Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
190ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos, boa tarde! São 14h12min, e nós estamos abrindo a sessão deliberativa desta terça-feira. Nós temos registros de 50 Sras. e Srs. Senadores. Portanto, podemos, regimentalmente, declarar - e assim o fazemos - aberta a nossa sessão desta terça-feira. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar as nossas atividades legislativas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão fazer as suas inscrições, caso queiram, para uso da palavra, por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por nossa lista de inscrições, que se encontra sobre a Mesa presidencial, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa, ordinária, haverá de apreciar nomes de autoridades já sabatinadas pelas Comissões e as seguintes outras matérias, que já são do conhecimento das senhoras e dos senhores, por força dos avulsos eletrônicos e da Ordem do Dia que disponibilizamos: - Projeto de Lei nº 3.626, deste ano, cuja iniciativa é da Presidência da República. - Projeto de Lei nº 7, também de 2023, do Deputado Marcos Pereira, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. - Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2018, da Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra, nossa, hoje, companheira Senadora; - Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, do Deputado Osmar Terra; e o - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.696, deste ano também, de S. Exa., o Senador Randolfe Rodrigues. Nós vamos passar aos nossos oradores e oradoras inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra em nossa tribuna. Primeiro, o companheiro Prof. Senador Paulo Paim. Seja, mais uma vez, muito bem-vindo à tribuna da Casa, Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sempre é uma satisfação enorme usar a tribuna com V. Exa. presidindo. V. Exa. sabe disso. Quero registrar o nosso sempre Senador Romero Jucá. Tive o prazer de encontrá-lo no cafezinho, está aqui no Plenário, e o sempre Líder Humberto Costa, que está aqui também, neste momento. Mas, Presidente, nós estamos chegando ao fim do ano, não é? E que bom! Logo ali estão o Natal e o primeiro dia do ano. Eu escrevi um artigo, Presidente, sobre direitos humanos - foi agora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, no dia 10 -, com o nome "Construtores da Paz", e faço questão de deixar registrado aqui na tribuna do Senado. Presidente, registro então o artigo em que falo sobre a cultura da paz, construtores da paz. O dia 10 de dezembro foi o Dia Internacional dos Direitos Humanos, e esse artigo foi publicado na Folha de S.Paulo, referente a esse dia, e eu fiquei feliz com a sua repercussão.
14:16 R	Sob o título "Construtores da Paz", nesse domingo, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que marca a proclamação, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia-Geral da ONU. Esse documento é uma inspiração a todos os democratas e a todos que acreditam na vida. Composto por 30 artigos, ele fundamenta a dignidade humana como o esteio do desenvolvimento civilizatório. O primeiro artigo estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, dotados de razão e consciência, devendo agir, uns em relação aos outros, com espírito de fraternidade e solidariedade. Abordar os direitos humanos é enfrentar as batalhas contra as injustiças, discriminações, preconceitos, racismo, promovendo o respeito às diferenças, à diversidade e garantindo os direitos civis, políticos, sociais, trabalhistas e econômicos e a defesa da igualdade de oportunidades. A preservação do meio ambiente e o compromisso com o desenvolvimento sustentável têm que ser uma razão de vida de todos nós. Os direitos humanos representam viver plenamente em condições de cidadania, abrangendo saúde, educação, emprego, renda, moradia, segurança, aposentadoria justa, salário digno, trabalho, o acesso à terra para o plantio e a distribuição do pão. Sim, a distribuição do pão para todos. Quando esses direitos são negados à população, muitos pontos essenciais para o bem-estar das pessoas ficam em descaminhos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais do que um documento; é um tratado de paz e humanidade. Se fosse seguida e cumprida por todos os países e nações, poderia contribuir para a redução, inclusive, dos conflitos armados. Em 2022, a ONU e o Programa de Dados de Conflitos da Universidade de Uppsala, na Suécia, registraram cerca de 55 conflitos armados em 38 países, incluindo oito considerados guerras. De acordo com o Acnur, agência da ONU para refugiados, nesse mesmo ano, aproximadamente 109 milhões de pessoas foram forçadas a migrar devido a conflitos. Esse cenário resulta em um alto custo humanitário, fazendo-se presente em mortes, migrações, fome, miséria, insegurança alimentar, agricultura prejudicada, destruição da infraestrutura, desestruturação econômica e social, além da escassez de recursos. Diante desses horrores, especialmente quando a população civil é a mais afetada, não podemos permanecer indiferentes, não podemos ficar no silêncio. Nosso compromisso com os direitos humanos exige não apenas lágrimas e solidariedade, mas também um firme empenho na construção de um mundo melhor para todos viverem.
14:20 R	Em meio a debates políticos e polarizações, é fundamental sublinhar que, no centro das guerras, estão vidas humanas. Essa questão é muito superior ao apoio a governos ou grupos. Cada vida perdida representa um sonho desfeito, uma história interrompida e um vazio nos corações daqueles entes queridos que ficaram para trás. Nosso caminho é cultivar a consciência humana e a capacidade de nos colocarmos no lugar do outro e de sentirmos a dor alheia como se fosse a nossa dor. Buscamos a paz em todas as dimensões, buscando soluções para os problemas por meio da diplomacia, e repudiamos veementemente a normalização da violência como método para resolver conflitos. Que parem todas as guerras! Para todos que compartilhem do amor, a construção só se dá por meio de compreensão, promoção do diálogo e nutrição da esperança. Sejamos todos - todos! -construtores da paz. Sr. Presidente, nos últimos três minutos, eu quero registrar com alegria que, hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um empréstimo internacional para o nosso querido Rio Grande do Sul. São US$500 milhões junto ao BID com o objetivo de sanear as finanças do estado. Agora, o empréstimo será votado, devido à urgência - já que fui o Relator e assim pedi -, ainda hoje à tarde neste Plenário. Parabéns ao Governador Eduardo Leite e, principalmente, ao Governo do Presidente Lula, que avalizou o empréstimo. O empréstimo terá garantia da União e será destinado ao pagamento dos precatórios devidos pelo estado. Agradeço também ao Presidente da CAE, Senador Vanderlan, que me indicou para ser Relator da matéria, ou seja, o Relator desse projeto, desse empréstimo tão importante. Conforme relatório da dívida pública, o Rio Grande do Sul tem um estoque de R$16,5 bilhões de precatórios. Destaco que esse projeto tem o total apoio da bancada gaúcha, Deputados Estaduais, Federais e dos três Senadores. A medida vem em boa hora: dá uma folga para o Governo investir em recuperação, principalmente após o estado passar por três ciclones seguidos. O projeto está no Plenário, com urgência solicitada por este Relator e aprovada na CAE. Tenho certeza de que ele será aprovado no dia de hoje. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Termino, Sr. Presidente, nestes 50 segundos. Só deixo como registro aqui outro tema que me é muito caro que é a importância do ensino técnico. Eu sei muito bem o poder transformador do ensino técnico: sou filho desse universo, estudei no Senai, é inegável o impacto que essa experiência teve em minha vida. Acredito que o ensino técnico não só prepara jovens para o mercado de trabalho, mas também os prepara para enfrentar os desafios da vida. Esse setor da educação é mais do que um caminho para o emprego, é uma ferramenta poderosa contra os preconceitos e a violência.
14:24 R	O ensino técnico profissionalizante não apenas eleva a qualidade de vida da nossa gente, também impulsiona novos conhecimentos, inovação tecnológica, pesquisa, capacitação para o trabalho. No entanto, o Brasil precisa investir... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mais nesse setor. Apenas 10% dos nossos alunos cursam ensino técnico, em comparação com 68% na Finlândia e 49% na Alemanha. Por isso, apresentei o Projeto nº 126, de 2020, que propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional (Fundep). O projeto aguarda votação na última Comissão aqui do Senado. Era isso, Presidente. Agradeço muito a V. Exa. O Brasil merece o melhor, e o ensino técnico é parte fundamental dessa caminhada. Encerrando este pronunciamento, com a tolerância de V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com grande alegria... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Romero Jucá me ajudou, porque ficou prendendo... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, que isso! Com grande alegria, como dissemos ontem, sempre, para todos nós deste Colegiado, é muito gratificante poder ouvi-lo, principalmente pelos temas que V. Exa. sempre cuidadosamente traz para dividir conosco. As nossas saudações, mais uma vez, por mais um pronunciamento. Quero saudar, como V. Exa. bem o fez no início, a presença do Senador Romero Jucá, querido companheiro deste Colegiado durante muitos anos, que sempre nos traz a alegria de poder contar com instantes como este. Eu convido, como segundo inscrito, o Senador Jorge Kajuru. Em seguida, nós teremos a palavra do Senador Humberto Costa. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz digníssima da amada, da nossa Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sempre pontualíssimo na Presidência das sessões deste Senado Federal, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, não é fácil subir a esta tribuna para este pronunciamento que preparei. Pátria amada, prepare-se para ouvir um homem público que é 100% independente. E daí o motivo pelo qual eu amo o Presidente Lula: é porque ele me aceita como eu sou. Ele declarou ao Jaques Wagner, Líder do Governo - e eu, Vice-Líder -, que gostaria que o Kajuru continuasse como ele, 35 anos atrás, o conheceu, com José Luiz Datena, meu irmão e pai, em São Paulo: "Siga livre, Kajuru, inclusive para votar". Então, vamos lá! Vou falar aqui hoje sobre a desoneração da folha de pagamento, aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado, cujo veto presidencial deve ser apreciado em sessão do Congresso agendada para depois de amanhã, quinta-feira. Conheço o posicionamento do Governo a respeito, obviamente sim, mas não posso também ignorar que as críticas ao veto uniram centrais sindicais, entidades empresariais, Prefeitos e Parlamentares.
14:28 R	A desoneração permite a empresas de 17 setores da economia que substituam a contribuição previdenciária - 20% sobre os salários dos empregados - por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado. Na prática, senhoras e senhores, ela permite que as empresas de setores como transportes, construção, indústria, comunicações e serviços paguem um valor menor do imposto e, assim, tenham condições de contratar mais funcionários e garantir a manutenção dos empregos. O risco para a empregabilidade é a maior preocupação das áreas sindicais com o eventual fim da desoneração, justamente num momento em que a economia se recupera e o nível de desemprego cai. Cito aqui um trecho de nota conjunta emitida pelas centrais UGT, CSB e Força Sindical, abro aspas: "O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade" - fecho aspas. Já a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, principal representante do varejo no Brasil, alerta para o risco de o veto à desoneração prejudicar o conjunto da economia. Abro aspas novamente: "Entendemos que a desoneração da folha está diretamente atrelada à maior capacidade de investimentos e crescimento econômico, com repercussão para todos os setores produtivos, inclusive para aqueles que não se beneficiam diretamente da medida" - fecho aspas. Um estudo de entidades sindicais, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra que, entre 2017 e 2022, os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha registraram - prestem atenção! - um aumento de 15,5% nos empregos, mais que o dobro da taxa registrada no grupo de empresas reoneradas, que ficou em 6,8%.
14:32 R	O mesmo levantamento traz outros indicadores. Sem a desoneração, de 2017 a 2022, deixariam de ter sido gerados 676 mil empregos, com queda na média mensal de remuneração de 19,5%, o que resultaria em perda superior a R$45 bilhões para a Previdência Social. A desoneração da folha nasceu em 2011 e, no ano de 2021, foi estendida até 31 de dezembro de 2023, ou seja, daqui a 19 dias. Sei que o Governo discute uma alternativa, mas ela vem com atraso - e falo de forma independente - provavelmente por causa da gigantesca pauta econômica com que teve de lidar. O ano de 2024 está logo ali. Assim, considero que o mais racional, pátria amada, é a manutenção do que foi aprovado pelo Congresso, com a derrubada do veto presidencial. Nessas circunstâncias, não creio que o Parlamento possa ser criticado por defender medida que troca a base tributária de empresas e estimula a criação de postos formais de trabalho. Para concluir, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, com a sua experiência política, o senhor já entendeu como eu, Vice-Líder do Governo Lula e Líder da Bancada histórica do PSB de Geraldo Alckmin, vou votar. Eu não vou votar como quer o Ministro Fernando Haddad. Com todo o respeito que eu tenho pela sua inteligência, pelo seu preparo, eu discordo frontalmente dele e tenho certeza de que o Governo Lula me aceita, sim, porque o Presidente pediu que eu fosse, em qualquer situação, neste Plenário, neste Senado Federal, neste Congresso Nacional, livre para votar como eu penso e como eu entendo. Eu não quero ver um desastre na radiodifusão, com os produtores urbanos e rurais, nos municípios, em telemarketing, enfim, nesses setores todos. Portanto, eu estou aqui antecipando o meu voto, sabendo que vou desagradar a maioria do Governo Lula. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, pela sua participação. Convidamos o Senador Eduardo Girão como o próximo inscrito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Humberto Costa, por força do gesto do Senador Eduardo Girão, que permuta a sua inscrição, V. Exa. regimentalmente disporá de dez minutos para a sua explanação. Seja, mais uma vez, muito bem-vindo. Os nossos cumprimentos pela sua participação na COP 28, levando ao conhecimento de todos aqueles que tiveram a oportunidade de participar as iniciativas e ações que estão sendo desenvolvidas e tratadas tanto pelo Parlamento como também pelo Executivo nacional. Boa tarde, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu agradeço inicialmente a generosidade das palavras de V. Exa.
14:36 R	Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu gostaria de trazer ao Plenário deste Senado, na tarde de hoje, um breve relato deste ano de trabalho à frente da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, da qual tive a honra de ser eleito Presidente no início de 2023. A CAS é um Colegiado extremamente dinâmico, de amplo alcance social, cujo escopo de trabalho é tão extenso em temas que não há nada de que trate a nossa Constituição Federal que não lhe caiba discutir. De seguridade à assistência social, das relações de emprego às questões raciais e de direitos humanos, da saúde, cultura e educação ao meio ambiente e aos direitos das pessoas com deficiência, praticamente todas as pautas que interessam ao Brasil e aos brasileiros passam por essa Comissão, um dos mais importantes foros deste Congresso e deste país. Juntamente com os outros 41 membros titulares e suplentes do Colegiado, conseguimos retomar neste ano nossas atividades deliberativas de forma presencial, após o período em que as sessões remotas foram uma alternativa para manter os trabalhos durante a pandemia. Atualmente, mais de 400 itens compõem a nossa lista de matérias, dos quais - menos - 20% estão prontos para apreciação imediata. Mais de 60 textos legais foram aprovados neste ano, muitos dos quais já viraram leis, algumas delas de grande impacto social. Entre elas, registro aqui a que concede pensão especial aos filhos de pacientes com hanseníase que foram internados de forma compulsória; a que cria a política nacional de conscientização e incentivo à doação e ao transplante de órgãos e de tecidos; e a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres, uma conquista histórica em favor da equidade de gênero no trabalho, que proíbe que mulheres em mesmas funções ou cargos de homens recebam menos. A CAS é também um espaço de participação popular e de construção legislativa por meio do diálogo e do debate. Nesse sentido, realizamos cerca de 40 audiências públicas e diligências, a partir das quais o Senado e a sociedade se aproximam na edificação de pautas de interesse público. Tratamos de automutilação e do suicídio - uma chaga que acomete especialmente jovens, muitos jovens, no mundo todo -, da prescrição indiscriminada de medicamentos para TDAH, do comércio de cigarros eletrônicos, do combate à depressão pós-parto, enfim, temas dos mais diversos propostos pelas companheiras Senadoras e companheiros Senadores, realçando o caráter democrático do Colegiado.
14:40 R	Levamos ainda a CAS às ruas, em diligências externas, para acompanhar de perto algumas questões de grande relevo social. Fomos às instalações da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) para vistoriar as obras finais do seu parque industrial. Essa visita foi extremamente importante, especialmente em um contexto em que há uma articulação, neste Congresso, para instituir o comércio de plasma humano no Brasil, em prejuízo da saúde do povo e de uma estatal estratégica para o país. Estivemos ainda avaliando a precária situação do sistema de transporte urbano no Brasil, como o do metrô do Recife, que está sucateado e é fonte de grandes transtornos para a mobilidade da população. Sobre os prédios-caixão, um problema crônico, de décadas, em Pernambuco, cujos desabamentos já mataram dezenas de pessoas, 20 somente este ano, pudemos constatar, também de perto, a situação de extrema vulnerabilidade em que vivem mais de 120 mil pessoas nos 286 edifícios dessa natureza. E estamos confiantes de que, em muito breve, graças à participação decisiva deste Senado, por meio da Comissão de Assuntos Sociais, teremos uma solução satisfatória para esse drama social, no qual o Estado brasileiro tem parcela significativa de responsabilidade. Aqui também trouxemos ministros de Estado para que prestassem contas das suas atividades e pudessem responder ao convite dos Senadores para a discussão de incontáveis temas. Quero registrar ainda o importante trabalho da Subcomissão Permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras, presidida pela Senadora Mara Gabrilli, Vice-Presidente da CAS, que, com a sua incansável luta, deu relevo a um segmento historicamente invisibilizado em nossa sociedade. Então, seja aqui dentro, seja por meio da participação pelo e-Cidadania, seja nas ruas, em diligências externas, a Comissão de Assuntos Sociais vem prestando um relevante serviço ao Brasil, graças ao devotado empenho das Senadoras e dos Senadores que a compõem, bem como dos assessores, que trabalham incansavelmente para torná-la, cada vez mais, um Colegiado democrático, participativo e, sobretudo, inclusivo do Parlamento Brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a todos e a todas. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um aparte ao Senador Humberto Costa, para parabenizá-lo pelo pronunciamento. Eu sou titular da Comissão de Assuntos Sociais desde o início da Legislatura. O senhor assumiu a Presidência agora, nesses últimos meses, e eu sou testemunha do seu senso de democracia, da sua serenidade em enfrentar temas sociais preocupantes com relação à população mais vulnerável, certas situações que a gente tem visto.
14:44 R	Fizemos audiências públicas sobre pornografia - é um submundo, Senador Veneziano, que está adoecendo as pessoas - e sobre o vício em telas. Está de parabéns a sua equipe, Senador Humberto Costa, lá da Comissão de Assuntos Sociais. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São pessoas altamente comprometidas. E todos os Senadores também. Eu acho que vamos continuar fazendo esse grande trabalho em prol do Brasil. Parabéns, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Tenho que registrar aqui que V. Exa. é um dos Senadores mais atuantes naquela Comissão, que tem trazido importantes contribuições para o debate. Eu espero continuar a ter de V. Exa. essa mesma disposição, esse mesmo apoio, para que, juntos, nós possamos trabalhar temas tão relevantes para a população brasileira como aqueles que são do escopo da nossa Comissão. Agradeço a V. Exa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Humberto Costa, se V. Exa. me permite, modestamente, sei que não haverei de qualificar, mas não posso deixar de fazer, na linha trazida, na esteira do Senador Eduardo Girão, os meus cumprimentos. Também honra-me fazer parte, integrar a nossa Comissão na condição titular. Durante este ano de 2023, V. Exa. pôde se permitir discorrer sobre os mais variados temas que dizem respeito a esse Colegiado, à Comissão de Assuntos Sociais. Falamos sobre transportes, falamos sobre direitos do trabalhador, falamos principalmente sobre saúde. E, quando falávamos sobre essa matéria, não perdemos de vista a PEC que foi tratada e, lamentavelmente, aprovada na CCJ, permissiva à comercialização do sangue. V. Exa., como também o Senador Eduardo Girão, eu próprio e outros tantos nos opusemos - e continuaremos a nos opor. Quero também saudá-lo porque V. Exa. deu a celeridade devida a um tema substancial, em especial recordando a sua passagem à frente do Ministério da Saúde, que foi o projeto de autoria do Deputado Antonio Brito, o 1.435, garantindo a atualização nos valores dos serviços prestados pelas santas casas, pelas entidades filantrópicas... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Que V. Exa. relatou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Que eu tive, por designação de V. Exa., a condição de poder colaborar, repito, singelamente, para a sua aprovação. Então, calorosamente, as nossas saudações com a certeza plena de que, em 2024, Deus haverá de prover um ano igualmente profícuo e venturoso à frente V. Exa. dos trabalhos da Comissão de Assuntos Sociais. Meus parabéns. Senador Eduardo Girão, por gentileza, V. Exa. é o próximo inscrito. Em seguida, o Senador Marcos Rogério, na expectativa de que V. Exa. já esteja alimentado, porque ontem, às 14h30, fez um pronunciamento de 20 minutos com o estômago vazio. Hoje está alimentado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Hoje estou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Seja bem-vindo, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, que muito honra a Paraíba, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham com um trabalho sempre de muita qualidade dos que fazem a TV Senado, a Rádio Senado e a Agência Senado. Sr. Presidente, hoje nós vamos discutir aqui um assunto muito importante. Eu espero até que a gente possa realmente cumprir o nosso papel sobre uma verdadeira Casa revisora da República, a que se propõe o Senado Federal, sobre o PL das apostas esportivas.
14:48 R	Esse assunto, tão polêmico, já entrou em pauta, saiu e tal, e hoje está marcado; não sei se vamos encará-lo, porque definitivamente isso não é uma prioridade para o Brasil nem para os brasileiros. Muito pelo contrário, isso empurra os mais vulneráveis, as pessoas menos favorecidas para o vício, para o adoecimento, para o empobrecimento, e nós temos aqui que proteger a população do Brasil. Esse projeto interessa a magnatas. O Governo está, Senador Marcos Rogério, numa ilusão completa de que vai arrecadar com isso. Só que ele vê assim: vai arrecadar a curtíssimo prazo, porque, a curto ainda, vai começar a sofrer problemas com doentes mentais, aos montes, com pessoas com problema na segurança pública, porque, para sustentar o vício, a pessoa vai para o desespero - inclusive, são estatísticas de outros países -, e, para cada real arrecadado, você vai gastar três - três! - com custo social. Então, é uma matemática que não fecha. E para um Governo que se diz um governo do social, hoje é a grande prova. Hoje é o grande momento de se mostrar, realmente, que é um Governo que olha para os pobres. E eu vou tirar o chapéu aqui, se a gente conseguir, pelo menos - acredito -, aprovar alguns destaques que partidos estão fazendo para que o projeto seja de apostas esportivas, como está descrito, porque hoje ele foi desvirtuado. E eu quero chamar a atenção de todos os colegas Senadores, do brasileiro que nos acompanha, porque a CNBB acabou de se pronunciar, fez uma nota oficial, inclusive, D. Ricardo, com um vídeo forte, impactante, colocando a posição da CNBB contra essa questão da jogatina no Brasil, desses cassinos online, desses jogos virtuais. O próprio Fantástico, da Rede Globo, mostrou, dois domingos atrás, a tragédia de como milhares, eu diria até milhões, porque não se tem estatística, de brasileiros estão caindo nesse conto, estão caindo nessa arapuca, nessa armadilha que só vai beneficiar magnatas, repito. Então, eu quero parabenizar a CNBB. E ela termina a nota de uma forma, Senador Veneziano... Olha só o que a CNBB coloca aqui no final. Olha só: A CNBB, portanto, reafirma a rejeição a este Projeto de Lei e a qualquer outra iniciativa que pretenda regularizar os jogos de azar no Brasil. O voto favorável ao jogo será, na prática, um voto de desprezo à vida, à família e a seus valores fundamentais. O Brasil não precisa disso! Forte, juntando-se aos evangélicos, juntando-se a muitos espíritas e instituições. Está bonito esse trabalho em defesa da sociedade brasileira. Então, hoje é uma decisão importante, em que eu quero contar com a sensibilidade dos Senadores, a responsabilidade, neste momento. Não é questão de ser de direita, de esquerda, contra Governo, a favor de Governo. É bom senso! Neste momento, é um chamamento de bom senso o nosso aqui.
14:52 R	Uma matéria do Estadão, publicada esta semana também... E olha o título... São coisas para as quais eu venho alertando há muito tempo, e nada é por acaso. Aconteceu, nesta semana, com os adiamentos que nós tivemos, a luz sendo jogada pela imprensa, por instituições centenárias, como a CNBB, para que a gente possa tomar a decisão correta. Olha só a matéria do Estadão! Esse tempo que nós ganhamos foi importante! A matéria do Estadão diz: "Até as apostas esportivas agora tiram dinheiro do comércio". É aquela canibalização que a gente mostrou que existe. O dinheiro vai migrar da produção para os magnatas. A sociedade perde, é desemprego, e o custo social é terrível. Isso aí é algo que nos deixa realmente.... É uma questão de humanidade. Um dos destaques que colegas estão promovendo, de vários partidos, é para que se diminua a quantidade, se blinde daqueles influencers, que, inclusive, foi a matéria do Fantástico. Os influencers ficam instigando as pessoas a jogarem. "Ó, tu vais ficar rico! Joga isso, joga aquilo!" É uma lavagem cerebral o tempo todo! Proibir isso é um passo importante para travar o vício de pessoas. É a questão de técnicos de futebol, de jogadores de futebol... Eu sou do meio do esporte. Quando você vai - e usando até as cores do clube, a camisa do clube, que já tem patrocínio de casas bets - e pede para um torcedor apostar, é como você tirar o pirulito de uma criança. O cara está apaixonado pelo clube, ama aquilo mais que muita coisa na vida dele; às vezes, é a razão da vida dele o clube de futebol. E, aí, quando ele vê um ídolo, um técnico, uma pessoa que ele admira pedindo para jogar, ele acha que está, na inocência dele, na ingenuidade, ajudando o clube, e não está! E vai ter um impacto muito grande nas famílias, no aspecto seguinte também: o futebol vai ficar malvisto, e é curto o prazo de tempo. Os próprios clubes, que hoje ganham dinheiro com bets, com apostas em camisas, com as propagandas... O sócio-torcedor, é óbvio, que vai quebrar - porque perde, é feito para perder -, vai perder e a primeira coisa que ele vai cortar é a mensalidade que ele paga para o clube. É ruim para todo mundo! Tira a essência do futebol, a pureza dessa paixão nacional nossa. Em defesa do esporte a melhoria desse sistema... Para encerrar, Sr. Presidente, para tentar ficar dentro do tempo, tem duas pegadinhas gigantes nesse PL que nós temos o dever, a obrigação de tirar. Uma delas é a questão dos jogos virtuais. Esses tigrinhos, esses cassinos online são proibidos no Brasil. Como é que se vai regulamentar algo que a lei expressamente diz que é proibido? Você regulamenta aquilo que é aprovado já. Então, isso tem que ser tirado do projeto e colocado em outro projeto; não é nesse de apostas esportivas, porque não tem nada a ver. São jogos virtuais, Senador Jader Barbalho. Jogos virtuais não combinam com apostas esportivas.
14:56 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Assim como também, Senador Marcos do Val, colocar dispositivos, como as máquinas caça-níqueis modernas, ali no computador, numa tela, dentro de padaria, dentro de supermercado, dentro de farmácia, para onde o cara vai com o dinheirinho contado para comprar as coisas para a família e vai ter a tentação, porque é uma lavagem cerebral. Ele vai jogar e vai perder. Não tem cabimento isso. Da mesma forma, são as placas em estádios de futebol. Eu sou apaixonado por futebol. Eu tenho lugar de fala, fui Presidente de clube, e eu vejo que está completamente desfigurado aquilo, está desequilibrado. Você abre uma televisão para assistir a uma partida de futebol e têm lá aquelas placas: "Aposte, aposte, aposte, aposte, aposte". Até visualmente é ruim, Sr. Presidente. Visualmente prejudica os desportistas, quem gosta de futebol aquilo ali. A Inglaterra... Se o senhor me der mais um minuto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A Inglaterra, por exemplo, proibiu sabe o quê? Colocar casa de apostas nas camisas dos clubes. Essas são boas práticas que países que estão vendo o que está acontecendo já estão tomando. O Brasil tem que aprender com isso. Eu tenho uma emenda substitutiva, em que eu recupero, Senador Marcos Rogério, tudo aquilo que a gente acordou na Comissão de Esporte. Vários Senadores e Senadoras - Senadora Leila, Senador Romário, Senador Izalci, Senador Kajuru - fizemos um acordo. E esse acordo, que nós aprovamos por unanimidade, desse projeto foi totalmente desconsiderado pelo Relator lá na CAE, ou seja, todo aquele trabalho que a gente fez foi jogado no lixo. E ali ficou bom: protege a população e tributa o que tem que tributar. Que Deus abençoe a nossa nação! Que tenhamos um ótimo trabalho hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão, pela sua participação. Senador Marcos, por gentileza, convido V. Exa. como o próximo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Qual dos dois Marcos? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Marcos Rogério, o homem que está devidamente alimentado hoje. (Pausa.) Nós temos o Senador Marcos Rogério e nós temos o Senador Marcos do Val, como próximos inscritos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Pode tirar. Pode tirar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vai declinar? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Vou, vou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Depois nós temos o Senador Professor - de que hoje tomei conhecimento - "santo" Esperidião Amin, como próximo inscrito. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a gentileza e o cuidado com a alimentação. Ontem permanecemos aqui até as 4h da tarde, mas faz parte. Foi por uma boa causa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu gostaria de discutir um tema de extrema importância para a segurança e a ordem pública em nossa Região Amazônica: a necessidade de exigir curso superior para os profissionais da polícia penal e o combate ao crime organizado em nossa vasta e desafiadora floresta tropical. Primeiro é fundamental reconhecer a importância da polícia penal como um pilar essencial do sistema de justiça e segurança. Esses profissionais desempenham um papel crucial na manutenção da ordem em nossos presídios, garantindo que os detentos cumpram suas penas de forma digna e segura. Além disso, eles têm um papel crucial na prevenção e no combate ao crime organizado, que tem se infiltrado em nossas prisões e nas áreas circundantes.
15:00 R	No Brasil, infelizmente, somente bandidos podem andar armados tranquilamente, expondo armas de guerra em comunidades e locais onde o Estado não se faz presente. Aquilo que era uma coisa velada, até tempos atrás, agora se tornou uma prática de ostentação. Desfilam com armamento pesado, filmam, ainda esnobam das autoridades públicas ao publicarem isso nas redes sociais e desafiam o próprio Estado, ou seja, demonstram claramente um Estado ausente, incompetente, inoperante. Paradoxalmente, estamos vendo o Governo Federal inerte, sem uma política de enfrentamento ao crime organizado. Repito: há regiões do Brasil dominadas pelo crime, onde a polícia é proibida de entrar, e muitas dessas proibições, inclusive, partiram não de medidas legislativas, não de decisões de política de segurança pública, não, partiram, inclusive, de instâncias do próprio Poder Judiciário, o que é de se lamentar. O Governo do PT prega o desarmamento do cidadão de bem, tira suas armas, mas nada faz para tirar as armas de quem está no crime e faz parte do crime organizado. A exigência do curso superior para ingresso na Polícia Penal é uma medida que pode elevar a qualidade dos profissionais que servem nessa instituição e fomentar o combate ao crime. E aqui trago, inclusive, parte de uma manifestação feita por entidades que representam a Polícia Penal. Não se pode brincar com organização criminosa. Um curso superior não apenas fornece conhecimentos técnicos e teóricos essenciais, mas também promove a capacidade de raciocínio crítico, tomada de decisões fundamentadas e ética profissional. Ao elevar os requisitos educacionais, podemos esperar que os agentes da Polícia Penal estejam mais bem preparados para lidar com os desafios complexos que enfrentam em seu trabalho diário. Causou-nos espanto e preocupação a recente denúncia da Unificação dos Sindicatos das Polícias Penais Federais. Em tom forte e eloquente, os sindicalistas manifestam sua total contrariedade ao intento, à iniciativa do Ministério de Gestão de suprimir a exigência legal de nível superior para o cargo de policial penal federal. Literalmente, a entidade representativa denuncia em sua nota à imprensa que o desejo dos integrantes do ministério é de, abro aspas: "[...] entregar à sociedade brasileira uma 'subpolícia', deficiente e precária, incapaz de combater o crime organizado, resumindo, um órgão natimorto", fecho aspas.
15:04 R	Em outro trecho, sustentou-se na nota a importância da formação completa aos policiais em questão, sobretudo ante a problemática nacional do crime organizado, uma vez que, abro aspas: "[...] a exigência de nível superior é crucial para garantir que os profissionais estejam devidamente preparados para lidar com os desafios diários, haja vista que o crime se renova frequentemente, pois envolve aspectos tecnológicos, estratégicos e investigativos cada vez mais avançados", fecho aspas. Então, Sras. e Srs. Senadores, a importância da Polícia Penal vai além dos muros das prisões. Na Região Amazônica, por exemplo, estamos enfrentando crescentes ameaças do crime organizado, que incluem o tráfico de drogas, o desmatamento ilegal, a mineração clandestina e outros delitos que prejudicam nossa floresta e suas comunidades. A Polícia Penal tem um papel fundamental no combate a essas atividades criminosas não apenas dentro dos presídios, mas também na investigação e na prevenção de crimes em nosso território. Estudos divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram que ao menos 22 facções criminosas, nacionais e estrangeiras, atuam na Amazônia Legal, área formada por nove estados brasileiros - Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e boa parte do Maranhão. E não é só isso, a fronteira Amazônica possui a maioria dos municípios que são objeto de disputa territorial por facções, que geralmente se instalam para estabelecer o controle dos fluxos e das relações de poder que garantam o escoamento de drogas e outros ilícitos para o território nacional. Fronteiras desprotegidas, diga-se de passagem, por onde entram drogas e por onde entram armas, armamentos pesados, inclusive armamento de guerra, que chegam em comunidades Brasil afora. A gente acostumou a ouvir aqui as pessoas falando, denunciando o que acontece no Rio de Janeiro: "Ah, porque, nos morros do Rio de Janeiro, traficantes andam armados, desfilando com armas aqui ou acolá". Mas não é só no Rio de Janeiro, não; isso é uma realidade dos estados brasileiros, é uma realidade da minha Região Amazônica. Do total de 772 municípios da região da Amazônia Legal, foram identificados ao menos 178 que têm presença de facções, o que representa 23% de todos os municípios da região. Os municípios em situação de disputa territorial entre duas ou mais facções são ao menos 80, representando um percentual de 10,4% do total da região. Ora, o que mais chama a atenção e revela a gravidade do problema é que, nos 178 municípios com a presença de alguma facção, vivem aproximadamente 57,9% dos habitantes da Região Amazônica. Nos 80 municípios em disputa por facções, a população absoluta é de cerca de 8,3 milhões de habitantes, algo próximo de 31,12% da população total da Amazônia, segundo aponta o estudo. Isso significa, Sras. e Srs. Senadores, que cerca de um terço dos moradores da Amazônia Legal está em área conflagrada, em disputa, sujeitos às dinâmicas de violência extrema e sobreposição de ilegalidades e crimes. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Em Rondônia, estudo aponta pelo menos 24 municípios, em destaque os municípios da região do Cone Sul, segundo esse estudo.
15:08 R	Mas, aí, falo da minha capital, a capital de Rondônia, Porto Velho. Nós temos condomínios na região de nossa capital onde você tem disputas por facções, onde a polícia não pode entrar, onde a polícia é recebida com hostilidade. Para entrar lá, tem que preparar um contingente e programar uma visita dentro de uma estratégia de operação, porque, se a polícia fizer uma ronda lá, com a viatura, com um ou outro policial, corre risco. Então, é preciso encarar o problema da violência com muita seriedade. E não dá para se relativizar nesse enfrentamento. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aí a minha preocupação: relativizar-se - eu já concluo, Sr. Presidente - o papel da Polícia Penal. Vejam: quem atribuiu estatura de polícia à nossa Polícia Penal foi o Congresso Nacional, foi a Câmara dos Deputados, foi o Senado da República. Na hora da regulamentação, tentam regulamentar aquilo que nós aprovamos aqui, mas flexibilizando a regra de acesso. Vejam que, hoje, a nossa Polícia Penal é reconhecida. Nós não temos, hoje, o que nós tínhamos no passado: rebeliões, fugas, crimes sendo cometidos a partir de comando dentro dos presídios federais. E por que isso não acontece? Porque nós temos uma Polícia Penal bem preparada, quadros de excelência. Então, flexibilizar as regras para facilitar o acesso, sem a qualificação técnica adequada, significa acabar com uma das reservas de segurança pública que nós temos no país que está dando certo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que é a nossa Polícia Penal. Faço este pronunciamento, hoje, fazendo um apelo aqui ao conjunto de Senadores e Senadoras e ao Ministério da Gestão, que repensem. A regulamentação é importante? É importante. É garantir validade àquilo que nós aprovamos aqui por emenda constitucional. Mas não regulamentar para enfraquecer. Nós temos que regulamentar para manter uma polícia de boa qualidade e melhorar os serviços que são prestados à população brasileira. Era o que eu queria registrar, agradecendo a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Senador Esperidião, V. Exa. é o próximo inscrito. Deseja fazer uso? (Pausa.) Quero registrar, em nosso Plenário, a presença do nosso Deputado Darcísio Perondi. Seja sempre muito bem-vindo, Deputado. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, está mais do que atual, porque o processo legislativo não foi encerrado, e ainda ecoam os seus resultados da nossa votação, no dia 22 de novembro, da PEC 08, de 2021, cujo primeiro signatário é o Senador Oriovisto Guimarães, que foi aprovada nesta Casa por 52 votos a 18. Tão importante quanto o resultado foram as reações de alguns ministros, até exageradas, dramáticas e, sob certos aspectos, até assustadoras, pela demonstração de uma paixão virtualmente partidária - não virtuosamente, mas virtualmente partidária -, como se o meu partido tivesse perdido para o seu.
15:12 R	Mas isso virou a página. O tempo passa. Um dos exemplos de extrapolação, de abuso, em matéria de decisão monocrática - um dos dez exemplos listados na proposta -, é o tratamento que vem sendo dado à Lei das Estatais, ao estatuto, Presidente, que nós aprovamos - V. Exa. e eu éramos Deputados, em 2016 -, no Governo Temer. O Ministro da Justiça era Alexandre de Moraes. Aquela lei, relatada pelo grande Senador Tasso Jereissati, quis estabelecer um equilíbrio e regras de governança. Assim operaram as empresas a partir da vigência, em junho de 2016, e nós chegamos ao começo deste ano com a lei já tendo completado seis anos de plena vigência e bons resultados. As empresas estatais, federais principalmente, assíduas frequentadoras da crônica policial, se retiraram da crônica policial. Passaram a dar lucro. Então, os resultados concretos foram menos escândalos e melhor gestão, inclusive melhor resultado financeiro, ainda que não seja o único ou o principal. Em março deste ano, o ex-Ministro Lewandowski concedeu uma liminar que mandou para o espaço, mandou mais exatamente para o que seria o limbo. O Senador Girão e o Senador Marcos do Val talvez não saibam, exatamente, o que quer dizer o limbo no catecismo antigo. Era o nada. Nem inferno, nem paraíso, nem purgatório. Nada! Ou seja, a lei foi tirada do sistema jurídico por uma decisão monocrática, que, até no seu conteúdo, invadiu o mérito, focalizando principalmente o art. 17, que versa sobre a quarentena, que proíbe que quem exerceu funções políticas, e ali estão especificadas, ocupe cargos nas estatais. Era assim que ela vigorava, de 2016 até o começo de 2023. Sucederam-se, e eu não vou entrar em detalhes, depois da decisão monocrática, pedidos de vista de outros ministros. E, na quarta-feira da semana passada - ou seja, há menos de uma semana -, ela voltou para o Plenário, com o voto, permito-me dizer, magistral do Ministro André Mendonça, dizendo que o que está escrito ali é constitucional e que cabe ao Congresso legislar. Em seguida, esclarecendo até definitivamente o que eu dizia aqui, no dia 22, o que o Supremo fez, aprovando a Emenda Regimental nº 58, de 19 de dezembro do ano passado, não foi restringir pedidos de vista, foi dizer o seguinte: cada ministro pode pedir vista por 90 dias - cada um. E está comprovado, porque, depois de dois pedidos de vista individuais - um deles demorou 135 dias, neste ano -, mais um ministro do Supremo pediu vista. Portanto, isso ficou para o ano que vem. A lei continua no limbo.
15:16 R	Vamos ver os efeitos sociais, políticos e econômico-financeiros. Neste ínterim, a Petrobras, ao anunciar que ia adaptar o seu estatuto às não exigências decorrentes da liminar, teve um baque, num dia só, de 6% nas suas ações. Seis vezes R$550 bilhões, que é o patrimônio da Petrobras, significam R$33 bilhões. Prejuízo em um dia, pela confiança que se perdeu. "Ah, recupera depois, não é bem assim". Não é uma volta ao passado? Não é uma volta à possibilidade de um novo petrolão? Vamos tomar cuidado. O mercado está nervoso, e é o mercado da maior empresa que já sofreu sanções em Nova York, na Bolsa de Valores de Nova York, e na Justiça americana. Então, isso é um prejuízo moral, é um prejuízo ético para o país. Mais do que isso: esta lei, no limbo, permite a nomeação, sem as cautelas da Lei das Estatais, o preenchimento de 587 cargos, de executivo até conselheiro. Que cargos são esses? Segundo o jornal Valor Econômico e segundo a CNN, esses cargos têm remuneração de R$214 mil por ano - não é por mês - a R$3 milhões por ano. Ou seja, esses cargos ficaram agora, digamos, sujeitos a regras mais relaxadas, para não usar outra expressão. Muito bem. Isso tudo já seria uma grande notícia, mas a melhor notícia - a melhor notícia - nos foi dada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Senador Plínio. Ao ser retirada de pauta por novo pedido de vista a Lei das Estatais, o Ministro Luís Roberto Barroso fulminou a liminar - fulminou a liminar -, dizendo que ser dirigente de estatal não é direito fundamental, não é direito constitucional; por isso, não caberia ao Supremo considerar inconstitucional uma limitação que o Congresso apôs para que alguém preencha um cargo numa estatal, por exemplo, como se exige - sei lá - um curso de Contabilidade, Física, Química, Medicina. Enfim, há requisitos; não são direitos fundamentais que permitem, que asseguram que todos possam exercer quaisquer funções. Aliás, amanhã, quarta-feira, teremos a prova disso, com sabatina e com arguição, também com... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a manifestação do Senado.
15:20 R	Eu concluo, Presidente, saudando a fala do Ministro Luís Roberto Barroso, porque ele diz, em síntese, o seguinte, que o direito de ser dirigente estatal "não é direito fundamental", entre aspas; portanto, pode ser restringido por lei. Para o Ministro, essa é uma opção legítima do Congresso, e ele, entre aspas, "tenderia" a não declarar a inconstitucionalidade das normas. "Embora eu tenha deixado transparecer uma visão, não estou fechado a ouvir", ele ponderou. As declarações foram feitas depois do pedido de vista, que demonstrou a todos que não é uma vez 90 dias; é um período de 90 dias de vista por ministro! E, se aplicar isso ao TST, multiplica-se por 27. Se aplicar isso ao STJ, multiplica-se por 15. Ou seja: 15 pedidos de vista, por 90 dias. No Supremo, seriam 900 dias de vista, fora a volta ao Plenário, para se fazer um novo pedido. Então, é praticamente um mandato de quatro anos, considerando o período limpo de vista. Então, eu acho que tudo isso mostra que o Senado se houve bem, Senador Plínio, ao votar. E aqueles que agrediram a decisão do Senado, dizendo, inclusive, que "se alguém entrar com mandado de segurança, concedo a liminar imediatamente", ameaçando o Senado, estavam errados e podem ter o equilíbrio que demonstrou o Ministro Luís Roberto Barroso, ao considerar que esse exemplo que norteou a tramitação e a aprovação da PEC 8, de 2021, o exemplo da Lei das Estatais, é um exemplo que mostra que o Supremo anda exorbitando. Com uma canetada só, suspende a vigência de uma lei aprovada na Câmara, no Senado, sancionada pelo Presidente da República, e que, ao longo de seis anos, produziu bons resultados, lançando a nós na dúvida e na perda de credibilidade de gestão administrativa; e a própria lei, pobre coitada, no limbo, o que, segundo definições mais modernas, é pior do que o inferno, porque, existindo, não existe. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, um professor, uma referência para todos nós, Senadores, pela sua serenidade e pelo seu conhecimento. Muito obrigado. Nós é que agradecemos pela sua participação e pelo seu pronunciamento. Imediatamente, sequenciando aqui os oradores do dia, antes da sessão se iniciar, eu chamo o meu amigo também, meu irmão, um grande ser humano e Parlamentar corajoso que é, o Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas. Senador Plínio, o senhor tem dez minutos, pelo tempo aqui da.. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mais dez... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a tolerância da Casa para o seu pronunciamento. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado! Hoje, meu amigo, Senador Girão, presidindo a sessão... É um prazer enorme ser presidido pelo senhor.
15:24 R	Vou prestar contas rapidinho. Hoje a gente teve a leitura do Relatório Final da CPI das ONGs. Todos nós estamos contentes. A gente conseguiu o nosso objetivo. Decepção só daqueles que esperavam um comportamento incivilizado da CPI das ONGs. Comportamento incivilizado só vi de uma ou duas pessoas, reclamando porque não indiciamos muitos, não pedimos a prisão de tantos. A CPI não foi instalada para isso. Foi para abrir a caixa-preta e se opor à narrativa do império do bem. O império do bem é composto por essas ONGs, financiadas com dinheiros estrangeiros, em sua grande parte, que promovem na Amazônia verdadeiro festival de demarcação de terras indígenas, de áreas de proteção ambiental, estimulam ribeirinhos contra indígenas, indígenas contra ribeirinhos, promovem a "desintrusão" de pessoas que ali habitavam, se somar com o pai, o avô e o bisavô, há mais de 100 anos, mas que estão sendo expulsos, promovido tudo por ONGs. A Comissão foi instalada em 14 de junho deste ano, com prazo inicial de 130 dias. Por volta do terceiro mês, nós achamos que o tempo seria curto e vislumbramos uma prorrogação. Em outubro de 2023, fizemos o pedido. Em 17 de outubro, o Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, encaminhou a publicação o requerimento da prorrogação - olha só, meu amigo Girão -, contendo 41 assinaturas. Ou seja, metade mais um do Senado Federal da República concordou com a prorrogação. Trinta e duas reuniões nós realizamos durante a Comissão. No total, 140 requerimentos. A gente pegou o leque todo do que se queria, mas foi feito o possível. Tivemos que fazer aquela opção, conhecidíssima, a "escolha de Sofia". Muitas denúncias, muitos problemas, a gente foi deixando, e enveredou pelo caminho que traçamos, no enredo que quisemos, que foi exatamente de investigar algumas das ONGs ambientalistas. Foram 24 oitivas, dezenas de pessoas na diligência. Realizamos diligências em Pari Cachoeira, em São Gabriel da Cachoeira, lá no Alto Rio Negro, onde o ISA reinou por quatro anos, onde fez o mal para aquela gente e deixou o pessoal beirando à miséria, num estado de pobreza. Na Amazônia não tem miséria; tem muita pobreza. O Instituto Socioambiental, que foi fundado em 1994, só para se ter uma ideia, fechou em 2022, com quase 70 milhões de arrecadação para poder fazer essas coisas por aí. Há 63 financiadores, sendo 84% de doações estrangeiras e só 16% nacionais. Se se fizer uma média dos 30 anos de existência do ISA, eles arrecadaram aí por volta de R$800 milhões. No balanço do ISA a que a gente teve acesso, no ano passado, 2022, arrecadaram R$95 milhões. Só nos últimos anos, foram R$37 milhões. A Fundação Amazônia Sustentável, em 15 anos de existência, arrecadou mais de R$400 milhões, de empresas e do poder público, e também de estrangeiros. O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, o Ipam, já recebeu, somado, desde a sua fundação, Senador Girão, R$780 milhões. Só uma ONG, o Ipam. E o orçamento de 2022 foi de R$39 milhões. O Instituto Clima e Sociedade, em 2015, arrecadou R$10 milhões, em 2017, mais R$12 milhões, R$30 milhões... Também vai para esse total bem avantajado.
15:28 R	Então, o mínimo que se arrecada por ano é R$30 milhões, mas arrecadam R$100 milhões, R$150 milhões. Do Instituto do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), 57% do seu orçamento médio de R$14 milhões por ano, entre 2007 e 2022, são de origem internacional. O Instituto de Pesquisas Ecológicas, o IPÊ, recebeu R$10 milhões em 2018, 49% vindos de órgãos estrangeiros; consta o financiamento de R$45 milhões do BNDES. Então, se você somar - aqui, eu não sei se eu esqueci alguma -, se você somar as seis ONGs que nós trouxemos para depoimento, somam três bilhões e alguma coisinha de milhões de reais. Nós estamos falando de R$3 bilhões em seis ONGs, seis! Como nós dissemos - e cumprimos - que o objetivo da CPI não era demonizar ONGs, pelo contrário, era mostrar que tem joio nesse trigo, nesse "império do bem"... Tem joio! Foi este o objetivo: escancarar, jogar mesmo na cara de você, brasileiro, na cara de você, brasileira, que tinha só aquela narrativa de que eles fazem tudo de bem - altruístas, bondosos, generosos, preocupados com a Amazônia, e o que a gente constatou, nas diligências, é o estado total de pobreza. Estivemos mostrando no Alto Rio Negro os índios pobres. Na Reserva Extrativista Chico Mendes, o extrativista vivendo sob regime de escravidão. E fomos ao Centro-Oeste, nós fomos a Mato Grosso conversar com os parecis. Os parecis não têm ONG lá, não têm ONG; eles têm atividade própria, produzindo aí milhões de toneladas de milho, de feijão e de soja. Vivem ricamente do seu trabalho, do fruto do seu suor. Lá, ONG não entra. Então, onde o indígena é tutelado, pobreza; onde não é tutelado, riqueza. E é assim que tem que ser. E os parecis usam da terra deles apenas 1,7%, que é o que a gente pede, o que a gente tanto quer, que o índio possa explorar o seu chão, como a Constituição garante. Falta só ser regulamentado há mais de décadas. E a gente ouviu de todos eles. Na diligência... Por que é que nós fomos à diligência, Senador Girão? Porque nós estamos do lado da verdade, mas a gente tinha que dizer que estava certo, parecer que estava certo e mostrar que estava certo. Para isso serviram as diligências. E aqui a gente agradece à TV Senado amplamente, porque ela é responsável também por isso aí. Em São Gabriel da Cachoeira, por exemplo, que tem a maior reserva de nióbio do planeta... Lá tem 96%, 97% do nióbio do mundo inteiro. Nióbio. O Canadá sustenta a sua saúde com o 1,5% que eles têm da reserva do nióbio. O Canadá também manda potássio para o Brasil. Por isso que as ONGs entram, para impedir a exploração do potássio lá em Autazes, no Amazonas. Na Reserva Chico Mendes, extrativistas vivem sob regime de escravidão. Só podem fazer duas coisas, Senador. A primeira delas é colher seringa: eles colhem 5kg de seringa no máximo por dia, a R$3 o quilo. E castanha, que eles colhem uma lata a R$10. Não podem mais nada. Os doentes saem ainda carregados em redes, picados de cobra, de alguma coisa, cansou, tem que sair carregado de rede. Não tem estradas vicinais decentes, há uma escola de sede para 70 alunos, quando são muito mais, e caindo aos pedaços. Havia dois anos que não permitiam construir uma escola lá, o Prefeito não conseguia. Agora permitiram. Com a entrada da CPI, permitiram. E foi isso que a gente mostrou para o Brasil. O ex-Ministro Aldo Rebelo esteve conosco, falou do Estado paralelo, porque as ONGs mandam no país, as ONGs ditam as normas...
15:32 R	A política ambiental que nós vivemos aqui, o modelo é alemão, promovido por uma grande ONG alemã. É aquela história de copiar e de fazer o que está lá fora. Esse pessoal, incluindo aí a Ministra Marina Silva, esse pessoal não passa de bonecos. Eles são manipulados. Eles são empoderados para dizer aquilo que a matriz quer que a colônia receba. Enquanto a gente não desaparelhar o Ibama, a Funai, o ICMBio, vai continuar tudo assim. Daí aquela bobagem que a Ministra falou na CPI, que nós, na Amazônia, queremos a estrada, a 319, para passear. Mas ela foi colocada no lugar dela, e ela faz o papel dela e nós fazemos o nosso. Enquanto ela foi para a COP, a gente foi ao Acre. Nós estivemos em São Félix do Xingu, onde está acontecendo aquela "desintrusão", que é o novo nome que eles arrumaram para isso. Os agricultores, quando a gente aperta a mão, Senador Girão, com todo o respeito, parece lixa, e o que o brasileiro toma conhecimento é que são agricultores ricos que tomam as terras indígenas. Que nada: eles estão ali só para se autossustentar e nada mais do que isso. E nós mostramos e trouxemos para a CPI. O relatório do Senador Marcio Bittar, que produziu um grande e excelente relatório, foi aprovado hoje por cinco votos a três. Agora, o principal de tudo - se é que pode falar que é principal - é esse conluio, esse relacionamento de promiscuidade que existe entre Governo e ONGs. Hoje, o Joaquim está na ONG, o Manuel está no Governo; amanhã, o Manuel vai para a ONG, e o Joaquim para o Governo. Há dez anos, há vinte anos... São os mesmos nomes. Bolsonaro pensou que mandava no ministério de proteção ambiental, o Temer pensou que mandava, a Dilma, o Lula... Não mandam. A escolha já vai encomendada, e a escolha tem que ser pinçada da ONG. E o ISA é o padrão disso tudo. Então, a gente escancarou, mostrou esse relacionamento doentio. Eles acham isso coisa normal, ser financiado por dinheiro estrangeiro. O que é que a gente quer na nossa agenda positiva? Projetos. Eu mesmo apresentei seis, mas a gente tem mais de dez projetos de lei lá que vão dar luz, vão clarear essa escuridão desse dinheiro que entra. Basicamente, a gente quer, na legislação, quem está mandando esse dinheiro, por que está mandando esse dinheiro, quanto é esse dinheiro, para quem e como foi gasto, porque hoje não tem o menor controle disso. Não há. Banco Central só passa por lá, relações exteriores não tem nada a ver. Não indiciamos mais gente nem pedimos punição porque não é crime. Isso tudo que falei para vocês não está no Código Penal. Não é crime usar desse relacionamento, pegar dinheiro do estrangeiro, ficar com 80% desse dinheiro, porque eles gastam entre si, 80%, 70%, 85% entre si: palestras, viagens, estudos, pesquisas e o escambau a quatro. Tem uma ONG que a gente viu, a Imazon, que gastou R$618 mil em três noites de treinamento, para treinar 142 não sei o quê. Foram R$618 mil em três noites. Tem outra, a Ipam, que gastou R$6,8 milhões para fazer o projeto deles mesmos, que eles prometeram executar no Fundo Amazônia. O Fundo Amazônia, hoje, é uma luva ou um conjunto de luvas que se encaixam, que calham, que abrigam as mãos escolhidas. "Ah, mas qualquer um pode se inscrever!". Pode, mas não vai levar nunca, porque a tua mão não vai caber naquela luva. Aquela luva só vai encaixar na mão das ONGs foram determinadas. A caixa preta foi aberta, o Brasil tomou conhecimento. Eis aí o nosso objetivo realizado.
15:36 R	Só quem não gostou é quem queria que a gente tomasse um lado. E não é direita, não é esquerda, não é Lula, não é Bolsonaro. Ali, sim, é uma nação que quer ser independente. Ou seja: "Nós não queremos ser colonizados mais como eles nos tratam. Nós não queremos que eles fiquem com as rédeas do nosso destino. Nós queremos tomar as rédeas do nosso destino e seguir em frente. O destino está à nossa espera. Esse é o nosso lado". O outro lado é uma nação que quer ser tutelada, manipulada pela matriz. São pessoas que se julgam acima do bem e do mal, Girão, mas que, na realidade, não passam de colonizados pensando que são colonizadores. São empoderados, recebem prêmios, medalhas, o escambau a quatro, aí botam na cabeça e chegam aqui com essa narrativa: mudanças climáticas, se for um, vírgula, de grau, o mundo acaba, a Amazônia vai virar um deserto. Se a Amazônia... bobagem. Não se preocupam com o ser humano. Então, o que a gente quer, e me parece que a gente vai avançar quanto a isso, é que o Fundo da Amazônia atinja também o guardião da floresta. Esses sim. E eu estou falando não desses ongueiros que estão hoje na COP, que viajam para a Europa fazendo o escambau. Eu estou falando do ribeirinho, eu estou falando do pequeno agricultor, eu estou falando do plantador, eu estou falando do caçador. Eu estou falando desse pessoal que guarda a floresta. Se a Amazônia hoje é preservada, quem preservou a Amazônia? Esse bando de hipócrita? Não! Chegaram agora, com a lição, como diz o Amin, que estão transferindo, terceirizando remorsos. Querem que nós absorvamos o remorso deles. Destruíram suas riquezas naturais, e querem nos dar lição. "Vocês não podem mexer, porque o petróleo..."; "vocês não podem mexer...". A Noruega financia o Fundo da Amazônia. A Noruega vive do petróleo. A Alemanha financia o Fundo da Amazônia. A Alemanha está vivendo agora, para suprir sua energia, da exploração de carvão natural. O Canadá explora o nióbio e a madeira. E os babacas querem que nós não possamos explorar nada, nada. É chavão, é coisas simples, mas eu vou dizer de novo: a gente pisa o dia inteiro em riqueza, mas dorme na pobreza, na chuva, na ventania e no temporal. Esse é o indígena. Essa é a Amazônia. Então, finalizando, Presidente, a gente pôde comparar o mundo em que essa gente vive e o mundo real que nós habitamos. Todos eles que estiveram depondo, somados aí mais a Ministra Marina e as outras ONGs que não foram, que deveriam ter ido, mas não deu tempo, vivem num outro planeta. Não é o nosso mundo. O mundo deles não tem problema. O mundo deles é só de ditar normas: "Não façam isso, não façam aquilo". É só a mão que pune, a mão que castiga; a mão que oferta e que oferece não chega. A CPI não acabou. A CPI encerrou seu prazo legal, mas ficou. A chama ficou, e cabe à gente soprar. É o surgimento de um sentimento, o que é bom. O Brasil todo ama a Amazônia, só que não a conhece. Quando alguém conhece a Amazônia, passa a amar e, daí, vai defendê-la. Esse foi o nosso objetivo, entre outros, e foi concluído, Presidente. A gente concluiu sim. Eu sinto isso nas ruas, na rede social... Eu sinto isso nos incentivos, nos elogios. Quanto à pecha de coragem, de doido que a gente tem, coragem nenhuma. Precisava ser feito.
15:40 R	E nossos filhos e quem vem atrás vão tentar, mas, enquanto isso, eu ainda tenho três anos de Senado Federal. E, nesses três anos, a batida será a mesma: contra os hipócritas que se aproveitam da pobreza para enriquecer cada vez mais. Então, a minha firmeza vem exatamente dessa certeza que tenho de que esse pessoal se aproveita para ficar rico em função da pobreza. E é ao lado dos necessitados que a gente tem que estar. Senão, eu não conseguiria dormir; Senador da República assistir a tudo isso sem dizer pelo menos uma frase: são um bando de hipócritas! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Plínio, vou até consultar a Mesa aqui se eu posso, como Presidente eventual desta sessão, recortar este seu pronunciamento e colocar num quadro permanente aqui no Senado Federal, porque é de muita lucidez, muita coragem e competência! A CPI das ONGs lavou a alma não apenas dos amazônidas, não; ela lavou a alma dos brasileiros. No meu estado, as pessoas perguntavam nas ruas, nas praças e diziam: "Olhe que bacana. Eu estou acompanhando". E eu acompanhei muitas vezes pela TV Senado as diligências que foram feitas, com muitos Senadores envolvidos. Foi um trabalho muito eficiente que o Senado prestou ao Brasil. E, Senador Plínio, eu, como cidadão - não vou falar como Parlamentar -, lhe agradeço por esse seu trabalho pelo Brasil, porque o senhor... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me dar mais um tempinho para o Presidente aqui. (Risos.) O senhor conseguiu descortinar, revelar muita coisa que estava na sombra, que estava... É aquela velha história bíblica: tudo que está oculto precisa ser revelado. E o senhor foi o instrumento. O senhor foi instrumento de redenção, com depoimentos lá históricos - históricos - de antropólogos, da própria Ministra, que, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, foi pegar lá o que o senhor até repetiu aqui, "caixa-preta"... Pelo amor de Deus! É um vídeo que viralizou... Não tem argumento e aí vai no vitimismo, vai numa coisa que não tem absolutamente nada a ver. Não é desrespeito absolutamente. O brasileiro está tomando consciência disso, e o senhor ajudou muito esse processo de cidadania, com muita elegância, um democrata de verdade. Eu acompanhei, não pude estar lá presente, fisicamente. Fui a duas sessões. Eu não fazia parte nem como titular nem como suplente, mas o Styvenson comentou bastante comigo. O Marcio Bittar também fez um trabalho fantástico. Grupos de Senadores estavam acompanhando. E o senhor foi o grande líder e grande responsável por essa iniciativa. Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, que foi importantíssimo também nesse processo. E a Casa revisora da República é para isso, o Senado tem esse dever de fazer o que fez. Então, todos nós estamos de parabéns. Eu lhe agradeço. Missão cumprida! E, como não temos nenhum Senador inscrito para falar neste momento, nós vamos suspender temporariamente a sessão. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Muita paz. Deus abençoe! (A sessão é suspensa às 15 horas e 44 minutos, e reaberta às 16 horas e 18 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Declaro desde já encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam em Plenário para as votações na data de hoje. Há diversas autoridades indicadas que devem ser apreciadas pelo Plenário do Senado Federal, além da pauta das proposições legislativas. Portanto, peço às assessorias e aos Líderes partidários que possam comunicar aos seus Senadores, para que venham e permaneçam no Plenário do Senado Federal. Anuncio a Mensagem nº 38, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alfredo Cesar Martinho Leoni, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. Parecer nº 78, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as muitas votações da sessão de hoje. Há oradores inscritos: Senador Chico Rodrigues, Senador Laércio Oliveira, Senador Izalci Lucas, Senador Jorge Seif, Senador Luis Carlos Heinze e Senador Mecias de Jesus. Com a palavra, como orador, Senador Izalci Lucas.
16:20 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, quero comunicar aqui a todos os Parlamentares que não tiveram oportunidade de participar, hoje, de uma audiência pública, na Comissão de Ciência e Tecnologia, sobre a questão do impacto da tecnologia nas eleições... Esse é um tema que muitos aqui não gostam muito de discutir, mas a gente - eu, como auditor de formação - fica não indignado, mas de uma forma assim muito estranha, quando a gente vê um órgão como o TSE, que normatiza as eleições, executa as eleições, fiscaliza e julga... E, hoje, nós tivemos, então, uma audiência com vários especialistas, seja na área de tecnologia, seja na área do direito, onde ficou muito claro que ainda existe muita dúvida com relação ao processo de apuração dos votos da urna eletrônica. E foram citados alguns exemplos, como a Alemanha, por exemplo, onde foi declarado inconstitucional, inclusive, o sistema, exatamente pela dúvida. Eu me lembro - e fiz duas audiências públicas como Deputado Federal, com a ausência, evidentemente, do TSE - de que a auditoria não acontece; ela acontece parcialmente. Você só pode ter acesso a algumas áreas, a alguns documentos. Então, não se pode chamar isso de auditoria, porque a auditoria tem que ser feita pelo auditor e de forma independente. Não é o auditado que tem que dizer até que ponto ele tem acesso aos documentos. Então, tem muitas dúvidas que foram levantadas, e com dados inclusive das urnas novas e antigas. Tem relação entre votação de Presidente da República e Governador que não fecha, tem uma situação com as urnas novas e uma situação completamente diferente com as urnas antigas. Então, eu não posso afirmar, evidentemente, que houve fraude, mas eu, como auditor, posso garantir que aquilo que não é auditável não é confiável. Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Muito brevemente, para me congratular com V. Exa. por trazer esse assunto a lume, porque nós fomos surpreendidos com o gesto do líder da Venezuela, o Maduro. A Venezuela fez um plebiscito e ele disse, alto e bom som, até provocando a Justiça Eleitoral brasileira: "Olha, votamos en la maquina e cada um viu em quem votou, conferiu". Ou seja, o voto auditável, que é o grande sonho no aperfeiçoamento do nosso sistema de votação e de apuração, está sendo motivo de orgulho na Venezuela. Sabem lá o que é isso? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - E ele fala, inclusive, "diferente de outros países", sem citar o nome. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - À semelhança da Índia, com 1 bilhão de eleitores - 1 bilhão! -, do Paraguai, onde o voto é auditável. Meus cumprimentos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, o que a gente precisa urgentemente...
16:24 R	A lei já permite, já define. Os partidos políticos têm essa obrigação - ou até prerrogativa - de realmente fiscalizar o processo. Então, quem tem que definir a regra de fiscalização, de acompanhamento são os partidos políticos. Nós, Parlamentares, através dos partidos políticos, temos que estabelecer um mecanismo de auditoria externa, de um controle externo sobre a questão das eleições. Nós não podemos aceitar mais esse processo eleitoral em que a população não tem a confiança de que aquele resultado divulgado é exatamente aquilo que foi manifestado pelo voto. É um assunto que a gente vem debatendo há anos e sobre o qual Congresso Nacional precisa se posicionar. Nós não podemos aceitar essa dúvida, com muitos elementos, com muitos indícios, com dados concretos que trazem realmente dúvida. Nem sequer podemos aqui discutir. Tem pessoas, tem Parlamentares que têm medo até de tocar neste assunto. Então, eu falo aqui como auditor. Eu não posso exercer uma função de Senador da República, tendo como formação a auditoria, e ouvir aqui de alguns Parlamentares que há a auditoria do processo eleitoral. Não há! Não existe auditoria no processo eleitoral. Aquela colocação feita pelo TSE de que se convidam algumas entidades para acompanhar o processo não é auditoria! Auditoria é quando você, como auditor, fiscaliza o processo como um todo, independentemente de autorização do auditado. Então, eu nunca vi realmente chamar de auditoria esse processo eleitoral. Aqueles relatórios que vi... Inclusive, o do Exército, que fez agora, recente, diz exatamente isto: que não foi possível fazer a auditoria porque não teve acesso a todo o processo. Foi dito hoje na audiência também. Não é uma mudança que depende de anualidade, que tem que ser aprovada um ano antes, não. Você pode mudar isso no ano que vem, no início do ano que vem, para vigorar já nas eleições do ano que vem. Não precisa aguardar 2025, 2024 para aprovar, para vigorar em 2026. Então, é possível, sim, criarmos mecanismos para que haja confiança do brasileiro. O eleitor tem que ter a confiança de que aquele voto que ele depositou, que ele digitou no dia da eleição é exatamente aquilo que vai ser manifestado no resultado. Não dá para sair com essa dúvida que ainda hoje existe. Foram apresentados e já estão agora - daqui a pouco vão estar - no site do Senado, na Comissão de Ciência e Tecnologia, inclusive, os dados comparativos das urnas atuais, das novas urnas depois de 2020, e das urnas antigas; e vocês vão observar, em vários municípios, a diferença que existe entre a apuração da urna nova e a da urna antiga: totalmente diferente. Na prática, as urnas antigas não trazem uma certa lógica em termos estatísticos, em termos de voto, coisas completamente distorcidas. Agora, para evitar... É óbvio que o que já passou passou, acabou. Nós temos que pensar na próxima.
16:28 R	O Congresso Nacional tem a obrigação de dar ao nosso eleitor a transparência da apuração do voto. Então, essa audiência de hoje quem não viu tem ainda condições de assistir pela rede do Senado. Estão lá disponíveis, inclusive, as apresentações e as falas, para que nós possamos, de fato, apresentar uma proposta. Já está tramitando na Câmara, e eu também quero apresentar aqui no Senado, uma proposta que dê mais transparência, que dê mais segurança, que dê confiança para o eleitor... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... para não ficar da forma como está, com esses questionamentos e essas dúvidas, que levaram, inclusive, a manifestações, como a do dia 8 de janeiro. O 8 de janeiro não aconteceu simplesmente por acaso, aconteceu exatamente pela insatisfação daquilo que foi apresentado como resultado eleitoral. Se tivéssemos um sistema transparente, seguro e confiável, não teria acontecido. Então, espero que, nas próximas eleições, o eleitor possa estar confiante naquilo que está fazendo, para que o voto dele seja respeitado. Isso é em defesa da democracia. Fala-se tanto aqui em democracia, mas a democracia existe com o voto transparente e confiável. Então, que os Deputados e os Senadores que não tiveram oportunidade de assistir à audiência possam buscar, realmente, essas informações que estão aí na Comissão de Ciência e Tecnologia. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Eu registro a presença, com muita satisfação, ao Plenário do Senado Federal, nas nossas galerias, dos alunos universitários de todo o país que participam do programa Estágio-Visita, da Câmara dos Deputados, que tem como objetivo conhecer o funcionamento da Casa Legislativa e a atuação de seus representantes, incentivando a participação democrática e o exercício da cidadania. Sejam todos muito bem-vindos! Muito obrigado pela presença. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário: Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senadora Augusta Brito, Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando Dueire, Senador Ciro Nogueira, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senadora Ivete da Silveira, Senador Rogerio Marinho, Senador Jorge Seif, Senador Giordano, Senador Astronauta Marcos Pontes. Estamos em processo de votação nominal. Trata-se da primeira indicação a ser apreciada pelo Senado Federal, na data de hoje, a do Embaixador Alfredo Cesar Martinho Leoni. Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. (Pausa.)
16:32 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Enquanto os colegas Senadores e Senadoras estão votando, eu requeiro, Sr. Presidente, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Escola Estadual Princesa Izabel, localizada em Cianorte, no noroeste do Paraná, pelos seus 60 anos de história, formando cidadãos conscientes, críticos e ativos na sociedade. Criada em 20 de dezembro de 1963, a escola faz parte da identidade e da memória coletiva de Cianorte. É reconhecida como patrimônio cultural, histórico e imaterial do município por seu imenso valor cultural, bibliográfico, documental, arquitetônico, científico e, principalmente, educativo. Sua história - a história da Escola Estadual Princesa Izabel - se mistura com o crescimento e desenvolvimento de Cianorte, ao formar milhares de estudantes que hoje são profissionais do agronegócio, das indústrias, do comércio e dos serviços. Ao longo das últimas seis décadas, formou mais de 8 mil alunos no ensino fundamental, o que equivale a 10% da população local. É importante destacar que o ensino ofertado tem sido referência, com índices sempre acima da média regional. Parabéns para toda a comunidade escolar, alunos, professores e profissionais da educação, equipe pedagógica e pais, que, há mais de 60 anos, fazem da escola um espaço de construção social, partilha do saber, criação de vínculos profissionais, de amizades e fortalecimento das famílias. A celebração dessa data, 20 de dezembro, tão importante para a Escola Estadual Princesa Izabel e para o Município de Cianorte, é motivo de orgulho para o Paraná e para o Brasil! Continuem firmes na caminhada, lutando por uma educação de qualidade. Que a escola seja sempre um lugar de promoção da cidadania, formando pessoas que sejam protagonistas de suas próprias histórias. Requeiro, assim, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto à Escola Estadual Princesa Izabel, de Cianorte, conforme dados em anexo. Obrigado, Sr. Presidente.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, que possam votar. Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Cleitinho, Senador Carlos Viana. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra o Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, tivemos hoje a oportunidade de apresentar o plano de trabalho na Comissão Temporária para análise de reforma do processo administrativo e do processo tributário, tema que tem iniciativa nesta Casa, numa Comissão de Juristas que foi liderada pela Ministra Regina Helena, do STJ, com o Prof. Marcus Lívio e outros tantos juristas, que propiciaram a concepção de nove PLs que tratam sobre o tema. Decisão de V. Exa. consolidou esses nove PLs em uma única Comissão Temporária. Eu tive a oportunidade de ser designado Relator, apresentamos hoje o plano de trabalho. Serão duas audiências públicas, já agendadas para fevereiro - dia 6 de fevereiro e dia 20 de fevereiro -, e, a partir daí, haverá o parecer a ser apresentado, num tema extremamente técnico, mas muito importante, porque a legislação brasileira hoje é arcaica, obsoleta e ultrapassada nesse ponto e requer diversas modificações para o aperfeiçoamento. Quero agradecer ao Presidente da Comissão, o Senador Izalci Lucas, e hoje ao Senador Rogerio Marinho, que contribuiu para que a Comissão pudesse ser instalada nesse momento. Então, agradeço, Presidente, a confiança que foi depositada em nosso nome e comunico esse ponto. Segunda questão, Presidente, me permita... (Pausa.) Então, fica, Presidente, meu registro agradecendo a confiança destinada por V. Exa. E iremos cumprir o prazo de 90 dias para apresentar o parecer final. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim Filho. Desejo muito boa sorte no trabalho realizado nessa Comissão Especial de projetos que são muito importantes, fruto dessa Comissão de Juristas, para simplificação do procedimento administrativo e tributário do Brasil. Muito obrigado pelo trabalho. Estamos em processo de votação nominal. Já atingimos o quórum suficiente de votação. Todos já votaram? (Pausa.) O Senador Efraim Filho está votando nesse instante. Senador Heinze, eu já encerro e passo a palavra a V. Exa. Todos já votaram? (Pausa.) Vamos aguardar a Senadora Ivete. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira... Já votou. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senador Mecias de Jesus está votando neste momento. (Pausa.) Mecias votou? (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.)
16:40 R	Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 6 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Alfredo Cesar Martinho Leoni para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 86, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Glivânia Maria de Oliveira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Bolivariana da Venezuela. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão, Senador Ciro Nogueira, Senador Efraim Filho, Senador Marcos Rogério, Senador Jorge Kajuru, Senador Jaques Wagner, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rogério Carvalho, estamos em processo de votação nominal. Senador Oriovisto Guimarães, Senador Weverton, Senador Magno Malta, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações nominais. Com a palavra, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, ontem foi um dia histórico para o Brasil e para o Uruguai, por um assunto em que comecei a trabalhar no dia 13 de março de 2020, um dia antes do anúncio da pandemia. Os arrozeiros, meus colegas, produtores rurais do Uruguai, em nome de Alfredo Lago, que é o Presidente da Associação dos Cultivadores de Arroz do Uruguai, me convidaram para que participasse da abertura da colheita do arroz, em Bela União, no Uruguai. Tivemos lá no dia 13 de março e, na sequência, uma audiência com o Presidente Luis Lacalle, com o Ministro dos Transportes, o Ministro da Agricultura e também o Embaixador do Uruguai no Brasil, Guillermo Valles. Dois temas foram destacados. Um deles era a hidrovia sobre a Lagoa Mirim e a Lagoa dos Patos, e o segundo tema foi a hidrovia sobre o Rio Uruguai. O Rio Uruguai avançou muito pouco, mas a satisfação nossa de um trabalho que nós começamos em março de 2020 é que ontem foi assinado pelo Ministro Silvio Costa Filho, a quem eu quero agradecer, o edital de licitação para poder fazer a dragagem do canal São Gonçalo, na altura de Santa Isabel, ali em Arroio Grande. Agradeço também ao Ministro Márcio França, com quem tratei, no início do seu mandato, que disse que faria esse assunto. Deu certo, e ontem o Diretor Erick, do Dnit, da parte aquaviária, o Diretor Fabricio Galvão, que também havia prometido o edital, e ontem foi publicado, anunciado o edital de dragagem desse canal São Gonçalo. Além da dragagem, será feita também a sinalização e a conservação por um ano.
16:44 R	Ao mesmo tempo, nós viemos trabalhando com o Eduardo Nery, que é o Presidente da Antaq, a quem também eu quero agradecer, que já está fazendo um estudo para fazer uma concessão, Senador Bagattoli, dessa obra. Na sequência da dragagem, na sequência da sinalização, quando elas estiverem já em andamento no primeiro ano, já no ano dois, que ela seja concessionada. Seria a primeira hidrovia pedagiada do Brasil. Isso é muito importante para o norte e nordeste do Uruguai. Vejam que é a zona mais pobre do território uruguaio hoje, onde apenas pecuária de corte, arroz... São poucas atividades nessa região; apenas isso aí. E tem um potencial de mais de 1 milhão de hectares, em que se pode plantar soja, milho, florestas, além do arroz, além da pecuária. Diversifica a região, aumenta a produção, porque eles precisam chegar ao Porto de Rio Grande. É uma boa alternativa para impulsionar negócios do Uruguai com o Brasil, através do Porto de Rio Grande. Eles querem exportar pelo porto e querem importar pelo porto. Hoje o adubo, por exemplo, intenso que é o plantio dessa região, tem que vir por caminhão de quase 500km de Montevidéu para a região. Virá por água por 200km. Além de o custo ser mais barato do que o caminhão, também tem a possibilidade de trazer por água, que é o meio de transporte mais barato. Então, acionar essa hidrovia. O empresário Carlos Fuldner e um grupo de empresários uruguaios, ontem eu conversei com eles e já há bastante tempo estamos conversando, já estão com um projeto pronto para instalar um porto no Rio Taquari, ainda dentro do Uruguai, que abastecerá todo o sistema. Do Uruguai vindo a Rio Grande e de Rio Grande vindo a todo o Uruguai. Modernidade. Portanto, eu quero agradecer ao Ministro Silvio Costa Filho pelo feito de ontem, de um trabalho que eu fiquei já quase quatro anos trabalhando. Deu certo agora. Tentamos parceria público-privada, não deu certo, e agora, nesse instante, a dragagem será pública. E na sequência teremos, então, uma licitação, que a Antaq já está pilotando junto com a Infra, para fazer um edital semelhante para fazer a PPP depois da dragagem feita. Boa notícia para a zona sul do Rio Grande do Sul e também para nós interessa: o setor florestal pode intensificar a produção naquela região do Uruguai, que não tem praticamente madeira. Pode intensificar também no Rio Grande do Sul. Podemos sonhar inclusive com a planta de celulose na zona sul do Rio Grande do Sul, o que já era previsto uns 10,15 anos atrás pela então Votorantim. Esse projeto acabou, e hoje interessados existem, vingando a questão da madeira no Uruguai e ampliando também a questão da madeira na zona sul do Rio Grande do Sul. Portanto, é um projeto de longo prazo, de visão. E quero agradecer ao Embaixador Guillermo Valles por todo o seu empenho e a sua dedicação ao tema, porque interessa muito ao Uruguai e eu também me dediquei pelo lado brasileiro. O Ministro Tarcísio, o Ministro Marcelo, Dino Batista, lá no Ministério dos Transportes, a Dra. Cláudia, a Carol, que era do Dnit, e o atual Diretor-Geral do Dnit, Fabricio Galvão, e o Dr. Erick, que é o Diretor Aquaviário. Obrigado a todos. Uma boa notícia para o Uruguai, para o Rio Grande do Sul, em especial para a nossa zona sul. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 1 Senador. Duas abstenções. Aprovada a indicação da Sra. Glivânia Maria de Oliveira para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Bolivariana da Venezuela. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 76, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Cristina de Castro Martins, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Cooperativa da Guiana. Parecer nº 80, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relatora: Senadora Mara Gabrilli. Relatora ad hoc: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira, Senador Sérgio Petecão, Senador Marcos do Val, Senador Weverton, Senador Magno Malta, Senador Wellington Fagundes, Senador Jaime Bagattoli. Estamos em processo de votação nominal. Senador Jader Barbalho, Senador Jaques Wagner, Senador Rodrigo Cunha, Senador Angelo Coronel. Estamos em processo de votação nominal. Senador Sergio Moro, Senador Otto Alencar, Senadora Ana Paula, Senadora Jussara, Senador Styvenson Valentim. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Hamilton Mourão, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Laércio Oliveira. Senador Mourão, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, eu gostaria de pedir a palavra pela liderança do União. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela liderança do União, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Da tribuna, por favor. (Pausa.) Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Presidente, hoje, pela manhã, nós tivemos uma reunião dos Líderes a respeito da sessão do Congresso que estará pautada para a próxima quinta-feira. Como autor do projeto da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, temos dialogado com o Governo, com seus Líderes, a respeito da possibilidade de se pautar a matéria já nesta quinta-feira.
16:52 R	É um veto que ainda não tranca a pauta. Não tranca a pauta do ponto de vista formal, mas do ponto de vista político sim, porque é um projeto que tem prazo para se encerrar. Caso se leve essa votação para fevereiro, como o Governo pretendia, teremos um projeto natimorto: perderá o objeto, já não valerá mais, e aí teremos, sim, pais e mães de famílias angustiados neste Natal, neste final de ano, com receio da lista de demissão, que com certeza surgirá. O Relator aqui no Senado, o Senador Angelo Coronel, que está ali presente, sabe muito bem dessa realidade. Nós temos setores que não suportarão a elevação do custo do emprego. É importante deixar muito claro o que significa reonerar os setores que estão hoje contemplados. Significa, Presidente, elevar o custo do emprego: vai se tornar mais caro contratar, vai se tornar mais caro manter os empregos. Tem setores que não suportam. Só restarão duas oportunidades: uma delas, e a mais cruel, é demitir; e a outra, que não é muito diferente disso, é substituir a mão de obra pela automação, pelos robôs, pela inteligência artificial, e, assim, ficam prejudicados pais e mães de família que, com o suor do seu rosto, colocam o pão na mesa da sua casa. E toda essa insegurança jurídica vem do fato de que o Governo - durante dez meses -, o Ministério da Fazenda, viu o projeto tramitar. Foi silente, foi omisso, não apresentou nenhuma proposta para buscar aperfeiçoar o projeto, e agora, Presidente, depois de dez meses de tramitação, vem de última hora dizer que encaminhará uma proposta que até agora não chegou, e olhe que o Ministro Haddad o falou desde o final de novembro, na última coletiva que teve. Então, qual é a compreensão que nós temos? É a de que já não há mais tempo hábil para se poder negociar uma proposta para ser votada na Câmara e no Senado. O tempo é escasso, o prazo é exíguo. É preciso, sim, que haja uma inversão nessa ordem dos procedimentos. Vamos trabalhar com a derrubada do veto, para que a gente possa analisar, na sequência, em 2024, a proposta que o Governo vai mandar, porque o fato de se prorrogar por quatro anos não traz nenhum óbice para que se possa fazer essa mudança já no início de 2024. Agora, a insegurança jurídica, sim, deixa angustiados pais e mães de família, deixa empresas e representantes do setor produtivo com o freio de mão puxado. O veto já começa a trazer problemas sim. Ele dialoga com a vida real das pessoas. Já tem empresas cancelando a ampliação de negócios, a abertura... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... de novas filiais e, portanto, a contratação de mais pessoas. Então, o apelo que fica primeiro a V. Exa. é de que traga à pauta da quinta-feira o veto da desoneração da folha de pagamento, para que os Parlamentares possam, de forma livre e independente, se posicionar. Não estamos pedindo ao Governo nenhum compromisso de encaminhamento da matéria, mas é preciso que haja pauta, para que, através do voto, o Parlamento se pronuncie. Deixar essa matéria para a próxima semana é assinar uma sentença de morte, é deixar natimorta.
16:56 R	Muitos Senadores, muitos Deputados já terão um quórum debilitado, que, para quem precisa derrubar o veto, claro que isso dá uma grande vantagem competitiva. Então, ninguém aqui vai querer dizer que, na semana que vem, teremos as mesmas condições desta semana. E é esse o encaminhamento que faço à V. Exa., para que, ao pautar na quinta-feira, prestigie o Congresso Nacional. Essa é uma matéria de autoria do Congresso Nacional, de um Parlamentar, de um Senador, o Senador Efraim Filho, que está aqui, fazendo-lhe este apelo, como autor da matéria, mas sabendo que esta voz minha ecoa a voz de milhares de trabalhadores e de empreendedores. Esse é um projeto de ganha-ganha. Ele é apoiado por quem produz, pelo setor produtivo, e ele é apoiado por quem trabalha. Os sindicatos estiveram aqui presentes, os sindicatos vieram às audiências públicas, os sindicatos também apoiam essa matéria. O maior desafio do Governo hoje, perdão, pode até ser do Governo, mas o maior desafio do Brasil hoje não é arrecadar mais, é gerar mais empregos, e é isso que o projeto diz: para quem gera mais empregos pagar menos impostos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim Filho, a sessão do Congresso Nacional está mantida para as 10h da manhã de quinta-feira para a apreciação de PLNs e dos vetos, inclusive dos vetos referidos por V. Exa. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 49 Senadores; NÃO, 1 Senador. Duas abstenções. Aprovada a indicação da Sra. Maria Cristina de Castro Martins para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Cooperativa da Guiana. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 75, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago. Parecer nº 79, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho, Senador Mecias de Jesus, Senador Confúcio Moura, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Paulo Paim, Senador Sergio Moro, Senador Angelo Coronel, Senadora Zenaide Maia, Senador Jaques Wagner. Estamos em processo de votação nominal. Senador Sérgio Petecão, Senador Ciro Nogueira. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional, cabe a mim, evidentemente, neste 12 de dezembro de 2023, fazer aqui um registro, pedir em ata o cumprimento, o abraço de um Brasil inteiro a este maior comunicador da televisão mundial, maior patrão da história da televisão brasileira, com quem trabalhei por 16 anos, que hoje chega aos seus 93 anos de idade, infelizmente fora dos auditórios, com certeza para continuar vivo e dando exemplos ao Brasil. Ele, o Sr. Abravanel, Silvio Santos, meu maior ídolo na televisão, meu maior patrão.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Meu Presidente, o meu pronunciamento é em apoio ao projeto de lei do Senador Efraim, que tem um mérito muito grande. A desoneração da folha não é só boa para as empresas, é muito boa para a manutenção de empregos no país e é muito boa para o Governo também. A medida do Presidente ao vetar esse projeto de lei foi extremamente equivocada sob todos os pontos de vista: do ponto de vista do apoio ao trabalhador e do ponto de vista também da própria economia do país. Quando eles foram pensar na economia, pensaram basicamente em um lado da equação e esqueceram o outro lado. Uma pessoa que perde o emprego deixa de comprar, passa a ser um peso a mais para o Governo. E isso é muito ruim em todos os sentidos. Então, a pessoa que tem o seu emprego vai gastar no comércio, vai comprar mais itens, o que gera mais notas fiscais, o que gera, sem dúvida nenhuma, maior solidez da economia. Com certeza, esse cálculo de investimento tinha que ser colocado ali, quando se fala de onde vai ser retirado o recurso para essa prorrogação da desoneração da folha. A pergunta que se faz é de onde vai ser tirado o recurso para o caso do veto, se o veto não for derrubado, porque, nesse caso, vai ter que ser coberta a perda de muitos empregos, e o gasto para o Governo vai ser muito maior. Portanto, meu apoio ao projeto de lei do Senador Efraim para termos a desoneração da folha prorrogada até 2027, conforme passou aqui. Eu tenho certeza de que a gente pode contar com o bom senso tanto dos Senadores quanto dos Deputados nessa sessão conjunta, para que tenhamos, então, essa vantagem para o país, para os trabalhadores e para as empresas. Obrigado, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Rodrigo Cunha vai votar neste momento. Senador Renan Calheiros, estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? O Senador Hiran vai votar neste instante. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, quero comunicar que, no dia de hoje, nós encerramos a CPI das ONGs. Como eu pude dizer ao nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, a CPI não foi para demonizar Governo, não foi de direita ou de esquerda, e nós provamos isso no andamento da CPI. Hoje foi aprovado o relatório, e ficou claro que o que está em jogo na Amazônia é a nossa soberania. Cinco ONGs que passaram pela CPI juntaram, em poucos anos, mais de R$3 bilhões. Entendo que nós cumprimos com a missão. Eu quero aqui cumprimentar o Senador Plínio Valério, que, ao longo de quatro anos e meio, trabalhou por essa CPI. Quero cumprimentar também o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, que instalou essa Comissão.
17:04 R	Nós terminamos o trabalho, Senador Pacheco, nosso Presidente, e agora ficou claro para uma parcela grande da população brasileira... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que os financiadores das ONGs na Amazônia brasileira o fazem por interesse econômico, não por interesse ambiental. Ficam aqui registrados o meu agradecimento e os parabéns ao Senador e Presidente Plínio Valério. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 49 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Duas abstenções. Está aprovada a indicação da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 84, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Jacques Vieira Gomes para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado. Parecer nº 155, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Lucas Barreto, Senadora Damares Alves, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Eduardo Girão, estamos em processo de votação nominal. Senador Dr. Alencar, Senador Alessandro Vieira, Senador Laércio, estamos em processo de votação nominal. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Eu quero registrar, em nome das entidades nacionais que compõem o Fórum Nacional de Educação, o processo concluído ontem de recondução do Coordenador do Fórum, o Prof. Heleno Araújo. Quero saudar a proposição de recondução unânime do Prof. Heleno Araújo, Presidente da CNTE, como Coordenador do Fórum Nacional de Educação, por mais um mandato. A decisão foi tomada na última sexta-feira pelo Colegiado Pleno, uma importante demarcação dos consensos que precisamos construir na educação. O FNE é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Governo, composto por 61 entidades, articulador das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024. O FNE é uma instância de participação social e representa milhões de estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, pais, mães e responsáveis, gestores, conselheiros e defensores do direito à educação presentes em todo o território nacional. Este fórum foi recomposto pelo Presidente Lula e pelo Ministro Camilo Santana.
17:08 R	E esse processo de recondução unânime do Prof. Heleno, no contexto de retomada e realização das conferências em curso em todo o país, fortalece a estabilidade, a responsabilidade, o diálogo e o compromisso público nas construções que se aproximam, especialmente em relação ao Plano Nacional de Educação para a próxima década. Tenho a alegria de ser membro titular do fórum, representando a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, por indicação do nosso Presidente, Senador Flávio Arns. Heleno Araújo é graduado em Ciências Físicas e Biológicas, professor da Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco e da Secretaria Municipal de Educação de Paulista e Conselheiro da Internacional da Educação para a América Latina, entre outras relevantes funções que desempenha. É, portanto, Sr. Presidente, uma liderança reconhecida, experimentada e bem avaliada, que dispõe das melhores condições e requisitos para seguir coordenando o FNE nesse processo de travessia, união e reconstrução para fortalecer a educação do nosso país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Renan Calheiros, Senador Plínio Valério, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Augusta Brito, Senador Lucas Barreto, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Renan, votação nominal. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha, Senador Doutor Hiran. Senador Hiran, estamos em processo de votação nominal, se V. Exa. puder votar... (Pausa.) Senador Humberto Costa, Senador Fernando Dueire, Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senadora Mara Gabrilli, Senador Giordano, Senador Rogerio Marinho, Senador Davi Alcolumbre, peço que venham ao Plenário. (Pausa.)
17:12 R	Senadora Daniella Ribeiro, Senadora Soraya Thronicke, Senador Nelsinho Trad, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Chico Rodrigues, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal, Senador Rogerio Marinho, Senador Esperidião Amin, Senador Giordano, Senadora Eliziane Gama, Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 1 Senador. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Carlos Jacques Vieira Gomes para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 81, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. José Levi Mello do Amaral Júnior para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Parecer nº 151, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Gomes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcio Bittar, Senador Ciro Nogueira, Senador Sérgio Petecão, Senador Beto Faro, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Girão, Senador Cleitinho, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Flávio Arns, Senador Jaques Wagner, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Flávio Bolsonaro, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estivemos agora, no final de semana, na Argentina, para a posse do Presidente Milei, com um assunto importante - e eu encaminhei a V. Exa. que eu trataria dele. E, no sábado pela manhã, tive a honra de ser recebido pela Chanceler Diana Mondino e também pelo Ministro da Infraestrutura, Guillermo Ferraro, e o Embaixador Gerardo, Embaixador da Argentina lá nos Estados Unidos. Foram três momentos diferentes. São assuntos importantes que nós estamos retomando. Especificamente, é sobre uma hidrovia sobre o Rio Uruguai, que já foi navegável no século passado, a partir de São Borja, de Itaqui especificamente. O pessoal levava laranja de Itaqui para Montevidéu e laranja de Itaqui para Buenos Aires. E, hoje, ela está parada. Nós temos essa hidrovia funcionando de Salta, na Argentina, até Buenos Aires e Montevidéu. A proposta que nós encaminhamos ao Embaixador, à Chanceler e ao Ministro da Infraestrutura é de fazermos essa hidrovia de São Borja e Santo Tomé, Itaqui e Alvear, Uruguaiana e Los Libres, Barra do Quaraí e Bella Unión, no Uruguai, adentrando até Montevidéu e Buenos Aires. É uma obra importante. O que nós queremos? Já existe um grupo de estudo entre o Uruguai e a Argentina, chamado CARU, que trata da hidrovia já existente. O que nós queremos agora? Que se faça o estudo do trecho entre São Borja e em direção a Salta.
17:20 R	O Ministro Sílvio, dos Portos, ouviu essa nossa proposta e já se mostrou integralmente a favor, para que nós possamos fazer o encaminhamento e pedir ajuda do nosso Itamaraty para que o Brasil possa participar também, junto com a Comissão Binacional que existe hoje entre Uruguai e Argentina, para que nós consigamos conectar também o Brasil nesse trajeto que vai de Salta em direção a São Borja. É muito importante, porque é um novo meio, que pega a parte de Corrientes, na Argentina, que pode ser muito bem-explorada, e pega a parte oeste do Rio Grande do Sul. É importante essa obra. Agora, deixamos esse processo e vamos, oficialmente, encaminhar essa proposta. Da mesma forma, Sr. Presidente, com o nosso Chanceler e também com o próprio Guillermo Ferraro, que é o nosso Ministro da Infraestrutura do Argentina, tratamos sobre três pontes. A Ponte Uruguaiana-Libres precisa de recuperação do lado argentino e também do lado brasileiro. Do lado brasileiro, o Ministro Renan Filho já autorizou, e uma parte já foi feita. Hoje, o investimento é de R$950 milhões, US$30 milhões, US$ 40 milhões. Passamos ao Governo a necessidade de fazermos essa arrumação também na ponte, que é muito importante. Uruguaiana-Libres, hoje, é o maior ponto de automóveis e caminhões que passam da Argentina para o Brasil e do Brasil para a Argentina e está em estado lamentável, precário. Precisa dessa recuperação. Deixamos essa proposta. Da mesma forma, a Ponte São Borja-Santo Tomé. Essa ponte venceu a primeira concessão público-privada da América Latina. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Venceu a concessão dois anos atrás, já se renovou por um ano e, agora, por mais um ano. Precisamos que essa obra seja novamente licitada, para dar rumo posteriormente. Temos também a Ponte Porto Xavier-San Javier, que já foi autorizada pelo Governo brasileiro. Foi assinado o contrato no ano passado, mas deu problema com a empresa Coesa, e foi rescindido o convênio, o contrato com o Dnit. O que o Dnit está fazendo neste instante? Está fazendo um novo orçamento para fazer uma nova licitação, no primeiro trimestre do ano que vem. São três pontes que ligam o Brasil com a Argentina. E deixamos esse recado ao Ministro da Infraestrutura. Da mesma forma, duas obras extremamente importantes, Senador Girão, são duas importantes hidroelétricas: Garabi, entre Garruchos, no Brasil, e Garruchos, na Argentina, em Corrientes; e também Panambi... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, estamos em processo de votação nominal. Para concluir, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. E a barragem de Panambi, o que é? São duas megabarragens, as duas maiores barragens sobre o Rio Uruguai. O Rio Grande do Sul importa energia. Corrientes e Misiones, na Argentina, precisam de energia. E nós temos esse potencial. São a duas maiores obras que nós temos sobre o Rio Uruguai ainda por fazer. Existe capital privado. A Eletrobras se empenhou muito nesse assunto. E a contraparte argentina, a Ebisa, parou há três anos. Agora, queremos retomar esse assunto, com o apoio do Itamaraty, com o nosso Ministério de Minas e Energia e o Ministério de Infraestrutura da Argentina. É importante. São três grandes obras: hidrovia, pontes e também essas duas hidroelétricas extremamente importantes para a Argentina, para o Brasil, mas, em especial, para o Rio Grande do Sul. Obrigado, Sr. Presidente.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que não votaram que possam votar. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Omar Aziz, Senadora Augusta Brito, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Dueire, Senadora Mara Gabrilli e Senador Alessandro Vieira. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Cid Gomes, votação nominal. Vamos aguardar o Senador Cid Gomes e, em instantes, vamos encerrar a votação. Podemos encerrar? Todos já votaram? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM, 54 Senadores; NÃO, 1 Senador. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. José Levi Mello do Amaral Júnior, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 82, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal, a escolha da Sra. Camila Cabral Pires Alves, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani. Parecer nº 153, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, Senador Jorge Seif, Senador Jorge Kajuru, Senador Laércio Oliveira, Senadora Teresa Leitão, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ciro Nogueira, Senador Flávio Bolsonaro, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:28 R	Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Izalci Lucas, Senador Renan Calheiro, Senador Fernando Farias, Senador Alan Rick, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Paulo Paim, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Efraim Filho, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senador Ciro Nogueira, Senador Marcelo Castro, Senador Humberto Costa, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Soraya Thronicke, estamos em processo de votação nominal. Senador Cleitinho. Senador Eduardo Braga, votação nominal. O Cleitinho foi o primeiro a votar, sou testemunha. Eu chamei o Cleitinho indevidamente. Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
17:32 R	Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) O Senador Ciro Nogueira vai votar, e nós vamos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação da Sra. Camila Cabral Pires Alves para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 83, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Diogo Thomson de Andrade para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido. Parecer nº 154, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rodrigo Cunha. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão, Senador Ciro Nogueira, Senador Marcio Bittar, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Renan Calheiros, Senador Marcos do Val, Senador Fabiano Contarato, Senadora Leila Barros, Senadora Zenaide Maia, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:36 R	Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senadora Damares Alves, Senadora Soraya Thronicke, Senador Beto Faro, Senador Irajá, Senador Dr. Hiran, Senador Efraim Filho, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Augusta Brito, Senador Fernando Dueire, Senador Rogerio Marinho. O Senador Ciro Nogueira já votou. Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Astronauta Marcos Pontes, estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 55 Senadores; NÃO, 1 Senador. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Diogo Thomson de Andrade para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 78, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Rodrigo Alves Teixeira para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura em 31 de dezembro de 2023. Parecer nº 138, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, Senador Jorge Seif, Senador Cleitinho, Senador Magno Malta, Senador Jader Barbalho, Senadora Margareth Buzetti, Senador Confúcio Moura, Senador Sergio Moro, Senadora Damares Alves, Senador Angelo Coronel, Senador Lucas Barreto. O Senador Veneziano Vital do Rêgo já votou. (Pausa.)
17:40 R	Estamos em processo de votação nominal. Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senador Marcos Rogério, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Vamos aguardar o Senador Fabiano Contarato e encerraremos a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 50 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Rodrigo Alves Teixeira, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
17:44 R	Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 79, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Picchetti, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado em 31 de dezembro de 2023. Parecer nº 140, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Oriovisto Guimarães. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães, Senador Zequinha Marinho, Senador Romário, Senador Sérgio Petecão, Senador Lucas Barreto, Senador Carlos Portinho, Senador Rodrigo Cunha, estamos em processo de votação nominal, Senador Sergio Moro, Senador Flávio Arns, Senador Cleitinho. (Pausa.) Senador Randolfe Rodrigues, estamos em processo de votação nominal, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz. Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a sanção do Projeto de Lei 4.727, de 2020, de autoria de V. Exa. e da minha relatoria. Tive a honra de relatar seu projeto de lei, extremamente benéfico para os advogados de todo o nosso país. São 1,3 milhão de advogados que, por uma aberração jurídica, até o momento, eram multados, principalmente os criminalistas, no caso, sem o direito à ampla defesa, ao contraditório. Então, é algo de extrema relevância, de extrema sensibilidade. Eu gostaria de parabenizar V. Exa. Só um advogado de escol, como é o seu caso, poderia ter essa sensibilidade, e só nós entendemos a dor e a delícia de ser o que somos. Então, eu gostaria de parabenizá-lo, agradecer ao Governo Federal pela sanção. Hoje estivemos com o Presidente da OAB nacional, Simonetti. Quero parabenizar todos os advogados e aplaudir este dia de hoje. Obrigada, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Quero também agradecer a V. Exa., como Relatora dessa matéria no Senado Federal - de fato, um projeto de minha autoria muito importante, em especial para a advocacia criminal brasileira -, agradecer a todos os Senadores e Senadoras que colaboraram para a aprovação do projeto, aos Deputados Federais e Deputadas Federais também que aprovaram esse projeto na Câmara dos Deputados, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o sancionou hoje, numa cerimônia muito singela - nem cerimônia houve, na verdade uma sanção no gabinete do Presidente Lula -, com a presença de V. Exa., como Relatora, com a minha presença, com a presença do Presidente da OAB nacional, o Advogado Beto Simonetti, do Presidente da OAB de Minas, Dr. Sérgio Leonardo, do nosso Ministro de Minas e Energia, que também é advogado licenciado, Alexandre Silveira.
17:48 R	Enfim, hoje realmente é um dia importante para a advocacia porque corrigimos uma anomalia do art. 265 do Código de Processo Penal, fazendo valer a prerrogativa do advogado. Toda e qualquer sanção disciplinar ao advogado deve ser feita pela Ordem dos Advogados do Brasil e não por um magistrado, muito menos sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Então, contribuímos muito para o aprimoramento do nosso ordenamento jurídico. Por isso, meus agradecimentos penhorados ao Congresso Nacional e ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção e nossas homenagens sempre a todos os mais de 1,3 milhão de advogados do Brasil, no que eu me incluo e V. Exa. também, com muito orgulho. Temos orgulho da nossa profissão de advogados. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Eu quero aqui, Presidente, só agradecer a nossa Senadora Professora Dorinha. Hoje, na Comissão de Educação, foi aprovado pela relatoria dela - eu fico muito honrado de a Senadora Professora Dorinha ser Relatora - o projeto do Fies, projeto de autoria minha, em que os estudantes que estão em dívida agora vão poder pagar através de trabalho. E o que me chama atenção é que parece que na Comissão tem um acordo de cavalheiros de que, quando pede audiência pública, tem que retirar o projeto. Ela brigou e foi aprovado. Eu quero falar só para os membros da base do Governo para não atrapalhar um projeto desse não. Esse projeto só ajuda os estudantes do Fies que estão em dívida com o Governo. Você vai poder agora trabalhar e poder pagar a dívida. Então, eu quero aqui agradecer à Senadora Professora Dorinha. O projeto agora vai para a CAE e espero que possa passar o mais rápido possível, que possa estar em Plenário, para a gente votar para poder ajudar os estudantes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal, eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. Senador Beto Faro vai votar neste momento, Senador Eduardo Gomes também. Senador Jayme Campos, votação nominal. Vamos aguardar agora o Senador Jayme Campos e encerraremos a votação. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Paulo Picchetti, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 90, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Daniel Walter Maeda Bernardo, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Costa Rangel. Parecer nº 157, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Dueire, Senador Fabiano Contarato, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Renan Calheiros, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Jorge Seif, Senador Magno Malta, Senador Marcos Rogério, Senador Irajá, Senador Rogerio Marinho, Senador Zequinha Marinho, Senador Lucas Barreto, Senador Marcelo Castro, Senador Angelo Coronel. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:52 R	Estamos em processo de votação nominal, Senador Jorge Kajuru, Senador Marcos do Val, Senadora Soraya Thronicke, Senador Dr. Hiran, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Senador Jayme Campos. (Pausa.)
17:56 R	Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 56 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Três abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Daniel Walter Maeda Bernardo, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 91, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Marina Palma Copola de Carvalho, para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato de Flavia Martins Sant'anna Perlingeiro em 31 de dezembro de 2023. Parecer nº 156, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Farias, Senador Jorge Seif, Senador Rogério Carvalho, Senador Humberto Costa, Senador Jorge Kajuru, Senador Lucas Barreto, Senador Marcelo Castro, Senador Sergio Moro, Senador Rodrigo Cunha, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. Senador Ciro Nogueira, Senador Sérgio Petecão. (Pausa.) Srs. Senadores, Senador Lucas, Senador Veneziano... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a atenção do Plenário, Senador Cleitinho, Senador Magno Malta, Senador Irajá, Senador Marcio Bittar. Eu peço a atenção do Plenário. Eu consulto o Plenário. Nós já apreciamos... Essa será a última indicação que exige maioria simples. Eu vejo que o quórum hoje está um quórum que não está chegando a 60 Senadores e Senadoras. Eu creio que amanhã nós vamos ter um melhor quórum para votações das maiorias absolutas. Há algumas autoridades - a da Defensoria Pública da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e, naturalmente, o Procurador-Geral da República e o Ministro do Supremo Tribunal Federal, a depender da sabatina de amanhã...
18:00 R	A minha proposta, como Presidente, submetendo ao Plenário, é que possamos apreciar as autoridades que exigem maioria absoluta, todas, amanhã, e aí nós encerraríamos com esta indicada agora sendo apreciada e entraríamos na Ordem do Dia na pauta das proposições legislativas. Então, essa é a proposta que faço. Quero crer que seja mais prudente termos o melhor quórum amanhã... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para a apreciação das autoridades que exigem a maioria absoluta. Com a palavra o Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em relação à proposta que V. Exa. faz, em boa hora, eu gostaria de fazer uma ponderação a V. Exa. Amanhã praticamente é o último dia de sessão ordinária, a não ser que, na semana subsequente, nós tenhamos ainda duas votações - eu fui informado hoje pelo Líder do Governo no Congresso - de sessões congressuais e, provavelmente, haverá um semipresencial na terça-feira ou coisa parecida - V. Exa. ainda vai anunciar. Mas, veja, nós vamos participar de uma sabatina extremamente importante amanhã, que deve terminar à noite. Uma sabatina que deve envolver talvez os cargos mais relevantes do Judiciário, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Então, com todo o respeito aos demais indicados, são cargos que certamente vão exigir que cada um de nós dê o máximo da sua atenção, e eu imagino que a sessão que ocorrerá na CCJ não vai terminar às 4 da tarde, ou às 5 da tarde, ou às 6 da tarde. Nós temos a possibilidade, eminente Presidente, de que isso se estenda até 7 ou 8h da noite. Então, a ponderação que eu faço a V. Exa., até por uma questão de termos a preocupação de que não haja tempo hábil para que essas autoridades sejam submetidas, é de que nós estamos aqui com um quórum razoável para que possamos submeter as autoridades de forma subsequente. V. Exa. não está tendo aqui nenhuma dificuldade na votação. Então, eu peço a V. Exa. que prossiga com as votações e amanhã nós nos dediquemos aos indicados ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República. É a ponderação que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se esse é o sentimento do Plenário - a ponderação feita pelo Senador Rogerio Marinho -, se podermos prosseguir com a apreciação das autoridades. Senador Otto Alencar, Senador Humberto Costa, Senador Randolfe Rodrigues, podemos prosseguir com a apreciação das autoridades que exigem maioria absoluta? Nosso quórum está aí, de 56 ou 57 Senadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, como me parece que são autoridades que não têm maior polêmica, eu creio que não há risco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. poderia indicar quantas autoridades que precisam ser votadas ainda? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Otto. Nós temos as indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público, que são duas, para o Conselho Nacional de Justiça, que são oito, e o Defensor Público da União. Então, são onze autoridades que exigem a maioria absoluta, fora a pauta legislativa na qual nós vamos avançar na data de hoje. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, nesse caso eu discordo do encaminhamento do Líder da Oposição, até porque ficamos combinados, na sessão anterior, que o primeiro item da pauta seria a votação do projeto de lei das bets. Então, se formos prolongar por mais 11 autoridades, certamente não vamos votar esse projeto hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em tese, nós poderíamos ter um meio termo, Senador Otto, de votarmos parte dessas autoridades hoje, se V. Exa. concordar. Seria mais meia hora ou uma hora de votação, para poder desbastar um pouco também as autoridades de amanhã, considerando que amanhã também terá PGR e Supremo Tribunal Federal. Então, poderia ser um acordo de Plenário que envolvesse parte das autoridades hoje e a outra parte amanhã.
18:04 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - São 11. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Se deixar as 11 encavalar com as 12, a gente não vai fazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, mas hoje nós votamos 12. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Por isso que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Hoje nós votamos 12. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que vamos continuar. Quando houver... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E amanhã, Senador Rogerio, amanhã a pauta é para a apreciação de autoridades. Hoje nós temos matérias legislativas, que nós avançaremos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu concordo com V. Exa. Eu só pondero que, como a CCJ vai fazer a sabatina tanto da PGR como do Supremo Tribunal Federal, nós não sabemos em que prazo vai estar liberado o Plenário para deliberar. É essa a minha ponderação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu discordo do Líder da Oposição. Eu acho que nós deveríamos apreciar a matéria que foi combinada para ser o primeiro item da pauta. Na minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tá. Isso certamente nós apreciaremos, Senador Otto. Em instantes, nós vamos entrar na pauta legislativa, inclusive no primeiro item da pauta. A minha consulta é apenas se nós não podemos adiantar algumas autoridades na data de hoje. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seria o caso de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a presença no Plenário, se nós tivermos todos presentes aqui, em tese, cinco minutos, a gente consegue ter os 60 votos e abrir a votação. Em meia hora, nós faríamos quatro, cinco. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Poderíamos apreciar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minutinho, Irajá. Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... apreciar hoje os indicados para o Conselho Nacional de Justiça e deixaríamos as outras autoridades para outra sessão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos levando, em média, três a quatro minutos para fazer a votação de cada nome indicado. Se faltam apenas 11 nomes, nós vamos levar 33 minutos para poder votar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Hã? Dos 11 que ainda restam para votar, se nós levarmos três minutos, são 33 minutos para votar os 11. Então eu faço um apelo, eu acho que é o sentimento geral do Plenário, para a gente concluir o que está já previsto na pauta e assim iniciar a deliberação da Ordem do Dia, com o projeto de lei das bets. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em tese, o Senador Irajá tem razão, mas, em tese, esse raciocínio se aplica também para amanhã. Se todos estiverem presentes no Plenário às 16h, após a sabatina, nós vamos exaurir todas as autoridades. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Mas o tema amanhã é muito mais complexo, não é, Sr. Presidente? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Líder do Governo Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - É o que eu ia propor a V. Exa., porque, na verdade, eu tinha concordado com V. Exa. de deixar as de maioria absoluta para amanhã. Como a maioria deu mais de 50 "sim", eu ia propor fazer um teste: se a gente sentir que está ficando ruim o quórum, a gente abandona essas votações e passa à matéria que está na pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Desculpe, Sr. Presidente, mas fazer um teste, colocar alguém no fogo e depois acontecer... Eu não sei. Entendeu? É só ponderando essa situação, mas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho equilibrado... Vamos fazer um raciocínio: eu acho equilibrado... Peço a atenção do Plenário. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Só não podem as mulheres, nenhuma das indicadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos a data de amanhã do Plenário do Senado reservada para autoridades, só para autoridades. Hoje nós temos autoridades, como tivemos, aprovamos 12, mais as pautas legislativas, os projetos de lei que nós temos que apreciar.
18:08 R	Eu acho que a gente fazer um critério de ter a maioria simples hoje e todas de maioria absoluta amanhã, acho que é um critério justo inclusive para todos os indicados, para a gente não ter que ser seletivo de uma parte hoje, com um quórum menor, e outros com a mesma condição amanhã, num quórum maior. Então, e vou pedir vênia ao Senador Rogerio Marinho, agradecer muito a colaboração da ponderação feita. Amanhã, nós teremos a sabatina, na Comissão de Constituição e Justiça, e nós iniciaremos a Ordem do Dia do Plenário do Senado com as autoridades - Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública da União, Procurador-Geral da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal. E aí nós iniciaremos, nesse momento, a pauta legislativa que também nos incumbe apreciar na data de hoje. Eu acho que esse é o critério mais equilibrado, mais justo, mais prudente inclusive. Eu peço vênia aos que discordam, mas a decisão da Presidência é nesse sentido. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, para encaminhar pelo União Brasil, para dar uma modesta opinião. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu acho que nós temos que continuar a votação das autoridades. Não tem dificuldade nenhuma. Os números que estão aqui registrados parece-me que são suficientes, a titulo de contribuir e, sobretudo, para dar celeridade ao processo da votação. Eu acho que nós temos que continuar a votação. Respeito, naturalmente, a opinião contrária. Todavia, eu acho que, pelo bom andamento dos trabalhos da Casa, nós temos que votar as autoridades. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme, eu vou pedir vênia a V. Exa., de quem raramente discordo, mas, de fato, eu considero que essa decisão é mais prudente, e nós vamos avançar na pauta legislativa, indo ao projeto que é o item 1 da pauta, que diz respeito às apostas esportivas, que pode guardar alguma polêmica, e nós vamos precisar de tempo para a discussão. Então, a sessão de amanhã será uma sessão dedicada à apreciação das autoridades que exigem maioria absoluta para aprovação, quais sejam o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Procurador-Geral da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal. Podemos encerrar a votação? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 58 Senadores; NÃO, 1 Senador. Houve três abstenções. Está aprovada a indicação da Sra. Marina Palma Copola de Carvalho para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobilários (CVM). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências. Pareceres: nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário; nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel; nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel. A Presidência esclarece que será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, do Regimento Interno, complementado pelos pareceres de Plenário. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nº 139 a 158, já publicadas. A Emenda nº 149 foi retirada pelo autor. Foram apresentadas, também, as Emendas nºs 159 a 161, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 158 a 161. Faço a designação do nobre Senador Angelo Coronel para proferir... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... parecer de Plenário sobre as emendas. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Esse é um assunto extremamente polêmico, como a gente já sabe, que algumas vezes veio aqui para o Plenário, adiamos, e chegou o dia da deliberação. Nós estamos aqui para colocar os argumentos de forma muito serena, equilibrada, para fazer o melhor para o Brasil e para os brasileiros.
18:12 R	Tem um requerimento meu, que é o de nº 1.094, que resgata um trabalho que nós fizemos na Comissão de Esportes, recém-criada pelo Senado Federal. Só para relembrar ao senhor, esse projeto foi para a Comissão de Esportes e foi também para a CAE. Nós fizemos um trabalho em conjunto com vários Senadores e votamos praticamente por unanimidade lá, na Comissão de Esportes, e todo o trabalho legislativo que nós fizemos lá, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, foi desfeito, não foi considerado, e a CAE votou sem levar em consideração os aprimoramentos que nós fizemos. Então, esse meu requerimento, eu vou lê-lo rapidamente para o senhor. "Requeiro, nos termos do art. 311, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a preferência para a votação da Emenda nº 160, Substitutiva, ao PL 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga os dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências". Então, sintetizando para o senhor, nós estamos pedindo apenas a preferência, para que o senhor, se possível, a coloque em votação, porque isso aqui faz uma proteção das pessoas mais vulneráveis, das pessoas menos favorecidas, que vão receber esses inputs, inclusive de jogo ilegal hoje no Brasil. E, já que nós estamos regulamentando... Para você regulamentar algo, precisa regulamentar algo que é legal, e a questão é que as apostas esportivas são legais, hoje, no Brasil, e nós estamos aqui para tratar de algo que é legal. Como nesses jogos, casino online e, dentro de estabelecimentos comerciais, tem dispositivos eletrônicos, o cara já vai com o dinheirinho contado para fazer algo ilegal, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu vejo que isso cabe em outro projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito - perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Está registrado, Senador Eduardo Girão. O requerimento de V. Exa. será o primeiro requerimento a ser apreciado pelo Plenário após o encerramento da discussão da matéria. Então, certamente, ele será considerado dentro do processo legislativo regular. Concedo a palavra ao eminente Relator, para parecer, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Presidente, antes de iniciar aqui a minha leitura, eu gostaria de que V. Exa., Presidente, depois que o Senador Marcelo Castro deixar V. Exa. ouvir... (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Coronel perdeu para as misses, hein, Coronel? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou aguardar, porque as misses estão aí, Presidente, e V. Exa., evidentemente, quer tratá-las melhor, com mais carinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São todas muito bem-vindas! Em instantes, nós vamos fazer o registro, mas V. Exa. tem a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, na semana passada, houve aqui um pré-acordo, após a leitura do meu relatório, de que não haveria praticamente mais discussão, nem apresentação de novas emendas.
18:16 R	V. Exa. estava na COP, mas deve ter acompanhado isso remotamente. Eu vejo mais uma medida protelatória do nobre Senador Girão de apresentar requerimento ou substitutivo. Na verdade, estamos sentindo novamente aquele afã de querer só prorrogar e prorrogar e prorrogar. Então, eu vou ler aqui poucas emendas que foram apresentadas. Acatei uma ou duas; outras desprezei. Então, Sr. Presidente, antes da leitura da complementação de voto, eu gostaria de esclarecer algumas fake news sobre o projeto. O PL 3.626 regulamenta a Lei 13.756, de 2018, que previa um prazo de dois anos para a regulamentação das chamadas bets. Já se vão aí praticamente cinco anos ou mais, e elas não foram regulamentadas. E o que se vê hoje, Presidente Rodrigo Pacheco... Eu sei que V. Exa. está bem entretido, mas... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdão, Senador Angelo Coronel. V. Exa. tem a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, o momento aqui é de lazer, porque eu sei que a atenção está... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Coronel, V. Exa. estou vendo que está sendo compreensivo, e V. Exa. dá um minuto só para fazer o registro? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É melhor, é melhor, é melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está suspensa a sessão por um minuto. (A sessão é suspensa às 18 horas e 18 minutos, e reaberta às 18 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Agradeço a compreensão do eminente Relator, Senador Angelo Coronel. E agora, agradecendo a compreensão do Senador Coronel, V. Exa. tem a palavra para o seu parecer. Quero aqui registrar a presença da Prefeita de Caxias do Sul e também das representantes da festa lá de Caxias do Sul, agradecendo-lhes muito o convite para que possamos estar lá presentes no dia 15 de fevereiro. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Então, dando sequência aqui, no PL há previsão sim de fiscalização pelo Ministério da Fazenda... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... com a prevenção à lavagem de dinheiro e à ludopatia, além de multas, Presidente, que podem chegar a R$2 bilhões para quem não cumprir o que está dentro deste projeto, e também com a futura regulamentação por parte do Ministério da Fazenda. A publicidade, tão bem definida aqui pelo coautor do relatório, Senador Kajuru, não pode servir até em alguns cantos de chacota, ao dizer que "se você olhar para uma camisa do time de futebol com o nome de uma bet, que você vai adoecer"; ou que "se você olhar uma placa num estádio, que você também vai ficar doente só em olhar aquilo pela televisão".
18:20 R	São argumentos que não têm como prosperar. E o Senador Kajuru defendeu muito bem na lavratura do nosso relatório em conjunto... E alguns colegas querem, de qualquer maneira, tentar mudar e fazer a cabeça da opinião pública de algo que não existe. Presidente, o PL não permite sistema de jogos fraudulento, exige requisitos técnicos de segurança cibernética e infraestrutura de TI com certificação nacional ou internacional e integração a organismos internacionais de monitoramento da integridade esportiva. É importante dizer, Presidente - porque andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares -, que isso é uma verdadeira falácia; não existe nada disso de máquinas instaladas em locais físicos. Hoje, quem quer jogar não vai deixar de pegar o seu celular, na comodidade da sua casa, ou do seu escritório, ou até deitado numa rede, para sair da sua casa ou do seu escritório atrás de uma padaria para encontrar um tablet para jogar. Isso aí é um pensamento com o qual estão tentando fazer a opinião pública ficar contrária a algo que será benéfico para o país! Para os senhores terem uma ideia - é importante, porque muitos Senadores não estavam aqui na sessão passada, Senador Weverton -, vai ser dinheiro para a segurança pública, para a educação, para a seguridade social, para o turismo, para o esporte, para o desenvolvimento industrial, para institutos que cuidam de vidas. Os recursos serão destinados, Senador Marcelo Castro, para essas instituições - já vieram várias no projeto original, a Câmara acresceu outras, e, aqui no Senado, na Comissão de Esporte, também outras foram acrescidas. Então, nós não podemos desprezar essa receita que será fiscalizada pelo Ministério da Fazenda, com apoio da Polícia Federal. Inclusive, foi colocado um percentual dessa receita para fortalecer o Funapol, e foram colocados mais de 10% para fortalecer o Ministério da Justiça, para aumentar também a segurança. Tudo isso foi pensado com muito critério para que os jogos fiquem regulamentados e para que as pessoas trabalhem... Que queiram jogar ou não, tenham a liberdade, pois não serão forçadas a jogar. Eu ouvi já a conversa de algum colega - e eu não vou citar o nome por questão de ética -: "Ah, vão pegar até criança pelo braço e vão levar numa loja, para botar o menino para jogar para ele começar a se viciar desde a infância". Então, são mentiras, são falácias, são fake news que não têm como prosperar aqui no Senado de pessoas adultas. Não há previsão de máquina caça-níquel no texto. Essa é uma grande mentira! Não existe máquina caça-níquel. Isso não existe. Há previsão, aprovada na Câmara dos Deputados, de apostas de quota fixa, de jogos online, de jogos de apostas de celular, que representam 80% da arrecadação deste projeto. O projeto está bem organizado, fruto da passagem dele pela Câmara e também de cláusulas colocadas pelo Ministério da Fazenda e aperfeiçoadas aqui, com mais de 150 emendas apresentadas por vários colegas Senadores.
18:24 R	Não adianta querer mentir para alguns Senadores que não pararam, talvez, para ler o texto na íntegra, dizendo que vai ter máquina caça-níquel, totens em bares, restaurantes e lan houses. Isso é uma verdadeira mentira que andam apregoando por aí! Presidente, eu repito aqui que, após a leitura em Plenário do PL 3.626, de 2023, foram apresentadas as Emendas nºs 158 a 161. Foram as emendas apresentadas aqui - vamos chamar assim - no segundo turno, e vou também aqui lê-las para poder também constar no relatório. A Emenda nº 158, do Senador Irajá... As do Senador Kajuru e da Senadora Leila... São sugestões idênticas às propostas das Emendas 141 e 146. Por isso, estamos acatando. Já a Emenda 159 visa tornar a autorização das apostas de cota fixa em um ato de natureza vinculado. Hoje, o projeto traz tal ato como discricionário. Estamos rejeitando, preservando a discricionariedade do Ministério da Fazenda. A Emenda nº 160 apresenta um Substitutivo integral ao PL 3.626, de 2023. Consideramos inadequada tal sugestão por desconsiderar as discussões já levadas a cabo ao longo do processo de análise. Além disso, Presidente, o relatório ora apresentado é uma construção a partir das sugestões de diversos Senadores e atores envolvidos no tema. Por fim, temos a Emenda 161, que propõe medidas de acompanhamento da atividade dos clientes por parte do Ministério da Fazenda. Entendemos que a ideia é meritória, pois previne a ludopatia e, por isso, acatamos a emenda. Essa emenda é de autoria do Senador Girão, eu a achei meritória, ele a apresentou agora no final. E a estamos acatando, porque é importante que, para qualquer pessoa que for jogar, fique seu histórico para a pessoa ver qual é a incidência do jogo que ele está praticando, se é por hora, se é por dia, se é por semana ou por mês. Então, é meritória a emenda do Senador Girão. É para ele ver que este Relator aqui não tem problema de ser oposição ou situação, aprova o que for do mérito, e o Senador Girão apresentou essa emenda importante. Apresento ainda duas emendas de Relator que englobam a sugestão do Governo de incluir nas destinações da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial a fiscalização do registro de apostas pelo Ministério da Fazenda, além das Emendas 155 e 156, do Senador Weverton e da Senadora Teresa Leitão. Ante o exposto, somos pela aprovação do PL 3.626 nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo acolhimento integral das Emendas de Plenário 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156, pelas emendas de Relator abaixo e pela rejeição das demais emendas. Esse é o relatório complementar, Presidente. Dando sequência, eu vou novamente, Senador Hiran, Senador Kajuru, Senadora Jussara... Ninguém aqui, nem este Relator, está inventando o jogo! O jogo já existe no Brasil, sendo livremente bancado, não tem como ter repressão policial para combater o jogo, o jogo já existe. Então, já que já existe, vamos colocar recursos para dentro para ajudar o Brasil, para ajudar essas instituições que necessitam de recursos. Se a gente aqui hoje votasse e falasse que a partir de amanhã não teria mais jogo, tudo bem, mas como é que nós vamos coibir isso? Qual é a força repressiva policial que tem para entrar na casa de alguém, impedir que ele pegue o seu celular, sentado à sua mesa de jantar, e seja proibido de jogar? Como é que existe isso, Senador Petecão?! Eu estou no meu carro e, se eu quero jogar aqui um pôquer, eu jogo. Quem vai proibir isso?!
18:28 R	Na verdade, nós temos que ter consciência de que é algo que está no mundo todo. Dos 20 maiores países do mundo, só a Indonésia e a Arábia Saudita ainda não estão discutindo essa matéria. Os outros países da OCDE, todos já estão com os jogos regulamentados. Então, por que o Brasil ficar fora disso? Vamos aproveitar este momento para gerar recursos e ajudar essas entidades que estão precisando de recursos para a sua subsistência! Sr. Presidente, eu peço aqui a todos os meus colegas, mesmos aqueles que são da oposição... Talvez alguns, simplesmente por serem da oposição, não queiram que os jogos sejam regulamentados, até para não entrar recursos para os cofres do Estado, só que esses recursos vão entrar para instituições pontuais. Isto que é importante: instituições pontuais! Nós temos que aproveitar, Senador Flávio Bolsonaro - e eu sei que V. Exa. também é favorável aos jogos, juntamente com o Senador Ciro Nogueira -, para aprovarmos e botarmos, volto a repetir, como se diz na Bahia, dinheiro para dentro dos cofres, para atender a essas instituições. Vamos deixar de fake news, de mentiras, de ficar por aí pregando, repito: "Ah, na loja da esquina vai ter uma máquina de caça-níquel deste tamanho! É botar a moeda e..." Isso nem existe mais, hoje é no celular ou no tablet. Então, vamos deixar de falácia e votar dentro da realidade, Senador Chico Rodrigues. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Angelo Coronel, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. O parecer é favorável ao projeto na forma do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156, com as Emendas nºs 162 e 163 que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Eu convido... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Eduardo Girão está inscrito para fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, o Senador Carlos Portinho vai falar contra a matéria. O.k. Senador Carlos Portinho, inscrito para falar contra a matéria, V. Exa. está com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Amigos Senadores, não é falar contra a matéria. Vocês já conhecem a minha posição. O esporte escolheu as apostas. Azar do esporte! Isso já aconteceu antes com o bingo, todos se lembram, e tiveram que voltar atrás. Inclusive, o bingo veio na Lei Zico, meu ídolo, que deu nome à Lei dos Bingos. E voltaram atrás. Não é falar contra a matéria. Ao texto-base não tenho maiores críticas. Agora, eu quero lembrar o histórico. Isso nasce numa medida provisória do Governo para quê? Para regular apostas fixas em jogos reais. Em jogos reais, a manipulação de resultado é mais difícil. Embora a gente tenha visto que já aconteceu o escândalo lá em Goiás, Senador Kajuru, é mais difícil. Em jogos reais, o faturamento, o lucro das casas de apostas é da ordem de 30%. Aí veio o texto, e enfiaram nesse texto os jogos virtuais! O que são jogos virtuais, para quem nos assiste? É o "liberou geral", meus amigos! É a desgraça da família brasileira! É o cassino, o blackjack... É o "liberou geral", em que a regra é a manipulação. O lucro das casas de apostas em jogos virtuais é de 70%. Ué, por quê, se nos jogos reais é de 30%? É porque nos jogos reais é mais difícil você manipular; nos jogos virtuais, é a regra.
18:32 R	Aí o texto da lei obriga que essas empresas tenham sede e representante no Brasil. É bom, mas não é o suficiente para os jogos virtuais. Por quê? Onde estão sendo processados, o processamento, a máquina? Ela está fora do Brasil. A Polícia Federal vai ter acesso ao programador no Chipre, que é onde estão a maioria das programações? Na Rússia? Na China? Não! E a manipulação vem daí. Não podemos votar em algo que vai desgraçar as famílias brasileiras, porque, na manipulação, Senador Girão, a pessoa põe lá, começa a ganhar, ganha, ganha, ganha e perde; aí perde, aí perde quase tudo; aí ela ganha de novo e fala: "agora eu vou recuperar"; ela volta, ganha, ganha, ganha e perde tudo! É assim o jogo virtual. Eu não tenho purismo nessa discussão, Senador Angelo Coronel. A gente pode tratar até dos cassinos, dos cassinos resorts, projeto do Senador Irajá. Isso talvez gere emprego, é o que dizem. Verdade ou mentira? Eu tenho minhas dúvidas, Senador Girão, se gera emprego; mas, pelo menos, a máquina vai estar fisicamente aqui, a roleta vai estar num resort no Brasil. A máquina vai estar num cassino no Brasil. Você vai poder fiscalizar. E, se gerar emprego, vai ser para brasileiro. O jogo virtual gera emprego para os programadores na China, na Rússia... Ele não gera emprego no Brasil! Vamos tratar de um projeto, se for o caso, se tiver que enfrentar esse tema, que aqui eu não tenho medo de enfrentar; mas esse, virtual, manipulado?! E não era o projeto original do Governo. Não venham dizer que a gente está querendo reduzir a arrecadação do Governo, porque nem o Governo quis regular isso originalmente. Isso veio da Câmara. E pior, Senador Angelo Coronel, pelo amor de Deus, dizer que é mentira que o projeto libera máquina física?! É só ver a emenda da Senadora Tereza Cristina, porque a máquina física está autorizada nos estabelecimentos autorizados. E isso não é uma questão mais de jogo, isso é uma questão de segurança pública. Assistam ao seriado que está aí na TV, numa específica streaming, Vale o Escrito, e vocês vão entender. Máquina física em estabelecimento, ainda que autorizado, é bangue-bangue, é disputa de território! Na internet, o território não é disputado, é concorrência; a máquina física, não. A máquina física, no meu estado, é domínio, domínio de milícia, domínio de tráfico, domínio de gangue, de máfia. É um problema de segurança pública que a gente está trazendo, muito maior do que a discussão das apostas. É por isso que eu apoio a emenda da Senadora Tereza. Além de derrubar os jogos virtuais, vamos derrubar esse negócio de máquina física, gente. Isso é uma brincadeira! Por final, além de tudo, a gente está vendo uma massificação da publicidade. Você vai a um jogo de futebol, você mal assiste à partida de tanto LED, de tanto anúncio invadindo a casa!
18:36 R	Eu tenho um filho de 14 anos. Na escola dele, a meninada está toda apostando, toda jogando a mesada que tem! Isso vai gerar dinheiro para a economia, recursos? Não sei! Em vez de gastar no cinema, o cara - o meu filho, os amigos dele - está gastando no jogo! É isso o que a gente quer?! Porque estão massificados com as placas de TV! Ninguém é contra os anúncios, vai vir a regulamentação... O próprio Conar, que faz muito bem a autorregulamentação, também virá. Agora, placas nos estádios?! "Ah, os clubes vão perder receita!" Balela! Para a receita das placas, vai vir outro patrocinador, vai é valorizar a receita do anúncio das bets em outros dísticos que os clubes usam nas camisas, no campo de treinamento... Vai é valorizar! Vamos tirar, pelo amor de Deus, as placas, essa massificação, essa lavagem cerebral nas nossas crianças! Eu tive muitas emendas acolhidas para poder melhorar isso, Senador Marcos Pontes. Por exemplo, a identificação facial do apostador, porque nem isso tinha no projeto! A criança podia jogar à vontade... Agora, fica um pouco mais difícil, mas ainda tem que ser feito ajuste. Ninguém é contra, em princípio, contra o projeto, mas eu sou a favor de todos os destaques apresentados. Entre eles, por fim, para concluir, o texto autoriza que, se tem dez empresas que preenchem os requisitos, que têm suas certidões, que apresentaram estabelecimento no Brasil, responsável legal, que alguém do Governo escolha, por ato discricionário, para qual ele vai dar licença para explorar o jogo ou não. A gente vai criar um balcão de negócios? É isso mesmo? Vamos falar a verdade, gente! Alguém vai poder dizer por ato discricionário? É uma questão jurídica! O poder público não pode agir por ato discricionário! Vamos corrigir isso, Senador Angelo Coronel, porque, senão, a gente vai ver, muito em breve, os casos de corrupção na liberação das licenças! São esses os destaques apresentados. Eu me reservo, depois, um a um, sobre os meus, manifestar-me. Não sou contra o texto-base, sou a favor de todos os destaques. E, se o esporte escolheu o jogo, azar do futebol! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Eu convido, para utilizar a palavra, o Senador Eduardo Girão. Em seguida, será o Senador Rogério Carvalho. Nós temos aqui presentes, na nossa galeria, Vereadores de todo o país que participam do programa Intercâmbio Legislativo da Segunda-Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. O programa possibilita que os agentes dos órgãos do Poder Legislativo dos estados, Distrito Federal e municípios acompanhem os trabalhos desenvolvidos no Congresso Nacional. Sejam bem-vindos, Vereadores e Vereadoras do Brasil! Sabemos que a política de verdade acontece lá na ponta, começa com vocês; vocês conhecem de verdade os problemas. Aqui estamos juntos para legislar, acompanhar e construir soluções para o país. Senador Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Weverton. Colegas Senadoras e Senadores, eu fico profundamente impactado, depois de quase cinco anos aqui no Congresso Nacional, aprendendo com cada um de vocês, em ver uma agressividade para defender um projeto dessa forma!
18:40 R	Isso é inaceitável. É inaceitável dizer que são mentiras argumentos que a gente vem colocando aqui há meses, que estão no papel, que estão no projeto, que estão escritos? Não pode! Vamos ganhar no argumento com razão, de forma serena. Aqui, vou tomar liberdade para ler o art. 29, §2º. § 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de autorizações, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos [repito: físicos] e em meios virtuais, observado o disposto em lei especial e na regulamentação. Aqui, colegas Senadoras, colegas Senadores, é muito claro que abre uma brecha para se colocarem dispositivos eletrônicos, Senador Flávio Arns, em supermercados, em padarias, em farmácias... O cara vai com o dinheirinho contado ali... E hoje em dia... Quem viu a matéria do Fantástico, que foi uma das matérias mais repercutidas no ano, agora, de dois domingos atrás, viu exatamente a tragédia humana que está acontecendo com o tal jogo do Tigrinho, que é um cassino online, Senador Oriovisto. A aposta esportiva nós temos o dever de regulamentar. Eu não sou contra tributação, não, Senador Rogério Carvalho. Eu não sou contra, não. Estamos aqui para enfrentar e regulamentar, como é em outros países. Agora, isso aqui é aposta esportiva? Aposta esportiva é o Fortaleza jogando contra o América, aposta esportiva é o Flamengo jogando contra o Vasco, que você vê o jogo real acontecendo, e, mesmo assim, repito, tem manipulação, que a gente viu as operações. Agora, jogo virtual? Você sabe de quantos por cento é a manipulação, Senadora Tereza Cristina? De 100%, porque é uma caixa que você não tem como abrir. Sabe qual é a transparência, Senadora Damares? De 0%. É isso que a gente quer para o Brasil? É isso que a gente quer para a população, com os influencers fazendo o que estão fazendo, empurrando as pessoas? "Aposta, aposta agora, que tu vais ficar rico!" Foi isso que a gente viu na matéria, famílias inteiras destruídas, destroçadas. Nós temos um papel aqui de responsabilidade, e eu acredito muito no bom senso dos colegas para que a gente possa fazer a tributação, mas colocando travas importantes, Senador Fernando Farias, travas importantes para evitar o vício. Primeira coisa... Olha aqui o que eu vou mostrar para vocês! Quem chegou ao aeroporto daqui de Brasília hoje ou ontem tomou um susto. Rapaz, essa turma não tem noção! Olha aqui, Senador Petecão, chegando ao aeroporto de Brasília, vindo aqui para o Congresso Nacional, um negócio que é ilegal. Os caras colocam uma propaganda, que não é barata, não é barata...
18:44 R	Olha o tamanho da placa iluminada! Não sei como se chama isso; um painel? Sabe o que tem escrito aqui? "300% de bônus para cassino no seu primeiro depósito na melhor bet do Brasil!" Aí tem aqui a propaganda da bet, que eu não vou falar. Isso é ilegal! Os caras estão todos contando tudo que isso aqui, que a gente aqui vai servir a magnata, tanto que estão já botando propaganda. O Senado Federal não é assim; aqui é Casa de gente responsável, aqui é Casa de gente que tem sabedoria, que tem histórico. A gente tem que proteger as pessoas menos favorecidas, proteger as pessoas mais vulneráveis. E são essas que vão para o abismo, Senador Esperidião Amin, elas é que vão ser... Estão sendo empurradas. Eu fui Presidente de um clube de futebol, do Fortaleza, e eu sou procurado... Eu não aguento mais, quando eu vou para Fortaleza - não é nem para o estádio; é na rua, na praça, no comércio, na feira -, as pessoas dizendo: "Eu perdi tudo". Elas me chamam de Presidente; elas me chamam de Presidente, Carlos Viana, porque eu fui Presidente do clube. "Presidente, me ajude, eu perdi tudo! Eu nunca coloquei uma gota de álcool na minha boca, mas a paixão nacional é meu time, e eu vi o técnico, eu vi o jogador pedindo para apostar." E eles acham, na ingenuidade do brasileiro - que é uma pessoa de boa-fé -, que vai estar ajudando o clube. Está ajudando nada! Está ajudando nada, muito pelo contrário. O clube de futebol - e eu tenho dito isso aqui -, a médio, longo prazo, vai perder o seu maior patrocinador, os clubes de massa vão perder. Qual é o maior patrocinador? O sócio-torcedor, que paga a sua mensalidade. Milhares e milhares de pessoas. Se você somar os clubes, são milhões de torcedores que pagam a mensalidade todo mês. Ele vai se endividar, vai empobrecer. Qual é a primeira coisa que ele vai cortar? A mensalidade! O clube vai perder. Está vendo agora, ali, o dinheiro na frente, mas a médio, longo prazo perde. É o futebol que perde. O futebol, meus amigos, foi feito para nos aproximar. Quem é que não gosta de futebol aqui? É a nossa paixão nacional, foi feito para entreter. Foi feito para uma vida saudável. Não foi para servir de instrumento ao vício, à perdição. Isso aqui é uma tragédia humana sem precedentes, tanto que, em outros países, sabe o que é que estão fazendo, meu querido amigo Senador Sérgio Petecão? Eles estão tirando a publicidade de camisa. A Inglaterra já começou a tirar, porque viu o que está acontecendo. O que nós estamos colocando aqui, Senadora Leila, que foi uma gigante na Comissão de Esporte, e o que a gente quer aqui é resgatar, Senador Sergio Moro, Senador Rodrigo Cunha, Senador Astronauta Marcos Pontes, o que nós aprovamos por unanimidade, praticamente, lá na Comissão de Esporte. Foi um trabalho bonito, semanas trabalhando, vários Senadores participaram, e nós aprovamos por unanimidade. Sabe o que é que aconteceu na CAE? Esqueceram o projeto, rasgaram o projeto que a gente fez e aprovaram o da CAE, deixando esses jabutis. Porque são jabutis. O que é que tem a ver cassino online, jogo de "Tigrinho" com aposta esportiva? Nada!
18:48 R	O que tem a ver esse dispositivo eletrônico, que está aqui? Eu li, não é mentira, não? Está claro, não vamos fazer isso com os colegas. Perdeu, perdeu, mas a nossa consciência vai ficar. E estou dizendo para vocês, no minuto que me falta, não vou passar um minuto: nós estamos vendo a ponta do iceberg... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a pontinha do iceberg; a médio e a longo prazos, a gente vai ver a tragédia porque, a cada real arrecadado, Senador Izalci, são três gastos com saúde mental e segurança pública, porque a pessoa, para sustentar o vício, vai para o desespero. Eu trouxe aqui na Comissão viciados em jogos, adictos. Sabem o que eles contaram? Que tentaram suicídio. Isso emocionou muito os assessores aqui e Senadores. É isso que a gente quer? Avolumar esse tipo de tragédia, esse tipo de chaga social no Brasil? Absolutamente. Vamos lutar juntos, com todas as nossas forças, para melhorar esse projeto. Estão aí os destaques e o meu voto aí à emenda substitutiva, para que eu peço o apoio de todos vocês. Muito obrigado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu agradeço... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Carlos Viana, eu vou fazer aqui a inscrição de V. Exa. Convido o Senador Rogério Carvalho para utilizar a tribuna. V. Exa. já está inscrito e o chamarei na sua vez. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras. Em primeiro lugar, nós não estamos tratando de autorização ou criando autorização para as pessoas jogarem no Brasil; nós estamos tratando da regulamentação de algo que já foi aprovado no ano de 2017. Então nós já estamos vendo os jogadores fazendo propaganda de várias empresas que exploram os jogos eletrônicos, jogos online. Nós já estamos vendo placas de empresas nos campos de futebol. Nós estamos vendo programas inteiros patrocinados e financiados pelos jogos. Portanto, nós estamos falando de uma atividade que já tem uma lei que a autoriza. E essa lei não diz o que autoriza; ela autoriza e deixa brecha para a exploração de vários tipos de jogos online, eletrônicos. O que nós estamos discutindo aqui é como regulamentar, como garantir que um menor não jogue. E como é que garante? Ele precisa colocar o CPF, ele precisa fazer a identificação facial dele para que você não permita que o menor jogue. O que estamos fazendo aqui? Tirando os empregos que estão fora do Brasil, em vários call centers, para poder atender os jogadores brasileiros, que já é o segundo maior mercado do mundo. Não sei se os senhores e as senhoras sabem que o Brasil já é o segundo mercado do mundo de jogos, e nós estamos aqui falando em não regulamentar ou questionando a regulamentação? Ou seja, ou isso não interessa.
18:52 R	Tem gente que não quer que regulamente e que está explorando os jogos. Não quer que regulamente, porque o ganho deles é muito maior, porque eles não distribuem nenhum tipo de ganho com o Governo, porque não paga tributo sobre aquela atividade, porque estão gerando empregos fora do país. Agora, eu pergunto: se nós não regulamentarmos todas as formas online, eletrônicas de jogos, sabe o que vai acontecer? Vai ficar à margem, e eles vão ficar operando e não vão pagar impostos. Agora, é preciso a gente ter a clareza se a gente quer que o país arrecade, se a gente quer saber quem é que está jogando, se a gente quer criar um cadastro positivo tirando aqueles que estão viciados para não continuarem jogando, se a gente quer enfrentar um CNPJ ou se a gente quer enfrentar a bandidagem com arma na mão. O que a gente quer? É mais fácil enfrentar com a Receita Federal uma empresa regulamentada do que enfrentar a bandidagem. E, para isso, a gente precisa regulamentar. A gente precisa regulamentar para garantir que quem bota o seu dinheiro vai ter a certeza de que concorreu e de que pode ganhar ou não, de forma transparente. Então, eu quero aqui deixar bem claro: nós não estamos criando jogos para os brasileiros que estão nos ouvindo. Não é o relatório dos Senador Angelo Coronel que está criando e autorizando jogos no Brasil. Isso foi autorizado seis anos atrás. E, há seis anos, esses jogos são explorados. Eles negociam patrocínios com times de futebol e não estão regulamentados. Não tem nenhuma regulamentação que diga como é que eles devem funcionar no país, qual imposto que deve pagar, qual é a forma de identificar quem é maior, quem pode e quem não pode jogar, quem tem idade, quem não tem idade. Ou seja, nada disso está regulamentado. O que o Senador Angelo Coronel apresentou aqui é o relatório da regulamentação desses jogos. É só isso. E nós não podemos deixar brechas. Qualquer brecha que deixar, esses jogos serão explorados ou continuarão sendo explorados sem que a gente tenha nenhum controle, seja ele eletrônico, seja ele virtual, seja ele físico, seja ele de qualquer natureza. Se não for regulamentado, se a gente não regulamentar, eles serão explorados e não deixarão nenhum benefício para o povo brasileiro e para o Estado brasileiro. Portanto, eu diria que há uma certa incoerência daqueles que defendem o contrário. Parece até que não querem que regulamente, parece até que querem que fique ao léu, parece até que isso vai gerar alguma vantagem a quem não quer que regulamente. Porque, ao regulamentar, você diminui a vantagem de quem opera o jogo; não regulamentando, você mantém a vantagem para quem opera o jogo ou para quem se beneficia da rede no entorno do jogo.
18:56 R	Quem é que está por trás disso? Quem é que não quer que seja regulamentado? Por que não quer que seja regulamentado, se o jogo já foi autorizado, se os jogos já estão ocorrendo, se as plataformas estão operando de fora do país e serão obrigadas a operarem dentro do país, se as plataformas agora terão que ter pelo menos 20% de capital nacional que vai ter que ser operado em sites nacionais e não em sites internacionais? E a gente vai ter o controle sobre isso, porque, para isso, o Governo vai estabelecer uma regra de funcionamento para essa situação, ou seja, para garantir que seja transparente, para garantir que tenha arrecadação, para garantir que o menor não jogue, ou seja, para dar a segurança que hoje a gente não tem. Então, quando a gente é contra a regulamentação, a gente está defendendo algum tipo de interesse que não está explícito aqui, mas quem está aqui defendendo a regulamentação está defendendo o interesse do país, da transparência, de trazer para a luz do dia uma atividade que está na escuridão, uma atividade que está no submundo, uma atividade que pode se transformar numa atividade criminosa se não for regulamentada. Então, para evitar tudo isso, é fundamental que a gente coloque para cima, que a gente olhe, que seja transparente, que todo mundo veja, que a gente saiba onde está ou onde estão e quem são essas empresas. E mais, que paguem para poder explorar o jogo no Brasil - que paguem, Kajuru, que paguem! -, que paguem, ou seja, que digam que têm condição de sustentar aquela atividade. Por isso, meus irmãos, meus companheiros, meus caríssimos colegas Senadores e Senadoras, eu quero chamar a atenção: vamos regulamentar, vamos parar de botar debaixo do tapete aquilo que precisa estar à luz do dia. Sabem qual é o país mais corrupto? É aquele que não coloca para cima da superfície o que a gente sabe que acontece e regulamenta. Sabem qual é o país mais corrupto? É aquele que é muito rigoroso e bota tudo debaixo do tapete. O país é menos corrupto quando as atividades que a gente sabe que existem estão sendo feitas à luz do dia, sob regulamentação. Este, sim, é o país que a gente precisa construir: transparente, claro, à luz do dia, podendo punir e sabendo a quem punir, sabendo quem colocar na cadeia... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... sabendo o que fazer com ou à luz da legislação e da lei que a gente tem, que é um grande arcabouço tanto penal, quanto civil, de todas as naturezas, para fazer com que este país seja um país transparente, claro, e que funcione bem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Senador Magno Malta. Inscreveu-se aqui o Senador Esperidião Amin. Senador Jorge Kajuru, com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Inicialmente, voz que o Maranhão respeita, amigo Senador Weverton Rocha, Presidente da sessão, eu queria agradecer aqui ao meu amigo pessoal, o Senador Angelo Coronel, quando ele aceitou dividir comigo o relatório deste projeto de lei, até porque fui responsável pelo primeiro projeto deste assunto, aqui nesta Casa, em parceria com o General Hamilton Mourão. E perdoe-me, mas o nosso projeto de lei era muito mais completo, inclusive. Era muito mais tranquilo, mas veio o Governo, com a sua disposição, obviamente justa, em receber tributos de quem sonegava, nesses anos todos, e permitia até a manipulação de resultados de futebol, algo que eu, que sou do meio - com nove Copas do Mundo transmitidas, com seis Olimpíadas -, imaginava não enxergar mais na máfia no futebol.
19:00 R	Agora, por outro lado, quando entrei, o que mais me preocupou? Foi ver gente aqui... não chamo colega de mentiroso, jamais. Aqui tenho a minha opinião e, para dá-la, eu não preciso desqualificar ninguém. Eu apresento o que eu penso, o outro, do mesmo modo, e quem julga é a população da nossa pátria amada. Agora, tem argumento que agredia o meu cérebro. Felizmente, o meu cérebro é imortal, então podem agredi-lo à vontade, ele não vai morrer. Exemplo: tirar dos veículos de comunicação a publicidade das casas de apostas. Gente, eu sou da televisão, eu sou do tempo, e vocês aqui são também - muitos -, em que os comerciais de televisão, os intervalos, tinham patrocínio do quê? De bancos, de cervejas, de estatais, a todo instante. Hoje não tem mais, até porque a cerveja virou um monopólio, não existe mais. Banco também não tem mais. Aí vinha um argumento: "Não, coloca publicidade depois das 11h da noite". Ora bolas, depois das 11h da noite, não tem jogo de futebol, não tem programa esportivo. Isso provocaria um desemprego na televisão brasileira, nos veículos de comunicação, na minha classe. Como eu iria permitir isto? Felizmente, consegui convencer os amigos que pensavam dessa forma, para que parassem com essa insistência de acabar com a publicidade das bets, que hoje são os maiores patrocínios dos veículos de comunicação. Da mesma forma com as camisas, Senador Eduardo Gomes, dos times de futebol. Eu sou do tempo em que também patrocinava a camisa a Lubrax, a Petrobras, a Caixa, um banco, uma cerveja. Hoje, não; hoje, o maior patrocínio das camisas de times de futebol são as bets, são as casas de aposta. Os times da Série B do Campeonato Brasileiro nem esse patrocínio têm, então seria decretar aqui a falência de muitos times de futebol. E, aqui, um ponto: os presidentes dos times mais ricos do Brasil fazem videoconferência comigo diariamente, os 40 times, porque no relatório coube a mim apresentar a opinião sobre esses assuntos. A Presidente do Palmeiras, o Presidente do Flamengo, o Presidente do seu Fortaleza - Girão -, o que eles alegam? Que acabar com a publicidade, nas placas de publicidade, vai representar para eles - times ricos: Palmeiras e Flamengo - um dinheiro importante que serve para as despesas diárias dos times de futebol, como viagens, hospedagens e tudo mais. Não é o Kajuru falando isso, não; isso foi a Presidente do Palmeiras, isso foi o Presidente do seu Flamengo - Portinho -, alegando que essa receita é fundamental.
19:04 R	E desculpem-me: o argumento de que hoje é uma poluição uma placa no estádio, porque o torcedor hoje não vê o jogo, vê a placa, também é agredir meu cérebro, porque eu vejo o jogo, gente, e nem lembro qual a placa que tem lá - me ajudem-me, por fineza. Como me imita o José Luiz Datena, meu irmão e pai, me ajuda aí! Alguém aqui vê jogo e recorda quem é que está na placa de publicidade? Torcedor quer ver o drible, o gol, o passe. Beira o ridículo um argumento desse. Questão do cassino, claro, eu entendo, respeito, tenho essa posição, como vocês. Agora, de repente, dizer... Inclusive provocou risos do nosso ex-Chefe da Casa Civil, o Senador Ciro Nogueira. Aqui teve argumento de que Las Vegas não gera emprego. Aí também é agredir meu cérebro, não é? Então, vamos aqui usar argumentos que convençam a sociedade, que convençam quem aqui vai votar. E, por fim, saber discutir cada argumento, colocar em votação, sem agressão, mas também respeitando a opinião de cada um e respeitando a opinião daqueles que vivem da receita dessas bets, dessas casas de apostas, que são os times de futebol e consequentemente os jogadores de futebol, os veículos de comunicação, que precisam dessa receita. É isso, então, que eu quero deixar bem claro. Foi o que eu fiz no relatório, ao dividir com o Senador Angelo Coronel. A questão do reconhecimento facial: levantei essa bandeira, porque acabaria com essa discussão de uma criança apostar, Senador Angelo. Agora, não: você tem que botar a sua cara, o seu documento, é só maior de 18 anos, pronto, acabou. O neto do General Hamilton Mourão, que, com dez anos, apostava, não vai poder apostar mais. Isso de um homem como o General Hamilton Mourão. Imagine outros pais e avós que não conseguem controlar os seus netos. Então, fizemos tudo para não agradar, para, na verdade, contribuir com um projeto de lei, Senadora Damares, mais completo, mais rigoroso, mas - encerro - sem, pelo amor de Deus, provocar um desemprego na imprensa brasileira, uma falência de veículos de comunicação, que hoje já estão mal das pernas - tem emissora de rede nacional que não paga salário há seis meses; não vou aqui dizer o nome da emissora, mas emissora grande, que está à beira da falência, essa é a realidade -, e também não provocar a falência de vários times de futebol. Que sejamos aqui justos e que reflitamos sobre o nosso voto em relação ao que cada um pensa. Eu não vou entrar no campo de que tem gente, de repente, querendo que o Governo Lula não tenha o tributo dessas casas de apostas. Eu não vou entrar nisso. Eu não posso acreditar, de forma alguma, que tenha aqui algum Senador pensando dessa forma, até porque a receita que o Governo vai receber vai ser distribuída, como bem colocou o Senador Angelo Coronel, para todas as áreas mais importantes, como a saúde, a educação, o turismo, a questão da Polícia Federal - que foi uma sugestão minha, porque é ela quem vai investigar manipulação, as coisas erradas do futebol, portanto ela precisa ter uma fatia dos impostos -, os jogadores masters, que também foram uma colocação minha - esses que estão passando por dificuldades financeiras também terão sua fatia nos impostos. Portanto, não teve nada mais bem colocado nesse relatório do que essa proteção a quem precisa. E quem menos vai receber dos impostos vai ser, na verdade, o Governo Federal. Agradecidíssimo.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Convido para fazer uso da palavra da tribuna o Senador Magno Malta. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a priori, para aqueles com quem eu não convivi, eu passei 16 anos nesta Casa, Senador Hiran, e esta foi uma das minhas lutas: sou contra o jogo, em qualquer instância, de qualquer maneira. Tinha como parceiro aqui o Senador Serra e o Senador Randolfe. Quando o Waldomiro foi preso recebendo propina, o ex-Senador Antero, de Mato Grosso, começou a recolher assinaturas para a CPI do Waldomiro - não conseguiu -, eu dizia: "Você está errado, porque o fato determinado é a contravenção, não é uma pessoa. E vou lhe mostrar que você está errado". Entrei com a CPI dos Bingos e, da noite para o dia, tive 47 assinaturas. Virou uma arena de enfrentamento, de embate político. Foi a primeira CPI do final do mundo que eu já vi. Aliás, esse termo fui eu que usei na CPMI de que eu era proponente, dono do fato determinado e da qual não me deixaram ser nem membro. A CPI se instalou porque o Supremo mandou instalar, porque o Presidente da Casa não quis chamar os partidos à indicação. Bem, o que eu quero dizer com isso é que a pressão foi tão grande com o advento do Waldemiro que o então Presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva, mandou fechar os bingos. Os senhores vão se lembrar daquela época. Eu penso que não vejo nenhum Senador que fazia parte do Senado naqueles dias. Não, o Senador Ciro já era Senador, no segundo mandato. Na CPI dos Bingos, não, não estava aqui. Foi no mandato seguinte, no mandato a partir de 2003. Uma dessas forças, com os bingos fechados, Senador Astronauta, foi para as ruas, porque o discurso é sempre o mesmo velho discurso: "O jogo já existe, a contravenção já existe, então vamos legalizar. Pelo menos, a gente cobre imposto". Era a mesma história com a Lei Seca. Vamos colocar a bebida alcoólica na legalidade que vai parar a criminalidade. Muito pelo contrário, aumentou. E qual é a fala? Legalizar. E, aí, legalizando, já existe... Ora, violência doméstica existe também. Vamos legalizar?
19:12 R	E, aí, quando essa força veio para a rua - que é uma força, é um conglomerado de sindicatos - protestar contra o fechamento dos bingos, o atual Presidente da República, que era Presidente naquela época, disse uma frase - porque estava acontecendo a CPI da Pedofilia -: "A pedofilia existe. Todo mundo sabe". Nós vamos legalizar, então, só porque ela existe? E é um negócio de bilhões na internet. O Brasil é o maior consumidor de pedofilia na internet. O Senador Angelo Coronel tem razão quando diz: "Quem vai impedir alguém de jogar? O cara está dentro do carro dele, se tranca em qualquer lugar desse e joga. Quem vai impedir?". Existem argumentos e argumentos, existem prós e contras, de maneira que eu sou contra de qualquer maneira, mas não quer dizer que eu vou parar de tapar um buraco na parede que um rato abriu, porque ele vai abrir num outro lugar. Eu fecho no outro lugar. Se ele abrir num outro lugar, eu fecho no outro lugar. Mas o argumento... O crime nunca vai parar - o crime nunca vai parar. Como era a situação dos bingos? Criavam-se associações, meio mais fácil de se lavar dinheiro do tráfico, dinheiro da contravenção, dinheiro de sangue. Não se assinava carteira de ninguém, Senador Kajuru, naquela ocasião. Os leões de chácara que ficavam na porta dos bingos que estavam espalhados no Brasil eram policiais expulsos, eram pessoas de má conduta. As garçonetes e os garçons tinham uma associação. Se elas estivessem grávidas e tivessem o seu bebê, não tinham licença-maternidade. É assim que funciona. E a pressão começou, os bingos fecharam. De repente, o Supremo Tribunal manda abrir os bingos. Só num estado houve problemas, no Paraná, porque Requião foi para a frente dos bingos e disse: "Vão passar por cima de mim! Aqui não se abre! Aqui não passa!". Bom, a sanha continuou. Eu estou falando de bingos, eu estou falando de caça-níqueis, que estão inseridos aqui nesse contexto. E é verdade. Um caça-níquel dentro de uma padaria, dentro de uma farmácia, dentro de um bairro onde a disputa das organizações criminosas hoje tomou conta do país irá aumentar a violência e deixar gente com fome. Não é verdade que o recolhimento de imposto vai parar com o crime e que esse imposto, na verdade, uma vez validado, vai resolver um problema. Nós precisamos entender é que essa dependência - e o Kajuru falou aqui sobre a televisão e o tipo de patrocínio... Quando você recebe algo repetitivo na sua mente, que hoje é a questão do LED, e todo mundo, o mais simples possível, pode abrir o Google e saber o que um reflexo de LED faz na mente de alguém... Realmente, você vai assistir a um jogo de futebol, assim, conforme a posição da câmera, quase você não vê o jogador por conta do LED detrás dele. E essas tais de bet - bet, bet, bet, bet - estão no exterior - todas -, que é, na verdade, onde elas estão assentadas e guardadas. Ninguém, na verdade, vai ter controle, mas sobre o jogo físico pode-se ter. É preciso que nós reajamos a isso. Eu me lembro de que os lobistas estavam todos de gravata aqui numa ocasião. Nós fizemos uma contagem, nós tínhamos dez votos e eles tinham 40. Era o dia de aprovar, mas, Senador Kajuru, Deus foi muito bom. Eles foram embora tirando a gravata, porque nós tivemos mais de 40 votos contra. Então, não legalizou.
19:16 R	Eu tinha um voto em separado junto com o Senador Randolfe. Eu até gostaria que ele se pronunciasse, porque ele passou esses anos todos contra, assim, nos últimos oito anos que eu passei aqui. O Senador Ciro, que está aqui, era a favor, e Randolfe e eu éramos contra. Eu queria até que Randolfe fizesse um discurso agora para saber como é que ele mudou, se ele mudou ou não, como é que vai ser o voto dele, não é? Mas, na verdade, eu sou contra. E nós éramos auxiliados quando estava na CCJ. Houve duas vezes em que chegou ao Plenário, e nós, então, recorremos para a CCJ. Foi para a CCJ. E eu quero homenagear o Brasil Sem Azar, porque nos ajudou demais no enfrentamento naqueles dias. Eu penso que toda argumentação colocada pelo Senador Girão, a argumentação colocada pelo nosso Líder Portinho e a argumentação do Kajuru, sem dúvida alguma, são minimamente plausíveis. Nós não vamos, de fato, ser engodados pelo argumento de que "legaliza que pelo menos vamos ter imposto." (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, vai legalizar a violência doméstica, porque ela existe; assalto de banco existe. Vai legalizar? Pedofilia existe. Vai legalizar, porque elas existem e movimentam bilhões? Legaliza e traz os bilhões para poder dividir com as escolas? É claro que não! É preciso que nós entendamos que não há meio mais fácil de se lavar dinheiro de sangue, dinheiro de droga, de sofrimento, de angústia, de dinheiro público, do que jogos de azar. Sou contra em qualquer instância, respeitando aqui o argumento de quem é a favor, respeitando o Relator. Da maneira com que nós vamos, a internet jamais envelhecerá. Ela será sempre uma jovem que se aperfeiçoa todos os dias. Quem compra hoje um aparelho celular e fica vibrando com tanta disposição que ele tem, 30 dias depois ele está superado, dada a velocidade. E assim também vai andar a velocidade do crime. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - V. Exa. poderia encerrar? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu disse que encerro. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, vou ler... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu nem sabia que tinha acabado. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já tinha acabado, não é? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Já. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tá. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou dizer uma coisa: então, por não ser a favor, e há toda a possibilidade da legalização desse tipo de desvio de comportamento, de conduta, de lavagem de dinheiro no jogo em si... O futebol perdeu a graça. Tem-se todo tipo de aposta: quantos laterais vão ter, quantos corners vão ter, quem vai cabecear duas vezes ou três vezes, quem vai tomar um cartão amarelo, quem vai tomar um cartão vermelho. Está todo mundo fazendo publicidade ilegal. Aqui realmente eu chamo a atenção das autoridades do Brasil, porque é um crime a publicidade em que nada está legalizado. É crime. Chamo a atenção do Ministério Público. Amanhã vai ser sabatinado o novo Procurador, não é? Eu vou até perguntar a ele se, tomando posse rapidamente, ele vai agir, porque isso é ilegal. Esses LEDs que estão aí, divulgando as bets, são ilegais. São ilegais. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Minha palavra a V. Exa. está garantida, porque o meu discurso encerrou também. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Senador Carlos Viana, convido V. Exa. a fazer uso da palavra.
19:20 R	Depois do Senador Carlos Viana, eu vou convidar o Senador Angelo Coronel. Tem um requerimento de V. Exa. aqui, e, depois do Senador Carlos Viana, nós vamos falar sobre ele, Senador Coronel. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Senhores e senhoras... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Coronel. A sua patente é mais alta que a minha. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Em seguida... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 275... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Em seguida... Senador Coronel, eu peço só a compreensão de V. Exa. para nós garantirmos a fala do Senador Carlos Viana e, em seguida, nós vamos chamar V. Exa. para falar do seu requerimento, o.k.? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Uma boa-noite a todos! Estou acompanhando aqui os debates sobre a questão dos jogos e não poderia, em momento algum, deixar de me manifestar sobre um assunto que interessa e está dentro das casas das pessoas. Isso porque, até há bem pouco tempo, nós discutimos, pelo menos em grupos de Senadores, a questão da autorização para os cassinos no Brasil. Agora, nós não precisamos mais ter uma preocupação gigante, porque os cassinos estarão dentro das casas das pessoas. Estarão não: os casinos já estão dentro das casas das pessoas, com adolescentes e crianças tendo acesso a toda possibilidade de apostas. E a argumentação para se liberar o jogo no país, via televisão, passa por uma série de questões que a gente poderia, aqui, discutir por vários e vários dias, mas nós chegaríamos a uma conclusão muito simples: o que interessa é a arrecadação, o dinheiro que isso vai gerar para o país, independentemente se isso vai adoecer uma juventude, se isso vai criar danos às famílias, ao orçamento das pessoas, porque não há controle sobre a questão do jogo. Nós estamos dando liberdade praticamente absoluta. Se nós colocarmos aqui que os jogos, hoje, Senador Kajuru, são o principal patrocínio de sustentar os veículos de comunicação, em que, como V. Exa., eu também tive a oportunidade de trabalhar... Não fui tão famoso como V. Exa. porque sou um pouco mais equilibrado. V. Exa., na televisão, sempre foi um pouco mais... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Não. V. Exa. sempre foi um pouco mais corajoso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mais exuberante! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Mais exuberante na televisão. Mas eu digo, claramente, que os veículos passam por dificuldades, hoje, não é porque falta dinheiro; é porque, simplesmente, acabou o tempo em que jornalistas se sentavam numa sala fechada e decidiam o que era notícia no Brasil. E, no dia seguinte, todo mundo comentava a fala de determinado jornalista. Isso acabou! A população brasileira, hoje, percebeu que há muito mais do que os interesses das salas de redação, há muito mais do que a visão, muitas vezes, pequena, ideológica e até partidária de boa parte da imprensa brasileira - e quem está falando isso aqui para os senhores é um jornalista e professor que hoje analisa. Às vezes, fico observando que a capacidade, a possibilidade, a liberdade de se fazer o julgamento, em televisão, de qualquer notícia esbarra na visão pessoal de cada um daqueles que estão lá e do que eles pensam que é melhor para o país sobre política. O eleitor, que está do outro lado da linha, especialmente o eleitor de direita, conservador, cristão, evangélico como eu, vira e fala assim: "Esse canal, essa opinião desse jornalista não é a minha, não é o que eu quero". Desliga a televisão ou muda o canal. Então, o problema da falta de dinheiro e se apelar para os jogos está, principalmente, na essência do que se tem na comunicação no Brasil.
19:24 R	"Ah, mas já existem as apostas, isso já pode ser feito." A aposta online no Brasil é proibida por lei, já é proibida, o cassino online é proibido no Brasil há muitos e muitos anos, e ninguém tomou providência alguma de absolutamente nada. Nós estamos fazendo ouvidos moucos e um olhar como se nada existisse. E vem o projeto, um projeto que, quando eu leio, dá total liberdade para a questão das apostas e cobra 10% do valor para os impostos. Senador Ciro, são milhões e milhões de reais em dinheiro da população, e vai-se pagar 10% de imposto? Eu apresentei uma emenda imediatamente, pedindo para que a taxação fosse para 35%. Já que é para legalizar, que é para a gente se deixar vencer por esse lobby que quer a liberdade completa dos jogos no Brasil, então que eles paguem. Se a gente quer arrecadar, então vamos arrecadar muito, para que valha a pena para um Governo e para um país. A minha emenda foi rejeitada. Pelo menos, chegamos a um acordo de 20% dos impostos, que, a meu ver, é pouco, Coronel. Nós tínhamos que cobrar 35%, porque, olha, vai para a televisão, e ali, por um computador na mão da pessoa, as apostas vão se sucedendo. Não há despesa nenhuma para aquelas empresas, ao contrário das indústrias, que têm que comprar o metal, têm que pagar energia elétrica, têm que contratar empregado, têm que fazer CLT. Essas empresas que efetivamente produzem o que interessa ao país para exportação, geração de renda, divisas, essas vão pagar muito mais imposto do que quem faz apostas em televisão e vai ganhar muito dinheiro. E nós querendo aqui taxar em 10% esse tipo de jogo. Olha o absurdo que é isso! Então, eu ainda faço um apelo à V. Exa.: vamos subir para 35% essa taxação, porque não tem cabimento. Olha, eles não têm despesa. Que despesa que eles têm, Senador Weverton e Senador Hiran? Não têm! Eles vão para a televisão, vão ganhar muito dinheiro. Então, vamos aumentar a taxação de imposto em cima deles. Por que nós não fazermos isso? Agora, essa defesa de se aumentar a arrecadação para se ter um orçamento mais equilibrado no ano que vem nos coloca diante de vários dilemas. Este é um deles: o país precisa do dinheiro do jogo da mesma forma como o Brasil sempre precisou do dinheiro, no passado, de cigarro, de fumo. Resultado: os hospitais lotados de pessoas com câncer. Lá na frente, a despesa é muito maior para o país. Nós tomamos consciência do mal que fazia a questão do tabaco sendo divulgado em televisão e no cinema, geração em geração, porque o número de pessoas com câncer aumentava, e a despesa pública do país era muito maior. Começamos a fazer uma campanha muito grande para poder controlar. Agora, até a Inglaterra está proibindo definitivamente a venda de cigarros para quem tem menos de determinada idade. Nós estamos no mesmo caminho: nós estamos aqui liberando, para o bem da arrecadação brasileira, um vício que vai gerar problemas no nosso orçamento de saúde no futuro, porque o vício do jogo é muito mais difícil do que determinadas doenças no corpo da pessoa, porque ele está aqui na cabeça. O vício está aqui na dependência emocional do que se faz no jogo. Essa é a questão.
19:28 R	Nós estamos liberando para ter mais arrecadação com um futuro de muito mais despesas na área da saúde de nosso país. Então, se é para poder liberar, se é para poder colocar jogo, então vamos cobrar, vamos taxar essa gente. Vamos colocar 10%? Isso é um absurdo! E 20%? Já melhoramos! Vamos chegar nos 35%! Assim, pelo menos, a gente vai ter mais dinheiro para o sistema de saúde do país, para o sistema de atendimento psicossocial, porque nós, aqui, não trabalhamos a prevenção. O Brasil não sabe, o Brasil prefere o luto do que a prevenção. O senhor veja bem a questão. Vamos dar um exemplo: a questão do Covid; os problemas emocionais que nós tivemos depois dessa pandemia: depressão, falta de sono, aumento da venda de remédios para dormir em nosso país, dos ansiolíticos. E nós não fazemos nenhum tipo de trabalho de prevenção contra isso, porque, quando acabou a pandemia, nós não atentamos para a questão da saúde mental. Estamos trabalhando do mesmo jeito com o jogo. Estamos liberando aqui apostas, mas estamos colocando todo um futuro psicossocial da sociedade em risco. Daqui a alguns anos, não estaremos mais aqui, 15, 20, 30 anos, sabe lá o Altíssimo quando, mas as gerações futuras vão voltar a discutir: "Olha, nós precisamos controlar essa questão de jogo, porque virou um problema sério em nosso país". É o que vai acontecer. Então, nós, infelizmente, a nossa cultura não é a cultura da prevenção, é a cultura do luto. Nós só nos importamos depois que a tragédia acontece. Essas, senhores, são as minhas palavras nessa questão desse projeto. Sou contra qualquer tipo de jogo, de aposta... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - .... mas, se temos que liberar, se é a arrecadação o principal argumento, que se arrecade de verdade, para que parte desse dinheiro possa suprir o sistema de saúde do nosso país, que vai ser impactado mais cedo ou mais tarde. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Senador Angelo Coronel. Líder Jaques... (Pausa.) Senador Angelo Coronel com a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente Weverton, requeiro, nos termos do art. 275, inciso II, do Regimento do Senado Federal, o encerramento da discussão do PL 3.626, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Angelo Coronel apresentou o Requerimento 1.103, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Eu concedo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós temos uma lista aqui grande. O Relator da matéria está apresentando um requerimento de encerramento da discussão. Senador Rogerio Marinho. (Pausa.) Nós temos o Senador Eduardo Gomes, Hiran, Senador Jaques, Senador Sergio Moro, Senador Esperidião, Senadora Damares... Nós temos mais uns oito a dez. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Regimentalmente, o Senador Angelo Coronel pode requerer o encerramento da discussão. Claro que vou submeter ao Plenário, e aí V. Exas. vão concordar ou não. Então, eu submeto ao Plenário. Os Senadores que concordam com o encerramento da discussão permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. Senador Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Verificação nominal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Coronel está pedindo verificação. Apoiamento, Senador Kajuru, Senador Ciro, Senador Irajá, Senador Otto... Verificação concedida. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" ao requerimento. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu concedo a palavra para o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho.
19:32 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Não é necessária a verificação. Eu peço que V. Exa. que segure, por gentileza, essa votação, porque claramente o requerimento do Senador Angelo Coronel foi aprovado. Duas ou três pessoas levantaram a mão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, a maioria levantou a mão aqui embaixo, contra o requerimento dele, para não encerrar. E o Coronel pediu para que se fizesse a verificação. Então, está dada a verificação, Senador Rogerio, com o apoiamento, e regimental. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Jaques Wagner com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, nós temos um acordo de procedimento aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Isso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para pacificar, esse requerimento, já que V. Exa. derrotou, é um direito, e eu quero dizer que o acordo que está feito aqui é de termos três nominais. Portanto, não estamos usurpando o direito de ninguém de votar nominal. Eu sei que a matéria é polêmica e o acordo está feito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Com isso, retiraria os outros destaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Retiraria quatro destaques e ficariam três. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não vai ser acatado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, aí é... O acordo que eu fiz é: retira, dos sete, quatro... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ficam três. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E três serão nominais. Então, só para não parecer que nós estamos fazendo essa verificação para usurpar o direito regimental. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Jamais! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Teremos três nominais. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu compreendi. Eu queria aqui esclarecer ao Líder da Oposição que esse procedimento... Está dada a verificação, para o encerramento da discussão, mas, depois que votarmos a matéria, nós iremos para o acordo nos destaques, e serão mantidos três nominais. O.k.? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Só uma consulta, se o Senador Angelo Coronel vai aceitar o meu destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, eu vou passar para as orientações de bancada. Como orienta o PSD? Como orienta, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e acho que... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Quem vota com o Relator da matéria vota "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sei, Presidente, mas eu queria que V. Exa. pudesse me conceder um minuto. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acho que neste ano não teve uma matéria que foi levada a Plenário em que se postergasse tanto a decisão. O Plenário, o Senado Federal, é uma Casa de decisões coletivas, pela maioria, e vota-se tranquilamente com a sua consciência. Postergar, não querer votar isso, querendo levar até o final, como já foi adiado na semana passada, mais hoje, é um absurdo. Nós precisamos votar. Quem tem voto aprova, e quem não tem voto não aprova. Portanto, eu encaminho favorável ao requerimento do Relator Senador Angelo Coronel. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado. Como vota o PL? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só, Sr. Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós estamos em orientação, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas é uma questão de procedimento. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O procedimento é orientação, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para perguntar. Quatro pessoas que votaram não podem, pelo nosso Regimento - que votaram apoiando o requerimento do Senador Angelo Coronel -, não podem votar. Então, eu queria saber da Mesa, do Saboia, quem que... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É o contrário, Senador Girão: eles devem votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - É o inverso. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É o inverso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Devem votar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A orientação pelo PL. Como vota o PL? Como vota o MDB? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Líder fez um acordo. Então, lógico, vamos encerrar a discussão e vamos para o voto dos três destaques, aprovar o texto-base. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Orienta o voto "sim" todo mundo? Então, todo mundo orientando o voto "sim"...
19:36 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Não, Senador. O Podemos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Podemos, "não". Quem mais? O restante pode ser "sim"? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Novo também "não". Não é o mérito, está bem, Senador? É apenas o acordo de procedimento para podermos encerrar e partir para o acordo. O.k.? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, perdão. Então a gente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Gente, é só encerramento da discussão. Tem acordo feito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É porque você está tão acostumado com o "não"... (Risos.) O.k. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para encaminhar.) - O União Brasil, "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Marcelo Castro, o MDB orienta como, Senador? O MDB orienta, Senador Marcelo Castro... (Pausa.) Pelo encerramento da discussão? Todo mundo, "sim"? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O.k. MDB, "sim". PT, "sim"? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O.k. Progressistas? Senador Ciro, "sim"? PSB? Senador Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - É 100% "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Republicanos? Senadora Leila, PDT? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - PDT, "sim"? PSDB? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agora eu peço a todos os Senadores que votem, para podermos chegar ao quórum necessário para podermos já encerrar a votação nominal. PDT, "sim". PSDB? PSDB, Senador Izalci, pelo procedimento para encerrar a discussão. Senador Izalci, "sim"? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Rede? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Jaques Wagner, Líder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Já votei. Era só para chamar os colegas. Como nós temos uma votação que pode ser feita pelo meio virtual, pela internet, era só para V. Exa. chamar aqueles que estão acompanhando a sessão para que votem "sim", na medida em... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, todos não. Porque, à exceção do Podemos, todos votaram pelo final da discussão, e nós teremos os três destaques, que evidentemente são nominais, fruto do acordo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Excelência. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É só para V. Exa. pedir para... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu queria... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Devia ter uma buzina na casa de cada um, para acionar as buzinas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu queria, Senador Jaques Wagner, para colaborar com a construção desse acordo que V. Exas. estão fazendo, Senador Rogerio Marinho, que, antes de a gente encerrar aqui essa votação nominal, a gente pudesse logo definir quais são os três destaques que vão permanecer e quais são os restantes que vão ser retirados. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu sei que é o destaque da Senadora Tereza Cristina... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então vamos lá. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... o destaque do Senador... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu vou ler aqui para V. Exa., e vocês... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Cento e trinta... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Cento e trinta e nove. São esses três aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Rogerio, eu vou ler aqui e vocês vão falar os que permanecem e os que vão ser retirados, o.k.? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vamos lá. Requerimentos nºs 1.063 e 1.091, do Senador Carlos Portinho. Destaque para votação em separado das Emendas nºs 139 e 159. Essa é mantida ou retirada? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, o destaque... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não. Os que vão ficar são os 139, 140 e 147. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, o 139 é o primeiro destaque apresentado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O da Tereza... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O 147 é o segundo, da Senadora Tereza Cristina. Qual é o outro? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Espere aí. Olhe aqui... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não tem 140, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu não sei qual é o número... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É o 1.063... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas não tem 1.063 aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Fale o número da emenda. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É a 147, a 140 e a 139. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Mas não tem 140. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não existe 140.
19:40 R	Nós temos aqui 139 e 159. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A do Girão. É justamente a do Girão. Qual é a sua? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - 1.063. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, é o 139, Senador Girão - 1.063 é o 139. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - E 1.099. Bateu os três? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, aí... Ah, chegou, chegou! Então, vai ficar... (Pausa.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Encerre a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vamos lá, começar do início... É só para terminar aqui, Senador Irajá. Quais serão os destaques que permanecerão no acordo... (Pausa.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Mas isso é posterior, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, ficaram... (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - As três que foram separadas, aqui, pela Oposição foram 1.063, da Emenda 139; 1.073, da Emenda 147; e 1.099, da Emenda 157. O.k., Líder Portinho? Vamos conferir para... (Pausa.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O resultado, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Irajá, eu estava com saudade de V. Exa. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - A recíproca é verdadeira! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Enquanto fazem a correção, quero ler aqui dois requerimentos para V. Exa. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel pelo estado de guerra, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Israel, com o objetivo de solidarizar com o Estado daquela nação, que entrou em guerra para a defesa, após ataques do grupo terrorista palestino Hamas, iniciado no feriado sagrado do recebimento da Torá, o Sheminí Atséret e Simchat Torá. Mais de 5 mil bombas foram lançadas, e esse é considerado um dos maiores ataques sofridos pelo país nos últimos anos. Os mísseis partiram da Faixa de Gaza, foram lançados na área de Tel Aviv, no leste, em Be'er Sheva e em outros locais, o que acionou as sirenes no extremo norte, noticiando a escalada de ataques em Israel naquele 7 de outubro. Conforme veiculado pela mídia internacional, diversos terroristas se infiltraram no território israelense a partir da Faixa de Gaza. Em resposta aos ataques sofridos, haja vista, inclusive, a ofensa à soberania de Israel, o Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu declarou estado de guerra para o enfrentamento do conflito. Ainda é de se destacar, no trecho de comunicado da Embaixada de Israel, que esse é um ataque iniciado pelas organizações terroristas lideradas pelo Hamas, sem qualquer pretensão ou ação prévia por parte de Israel. Além disso, esse ataque ocorre após um longo período em que Israel tenta manter a calma na Faixa de Gaza, ao mesmo tempo em que faz grandes esforços para melhorar a situação civil na região.
19:44 R	Até o momento, lamentavelmente, milhares de crianças, homens, mulheres e idosos do povo israelense foram atingidos por mísseis, mortos, sequestrados, decapitados, estuprados e feridos pelos terroristas, que não visam a nada além de uma guerra, com dominação, opressão e morte de judeus e também a opressão ao povo palestino em Gaza. O Grupo Parlamentar Brasil-Israel repudia veementemente os atos terroristas que vêm sendo cometidos pelo grupo terrorista Hamas contra Israel. Os atos terroristas buscam disseminar desespero e pânico. Esses atos devem ser reprimidos de forma rigorosa. Este Parlamento, portanto, reafirmando seu compromisso com a paz e os direitos humanos, manifesta integral apoio ao Estado de Israel e integral repúdio a todos que apoiam direta ou indiretamente o grupo terrorista Hamas e suas ações criminosas em desfavor do povo judeu. O Grupo Parlamentar Brasil-Israel tem a finalidade nesta Casa de incentivar e desenvolver relações bilaterais entre os Poderes Legislativos, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas. Em razão do exposto, declaramos nosso apoio a Israel, consideramos o Hamas como um grupo terrorista, defendemos o direito de defesa exercido por Israel e consideramos correta a exigência da libertação de todos os reféns que estão em posse do Hamas em Gaza. Por fim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a votação deste voto de solidariedade ao Estado de Israel. Aqui, assino como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Israel, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Antes de encerrar a votação, ficou como acordo de procedimento: 1.063 da Emenda 139; 1.073 da Emenda 147; 1.099 da Emenda 157. Todos os outros destaques, todos os outros requerimentos de preferência, está tudo retirado, o.k.? Acordo feito, todos retirados, encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - SIM, 45; NÃO, 14. Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica, ressalvados os destaques, que serão todos nominais. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e de Plenário, ressalvados os destaques. As Senadores e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e de Plenário, ressalvados os destaques. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Todos os votos em contrário, os que estão levantando a mão vamos deixar registrados: Senador Flávio Bolsonaro, Senador Astronauta, Senador Rogerio Marinho, Senador Marcos Rogério, Senador Esperidião Amin, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Senador Flávio Arns, Senadora Damares, Senador Mourão, Senador Girão, Senador Zequinha Marinho... Senador Izalci, o senhor está fazendo um L? (Risos.) Senador Izalci, Senador Zequinha Marinho, Senador Magno Malta e Senador Wilder. Então, votação da Emenda 139. Aprovada com esses registros. O mérito está aprovado. Agora, vamos ao destaque. O primeiro destaque do acordo, do Líder do PL, é o da 139, votação da Emenda nº 139, destacada pelo Senador Carlos Portinho.
19:48 R	Eu concedo a palavra ao autor do requerimento. (Pausa.) Senador Girão, o senhor levou o papel do destaque do Senador Portinho. V. Exa. já está ajudando o Senador Coronel. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a gente pensava que o Girão era a favor, não é? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual o número desse destaque? Perdão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É da 139. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - O §1º do art. 29 nessa emenda diz que: "A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico". Portanto, ele volta ao texto original da MP do Governo, que era para regular apostas reais, em que a gente sabe que o grau de risco de manipulação é muito pequeno, embora tenha tido um caso - e o Ministério Público logo atuou. O que a gente quer é garantir apenas os jogos reais. Os jogos de cassino, os jogos virtuais... Vamos discutir isso num projeto próprio para eles. Os jogos virtuais geram emprego fora do Brasil; os jogos virtuais são passíveis de manipulação muito maior do que os jogos reais. E eu vou voltar à ideia original do Governo, que era apenas regular apostas fixas esportivas em jogos reais. O que a gente vai decidir é se a gente quer o "liberou geral", cassino, não importa se vai estar em Chipre, na Rússia, onde vai estar a máquina programada para roubar, para manipular, ou se a gente quer tratar isso em outro projeto e deixar esse só para o que era o objetivo da medida provisória: jogos reais, em que o Governo vai tributar, vai arrecadar sobre jogos reais, de melhor e mais fácil fiscalização. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Portinho. Senador Coronel, V. Exa. vai defender aí do Plenário? O.k. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a emenda destacada pelo Senador Carlos Portinho tem o objetivo de suprimir do PL 3.626 a regulação da modalidade de jogos online. Acontece que os jogos online, hoje proibidos e sem qualquer tipo de regulação, estão presentes no dia a dia do país pelo simples motivo de que não há barreiras 100% eficazes na internet. A proibição não irá resolver um problema que já existe. Por isso, a legalização e a consequente regulamentação trarão mecanismos de controle, que poderão ser exercidos pelos órgãos de regulação e de investigação. Além disso, Sr. Presidente, entendemos que o jogo compulsivo é, sim, um problema de saúde pública. Dessa forma, ao regularmos e destinarmos recursos para o Ministério da Saúde combater a ludopatia, estamos tratando o tema com responsabilidade. Não adianta colocar para debaixo do tapete se a ludopatia é um problema. O melhor a se fazer é encará-la com seriedade e não com a ideia ingênua de que a proibição e a não regulação acabarão com o problema.
19:52 R	Por isso, Presidente, peço voto dos nobres Senadores e Senadoras contra o destaque do Senador Carlos Portinho. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação, como foi feito o acordo aqui de ser nominal. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 139 destacada; quem apoia o Senador Carlos Portinho vota "sim" e aprova a Emenda nº 139 destacada. Então, quem vota com o Relator Angelo Coronel vota "não"; quem vota com o Senador Portinho vota "sim". Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Girão, eu acho que hoje V. Exa. vota com o Coronel, porque está acostumado a votar "não". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De jeito nenhum! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós vamos partir para a orientação. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Contrário ao encaminhamento do Senador Portinho, a quem respeito muito e admiro também, encaminho o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É importante as assessorias esclarecerem para os Senadores que vão votar na votação remota: quem vota com o Relator vota "não"; com o Portinho, vota "sim". Pelo PL, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim", a favor da regulamentação de jogos reais somente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O MDB. Como o MDB orienta, Senador Marcelo Castro? Ligue o microfone, por gentileza. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB vota com o brilhante relatório do nobre Senador Angelo Coronel e contra a emenda do Senador Portinho. O MDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - MDB orienta "não". O PT, Senador Jaques Wagner? O PT? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É o Senador Contarato. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Contarato. Desculpe-me. Líder Contarato, como orienta o PT? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PT orienta o voto "não". O Podemos? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Carlos Viana, o Podemos orienta "sim". União Brasil, Senador Efraim, Líder Efraim? (Pausa.) Senadora Dorinha, União Brasil? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O.k. Pelo Progressistas, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Progressistas orienta "não". Professora Dorinha, já pode orientar? (Pausa.) Ainda não. PSB, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - A Bancada do PSB, Presidente, libera a votação. E evidentemente o meu voto o Brasil conhece: sou Angelo Coronel futebol clube. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pelo Republicanos, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pelo Republicanos, Sr. Presidente, o General Hamilton Mourão vai fazer a orientação. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Líder. Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Mourão orienta "sim" pelo Republicanos. O PDT, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - PDT, liberada a bancada. PSDB, Senador Izalci. (Pausa.) Pelo Novo, Senador Girão - nem combina com o Senador Girão o "sim". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é chave essa votação.
19:56 R	Só para a gente entender, aí, sim, são apostas esportivas, como estava originalmente, jogos reais. Então, o Novo orienta "sim" para evitar casinos online, que são ilegais no Brasil. Como é que num projeto de regulamentação - porque a gente só regulamenta o que é legal -a gente vai colocar algo que é proibido, ilegal no Brasil? Então, o Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pela Maioria... Senador Efraim, pelo União Brasil. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - União Brasil orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - União Brasil, orientado o voto "não". Pela Maioria? (Pausa.) Minoria? (Pausa.) Governo? Senador Jaques Wagner. Ligue o microfone, por gentileza. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Nós não estamos criando nem autorizando. Nós estamos regulamentando. Orienta e pede o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós, em função de um dos partidos estar com a posição diferente, liberamos a bancada, mas o meu voto acompanha aí o destaque do Senador Portinho. Nós votaremos individualmente "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Registrado, Senador Rogerio Marinho. Bancada Feminina vai querer registrar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não. Nós já temos 55 Senadores que já votaram. Eu pergunto... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Plínio pediu... Ele está tendo dificuldade para votar. Ligou aqui, pediu mais um tempo para poder votar. Por favor, a gente pede essa compreensão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Secretaria-Geral vai entrar em contato aqui com o Senador Plínio. Se for o caso, nós podemos... (Pausa.) Vamos entrar em contato com o Senador Plínio. Caso ele não consiga nesta votação, vamos dar o tempo para ele se restabelecer e, nas próximas duas nominais, poder votar. Mais algum Senador que não votou? (Pausa.) Eu queria registrar que, na nossa votação simbólica, em que os Senadores que foram nominados votaram contra, a Mesa também registre o voto contrário da Senadora Eliziane Gama. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... Sr. Presidente Weverton... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não usei da palavra... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Boa noite, Presidente. Só uma questão de ordem rápida. V. Exa. anunciou o voto da Senadora... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Aqui no fundo. Tudo bom, amigo? Senadora Eliziane anunciou o voto... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Contrário. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... contrário... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Lá na matéria simbólica, em que nós votamos o mérito, o texto-base, eu não a nominei, e ela pediu que registrasse. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pronto. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu sei que, por motivos de economia processual, o Senador Coronel se precipitou e impediu que eu fizesse uma pequena observação. Eu aprecio todos os esforços que estão sendo feitos para regular, conter o jogo, que está na essência do ser humano. Eu só queria fazer um comentário, que não tem nada a ver com o que disse aqui o Califa Carlos Viana. Atribuem ao Profeta Maomé... Todo mundo sabe que os árabes gostam muito de jogo. Atribuem ao Profeta Maomé a seguinte frase: "sempre que houver uma aposta, um é tolo, e outro é ladrão". (Risos.) É uma coisa radical. Neste caso, nós só conheceremos o tolo, porque, sendo o jogo virtual, nós não vamos conhecer o outro.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Seu celular, Esperidião Amin. Quem perder vai te xingar no celular. Podemos encerrar? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só um pouquinho, só um pouquinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Eduardo Gomes está chegando aqui. Acabei de falar com ele, se puder esperar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Eduardo Gomes está chegando. Espere só um pouquinho. O Oriovisto está votando, o Oriovisto pediu para votar. Só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Mesa vai dar mais um minutinho, Senador Girão. Quem não puder votar agora, tem outras duas nominais para poder votar. Como foi o acordo de procedimento justamente por conta do tempo e todos estão aqui, eu também peço paciência e vênia a V. Exa, mas as assessorias mantenham todos os colegas Senadores atentos para que eles possam estar aqui já nas outras duas nominais. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - SIM, 37; NÃO, 27. (Palmas.) Aprovada a Emenda nº 139. Destaque do Líder do Progressistas, a Emenda nº 147. Votação da Emenda nº 147, destacada pela Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas. Quem vai encaminhar esta emenda é o Senador Ciro Nogueira. Concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, a nobre Líder Tereza Cristina nos deu a incumbência de defender este destaque. Eu acho que o grande objetivo é a regularização da aposta esportiva no nosso país. Sempre ficou a dúvida de se vai ser permitida ou não a questão das máquinas caça-níqueis. Essa emenda da nobre Senadora Tereza Cristina vem esclarecer, de fato, aqueles que querem a instalação de máquinas caça-níqueis no país ou não com a votação deste destaque. Então, nós encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Ciro Nogueira encaminhou o voto "sim". Para encaminhar contrário... Senador Angelo Coronel, para encaminhar contrário à Emenda nº 147. V. Exa. vai encaminhar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É a Emenda 147. O Senador Ciro Nogueira defendeu a Emenda 147, e o senhor a rejeitou. Então, agora, a pergunta é você vai defendê-la? Senador Ciro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Esta é a 147, a do 1.073. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, a emenda destacada... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É aquela que trata... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o objetivo é deixar expressa a vedação de instalação ou disponibilização de equipamento ou dispositivos de estabelecimento físico que sejam destinados à comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual. De acordo com o texto básico aprovado, inclusive pela própria Câmara dos Deputados, as apostas físicas são permitidas apenas sob temática esportiva, ou seja, não se permitem apostas em eventos online de quaisquer localidades. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Coronel...
20:04 R	O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero reforçar, desde o meu relatório, que não existem máquinas em local algum contempladas no projeto nem no nosso relatório. Então, é importante essa emenda. Esse texto já veio aprovado da Câmara dos Deputados e, por esse motivo, eu peço o voto dos Senadores contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Presidência... Senador Magno Malta. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Orientação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu gostaria de dizer o seguinte: se tem uma coisa de que o crime utiliza e que toma conta da área, do bairro, da rua, é caça-níquel em qualquer lugar que se possa comprar. É a desgraça que já existe neste país. Nós vamos votar apoiando a Senadora Tereza... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fazendo soar a campainha.) - Senador Magno Malta, eu vou passar a palavra para V. Exa. na hora da orientação, mas eu preciso abrir aqui o painel. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não", e quem rejeita a Emenda nº 147, destacada, quem apoia a Senadora Tereza e o Senador Ciro Nogueira vota "sim" e aprova a Emenda 147, destacada. Então, quem vota com o Relator vota "não"; quem vota com o Senador Ciro Nogueira vota "sim". A votação está aberta e nós vamos abrir para orientação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu concedo a palavra aos Líderes partidários ou aos seus representantes para utilizarem a palavra por um minuto. O PSD. Senador Otto Alencar, como orienta o PSD? Quem acompanha o Relator vota "não"; quem acompanha o Senador Ciro Nogueira vota "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", acompanhando o Relator da matéria, o Senador Angelo Coronel. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PL, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL é contra a máquina caça-níquel no território - isso é um problema de segurança pública - e, por isso, apoia a emenda da Senadora Tereza e pede o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - MDB, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB libera a sua bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O MDB libera a bancada. PT, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PT orientou "não". O Podemos. Como orienta a bancada do Podemos? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Vamos liberar a bancada, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Carlos Viana, liberada a bancada. Bancada da União Brasil, Senador Efraim, Líder. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Por divergência e a pedido da Senadora Dorinha, vamos liberar a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Liberada a bancada da União Brasil. Progressistas, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Ciro Nogueira orienta o Progressistas a votar "sim". PSB, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Eu libero a bancada e quero fazer uma observação rápida, que eu fiz aqui agora ao Senador Magno Malta. Neste momento, o Senado mostra ao Brasil que ficará desmoralizado em relação ao destaque anteriormente aprovado. Por quê? Porque vai para a Câmara, lá o Arthur Lira vai negociar, evidentemente, vai nos desmoralizar e vai concordar com o Governo e manter os jogos online, representando a maior arrecadação do Governo. É isso o que vai acontecer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós, Senadores, vestimos a camisa aqui agora de idiotas ao país. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. Estamos apenas apostando. Tem um tolo e o outro... (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas você acha que lá na Câmara vai acontecer o quê? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu gostaria... Eu vou passar aqui ao Senador Alessandro, mas é importante só esclarecer que, como nós estamos aqui no papel de revisores, a outra Casa tem total autonomia para concordar ou não com a revisão que esta Casa fizer, sem fazer juízo de valor, muito menos do que foi tratado ou votado pelos colegas Senadores e Senadoras da República. Senador Alessandro Vieira, pela ordem.
20:08 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para seguir nesse mesmo reparo que V. Exa. já fez. O meu amigo querido, Jorge Kajuru... Meu amigo Kajuru, estou aqui ao seu lado, ao seu lado. Sinceramente eu não tenho nenhum motivo para aceitar a pecha de ter vestido a camisa idiota. E tenho certeza que foi apenas a sua verve exacerbada que entrou em ação. Mas de fato, o que cabe a cada voto de cada Parlamentar é seguir a sua consciência e a Constituição da República, pensando no interesse do povo. Então a votação foi feita adequadamente, e, se a outra Casa revisar, cada um caminha com seus pecados. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Totalmente legítimo. Eu passo para a orientação, continuo a orientação. Republicanos, Senador Mecias. (Pausa.) Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Republicanos, sim. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - General Mourão, sim. PDT, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Senador Weverton, Presidente desta sessão, o PDT vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - PDT liberando a bancada. PSDB. Senador Izalci, o PSDB orienta como? (Pausa.) Novo, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Meu querido Senador Weverton, esse é um destaque fundamental nesse aprimoramento que nós estamos fazendo para regulamentar, para tributar o que tem que ser tributado. O Novo orienta "sim"... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Novo orienta "sim". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque esse dispositivo permite que se coloque em padaria, que se coloque em farmácia, em supermercado dispositivos eletrônicos a que o cara vai com o dinheirinho trocado para comprar o alimento, e ali ele vai perder e vai começar a entrar num problema grave para sua família, para sua vida, para o seu emprego. E é fundamental que a gente possa tirar os caça-níqueis. Quer debater isso? Vamos debater em outra coisa, mas não em apostas esportivas, porque não têm nada a ver com apostas esportivas os caça-níqueis. Então o Novo orienta "sim", pelo aprimoramento dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Novo orienta "sim". A Maioria... Minoria... Governo. Líder Jaques Wagner, como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Governo orienta o voto "não". A Oposição, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Gostaria, mais uma vez, de repetir o nome da Senadora Tereza, que é autora, e do Senador Ciro, não é? Não é que eu estou seguindo o Ciro, porque eu passei aqui alguns anos perseguindo-o. O Ciro era o proponente da matéria, e eu persegui, e graças a Deus, não deixei aprovar, com a ajuda de Randolfe, que está ali agora e que deve votar "sim" conosco também, neste momento. Caça-níquel é um troço, assim, olha, com essa estrutura que se coloca em qualquer lugar, desde a quitanda a uma farmácia. O cara entra com o dinheiro trocado para comprar um Tylenol. Ele vai lá e joga. Entra com o dinheiro trocado para comprar pão e leite e vai lá e joga. E todo mundo sabe que o crime organizado toma território e começa a cobrar pedágio e exigência. Tinha caça-níquel no Rio até dentro de salão de cabeleireira. Não porque elas queriam; é porque o crime impõe. Então, neste momento... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... parabéns à Senadora Tereza... (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou orientar, mas abre o meu microfone. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Senador Ciro, que acabou de fazer, e é o voto do PP, não é? É tudo com sacrifício. Agora, quero dizer também ao Senador Kajuru, corroborando, que, se vai para a outra Casa, o povo está nos vendo, a rede social existe. E pressão vinda das ruas a outra Casa não aguenta também, não.
20:12 R	Então, é o seguinte: nós é que temos que fazer o trabalho para que aconteça do lado de lá. Eu sei que, na verdade, o nosso é revisar, como disse o Alessandro, mas foi um momento de fraqueza. O Kajuru da televisão voltou e falou isso aqui. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E como a Oposição orienta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Oriento "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Oposição orienta "sim". A Bancada Feminina vai orientar? (Pausa.) O Senador Angelo Coronel, Relator da matéria, está com a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente Weverton, eu fico aqui pasmo quando alguém diz que a pessoa vai comprar pão, com o seu dinheirinho no bolso, e vai lá jogar. As pessoas estão esquecendo que o jogo é online. Então, não tem como botar o dinheirinho no celular, tampouco no tablet ou no computador. Então, não tem dinheiro físico para poder jogar, porque o jogo é online. Era só para fazer essa retificação, porque não procedem essas informações. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, Presidente, por favor. Dê a mesma tolerância que o senhor deu na última vez, e cinco minutos para o Senador Flávio Arns, que quer falar também. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só porque o Senador Angelo Coronel colocou que é virtual. Mas, no art. 29, §2º, está muito claro. Tenho o maior respeito pelo Senador, sou um admirador dele, mas está a palavra "físico", não é virtual. Então é físico mesmo, a maquininha está lá na padaria, a maquininha está na farmácia, a maquinha está na esquina. Cada um vai chegar lá com o dinheiro do pão, sair sem pão e sem o dinheiro. Volta para a casa, passa fome e não sabe para quem perdeu ainda. Eu acho que o Senador Angelo Coronel tem que se atentar à palavra "físico", no art. 29, §2º. A maquinha vai estar lá e proibida pela polícia. Lá no Paraná, pegaram muitas máquinas caça-níqueis, no decorrer dos anos. E agora, também, o Governo está querendo liberar o caça-níquel. Eu acho uma contradição extraordinária de um Governo que diz que quer moralizar, cuidar da criança, do adolescente. Vai a criança e está jogando, vai o marido e está jogando, está todo mundo jogando. Então, o caça-níquel está na padaria, na farmácia. Está escrito no projeto de lei nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Flávio Arns. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Marcos Rogério está pedindo a palavra. Em seguida, a Senadora Damares e o Senador Moro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na verdade, é apenas para trazer aqui mais luz ao tema. O Relator tem insistido de que não há previsão no projeto de ter a presença de caça-níqueis nos comércios Brasil afora. De fato, o projeto não coloca de maneira explícita a presença de caça-níqueis. O que se tem que observar aqui é a cronologia dos fatos. Uma emenda foi apresentada, inicialmente acatada, para proibir essa hipótese do caça-níquel; posteriormente, outra emenda foi apresentada e retiraram do texto essa proibição. Ou seja, o que se pretende aqui é garantir a presença do caça-níquel às avessas, porque o texto da Senadora Tereza Cristina deixa claro: isso aqui fica proibido. O que estão tentando fazer aqui é: tira o texto que a Senadora Tereza Cristina colocou, no sentido de garantir salvaguardas, cautelas; aí fica permitido.
20:16 R	Então, é uma inteligência... De fato, o Relator está dizendo que não está no texto que vai ter o caça-níquel, porque é o contrário. O texto dela diz, como salvaguarda, que é para não ter. Ele acatou inicialmente o texto dela na Comissão. Depois houve uma apresentação de um texto modificativo, e ele acatou novamente para poder garantir a possibilidade pela ausência de proibição. Então, o que nós estamos fazendo aqui é referendando, é reafirmando a posição da Senadora Tereza Cristina, que diz claramente, coloca claramente, como salvaguarda, a proibição das máquinas caça-níqueis, inclusive em bares, em padarias e em outros comércios. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Todos já votaram? (Pausa.) Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, enquanto nossos colegas terminam de votar, eu não consegui participar da discussão, porque houve o requerimento de encerramento da discussão, mas eu precisava registrar apenas o seguinte. Eu sou a fundadora do movimento Brasil sem Azar e eu tenho alguns colegas aqui no Senado que participam do movimento Brasil sem Azar. E o que eu queria dizer, Presidente? Houve algumas insinuações aqui no Plenário de que as pessoas que estão votando contra a matéria têm algum interesse, estão ganhando de uma outra forma. Eu vou registrar o que o nosso Senador Alessandro, de Sergipe, falou. As pessoas aqui estão votando por convicção. Meu voto é por convicção. São 20 anos de escuta no Brasil. E eu falo como mãe, falo como militante da causa. Vinte anos! (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não tem voto aqui contra essa matéria por outros interesses. O voto de muitos dos meus colegas contra a matéria é por convicção. Nós não queremos mais azar para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vou encerrar a votação. Senador Moro. Era só para o Senador Girão levantar a cabeça ali, mas... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - É só um registro aqui, Presidente, porque esse projeto veio, em boa hora, regular as apostas que estão correndo por aí, veio estabelecer uma forma de tributação. É recomendável que se paguem tributos sobre os ganhos, sobre os lucros dessa atividade, mas a gente não pode transformar esse projeto numa forma de regular algo que precisa de um debate mais maduro, próprio. Abrir espaço para se colocar máquinas caça-níqueis físicas em estabelecimentos é algo que este Congresso sempre foi muito relutante em fazer. Então, se se for dar esse passo, tem que ser um passo com muita serenidade, com muita segurança. E não se justifica colocar essas medidas de carona num projeto que nasceu com um objetivo muito distante. Então, vamos com calma. Essa emenda merece ser aprovada, a da Senadora Tereza Cristina. É uma emenda importante para que nós não desvirtuemos e não se diga, depois, que esta Casa, o Senado acabou utilizando um subterfúgio para aprovar a presença de máquinas caça-níqueis na padaria ou em pequenos estabelecimentos que nós não sabemos nem como vão ser aí controlados, regulados, como que isso vai funcionar na prática. Deixemos isso para um projeto à parte, se é que vamos dar esse passo, mas esse projeto aqui não é natural que nós o utilizemos de uma forma, não vou dizer inapropriada aqui, porque não quero ser nada ofensivo, sei que são boas as intenções, mas o fato é que vamos nos centrar no objeto próprio desse projeto, que são as apostas. Obrigado.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - SIM, 45; NÃO, 23. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Aprovada a Emenda nº 147. Destaque do Republicamos e do Podemos - Emenda nº 157. Votação da Emenda 157, destacada pelos Senadores Mecias de Jesus, Oriovisto, Líderes do Republicanos e do Podemos, respectivamente. Concedo a palavra aos autores dos requerimentos e ao Relator. Para falar pelo requerimento, pelo destaque do Podemos, Senador Eduardo Girão. É a Emenda 157. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar aqui todos os colegas pelo exemplo que nós estamos dando aqui para o Brasil de responsabilidade. É uma noite histórica, porque aqueles jabutis, como a gente chama aqui, que são algumas pegadinhas que nada têm a ver com apostas esportivas, estavam contidos nesse projeto, e nós conseguimos, com muita serenidade, com argumentos, tirar. Nós temos o último destaque. Eu peço a atenção aos nossos colegas, Senadoras, Senadores, à última votação de hoje. E eu tenho que agradecer ao Senador Jaques Wagner pelo acordo de procedimento, junto com o Presidente Rodrigo Pacheco. Presidente Weverton, nós conseguimos construir algo aqui de muito bom senso, de muita serenidade. E esse último também é importante, Senador Randolfe Rodrigues, principalmente para quem acompanha bem o futebol, os desportistas. Aqui nós procuramos evitar uma contradição, que são atletas que têm lá patrocínio na camisa - e nós não estamos discutindo patrocínio de futebol e camisa de clube, nós chegamos a um consenso com relação a isso, Senador Cleitinho - e que fazem propaganda. Aí é tirar pirulito da boca de criança, porque a paixão pelo futebol, a paixão por ajudar seu clube - que na verdade não está ajudando, pois ele está contribuindo ali para as bets - vai levar as pessoas, como tem acontecido, para a derrocada, para o vício, exatamente para o adoecimento e o empobrecimento. Então, é muito impactante você ver um ex-técnico ou um técnico de futebol, um juiz de futebol fazer propaganda de bets. Aí abre uma porta, Senadora Leila, grande, inclusive, para, cada vez mais, se multiplicarem os apostadores. Nós combinamos também de não mexer com publicidade. Um dia nós temos que evoluir para isso, como é o cigarro. Do cigarro, que é uma política pública extremamente eficiente no país - o Brasil é exemplo para o mundo -, proíbem-se propagandas, porque se sabe que aquilo destrói, vicia as pessoas e causa problema na saúde pública.
20:24 R	Esse destaque evita que você tenha publicidade excessiva não na televisão, mas, por exemplo, também dentro do campo. Dentro do campo, você ter placas pedindo para as pessoas, o tempo todo: "Jogue. Aposte. Aposte. Aposte"... Tem até um, Senador Alessandro, que gosta também de futebol, que coloca lá - sabe o quê? -: "Profetize agora". Já viu essa? "Profetize agora". Então, a gente precisa ter muito cuidado, e essa emenda faz esse resguardo de exatamente atletas, árbitros, membros de comissões técnicas, profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas. Eu acredito que isso blinda, Senador Carlos Portinho, exatamente a ampliação da publicidade sem mexer com a televisão. Então, é como se a gente protegesse aquela pessoa mais vulnerável, menos favorecida, que vai receber quase uma lavagem cerebral. E vocês viram a matéria. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O que eu estou falando aqui é um pouco daquilo que a gente viu no Fantástico, que colocou os influencers mostrando ali, pedindo para as pessoas jogarem, porque vão ficar ricas - vão ficar ricas -, e elas perderam tudo. Quem não assistiu ao Fantástico de dois domingos atrás? Então, é algo com que nós temos a responsabilidade social aqui. Eu faço um apelo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores para que a gente possa fazer essa trava importante, que nós tínhamos aprovado. Senador Flávio Arns, lá na Comissão de Esporte, a gente tinha aprovado medidas como essa aqui para evitar o vício, por consenso praticamente entre os Senadores, mas, lá na CAE, foi desfeito tudo e tiradas essas medidas protetivas sociais do projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. Eu pergunto ao Relator Angelo Coronel: Senador Angelo Coronel, V. Exa. vai encaminhar contra o destaque da Emenda 157? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, o Senador Angelo Coronel fará o encaminhamento contra a Emenda 157. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, a emenda destacada pelo Senador Oriovisto tem o objetivo de restringir as possibilidades de publicidade das casas operadoras de apostas e proíbe a veiculação de publicidade nas arenas esportivas ou que patrocine atletas de qualquer modalidade. Entendemos que tais limitações interferem demasiadamente no mercado, sendo que esses detalhes regulatórios têm melhor lugar na regulamentação do ministério e dos órgãos reguladores do setor publicitário. Então, eu peço voto contra esse destaque, porque as bets hoje patrocinam 38 clubes da Série A e da Série B do Campeonato Brasileiro. Aquelas placas que ficam no estádio... A pessoa não vai deixar de ver o cara dar um drible, bater um escanteio, cobrar uma falta ou um pênalti para ficar olhando a placa da bet. Isso aí é uma coisa realmente incongruente. Então, encaminho pelo voto "não", para não acatar esse destaque e, com isso, manter o setor de publicidade aceso, para que essas bets continuem a financiar os clubes que estão sempre padecendo por falta de recursos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda 157, destacada; quem apoia os Senadores Mecias de Jesus e Oriovisto Guimarães vota "sim" e aprova a Emenda nº 157. A votação está aberta. Eu vou passar aos Líderes para orientação, por um minuto. Senador Kajuru, pela ordem. Vamos para a orientação do voto. Aliás, pelo PSB, V. Exa. já vai fazer a orientação e utiliza o tempo regimental de um minuto.
20:28 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Desculpe-me, Presidente, é com o microfone ali ao lado. Apenas para colocar, não sei se o Senador Alessandro ainda está na Casa, o que eu quis fazer na minha colocação... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Está ao seu lado aí. Do outro lado, do seu lado direito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Irmão, amigo, ídolo, Alessandro, o que eu quis colocar é de forma irônica, porque até todo mundo viu no painel o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agora, esquerdo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito? Certo? Você viu o meu voto, o meu voto foi "sim". Portanto, não tem como discutir, eu fui justo e fui correto. Agora, é triste ver esta Casa agir assim e a outra Casa não nos acompanhar. Aí o Brasil inteiro verá o quê? Verá que a outra Casa negociará mais ministérios, pá-pá-pá, pá-pá-pá, e pronto, acabou, essa é a realidade. Agora, eu vou dormir tranquilo, porque eu votei com dignidade. Nesse caso, por favor, quem votar a favor desse... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... um desrespeito aos 40 maiores times do Brasil, inclusive o Fortaleza, de que o Eduardo Girão foi ex-Presidente, porque o atual Presidente do Fortaleza falou que o Girão estava trabalhando contra ele, falou para mim em videoconferência. Falou para mim, Girão, estou dizendo sério, desse jeito, porque, Girão, isso é uma receita dos times de futebol, placa de publicidade, pelo amor de Deus. A questão da influência eu não discuto com você. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor acha que... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agora, a questão da placa de publicidade... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ele está prejudicando o sucessor? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... é uma receita importante dos times. Você não tem como ser contra isso, pelo amor de Deus! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele está prejudicando o sucessor, então. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - São 40 times a que eu não posso desobedecer, inclusive o seu, o Fortaleza. Então, eu libero a bancada, mas, evidentemente, vou votar gritando "não", porque eu tenho 45 anos de carreira como jornalista esportivo e não vou querer ver time de futebol sem uma receita importante, que se chama placa de publicidade. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E não vou concordar com o argumento de que, hoje, você vai ver jogo e não consegue ver o jogo por causa de placa. Ah, pelo amor de Deus! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu fui citado e gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão, nobre Senador Kajuru. A votação está aberta, nós estamos na orientação do voto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu vou passar a orientação para os partidos e V. Exa., se quiser já orientar agora pelo seu partido, o Novo, aproveita e já utiliza o tempo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu vou orientar, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Só quero fazer um esclarecimento aqui. Como eu fui dirigente de clube, a minha responsabilidade é grande com relação a isso. E, muito pelo contrário, o Marcelo Paz é meu amigo, o meu Vice-Presidente, uma pessoa por quem eu tenho o maior carinho - o maior carinho. A gente está junto nesse projeto do Fortaleza. Agora, o meu compromisso, maior do que com o clube, é com a sociedade, é com o futebol, porque o futebol - e o esporte - fica altamente numa saia justa com relação a isso. Poxa, você pode colocar todo tipo de placa lá, todo tipo de propaganda de outros produtos, mas tem que colocar de bet também, além de ter nas camisas dos clubes, em que ninguém está mexendo? Quero deixar claro, Senador Humberto, que ninguém está mexendo com patrocínio de camisa. É nas placas, porque, até visualmente, fica ruim você assistir a um jogo hoje. É o tempo de todo aposte, aposte, aposte! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como orienta o seu partido? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso é uma lavagem cerebral na pessoa... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Então, o Novo orienta "sim". É muito importante tanto para o esporte como também para a sociedade, principalmente a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. O Novo orienta "sim". O PSD, Senador Otto Alencar, lembrando que quem acompanha o Relator vota "não". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu ouvi com atenção todos os argumentos. Votei em duas oportunidades... (Soa a campainha.)
20:32 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e fui minoria, e aceito a minoria, até porque o voto de cada um de nós é soberano, mas, neste caso, proibir, não permitir colocar placas, que dão renda para os clubes, é um absurdo. Não vejo por que essa proibição. Aliás, eu não conheço força neste país, nem na época da ditadura, que pudesse inibir o jogo. Por exemplo, o jogo do bicho. Perseguiu-se a vida inteira o jogo do bicho e, depois, o Carnaval do Rio de Janeiro foi financiado - e até hoje é financiado - pelos bicheiros, porque não se conseguiu segurar. Não há força, não há lei que impeça ninguém de jogar, com o jogo sendo regulamentado ou não. E colocar placa em estádio de futebol, o que leva renda para os clubes, que estão passando as maiores dificuldades... É um absurdo! (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É uma obsessão querer proibir as pessoas de lerem uma placa, que pode ficar inclusive clandestina em qualquer local. E ali leva renda para o clube. Portanto, eu acho o seguinte. Está muito claro esse destaque. Quem vota contra a receita de clube vota "sim" e quem vota a favor da receita de clube, com placa, vota "não", como eu vou encaminhar o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Otto. O PSD encaminhou "não". O PL, Senador Carlos Portinho, como orienta? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Eu vou liberar a bancada em respeito a outros colegas. A questão tem uma divergência. Eu vou dar a minha opinião pessoal. Acho que há inclusive um marketing de emboscada, Senador Ciro, e isso é uma questão muito séria para as TVs, porque elas pagam fortunas para transmitir um jogo de futebol, acabam transmitindo a placa piscando e não recebem nada por isso. O que eu quero é valorizar aqueles que contribuem para o esporte. Na hora em que... Parece que só agora chegaram as placas, parece que só agora chegaram as bets. As placas sempre existiram. Tem vários patrocinadores. Sempre vão existir. E, na hora em que saem as bets, entram outros, e as bets vão passar, ao contrário, a valorizar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Os clubes vão ganhar mais por isso. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PL encaminha... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o PL encaminha "sim". Eu tenho a preocupação... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não liberou, não, Líder Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, perdão, liberado. Perdão, perdão. Liberado! Liberado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PL liberou a bancada. O MDB. Como orienta o MDB? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB, convencido pelos fortes argumentos do Senador Kajuru, orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - MDB orientou o voto "não". PT, Líder Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PT orientou o voto "não". Pelo Podemos, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Bancada liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - União Brasil, Líder Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O União Brasil orientou o voto "não". Progressistas, Líder Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria alertar a Casa: olhem o contrassenso se nós votarmos favoravelmente a esse destaque. Quer dizer que nós vamos permitir que a Rede Globo fature, que o SBT fature, e os clubes, que são os verdadeiros instrumentos, beneficiários, não vão faturar. Olhem que loucura! Por quê? Não tiveram coragem de enfrentar a questão das televisões? Aí querem penalizar os clubes? Eu alerto a esta Casa que nós não podermos penalizar os clubes brasileiros, porque todos faturam através das placas no nosso país. (Palmas.)
20:36 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Progressistas orientou "não". PSB já liberou a bancada. Republicanos, Senador Mecias. Como orienta o Republicanos... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Mourão, General Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - De modo que o Gabigol receba salário, o Republicanos libera a bancada. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Republicanos liberou a bancada. PDT, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... eu quero reafirmar aqui que o meu voto... Nos dois primeiros destaques, eu votei com os destaques. Fui contra o cassino online, contra os caça-níqueis, mas todos sabem da minha trajetória e eu não estou feliz, e eu vou dizer para você, particularmente para todos vocês: infelizmente, estar hoje atrelada a imagem do esporte à questão de jogos de azar, de quotas fixas é uma coisa que entristece, mas é uma realidade, porque demoramos a debater isso na Casa e hoje existe essa realidade. Nós sabemos que, para o esporte nacional... Eu nem vou falar o futebol, que é um outro nível de modalidade, que realmente tem patrocínios, mas eu vou falar das demais modalidades, que hoje também são patrocinadas pelas bets. Qual é o lugar onde expor o patrocinador? (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Porque, na verdade, o patrocinador é o que traz a sobrevivência àquele time ou à modalidade. É na arena esportiva. Então, penalizar um patrocínio que já é uma realidade, para que a sua marca seja exposta justamente em um ambiente onde é exercida aquela modalidade, aquele esporte, é muito difícil para mim, enquanto ex-atleta, mesmo sendo... Eu acho que a gente sai do esporte, mas ele não sai da gente, e, sabendo que esse cobertor é muito curto, o PDT vai orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PDT orientou "não". Senador Izalci, PSDB. Senador Izalci vai orientar pelo PSDB; pelo Novo já está orientado, Rede, Maioria, Minoria, Governo, Oposição. Senador Jaques Wagner, vai querer orientar? Como orienta o Governo, Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, se me permitem, Senador Ciro, Senador Kajuru, Senadora Leila, eu vou usar de um argumento que já foi utilizado aqui. Essa questão, diferentemente - eu respeito - da questão do virtual e da questão do chamado caça-níquel no celular ou em máquina física, que eu diria que bole com outras coisas... Eu até entendo toda a controvérsia, mas essa aqui, confesso, me somando à argumentação, que é um pouco incongruente. Se eu estou regulamentando, se eu estou regularizando, se vai ter a fiscalização, se só vão poder operar - vou chamar - empresas de jogos que estejam fiscalizadas, etc., realmente é incongruente que os que são o assunto da aposta... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... não possam ser beneficiados com parte da renda que foi feita. Então, o Governo orienta o voto "não", até porque os clubes brasileiros precisam de financiamento. Independentemente de se tem cartola, se tem corrupção ou não: sem financiamento, nós não vamos ter clubes fortes. Então, o Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Governo orientou o voto "não". Podemos encerrar? (Pausa.)
20:40 R	Então, está encerrado... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Pela Oposição, Sr. Presidente, só para fazer a orientação e pedir aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o seguinte, é importante que a gente entenda o que está em jogo: é a exposição. É como cigarro, para o cigarro você tem limitações. Hoje, nem propaganda não pode, nada! Eu concordo com você e vou entrar com um projeto para proibir publicidade! Vou entrar, porque eu acredito que isso é uma evolução! Sabem o que estão fazendo lá na Inglaterra? Nem na camisa do clube pode mais anunciar! A Inglaterra entendeu que aquilo está jogando contra o futebol, contra os torcedores! Então, Sr. Presidente, eu libero a Oposição, mas deixando claro o meu voto. É importante para o aprimoramento do projeto o voto "sim". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Rejeitada a Emenda 157 com 36 votos. Então, NÃO, 36; SIM, 25. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 1.102 de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, por 120 dias, objeto do Requerimento nº 722, de 2023. A Presidência o submeterá à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Item 2. Projeto de Lei nº 7, de 2023, do Deputado Marcos Pereira, que altera o Decreto-Lei 236, de 1967. Parecer nº 74, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital. Relator: Senador Eduardo Gomes. Favorável ao projeto. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada. A tramitação da matéria será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 25, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 1. Designo o Relator Eduardo Gomes para proferir o seu parecer de Plenário. (Pausa.) Está retirado? Parecer contrário ou retirado? (Pausa.) Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, há acordo em torno da emenda, com a sua retirada, que, tecnicamente, não deve ter efeito. Portanto, o nosso parecer é pela rejeição da emenda. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O parecer é pela rejeição da Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. O Líder do Podemos, Senador Oriovisto, tinha apresentado o Requerimento 1.100, de destaque, para a votação em separado da Emenda nº 1.
20:44 R	Pergunto se permanece o destaque. (Pausa.) Não, ele está prejudicado. Concedo a palavra... Como ele já está prejudicado, vamos à votação do texto-base. A Presidência submeterá à votação simbólica o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita à devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2018 (nº 1.287/2011, na Câmara dos Deputados), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Pareceres nº 35, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator, o Senador Nelsinho Trad, favorável à Emenda nº 1, com a Emenda nº 2, que apresenta, e nº 76, de 2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator, o Senador Efraim, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 3. Pareceres nº 146, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator, o Senador Efraim Filho, Relator ad hoc, o Senador Eduardo Gomes, e nº 115, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator, Senador Efraim Filho, Relator ad hoc, o Senador Hamilton Mourão, contrários à Emenda nº 3. A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes, e, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, será dada maior preferência aos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, de maior pertinência temática. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Nós não temos inscritos. Encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos temos dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 4. Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Pareceres nº 97, de 2023, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relator, o Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, de redação, e contrário à Emenda nº 1, e nº 32, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relatora, a Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3, de redação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 60, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, aprovado em Plenário. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Nós não temos inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20:48 R	Item 5. Substitutivo... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Senador, Senador Weverton... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, e a Lei nº 12.485, de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Alessandro, pela ordem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas um esclarecimento: se V. Exa. fez alguma preparação em narração de corrida de cavalo... (Risos.) ... ou coisa similar, para que a gente possa entender. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É com medo de o Presidente Pacheco chegar e encerrar a sessão. Vamos lá. Foi apresentado o Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Votação do requerimento. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Humberto Costa para proferir o seu parecer de Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero primeiramente aqui ressaltar a relevância desse projeto, a autoria do Senador Randolfe Rodrigues e a participação importante e decisiva do Senador Eduardo Gomes, com o qual nós produzimos um entendimento em relação ao projeto original, que definia cota de tela tanto para a TV por assinatura quanto para o cinema, e, com isso, nós tivemos a apresentação do projeto desdobrada em dois, e hoje temos aqui a votação da cota de tela em relação à TV por assinatura. Eu vou fazer a leitura da análise e passamos à votação. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3.696, de 2023, é submetido à apreciação deste Plenário, nos termos do inciso III do art. 336 e do inciso III do art. 338 do Regimento Interno do Senado Federal. Na fase atual de tramitação da matéria, nos termos dos arts. 285 e 287 do Regimento, o substitutivo da Casa revisora é considerado série de emendas. Cabe, portanto, ao Senado Federal acatá-las ou manter o texto original, sem a possibilidade de fazer subemendas. Em que pese o mérito da alteração aprovada pelos nobres Deputados Federais, entendemos que esta emenda não merece prosperar neste projeto que ora analisamos. O objetivo da cota de tela na programação de TVs pagas é garantir a oferta mínima de conteúdo audiovisual brasileiro, preconizando a estruturação de espaços de difusão de conteúdos nacionais e, por consequência, induzindo a produção da nossa indústria audiovisual. Trata-se, neste sentido, de um mecanismo que impulsiona e fomenta a produção e a distribuição de variadas produções audiovisuais brasileiras em canais pagos, incluindo séries, telefilmes e outros programas. Conforme dados da Ancine, a implementação da cota da TV por assinatura em 2012 resultou em um incremento da programação brasileira para duas mil e seis horas em 14 canais de TV paga, representando um crescimento de 100,6% em relação ao ano anterior, demonstrando a eficácia da cota. Ademais, o projeto de lei aprovado por este Senado Federal não tem como objeto a regulação de prestadoras de TV por assinatura, mas os canais de espaço qualificado, os canais brasileiros de espaço qualificado, as programadoras e as empacotadoras, o que torna a emenda estranha ao debate que propusemos na matéria.
20:52 R	Importa salientar ainda que o cumprimento da cota não está sujeito à quantidade de assinantes de uma prestadora ou empacotadora, mas sim às regras relacionadas à quantidade de horas em que determinado canal deve exibir o conteúdo brasileiro e à quantidade de canais que deverão ser disponibilizados. Por fim, a inclusão do parágrafo único ao art. 41 da Lei 12.485, de 2011, nos termos do substitutivo da Câmara dos Deputados, não nos parece razoável, uma vez que o impacto da modificação proposta é muito mais amplo do que as intenções dos autores, o que, aliás, reforça a impertinência do tema. Segundo os Deputados, a prorrogação da cota de tela da TV por assinatura pode gerar concorrência desleal entre os prestadores de pequeno porte, estes com menos de 150 mil assinantes, e os streamings. Ocorre que, como já exposto anteriormente, esta matéria trata da prorrogação da cota para a TV paga e de mecanismos de combate à pirataria, sendo que a regulação dos streamings está sendo discutida por outras proposições tramitando no Congresso Nacional. Nesse sentido, apesar de compreendermos o mérito da emenda da Câmara dos Deputados, entendemos que a alteração não deve ser acolhida, uma vez que este tema precisa ser melhor debatido, seja em um projeto autônomo, seja em outra matéria que guarde a devida pertinência. Este é o relatório. Voto. Conforme o exposto, manifestamo-nos pela rejeição do substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 3.696, de 2023, pela manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal e agradecemos aqui também ao Presidente Rodrigo Pacheco, que teve empenho especial para que nós pudéssemos votar essa matéria antes do final deste ano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Humberto Costa. O parecer é pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados e pela manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal. Completada a instrução, nós passamos à discussão a matéria, (Pausa.) Não havendo Senador inscrito para discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento de Destaque de Bancada 1.104, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, para votação em separado do parágrafo único do art. 41 da Lei 12.485, de 2011, alterado pelo art. 2° do substitutivo. Está deferido. Eu pergunto ao Senador Efraim se o destaque está mantido ou se S. Exa. o retira. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Mantemos sim, Presidente, o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, eu concedo a palavra a V. Exa. para defendê-lo. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para encaminhar.) - Não, foi um encaminhamento que tivemos da bancada do partido e está apresentado o destaque, que mantemos para marcar posição. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque. Votação do parágrafo único do art. 41 da Lei 12.485, de 2011, alterado pelo art. 2° do substitutivo, destacado pelo Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil. S. Exa. já fez a defesa. (Pausa.) Não, já foi feita a defesa.
20:56 R	Então, vamos para a votação simbólica do destaque do Senador Efraim Filho. Os que aprovam permaneçam como estão... Os que rejeitam permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado o destaque do Senador Efraim Filho. A Presidência submeterá o destaque à votação... Ela já foi, ela já está aprovada. O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu queria, Senador Girão... Como nós estamos aqui num clima favorável e todo mundo tranquilo, o Senador Randolfe está perguntando aqui se já pode votar simbolicamente aqui o Dr. Paulo Gonet e o Flávio Dino, simbolicamente, aqui por V. Exas. (Risos.) Agora pode? Não? Então a Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)

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