Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de dezembro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
187ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As senhoras e os senhores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei 2.245, de 2023, da Deputada Erika Hilton; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira; - Projeto de Lei 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito. Passamos aos oradores inscritos, que terão a palavra por dez minutos para uso do expediente. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rogério Carvalho, sempre é uma satisfação usar a tribuna com V. Exa. na Presidência dos trabalhos. Sr. Presidente, eu quero falar hoje um pouco do ensino técnico, que é a área de onde eu venho, foram os cursos que fiz, e fizeram com que eu alavancasse a minha vida como dirigente sindical e depois aqui, no Congresso Nacional. Eu era um técnico que trabalhava na metalurgia. Presidente Rogério Carvalho, senhores e senhoras, quero falar hoje de uma pesquisa do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) sobre o quanto o PIB brasileiro cresceria se tivéssemos mais investimento no ensino técnico. Eu faço parte aqui, no Senado, da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Técnico. O Presidente é o Senador Marcos Pontes, que também foi aluno de escola técnica. E começo colocando que o impacto positivo de mais investimento no ensino técnico seria entre 1,84% e 2,32%, em longo prazo, quando a probabilidade de conseguir uma vaga na educação profissional e tecnológica dobra ou triplica. A conclusão é de que esses alunos formados geram maior produção para a economia. Atualmente só 20% dos alunos conseguem ingressar na modalidade, segundo previsões do instituto. A oferta de vagas no ensino técnico é limitada e algumas vezes é necessário ser aprovado por processo seletivo. A especialista Ana Inoue diz: "Estamos desperdiçando a juventude do Brasil. A inteligência, a criatividade, os sonhos, a perspectiva de sermos um país potente e justo."
14:12 R	Estudos anteriores haviam mostrado aumento de salário de 12% para alunos de ensino técnico em relação aos que não cursaram esse curso técnico e ficaram, assim mesmo, no ensino médio. A pesquisa mostra ainda diminuição da desigualdade de renda com o investimento nessa área. Abro aspas: "O desenvolvimento econômico no país será consequência de termos uma população ativa, criativa, atuante, e isso só acontecerá se cuidarmos do ensino técnico, se cuidarmos da nossa juventude". A pesquisa atual examinou as consequências macroeconômicas. Ela foca nos benefícios da expansão da modalidade para a sociedade, e não apenas para os estudantes. Sabe-se que os países com melhores resultados em avaliações internacionais de educação investem fortemente para que os alunos cursem o ensino profissional junto com o médio. No Brasil, só 10% dos alunos cursam o técnico, quando a taxa é de 68%, por exemplo, na Finlândia e 49% na Alemanha. Para o professor do Insper Vitor Fancio - diz ele -, diferentes tipos de educação proporcionam diferentes capitais humanos. A capacidade de produzir de uma empresa que tem mais funcionários com ensino médio técnico é maior, produz mais bens, mais serviço do que se tivesse funcionários majoritariamente com fundamental e médio tradicional. Sublinho as palavras do professor. Isso é o que leva à elevação do PIB a longo prazo no país, ou seja, ele se refere ao ensino técnico. Eu reafirmo que o ensino técnico profissionalizante é uma porta de entrada dos jovens para o mercado de trabalho, principalmente os mais pobres. Ele é fundamental para o crescimento e o desenvolvimento do país. Sou autor, aqui, no Congresso, do PLP 126, de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional (Fundep). Ele tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a relatoria da Senadora Augusta Brito. O ensino técnico é vertente de novos conhecimentos, de inovação tecnológica, de pesquisa e capacitação para o trabalho, de combate ao desemprego. É instrumento de combate aos preconceitos, de diminuição da violência, é instrumento para melhorar a qualidade de vida do nosso povo. É fundamental na construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.
14:16 R	Por fim, Presidente, quero deixar registrada, usando esses meus últimos três minutos, uma pesquisa também que saiu no Atlas da Violência 2023. Há um alerta preocupante nos dados no Atlas da Violência 2023, divulgados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), referente aos anos 2020 a 2022. Embora a taxa geral de homicídios - porque essa pesquisa trata da violência - tenha diminuído para 4,8%, houve um aumento nos homicídios contra mulheres, contra negros, indígenas, quilombolas e a comunidade LGBTQIA+. O levantamento baseado nos dados do Ministério da Saúde revela, na opinião de especialistas, que discursos extremistas direcionados a esses grupos contribuíram para esse aumento. Entre os indígenas, a violência aumentou de 18,3 por 100 mil habitantes, em 2019, para 18,8, em 2020, e para 19,22, em 2021. As ocorrências de violência contra homossexuais e bissexuais aumentaram 14,6% e 50,3%, respectivamente. No caso também dessa mesma área, a violência física subiu 9,5%, enquanto a psicológica aumentou 20,4%. Importante lembrar também que os não brancos representam a maioria das vítimas dessas categorias, com 55,3% das vítimas homossexuais e 50,2%, bissexuais. Como vemos, também as mulheres negras são as mais agredidas, as que mais sofrem de violência, como a pesquisa mostra. O estudo também destaca um aumento de 0,3% na violência em geral contra mulheres, de 2020 a 2021. Samira Bueno, uma das coordenadoras do estudo, aponta a redução significativa do orçamento público federal para a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e o recrudescimento... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... do conservadorismo como fatores, infelizmente, que estão levando a essa realidade. Ela destaca que, em grande medida, se trata de violência familiar e doméstica, agravada pela pandemia e pelas restrições dos serviços protetivos. O Atlas da Violência evidencia, infelizmente, que a população não branca é a maioria das vítimas de morte violenta no Brasil, totalizando em torno de 37 mil homicídios só em 2021. A população não branca responde por 77,1% dos casos, com uma taxa de 31 homicídios a cada 100 mil habitantes. O risco relativo desse pessoal, como diz a pesquisa, aumentou de 2,6% para 2,9%, entre 2019 e 2021, indicando uma piora na desigualdade racial e social no cenário da violência letal. Considerando os dados da última década, observa-se que a redução dos homicídios está mais concentrada entre os não negros. É um fato real que a pesquisa mostra.
14:20 R	O estudo ressalta a presença evidente do racismo estrutural, apontando para um grupo racialmente identificado, sendo sistematicamente vitimizado. Importante saber que a taxa geral de homicídios no Brasil recuou, mas, nessa faixa que eu estou me referindo, infelizmente os dados mostram que aumentou. Os discursos de ódio são significativos nesse cenário, alimentando a intolerância e agravando as desigualdades. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A construção de uma nação mais segura e justa exige a implementação de políticas públicas eficazes de segurança que busquem não apenas combater o crime, mas também agir na essência da violência. Investimentos públicos significativos são necessários para fortalecer as instituições encarregadas da aplicação da lei, promover a inclusão social e combater ativamente as discriminações. Eram esses os dois pronunciamentos, Sr. Presidente, baseados em duas pesquisas, falando da importância do estudo e do ensino técnico e combatendo todo tipo de violência. Obrigado, Presidente Rogério Carvalho. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Queria aproveitar a presença de V. Exa. ainda na tribuna para falar da importância do tema que é apresentado por V. Exa. Infelizmente, estamos acompanhando um retrocesso, que ocorreu nos últimos anos, na formação técnica no Brasil. Nos últimos oito anos, a gente formou menos técnicos de nível médio, menos técnicos em formação mais curta. Cursos profissionalizantes praticamente não tivemos nesse período. Então, nós estamos devendo muito à nossa juventude, que vive um momento de desalento, falta de perspectiva e uma certa tristeza, por falta de horizonte, em função de não ter uma perspectiva de vida, no horizonte, que possa atender às suas expectativas. Então, esses e outros temas é fundamental que o Brasil retome, para que a gente possa viver numa sociedade mais civilizada, mais produtiva e mais includente, ao fim e ao cabo do trabalho que a gente tem que desenvolver aqui. Obrigado, Senador Paulo Paim. Queria aproveitar, eu vou presidir a Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.185, e pedir a V. Exa. para presidir aqui os trabalhos. (O Sr. Rogério Carvalho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concedo a palavra, neste momento, à nossa querida, competente e preparada, que, num primeiro mandato, já se destaca aqui no Senado, Senadora Teresa Leitão.
14:24 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Presidente, querido Paulo Paim. Cumprimento V. Exa., cumprimento a todos os demais Senadores e Senadoras presentes nesta sessão, cumprimento todos aqueles que estão nos acompanhando. Eu vou fazer, Presidente, um pronunciamento, hoje, comemorando os aniversários de 15 anos do Programa Agentes Locais de Inovação, o ALI, e de 20 anos do Sebraetec, Programa Sebrae de Consultoria Tecnológica. Eu não escondo minha origem. Sempre que posso, eu a reafirmo: sou professora de ofício e de formação. São 30 anos de chão da escola, de movimento sindical, de luta, enfim, pelo direito de perseguir uma vocação, a vocação de educar. Somos quase 3 milhões de brasileiros e brasileiras em busca de condições adequadas para exercer a profissão e cumprir plenamente o nosso papel de educadores e educadoras, mas educador não é apenas quem milita na educação escolar, na educação escolar convencional atrelada às diretrizes e bases previstas na Lei 9.394, a LDB, de 1996. Em sentido mais amplo, educador ou educadora é todo aquele que compartilha conhecimentos, que troca saberes, que compartilha ideias. É todo aquele que facilita o aprendizado de alguém, o domínio da cultura, das ciências e das técnicas. É quem multiplica o saber e, dessa forma, melhora a vida das pessoas. E é sobre isso que eu gostaria de falar hoje. Falar sobre indivíduos, programas e instituições que democratizam conhecimentos e oportunidades, que levam o conhecimento para quem precisa, a competência exata, certeira, talhada sob medida para a necessidade específica de determinada pessoa em determinado lugar. Uma instituição que vem desempenhando este papel com louvor, há mais de 50 anos, é o Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, hoje presidido pelo nosso companheiro, ex-Deputado e Prefeito Décio Lima, do Estado de Santa Catarina, que o faz com muita determinação, com muito compromisso e afeto. O Sebrae nasceu da associação de um programa de financiamento, o Programa de Financiamento à Pequena e Média Empresa, o Fipeme, com o Fundo de Apoio à Ciência e Inovação, o Funtec, o atual financiador de estudos e projetos no Finep. Não é surpresa, portanto, que, honrando essa herança, ele tenha criado programas tão bem-sucedidos, como o Programa Sebrae de Consultoria Tecnológica, o Sebraetec, e o Programa Agentes Locais de Inovação, o ALI. São programas já maduros e de excelência comprovada. O ALI está completando 15 anos de existência, enquanto o Sebraetec alcançou seus 20 anos. E o que fazem, afinal, esses tão exitosos programas? O ALI é um programa de extensão que apoia a inovação e o desenvolvimento locais. É o maior programa desse tipo na América Latina.
14:28 R	A partir de uma parceria com o CNPq, milhares de bolsistas visitam empresas urbanas e rurais, para orientá-las, acompanhá-las e apoiá-las na implantação das melhores práticas, em áreas como produtividade, transformação digital, educação empreendedora e indicações geográficas. O Sebraetec, por sua vez, é o mais consolidado programa de extensão tecnológica da América Latina. Ele conecta pequenos negócios a uma rede de milhares de empresas prestadoras de serviços tecnológicos, promovendo a inovação por meio do aperfeiçoamento de processos, produtos e serviços. Existem milhares de casos de sucesso desses programas espalhados por todo o Brasil. A título de exemplo, vou mencionar dois desses casos. Desculpe-me, antecipadamente, Presidente, pela parcialidade, pois não pude evitar a escolha de beneficiários pernambucanos nesses programas. Como já disse, não nego minhas origens, apenas orgulho-me delas, e Pernambuco tem essa mania, viu, minha gente? O primeiro caso relatado entre os casos de sucesso de inovação promovidos pelo Sebrae é o de João Berlúcio, do Rancho Dudé, em Cabrobó, no Sertão de Pernambuco. João Berlúcio recebeu apoio tecnológico para aprimorar uma raça de ovelhas, a raça berganês. As ovelhas dessa raça têm pelo curto que não se presta à produção de lã, mas os animais são grandes e se destinam à produção de carne. Com o melhoramento genético do plantel, o rancho transformou-se em um pequeno negócio que, além de carne, passou a comercializar reprodutores e matrizes de excelente qualidade para produtores da região e de outros estados. O segundo caso tem a ver com uma iguaria tipicamente pernambucana que todos conhecem: o bolo de rolo, patrimônio cultural de Pernambuco. É considerado por lei patrimônio cultural e imaterial do Estado de Pernambuco. Lembro-me de estar ocupando a Presidência da Comissão de Educação, na Assembleia Legislativa, quando essa proposição, que deu origem à Lei Estadual 13.436/2008, foi aprovada. O caso de sucesso relacionado ao bolo de rolo é o da empresa dos irmãos Alamys e Alesson, de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife. Os irmãos criaram, em poucos anos, a partir do zero, uma fábrica que produz, atualmente, mais de 20 toneladas de bolos de rolo por ano. Hoje, eles vendem para mais de 300 estabelecimentos comerciais, incluindo grandes supermercados em Pernambuco e outros estados nordestinos. Os irmãos receberam apoio do programa do Sebrae em vários momentos, desde a abertura do negócio à gestão comercial, financeira e jurídica, além de produção e inovação tecnológica. Menciono apenas esses dois casos, mas os números do ALI e do Sebraetec são reveladores. Entre 2019 e 2022, o Sebraetec prestou serviços tecnológicos para mais de 190 mil empresas. Os resultados das intervenções, mensurados e aferidos, incluem: melhoria de qualidade, aumento de faturamento, redução de custos, adoção de práticas sustentáveis, digitalização de pequenos negócios e aumento de produtividade do agronegócio. O ALI, por sua vez, conta hoje com quase 2 mil bolsistas em suas diversas áreas de atuação. Considerando apenas o ciclo 2022-2023, foram mais de 10 mil participantes no ALI Rural, por mais de 52 mil empresas no ALI Produtividade. Além disso, o ALI Transformação Digital tem expressivos números de indicações geográficas e ecossistemas.
14:32 R	Por meio desses programas, o Sebrae transformou-se em um dos principais atores do Sistema Nacional de Inovação. Esse sistema tem como marco legal leis como a Lei de Propriedade Intelectual, de 1996, a Lei da Inovação, de 2004, a Lei do Bem, de 2005, o novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia, de 2016, e o Marco Legal das Startups, de 2021. Mas leis, como sabemos, não são o bastante. Precisamos de atores que transformem as letras do papel em narrativas reais, em ações concretas, em benefícios palpáveis para a população. O Sebraetec, com seus 20 anos de história, e o ALI, comemorando seu aniversário de 15 anos, são atores importantíssimos nesse cenário. Eles merecem nosso reconhecimento, nossa atenção e todo o nosso apoio. Parabéns, Sebraetec! Parabéns, agentes locais de inovação! Parabéns ao Sebrae! Parabéns a todos que fazem essa instituição na pessoa do nosso querido Décio Lima! Vida longa a essas atividades tão produtivas e tão importantes para a sociedade brasileira! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, nobre Senadora Teresa Leitão, pelo seu pronunciamento brilhante, como sempre, profundo, apontando caminhos para o povo brasileiro. Parabéns a V. Exa! Senador Esperidião Amin, V. Exa. está com a palavra neste momento, para que o Brasil todo possa ouvi-lo, como sempre, muito qualificado, muito preciso e apontando caminhos. O tempo é seu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero dizer que é com uma honra muito grande que eu sucedo a Senadora Teresa Leitão, que falou sobre um dos assuntos mais importantes para o desenvolvimento do Brasil, que é o apoio à pequena e à microempresa, inclusive com o desenvolvimento da tecnologia. Meus cumprimentos na condição também de Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças. É um tema fascinante, e eu quero me congratular com ela. Segundo, quero registrar minha alegria por ser presidido por V. Exa., mesmo observando um pequeno desvio à direita no nó da sua gravata. Está puxada para a direita, o que é uma novidade, não é? Puxou mais ainda agora. E todo o Brasil viu que o senhor puxou mais ainda para a direita. Mas eu quero até lhe pedir que me dê alguma atenção, depois de falar aqui... Como nós estamos no sistema semipresencial, eu preciso conversar com V. Exa., e vou tomar a liberdade de lhe telefonar sobre um assunto que une os nossos dois Estados, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
14:36 R	E o que eu tenho a comentar neste momento, Presidente, é uma complementação do que falei ontem, ao registrar que o Supremo Tribunal Federal está iniciando, neste momento, a apreciação do mérito da decisão monocrática do então Ministro Lewandowski sobre a Lei das Estatais. O senhor percebeu que, quando nós votamos a PEC 08, no dia 4 de novembro, e conseguimos no Senado uma vitória expressiva - depois contestada de maneira até exagerada por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal -, quando nós votamos, a insistência tanto do Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, quanto de minha parte e do Senador Oriovisto, é que não é cabível que uma lei aprovada pelo Senado, aprovada pela Câmara, sancionada pelo Presidente, que esteja em vigor - como é o caso da Lei das Estatais, de 30 de junho de 2016 - e que, gostemos ou não, vigorou até o começo deste ano e foi boa para o país, sem entrar no mérito... As estatais brasileiras ocupam, hoje, muito menos páginas da crônica policial brasileira do que ocupavam antes de 30 de junho de 2016. É uma questão de "milimetragem", como se falava antigamente na imprensa. É só ver o tamanho da participação e a redução da participação das estatais na crônica policial brasileira. Por uma decisão monocrática, no dia 15 de março deste ano, ela deixou de existir. Ou seja: a lei teve suspensos os artigos que versavam sobre requisitos para a ocupação de cargos e conselhos em empresas estatais brasileiras. Só no caso das federais, isso significa 587 cargos - 587 cargos -, cuja remuneração, segundo levantamento feito pelo Valor Econômico e pela CNN, varia de R$214 mil ao ano a R$3 milhões ao ano. Essa lei saiu do Estado democrático de direito por uma decisão monocrática, com efeitos muito negativos. A Petrobras, quando foi anunciado que adequaria o seu regimento, ou seja, as cláusulas para prover funções na Petrobras deixariam de ser tão rigorosas para serem mais flexíveis, num único dia, teve um tombo, no valor das suas ações, de 6%. Num único dia. Dos R$550 bilhões de patrimônio, ou seja, de valor patrimonial da Petrobras, perdemos R$33 bilhões num dia; R$33 bilhões de prejuízo só pela flutuação que se apregoou do seu estatuto, flexibilizando o provimento de cargos.
14:40 R	Repito: uma decisão monocrática, seguida por dois pedidos de vista, começa a ser deliberada agora. E nada impede que um ministro peça vista de novo, e ela vai continuar no limbo, ou seja, vai deixar de vigorar uma lei por um pedido de vista. Isso é um problema muito sério para a segurança jurídica. Não estou aqui antecipando se o Supremo vai dizer isso ou vai dizer aquilo, mas não tem cabimento que uma decisão monocrática suste a vigência de uma lei aprovada pelo representante popular Paulo Paim ou Teresa Leitão ou Esperidião Amin, colegiadamente, não é uma pessoa que aprovou, são duas Casas - Câmara, Senado -, Presidente da República, que também é eleito pelo povo, seja quem for. Quero trazer dois outros complementos para a minha observação. Quem era o Ministro da Justiça, portanto, conselheiro do Presidente na sanção da lei, em 30 de junho de 2016? O senhor, que está no quarto mandato, sabe de cor. Se não sabe, pode ser que algum espectador não saiba: era o Ministro Alexandre de Moraes, ele era o Ministro da Justiça do Presidente Temer no dia 30 de junho de 2016, quando essa lei foi sancionada pelo Presidente. Quer dizer, como Ministro da Justiça, ele foi conselheiro certamente na aprovação de uma lei que versa sobre direito. Estou curioso para ver como é que ele vai votar: se vai se considerar impedido, se vai votar por uma ideia nova ou pela ideia antiga. Essa insegurança jurídica está sendo posta à prova hoje pelo próprio Supremo. Repito: uma decisão monocrática do dia 15 de março retirou do Estado de direito, com prejuízos para o país, conforme eu já demonstrei, numa única oscilação de valor de ações da Petrobras, agora com novas reações do mercado. A imprensa desse fim de semana, deste começo de semana, comentou muito sobre como é que o mercado está reagindo à possibilidade de a Petrobras voltar a ter cargos importantes sendo providos com cuidados menores do que aqueles previstos pela Lei das Estatais. Finalmente, o que mais me preocupa - e falo isso antes de ver o resultado, eu, que nasci no dia de São Tomé, sempre sou guiado pelo resultado, por aquilo que eu posso comprovar -, vou deixar aqui mais uma preocupação quanto às notícias divulgadas nos dois últimos dias: que a AGU agora acha que a Lei das Estatais não está certa. Ou seja, é uma campanha para estabelecer a insegurança jurídica no Brasil. E faço esse registro, assim como voltarei a fazer amanhã, se já houver decisão, ou na semana que vem, se decisão existir a respeito da vigência plena ou parcial da Lei das Estatais. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - E repito: se houver uma decisão do colegiado do Supremo Tribunal Federal, nós temos que acatar. Eu posso não gostar do voto daquele ou deste, mas é o exercício do Estado democrático de direito. Compete ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle constitucional das leis e é assim que se move o Estado de direito, goste ou não goste do resultado.
14:44 R	Então, primeiro, vamos respeitar as instituições. Quem legisla é o Congresso, e isto é uma matéria legislativa. Segundo, não é bom que leis possam ser derrubadas por uma canetada monocrática de quem quer que seja. Se o colegiado do Supremo disser que o artigo tal fere a Constituição, nós temos que... Pode entrar com embargo declaratório para entender melhor, mas tem que acatar se o Estado é de direito. Agora, não é inerente ao Estado de direito que uma lei aprovada, neste rito normal, na Câmara - sem falar nas Comissões Permanentes da Câmara, do Senado, ou pelo Presidente da República -, deixe de vigorar por uma penada, por uma canetada individual por mais respeitável que seja o conhecimento jurídico de quem o faça. Mas algo criado pelo Colegiado, pelo Poder Legislativo, sancionado pelo Executivo, não pode deixar de existir sem uma manifestação expressa do outro colegiado, que é o do Supremo Tribunal Federal, que, eu repito, no Estado democrático de direito, dá a última palavra sobre o controle da constitucionalidade das leis. Então, pretendo falar sobre isso amanhã de novo, vou me inscrever, porque acho que essa repetição vai, sem dúvida alguma, retirar a pecha de precipitação do Congresso, de manifestação agressiva do Senado, que alguns ministros se sentiram muito à vontade para proclamar. Isso é seriedade, é equilíbrio entre os Poderes. Com estas palavras, eu agradeço a V. Exa. por me ter facultado este tempo e a todos os Senadores para uma reflexão até amanhã. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Senador Esperidião Amin, que faz uma reflexão sobre as estatais. Naturalmente o Congresso e o Supremo haverão de construir o bom caminho. Não havendo mais nenhum Senador no Plenário, eu reafirmo, então, que a Presidência terá que suspender a sessão deliberativa, que será reaberta para a prestação das matérias constantes na Ordem do Dia. Creio eu que, a partir das 16h, 16h40, por aí, estaremos debatendo temas importantes que estão na pauta de hoje, todos de interesses da população. Vou aqui tomar a liberdade de ler. Projeto de Lei 2.245, de 2023, que vem da Câmara dos Deputados, lá aprovado por ampla maioria, da Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. Esse é um debate que está no Congresso, há muitos anos, e que, felizmente, agora a Câmara aprova, a Comissão de Economia também aprovou por ampla maioria e foi para a Comissão de Direitos Humanos, onde lá também aprovamos. E, neste momento, ele está pronto para ser votado no Senado. Eu espero que a matéria seja aprovada, porque esse é um olhar, de fato, para os mais pobres, para os mais vulneráveis, para aqueles que passam fome e morrem nas ruas.
14:48 R	O outro tema, que também merece um carinho especial de todos nós, vai ser a continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. A pedido do Senador Veneziano, eu relatei ad hoc, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria também está pronta para ser votada aqui no Plenário. E, por fim, o item 4. Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, o nosso tão querido SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Esse é o outro projeto que esta Casa vai ou não deliberar no dia de hoje, porque existe um requerimento - se eu não me engano - no sentido de que ele vá para outra Comissão. Fazendo esses esclarecimentos, suspendo a sessão. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias por mim citadas, constantes, então, na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 14 horas e 50 minutos e reaberta às 16 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Declaro reaberta a sessão. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, neste momento peço a licença de todos para fazer um registro a respeito da valiosa e frutífera audiência pública interativa ocorrida na Comissão de Assuntos Sociais deste Senado Federal no dia de hoje. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, senhoras e senhores presentes, nesta manhã, esta Casa da República teve a grande honra de ser palco de audiência pública interativa, presidida pela Senadora Mara Gabrilli, que marcou o lançamento do Plano de Acessibilidade do Senado Federal, biênio 2024-2025, da Cartilha sobre Atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e do Calendário 2024 em Braille. Enalteço, inicialmente, além da louvável iniciativa do requerimento de autoria da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Humberto Costa, as valiosas contribuições dos Parlamentares desta Casa e dos convidados participantes do evento. As ações destinadas à inclusão e à acessibilidade de todos os brasileiros e brasileiras são preocupações sempre presentes no âmbito deste Senado Federal. Não poderia, portanto, deixar de lembrar a importância da data do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado neste último dia 3 de dezembro, em que esta Casa, fiel a seus mais altos compromissos com o Brasil, foi iluminada de roxo para promover a compreensão e mobilizar apoio à dignidade, aos direitos e ao bem-estar das pessoas com deficiência.
16:28 R	Reafirmo: o Senado Federal tem compromisso inabalável com a justiça social e com a inclusão. A busca pela igualdade de direitos é jornada contínua e missão coletiva que exige do Parlamento sensibilidade com os desafios enfrentados todos os dias pela população. A acessibilidade é pilar inegociável do compromisso político do Senado Federal com o Brasil. É o símbolo mais puro para o alcance de uma nação justa. Nesse panorama, é crucial também que estejamos sempre atentos e altivos às demandas singulares das pessoas com deficiência. É por isso que louvamos o lançamento do Plano de Acessibilidade do Senado Federal, biênio 2024-2025, da Cartilha sobre Atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e do Calendário 2024 em Braille. Projetos voltados para a autonomia e a integração social de todos os cidadãos devem ser sempre prioridades na agenda do Poder Legislativo. A inclusão não é apenas uma questão de infraestrutura, mas um compromisso de toda a sociedade com a aceitação e com a valorização das diferenças, dando visibilidade e reconhecimento aos desafios enfrentados por importante parcela da população brasileira. É um compromisso com a plena participação de todos os cidadãos e cidadãs em nossa sociedade. Juntos levantemos a bandeira da acessibilidade, da inclusão e da justiça, trilhando, assim, o caminho rumo a um país que seja verdadeiramente para todos e para todas. Por fim, gostaria de reiterar a celebração pelo acontecimento do dia de hoje, ao mesmo tempo em que reafirmo o compromisso deste Senado Federal e do Congresso Nacional brasileiro com a luta das pessoas com deficiência. As portas desta Casa sempre estarão abertas para iniciativas semelhantes. Muito obrigado. Fica este registro importante no início desta sessão de hoje do Senado Federal. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, obrigado. Eu tomo a liberdade de tornar público: ontem e hoje, eu fiz pronunciamentos a respeito da PEC n° 8, que nós aprovamos no dia 4 de novembro, salientando as suas palavras, Presidente, de que, longe de agredir o Supremo Tribunal Federal ou a Justiça brasileira, ela vem pôr à ordem, vem disciplinar e estabelecer um equilíbrio entre os Poderes. Bom; sucede que, ontem e hoje, eu comentei o fato de que hoje o Supremo Tribunal Federal estaria deliberando sobre a Lei das Estatais, que é um dos dez casos mencionados pelo Senador Oriovisto e por mim como dignos de merecer uma disciplina constitucional.
16:32 R	Então eu queria só resumir o seguinte: hoje, depois de dois pedidos de vista, um no final de março e outro em agosto, o processo veio para julgamento. E, confirmando o que eu aleguei, teve o primeiro voto apresentado e mais um pedido de vista, ou seja, a emenda regimental adotada pelo Supremo permite que cada ministro peça 90 dias de vista. E, provavelmente, não teremos definição este ano da constitucionalidade ou não da Lei das Estatais. Finalmente, para alegria de V. Exa., pessoalmente, eu tomei conhecimento de uma manifestação não apenas do Ministro que votou hoje, que foi o Ministro André Mendonça, mas do Presidente do STF, que manifestou - eu não tenho aqui o integral da sua posição - claramente que o art. 17 da lei não tem nenhuma possibilidade de ser considerado inconstitucional. Portanto, V. Exa. e nós tínhamos razão quando defendemos que o Senado e o Congresso se manifestassem a respeito dessa questão abordada na Emenda Constitucional nº 8. É uma informação muito recente. Foi por isso que eu pedi pela ordem, porque eu acho que nós voltaremos a esse assunto - estou vendo o Senador Oriovisto, com quem eu não falei; deve estar acompanhando isso também. Todas aquelas assertivas exuberantes e extravagantes acusando o Senado Federal estão caindo por terra pela famosa lei da gravidade, ou seja, baixando a poeira a gente enxerga com mais clareza. Muito obrigado. E parabéns a V. Exa. mais uma vez pela manifestação que teve, com sobriedade, representando a Casa, quando houve aquelas extravagâncias de algumas declarações de integrantes do Supremo, da Suprema Corte. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Retribuo a V. Exa. os meus votos também de congratulações pela firmeza com que se houve na relatoria dessa proposta de emenda à Constituição, de cujo conteúdo estou cada vez mais seguro de sua pertinência, de sua propriedade e de sua necessidade para o Brasil. O Senado se mantém firme nesse propósito de equilíbrio entre os Poderes e de aprimoramento da Justiça. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faço das palavras do Senador as minhas em relação a V. Exa. Nós temos pouco tempo para terminar o ano, e há a questão das drogas. Nós tínhamos que debater esse assunto, e não sei se V. Exa. pode trazer esse tema antes do recesso parlamentar, mas seria importante. V. Exa. já colocou publicamente sua posição, que é a posição da maioria aqui dos Senadores e das Senadoras - tenha certeza absoluta disso -, e nós não podemos deixar de discutir e de explicar à nação brasileira o porquê da nossa posição. Aqui tem muitos Senadores que já estiveram dirigindo na atividade fim, como Governadores ou Prefeitos, e sabem da dificuldade que é tratar essas questões na ponta. Ontem mesmo discutíamos uma questão psicossocial sobre os Caps, ademais, uma série de questões que atingem diretamente as famílias; atinge uma mãe, um pai.
16:36 R	Eu sempre digo... Eu fui Secretário de Segurança e criei alguns programas na prevenção a que jovens entrassem para as drogas. O jovem, primeiro, Presidente, quando começa a usar qualquer tipo de entorpecente, começa a furtar dentro de casa. Ele furta o cordão da mãe para comprar droga, ele furta o relógio. E a mãe não denuncia, porque é filho. Mãe não denuncia, não vai à polícia dizer "meu filho furtou um relógio para comprar droga". Ela fica na esperança de que um dia essa criança ou esse jovem saia das drogas. E não sai. Infelizmente, quando entra, dificilmente sai. O nosso grande desafio é não deixá-lo entrar. E, quando ele entra, uma pessoa pobre não tem como tratar seu filho, porque é muito caro o tratamento para quem usa qualquer tipo de droga. Caríssimo. Nesse sentido, você vê que esse jovem tem um futuro. Qual é o futuro dele? Depois que não tiver o que furtar dentro de casa, ele vai para a rua. E, na rua, tenha certeza absoluta, ele será preso ou ele será morto. Ele não terá mais futuro. E aí você vai ver a mãe chorando em cima do caixão. E ela não tem a quem clamar; ela pede a Deus que alguma coisa o ajude. Centenas de vezes, Sr. Presidente. Eu criei a primeira clínica no Brasil para dependentes químicos. Eu criei uma clínica para dependentes químicos de graça. E lá eu sempre disse isso: eu não irei salvar todos os jovens do meu estado, mas, se eu conseguir amenizar o sofrimento do coração de uma mãe, eu estou fazendo a minha parte, e os outros que façam sua parte também, em amenizar o sofrimento. Não tem dor maior para uma mãe do que enterrar um filho e do que um filho usando drogas. Por isso, é importante o Senado... E eu parabenizo V. Exa. por ter tomado essa iniciativa. E tenho certeza de que o povo de Minas Gerais não é diferente do povo no Amazonas, que não é diferente do povo do Ceará, que não é diferente do povo de Goiás. É igual. As situações são as mesmas e a tristeza é a mesma. E V. Exa. tem essa sensibilidade para que o Senado seja vanguarda nessa discussão e a gente possa sair com um projeto que resguarde os nossos jovens. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Essa proposta de emenda à Constituição está na Comissão de Constituição e Justiça. Já foi lido o parecer e foi pedida vista na CCJ. Tão logo seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, nós o traremos para o Plenário para que possa ser deliberada a proposta de emenda à Constituição no Plenário do Senado Federal, dentro desse compromisso que temos, de fato, de disciplinar a política antidrogas do Brasil, inclusive para a preservação dos nossos jovens brasileiros. Muito obrigado, Senador Omar Aziz. Com a palavra, como orador - como sempre, o primeiro orador inscrito -, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, Senador mineiro Rodrigo Pacheco, o maior Presidente da história deste Congresso Nacional, eu gostaria de aplaudir as suas preciosas palavras iniciando a sessão sobre o dia de ontem e dizer, Presidente, que eu fico muito feliz de ser chamado, em Goiás, de "Senador do autismo". Goiás, para quem não sabe, já tem quatro institutos de tratamento completo do autismo, 100% bancados pelos meus recursos. Atendemos a milhares de autistas. E creio que, sendo esses institutos referências para o Brasil, outros estados, como Minas Gerais... O senhor quer fazer inclusive o meu centro de diabéticos, e o senhor poderá também pensar, em Minas Gerais, em um instituto do autismo, porque agora, de forma impressionante, a cada 36 crianças nascidas, uma é autista. Antes, era uma a cada cem.
16:40 R	Bem, o motivo de subir a esta tribuna hoje é para aplaudir a ação realizada ontem pela Polícia Federal, que aplicou o golpe preciso em um esquema internacional de tráfico de armas para as duas principais facções criminosas brasileiras, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital. As autoridades acreditam que o esquema ilegal trouxe mais de 40 mil armas ao Brasil em três anos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... movimentando cerca de R$1,2 bilhão. O foco da investigação é uma empresa no Paraguai chamada IAS, que importava fuzis, rifles, pistolas e também revólveres de fabricantes na Croácia, Turquia, República Tcheca e Eslovênia. Assim que chegavam a Assunção, à capital paraguaia, as armas tinham uma numeração raspada e, em alguns casos, recebiam logotipos de outras indústrias para despistar os investigadores. Depois, com a ajuda de doleiros e empresas de fachada paraguaias e norte-americanas, eram repassadas para as facções criminosas conhecidas como CV e PCC. Iniciada em 2020, quando duas pessoas foram presas com armamento ilegal na Bahia, a operação conduzida pela 2ª Vara Federal de Salvador resultou em 54 mandados de busca e apreensão, com 38 deles cumpridos, 17 no Brasil e 21 no Paraguai. Em território brasileiro, aconteceram ações em várias cidades, entre elas Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A Justiça bloqueou R$66 milhões em bens dos investigados no Brasil e solicitou cooperação internacional para o confisco de valores no Paraguai. No Paraguai, pátria amada, houve apreensão de dólares, além de 2.325 armas na sede da empresa IAS, em Assunção, assim como foi identificado o local usado para adulteração do armamento. O êxito da operação de ontem só não foi total porque o argentino Diego Hernan Dirísio, proprietário da empresa paraguaia, conseguiu fugir, apontado ele como o maior contrabandista de armas da América do Sul. Ele comanda um sistema de lavagem de dinheiro em Miami, com transferência de valores para empresas fictícias nos Estados Unidos que fazem o repasse do dinheiro aos fabricantes de armas na Europa. Esperamos, então, que ele logo venha a ser preso. O importante aqui é destacar que a ação desenvolvida pelo Brasil, por esse Diretor da Polícia Federal, Dr. Andrei, que vai fazendo história na PF, desenvolvida em conjunto com o Governo do Paraguai, significou um duro golpe no crime organizado. Ela se insere na prioridade estabelecida no Ministério da Justiça, no sentido de descapitalizar as organizações criminosas.
16:44 R	Reproduzo aqui as palavras do Ministro Flávio Dino, abrem-se aspas: "Só é possível superar o crime organizado de verdade substituindo um modelo ineficiente de tiros a esmo, que são puramente demagógicos, e indo à raiz, que é retirar o fluxo de armas, drogas e lavagem de dinheiro", fecham-se aspas. Como parte dessa estratégia, a operação de ontem é digna de louvor. Apreender armas é essencial para combater o crime em suas várias faces. Milicianos, narcotraficantes, garimpeiros ilegais, contrabandistas de madeira, assaltantes, todos têm algo em comum: compram armas para cometer os seus delitos. Uma política de segurança pública eficiente abrange a retirada do maior número possível de armas de circulação, e não apenas as armas ilegais. É preciso criar mecanismos sólidos para evitar que armas de origem no mercado legal, com donos registrados no sistema de controle oficial, acabem indo parar nas mãos de criminosos. Agradecidíssimo. Deus e saúde à nossa pátria amada, a todos desta Casa e àqueles que nos acompanham pela precisa TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado e meios de comunicação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para a apreciação da pauta de hoje, igualmente àqueles que acompanharão pelo sistema remoto, que já fiquem conectados para a apreciação dos temas da pauta. O item 1 é o Projeto de Lei 3.626 de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovada em 29 de novembro. Pareceres: nº 9 de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário; nº 132 de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel e nº 205 de 2023 de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel. A Presidência esclarece que será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do artigo 227, §2º, inciso II, do Regimento Interno, complementado pelos pareceres de Plenário. Esse item foi objeto de deliberação a respeito do seu procedimento na data de ontem, e ficou ajustado pelo Plenário do Senado Federal, por acordo, que, embora estivesse mantido na pauta de hoje, nós adiaríamos a apreciação, para a próxima terça-feira, no Senado Federal. De modo que, cumprindo aquilo que foi ajustado na data de ontem, em acordo de Plenário, esse item fica adiado e, terça-feira, dia 12, será inserido na pauta do Senado Federal.
16:48 R	Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, da Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua; e dá outras providências. Pareceres nº 139, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e nº 119, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Foi apresentado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Faço a designação do Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, eu tenho dois caminhos. Para mim não há problema. Se eu leio todo o relatório, eu explico detalhadamente o que é o projeto que vai garantir vida digna para os moradores de rua; ou eu faço uma síntese. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim, fica a critério de V. Exa. Obviamente, dada a importância do tema... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e o compromisso com a causa, se V. Exa. quiser detalhar, até para que o público possa compreender bem o que nós estamos votando, fique à vontade para fazê-lo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - O.k., Presidente. Aceito a sua sugestão. Relatório. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei 2.245, de 2023, da nobre Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências. Conforme o art. 1º do PL 2.245, de 2023, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. O parágrafo único desse artigo define população em situação de rua como o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza, na maioria das vezes, os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, e tal condição pode estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
16:52 R	Os arts. 2º e 3º, Presidente, Senadores e Senadoras, estabelecem 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. O art. 4º define como eixos estratégicos da política: (i) incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; (ii) iniciativo de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e (iii) facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de acesso ao microcrédito. O art. 5º determina que a PNTC PopRua deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos à sua contratação, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária. O art. 6º obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes para atendê-los. O art. 7º fixa as atribuições e a composição dos CatRua, bem como alguns mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social e dos Consultórios na Rua, bem como a integração com as bases de dados relativas aos serviços dos Sistemas Únicos de Assistência Social (SUAS) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua. O art. 8º autoriza os entes federativos a instituírem o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas em situação de rua. O art. 9º determina que os equipamentos do SUAS deverão adotar as ações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Estabelece também que os serviços da rede de atenção psicossocial deverão integrar as ações de reabilitação às iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.
16:56 R	O art. 10 prevê a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. Prevê também medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil. O art. 11 prevê a criação de mecanismos de oferta permanente de cursos, formação, para a população em situação de rua com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua à capacitação, à profissionalização, à qualificação e à requalificação profissional. O art. 12, senhoras e senhores, obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem - obriga, mas para quem aderir; é que 90% é quem vai aderir - à PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua), como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua não impede o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos. O art. 13 trata da integração da população em situação de rua à educação escolar, em todas as etapas e modalidades da educação básica, e da promoção do acesso dessa população à educação superior, respeitadas suas especificidades e com vistas à recuperação da situação de rua. O art. 14 determina que a União elabore diretrizes nacionais com o objetivo de qualificar a oferta da política educacional para a população em situação de rua. Além disso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar diretrizes específicas para atendimento da escolarização da população em situação de rua.
17:00 R	O art. 15 prevê acompanhamento pedagógico e assistência estudantil às pessoas em situação de rua por parte do Estado e das instituições de ensino, bem como os fundamentos que devem ser observados por essas iniciativas. Além disso, determina que a assistência estudantil ocorra de forma articulada com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas e contemple busca ativa e acompanhamento sistemático, inclusive das famílias das pessoas em situação de rua. O art. 16 trata do acesso das pessoas em situação de rua à educação superior, notadamente nas instituições públicas, que deverá ser promovido pelos entes federativos. O art. 17 prevê a integração da política de educação com os serviços do Suas, para garantir o ingresso e a permanência da população em situação de rua nas instituições de ensino. O art. 18 prevê a criação de mecanismos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios garantam prioridade de vagas nas instituições públicas de educação para crianças e adolescentes integrantes de família em situação de rua, bem como para mães adolescentes em situação de rua. Além disso, os adolescentes em situação de rua deverão ser considerados público prioritário para fins de inclusão no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). O art. 19 trata de políticas de inclusão digital direcionadas a pessoa em situação de rua, bem como de políticas de promoção do acesso dessa população aos espaços e equipamentos públicos. O art. 20 obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela PNTC PopRua, como postos de trabalho, cursos de qualificação, instituições de ensino e Bolsas QualisRua. O art. 21 busca garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários da PNTC PopRua, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para a população em situação de rua, e, na impossibilidade do acesso imediato, garantir, de forma subsidiária e provisória, vagas fixas na rede socioassistencial. O art. 22 determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garanta celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua, bem como facilite o acesso dessa população aos requerimentos de aposentadoria, pensões, benefícios, sem condicionamento das solicitações à apresentação de comprovante de residência - repito: sem a apresentação do comprovante de residência. Se eles são moradores de rua, não têm comprovante de residência. As medidas devem ser alcançadas inclusive por meio de ações itinerantes do órgão nos territórios com grande concentração de pessoas em situação de rua.
17:04 R	O art. 23 atribui prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania, nos termos da Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004. O art. 24 prevê a promoção de programas de inclusão social e produtiva que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário. O art. 25 obriga os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas à população em situação de rua, como estratégia para fomentar o cooperativismo desses grupos, com base no modelo de organização da economia solidária e com foco na autonomia e na autogestão. Entre outros objetivos, essas incubadoras sociais deverão facilitar o acesso à renda por meio da cultura. O art. 26 trata das cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua ou a elas direcionadas, as quais deverão organizar o trabalho de seus cooperados, bem como desenvolver e executar programas especiais de treinamento. O art. 27 prevê a promoção de projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis e estabelece instrumentos para garantir as estratégias relacionadas ao cooperativismo social desse segmento. O art. 28 prevê a criação de mecanismos para garantir, em todas as esferas federativas, a profissionalização, a formação e o fomento de artistas em situação de rua, de modo a assegurar o seu acesso à renda e dar visibilidade ao seu trabalho. O art. 29 determina que grupo de trabalho específico, no âmbito do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp Rua), será responsável pelo acompanhamento e pela construção de diretrizes para implementação, monitoramento e aperfeiçoamento da PNTC PopRua. Além disso, estabelece mecanismos para a participação social nos demais entes federativos que aderirem à PNTC PopRua. O art. 30 prevê o estímulo à criação de grupos de trabalho interfederativos, destinados ao mapeamento e levantamento das demandas educacionais e de trabalho das pessoas em situação de rua, considerando os dados censitários periódicos, nacionais e locais, sobre a população em situação de rua. O art. 31 prevê a criação de fluxos de trabalho específicos com os órgãos de fiscalização entre a União e os demais entes federados, com o objetivo de garantir o cumprimento da lei decorrente da proposição, de combater as violações de direitos e de promover o trabalho decente de pessoas em situação de rua.
17:08 R	O art. 32 prevê o fomento e a divulgação de pesquisas, projetos de extensão e produção de conhecimento sobre metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional destinadas à inclusão social e produtiva da população em situação de rua, com incentivo a pesquisas participativas integradas por pessoas em situação de rua. O art. 33 prevê a produção e a ampla divulgação de indicadores das ações de inclusão das pessoas em situação de rua, assegurada a transparência dos dados. O art. 34 prevê a realização de campanhas de sensibilização e de engajamento nas agências de contratação e no setor privado, por meio da adoção de medidas que possam minimizar as barreiras institucionais para acesso das pessoas em situação de rua a empregos, tais como não considerar o uso de endereço como critério de eliminação na seleção do profissional. O art. 35 determina que a PNTC PopRua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os entes federados que a ela aderirem - repito, mais uma vez: não é obrigatório -, por meio de instrumento próprio, que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. Também define que os entes federados que aderirem - repito, de novo - à PNTC PopRua deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O art. 36 estabelece que a regulamentação da operacionalização da PNTC PopRua será definida em ato do Poder Executivo federal, em articulação com o Ciamp Rua. Por fim, o art. 37 apresenta a cláusula de vigência, que determina a entrada em vigor da nova lei na data de sua publicação. O projeto tramitou na Câmara dos Deputados em regime de urgência, tendo sido aprovado pelo Plenário daquela Casa em 4 de outubro de 2023. A matéria chegou ao Senado Federal em 11 de outubro de 2023. No Senado Federal, a matéria foi distribuída para a Comissão de Assuntos Econômicos, que deliberou sobre a matéria pela sua aprovação. De imediato, foi para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde, também lá, deliberamos pela sua aprovação por unanimidade. Na Comissão de Assuntos Econômicos, ela recebeu uma emenda de redação incorporada pelo relatório aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
17:12 R	A análise. O Brasil conta com uma política nacional sobre o tema há mais de uma década - então, ninguém está aqui inventando a roda. O Brasil conta com uma política nacional sobre o tema há mais de uma década. Essa política, no entanto, foi instituída apenas em norma infralegal: o Decreto 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e deu outras providências. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, no entanto, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão. De fato, trata-se de tema relevante, importante, não só pela magnitude do desafio, mas também pela necessidade de atuação articulada entre os vários níveis federativos, a sociedade civil organizada e pela diversidade de aspectos a serem considerados. Por isso tudo, entendemos que a efetividade das políticas voltadas às pessoas em situação de rua depende necessariamente da ampliação do diálogo e da interlocução do legislador com diversos setores da sociedade civil brasileira envolvidos nessa questão de atender aos mais vulneráveis - e ninguém é mais vulnerável neste país do que a população em situação de rua. Isso é uma vocação natural e competência inafastável do Poder Legislativo. Ainda, reforçando a relevância dessa proposição, o Ministro Alexandre de Moraes determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, na qual são apontadas omissões estruturais do Executivo e Legislativo frente à população em situação de rua, que o Poder Executivo Federal, entre outras medidas, crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua, que, até o momento, é prevista apenas pelo Decreto Federal 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Estamos cumprindo essa decisão para que tenhamos uma lei garantindo vida decente à população que vive nas ruas. A referida decisão, que será ainda submetida a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reacendeu a importância de que esse problema social seja resolvido definitivamente pelo Congresso Nacional. Destacamos que a necessidade do PL, que remediará a omissão do Legislativo alegada na ADPF nº 976, é ainda mais significativa neste momento, em razão dos impactos deixados pela pandemia da covid 19 sobre a população de rua, que, segundo o levantamento divulgado pelo Ipea, entre 2019 e 2022, cresceu 38%, atingindo a marca de 281.472 pessoas nessa triste realidade.
17:16 R	Em uma década, de 2012 a 2022, o crescimento desse segmento foi de 211%. A população de rua cresce, portanto, em magnitude muito superior ao crescimento vegetativo da população brasileira, o que evidencia a insuficiência ou falta de efetividade das políticas públicas adotadas até o momento. Também contribui para a complexidade da questão a necessidade evidente de atuação articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Isso porque, se, por um lado, a implementação de políticas públicas voltadas para a garantia da dignidade humana das pessoas em situação de rua é atribuição direta do município, com o apoio do estado, por outro, a União tem um importante papel, por exemplo, na coordenação, na harmonização da política e no financiamento das ações a serem adotadas. Nesse contexto, o projeto em exame está voltado para a superação da situação de rua, uma vez que se destina a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Com a intenção de aprimorar o texto, acatamos sugestão que foi encaminhada a alguns Parlamentares pelo Ministério da Justiça, e eu conversei com eles, entre eles, o Senador Jaques Wagner e outros Senadores, para a formulação de uma emenda de redação ao art. 3º, inciso VIII, de forma a associar a importância do trabalho para a população de rua como ferramenta para a redução dos problemas com álcool e drogas. Se eu não me engano, a Senadora Teresa Leitão também me encaminhou a mesma sugestão. O uso... Estou me referindo a álcool e droga: o uso dessas substâncias deve-se principalmente às causas emocionais, ao sofrimento psíquico pela perda dos vínculos familiares, pela perda do trabalho, dos amigos, pelo desamparo, pela fome, pela pobreza e pelo abandono social. Dessa forma, consideramos importante reforçar, no referido dispositivo, a relevância da atividade laboral para a redução do consumo de álcool e de drogas, tão prejudiciais, tão graves à saúde física e mental da nossa gente.
17:20 R	Nesse contexto, entendemos que a proposição vem, em boa hora, preencher uma importante lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. Sr. Presidente, o voto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, com a Emenda de Redação nº 1, da CAE, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e com a seguinte emenda de redação, que, neste momento, estou aqui colocando no meu relatório, por sugestão de Parlamentares e do Ministério da Justiça. É o fim. Aqui eu termino, Presidente. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023. VIII O trabalho como possível ferramenta para a redução dos danos, inclusive os associados ao uso problemático de álcool e outras drogas, desde que respeitadas a autodeterminação das pessoas em situação de rua. Esse é o voto, Presidente, pela aprovação do projeto que visa dar vida decente à população de rua. É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, também de redação, que apresenta. Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2 de redação. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à autora do projeto, Deputada Erika Hilton, do PSOL, de São Paulo, e também do eminente colega Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, pelo parecer aprovado nesta sessão do Senado. Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim. Anuncio o item 3 da pauta. Antes, registro hoje o aniversário do nosso Líder do MDB, Relator da reforma tributária, Senador Eduardo Braga, que completa mais um ano de vida. Nós desejamos vida longa e muitas felicidades ao nosso querido amigo e colega Senador Eduardo Braga. Anuncio o item 3. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Parecer, favorável, nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim.
17:24 R	A discussão da matéria iniciou-se na sessão deliberativa de ontem, terça-feira, quando foi adiada para hoje. Passamos à continuação da discussão da matéria. (Pausa.) A matéria está em discussão. Nós estamos deliberando o Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Pede a palavra o Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, na verdade, há acordo na votação da matéria. Apenas nós precisamos de uma emenda que eu considero de redação, porque no texto que foi... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, nós estamos apreciando o item 3, é o Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, Substitutivo da Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, desculpe. É que o Veneziano é o Relator... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Houve uma sugestão do Senador Omar Aziz na data de ontem e o Senador Flávio Arns também fez algumas ponderações a respeito do projeto. Eu consulto se nós já temos condições de votar, Senador Paulo Paim, esse projeto, se já foram dirimidas as dúvidas, se podemos submeter à votação? Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu entendo que sim, Presidente, já que o relatório eu já fiz nas Comissões e o Senador Alessandro ainda reforçou hoje com alguns dados. Eu entendo que, se há acordo, o melhor é votar. O melhor projeto é o projeto votado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, vamos adiante. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus cumprimentos ao autor, Senador Alessandro Vieira, e ao eminente Relator, o Primeiro-Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, sim, Senador Jaques Wagner, nós anunciamos o item 4 da pauta. Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado. Presidente, o Senador Romário, meu amigo - e ele me chama de irmão e eu também, é desde 1988 a nossa amizade -, telefonou ontem e me deixou aturdido com a notícia, que Girão, que é do futebol aqui no Senado e outros... Senador Renan Calheiros, o senhor deve se lembrar do que aconteceu na Confederação Brasileira de Futebol, quando lá tinha o Presidente Ricardo Teixeira. O mundo soube de tudo sobre este homem, corrupto até a medula, até na essência. Simplesmente Romário está preocupado porque Ricardo Teixeira e sua quadrilha querem voltar ao comando do futebol brasileiro e estão nos bastidores trabalhando para derrubar o baiano e atual Presidente Ednaldo, que é de uma honradez absolutamente irretocável. Então, nós, da Comissão de Esportes - o Romário é o Presidente e eu sou o Vice-Presidente -, vamos tomar as providências aqui para que o futebol brasileiro não volte a ter as mãos sujas nessa CBF, que é uma empresa privada, que não aceita prestar contas de nada, fatura bilhões e simplesmente tem a Seleção Brasileira em seu bolso. Obrigado.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 1.083, de 2023, do Senador Jaques Wagner, solicitando o adiamento da discussão da matéria para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, há acordo. Como foi votado na Câmara, há acordo. O único problema, para evitar um veto indesejado pelo Senhor Presidente da República, é que, no texto original, atrelou-se o reajuste dos preços pagos pelo SUS às prestadoras de serviço ao IPCA, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, na verdade, eu creio que uma mudança de redação é suficiente para que a gente possa corrigir, e eu leio aqui, se V. Exa. me permitir, a emenda de redação. Dê-se ao §5º do art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, constando no art. 2º do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, a seguinte redação: O art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, passa a vigorar acrescida do seguinte §5º: §5º Os valores a que se referem o caput desse artigo para o conjunto das remunerações dos serviços de saúde serão definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real [que é a mesma coisa, dita de forma diferente do que estava no texto original], destinada à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Insisto que é só para evitar um eventual veto, porque não houve escrito no projeto onde teríamos esse orçamento e houve, aliás, a colocação do termo "reajustar de acordo com o IPCA", o que é vedado. Eu estou ao lado do autor aqui. Está dito aqui: "preservação do valor real, destinada à remuneração de serviços". Está escrito "observada a disponibilidade orçamentária", não é para não fazer, é apenas para que o Presidente da República não se veja obrigado, porque não há a previsão de onde vai sair esse dinheiro. Eu creio - e faço a consulta a V. Exa. - que é possível acolher como emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, o melhor procedimento regimental para a proposta de V. Exa., que eu imagino que seja acolhida pelo Plenário - e o próprio autor balançou a cabeça positivamente, o nosso Líder Deputado Antonio Brito -, em relação a essa sugestão de V. Exa., até para evitar o veto, então, a sugestão que faço, sob o ponto de vista regimental, é que aprovemos o requerimento de submissão à Comissão de Assuntos Econômicos, imediatamente aprovamos o requerimento de urgência, V. Exa. emite o parecer em relação a esse tema e aí fazemos a aprovação nos termos propostos por V. Exa. Pode ser?
17:32 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. Da minha parte, não há objeção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento do Senador Jaques Wagner. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Foi apresentado o Requerimento nº 1.069, de 2023, da autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Faço a designação do eminente Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário pela Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto. Pela aprovação do PL 1.435, de 2022, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, e pela apresentação da seguinte emenda de redação: EMENDA Nº 2 - CAS (DE REDAÇÃO) Dê-se ao §5º do art. 26 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, constante no art. 2º do Projeto de Lei 1.435, de 2022, a seguinte redação: Art. 2º O art. 26 da Lei 8.080, 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte §5º: Art. 26. ....................................................................................................................................... § 5º Os valores a que se refere o caput deste artigo para o conjunto das remunerações do Serviço de Saúde serão definidos no mês de dezembro de cada ano por meio de ato do Ministério da Saúde, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento, do equilíbrio econômico e financeiro na prestação do serviço e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviço observada a disponibilidade orçamentária e financeira. É apenas esse o voto, e eu entendo que é uma emenda redacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao competente Deputado Antonio Brito, do PSD, da Bahia, autor desse projeto, muito meritório; ao eminente Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo trabalho realizado; e ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, que promove a alteração que foi ora aprovada pelo Plenário do Senado Federal. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras pela aprovação desse projeto. Requerimento nº 976 de 2023, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear os 80 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento.
17:36 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 264, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Fica prejudicado o Requerimento nº 1.033, de 2019, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Voltamos à Ordem do Dia. Senador Izalci Lucas é o próximo orador inscrito. (Pausa.) Perdão, voltamos à lista de oradores, e não à Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, mais uma vez sai oficialmente o resultado do Pisa, que é exatamente a avaliação internacional da educação e, mais uma vez, os nossos alunos não é que decepcionaram, porque na prática eles fazem a avaliação em função da educação que recebem, mas mais uma vez o Brasil ficou lá nos últimos lugares, principalmente em matemática. Então, a gente precisa... Hoje de manhã fiz uma audiência pública sobre a questão da conectividade das escolas. Eu me lembro que há 20 anos a gente já falava sobre isso, da importância de se colocar na escola a banda larga, laboratórios, e eu vejo que cada Governo que entra acaba com tudo e começa tudo novamente. Então, são vários ministérios envolvidos nessa matéria, muitos, inclusive, sobrepondo serviço, a mesma coisa. Hoje, nós tivemos a presença da Anatel, tivemos também o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério das Comunicações e também a discussão sobre a questão do 5G. No leilão do 5G foram destinados aproximadamente 3 bilhões para a conectividade. E tem, além do 5G, mais quase 3 bilhões também nos programas já previstos do Fust e outros recursos. Eu sei que não é fácil você implementar a banda larga, a conectividade nas escolas. Como foi dito hoje na audiência, há quase 4 mil escolas que sequer têm energia. Então, uma das soluções é implantar realmente a energia solar para poder receber os equipamentos, computadores e também a conectividade. Mas a gente vê aqui, na semana passada mesmo votamos aqui, ainda com o recurso do pré-sal... Eu me lembro que, há mais de dez anos, quando a gente discutiu o Plano Nacional de Educação, foi discutida logo na sequência a questão do pré-sal, e eu apresentei uma emenda definindo que 50% dos recursos do pré-sal, do Fundo Social, fossem aplicados em educação. Hoje nós temos mais de R$20 bilhões de saldo, e o Governo apresenta uma proposta de lançamento de uma poupança para diminuir a evasão no ensino médio.
17:40 R	Senador Girão, você pode até segurar o aluno em função do que acontece hoje, da merenda escolar, pois muitos alunos hoje da educação básica vão para a escola somente em função da merenda escolar - para muitos deles é a única refeição. O Governo cria agora algo que outros estados já fizeram: a poupança do ensino médio, que é exatamente para que o aluno possa continuar fazendo o curso do ensino médio, recebendo parcialmente uma poupança, sendo sacada anualmente; e, no final do curso, saca o restante da poupança. Mas como é que pode você segurar um aluno em função de recursos, em função de uma bolsa, em função de uma quase esmola, vamos dizer assim? Na escola, para você realmente atingir o objetivo, que é dar igualdade de oportunidade, você tem que oferecer uma educação de qualidade. Agora, como oferecer uma educação de qualidade se você não tem na escola a infraestrutura básica? Até porque comprar computador é muito simples - comprar computador, colocar internet... Você tem que trabalhar os conteúdos. Você tem que ter um investimento na qualificação dos professores. Talvez um dos maiores problemas que nós tenhamos hoje seja exatamente dar ao professor condições de aperfeiçoamento, de educação continuada; dar a ele condições de infraestrutura. Como dar aula se muitas escolas ainda no Brasil sequer têm professor de formação superior? Até hoje nós temos professores que não têm a qualificação adequada. Então, ver o resultado do Pisa, que foi divulgado agora, não traz nenhuma surpresa. Esperar realmente um resultado do Pisa com as políticas públicas que nós temos é esperar um milagre. Como a gente pode esperar um resultado importante na Matemática, no Português, nas Ciências, se você não tem nenhuma política de Estado com relação à educação? O que nós temos é política de Governo, e isso fica claro todos os dias. Todos os dias nós temos aí novos projetos que não têm relação realmente, muitas vezes, com o estado, com o município. Nós falamos hoje sobre conectividade. O aluno está lá na ponta, o aluno está no município. Então, se não houver uma política pública com a integração do município e do estado, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Então, o que o MEC precisa fazer é direcionar esses programas para ter, de certa forma, uma integração com o estado e o município. Por exemplo, estamos votando agora a questão do perdão da dívida do Fies. Será que o Governo não percebe, que nenhum governante percebe que, para você dar uma bolsa do Prouni ou fazer um financiamento estudantil, você tem que compatibilizar o curso com a necessidade do mercado? Como é que você financia hoje milhares de bolsas para Administração, Economia, se está faltando é engenheiro, se está faltando médico, se está faltando professor? Então, é óbvio que o Governo deveria colocar esses programas a serviço daquilo que é necessário. Se está faltando engenheiro, eu tenho que financiar, eu tenho que dar bolsa para o curso de Engenharia. Se está faltando professor, eu tenho que incentivar os alunos de Pedagogia. Não é financiar qualquer curso. O que a gente percebe hoje são milhares de alunos saindo do ensino superior e ficando desempregados, por quê? Porque não é isso. Não são essas profissões que estão sendo financiadas que o mercado está precisando. Nós ainda temos essa tradição de não valorizar a educação profissional. Será que as pessoas não entendem que esses jovens precisam realmente ter um itinerário profissional? Será que esses R$20 bilhões que estão no fundo social não seriam melhor aplicados se fossem aplicados em infraestrutura ou se fossem realmente um incentivo à educação integral, como a gente colocou no novo ensino médio? Quando aprovamos o novo ensino médio, foi colocado um valor por aluno para incentivar exatamente o governo estadual a aplicar realmente e introduzir o novo ensino médio com a educação integral.
17:44 R	Eu estou vendo aí, inclusive agora, anunciadas, bolsas novamente para alunos do ensino superior. Ora, tem que ter uma contrapartida! Quando eu fui Secretário, a gente dava bolsa, e os bolsistas davam uma contrapartida na educação pública, na escola pública, dando reforço escolar, compatibilizando o curso que ele está fazendo com a atividade da escola. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, é assim que você faz. Não adianta apenas política pública demagógica, populista, em que você só pensa no voto. Então, quando você cria uma poupança escola somente para dar para o aluno uma bolsa para ele não evadir, para ele não sair do ensino médio; quando você tem o Bolsa Família, que não tem uma porta de saída, e não há um investimento em qualificação, não há um programa de inclusão no mercado de trabalho, essas são medidas populistas e que não vão resolver o problema do Brasil. O que nós precisamos são políticas públicas de Estado integradas com o município, com o estado, com a União, para que a coisa funcione. Então, é lamentável que a gente assista mais uma vez a um resultado medíocre no Pisa, que foi apresentado ontem. Educação tem que ser realmente... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - ... prioridade de fato. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Senador Dr. Hiran. (Pausa.) Senador Jorge Seif.
17:48 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde ao senhor, às Sras. e Srs. Senadores presentes no Plenário, a quem nos acompanha por internet, aos servidores da Casa, aos nossos amigos cameramen, que nos dão essa cobertura fantástica - fazem até a gente ficar mais bonito, não é, Presidente Rodrigo Pacheco? Mas vamos lá. Primeiro, quero fazer um serviço de informação pública, pois deixaram um celular aqui... Ah, é o seu? (Risos.) Sr. Presidente, eu só queria fazer duas observações. Primeiramente, na verdade, agradeço ao senhor por ter aprovado, colocado em votação a audiência que nós vamos ter na segunda-feira com a Embaixada de Israel, com representantes do Estado de Israel. Quero agradeço-lhe porque o senhor colocou em votação, e o Plenário aprovou. Pegando o gancho do Senador Izalci Lucas, esse resultado do exame de Pisa, realmente, demonstra que o Brasil, apesar de ser um dos países que mais destinam PIB para a sua educação, tem um sistema educacional que não está atingindo os seus objetivos. Infelizmente, o Brasil amargou a posição 65 em meio a 81 países que foram avaliados. Então, é triste essa constatação e, ao mesmo tempo, um alerta para o MEC, para o Governo Federal e para nós, Senadores e Deputados. Einstein nos ensinou algo: tolice é fazer as mesmas coisas e esperar resultados diferentes. Se nós não mudarmos efetivamente a forma de educar nossas crianças, rever grades curriculares e tantas outas coisas que são necessárias, investir em iluminação, investir em saneamento básico... Tem escola, Senador Rodrigo Pacheco, em que vaza água na cabeça das crianças. Tem escola em que o piso é de terra batida. Tem escola que não tem um banheiro, sequer um refeitório para a criançada. E nós sabemos que muitos vão para a escola para terem o mínimo, uma refeição por dia. Na contramão disso, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul Zucco, que hoje instalou a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Escolas Cívico-Militares; escolas cívico-militares essas, Sr. Presidente, que dão certo, cujos alunos têm o coeficiente, a performance, o desempenho, a educação, a disciplina, o trato com os móveis da escola, com as paredes da escola, o respeito ao professor, o respeito aos seus pais. Podem pesquisar que está fácil: os comparativos de um aluno que frequenta, que é educado por uma escola cívico-militar com os que frequentam escolas comuns são inigualáveis. O pessoal que vai às escolas cívico-militares, Senador Girão, tem uma performance muito melhor, tem um desempenho muito melhor. Os resultados do Enem dessa criançada que vai à escola cívico-militar são muito melhores.
17:52 R	Eu até faço um desafio aqui para o Ministro da Educação, que infelizmente descontinuou um programa que dá certo no Brasil, que são as escolas cívico-militares, esquecendo que o Ceará é o estado que mais concorre, Senador Girão - é o seu estado -, para o ITA. O Ceará é o que tem mais candidatos. E o ITA é uma escola militar. Então, é uma contradição o Ministro da Educação descontinuar um programa que dá certo. E o seu estado é um dos maiores, dos que mais participa, que mais concorre para entrar numa escola militar. Então, hoje, nós tivemos aí, Senador Mauro - obrigado pela presença do senhor aqui; muito feliz em te ver -, nós tivemos a instalação dessa Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares, com a presença, inclusive, do Presidente Bolsonaro, que foi prestigiadíssimo por vários Deputados e por vários Senadores. E preciso também reconhecer e valorizar os Governadores de estado, porque, apesar das políticas do atual Governo contra as escolas cívico-militares, o Governador de São Paulo disse que vai continuar mantendo essas escolas, que vai continuar o programa, o Tarcísio de Freitas; o Governador do meu estado, que já foi colega nosso aqui, o Senador Jorginho Mello, falou, Senador Girão, que não vão faltar recursos e que ele vai continuar implantando as escolas cívico-militares; o Governador do Rio, Cláudio Castro, também se comprometeu a continuar o programa; o Governador Ratinho, do Paraná, também vai continuar as escolas cívico-militares; o Governador Mauro Mendes, lá do Mato Grosso, também disse que esses programas não vão acabar. Então, eu quero parabenizá-los, não é, Senador? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - V. Exa. me concede um aparte, Senador? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro; por favor. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria cumprimentá-lo e dizer que quero muito fazer parte dessa Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares, que é um sucesso retumbante. Só um governo ideológico, que coloca a sua visão politiqueira acima da técnica, é que não quer. Como o senhor falou, a contradição no meu estado é brutal. Lá, nós temos os alunos que passam no ITA, que passam na Epcar, em tudo. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - IME. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - IME. Os que mais são aprovados são os cearenses, e o Governo, o Ministro da Educação a primeira coisa que faz é descontinuar um programa que custa R$84 milhões para o Governo Federal. Isso é troco, Senador Magno Malta! Isso é troco. Sabe por quê? As pessoas têm direito à escolha. As filas são gigantescas para colocar seus filhos. As famílias querem, os pais, os alunos... Por que fazer isso? É de mal... Porque o resultado está aí, a disciplina... Mas essa turma não gosta de disciplina, Senador Jorge Seif! Essa turma não gosta de ordem. Quer dança erótica em escola! Esse tipo de coisa que o brasileiro não tolera pelos princípios e valores nossos. Agora, ordem, disciplina, resultado efetivo... Nós temos um colega aqui, o Senador Styvenson Valentim... Eu visitei a escola dele, lá em Natal, em um dos bairros mais carentes. É um sucesso retumbante. E o Governo estadual faz de tudo para sabotar, para boicotar, porque é do PT. Não pode - não pode! Quem perde é o brasileiro com essa briga política. Poxa, deixe as famílias escolherem, a liberdade de...
17:56 R	São R$80 milhões, rapaz. A gente não podia... A gente não podia deixar. Vamos fazer uma vaquinha, Senador Jorge Seif? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pode contar comigo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos oferecer para o Governo uma vaquinha - R$1 milhão de algum, R$2 milhões, R$3 milhões, R$4 milhões de outro - para a gente oferecer para o Governo Federal continuar as escolas cívico-militares? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pode contar comigo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está aí uma ideia. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Excelente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está aí uma ideia. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Girão, veja bem, nós vimos depoimentos de pais ali - pais! - falando: "Olhe, meu filho é outro dentro de casa. Meu filho está me respeitando". Olhe as paredes de uma escola tradicional e olhe as paredes, os móveis... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... de uma escola cívico-militar. Compare a educação e a disciplina que ali é aplicada. Esses dias, fizeram uma enquete de rua pedindo aos adolescentes para cantar o Hino Nacional. O proponente do vídeo, da matéria, queria fazer um vídeo de comédia, mas é uma desgraça para o nosso país um cidadão que não sabe o seu Hino Nacional, que destrói carteiras, que bate em professores, que picha tudo. Então, as escolas cívico-militares têm duas questões fundamentais: a educacional e a disciplinar. Pergunte para os pais que têm seus filhos matriculados nessas escolas o antes e o depois desses meninos. Inclusive, o Senador Jaques Wagner, que foi, que estudou em escolas militares, sabe a diferença. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, fica aqui... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte, Senador Jorge. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor. Fica aqui, Senador Magno Malta, os meus parabéns - para o senhor, inclusive, que estava lá conosco -, para o Senador Ciro Nogueira, o Presidente Bolsonaro, o Zucco, o Sóstenes Cavalcante. Essa frente parlamentar mostra que nós queremos, sim, ajudar as escolas cívico-militares; nós patrocinaremos, sim; e ampliaremos, sim, Senador Magno Malta, esse sistema que deu certo no Brasil, ao contrário do que o exame do Pisa acabou de demonstrar: que o Brasil, ano a ano medido - ano a ano -, decai, piora e demonstra a fragilidade do ensino tradicional brasileiro, que, apesar dos bilhões de reais que nós colocamos na educação, não dá certo. Aparte concedido para o Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Jorge Seif, foi... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... uma das mais lindas reuniões de que participei. Já participei de reuniões muito grandes, problemáticas. Refiro-me a nossa CPMI, "ex-nossa", porque era nossa, foi tomada de assalto pelo PT, por este Governo nefasto, comunista. Comunista não crê em Deus. Há uma cadeia de autoridade que dirige a vida: Deus, pai, filho... E o filho, quando levou os discípulos a um lugar chamado Betânia, disse a eles que estava sendo assunto aos céus, mas que mandaria um consolador - a saber, o Espírito Santo da promessa. Há uma cadeia de autoridade na vida. E, em seguida, o homem que Deus escolhe para um cargo que seja maior.
18:00 R	Existe... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Existe uma disciplina na escola cívico-militar, uma cadeia de autoridade. A Bíblia diz que filho sem correção é a vergonha do seu pai e a decepção da sua mãe. Há uma cadeia de autoridade: o marido é o cabeça da família. Há uma cadeia de autoridade: filho precisa obedecer mãe e pai. Há uma cadeia de autoridade, e essa cadeia de autoridade existe, por exemplo, nas Forças Armadas. Pelo menos, no Brasil, existia. Hoje, como eles dão continência para ditador, eu não sei mais se existe. Mas eles cobram isso do cabo, do soldado, do recruta. Quem manda... Até a antiguidade: o cara é sargento igual, mas, se um é mais velho do que o outro um ano, ele fica debaixo daquela autoridade, que é o mais antigo, pois, como é chamado, "antiguidade é posto". Então, a postura, o respeito à antiguidade..., (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... à autoridade, tudo isso a criança recebe num colégio cívico-militar. Cantar o Hino Nacional... Nós vimos, agora, uma artista nacional que não sabe nem a melodia! Se você pegar um bêbado e falar: "Canta aí o Hino Nacional", ele canta a letra toda errada, mas a melodia está certa. Se o senhor entrar no YouTube e colocar... Porque, antigamente... Lembra que Vanusa foi cantar o Hino Nacional, na Assembleia Legislativa de São Paulo, e não sabia? Começaram a colocar no YouTube assim: "professor de Vanusa". Se o senhor colocar, tem um monte de bêbado. Já mudaram lá agora o nome de Vanusa; botaram o nome dessa cantora aí agora, não é? Eu não vou nem falar. Se falar o nome, o PSOL processa, e eles acolhem o processo. Não saber a letra do hino, tudo bem, mas não saber é melodia? A melodia! E aquelas crianças cantam de forma garbosa o Hino Nacional, se apresentam, respeitam. É como nas artes marciais: a reverência ao tatame - ao tatame! Uma criança que faz arte marcial conhece a cadeia de autoridades que existe, mas isso comunista não conhece não. Para comunista, liberdade é libertinagem, porque eles não querem a escola cívico-militar; porque eles querem adolescentes drogados, adolescentes desobedientes, violentos, roubando celular, vítimas da sociedade e protegidos pelos chamados direitos humanos que eles pregam, porque direitos humanos mesmo não tem nem-nem. Tem gente ali na Papuda ainda, tem gente ali ainda na Colmeia, tem gente em casa para ser visitado... Não, isso é conversa fiada! Papo para boi dormir! E, um dia, isso vai acabar. Então, esses governadores que reagiram a essa sanha comunista desse Governo, como o Tarcísio, como o Jorginho, como o Castro, no Rio de Janeiro, que vão manter as escolas cívico-militares... (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa gente só conhece uma linguagem: o enfrentamento. Se bota o rabo dentro, bota o galho dentro, se o Tarcísio se amedronta, se o Castro se amedronta... Porque eles são ameaçadores, eles são vingativos. Eles vieram para cá cheios de vingança - são cheios de vingança. Então, já teríamos acabado com as escolas militares. Fiquei muito feliz porque o garoto que deu a ordem unida lá aos outros é filho do Maurício do Vôlei. E eu disse: "Ele acabou de fazer um ace. Ele acabou de fazer um ace". Nós teremos aqui também uma sessão solene para tratar sobre Israel. A minha presença foi confirmada aqui pelo Jaques Wagner. Ô, você é judeu sabra. Ô, sionista, você é sabra, você nasceu lá. Para ver como eu entendo, não é? E eu sou judeu descendente dos etíopes. E você estará aqui, nesta sessão, defendendo o seu povo, porque não é o povo palestino que é culpado. Culpado é o Hamas, que é terrorista. Israel quer o terrorista... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque os terroristas já foram achados até aqui, no Brasil.
18:04 R	Nós, cristãos, e aqueles que amam Israel, todos estamos sob perigo! Senador Jaques Wagner, V. Exa. é judeu! V. Exa. corre mais risco do que... Aliás, o mesmo risco que eu corro como cristão e que o Jorge corre. Davi Alcolumbre é judeu! Então, é o seguinte, eu vou estar aqui sentado para ouvir o seu discurso na sessão solene. Sabra, judeu sabra! Depois você explica a eles o que é judeu sabra, porque eles não sabem; eu estou vendo que eles estão rindo assim, porque não sabem o que é. Depois, V. Exa. explica, porque será uma sessão na qual alguém que é de esquerda, que foi Deputado Federal - na minha época -, Governador da Bahia, Ministro, hoje é Senador, Líder do Governo, judeu, e, certamente, fará a defesa do seu povo, com veemência verdadeira. Quem não gosta de judeu não tem que brigar comigo, tem que brigar com Deus. Quem os escolheu foi Deus, não fui eu... Então, se você não gosta de judeu, brigue com Deus! Que os nossos queridos irmãos, nossos judeus, a maior inteligência de guerra do mundo, que possam pegar essa rataiada de terrorista que ameaça o cristianismo e os judeus do mundo e colocá-los no seu devido lugar. Não vou dizer onde é o lugar, mas é preciso colocar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Magno, obrigado, primeiramente, pela sua intervenção, pela lembrança e pela sua confirmação. O Senador Girão já me confirmou também. Convidei, ontem, o Senador Jaques Wagner. O Senador Paulo Paim também está convidado para uma sessão, na segunda-feira, às 10h da manhã, aqui, para que o Embaixador sensibilize este Senado, as nossas autoridades, de todos os Poderes. Que o Senado Federal dê visibilidade e dê voz para o Estado de Israel falar o que está acontecendo. Afinal de contas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... eles estão sendo comparados a genocidas inclusive. Infelizmente, o atual Presidente da República falou, lá na COP, que o que acontece entre Israel e Palestina beira o genocídio, e a gente não pode falar algo assim, não é? Então, Sr. Presidente, Senador Paim, convido-o e agradeço as intervenções e a oportunidade de falar para todos. Muito obrigado e uma ótima tarde a todos. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Jorge Seif, que fez o seu pronunciamento com a devida tolerância aqui da Presidência. O próximo orador é o Senador Girão? Magno Malta ou Girão? (Pausa.) Trocaram. Senador Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, muito obrigado. Assessores e você que está nos acompanhando, minha irmã, meu irmão brasileiro, a partir de um trabalho exemplar da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, Sr. Presidente, nada acontece por acaso na vida da gente - eu aprendi isso. A vida é passageira, é rápida, e o senhor, sentado nesta cadeira, para mim tem um simbolismo muito grande, porque o senhor é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, e o meu pronunciamento, que nós preparamos, com todo carinho, tem tudo a ver com direitos humanos, porque eu participei de uma sessão, hoje, pela manhã - o Senador Magno Malta estava junto -, lá na Câmara dos Deputados, que partiu, que arrasou meu coração.
18:08 R	Estavam lá a D. Jane e as duas filhas adolescentes do Sr. Cleriston Pereira da Cunha, que foi um brasileiro vítima de um estado de exceção que hoje a gente vive no Brasil, onde a lei não é respeitada e a Constituição do país é vilipendiada diuturnamente. Estava lá a esposa do Coronel Naime, a Mariana, estavam lá outros familiares do Jorginho, que está em depressão profunda, porque, Senador Magno Malta, sem denúncia, muitos brasileiros continuam presos em prisão preventiva, num desrespeito flagrante ao direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal do país. E essa audiência pública foi marcante, Senador Izalci, meu querido amigo, porque a gente tratou das violações dos direitos humanos após os atos do dia 8 de janeiro. Nós participamos da CPMI que foi instalada para investigar o que aconteceu de fato no dia 8 de janeiro. E ali houve um boicote, uma sabotagem, muito clara, promovida pela maioria governista dentro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Foram gravíssimos os indícios de omissão deliberada do Governo Federal, ignorando vários alertas oficiais da Abin, não colocando para agir os pelotões à disposição. Talvez tenha sido por isso que até agora o Ministro Flávio Dino, que agora está com a fala mansa - mas que até pouco tempo atrás era deboche por trás de deboche, desrespeito atrás de desrespeito ao Parlamento brasileiro, agora, há pouco tempo, sequer entregou as imagens aprovadas pelo Parlamento -, e agora ele vem dar uma de bom moço com os colegas Senadores que ele não respeitou na Comissão. Mas eu quero dizer que o que eu ouvi hoje, depois de tudo que aconteceu, da morte de um brasileiro que estava sob a tutela do Estado, que é vítima da ditadura da toga hoje vigente nesta nação, que não tem democracia... O Brasil engana quem pensa que o Brasil tem democracia. Democracia para quem, cara pálida? Direitos humanos para quem? Eu quero dizer que, apesar de todo o boicote das investigações e da total blindagem, onde a bancada do Maranhão, Senador Magno Malta - era a bancada mais proeminente, não por acaso, lá na CPMI -, escancarou os abusos autoritários praticados desde o primeiro dia, que transformaram mais de mil brasileiros em presos políticos, sem direito ao devido processo legal.
18:12 R	E eu disse hoje, lá na Câmara dos Deputados, que nós, do Senado Federal, somos corresponsáveis por essa morte. Claro que as digitais estão no STF, diretamente, pela omissão, porque recebeu o pedido da PGR para libertação e não o fez. Deixou mofar na gaveta, e morreu um brasileiro. E quer saber o que é que está acontecendo agora? Parece que não adiantou nada: continuam brasileiros com comorbidades. Foram lá os parentes hoje, advogados, denunciar todo tipo de arbitrariedade. Pais e mães de família, trabalhadores sem nenhum antecedente criminal foram detidos portando bandeira do Brasil, Bíblia, e mesmo assim considerados como terroristas perigosos. Que vergonha, Senador Jorge Seif! Que vergonha! A situação se agravou ainda mais quando, no dia 20 de novembro, ocorreu o trágico falecimento do Sr. Cleriston Pereira da Cunha, carinhosamente conhecido como Clezão, que era portador de várias comorbidades. Você sabe quantos pedidos de habeas corpus foram ignorados pelo Ministro Alexandre de Moraes? Oito. Mesmo depois que a própria PGR deu parecer favorável, em setembro, para que o Clezão respondesse ao processo em liberdade. Não podemos esquecer que o próprio STF concedeu habeas corpus até para perigosos chefes do tráfico internacional de drogas, como foi o lastimável caso do André do Rap, ligado ao PCC e até hoje foragido. Após a morte de Cleriston, a Defensoria Pública esteve na Papuda e publicou um relatório detalhado sobre outros presos com comorbidades, além das precárias condições de higiene e alimentação. Entre os casos mais graves, o de Jorginho, que está definhando em depressão profunda há meses, com indícios de suicídio lento e gradual; a família está preocupadíssima, eu falei com a esposa e com o filho, lá estavam hoje na Câmara. Situação também muito grave a do Coronel Jorge Eduardo Naime, com fortes dores no peito, muita dor de cabeça, vômito frequente - foi internado. João Batista Gomes... Olha só aqui, Senador Magno Malta, o Sr. João Batista Gama foi diagnosticado com câncer no fígado. Claudiomiro da Rosa tem estreitamento do ureter e necessita da utilização de uma sonda para poder urinar; já teve várias infecções. Além desses casos, existem sérios casos sociais, como o de Robinson, pai de três crianças com um, dois e quatro anos de idade. Cadê a nossa humanidade? Cadê a justiça deste país? Até quando? Segundo a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, já são 23 os presos políticos que tiveram da PGR o parecer favorável à soltura. A qualquer momento - eu quero deixar este alerta - poderemos ter mais uma tragédia na Papuda.
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Fica aqui, mais uma vez, o clamor por justiça e respeito aos mínimos direitos humanos. Sr. Presidente, eu trouxe aqui, esse assunto está afligindo o coração do brasileiro justo, independente de partido, se é de direita, de esquerda, contra Governo, a favor de Governo, é questão de humanidade, o brasileiro tem esse valor da humanidade, da compaixão muito forte no seu coração. E olha, as imagens, Senador Magno Malta, que a gente pôde... O que foi apresentado lá hoje é de chocar o coração. Aqui, se a câmera puder se aproximar, nós temos aqui o filtro, o papel, aquele pano para coar a água que eles bebem, olha como é que fica, a cor que fica... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a comida. Aqui, está aqui: pedaços de rato com caramujo, larva; é algo assim surreal. Eu vou, para encerrar, Sr. Presidente, não vou nem querer muita tolerância, eu sei que o senhor é muito benevolente, mas se o senhor me der mais um minuto, eu quero mostrar aqui o áudio real. A gente modificou um pouco o tom de voz, mas é um brasileiro que está lá até hoje. (Procede-se à execução de áudio.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, no minuto que me falta, esse é um brasileiro que mandou um áudio para o seu advogado, desesperado, querendo trabalhar com tornozeleira eletrônica. Esse está com tornozeleira eletrônica, sem julgamento, sem nada. E tem gente presa sem denúncia, ainda presa na Papuda. Que Brasil é este? Que país é este? Que falta de humanidade, de direitos humanos é essa? É um chamamento para cada um de nós para dar um basta nisso. Chega de ódio, de revanche, de vingança. Vamos cumprir a lei do país.
18:20 R	Que Deus abençoe a nossa nação, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua tolerância. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, que fez o seu pronunciamento. Senador Izalci, antes de eu passar a Presidência a V. Exa., que gentilmente a aceitou, já que eu tenho outro compromisso em seguida, eu só quero fazer um registro que recebi do Banco do Brasil. Linha de Crédito BB Capital Giro PEAC FGI Solidário para o Estado do Rio Grande do Sul. O Banco do Brasil disponibilizou a linha de crédito PEAC FGI Solidário, que conta com a garantia do BNDES FGI, visando a apoiar empresas com faturamento bruto anual de até 300 milhões que tenham sido afetadas pelas enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul e que estejam localizadas em um dos municípios que tiveram decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, listados no Decreto 11.730, de 9/10/2023. Ainda informo, sobre a nota que eu recebi do Banco do Brasil: as empresas interessadas podem procurar suas respectivas agências do BB, onde já serão atendidas. Eu quero enfatizar essa decisão tomada corretamente pelo Governo Federal e dizer também que foi muito correto o que fez este Senado. O Presidente Rodrigo Pacheco apresentou também um decreto de calamidade pública, do qual eu fui o Relator, que vai ficar em vigência até 2024. Então, é um somatório do Executivo e do Legislativo para atender ao nosso querido Rio Grande do Sul, em que inúmeras empresas, Izalci, perderam tudo, tudo, e que agora - 300 milhões eu achei que é um bom aporte de recurso - toda empresa, com faturamento bruto anual de 300 milhões e que foi afetada pelas enchentes, pode ir ao Banco do Brasil, que será atendida imediatamente, de acordo com o documento que eu recebi há minutos pelo Banco do Brasil. Obrigado, Senador Izalci. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Passo a palavra agora ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, espero um dia chamá-lo de Governador do Distrito Federal.
18:24 R	É porque eu não tenho nenhum voto aqui, mas, se eu tivesse, eu ia fazer uma campanha "ferrada" para você. Primeiro, porque eu já gosto de você de graça. Segundo, porque você é um patriota corajoso, defensor de valores, e um homem que defende valores, princípios, é sempre levado pelo vento da bandeira que ele defende. Quem não defende valores e não defende princípios é sempre carregado pelo dinheiro que amealhou dentro da vida pública. V. Exa. é um homem de causas e, certamente... Deus sabe de todas as coisas. Eu gostaria muito. Fiquei indignado, discursei aqui quando vi o Ibaneis ser tirado do cargo de uma forma abrupta, embora não o conheça pessoalmente, nunca estive com ele, mas achei de uma covardia muito grande. E ele ficou afastado de um cargo que o povo lhe deu, mas li, também esta semana - é problema de cada um, não é? -, um apoio veemente e um elogio extravagante ao Ministro da Justiça, postulante ao Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que certamente esteve, que participou, que estava naquelas imagens negadas à nossa CPMI. Debochou de nós, zombou de nós, riu de nós, zombou da Câmara. E, pelo depoimento do G. Dias, V. Exa. aqui minuciosamente acompanhou... Ao fazer a linha do tempo do depoimento de G. Dias, ele disse que às 16h30, mais ou menos, ou às 16h40, foi chamado ao Ministério da Justiça, e, lá chegando, tinha diversas pessoas - e essas diversas pessoas são a complicação de essas imagens não terem aparecido -, e ele só disse que recebeu a comunicação de que o Ibaneis seria afastado. Ele elogiar o Dino agora, para mim... Mas quem escolhe é o povo. Eu não sei nem por que eu estou falando isso. É porque minha mãe me ensinou um negócio. Dona Dadá, minha mãe, era analfabeta profissional, Senador Girão. Sabe o que minha mãe falou? "Meu filho, quando a gente fala por aqui, acaba chegando aqui. Quando a gente tenta falar só com isso aqui, nunca chega aqui". E eu falei com o coração quando me dirigi a V. Exa. Eu gostaria muito que o Senador Paim não tivesse se retirado, que tivesse ficado aí, mas ele preferiu fazer o discurso dele aí e passar para V. Exa., porque eu queria falar sobre o direito dos "manos" da nossa Comissão de Direitos Humanos. Eu já vi uma cena que ninguém nunca viu. Se alguém já viu, foi da família. Eu vi o Senador Paim chorando dentro da UTI de um hospital em Cachoeiro de Itapemirim, com o filho dele pisando no limiar da morte. Eu estava lá, eu presenciei, eu chorei junto, senti misericórdia.
18:28 R	E, quando eu vejo hoje... Quando o filho do Flávio Dino foi morto, em Brasília, por um descaso médico... V. Exa. se lembra disso. Ele era Presidente da Embratur. Um menino de 12 anos, Senador Girão, e foi quando eu o conheci e eu vi aquele pai depauperado, no escritório de um amigo nosso aqui, que me chamou lá. E lá estava ele, com os olhos fundos, chorando, triste, abatido. E uma foto bonita do menino, um menino bonito, com a camisa do Flamengo. O garoto, com 12 anos, foi morto por um descaso médico. E será que o Ministro não entendeu que arma não mata? Quem mata é o homem, porque alguém... O filho dele não tomou um tiro, e morreu. E quantos morrem na fila do SUS? No Brasil inteiro, todos os dias? E por descaso médico! Aquele ex-Vereador, que está preso, agora tem um Deputado que faz a mesma coisa, que tem entrado nos hospitais do Rio de Janeiro, com o povo lá fora amontoado, e médico dormindo. Mas o que eu quero falar é que pessoas que viveram situações difíceis, em que teve alguém com humanidade, Senador Girão, para abraçá-los... No caso do Flávio Dino, eu vim aqui para esta tribuna e detonei o médico, tomei a briga, detonei o Procurador do Distrito Federal. Ele era promotor da área de saúde. Detonei. Ainda fiz mais: entrei contra ele no Conselho do Ministério Público, aqui. E hoje eu vejo um homem sem misericórdia, que chama pessoas inocentes presas de terroristas, que chama os CACs, põe todo mundo no mesmo saco, que quem tem porte de arma é bandido - eu tenho porte de arma, e não sou bandido. E que os CACs têm armas que são para vender para o tráfico. Não. Os CACs não têm ligação com o tráfico. E, se tiver algum com ligação com o tráfico, tem que ser preso, pagar 30 anos de cadeia, porque é bandido. Mas bandido tem em todo lugar. Tem no comércio, tem na indústria, tem na Ordem dos Advogados, tem no Conselho de Medicina, tem na Câmara de Vereadores, tem no Senado. Até na igreja, onde não deveria ter, tem. Agora imagine... A gente estava na CPMI, eles fizeram de tudo, a Senadora Eliziane, juntamente com o grupo de defesa do Ministro da Justiça, o postulante. Eu espero, em Deus, que não chegue lá. E, aí, ele parou de usar gravata vermelha, depois que foi indicado. Pode ver as fotos dele no coletiva: tudo é gravata azul agora. Gravata azul, gravata preta... Está falando mansinho, falando igual a um gatinho. Quando o homem é indicado pelo Presidente, ele muda.
18:32 R	Esse papo de atraso eu já ouvi, esse papo de aranha eu já decorei. Alguém... Não se pode nem cobrar direitos autorais mais dessa música de tão velha que ela é. O Fachin falou isso para mim. Quando eu o questionei, ele olhou e disse para mim: "Senador...". E eu dizia: "O senhor é advogado do PT, o senhor é militante do PT. Eu tenho aqui os seus vídeos falando para um monte de advogados". E o maior defensor dele é o Alvaro Dias. E Gleisi. Foram os dois. Gleisi, tudo bem, que era de esquerda. Mas é para não ficar esquecido, para não ficar esquecido. Os dois. Ele disse: "Senador, quando um homem põe a toga nas costas, tudo muda". Eu disse: "Não, advogado, não se separa um homem das suas convicções". Quem estava certo: eu ou ele? Ele foi para lá e, como bom militante, arrumou uma filigrana geográfica oferecida pelo advogado e disse: "Não, o crime não era em Curitiba, era em Brasília. Então, por isso, ele precisa ser solto". E essa sanha que eles vêm espalhando, essa valentia do Ministro... E me lembro que, no impeachment da Dilma, ele trabalhou muito com o Governador do Maranhão. Quando Eduardo Cunha é afastado, impitimado, quem era o vice dele? Maranhão, um Deputado do Maranhão chamado de Maranhão, completamente despirocado. E ele chegou a anular o impeachment da Dilma. O senhor se lembra disso? Veio num jatinho, veio lá do Maranhão acompanhado de quem? Doutor, eu conheço a história... Maranhão nunca na vida teria capacidade de escrever nada daquilo. Aí eles foram todos para a frente do Supremo quando o Maranhão anulou. Foram para frente do Supremo. Eu me lembro da cena: Lindbergh, a Senadora Vanessa Grazziotin. "Nunca será, nunca passarão, nunca será...". Epa! De repente, era tudo bolha, era tudo bolha. Sr. Presidente, eles vêm armando, eles vêm falando. O Lula falou tudo que ia fazer, na campanha. "Vou colocar os militares no seu lugar". Colocou. "Vou colocar as igrejas no seu lugar". Está colocando. E eu quero dizer para os pastores, uns quatro que me ligaram, que não me liguem pedindo voto para Flávio Dino. Sabe o que Flávio Dino falou, pastores? "Que esses extremistas de direita... ". Senador Zequinha Marinho, somos nós, cristãos. "Você ora e vê ódio nos olhos deles. Ódio!". Eu consultei um monte de pastores, no Maranhão. Estou com uma lista de todo mundo que autorizou eu falar o nome. Que ele já ligou, pediu para tomar café na igreja, que fez reunião, que participou... Eu quero perguntar quanto ódio ele viu nos olhos daqueles pastores. Quanto ódio ele viu nos meus olhos, cristão conservador como eu, quando estava chorando a perda do filho e eu apareci. Eu queria saber que ódio que ele viu nos meus olhos. Eu estou com um vídeo dele aqui, mas não vou passar hoje não, só no dia da sabatina.
18:36 R	A reforma tributária, esse compêndio ideológico, que mostrou realmente que o Brasil mudou o regime, no qual até o IPTU do cidadão vai cair no caldeirão do Governo Federal, e quem for amigo do rei vai receber, e quem não for amigo do rei nem precisa vir para cá com pires, espere lá no municipiozinho. Se você é de uma confissão, se você não acredita em comunismo, você vai à missa, seus filhos fazem o catecismo, você é conhecido como um católico de verdade ou um evangélico de verdade, você ama sua pátria, você ama sua Bíblia, você é devoto da Virgem Maria, você não vai receber nada, rapaz, é um regime ditatorial! E aí eu queria perguntar também ao Presidente Pacheco, mas vou fazer isso pessoalmente. "Lula defende uma governança global para cuidar do planeta". Falas do Lula: "Precisamos ter uma governança global para ajudar a cuidar do planeta". Se você toma uma decisão qualquer em benefício do mundo e ela tem que ser votada internamente pelo Congresso Nacional do seu país, significa que não vai ser cumprida. O que Lula estava dizendo é o seguinte, nós precisamos de quem manda no mundo - de quem manda no mundo - e de quem faz calar a boca do Parlamento. Como é que se sente um Presidente de um Poder escutando um cara falar isso numa COP? Eu teria levantado, eu teria espinafrado, mesmo sem microfone. Então, quer dizer que o Senado não vale nada? É isso que ele estava dizendo? Que a Câmara não vale nada? Por isso, nós vamos discutir no G20 a necessidade e a importância de rediscutir a governança global para tomar uma decisão, sobretudo na questão ambiental, porque a agenda agora é essa. A Amazônia está pegando fogo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... nunca se viu tanto. Eles ainda criam narrativas ao ponto de a Marina chegar à CPI, lá com o nosso querido Senador Plínio, e dizer: "Não fale em caixa preta, porque o senhor estará ofendendo". E ele falou em fumaça: "É o que que eu tenho que falar? Como é o nome agora? Pode falar laranja?". É, porque as ONGs são laranjas internacionais, não é? Ela disse: "Pode". Não resta dúvida, não é? A gente ter certeza de que as decisões serão colocadas em prática. Quer dizer, os Presidentes das Casas aqui, Pacheco e Lira, terão que ter medo desse dirigente global, ou seja, do anticristo, porque não há uma outra proposta colocada no mundo, senão o que diz a profecia, o que diz a Bíblia, de que o anticristo virá e de que todo mundo vai obedecer-lhe. Eu acho que isso aqui merecia uma fala do Presidente Pacheco, que tem se mostrado determinado, mas foi nessa viagem aí com o Lula... Eu acho que merecia uma fala. Eu me sinto ofendido, eu estou ofendido. Mas essa reforma tributária passou raspando, mas passou raspando com o voto de pessoas que se elegeram falando em Deus, pátria, família, liberdade, e que votaram num governo globalista. Veja aí: globalista, esquerdista, comunista... Não foi em vão quando o Lula disse no discurso dele: "Eles acham que a gente se ofende quando chamam a gente de comunista. Muito pelo contrário". E o Dino disse: "Eu sou comunista, graças a Deus", num deboche! Como é que alguém que é cristão vota com essa gente? Essa é a minha pergunta. E eu quero deixar claro aqui que eu não tenho, eu só tenho voto no meu Estado do Espírito Santo. Sou filho adotivo, e é lá que eu tenho os meus votos. Mas aqueles que vão para a reeleição, Senador Girão e Senador Izalci, e que votaram nessa reforma, que é o fechamento de um regime comunista, ideológico no país, eu estarei nos estados daqueles que vão para a reeleição, mas para fazer campanha contra eles.
18:40 R	Se nós colocarmos Flávio Dino - nós, não... Se Flávio Dino for colocado no Supremo Tribunal Federal, neste país, que, com essa reforma, já está destruído, a dívida vai chegar, vai passar de 200 bilhões, no final do ano. Nós estamos chegando agora, já está em 180 e tal. Explodiram o teto de gastos. O esbanjamento de sofá, de cama e de viagens não dá para escrever em livro nenhum. Segredo no cartão corporativo. Uma viagem atrás da outra. A maior delegação do mundo foi a do Brasil na COP. Nós estamos num mato sem cachorro, dependendo de Deus. O meu voto está declarado. Eu não recebo Flávio Dino porque eu o conheço. Meu voto é contra. Eu estarei votando pelas minhas netas, Senador Girão. O meu voto será pelos seus filhos, você que me ouve do Brasil. Izalci, eu estarei votando pelos seus filhos; não sei se você já tem netos, mas estarei votando por eles. Senador Zeca Marinho, eu estarei votando pelos seus filhos, pelos seus netos, pelos irmãos da sua igrejinha, lá no interior, no Pará. O que será dessa gente? O que será desses nossos irmãos com esse cidadão comunista? Mais um, dentro do Supremo Tribunal Federal! Eu queria aqui fazer um pedido ao Ministro Kassio Nunes - um pedido, um pedido de um cidadão brasileiro, de um avô -; eu queria fazer um pedido ao Ministro André, que, assim como os outros, tenham a ousadia de ir para a rede social. Eu queria pedir aos pigmeus desta Casa - porque Gilmar disse que nós somos pigmeus -, aos pigmeus desta Casa e aos dois Ministros que reagissem publicamente, como eles fazem. Quando o Ministro Gilmar abre a boca e diz "foi traição o que Lula fez", deixando... "Foi traição o que o Senado fez", porque, sem o Supremo, não teria Lula. Estranho. Eu acho que é um troço assim que... Será que é por isso que eu fui proibido de falar "urna"? Será que foi por isso que eu fui proibido de falar "urna", "voto auditável"? Será que foi por isso que a gente ficou proibido? "Contagem pública"? Agora não dá para retroceder. Agora não dá para retroceder, não dá para dar um passo atrás. Dia 10, nós estaremos na rua. Dia 10, nós estaremos na Esplanada dos Ministérios aqui, sem medo. Nós não devemos nada. Estamos amparados pelo texto constitucional, ainda que ele não esteja em vigor. Pelo direito de ir e vir e de me impulsionar, eu estarei amparado na inviolabilidade do meu mandato, no meu direito de falar, de me expressar. De manhã aqui; e à tarde eu estarei na Paulista, em São Paulo, sem medo, sem baderna, pela liberdade, pela memória do Clesão.
18:44 R	Senador Girão, Senador Izalci, o povo em casa que está ouvindo pela rádio em algum lugar deve falar assim: "Por que o Magno Malta só está falando Izalci e Girão?". Porque só tem nós três aqui. Quero cumprimentar esse grupo aí. Vocês vieram de onde? (Manifestação da plateia.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Taguatinga. Está bem aqui. É seu povo Izalci, aqui do entorno. Sejam bem-vindos. Está todo mundo de terno, são advogados? (Manifestação da plateia.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vieram do STF? Qual curso? (Manifestação da plateia.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Opa, sejam bem-vindos. Eu estava falando do STF mesmo agora, porque eu não concordo com nada que eles estão fazendo. (Manifestação da plateia.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado. Eu sou seu fã também, porque você pode agora ter a sua rede derrubada porque falou que era meu fã. É capaz que você vai ter que fazer outra, viu? Apaga essa parte aí para proteger o rapaz, não é, Izalci? Gente, sejam bem-vindos aqui. O nosso ordenamento jurídico não é a última Coca-Cola do deserto, mas é um ordenamento jurídico. "Ele é velho, é muito velho, é de 1942; parece que foi feito para beneficiar o bandido e não o cidadão". Aí Sarney tirou uma comissão de notáveis para propor um novo Código Penal. Dizia que esse que está aí... Ele não está em uso agora também não, na época da internet ele está na nuvem agora. Não há ordenamento jurídico, existe o que o Ministro pensa, ou o humor dele, o que ideologicamente ele pensa. Quando o Pacheco traz aqui essa PEC e a gente vota, limitando decisão monocrática e ilegal, ficaram todos com raiva. E o Ministro Gilmar falou que foi traição: "Senado de pigmeus". Poxa, Ministro Gilmar, eu fiquei tão sentido com isso, eu fiquei sem dormir, perdi o sono. Pigmeu! Ministro Gilmar, o senhor me chamou de pigmeu. Sabe por que o senhor me chamou de pigmeu? É porque quem tem... Nos chamou de pigmeus morais. Um Senado de pigmeus morais. Fala isso não. Fala isso não. Só quem fala uma coisa como essa é quem tem complexo de grandeza, complexo de Golias. Ministro, quem tem complexo de Golias nunca imagina que um dia vai cair aos pés de um pigmeu. Se esta Casa aqui... Quando o Dr. Sebastião disse ao Supremo - e ofendeu, ele disse que não, que 80% da população ama o Supremo - que são os mais odiados do Brasil, guardando as devidas proporções, o povo do Brasil tem esse mesmo sentimento pelo Senado: o povo acha que esta aqui é a Casa dos calados, CCC (Casa dos calados coniventes).
18:48 R	O Pacheco sofreu toda essa retaliação, foi chamado de pigmeu, e o Ministro, como não tem papas na língua - e isso é admirável, o que ele pensa ele fala -, disse: "Se não existisse STF, não tinha Lula". Aí eu falo "urna" e sou investigado! Se não existisse o STF, algumas figuras que estão lá, dos pigmeus, não teriam mandato! Se não fosse o STF acabar com a Lava Jato - a Lava Jato que revelou os ratos do Brasil com nome a apelido... Eu não posso ouvir um trem desses e ficar calado! Dias difíceis, dias tenebrosos. Tivemos essa audiência pública hoje para tratar da questão daqueles que ainda estão presos, e lá estava a família do Clesão. Eu sou a última pessoa do lado de fora que o viu com vida, nem a família viu. Eu estive com ele na Papuda. Levou 40 minutos para ser atendido, porque o Dr. Frederico, o médico que estava preso, o socorreu; um dentista também, que estava preso lá, ajudou a socorrer. E nós temos órfãos, duas moças, uma viúva do sistema. As mãos sujas de quem não entregou as imagens, porque se eles tivessem entregado as imagens - que eles têm em posse deles -, do Ministério da Justiça, se saberia que todos que lá estão, na sua absoluta maioria, 99%, não precisavam estar comendo aquele "marmitex", bebendo aquela água suja - e é verdade, porque lá eu estava. Eu vi os "marmitex", ninguém mostrou para mim, não é foto! Eu vi a água, ninguém mostrou para mim, eu estava lá! E a esquerda sempre reclama pelo corpo de Vladimir Herzog. A família reclama, tem até um prêmio aqui, e reclama com razão: se ele sumiu, se ele estava sob a tutela do Estado, é o Estado que tem que dar conta. Não é assim, senhores advogados? Está na tutela do Estado, o Estado dá conta. O Clesão estava na tutela do Estado. O Ministro Barroso, para passar o pano, falou que o sistema penitenciário não tem nada a ver com o Supremo. Mas nós não estamos ligando o ordenamento jurídico com o sistema penitenciário. E quando ele faz isso, ele joga o fardo todo nas costas do sistema penal do Distrito Federal, da Polícia Militar, da Juíza das Execuções Penais, e tira o corpo de quem é o dono disso tudo - não é dono de uma ação, não; é dono de tudo -, que é o Ministro Alexandre de Moraes. Senhores advogados, o ordenamento jurídico que vocês têm no Brasil é o Ministro Alexandre de Moraes. Ele manda até neste Senado aqui, ó. Aqui, para fazer uma visita, tem que pedir a ele. Estou certo ou errado? Que coisa feia! Que coisa feia! A nobreza de ser um advogado, de ter estudado... Sei que a maioria dos senhores e essas duas moças que aí estão... São advogadas também, não são?
18:52 R	(Manifestação da plateia.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - São. ... têm família humilde. Alguns de vocês estudaram com muita dificuldade. Não conheço a vida de ninguém. Alguns com o pai ali pagando com dificuldade ou trabalhando de dia, estudando à noite, e se tornam advogados. Seu sonho. E na hora em que você precisa, a sua Ordem não o defende. Os advogados dos patriotas são tratados como ninguém. E outros advogados também são repelidos. E tomam um carão, um passa-moleque dentro do plenário do Supremo. E quando eles estão de mau humor, um bota o dedo na cara do outro e eles se xingam, eles se ofendem, não é? (Manifestação da plateia.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É... Mas nada é ato antidemocrático. Tudo é democrático. O Ministro Gilmar, um dia, na coragem dele - porque do Gilmar eu posso discordar, mas é corajoso; discordo, mas ele é corajoso -, olhou para o Presidente do Supremo hoje, o Barroso, e disse: "V. Exa. baixa o tom da sua voz e vá fechar o seu escritório de advogado". Ao vivo! Aí eu que pergunto: o que adianta estudar, escrever um memorial, escrever uma defesa, gastar saliva, se a sentença já está pronta? Senador Izalci, nós fomos a Nova York, nós fomos a Washington, aos tribunais, levar todas essas denúncias existentes aqui no Brasil: essa violação dos direitos humanos, a violação dos direitos civis, a violação da nossa Constituição. Fomos levá-las e as entregamos. O mundo vai tomando conhecimento e estudando. Nós visitamos lá um Deputado brasileiro que foi cassado agora. Dizem que as denúncias sobre ele é de que ele tinha mentido no currículo. (Pausa.) Quem é essa senhorinha bonita aí? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fora do microfone.) - É minha mãe. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - É a mãe da Senadora Jussara, que está nos fazendo uma visita. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É a sua Dadá? Como é o nome da senhora? (Pausa.) Eita! Eu tenho uma neta que se chama Helena. Helena. São suas irmãs? (Pausa.) Parabéns! Parabéns! Quem tem mãe tem um tesouro. Vou falar uma coisa para a senhora: nenhuma mãe quer enterrar um filho. Agora é mais duro para um filho enterrar uma mãe. Quando você tem sua mãe, depois de conhecer Deus, o bem maior. Vocês só estão aí porque essa mulher nasceu com uma peça diferente que homem não tem, mas vocês todas têm: útero. E vocês nasceram... Eu tenho uma Senadora, amiga nossa, querida aqui, e eu fico até regozijado porque eu era e sou um cara tão apaixonado pela minha Dadá, minha mãe, que se foi tão cedo, com 57 anos de idade. E o interessante é que a pessoa que chega nessa faixa etária, com essa disposição forte, 80 anos, com as filhas se congratulando... Se as suas filhas estivessem aqui no meu lugar, fazendo discurso para a senhora, teria um sentido belo, mas eu me referir à sua filha para a senhora, acho que fica melhor ainda. A sua filha tem sido uma grande companheira. Parabéns!
18:56 R	Que coisa bonita ter essas filhas com a mãe, porque hoje a libertinagem pregada no Brasil... Filho não pede bênção à mãe mais, não pede bênção ao pai, não quer nem saber. A night é mais importante do que a mãe e o pai! E a vocês, como filhas, parabéns. Eu também fui agraciado, só tenho filhas, só tenho netas, e acho que filha é mais fácil de criar do que filho homem. Eu não tive a experiência, mas acho. E, pela via da consequência, porque não tem consequência, tem "jesuscidência", eu tenho uma neta chamada Helena, exatamente neste dia em que a nobre Senadora traz a sua mãe aqui. Seja bem-vinda! Não sou Presidente da Casa, mas sou um homem muito emocional, que amei e amo demais a minha mãe. Dificilmente, eu faço um discurso aqui que não tenha nada do que minha mãe não tenha dito, e eu fico muito feliz. Parabéns, Senadora. Deixa eu dar uma salva de palmas para a senhora e para a sua mãe. (Palmas.) Um beijo para a senhora. (Pausa.) Eu queria encerrar, Senador Girão. Ah, eu estava falando sobre o Deputado, e ele foi cassado, porque ele falsificou o currículo dele e também fez desvio, na investigação, fez desvio na prestação de contas dele. Nós estivemos no gabinete dele, no exercício do mandato dele, e entregamos os documentos para ele. E aí teve umas notas aqui, não é? "Deputados e Senadores bolsonaristas visitam Deputado investigado e cassado". O nosso Presidente é um presidiário, não é, irmão? Que moral! Quantos já foram cassados? Quantos estão aí, presos, que foram presos e estão no poder? E Gilmar falou certo: se não fôssemos nós para enfrentar a Lava Jato, algumas das figuras não estariam aqui. Sem o Supremo, não teria Lula. E qual o problema? E qual o problema de termos ido lá? Então, a gente vive em um estado absolutamente contraditório. Eu quero encerrar o meu pronunciamento dizendo o seguinte. Sim, desde sempre - acho que na minha época já de Vereador, eu fui Vereador por dois anos, na minha querida Cachoeiro de Itapemirim... Mas, quando eu presidi a CPI da Pedofilia, eu criei... Só tem duas páginas. E eu gosto muito das causas e frases das causas: criança nasceu para ser amada, não para ser abusada. E, de forma resumida, com desenhos, eu mostro aqui. E você pode adquirir esse material se você quiser. Pedofilia é crime! Você pode adquirir. Esse é o e-mail: sen.magnomalta@senado.leg.br. E você terá... Como também terá... Na época da CPI, nós fizemos, juntamente com psicólogos, com psiquiatras, estudos profundos - na época, a Senadora Damares era minha assessora. Criamos essa cartilha numa época em que veio o aplicativo chamado Baleia Azul, de muito suicídio de criança. E essa cartilha é muito importante: Vamos conversar sobre prevenção do suicídio?. Essa é uma cartilha para adultos. Se você virar de cabeça para baixo, é outra cartilha: Vamos conversar sobre prevenção à automutilação?. Porque tudo veio desses aplicativos, na era da internet.
19:00 R	E essa cartilha não é para a criança, é para o adulto, feita de uma maneira muito simples, com perguntas e respostas, por especialistas. Qualquer pessoa pode acessar o nosso e-mail e a terá; nós mandaremos para você a cartilha. A terceira cartilha é esta aqui: Vamos falar sobre cyberbullying?. É uma cartilha sobre o cyberbullying. Senador Izalci, se tiver interesse... Se qualquer Senador tiver interesse de querer replicar essas cartilhas... Elas foram replicadas agora que eu instalei e sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida. Eu mandei refazer as cartilhas, e qualquer pessoa pode ter, pode adquirir. Qualquer pessoa pode replicar. Pode a prefeitura fazer, a secretaria de educação fazer, mandar para as escolas. Tem uma autorização prévia que nós fizemos, na época da CPI, com a Presidência do Senado, para que pudessem ser distribuídas às pessoas. Mais uma vez, meu gabinete é: "senador", só as iniciais... sen.magnomalta@senado.leg.br. Não se esqueçam: dia 10, na Esplanada dos Ministérios. V. Exa. estará? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno, o senhor me permite um aparte rapidamente? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Fique à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Nós estamos vivendo um momento histórico, um momento dramático da história da nação; e é aquilo que o senhor sempre coloca aqui: não existe meio termo. Ou é quente, ou é frio; não tem negócio de morno. O que ouvi hoje - e eu, dessa tribuna, há pouco tempo falei - lá na reunião, na audiência pública da Câmara dos Deputados, Senador Izalci, foi de arrepiar, foi de emocionar, foi de nos chamar ao serviço, a denunciar o que está acontecendo; e que continua acontecendo depois da morte do brasileiro Cleriston, sob a tutela do Estado brasileiro. Outros estão em vias de cometer o suicídio; continuam presos políticos com comorbidade. Poxa, nós estamos aqui eleitos pelo povo! É para servir a um sistema? É para servir a grupinho político? É para se dar bem? É para fazer disso aqui uma carreira para vida toda? Ou é para a gente ter posição e defender as pessoas da injustiça? Senador Magno Malta, nós fomos juntos... E eu quero reiterar que o Senador Izalci sempre está conosco, assinando todo tipo de material. Na CPI, fez um grande trabalho - na CPMI - e também tem uma atenção especial aos presos políticos do Brasil. Mas eu tive a oportunidade de ir com o senhor lá. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim, duas vezes. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Lá, tanto ao Escritório do Brasil... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - À Papuda. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - À Papuda nós fomos também, mas me refiro ao Escritório do Brasil na ONU, em julho; e agora lá à OEA, em Washington. Fui também a Buenos Aires e a Lisboa. E a todo lugar a que eu vou - e vou continuar indo -, eu vou denunciar o que está acontecendo aqui, porque aqui não tem democracia. Não podemos dourar a pílula! Porque a gente não coloca a cabeça no travesseiro para dormir.
19:04 R	Senador Magno Malta, para encerrar, eu queria dizer-lhe que o que o senhor falou aí, do pigmeu moral, dito pelo Ministro do STF, é muito grave. É um ataque a esta instituição - é um ataque a esta instituição! Sincericídio de dizer que houve traição; entregando o jogo, o jogo sujo, nefasto, entre Poderes da República. Agora, o Senador Jorge Seif, que até há pouco estava conosco aqui, entrou com um voto de repúdio - e eu já disse aqui, de pronto, que assino com ele - sobre a declaração do Lula, lá na COP, referindo-se a este Parlamento, este Congresso brasileiro, de que é a raposa cuidando do galinheiro. Ora, nós! O Senado precisa dar uma resposta! O voto de repúdio vai circular aqui, e nós precisamos... Que é isso? É ataque do Executivo e ataque do Judiciário? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Acuse-os daquilo que você é. Ele nos chamou de raposas tomando conta do galinheiro, porque ele sabe, exatamente, o que ele é, o que é o galinheiro, e quem toma conta: ele sabe porque ele foi preso, sabe porque o Vaccari foi preso, ele sabe do Delúbio Soares; ele sabe de todos eles. E aqui, é o seguinte, hoje, eles vêm aqui, gritam e atacam o Moro. O Moro tinha que entrar no Google... Pelo amor de Deus! A assessoria do Moro está me ouvindo? Pelo amor de Deus, entra no Google lá e escreve: eleições de 2018; Senadores; propaganda eleitoral dos Senadores candidatos em 2018. Ele vai encontrar quase a metade, que se elegeu usando o nome dele em 2018: "Eu serei um soldado de Moro! Serei um soldado da Lava Jato! Se chegar ao Senado...". Ei, Moro, pega essas imagens e lava a cara dos caras, velho! Passa na cara dos caras! Bota aqui, Moro, o cara dizendo que tu é o cara, que tu é fera; que ia virar Senador para te ajudar! Ele, quando falou, foi um ato falho: raposa tomando conta do galinheiro. Acuse-os daquilo que você é. É isso, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quem é que foi condenado em três instâncias, citado em centenas de delações premiadas, condenado por lavagem de dinheiro, por corrupção? Raposa cuidando do galinheiro. O sistema ajudou a colocar o raposão, e vem atacar o Congresso? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É a tática, não é? Depois, manda os interlocutores virem passar... Amanteigar, não é? Tem uns que falam manso, chegam ao ouvido da gente: "Dá para você receber Fulano? Não tem nada a ver. Eu sei que você vai votar contra...". Não me procure, pelo amor de Deus! Não me procure. Não me procure, pelo amor de Deus, porque eu tenho vergonha! E eu não vou recebê-lo não é por causa dele, não, mas por minha causa. Eu sei quem eu sou. Eu sei o tamanho da minha honra, da minha dignidade. Não me procure!
19:08 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno Malta, para encerrar o meu aparte, já agradecendo a benevolência do Senador Izalci... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, o espírito de Mão Santa está sentado ali. Ele vai ficar ali até meia-noite. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha, o Senado vai demonstrar... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Depois desse elogio que você fez, não tem como negar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senado tem tudo para demonstrar... Aí é o que o senhor falou: não é por nós, não é por visão política e ideológica, mas por hombridade. O Senado tem o dever moral de rejeitar o nome de Flávio Dino, por tudo o que aconteceu num passado bem "recentezinho", de semanas atrás. A pessoa não pode mudar do dia para a noite. Foi deboche com o Parlamento; foi descaso, lá na CPMI, de que nós três participamos, o negócio das imagens; um desrespeito aos colegas de Parlamento. É dama do tráfico serelepe dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, andando com desenvoltura. É ir para o Complexo da Maré sem segurança, mas dizer que aqui dentro do Congresso não tem segurança. Como, se ele está visitando os gabinetes? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O bicho é macho, hein? Entrar no Complexo da Maré sozinho... Vou te falar um negócio, velho: o cara é do outro mundo. O cara é do outro mundo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno Malta, o senhor é evangélico, o senhor é um cristão. Não cabem na mesma frase comunismo e cristianismo e Deus. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não; são antagônicos! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não cabe! E foi dito por ele, com todas as letras: "comunista, graças a Deus"; leninista. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para debochar: "Eu faço o que Lenin falou". Leiam o Decálogo de Lenin! As pessoas que não sabem, que estão em casa, entrem na internet e escrevam assim lá no Google: "o que Lenin falou sobre família, propriedade, religião...", o que você quiser. E você vai encontrar o que Lenin falou. Então, é o seguinte: a Bíblia dele é o Decálogo de Lenin. Mas eu acho que, corajoso como ele é - ele é muito corajoso, eu acho -, quando chegar à CCJ, vai fazer do mesmo jeito: ele vai arrotar aquela valentia dele, sabe? Ele vai dizer que CAC é bandido, sabe? Ele vai... Eu tenho certeza! Eu tenho certeza absoluta de que ele vai olhar nos nossos olhos e vai dizer que vê ódio, que não sei o quê... Ele vai debochar, porque ele é debochado, ele não se esconde. Esta virtude ele tem: ele não se esconde. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Infelizmente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Todo cidadão sabe quem é Flávio Dino, porque ele tem a necessidade de mostrar a sua essência. E tenho certeza de que, com essa coragem, com essa virulência, ele vai se sentar ali no banco da CCJ e vai fazer a mesma coisa, e os Senadores vão ficar tremendo. Eu mesmo vou... Meu Deus, assim... Eu vou até pedir para três assessores ficarem ali com soro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com um negociozinho. Porque, só de o nome dele ter sido indicado, olhe aqui... Olhe aqui, Senador. Está vendo aqui? Olhe como eu envelheci, como eu estou enrugado de medo dele. Isso aqui é medo, sabia? Olhe o tanto de ruga que tem aqui. E eu vou pedir a um assessor para me dar uma força; uns três, não é? Vou chamar um médico e tal para ficar ali perto de mim, porque o homem é brabo. O homem é brabo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele falou que, quando um homem é indicado pelo Presidente, troca até de roupa. Não foi? E ele não está botando gravata vermelha mais, não - podem ver as entrevistas -; é azul, preta... Morde aqui para ver se sai leite. Mamãe, me acode, viu, Senador Girão? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É uma zombaria - é uma zombaria! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador, tudo o que o Brasil precisa é de paz, e tudo o que o brasileiro critica hoje... Estão aí as pesquisas mostrando o brasileiro, Senador Izalci, olhando para o Supremo com uma imagem péssima da Corte Maior do nosso país. Por quê? Qual é a principal razão? Por causa da politicagem lá dentro; da política, da intervenção nos outros Poderes. Vai colocar justamente um político nato lá dentro? E o pior: eivado de revanchismo, de ódio, porque é isso que ele exala nas entrevistas midiáticas dele. Não bate.
19:12 R	O Senado tem a oportunidade - e, aí, cabe a cada um de nós - de nos aproximar definitivamente da população ou de nos afastar de vez dela. Essa é a responsabilidade que nós temos aqui. Não é para a gente, não; a gente vai embora rápido. Eu estou falando é dos nossos filhos e netos. São quantos anos, Senador Magno Malta? Essa... São 26, é isso? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - São 25 ou 26, mas é por aí. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para os nossos filhos e netos... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nós vamos fazer uma sabatina e aprovar um nome que vai guardar a Constituição do Brasil. E o que é que a gente está vendo hoje do Ministro da Segurança Pública e Justiça desta nação? É só reflexão - só reflexão. Que Deus abençoe e que Deus intervenha nos corações justos desta nação, para que o Senado, na véspera do seu bicentenário, possa se levantar de vez. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu agradeço. Gostaria que o aparte do Senador Girão fosse colocado no meu pronunciamento, acolhido no meu pronunciamento. Eu agradeço ao Senador Izalci pela complacência comigo, mas o tema é tão importante... Esses temas, em dez minutos, realmente ninguém consegue... E não é sempre que a gente tem uma oportunidade como essa. Quero testemunhar que V. Exa. - não é por causa da complacência, por causa deste momento - é um homem público probo. Não diria que V. Exa. é exemplar, porque exemplar V. Exa. não é; porque os maus servem de exemplo, os bons servem para ser copiados. V. Exa. é dos bons, que servem para ser copiados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado, Senador. (Fora do microfone.) Senador Girão, quero aproveitar só para comunicar: nós aprovamos hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia, uma audiência pública, na terça-feira - dia 12, portanto -, às 9h, sobre a questão da interferência da questão digital, tecnológica, nas urnas, nas eleições. Então, estão todos convidados para a gente debater esse assunto. Quando Deputado, fiz três audiências sobre esse assunto, e acho que é necessário; não podemos continuar na dúvida sobre se as eleições são ou não confiáveis. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Parabéns! Parabéns pela sua coragem! O senhor sempre defendeu essa transparência, sempre... Eu sou testemunha disso aqui. E eu quero lhe dar uma boa notícia também: nós aprovamos na Comissão de Segurança Pública, não tem data marcada ainda... A sua é segunda-feira, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Terça. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Terça-feira, 9h da manhã, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Viu, Senador Magno Malta? Nós aprovamos, na Comissão de Segurança Pública, uma audiência para ouvir os advogados dos presos que, mesmo depois da morte do Clezão, continuam sendo vilipendiados nos direitos deles - estando eles com comorbidade, pensamento suicida e tudo -, chamando, inclusive, o Ministro Alexandre de Moraes, a Defensoria Pública e várias outras autoridades, para a gente ver o que é que está acontecendo com o Brasil, com os valores invertidos, com a Justiça sem credibilidade, para que a gente possa dar um passo e botar ordem nessa casa.
19:16 R	Então, o Senado está chamando, está convidando essas autoridades, e eu tenho certeza de que vai ser uma audiência tão promissora, tão produtiva como foi hoje lá na Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.)

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