1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de dezembro de 2023
(quarta-feira)
Às 16 horas
196ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projetos de Lei de Conversão nºs 20 e 19, de 2023 (provenientes das Medidas Provisórias nº 1.185 e 1.187, de 2023), respectivamente;
- Projeto de Lei nº 54, de 2021, da Deputada Tabata Amaral;
- Projeto de Lei 2.402, de 2023, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República;
- Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2017, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei 1.282, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, Presidente histórico deste Congresso Nacional Rodrigo Pacheco, parabéns, sinceramente, pelo seu pronunciamento irretocável no Congresso Nacional na promulgação da reforma tributária. E, como eu sou sincero, Supersincero - meu apelido desde 12 anos em função do meu irmão Datena -, achei só que foi longa demais a sessão. Mas, de novo, eu o cumprimento.
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Vou ser objetivo, nesta tribuna, pela última vez, neste ano de 2023, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, para manifestar a minha satisfação em constatar que o Brasil termina o ano bem melhor do que quando começou.
Previsões pessimistas do mercado e ataques de caráter golpista aos prédios-sedes dos Três Poderes pareciam esboçar em janeiro mais um ano difícil para os brasileiros. Felizmente não foi o que aconteceu. O Brasil, neste primeiro ano do terceiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chega a dezembro trilhando o caminho da normalidade. Os brasileiros voltaram a ter esperança de dias melhores não por mero otimismo, mas graças às muitas evidências de que o país está de fato em reconstrução.
Primeiro, é preciso destacar a retomada em 2023 dos programas que tornaram a nossa sociedade menos injusta e mais igualitária: Bolsa Família; Minha Casa, Minha Vida; Mais Médicos; Merenda Escolar; Farmácia Popular; o salário mínimo, depois de quatro anos só com reajuste da inflação, voltou a ter ganho real; e a tabela do Imposto de Renda começou a ser atualizada com a faixa de isenção subindo para quem recebe até dois salários mínimos por mês.
Outro programa de grande alcance é o Desenrola Brasil, iniciativa do Governo Lula para reduzir a inadimplência no país, prorrogado ele até março, que cria condições favoráveis para as negociações das dívidas. Não é por acaso que o consumo das famílias tem sido um dos fatores a impulsionar o crescimento do Produto Interno Brasileiro - um PIB -, e isso precisa ser ressaltado, o que, pelas projeções do mercado, não passaria de 0,7%. Pois bem, vamos terminar 2023 com a economia crescendo 3%, mais de quatro vezes... Repito: o PIB cresce, em 2023, mais do que quatro vezes a previsão do mercado no início do ano. Cabe manter o otimismo, uma vez que a atividade econômica deverá sentir em 2024 o impacto positivo da queda da taxa baixa e básica de juros, processo iniciado apenas em agosto. O ano de 2023 encerra com a Selic fixada em 11,75%, menor patamar desde março de 2022.
Para concluir, é preciso assinalar que, nas projeções do Boletim Focus, o relatório que o Banco Central divulga semanalmente, a taxa Selic, daqui a um ano, estará perto de 9%. Um indicativo concreto da saúde da economia é a queda na taxa média de desemprego, que em outubro chegou a 7,5%, menor nível desde fevereiro de 2015, com taxa de 2,5%.
O Brasil ultrapassou, em outubro de 2023, a marca de 100 milhões de trabalhadores ocupados, número recorde desde o início da série histórica da pesquisa nacional por amostras de domicílios contínua do IBGE. Fecho dizendo que isso acontece num cenário de inflação em queda, com previsão de o IPCA fechar o ano em 4,5%, dentro, portanto, da margem de tolerância da meta da inflação. A meta é de 3,25%, com 1,5% de margem para cima e para baixo. Como diz a sabedoria popular, contra fatos não há argumentos, pátria amada.
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Para fechar de vez, desejo a todos um feliz Natal, luz de um tempo novo, justo e amoroso. É o que eu desejo para o nosso lindo povo. E, aos pessimistas, não vou desejar que sigam errando em suas previsões; a eles, peço que, no ano novo, deixem as previsões de lado e somente torçam - e se puderem, colaborem, por fineza - para o Brasil continuar dando certo.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há aí um pedido de urgência - e a maioria dos Líderes já assinou esse pedido de urgência - para que nós possamos votar o Projeto de Lei nº 2.673, de 2019. Eu pediria para ler o relatório agora, por favor.
E tem um outro assunto em relação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz, nós vamos vencer a MP e vamos aprovar o requerimento de urgência e votar o projeto de V. Exa. ainda hoje. No momento oportuno, eu lhe dou a palavra para tratar desse tema específico.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal (proveniente da Medida Provisória nº 1.185, de 2023).
Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 98 emendas.
A Emenda nº 56 foi retirada pelo autor.
Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relator: Deputado Federal Luiz Fernando Faria, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 15 de dezembro e seu prazo de vigência se esgota em 7 de fevereiro de 2024.
A discussão no Senado Federal encerrou-se na sessão deliberativa de ontem.
Passamos à apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 11 e 19, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 48 - fica deferido -; nºs 11 e 20, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque, para votação em separado do art. 21 do projeto de lei de conversão - também deferido.
Concedo a palavra aos autores do requerimento de destaque, para se manifestarem sobre a manutenção do destaque: Senador Carlos Portinho e Senadora Tereza Cristina.
Senador Rogerio, apenas para dizer se mantém ou não o destaque.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL mantém o destaque.
Eu consulto o Progressistas se mantém o destaque.
Senador... (Pausa.)
Na ausência do Progressistas, considero mantido o destaque.
Senador, o Progressistas mantém o destaque ou o retira? Apenas... (Pausa.)
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O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos aguardando o posicionamento do Senador Laércio, que estava conduzindo as discussões com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica mantido, por ora, o destaque do Progressistas, assim como o do PL.
A Presidência colocará em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O PSD orienta o voto "sim".
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, só um esclarecimento.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só vou verificar aqui a abertura da votação.
Senador...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É só para votar.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Rogerio, nós discutimos ontem, por favor. Se não se esclareceu de ontem para hoje, acabou a brincadeira.
Vamos votar!
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela Liderança.) - Seguindo a orientação do Senador Laércio, nós retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Retirado o destaque do Partido Progressistas.
O PL retira o destaque, Senador Rogerio?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio, vou recorrer... (Risos.)
Senador Flávio Bolsonaro, o PL mantém o destaque também?
Nós estamos com problemas no sistema.
Eu peço a compreensão dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Nós vamos resolver o problema técnico, e ainda não foi aberta a votação.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nós vamos discutir enquanto isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A discussão está encerrada, Senador Flávio Bolsonaro.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema.
Como orienta o PSD?
Já orientou o voto "sim", o Senador Omar Aziz.
Como orienta o PL?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto “não”.
Aproveito aqui a oportunidade para lembrar aos nossos pares que a aprovação deste projeto vai gerar, certamente, pelo tamanho do impacto da arrecadação prevista, inflação, desemprego, desestruturação de projetos de investimento de diversas empresas nos diferentes estados da Federação. O Governo, com a sanha arrecadatória, não faz o seu dever de casa. Continua a querer fazer o ajuste fiscal pelo lado da receita.
Então, alerto os Srs. Senadores para a necessidade de votarmos "não" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.)
Como orienta o PT?
Senador Jaques Wagner, quer orientar pelo PT?
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdão.
A Senadora Teresa Leitão orienta, pelo Partido dos Trabalhadores, "sim".
Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Em homenagem ao querido amigo Rogerio Marinho, evidentemente, o PSB recomenda "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Mourão?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Republicanos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Weverton?
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O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero parabenizar aqui o Líder Rogério Carvalho, nosso Relator.
O PDT orienta "sim".
Essa medida é uma medida importante para o Governo, para o Brasil. É justiça tributária. Não se está inventando a roda. Da época do Governo Michel Temer, para trás, sempre teve essa política fiscal, e agora nós estamos retomando o que é de direito para os estados, porque tenho certeza que esse recurso vai voltar, através das transferências especiais e, também, objetivamente, para as políticas públicas que serão implantadas.
Então o PDT vota "sim" e, obviamente, na responsabilidade de se dar esse voto de confiança, de encerramento de ano, para a política fiscal que o país implementou.
Por último, Presidente, quero parabenizá-lo pela brilhante e histórica sessão de hoje do Congresso Nacional, em que o Brasil, o Congresso Nacional, entregou a reforma tributária.
Depois de 40 anos de espera, o mundo vai saber que, agora, no Brasil, se tem segurança jurídica, e nós vamos, com certeza, dar um passo importante para o desenvolvimento.
E parabéns ao Ministro Fernando Haddad e a todos os protagonistas desse projeto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSDB, como orienta? (Pausa.)
Partido Novo, Líder Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, chega de aumento de impostos. Já deu!
O Novo orienta "não".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero só dar um retorno aos colegas Senadores, porque eu saí daqui ontem, pedi para adiar, para tentar melhorar o quadro.
Eu sei que o sonho de consumo é que se zerasse o passivo. Hoje, já discuti com vários colegas, o passivo admitido de cinco anos para trás faz parte da sentença do STJ. De qualquer forma, eu consegui estender o prazo, que era de 12 meses, para 60 meses.
Eu quero esclarecer mais uma coisa. Está-se fazendo uma confusão sobre a questão do crédito presumido. Não há nenhum passivo do crédito presumido. Falei hoje com o Ministro Haddad. A PGFN já está vendo uma portaria para deixar claro que nós não estamos falando aqui de crédito presumido.
Vou repetir, só existe passivo, conforme decisão do STJ, com desconto de 80%, e 60 meses para se quitar esse débito, para aqueles que fizeram o lançamento de custeio no desconto do Imposto de Renda.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pela informação que eu tenho, não são mais de 400 empresas que têm isso.
Eu queria só repetir, não tem nada a ver com crédito presumido. Se quiserem raciocinar com crédito presumido, eu estou dizendo que a Fazenda então está dando 100% de desconto no crédito presumido. Não existe... Vou repetir, o passivo é único e exclusivamente do lançamento de custeio.
Eu passei hoje para os colegas, no nosso grupo de intranet, o levantamento de quanto cada estado, principalmente do Norte e do Nordeste, perde em FPE, e os municípios, em função da queda da arrecadação.
Então, eu chamo a atenção, é óbvio que nós temos que cuidar da empresa, mas temos que cuidar também da saúde fiscal dos estados.
Então o Governo orienta e pede...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB vai encaminhar o voto "sim". E vai encaminhar o voto "sim", Sr. Presidente, depois de uma longa conversa, um longo debate com os membros da nossa bancada, com o Ministério da Fazenda, que fez com que pudesse ter sido alargada a compreensão com relação à questão da subvenção e do crédito, sobre a questão dos investimentos na subvenção, depois de ficar absolutamente esclarecida, Sr. Presidente, a questão do crédito presumido do ICMS com relação à questão da subvenção.
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Portanto, o MDB encaminha o voto "sim" e tem convicção de que esta é uma MP...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... que vem corrigir distorções tributárias importantes e de que houve avanços no relatório do Deputado Fernando, que foi importante para que pudéssemos amadurecer para fazer o encaminhamento favorável à matéria.
Portanto, o MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma possibilidade de, de alguma forma, segurarmos essa sanha arrecadatória.
Eu quero alertar que novamente nós estamos fazendo a festa dos advogados tributaristas, porque estamos agredindo direitos adquiridos. Nós estamos permitindo que a Receita Federal tenha poder discricionário para definir o que é investimento e o que é insumo.
Nós sabemos, até pelo passado, a forma como os passivos tributários têm sido formados ao longo dos tempos. Nós temos uma oportunidade de segurarmos essa situação e fazermos com que o Governo faça o seu dever de casa, resolva a questão dos gastos excessivos, segure a questão fiscal para que o Brasil tenha crescimento sustentável a médio e longo prazo.
A Oposição vai liberar a bancada porque há uma divergência aqui em relação ao Partido Progressistas, mas o meu voto, Sr. Presidente, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Laércio Oliveira?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas...
(Soa a campainha.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... libera a sua bancada.
A bancada do Progressistas está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
Eu peço aos Senadores e Senadoras que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSDB orienta o voto “não”.
Pode encerrar? (Pausa.)
Nós vamos aguardar o Senador Izalci Lucas, que está votando neste momento. Em instantes encerraremos a votação.
Todos já votaram?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.)
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 22 Senadores. (Palmas.)
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Votação da Emenda nº 48, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL.
Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento. (Pausa.)
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Senador Carlos Portinho, deseja sustentar o destaque? (Pausa.)
Nós temos um destaque remanescente que faremos em votação nominal.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Líder Rogerio Marinho vai encaminhar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Rogerio Marinho, para sustentar o destaque.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos falando aqui de um processo de desrespeito à sustentabilidade da economia brasileira, à questão da previsibilidade e da segurança jurídica.
O Governo, na verdade, descumpre compromissos que foram estabelecidos com diversas empresas que acreditaram que o Estado brasileiro tinha a idoneidade de propor ações que subsidiassem projetos de investimento em infraestrutura e na geração de emprego e renda em diversos estados da Federação.
O que nós estamos propondo, com esse destaque, é que nós possamos, passado o projeto aprovado, pelo menos, resgatar a questão do direito adquirido. Ou seja, aqueles projetos que foram objeto ou que serão objeto de novas tratativas seriam afetados pela mudança da legislação. E notem que essa legislação inclusive se refere a uma lei complementar, de 2017, que, a princípio, senhores, só poderia ter sido alterada por uma nova lei complementar. A própria edição de uma medida provisória fere o próprio ordenamento jurídico da instituição do Congresso Nacional e da própria República brasileira.
O que nós estamos propondo é que, a partir de agora, essas mudanças sejam implementadas de tal forma que os projetos e o planejamento tributário de qualquer empresa levem em consideração as normas que foram votadas aqui no Congresso Nacional.
Não é justo que até o passado seja incerto no Brasil. Não é justo que as tratativas, que as normativas, que as posições estatais sejam mudadas ao sabor da conveniência e da circunstância dos governos de ocasião.
Por isso, nós estamos propondo, através dessa alteração na legislação, que essas regras que foram pactuadas na votação anterior valham para as futuras tratativas que serão feitas com as empresas, para que não haja uma burla, não haja um esbulho do que foi tratado, do que foi convencionado anteriormente.
Então, peço o apoiamento aqui a esse destaque feito pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para encaminhar contrário, o Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para encaminhar.) - Presidente, nós vamos encaminhar contrariamente ao destaque, ajudando o meu Líder e amigo, o Senador Rogerio Marinho, pedindo vênia a ele.
Esse destaque, para os Senadores que estão acompanhando online, de forma bastante didática e simples: aqui eles estão admitindo que tinha que haver essa correção. Então, na hora em que se admite que tinha que haver essa justiça tributária que está acontecendo, no dia de hoje, vocês estão dizendo o quê? Vamos começar a atender uma fatia. Não vamos pegar todos, não vamos chegar em todos.
Meus amigos, não existe justiça pela metade. Ou se faz justiça no total ou não se faz. Então, essa justiça tributária que está sendo feita, no dia de hoje, é na sua totalidade.
Portanto, nós encaminhamos contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o encaminhamento do Senador Weverton e do Senador Rogério Carvalho vota "não" e rejeita a Emenda nº 48, destacada; e quem apoia o Senador Carlos Portinho e o Senador Rogerio Marinho, do PL, vota "sim". Então, "não", com o Relator, e "sim", com o destaque do Senador Rogerio Marinho e do Senador Carlos Portinho e aprova a Emenda nº 48, destacada.
A votação está aberta.
Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o PSD?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não". O PSD orienta o voto "não", pelo Senador Omar Aziz.
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL, no destaque, orienta o voto "sim", a favor do destaque.
Eu queria só fazer uma correção, porque no texto-base eu me confundi e queria que fosse corrigido o meu voto. Meu voto era "não" no texto-base, e saiu como "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu já estava com a cabeça no destaque.
O PL orienta, no destaque, o voto "sim", e peço a correção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Fica registrada a retificação do voto de V. Exa. na votação anterior.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Senadora Teresa Leitão?
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "não", contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? (Pausa.)
Como orienta o União, Líder Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, há divergência na bancada referente ao estoque, e o União Brasil libera a bancada nesse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Vice-Líder Laércio Oliveira?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Bancada do Progressistas está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - A bancada está também liberada, Presidente Rodrigo Pacheco. A minha opinião todo mundo sabe qual é.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não.
Como orienta o Republicanos, Líder Hamilton Mourão?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em homenagem ao Líder Rogerio Marinho e a todos, nós votamos "não", para poder encerrar e passar o Natal com as nossas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSDB orienta o voto "sim".
Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o Novo orienta "sim" nesse importantíssimo destaque apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A Oposição, em função da posição do Partido Progressistas, libera a bancada, mas fazendo um apelo aos seus membros aqui: os Senadores têm consciência de que nós temos a possibilidade de resgatar aqui a questão muito importante que é o direito adquirido e o trato firmado entre o Estado e as empresas.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina?
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina fica liberada.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Registro a presença no Plenário do Senado Federal do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Seja muito bem-vindo, Ministro, ao Senado Federal!
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
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Quero registrar a presença também do Relator da medida provisória na Comissão Mista, o Deputado mineiro Luiz Fernando Faria, cumprimentando-o pelo trabalho nessa Medida Provisória 1.185, honrando as melhores tradições de Minas Gerais.
Parabéns, Deputado Luiz Fernando Faria! (Pausa.)
Senador Jaques Wagner, Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Eduardo, podemos encerrar?
Todos já votaram? (Pausa.)
Líder Rogerio Marinho.
Todos já votaram? Podemos encerrar?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - A Senadora Ana Paula ainda está votando no remoto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos aguardar a Senadora Ana Paula Lobato.
Estamos aguardando... A Senadora Ana Paula já votou.
O Senador Cid Gomes está votando? (Pausa.)
O Senador Angelo Coronel votou.
Líder Randolfe Rodrigues.
O Senador Angelo Coronel votou; o Cid Gomes ainda não votou. (Pausa.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação?
Todos já votaram? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 31 Senadores; NÃO, 41 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Rejeitada a Emenda n° 48. (Palmas.)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, que altera a Lei nº 14.600, de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023).
Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 26 emendas.
A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.
Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relator: Deputado Ricardo Silva, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 14 de dezembro e seu prazo de vigência se esgota em 20 de fevereiro de 2024.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - É o do ministério?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos tratando aqui da criação do 38º ministério da República. Eu chamo a atenção dos senhores: claramente, nós estamos diante de uma situação em que está caracterizado que não há projeto de país, há um projeto de poder, de se criarem situações que permitam acolher aliados políticos, em detrimento das necessidades que o país tem de ter uma administração pública eficiente, racional e voltada para os interesses públicos da sociedade brasileira.
Nós não estamos aqui discutindo a legitimidade que um governo tenha de propor o seu sistema de governança mais adequado. Nós fizemos ontem aqui um desafio até, um repto de se haveria racionalidade na governança do país com o número de 38 ministros e qual seria a constância que esses ministros teriam de terem acesso ao Presidente da República, para discutirem com ele assuntos importantes, relevantes e de interesse nacional. É evidente que a maior parte desses ministros existe apenas para fazer com que o poder seja exercido, independentemente dos interesses do país.
Nós assistimos, em meados deste ano, a um parto doloroso, quando o Governo, na tentativa de cooptar partidos na Câmara Federal, abriu espaços dentro da administração, inclusive sacrificando aliados de primeira hora, para que esses novos integrantes pudessem compor esse pacto de governança, na contramão dos interesses nacionais. Alguns ficaram desalojados, e o Governo busca a criação de novos ministérios, de novas sinecuras, de novos cargos públicos, na intenção de acolher aliados, e - volto a repetir - sem nenhuma ressonância com o interesse da nação brasileira.
A nossa posição aqui é muito clara: nós não estamos aqui discutindo o modelo de governança deste Governo, mas estamos dando uma demonstração, através da nossa manifestação aqui, no púlpito do Senado da República, da nossa discordância da maneira como vem sendo tratada a res publica, a administração pública brasileira.
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Isso já ficou muito claro no final do ano passado, por ocasião da provocação feita ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Contas da União em relação à forma como eram contratados, como eram recepcionados os cargos das empresas estatais brasileiras, a famosa Lei das Estatais, que passou aqui no Congresso Nacional e que tentou premiar a profissionalização dessas empresas, em muito boa hora. Tanto é verdade que, até 2017, os resultados apresentados pelas empresas estatais, que eram aparelhadas nas administrações do PT, eram sempre deficitários, déficits crescentes, fruto da má administração, fruto da malversação do recurso público, fruto da corrupção desenfreada, e isso foi sustado, isso foi reprimido com a nova Lei das Estatais, que, infelizmente, foi fragilizada por uma decisão monocrática de um ministro a quem faltavam dois meses para se aposentar no Supremo Tribunal Federal.
E o resultado é que a máquina pública voltou a ser aparelhada, importantes postos das empresas estatais, das empresas que têm participação no Governo Federal, passaram a ser ocupados por militantes políticos, por sindicalistas, por apaniguados do poder, e o resultado veio a galope: uma curva ascendente de resultados positivos passou a ser negativa. Agora nós temos déficits crescentes na administração pública porque nós perdemos de vista a profissionalização, porque nós perdemos de vista o interesse público, e é isso que está acontecendo também na administração direta do Governo Federal.
Por isso, Sr. Presidente, fiz questão de me pronunciar neste momento, para alertar o Senado da República de que nós podemos, como instituição, dizer "não" a essa sanha desenfreada do Governo, que pretende aparelhar de uma forma, eu diria, temerária o Governo Federal, com apaniguados políticos, em detrimento do interesse maior, que é o interesse da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Registrado o voto contra do Senador Flávio Bolsonaro, Senador Rogerio Marinho, Senador Eduardo Girão, Senador Hamilton Mourão, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Damares Alves - o Senador Rogerio Marinho já foi registrado -, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Cleitinho, Senador Carlos Portinho.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Foi apresentada, pelo Senador Jorge Kajuru, emenda de redação à redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final e da emenda. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, com emenda de redação.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Era para pedir aos colegas se eu poderia... É o item 5, o PLC 6, sobre doping, medicação com substâncias dopantes, que é de iniciativa do nosso querido colega Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu gostaria de pedir aos colegas se poderíamos fazer a inversão de pauta para a leitura do relatório, porque é uma matéria importante.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário.
Todos de acordo? (Pausa.)
Eu vou só anunciar esse próximo item agora, Senadora Leila, e, na sequência, entramos com o de V. Exa., esse aqui vai ser rápido.
Projeto de Lei 2.673, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera a Lei 9.532, de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das áreas de livre comércio à Amazônia Ocidental.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Omar Aziz para proferir o seu breve parecer de Plenário.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, que altera a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das áreas de livre comércio à Amazônia Ocidental.
O relatório, Sr. Presidente, é baseado naquilo que já vem se praticando e, dia 1º de janeiro, agora, se extinguiria para a Amazônia Ocidental.
Diante de todo o exposto dentro do relatório, não recebendo nenhuma emenda aqui no Senado, nós votamos pela aprovação desse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Os meus cumprimentos à bancada do Amazonas: Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga e Senador Plínio Valério.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É só para registrar o meu voto contra a Medida 1.187, que cria mais ministérios, despesas e aparelhamento para o país.
Nós sabemos que isso não é um projeto para o povo brasileiro, é um projeto de poder para criar cabide de empregos para apaniguados, mas dizem que o ideal são 40 e estão faltando alguns ainda.
Quero fazer o registro do meu voto contrário a isso, que eu acho muito mais do que um escárnio, é o primo da sandice contra a nação brasileira.
Registro o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Renan Filho.
O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em despedida a esses últimos dias que estive aqui no Plenário do Senado Federal, com muita alegria, queria agradecer a todos pela oportunidade de convivência e pela recepção.
Queria parabenizar a condução de V. Exa. pelos trabalhos e dizer que esta medida provisória aprovada agora é de extrema relevância para que o país possa dar continuidade ao bom trabalho que foi feito ao longo de 2023.
O dia de hoje foi um dia muito exitoso, como tem sido este final de ano, para o Brasil e para o povo brasileiro.
Nós acabamos de observar uma sessão solene que comemorou a aprovação da reforma tributária, com a presença do Presidente do Congresso Nacional, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com o Plenário do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados lotado naquele momento, então, eu queria dizer, Presidente, que este fim de ano tem sido muito bom para o Brasil, muito bom, mas a gente precisa, como disse o Presidente Lula hoje cedo na reunião de ministros, trabalhar duro para que o Brasil possa oferecer ainda melhores resultados no ano de 2024. Com 2024 vitorioso também, certamente a gente vai continuar construindo um país melhor para os brasileiros. E essa medida agora aprovada traz justiça tributária, eleva a arrecadação do país e ajuda na sustentabilidade fiscal, que é fundamental.
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Eu queria parabenizar o MDB, Presidente, que, nesta medida tão relevante para o país, ofereceu dez votos dos presentes e um dos votos não pôde comparecer, mas todos aqueles que compareceram ou que votaram no Plenário semipresencialmente votaram com o Governo Federal para aprovar esta medida provisória.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Renan Filho.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quero dizer, em nome da Presidência e de seus colegas Senadores e Senadoras, que foi uma alegria poder conviver com V. Exa. por esses dias, na sua licença ou exoneração do ministério, para poder cumprir suas missões aqui no Senado Federal. E, agora, V. Exa. volta ao Poder Executivo para realizar o brilhante trabalho que V. Exa. vem realizando no Ministério dos Transportes, isso precisa ser reconhecido pelos seus pares e pelo povo brasileiro. Boa sorte a V. Exa. e, em breve, nós nos reencontraremos aqui neste Plenário do Senado Federal, sempre. Muito obrigado.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - É rapidinho. Eu pedi para o senhor fazer uma inversão de pauta, mas, conversando com a Senadora Teresa e vendo a urgência do voo dela, da maioria aqui, eu gostaria de ceder este momento para a Senadora ler o relatório dela e, na sequência, eu ler o meu, se for possível.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Anuncio o item 3 da pauta, o Projeto de Lei nº 54, de 2021.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Só rapidamente, Presidente, é que o Senador Wagner ainda está em outra reunião, então, para eu aproveitar, antes de os colegas Senador Renan Calheiros Filho e Senador Fávaro se despedirem, eu acho que tem, da parte do Governo aqui no Congresso Nacional - falo como Líder no Congresso, tenho certeza de que o Senador Wagner o fará como Líder no Plenário desta Casa -, um pleito de agradecimento, tanto ao Senador Renan quanto ao Senador Fávaro, que, além de dirigirem duas das pastas mais importantes para este país, são dois dos Ministros do Governo do Presidente Lula de que o nosso Governo mais orgulho tem; dois dos Ministros mais combativos deste Governo, tanto o Senador Ministro Fávaro quanto o Senador e Ministro Renan.
Ao Senador Renan em especial, querido amigo, a quem eu atribuo uma profunda admiração, entre as obras realizadas nesse período, a retomada das pavimentações de estradas e de novas estradas por todo o canto do país, o Ministério dos Transportes voltou ao país com a intensidade necessária, capitaneando, sobretudo, o Programa de Aceleração do Crescimento.
Por fim, Presidente, com a aprovação dessa medida, só apontamos cada vez mais para o rumo que o Brasil está tomando. As bolsas todas estão no maior patamar dos últimos dois anos; o rating do Brasil pela Standard & Poor's ontem foi elevado, essa é a terceira agência de risco que melhora o rating brasileiro; a inflação está dentro do centro da meta; a dívida líquida do país está em queda; os juros que nós recebemos - o maior do planeta - estão em queda; as reservas aumentaram em pelo menos US$130 bilhões. Este é o Brasil muito melhor que nós estamos deixando, neste final de ano, e isso só tem sido possível porque em toda equipe temos Senadores competentes ocupando suas pastas nos ministérios, como o Senador Renan Filho e o Senador Fávaro. Queria só registrar este agradecimento.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Randolfe Rodrigues.
Anuncio o Projeto de Lei nº 54, de 2021, da Deputada Tabata Amaral, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999 e 14.075, de 2020.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.110, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Teresa Leitão para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e àqueles que nos assistem pela TV Senado.
Peço licença a V. Exa. para ir direto à análise, agradecendo a oportunidade desta relatoria.
É a última vez nesta legislatura que ocupo a tribuna para falar de educação, um tema importante na minha vida política, na minha vida profissional.
A matéria já foi aprovada por unanimidade em todas as Comissões e vem da Câmara dos Deputados, apta para ser aprovada, sem nenhuma emenda, porque o debate lá foi bastante profundo.
Vou direto à análise, dizendo que este PL traz resposta, na forma de uma política pública robusta, a uma questão fundamental para o país: a necessidade de estimular os adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica.
Tema central nos debates educacionais, especialmente nos últimos anos, o ensino médio ensejou a esta Casa, no âmbito da Comissão de Educação, a existência de uma Subcomissão Temporária para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil, seus Desafios e Perspectivas.
A Comissão, que foi instalada em maio, e o trabalho, sob nossa Presidência, estruturou-se principalmente por meio da realização de audiências públicas, que constataram a necessidade de manter-se o estudante na escola com condições de aprendizagem e de permanência.
Entre as inúmeras contribuições e recomendações, ocupou centralidade a necessidade de instituição de política de permanência para os estudantes, incluindo a estruturação de poupança estudantil ou algo do gênero, como agora esta Casa encaminha. Nesse sentido, ratificamos neste Senado Federal que devem ser envidados todos os esforços para discussão e aprovação de iniciativas que tramitam e tratam do tema do acesso, da permanência e da garantia de qualidade na educação básica, especialmente a pública.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio, estavam fora da escola, e apenas 75,2% estavam no ensino médio. Esses índices contrastam com a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação, que previa que até 2016 o Brasil deveria universalizar a escolarização dessa faixa etária e assegurar que pelo menos 85% estivessem na etapa adequada a sua idade.
Nesse sentido, cabe lembrar que a conclusão da educação básica é essencial não só do ponto de vista da garantia de direitos, mas também da empregabilidade e da renda, no nível individual, e do desenvolvimento e competitividade do país, no nível agregado. Segundo dados do próprio IBGE, a taxa de desemprego é maior entre as pessoas com menor escolaridade.
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Nessa direção, vários projetos de lei já tramitaram aqui nesta Casa, como o PL 3.756...
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que institui a bolsa permanência no âmbito de toda a educação básica pública, destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com a finalidade de contribuir para sua permanência na escola.
Assim, é mais que bem-vinda a lei que será oriunda da aprovação do PL 54, de 2021. Lembramos que o modelo do incentivo proposto é tributário de ideias debatidas há algum tempo entre especialistas da educação, já adotadas em algumas unidades da Federação.
Igualmente é meritória a previsão de que os aportes sejam feitos em conta pessoal e intransferível do estudante, do tipo poupança social digital, com possibilidade de aplicação dos recursos em títulos públicos federais ou em valores mobiliários, especialmente os formatados para custear a educação superior. Essa medida tem o duplo condão de viabilizar a inclusão bancária dos jovens e estimular seu aprendizado sobre gestão financeira, poupança e planejamento.
No que tange ao impacto orçamentário e financeiro, o PL 51, de 2021, possui algumas características que são validadas aqui no nosso relatório, para dizer que permanecem indefinidos o valor da poupança por aluno, as formas de pagamento, os critérios de operacionalização e o próprio alcance da proposta, em termos do público a ser contemplado. Somente após a efetivação do aporte de recursos federais ao novo fundo, essas questões serão disciplinadas pelo regulamento a ser editado. No entanto, já estão definidos o volume total do novo fundo e correspondentes aportes de saldos do FS, do FGO e do Fgeduc. Convém notar que o FS reúne recursos voltados justamente para o desenvolvimento social e regional, contemplando programas e projetos para, entre outras áreas, o desenvolvimento da educação.
Destaco ainda que o Congresso Nacional recentemente aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 243, do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, matéria essa transformada na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.
Portanto, a estrutura financeira concebida evitará que a nova poupança impacte os indicadores fiscais dos próximos exercícios.
Impõe-se notar que o Governo Federal conta com vários fundos de caráter privado para realizar políticas públicas, tais como o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPPs (FEP Caixa), o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), além do já citado Fgeduc.
Isso tudo contribui para aprovarmos sem receio o projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados.
Passamos a seguir, rapidamente, à análise de oito emendas apresentadas para a proposição, todas elas rejeitadas no relatório, por motivos que passo a expor.
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A Emenda nº 1, que visa dar prioridade aos estudantes do campo, quilombolas e indígenas, embora trate de questão de grande importância, não se faz necessária, uma vez que o texto já permite que outros critérios de vulnerabilidade possam ser utilizados. Ademais, é importante considerar que as evidências disponíveis apontam para o critério de renda associado à inclusão dos estudantes no CadÚnico, com prioridade para aqueles na linha da elegibilidade do Bolsa Família.
A Emenda nº 2 trata das informações necessárias à implementação da política. Como não há, na proposição, referência à suspensão da operacionalização do programa por falta ou intempestividade na prestação de informações, consideramos que essa emenda não deve prosperar.
A Emenda nº 3 cria instância específica de participação social no âmbito da política instituída pela proposição. No entanto, o parágrafo único do art. 4º já prevê a participação social.
A Emenda nº 4 trata do encaminhamento ao Poder Legislativo dos resultados de avaliação da política instituída pela proposição. Trata-se de uma sugestão valiosa, sem sombra de dúvida, mas também pode ser objeto de futura regulamentação.
A Emenda nº 5 altera o §1º, do art. 5º, da proposição. A redação atual prevê que os valores do incentivo serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. Caberá ao regulamento da nova poupança disciplinar como essa conta será operacionalizada. Portanto, não caberia no escopo da lei.
A Emenda nº 6, a seu tempo, muda o §6º, do art. 8º. Esse dispositivo determina que o saldo positivo decorrente do aporte existente no final da poupança será integralmente revertido aos cotistas. A emenda, no entanto, limita essa reversão à correção das cotas-partes da taxa Selic. O valor excedente seria destinado, em caso de extinção do programa, ao Fundeb ou, na falta da extinção, ao próprio programa. Eu acho que essa emenda não considera a natureza do fundo a ser constituído para ela própria.
A Emenda nº 7 estabelece obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo no que se refere à regulamentação da lei que surgir da aprovação da proposição em comento. Determina que as minutas dos regulamentos serão submetidas à análise do impacto regulatório. Em que pese a relevância da proposição, consideramos que sua aprovação pode ensejar questionamentos sobre a invasão de competência do Poder Executivo no âmbito infralegal.
Por fim, a Emenda nº 8 determina que o fundo criado pela proposição preste assistência financeira aos entes subnacionais para manutenção e desenvolvimento da educação escolar. A nosso ver, a emenda, ainda que trate de questão meritória, aborda tema alheio à proposição, que não trata do financiamento da educação em geral, mas especificamente da criação de mecanismos de incentivo financeiro e educacional.
As emendas, portanto, apresentadas nesta Casa pelo nobre Senador Mecias de Jesus demonstram a preocupação do Senado Federal com o aperfeiçoamento da matéria. Entretanto, tendo em vista que o ano letivo de 2024 se aproxima, consideramos que os benefícios de aprovar o texto ainda em 2023, conforme veio da Câmara dos Deputados, e assegurar o mecanismo proposto para estimular a permanência e a conclusão do ensino médio pelos jovens brasileiros justificam o seu envio para sanção nos termos em que veio da nossa Casa vizinha.
Por fim, no que tange à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não vislumbramos qualquer reparo a fazer no projeto. Oferecemos apenas um pequeno ajuste redacional ao §7º, do art. 5º, a fim de tornar o texto mais claro e evitar qualquer dúvida na operacionalização.
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Voto, Sr. Presidente.
Em razão do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei 54, de 2021, com a seguinte emenda de redação, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
A emenda de redação substitui, no §7º, do art. 5º, do PL 54, de 2021, a expressão "do total de aportes" pela expressão "do valor total dos aportes".
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 9, de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Quero aqui parabenizar a nossa colega Senadora Teresa.
Esse projeto veio da Câmara, não é?
E quero parabenizar pelo seguinte: todos nós aqui temos o conhecimento de que a única maneira de se reduzir a violência, a mais eficaz, se chama educação pública de qualidade em tempo integral. Então, isso é mais um incentivo para deixar os jovens na escola. Uma bolsa de estudante, em que ele pode usar a metade e deixar a outra metade numa poupança para quando terminar o ensino médio.
Isso tem uma importância fundamental, gente! Eu costumo dizer que a gente vê muitos projetos de educação, Leila, maravilhosos, mas a gente tem que garantir os recursos. Não existe outra maneira de reduzir a violência sem ser através da educação. Ou nós temos um olhar diferenciado de exigir recursos para a educação pública neste país, ou nós vamos construir presídios em cada esquina e, mesmo assim, não vamos conseguir, porque a violência cresce mais do que a educação.
Então, parabéns, Teresa!
E, por favor, vamos votar, porque isso é defender a família de verdade.
Obrigada.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, quero parabenizar a Deputada Tabata e também a nossa Senadora, pelo relatório, Teresa.
É evidente que o sonho, o meu sonho na educação é que os jovens e as crianças possam ir para a escola com prazer. As crianças precisam acordar de manhã doidas para irem para a escola, com vontade de irem para a escola.
É lógico, isso aqui é uma solução paliativa que beneficia o aluno, mas, se na escola não tiver os atrativos para que o aluno tenha interesse em ir para a escola, como o laboratório de ciências, que nós não temos mais; banda larga nas escolas, que precisamos implementar o mais rápido possível; se não tiver infraestrutura de esporte, cultura na escola, nós vamos continuar investindo, investindo, sem resultado de qualidade.
Então, é lógico que nós somos favoráveis à aprovação desse projeto, até porque grande parte desses recursos estão sendo financiados com o Fundo Social - foi, inclusive, uma emenda que apresentei, ainda quando da votação do pré-sal, de que 50% fossem destinados à educação -, mas a gente precisa investir mais na infraestrutura. Não podemos continuar tendo escolas que não têm banheiro, que não têm energia, que não têm infraestrutura nenhuma. É evidente que é um projeto meritório e terá, evidentemente, todo o nosso apoio, mas insistimos na infraestrutura das escolas para ter educação de qualidade real, de verdade.
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Obrigado.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senadora, eu queria fazer um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Augusta Brito.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, meu Presidente.
Eu quero aqui parabenizar o trabalho da nossa Relatora, Senadora Teresa, quero parabenizar também a proposição da nossa Deputada Tabata, mas sobretudo do nosso Ministro Camilo Santana, que há algum tempo já vem fazendo a defesa desse projeto; já tinha todo esse projeto também feito e sendo analisado dentro do próprio Governo do Estado do Ceará, para que pudesse acontecer o mais rápido possível, tendo o dado de que, dos alunos que deixam de estudar no ensino médio, a grande maioria é no primeiro ano e por necessidade de botar dinheiro dentro da sua família.
É um projeto pelo qual eu parabenizo o Presidente Lula, parabenizo especialmente a nossa Relatora hoje pela importância dele, a importância de inclusão social e de oportunidades que vão se abrir para tantos jovens que vão poder permanecer na escola, já que saíram da escola não porque queriam sair, mas porque tinham a necessidade realmente de botar comida na boca da sua família, de trabalhar.
Então, parabenizo também essa iniciativa e quero aqui dizer que a nossa Relatora não podia ser outra, maravilhosamente fazendo aqui o relatório. Eu fico muito feliz, Senadora Teresa, por você ter relatado tão bem.
E parabenizo aqui mais uma vez o Ministro Camilo, que está muito feliz com a aprovação, porque isso é inclusão, e é isso que o Presidente Lula realmente quer fazer.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 9, de redação. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Saúdo a Deputada Tabata Amaral, autora do projeto, e a nossa querida Senadora Teresa Leitão, pelo parecer, ora aprovado.
V. Exa. tem a palavra.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Incluo também o Deputado Federal Pedro Uczai, Relator na Câmara, que fez um trabalho muito bem feito junto à Deputada Tabata Amaral.
Quero agradecer os apartes da Senadora Zenaide Maia e do Senador Izalci, membros da Comissão de Educação, que nos ajuda bastante no debate, e ele membro da CEENSINO, que também nos ajuda bastante no debate e participa, efetivamente, contribuindo com muitas alternativas para melhorar a educação; e, finalmente, à nossa querida Senadora Augusta Brito.
Aproveito, Presidente, para parabenizá-lo pela sessão de hoje, histórica, no Senado, e para desejar a todos um feliz Natal e um 2024 de muitos projetos, de muitas boas relatorias e de muitos votos para o Brasil!
Muito obrigada.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, este meu pela ordem é para ser solidário ao Deputado Messias Donato - aliás, o Deputado Filipe está aqui ao meu lado, como testemunha -, que foi de forma covarde agredido com um tapa no rosto pelo Deputado Federal do PT que dizem que é Presidente do PT do Rio. Um tapa no rosto do Messias Donato!
Até aí, nada novo - V. Exa. estava lá sentado à mesa, pode ter visto, eu estava vendo pela televisão -, porque esse Messias Donato, Senador Girão, é daqueles a quem Flávio Dino se refere, quando disse que já julgou estuprador, já julgou assassinos, ladrões, mas nunca viu tanto ódio como nos olhos de bolsonaristas. Quem sabe por isso tinha tanto ódio nos olhos de Messias Donato, Deputado do meu estado, do Município de Cariacica, evangélico da Igreja Quadrangular, incapaz de levantar sua voz, mas podendo protestar, porque é um direito do cidadão, pois estamos amparados pelo art. 5º da Constituição; e ele mais, amparado pelo art. 53, por ser Deputado Federal.
Messias Donato tomou um tapa no rosto! E eu espero que a Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Presidente Lira - que, na verdade, precisa ter reações não só quanto a isso, mas em outras matérias, Senador Portinho, que interessam à nação brasileira como um todo, em que há um descaso aos olhos da sociedade brasileira... Que haja punibilidade e respeito.
Minha solidariedade ao Messias Donato, ao seu povo, à sua Igreja, aos seus filhos, que, como um cordeiro - parece que essa gente sabe quem eles escolhem para agredir... Imaginem se fosse um bolsonarista dando um tapa na cara de um petista?! O mundo cairia, o Supremo já estava movimentado, o CNJ já estava tomando providência, até quem não tem que tomar estava tomando, até o Ibama ia tomar os canários da casa do cara. É desse jeito que acontece!
Então, Messias Donato, nem um passo atrás, nem um passo atrás, porque Deus não tem compromisso com o frouxo. Trate esse sujeito infame como uma carta anônima. Faça de conta que você não leu, não viu!
E meu respeito àqueles que tiveram a grandeza de serem solidários - eu não sei se o Presidente da Câmara teve - ao Messias Donato, que tomou esse tapa no rosto.
Eu encerro dizendo o seguinte - não sei se ele ainda está aqui, o Ministro Renan Filho -: dia 15 ele esteve em meu estado, Senadora Leila, para inaugurar o Contorno do Mestre Álvaro, uma obra para a qual, na pandemia - segundo Omar Aziz, Senador que eu conheço que mais tem raiva de Bolsonaro, mas que é o único que diz em alto e bom som, "quando o Bolsonaro foi Presidente, nunca faltou dinheiro em nenhum município, em nenhum estado", o que é uma verdade -, nunca faltou dinheiro. A obra do Contorno do Mestre Álvaro. E quero dizer ao Ministro Renan Filho que ele foi inaugurar uma obra de que eu sou o autor. Em 2006, eu entrei com um projeto de lei e federalizei no sentido de beneficiar a Serra, o Brasil, a 101, uma obra gigantesca, a obra estruturante mais importante do Brasil. Lula foi lá, como engenheiro de obra pronta, inaugurar alguma coisa que, na verdade, não lhe pertence. Aliás, o número que ele deu do Minha Casa, Minha Vida, que ele vai fazer, dá para fazer dois Brasis, não é? Insanidade pura.
Mas fica aqui a minha solidariedade.
E ao nosso ex-Ministro, que agora volta para o ministério e que esteve lá no meu estado inaugurando uma obra: se tem pai, o pai sou eu.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quero registrar a presença da Deputada Tabata Amaral, porque acabou de se aprovar um projeto de sua autoria aqui no Senado Federal.
Seja muito bem-vinda, Deputada! (Palmas.)
Anuncio o Projeto de Lei 2.402, de 2023, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União e altera a Lei nº 13.316, de 2016.
Parecer nº 116, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, quero só fazer um registro do voto contrário, tá?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Registrado o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, é o 2.402, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente. É o 2.402, de 2023.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, tinha uma questão aí de um artigo sobre a questão de transformação sem passar pelo Congresso Nacional. Acho que havia um compromisso do Governo de vetar esse artigo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem. Fora do microfone.) - O voto contrário. O meu voto é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Registrado o voto contrário também do Senador Magno Malta.
Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Nesse projeto havia por parte do Governo o compromisso de vetar um artigo que dava ao Ministério Público a possibilidade de transformar sem passar pelo Congresso Nacional. Pelo menos foi o acordado aqui ontem com o Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Já foi aprovado.
Vamos colher do Líder do Governo as informações relativamente a isso, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Outra coisa, aproveitando rapidamente, a maioria dos servidores aqui conseguiu, é praxe, um recesso de uma semana ou de duas semanas. Os terceirizados só conseguiram dois dias. Eu queria fazer um apelo a V. Exa. e à Mesa para que desse aos terceirizados um recesso um pouco maior do que dois dias, como já aconteceu em outros anos.
Se V. Exa. puder conceder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci. Fica registrado. A Presidência vai analisar o pleito.
Anuncio o Projeto de Lei...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, porque o assunto em que o Senador Magno Malta tocou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, perdoe-me!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu até perguntei à Senadora Leila se ela autorizava...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não... Na sequência da votação, Senador Girão, vou dar a palavra a V. Exa. como orador, se V. Exa. me permitir. É porque senão a gente fica nesse tema, e nós temos uma pauta ainda das proposições legislativas. Peço perdão a V. Exa.
Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2017 (nº 2.243, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que acrescenta §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.
Pareceres nºs 9, de 2021, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto; e nº 16, de 2023, da Comissão de Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.114, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
As emendas dependem de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Leila Barros.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, posso só uma questão de ordem, antes de a Senadora se expressar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É relativo a esse tema?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, não, é só para falar em relação ao que acabamos de aprovar. Confesso que tinha saído para um café, e não consegui chegar a tempo.
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É que o §3º do art. 3º da lei do Ministério Público de transformação de cargos praticamente tira a participação do Parlamento nessa mudança, tira-nos da votação dessa matéria.
Eu quero me comprometer aqui, já tinha me comprometido, que será solicitado o veto do Presidente da República em defesa da participação da Câmara e do Senado na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Foi a ponderação do Senador Izalci Lucas. Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Agora, sim, com a palavra, a Senadora Leila Barros, para a leitura do seu parecer.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento todas as Senadoras e os Senadores neste início de noite aqui.
Quero, primeiramente, agradecer aos Líderes por terem votado a urgência da matéria, que é muito relevante. Nós temos um ano muito importante para o esporte brasileiro. Neste ano de 2024, nós teremos as Olimpíadas de Paris, e é um tema extremamente pertinente para a comunidade esportiva nacional.
Então, vou à leitura do relatório e, de forma muito sucinta, vou falar sobre a análise.
Vem ao Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 6, de 2017, de autoria do Deputado, e hoje Senador, Veneziano Vital do Rêgo, que tem por finalidade obrigar laboratórios farmacêuticos a alertarem sobre a presença de substância proibida em seus produtos que possa caracterizar dopagem.
O projeto foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e na Comissão de Esporte onde foram acatadas as Emendas n°s 1 e 2, da Comissão de Esporte, ambas de redação, para compatibilizar o texto da ementa do PL com o teor do novo §3°.
No Plenário foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru e da Senadora Mara Gabrilli, respectivamente, ambas igualmente de redação.
A Emenda nº 3, de Plenário, objetiva explicitar que as determinações constantes no §3º do art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nos termos do art. 1º do projeto, serão estabelecidas na forma do regulamento.
A Emenda nº 4, de Plenário, propõe a exclusão da expressão "rótulos" da ementa da proposição, por entender que o aviso sobre substância proibida que caracterize dopagem no rótulo dos medicamentos pode causar efeito contrário ao pretendido. Isso porque, na busca pelo aumento do desempenho e da performance, bem como pelo ganho estético, parcela significativa da população - não atleta - pode acabar se automedicando de forma irresponsável, desassistida, indiscriminada e equivocada.
Análise.
Além do mérito, compete ao Plenário a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição, bem como das Emendas nºs 3 e 4 a ela apresentadas.
Quanto a esses aspectos, não encontramos óbices ao projeto.
Presente principalmente no mundo do esporte de alto rendimento, o doping consiste no uso de substâncias ou na aplicação de métodos específicos com o fim de melhorar o desempenho de atletas em competições. A prática é proibida por ser antiética, por gerar vantagens desproporcionais para um competidor em detrimento dos demais, além de criar riscos elevados para a saúde dos atletas.
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No âmbito dos organismos nacionais e internacionais antidopagem, o doping consiste na ocorrência de uma ou mais violações às regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Segundo o código, configura dopagem "a presença de uma substância proibida, de seus metabólitos ou marcadores na amostra de um atleta".
O que busca a proposição em análise é justamente impedir ou reduzir a probabilidade de que atletas façam uso de medicamentos que porventura contenham substâncias proibidas pelas autoridades antidopagem e que, consequentemente, incorram no que se conhece como doping acidental, em que não há intenção de obter as vantagens competitivas proporcionadas pela prática.
Entre os inúmeros casos de doping acidental, posso destacar o da ex-ginasta Daiane dos Santos. Ao se submeter a um tratamento estético, a atleta fez uso inadvertido de um medicamento diurético que continha uma substância proibida. Cabe lembrar que a lista de substâncias proibidas é constantemente atualizada, tornando a tarefa de acompanhamento dessas substâncias extremamente complexa para os atletas. Nesse episódio, Daiane foi considerada culpada e suspensa por cinco meses das competições.
A divulgação da informação sobre a presença de substâncias proibidas nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e à publicidade, como propõe o projeto em tela, contribuirá para evitar a ocorrência de novos casos de doping acidental e servirá como mais um instrumento para proteger os atletas brasileiros.
Relativamente à Emenda nº 3, de Plenário, igualmente redacional, trata-se de explicitar, no texto do PLC 6, de 2017, que, nos rótulos, bulas e nos materiais de publicidade e propaganda relativos aos medicamentos compostos por substâncias proibidas no Código Mundial Antidopagem, os avisos seguirão os detalhamentos constantes de regulamento a ser elaborado pela autoridade competente. Somos favoráveis à emenda, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores.
No que se refere à Emenda nº 4, de Plenário, embora reconheçamos a preocupação da sua autora, Senadora Mara Gabrilli, com a ampliação do uso indiscriminado de medicamentos cujos rótulos tragam aviso relativo à dopagem em busca de performance ou estética, entendemos que esta questão poderá ser adequadamente tratada justamente na regulamentação da matéria, disposição expressa na Emenda nº 3, de Plenário, que acatamos - que acabamos de acatar.
Além disso, nos parece que indivíduos que se automedicam em busca de ganhos de estética ou performance muito provavelmente o farão também através das informações contidas na bula ou nas propagandas, o que reforça a importância de uma adequada regulamentação da proposição. Por fim, para o atendimento do que efetivamente pretende o projeto, qual seja combater o doping acidental, a exclusão de qualquer tipo de aviso no rótulo dos medicamentos certamente reduzirá significativamente sua eficácia. Por estas razões, considerando que a regulamentação da lei deverá atentar, entre outras coisas, para as legítimas preocupações relacionadas à automedicação, rejeitamos a Emenda nº 4, de Plenário.
O voto.
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Assim, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2017, das Emenda nºs 1 e 2-CEsp, aprovadas na Comissão, e ainda da Emenda nº 3-Plen, todas de redação, e pela rejeição da Emenda nº 4-Plen.
Sr. Presidente, mais uma vez, eu gostaria de agradecer. Nós estamos aprimorando uma legislação que é de 1976, não é, Senador Portinho? Nós estamos aqui, diariamente, comentando sobre isto, que o mais importante, dentro de uma proposição legislativa, é colocarmos o trem nos trilhos e estarmos aqui, com a possibilidade de debatermos, aprimorarmos, e é o que estamos fazendo com essa legislação antidopagem.
Então, eu quero agradecer ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e também a todos a sensibilidade, pedindo já aprovação unânime, aqui, Sr. Presidente, desse importante projeto para o esporte brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Passamos à discussão da matéria.
Para discuti-la, concedo a palavra ao Líder Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco.
Não haveria pessoa mais apropriada para relatar esse projeto senão a nossa Senadora Leila, por ser uma atleta, ídolo do esporte, consagrada. Um exemplo, Leila, o seu, como atleta, a toda a juventude, a todos aqueles atletas em formação.
Esse projeto se destina, principalmente, aos atletas em formação e àqueles que estão em atividade. Eu posso aqui, por isso, pedir para discutir em apoio, porque, como advogado desportivo e especializado, um dos poucos no Brasil, em dopagem, na violação da regra de dopagem, tendo defendido diversos atletas consagrados, inclusive na Corte Arbitral do Esporte, na Suíça, eu posso dizer a V. Exas. que o caso mais comum de dopagem, no Brasil - posso dizer até, felizmente, porque não é pela índole, não é para obter vantagem esportiva -, é por puro desconhecimento.
Os casos em que eu, em volume, mais defendi atletas foi por uso de medicamentos comuns que eu, vocês, qualquer um que nos assiste que não seja atleta podem tomar e devem. Inclusive, a Neosaldina, um remédio regular, comum, sem prescrição, vendido para dor de cabeça, o único que funciona comigo, mas que o atleta não pode tomar, porque nele tem uma substância - o isometepteno - que é proibida no esporte. Vocês não têm ideia de quantos casos de Neosaldina eu defendi no Tribunal Esportivo, por puro desconhecimento.
Puro desconhecimento, por exemplo, que, há coisa de duas semanas, levou o atleta, nosso futuro ídolo, o Endrick, do Palmeiras, a firmar um contrato como garoto propaganda da Neosaldina! Um atleta fazendo a propaganda de um medicamento que, no esporte, é proibido! Imaginem tantos atletas de base que têm, nesse ídolo, a sua inspiração, em como é que podem estar sendo levados ao erro no consumo de uma substância que, no esporte, somente no esporte, é proibida e que está na fórmula desse medicamento. Há em muitos outros medicamentos também, só que o atleta, até por desconhecimento dos termos químicos, farmacêuticos, do nome farmacêutico da substância, às vezes, inadvertidamente, porque a mulher lhe dá um remédio para dor de cabeça, ou seu médico, que não é um médico do esporte e não está acostumado, receita sem saber que ali há uma substância proibida...
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E o que pretende o projeto? Justamente reduzir esses casos, casos de doping involuntário. E o que basta para isso? Basta, como manda o projeto, que na embalagem tenha alguma advertência, que será regulada pelo ministério, a forma dessa publicidade, na embalagem, na bula e nas cartelas de remédio, um símbolo, uma imagem, uma advertência de que aquele medicamento contém uma substância proibida no esporte; e que será atualizada anualmente pela Agência Mundial de Dopagem essa substância ou a relação das substâncias proibidas. E cabe à Anvisa, justamente por força desse projeto, atualizada a lista de dopagem, buscar que a advertência seja feita nas embalagens.
Vamos evitar vários casos, porque, na hora que chega um caso de doping involuntário, é lógico que o julgador olha e fala: "Mas será que foi involuntário mesmo? Será que era uma substância..." - às vezes, há casos de substâncias mascarantes que tem em remédios comuns e que poderiam estar mascarando o uso de uma substância que, aí sim, dê resultado esportivo - "Será que é desconhecimento? Mas como o atleta não sabia que não podia tomar uma Neosaldina?". Ele vai alegar que não tinha advertência nenhuma na embalagem. Agora, haverá.
E eu quero felicitar pela iniciativa, fazendo um registro, o então Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que lá ainda, quando Deputado, na Câmara, teve essa proposta encaminhada, esse texto encaminhado, que chega ao Senado, e é, por isso, relatado por um grande ídolo, um grande ídolo do nosso esporte, que é a Senadora Leila, que é um exemplo. Agora, os atletas de base certamente vão se lembrar de V. Exa., Senadora Leila, e não vão tomar substâncias proibidas, nem inadvertidamente, por desconhecimento, porque na embalagem haverá essa descrição. E não há nenhum prejuízo para a indústria farmacêutica. Não posso acreditar que isso aí seja algum obstáculo. Alguns até procuraram o meu gabinete, Leila, mas não vejo, é uma questão de embalagem, de arte da embalagem, da bula e da identificação desse medicamento.
Parabéns ao Senado Federal por aprovar! Eu, como advogado, queria muito que isso acontecesse há muitos anos, e isso é mais um resultado da nossa Comissão de Esporte, das audiências públicas, porque essa questão também surgiu na audiência pública sobre o controle de dopagem e, certamente, valorizou ainda mais seu trabalho como Relatora, Senadora Leila.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 de redação.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, retomando um pouco aqui - sem entrar no assunto diretamente do Senador Magno Malta -, um princípio que eu tenho na minha vida é que a gente pode ser adversário, jamais inimigo. Isso vale para o futebol, isso vale para a política também.
Então, eu fiquei extremamente impactado... Eu estive ontem na sua terra e lá, em Minas Gerais, eu conversei com o líder nacional do Partido Novo, que é de lá, que é de Minas, que é o Matheus Biancardine. E ele me relatou, Sr. Presidente, que, entre os dias 14 e 17 deste mês, no último final de semana, foi realizada, no centro de convenções aqui de Brasília, a 4ª Conferência Nacional da Juventude, reunindo 1,3 mil delegados de todo o Brasil. O que deveria se constituir num saudável debate sobre políticas públicas acabou sendo palco para uma inaceitável violência. Não podemos deixar, Senador Heinze, Senador Portinho, esse tipo de coisa contaminar. Um pequeno grupo de jovens identificados com o Partido Novo, o Podemos, o PL e o União Brasil foram duramente hostilizados e até agredidos por militantes do PT, do PCdoB, simplesmente por estarem defendendo democraticamente propostas conservadoras. Mandaram até sair do lugar, mandaram sair, estavam lá na... Mandaram sair. Que democracia é essa? Que conferência é essa? Foi necessário sabe o quê, Senador Cleitinho? A intervenção policial, para conter a fúria dos agressores.
Matheus Biancardine, Presidente nacional da Juventude do Novo, registrou devidamente o boletim de ocorrência na delegacia. Ele não pôde nem buscar as coisas no hotel, porque recebeu a informação de que estava gente esperando por ele lá. Olha a que nível nós chegamos! É o amor, que venceu.
Estamos acompanhando o importante trabalho da Polícia Civil do DF para que essa lamentável ocorrência não mais se repita. A civilidade na adversidade é fundamental para o bom funcionamento da democracia.
Fica esse registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Anuncio o item 6.
Projeto de Lei 1.282, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que altera o Código Florestal para permitir, nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.
Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3; Parecer nº 1, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Esperidião Amin, contrário às Emendas de Plenário nºs 4 e 5; e Parecer nº 34, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Otto Alencar, Relatora ad hoc: Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 6 (Substitutivo).
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, §2º, II, "b", do Regimento Interno, será dada a preferência ao parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 6 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Meio Ambiente, em turno único.
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As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 6 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Minha saudação ao autor do projeto, Senador Luis Carlos Heinze, que o vê aprovado hoje no Plenário do Senado Federal.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Luis Carlos Heinze, que é um lutador pelas causas do nosso agronegócio. Esse projeto é importantíssimo para o nosso Estado do Rio Grande do Sul, que sofre há anos com secas que são, vamos dizer assim, recorrentes, e essa é uma das grandes soluções que nós temos para que os nossos produtores continuem a ter sua produção executada e, consequentemente, gerando mais emprego e mais renda para o Rio Grande do Sul, para o Brasil.
Então cumprimento o Senador Heinze, uma grande vitória para o Rio Grande do Sul hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão.
Eu vou passar neste instante a Presidência dos trabalhos ao meu conterrâneo, Senador Cleitinho, em função do fato de que eu sou Relator de um projeto, o Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, de autoria da Deputada Bia Kicis, que se encontra no Plenário. E, com isso, como diz respeito à instituição de um ano em celebração ao mineiro Fernando Sabino, eu passo a Presidência ao Senador Cleitinho, enquanto relato no Plenário do Senado Federal.
(O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o nosso Presidente Rodrigo Pacheco desce à tribuna, eu gostaria aqui de registrar com muita felicidade ter sido hoje sancionada sem vetos a lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e também o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.
Relato aqui - e é importante o Relator, Dr. Hiran, médico, uma pessoa que conhece muito -, e eu quero registrar, que isso entra em vigor em 180 dias e a lei tem como objetivo principal diminuir a incidência de câncer, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, reduzir a mortalidade infantil e assegurar também o acesso ao cuidado integral. Registro inclusive, nesse aspecto, que fiz uma emenda ao Orçamento da União ano passado - e aqui agradeço ao Relator, Senador Marcelo Castro, que incluiu esse recurso - para que a gente pudesse fazer uma pesquisa nacional do câncer de bexiga, é um dos cânceres que têm incidência muito alta, bem como também o câncer de próstata. Esse recurso já foi liberado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, agradeço aqui à Ministra Luciana Santos e claro também ao nosso colega Senador Astronauta Marcos Pontes, que foi meu parceiro nessa empreitada.
Registro aqui, então, que isso será feito pelo Instituto Thomaz de Carvalho. Isso tudo foi idealizado e é liderado pelo oncologista, de São Paulo, Dr. Fernando Cotai.
Agradeço a todos aqui, inclusive essa liberação muito importante do recurso. Isso vai salvar muitas vidas no Brasil e até no mundo, porque a pesquisa tem toda essa amplitude.
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O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Item extrapauta.
Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, da Deputada Bia Kicis, que institui o Ano Nacional Fernando Sabino.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.121, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer da Comissão de Educação e Cultura.
Faço a designação do Senador Rodrigo Pacheco para proferir o parecer no Plenário.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, meu conterrâneo, Senador Cleitinho, que preside esta sessão no momento em que aprovamos uma pauta do Brasil, mas, em essência, uma pauta mineira.
Eu peço o apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, a quem cumprimento.
Gostaria de saudar aqui a presença da autora deste projeto, a Deputada Federal Bia Kicis, do Distrito Federal, que vem acompanhada, neste Plenário, do Domingos Sabino, sobrinho do grande Fernando Sabino, o Saulo Diniz, também sobrinho, e o Bernardo, que é filho e Presidente do Instituto Fernando Sabino.
É com muita honra que relato no Plenário do Senado esta matéria.
Vem ao exame deste Plenário, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, o projeto de Lei 2.626, de 2023, da Deputada Bia Kicis, que institui o ano de 2023 como o Ano Nacional Fernando Sabino.
O projeto é composto por dois artigos.
O caput do art. 1º institui o ano de 2023 como o Ano Nacional Fernando Sabino, em comemoração ao centenário do nascimento do escritor. Seu parágrafo único prevê que, a critério da autoridade competente, poderá ser emitido selo comemorativo referente ao centenário do nascimento do escritor Fernando Sabino.
O art. 2º determina a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.
Na justificação da matéria, a autora discorre sobre a extensa biografia de Fernando Sabino, destacando os motivos pelos quais o escritor merece a homenagem proposta.
A matéria foi distribuída para análise da Comissão de Educação, tendo seguido ao Plenário por força da aprovação do Requerimento nº 1.121, de 2023, sem a manifestação da Comissão Temática, pelo que agradeço penhoradamente ao Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, o competente Senador Flávio Arns, pela compreensão de que pudéssemos encerrar este ano com a aprovação desta matéria, permitindo que ela viesse direto ao Plenário do Senado Federal.
Não foram oferecidas emendas ao projeto.
Análise, Sr. Presidente.
O projeto vem ao Plenário sem apreciação da Comissão de Educação. Assim, cabe a este colegiado a análise do mérito da matéria, bem como dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspectos, não há que se opor ao projeto. De fato, o tema se insere no âmbito da legislação concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal.
Além disso, é legítima a iniciativa parlamentar para dispor sobre a matéria, sendo o projeto de lei ordinária meio adequado para o tratamento do assunto.
Quanto à juridicidade, importa ressaltar o atendimento às determinações da Lei 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Para cumprir as determinações legais, a autora do projeto, a Deputada Bia Kicis, anexou ao projeto a ata de audiência pública realizada na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, em maio de 2023, ocasião em que se debateu a relevância da homenagem que o projeto busca instituir.
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Por fim, além de regimentalmente amparado, a técnica legislativa do projeto é também adequada e não merece reparos. No mérito, somos absolutamente favoráveis à matéria.
Fernando Sabino foi um dos mais lidos e admirados autores brasileiros, tendo incentivado pessoas de todas as idades a descobrirem o gosto pela leitura. Um dos mais ilustres escritores da literatura nacional, Fernando Sabino merece ser celebrado por sua inestimável contribuição às letras e ao serviço público. Como escritor, foi um mestre da prosa, tecendo narrativas que capturavam a essência do cotidiano. Seus contos e romances, permeados por uma simplicidade eloquente, revelam a complexidade das relações humanas e os paradoxos da vida moderna. Com uma caneta habilidosa e um olhar aguçado sobre as sutilezas da vida, cativou leitores por meio de suas obras, que mesclam humor, sensibilidade e uma profunda compreensão da natureza humana.
Além de sua marcante presença no cenário literário, Fernando Sabino também se destacou como servidor público, demonstrando um compromisso inabalável com o progresso cultural do nosso país. Sua atuação foi pautada pela ética e pela dedicação, servindo de exemplo para todos aqueles que buscam aliar talento artístico e responsabilidade social.
Fernando Sabino, portanto, Deputada Bia Kicis, não foi apenas um escritor de renome, mas também um cidadão exemplar, cujas vida e obra continuam a inspirar e iluminar caminhos em um Brasil repleto de desafios, mas também repleto de possibilidades. Seu legado permanece vivo, sendo um verdadeiro tesouro nacional.
Cremos ser necessário, no entanto, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, um pequeno ajuste redacional no texto, acordado com a eminente autora, a Deputada Bia Kicis - e espero que também de acordo o nosso mineiro Senador Cleitinho, que preside esta sessão. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados no dia 17 de maio de 2023. Com o transcurso do ano, próprio da tramitação do processo legislativo, mostra-se necessário o singelo ajuste no texto para atualizarmos o seu marco temporal, substituindo o ano de 2023, pelo ano de 2024, uma vez que a matéria somente está sendo finalmente deliberada no encerramento do ano. Essa alteração absolutamente não modifica o mérito da matéria, visto que permanece a justa homenagem à ilustre e marcante figura de Fernando Sabino, cujos parentes que aqui estão eu gostaria de homenagear, de maneira muito sincera, mineiro que sou, dessa homenagem feita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, definindo o ano de 2024 como o Ano Fernando Sabino.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, com a seguinte emenda de redação: "Substitua-se, na ementa e no art. 1º do projeto, a expressão '2023' por '2024'".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco.
O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Lista de inscritos para discutir. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, não é para discutir: Fernando Sabino não se discute; é para parabenizar a Deputada Bia Kicis pela feliz ideia, e aqui falo em nome do Brasil; e parabenizar, pela relatoria, o Senador Pacheco, porque não poderia ser outro Relator, senão um mineiro - poderia ter sido V. Exa.
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Por via de consequência, o Pacheco está na tribuna e V. Exa. está na Presidência no dia em que se faz esta homenagem - o ano de 2024 - a esta figura importante na literatura brasileira.
Parabéns à Deputada Bia Kicis, parabéns ao nobre Relator, nosso Presidente Pacheco, e estou emocionado de ver Cleitinho na Presidência: quem sabe você tome gosto pela cadeira e não queira sair mais?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu nunca pensei em ser Vereador e virei Senador. O que vier é lucro. (Risos.)
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Rapidamente, só para cumprimentar. Eu estava conversando agora com a Senadora - olhe aí, profetizando, hein? -, com a nossa Deputada Bia Kicis, Presidente, e eu disse para ela: "Você tem prestígio, viu? Fernando Sabino, mas você também".
Quero cumprimentar aqui a família de Fernando Sabino, as pessoas que gostam, que admiram, mas quero dizer que fazia tempo que eu não o via aí nesta tribuna. Lembrei-me de quando eu cheguei aqui, que a gente chegou junto. Então, é um gesto muito bonito do senhor, um gesto de muita humildade e de muita dedicação a pessoas ilustres do seu estado.
Eu estive ontem no seu estado, lá em Belo Horizonte, e é um povo maravilhoso e uma terra pela qual eu tenho o maior carinho, até porque eu também sou cidadão lá, sou cidadão de Pedro Leopoldo. Passei por lá ontem, por Pedro Leopoldo.
Então, parabéns, minha querida autora, Deputada Bia Kicis, por essa conquista, no ano de 2023, na última sessão do ano. E eu fico muito feliz por estar participando deste momento.
Parabéns, Senador Rodrigo Pacheco, e parabéns, Senador Cleitinho, Presidente eventual deste momento histórico.
Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Vai se acostumando a ser chamado assim. (Risos.)
Senador Cleitinho, Presidente Rodrigo Pacheco, Relator da matéria, quero só cumprimentar o senhor e a Deputada Bia Kicis pela iniciativa, mais do que feliz, de apresentar o projeto para denominar este ano o Ano Fernando Sabino.
Fernando Sabino está entre os cinco maiores escritores do Brasil. É de Minas e, como todos bons filhos de Minas, fez muito pelo Brasil ao longo de sua história.
Desses cinco maiores escritores, entre os quais Fernando Sabino está, talvez Fernando Sabino tenha sido um dos poucos que passou por todas as áreas: formado em Direito, assim como V. Exa., mas, ao mesmo tempo, um dos jornalistas que passou como cronista pelos principais jornais do Brasil - Correio da Manhã, Jornal do Brasil e tantos e tantos outros -, e autor de centenas de obras - cito O Grande Mentecapto, só para citar uma das mais lidas entre as obras de Fernando Sabino.
Então, Deputada Bia, iniciativa mais do que necessária.
Eu falava ainda há pouco com os familiares do querido Fernando Sabino e por coincidência comungamos da mesma opinião: falta, eu acho, muito ao Brasil conhecer do Brasil e das letras brasileiras, letras de Fernando Sabino e letras de uma plêiade de amigos, que foram amigos de Fernando Sabino e amigos dessas letras.
Fernando Sabino caminhou junto com a poesia de Vinicius de Moraes. Caminhou junto, foi amigo de Vinicius de Moraes, e comungaram da mesma poesia.
Veja que geração de escritores nós já tivemos, Presidente Pacheco: Vinicius de Moraes, Clarice Lispector, Fernando Sabino, todos contemporâneos, todos amigos.
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A referência disso faz muita falta à memória brasileira. A referência desses textos, desses escritos, a poesia e a crônica de Fernando Sabino fazem muita falta à atualidade.
Quero, ao mesmo tempo, Presidente Pacheco, colocar a sua disposição, à disposição de Fernando Sabino, à disposição de Minas e à disposição da literatura nacional, como já fiz para os familiares, o Conselho Editorial deste Senado, que, por designação de V. Exa., presido, para fazermos uma atualização da republicação das crônicas de Fernando Sabino. Se, por autorização e delegação de V. Exa., assim se determinar, e por autorização dos familiares, assim for, já encaminharemos de imediato, para que o Conselho Editorial do Senado da República faça a republicação dessas obras, para fazer uma das várias celebrações que temos que fazer deste Ano Fernando Sabino.
O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parabéns. (Palmas.)
(O Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu quero agradecer ao Senador Cleitinho, nosso colega Senador de Minas Gerais, por ter assumido a Presidência nesse momento em que relatava.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ele devolveu a Presidência, Senador Carlos Fávaro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Esse era o maior perigo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Cleitinho é democrata, republicano, e somos todos responsáveis pelo bom trabalho do Senado ao longo deste ano.
Ao final da sessão, farei o registro dos trabalhos realizados por todos aqui, independentemente de partido, independentemente de linha ideológica. Somos todos o Senado Federal e estaremos cada vez mais juntos na pauta de interesses do Brasil.
Desde já, como Presidente, ao agradecer ao Senador Eduardo Girão, ao Senador Magno Malta pelas referências dessa relatoria, acato a sugestão do nosso Presidente do Conselho Editorial do Senado, Senador Randolfe Rodrigues, para a republicação dessa obra de Fernando Sabino pelo Conselho Editorial.
E o ano de 2024 será o Ano Fernando Sabino e também é o ano dos 200 anos do Senado Federal, então haverá celebrações dos 200 anos do Senado, haverá celebrações também de Fernando Sabino. Então fica, desde já, acatada a sugestão de V. Exa. pela Presidência do Senado. E mãos à obra para essas homenagens a esse grande e ilustre mineiro.
Minhas saudações, uma vez mais, aos familiares e à Deputada Bia Kicis.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - A determinação de V. Exa. será cumprida de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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É só para informar o senhor e pedir ajuda, no que for possível, porque eu protocolizei junto ao STF, no dia 6 de dezembro, ofício subscrito por 11 colegas Senadores, direcionado ao Ministro Alexandre de Moraes, no qual solicito autorização - nós solicitamos autorização - para realizar visita aos detentos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro.
O problema, Sr. Presidente, é que, até agora, nós não obtivemos retorno. Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar a minha preocupação em relação à demora na resposta à nossa solicitação.
Como representante eleito pelos cearenses, tenho o dever e a responsabilidade de exercer minhas funções parlamentares de forma plena, incluindo o direito de visitar instituições carcerárias para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos presos, no caso, presos políticos. Entendo que o processo de autorização envolve procedimentos administrativos, mas a demora tem impacto direto na minha capacidade de exercitar meu papel como legislador e fiscalizador. A visita aos presídios é uma ferramenta essencial para o acompanhamento das condições carcerárias, a verificação do cumprimento das leis e a defesa dos direitos humanos.
Peço, portanto, a V. Exa. que intervenha para agilizar o processo de resposta à minha demanda. Ressalto a importância desse tema para a representação parlamentar e para a transparência do sistema prisional. Acredito que, juntos, podemos garantir que as prerrogativas do Poder Legislativo sejam respeitadas e que possamos realizar nossas funções constitucionais da melhor maneira possível.
Eu encerro, Sr. Presidente, comunicando que, no dia de hoje, reforcei o pedido anterior através de um novo ofício ao STF, ao Ministro Alexandre de Moraes. Vamos torcer para que, dessa vez, a resposta venha mais rapidamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
No que couber à Presidência - fica registrado o pleito de V. Exa. -, vamos avaliar as possibilidades que temos de atuação, em nome da Presidência do Senado Federal.
Eu anuncio o Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.123, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Carlos Portinho como Relator ad hoc para proferir parecer de Plenário, em substituição ao Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Com a palavra, o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas, substituir o nosso insubstituível Senador Veneziano é difícil, mas, como Relator ad hoc, peço licença para partir direto à análise, Sr. Presidente.
Da análise.
O PL nº 5.711, de 2023, tem por objetivo adotar medidas administrativas voltadas a viabilizar a participação do Presidente do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores das Nações Unidas, com o apoio de equipe técnica composta por servidores com formação especializada em auditoria.
É a primeira vez que uma autoridade brasileira integrará o referido colegiado, composto por apenas três membros e estabelecido em 1946, cujo objetivo é fiscalizar as contas das Nações Unidas, a principal organização internacional de caráter universal, bem como apresentar recomendações para o aprimoramento de seus processos internos.
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Por expressa exigência da Resolução n° 74, de 1946, da Assembleia Geral, apenas podem integrar o Conselho de Auditores das Nações Unidas as mais altas autoridades em matéria de auditoria de cada país. Dessa forma, é inevitável que, no caso brasileiro, essa função venha a ser ocupada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.
Não identificamos, na proposição, nenhuma violação a dispositivo constitucional, destacando, no âmbito da constitucionalidade formal, a correção da iniciativa legislativa a cargo do Tribunal de Contas da União e, no âmbito da constitucionalidade material, a perfeita adequação da nova atribuição proposta às competências constitucionais e legais dessa Corte de Contas. Não há também qualquer mácula referente à juridicidade da proposição.
A necessidade de apoio institucional do Presidente do Tribunal de Contas se justifica pelo grande volume de recursos auditados, da ordem de mais de 500 bilhões. Assim, é essencial que haja servidores especialistas em auditoria prestando-lhe assessoramento, bem como também sejam, eventualmente, realizadas missões por esses servidores às cidades que sediam as Nações Unidas. Ademais, a criação temporária de funções comissionadas, mediante bloqueio de cargos efetivos vagos, parece-me ser medida proporcional e equilibrada para viabilizar referido apoio institucional.
O mandato brasileiro se iniciará em pouco mais de seis meses, no dia 1° de julho de 2024, em substituição à vaga atualmente ocupada pelo Controlador-Geral do Chile, motivo que justifica a celeridade na tramitação da matéria.
Atuarão, ao lado do Presidente do Tribunal de Contas da União, o Auditor Geral da China e o Presidente do Tribunal de Contas da França.
Com isso, Sras. e Srs. Senadores, a aprovação do projeto de lei é medida útil para a República Federativa do Brasil, reforçando a projeção internacional de nosso país, abrindo novos canais de cooperação internacional a serem possivelmente aproveitados por órgãos de controle e permitindo que a autoridade brasileira possa ter voz e voto na prestação de contas das Nações Unidas - o que, eu acrescento, é motivo de grande orgulho, inclusive, Presidente, e seremos muito bem representados pelo atual Presidente Tribunal de Contas da União nesse mister.
O voto.
Ante o exposto, diante do caráter meritório da proposição e não sendo identificados óbices de natureza jurídico-constitucional, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.711, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Requerimento n° 1.036, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, solicitando auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, sobre a necessidade, viabilidade econômica e custos do afretamento, por dez anos, do FRSU Sequoia pela Petrobras.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será feita a devida comunicação ao Tribunal de Contas da União.
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Requerimento nº 68, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Foram encaminhados à Mesa pelas Lideranças os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no §4º, do art. 58, da Constituição Federal, com mandato para o período de 23 de dezembro de 2023 a 1º de fevereiro de 2024.
Bloco Democracia (MDB/União/Podemos/PDT/PSDB). Titulares: Senadora Professora Dorinha, Senador Veneziano Vital do Rêgo e Senadora Soraya Thronicke. Suplentes: Senador Efraim Filho, Senador Confúcio Moura e Senador Rodrigo Cunha.
Bloco da Resistência Democrática (PSD/PT/PSB/REDE). Titulares: Senador Otto Alencar, Senador Nelsinho Trad e Senador Jaques Wagner. Suplentes: Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Eliziane Gama e Senadora Augusta Brito.
Bloco Vanguarda (PL/NOVO). Senador Wellington Fagundes, Titular. Senador Carlos Portinho, Suplente.
Bloco Aliança (PP/REPUBLICANOS): Senador Dr. Hiran, Titular. Senador Esperidião Amin, Suplente.
Em votação as indicações.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as indicações.
Declaro eleita a Comissão Representativa.
Requerimento nº 1.117, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a promover ato sobre os 60 anos da ditadura militar no Brasil.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Eu me dirijo aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras nesta sessão semipresencial, Senador Eduardo Girão, Senador Magno Malta, Senador Efraim Filho, Senador Laércio Oliveira, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Cleitinho, ao Deputado Isnaldo Bulhões, aqui presente, e Deputado Euclydes também, que nos honram com as suas presenças, a todos os Senadores e as Senadoras que nos acompanham pelo sistema virtual.
Esta é a última sessão do Senado Federal deste ano. Amanhã nós teremos uma sessão do Congresso Nacional após a reunião da Comissão Mista de Orçamento. Eu peço, portanto, àqueles que puderem, que participem presencialmente da sessão do Congresso. Será importante para aprovarmos as matérias do Congresso Nacional.
Mas gostaria de terminar, e obviamente que não terminaremos porque há oradores inscritos cujas inscrições serão respeitadas, mas de me dirigir aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras para promover, inicialmente, um profundo agradecimento pelo ano de 2023, um ano de muito trabalho. Hoje nós encerramos a sessão legislativa de 2023 e esse encerramento marca não apenas o fim de um ano produtivo, mas também o início auspicioso da 57ª Legislatura do Congresso Nacional.
Este ano foi especial, pois testemunhamos a chegada de vários novos Senadores nesta Casa. A cada um dos senhores e das senhoras novos membros deste Senado, eu reitero minhas mais calorosas boas-vindas. A presença dos senhores e das senhoras aqui traz um sopro de renovação, de esperança para os trabalhos do Poder Legislativo Federal e desta Casa Alta.
De fato, durante este ano, o Senado trabalhou com uma dedicação e um vigor sem precedentes, debruçando-se sobre questões de notável interesse do nosso país.
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De fato, durante este ano, o Senado trabalhou com uma dedicação e um vigor sem precedentes, debruçando-se sobre questões de notável interesse do nosso país. Debatemos e aprovamos medidas cruciais que não apenas respondem aos desafios atuais de nossa nação, mas também pavimentam o caminho para o futuro mais promissor e justo para todos os brasileiros. Cada proposição legislativa, cada discussão e cada voto refletiram o nosso compromisso inabalável com o progresso e com o desenvolvimento do Brasil.
Ao todo, aprovamos nada menos que 812 matérias no Senado nesta sessão legislativa neste ano, sendo cinco propostas de emenda à Constituição, 151 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, 22 medidas provisórias, 42 projetos de decreto legislativo, 53 projetos de resolução do Senado, 89 indicações de autoridades, 440 requerimentos. Os números demonstram o resultado de todo o nosso empenho coletivo e de nossa responsabilidade.
Embora não seja tarefa fácil selecionar as principais matérias abordadas neste Plenário durante a atual sessão, nós nos arriscamos a destacar algumas.
No campo fiscal e econômico, aprovamos a PEC da reforma tributária, hoje promulgada numa sessão histórica do Congresso Nacional. É uma medida de fato histórica, que se compromete com a modernização do sistema tributário brasileiro, trazendo mais eficiência e justiça fiscal para a nossa economia e para o povo do nosso país. O projeto de lei de um novo arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos públicos, instituiu um novo mecanismo de controle do endividamento público, em substituição àquele regime constitucional outrora celebrado, que contou com o nosso apoio e do Deputado Senador Efraim, enquanto Deputado Federal - eu, V. Exa. e tantos outros; o Senador Luis Carlos Heinze também -, e foca no equilíbrio entre arrecadação e despesas. Paralelamente, o PL da desoneração da folha de pagamento, de autoria do Senador Efraim Filho, e o PL do Desenrola Brasil foram essenciais para impulsionar a geração de empregos e a melhoria de condição econômica das famílias, com reflexos diretos e imediatos no crescimento econômico do nosso país.
Fizemos avanços consideráveis em questões de igualdade de gênero, como nos projetos de lei da igualdade salarial e no projeto Não nos Calaremos, passos fundamentais na busca da equidade no ambiente de trabalho e da prevenção à violência contra a mulher. Também atualizamos a Lei de Cotas, de modo a aprimorar a implementação dessas importantes ações afirmativas voltadas à igualdade de raça, garantindo direitos e oportunidades equânimes de acesso ao ensino superior para todos os brasileiros e todas as brasileiras.
Nas áreas de esporte e cultura, tivemos o privilégio de nos dedicar a projetos de grande relevância, evidenciando nosso compromisso com o enriquecimento da vida social e cultural do Brasil. Destaco a aprovação da Lei Geral do Esporte, uma legislação abrangente que promove o desenvolvimento do esporte em todos os níveis, desde a base até o alto rendimento. Além disso, a prorrogação da Lei Paulo Gustavo, lei originada no Senado Federal, de autoria do então Senador Paulo Rocha, um marco na nossa política cultural, que assegura a continuidade do apoio crucial às artes e à cultura brasileira. Essa lei tem sido fundamental para a manutenção e o florescimento do setor cultural, especialmente em tempos desafiadores, garantindo que a riqueza cultural do Brasil continue a ser celebrada, preservada e promovida.
Na essencial área da agropecuária e abastecimento, aprovamos o projeto que dispõe sobre o marco legal dos pesticidas, alterando as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos. O texto representa um avanço para a modernização do agronegócio brasileiro.
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Outra conquista significativa foi a aprovação do PL que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, norma que aborda com sensibilidade e pragmatismo um dos problemas sociais mais prementes do país.
No âmbito da segurança pública, as recém-aprovadas Leis Orgânicas das Polícias Civis e Militares representam passos fundamentais para a modernização e o fortalecimento dessas instituições vitais. Essas medidas asseguram uma atuação policial mais eficaz e alinhada aos direitos humanos, contribuindo significativamente para a melhoria da segurança e do bem-estar da sociedade, que é um grande desafio que temos, que é o combate à violência e mais segurança pública no Brasil.
Aprovamos também a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, conhecida como PEC das decisões monocráticas, que limita decisões monocráticas - aquelas proferidas por um só magistrado - no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores. Foi absolutamente louvável o empenho das Senadoras e dos Senadores na ampla discussão dessa proposta e na aprovação pelo Plenário do Senado Federal para fortalecimento do Legislativo, equilíbrio entre os Poderes e aprimoramento do Poder Judiciário.
A aprovação das medidas provisórias do Minha Casa, Minha Vida e do Bolsa Família consubstanciou avanços significativos nas políticas habitacionais e de assistência social, reafirmando nosso compromisso com qualidade de vida e dignidade do povo brasileiro.
Esses são alguns exemplos apenas do trabalho legislativo realizado pelo Senado Federal ao longo da Sessão que ora se encerra, cada um contribuindo à sua maneira para o fortalecimento do nosso país e a melhoria da vida de nossa gente.
O ano de 2023 foi, ainda, de importantes medidas administrativas tomadas no âmbito desta Casa, as quais refletem nosso compromisso com a inovação, a inclusão e a sustentabilidade.
A Rede Equidade teve sua abrangência significativamente expandida, passando de 11 para 18 órgãos públicos integrantes, o que viabilizará a intensificação de nossas iniciativas nas áreas de gênero e raça, reafirmando nosso compromisso com a igualdade e a justiça social.
Em relação ao nosso quadro de pessoal, tivemos a alegria de acolher 262 novos servidores e servidoras aprovados no concurso público realizado no ano passado. Essa recomposição é um marco importante, trazendo novos talentos para a Casa e garantindo continuidade da excelência dos serviços aqui prestados. A todos vocês reitero meus votos de boas-vindas, a todos os nossos colaboradores do Senado, e a confiança nos trabalhos que desenvolverão durante suas carreiras que se iniciam neste Parlamento.
Muitos desses integrantes são da nossa Polícia Legislativa do Senado, cujo desempenho e atuação são, de fato, dignos de nota pela Presidência e de reconhecimento pelo excelente trabalho. Obviamente, assim também todos os segmentos que nós temos, como os da consultoria, da advocacia, dos analistas, da Secretaria-Geral, da Diretoria-Geral, mas, de fato, o ano de 2023 começou desafiador para a Polícia Legislativa, sobretudo no lamentável 8 de janeiro, em que atuou de maneira muito firme e muito eficaz no combate àqueles atos de vandalismo e de invasão do prédio do Senado Federal. Meu reconhecimento à Polícia Legislativa.
Outro destaque foi a primeira edição do Desafio de Inovação do Senado Federal, sob o tema "200 anos e além", campanha que resultou em várias ideias e um jogo educativo sobre os 200 anos do Senado Federal - o qual será distribuído na rede de ensino médio do país ao longo do próximo ano.
Também iniciamos o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Senado, um passo fundamental para a rigorosa implementação da coleta seletiva da nossa instituição. Esta iniciativa reforça o nosso comprometimento com práticas ambientais sustentáveis.
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Destaco dois importantes reconhecimentos do Tribunal de Contas da União: o Senado recebeu a nota máxima no Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração Pública (Iasa) e foi elogiado pela excelente aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos, evidenciando o nosso compromisso com a eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública da Casa.
O meu reconhecimento ao trabalho da Diretoria-Geral na pessoa da nossa Diretora-Geral, Ilana Trombka.
Esses são apenas alguns exemplos do nosso esforço contínuo para melhorar a nossa instituição e, consequentemente, o serviço que prestamos ao povo brasileiro.
Por tudo isso, é com o sentimento de profunda gratidão e otimismo que me dirijo às Sras. e aos Srs. Senadores neste encerramento de sessão legislativa. Legislativamente, avançamos em áreas vitais para o bem-estar dos brasileiros, promovendo justiça, inclusão e buscando ter prosperidade para o Brasil. Administrativamente, adaptamo-nos às exigências do mundo atual, focando em equidade, inovação, sustentabilidade, demonstrando nossa dedicação ao serviço público. Encerramos este ano com a certeza de termos contribuído para um Brasil melhor, mas cientes de que ainda há muito a fazer. Eu peço a todos que sigam conosco nessa jornada, mantendo esperança e compromisso para enfrentarmos juntos os futuros desafios que se apresentam, com coragem.
Finalizo este meu pronunciamento, expressando minha profunda gratidão aos estimados colegas Senadores, bem como a todos os servidores e colaboradores dessa Casa, que cumprimento na pessoa do nosso Secretário-Geral da Mesa, Dr. Gustavo Sabóia, pelo trabalho de excelência realizado no assessoramento da Presidência do Senado, em todas as instâncias do Senado Federal, por este ano de muito empenho e de dedicação incansável.
Quero dizer, meus caros colegas Senadores, que o próximo ano é um ano muito marcante para o Senado Federal. Serão feitas diversas realizações e eventos para celebrar os 200 anos de história, desde a concepção do Senado Federal, na primeira Constituição do Brasil, que foi a Constituição do Império, em 1824, que criou e instituiu o Senado Federal, tendo a sua instalação, dois anos depois, na cidade do Rio de Janeiro, em 1826. Mas 2024 será seguramente o tempo de 200 anos de existência do Senado Federal. Eu convoco todos os Senadores e Senadoras para que tenhamos um 2024 produtivo, em busca de paz, de harmonia, mas, ao mesmo tempo, de muito vigor, de muita vitalidade, de muita energia e de muita produção legislativa.
O Senado Federal mostrou-se muito comprometido com a evolução do país. São diversos marcos legislativos. Eu poderia aqui citar infindáveis marcos legislativos que nós votamos para aprimorar o ordenamento jurídico e melhorar a vida dos cidadãos brasileiros, como a autonomia do Banco Central, o marco legal das garantias, a capitalização da Eletrobras, o marco legal das ferrovias, o marco legal da cabotagem, uma nova lei de falências, uma nova lei de licitações, diversos marcos na área de transição energética e uma reforma tributária, que promulgamos hoje depois de décadas de espera, para que tenhamos um novo sistema tributário - e teremos o comprometimento de aprovação dos projetos de lei complementar para regulamentar a reforma tributária.
Nós temos que buscar constantemente o fortalecimento e a valorização do Senado Federal e do Poder Legislativo. Nós somos eleitos, votados pelo povo brasileiro; temos a legitimidade constitucional de decidir as leis do nosso país e fazer a expressão máxima da vontade popular. Isso nos cabe como Poder Legislativo. É a síntese mais perfeita da sociedade brasileira, é a síntese de todas as vontades, frustrações, dilemas e desejos do povo brasileiro, que se concentram no Congresso Nacional, e nós temos que buscar, sempre e constantemente, esse equilíbrio.
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Não é por outra razão que nós vamos iniciar fevereiro - e já ajustamos isso no Colégio de Líderes - com um trabalho muito vigoroso, de busca de afirmação do Poder Legislativo, sem nenhum tipo de enfrentamento a outros Poderes; muito ao contrário, buscando a harmonia, buscando o equilíbrio, buscando o aprimoramento de todos os Poderes.
Mas há uma verdade: a verdade é que a Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo; as suas alterações se impõem ao Poder Legislativo; as leis do país se impõem ao Poder Legislativo. Isso significa dizer que discussões como a do fim da reeleição no Poder Executivo do Brasil, discussões como a dos limites do Código Eleitoral e das leis eleitorais cabem ao Poder Legislativo fazer.
A regulação e as políticas que dizem respeito à sociedade, como a Política Antidrogas do Brasil, como a política relativa ao aborto no Brasil, são pautas típicas e fundamentais a serem debatidas no Congresso Nacional, pelos Parlamentares, ouvindo a sociedade civil organizada, ouvindo a ciência, com base empírica, mas se decidindo no Congresso Nacional.
Quando aprovamos a PEC 8, meu caro Senador Luis Carlos Heinze, não o fizemos com o sentido de enfrentamento a nenhum outro Poder, muito menos ao Poder Judiciário. Buscamos compreender que as leis feitas aqui e afirmar que as leis feitas aqui, no Senado e na Câmara, e sancionadas por um Presidente da República, devem ser respeitadas e não podem ser desconstituídas por inconstitucionalidade por uma decisão de um único magistrado, senão pelo Colegiado do Supremo Tribunal Federal, assim como já se impõe na Constituição Federal, que diz que somente essa maioria absoluta do Colegiado pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. É essa a razão de ser da PEC 8, sobre a qual não se pode depositar nenhum tipo de perspectiva de enfrentamento ou de acirramento, senão de aprimoramento do Poder Judiciário e de um reequilíbrio entre os Poderes.
E é a mesma tônica da proposta que temos de elevação da idade mínima para o ingresso no Supremo Tribunal Federal e dos mandatos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que é uma tese defendida por diversos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal, em algum momento, e de ex-ministros também do próprio Poder Judiciário.
Então, são discussões absolutamente honestas. E, quando eu subi àquela tribuna no dia 1º de fevereiro de 2023 para sustentar a minha candidatura à reeleição à Presidência do Senado, eu afirmei que nós tínhamos o compromisso de fazer lei e de legislar em prol do Brasil, em relação a todos os Poderes, porque quem define limites de poderes, na lei e na Constituição, é o Congresso Nacional, em relação aos demais Poderes, e o fazemos de maneira madura, responsável, com diálogo e sem nenhum tipo de acirramento.
Aliás, todos são testemunhas do meu trabalho em favor da pacificação e para que não haja essa polarização extremada no Brasil, mas nós temos que seguir adiante com esse compromisso que temos e que se apresenta para o futuro breve do Senado Federal de buscar a afirmação e a reafirmação da democracia; o equilíbrio entre os Poderes, com a afirmação do nosso Poder Legislativo; pautas importantes como a da transição energética, de proteção ao meio ambiente, de desenvolvimento econômico, de inteligência artificial, de regulação de plataformas digitais, que se tornaram uma terra sem lei, de afirmação de um novo Código Eleitoral, de uma discussão profunda que temos que fazer após a aprovação da reforma tributária, que é a discussão do gasto público, ou seja, para onde vão os recursos do sistema tributário hoje reformado - promulgada a emenda constitucional -, um gasto público que seja equilibrado e racional, daquilo que realmente o Brasil precisa, porque todos nós desejamos que o gasto público seja feito no Brasil com qualidade. Então, essas são todas discussões, desafios que teremos já no início de fevereiro.
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E eu quero, ao tempo em que desejo um feliz Natal a todos os meus colegas e amigos do Senado Federal, sejam Senadores e Senadoras, sejam servidores e colaboradores, também desejar um ano de 2024 de muita alegria, de muita paz, de muito amor, de muita saúde, mas também - já os convoco - de muito trabalho, porque, a partir do início do ano legislativo, nós vamos ter muito trabalho no Senado Federal, porque serão 200 anos do Senado, e nós temos que deixar a nossa marca e o nosso legado em favor do Brasil. E não nos acovardaremos nesse mister, porque é nosso dever afirmar o Poder Legislativo sempre.
Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pelo companheirismo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Nesse discurso de final de ano de V. Exa., neste momento em que se inicia o nosso recesso parlamentar, V. Exa. descreveu este ano de 2023, o que ocorreu nesta Casa, o que fez esta Casa, o que esta Casa votou. Isso, necessariamente, não quer dizer que aquilo que votou me agradou, agradou ao povo brasileiro. A intenção de V. Exa., de fato, é dizer o que a Casa fez e como se comportou. E o que ganhamos no voto ganhamos, o que perdemos no voto perdemos; mas para esta Casa fica - eu, que de volta aqui estou, no meu primeiro ano - é exatamente o ponto em que esta Casa se levanta, e V. Exa. colocou muito bem, foi um dos seus pontos finais: a harmonia entre os três Poderes, que está na Constituição.
De fato, o que tem havido no Brasil - e há uma inquietação nacional - é a interferência de um Poder no outro Poder. E V. Exa. disse que o que votamos aqui e estamos propondo não é revanche a nenhum Poder, e não é; mas existem Poderes que se sentem ofendidos quando outros Poderes querem cumprir os seus deveres e recortes constitucionais. Esta Casa é quem tem o dever, de fato... Porque ministros são sabatinados aqui. Aqui eles verbalizam a sua verdade, que nem sempre, ao colocar a toga, é verdade. É aqui que eles saem com o título de guardiões da Constituição, essa mesma Constituição que fala na divisão de Poderes, no respeito entre si e na responsabilidade de cada um.
Então, as decisões monocráticas, uma ação... E, para mim, que cheguei aqui com esta Casa, na minha visão, completamente descrente... E aí quero registrar a benevolência de V. Exa. em ouvir a todos, inclusive a mim. Sei que fiz muitos discursos duros aqui, e V. Exa., na sua posição sempre serena de Presidente, ouvindo a todos. Eu participei, vi esse momento e vi como a sociedade brasileira reage, como um todo, quando um Poder como este toma essa posição que lhe pertence.
A redução dos mandatos de ministros é uma discussão que a sociedade quer ver e quer efetivar. Como V. Exa. disse, eu também já ouvi. Todos eles que, quando ministros não eram, falavam, verbalizavam - a internet existe hoje -, mas que, hoje, acham absurdo.
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Eu estava aqui quando se votou a PEC da bengala e eu me penitencio, diante da população brasileira, porque o argumento era o seguinte: um homem, com 70 anos, está no seu estado lúcido e ainda tem lucidez, aos 70 anos, para decidir melhor. E nós caímos nesse conto do vigário e arrumamos mais cinco anos. Se isso não tivesse acontecido, quem sabe nós não estaríamos vivendo o momento de tensão que este país está vivendo.
Não temos nada para comemorar no Brasil, muito pelo contrário. V. Exa. coloca uma pauta extensa aqui de trabalho nosso que votamos, pautas importantíssimas, chamando para nós a questão das drogas, a questão do aborto, muito importante, e, confesso, alguns não acreditavam que V. Exa. pudesse chamar essa pauta, dado o tamanho, a monstruosidade com que um Poder ficou sobre esta Casa, mas V. Exa. o fez, e eu quero louvá-lo por isso.
E é assim, de fato, que, no ano que vem, nós precisamos prosseguir, sem enfrentamento, sem revanche, cumprindo a Constituição, que é o que está escrito, é o que está escrito.
Muitas coisas deveriam ter acontecido? Sim. Nós temos uma Comissão Permanente de Direitos Humanos, que, pelo amor de Deus, nunca moveu uma palha para visitar alguém que tenha cometido crime, e, principalmente, que não tenha cometido crime, como aqueles que foram presos, como V. Exa. disse, no dia 8.
Ora, quem vandalizou, como qualquer outro marginal do tipo de Marcola,
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - que aí está... (Fora do microfone.)
V. Exa., que já é benevolente por natureza, no final do ano, então, deve ser mais um pouco, assim, comigo, principalmente.
Eu quero desejar que Deus guarde a sua família e também a do Lira, os seus filhos, que são pequenos, e que V. Exa. descubra um plano no qual V. Exa. esteja incluído, para ser morto, chamado "missão". Ora, sabemos que vamos passar um dia, mas as pessoas quererem atentar contra a integridade física de alguém por não querer as suas ideias, por não gostar das suas ideias? Nem para a pior das pessoas, o pior dos indivíduos, nós desejamos isso. Que Deus guarde V. Exa. e guarde a sua família. Eu já sofri diversas ameaças de morte, neste país, em todas as CPIs que comandei e depois que voltei para esta Casa, mas quem guarda é Deus. A Bíblia diz que o Guarda de Israel não dorme e, enquanto nós dormimos, Ele cuida de nós.
Mas nós temos uma Comissão de Direitos Humanos, que, em nenhum momento, se movimentou, para visitar mulheres com comorbidade, senhoras, idosas dentro da Colmeia. Cadê a Comissão de Direitos Humanos? Homens e mulheres com comorbidade na Papuda. Ora, se eles assaltarem banco, mesmo assim, têm direito a advogado, diz a lei! Todo cidadão, para receber a sua visita... Mas essa obrigação... V. Exa. fez um todo do que esta Casa trabalhou com as suas pautas. E essas especificações são minhas, porque acho que me incomoda demais, porque chega à raia da hipocrisia.
Mas quero encerrar, não é nem um aparte, é um comentário sobre a fala de V. Exa., neste final de ano, desejando-lhe que Deus o guarde, porque V. Exa. precisa, com a sua família. Essa tensão que a gente sofre, a gente pensa que é grande, mas é muito maior na esposa, é muito maior nos filhos, é muito maior naqueles que estão no nosso entorno. E eu quero lhe desejar - porque eu sei o que é isso, ter ameaça de morte, e como a nossa família se comporta -, eu quero desejar a V. Exa. força para que, em fevereiro, essas pautas que V. Exa. colocou... E digo a V. Exa., de alguém que anda na rua, que anda nas praças, alguém que circula: eu sei o que a sociedade brasileira quer, o que ela pensa desta Casa, o que ela espera desta Casa. E V. Exa., realmente, no seu último discurso, coloca novamente que não haja desânimo e qualquer pensamento contrário ao de que essas pautas não voltarão no ano seguinte.
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Desejo a V. Exa. felicidade, saúde, feliz Natal, feliz Ano-Novo, e que Deus guarde as suas crianças e a sua família desses malfeitores que, na verdade, planejaram intentar contra a vida de V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e contra a vida de tantas outras pessoas. Não é à toa que eles estão presos.
Deus abençoe V. Exa.!
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta, inclusive pelas orações que eu sei que dedica sempre a mim. Muito obrigado.
Pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu queria cumprimentá-lo por seu discurso, seu pronunciamento de balanço de final de ano.
Olha, o senhor trouxe aqui um assunto muito interessante: ano que vem é o ano do Bicentenário desta Casa. E olha como nós somos privilegiados, Senador Cleitinho, por estarmos aqui no ano do Bicentenário - 81 Senadores representando os seus estados -; o senhor, Presidente desta Casa... Isso não é por acaso. Isso tem um planejamento cuja importância quem é cristão sabe. Tem muita gente orando pelo senhor.
Acredito que neste ano a gente teve avanços fundamentais para que a Casa adquirisse o respeito da sociedade novamente, e lhe digo isto de coração, porque também sou um Parlamentar que busca conversar com o divergente, não apenas com quem pensa parecido com o que eu penso, faço questão de ouvir pessoas de todos os espectros ideológicos, quem é contra o Governo, quem é a favor do Governo, e eu digo para o senhor que o balanço é positivo.
Agora, no ano que vem, nós teremos um desafio muito grande sob a sua liderança, Senador Pacheco. A sociedade criou uma expectativa de que o Senado vai continuar nesse caminho de encontro à sociedade. A sociedade, a gente conseguiu avanços, voltou ali e pá, mas eu acho que o Senado começou a se levantar, mas ele tem que ficar de pé e tem que ficar junto, ao lado da sociedade no ano que vem, de toda a sociedade brasileira, uma sociedade que está com medo, está com medo da sua liberdade de expressão. Eu nunca vi isso no Brasil. Eu tenho 51 anos de idade e nunca vi as pessoas preocupadas com a possibilidade de a sua opinião ser criminalizada. A sociedade está com medo de se manifestar nas ruas, como sempre fez, de forma pacífica, respeitosa. Essa minoria da minoria que invadiu, que depredou, tem que ser punida, com certeza, mas de acordo com o que está na Constituição brasileira. E não é isso que a gente vê.
Então, que possamos nos fazer respeitar perante os demais Poderes da República. Hoje, eu vejo, Sr. Presidente - se eu estiver equivocado, é uma percepção minha -, um alinhamento muito forte, político e ideológico, entre membros importantes do Supremo Tribunal Federal com o Governo Lula. Então, mais do que nunca, o Congresso Nacional precisa estar forte, estar forte para que na democracia haja realmente a independência entre os Poderes, tenha uma harmonia entre os Poderes de verdade.
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Então, fica o meu desejo de feliz Natal para o senhor, para toda a sua família, para a Secretaria da Mesa, que faz um trabalho fantástico, para todos os colegas, as colegas Senadoras, os colegas Senadores, que possamos... A gente não consegue se desligar, a gente não consegue se desligar. A responsabilidade é grande; é um recesso, e a gente já está pensando no ano que vem. Mas que no ano que vem a gente procure corrigir certas injustiças que estão acontecendo, vilipêndios à nossa Carta Magna, e eu conto muito com a sua fortaleza para que a gente possa conseguir trabalhar juntos e entregar um Bicentenário de muita felicidade, de muita celebração de verdade para os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Posso apresentar uma questão de ordem também?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desejo o mesmo a V. Exa.
O Senador Luis Carlos Heinze; na sequência, o Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É breve.
Passamos aqui algumas reformas, mas a atualização do Código Penal tem que ser feita com urgência.
Olha o que é que eu recebi aqui, provocando o Senado, Girão.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Espera aí.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, esse é o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, provocando aqui os Senadores. Quero falar para ele que eu estou aqui, que eu acredito que todos os Senadores também estão prontos para poder atualizar esse Código Penal e fazer o que ele está pedindo para fazer aqui.
Eu acho que é de suma importância... Eu fui Vereador com um Vereador que era policial também, Sargento Elton, e ele sempre me contava isso, que prendia um cidadão, o cidadão que estava sendo preso ria da cara dele: "Daqui a uns dias você está me prendendo de novo". Passavam dois meses, três meses, ele ia lá prender o mesmo vagabundo, e esse mesmo vagabundo ria da cara dele: "Está vendo, você voltou para me prender. Eu vou estar solto daqui a uns dias". Então, precisamos mudar isso aqui. Parece que, se eu não me engano, está na Comissão de Segurança Pública. Que durante, agora, fevereiro a gente possa resolver esse problema o mais rápido possível.
Chega de passar a mão na cabeça de vagabundo. Deus é justo! Deus sempre foi justo. Nós aqui também temos que ser justos. A gente aguenta? Olha a quantidade de cenas que a gente vê toda hora na televisão: vagabundo fulano, que foi lá e roubou um telefone. Esses dias um deu um murro na cara de um coitado, de um cidadão, que caiu, lá no Rio de Janeiro. Toda hora essa situação aqui. Então, está na hora de o Senado, realmente, de nós, Senadores, tomarmos a atitude. E espero que a próxima atitude que a gente possa tomar aqui seja uma reforma do Código Penal. Urgente!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho.
Senador Luis Carlos Heinze.
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O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - V. Exa. estava falando de agricultura, eu saí, mas vou colocar esse projeto que votamos hoje também como um assunto importante e primeiro quero agradecer a V. Exa., seja na Comissão de Agricultura, em que pautamos a matéria, seja na Comissão de Meio Ambiente. Hoje entregamos ao Brasil, esta Casa entregou ao Brasil um projeto muito importante, Senador Laércio, sobre as águas.
Nós perdemos no Rio Grande do Sul - especificamente em quatro anos, três secas - mais de R$100 bilhões, os produtores perderam, o estado perdeu, os municípios perderam, todo mundo perdeu. Neste instante, em que temos chuva no Rio Grande do Sul, tem seca no Norte e no Centro-Oeste do país, e esse projeto irá regular essa situação.
Então quero agradecer desde ao Senador Moka, em 2012, que tentou acertar para mim, conseguir uma emenda, ao Senador Luiz Henrique também quero agradecer, e o então Deputado Mendes Ribeiro, Ministro da Agricultura, pediu que eu retirasse. Retirei, mas infelizmente a Presidente Dilma, naquela ocasião, não fez o decreto que tinha prometido. Em 2019, entramos com esse projeto e hoje estamos encerrando essa questão, em 2023, quatro anos depois, aprovando a matéria, Senador Laércio, muito importante.
Quero agradecer também ao Senador Esperidião Amin pela importante contribuição que fez na Comissão de Agricultura, na discussão na Comissão e o que ele contribuiu para melhorar o nosso projeto; à Senadora Tereza e ao Senador Otto, que relataram na Comissão de Meio Ambiente, e hoje estamos entregando ao Brasil essa legislação.
A China, a Índia são os que mais irrigam no mundo, tem mais de 70 milhões de hectares em cada país; nos Estados Unidos, quase 27 milhões; e no Brasil apenas 8 milhões de hectares irrigados. Precisamos ampliar a irrigação, e esse nosso projeto vai fazer com que nós possamos armazenar água que sobra no inverno, na estação das chuvas, e falta no verão. Então esse é um projeto importante.
Eu quero render uma homenagem a um conterrâneo meu, Geraldo Bernardo, um alemão velho na minha cidade que inventou, que criou um processo, Senador Laércio, de trancar o Rio Butuí, fazer a irrigação do Rio Uruguai e bombear água para cima. Esse rio especificamente existe até hoje, foi nos anos 60 que ele teve essa ideia, fez essa engenharia e trancou água, e puxa água do Rio Uruguai para dentro do Rio Butuí. O rio lá corre para cima, Senador Laércio, no verão, quando o rio seca, o Rio Butuí é seco. São quase 30km em que esse senhor fez esse projeto. Então, minha homenagem a ele e a tantos como ele que fizeram para nós termos uma agricultura sustentável no Brasil, Geraldo Bernardo, a Lei 1.282 é em homenagem a ele, muito importante para nós. Que nós possamos fazer esses barramentos, esses açudes nas APPs. Será, vamos dizer assim, com todo o cuidado necessário.
Ao Claudio, meu Chefe de Gabinete, agradeço aqui. Agradeço também a uma pessoa muito importante que nos ajudou, chama-se Adriana Margutti, da Liderança do Governo, aqui no processo, que trabalhou junto com vários assessores. Ela e o Claudio construíram a nossa ideia inicial, e apresentamos ao Brasil hoje um projeto moderno, que vai poder fazer água para irrigação. Isso é um ponto importante em propriedades rurais, barramento de sangas e rios, enfim, que possam trazer.
Junto com isso também, Senadores, hoje nós vimos o excesso de água no Rio Grande do Sul, também tem proposta para poder fazer barramento, que consegue segurar as águas que sobram neste instante, sobrando para os rios e arroios da nossa região. Portanto, é importante só agradecer a quem nos ajudou para que pudéssemos chegar, depois de 2012, hoje, no ano de 2023, 11 anos depois, apresentando à sociedade gaúcha e brasileira um projeto dessa magnitude, extremamente importante para que o Brasil possa ter mais água. Nós temos quase 12 mil açudes e barragens no Rio Grande do Sul. Começou há mais de 100 anos essa técnica que os alemães e italianos, que começaram a agricultura em nosso estado, fizeram e, hoje, estendemos para o Brasil inteiro.
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Obrigado, Sr. Presidente desta Casa, por nós podermos votar essa matéria e entregar uma matéria tão importante ao agro brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Com a palavra, Senador Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem e pela Liderança do União Brasil, quero saudar V. Exa. pela fala que fez e como encerramento deste ano. Eu e alguns que aqui estão estreando no Senado Federal - alguns mais estreantes como, por exemplo, o Senador Cleitinho, outros menos como eu, o Laércio e outros, que já trazem uma bagagem da Câmara Federal, mas, mesmo assim -, neste primeiro ano, pudemos lidar realmente com uma agenda intensa, robusta e desafiadora.
Ter V. Exa. na condução do processo foi confortante. V. Exa. tem postura, já disse aqui, de estadista, não vou falar nem de lorde inglês desta vez, mas de um grande estadista.
E, como se diz isso para que não seja um mero afago ou um elogio solto ao vento? Por várias vezes, decisões de V. Exa. aqui ora receberam aplausos do Governo, ora receberam aplausos da Oposição. Por diversas vezes, decisões de V. Exa. aqui ora foram contestadas pelo Governo, ora foram contestadas pela Oposição. Isso mostra que as decisões de V. Exa. foram balizadas por uma agenda, e uma agenda de Brasil, não necessariamente uma agenda de Governo, porque, muitas vezes, pode divergir e não necessariamente uma agenda de Poderes, foi, muitas vezes, a preservação do Congresso Nacional o maior combustível das suas decisões.
Então, o Senado Federal se viu bem representado e o Congresso Nacional se viu bem representado pela condução de V. Exa.
Agradeço por diversas vezes a confiança que me foi depositada na relatoria de matérias importantes para quem chega neste primeiro ano, assumi essas missões e pude entregá-las de forma que tenham recebido aprovação do Senado e, em alguns casos, aprovação do Congresso. A desoneração da folha de pagamento, por exemplo, foi uma vitória da política, com "p" maiúsculo, uma afirmação de um Congresso Nacional que viu um projeto de lei com a sua autoria, com a cara do Congresso, na defesa de uma política pública que deixou um recado bem claro: o desafio maior do país não é, simplesmente, arrecadar mais; muitas vezes, o maior desafio do país é gerar empregos, é gerar oportunidades que possam tirar o pai e a mãe de família da fila do desemprego, o jovem que busca uma primeira oportunidade e dar a eles a chance de, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa.
Foi um momento de afirmação também do Congresso Nacional nas convergências e divergências que, muitas vezes, acontecem aqui, entre o Supremo Tribunal Federal, entre o Poder Legislativo e entre o Poder Executivo.
Então, fica aqui o reconhecimento, na conclusão desses trabalhos, da Liderança do União Brasil, na condição dada por V. Exa. para dirigir os destinos desta Casa, deste povo, desta terra, desta gente brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Efraim Filho. Digo a V. Exa. que é recíproco o reconhecimento, e cumprimento todos os membros do União Brasil. Na sua liderança do partido, na sua liderança do bloco e na sua contribuição em diversos momentos difíceis, inclusive, com uma liderança muito afirmada e coroada, inclusive, pela derrubada do veto da desoneração, com um projeto de V. Exa. muito importante para a empregabilidade do Brasil, V. Exa. lutou muito e conseguiu entregar isso para o setor produtivo, para a sociedade e para os empregos do Brasil.
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Parabéns a V. Exa.!
Temos uma lista de oradores. O Senador Laércio Oliveira é o próximo orador inscrito.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Obrigado. Eu vou pedir só um aparte ao Senador Laércio.
Obrigado. E quero deixar claro que não teria acontecido sem a convicção de V. Exa., a quem cabia a decisão de pautar a matéria, e lhe agradeço por essa convicção.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os meus colegas e aqueles que estão aqui até este momento.
Ao chegar a esta Casa no começo do ano, dentro de um ambiente de disputa de Presidência e de convívio com os nossos colegas, logo, logo essa parte passou e a gente começou a conviver com a legislatura de fato. Nos primeiros meses, nos primeiros dias, nas primeiras semanas, eu tive um projeto meu que o senhor pautou, e esse projeto foi transformado em lei. É um projeto que trabalhava o evitar do desperdício de água, foi logo nas primeiras semanas. Depois disso, a gente, que chegava pela primeira vez aqui, mesmo vindo da Câmara - é o meu caso, é o caso do Senador Efraim -, buscava o convívio com os colegas.
No fundo, no fundo eu preciso dizer ao senhor que eu sou muito agradecido ao senhor pelo ano de convívio aqui, pela sua Presidência, mas a Presidência exercida de uma maneira tão nobre, tão acolhedora para com todos que convivemos aqui durante este ano de 2023. Eu quero lhe dizer, Presidente, que eu tenho muito orgulho de tê-lo como meu Presidente aqui no Senado Federal por essa grandeza, por esse grande brasileiro que o senhor é. A cada dia na convivência aqui, eu só tenho a satisfação de confirmar toda a impressão que eu sinto, e que certamente muitos colegas Senadores e Senadoras aqui sentem, ao compartilhar uma conversa com o senhor, ao vê-lo fazendo a direção tão firme e tão nobre da nobreza com que representa o Senado Federal para todos nós.
Há alguns dias, aproximadamente há um mês, eu ouvi uma fala sua que trouxe dentro de mim a certeza de tudo isso que eu estou falando, uma entrevista que o senhor deu na saída do seu gabinete do Senado Federal, falando da importância do Senado Federal, da grandeza do Senado Federal, das pautas que o Senado Federal estava enfrentando e dos desafios que estavam postos e de que, em nenhum momento, o senhor abriria mão da sua condição de Presidente e de condutor dos destinos desta Casa Legislativa. Eu assisti a esse vídeo umas duas ou três vezes, e esse vídeo me deu a grandeza e a certeza de que eu, enquanto Senador, parte de um Colegiado de mais 80, eu me sinto muito bem representado pelo Presidente, que tem a grandeza de, com firmeza e sem medo algum, falar daquilo que é o Senado Federal e o papel que o Senado Federal tem a cumprir.
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Então, ouvindo o senhor fazer esse relato do nosso primeiro ano desta legislatura, eu quero dizer que tudo o que o senhor falou confirma-se no sentimento que eu e meus pares certamente carregamos aqui.
Quero desejar a V. Exa. um Natal de muita luz, de muita prosperidade na sua vida, na vida da sua família. Que, no novo ano, ao chegar e ao retornar a esta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... a partir de fevereiro, que nós tenhamos a grandeza de, juntamente com o senhor, ajudá-lo, e comemorarmos e trabalharmos para que os 200 anos do Senado Federal seja um marco para o orgulho de todos os brasileiros, mas principalmente de todos nós, sob o seu comando.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Laércio. Eu agradeço muito as suas palavras, que me estimulam, me confortam, me impõem uma grande responsabilidade de poder representá-lo, e quero dizer que é recíproco.
Todos nós temos um profundo sentimento de carinho e amizade por V. Exa., que chegou aqui e foi realmente uma pessoa muito importante para os destinos desta Casa, da forma sempre muito educada, muito correta, muito cordial, que V. Exa. conduz o seu trabalho na representação do seu estado aqui no Senado Federal.
Vamos ter um trabalho longo pela frente em 2024 e certamente contarei com V. Exa., como pude contar em 2023.
Também desejo a V. Exa. e a seus familiares um feliz Natal e um ótimo 2024 para nós. Muito obrigado, Senador Laércio.
Próximo orador, Senador Eduardo Girão.
Agora, para falar do Estado do Ceará, não é, Senador Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Dez minutos, Presidente - dez minutos.
Paz e bem, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando, graças ao trabalho sempre muito eficiente da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.
Sr. Presidente, ao participar do 34º Encontro Estadual do MST, o atual Governador do Ceará, Elmano de Freitas, fez um discurso que me surpreendeu e surpreendeu os cearenses, que conheciam uma postura de diálogo, de tolerância, mas parece que algo diferente foi revelado e as pessoas ficaram preocupadas.
Um discurso extremamente agressivo, do qual destaco dois trechos apenas, abro aspas... Olha só o que o Governador do meu Estado do Ceará, da Terra da Luz, colocou: "[A direita] quer voltar para aquilo que ela não fez, que é a destruição do PT [e] do MST [...]. Mas antes que ela acabe conosco, nós vamos acabar com eles [...]”, fecho aspas.
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Senador Magno Malta, esta é realmente a volta do amor: "Nós vamos acabar com eles". Não é arrogância, soberba, é realmente... Podemos considerar discurso de ódio? Intolerância?
No segundo trecho, ele agrava ainda mais a ameaça, dizendo literalmente, olha só, abro aspas: "As 10,3 mil famílias não podem ser apenas beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós temos que ser capazes de transformá-las num novo sujeito político da sociedade, onde elas vão morar, para dizer, fora daqui, bolsonaristas", fecho aspas.
É o Governo, é o Governador do Ceará, petista, que foi advogado do MST, mas mostra a sua face, que preocupou o cearense, principalmente cearenses que trabalham, que querem resolver seus problemas do dia a dia e estão vendo aí, lá no Ceará, as gastanças, a irresponsabilidade fiscal, de todas as formas que eu vou colocar aqui.
Diante dessa apologia à violência e ao desvio, com fins politiqueiros, de um programa social do Estado, a Assembleia Legislativa já tem agora mais um fato determinado, que pode justificar a instalação de uma CPI.
Mas existem outros fatos tão ou mais graves que esse. É o caso, por exemplo, da declaração pública do ex-Governador, ex-Ministro e candidato à Presidência Ciro Gomes, que, num evento público, agora há pouco, poucas semanas atrás, fez a seguinte acusação, abro aspas, Senador Laércio Oliveira: "Não se realiza uma única obra no Ceará sem que se pague propina".
Sim, nós estamos vendo uma crise política, uma crise social, uma crise econômica, mas a mãe de todas as crises é a crise moral.
Sobre essa declaração do Sr. Ciro Gomes, eu já acionei o Ministério Público Federal imediatamente, porque nós não podemos esquecer que, durante muitos anos, Ciro foi aliado do PT em todas as esferas de Governo, conhecendo, portanto, o modus operandi dessa oligarquia que manda e desmanda no Estado do Ceará.
Agora, sobre essa última declaração, referente ao Minha Casa, Minha Vida, estou fazendo outra representação à PGE, já fiz, com pedido de investigação, por estar incurso nos ilícitos de corrupção eleitoral e abuso de poder político. O Governador pode estar incurso também em crimes de responsabilidade, como o de improbidade administrativa, pois, de alguma forma, manipula o povo cearense beneficiário de casas populares, pessoas mais pobres, para a criação de um exército de agentes políticos a serviço deles, de quem está no poder, de quem tem essa ideologia, em especial o PT, ou seja, uma manipulação política e ideológica repugnante.
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O Governador Elmano expõe exatamente a visão que tem da política. Falaria isso de qualquer outra forma, estando ou não como Governador, se revelou, veio às entranhas, faz parte de sua linha política o uso de bravatas. Temos um Governador de extrema esquerda que encontrou um projeto de poder com a sociedade amordaçada e que quer enfiar goela abaixo esse discurso de ódio, quer estabelecer um novo normal político com a sua velhíssima visão.
Esse encontro do MST no Ceará aconteceu no mesmo período em que se realizava a 4ª Conferência Nacional da Juventude aqui em Brasília, no Centro de Convenções, reunindo lideranças de todo o país. Olhem o detalhe, as coincidências, nada acontece por acaso. Pela primeira vez, foi preciso a intervenção da polícia para conter a violência de jovens ligados ao PT e ao PCdoB, que hostilizaram e até agrediram o pequeno grupo de jovens ligados ao Partido Novo, ao PL, ao Podemos e à União Brasil, simplesmente por estarem defendendo, democraticamente, propostas conservadoras. Sim, o exemplo tem que vir de cima, e não vem, para pacificar definitivamente esse país.
Ainda nesse mesmo período, o jornal Estadão destacou outra abusiva declaração feita pelo Líder do Governo na Câmara, o Deputado José Guimarães, abro aspas: "Se tiver que fazer déficit, nós vamos fazer, ou a gente não ganha a eleição", fecho aspas - num populismo sem limites que ignora uma das leis mais importantes para a gestão governamental, que é a Lei da Responsabilidade Fiscal.
Esse tipo de declaração, Sr. Presidente, ajuda a entender por que o Ministério Público Eleitoral do Ceará pediu a cassação e a inelegibilidade da chapa petista vencedora das últimas eleições ao Governo e ao Senado por abuso de poder, segundo denúncias feitas pelo ex-Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que também outrora foi aliado do PT.
O Estado do Ceará, governado nos últimos 10 anos por essa oligarquia, vem sofrendo o agravamento de várias crises, entre elas a da segurança pública, com indicadores de violência, considerados pela ONU, como o caso de epidemia, o que levou a capital, Fortaleza, a ser uma das 50 cidades mais violentas do mundo, onde facções criminosas dominam comunidades inteiras como um poder paralelo de Estado.
Mas não é só isso, Sr. Presidente, o Ceará é um dos estados brasileiros onde existem mais pessoas recebendo o Bolsa Família do que com carteira assinada de trabalho. Mesmo assim, o Governador mantém um orçamento milionário - eu vou aqui falar uma outra coisa, é bilionário, com b de bola e i de índio - com propaganda e publicidade. Nos mesmos níveis do PT - que está lá no poder já há oito anos, completando agora nove -, o seu antecessor, hoje Ministro Camilo Santana, gastou R$1 bilhão, com b de bola e i de índio, R$ 1,1 bilhão em propaganda. Além desse brutal desperdício, também aumentaram, Sr. Presidente, os gastos com o uso abusivo de jatinhos e helicópteros, que só no primeiro semestre consumiram R$15 milhões.
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Concluindo: essa gravíssima declaração do Governador, clamando por mais violência do MST - já não basta o que está acontecendo de invasão pelo Brasil sob o olhar omisso do Governo Lula -, lamentavelmente está em plena sintonia com as amizades do atual Presidente com ditadores sangrentos como Daniel Ortega, Nicolás Maduro, que destruíram seus países. E permite também compreendermos o porquê de tanta complacência com as ações terroristas do Hamas em Israel.
Se o senhor me der um minuto apenas, Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo a sua, sempre, muita, abertura ao diálogo, Sr. Presidente, que faz questão da liturgia do cargo, de estar aqui conosco, de respeitar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e de dirigir esses trabalhos, buscando a pacificação. Eu sou testemunha disso em muitos momentos.
Agora, a Justiça no Brasil está em xeque - está em xeque. A população já não acredita. A impunidade impera. Poderosos corruptos, empresários e políticos soltos. Basta dizer o Sérgio Cabral, 400 anos, solto. E a gente vê uma caçada a mandatos de Deputados eleitos, como o Deltan Dallagnol. Está invertido.
Pessoas, com a Bíblia na mão, com a bandeira, com 17 anos de pena de prisão. Isso é injusto! E, como diz Martin Luther King, uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar.
Que o senhor possa comandar o nosso Senado para que no ano que vem nós tenhamos justiça no Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Consulto o Senador Magno Malta, o Senador Laércio Oliveira, o Senador Eduardo Girão se podemos encerrar esta sessão? (Pausa.)
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu iria à tribuna só para dizer que o Brasil encerra sem nada para comemorar.
Essa chamada reforma tributária é um compêndio ideológico. Ela fecha um ciclo. Nós não temos Presidente. Nós mudamos de regime. E esse regime inclui o Executivo, a Suprema Corte. E a minha esperança é a palavra e o discurso que V. Exa. tem mantido vivo e dele falou, hoje aqui, mais uma vez. Isso é o que eu vou levar.
Nós estamos vivendo no país da maior carga tributária do planeta. Eu não poderia encerrar dizendo, Sr. Presidente, que 5kg de arroz estão custando R$45. O que é que nós temos para comemorar? O desemprego no Brasil, o índice é altíssimo. O que temos para comemorar? Alguém me desminta! Alguém entre online, corra ao gabinete! Dá tempo, estamos ainda com inscrições. E me desminta!
A violência aumentou de forma absurda no país, o número de assaltos, o número de assassinatos. Onde melhorou a segurança pública? Eu vi um monte de viaturas brancas ali. São para prender quem? Quem reza e quem ora? Porque bandido não prendem. E, quando põem a mão em bandido, ele sai na audiência de custódia.
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E se o bandido é de alta periculosidade, ele ganha um habeas corpus com muita facilidade para ir embora, principalmente se ele é do Comando Vermelho, se ele é do PCC.
O que nós temos para comemorar no Brasil? A insegurança? Coisas com as quais discordo que foram feitas aqui.
Eu passei aqui 16 anos e nunca, e sozinho, lutando, consegui impedir qualquer história de ideologia de gênero em qualquer matéria aqui, porque o gênero é humano. Deus criou o macho e a fêmea; o resto é invenção. O que é ideológico nasceu na cabeça de um homem. O que não é ideológico é a própria vida em si; é o nascituro, é a vida, é o útero.
O que temos para comemorar no Brasil? O que ocorre também no mundo, onde o feminismo cresceu tanto para a mulher ocupar o seu lugar e até competir ou tomar o lugar do homem. Hoje eles aceitam que um homem diga que é mulher e tome o lugar de uma mulher. No esporte...
O povo é conservador. O que nós temos para comemorar? Nós temos para comemorar a esperança de que nós tomaremos, a partir de fevereiro, as pautas importantes que V. Exa. colocou, trazendo, Senador Girão, a discussão para dentro da Casa sobre a questão das drogas e do aborto. Aliás, eu sou Relator da PEC do plebiscito, dentro do processo eleitoral, e a partir de fevereiro, viajarei o Brasil para que aqueles incubados que se elegem mentindo... Porque o Lula disse no processo eleitoral, quando se avizinhava, que ele era contra o aborto; todo mundo sabe que é mentira. E depois que ele se elege, ele diz: "Nós aqui temos que enfrentar essa famigerada pauta de família tradicional". "Acha que nos ofende nos chamando de comunista? Nós sentimos orgulho". E bate no peito e diz: "Até que enfim botamos um comunista dentro do Supremo Tribunal Federal".
O que nós temos para comemorar? Um debochado? O que piorou a segurança pública? Porque sai na audiência de custódia e o policial que prendeu, Senador Girão, Senador Laércio, passa a responder o processo de abuso de poder, porque prendeu um vagabundo. Quem estava falando aqui era o Secretário de Segurança de São Paulo, que Cleitinho colocou aqui. Nós precisamos, na verdade, é respeitar a polícia, os poderes de polícia. Vagabundo não tem que ter autoridade sobre polícia; polícia tem que ter autoridade sobre vagabundo.
As nossas cortes... Quando estava lá sendo sabatinado, o então Ministro, que vai tomar posse de forma debochada dia 8 para festejar as imagens que ele não entregou - aliás, Presidente, esta Casa também não entregou as imagens, não, do dia 8 -, imagens que não foram entregues, mandou três fotografias. Nós queremos saber quem estava lá dentro com ele, porque na linha do tempo, no depoimento do G. Dias, ele disse: "Às 17h eu fui chamado, saí do Palácio e fui ao Ministério da Justiça, e já cheguei para ser comunicado que o Ibaneis ia sofrer uma intervenção e que o Governador já seria outro".
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O que temos para comemorar? O preço da carne disparou. A picanha, que seria de graça, nem rico pode. O perdão da dívida dos irmãos Joesley Batista? Os donos do Brasil voltaram a assumir o Brasil, dívidas perdoadas, e o cidadão que quebrou uma vidraça ou não quebrou... O Clezão estava sentado aqui dentro, de cabeça baixa com o telefone. A Polícia do Senado pediu e ele entregou - a gente precisava ver mais essas imagens. Morreu nas mãos do Estado. V. Exa. é um homem preparadíssimo...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Prêmio Herzog, que exalta o Herzog - e deve fazer, a família, isso tudo é legítimo -, ele morreu realmente sob a tutela do Estado, desapareceu. Mas o Clezão morreu sob a tutela do Estado. O que eu tenho para comemorar? Eu não tenho nada para comemorar, mas eu tenho muita esperança.
A Bíblia diz, Sr. Presidente, que Abraão creu contra a esperança. É difícil, é quando ela falta. Dizem que a esperança é a última que morre - isso é para-choque de caminhão, não está na Bíblia -, mas Abraão creu contra a esperança. Então, ele creu contra aquilo que não existia, e eu estou assim com relação ao Brasil: eu estou crendo contra a esperança. Eu estou esperando um milagre de Deus, porque tudo que o Governo, que essa base de Governo... É impressionante ver gente do agronegócio votando com o Governo, votando essa reforma tributária...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quando o MST é um grupo terrorista que invade terras agricultáveis, e eles votam juntos, como se isso nunca fosse acabar. Oito anos passam rápido, já tive dois "oito anos" aqui, desse terceiro "oito anos" meu já passou um ano; quatro anos, mais rápido ainda.
Gente, ninguém come dinheiro! Todo mundo é Tutancâmon? Vai levar a riqueza para dentro da pirâmide? Não vai? A Bíblia diz: "Louco! Se hoje pedir a tua alma, o que tem preparado para quem será? Ajuntai, pois, tesouro no céu, onde a traça e a ferrugem não consomem".
Eles querem é ganhar dinheiro por votação, é emenda liberada. Para que essas emendas liberadas se o povo é o menos beneficiado? O cara manda uma emendinha de R$200 mil para um município e manda um empreiteiro junto. Que desgraça! Que desgraça! O que nós temos para comemorar?
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quarenta e cinco reais! Arroz de segunda e terceira, R$35, 5kg de arroz!
Nós já estamos pisando no limiar da Venezuela, um país que cultua Cuba, que mata homossexuais; que cultua o Irã, que mata homossexuais; que cultua a China, que mata homossexuais - e vejo relatórios aqui onde a China está participando de tudo. A China já é dona de quase tudo aqui. Daqui a pouco vai exigir que a gente também rasgue o olho.
Eu não tenho nada para comemorar. Tenho uma esperança, que eu creio contra ela: no posicionamento de V. Exa. E me lembro de um discurso que eu fiz aqui. E só o posicionamento de V. Exa. fará com que o povo de Minas Gerais, que elegeu V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com esperança na sua capacidade, no seu conteúdo - V. Exa. tem conteúdo -, na sua honradez... Eu lhe pedi para que V. Exa. se sentasse aqui e ouvisse um discurso meu, e V. Exa., humildemente, sentou-se aqui e ficou me ouvindo e reafirmou aquilo que é discricionário desse Parlamento, que é o poder desse Parlamento. Se o povo brasileiro, conservador, cristão, fosse pedir um presente ao Papai Noel, Presidente, pediria que realmente essa Casa se mantivesse como um pilar para que os três Poderes se respeitassem.
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Não é possível que um sujeito comunista sabatinado e o Presidente vão comemorar isso na casa do Presidente da Suprema Corte e depois falem com orgulho: "Até que enfim, colocamos um comunista no Supremo Tribunal Federal".
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aqui os meus pêsames a quem votou neles, porque os seus filhos pagarão por isso, os seus netos pagarão por isso. Mas o povo não é tolo. Eu fico vendo na internet - e a gente não tem nem como ajudar, sabe? - os votos que ele teve e não teve. E não tem um bobo aqui. Eu sei de tudo. Eu sei de tudo. Eu sei de tudo.
Mas eu encerro esse ano, Sr. Presidente...
Se é um cansaço que eu levo comigo, mas feliz, é o de ter andado para a Papuda, ter andado para a Colmeia, ter ido para o Cime abraçar cada pessoa dessa que perdeu o seu comércio, que foi demitida, que foi tirada da faculdade e tomado pena de 17 anos. V. Exa. sabe que isso não está no ordenamento jurídico. V. Exa. sabe que todos esses crimes de vandalismo são em primeira instância.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se eu estiver errado, V. Exa. pode me apartear e dizer que eu estou errado. Mas eu não estou. Mas nós estamos vivendo num país que não tem primeira instância, não tem segunda, não tem juiz federal, não tem nada disso. Não tem nem STJ. Só tem 11 homens e um fala por eles.
Quero dizer a V. Exa. que a coragem, não é que ela seja o oposto do medo. A coragem é a disposição de andar para a frente, ainda que o sentimento seja de medo. E andar para a frente é necessário.
Eu tenho duas netas que possivelmente têm a idade de suas filhas. Quando eu penso que Flávio Dino vai passar 26 anos, com o que esse homem pensa... Ele diz que faz o que Lenin mandou. E realmente está provado que ele faz mesmo, que ele é marxista, leninista e faz o que Lenin mandou.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E nós sabemos o que é o decálogo de Lenin: a desgraça de destruição da família e da propriedade privada, a libertinagem. Está cheio de carro novo comprado aí para a segurança pública, para prender quem? Quem reza o terço, quem anda com a Bíblia. Tinha infiltrados? Tinha. De que lado? Não sei, não deixaram G. Dias depor, o Dino não veio depor. A única coisa - e falo de coração - que é a minha esperança é a posição que V. Exa. tomou. E quero lhe incentivar a não retroceder, porque, se V. Exa. precisa de apoio, alguns, na hora do vamos ver, desaparecem, porque aqueles que nos cercam têm natureza de gato e de cachorro. Mas os que têm natureza de cachorro são poucos. Os que têm natureza de gato gostam do ambiente.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - No dia em que V. Exa. sair dessa cadeira, eles já não estarão mais do seu lado. Mas V. Exa. saiba que eu vim para cumprir o meu papel. E nessa pegada, nessa determinação, V. Exa. conte comigo, sempre comigo. Conte comigo. Sou um homem de uma palavra só. Só tenho um jeito de falar, não sei esconder: falo com o meu coração.
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Eu não posso encerrar o ano, com o país que tem a maior carga tributária do planeta, essa tal da desgraça do IVA, nesse fechamento de um Ministro da Fazenda que não sabe que dois mais dois são quatro, ele pensa que são sete ou três, e comemorar - num país em que 5kg de arroz estão custando R$45.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Magno Malta.
Agradecendo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, a Presidência informa que está convocada sessão deliberativa do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.)