Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de dezembro de 2023
(terça-feira)
Às 16 horas
195ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação de mensagens de crédito externo e da seguinte pauta, já disponibilizada em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projetos de Lei de Conversão nºs 20 e 19, de 2023 (provenientes das Medidas Provisórias nº 1.185 e 1.187, de 2023), respectivamente; - Projeto de Lei 5.497, de 2019, do Deputado Marcelo Calero. Eu informo ao Plenário que nós estamos aguardando o encaminhamento, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 1.185 e também da 1.187. Ainda não chegaram os autógrafos, de modo que nós votaremos os empréstimos dos entes federados e também o Projeto de Lei 5.497, de 2019, e aguardaremos os encaminhamentos das medidas provisórias. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. Primeiro orador inscrito, Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, Presidente histórico deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, o meu desejo sincero, nesta semana linda, à pátria amada, de um Natal luz, de um tempo novo, justo e amoroso. É o que quer meu coração para todo o nosso povo. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., ocupo hoje a tribuna para manifestar o meu orgulho por fazer parte do Poder Legislativo neste 2023, ano em que aprovamos uma histórica reforma tributária, anseio de quase quatro décadas da sociedade brasileira.
17:08 R	Aprovada em última instância pela Câmara dos Deputados, na última sexta-feira, a proposta de emenda à Constituição que instituiu a reforma tributária vai ser promulgada amanhã, dia 20 de dezembro, em sessão do Congresso Nacional. Não tenho receio em dizer que se trata de um enorme, gigantesco presente de Natal ao povo brasileiro. O país começa a dar adeus ao que muitos especialistas qualificam como o pior sistema de tributação do mundo, um verdadeiro cipoal de impostos, contribuições e taxas, impeditivo de que se saiba com exatidão quanto pagamos de tributo em cada produto ou serviço. A essência da PEC que aprovamos é a simplificação, com cinco impostos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - sendo transformados em dois: o Imposto sobre Bens e Serviços, nos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, no âmbito federal. Um detalhe importante, senhoras e senhores: IBS e CBS são impostos do tipo IVA (Imposto de Valor Agregado), que evita a tributação cumulativa ao longo da cadeia de produção, um dos malefícios do sistema atual, que se caracteriza pela irracionalidade e por ser deficiente em transparência. Não se trata da reforma ideal, evidentemente, mas há um consenso entre analistas de várias tendências: com ela, o Brasil encaminha a maior mudança em sua economia desde que, há três décadas, o Plano Real conseguiu estabelecer o controle da inflação. O prazo de transição para o novo regime tributário é de dez anos, ou seja, a mudança estará completa somente em 2033, mas é evidente que, a partir de agora, as decisões de empresários, governantes e investidores já levarão em conta as transformações positivas que entrarão em cena. O momento não é apenas o de colher os louros da vitória, que precisará de confirmação, ainda há muito trabalho a fazer. Teremos pela frente a regulamentação das novas regras, com dezenas de pontos que serão detalhados em lei complementar. Os textos elaborados pelo Executivo terão de vir para o Congresso no prazo de seis meses. Chegará então a hora da definição das alíquotas para os novos impostos e da discussão sobre os fundos compensatórios dos estados, certamente com o tradicional "chororô" de quem se acha prejudicado e muita ação dos lobbies que transitam pelo Legislativo. O nosso papel doravante será o de impedir que a enorme conquista para a economia do país em décadas seja deturpada. Que evitemos, sem esquecer que o desafio não foi vencido por completo.
17:12 R	Depois de reforma tributária sobre o consumo, essencial para colocar a economia no rumo certo, vamos ter de aprovar a reforma tributária sobre renda, fundamental para a efetivação de um sistema de impostos mais igualitário, em busca da necessária redução da desigualdade social, sonho maior de nossa pátria amada. Deus e saúde a todos e a todas. Ótima semana de trabalho. E evidentemente a esta Casa, à TV Senado, à Agência Senado, à Rádio Senado e aos demais meios de comunicação, o mesmo desejo de um Natal justo e amoroso. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Concedo a palavra, pelo sistema remoto, ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, meu querido Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Eu estou na sua terra, peço a bênção sua. Estou aqui em Minas Gerais, daqui a pouco chegando em Brasília. E queria fazer um pronunciamento, Sr. Presidente, sobre uma grande cerimônia que aconteceu na semana passada, que o Governo Federal fez para lançar o programa Ruas Visíveis, com investimento de R$982 milhões, ou seja, quase R$1 bi. Trata-se de um programa importante, absolutamente necessário para um país que tem cerca de 220 mil pessoas vivendo nas ruas das grandes cidades numa situação sub-humana, de absoluta indigência social. A maioria dos veículos de comunicação repercutiu de forma positiva essa notícia, mas o excelente programa Sem Rodeios, da Gazeta do Povo, através do Jornalista Jorge Serrão, destacou mais um desvio nas relações entre o Poder Executivo e o STF. Em julho deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes simplesmente deu uma ordem ao Governo Federal para que, em no máximo 120 dias, preparasse um programa com esse objetivo. Durante a cerimônia de lançamento no Palácio do Planalto, o convidado de honra adivinha quem foi? Foi o Ministro, como se estivesse ocorrendo uma estranha prestação de contas. Esse episódio acontece, Sr. Presidente, simplesmente 20 dias depois que a Jornalista Eliane Cantanhêde, na GloboNews, fez uma estarrecedora revelação, logo após o Senado Federal ter aprovado a PEC que corretamente limita os poderes do STF em decisões monocráticas. Um dos ministros do Supremo faz o seguinte desabafo ao vivo ali, contrariado pelo voto do nosso colega Jaques Wagner, Líder do Governo. Abro aspas: "Acabou a lua de mel com o Governo, traição rasteira, união com bolsonaristas contra o STF, depois de tudo que aconteceu, Wagner precisa renunciar à Liderança do Governo, senão acabou o papo com o STF". Ao ser interpelada pelos colegas ali ao vivo, a Jornalista disse não poder revelar o nome do ministro. No entanto, negou que tivesse sido Gilmar Mendes, mas silenciou quando se cogitou o nome de Alexandre de Moraes. Ou seja, o país vem assistindo a uma crescente prática de abuso de autoridade por parte de ministros do Supremo, ora invadindo competências do Legislativo, ora interferindo diretamente nas ações do Poder Executivo, que, no meu modo de ver, está muito alinhado política e ideologicamente.
17:16 R	Não podemos esquecer a escandalosa declaração dada por Gilmar Mendes durante o 9º Fórum Jurídico de Lisboa, quando bradou, em alto e bom tom - abro aspas -: "O Brasil já vive um semipresidencialismo e o poder moderador é exercido pelo STF" - fecho aspas. Uma aberração, Sr. Presidente, que foi consentida tanto por todos nós, o Congresso Nacional, quanto pelo Governo Federal. Nunca é demais lembrar que esse brutal ativismo judicial começou exatamente em 2019, com o vergonhoso malabarismo jurídico que, por seis votos a cinco, acabou com a prisão em segunda instância, mudando decisão em sentido contrário tomada pelo próprio STF em 2016. Tudo feito deliberadamente para libertar Lula da prisão por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história do Brasil. Logo em seguida, ainda em 2019, tem início o famigerado o inquérito das fake news, em que um único ministro acusa, investiga, julga e condena sem direito a nenhum recurso, se autonomeando, na prática, como o censor da nação, dizendo o que pode e o que não pode ser dito. Tal situação se agravou muito nas eleições presidenciais de 2022, quando o TSE se comportou como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente apenas um lado ideológico. Simplesmente censurou verdades públicas e históricas, como a posição totalmente favorável do PT à legalização do aborto, ou então as amizades de Lula com ditadores sangrentos, como Daniel Ortega, da Nicarágua, e Nicolás Maduro, da Venezuela. Caminhando a passos largos para o fundo do poço, os abusos autoritários atingem um clímax com o julgamento dos atos violentos de 8 de janeiro. Pais e mães de família sem nenhum antecedente criminal, pessoas detidas portando apenas uma bandeira do Brasil e uma bíblia, todos condenados sumariamente, num típico tribunal de exceção, a 17 anos de prisão, como se fossem perigosos terroristas, julgamento político desrespeitando o Estado democrático de direito, que além de ser injusto, já causou inclusive a morte de um brasileiro, o Cleriston Pereira, conhecido como Clezão, que, por ser portador de várias comorbidades e também não ter nenhum tipo de prova no seu processo, tinha o parecer favorável da PGR para que respondesse em liberdade. Foram feitos oito pedidos, pela defesa, ao Ministro Alexandre de Moraes, e todos simplesmente foram ignorados pelo STF. Para finalizar, Sr. Presidente, essa inversão completa de valores, esse brutal ativismo judicial, esse permanente abuso de autoridade só terão fim quando esta Casa cumprir seu dever constitucional cada vez mais fazendo com que nós tenhamos verdadeiramente uma independência entre os Poderes, para que haja harmonia de verdade. Nos últimos tempos, a gente tem visto o Senado reagir - e quero lhe dar os parabéns -, mas, no ano que vem, precisamos agilizar, porque o sentimento da sociedade é muito claro nesse sentido, e ela tem razão. O Senado tem esse poder, tem esse dever constitucional, no ano do seu bicentenário, que é o ano que vem, para se aproximar definitivamente da sociedade brasileira.
17:20 R	Nós devemos isso ao Brasil, devemos fazer isso em defesa do Estado democrático de direito, base fundamental da democracia. Devemos isso às nossas próximas gerações, pois nossa omissão será responsável pela instituição da pior das ditaduras, a do Poder Judiciário, segundo as palavras de quem está acima do senhor aí, o nosso patrono, ilustre, digno e corajoso Senador Ruy Barbosa, que é o patrono do Plenário do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma ótima sessão a todos nós. Deus abençoe o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Seja muito bem-vindo a Minas Gerais. Boa viagem a V. Exa. Transcorremos a sessão do Senado, que é semipresencial, com a possibilidade de participação dos Senadores pelo sistema remoto. Eu encerro o Período do Expediente e, desde já, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Anuncio o Projeto de Resolução nº 119, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 143, de 2023), da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Otto Alencar, que autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$164.237.344. Foi apresentado o Requerimento nº 223, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Deseja discutir, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - É o requerimento, Presidente? Ou é o mérito já? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já é o mérito do empréstimo de São Paulo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Ah, não. Sem discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O Senador Chico Rodrigues está inscrito como orador. V. Exa. tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje nós queremos tratar de um tema recorrente para a Amazônia e, por que não dizer, com gravíssimas consequências. Gostaria de manifestar minha preocupação com o que estamos testemunhando no regime de chuvas em todo o país, mas em especial na Região Amazônica. Como sabemos, estamos passando por um período de anomalias climáticas em todo o mundo, muitas delas explicadas pelo início do fenômeno El Niño no corrente ano.
17:24 R	O El Niño ocorre em função de periódicas alterações na circulação das correntes marítimas no Oceano Pacífico, fazendo com que a costa da América do Sul esteja banhada por águas mais quentes do que o normal. Nesse contexto, há uma importante modificação no clima em todo o continente, acentuando extremos de temperatura e de índices de chuvas. O Sul do Brasil, por exemplo, passa a receber um volume maior de precipitações, o que também traz temporais. É o que lamentavelmente estamos testemunhando desde o começo do inverno de 2023, com grande número de ciclones extratropicais atingindo a costa dos estados da Região Sul. Em poucos meses, a tragédia humana e material resultante desses fenômenos já é incalculável e tem provocado consternações em todos os brasileiros. Em contraste, estamos atravessando uma seca histórica no Norte do país. Entre os meses de maio e outubro, é comum que haja um período de seca, porém o El Niño tem agravado a estiagem e elevado as temperaturas na região. O último setembro foi considerado o mês com o maior número de focos de calor da Amazônia Legal nos últimos 25 anos. Em Boa Vista, capital do meu estado, foram registradas temperaturas próximas dos recordes históricos, com índices acima de 40 graus nos últimos meses. Em Manaus, a situação é ainda pior. A temperatura tem superado as máximas registradas há mais de 30 anos. Junto com o calor, a falta de chuvas nos estados amazônicos é a mais grave das últimas quatro décadas. Nessa conjuntura, o Serviço Geológico do Brasil alertou que os níveis dos rios se encontram extremamente baixos, com vazões reduzidas, impactando severamente a região. O serviço apontou que algumas das consequências dessa seca histórica são as dificuldades de abastecimento e de navegação; os prejuízos à estabilidade geológica da região; os impactos ambientais; a elevação de carga orgânica nos rios; e o aumento da temperatura das águas. Veja, Sr. Presidente, que o fenômeno das terras caídas tem sido mais grave no Norte do país. Para aqueles que não sabem do que se trata, as terras caídas são um processo de erosão natural nas margens dos rios da região, em função da variação do volume de águas. A seca também tem dificultado a produção agrícola nos municípios do Norte do Brasil. De acordo com o Centro Nacional de Monitoramento de Desastres Naturais, 69 cidades da Região Norte tiveram mais de 80% das áreas agrícolas impactadas por essa estiagem, que já se prolonga agora ainda no mês de dezembro. Em Roraima, 10 dos 15 municípios do estado se encontram nessa preocupante situação. E a falta de chuva também tem ameaçado a geração de energia nas hidroelétricas instaladas na Amazônia. As usinas de Santo Antônio e de Jirau estavam operando, em outubro, com vazão equivalente a 15% da média. Em Belo Monte, esse índice estava em 10%. Foi necessário que o Governo acionasse termoelétricas em Rondônia para garantir o abastecimento da região. Na última sexta-feira, o Governador de Rondônia decretou estado de emergência. No Amazonas, todos os municípios já estão em situação de emergência desde outubro e novembro. Mas não é só isso. Boa parte do abastecimento de bens de consumo nacionais ficou comprometido em razão das dificuldades da navegação nos rios amazônicos. Quase a totalidade da produção da Zona Franca de Manaus chega aos demais mercados do Brasil com o auxílio do sistema fluvial.
17:28 R	Com a possibilidade de agravamento da estiagem e a redução da capacidade de transporte por meio dos rios da região, há possibilidade de varejistas do Nordeste e do centro-sul do Brasil não disporem de estoques suficientes para atender às grandes demandas de compras neste final de ano. Para se ter ideia, toda a produção nacional de ar-condicionado, de televisores, de lavadoras de roupa e de micro-ondas ocorre em Manaus, além de grande parte da produção de celulares, computadores, monitores de vídeo e vários outros produtos eletrônicos. Da mesma forma, o abastecimento de muitas populações ribeirinhas e de comunidades indígenas está ameaçado. Muitos dos itens de subsistência dessa população só chegam a esses locais por meio fluvial. No Amazonas, já são quase 600 mil pessoas atingidas pela seca, com dificuldades que variam desde conseguir comida e água potável até o acesso a serviços básicos como saúde, transporte e educação. Nesse contexto, Sras. e Srs. Senadores, é essencial que o poder público atue com firmeza para reduzir os efeitos que o El Niño tem imposto à Região Norte do Brasil, sob pena de testemunharmos uma grave crise humanitária, econômica e ambiental, considerando que os seus efeitos podem se estender até abril do próximo ano e que a Região Norte já contava, antes mesmo do período da seca, com o maior percentual de pessoas em situação de insegurança alimentar. Por isso, faço um apelo ao Governo Federal e aos governos estaduais para que estejam vigilantes para as consequências desse fenômeno climático. Precisamos estar em alerta e atuar com a celeridade devida para que agricultores, empresários e, sobretudo, a população mais carente não fiquem em uma condição de vulnerabilidade econômica e social ainda mais alarmante. Sr. Presidente, nós gostaríamos, inclusive, de mostrar a face da seca no nosso Estado de Roraima, que tem um território de 222 mil quilômetros quadrados. É na sua área central e na sua área ao nordeste e ao norte, onde está concentrada a maior percentagem da produção agrícola e da pecuária, que nós temos, na verdade, sentido os efeitos duríssimos dessa longa estiagem. Portanto, temos recorrido ao Governo Federal, temos acompanhado de uma forma permanente, na verdade, o desdobramento dessa seca e entendemos que é função do Governo do estado socorrer esses produtores rurais, do Governo Federal socorrer o estado e os municípios também, para que nós possamos ver mitigados esses efeitos do fenômeno El Niño, que só têm, na verdade, causado preocupação à nossa população. Portanto, é importante hoje aqui deixar esse registro. Estamos entrando no período de final de ano, no período de festas, nas férias naturais do nosso Congresso Nacional, mas não podemos, na verdade, nos esquecer de estarmos presentes e cobrando para que essas populações mais sofridas, mais carentes, com o efeito da estiagem, possam realmente ser assistidas pelo poder público nacional. É esse o registro, Sr. Presidente, que faço nesta tarde. Gostaria que chegasse até os ministérios, que chegasse até o conhecimento do poder público a nossa preocupação, para que possamos, realmente, favorecer aqueles mais carentes, principalmente aqueles mais carentes da agricultura familiar, porque são, na verdade, os que mais sofrem com os efeitos do fenômeno e dessa longa estiagem que estamos vivendo neste ano de 2023. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente, e gostaria de deixá-las apenas como um grito de alerta. Muito obrigado, Presidente.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Anuncio o Projeto de Resolução nº 120, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 144, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jader Barbalho, Relatora ad hoc: Senadora Damares Alves), que autoriza o Município de Belém, no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$60 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 224, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. (Pausa.) Votamos agora... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... o empréstimo do Município de Belém. Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Pacheco. É um prazer estar ao lado aqui do Senador Renan Filho, que, como Ministro dos Transportes, vai fazendo a sua história. Eu quero de público cumprimentar o novo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que, em seu discurso de posse, ontem, firmou compromisso com uma atuação longe dos holofotes. Paulo Gonet defendeu o resgate das competências atribuídas ao Ministério Público na Constituição de 1988 e prometeu atuar no sentido de preservar os direitos individuais, os direitos coletivos, os valores republicanos e a preservação da democracia. O novo Procurador-Geral da República defendeu o equilíbrio como apanágio de sua atuação, preocupado em evitar o que chamou de cacofonia institucional. Paulo Gonet ainda foi enfático ao dizer que cabe ao Ministério Público a audácia de ser bom, justo e correto. Desejo-lhe, sinceramente, novo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, uma boa sorte, sem nenhuma dúvida da sua capacidade e integridade e de que fará um trabalho para ficar na história da PGR! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Projeto de Resolução nº 121, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 148, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$50 milhões.
17:36 R	Foi apresentado o Requerimento nº 225, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Anuncio o Projeto de Resolução nº 122, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 149, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Paulo Paim), que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar a operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$500 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 226, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Meus cumprimentos ao eminente Senador Paulo Paim, que foi Relator dessa matéria do empréstimo para o seu Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado, Senador Paulo Paim. Anuncio o Projeto de Resolução nº 123, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 146, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan Rick, Relatora ad hoc: Senadora Damares Alves), que autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$39 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 227, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
17:40 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Exa. que, após a votação dessas matérias da CAE, nós possamos seguir a ordem da pauta de hoje em que o projeto que trata da prorrogação das cotas de tela para o cinema está e eu estou como Relator. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Humberto Costa. Nós votaremos os empréstimos e, na sequência, entraremos no item referido por V. Exa., do qual é Relator. Projeto de Resolução do Senado nº 124, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 147, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$50.000.000. Foi apresentado o Requerimento nº 228, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão de Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 125, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 150, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Sérgio Petecão; Relatora ad hoc, Senadora Zenaide Maia), que autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 40.000.000. Foi apresentado o Requerimento nº 230, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. (Pausa.) Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
17:44 R	Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 126, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 152, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Flávio Bolsonaro; Relatora ad hoc, Senadora Damares Alves), que autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$135.238.245. É isso? (Pausa.) Vamos ver o valor aqui. Acho que eu subtraí 5 milhões do Município do Rio. São US$135.238.245. (Pausa.) Foi apresentado o Requerimento de nº 229, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Nossas homenagens ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Projeto de Resolução nº 129, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 160, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Lucas Barreto), que autoriza o Banco do Brasil S.A. a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$500.000.000. Foi apresentado o Requerimento nº 239, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 130, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar; Relator ad hoc: Senador Rogério Carvalho), que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia em operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$150.000.000,00.
17:48 R	Foi apresentado o Requerimento nº 241, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 131, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 161, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra), que autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$50.000.000,00, para financiamento parcial do Programa Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins, Pró-Gestão Tocantins. Foi apresentado o Requerimento nº 242, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 132, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 159, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues; Relator ad hoc: Senador Rogério Carvalho), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$54.055.925,00, cujos recursos destinam-se ao Programa ProMorar Brasil - Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda, a ser executado pelo Ministério das Cidades. Foi apresentado o Requerimento nº 243, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
17:52 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos temos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Senador Humberto Costa, eu anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, do nobre Deputado Marcelo Calero, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Parecer nº 81, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto, pela rejeição das Emendas nº 1 e 2 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 4.764, de 2023. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Foi apresentado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. As matérias dependem de parecer das Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação e Cultura. Faço a designação do nobre Senador Humberto Costa para proferir parecer de Plenário. Senador Humberto Costa, V. Exa. tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que eu possa ir diretamente à análise. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, as matérias estão sob análise deste Plenário nos termos dos arts. 336, inciso III, e 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital. Os projetos se inserem no campo da competência concorrente da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Carta Magna. É legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Igualmente legítimo é o tratamento da matéria por meio de lei ordinária, já que a Constituição não reserva o tema à esfera da lei complementar. Portanto, quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, nada há que se opor ao PL nº 5.497, de 2019, e ao PL nº 4.764, de 2023. No mérito, entendemos que os projetos merecem prosperar.
17:56 R	A cota de tela para o cinema estipula a compulsoriedade para as empresas exibidoras de incluir em sua programação obras cinematográficas nacionais, com ênfase atual em longas-metragens, com o propósito de oferecer oportunidades para a difusão da produção audiovisual brasileira nas salas de projeção, ideia semelhante à cota de tela das TVs pagas, recentemente aprovada por este Plenário, que assegura a presença de conteúdo nacional nas programações de canais por assinatura. As matérias que ora analisamos asseguram à população o acesso a produções brasileiras, respeitando os preceitos constitucionais que atribuem ao Estado a obrigação de garantir que todas as cidadãs e todos os cidadãos brasileiros tenham o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além do apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais. Trata-se a cota de tela de um dos instrumentos pioneiros instituídos pelo Estado brasileiro com o intuito de fomentar a produção cinematográfica doméstica. Tornou-se fato jurídico em 1932, quando o Presidente Getúlio Vargas editou o Decreto nº 21.240, de 4 de abril daquele ano. Desde então, o mecanismo passou por modificações e ajustes, tendo em alguns momentos abarcado formatos tanto de curta quanto de longa-metragem. A cota de tela para o cinema é regrada pela Medida Provisória 2.228-1, de 2001. Anualmente, mediante a edição de um decreto presidencial, são estipulados: o número de dias destinados ao cumprimento da cota, a variedade de títulos que precisam ser apresentados e o limite máximo de salas de um determinado complexo que podem ser ocupadas pela mesma obra cinematográfica. A Agência Nacional de Cinema (Ancine) define outros critérios e condições para a observância e verificação da cota, mediante a publicação de uma instrução normativa, além de ser a entidade competente pela fiscalização. Expirada em 5 de setembro de 2021, a cota de tela para o cinema brasileiro é um dos principais mecanismos para a reconfiguração do setor audiovisual do nosso país, especialmente por estabelecer critérios essenciais para o acesso da população à produção nacional e para garantir espaços de exibição à produção audiovisual brasileira. Discutimos, hoje, mais uma política de acesso à cultura e de valorização das produções nacionais, reforçando, mais uma vez, o compromisso deste Congresso Nacional com a reestruturação do setor cultural brasileiro. Destacamos, por fim, Sr. Presidente, que as proposições versam sobre tema correlato e tramitam em conjunto, nos termos do §1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. No entanto, o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, oriundo da Câmara dos Deputados, tem precedência regimental, nos termos da alínea a do inciso II do art. 260 do Regimento Interno do Senado Federal. Por esta razão, votamos pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, louvando as importantes contribuições do Senador Eduardo Gomes, não só na discussão desta matéria, como de muitas outras que são igualmente importantes para o setor cultural brasileiro.
18:00 R	Este é o relatório, Sr. Presidente. Voto. Conforme o exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. O parecer é favorável ao projeto e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 4.764, de 2023. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Está aberta a discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Votação dos projetos em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, que vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo. Requerimento nº 711, de 2023, do Senador Esperidião Amin, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Humberto Costa. (Pausa.) Senador Humberto Costa, V. Exa. está inscrito como orador. Deseja fazer uso da palavra agora? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Não, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Paulo Paim está inscrito como orador. Consulto se o Senador Paulo Paim deseja fazer uso da palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Cinco minutos, Presidente, no máximo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - É para falar sobre a importante decisão da Comissão de Assuntos Econômicos quanto ao o assunto do empréstimo para o Rio Grande do Sul, empréstimo internacional, que foi aprovado e V. Exa. pautou hoje. Agradeço ao Presidente Vanderlan, que me indicou como Relator, e V. Exa. hoje colocou em votação o relatório, que lá foi aprovado, de empréstimo de US$500 milhões, junto ao BID, com o objetivo de sanear as finanças do estado. Agora, o empréstimo votado no Plenário do Senado vai ser promulgado. O empréstimo terá a garantia da União e será destinado ao pagamento dos precatórios devidos pelo estado. Conforme Relatório da Dívida Pública do nosso estado, o Rio Grande do Sul tem um estoque de R$16,5 bilhões de precatório. Então, essa medida vem na hora certa, dá uma folga para o Governo do estado para investir também em recuperação, principalmente após o estado passar por três ciclones seguidos. É um momento muito difícil.
18:04 R	Eu dizia, outro dia, que aquele projeto encaminhado por V. Exa. e pelo Governador Eduardo Leite, que eu relatei, devido à emergência do Rio Grande do Sul, tem valor até 2024. Muitos investimentos estão sendo feitos. O povo gaúcho reconhece as decisões do Senado. Eu digo que essa proposta de hoje tem o apoio da Assembleia Legislativa, de todos os Deputados Federais, dos três Senadores - Luis Carlos, Mourão e eu -, do Governador do estado e tem o aval ainda da União. Então, eu queria muito agradecer ao Senado por essa aprovação que vai beneficiar o povo gaúcho no momento de tanto sofrimento. Era isso, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal (proveniente da Medida Provisória nº 1.185, de 2023). Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 98 emendas. A Emenda nº 56 foi retirada pelo autor. Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relator: Deputado Luiz Fernando Faria, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro, e seu prazo de vigência se esgota em 7 de fevereiro de 2024. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos vendo mais uma demonstração de que este Governo não tem nenhuma preocupação com a questão da responsabilidade fiscal e com a saúde das contas públicas. Todos fomos testemunhas do imbróglio que ocorreu dentro do seio do Governo, com a necessidade de recepcionar partidos que fariam parte da base governamental na Câmara dos Deputados, e essa necessidade se sobrepôs à economicidade, à necessidade de ter técnicos capacitados e qualificados para exercerem bem as suas respectivas missões, e alguns ministros de primeira hora foram afastados para dar lugar a novos ministros, mas isso não foi suficiente. E o Governo, para recepcionar os seus apaniguados, para manter este projeto de poder, longe de ser um projeto de país, abre a possibilidade de criação do 38º ministério na República brasileira. Nós estamos, na verdade, vendendo ou abrindo a possibilidade de termos ministérios a granel. Eu faria uma indagação aos Srs. Senadores, dentro do bom senso e da lógica: imagine alguém que administra uma instituição que tem 38 executivos de primeiro grau, de primeira estirpe, qual a capacidade e a possibilidade que este Presidente terá de recepcionar, de receber, de conversar, de avaliar, de ter as informações desses 38 ministros num espaço de tempo que lhes permita efetivamente administrar o país? É evidente que esse ministério que está sendo criado hoje é mais um cabide para recepcionar um aliado político.
18:08 R	Nós temos a preocupação de fazermos aqui este posicionamento. Nada contra o Presidente da República, que hoje preside o país, querer instituir a sua estrutura de governança, a sua estrutura governamental, como fez na medida provisória inicial, quando assumiu o Governo da República. Mas nós estamos claramente testemunhando abusos, abusos de um Governo que claramente não está preocupado com as contas públicas. Nós vamos terminar este ano, Sr. Presidente, com mais de R$200 bilhões de déficit, de buraco, e nós escutamos aqui uma narrativa recorrente - aliás, escutei no Congresso: "ah, o Governo anterior nos legou um déficit fiscal". Não é verdade. O Governo anterior concluiu o seu mandato com mais de R$54 bilhões positivos nas contas públicas. Se nós acrescermos os R$200 bilhões de déficit este ano, no espaço de apenas um ano, o atual Governo nos lega um prejuízo de R$240 bilhões a R$250 bilhões. No próximo ano, nós que votamos recentemente... Eu, pelo menos, não tenho essa nódoa na consciência, pois votei contrário, porque disse, naquela oportunidade, na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos, que o novo marco fiscal que estava sendo proposto não seria cumprido por esse Governo, e não seria cumprido a partir de 2024. Eu me equivoquei, Sr. Presidente. Não foi cumprido sequer em 2023, no preâmbulo, na expectativa da sua implementação no ano subsequente. Nesse processo de transição, o Governo já conseguiu descumprir o arcabouço fiscal por três vezes, ou seja, o arcabouço está completamente furado e desmoralizado. E as ações deste Governo vão se sucedendo. Assisti, há pouco, no meu gabinete, logo após a sessão congressual, aos veículos de comunicação falando a respeito da melhoria da nota do Brasil na perspectiva de investimento. É importante que as pessoas possam dissociar, distinguir, entender o que de fato está acontecendo no Brasil. O Brasil deste ano vai ter R$200 bilhões a menos em investimentos, em relação a seu Produto Interno Bruto. No ano passado, nós tínhamos quase 19% de relação PIB com investimentos, fruto da organização da economia, da previsibilidade, da segurança jurídica, da modernização dos marcos regulatórios, das reformas como a da previdência, a trabalhista, da autonomia do Banco Central, da capitalização feita na Eletrobras, na política de desinvestimento da Petrobras, ou seja, fundamentos que estão sendo atacados diariamente por este Governo. E a agência que anuncia a melhoria do ranking deixa claro que essa mudança se dá por esses predicados, por essas mudanças estruturais que ocorreram nos últimos seis anos, coroados pela reforma tributária, que na verdade é uma carta de intenções ainda, com todo o mérito dado aos seus proponentes e aos seus Relatores. Aqui nós fizemos a observação de que o projeto que foi apresentado, ao longo de seu percurso, foi modificado de tal maneira que vai nos legar o maior Imposto de Valor Agregado do mundo - segundo o próprio Ministério da Fazenda, em torno de 27,5%; só que, com certeza, isso vai passar de 30%.
18:12 R	Então nós teremos, em breve espaço de tempo, uma distopia na nossa economia, agravada por diferentes e reiteradas ações que este Governo tem implementado, sempre no sentido de descumprir as regras que ele mesmo institui, na contramão da responsabilidade necessária. Não faz muito tempo, Sr. Presidente, nós assistimos, em 2015, à catástrofe econômica e social a que este país foi submetido, pelos mesmos personagens, pelas mesmas práticas, pelos mesmos métodos: gastar sem a condição de apresentar receitas alternativas e sem ter a responsabilidade de trabalhar o gasto público com responsabilidade; aumentar de forma despudorada até o aparelhamento da máquina pública; fazer com que a credibilidade das instituições da República viesse ao nível do chão; transformar a principal empresa do Brasil, que é a Petrobras, na mais endividada do mundo, fruto dos equívocos da malversação de recursos públicos e de corrupção instituída naquela instituição, a tal ponto, Sr. Presidente, que a Petrobras colocou no seu balanço uma reserva de mais de R$6 bilhões para pagamento dos custos com propinas. Isso a história mostra e nós não podemos esquecer. Por isso, Sr. Presidente, com todas as vênias e entendendo que o Governo tem sua autonomia, sua discricionariedade para definir qual o seu modelo de governança, mas, ao mesmo tempo, entendendo que não há racionalidade, não há economicidade, não há razoabilidade na proposta que está sobre a mesa do Senado da República, neste momento, de criar mais um ministério para colocar mais um apaniguado político neste momento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Presidente da Comissão Mista da medida provisória, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero contraditar algumas questões. Primeiro que investimento aparece quando a gente faz a economia se movimentar, e a economia se movimentou neste ano, gerando emprego, reduzindo a taxa de desemprego. Nós estamos com 100 bilhões aproximadamente de superávit nas contas externas, ou seja, entre importação e exportação; nós estamos com mais de 50 milhões que resolveram seus problemas de dívidas, famílias que estavam endividadas; nós estamos retomando o patamar ou recomeçando a voltar a crescer a renda do povo brasileiro, porque isso faz parar a economia, e nós estamos vindo de Governos que pensavam na tal austeridade que levou a Europa quase à falência. E essa austeridade à qual vários são subordinados é responsável pelo aumento da miséria, da fome, pelo aumento da desgraça do povo brasileiro. Portanto, este Governo não foi eleito para cortar o osso do povo brasileiro; este Governo foi eleito para devolver aos brasileiros uma vida mais digna, com mais respeito, com mais inclusão, e é isso que está sendo feito neste momento com toda a competência. Nós, este ano, aprovamos o novo marco, o novo arcabouço fiscal, uma reforma tributária com mais de 30 anos.
18:16 R	A gente está resolvendo questões de negligência de Governos anteriores que deixavam de arrecadar e preferiam... Deixavam de arrecadar propositalmente porque preferiam cortar no osso do povo mais pobre do nosso país, certo? Porque é mais fácil tirar do pobre do que fazer aquele que tem que pagar o que deve pagar o que deve. Com relação à Petrobras, é um discurso, Senador Renan Filho, é um discurso que beira a hipocrisia. Sabe por que, Senador Marcelo Castro? Todos sabem que em 2014, por conta da exploração do xisto óleo a partir do xisto betuminoso, a Opep baixou o barril de petróleo para US$35, em 2014. Nesse mesmo período, deu-se início à Lava Jato. É óbvio que a Petrobras era uma empresa endividada. Sabe por quê? Porque a gente estava fazendo investimentos maciços para a gente ter hoje o que a gente chama de pré-sal. E se não fosse o pré-sal, que hoje a gente retira o barril de petróleo a menos de US$8, não seríamos a potência petrolífera, essa província petrolífera que quase nos levou à destruição, porque tudo o que foi feito nesse período foi para poder ter essa riqueza sob o controle deles. Mas felizmente a luta do povo brasileiro, a luta daqueles que acreditam na democracia garantiu que este país continuasse no rumo da democracia, continuasse agora sob o comando do povo brasileiro e com um líder que sabe muito bem reposicionar o país, retomar o comércio externo, recolocar a questão ambiental no ponto certo. E quero dizer mais. Eu fui executivo do setor público, trabalhei no setor privado e a gente sabe que uma empresa é mais eficiente quanto menos nível de direção ela tem. Portanto, a horizontalidade na gestão é fundamental. Cada objeto, uma coordenação. Nós estamos falando de um governo orgânico funcional. Em outras palavras, se você tem um objeto definido, tem que ter um espaço de gestão definida para que seja mais eficiente, para que o gasto seja melhor, para que as políticas possam ser desenvolvidas. Então, não é essa economia mesquinha que vai fazer este país crescer. O que vai fazer este país crescer é investir em inovação, como está sendo feito, em ciência e tecnologia, é fazer investimento público, é reorganizar do ponto de vista fiscal este país, o que está sendo feito. E para concluir, Sr. Presidente, eu queria chamar atenção de novo. Eu quero chamar atenção porque aqui muita gente faz uma comparação entre economia doméstica e economia de um país. Senador Vanderlan, o que importa num país é a relação dívida/PIB. E a nossa relação dívida/PIB caiu dois pontos, mesmo com déficit. Sabe o que significa isso, Presidente? Significa que a dívida de um país e que a questão fiscal são importantes. E este ano, quem não apostou no Brasil perdeu dinheiro. Os fundos estrangeiros apostaram no Brasil, ganharam dinheiro. Os fundos brasileiros que não apostaram no Brasil porque são neocolonizados, porque vendem uma ideia equivocada de que o Brasil não vai dar certo por conta desse discurso tacanho, miúdo, de que déficit público é isso, é aquilo, perderam dinheiro, ganharam só 4%, enquanto os estrangeiros vieram para cá, apostaram no Brasil e ganharam muito mais dinheiro do que os fundos nacionais. Então, chega de a gente enganar o povo. O que a gente precisa é crescer a economia, porque aí a relação dívida/PIB cai. Se a relação dívida/PIB cai, o Brasil aumenta a sua nota de investimento, que é o que está acontecendo neste momento.
18:20 R	E nós não podemos hoje tirar um trilhão da dívida pública, porque três bancos controlam os fundos, que são onde está o dinheiro deste país. E a maioria desses fundos é quem faz, é quem bota dinheiro na gestão monetária, é quem bota dinheiro no mercado financeiro e, para poder enxugar as operações compromissadas, que retirariam quase 15% da dívida pública brasileira, a gente não pode fazer de uma vez. Portanto, chega de enganar o povo brasileiro. Este país vai dar certo, este país é gigante. Como dizia Nelson Rodrigues, chega deste complexo de vira-lata com que algumas pessoas insistem em querer dobrar a autoestima do povo brasileiro. Quando dobram a nossa autoestima, destroem esta nação e o futuro dela. Altivez, autoestima, este país tem futuro, este país é grande e vai demonstrar a sua força no mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Renan Filho. O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone, Renan. O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, desculpe aqui a falta de habilidade com os botões do Plenário. Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, participando um pouquinho da discussão na tarde de hoje, que obviamente o que foi colocado aqui anteriormente com relação à economia brasileira não se materializa, porque o ano passado foi um ano muito duro para a economia nacional. O Brasil estava com um desemprego maior que hoje, o Brasil estava no maior ciclo recente de aumento da taxa de juros, justamente para conter a inflação, que chegou a dois dígitos. Então, falar sobre investimento no Brasil neste momento é não reconhecer o que aconteceu no mundo. O mundo inteiro viveu, no pós-pandemia, um surto inflacionário, que foi combatido internacionalmente com o aumento da taxa de juros. E o aumento da taxa de juros praticado pelo Governo anterior também fez cair o investimento do Brasil, isso em termos nominais. Mas vale fazer aqui uma ressalva: a despeito de o investimento no Brasil ter caído, ele é o segundo maior país a receber um investimento internacional neste momento. O que significa dizer que o Brasil vive um momento em que a economia se recupera. Hoje não é a primeira vez que as agências de risco melhoram a nota de crédito do país, já o fizeram antes e fizeram dessa vez, agora, com um critério objetivo, porque o país, pela primeira vez, fora de ditaduras militares, aprovou a reforma tributária. E a reforma tributária, Presidente Rodrigo Pacheco - e queria aqui parabenizar o Líder do MDB, Senador pelo Estado do Amazonas, Eduardo Braga, que foi o Relator da reforma tributária nesta Casa -, vai ser transformadora, como foi o Plano Real, como foram os programas sociais. Agora, com a simplificação, com a racionalização dos tributos no Brasil, certamente o país estará mais preparado para receber investimentos internacionais e nacionais e também mais preparado para o crescimento.
18:24 R	É muito difícil, depois de ter dito, no ano eleitoral, que nós transformaríamos, Senador Omar Aziz, o Brasil na Venezuela, perceber que hoje o Brasil é o país que mais cresce na região, é o país que mais gera emprego na região, é o país que mais controlou a inflação e, ao mesmo tempo, é o país que mais derruba as taxas de juros. Eu até respeito a ansiedade da Oposição neste Plenário, porque o que espera por eles em 2024 é ainda pior. Eles vão ter ainda mais dificuldade de combater o Governo, porque o Governo vai seguir fortalecendo investimentos, fortalecendo a geração de emprego, fortalecendo o crescimento econômico, e isso vai significar melhoria na qualidade de vida das pessoas. Por isso, eu queria consignar essa posição para contraditar o orador que me antecedeu. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Renan Filho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Renan Filho. Eu passo a palavra ao Senador Vanderlan. Senador Vanderlan, V. Exa. está com a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento as Senadoras e os Senadores. Sr. Presidente, eu venho acompanhando essa MP 1.185 desde a sua edição. Quero aqui ressaltar o trabalho do Ministro Fernando Haddad com sua equipe, porque, em momento nenhum, ele deixou de nos receber - de discutir, mas, Sr. Presidente, colegas Senadores e colegas Senadoras, todas as contas que nós fizemos -, todos os entendidos da área, tributaristas, até mesmo o pessoal da Receita Federal, antigos delegados, para analisar essa MP. E eu quero chamar a atenção aqui para que todas as empresas e estados, quando lançam um programa, vão em cima de uma regra, de um contrato que é feito no estado e até mesmo no município. Mudar essa regra, da forma que está mudando, traz muita insegurança jurídica e pode ser, a meu modo de ver, um tiro no pé e, depois de tantas conquistas que nós tivemos, já neste Governo: nós tivemos o arcabouço fiscal aprovado, o Carf, tantas matérias, e ainda há algumas para serem votadas, as bets... Eu quero citar aqui, por exemplo, o estado do Senado Esperidião Amin. Quantos anos, Senador Esperidião Amin, que V. Exa. acompanha - já foi Governador -, V. Exa. vem trabalhando para incentivar o seu estado, as empresas, a irem para lá para fazer importações via Santa Catarina? O Espírito Santo está na mesma condição. Quantos anos estão trabalhando? Inclusive, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu falava com o Vice-Governador, e ele passava os dados do Espírito Santo - o ex-Senador Ferraço -, Senadora Tereza. E ele me passava que a maior arrecadação lá do Espírito Santo não é oriunda da energia, do ICMS dos combustíveis, nem da telecomunicação. É dos incentivos fiscais, pela atração das empresas que foram para lá e das importações em que o estado vem, há anos e anos, investindo.
18:28 R	Como é que vai ser, com relação agora... De um mês para o outro, essas regras mudam. Porque essas empresas e esses estados fazem um planejamento, as empresas principalmente, para cinco anos, no mínimo. Não são só as grandes e as médias; até as pequenas. Quem não fizer não permanece no mercado. Então, eu vejo com muita preocupação e vejo aí, principalmente com a questão dos cinco anos atrasados, do passado, a judicialização, e o para frente também. Ninguém vai concordar, e não vai ter condições de colocar no seu fluxo de caixa uma mudança tão brusca como essa. Ora, não é justo o estado abrir mão de um incentivo, de uma receita, e a União agora querer pegar em torno de 40% a 43% dessa receita. A conta simples é essa, como a gente fala lá em Goiás, a conta simples, de padeiro, é essa; é 43% dos incentivos fiscais de que os estados estão abrindo mão. Não tem, eu acho, talvez, aqui alguém que mais torça para que este país cresça do que eu, que se desenvolva. Nós que temos aí empresa no Norte, no Nordeste, no Centro-Oeste, abrindo agora no Sudeste, ou seja, torço muito para que o país dê certo, mas eu não vejo, nessa MP, a 1.185, a solução para o déficit de caixa do próximo ano, para 2024. Então, aqui eu queria, vejo aqui o Senador Jaques Wagner procurando um entendimento, mas ela é tão danosa para a economia do nosso país, para as empresas, para a maioria dos estados, que é até difícil de fazer acordo nessa MP, Senadora Tereza. Muito difícil! Então, eu queria aqui deixar estas minhas palavras, chamando os Senadores e as Senadoras à reflexão, porque realmente, Senador Omar Aziz, não são as contas que nos apresentaram, pode ter certeza. E essa área, Senador Eduardo Braga, eu conheço um pouco, como V. Exa. conhece. A Zona Franca, Roraima, que tem zona franca, Amapá, que tem zona franca, na hora em que a conta chegar, na hora em que todos se assustarem, aí vão procurar advogados, e pode ter certeza, quem vai melhorar o caixa? Porque aí esse caixa vai ficar gordo, na conta bancária, é desses tributaristas, desses advogados. Disso aí, eu tenho certeza. Essas são minhas palavras, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Vanderlan. Eu convido para utilizar a palavra o Senador Omar Aziz. Senadora Tereza, a senhora está pedindo pela ordem ou para se inscrever? (Pausa.) Para se inscrever. Então, a Senadora Tereza vai se inscrever, e o Senador Esperidião Amin. Senador Omar. (Pausa.) E inscrevo também o Senador Carlos Fávaro. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não vou contestar os antecessores. Era só o Rogerio, mas o Rogerio já disse para mim que ele debateu por equívoco, não por maldade, muito menos pela inteligência que ele tem, porque ele consegue criar uma narrativa que convence muitos aqui, hoje. É a inteligência dele. Ele consegue uma narrativa... Aliás, são bons de narrativa.
18:32 R	Eu me lembro, na instabilidade do Paulo Guedes, em que nós tivemos a maior inflação pós-real. Nós conseguimos um fato inédito: pós-real, o Paulo Guedes conseguiu que nós chegássemos aos dois dígitos; pós-real, nós conseguimos chegar a uma das maiores taxas de juros bancárias do mundo; pós-real, foi o único Governo que não construiu casas, obras importantes. Mas eu não quero entrar nesse debate. Eu achei que ele estava com uma narrativa. Mas não me surpreende V. Exa. ser contra tudo, até porque V.Exa. me elogiou dizendo: "Olha, o relatório do arcabouço fiscal, Senador Omar, está perfeito, mas eu voto contra". Eu até disse: "Não, não me elogie, vote a favor". Em todas as matérias trazidas pelo Governo de uma forma responsável, a Oposição faz seu papel, e aqueles que apoiam o Governo têm que fazer seu papel. E nós temos que nos respeitar aqui, e nós nos respeitamos. Mas eu queria lembrar que tem muita coisa que foi feita no momento da emoção ou da curtição. O cabra ia andar de jet ski e ligava: "Paulo Guedes, tira o IPI do jet ski". Era desse jeito que era feita a economia no Brasil. "Paulo Guedes, meu filho gosta de brincar, de jogos eletrônicos, tira o IPI". Então, era dessa forma. Não dá para comparar o que foi feito quando o Paulo Guedes, o todo-poderoso da economia, levou aonde levou o país e agora, em relação à discussão. Não vou entrar no mérito de quem vai votar a favor ou contra, isso é direito de cada um. Agora também menosprezar o esforço que o Presidente Lula e sua equipe econômica estão fazendo para melhorar... Nós melhoramos numa coisa importante, meu querido amigo e vizinho Rogerio, na credibilidade internacional. Aqueles que acompanharam o Presidente Lula na COP viram de perto, assistiram de perto o respeito que todas as lideranças mundiais têm pelo Presidente atual do país. Isso aí não dá para tirar. O Brasil se inseriu internacionalmente, ganhamos credibilidade e confiança para investimento. Tanto é que, há pouco, o Rogério Carvalho disse: "Olha, os fundos nacionais, preocupados com o Governo, que ia virar a Venezuela... Só na cabeça de alguns, o Brasil iria virar a Venezuela. Nem o Brasil vai virar a Venezuela nem nós nunca viraremos um país de ditadores que, através da força, querem governar o país. Isso não vai acontecer mais no Brasil. Nesse sentido, Sr. Presidente, o Presidente procura acertar. Todos nós tentamos ajudar ao máximo, porque é papel nosso aqui como Congressistas. Não é obrigação, não, é um dever constitucional. A gente jura uma Constituição e a gente não pode trazer para cá questões menores políticas. Por isso, eu ia rebater a fala do Senador Rogerio Marinho, mas ele me disse: " Não, Omar, eu me equivoquei, porque eu pensei que era uma matéria e era outra". Mas ele é inteligente. Ele pegou logo, fez um bololô - você está me entendendo? - e botou o Governo no comparativo. Tenho certeza absoluta: a gente acertou este ano mais do que erramos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Mesmo ele o elogiando, V. Exa. ainda faz questão de... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, até para retribuir os elogios.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito bem. Então... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu quero começar, Sr. Presidente, elogiando aqui... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... em seguida, eu peço para o Senador Marcos Rogério já se posicionar, porque é o próximo inscrito. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Eu quero começar elogiando aqui o Senador Omar Aziz, que tem sido aqui um palestrante, uma pessoa que tem feito o debate aqui com a melhor das boas intenções, mas eu não poderia deixar de aproveitar aqui esta oportunidade, já que eu fui citado algumas vezes, no discurso do Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, mas não se preocupe, não. (Risos.) É para dizer o seguinte. Primeiro, em relação à questão do PIB. Nós não falamos aqui de uma outra situação. Falamos da relação PIB-investimento. No ano passado, em torno de 19%, neste ano, 16%. Menos de R$200 bilhões, poupança privada interna e externa. Não são apenas investimentos externos. Quarenta e três por cento menos de investimentos externos diretos neste mês de outubro último. E, em relação ao tema em específico, passa-se a página. Nós estamos diante de um processo claro de falta de segurança jurídica, de falta de previsibilidade. Nós estamos falando inclusive, Sr. Presidente, e aí eu chamo a atenção dos meus pares, em relação a uma lei ordinária, através de medida provisória, que tenta alterar uma lei complementar. Sr. Presidente, está bom de barbeiragem institucional. Isso depõe contra a nossa Casa e o fato de que é uma jurisprudência do Supremo Tribunal, desculpe, do STJ, na contramão do que está sendo disponibilizado por essa legislação. Nós temos ainda, Sr. Presidente, um problema sério. No Brasil, infelizmente, por ações como essas, até o passado não tem segurança. Nós estamos, Sr. Presidente, cobrando de empresas que se instalaram de boa-fé em vários estados brasileiros uma isenção que lhes foi dada e que está inserida nos seus respectivos planos de negócios. É um esbulho. Na verdade, é uma apropriação indébita. É uma enganação que o Estado brasileiro deliberadamente faz nas empresas que acreditaram na palavra do Estado. Então, agradeço a oportunidade que me foi dada pelo ilustre Senador Omar e a V. Exa. pela sua benevolência, para deixar claro que, em relação ao tema dos ministérios, já me expressei. Em relação à questão das subvenções, a gente vai ter oportunidade, inclusive no encaminhamento, de deixar mais clara a nossa posição contrária a essa expropriação daqueles que de boa-fé acreditaram na palavra do Estado brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Eu passo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vejam, é difícil não pensar que, por trás da edição desta Medida Provisória 1.185, há um plano de vingança contra setores importantes... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para a nossa economia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Marcos Rogério - Senador Marcos Rogério -, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Rogério Carvalho, tem um orador na tribuna. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu só queria uma questão de ordem, porque está parecendo que nós estamos discutindo a 1.185 ou a 1.187? É só para esclarecer ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu peço que... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. Desculpa, Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O orador está na tribuna - eu vou repor o seu tempo -, e o Senador Marcos Rogério pode fazer o uso da palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, é difícil não pensar que por trás da edição de propostas que buscam pesar a mão na tributação de setores importantes do Brasil, que isso não seja parte até de um plano de vingança contra setores importantes para a nossa economia, em especial o setor produtivo.
18:40 R	O texto dessa medida provisória, apresentada pelo Ministro Haddad, afeta diretamente as atividades industriais dos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Maranhão e do meu Estado de Rondônia. É sabido que os estados da Amazônia Legal adotam incentivos fiscais para atrair novas indústrias e, assim, mitigar as profundas desigualdades regionais e sociais que temos por lá. Ocorre que a reforma tributária aprovada por este Congresso Nacional põe fim a todos os incentivos fiscais a partir de 31/12/2032 e representa uma ofensa ao pacto federativo. É diante desse contexto que preocupa muito a tramitação dessa medida provisória no Congresso Nacional, porque, ao fim e ao cabo, teremos a aplicação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins sobre os incentivos regionais. Na prática, isso resultaria em uma redução de aproximadamente 34% nos incentivos oferecidos, tornando a atividade industrial mais cara e desencorajando sua permanência em estados com infraestrutura logística precária e distantes dos principais mercados consumidores. Aqui há um outro aspecto, Senador Marcos Pontes, que precisa ser enfrentado também, que é o rompimento, que é a quebra do princípio da confiança, da boa-fé. O empresário não pode mais acreditar no estado, Tereza Cristina, Ministra Tereza Cristina, Senadora da República; não pode, porque o investidor faz planejamento, e o planejamento do investidor não é um planejamento de curto prazo - ele não faz hoje um investimento grande pensando apenas em como será o dia de amanhã; ele está pensando cinco anos, dez anos, vinte anos para frente. E aí ele é chamado por estados como o meu Estado de Rondônia, como o Estado do Mato Grosso, como o Estado do Acre e tantos outros; é chamado a investir lá para gerar emprego, para gerar oportunidade, para gerar desenvolvimento regional. E, de repente, esse estado que o chamou, que o convidou oferecendo condições de vantajosidade, de favorabilidade, esse mesmo estado agora lhe vira as costas para dizer: "Olha, aquele ambiente não é o ambiente de agora, eu não posso lhe garantir os benefícios a que antes você tinha direito; a partir de agora, eu vou cobrar da sua empresa", e aí passa a estabelecer uma série de cobranças. E o custo daquele produto que sai de lá, que estava num patamar, agora vai para outro. Aí eu pergunto: qual é a vantagem competitiva que tem esse empreendedor, esse empresário, essa indústria, essa atividade econômica, ao ficar num estado onde a logística é mais difícil? E eu não falo apenas aqui da questão das condições de infraestrutura, apenas das boas condições de uma rodovia; a distância é um fator, os modais de transporte são outros fatores. Então, é preciso encarar uma proposta como essa, Sr. Presidente, olhando para o quintal de casa, Senador Amin. É preciso encarar uma matéria como essa, que vai pesar para quem está lá no estado investindo, gerando emprego, gerando oportunidade, desenvolvimento para a nossa região, olhando para o quintal de casa. É isso que nós estamos a fazer.
18:44 R	Se o Governo está preocupado - e deve estar preocupado - em cumprir as metas, o que já me parece algo que, infelizmente, não vai conseguir cumprir nem neste ano e nem no próximo, ele tem que melhorar a sua governança, tem que ter a capacidade de administrar melhor os recursos que tem, tem que ter a capacidade de cortar gastos, cortar despesas; e não inchar a máquina, e não querer gastar desenfreadamente e, para pagar a conta, terceirizar a fatura para as indústrias, para o comércio, para os serviços, para quem está lá na ponta gerando emprego e oportunidade para os brasileiros, porque quem gera riqueza para o país é o setor produtivo, é a indústria nacional, é o comércio, é o setor de serviços. Governo gera gastos, despesas. É importante o Governo? Claro que é, mas o Governo não pode ser um competidor; ele tem que ser um incentivador do desenvolvimento nacional e, sobretudo, do desenvolvimento regional, porque é lá no meu estado, no Estado de Rondônia, como é no estado de cada um aqui, que estão as pessoas que precisam de emprego, que estão as pessoas que precisam de oportunidade. Então, se a agenda do Governo é uma agenda que majora impostos, que aumenta imposto, que tira vantagens de quem está lá, gerando oportunidade, a minha posição aqui é não apenas votar "não", mas é vir a esta tribuna e dizer que com essa pauta eu não concordo. E, veja, eu quero dizer aqui muito claramente: a Oposição, no âmbito do Senado Federal, em diversas ocasiões, votou matérias encaminhadas pelo Governo. Matérias que dialogam com o interesse do país têm o nosso apoio; mas, em matérias que vão na contramão do interesse nacional, que vão na contramão do desenvolvimento regional, não contem comigo, não contem com a Oposição. Nós não fazemos oposição contra o Brasil, nós fazemos oposição contra aqueles que querem fazer mal ao Brasil. Essa é uma Oposição responsável, uma Oposição equilibrada, que dialoga com quem tem que dialogar, pensando no bem-estar da nossa população, no desenvolvimento do nosso país e, sobretudo - e aqui destaco -, no desenvolvimento regional. Eu sei que o desafio aqui, quando se discute uma medida, uma reforma tributária... E, aqui, tenta-se antecipar aquilo que está lá para 2032. E, antes de ser colocado em prática, já terá uma nova reforma aqui - eu não tenho dúvida disso. Mas o que eu quero dizer é que nós precisamos defender, sobretudo, o desenvolvimento regional. E a proposta que eu vejo caminhando aqui é uma proposta que coloca o Brasil como um player internacional. E ela não está, no todo, equivocada. O problema é desconsiderar as peculiaridades regionais do Brasil. Pensar uma reforma tributária que se aplicaria a uma França, mas que não cabe ao Brasil é algo que nós temos que refletir. Um modelo que você pensa para um país que cabe dentro de um estado do Brasil não dá para o Brasil. O Brasil é um país de dimensão continental, com regionalidades, com suas peculiaridades, desafios. E nenhum de nós pode nos julgar como desconhecedores dessas regiões. Eu conheço a realidade do meu estado, eu conheço os desafios do meu estado e, portanto, eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu vou votar a favor daqueles que estão lá em Rondônia, que investiram, que acreditaram, e de quem hoje o estado tenta puxar o tapete - mas não com o meu voto! O meu voto será contra essa matéria, em defesa de quem investe e gera emprego e renda no meu estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu convido para utilizar a tribuna o Senador Marcelo Castro.
18:48 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quando o Presidente Lula foi eleito, havia um clima de que o Governo seria um Governo de gastos desenfreados, que haveria desequilíbrio fiscal, que teríamos uma inflação descontrolada, com as consequências de baixo crescimento, de desemprego e tudo o mais. Foi feita uma pesquisa, Sras. e Srs. Senadores, na Faria Lima, perguntando aos empresários o que eles achavam: se a economia do Brasil iria melhorar ou iria piorar. Senador Marcos Pontes, mais de 90% dos empresários brasileiros da Faria Lima disseram na pesquisa que a economia iria piorar. Há dois ou três meses, foi feita a mesma pesquisa, Senador Esperidião Amin, e, dos mesmos empresários - agora não mais de 90% -, agora menos de 40% disseram que a economia vai piorar, ou seja, os que ainda acreditam que a economia vai piorar, que eram mais de 90%, hoje estão abaixo de 40%. Muito bem. Lula assume o Governo, nomeia o Ministro Haddad, e este bola uma coisa simples, mas engenhosa, que traz clareza e segurança para a economia: o chamado novo regime fiscal, apelidado de arcabouço fiscal. Quando os empresários olharam para aquilo ali e viram que o Governo teria x para investir, mas que, se o país crescesse, jamais esse x pudesse ser acima de 70% do crescimento, todo mundo olhou e disse: "Não, não vai haver desequilíbrio fiscal, não vai haver gastança desenfreada. Antes, pelo contrário, está tudo regulado". Em consequência disso, Senador Rogerio Marinho, quando os empresários acreditam no Governo, o que o mundo do mercado faz? Investe na Bolsa e deixa de comprar dólar. Quando há uma instabilidade no mercado, quando há uma insegurança no Governo, o óbvio, o natural: quem é empresário não investe o seu dinheiro, não compra ações; ele investe em dólar. Aí, Senadora Tereza Cristina, a Bolsa de Valores cai, e o dólar sobe. Por quê? Porque não há confiança no mercado. O que está acontecendo atualmente no Brasil, Senador Rogerio Marinho? A Bolsa bateu recorde histórico. Nunca o Brasil teve a Bolsa com 131 mil pontos, como está hoje. No ano, a Bolsa de Valores do Brasil, do dia em que o Lula assumiu para cá, subiu em torno de 20%.
18:52 R	Eu pergunto a V. Exas.: qual o país do mundo em que, neste ano, a Bolsa de Valores subiu 20%, como no Brasil? Se isso não for confiança na condução da política econômica do Governo, eu não sei a que atribuir isso aí. E o dólar, que estava R$5,6, caiu para R$4,9. É outro sinal de confiança na condução econômica do país. E aí, Senador Rogerio Marinho - V. Exa. que é o Líder da Oposição aqui -, o Brasil tem, neste ano, várias marcas históricas: a maior safra da história do Brasil ocorreu neste ano; o maior superávit da balança comercial da história do Brasil, desde que chegou aqui Pedro Álvares Cabral, US$96 bilhões; o maior índice - eu já disse - da Bolsa de Valores; o dólar abaixo de R$5; o menor desemprego de 2014 até agora, 7,7% - nós não sabíamos o que era isso desde 2014. E, quanto ao crescimento, os analistas, os economistas diziam que o crescimento do Brasil neste ano seria pífio 0,5%; os mais açodados diziam 0,7%; nós iremos crescer 3%! Senhoras e senhores, se isso não for confiança na estabilidade, na condução da economia do país, eu não sei mais o que seria. Aí, Senador Marcos Rogério, muitos dizem: "É porque o Lula tem sorte". Será a sorte mesmo? Porque, da redemocratização para cá, o período em que o Brasil mais cresceu de maneira consistente foi exatamente quando o Lula foi Presidente da República, com mais de 4% de crescimento ao ano, durante os poito anos em que ele foi Presidente da República. Agora se está prenunciando que acontecerá a mesma coisa. Aí alguns adversários dizem: "Não, é porque o Lula tem sorte". Será sorte ou é porque a oportunidade se encontrou com o preparo? Porque sorte, na realidade, não existe: se você jogar uma moeda para cima, "cara ou coroa", um número de vezes expressivo, vai dar 50% cara e 50% coroa. Onde é que está a sorte? Não tem sorte. O que tem é: quando o país se prepara, encontra a oportunidade, como está encontrando agora.
18:56 R	Essa é a palavra que eu gostaria de dizer sobre o Governo Lula. Sobre a Medida Provisória 1.185, todos nós sabemos que essa medida é necessária. Houve um desvirtuamento dos incentivos fiscais ao longo do tempo, porque os incentivos eram só para investimento, e, na verdade, as firmas estavam computando o custeio também - houve uma lei no Governo do Michel Temer, infelizmente -, e o Governo Federal deixava de arrecadar sobre um fator que era indevido, o incentivo para o custeio, que não era próprio e que não deveria ser dado. Agora se está voltando à normalidade. Que normalidade, Senador Rogerio Marinho? O que sempre foi. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O que o Governo está propondo hoje é o que sempre existiu no Brasil: o incentivo para o investimento, e não para custeio; e cobrar o imposto quando o gasto for dirigido ao custeio, e não ao investimento. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eram essas palavras que eu gostaria de dizer hoje aqui à tarde desta tribuna, porque vejo que estamos na iminência de aprovar a Medida Provisória 1.185, tão importante para o país, para o equilíbrio das contas públicas; e a oposição aqui tanto reclama e, quando se vai fazer aquilo que é óbvio, que é necessário, se posicionam contrariamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Marcelo Castro, muito obrigado. O próximo inscrito é o Senador Jaime Bagattoli, mas o Líder Rogerio Marinho pede novamente pela ordem e daremos com a maior... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - V. Exa. me deu essa oportunidade. Bom, eu quero agradecer aqui ao Senador pelo Piauí, o nobre Senador Marcelo Castro, e cumprimentá-lo pela sua verve, pela forma como expôs aqui, com muita competência, o que ele acredita ser o correto. E eu respeito demais o que ele pensa, o que ele diz. Eu só quero reiterar aqui, deixar claro para aqueles que estão nos ouvindo, que o que está... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... acontecendo na economia do Brasil é bom, é importante, só que está acontecendo apesar do PT. Basta compulsar as matérias dos jornais. O rating, ou seja, a nota que o Brasil recebe da agência que permite que haja investimentos estrangeiros no Brasil... Ela claramente define o seguinte: nós vamos melhorar a nota do Brasil, porque foi feita a reforma trabalhista; porque foi feita a reforma previdenciária; porque foi feita a modernização dos marcos regulatórios, a começar pelo saneamento; porque foi feita a capitalização da Eletrobras; porque foi dada a autonomia ao Banco Central; porque se trabalhou de maneira adequada na redução dos impostos - ou seja, todos os preceitos e condições que estão sendo combatidos pelo atual Governo. "Ah, nós temos um bom índice na área do emprego". Gente, as coisas não acontecem por acaso. Houve uma mudança... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... no Brasil ao longo dos últimos seis anos que permitiu justamente que houvesse no Brasil previsibilidade, segurança jurídica, ambiente negocial a favor de quem empreende, de quem edifica, de quem constrói, de quem gera emprego no país. A economia está tracionada, e nós temos que ter aqui o cuidado de permitir que ela continue assim.
19:00 R	Nós estamos indo na contramão, Srs. Senadores, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que não deve haver taxação em investimento. Nós estamos indo na contramão do nosso ordenamento jurídico: através de uma medida provisória, de uma lei singular, nós estamos alterando uma lei complementar, nós estamos depondo contra nós mesmos. Nós estamos aumentando a tributação, quebrando um pacto, quebrando um compromisso, quebrando um acordo, definindo, de forma clara, que o passado no Brasil é incerto, e que as empresas que... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... deveriam fazer os seus planos de trabalho (Fora do microfone.) naquele determinado estado da Federação... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Para concluir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... foram literalmente enganadas pelo atual Governo Federal. É disso que se trata aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Rogerio Marinho, para concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu concluo dizendo a V. Exa. que é importante que os nossos pares tenham entendimento do que se trata aqui. O Governo, novamente, quer resolver os problemas do país pelo lado da arrecadação desenfreada e abrindo mão da responsabilidade fiscal que todos nós desejamos e que vai, de fato, conduzir à estabilidade no país. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu agradeço e quero comunicar a V. Exa. que, a partir de agora, se quiser fazer a inscrição novamente, eu o colocarei na lista, pela ordem, sem problema nenhum. V. Exa. terá prioridade para falar. Senador Jaime Bagattoli. O próximo será o Senador Carlos Fávaro. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero dizer a todos vocês, a todos os meus colegas Parlamentares, que eu estive, agora à tarde, na Receita Federal, com o Secretário Robinson, e ele até me falou, agora, que esse imposto que estaria a ser recolhido, o que ficou do passado, daria em torno de R$90 bilhões, mas, na condição de a Receita Federal estar dando um incentivo de 80%, estariam se arrecadando, parcelado, futuramente, R$18 bilhões, e R$35 bilhões seriam para o ano de 2024. O que eu quero deixar claro aqui, Sr. Presidente, é que as empresas não mudam de lugar do dia para a noite. Uma empresa, quando vai se instalar, Senador Marcelo Castro, quero dizer para o senhor que ela faz um levantamento profundo de energia elétrica, de mão de obra, de matéria-prima, porque ninguém vai instalar uma indústria onde tem dificuldade de matéria-prima, de mão de obra, de energia, enfim. Quando as indústrias forem se instalar na Região Norte, em Rondônia, no Acre, no Amazonas, no Amapá - vou falar, especificamente, do meu Estado de Rondônia, onde o agronegócio é muito forte, onde nós temos um rebanho de, aproximadamente, 15 milhões de cabeças de gado -, eu quero dizer, Sr. Presidente, que, claro, a partir do momento em que essa conta vier para a indústria, para ela pagar, eu vou dizer para o senhor, Senador Marcelo Castro, sabe de quem vai sair esse valor? Mais uma vez, quem vai pagar a conta é o produtor: é o pequeno produtor, é o médio produtor e é o grande produtor. Então, eu quero dizer para vocês que nós estamos vivendo um momento crucial, um momento em que nós tínhamos que estar aqui debruçados, nós, Parlamentares, Senadores, Deputados Federais, Governadores, Prefeitos, nós deveríamos estar aqui debruçados, de uma maneira, pensando como é que nós vamos incentivar para gerar emprego e renda neste país.
19:04 R	E, olha, eu digo aos senhores que, se existe algo difícil de tocar neste país, se chama indústria. Indústria, minha gente, não é assim, não é num toque de caixa que você muda, vira a chave para o outro lado, é totalmente... Se o comércio já é difícil, já é complicado, imaginem uma indústria, que tem que fazer um alto investimento. E essas empresas foram, sim, para o Estado de Santa Catarina ou para o Paraná, mas, lá no nosso caso específico, em Rondônia, onde nós temos uma logística muito mais difícil, onde nós estamos mais longe dos centros consumidores do país, agora nós deparamos com tudo isso e estamos vendo, estamos assistindo aqui que isso vai ser votado praticamente no final do... Nós vamos dar isso de presente de Natal para as pessoas que estavam sonhando com geração de emprego e renda? Como é que nós vamos resolver essa situação? Essa situação só se resolve com nós rejeitando essa Medida Provisória 1.185, porque nós... Isto aqui não é, Marcelo Castro, uma questão de sigla partidária, não é uma questão de o Governo Lula estar aí. Não é essa questão. Agora, o que nós precisamos pensar é que, se nós não gerarmos emprego, vai haver, sim. E olha quantas empresas estão indo embora do Brasil! Olha o incentivo que foi dado para a Ford! Onde essa empresa está? Ela deixou bilhões para trás e foi embora do Brasil. Agora, as empresas que estão aqui não podem ser penalizadas. Não podem ser penalizadas. E quero finalizar dizendo aos senhores que nós precisamos de competência do Congresso Nacional, de competência do Executivo, nós precisamos fazer planejamentos e criar regras a longo prazo, para 15 anos, para 20 anos, porque uma indústria só vai sobreviver e só vai fazer investimento se tiver regras claras. Não podem ser quebradas as regras no meio do jogo. E é isso que está acontecendo neste momento. Infelizmente, eu quero dizer aos senhores que, se essa medida provisória passar, essa Medida 1.185, certamente, sem sombra de dúvida, nós vamos aumentar o desemprego no nosso país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Eu passo ao Relator, que quer fazer um esclarecimento. Em seguida, convidarei o próximo orador inscrito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Eu quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para o fato de que a guerra fiscal no Brasil é antiga, e toda essa guerra fiscal e todos os incentivos eram em cima do ICMS, e, quando uma empresa se propunha a ampliar a sua atividade, ela tinha um incentivo, a subvenção, para aquela área de investimento. O que ocorre é que foram incluindo outras questões, outras despesas a serem descontadas, como a questão do custeio. Então, nós não estamos falando em retirar incentivo fiscal, em aumentar imposto; nada disso está em discussão.
19:08 R	Eu quero aqui, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, chamar a atenção, por exemplo: Estado do Acre, são R$232,9 milhões só de FPE, por conta da forma como hoje tem se interferido na arrecadação federal que forma o bolo de recursos que serão repartidos entre o FPE e o FPM; é redução de dinheiro para estados e municípios. Eu vou dar outros exemplos: Alagoas, são R$275,9 milhões; Amazonas, R$290,1 milhões; vejam, o Estado do Amapá está tendo uma renúncia fiscal de R$239 milhões - faz diferença para um estado como o Amapá? -; Bahia, R$516 milhões; Ceará, R$382 milhões; Distrito Federal, que recebe mais incentivo, mesmo assim, tem R$39 milhões que deixam de ser arrecadados; Espírito Santo, R$145 milhões; Goiás, R$200 milhões só de FPM; veja, um estado como o Maranhão, Sr. Presidente, que é o seu estado, são R$405 milhões que deixam de ser arrecadados por conta dessas subvenções; Minas Gerais, R$293 milhões - veja, os estados mais ricos têm menos -; Mato Grosso do Sul, R$85 milhões; Mato Grosso, R$119 milhões; Pará, R$279 milhões; Paraíba, R$268 milhões; veja o Estado de Pernambuco, que tem várias empresas, mesmo assim, deixam de entrar no caixa R$403 milhões de FPM, todos os anos, por conta de uma alteração, não na retirada do benefício, mas na invasão desse benefício na arrecadação federal; Estado do Piauí, Senador Marcelo Castro, R$259 milhões; Paraná, R$155 milhões, quase 156 milhões; Rio de Janeiro, R$104 milhões; Rio Grande do Norte, Senadora Zenaide Maia, R$192 milhões; Rondônia, Senador Marcos Rogério, são R$201 milhões - R$201 milhões - que deixam de entrar no Estado de Rondônia. Sabe por quê? Por causa da subvenção. Desse dinheiro, que era para ir para o monte, para o bolo formado pelo Imposto de Renda junto com o IPI e com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que formam o bolo para dividir com estados e municípios, 50%, R$200 milhões deixam de ser repassados, vejam, para o FPE. O FPM é mais do que isso, porque o FPM é 26%, o FPE é 21%, 21,5% desse bolo.
19:12 R	Agora vamos seguir aqui. Roraima, que é um estado ainda mais pobre, R$215 milhões; Rio Grande do Sul, R$63 milhões; Santa Catarina, R$64 milhões; Sergipe, R$225 milhões... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quanto Santa Catarina? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - São R$64 milhões; São Paulo, R$56 milhões. Ou seja, os estados mais ricos é que mais se beneficiam, não são os estados mais pobres que estão se beneficiando. Portanto, eu queria chamar a atenção dos Srs. e das Sras. Senadores para o fato de que o que nós estamos fazendo aqui hoje não é mudando a regra, não é mudando o jeito; é recolocando aquilo que sempre foi a regra. Os estados fizeram sua guerra fiscal e tinham benefícios quando faziam a ampliação desse investimento, esse investimento era abatido do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O que está acontecendo é que é custeio. Aí isso está tirando dinheiro de estados e municípios e gerando o que a gente chama de crise de arrecadação de estados e municípios, e a gente teve que aprovar projeto de lei este ano para poder recompor FPM e FPE. Isso também é tirar dinheiro dos cofres da União, isso é gerar déficit, porque a gente está botando algo que já deveria estar, porque esse dinheiro está aqui. Vejam, são 35 milhões, e o Governo está compensando com 16. Se você for analisar, é exatamente o que tem faltado para estados e municípios em termos de arrecadação do FPM e FPE. Por isso, é muito justo, é muito correto o que está sendo feito hoje. É uma correção. Ninguém vai aumentar preço, não vai ter desemprego, não vai ter nada disso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu agradeço ao Relator Rogério Carvalho. Eu vou convidar para utilizar a palavra o Senador Carlos Fávaro. Aproveito também, quero pedir licença a V. Exa., para parabenizá-lo e agradecer pela sua ida, semana passada, sexta-feira, ao querido Maranhão, na região do Baixo Parnaíba, onde V. Exa. visitou o Município de São Bernardo, Magalhães de Almeida, e teve a oportunidade de perto de ver o quanto é importante fazer investimentos nas estradas vicinais, ajudando os pequenos produtores a escoar suas produções e, obviamente, as famílias a terem o direito de ir e vir, melhorando a qualidade de vida deles. Eu não poderia deixar de fazer este agradecimento público e esta referência ao trabalho que V. Exa. está realizando, estando aqui temporariamente ajudando o Governo, mas vai já voltar ao comando do Ministério da Agricultura. Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Weverton. Foi uma honra visitar o Maranhão e também o Piauí, vendo os frutos de políticas públicas implementadas pelo Ministério da Agricultura este ano, dando frutos, dando resultados à população brasileira, dinheiro que o Presidente Lula determina que seja efetivado com decência, com qualidade, e que os ministros acompanhem a execução das obras. Eu fiquei muito feliz com aquilo que vi no Estado do Maranhão. Parabéns ao senhor e aos Prefeitos - ao senhor, por ter indicado os recursos; e aos Prefeitos, que estão executando as obras.
19:16 R	E nesse sentido, posso aproveitar então, caro Presidente, e agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras por mais essa oportunidade de estar aqui alguns dias participando do bom debate para que o Brasil continue crescendo e gerando oportunidades. É inquestionável a evolução da política financeira, da política de estabilidade fiscal do Brasil neste ano de 2023. Nós temos que deixar as questões ideológicas de lado e tratarmos, como essa medida provisória, com o respeito que devem ser tratadas as questões de incentivos fiscais neste país. Por um lado, dizem que o Brasil tem que ter déficit zero, mas, por outro, não concordam em fazer ajustes necessários dentro da lei e dentro da arrecadação necessária para que o Brasil possa cumprir as metas fiscais com competência e ter credibilidade internacional. Falo isso porque esse assunto parece que está surgindo agora e que o Governo quer se apropriar, Senador Marcelo Castro, de algo que foi concedido indevidamente no passado ou está precarizando um direito adquirido. E não se trata disso. Lembrem-se, colegas Senadores e Senadoras, de que esse assunto está judicializado. E o STJ já formou maioria 9 a 0, ampla maioria, de que essa isenção fiscal é ilegal. E, portanto, os empresários terão que fazer o ressarcimento aos cofres públicos. Essa medida provisória, além de tudo, vem corrigir esse problema. Estava falando aqui com o colega Deputado, Relator na Comissão Mista de Orçamento, Luiz Fernando Faria, que teve o trabalho, o cuidado, a dedicação de falar com empresários de todos os segmentos brasileiros, mostrando o risco que se corre com o resultado final dessa ação judicial, em que os empresários que obtiveram esse benefício terão que ressarcir os cofres públicos. E, por isso, está contemplada na medida provisória uma redução de pelo menos 80% dos débitos e parcelamento das dívidas, deixando ainda a porta aberta para que possam ser adequados ainda esses débitos dos empresários, trazendo a eles a regularidade. E, daqui para frente, vida nova. Colegas Senadores e Senadoras, não venham confundir os brasileiros que estão nos assistindo de que o Governo quer tirar a segurança jurídica, de que o Governo quer tirar os incentivos fiscais que geraram empregos. Não se trata disso. Nós estamos corrigindo o que está errado, evitando que os empresários possam vir a ter que, se não votarmos essa medida provisória, assumir com a totalidade dos débitos retroativos a esse incentivo fiscal que foi gerado ilegalmente. Portanto, amigos, reflitam. Vamos respeitar quem é Governo e quem é Oposição. Vamos respeitar as posições ideológicas de cada um, mas vamos ter compromisso com o que é certo para que o Brasil continue crescendo, gerando emprego, oportunidades e incentivos fiscais da forma certa. Outra correção que está feita nessa medida provisória: a Receita Federal não poderá ficar indistintamente por meses ou até anos sem deliberar sobre um pedido de incentivo fiscal. Terá no máximo 30 dias. Estamos trabalhando com os empresários com consciência, com respeito, com transparência.
19:20 R	Por isso, a imensa maioria dos empresários consultados, com a CNI, pelo Relator da Comissão Mista de Orçamento, concordam com o texto desta medida provisória, para que a gente possa zerar o passado e olhar para frente com respeito aos incentivos fiscais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Eu convido o Senador Izalci Lucas para utilizar a tribuna. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, com relação a essa matéria, eu devo aqui uma desculpa ao STJ e também ao Supremo Tribunal Federal. Quando foi anunciada essa decisão do STJ, eu vim aqui ao Plenário e critiquei severamente a decisão tomada pelo STJ e, na sequência, houve uma liminar, por parte do Ministro André Mendonça, e, depois, ele julgou mantendo a decisão do STJ. Só que o Governo apostava também na interpretação que foi anunciada na mídia, mas, quando foi publicado o acórdão, ele foi totalmente diferente daquilo com que o Governo contava. Então, o STJ tem uma decisão relacionada a essa matéria que realmente torna essa medida provisória inconsistente e até inconstitucional. O que a gente lamenta muito nessa matéria é quando você, através de uma medida provisória, sem nenhuma discussão aqui no Congresso, aprova uma matéria como essa. Eu, particularmente, não participei de reunião nenhuma, até porque, ultimamente, as medidas provisórias não estavam sendo discutidas por falta de indicação na Câmara dos membros da Comissão. Então, nós temos essa situação em que o Governo parece que não conhece o mundo empresarial, não reconhece a importância do setor produtivo e analisa-o como se as empresas agissem exatamente como o Governo age: sem planejamento, sem discussão, tomando decisões sem análise mais profunda da situação. Eu vi aqui o depoimento, a fala do nosso Senador Jaime, que tem toda a razão. Eu me lembro, ainda como Deputado, de que nós discutimos essa matéria, inclusive, aqui no DF. Nós tivemos aqui, Senador Jaime, um incentivo fiscal dos atacadistas que vieram para Brasília. Naquela época, só podia dar, realmente, um incentivo se tivesse unanimidade no Confaz, o que nunca aconteceu, porque São Paulo nunca deixou que isso ocorresse. Então, todos os incentivos dados naquele período eram inconstitucionais. O Supremo segurou o acórdão durante cinco anos, até nós aprovarmos, em 2017, uma lei consolidando, convalidando os incentivos fiscais e prorrogando, inclusive, esses incentivos até oito anos, dez anos, dependendo da atividade. Agora, numa situação como esta, em que a empresa faz um planejamento, tem um incentivo local do estado e do município e aí, anos depois, chega a União e diz: "Não, sob esse incentivo fiscal, você tem que pagar agora o imposto de renda, a contribuição social, o PIS, o Cofins", e retroativo.
19:24 R	Essa foi a interpretação, inclusive, colocada na mídia quando o STJ deu a decisão, e o Ministro Haddad esteve lá, esteve no Supremo, contando já com essa arrecadação. Na época, falou-se em R$50 bilhões, R$70 bilhões. Quando saiu o acórdão, totalmente diferente daquilo que o Governo pensava, foi editada uma medida provisória. Assim, da noite para o dia. Eu pergunto: quantas reuniões foram feitas de debate dessa medida provisória? Quantas reuniões? Nenhuma, praticamente. Essa matéria, complexa como é... a lei é clara, a Lei 6.404... isso foi, inclusive, para atender à contabilidade internacional, isso está discriminado no lucro real, no Lalur, e está muito claro na lei: quem não distribuiu e manteve aquilo que estava previsto em lei, não tem que pagar nada. Está previsto em lei. E vem a medida provisória e diz que não, e querem cobrar e querem dar um desconto de 80%. Esse desconto de 80% não existe, na prática não tem que cobrar nada. O STJ já disse isso. Então, não se tem que pagar isso. O Governo não está fazendo nenhum favor aqui querendo dar desconto de 80%, não. Isso aqui não é devido, não se tem que pagar isso. Se quiserem mudar - e por isso é que se está votando hoje -, tem que se respeitar o princípio da anualidade: tem que se votar isso no ano anterior. Chegou a medida provisória... estávamos aguardando aqui a liberação da medida da Câmara, nós ficamos aqui esperando. Cadê a medida? Você não pode nem mexer, não pode nem fazer alteração, não pode nem discutir. Mesmo que eu consiga convencer alguém aqui, eu não poderia nem apresentar uma emenda, porque se eu apresentar, vai ter que voltar para a Câmara, não dá tempo, e só vão poder cobrar isso em 2025. Então, veja, como uma Casa como o Senado Federal, uma Casa revisora, não pode alterar uma lei como essa, uma medida provisória como essa? Inconsistente, inclusive. Está aqui: a Medida Provisória 1.185 está em descompasso com a decisão do STJ para o caso concreto exarado em 2017, nos autos do 1.517.492, já transitado em julgado. Então, há uma decisão do STJ transitada em julgado que contraria o que está aqui nessa medida provisória. Foi o que eu disse aqui: só Jesus Cristo ressuscitou, agora querem ressuscitar as coisas já julgadas. Senador Moro - V. Exa., que é magistrado -, querem ressuscitar agora, também, aquilo que já está transitado em julgado. Então, a gente fica indignado com a nossa prerrogativa de Casa revisora de não poder mexer. Uma alteração feita por medida provisória? Isso aqui tinha que ser uma lei, um projeto de lei complementar, um projeto de lei para ser discutido aqui, com várias audiências públicas, para chamarem aqui os segmentos, verem as consequências reais disto aqui.
19:28 R	A gente vota um negócio aqui sem discussão, sem análise. Isto aqui traz consequência. Aliás, quando foi dito aqui sobre a Faria Lima, eles devem estar satisfeitos, porque inclusive muda aqui o juro sobre o capital próprio. Agora ele se limita a 50%. Então, se eu quiser agora deduzir do lucro os juros, eu vou ter que pegar nos bancos emprestado, porque se eu emprestar à minha empresa, o sócio emprestar o dinheiro, aí não pode deduzir do lucro. Então eu sou obrigado a ir ao banco, pagar os juros que os bancos cobram, para poder deduzir do lucro. Olha se tem lógica isso. Então como uma matéria complexa dessa, a gente vai votar aqui na calada da noite, sem discussão nenhuma? Zero de discussão. Apenas aqui uma fala do Relator. Então eu fico, assim, preocupado, ainda mais num momento em que nós acabamos de votar a reforma tributária, e aí vem um negócio desse... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... inclusive prejudicando muito os Estados de Santa Catarina, Espírito Santo e outros. Então, não é a matéria que nós deveríamos votar aqui hoje. Eu sinceramente vou encaminhar, vou votar contrário a isso. Vou encaminhar contrário à votação, porque não é possível continuarmos votando matéria como essa sem debate nenhum, sem audiência, sem trazer aqui a Receita Federal, sem trazer aqui a indústria, o comércio, as federações, para ver, porque quem paga imposto, quem gera emprego é o setor produtivo. Então, Sr. Presidente, é lamentável que a gente esteja votando aqui uma medida provisória que deveria ser um projeto de lei sem... Para concluir, Presidente. Era um projeto de lei? Sim, mas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Para concluir, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... foi transformada numa medida provisória, que nós vamos votar sem debate nenhum. Eu gostaria muito de apresentar aqui algumas sugestões, mas nem posso, porque se eu apresentar, volta para a Câmara e fica prejudicado. Por isso que eu vou votar contra essa matéria, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Convido para utilizar a tribuna, fazer uso da palavra, a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero aqui fazer uma parte da minha fala sobre o que o Senador Izalci acabou de colocar. Uma medida provisória tão importante, que traz a falta de previsibilidade, traz a insegurança jurídica para o setor produtivo, que é o setor que gera emprego e renda neste país, ser discutida de afogadilho, sem discussões ouvindo todas as partes, e uma proposta que não apenas retroage na cobrança das subvenções tributárias estaduais, mas também amplia consideravelmente o poder da Receita Federal do Brasil, em um contexto de um Governo que só quer arrecadar, sem o devido equilíbrio na diminuição dos gastos públicos e no controle fiscal.
19:32 R	Se nós tivéssemos a contrapartida de dizer: não, queremos reduzir gastos, vamos gastar com equilíbrio. Mas a gente não vê isso, muito pelo contrário, na hora que aperta, vem uma medida provisória para arrecadar mais e tirar daqueles que geram emprego e renda e que estão extremamente preocupados, por todo o Brasil. Eu, desde ontem, recebo ligações não só do meu estado, mas de outros estados brasileiros, de empresários muito preocupados em parar os investimentos, em diminuir investimentos e alguns pensando até em fechar as suas indústrias. A aprovação de medidas que retroagem a cobrança de impostos representa uma quebra de confiança, de previsibilidade para os empresários, essenciais para o planejamento e investimento de longo prazo. Quando é que o Brasil vai dar essa segurança ao setor produtivo? Imaginem o impacto sobre as empresas que, de boa-fé, seguiram as leis vigentes, planejaram os seus gastos e, agora, são confrontadas com uma carga tributária retroativa - e nós estamos falando de retroatividade - afetando as suas finanças de maneira drástica. É crucial reconhecer que, de um ambiente de negócio saudável, depende o equilíbrio entre a arrecadação de impostos e a sustentabilidade das empresas. Políticas tributárias e fiscais devem promover a competitividade, a inovação e o crescimento, estimulando a geração de emprego e o progresso econômico. Quando eu ouço aqui alguns Senadores da base do Governo dizendo que a Bolsa subiu, que o dólar caiu, com certeza, mas graças à inflação que foi contida pelo Banco Central, que desde o início, com mão firme e forte, vem controlando, fazendo a política monetária correta. E também pela sorte de que o mundo, hoje, melhorou. Todo mundo esperava recessão no mundo, esperava juros mais altos, e a economia mundial vem se recuperando. Isso reflete de maneira direta também na nossa economia, que é globalizada. Portanto, é essencial que busquemos um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação fiscal e o estímulo ao desenvolvimento empresarial, garantindo um ambiente propício para os negócios e contribuindo para a construção de um Brasil com uma economia sólida e sustentável. É isso, Sr. Presidente. O PP quer encaminhar contra essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. Convido, para utilizar a palavra, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu considero que esta reunião, que esta sessão, Presidente, está tentando fazer o esclarecimento que a tramitação desse projeto de lei e dessa medida provisória não conseguiram fazer, com algumas controvérsias que remanescem.
19:36 R	Então, eu quero me referir à fala do Senador Izalci, que é o meu professor de contabilidade, a respeito do verdadeiro conteúdo desse acórdão do STJ, que não é o que o Governo avalia que tenha sido, ou seja, o STJ e o STF reconhecem que a Federação viveu um momento de guerra fiscal. E a reforma tributária, que deve ser promulgada, não vai acabar com isso à vista, vai acabar a prazo. Segundo, aproveitando que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco acaba de reassumir... Não que isso seja demérito para o Senador Weverton, mas há um provérbio mineiro que eu gosto muito de repetir: Governar é não assustar. E o que significa assustar, Senador Laércio? É aparecer com novidades, especialmente no campo arrecadatório, fiscal e tributário. E ao meu querido amigo, Deputado Luiz Fernando Faria, Relator, com muito desvelo, eu queria dizer o seguinte: ao admitir cobrança retroativa, V. Exa. está ferindo um princípio da mineiridade. Derrama não é coisa boa. Cobrar impostos atrasados, às vezes, produz até boas revoluções, no mínimo uma inconfidência, que é o patrimônio histórico do nosso país. Derrama combina com o quinto dos infernos, porque era cobrar o quinto dos infernos, que alguns até escondiam no pau oco, no santo de pau oco. Uma pequena viagem na rica história das Minas Gerais, de algumas das Minas Gerais. E, a propósito do que foi falado aqui - eu não vou responder a cada um dos que falaram, mas quero valorizar a fala de cada um -, não estou preocupado com a Faria Lima, não. Eu estou preocupado com a previsibilidade do Governo, em respeito até ao trabalho do Ministro Fernando Haddad. Previsibilidade é não assustar. Nós estamos no dia 19 de dezembro. O "pratrasmente" está sendo negociado, como diria Odorico Paraguaçu - 80% de desconto, talvez seja 100%. É sobre o investimento, sobre o custeio, sobre o insumo? Tudo isso vai ser muito prazeroso para os advogados. Vai ter muita utilidade para a advocacia fiscal. Mas quero lembrar que, nisso tudo, o recente congresso que houve lá em Santa Catarina, da indústria têxtil, sacou algo que era prioritário: Por que não cobrar da Shein, que está vendendo coisas ruins, conforme pesquisa divulgada pela federação brasileira da indústria têxtil? Mercadoria ruim! É dado de pesquisa, pesquisa de mercado. Em detrimento da indústria nacional, que é a mais antiga indústria brasileira, que é a indústria têxtil, que sofreu atentados que eu não vou aqui repetir, mas, inclusive, no cumprimento do Tratado de Methuen, em 1787, nós tivemos que destruir todos os teares do Brasil para satisfazer um acordo feito com a Inglaterra pela nossa pátria-mãe da época: Portugal.
19:40 R	Segundo, pessoal, os portos beneficiam a infraestrutura logística. Estado que tem mais portos tem um tratamento logístico diferente; é o caso de Santa Catarina. Enquanto o Paraná tem o desenho de uma espécie de saco de papai-noel com uma pequena abertura para o mar, Santa Catarina, Deputado Guilherme Campos, por alguns é vista como uma chuleta, aberta para o mar, como diz o nosso querido Jaime Bagattoli, que nós exportamos para a Rondônia. E, quando se fala em isenção, isenção por força de incentivo fiscal, eu quero lembrar que, somente neste ano e depois de ceder muito ao Governo, nós conseguimos aprovar um projeto de lei complementar que eu tinha apresentado em 1991, que não tira incentivo fiscal de ninguém, apenas determina a avaliação do resultado, se esse incentivo fiscal está contribuindo para o emprego, para a competitividade e está melhorando a vida do consumidor. Finalmente, quero lembrar aqui a tramitação errática desta medida provisória. Esta medida provisória é de 30 de agosto deste ano. Neste ínterim, no dia 24 de outubro, o Governo editou um projeto de lei, enviou para o Congresso um projeto de lei com urgência, e, no dia 29 de novembro, a Comissão Mista foi instituída. Isso é uma tramitação errática que impediu o debate deste assunto, o que aumenta a imprevisibilidade e aumenta o susto para o empresário, porque, se for aprovado agora, o aviso-prévio é de dez dias, Senador Vanderlan, dez dias! Uma vez que a medida provisória não tramitou, por questões que eu não vou comentar, o projeto de lei teve a sua urgência suspensa e agora está tramitando freneticamente a medida provisória para entrar em vigor e para cobrar a partir do 1º de janeiro, quer dizer, mesmo que o "pratrasmente", a retroatividade seja a favor do empreendedor, como eu acho que vai ser, até porque o Governo vai ter dificuldade em cobrar o que não é investimento dessa desoneração tributária, eu quero dizer que nessa tramitação, e aí eu me dirijo ao Relator com a mesma amizade e fraternidade de sempre, tanto o Senador Rodrigo Pacheco quanto o Deputado Luiz Fernando Faria sabem que eu tinha uma certa cisma com jabutis - viu, Senador Jaques Wagner? Nada com que o Ibama ou o ICMBio se preocupem, jabuti e Legislativo.
19:44 R	Eu vejo um jabuti aqui no art. 19 e foi enxertado na Câmara dos Deputados. O artigo sobre logística também, mas no caso... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sobre transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, excetuado o metropolitano, que é uma... Aliás, nem é sobre ICMS, é sobre PIS-Pasep e Cofins, ou seja, é uma matéria que me parece estranha. De forma que nós estamos mal-arranjados, repito, tanto sob o aspecto da retroatividade quanto de outras prioridades como a da Shein, que eu mencionei e quero deixar registrado: não cobrar impostos para isso, do que nós importamos, em prejuízo da indústria nacional é inexplicável que haja alguma coisa prioritária em relação a isso. E, finalmente, a preocupação quanto "prafrentemente", no futuro, esta imprevisibilidade represente de desestímulo para o empreendedor brasileiro. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, inclusive pelas alusões a Minas Gerais. Obrigado. Senador Jaques Wagner, para discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente as argumentações, principalmente as argumentações de colegas que falaram contra esta medida provisória. Com algumas delas evidentemente que eu concordo, como, por exemplo, o fato de chegar a matéria aqui, agora. Não é necessariamente o desejo do Governo. São as eventuais dificuldades de tramitação em duas Casas, e eu não vou ficar repisando sobre isso, mas não é a primeira. Espero que possamos estar próximo do fim desse formato, mas não é a primeira! E a pressa todos nós sabendo qual é a parte do Governo. É o fato de que, como é uma mudança da interpretação do sistema tributário, eu dependo de ela estar aprovada este ano para que possa funcionar no ano que vem. Eu queria insistir com colegas que a interpretação vigente hoje é fruto de um dispositivo do ano 2017, que, evidentemente, foi proposto pelas duas Casas; vetado por sugestão do então Ministro da Fazenda Meirelles, no Governo do ex-Presidente da República Michel Temer. Não fomos nós - não estou dizendo que eu discorde, estou só contando a história. Esse veto foi derrubado, como aqui as duas Casas já derrubaram vetos do Presidente atual Luiz Inácio Lula da Silva. E passou a se ter essa interpretação que diz que a renúncia fiscal aplicada a impostos estaduais como o ICMS... Eu fui Governador, evidentemente apliquei muitas vezes, para atrair empresas, como outros estados do Norte ou do Centro-Oeste fazem. Essa, em si, já é uma desoneração significativa.
19:48 R	Eu dou como exemplo a indústria automobilística do meu estado ou qualquer outra. Nós temos um conselho que analisa cada projeto, do ponto de vista de quantos empregos serão gerados, de qual tecnologia está sendo aportada, e outros motivos. Não é uma discricionariedade desse Governador ou do atual. É um conjunto de técnicos da Fazenda e da Secretaria de Indústria e Comércio, que analisa e diz: "É 90%, é 95% de desconto". Varia. Graças a Deus, a gente tem conseguido levar muitas empresas para lá. Eu peço vênia aqui ao meu querido Senador Vanderlan, porque eu o convenci de ir para a Bahia exatamente pelo cumprimento dos acordos feitos - e graças a Deus estamos cumprindo tudo. Passou-se a ter, a partir de 2017, a interpretação - eu não estou condenando; estou dizendo que era uma interpretação e passou a ser outra - de que essa isenção, ou seja, esse imposto não pago poderia ser abatido do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica. Ora, assim como aqui, muitas vezes, eu vi colegas falarem da bitributação, eu diria que isso é uma "bidesoneração": que algo que já foi um incentivo ao investimento - que foi a renúncia ao ICMS ou de quase a totalidade - também fosse utilizado no abatimento do Imposto de Renda devido. Eu queria só chamar a atenção que só vai abater quem tiver tido lucro abençoado, porque, se não for com lucro, nenhuma empresa se mantém em pé. Então, é óbvio que tem esse abatimento, sendo que, a depender da região no país, ele já pode ter, pelo incentivo eventualmente da Sudene ou de outro, também um desconto de até, a depender da região, 75% do Imposto de Renda. Então, eu chamo de bidesoneração, porque já foi desonerado ICMS, e essa subvenção, esse subsídio não pago também serve de abatimento no Imposto de Renda. Contra isso, contra essa interpretação, fruto das duas Casas em 2017, foi-se ao STJ, para entender se era cabível. Eu não vou fazer juízo de valor do julgamento do STJ. O que eu tenho de informação é que, por nove votos a zero, houve a interpretação do STJ de que não se podia usar duas vezes essa desoneração de ICMS. Ao mesmo tempo, errado ou certo, acabei de aprender com o Senador Esperidião Amin que a lei não pode chegar para prejudicar para trás. Isso é só na área criminal; na área tributária não tem esse dispositivo. Então, o STJ disse que eram cobráveis cinco anos para trás dessa diferença de quem descontava. O Ministério da Fazenda, a Receita, evidentemente no sentido de consertar principalmente o fluxo para a frente, nesse gesto, abateu 80% dessa dívida para 12 meses, ou 65%, se for um prazo de cinco anos, 60 meses. Ofereceu essas duas hipóteses. E mais: o Ministério da Fazenda, para além do que diz a OCDE, concordou em continuar se abatendo do Imposto de Renda devido tudo aquilo que fosse trazido pelo empresário, pela empresa que fez parte do subsídio, ou seja, o não pagamento do ICMS e que foi utilizado efetivamente em investimento. Então, ao reconhecer que todos nós queremos mais investimentos, desconte-se do Imposto de Renda aquilo que foi investimento. Estendeu o conceito de investimento.
19:52 R	Diz o texto, ou pelo menos diz o Ministro da Fazenda: aluguel de um galpão que você alugou para instalar sua empresa. No conceito da OCDE, isso não é investimento, passou a ser considerado para efeito do desconto no Imposto de Renda. Outros aluguéis também foram. A única coisa que o Ministério da Fazenda diz - e perdoem-me a franqueza, eu concordo, como ex-Governador - é que eu não posso abater ICMS não pago com a apresentação, por hipótese, da folha de pagamento, ou de insumos para a produção, porque isso não é investimento, isso é o funcionamento da empresa. Eu compro insumo, produzo, vendo, tenho lucro, e seguimos a vida. Conversando com a Senadora Tereza, ela disse: "Mas isso não está claro". Então, eu demandei ao Presidente da Casa que a gente, daqui a pouco, por decisão de V. Exa., suspendesse a discussão para que tivéssemos pelo menos mais tempo para, até amanhã, esclarecermos essas dúvidas. Eu posso garantir aqui, como já garanti outras vezes, porque já conversei várias vezes com o Ministro da Fazenda, que é óbvio que o que for investimento, repito, não pode ser insumo, não pode ser manutenção, mas comprei uma máquina nova, fiz um prédio novo, tudo isso será abatido do Imposto de Renda devido. Então, não é que se está zerando o desconto, está-se excetuando de descontar do Imposto de Renda devido custeio e insumo. Vou me permitir citar V. Exa. de novo. Se eu compro batata para fazer os chips que V. Exa. fez, que, aliás, eu degustei, de ótima qualidade, a batata não pode ser considerada investimento. Eu estou dando só como exemplo. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, então eu queria pedir a V. Exa... Eu vou mais além. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu sei, mas aí eu dependo da conversa com a Oposição, que parte, vou chamar "do mal-estar", é a questão da cobrança do para trás, os cinco anos em que está sendo dado 80%, ou 65%, de desconto. Eu poderia aqui, no risco máximo, como já fiz outras vezes, e acho que é o meu papel, dizer: "Eu vou buscar o veto." Não vai resolver a nossa vida, porque, se eu buscar o veto, eu vou vetar o texto que diz que dá 80%. Então, não resolvi. Eu não vou me comprometer, porque eu preciso falar com o Presidente da República e com o Ministro da Fazenda, mas vou continuar, como já trabalhei esses dias, em algum formato que nós possamos votar, e aí, sim, eu me comprometer no dia de amanhã, em que faremos um PL de remissão com dois "s", conforme ensinou o Senador Esperidião Amin, que não é a troca da dívida, é o abandono, para uma eventual descaracterização. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu aprendo rápido. Eu sempre fui bom aluno. Então, eu queria, a juízo de V. Exa., se a gente puder, ouvindo outros colegas que estão aqui, encerrar a votação... Perdão, encerrar a discussão. Amanhã eu espero encerrar a votação com a vitória da MP, e a gente voltar ao debate no dia de amanhã.
19:56 R	O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para apartear.) - Sr. Presidente, só um apartezinho com relação a essa colocação. (Pausa.) Deu a entender, numa fala de V. Exa., que aquela empresa que teve o benefício, além de ter o benefício do ICMS, ainda vai deduzir no Imposto de Renda. O que aconteceu nesse caso é que, para atender às normas contábeis internacionais, foi-se obrigado a lançar esse incentivo como receita; e, se tiver lançado isso como receita no Livro de Apuração do Lucro Real, você é obrigado a lançar esse incentivo como receita. Consequentemente, estando como receita, você tem que deduzir para efeito de Imposto de Renda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Como receita tributária. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Como receita tributária no Lalur... Por isso é uma matéria complexa que não dá para você votar do jeito que está sendo votado. Então, isso não foi nem para atender à questão tributária, foi para atender às normas internacionais. Foi colocado esse incentivo como receita e, consequentemente, tem que se deduzir no Lalur, no Livro de Apuração do Lucro Real, o Imposto de Renda; mas não há aí duplo desconto. Por isso, eu vejo que essa matéria é complexa, porque é técnica, e que realmente precisa ter uma análise melhor. É por isso que eu digo: votar uma matéria dessa sem audiência pública, sem chamar as pessoas para entender isso aqui, é muito ruim para o Senado, que é uma Casa revisora - votar uma matéria complexa dessa forma. Só para esclarecer, não há esse "bi-incentivo" fiscal. Não falamos nem nos juros sobre capital próprio, que também é outra questão, mas... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, é só para... Eu cada hora aprendo mais. Eu não sou contador como V. Exa. é. É óbvio que a informação que V. Exa. está me passando eu vou checar com a Fazenda para entender, porque uma coisa é ter sido lançado como receita e depois abatido na apuração do Imposto de Renda, outra coisa é simplesmente abater no Imposto de Renda um imposto que não foi cobrado. Por isso que... Eu só não posso concordar, infelizmente, que a gente tenha audiência pública e outros, porque V. Exa., melhor do que eu, sabe que eu dependo da anualidade para fazer a mudança. Apesar de haver o julgamento do STJ, eu prefiro pacificar na relação Executivo-Legislativo. Então, por isso eu peço, se V. Exa. concordar, que a gente transfira a votação para amanhã, para que eu possa esclarecer esse ponto e a gente possa aproximar mais. Evidentemente, todo esse esforço que eu estou fazendo é no afã de conseguir mais votos, inclusive dos colegas de oposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Só para fechar aqui, Presidente. Só para ficar claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Sergio Moro pode ocupar a tribuna para discutir. Com a palavra, pela ordem, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Essa decisão do STJ não é favorável ao Governo da forma como se pensa. Ela vem exatamente contrária àquilo que o Governo achava que seria, no sentido de preservar realmente a questão da autonomia do Estado e não cobrar o Imposto de Renda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente Senador Rodrigo Pacheco, prezados colegas Senadores e Senadoras, hoje, na Câmara, até de certa maneira relacionado com esse projeto, foi rejeitada uma proposta de emenda que alterava a meta fiscal para colocar como meta fiscal um déficit primário de 1% do PIB, coisa superior a R$100 bilhões, evidentemente dependendo do montante do PIB finalmente calculado. Isso foi rejeitado.
20:00 R	Nós estamos diante de uma das medidas propostas pelo Governo, a MP 1.185, e as pessoas em casa nos ouvem aqui - e há uma discussão complexa sobre tributos, sobre incentivos, sobre custeio, o que incide, o que não incide - e temos que dizer a realidade: o inequívoco propósito dessa Medida Provisória 1.185 é aumentar a carga tributária sobre o setor produtivo. É disso que se trata. Pode, sim, haver nuances relacionadas à decisão do STJ, mas é inequívoco o propósito do Governo de aumentar uma carga tributária que já é enorme. E como é que fica? Nós já passamos aqui, neste ano, diversas medidas com esse mesmo propósito, com essa mesma intenção. E aqui se quer mais! Quer mais ainda a voracidade fiscal do Governo! Para preencher, momentaneamente, algum rombo, para estabilizar a dívida pública? Não! Hoje, a OCDE divulgou que a dívida pública brasileira é crescente por conta da falta de controle de gastos e que deve chegar a 80% no próximo ano e a 90% mais alguns anos adiante; ou seja, o Governo não está fazendo a lição de casa. E vem a este Congresso, vem ao contribuinte brasileiro, vem às empresas pedir mais dinheiro. Antes de entrar na magistratura, eu advoguei, por um curto período, na área tributária. E alguns dos princípios sagrados ali eram o da anualidade e o da anterioridade. Só começa a cobrar no ano fiscal seguinte. Tudo bem, o Governo quer começar a cobrar a partir ali de 1º de janeiro de 2024; mas, olha só, nós estamos na última semana de dezembro. Isso respeita apenas na forma o princípio da anualidade e o princípio da anterioridade. Na verdade, surpreende o contribuinte e as empresas com uma conta que elas não esperavam. E mais, aqui vem o Governo dizer: "Nós estamos sendo generosos, dando um desconto de 80%...". Não! Está cobrando 20%, está cobrando em cima das empresas, está cobrando retroativamente! A medida digna a ser tomada pelo Governo seria eliminar todo o débito passado, para que se olhasse para frente, mas, ainda assim, nós teríamos um inequívoco aumento da carga tributária. Quando assumi o meu mandato, assumi um compromisso: não votarei a favor de aumento de impostos! Esse aqui é um caso que nem sequer se justifica por alguma medida de aumentar a eficiência arrecadatória ou aumentar a eficiência do sistema como um todo. Eu votei contra a reforma tributária aqui nesta Casa, mas sei que várias pessoas votaram a favor - e muito bem-intencionadas, por acreditarem que a reforma tributária dos tributos sobre consumo levaria a uma melhoria do modelo. Nós ainda estamos para ver isso, mas ali - ali, sim - tinha pelo menos um propósito diferente do que o mero aumento da arrecadação, enquanto a MP 1.185 destina-se apenas a aumentar a arrecadação de impostos sobre os contribuintes brasileiros. E não adianta falar que é sobre as empresas, porque o contribuinte, o consumidor arca com esses custos aumentados, os empregados arcam com esses custos, porque é dinheiro retirado do mercado, do setor produtivo, para alimentar as burras do Governo. E aqui a gente tem uma MP 1.185 meramente arrecadatória, para aumentar os cofres e os gastos ineficientes do Governo Lula. Então, até ouvi aqui o digno Senador Jaques Wagner sugerindo um compromisso - espero que o texto seja melhorado -, mas a gente não deve aqui dourar a pílula. Não se deve dourar a pílula no sentido de que essa seja uma medida positiva para as empresas ou para o contribuinte brasileiro ou de que ela tenha algo além de aumentar atributos.
20:04 R	Por esse motivo, vamos aguardar o dia de amanhã para ver as mudanças que vêm, mas passei o dia inteiro, hoje, recebendo comunicações do setor produtivo reclamando e pedindo a reprovação dessa medida provisória, que é, evidentemente, a tendência do meu voto, para não aumentar impostos para este Governo, que tem sido perdulário. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós não temos mais oradores inscritos, e há uma proposta da Liderança do Governo, do Senador Jaques Wagner, para que possamos remeter a apreciação para amanhã, para que dê tempo de fazer todos os diálogos relativos a essa MP 1.185, com o que a Presidência concorda plenamente. Não há nenhum problema em relação a isso. Então, nós encerraremos a discussão neste momento. Vamos adiar a apreciação dessa medida provisória para amanhã, lembrando que amanhã teremos, às 15h, a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária. E, logo após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, nós, então, iniciaremos a sessão do Senado, para a qual eu peço a todos que estejam presentes, convidados e convocados, para poderem participar da sessão amanhã. Seriam esta medida provisória, a Medida Provisória 1.187, que também ficaria para amanhã, a pedido do Líder Rogerio Marinho, e a pauta legislativa que já foi publicada previamente para amanhã. Então, seria muito importante a presença de todos os Senadores e Senadoras na sessão de amanhã do Senado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o horário mais ou menos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Às 15h a promulgação na sessão solene do Congresso Nacional e às 16h a sessão do Senado Federal, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é mais uma indagação a V. Exa. em relação aos trabalhos. V. Exa. está encerrando a discussão? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu pergunto a V. Exa.: caso haja algum acordo, com o encerramento de discussão, é possível se emendar o texto? Eu pergunto a V. Exa. até para que não haja prejuízo numa eventual a negociação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Havendo o acordo de Plenário, Senador Rogerio Marinho, tudo pode, e aí nós podemos, então... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Deus é grande e misericordioso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas tem que ter um acordo de Plenário. Eu acredito muito num acordo. O Líder Jaques Wagner está muito disposto a trazer também uma solução junto com a oposição para que possamos apreciar na data de amanhã. Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, solicitando aqui a atenção do nosso Líder do Governo, Jaques Wagner, quero deixar aqui uma proposta colocada, já que teremos prazo até amanhã para refletir e discutir, tanto ao Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso, quanto ao Líder Jaques Wagner.
20:08 R	Um dos grandes debates aqui é quanto ao estoque, ou seja, o passado. E, no Brasil, há aquela frase de que até o passado é incerto - e, mais uma vez, retorna. Na regra proposta pelo próprio Governo, ele traz um desconto de 80%, mas só para quem parcelar em até 12 meses, e, depois, vai, no escalonamento, numa escadinha, reduzindo isso, Líder. Fica aí uma proposta para se analisar até amanhã: a possibilidade de esses 80% serem a regra geral, porque garante o principal interesse do Governo e do Ministério da Fazenda, que é manter o fluxo - e o fluxo talvez seja para o Governo, no que diz respeito ao passado, o mais importante -, e dá um conforto também para que essas empresas não sejam pegas de surpresa com um volume que possa levá-las até a um sufoco financeiro-orçamentário. Então, deixo essa posição aqui colocada. Sei que o prazo se encerra com as discussões, mas, havendo acordo, nada impede que amanhã, por um destaque supressivo, se possa retirar isso do texto. E, como a Câmara teve o entendimento de que, com destaque supressivo na tributária, ela não precisou voltar, quem sabe, a gente também não tenha esse mesmo alinhamento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Vai encerrar a sessão, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vou só esclarecer que, com qualquer supressão nesse projeto, há o retorno à Câmara dos Deputados; é diferente da emenda constitucional. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, só para complementar aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - A proposta feita pelo Líder do Governo, é óbvio, é a mais adequada. Não são os 80%; são 100%. Não é devido isto - cobrar retroativo -; é o entendimento que nós temos. Então, essa proposta feita pelo Senador Efraim é diferente do que foi falado pelo Líder do Governo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bom, fica, então... Pois não. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Antes de encerrar, só um momento, Presidente. Presidente, eu sugeriria que fosse amanhã, às 14h, porque tem Senadores que precisam viajar, e a discussão aqui pode se estender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu compreendo, Senador Vanderlan - eu vou pedir desculpas a V. Exa. -, mas não será possível, porque nós temos a sessão da promulgação da reforma tributária... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mas não será às 20h? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... às 15h. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Ah, às 15h. Eu entendi errado, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E pela manhã? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, só para fazer um esclarecimento: não é que o Líder do Governo tenha feito proposta para zerar essa dívida para trás; ele está avaliando o que pode ser feito e vai abrir um diálogo - para amanhã não dizerem que o Governo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... tinha feito a proposta e depois... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente, Senador Weverton. Fica esclarecido. Então, fica encerrada a discussão. A apreciação da matéria fica adiada para a sessão deliberativa de amanhã do Senado Federal. Com a palavra, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - V. Exa. vai encerrar a sessão ou vai suspendê-la para a gente discutir amanhã e segurar o quórum, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Amanhã a sessão continua sendo semipresencial, Senador Omar. Nós não vamos ter problema de quórum. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É, e vai ter a questão da PEC também. Eu acho que todos os Senadores, todos os Parlamentares e o Brasil vão estar, com certeza, assistindo a um novo momento que o Brasil passa a viver a partir da promulgação da PEC, que V. Exa. irá promulgar amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. A Presidência... Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, o que a gente vê aqui, na verdade, é a dificuldade de tributar quem tem muito, quem ganha muito, porque servidor público, a partir de quatro mil, novecentos e poucos reais, paga 27,5% de Imposto de Renda. Alguém tem que pagar imposto, gente! Se não pagarem imposto, de onde vamos tirar recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública, para infraestrutura do país?
20:12 R	Eu não sei como se vai fazer isso aqui. Quando é para fazer isenção fiscal bilionária aqui, vota-se com uma tranquilidade; quando é para dar um aumento mínimo do salário mínimo, aqui é uma dificuldade. Cadê o ajuste fiscal, a responsabilidade fiscal, a saúde fiscal deste país? Então, eu pergunto aqui ao povo brasileiro... para os grandes se fala aqui muito fininho, mas, para o povo mesmo, se vota contra os trabalhadores, contra tudo isso aqui com dificuldade. Outra coisa, se citam aqui... vamos citar os Estados Unidos, que são o país mais capitalista do mundo: cobram imposto de renda sobre lucros e dividendos. Fale disso aqui... "Que isso aqui é uma piada, que não vai atrair mais empresas, que não vai fazer nada disso". Só que as empresas têm que lembrar que elas exigem infraestrutura. Em novembro de 2014 - eu não era nem Parlamentar -, a gente tinha emprego pleno. Fizemos terceirização plena; fizeram uma reforma trabalhista que era de nove itens quando o Temer mandou, mudaram 122; reformamos uma previdência, que deixou a impossibilidade de qualquer trabalhador se aposentar, o trabalhador simples. O Brasil é o único país do mundo que não tem aposentadoria especial. Sabem o que é aquela aposentadoria especial? É aquela quando a ciência diz que o ser humano não pode permanecer trabalhando. Vamos citar aqui os mineiros. A ciência mostra que os mineiros não suportam mais do que 15 anos debaixo do chão, porque eles saem sem pulmão - isso não foi o Congresso nem o Poder Judiciário que disseram. "Vamos votar a reforma da previdência que vamos botar um projeto de lei complementar...". Em 2019: as pessoas que trabalham na indústria petroquímica... O que eu estou querendo mostrar aqui para os senhores é o seguinte: alguém tem que pagar imposto, porque o trabalhador já paga. Como é que não querem pagar imposto sobre nada? E tudo aqui, você veja, quando é isenção fiscal: "Tudo bem, para 17 empresas que dão emprego". Aí, na hora de alguém pagar imposto porque tem ganho, sim - não tem ninguém que não possa fazer isso, de subsídio -, aí ninguém quer pagar? Agora eu pergunto: de onde vamos tirar recurso para a saúde, para educação, para segurança pública? De onde... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... vamos tirar se quem pode pagar não paga? Essa confusão todinha é porque querem taxar, fazer alguém pagar imposto - alguém que tem muito! Agora, se fosse para o trabalhador, com certeza... Quando é para dar aumento de salário mínimo, já vem com a história do ajuste fiscal. Ficou provado que esse ajuste fiscal não aumentou imposto, não aumentou emprego, por favor! Nós terminamos o ano passado com 33 milhões de pessoas em extrema pobreza; para isso não precisa fazer estatística, eu ando nas ruas das cidades: ainda tem gente aí.
20:16 R	O que foi que conseguimos? O que faz a empresa vir investir no nosso país é ter demanda, ter gente com dinheiro na mão para comprar. Eu duvido aqui que um empresário tenha uma sorveteria, tenha cinco mesas e ele aumente para dez se a demanda não aumentar. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Quem vai comprar (Fora do microfone.) se tudo é para quem trabalha? Como se o trabalho não fosse... Quem gera riqueza é trabalho, gente; então tem que ter esse peso, e eu não estou vendo. Pedem estrada. De onde vai tirar se não deixa nada para investir? Se falar em taxar, mesmo aquelas offshores - o cara ganha tanto dinheiro que bota para o exterior -, aí "é a propriedade privada". Agora, o trabalhador pagar 27,5% de imposto de renda - e é isso que é feito, 27,5% -, ganhando R$5 mil... Colegas Senadores, alguém tem que pagar imposto porque quem trabalha neste país já paga. E nós temos que ter quem pagar. Não é possível que ninguém possa pagar imposto sobre tudo. Aí mexeu... Esta é uma pergunta que eu faço: a gente deveria estar aqui... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... os empresários, Parlamentares e a gente se unindo para ver o que se pode fazer com os bancos, gente, com o sistema financeiro, que fica com a metade dos recursos deste país, e são os intocáveis. Ninguém fala nisso. Eu acho que o único país do mundo onde as empresas se unem aos bancos contra o Estado - eu não estou falando de governo A, B ou C - se chama Brasil. Na Espanha, quando tinha renda mínima, Presidente, que queriam tirar o governo naquela crise, quem foi que se reuniu com o governo e exigiu e disse: "O senhor vai tirar a renda mínima, quem vai comprar nossos produtos"? Aí aqui o olhar é o contrário: sendo para retirar direito do trabalhador, poder de compra, é fácil; agora, para quem ganha muito dinheiro não chega nada. Eu sei que é um direito - isso é uma democracia -, mas que é injusto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Zenaide, para concluir? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Já concluí. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Senadora Zenaide Maia já concluiu. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas para amanhã, quarta-feira, as seguintes sessões: sessão solene do Congresso Nacional, às 15h, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional; sessão deliberativa extraordinária semipresencial, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.)

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