse tipo de benesses. Sr. Presidente, eu queria falar sobre um assunto que toca profundamente a sua alma, a minha, a do Senador Jorge Seif, a de alguns colegas nossos aqui, que estão muito preocupados com essa questão do PL 3.626, que é o projeto de lei sobre bets, apostas esportivas, mas que, do jeito que está, transcende muito; perdeu a sua função, a sua ideia original, que era regulamentar algo que já era legal no país, que são as apostas esportivas, desde o Governo Temer. Mas, não! Como se não bastasse, incluíram coisas ilegais. Como é que você vai regulamentar algo que é ilegal, por lei, no Brasil? Estão lá o jabuti. Eu tenho certeza de que os Senadores desta Casa, no dia em que se for votar, apreciar essa matéria, com muito cuidado, com o Plenário cheio... Porque é isso que merece uma matéria polêmica, que impacta a vida das pessoas, porque é uma tragédia humana. Está pautado para amanhã, mas eu confio no Senador Presidente desta Casa, na sua sensibilidade e responsabilidade, Rodrigo Pacheco, que a coloque num Plenário presencial. Sempre foi assim. Matérias polêmicas sempre são colocadas em pautas com o Plenário presencial, porque você não exclui o debate, diferentemente de um Plenário virtual, com muitos colegas viajando para a COP inclusive, que não vão poder se aprofundar nesse assunto. Matérias de Plenário remoto são consensuais, e eu acredito que essa regra é importante para a democracia. Que essa matéria possa ficar para a semana que vem, porque, Senador Kajuru, tem muita penumbra em cima dessa matéria, muita sombra em cima desse texto. Nós estamos diante do risco de uma grande catástrofe no Brasil, que ainda pode ser evitada pelo Senado da República. Olhe só: até o programa Fantástico, da Rede Globo, que é um programa tradicional - eu cresci assistindo a esse programa em várias fases, o Show da Vida -, apresentou, com destaque, nesse último domingo, anteontem, denúncias de abusos criminosos no mundo da jogatina em relação a um desses jabutis - o que é jabuti? Matéria estranha ao texto -, que é a questão dos jogos virtuais. Está lá!
15:40 R	Essa matéria, essa reportagem apresentou os efeitos maléficos do jogo virtual denominado Tigrinho, o tal do Tigrinho. Inclusive na nossa audiência pública, lá na Comissão de Esporte, Senador Kajuru, um dos depoentes - que emocionou todos os presentes ali - falou desse Tigrinho, e uma psiquiatra, lá do Ceará, também falou do número de internações por causa desse Tigrinho. A polícia investigou vários influenciadores digitais que ostentavam, nas redes, enriquecimento fácil e rápido, a magia, o que soa como música na pessoa que está precisando de dinheiro, principalmente o menos favorecido, a pessoa que tem menos informação, que cai nesse canto da sereia, nesse golpe, na verdade. Esses influenciadores recebiam da plataforma responsável pelo jogo um valor em dinheiro por cada pessoa que começasse a jogar. Olha o esquema, Senador Kajuru! A partir da denúncia, muitas vítimas passaram a dar seu triste testemunho de quanto dinheiro haviam perdido, Senador Laércio! Essa grave denúncia chega em um momento muito crítico aqui no Senado Federal. Não é por acaso! É uma luz para esse debate a denúncia do Fantástico da Rede Globo. O PL 3.623 - que pode ser votado; está marcado para amanhã, mas eu acredito no bom senso, que fique para a próxima semana - simplesmente legaliza todo tipo de jogatina semelhante a esse jogo virtual do Tigrinho ou até pior. O relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos é um desastre em relação ao relatório que nós votamos, por consenso, lá na Comissão de Esporte, em que a gente pôde colocar travas, protegendo o brasileiro dessa ânsia, dessa ambição dos magnatas que só querem o dinheiro da população. Fácil, porque esse projeto não interessa, absolutamente, à nação brasileira, traz muito mais problemas do que soluções, e o Brasil já tem problemas demais. Esse relatório da CAE, que, repito, foi fruto de um debate raso onde teve até pedido fake de vista, permite que, em uma mesma plataforma bet de apostas esportivas, possam também ser oferecidos jogos de cassino, bingos e máquinas caça-níqueis, ou seja, na palma da mão de cada brasileiro será legal todo tipo de jogo de azar. Aqui no aeroporto, Senador Kajuru, olha a que nível nós chegamos! Saindo do aeroporto, vindo para o Senado, o senhor já viu uma placa gigantesca de uma bet dizendo, tem até o nome, que não vou repetir, para não fazer propaganda: "Aposte no cassino virtual!"? Um negócio louco. Denunciamos ao Ministério Público. Esse pessoal não tem noção do limite. Essa prática vem sendo discutida, há muitos anos, através do PL 442, de 1991, sempre encontrando fortíssima resistência em sua tramitação no Congresso Nacional! Quer discutir esses cassinos online, Senador Esperidião Amin? Joga no 442! Vamos discutir nesse projeto, mas não em um negócio de apostas esportivas. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
15:44 R	O interessante disso é que o PL - olha só o que está trazendo aqui -, o PL 3.626, do jeito que passou na CAE, permite a instalação de equipamentos para jogos em estabelecimentos físicos destinados à comercialização de apostas em meio virtual. Isto significa que passaremos, - Deus nos livre! -, pelo PL, passaremos a encontrar máquinas de cassino e outros jogos ilegais em padarias, mercados, farmácias e lojas. Já pensou? Uma pessoa que vem, um trabalhador, um pai de família com dinheirinho contado para comprar o pão, para comprar o alimento para a sua casa, vai lá ser tentado ali, na boca do caixa, a jogar aquele dinheiro. Isso é um crime! Isso é um absurdo! Isso não era nem para estar sendo discutido aqui! Não era nem para estar sendo discutido aqui! Esta Casa é para proteger as pessoas, e não magnatas. O PL, Sr. Presidente, não prevê nenhum mecanismo capaz de fiscalizar os softwares, que permitem manipulação de probabilidades através de configurações. São chips programados artificialmente para gerar lucro quase que exclusivamente para a banca de apostas, como é o caso desse jogo denunciado chamado de Tigrinho. É óbvio! Sabe qual é a transparência disso? Zero! Sabe qual é a possibilidade de manipulação? Cem por cento! Vão enganar outro, não o brasileiro! O relatório aprovado na CAE também não tratou da restrição da participação de influenciadores digitais, atletas, artistas, comentaristas de rádio e televisão, árbitros, técnicos de futebol nas propagandas que vendem essas casas de apostas influenciando negativamente seus seguidores, incluindo crianças e adolescentes. É praticamente empurrar a pessoa para o abismo. Ela vai empobrecer, ela vai se endividar, ela vai adoecer. É isso que está acontecendo na realidade. E a gente já está vendo a ponta do iceberg. Eu sou um Parlamentar que já está sendo procurado por muita gente. Olha que o assunto é recente. Você imagina isso a médio e longo prazo, a tragédia que é para a economia do brasileiro. Esse item é muito grave, Sr. Presidente, pois se trata de autorizar por lei um crime tipificado pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078, de 1990, em seu art. 37, diz que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva que possa induzir o consumidor ao erro. Pena de três meses e um ano de detenção e multa. Essa propaganda estimulando a prática dos jogos de azar é tão perniciosa quanto a propaganda, por exemplo, sobre cigarro ou qualquer outro tipo de droga, bebida alcoólica. Tudo tem limite, tudo tem norma para proteger o consumidor. Tanto é verdade que a própria Organização Mundial de Saúde catalogou a ludopatia, que é o vício, pessoas com problemas com vício, em um Código Internacional de Doenças, vício análogo ao da dependência química. O certo, Sr. Presidente, para encerrar, agradecendo a sua benevolência, seria proibir. Seria o certo, mas nem na política a gente consegue fazer a arte na negociação, mas o correto seria evitar qualquer tipo de publicidade para isso, assim como o cigarro é restrito totalmente. Mas eu sei que faz parte de uma negociação do mal menor aqui, neste momento, para a gente aprovar.
15:48 R	Portanto, está nas mãos das Sras. Senadoras, dos Srs. Senadores escolher um desses dois caminhos, não tem meio-termo: ou ceder ao poderoso... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... lobby da jogatina e ao falso argumento da arrecadação de impostos pelo governo - eu repito, a cada R$1 arrecadado são R$3 gastos com saúde mental, superlotando o SUS, criminalidade, porque, para sustentar o vício, a pessoa é empurrada para a criminalidade no desespero -; ou garantir o mínimo de responsabilidade com a saúde física e mental de parte expressiva da população brasileira, que estará sujeita ao império da jogatina, que destrói famílias e leva pessoas a perderem a moto, o carro, a casa, a produtividade cai, perdem o emprego, perdem a família e perdem a vida, acabam no suicídio. Que Deus proteja esta nação! Que os Senadores e as Senadoras tenham muita serenidade, sabedoria, discernimento para, se Deus quiser, votar corretamente nessa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Girão, continue na tribuna por fineza, porque é sempre um privilégio um Senador ter um aparte de um homem público como Esperidião Amin, que está remotamente conosco, certamente da sua amada Florianópolis. Rapidamente, eu quero apenas dizer... Aos novos visitantes aqui da Casa, primeiro, quero desejar de novo Deus e saúde a todos e todas aqui; o Senador Jorge Seif é que manda um abraço a vocês. Deus e saúde a todos e todas. Quero dizer que eu fico feliz com a sua posição e você se lembra do meu projeto de lei, que foi o primeiro que entrou nesta Casa para legalizar as casas de apostas e tarifá-las. Ele era muito mais simples, ele não tinha nada disso. Então, eu aplaudo a sua postura em relação aos jogos virtuais, e você vai ver, o Brasil vai ver, o meu voto amanhã, correto? Agora, eu fico feliz, porque o senhor não está... O senhor, não; você, porque você é meu irmão, eu sou da sua casa, eu sei da sua família e você da minha. Você não está contra o projeto de legalizar e tributar as casas de apostas, você está contra um ponto, que você coloca como jabuti, que vai ser colocado em votação aqui. Tem o destaque, vai ser colocado em votação, correto, Seif? Então, está perfeitamente entendido o seu pronunciamento, para que as pessoas não pensem que você está contra o projeto das casas de apostas - de forma alguma, você nunca esteve. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não. Inclusive, Senador Kajuru, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, se o senhor me permite, deixo claro que eu votei a favor na Comissão de Esporte... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque foi construído, a gente colocou travas, essas travas precisam entrar. Por exemplo, temos a questão de técnicos, ex-atletas, atletas, árbitros estimularem as pessoas a votar; nós não podemos deixar isso, porque é como tirar um pirulito de uma criança, para o vício, não pode. Então, nós vamos apresentar, nesse sentido, emendas, destaque, assim como esses dois jabutis. Não é apenas um, Senador Kajuru: um deles é colocar, em estabelecimentos comerciais - padaria, farmácia, loja -, esse dispositivo para as pessoas jogarem lá, não tem cabimento isso; e o outro são os jogos virtuais, como esse Tigrinho, esses jogos em que a manipulação é 100% e é 0% de transparência, e não tinha que estar nesse projeto. Nós temos que extirpar isso, porque isso corresponde a outro projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O aparte do Senador catarinense Esperidião Amin. Está conosco? (Pausa.) Ah, ele deixou... (Pausa.) Não, o Heinze está inscrito para fazer o seu pronunciamento.
15:52 R	Então, agora vamos dar sequência à lista de oradores com uma voz respeitada, sergipana, que é a do Senador Laércio Oliveira, por fineza, na tribuna, com o tempo de dez minutos e a tolerância de três. Para o Girão, Laércio, você sabe que a tolerância foi de cinco minutos. (Risos.) Então, se você quiser também passar os cinco minutos, evidente que serei justo contigo também. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Kajuru. O Girão é sempre uma personalidade que nos inspira a cada dia, por isso que ele é tão querido aqui por todos nós. Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente Jorge Kajuru, meus colegas que aqui estão, desta feita a minha fala vai no sentido da política de fertilizantes do país. Esses dias, segunda-feira especialmente, aconteceu um evento muito importante que me inspirou a fazer este pronunciamento aqui, e eu quero começar cumprimentando o Presidente em exercício do Brasil e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, pela apresentação do Plano Nacional de Fertilizantes, através do Confert, que quer dizer Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, o qual é presidido pelo Ministro Geraldo Alckmin. Merece, entretanto, destacar que o Plano Nacional de Fertilizantes, elaborado no Governo passado, teve o apoio e a participação de brasileiros importantes, que sentiram naquele momento o desejo de começar a construir uma política para definitivamente libertar o país de uma dependência tão exagerada de fertilizantes. Mesmo estando em um novo Governo, é importante a gente referendar as pessoas que têm uma preocupação e que trazem sua contribuição para essa política indispensável. Eu louvo a iniciativa do Presidente Geraldo Alckmin de se debruçar sobre ela, formar um conselho e presidi-lo. E faço referência aqui muito respeitosamente ao Almirante Flávio Rocha, ao Bruno Caligaris e ao José Carlos Polidoro, além do Luís Eduardo Rangel, brasileiros importantes que trazem sua contribuição, trouxeram enquanto serviram ao nosso país, na questão dos fertilizantes. O Ministro Geraldo Alckmin teve a percepção da importância desse trabalho e levou o Conselho Nacional de Fertilizantes para o seu ministério e nele fez uma reconfiguração. A publicação agora da revisão do Plano Nacional de Fertilizantes é importante para trazer para o centro das discussões um assunto tão importante como é a dependência do Brasil de fertilizantes importados para atender 87% da sua demanda doméstica. Como exaustivamente comentado, este é um erro estratégico grave de geopolítica do Brasil, fato que ficou ainda mais evidenciado durante a pandemia e de forma mais dramática com a guerra da Rússia com a Ucrânia, quando houve ruptura das cadeias de suprimento e passamos a correr o risco de não ter os fertilizantes nas quantidades necessárias para as nossas lavouras. Estou falando de uma questão de soberania nacional e segurança alimentar, mas eu vejo, entretanto, que o novo Plano Nacional de Fertilizantes, como antes, carece de instrumentos que possibilitem a sua efetiva implementação, sendo, na realidade, um bem elaborado diagnóstico e um plano de intenções no campo das ideias, faltando a definição de uma política que faça com que o plano tenha condições de sair do papel.
15:56 R	O tema fertilizantes é muito caro ao meu Estado de Sergipe, já que lá nós temos uma planta de fertilizantes nitrogenados, operada pela Unigel, e a única mina de produção de potássio do Brasil, operada pela Mosaic, além de um grande número de misturadoras, representando uma das mais importantes cadeias produtivas da economia estadual. Trabalhando nesse foco, o Estado de Sergipe teve a iniciativa de não aprovar a renovação do Convênio Confaz nº 100, de 1997, com relação aos fertilizantes, já que a isenção de ICMS para os fertilizantes importados e a tributação da produção nacional, pasmem os senhores, funcionava como um subsídio à importação de fertilizantes, em detrimento da nossa produção nacional. Vejam que absurdo. Esse convênio, seguramente, foi um dos maiores responsáveis pela estagnação da produção nacional, enquanto o consumo crescia de forma exponencial nesse período, criando essa atual dependência externa. Diante desse cenário, apresentei o Projeto de Lei 699, de 2023, aqui nesta Casa, que institui o Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes), com medidas efetivas para contribuir na atração de investimentos no setor. Aqui também, na tribuna do Senado Federal, nesta Casa, neste Plenário, fiz uma sessão de debates para discutir esse tema. Recentemente, a Senadora Tereza Cristina, ex-Ministra da Agricultura, promoveu uma audiência pública para discutir a Política Nacional de Fertilizantes, bastante concorrida e com resultados muito proveitosos. O projeto do Profert já foi aprovado aqui no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Econômicos, com o relatório favorável do Senador Eduardo Gomes e está em vias de ser votado na Comissão de Agricultura, já tendo a Senadora Tereza Cristina apresentado o seu relatório. Gostaria muito que o Governo Federal também participasse do esforço para a aprovação desse projeto, que conta com o apoio de vários setores, do CNA, da CNI, do Sinprifert, da Abiquim e também da FPA. Eu quero aqui relembrar que o Presidente da República, em seu discurso de posse, disse que o Brasil precisa investir mais na produção de fertilizantes. No dia 27 de junho, durante o lançamento do Plano Safra, o Presidente afirmou que a produção doméstica de fertilizantes a partir do gás natural é uma prioridade do seu terceiro mandato. Citando a invasão da Ucrânia pela Rússia, afirmou que, abro aspas: "Um país que tem a riqueza agrícola do Brasil não pode ser dependente...". Vou repetir, abro aspas: "Um país que tem a riqueza agrícola do Brasil não pode ser dependente de fertilizante de outro país", fecho aspas. Concluiu dizendo que, abro aspas: "Temos que ter capacidade, competência e disposição política de transformar esse país num país autossuficiente, inclusive de nitrogenados. E nós vamos fazer, estejam certos", fecho aspas.
16:00 R	Nós estamos em vias de encerrar o primeiro ano do mandato do atual Governo, mas infelizmente nada de concreto foi feito para o desenvolvimento da indústria de fertilizantes, nem sequer para assegurar a continuidade das atividades das unidades de fertilizantes nitrogenados de Sergipe e da Bahia, que estiveram paralisadas durante boa parte do ano passado, situação que ainda persiste na unidade da Bahia. No Plano Estratégico da Petrobras para o período de 2024 a 2028, recém-apresentado, existem referências vagas ao retorno da empresa à atividade da produção de fertilizantes. O que se sabe é de uma negociação morosa da Petrobras com a Unigel, que se arrasta há vários meses, para a retomada da produção através de um contrato de industrialização sobre encomenda por um período de seis meses, prorrogável pelo mesmo período... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... que não oferece segurança de perenidade nem sustentabilidade para a operação. Está também prevista no plano a volta da operação da unidade de fertilizantes de Araucária para o segundo semestre de 2024, porém, sem definição de como será essa retomada. O plano trata ainda da UFN3, de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, que se diz estar com mais de 80% das instalações concluídas, porém, ainda está com investimento em avaliação e somente entrará em operação no longínquo 2028, já em um novo governo. Seguramente, não será o setor público, de forma direta, nem através da Petrobras, que promoverá os investimentos para assegurar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Fertilizantes. Espero também que não tenham a ideia de criar uma nova estatal para produzir fertilizantes. É imperioso ter uma política de Estado para o gás natural que viabilize o desenvolvimento de atividades estratégicas para o país, como é o caso dos nossos fertilizantes. O Brasil definitivamente precisa aumentar a produção nacional de gás natural e promover a desconcentração da participação do agente dominante de mercado para que tenhamos gás natural a preços competitivos e, a partir daí, poder desenvolver a indústria nacional, em especial a de fertilizantes. A postergação deliberada para a implantação do gasoduto de escoamento do Projeto Sergipe Águas Profundas no Plano Estratégico da Petrobras 2024-2028, por dois anos, é uma evidência da estratégia da empresa de limitar a oferta de gás nacional, de forma a evitar que o preço do gás natural possa vir a ser mais competitivo no Brasil. A impressão que tenho é a de que, para a Petrobras, é conveniente que o país continue importando GNL, e essa possa ser a referência de preço no mercado nacional. Apenas um adendo importantíssimo: o gás natural no Brasil, o milhão de BTUs, custa US$15. O mundo todo pratica valores próximos de US$5. Como resgatar o preço do gás natural a preços competitivos no nosso país?
16:04 R	Os três projetos existentes hoje, prontos para acontecerem brevemente se a Petrobras definitivamente neles vier a investir, que são Rota 3, o Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro, juntamente com o Sergipe Águas Profundas, correspondem a mais ou menos 50 milhões de metros cúbicos de gás por dia, como dito, inclusive, ontem, pelo Presidente em exercício Geraldo Alckmin. Essa oferta de gás em abundância, 50 milhões de metros cúbicos, aumentaria o consumo, resgataria a indústria nacional e baratearia o custo de alimentos para a população mais carente, porque passaríamos a produzir produtos da cesta básica com preços bem menores e resgataríamos definitivamente a reindustrialização do Brasil, mas parece que a Petrobras segura os preços, prefere vender a US$15, a pouco consumo, do que produzir, ajudar na produção e na exploração dos 50 milhões de metros cúbicos de gás para ter um gás mais competitivo a um preço competitivo e desenvolver o país. No fundo, no fundo, a impressão que tenho, Sr. Presidente, é que nós estamos num cabo de guerra, puxando de um lado, puxando para o outro, enquanto todos nós somos Brasil, povo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... e a gente precisa entregar, emprestar a nossa parcela de contribuição. E é nesse sentido que eu venho aqui fazer um apelo mais uma vez, sob o comando do Presidente em exercício Geraldo Alckmin. Há uma disposição, sim, da parte dele de avançar no quesito fertilizantes, no quesito gás natural, mas para isso é importante que todos, Governo, Petrobras, Congresso Nacional, estejam envolvidos em olhar para a sociedade e, na expectativa da sociedade, em prestar o nosso serviço. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador sergipano Laércio de Oliveira, parabéns pela sua sensatez e pelo reconhecimento do homem público que é Geraldo Alckmin e da postura dele, um Vice-Presidente raríssimo, que tem o reconhecimento da maioria desta Casa! Muito bom o seu pronunciamento, muito oportuno. Vamos dar sequência à lista de oradores aqui presentes e também dos que estão remotamente. E agora aquele que veio de Santa Catarina para nos alegrar com a sua capacidade, com o seu preparo, com a sua educação, com o seu equilíbrio, o meu xará, especialista em trazer boas lagostas de Florianópolis - lá no jantar da minha casa, é ele quem as paga, para ficar bem claro, do bolso dele, não é do dinheiro público, não -, Senador Jorge Seif, na tribuna, para os dez minutos, com mais cinco de tolerância. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senador Kajuru, Sr. Presidente, obrigado pelas suas palavras. Que isto fique registrado: quando a gente leva um camarão ou uma lagosta para jantarmos juntos com outros Senadores, é do nosso bolso - não é igual a outras instituições que gastam dinheiro público, não. Que fique isso muito bem claro! Sr. Presidente, cumprimentando o senhor, o Senador Girão, o Senador Rogerio Marinho, o Senador Flávio Arns, a Senadora Damares e os servidores desta Casa, que nos acolhem e nos dão suporte tão bem, o senhor sabe que a Constituição de 1988 previu a questão da demarcação de terras indígenas, deu prazo para que isso ocorresse... Inclusive, isso consta das Disposições Transitórias. E um outro Poder, que está avançando sobre as atribuições do Congresso Nacional, dos 594 que foram eleitos pelo povo para legislarem, então, deu um novo entendimento, reformando, inclusive, o que já tinha sido ratificado em Raposa Serra do Sol e inovando.
16:08 R	Quando a gente fala a palavra "inovação", é para melhor, mas inovaram para pior, trazendo uma grande insegurança jurídica em nosso país, na iminência de promover uma guerra no campo, um campo que já era pacificado. Então, como se não bastasse o MST, não bastassem as invasões que nós estamos verificando desde a posse do atual Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, então, resolveu, mais uma vez, rasgar a Constituição Federal, revogar e trazer insegurança jurídica para o campo. Pois bem. Numa resposta ágil e cirúrgica do Congresso Nacional, Câmara e Senado votaram pela manutenção do marco temporal da terra indígena - Câmara e Senado. E, agora, diante de 120 países, Senadora Damares, diante do mundo, na COP, na qual o Brasil hoje está, inclusive, com a maior comitiva - eu já falo disso em seguida -, o atual Presidente da República disse que o Congresso Nacional são raposas cuidando do galinheiro. É inaceitável que o Presidente da República trate este Congresso Nacional, a representação do povo, a Casa do Povo, a Casa dos estados, nos chamando, nos equiparando a malfeitores ou maus-caracteres ou o que seja, com uma expressão jocosa e depreciativa desta Casa, que decidiu manter o marco temporal da terra indígena. Sr. Presidente Jorge Kajuru, então, eu quero deixar aqui que o meu primeiro pronunciamento é o meu repúdio às palavras do atual Presidente da República sobre o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado. Sr. Presidente, também quero falar que o Brasil, Senador Rogerio Marinho, alimenta a si mesmo e mais o mundo, sendo um dos maiores produtores, se não o maior, de grãos e proteínas, usando menos de 7% do seu território. Nós somos exemplo para o mundo inteiro, Senador Kajuru. Nós somos exemplo, Girão, para o mundo inteiro de sustentabilidade! E, diante do Macron, Presidente da França, que disse na cara do Presidente da República que o tratado União Europeia e Mercosul era "incumprível", impossível de ser aceito, o Presidente da República falou: "Ah, se não der certo, paciência". Mais uma atitude de desrespeito, lavando as mãos sobre um acordo tão importante para o agronegócio brasileiro, que é, no fim do dia, o responsável por praticamente 30% do Produto Interno Bruto, Senador Flávio Arns! Que desrespeito com uma construção, que não é deste Governo, uma construção antiga, que não diz respeito só ao Brasil. E ele simplesmente lava as mãos, não sei se por arrogância, por prepotência ou por desdém, dizendo que, se eles não assinarem, o.k.
16:12 R	E tem algo pior, Senadora Damares. O Brasil saiu daqui com a maior comitiva... Olhem aqui! Olhem os números! Que vergonha! Sabem qual o tamanho da comitiva brasileira para a COP? Foram 1.337 pessoas! A segunda maior comitiva, a da Índia, conta com 725 nomes. Nós estamos falando de 195 nações. Que saudade de Jair Bolsonaro! Que saudade de Ricardo Salles! Na última COP, sob a gestão de um Presidente de verdade, que respeita o dinheiro do povo, sabe quantas pessoas Ricardo Salles autorizou que fossem, Senadora Damares? Pasme, Brasil! Acorda, Brasil! Foram 57 pessoas; 57 pessoas versus 1.337 pessoas. Que vergonha! O Senador Cleitinho acabou de falar: é "gastação" de dinheiro público, é déficit, é prejuízo estatal, é déficit de bilhões, e bilhões, e bilhões, e a gente não sabe por quê. É porque alugam suítes de sessenta e poucos mil, é limousine para passear com a Primeira-Dama... Lindo! Lindo quando é com dinheiro próprio, mas não, é dinheiro público, dinheiro do povo brasileiro, dinheiro da nossa nação. E, também, por falar em COP, mais uma gafe. Sabem qual foi o prêmio que as ONGs deram para o Brasil? Fóssil do Dia - não é um prêmio, é um antiprêmio -, pelas palavras, pelas falas do atual Presidente da República. Saiu daqui, Damares, com 1.337 pessoas, gastando milhões, para chegar lá e ganhar um antiprêmio, para falar que tanto faz se assinar o acordo Mercosul-União Europeia, para ganhar o Fóssil do Dia e para chamar o Congresso Nacional brasileiro, diante do mundo, de raposas. A senhora é uma raposa ou não? A senhora rouba alguma coisa, a senhora furta ou a senhora está aqui representando o seu povo? Os Deputados e os Senadores foram eleitos para representar seu povo? Então, eu não entendi. Eu não entendi e acho que este Congresso Nacional deveria fazer uma nota de repúdio e pedir retratação do Senhor Presidente da República. Se fosse algum problema interno, que chamasse no Palácio do Planalto os Líderes do Senado e da Câmara e discutisse, mas não que expusesse o Congresso Nacional brasileiro nos chamando de raposas. E, Sr. Girão, Sr. Presidente, querem mais uma gafe? Não para por aí! É todo dia! É uma superação! É um negócio extraordinário! Ele falou sobre a guerra do Hamas e Israel. Pessoal, preste atenção no que está acontecendo. Girão, Israel estava quietinho, entraram terroristas mascarados, com metralhadoras... (Soa a campainha.)
16:16 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Matam mulheres grávidas, abrem barriga de mulheres grávidas, estupram, matam... Teve mulheres, Senadora Damares, que tiveram ossos destruídos. Eu li e vi vídeos que são impublicáveis! Estupro coletivo, morte de crianças, indefesos, civis... Eles são tão covardes que não atacaram o exército de Israel, não; atacaram civis! Invadiram uma festa de jovens, de música eletrônica e saíram matando todo mundo. Eles foram para um quarto se esconder e jogaram granada lá dentro. E o atual Presidente da República diz que é um genocídio de Israel contra Hamas e contra a Palestina. Que vergonha! Por falar nisso, quero convidar a senhora e todos que nos assistem, pois, na segunda-feira - uma proposição do Senador Jorge Seif, de Santa Catarina -, teremos aqui uma sessão com autoridades de Israel, inclusive com familiares do sequestrado brasileiro, para eles explicarem a situação e sensibilizarem não só o Senado, como autoridades brasileiras, para utilizarem toda a sua diplomacia para ajudar aqueles que ainda estão sob domínio do Hamas, sequestrados pelo Hamas. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Só tenho uma última informação, que é um alerta, Senador Girão, Senador Rogerio Marinho e Senador Flávio Arns, que é tão ligado à educação. Saiu o resultado do exame Pisa. E o senhor sabe o que é isso melhor do que eu. O Brasil, mais uma vez, não decepciona e cai de posição, Senadora Damares. Nós agora ocupamos, de 81 países, a 65ª posição... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... matemática, ciências e literatura. Pioramos! E não é por falta de investimento em saúde, não. Para finalizar, enquanto isso, Senador Girão, o Governo Lula encerrou o Programa das Escolas Cívico-Militares. Brasileiros, visitem as universidades, visitem um colégio público normal e visitem uma escola cívico-militar para vocês verem o que é joio, o que é trigo, o que é água, o que é vinho, o que é bom, o que é ruim! E o Governo, não decepcionando, ainda ataca o que funciona no nosso Brasil, inclusive com performance muito superior às escolas tradicionais. Sr. Presidente, respeito o senhor. Eu trouxe dados e fatos baseados no que está hoje na imprensa brasileira e falo com o senhor: independente de lado, de governista ou de oposição, nós precisamos salvar o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nós precisamos trazer responsabilidade para o Governo. Nós precisamos entender que o serviço público é uma corrida de bastões, não é destruir o que o outro Governo fez de errado; com o que deu certo precisamos continuar, mas não! Há revanchismo, pelo qual quem paga a conta é o povo brasileiro, e, infelizmente, isso se denota, por exemplo, nessas notícias tristes sobre as quais eu uso a minha prerrogativa Parlamentar para me comunicar com o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Jorge Seif, democracia é democracia. O Senador Girão ultrapassou cinco minutos, e eu permiti que o senhor ultrapassasse nove minutos. Não é por causa da sua lagosta, não! Que fique claro. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agora, a Senadora Damares já quer dez! Dando sequência à lista de oradores, eu primeiro peço a permissão de todos e todas, na Presidência desta sessão, para anunciar com o maior carinho a presença do maior Prefeito da história de Corumbá, no meu amado Estado de Goiás, que é o Chico Alessandro aqui no Plenário, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Dinamar, com a Vereadora Reny Marques e com, Damares, uma mulher líder da saúde lá em Corumbá que é a Vereadora Lívia Siqueira. Seja bem-vindos.
16:20 R	Seguindo a lista, uma voz tão querida do Rio Grande do Sul, remotamente, para uso da tribuna do seu Estado, Luis Carlos Heinze, o famoso Tchê! O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ouvindo maravilhosamente bem. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Kajuru, boa tarde colegas Senadoras, Senadores. É um grande prazer estarmos falando aqui do Rio Grande do Sul para o Brasil, nesta sessão remota, onde eu tenho alguns colegas presenciais. Eu quero fazer coro com o que falou o Senador Jorge Seif. Primeiro, quero cumprimentar o Senador Jorge Seif, da nossa querida e vizinha Santa Catarina, pela sua fala. Primeiro, com relação ao Presidente Lula, falando que nós, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, somos "a raposa cuidando do galinheiro". Acho que é um termo pejorativo para um setor. Eu tenho orgulho de ser um produtor rural, um engenheiro agrônomo e um técnico agrícola. É a minha área e a minha profissão em que eu estou há 50 anos atuando - 50 anos completo este ano -, desde que eu iniciei minhas atividades como engenheiro agrônomo e mais tarde como produtor rural. É um desrespeito com a classe produtora que mais gera empregos em um país de tantos desempregados - gera empregos. A classe que garante hoje boa parte do PIB brasileiro é o setor rural, que eu tenho orgulho de representar. Da mesma forma, a balança comercial brasileira há muitos e muitos anos só é positiva, não pelos serviços, não pela indústria, não pelo comércio, mas sim pelo agro que nós representamos. Então, esse é um setor que tem que ser muito bem, vamos dizer assim, defendido e prestigiado, e não criminalizado na questão do marco temporal especificamente. Vou responder. Este marco temporal, Senador Jorge Seif, já é uma lei de 1988, que, nas Disposições Transitórias, era bem claro: em cinco anos o Governo brasileiro tinha que assentar todas as reservas indígenas, todas existentes. Quando se completaram cinco anos? Outubro de 1993. Nós já estamos em 2023 discutindo esse assunto. "Raposa a cuidar do galinheiro", onde o Brasil, o país chamado Brasil tem 14% do seu território com reservas indígenas - 14% do seu território - e quer chegar a 21%, 22%. Nós temos hoje entre reservas indígenas, parques nacionais... Vai somando, indígenas, quilombolas, MST, parques nacionais, são mais de 50% do território brasileiro engessados. São dados oficiais que nós temos hoje. Agora, vou falar do Presidente Macron. Ele não conhece e é mal-intencionado - mal-intencionado - ao falar dos produtores brasileiros. Nós, Sr. Macron, não temos os pesados subsídios que os seus agricultores têm. Quem mais recebe subsídio no mundo são os agricultores franceses.
16:24 R	Senador Oriovisto, que eu estou enxergando virtualmente aí, hoje, o senhor vai a um supermercado de Curitiba - Esperidião Amin, a um de Santa Catarina -, ou a qualquer lugar do Brasil, você compra manteiga francesa, queijo francês, tudo com pesados subsídios, concorrendo deslealmente - deslealmente - com os produtores brasileiros, que recebem quase que zero de subsídio. Quem mais recebe no mundo subsídios são os europeus, os asiáticos, os americanos - o Brasil quase zero -, e, de todos eles, a França é a que mais subsidia. A quebradeira dos produtores de leite e de milhares de pequenos agricultores, que caíram fora da produção este ano e no ano passado, é por conta desses subsídios que os europeus, principalmente os franceses, dão aos seus produtores. É uma vergonha. Presidente Macron, não sei se o senhor sabe, mas nós temos dados do que o Brasil emite em toneladas de carbono, o agro brasileiro: 240 milhões de toneladas. O senhor sabe, Sr. Macron, que nós capturamos mais de 7 bilhões de toneladas de carbono. Não existe agricultura tropical, em clima como o nosso, que tenha mais equilíbrio nessas questões. Os combustíveis que nós temos aqui, vocês na Europa não têm, vocês não têm e não podem nos criticar: o etanol, o biodiesel, a energia elétrica e hidráulica que nós temos aqui, eólica e solar. O Brasil é ímpar, Sr. Macron. O senhor não pode falar de nós. Agora, vou lhe falar em preservação ambiental, Sr. Macron, que o senhor não conhece. Preservação ambiental! Quanto vocês na Europa preservam? Quanto vocês na França preservam, Sr. Macron? É 0,4%, é 0,5%, Sr. Macron. O Brasil atrasado, como o senhor fala, preserva mais de 60% das nossas áreas, Sr. Macron. Então é importante que o Presidente francês, que fala mal do Brasil e fala mal dos agricultores brasileiros, possa ter noção do que ele está falando neste instante. Então essa é uma preocupação que nós temos, como brasileiros, e principalmente como produtor rural que sou, com muito orgulho. Uma agricultura sustentável feita em solos pobres, como é o solo do nosso Centro-Oeste brasileiro, do nosso Cerrado, os gaúchos, catarinenses, paranaenses e nordestinos fizeram uma revolução com a ciência em cima das terras do Centro-Oeste brasileiro, iniciada, Senador Esperidião Amin, com os governos militares que V. Exa. acompanhou nos anos 70. Essa revolução nós fizemos pelo Brasil. Não tem país no mundo... Quem fala isso não sou eu; chama-se Norman Borlaug, Prêmio Nobel da Paz, que disse que tem de se reverenciar os produtores brasileiros e os técnicos brasileiros pela revolução que fizeram. Senador Oriovisto - o senhor é professor, o Esperidião é professor -, Norman Borlaug, na altura do seu conhecimento, de um Prêmio Nobel da Paz, disse, quando chegou aqui nos anos de 70, com Paolinelli, que não acreditava que se pudesse produzir. Eu tive a honra de conhecê-lo, em 2003, quando Paolinelli o trouxe ao Brasil. E ele disse: "Eu tenho que me penitenciar com os produtores brasileiros, técnicos brasileiros e a ciência brasileira. Vocês fizeram uma verdadeira revolução". A agricultura altamente sustentável que nós temos no Brasil inteiro e em especial no nosso Centro-Oeste. Portanto, eu não posso permitir que um Presidente francês que subsidia e joga deslealmente conosco, subsidiando seus agricultores, possa falar mal da produção brasileira. Esse é o recado que deixo.
16:28 R	Lamento que nosso Presidente da República, a própria delegação a que o Senador Seif fez menção, a maior delegação, parte dessa delegação veio falar mal do Brasil, mal do Brasil e de um setor que mais emprega, mais gera empregos, mais paga divisas, mais paga impostos e também é responsável pela nossa balança comercial positiva. Portanto, não se pode falar mal de um setor que é o pulmão deste país. Este é o meu desabafo, de quem está no setor há 50 anos. Eu conheço essa atividade. Obrigado, Senador Kajuru. É o meu desabafo. E nós temos que ter o quê? As reservas indígenas... Qual país do mundo tem 14% do seu território com reservas indígenas? E a turma do Presidente Lula fala que nós somos raposas cuidando do galinheiro. Querem chegar a 20%. Pobre Brasil. Quando se fala em ONGs... Vou citar o caso das ONGs. Essas ONGs protegem os roubos de diamantes que fazem hoje das maiores reservas mundiais de Rondônia. Roubo de tantos minerais que o Brasil tem, essas ONGs protegem. Querem o quê? Fazer o que estão fazendo hoje, roubando ouro, diamante e outros minerais mais. Essas ONGs são o que protege no caso de Raposa Serra do Sol, que eu conheci, no caso dos cintas-largas, em Rondônia, que eu conheci, estive lá também os vendo, junto com os indígenas que querem a sua proteção. Roubam, e as nossas riquezas são surrupiadas. E essas ONGs que estiveram aí nessa Casa alguns dias atrás e que eu tive a oportunidade (Falha no áudio.) As leis ambientais que nós temos, nenhum país do mundo tem e V. Exa., Senador Esperidião, fez menção, quando Deputado ainda, ao caso de rios da Europa. Rios da Europa. Quais eram as APPs que tinham 500m, é válido deixar aqui, Senador Oriovisto? Cem metros? Ninguém tem. Zero metros, cinco metros, não tem nada. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Por videoconferência.) - E no Paraná, seu estado, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o que nós preservamos? Ninguém tem a proteção que nós temos, portanto não podem falar de nós. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Luis Carlos Heinze, pela sua disciplina, em que passou apenas dois minutos do tempo. Bem, para continuar a lista de oradores na tribuna desta sessão de 5 de dezembro de 2023 - daqui a pouco teremos a Ordem do Dia -, eu quero fazer um registro em função de ser a Senadora do Distrito Federal, admirável amiga Damares Alves, para que o Brasil saiba que a assessoria da Senadora Damares e a assessoria da Senadora Leila do Vôlei, também do Distrito Federal, estão juntas com a minha assessoria em função da CPI cuja abertura estou propondo sobre a violência contra as mulheres no Brasil, principalmente depois da entrevista dada pela minha amiga pessoal, a querida Ana Hickmann, à minha amiga também Carolina Ferraz, na TV Record. A entrevista dela mostrou ao Brasil que violência contra a mulher, como disse a Senadora Damares, não tem religião, não tem cor e também agora não tem essa de que só mulher pobre é agredida. Que a Senadora Damares saiba que não só a Hickmann quer participar da nossa CPI, como a Carolina, como a ex-modelo Luiza Brunet, que também viveu essa situação, e agora também a cantora Naiara.
16:32 R	Graças a Deus, aquele sonho seu, Senadora Damares, você está vendo realizar: essas mulheres, que antes se calavam, estão, graças a Deus, vindo a público. Fique à vontade para o seu pronunciamento na tribuna, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Eu acho que essa CPI vai descortinar muita coisa, inclusive encontrarmos onde está a falha na rede de proteção da mulher no país. Vai ser um avanço. Eu estou assim numa grande expectativa, o Brasil inteiro, numa grande expectativa. Mas o que me traz à tribuna hoje, Presidente, é a minha outra causa, é a infância. Eu vou fazer o seguinte, para não dizerem que eu sou exagerada e que eu invento, hoje, eu vou falar sobre crianças usando matérias da imprensa, enquanto temos liberdade de imprensa no país. Atenção, imprensa, cuidado com as nossas liberdades! Enquanto temos liberdade de imprensa, eu vou usar matérias jornalísticas para falar da infância e fazer um apelo a todos os colegas Senadores, ao Presidente da Casa, ao Presidente que está à mesa agora. Em setembro, eu vim à tribuna e falei de uma menininha chamada Elisa, da Ilha do Marajó, de dois anos. Eu vou trazer de volta a matéria e o rostinho da Elisa, dois anos. Ela desapareceu no dia 16 de setembro, na cidade de Anajás. Até o dia 23/11, segundo a imprensa, essa menina não tinha sido encontrada. Uma menina linda! Onde está Elisa? Onde estão as 50 mil crianças desaparecidas do meu país? O caso de Elisa choca. O caso de Elisa, inclusive, vem confirmar o que muitos acham que é mentira: é possível que o caso de Elisa também esteja ligado a um tráfico de criança. A família de Elisa merece uma resposta. A cidade de Anajás merece uma resposta. O Marajó merece uma resposta. O Brasil merece uma resposta. Onde está a menina Elisa? Ela desaparece no dia 16 de setembro. Aí a gente tem aqui um cronograma de ações. Dia 19 de setembro, principais suspeitos presos; dia 21 de setembro, suspeito foge; 23/9, caso completa uma semana, e as buscas continuam; 25/9, suspeito morre, morre sob a tutela do Estado; 27/9, moradores protestam, a cidade de Anajás foi para a rua, "queremos saber onde está Elisa". Mais uma criança do Marajó que desaparece. Dia 27/9, pasmem os senhores, Ministério Público consegue liminar para retomar as buscas. Precisava de uma liminar para retomar as buscas? Onde está Elisa? Onde estão as crianças que desaparecem no meu país? Aí eu venho aqui, agora, com uma notícia de 23/11: ela não foi encontrada. Eu venho aqui, em 29/11, uma notícia triste: "Abusador fingia ser adolescente para estuprar criança no DF". E eu quero parabenizar a PCDF, a mais incrível Polícia Civil do Brasil e do mundo, pelo trabalho que está fazendo buscando os estupradores virtuais! Esta aqui foi da delegacia de Santa Maria. Nós tivemos, no ano passado, a prisão de um estuprador virtual, do interior do Maranhão que fez em Brasília, no DF, 60 vítimas, 60 meninos em estupro virtual!
16:36 R	Agora, dia 29/11, mais um preso pela Polícia Civil do DF por estupro virtual. Nós ficamos chocados com o caso da Amélia Vitória, uma menina que desaparece - e todos ficam preocupados com o que aconteceu com ela -; aí o suspeito de matar a menina, que tinha saído para ir buscar a irmã na escola, responde por estuprar enteada. Quantos casos iguais a esses nós temos no Brasil? Suspeito, condenado e investigado de estuprar criança na rua - na rua! -, estuprando e matando outras crianças. Esta matéria aqui é de 3/12:"Atraída por mensagens, jovem é estuprada e morta". Adolescente, atraída por mensagens de aplicativos, é estuprada e morta. Dia 4/12. Gente, eu estou pegando uma matéria por dia. Se eu pegasse todas, Senador, eu ia precisar de três horas, só da última semana, eu ia precisar de no mínimo três horas para falar para os senhores o que está acontecendo com as crianças no meu país. Dia 4/12. Ah, está aqui. "PF combate tráfico de recém-nascidos". Um homem, um português, fazendo tráfico de recém-nascidos no Brasil. Ó Brasil, então não tem tráfico de criança? Tem gente que acha que eu minto, Senador Kajuru, quando eu falo que tem tráfico de bebês no Brasil, que tem tráfico de criança. Aqui, olha! Polícia Federal, ontem, prendeu um homem. Só este homem, dois recém-nascidos. Detalhe, Presidente, este caso aqui teve apoio de advogados, do hospital que liberou o bebê, teve documentos falsos, ele registrou uma guarda unilateral, e um bebezinho já estava lá em Portugal. Quem está ajudando? Quem mais está ajudando essa quadrilha? Nós vamos ter que ter coragem de enfrentar o tráfico de crianças. Tem muita gente envolvida, tem autoridades envolvidas, tem dinheiro, muito dinheiro envolvido nisso. Parabéns, Polícia Federal! Mas hoje, Presidente, também trago uma outra notícia, do dia 4. E essa aqui é chocante, como todas as outras. "Casal é preso após planejar estuprar a própria filha de um ano". Presidente, leia a matéria. Eles começaram a planejar o estupro da filha quando a mulher ainda estava grávida. As trocas de mensagens entre o casal são de arrepiar, Presidente. Enquanto o bebê crescia na barriga da mãe, o pai olhava para a barriga e já desejava o bebê no ventre da mãe. Mas isso não foi a primeira vez. A Polícia Federal, há uns dois anos, interceptou uma mensagem de um pai com um outro médico na "subinternet", nesse submundo da internet - e a gente sabe o que acontece no submundo da internet. Um pai, estuprador, conversando com outro médico, que era estuprador, dizia assim: "Então, ela está grávida, mas eu já estou fazendo planos. Você, que é médico, pode me dar nome de remédios para assadura e anestésicos?". Presidente, a Polícia Federal fez a transcrição, eu tive acesso à transcrição, e, quando eu falava disso, diziam assim: "Não, a Senadora Damares exagera. A Senadora Damares fez da sua dor a sua luta para se vingar de pedófilos e agressores de criança".
16:40 R	Não, Presidente. Está aqui, olhe: ontem, um casal planejando desde o primeiro dia de gravidez da mulher como eles iriam estuprar a própria filha. Por que eu estou trazendo tudo isso e estou trazendo matérias de imprensa? Para provar que a coisa está mais séria do que a gente pensava. Quando prenderam este homem, Presidente, encontraram com ele vídeos de estupros de recém-nascidos. Eu estou falando: tem casais gerando bebês apenas para estuprar no Brasil. Na CPI da Pedofilia, que nós tivemos no Congresso Nacional, o Senador Magno Malta chegou a prender um casal que estava gerando um bebê por R$20 mil para um outro pedófilo. Chega, Presidente! Semana passada, nós aprovamos, aqui no Plenário, um requerimento de urgência para um projeto de lei que vai agravar as penas, para um projeto de lei que vem para proteger as crianças, e eu espero, Senadores... Eu sei que é uma matéria delicada, mas ela já passou pela Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça aqui do Senado, foi aprovada na Comissão de Segurança aqui do Senado e ela está em Plenário. Eu espero, Presidente, que, se não hoje, mas na próxima semana, a gente possa votar a matéria. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Assim, o Senado Federal termina o ano de 2023 mandando um recado para os pedófilos, agressores e estupradores de criança; e o recado é o seguinte: nós vamos pegar todos vocês. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senadora Damares Alves, pela sua coragem de sempre de entrar em vespeiros, e a senhora traz provas cabais, portanto, não cabe de forma alguma crítica de exagero por parte de V. Exa. nesta Casa. Que o Brasil saiba que Rodrigo Pacheco, o mineiro, maior Presidente da história deste Congresso Nacional - na minha opinião, há muito tempo eu já falo isso - é terrível no trabalho. Porque, Girão, ele chegou hoje de madrugada e já está aqui para presidir a Ordem do Dia. Eu vou falar com toda sinceridade: eu, se eu tivesse chegado de madrugada hoje, estaria dormindo agora e simplesmente faltaria (Risos.) Pelo amor de Deus, que mineiro que gosta de trabalhar nosso querido Rodrigo Pacheco, futuro Governador de Minas Gerais, se ele quiser, se Deus quiser, até porque eu tenho pavor desse tal de Zema. Vou seguir aqui a ordem com o maior prazer e entregar a Presidência, para a Ordem do Dia, ao Senador Rodrigo Pacheco, que é o Presidente desta Casa. Agora, prazerosamente, a voz respeitada do Rio Grande do Norte. Sabe ele que é merecedor do meu respeito, sendo um Líder de oposição, que não é oposição ao país, é oposição ao Governo. Isso faz diferença para mim, porque às vezes tem gente que gosta de ser oposição ao país. Não é o que faz aqui diariamente o Senador Rogerio Marinho. Tempo de dez minutos, assim como o Girão, que passou cinco minutos. Portanto, não passe de cinco minutos da tolerância, até porque o Presidente Rodrigo Pacheco vai assumir e ele aperta a campainha mesmo. Na tribuna, Senador Rogerio Marinho. Flávio Arns está ali, pela minha visão, paranaense, a voz da educação. Vou aí lhe dar um abraço.
16:44 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero agradecer inicialmente ao Senador Kajuru, saudar o Presidente Rodrigo Pacheco, que volta desse importante encontro - esse é o 28º encontro sobre o clima mundial. E quero dizer, Sr. Presidente, que, mais uma vez, nós nos deparamos com uma situação que é importante comentar, até para as pessoas lembrarem e fazerem juízo de valor e comparação com um futuro bem recente. Eu vou lembrar para os senhores algumas manchetes de 2021 e 2022. "Seca e medo de Bolsonaro perder faz a Amazônia bater recorde de queimadas", do UOL. Em O Globo: "Com recorde de queimadas no Pantanal, Bolsonaro diz que o Brasil está de parabéns na preservação do meio ambiente"; Em G1: "Desmatamento na Amazônia cresce quase 57% no Governo Bolsonaro" e "Qual o legado ambiental o Governo Bolsonaro leva à COP 27?". Em UOL: "Queimadas em Florestas quase dobram e atingem pico da era Bolsonaro"; "Amazônia: desmatamento e queimadas durante o Governo Bolsonaro"; "Fim do governo Bolsonaro e ameaça do agronegócio"; "Às vésperas do discurso de Bolsonaro na ONU, Amazônia tem alta de queimadas e desmatamentos". Sr. Presidente, é impressionante como as coisas mudaram. Nós tivemos, recentemente, a COP, e o principal anúncio que o Brasil faz é que o Brasil vai integrar a Opep - em uma conferência do clima... Perguntavam-me aqui, antes de iniciarmos a nossa fala, qual era a nossa pauta essa semana, como é que nós iríamos nos comportar. Sr. Presidente, são tantas as platitudes que este Governo profere, quase que diariamente, que, realmente - são tantos temas, ao mesmo tempo -, fica difícil entrar em um único tema, mas é, realmente, de se estranhar que, na conferência em que se trata de meio ambiente, na conferência em que se trata de cuidado com o clima, o principal anúncio que o Brasil faz é que vai participar da Opep, uma organização constituída por países que produzem petróleo e que têm, na verdade, um cartel constituído de forma organizada para controlar os preços dessa commodity importante e influir, de forma negativa, na economia mundial. E cartel, Sr. Presidente, é crime. É crime. O Brasil não pode compactuar com o crime. E o Presidente da República não pode levar o país a ser cúmplice de um crime internacional. E dito isso na conferência do clima, o que é, no mínimo, uma piada pronta. O argumento foi que ele entraria na Opep para convencer a Arábia Saudita, a Rússia e os demais países a desistirem de produzir o petróleo e fazerem as suas transições energéticas de forma limpa.
16:48 R	Bom, é verdade que tudo pode acontecer no mundo, mas é muito pouco provável que nós tenhamos essa situação que o Presidente Lula teima, com a sua visão equivocada da geopolítica mundial, em fazer crer, que ele, de fato, está influindo. Ele, de fato, está fazendo com que o país passe vergonha. Neste ano, Sr. Presidente, ao contrário do que apregoam aqueles que foram à COP, no Pantanal, o fogo já devastou uma área quase oito vezes maior do que a do Rio de Janeiro, e houve um aumento, até o mês de novembro, de mais de 200% em relação ao ano passado. Eu não vi a mídia dando destaque em relação a essa tragédia ambiental por que o Brasil passa. Nós tivemos, até agora, 947 mil hectares do bioma do Cerrado acometidos por queimadas, e, na época em que o Presidente Bolsonaro administrava o país, isso era manchete nos principais jornais do país de uma forma superlativa. Chegou aqui o Senador Omar Aziz, que é Senador pelo Amazonas. Ele é testemunha de que Manaus passou algumas semanas debaixo de fumaça, fruto das queimadas irresponsáveis que ocorreram naquela região. Aliás, está aqui, em matéria recente que "com capital coberta por fumaça, Amazonas tem pior índice de queimadas para outubro nos últimos 25 anos", no Governo do Presidente Lula e da Ministra Marina Silva, aquela mesma que relativizou a entrada na Opep dizendo que não tem problema o Brasil entrar no Opep, que não há nenhuma contradição em a gente anunciar isto no momento em que a gente celebra o meio ambiente. Então, a Ministra relativiza inclusive as suas próprias convicções. Nós vivemos, Sr. Presidente, num momento em que é extremamente importante afastar a narrativa e nos debruçarmos sobre os fatos, e os fatos mostram que há oportunidades do nosso país que precisam ser desbravadas e encaradas com o senso de urgência que o assunto requer. O Brasil tem que conviver com um binômio do desenvolvimento sustentável, porque hoje nós temos uma agricultura que é combatida internacionalmente por muitos motivos, menos pelo motivo correto. E vamos chamar pelos nomes. Nós assistimos ao discurso do Presidente Macron, da França, se colocando frontalmente contra o acordo entre a União Europeia e o Mercosul. E a afirmação que ele faz é que ele não iria prejudicar os seus agricultores, agricultores franceses que ele deve, na verdade, defender, mas que têm uma agricultura arcaica, que não pode competir com a agricultura brasileira, que tem produtividade, proficiência, tecnologia e é ambientalmente adequada. E é por isso que a nossa agricultura é combatida, Senador Omar Aziz. Por isso que a nossa agricultura é colocada como vilã no mundo, porque o Brasil tem uma economia complementar às maiores economias do mundo. É por isso que nós temos as oportunidades de crescimento que estão sendo perdidas por um Governo que está tomado por um viés ideológico. Recentemente, as agências de rating internacional divulgaram que a nossa nota de crédito foi aumentada, foi melhorada, em função das reformas estruturais que aconteceram na nossa economia ao longo dos últimos seis anos. E nós assistimos aqui aos representantes do atual Governo baterem o bombo e dizerem "graças a Lula".
16:52 R	Não, apesar de Lula e do seu Governo. Porque são justamente os motivos que permitiram que a economia tracionasse que estão sendo colocados sob o ataque deste Governo: as reformas previdenciária e trabalhista, a modernização dos marcos regulatórios dos mais diversos setores da economia, a autonomia do Banco Central, o desinvestimento feito na Petrobras - que da empresa mais endividada do mundo passou a ser uma das mais superavitárias e que mais distribui dividendos para os seus acionistas -; ou seja, a situação de tracionamento da economia, que fez com que mais de R$1 trilhão... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... fossem contratados no país ao longo dos últimos quatro anos, fruto da previsibilidade, da segurança jurídica, do ambiente negocial criado, está sob ataque de membros deste Governo e sob a complacência do Sr. Presidente. Este é o último bastião, Sr. Presidente: é o Congresso Nacional, que tem feito um trabalho no sentido de não permitir retrocessos. E é importante que estejamos vigilantes e tenhamos a possibilidade de combater as narrativas e clarear as situações, para que a população possa fazer também o seu juízo de valor. Sr. Presidente, V. Exa., que volta desse importante evento que foi a COP, certamente trará notícias a respeito da expectativa que o mundo tem em relação ao Brasil; mas peço a V. Exa. que esteja também vigilante e ombreado com todos aqueles que amam este país, para que nós não coloquemos a perder... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para que nós não coloquemos a perder todo o legado que laboriosamente foi construído ao longo dos últimos seis anos. É verdade - e vou concluir, Sr. Presidente - que todo governo que se inicia tem o direito de colocar em prática a sua agenda, mas o que nós queremos é que essa agenda seja para construir, para edificar, para avançar, para aperfeiçoar, e não para retroceder, boicotar e sabotar a economia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Rogerio Marinho. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo também. Vimos V. Exa. pelos meios de comunicação por diversas vezes, e é uma alegria, como o Senador Kajuru já colocou, tê-lo de volta na Presidência. Estávamos discutindo e conversando sobre o projeto de lei das apostas esportivas, dos bets e diversas outras modalidades, com algumas preocupações também em relação ao projeto. E estávamos pensando aqui em conjunto que seria bem mais interessante, Sr. Presidente, mais proveitoso para o Brasil e para os resultados que essa discussão pudesse ser feita com a presença física dos Srs. Senadores e Senadoras, pontuando pontos em relação ao projeto, fazendo encaminhamentos, discussões. Há muitos destaques aí para serem apreciados. Então, uma ponderação que eu faço - e, certamente, em nome de vários Senadores que estão aqui presentes - é de, se V. Exa. concordar, a Mesa concordar e os partidos concordarem, logicamente, que essa apreciação pudesse ser feita, em vez de amanhã, na semana que vem, de maneira presencial, com uma presença, assim, importante e significativa de Senadores no Plenário. É a ponderação que eu faço a V. Exa. Obrigado.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, com a palavra, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, seja bem-vindo. Acompanhamos sua trajetória na COP 28. Queria reiterar a solicitação feita com muita sabedoria pelo Senador Flávio Arns, que é um Parlamentar também muito preocupado com a população lá na ponta, e esse é um projeto muito polêmico, Presidente Rodrigo Pacheco. Nós debatemos na Comissão de Esporte, o relatório que nós aprovamos lá foi completamente desfeito. Foi aprovado outro, inclusive, com problemas na hora de se pedir vista, não teve vista, ficou uma confusão. E para que... A gente sempre debateu aqui, desde o dia em que cheguei, no dia 1º de fevereiro de 2019, todos os projetos consensuais eram trazidos para o Plenário virtual remoto; quando tem projeto polêmico, até para a qualidade do debate, até para que a gente tenha profundidade, já que é um assunto que impacta no social, que impacta na vida das pessoas, gera vício, tem lá inclusive algo que se regulamenta, algo que está ilegal no Brasil. Como é que você vai regulamentar uma coisa que está ilegal? Tinha até que passar pela CCJ, se você for ao pé da letra, essa questão de jogos virtuais, de dispositivos, em padaria, acredite se quiser, comércio, a pessoa vai com o dinheiro trocadinho lá e vai gastar. Então, é algo que não beneficia a população brasileira, muito pelo contrário, beneficia magnatas, e essa não é a prioridade desta Casa revisora da República, num momento tão importante da nação. Então, o que a gente pede é apenas serenidade para que a gente possa fazer o debate, já que é um assunto que divide opiniões, que a gente possa ter profundidade nos destaques, no próprio projeto, que tem jabutis dentro, que a gente possa fazer na próxima semana, com a presença dos colegas, de forma democrática, ouvindo todo mundo. É para isso que faço um apelo e tenho convicção da sua sensibilidade, do seu compromisso e responsabilidade com o ser humano, porque o brasileiro, especialmente aquele mais vulnerável, é o que vai ser prejudicado com esse projeto de lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Primeiro, dar as boas-vindas para o senhor, de volta à Casa, Eu quero fazer coro, inclusive mandei uma mensagem, não sei se o senhor teve a oportunidade de ler, fazendo coro com o Senador Girão. A Casa está vazia, é um tema que não é raso, é profundo, é um tema de que nós temos relatórios mostrando a questão dos vícios da nossa juventude, é um tema importante, precisamos regulamentar, sim, mas existem questões que precisam ser debatidas mais profundamente, Sr. Presidente. Então, faço coro aqui com o Senador Girão, fazendo esse apelo ao senhor, se possível, para não fazer semipresencial, para fazermos na próxima semana. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, com a palavra, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro saudá-lo, seja bem-vindo, bom retorno! Não sei se estou sendo ouvido. Já que o senhor aprendeu um pouco de árabe lá, a saudação árabe é ahlan wa sahlan, cem vezes seja bem-vindo. E a saudação, se lhe interessar, é qalb, de todo o coração. Então, seja muito bem-vindo.
17:00 R	Eu queria me solidarizar com o pedido feito pelo Senador Flávio Arns - inclusive, assinalei isso no chat - pelas razões que foram expostas, tanto pelo Senador Flávio Arns, quanto pelo Senador Eduardo Girão e, agora, pelo Senador Jorge Seif. Eu estou semipresencial, estou em Santa Catarina, estou acompanhando a sessão, já fiz intervenções, mas eu acho que a Casa decidir uma matéria, como essa que está prevista para amanhã... Há pouco, escutei o Senador Eduardo Girão. Acho que o primeiro projeto sobre esse assunto é de 1991, o assunto jogos - claro, foi modificado. Senador, isso é tão antigo que eu era Senador. O 442 parece que é de 1991. Isso é tão antigo quanto o Senador Omar Aziz e quanto a minha própria estada no Senado, que é quase tão antiga quanto a do Senador Omar Aziz, que está acolitando V. Exa. Muito obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Deixe-me falar como mãe agora. Domingo, nós fomos surpreendidos com uma matéria da Rede Globo, no programa Fantástico, que nos fez um grande alerta. Nós ainda temos dúvidas sobre a proteção da criança na matéria que será votada, Presidente. Se a gente puder deixar para a próxima semana, inclusive para a gente conversar entre nós, da Bancada Feminina, para a gente falar como mães sobre a proteção da criança... Eu ainda tenho dúvidas sobre como essa matéria vai alcançar os adolescentes lá na ponta. Se pudermos deixar para a próxima semana, eu lhe agradeço muito em nome das crianças. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente Pacheco e pedir, Presidente, que fosse colocada em pauta, porque essa votação é muito importante, essa situação dos jogos. Você sabe que afeta diretamente a classe mais baixa da nossa sociedade. E é de suma importância que nós tivéssemos essa votação presencial e não que fosse votada amanhã, porque sabemos que a maioria dos Senadores não vai estar aqui nesta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, pecando aqui pela redundância, mas eu quero acompanhar os posicionamentos anteriores. É um tema sensível e o grande receio é afirmarem que o Senado legalizou o jogo no Brasil, de maneira irrestrita, sem que houvesse uma sessão presencial. Então, acho que é apenas uma questão de sensibilidade e bom senso para evitar que uma decisão, que pode ser tomada nesse sentido - tem argumentos nessa linha -, mas que seja feita com uma ótima qualidade deliberativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Sergio Moro. Eu vou propor o encaminhamento em relação a esse tema, a esses requerimentos que foram formulados. Eu peço atenção ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e também ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho, apenas para ponderar que o projeto referido, que diz respeito a apostas esportivas, é um projeto de autoria do Poder Executivo, já submetido à Câmara dos Deputados e lá apreciado, que veio ao Senado com a urgência constitucional imposta pelo Poder Executivo.
17:04 R	Quero lembrar ao Plenário que, no dia 12 de novembro, o Governo Federal fez um gesto importante ao Senado naquela ocasião, a meu pedido e a pedidos dos Líderes de Governo, para que se pudesse retirar a urgência constitucional do projeto a fim de viabilizarmos a apreciação de outras tantas matérias que eram muito relevantes naquele momento e que não seriam apreciadas, porque, àquela altura, no dia 11 de novembro, a pauta estava trancada em função do cumprimento do prazo de 45 dias da urgência constitucional. O Governo, então, retirou a urgência constitucional, sob a premissa e o compromisso deste Presidente de que nós votaríamos na outra semana, uma terça-feira, o projeto. Não foi possível votá-lo naquela terça-feira, como prometido pela Presidência, em função de o projeto não ter sido apreciado na Comissão. Houve um pedido de vista. Houve, então, a necessidade de remeter para outra semana a apreciação desse projeto e assim foi feito. Foi aprovado na Comissão e está pronto para o Plenário. A rigor, o caminho normal para se cumprir o compromisso que foi estabelecido era votarmos esta semana, ou hoje, ou quarta-feira, o projeto. Eu só pautei para quarta-feira, porque, na reunião de Líderes, havia um pedido de poder se retardar para quarta-feira e não para hoje a apreciação desse projeto referente às apostas esportivas. No entanto, por outro lado, eu identifico de fato que as sessões semipresenciais são muito, muito úteis. É importante serem mantidas até para darmos agilidade em determinadas situações em que há a necessidade de apreciar, por exemplo, medidas provisórias. Temas com menor complexidade ou com nível de complexidade médio podemos fazer pelo sistema semipresencial, sem prejuízo da qualidade da deliberação, porque todos estão acompanhando, ou presencialmente, ou pelo sistema remoto, podendo votar, podendo deliberar e podendo inclusive discutir de forma remota - não haveria prejuízo necessariamente pelo fato de ser uma votação remota -, mas percebo também, Senador Jaques Wagner, que há muitos colegas em missão oficial, inclusive a missão da qual eu e V. Exa. participamos na COP 28; tem colegas que ainda não retornaram ao Brasil e que naturalmente gostariam de deliberar esse tema, que de fato é um tema cuja complexidade é mais acentuada que o normal. Não há dúvida alguma disso; eu não vou negar isso. Desse modo, eu quero fazer o encaminhamento para que possamos, dadas todas essas circunstâncias, os compromissos que foram feitos, a urgência constitucional que foi retirada, a urgência constitucional que foi aprovada em Plenário já em relação a essa matéria, que é a urgência regimental e não a urgência constitucional, que nós possamos manter na pauta de amanhã, ou seja, mantenho o projeto na pauta normalmente e promovo, logo no início da sessão de amanhã, o adiamento da apreciação desse projeto para a outra terça-feira, de modo que, na outra terça-feira, com o compromisso de todos, quero crer, acatando todas as ponderações que foram aqui feitas, nós possamos, então, fazer a discussão e a deliberação do tema na terça-feira da próxima semana, lembrando que a próxima semana será uma semana com muitas proposições legislativas, com muitas autoridades a serem apreciadas, de modo que eu peço encarecidamente a presença de todos os Senadores e Senadoras no Plenário para que possamos deliberar não só essa matéria, mas todos os demais itens da pauta e sobretudo as autoridades, que precisam de apreciação: autoridades do Banco Central, do Cade, da CVM, da PGR, do Supremo Tribunal Federal, de agência reguladora, da Defensoria Pública da União... Então, seria muito importante nós chegarmos até o final do ano, com o compromisso cumprido pelo Senado Federal de apreciação dessas autoridades. Esse tema, então, ficaria como um primeiro item de terça-feira a ser apreciado pelo Plenário do Senado.
17:08 R	Esta é a proposta que faço à luz dos muitos requerimentos que foram feitos por diversos Senadores de diversos partidos: PL, PSB, Novo, Republicanos, União Brasil. Então, dessa forma, acho que esse é um encaminhamento razoável, equilibrado e dentro do compromisso que nós todos cumpriremos na terça-feira, nós vamos a voto nesse projeto. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, evidentemente a decisão é de V. Exa., eu só queria fazer uma ponderação já que V. Exa. já tocou no tema. Nós - e não procuro culpar ninguém - temos um volume de matérias importantes e numeroso até o final do ano, para o qual nós temos duas semanas e meia de vida útil. Nós temos as autoridades, temos a 1.185, e temos várias matérias que são de importância e de relevância. Eu só pondero, já que V. Exa. disse que tomará - pelo que eu entendi - a decisão amanhã no início da sessão, se não podemos fazer uma mediação com a proposta de V. Exa. de votar... Eu sei que tem mais de sete destaques já colocados, todos eles terão que ser nominais sem interstício de uma hora, por serem destaques. Então, não há o risco de se deixar de votar cada um deles. Eu só queria ponderar, para amanhã... Não, era só se era o caso de votarmos o texto e, eventualmente, os destaques todos ficarem para terça-feira, mas eu só estou fazendo uma ponderação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Jaques Wagner. De fato, uma matéria que tem muitos destaques significa que ela é mais polêmica e tem maior complexidade. E, de fato, no sistema semipresencial, a apreciação desses destaques todos deve se dar sempre de forma nominal, porque é muito difícil a Presidência aferir a votação simbólica quando se está no sistema semipresencial com votações remotas. Então, melhor seria nós deixarmos para terça-feira, como primeiro item, esta proposta e, para dar segurança, de fato, às outras muitas proposições que nós temos que apreciar na semana que vem, Senador Jaques Wagner, se preciso for, na sessão de quarta-feira, quando apreciaremos as autoridades, eu posso manter o painel e suspender a sessão para que continue a sessão na quinta-feira pela manhã, apreciando todas as demais proposições legislativas que faltarem. Então, tem o meu compromisso de empenho para poder garantir que todas as votações sejam feitas, na semana que vem, e eu quero crer que é o desejo de todos os Senadores ter a produtividade e dar as respostas que a sociedade exige de nós em relação a todas essas proposições. Essa ideia é uma ideia boa, no entanto, eu considero que o encaminhamento feito originalmente atende a todos os lados e nós garantiremos a apreciação desse projeto e de todos os demais na próxima semana, assim como de todas as autoridades. Eu anuncio o item 1 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Parecer favorável nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, para esta matéria aqui eu queria uma explicação do Relator ou do Alessandro Vieira sobre como vai funcionar isso na comunidade escolar. Eu tenho uma preocupação muito grande. Eu não tive essa oportunidade de perguntar como irá funcionar, se isso vai funcionar dentro das escolas ou dentro das residências dos alunos, porque, se for dentro das escolas, é uma preocupação muito grande que eu tenho. Se você colocar uma sala de psicossocial para mandar um aluno para lá para ser entrevistado por uma psicóloga ou por um profissional nessa área, essa criança vai sofrer bullying o dia todo, até porque ninguém sabe como vai ser esse tratamento, até porque você tem que entrar na família para saber os problemas que a família tem e por que eles levam. Então, eu sou a favor, sim, de você ter uma atenção especial na questão psicossocial, mas não dentro das escolas. Dentro das escolas, o garoto que for, uma criança que for para dentro de uma sala para falar com o psicólogo vai ser chamado de doido dali para cima. Então, essa preocupação eu tenho, porque isso tem que ser uma coisa muito restrita e tem que se proteger o jovem nessa questão.
17:12 R	Então, do projeto de lei, eu não tenho conhecimento. Por isso que eu queria saber como é que vai funcionar isso, Presidente? De que forma vai funcionar? Vai funcionar dentro da escola? Lá na escola, vai ter que ter uma sala com o psicólogo. Bem, nós sabemos muito bem que isso tem consequências muito grandes em relação à criança depois, na convivência diária, sendo chamada de doido: "Olha, ele é doido. Ele estava lá na sala de...". E é essa a forma mesmo que se usa. Nós já fomos crianças e sabemos que a gente também cometia tolices a toda hora e a todo momento. Quantas vezes cometemos tolices em relação a isso? Então, eu não sou contra, até porque acho que isso é muito importante na formação do jovem, um acompanhamento, mas esse acompanhamento deve ser feito ao lado da mãe, do pai, da família, dentro da casa dela. Então, essa questão, quando se trata da comunidade, geralmente, você pode fazer uma visita ao lar sem ninguém ficar sabendo que essa criança foi atendida por um psicólogo ou algum especialista. Por isso, eu queria até saber do Paim e de alguém aqui... Hoje a Professora Dorinha não está aqui, o Luis Carlos Heinze está aqui. Essa é a minha grande preocupação. E não tenha dúvida nenhuma de que as intenções do Senador Alessandro Vieira são as melhores possíveis, até porque conheço o seu comportamento, o seu caráter, a sua conduta aqui dentro do Senado, mas eu tenho essa preocupação. Eu não sou contra, mas queria saber, na prática, como vai funcionar esse tipo de atenção psicossocial. Se for nas escolas, eu sou literalmente contra, porque não quero que nenhuma criança ou jovem sofra bullying por causa dessa questão. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Pacheco, um pouco na direção do que falou o Senador Omar, nós temos aqui o Projeto de Lei 4.224, que já tramitou na Câmara dos Deputados. Foi aprovado por unanimidade. Ele tramitou na CAS e na Comissão de Segurança Pública e também foi aprovado por unanimidade. É um projeto que trata de proteção de crianças e de adolescentes, da questão de exploração sexual de crianças e adolescentes, da questão de nós regulamentarmos punições para o cyberbullying e para o bullying e também fazermos um controle de pessoas que trabalham em educação, trabalham em escolas públicas e privadas para que elas tenham um acompanhamento em termos de sua vida particular, que elas tenham a obrigatoriedade de apresentar um certificado de boas práticas no decorrer da sua relação com crianças e adolescentes. Então, é um projeto que foi aprovado por onde ele tramitou, por unanimidade, e eu queria pedir para V. Exa. se a gente poderia aprová-lo aqui no Senado, nesta semana, que é uma semana mais tranquila, porque eu acho que há um apoiamento de todos os partidos aqui, como aconteceu no decorrer de toda a sua tramitação.
17:16 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. É só uma consulta. Esse projeto a que V. Exa. se refere tem relação com o projeto atualmente em discussão? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, o projeto é diferente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Dr. Hiran. Com a palavra, Senador Flávio Arns, para discutir. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Até para colaborar com o Senador Omar Aziz na avaliação desse projeto, eu diria que o atendimento - até usando uma outra expressão, em vez de psicossocial - em saúde mental é um dos grandes desafios que a gente encontra na área escolar. Já na Subcomissão que foi instituída para discutir a educação na pandemia, todas as pessoas que vieram disseram: "Olha, precisamos cuidar da saúde mental dos alunos, depressão, medo, angústia, violência, isolamento". Às vezes, a gente escuta a expressão: "Olha, ele se suicidou e já era médico". E daí as pessoas dizem: "De fato, desde o tempo da escola, ele era quietinho, tinha dificuldades", ou seja, deixou de ser identificado, diagnosticado e atendido. Então, nós já aprovamos a lei, já está em vigor no Brasil termos a presença do psicólogo e do assistente social, nas escolas comuns - psicólogo e assistente social -, não para atender clinicamente, Senador Omar Aziz, mas para orientar os professores, os alunos, os pedagogos, fazer parte da equipe educacional, psicólogo e assistente social. O problema da saúde mental não é só dos alunos. Professores, funcionários, profissionais, pais e todos nós aqui também, num momento ou outro da vida, a gente tem uma dificuldade na área da saúde, da geração de saúde mental. Nem sempre é suficiente esse atendimento na escola. Muitas vezes, é necessário o atendimento clínico, individual com o profissional, mas isso não será feito na escola, porque essa articulação com o sistema de saúde tem que acontecer, é esta soma. Nós já mandamos para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Educação, dois anos atrás, um ofício dizendo: "Vamos nos articular". Então, promover como isso vai acontecer - como vai acontecer. Eu diria que nem deve estar na lei; deve estar em regulamento, porque lá no Amazonas é uma situação, no Paraná é outra, no campo, na ilha, em outros lugares, mas a gente tem que cuidar da saúde mental de todos. Eu diria, particularmente, hoje em dia, com tantas coisas acontecendo no mundo, é essencial, é muito importante! É claro que ninguém pode ser retirado de uma sala e dizer-se: "Agora você vai fazer uma terapia", porque isso não é função da escola. O psicólogo e o assistente social fazem parte de uma equipe educacional para orientar, discutir: "Ah, mas essa criança precisa de um atendimento mais especializado".
17:20 R	Chega-se à conclusão - e que bom que se chegue à conclusão - de a pessoa ser diagnosticada e adequadamente atendida pelo sistema de saúde. Às vezes, é o medicamento; às vezes, é a terapia; às vezes, é outra coisa; a gente não sabe dizer o quê. Então, nesse sentido, o regulamento vai dizer como isso vai acontecer. No fundo, a iniciativa do Senador Alessandro Vieira, eu diria, é essencial - essencial! A gente tem que ter uma política nacional de atendimento, de geração e de promoção de saúde mental nas nossas escolas. E com a relatoria do Paulo Paim... Como isso aí vai ser agilizado, a gente espera que a saúde e a educação coloquem... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Senador, V. Exa. está dando uma explicação, e eu tenho entendimento sobre essa questão. Os centros psicossociais, ademais, são importantes no Brasil, até porque uma pessoa pobre não tem condições de botar um filho numa clínica para se tratar de alcoolismo e droga. Eu conheço bem essa realidade, porque eu me empenhei muito como Governador em fazer uma atuação, mas a minha preocupação não é o funcionamento, é onde vão funcionar e como vão funcionar. A gente aprova leis, e essa lei vai ter um custo, um custo porque você vai ter que montar uma estrutura. Eu sou literalmente contra você fazer isso dentro de uma escola, para que você não faça com que aquela criança... Quando se inventou a farda, Senador, foi para nivelar todos. A farda foi inventada para nivelar todo mundo, não existiriam pobres nem ricos dentro de uma escola - e isso foi uma das grandes invenções. A pessoa, com menos condições financeiras, ia para lá com uma roupa um pouco pior que a de quem tinha condições financeiras, e a farda foi para igualar. Agora, não dá para admitir você pegar uma criança que, às vezes, tem um comportamento em sala de aula, muitas vezes, trazendo a casa dela para dentro da escola, e levá-la para dentro de um centro psicossocial dentro da escola para ser feita uma consulta. Essa é a minha preocupação, não é outra. Eu sou a favor. Aliás, o Brasil precisa entupir os estados, os municípios e os bairros de atenção psicossocial - ademais para drogados e alcoólatras. Senão, nós estamos perdendo jovem. E a gente está perdendo jovem para nós mesmos, por incompetência do Estado brasileiro - quando eu digo Estado brasileiro, são Governo Federal, governo estadual e governo municipal -, por nós não ocuparmos os espaços que o Estado teria que ocupar e que hoje os narcotraficantes ocupam, os bandidos ocupam. E eles fazem a cooptação desses jovens para quê? Para ser mula de droga, para ser avião de vender droga. Então, eu sou totalmente favorável. Eu não sou contra, sou favorável. Eu só queria entender como é que vão funcionar, onde vão funcionar e como vão funcionar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar e Senador Flávio... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, só para terminar também... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Só para concluir, eu só quero dizer para o Senador Omar Aziz que eu concordo inteiramente com a premissa de que escola é escola e de que clínica é clínica. A gente não pode, absolutamente, transportar a clínica, eventualmente, para dentro da escola. Isso o regulamento vai dizer. Por isso, nós temos formas de atendimento como o Caps AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), por exemplo, no Caps, fora da escola.
17:24 R	Agora, é ter uma política nacional em que a saúde se preocupe, em que se tenha uma rede de atendimento fora da escola - fora da escola. Uma coisa é a saúde, outra coisa é a escola, mas o psicólogo e a assistência social já estão dentro da escola para colaborar com o atendimento pedagógico, de orientação, de discussão, não para fazer a terapia. A terapia clínica não... Inclusive, essa foi uma das razões pelas quais o nosso... Não era nosso projeto, mas eu relatei esse projeto anos atrás. Foi justamente na discussão com o MEC para dizer, psicólogo e assistente social fazendo parte da equipe educacional: precisa de clínica, de atendimento, psicólogo, psiquiatra e tal, fora da escola, mas em articulação com a saúde. Educação e saúde trabalhando juntos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns. Eu queria propor um encaminhamento ao Senador Omar Aziz. Não há dúvida alguma de que o projeto, tanto que foi pautado, é de excelente mérito. Ele institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Não há dúvida, de fato, de que, se há uma preocupação que nós temos que ter, ela é com a saúde mental e com a convivência social dos nossos jovens, das nossas crianças, inclusive no ambiente escolar. Não é por outra razão que indiretamente nós estamos discutindo essa questão da descriminalização do porte para uso de droga, porque droga é algo muito nocivo para a juventude e para as crianças. E isso vai numa linha do que nós queremos fazer, que é a proteção de crianças e jovens no Brasil. Então, o projeto me parece um projeto muito bom. Ele estabelece diretrizes, define quem são os integrantes da comunidade escolar e inclui pais e responsáveis pelos alunos matriculados. O art. 4º, Senador Omar Aziz, refere-se à execução da política proposta no projeto, quando diz que: A execução da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o Programa Saúde na Escola [...], o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede de atenção psicossocial, e sua governança ficará a cargo dos Grupos de Trabalho Intersetoriais [...] E a saúde mental, referida pelo Senador Flávio Arns como uma premissa fundamental a ter como foco um programa dessa natureza, é justamente no inciso I do art. 2º, quando diz: São objetivos da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares: I - promover a saúde mental da comunidade escolar [na verdade, dos alunos da comunidade escolar]; De qualquer forma, o Senador Omar Aziz aborda um tema que de fato não está respondido muito claramente no projeto, e eu acho que seria importante a presença do autor e a presença do Relator no Plenário. Não há prejuízo algum se adiarmos a apreciação deste tema, até para que a ponderação do Senador Omar Aziz e a ponderação do Senador Flávio Arns possam ser respondidas pelo autor e pelo Relator e para que façamos o melhor trabalho possível. Certamente vai ser aprovado o projeto, não há dúvida, mas como será aprovado, que eu acho que é o nosso objetivo aqui: da melhor forma possível, respondendo os questionamentos que surgirem. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Só em termos de encaminhamento, uma sugestão para o senhor, Presidente, e para o Senador Omar Aziz. Eu tenho a informação... Como é um projeto que é importante - realmente, é essencial, eu diria -, porque o que a gente está vendo é uma pandemia, inclusive, de suicídios... E, segundo os especialistas, Presidente Rodrigo Pacheco, o que assusta é o prognóstico para os próximos anos, devastador em termos de número de suicídios. Então, o Senador Alessandro Vieira me comunicou que está chegando de madrugada.
17:28 R	Uma sugestão: se pudesse passar para amanhã, eu acho que seria, Senador Flávio Arns... Teríamos a presença dele, que poderia detalhar tudo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica, então, acolhida a proposta do Senador Eduardo Girão. Mantida a discussão em aberto, adiamos a apreciação para a sessão de amanhã. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - ... como vai funcionar, só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concorda? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Adiado para a sessão de amanhã. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito, que altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Parecer nº 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 1.083, de 2023, do Senador Jaques Wagner, que solicita o adiamento da discussão da matéria para a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. Eu consulto o Plenário. Há esse requerimento da Liderança do Governo, Senadora Damares Alves, Senador Cleitinho, Senadora Margareth Buzetti, para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos, em relação a este projeto, considerando que ele estabelece a revisão periódica de valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde. Então, há este requerimento do Líder Jaques Wagner para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Pediríamos à Comissão de Assuntos Econômicos que, o mais rapidamente possível, pudesse deliberar e apreciar, com o retorno à pauta de Plenário. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só penso que há uma expectativa extraordinária dos hospitais filantrópicos, comunitários no sentido da apreciação desta matéria. Há uma defasagem extraordinária nos valores sendo repassados para os hospitais dos serviços sendo prestados por mais de 50% dos hospitais, que são comunitários, filantrópicos, e existe essa necessidade de urgência. Então, eu não sei se seria o caso de se examinar se isso voltaria para a Comissão de Assuntos Econômicos, para a Comissão de Assuntos Sociais, porque as pessoas, os profissionais, as entidades estão aguardando ansiosos para não irem para a falência, inclusive, pois não têm mais como pagar, estão se endividando, com os valores não sendo atualizados. É uma grande dificuldade. Eu só queria defender o ponto de vista da urgência urgentíssima de apreciação desta matéria. Inclusive, recebi inúmeras manifestações pelos meios de comunicação, apelando para que nós déssemos conta disso no dia de hoje ou no dia de amanhã, o mais tardar, apelando para o bom senso, que sempre existe, de V. Exa. também, se houvesse algum caminho que permitisse que isso fosse apreciado quase que imediatamente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente...
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também tenho recebido muito pedido, apelo - na verdade, é apelo - de santas casas, de entidades que realmente estão passando por dificuldade calamitosa com relação à saúde. Um exemplo é lá em Fortaleza com a Santa Casa de Misericórdia no centro, que está com uma dívida, fechando alas. Se a gente pode dar um passo para ajudar, para fazer essa revisão, que é um grito comum de todas essas entidades, eu acho que o Senado poderia dar esse presente para o Brasil sem delonga, porque é justo. São muitos anos aí que já precisávamos ter feito essa revisão. Faço um apelo para, se o senhor puder, fazer com que a gente possa deliberar hoje. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, o senhor... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares Alves. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpe-me. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, olhe aí eu falando pelo Governo pela primeira vez - isso é histórico -, mas a gente pode abrir aqui uma brecha, Girão, se não tiver uma análise de assunto econômico, de uma judicialização. Se a gente puder passar para a Comissão de Assuntos Econômicos com o compromisso de uma devolução imediata, a gente evitaria, Senador Flávio Arns, lá na frente, questionamentos de que um impacto econômico não foi analisado. Eu só me preocupo com isso. Eu queria muito ver a aprovação desta matéria hoje, mas o requerimento me desperta para um futuro que pode ser pior do que a gente aprovar hoje. Então, fica aqui a minha observação, preocupada com as instituições. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, como médico e como prestador de serviço do SUS... Lá no meu estado, eu presto serviço ao SUS há aproximadamente 30 anos. Eu vou até duvidar aqui se alguém no Plenário sabe quanto vale uma consulta de um especialista no SUS. Alguém sabe? (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não! Se fossem R$12, estava bom. São R$10, Senador. Tem cirurgias, como as ortopédicas, de próteses de joelho, por exemplo, que não dão para pagar o transporte do cirurgião para chegar ao hospital, Presidente. Eu acho que nós precisamos realmente dar uma resposta ao país, porque, quando a gente melhora a tabela SUS, a gente também traz para dentro do Sistema Único de Saúde estrutura privada que pode fazer uma medicina de muita qualidade e melhorar o acesso ao povo brasileiro. Eu apelo para a sua sensibilidade para que nós possamos aprovar este projeto com a maior rapidez possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou propor o meio-termo aqui, Senador Dr. Hiran. Há um requerimento para submetê-lo à Comissão de Assuntos Econômicos. Eu vou me abster de submeter à votação esse requerimento e adiar a apreciação para amanhã, de modo que em 24h nós temos o entendimento disso: se vai para a Comissão ou se votamos amanhã. Pode ser? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pode ser, Presidente. Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço. Agradeço a compreensão de todos. Fica adiada a apreciação deste tema e deste projeto para a sessão de amanhã do Senado Federal. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero fazer coro aqui às palavras do Senador Hiran, que é médico, que conhece bem o SUS. E nós estamos devendo ao Sistema Único de Saúde uma atenção especial.
17:36 R	Quero, inclusive, dizer que nós temos um projeto de lei que trata da responsabilidade sanitária. É um projeto que permitiria a todos nós brasileiros sabermos, quando um paciente é atendido, de onde esse paciente vem, de qual cidade; onde ele foi atendido, em que cidade ele foi atendido; qual foi o profissional que atendeu esse paciente; o procedimento que foi realizado; os insumos que foram utilizados; quanto se gastou. Todas as informações nós poderíamos ter se nós fizéssemos algumas reformulações em termos não de legislação, da Constituição, do direito, mas de melhorar o modo de funcionamento e organização a partir da acumulação histórica que tem com a NOB 91, NOB 93, a NOB 96, a Noas, o Pacto, o Coap, que são instrumentos de organização sistêmica. Eu apresentei, depois da covid-19, esse projeto da responsabilidade sanitária, porque os brasileiros e as brasileiras, Presidente, e nós precisamos saber quanto custa para atender cada cidadão e cada cidadã. Nós precisamos saber que o nosso sistema é extremamente eficiente. Eu, em um determinado momento, fui Secretário substituto de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde e participei de uma reunião na OCDE, onde a minha tarefa era representar a delegação brasileira para falar sobre o SUS e defender o SUS. Foi muito simples para a gente conseguir aprovar um relatório favorável ao Sistema Único de Saúde. Foi a provocação que eu fiz: o que o mundo da OCDE faz com US$1 mil vamos comparar com o que o Brasil, no SUS, faz com US$1 mil. A gente faz muito mais com US$1 mil no SUS do que qualquer país da OCDE faz com US$1 mil nos seus respectivos sistemas. Agora, nós precisamos de mais transparência. Uma outra questão à qual eu queria chamar a atenção de todos os Senadores e Senadoras é que nós estamos atrasados. Essa forma de pagamento do SUS, que ainda é por unidade de serviço, que é da década de 50, precisa ser modernizada. E a coisa mais moderna que a gente tem, mesmo considerando o sistema público e o privado, é um instrumento chamado AIH. Por quê? Porque você remunera, na verdade, a realização de uma terapêutica completa, que envolve o hospital, o cirurgião, o anestesista, as diárias, os medicamentos, os insumos. Isso, de certa maneira, foi abandonado, parando o desenvolvimento dessa tecnologia de produto que deve ser colocado no mercado. E temos um problema: para diagnóstico ambulatorial, nós não temos... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... pacotes que definam qual é o custo para fazer um diagnóstico em cardiologia, um diagnóstico em neurocirurgia, um diagnóstico em cirurgia vascular, ou seja, nós precisamos avançar também no âmbito da área ambulatorial, para que a gente possa acabar com périplo dos brasileiros quando precisam de assistência à saúde.
17:40 R	E vou lhe dizer mais, Sr. Presidente, do jeito que está hoje, o paciente passa seis meses indo fazer exame e, na maioria das vezes, ele não consegue ter o seu diagnóstico fechado na área ambulatorial especializada. Portanto, não se define a conduta, quer dizer, o tratamento, e esse paciente vai acabar chegando ao pronto-socorro numa situação já de degradação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... requerendo um custo maior e um investimento maior no tratamento dessas pessoas. De qualquer forma, o aumento da tabela é um passo. Mas ele não é suficiente para resolver o problema de a gente ter mais agilidade para resolver o problema de saúde da população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Permita-me só um minutinho, Presidente? Eu quero parabenizar as colocações do Senador Rogério, que também é médico, mas a questão da hierarquização do SUS está preceituada em lei e o mecanismo de referência e contrarreferência, também. Só que é uma questão também de gestão. Mas é importante a gente melhorar essa tabela, porque essa tabela é uma referência para a negociação tripartite, porque o SUS não é só uma responsabilidade do Governo Federal, é dos estados e municípios. Se a gente tem uma tabela mais real, obviamente as clínicas credenciadas vão ter muito mais facilidade, e essas contratações seriam muito mais atrativas para que nós pudéssemos trazer mais estruturas privadas para o Sistema Único de Saúde, o que melhoraria sobremaneira o acesso e a qualidade do serviço prestado. É isso aí, Presidente. Vamos, amanhã, se Deus quiser, aprovar este projeto. É importante para o país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a compreensão de todos. Anuncio o Projeto de Resolução nº 117. Perdão. Perdão. Agradeço à assessoria, que me advertiu. O Senador Oriovisto Guimarães deseja se pronunciar. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, sobre o assunto que estávamos discutindo ainda há pouco, sobre a tabela do SUS, eu queria, não como médico, que não sou, mas como economista, que sou, denunciar um fato gravíssimo com relação a essas tabelas. Acontece com elas exatamente o que acontece com a tabela do Imposto de Renda: o Governo passa anos sem fazer a correção da inflação. Ora, quando você tem uma inflação de 5%, 6%, 9% e você não corrige, no ano seguinte, você está diminuindo o valor real que se paga. Então, no caso do Imposto de Renda, nós temos uma base cada vez maior de gente que passa a pagar imposto e que não pagava antes. No caso das santas casas, no caso de todos os hospitais filantrópicos, é um absurdo que não se corrija essa tabela. É realmente vergonhoso. É diminuir o dinheiro da saúde com um artifício totalmente sem pé e sem cabeça. É uma obrigação moral corrigir essas tabelas não só do Imposto de Renda como corrigir a tabela dos pagamentos do SUS. Isso é uma coisa óbvia, que qualquer criança entende. E nós precisamos, sim, aprovar este projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, gostaria de se pronunciar pela ordem? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente. Faço minhas as palavras do Senador Oriovisto, mesmo sem ser economista. Especialmente na questão dessa tabela do SUS, eu compreendo que o Governo solicite a audiência na Comissão de Assuntos Econômicos. Já antecipo o que vai acontecer na Comissão de Assuntos Econômicos: vai ser exigida uma responsabilidade, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é saber qual é o impacto financeiro. Ela gera despesas, sim.
17:44 R	E também os economistas têm uma pregação que tem fundamento. Quando você aciona ou cria uma espécie de gatilho de atualização monetária, você está induzindo a inflação. Isso tem fundamento. Agora, o que não tem fundamento - e aí o Senador Oriovisto tem toda a razão, e eu perfilho com ele - é manter uma tabela sem reajuste e ter que, periodicamente, socorrer, acudir aqueles que fazem a verdadeira complementação da saúde pública no Brasil, que são as santas casas, os hospitais filantrópicos e outras instituições de igual nominata. Então, sou solidário, vai para a CAE e, se lá eu puder contribuir, contribuirei, para acelerar a aprovação desse projeto que faz justiça à saúde dos brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Resolução nº 117, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 141, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Otto Alencar), que autoriza o Município de Itabuna, na Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$30 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 221, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Anuncio o Projeto de Resolução nº 118, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 142, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha), que autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$40 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 220, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento.
17:48 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Senador Relator, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, primeiramente, este momento é de extrema importância, quando nós aqui iremos colocar em votação um empréstimo de US$40 milhões para o Município de Maceió, que hoje está aniversariando - exatamente nesta data completa 208 anos -, mas que também está sendo o centro das atenções deste país, o que demonstra que toda ajuda, toda movimentação, toda força positiva para que o município consiga ultrapassar esses grandes desafios oriundos de uma exploração indiscriminada do mineral sal-gema pela empresa Braskem, que causou um dano gigantesco na cidade de Maceió, será necessária - todas as ajudas. Nesse caminho aqui, o relatório foi aprovado hoje na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), tendo como objetivo, principalmente, trazer melhorias na qualidade de vida da população do Município de Maceió. Além disso, já é uma prática da atual gestão do Prefeito JHC - que está desde ontem comigo aqui, em Brasília, indo aos ministérios para minimizar os impactos causados pelo afundamento do solo - trabalhar com a prevenção, e esses recursos também são destinados à prevenção de catástrofes; nesse caso aqui, focando também estabilização de encostas. Então, todo um trabalho técnico de planejamento de necessidades foi levantado, por isso há necessidade de recursos para proteger ainda mais a nossa população. Além disso, esse valor é destinado para o desenvolvimento urbano da cidade, que está em reconstrução - e essa é a palavra. Então, Srs. Senadores, eu venho aqui pedir o apoio, nesse dia em que Maceió comemora seus 208 anos, para aprovação desse recurso, que tem a destinação de melhorar a qualidade de vida dos maceioenses, criar um sistema mais efetivo de prevenção a desastres e também melhorar a nossa infraestrutura urbana. Assim, Sr. Presidente, solicito a aprovação dos nossos colegas nesse pleito apresentado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa