1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de outubro de 2023
(quarta-feira)
Às 10 horas
153ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 656, de 2023, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania - é esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco - ou também pelo telefone 0800 0612211.
A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de, aspas, "Debater o Projeto de Lei nº 3.027, de 2022, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar” - fecho aspas -: Sr. Adalberto Maluf, Secretário Nacional do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, representando a Ministra Marina Silva; Sr. Hélio Wicher Neto, representante da Coalizão Respirar; Sr. Neyval Costa Reis Junior, Professor da nossa querida Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes); Sra. Priscila Campos Bueno, Oficial Nacional da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS) no Brasil; Sr. Marco Antonio Ramos Caminha, Consultor em Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Sra. Evangelina Araújo, Diretora Técnica do Instituto Ar, que fará a participação pelo sistema remoto; Sr. David Shiling Tsai, Coordenador de Projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), cuja participação será também pelo sistema remoto; Sr. Wanderley Coelho Baptista, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Sra. Maria Helena Ribeiro de Barros Martins, Gerente do Departamento de Qualidade Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
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A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão:
Será, inicialmente, dada a palavra aos convidados por, no máximo, dez minutos - e eu pediria que houvesse a obediência desse prazo, por gentileza. Após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas. Os convidados disporão de cinco minutos para responder à totalidade das questões do bloco.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Convido para compor a mesa os seguintes convidados: Sr. Neyval Costa Reis Junior, Sr. Marco Antonio Ramos Caminha, Sr. Hélio Wicher Neto e Sr. Wanderley Coelho Baptista. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar - Presidente.) - É consenso científico que a poluição do ar é um dos principais fatores de dano à saúde humana, é uma inimiga particularmente perigosa, pois é silenciosa e persistente, e seus efeitos ocorrem no longo prazo: o ar poluído respirado hoje não necessariamente causará alguma consequência grave já amanhã. O efeito cumulativo, porém, é muito prejudicial.
Pesquisas do Dr. Paulo Saldiva, da USP, apontam que cada morador da cidade de São Paulo perde, em média, um ano e meio de vida por conta da poluição; isso equivale a fumar de quatro a cinco cigarros por dia.
Na maioria das grandes metrópoles, os automóveis são a principal fonte de poluição do ar. Na região da Grande Vitória, no meu Estado do Espírito Santo, há um fator de risco adicional: o material particulado emitido pela indústria siderúrgica, conhecido como pó preto, causa graves doenças pulmonares e cardiovasculares na população.
Segundo estimativa da ONU, 7 milhões de pessoas morrem por ano em decorrência de doenças relacionadas à poluição atmosférica, como asma e câncer de pulmão. Antes mesmo de causarem a morte, os poluentes no ar reduzem a qualidade de vida. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 6,5 milhões de adultos sofrem de asma no Brasil.
A lentidão do impacto da poluição do ar sobre a saúde torna menos evidente, para o senso comum, a associação entre causa e efeito. Com isso, o poder público adia a adoção de medidas para o enfrentamento do problema.
Na justificação do PL 3.027, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, o autor, Deputado Paulo Teixeira, expõe a lacuna em nosso ordenamento legal no que se refere ao controle dos níveis de concentração de poluentes atmosféricos. Assim, um dos principais objetivos do projeto de lei original era adotar os padrões da OMS como valores seguros para a concentração de poluentes no Brasil.
Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu dois substitutivos. No entanto, na última Comissão a analisar o PL, a Comissão de Meio e Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi aprovado um novo substitutivo, que eliminou do texto qualquer menção à OMS.
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Dos 44 artigos aprovados na primeira Comissão, restaram apenas 26 no substitutivo enviado a esta Casa. Não é comum, senhoras e senhores, que o texto de um projeto de lei receba dois substitutivos em uma só Casa. Espero que tenhamos, na sessão de hoje, a oportunidade de entender os motivos dessa tramitação que foi algo conturbado, e, nesse trabalho, será fundamental o conhecimento e a perspicácia dos nossos convidados e convidadas, especialistas de grande renome e espírito público ainda maior.
Quero ouvir, com especial atenção, o pesquisador da Universidade Federal do Espírito Santo, que há décadas se dedica ao problema do pó preto no Estado do Espírito Santo, e que, no ano passado, publicou um livro condensando uma série de pesquisas em torno do tema. Quero entender se o PL 3.027, de 2022, em sua redação atual, teria alguma eficácia em reduzir a concentração de pó preto no ar respirado pelos capixabas para níveis minimamente toleráveis e, caso não tenha, gostaria de ouvir sugestões sobre quais modificações seriam necessárias para garantir isso.
Muito obrigado.
Neste momento, concedo a palavra ao convidado Sr. Hélio Wicher Neto, representante da Coalizão Respirar, por dez minutos.
Antes, enquanto o convidado é direcionado à tribuna, eu quero aqui fazer o registro e parabenizar o Deputado Paulo Teixeira, do PT, de São Paulo, que é o autor do projeto e teve a sensibilidade de abordar um tema de tamanha relevância, que vai garantir aquilo que é o principal bem jurídico que tem que ser tutelado pelo Estado brasileiro que é a saúde pública, a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.
Parabéns ao Deputado Paulo Teixeira, do PT, de São Paulo, autor do projeto!
Com a palavra, o Sr. Hélio Wicher Neto.
O SR. HÉLIO WICHER NETO (Para exposição de convidado.) - Obrigado.
Bom dia a todas e a todos. Bom dia, Senador Fabiano Contarato. É uma honra estar aqui nesta Casa, no Senado Federal, para falar desse importante projeto de lei, representando a sociedade civil neste momento.
Fico muito feliz em ouvir as palavras introdutórias do Senador, que pontuaram questões fundamentais a respeito da tramitação do PL, e sobre elas é que eu vou me ater, porque eu acredito que existem aqui pessoas muito mais competentes para tratar das questões técnicas e científicas que são objetos desse importante PL, que trata da poluição do ar e seus impactos na saúde.
Inicialmente, eu gostaria de apresentar a Coalizão Respirar, que, na verdade, é um nome que traz por trás inúmeras organizações da sociedade civil que, juntas, buscam uma melhor interlocução junto aos poderes públicos para viabilizar a política pública de qualidade do ar.
Eu atuo no Instituto Ar, que é uma organização sediada em São Paulo e que atua, há mais de 15 anos, na proteção do meio ambiente e na qualidade do ar, com foco na saúde pública. As demais organizações, ali na apresentação, também integram a Coalizão Respirar.
Aqui, brevemente, a Coalizão tem um manifesto que está presente no site, que foi montado para esclarecer quais são os pontos principais de atuação; não vou adentrar neles para a gente focar, mas quem tiver interesse é só acessar o site.
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Bom, só rapidamente, para fazer um contexto da política pública de qualidade do ar no Brasil, que gerou a iniciativa da elaboração desse PL. Esse PL é uma feliz demonstração de como a democracia e a relação da sociedade civil com os legisladores, de fato, produzem - e são muito salutares para o desenvolvimento - as políticas públicas.
Então, em 2018, nessa sinergia entre organizações que atuam sobre o tema e a Câmara dos Deputados - no caso, com o então Deputado Paulo Teixeira -, essa proposição foi elaborada e iniciou sua tramitação na Casa.
Depois, quando o PL entrou na Comissão de Desenvolvimento Urbano, ele ficou, por um tempo, estacionado ali na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Com o início da pandemia, já vislumbrando as dificuldades que haveria na tramitação, nós aproveitamos a oportunidade e abrimos um diálogo, que foi muito produtivo, com o setor produtivo, inclusive com os técnicos aqui presentes, com quem tivemos a oportunidade de discutir profundamente aquele PL, então na pauta da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Dali vem o substitutivo, que foi o resultado dessas conversas, que inclusive também contaram com contribuições de outros setores.
Então, o PL, que foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e tramitou para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, é fruto desse diálogo sadio entre organizações da sociedade civil e o setor produtivo, representado pelos técnicos da indústria.
Depois, só para encerrar essa questão da tramitação, de fato, houve, em 2021, alterações profundas no PL. Como o próprio Senador já pontuou, houve uma redução de 44 para 22 artigos no PL, que foi uma alteração feita - e aí acho que os colegas podem corroborar - de forma um tanto unilateral, por parte do Ministério do Meio Ambiente de então.
Os diálogos foram pouquíssimos. Na verdade, teve um momento, para uma conversa, e nós só tivemos contato com a proposição e com as alterações quando protocolada, pelo então Relator, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. E esse foi o PL que avançou.
E aí a gente tem um diagnóstico da sociedade civil de que o cerne do PL e o que buscava o PL constam ainda nessa proposta que chegou ao Senado, só que importantes avanços que estavam presentes na versão discutida e aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano ficaram para trás. É sobre eles que a gente vai se deter aqui para apresentar para o Deputado, como ele bem pontuou, como sendo a questão mais importante.
Bom, aqui a gente trouxe esse panorama, que é uma baixa implementação da política de qualidade do ar, como contexto, no Brasil. A gente tem uma ausência de investimentos por parte de todos os entes federativos, com raras exceções, onde há, de fato, uma gestão da qualidade do ar no Brasil. E, do ponto de vista normativo, há um vácuo legal da política de gestão de qualidade do ar, porque existem normativas vigentes, que são infralegais e de baixíssima efetividade.
Isso foi a motivação para buscar a aprovação dessa proposta.
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Um exemplo claro disso é a Resolução Conama 005, de 1989, que cria o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar. Um dos componentes principais dessa política é, por exemplo, o monitoramento de qualidade do ar no Brasil. Então, a gente tem 34 anos de vigência dessa Resolução Conama, e apenas 11 das 27 unidades federativas do Brasil realizam, de fato, o monitoramento da qualidade do ar.
Uma outra informação importante é que a última atualização oficial do Ministério do Meio Ambiente sobre a implementação da política foi feita só em 2009. Desde então, a gente também não tem um panorama oficial sobre a atual implementação da política de qualidade do ar.
As bases que guiaram a elaboração e a discussão do projeto de lei, para a sociedade civil, discutidas também com o setor industrial, foram, basicamente, a segurança jurídica e a segurança na saúde, garantias de implementação no PL e a garantia da participação social e informação ambiental para a sociedade civil e para a população em geral.
A gente entende que essa lacuna entre o que é previsto nas normativas e o que existe em termos de gestão mostram, de fato, um significativo problema na implementação da política.
Eu não vou entrar nas questões de saúde, mas, enfim, um número que é muito impactante e vem da Opas, inclusive de 2018, revela que a poluição do ar foi responsável por 51 mil mortes, em 2018, no Brasil. É mais do que os 32 mil que resultaram de acidentes de trânsito, algo pelo qual o Brasil também, infelizmente, é reconhecido internacionalmente.
Como a gente dispôs, no projeto de lei, dispositivos para tentar segurar esse tripé ou esses pontos estruturais da política de gestão de qualidade do ar? Foram criados instrumentos de planejamento com prazos previstos para a elaboração pelos entes federativos.
Um componente importante é que o município - ente federativo que foi incluído, na Federação, pela Constituição de 88, e tem uma relevância fundamental na política ambiental - foi incluído no PL que foi discutido na Comissão de Desenvolvimento Urbano, entendendo-se seu protagonismo na execução da política ambiental, tanto legislativa como administrativa e executiva, e entendendo-se também a intersetorialidade de políticas urbanas sobre competência do município, que têm impacto direto na questão da qualidade do ar.
O PL também tentou, nesse componente de segurança jurídica, trazer previsibilidade para o setor produtivo, entendendo o que se deve esperar dos licenciamentos e do processo de gradual incremento e melhoria da qualidade do ar, que tem um componente fundamental no papel do setor produtivo.
Há um forte componente em dispositivos de padrões científicos norteadores da política, com clara referência à Organização Mundial da Saúde.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO WICHER NETO - Já deu os dez minutos? (Pausa.)
Enfim, vamos concluindo.
Há um papel de coordenação da União e um componente do controle social e participação da sociedade civil também com uma garantia de informação da qualidade do ar, em tempo real, acessível à população.
O que aconteceu na tramitação do PL? Os municípios foram completamente excluídos ou praticamente excluídos, como já é o status, hoje, da regulação vigente. Só faço uma ressalva: todos os dispositivos que tratavam do papel do município o traziam de uma forma não obrigatória, ou seja, eram muito mais a legislação trazendo um incentivo aos municípios a atuarem de forma ativa no planejamento e na questão da qualidade do ar, e isso foi excluído do PL.
Os padrões norteadores...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO WICHER NETO - Já estou concluindo.
... foram excluídos também. Então, todas as referências à Organização Mundial da Saúde foram excluídas. E, o controle social - e aí a gente entende como um grave problema -, o conceito de controle social, que foi alterado no substitutivo, excluiu a participação social e trouxe basicamente um descritivo de acesso à informação.
A gente inclusive mencionou que isso poderia ser objeto de inconstitucionalidade, porque vai contrariamente a decisões já assentadas no Supremo Tribunal Federal, nos órgãos de controle, de que controle social é garantir a participação social na formulação, implementação e execução da política pública, mas isso se manteve no PL - e a gente aponta isso como uma questão muito grave.
E aqui encerro, então, a apresentação, só finalizando com a mensagem de que entendemos ser - e acredito que todos aqui - primordial a aprovação desse PL, mas gostaríamos de entender também a possibilidade desta Casa e...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Hélio Wicher Neto, representante da Coalizão Respirar.
Concedo a palavra ao Sr. Neyval Costa Reis Junior, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), com até dez minutos para se manifestar.
Eu oriento os convidados que fiquem monitorando, no painel, onde está em vermelho ali, o tempo, porque, desta forma, você vai se organizando em sua fala, na medida, para controlar esse tempo da melhor forma.
Concedo a palavra ao Prof. Neyval Costa Reis Junior.
O SR. NEYVAL COSTA REIS JUNIOR (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e todas.
Primeiro, realmente gostaria de agradecer o convite desta Casa para discutir e trazer, efetivamente, o que considero como um dos objetivos fins da universidade, da academia, contribuir com a discussão de algo tão importante como o que a gente está discutindo hoje aqui.
Basicamente, o que a gente fez, depois de ter recebido o convite, foi se debruçar sobre o texto disponibilizado, sobre o projeto de lei atual, e tentar analisar à luz dos problemas que a gente tem enfrentado nacionalmente, e aí eu trago um pouco da nossa contribuição local.
A universidade, localmente, tem participado bastante das discussões no âmbito estadual e no âmbito municipal, tentando apoiar, efetivamente, as questões relacionadas à gestão da qualidade do ar e todo o ordenamento referente às lacunas que, de fato, a legislação tem, como o colega anterior pontuou.
Então, basicamente, lendo o texto e observando as grandes dificuldades que a gente verifica na legislação atual, eu gostaria de destacar - não vou aqui tentar repetir os pontos levantados pelo colega que falou antes de mim - dois principais pontos, principalmente do ponto de vista da academia.
O primeiro ponto seria a necessidade de revisão de prazo, e ela está explicitada. O prazo de revisão para os padrões de qualidade do ar está explicitado na lei. Qual é o entendimento? Esse é um dos grandes pontos de estresse entre a comunidade e o poder público em nossa região e em várias regiões, a gente entende.
Para entender isso, a gente tem aquela ação direta de inconstitucionalidade, de que eu acho que todos aqui já têm bastante ciência, que pediu, na verdade, que o Conama reveja o texto da resolução, e aí, de fato, você observa de onde emana essa questão. Ela vem justamente da forma com que o Conama decidiu desenhar o nosso padrão de qualidade.
E aí é interessante a gente discutir um pouquinho da história, de onde veio. A gente tem os padrões de qualidade do ar originalmente desenhados lá em 1990, e a gente fica quase que... Bom, nota-se que a resolução nova do Conama é de 2018, então a gente fica 28 anos com o texto antigo. O Estado de São Paulo, primeiro, faz a sua resolução, desenhando nessa linha, que é uma inovação brasileira, tá? Essa ideia de definir metas intermediárias e o padrão final, expressando o desejo de que o padrão final seria o atendimento das diretrizes da OMS. Mas, para isso, a gente estabelece metas intermediárias. E o Estado de São Paulo faz isso em 2013, o Espírito Santo faz isso em 2015 e a resolução Conama, datada de 2018, faz a mesma coisa.
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Mas aí vem o grande problema e a grande fonte, talvez, de embates entre as comunidades, o setor industrial e o poder público, que é: a gente estabeleceu a meta, mas a gente não deu prazos de revisão. E aí, eu falo que é uma inovação a forma como o Brasil tem lidado sobre o tema, por quê? Porque, quando a gente observa a legislação americana, a legislação europeia, a gente vê que eles lidam com isso de maneira um pouco diferente. Como eles fazem? A ideia é: vamos até o padrão da OMS, nós sabemos, é isso que nós queremos. Por quê? Porque esse padrão de qualidade do ar realmente não garante que não haja efeito sobre as pessoas, sobre a saúde delas. Então, nós estamos aceitando um efeito sobre a saúde, usando a nossa legislação ou qualquer outro padrão que não atenda a OMS.
Mas, no caso deles, eles simplesmente dizem que querem chegar até a OMS; falam, fazem análise das questões econômicas, sociais e estabelecem um padrão do que é possível, da mesma forma como nós fizemos. Porém, a legislação americana, por exemplo, estabelece que as revisões precisam ser feitas periodicamente, por exemplo, a cada cinco anos. De fato, o que acontece então, é: não importa se o padrão vai ser alterado ou não, mas o órgão gestor - que, no caso da agência americana, é a Agência de Proteção Ambiental - precisa se pronunciar. Podemos aumentar? Devemos aumentar? Devemos diminuir? O que nós devemos fazer? Certo? Esta é, hoje, uma grande cobrança da comunidade sobre resoluções Conama, resoluções estaduais: quando chegaremos ao padrão da OMS? Chegaremos ao padrão da OMS ou podemos apertar um pouquinho aquelas médias intermediárias que estão previstas? Podemos sair da Meta 3 para a Meta 2? Podemos fazer isso? Então, esse é o grande ponto, um dos motivos de grande discussão.
Nota-se que isso está contemplado na decisão do STF, que é a questão de estabelecer prazos para revisão. E aí, claro, precisa ficar definido, e não sei se - e aí é como o colega já ressaltou, não é? - saiu do projeto de lei a citação dos padrões da OMS. Eu acho isso muito importante, e muitas pessoas confundem até o fato de você dizer que o nosso alvo é o padrão da OMS. Não quer dizer que o padrão de qualidade do ar do Brasil será imediatamente o da OMS. A gente entende que o padrão irá perseguir a meta de proteção completa da saúde. Porém, talvez as condições econômicas e sociais não permitam a implantação imediata, como os outros países fazem. Isso é um primeiro ponto que é bastante importante, a gente precisa entender essa questão para efetivamente corrigir. Talvez uma pequena alteração, não muito grande, no projeto de lei atual, simplesmente explicitando a necessidade de revisões periódicas e estabelecendo a temporalidade - como os americanos, por exemplo, cinco anos. Isso é uma modificação que seria muito bem-vinda no texto apresentado.
Outra questão é a questão que está relacionada ao tratamento do incômodo dado na nossa atual forma de legislação, nas nossas atuais resoluções. Muitos países tentam quantificar, e aí o problema, relatado pelo Senador, do pó preto, que a gente conhece lá na nossa cidade, que na verdade é o quê? Sedimentação de partículas. Ele está muito relacionado a o quê? Ele é muito parecido com a questão do odor, compostos odorantes. Várias parcelas da população reclamam também dos compostos odorantes, do mau cheiro. Ele não é bem tratado nas nossas resoluções. De fato, a gente não tem uma legislação específica para isso. Outros países, vários outros países já possuem alguma legislação específica. E aí vai no sentido de atender reclamações da comunidade e também no sentido de atender reclamações da própria indústria. De quê? De regulamentação, porque hoje existe aquela dificuldade até, eu diria, do órgão ambiental de tentar resolver o problema do incômodo. O que é o adequado de acordo com o texto da lei? Porque o texto da lei fala em bem-estar, não é verdade? E, aí, o que quer dizer esse bem-estar? Esse bem-estar é não haver nenhuma reclamação, não haver nenhum incômodo? Ou eu posso aceitar um nível de incômodo? Então, talvez o projeto de lei possa estabelecer um pouco de luz nesse sentido e direcionar a resolução Conama ou direcionar o próprio Ministério do Meio Ambiente para gerar alguma normatização sobre isso. Vou dar o exemplo da nossa região que é o pó preto, que são partículas sedimentáveis que incomodam a população. Por quê? Porque a população tem que limpar sua casa constantemente, aquela poeira causa um incômodo constante. Eu tenho também, em vários estados, o problema de quê? Compostos odorantes. E, para os compostos odorantes, alguns estados específicos já desenvolveram legislações específicas para tratar o problema, mas nós não temos essa normatização a nível nacional, existe essa lacuna e esse é um problema que muito incomoda a nossa população.
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Então, basicamente, o que eu gostaria de enfatizar aqui na minha fala - já estamos chegando ao final - é que a gente tem problemas, sim, relacionados à questão de monitoramento, como o colega antecipou. A gente precisa de deixar na lei mais claro, vamos dizer assim, esse empurrão para estados e municípios gerarem suas redes de monitoramento, fazerem os seus planos. E, aí, novamente, há a importância da data de revisão, isso é muito importante. A gente vem de um país que ficou 28 anos com a mesma legislação de qualidade do ar, quer dizer, a legislação de qualidade do ar é de 1990, gerada com os conhecimentos de 1980, e a gente só em 2018 a atualizou. Então, a gente nota um grande problema talvez do sistema mesmo, porque é uma dificuldade. Não faltam avanços nos conhecimentos científicos. Aconteceu algum problema no sistema de gestão que fez a gente ficar 28 anos sem observar que a ciência mudou, sem observar que as técnicas de monitoramento mudaram. Isto é muito importante: a gente incluir essa temporalidade.
E a outra questão é, e aí eu já acho que talvez seja um pouco mais difícil a incorporação no projeto de lei, que a gente precisa, sim, explicitar essa preocupação, essa necessidade, vamos dizer assim, de preocupação com a questão de incômodo, que já é tratada por diversos países. O texto atual fala em bem-estar, assim como a Política...
(Soa a campainha.)
O SR. NEYVAL COSTA REIS JUNIOR - ... Nacional de Meio Ambiente fala em bem-estar. E essa visão acaba um pouco, talvez não diretamente, traduzida em fazer com que os Conselhos Municipal, Estadual e o Nacional de Meio Ambiente se pronunciem no sentido de produzir uma resolução nessa linha.
Talvez esses dois pontos eu sumarizaria - claro, somados ao que o colega já levantou - como dois pontos muito relevantes dentro da legislação atual, que a gente pode melhorar dentro do texto da proposta. E, claro, a preocupação com o incentivo. A lei atual já traz um avanço... O PL traz um avanço no sentido de condicionar o recebimento de dinheiro federal, vamos dizer assim, aos municípios e aos estados que apresentarem os seus planos. Então, já é um avanço bastante considerável. Eu gostaria realmente de chamar a atenção da relatoria para analisar com carinho, com cuidado, com critério, esses dois pontos, incluindo, claro, esse ponto de financiamento.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Prof. Neyval Costa Reis Junior, que é Professor da nossa querida Universidade Federal do Espírito Santo, e quero aqui estender o meu agradecimento ao reitor, aos professores, aos colaboradores, a todas as pessoas que fazem e fortalecem as universidades públicas no país.
Eu tenho muito orgulho da nossa universidade federal, assim como tenho orgulho de todas as universidades federais e de todos os institutos federais, porque eu entendo que só através da educação pública de qualidade, efetivamente, nós podemos transformar a vida das pessoas em todos os aspectos. Faço questão de fazer esse registro.
Já pedi também à minha equipe para ficar atenta às sugestões apresentadas, essa referência à OMS, essa referência ao prazo revisional, aquilo que for efetivamente pertinente para que a gente possa contribuir para aprimorar esse texto.
Podem ter certeza e tenham em mim uma pessoa que está atenta e que tem um total interesse nisso porque, quando você fala na qualidade do ar, você está falando em vida, em integridade física, em saúde, o que vai ter uma repercussão no orçamento do próprio estado, da União e dos municípios, porque, se você dá uma qualidade de vida para o brasileiro e para a brasileira, para os capixabas... Essa situação do pó preto no Espírito Santo é uma situação extremamente lamentável, só quem mora lá sabe o que é isso, e passou da hora de as autoridades - do poder público, seja do Legislativo, seja do Executivo, seja do próprio Judiciário, seja do Ministério Público; da defesa; da sociedade civil; da universidade - darem uma resposta eficiente e efetiva para solucionar esses problemas.
Nós não podemos admitir esse tipo de comportamento que vai praticar crimes de poluição. Se pegarmos a nossa Lei de Proteção Ambiental, que é a Lei nº 9.605, de 1998, ela trouxe uma inovação fantástica, que é a possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica, porque no Brasil, regra geral, a responsabilidade penal fica na pessoa física, e ali nós tivemos um avanço que foi introduzido tanto na Constituição Federal... e, nos crimes de proteção ao meio ambiente e patrimônio cultural, tem-se uma possibilidade de responsabilização criminal.
Mas nós temos que lutar para mitigar, para evitar que o crime ocorra, ou a responsabilidade, trabalhando na prevenção, fazendo a aprovação e os ajustes necessários para aprovar esse PL, fazendo essas adequações, para que nós tenhamos um projeto de lei que seja exequível e que faça essa vinculação, com destinação para aqueles estados e municípios que apresentarem, efetivamente, as suas propostas e os seus monitoramentos. Isso é de fundamental importância.
Então, eu quero deixar claro aqui, registrando para todos os convidados, que a equipe está atenta a isso, nós vamos analisar todas as contribuições. Mandem para o nosso gabinete, que nós vamos analisar detidamente, com a Consultoria do Senado, com qualquer pessoa que tenha expertise e que vá tratar daquele assunto, para que a gente possa colocar isso no texto de forma muito positiva.
Quero fazer também aqui um registro da minha satisfação de estar aqui no Plenário o ex-Deputado Estadual Professor Roberto Carlos, que é do meu Estado do Espírito Santo, que teve dois mandatos como Vereador, que dignificou muito a Câmara de Vereadores do Município de Serra e, depois, a Assembleia Legislativa. Hoje, ele faz parte da nossa equipe. Eu tenho muito orgulho de tê-lo na nossa equipe; assim como tenho do nosso querido Mariozan, que é um advogado que também está aqui fazendo esse trabalho de visita in loco para ver como é que funciona, para ver a realidade do que é o Senado; do nosso ex-Vereador do Município de Domingos Martins, que também é nosso colaborador, o Nelson Soares, que é uma pessoa maravilhosa, que sabe do meu carinho, minha admiração, meu apreço - por todos vocês. Faço questão de fazer esse registro publicamente, porque a gente tem que reafirmar e fazer esse reforço positivo, porque, às vezes, nós políticos ocupamos posições, Professor, em que nós somos criminalizados, e isso aconteceu na minha vida.
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Às vezes, as pessoas me abordavam para eu me candidatar, e eu falava que aquilo não era para mim. Ora, hoje eu faço um processo de remissão. Eu convoco todas as pessoas que estão nos assistindo e nos ouvindo a se filiar a um partido político, a participar. Se você não quiser ser candidato, não tem problema, mas ajude a construir um projeto para o seu município, para o seu estado, para o seu país, porque só através da política nós podemos transformar a vida das pessoas. Eu não tenho dúvida disso. Só através da política que nós vamos implementar todas as políticas que são destinadas a dar efetividade aos direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal, quando diz que são direitos sociais o direito à educação, o direito à saúde, o direito à moradia, a redução de carga tributária, o direito ao vestuário, o direito ao lazer. Nós temos que lutar efetivamente para diminuir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos.
Eu tenho muito orgulho quando eu falo da universidade federal e quando eu falo do instituto federal, porque eu sou egresso da antiga escola técnica, assim como o Prof. Roberto Carlos. E, para o filho de pobre, que não tem condição de pagar uma escola particular, você falar em meritocracia para mim, meritocracia para quem? Meritocracia quando nós sabemos que 83% das escolas de educação básica no Brasil não têm laboratório de ciências, 73% dessas escolas públicas não têm quadra poliesportiva, não têm biblioteca, não têm acessibilidade? Então você vem falar em meritocracia?
Eu vou sempre defender o sistema de cotas, de inclusão, para que efetivamente a população que mais precisa, a população mais hipossuficiente faça parte desses programas, para que tenha acesso à universidade, mas não só o ingresso, que ela tenha condição de se manter na instituição, para fazer um curso, poder se aprimorar, fazer estágios, e assim sucessivamente.
Faço esse desabafo porque eu estudei, a minha vida toda, em escola pública, filho de um motorista de ônibus, com seis filhos, e eu sou o filho mais novo. Minha mãe, semialfabetizada, mas que sempre passou ali esses valores que passam pela dignidade da pessoa humana, que passam pela ética, pelo respeito ao próximo, pela empatia, pelo amor, pela possibilidade de se colocar na dor do outro. Eu acho que é isso que é fundamental.
Passou da hora de nós Parlamentares derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, que é a população, com os pobres, pretos, indígenas, quilombolas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, enfim, toda a sociedade que mais precisa, com as mulheres, porque nós temos ainda uma sociedade que é sexista, que é homofóbica, que é racista, que é misógina, que é xenofóbica. Mas nós vamos lutar aqui, no Parlamento, para que um dia eu tenha orgulho de subir aqui a este Plenário e falar que eu tenho orgulho de viver no Brasil em que todos somos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual.
Desculpem pelo desabafo.
Concedo a palavra ao Sr. Adalberto Maluf - desculpa -, à Sra. Priscila Campos Bueno, Oficial Nacional da Organização Pan-Americana de Saúde/da Organização Mundial de Saúde (Opas/OMS) no Brasil, por até dez minutos.
Muito obrigado, perdão pelo desabafo.
A SRA. PRISCILA CAMPOS BUENO (Para exposição de convidado.) - Bom, eu agradeço muito a oportunidade, ainda mais por falar depois do seu desabafo. Senador, realmente são questões bem importantes, a que todos nós precisamos estar sempre atentos.
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Bom, eu sou Priscila Bueno, sou Oficial Nacional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Eu integro a Coordenação das Doenças Transmissíveis e Determinantes Ambientais da Saúde, na qual eu sou responsável pelas agendas de saúde ambiental, mudanças climáticas e saúde do trabalhador como referência para o país.
Estou aqui representando a Dra. Socorro Gross, que manifestou uma grande satisfação pelo convite e me fez a encomenda de realmente exaltar a iniciativa do Senador por chamar esta sessão e discutir uma questão que é tão cara para o setor da saúde e é com essa incumbência que eu venho falar para vocês.
Primeiro, eu preciso dizer que a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) é a agência intersetorial especializada em saúde para a região das Américas e é um escritório regional da Organização Mundial da Saúde, que é, dentro da ONU, o órgão especializado em saúde pública. Então, a gente vem falar sobre essa perspectiva da saúde quando a gente se depara com o projeto de lei em questão.
Não posso deixar de mencionar que, em dezembro do ano passado, a Organização Pan-Americana da Saúde completou 120 anos. Essa informação é muito importante porque se remete a mais de um século de esforços juntos aos países para poder oferecer melhor saúde e qualidade de vida à população da região das Américas.
Nossa organização trabalha de forma colaborativa e integrada com o setor de saúde nos países, dialoga diretamente com o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde. Aqui no Brasil, temos uma articulação de muitos anos com o Sistema Único de Saúde, com o qual a gente vem desenvolvendo diversas iniciativas relacionadas às discussões sobre determinantes ambientais e sociais da saúde, incluindo muito do que está sendo discutido, muito do teor abordado no projeto de lei em questão.
No caso, estamos trabalhando com a vigilância em saúde de populações expostas a poluentes atmosféricos. Normalmente, apesar de a poluição atmosférica não reconhecer fronteiras, sem dúvida nenhuma, a gente tem um impacto muito maior nos países em desenvolvimento e nas populações com maior vulnerabilidade. Então, essa é uma questão muito importante. A saúde costuma sempre se basear no pior cenário, porque as populações vulneráveis têm um impacto importante na sua saúde. Inclusive, o próprio Sistema Único de Saúde tem um impacto econômico relacionado ao aumento, à busca do serviço de saúde decorrente dos efeitos da poluição atmosférica.
Aqui no Brasil, a gente tem uma história muito robusta, de muitas conquistas, junto ao Sistema Único de Saúde. E eu preciso me remeter que o próprio projeto de lei menciona como seu principal objetivo assegurar a saúde pública. Então, é muito importante que a gente tenha como referência os impactos na saúde quando a gente vai falar de um projeto como esse.
De acordo com a Agenda 2030, um ambiente saudável é vital para garantir vidas e promover o bem-estar para todos, em todas as idades - esse é o lema da Agenda 2030. E a saúde ambiental cuida disso, ela cuida dos impactos da saúde decorrentes dos fatores ambientais, que são os determinantes ambientais da saúde. Então, a gente está aqui discutindo sobre isso.
A gente sabe que a poluição atmosférica já tem mais que evidências nos impactos na saúde. A OMS mesmo... A poluição do ar é a maior ameaça ambiental à saúde pública. E a Organização Mundial da Saúde estima que, em nível mundial, a poluição atmosférica seja responsável por cerca de 7 milhões de mortes prematuras, mortes preveníveis por ano, devido a doenças cardiovasculares, doenças respiratórias. Mas também a poluição atmosférica foi reconhecida como um dos principais fatores de risco para as doenças crônicas não transmissíveis, e ela também tem impacto em termos de prematuridade, baixo peso ao nascer, asma, deficiências cognitivas e neurológicas, além de também interferir em questões respiratórias agudas, especialmente em crianças.
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A poluição atmosférica também é uma ameaça para a economia da saúde pública, uma vez que ela impõe gastos que são da ordem de aproximadamente 100% do PIB global. Para vocês terem uma ideia, em 2019 isso representou mais de US$8 bilhões - em apenas um ano. A redução dessas emissões é fundamental para a qualidade de vida e também em termos econômicos para o setor saúde e para os países.
Queria falar um pouquinho das diretrizes da OMS, que já foram mencionadas aqui.
Essas diretrizes são um conjunto de recomendações que são baseadas em evidências de valores limites para determinados poluentes atmosféricos. Elas são desenvolvidas para ajudar, para apoiar os países, os governos a realizar a gestão da qualidade do ar e promover a saúde pública.
A primeira versão dessas diretrizes foi lançada em 1987, e desde então elas vêm sendo atualizadas periodicamente, de acordo com a disponibilidade de evidências. E, como os colegas que me antecederam já sinalizaram, as evidências têm sido cada vez mais robustas e mais fortes nesse sentido. Em 2021, a Organização Mundial da Saúde publicou a atualização, realmente com padrões mais restritivos e sempre com um olhar destinado para a proteção da saúde pública. É importante colocar que a Opas, junto com o setor saúde, busca sempre lutar pela inserção da política da saúde em todas as políticas, pelo seu caráter intersetorial.
O mais importante é entender que as diretrizes da OMS não são critérios juridicamente vinculantes. Elas são concebidas para poder oferecer bases, parâmetros para que os governos possam, com base na melhor evidência disponível, dar seguimento à gestão da qualidade ambiental e monitorar a qualidade do ar, e assim proteger a saúde humana.
Os benefícios são significativos, são inquestionáveis, mas para isso é muito importante que, na discussão de uma política nacional de qualidade do ar, seja considerado o ponto de vista da saúde, no sentido de fortalecer a rede de monitoramento da qualidade do ar. Essas informações são fundamentais para o setor saúde, inclusive para que seja possível territorializar o olhar das políticas públicas. Então, em determinadas localidades, eu tenho diferentes impactos à saúde de acordo com as características daquele território. Isso é muito importante.
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É importante que o monitoramento da qualidade do ar seja realizado em locais em que se considerem os aglomerados urbanos, as áreas rurais, com as suas especificidades, para que a gente possa destinar as políticas públicas adequadas de acordo com cada população, de acordo com a necessidade de cada estado e de cada município, que vai adequar aquela legislação, aquela norma, de acordo com o que o próprio projeto de lei menciona, podendo ser inclusive mais restritiva do que foi estabelecido.
Eu gostaria de finalizar, agradecendo novamente, e dizer que a Organização Pan-Americana da Saúde está à disposição.
(Soa a campainha.)
A SRA. PRISCILA CAMPOS BUENO - E é muito bom, é muito importante para a gente fazer parte desse diálogo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sra. Priscila Campos Bueno, a quem eu convido - por gentileza, Sra. Priscila - a fazer parte da mesa.
Eu quero deixar claro para todos vocês que eu sempre tento primar pela equidade de gênero aqui. Infelizmente as mulheres não puderam estar aqui presencialmente, a participação é remota, mas eu faço questão que a senhora componha esta mesa. Queria que aqui tivesse muito mais mulheres, confesso a vocês, para ter essa representatividade maior, porque, afinal de contas, o percentual de mulheres no país é bem maior do que o de homens, e eu estou aqui sempre na defesa intransigente dentro dessa sociedade que ainda é sexista.
Bem-vinda à mesa.
Queria que tivesse mais mulheres aqui. Fica aqui a minha declaração para todas vocês e meu amor incondicional a todas vocês, que aguerridamente... Ontem nós tivemos aí uma comemoração da Procuradoria da Mulher aqui no Senado, e fiz questão de ir lá, porque é um avanço que nós tivemos aqui, e eu também participei desse processo para fazer a Bancada Feminina aqui no Senado. Eu acho que isso é importante.
Mais uma vez, desabafando, eu estive numa Assembleia Legislativa - num estado que não foi o nosso - em que, de 24 deputados, todos eram homens. Isso tem que nos dizer alguma coisa, porque, se não disser nada, tem algo errado nessa história. Então, acho que a gente tem que fazer esse estímulo, fazer esse trabalho para que haja participação muito mais efetiva.
Eu tenho muito orgulho da Bancada Feminina aqui do Senado, da Procuradoria da Mulher, da Senadora Zenaide Maia. Nós tivemos aqui outras Senadoras que ficaram à frente e faço aqui esse registro e minha atenção. Eu sempre tento fazer isso, e volto a falar: não foi possível porque a participação será remota.
Concedo a palavra agora ao Sr. Adalberto Maluf, que é Secretário Nacional do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, representando a nossa querida Ministra do Meio Ambiente, ex-Senadora, Marina Silva.
O SR. ADALBERTO MALUF (Para exposição de convidado.) - Bom dia! Obrigado, Senador Contarato, pelo convite.
É um privilégio muito grande estar aqui para falar de um tema tão relevante, um tema que afeta todos nós. Querendo ou não querendo, prevenindo-nos ou não, todos nós somos afetados por uma política ou uma ausência de uma política nacional de qualidade do ar.
Eu queria só fazer uma breve contextualização de em que hoje o Ministério vem trabalhando, de quais são as ações principais nesse tema.
A gente já viu aqui bastante o debate sobre o efeito da poluição na saúde pública - todo mundo conhece.
Nós temos cinco grandes poluentes, mas, em especial, o material particulado é aquele que causa mais de 50 mil mortes no Brasil; aquele que o Prof. Paulo Saldiva, lá no Laboratório de Poluição da USP, sempre nos diz do impacto. Um idoso, uma criança pode respirar uma concentração alta de material particulado e duas horas depois vir a óbito, numa morte que não deveria ocorrer, pela alta concentração. Então, a gente vê o impacto que o material particulado tem. É um grande problema de saúde pública.
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Há também os NOx, os óxidos nitrosos. No Brasil, em especial nas regiões em que a gente usa mais etanol e biodiesel - ele é muito bom para reduzir o material particulado, mas ao mesmo tempo pode aumentar a emissão de NOx. O NOx também é percursor do ozônio troposférico, que gera muitos problemas quando está aqui... No início do dia, o primeiro raio de Sol quebra o NOx, forma o ozônio, dá dor de cabeça, irritação, problema de agravamento de algumas doenças.
Então, a gente sabe, já com muita clareza, os efeitos desses principais poluentes. A gente já ouviu aqui a Opas. A OMS estima mais de 4 milhões de mortes associadas a isso, só ao material particulado; 7 milhões de mortes no mundo como um todo; pode representar até 5% do PIB.
E, obviamente, eles têm um impacto muito pior na primeira infância, nas crianças. Nós temos relatórios aqui também, da OMS, mostrando que a maior parte das crianças do mundo hoje vive em contextos de alta concentração de poluição. A gente está falando de pelo menos 630 milhões de crianças que sofrem com isso. E 98% dessas estão nos países em desenvolvimento e em países pobres. Praticamente, 50% das infecções respiratórias nas crianças vêm da poluição.
Só no caso brasileiro, a gente está falando de centenas de mortes; em nível mundial, centenas de mortes, que a gente vê lá na ponta. Você tem o inverno, não chove, a poluição... Aumenta a internação, os custos da saúde pública... Tem uma face visível muito grande, mas tem também faces invisíveis, que são muito complexas e difíceis quando a gente para para pensar.
As crianças estão na altura do escapamento dos veículos, e elas respiram 50% mais rápido, então elas absorvem muito mais. Dentro do corpo delas, você tem ali um espacinho muito menor para o material particulado passar, então eles se encalham ali, com mais frequência, dentro dos pulmões, gerando transtornos para o próprio crescimento da criança. E, quando a gente entra no crescimento cognitivo, associado em especial às questões do cérebro, Senador Contarato, isso nos deixa ainda mais preocupados, especialmente para nós que somos pais de crianças pequenas. Você vê que alguns desses efeitos são irreversíveis na vida da criança. Infelizmente, esse jovem com 10, 15, 18, 20 anos não vai ter a mesma capacidade cognitiva, motora, entre outras, em função da exposição, seja a poluentes, seja à falta de alimentação, seja a agrotóxicos, seja a vários outros fatores que inibem esse crescimento cognitivo.
Mas a gente vive hoje um contexto muito difícil. Por um lado, você tem essa grande epidemia da saúde pública - a poluição -, que é um grande problema mundial, e as mudanças climáticas, este ano ainda agravadas pelo El Niño. Quer dizer, aumenta essa temperatura lá no Pacífico, aumenta a do Atlântico Norte... A Ministra Marina comenta que, no início do ano, foi para a Amazônia para ver todos os impactos das enchentes no Acre - isso no começo do ano, com as cheias -, e, agora, volta para a Amazônia com as secas extremas. No Rio Grande do Sul, no início do ano, a gente estava vivendo secas extremas, e, agora, na Região Sul estamos vivendo enchentes.
Então, a emergência climática está aí. Não adianta só a gente pensar em mitigação, em adaptação. A gente tem que falar em transformação da sociedade, de uma economia linear, para uma economia mais circular, com menos desperdícios, com o uso de energia renovável.
A gente sabe que a janela das experiências que moldam o cérebro das crianças, tem uma certa fase. Então, ali, na sua primeira infância, desde o pré-natal até os dois primeiros anos, é quando a criança desenvolve várias habilidades sensoriais, cognitivas. Se nós não tivermos os estímulos certos, as crianças não conseguem evoluir. Agora, se tivermos os estímulos ruins da concentração de poluição, do impacto do agrotóxico, de outras coisas, por exemplo, o racismo..
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Semana passada... Uns dois meses atrás, na verdade, eu fiz um curso lá na Faculdade de Saúde Pública, em Harvard, e a gente via esses estudos mostrando. Então, você tem desde o estresse tóxico, que você passa no dia a dia, de crianças, ou violências domésticas; tudo ali vai se acumulando e gera problemas na formação, no tamanho do cérebro, em certas regiões, até problemas de outros tipos de doenças, além daquelas que nos parecem mais comuns. Você pode ter o aumento de diabetes, o aumento de doença do coração ou outras, porque mantém o corpo inflado. Então, você tem esse impacto ambiental muito forte, cada vez mais forte.
A gente tem aqui, em nossa Constituição, no art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente correto e, no 227, absoluta prioridade à criança, que deve ser dada em nosso ordenamento jurídico. E nós criamos, sim, Senador, algumas políticas públicas históricas para lidar com o tema, mas a maioria delas parou no tempo. O Pronar, por exemplo, é de 1989, uma política nacional que estabeleceu várias ações importantes para melhorar. A gente vem trabalhando, e a própria CNI hoje é uma grande parceira no desenvolvimento e aperfeiçoamento de algumas dessas Conamas. A gente aguarda, hoje, a aprovação desse PL para poder regulamentar vários assuntos que estão faltando, e por isso a importância da urgência, Senador.
Eu ouvi aqui o meu amigo Hélio, nas primeiras contribuições, dizendo que todos nós sentimos muito o fato de se ter reduzido o PL, lá da primeira versão, de 44 artigos. Ele era muito mais robusto, caiu para 22 agora; deixou de lado o controle social, não menciona mais a OMS como meta de padrão, exclui o município. Tivemos várias perdas, mas o texto que está aí é bom, e, cada ano que a gente atrasa, são milhares de mortes a mais. Então, acho que a gente tem que fazer esse balanço da urgência de se aprovar com o que a gente tem. E, após a avaliação das áreas técnicas do ministério, a gente considera que tem um texto bom - eu vou comentar um pouco mais para frente.
Mas, antes disso, a gente precisa avançar, primeiro, na rede de monitoramento da qualidade do ar, prevista já na legislação há 34 anos e que hoje só 11 estados têm, como o Hélio mencionou. O Governo Federal assume para si, agora, essa responsabilidade, porque a Conama 491 disse que os estados tinham até o final de 2021 para fazer o monitoramento, criar planos estaduais de redução e planos de eventos críticos, e a grande maioria dos estados não o fizeram. Hoje, 16 estados ainda não têm rede de monitoramento da qualidade do ar. Na Região Amazônica, por exemplo, vivemos esta semana picos de mais de 250ppm (partes por milhão) de material particulado, 15 vezes mais do que a OMS diz, lá em Manaus, com um impacto gigantesco na saúde pública.
Este Governo colocou no PPCDAm várias ações para a redução da poluição, mas não tinha recursos, o nosso orçamento não tinha. E aí, este ano, a gente fez uma parceria com o Ibama, e estamos trabalhando na conversão de multas ambientais, de desmatamento e outras, para conversão, para colocar essa rede de monitoramento. Isso é uma prioridade absoluta do ministério. Estamos trabalhando muito fortemente para que, no ano que vem, a gente comece entregando primeiro aqui na região do Cerrado, depois, na da Amazônia e, finalizando, na do Nordeste. Essa rede vai ser muito importante.
Fizemos, este ano, já a terceira versão do curso de qualidade do ar. No começo do ano tinha 2 mil vagas - a gente abriu, primeiro, mil vagas, depois mil -, e tivemos 6 mil inscrições. Estamos abrindo a terceira rodada só neste ano, para se ver a demanda que existe da sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. ADALBERTO MALUF - Também temos que mexer novamente nas Conamas, no limite de emissões fixas, o Proconve e o Promot - tem várias ações que precisam ser revisitadas lá no Conama. Mas para isso, é bom que a gente tenha essa política nacional. Infelizmente a inspeção ambiental dos veículos, que está prevista em lei, não foi feita. Até hoje, nenhum estado do Brasil cumpre a lei de fazer a inspeção veicular.
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A gente vem trabalhando hoje para regulamentar o sensoriamento remoto, a inspeção veicular por sensoriamento remoto. Eu vi testes reais feitos lá na região de Campinas, com o pessoal da USP, a família Branco. Os caminhões, carros passam, o sensor pega automaticamente, pega a placa, já vê a idade do veículo e a emissão dos veículos na rua, de caminhões, de ônibus, de carros que foram vendidos há três, quatro, cinco anos, dois anos, a emissão é dez vezes maior do que é permitido.
Então tem alguma coisa errada. O poder público não está...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ADALBERTO MALUF - E aí, só para finalizar aqui, em relação à 491, que foi bastante citada, nós já aprovamos, dentro do Cipam, no Conama, revisitá-la. Tivemos uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo. Temos sexta-feira a primeira reunião da Câmara Técnica, que vai criar o grupo de trabalho. A nossa meta é, até o começo do ano que vem, estar com essa resolução aprovada, seguindo a orientação do Supremo de colocar metas e prazos para a entrada da 491. É extremamente importante para a gente.
E para finalizar, eu tenho aqui pouco tempo, mas eu concordo com muitas das considerações feitas aqui anteriormente de que o PL poderia ter sido melhor, as primeiras versões foram melhores. Mas bem, infelizmente, no antigo Governo, a temática ambiental não era lá das maiores prioridades. O projeto foi desidratado em alguma parte, mas a nossa área técnica acredita que a gente consegue regulamentar e trazer de volta quase tudo que foi tirado por regulamentações. Por isso, Senador, acho que a gente tem essa urgência de aprovar o...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Para concluir, por favor.
O SR. ADALBERTO MALUF (Fora do microfone.) - Para que a gente possa, daí, finalmente, regulamentar essas partes que ficaram faltantes.
Parabenizo o Senado mais uma vez.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Sr. Marco Antonio Ramos Caminha, que é Consultor em Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por dez minutos.
O SR. MARCO ANTONIO RAMOS CAMINHA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas as pessoas presentes no Plenário. Cumprimento aqui o Senador Contarato e agradeço o convite que foi feito à Federação das Indústrias de São Paulo para se manifestar em relação a um tema tão importante para a indústria, para a população e para o Brasil, que é a questão da qualidade do ar.
Concordando com o que foi falado já pelos meus colegas que me antecederam aqui neste púlpito, eu diria que a Fiesp, junto com a CNI, vem tratando essa questão da qualidade do ar dentro do Conama já há vários anos. Trabalhamos intensamente na aprovação da Resolução Conama 491/2018.
Logo após, com a apresentação do projeto de lei do Deputado Paulo Teixeira, também iniciamos uma negociação. Analisando o texto, iniciamos uma negociação junto com a Coalizão Respirar. E acho que, durante um período longo inclusive, nos reunimos praticamente toda semana, tratando do texto. E o texto realmente, o texto que foi aprovado na CDHU, na Câmara dos Deputados, foi um texto que foi negociado entre a indústria e a Coalizão Respirar, representando as ONGs dentro desse processo, o que foi muito importante. Eu acho que a gente teve muitos ganhos.
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Entretanto, o texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e que, hoje, encontra-se aqui no Senado, realmente, sofreu algumas alterações, mas, da forma como o Secretário Maluf falou, no nosso entendimento, a falta de uma lei que trate do tema tem prejudicado muito os avanços necessários na questão do monitoramento da qualidade do ar no Brasil.
Apesar, digamos assim, da desidratação do texto, como foi falado, na nossa opinião, não se alterou o cerne da lei. Ela traz todos os instrumentos necessários para que seja feito um adequado monitoramento da qualidade do ar, e, na regulamentação, a gente pode resgatar tudo aquilo que, digamos assim, ficou na proposta que foi aprovada na CDHU.
Entretanto - aí até lembrando o que o Prof. Neyval falou -, a questão do prazo é uma questão extremamente importante. Nós concordamos com isso, né? A questão do prazo de revisão. E, aí, eu só quero lembrar que a Resolução Conama n° 491 traz esse prazo de revisão: ela estabelece que, a cada cinco anos, os padrões deveriam ser revisados de acordo com a capacidade socioeconômica e de suporte que fosse necessário para que se adotassem os novos padrões.
Isso foi o que o senhor falou, não é, professor? E isso é extremamente necessário! Nós não somos contra; nós, da indústria, não somos contra; nós somos a favor, inclusive, de que, sempre que possível, sejam adotados padrões mais restritivos e que melhorem a qualidade do ar para a população.
A outra questão que foi falada aqui é que a OMS estabelece seus padrões nas suas diretivas, mas ela também estabelece padrões intermediários, e isso é o que a gente tem negociado dentro do Conama e dentro do próprio projeto de lei. O que a gente entende é que a lei não pode engessar esse debate, porque esse debate tem que ser feito dentro da regulamentação e dentro de um ambiente técnico, que é o Conama, para estabelecer os padrões e estabelecer também os prazos e os períodos em que esses padrões terão que ser revisados.
Uma coisa importante, que nós enxergamos que está na lei e que permaneceu, que já foi falada aqui também, é o incentivo a que uma rede de monitoramento de qualidade do ar venha a ser implementada no país. Hoje, essa rede, em alguns estados, tem uma estrutura adequada, mas são poucos os estados e, no país, de um modo geral, não tem. E creio que, no nosso entendimento, essa rede tem que ser estabelecida levando em consideração também a questão de densidade urbana, a questão de capacidade de dispersão do ar e as condições econômicas de cada estado em dar suporte a essa rede. Por quê?
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Essa rede não é uma questão simples; ela é uma questão de tecnologia, uma questão científica, onde você tem que ter pessoal técnico adequado para dar suporte a essa rede tanto na questão de manutenção dessa rede de monitoramento, manutenção de hardware, de suporte físico, quanto de pessoal técnico qualificado que faça a análise adequada dos dados coletados. E esses dados têm que ser consolidados no âmbito estadual e no âmbito federal para que as políticas adequadas venham a ser adotadas ao longo do tempo.
Para a indústria, isso é de extrema importância, porque isso vem dar segurança para a indústria e também vem dar um norte para a indústria dentro daquilo que ela necessita melhorar dentro dos seus padrões técnicos e nos seus padrões de produção.
Então, nós da Fiesp, representando a indústria de São Paulo, entendemos que é importante o mais rápido possível ter essa lei aprovada. Entendemos que, na regulamentação, inclusive - a gente já conversou isso com a Coalizão Respirar -, conforme disse o Secretário Maluf, é possível resgatarmos as questões que aqui foram faladas e que hoje não constam na lei. Por quê? Porque ela dá o suporte para que isso seja feito na regulamentação. E aí, Senador Contarato, a gente faz um apelo para que realmente seja vista essa questão da importância e da urgência de ter uma lei aprovada, principalmente para que possamos trabalhar em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e em conjunto com o Conama, a estruturação de uma regulamentação adequada para a implementação da lei no país como um todo, para que a gente não fique refém de uma legislação infralegal que hoje, digamos, é obedecida, mas não é seguida da forma como deveria estar sendo feita.
A lei dá incentivo para que a rede de monitoramento no país venha a ser implementada, o que precisamos discutir é a forma de financiamento dessa rede.
E esses seriam, acredito eu, os pontos mais importantes e necessários de termos essa lei aprovada o mais rápido possível. E temos receio, Senador, de que, ao voltar para a Câmara, percamos muito mais tempo do que aquilo que seria necessário para que a gente tenha a lei aprovada.
Essa seria a nossa fala aqui e os esclarecimentos que a indústria de São Paulo gostaria de trazer para este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Marco Antonio Ramos, representando aqui a Fiesp. Neste momento eu concedo a palavra pelo sistema remoto à Sra. Evangelina Araújo, que é Diretora Técnica do Instituto Ar, por até dez minutos.
A SRA. EVANGELINA ARAÚJO (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Contarato. É um grande prazer e eu agradeço muito o convite de estar aqui participando desta audiência. Cumprimento todos os demais da mesa. E eu venho, então, representando o Instituto Ar e a iniciativa Médicos pelo Ar Limpo.
Poderia compartilhar a apresentação, por favor?
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Desculpe, vocês vão compartilhar a apresentação? (Pausa.)
Tá. Obrigada.
Pode passar o próximo.
O Instituto Ar, então, é a voz da saúde no debate climático.
Pode passar o próximo, por favor.
É um think tank sem fins lucrativos e atua tanto no enfrentamento da mudança do clima e como da poluição do ar, que estão intrinsecamente imbricados na luta contra essas duas questões climáticas, e sempre sob a perspectiva da saúde humana.
Pode passar o próximo, por favor.
Eu venho... A iniciativa Médicos pelo Ar Limpo é uma iniciativa do Instituto Ar e é a primeira iniciativa brasileira e de protagonismo da classe médica no combate à crise climática e da poluição do ar.
Eu venho aqui representando o Médicos pelo Ar Limpo, que congrega as associações médicas brasileiras e as sociedades médicas de especialidades e os médicos como pessoas físicas na luta, no combate desses dois temas tão caros e tão importantes para a saúde.
Bom, nós já estamos, depois de algumas décadas de muitas pesquisas, hoje, além de toda a publicação científica nas revistas científicas médicas, não é nenhum mais privilégio da medicina ou da saúde o efeito que há da poluição do ar e da mudança do clima na saúde. Em uma recente revista publicada pela Time sobre o futuro da medicina, obviamente, tanto a mudança do clima quanto a poluição do ar fazem parte do enfrentamento da saúde nos próximos séculos. Agora e já nos próximos séculos a importância é muito grande.
Em 2019, antes da inclusão da covid, a Organização Mundial da Saúde decretou, entre dez emergências em saúde médica, em primeiro lugar dentre as dez a poluição do ar mais a mudança do clima.
Eu fui... Os dois palestrantes que me antecederam, a Priscila e o Secretário Adalberto, falaram muito bem de saúde. Eu não vou me deter e repetir todos os números, mas apenas esse, mostrando a grande importância para a OMS do enfrentamento dessas duas questões ambientais, porque hoje elas, a poluição do ar é a terceira (Falha no áudio.)... não transmissíveis, que é a primeira causa de adoecimento e morte no mundo.
Pode passar o próximo.
Então, ela sai muito mais além dos efeitos na saúde do que apenas os efeitos respiratórios e pulmonares e passa a ter todos os efeitos sistêmicos no organismo, também não apenas cardiovasculares, e os cardiovasculares já são maiores do que os efeitos pulmonares decorrentes da poluição do ar.
A partir do momento... pode passar ao próximo.
Bom, antes disso, eu só quero mostrar tanto a importância que têm as questões cardiovascular e pulmonar e respiratória. Alguns números são bem estarrecedores. Por exemplo, 35% das mortes por doenças pulmonares estão relacionadas à poluição do ar; 15% das mortes nas doenças cerebrovasculares, como acidente vascular cerebral, estão relacionadas à poluição do ar; 44%, quase 50% das mortes, das doenças do coração, e 6% das mortes por câncer de pulmão. Em crianças, 50% da carga da pneumonia está associada à poluição do ar. Isso é para os senhores verem o tamanho do adoecimento e dos efeitos dessa questão ambiental, tão cara para a saúde em relação à população no mundo. Noventa e cinco por cento da população está exposta à poluição do ar e, por isso, são tão maiores os efeitos dela do que, por exemplo, os efeitos da água insalubre.
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Pode passar o próximo, por favor.
Como já bem falou o Secretário Adalberto sobre o material particulado, quero só mostrar para vocês que esse material particulado ultrapassa os alvéolos, cai na circulação sanguínea e, obviamente, os efeitos serão muito maiores do que apenas no coração e no pulmão, hoje atingindo todos os nossos órgãos do organismo, inclusive o cérebro, como já citado, prejudicando o desenvolvimento cognitivo das crianças.
Pode passar o próximo.
E também aqui é só para mostrar para vocês que, da mesma forma como vocês veem o pó nas mesas das suas casas, esse pó também adentra o pulmão. E por que não? Ele está no ar e ele é respirado.
Esse é um pulmão de um paciente de necropsia, morador de São Paulo, sem nenhuma doença pulmonar, mostrando aí a retenção do material particulado e da fuligem no pulmão.
Pode passar para o próximo.
E não é apenas no órgão, mas até dentro das células. Então esse é um macrófago, uma célula defensora de corpos estranhos no organismo, contendo aí uma grande quantidade de fuligem - pode passar o próximo -, mostrando que ela chega, então, aos pontos menores e mais profundos, como as células.
E muito estarrecedora é a questão do feto dentro do útero. Nem dentro do útero da mãe, quando ela respira o ar tóxico, esse feto está protegido. Já foi encontrado, assim como nas células, material particulado na placenta, do lado fetal, mostrando a presença dele dentro do feto, onde ele é desenvolvido e, por isso - pode passar o próximo -, há tanto retardo no crescimento intrauterino e morte fetal, como nós sempre falamos.
As crianças são as mais prejudicadas. Isso também já foi dito e eu não vou repetir.
O próximo, por favor.
Nós não podemos aceitar, Senador, que as pessoas morram por respirar. Esse é um direito. E não há como evitar respirar um ar tóxico, não há como substituir um ar tóxico, como nós podemos substituir uma água tóxica. Então, é completamente dependente das políticas públicas de um país a atuação para a defesa da poluição do ar e da saúde da sua população. Não há outra opção para isso. E nós não podemos permitir e aceitar que isso ocorra em toda a população, principalmente nas crianças e nos mais sensíveis a esse mal.
Próximo, por favor.
Aqui é para mostrar a evolução: onde há vermelho é onde houve maior evolução, nas últimas duas décadas, da concentração de material particulado. Nós vemos no Brasil uma concentração muito grande, inclusive na Amazônia e no Centro-Oeste, e não apenas nas regiões metropolitanas, na costa do Brasil ou na Região Sudeste, mostrando que as fronteiras da poluição do ar e do material particulado não estão concentradas nas cidades industrializadas. Aliás, no Brasil, onde hoje nós temos o maior nível de concentração de poluentes é onde há queimada - na Região Amazônica, no Centro-Oeste, a exemplo do que nós estamos vendo em Manaus.
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Manaus...
Pode passar o próximo, por favor.
Aqui é o exemplo do que aconteceu em Nova York, neste ano mesmo, em que o material particulado chegou a 300mcg, quando, por dia, se preconiza 25mcg. Isso aconteceu em Nova York, e hoje nós assistimos ao mesmo com Manaus, mas, pasmem, Manaus chegou a 499mcg por metro cúbico; 499mcg, 500mcg é mais do que a poluição que ocorre na China. Nós não podemos ignorar o que está acontecendo nas queimadas na Amazônia, em outros biomas, no Centro-Oeste, além das cidades industrializadas, a exemplo de Cubatão e Volta Redonda, porque geralmente os órgãos ambientais se balizam na qualidade do ar das cidades industrializadas para corrigir o efeito do ponto de vista de gestão. Isso não é justo, não é correto.
Passe o próximo, por favor.
Aqui nós podemos mostrar, então, os níveis do padrão.
O que eu gostaria de trazer em relação à saúde? São três questões: o monitoramento de qualidade do ar, porque sem diagnóstico não há tratamento. A exemplo do que acontece na Amazônia, onde nós temos o maior índice de concentração de poluentes, não há monitoramento em nenhum estado. Se há monitoramento, é pela iniciativa da sociedade civil, com monitoramento de baixo custo. Como o Iema vai falar sobre o monitoramento, eu vou seguir, então, dizendo do padrão.
Já foi mencionado sobre a ação de inconstitucionalidade. O Secretário Adalberto falou que nós vamos voltar às reuniões do Conama para rediscutir a questão dos padrões de qualidade do ar, porque a resolução, depois de sete anos de discussão no Conama, não é efetiva, do ponto de vista protetivo, isso por julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Nós temos, na resolução Conama, na primeira linha, um nível de 120mcg de material particulado permitido no Brasil, de chegar a esse nível, quando hoje pela OMS - desculpa, MP10 - é 45mcg. Então, nós temos mais do que o dobro; 45mcg em relação a 120mcg significa que nós estamos permitindo um aumento de 15% de mortalidade; e nós não temos prazo para que isso termine. Nós não podemos aceitar o nível de 120mcg, ou de 100mcg, como ocorre no Estado de São Paulo, porque isso ocorre em detrimento de mortes, adoecimento da população e prejuízo do desenvolvimento das crianças. Nós não podemos aceitar isso, porque nós não temos prazo para mudança, nós não temos gestão para a mudança e nós precisamos ter isso.
Por isso, eu peço, em nome da iniciativa Médicos pelo Ar Limpo, que se considere, nesse PL ainda em discussão, que se acrescente a referência da Organização Mundial de Saúde, para que se balize no nosso país o que é justo, que se balize pela saúde a gestão da qualidade do ar.
Próximo, por favor.
Por último, ainda também não incluído no PL, que foi retirado na Câmara de Deputados, eu venho falar sobre a comunicação da qualidade do ar à população.
Hoje, a comunicação não é efetiva. Nós temos o índice de qualidade do ar na resolução do Conama, porém o índice de qualidade do ar tem que ser, primeiro, balizado pelos níveis da Organização Mundial de Saúde, não apenas o ar bom, mas o ar ruim também, como deve ser, pela saúde.
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Como nós podemos ver, hoje, o nível de 500mcg, na Amazônia, atingiria emergência em nosso país, o que é algo raro, raríssimo. Nós nunca temos níveis de emergência e alerta, níveis críticos de poluição do ar, porque os níveis são altíssimos. Nós nunca atingimos, mas eles não são balizados com a realidade da saúde.
E, ainda, em relação aos índices de qualidade do ar, nós temos que dar a informação à população em tempo real hoje, o que está acontecendo agora, para que a população possa se defender, para que os municípios possam tomar ações para proteção da população quando há um nível de qualidade do ar alto, e não apenas após um ano com um relatório de qualidade do ar que não chegará à população.
Então, eu venho pedir, em nome da iniciativa Médicos pelo Ar Limpo, que, nessa revisão dessa política nacional, se possam incluir esses dois balizadores extremamente importantes para a saúde e para o direito da população.
Eu termino aqui a minha fala e agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sra. Evangelina Araújo, que é Diretora Técnica do Instituto Ar.
Neste momento, concedo a palavra ao Sr. David Shiling Tsai, que é Coordenador de Projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), por dez minutos, com participação pelo sistema remoto.
O SR. DAVID SHILING TSAI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Olá! Bom dia a todas, bom dia a todos.
Escutam-me bem? (Pausa.)
Imagino que sim.
É um prazer estar aqui. Agradeço muito o convite e cumprimento todos da mesa e todos que falaram anteriormente a mim.
Eu sou o David Tsai, gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), que é uma organização da sociedade civil de interesse público, fundada em 2006, que tem na sua missão - é um dos itens de sua missão - contribuir com a melhoria da qualidade do ar no país, tendo como balizador final que os brasileiros respirem o ar adequado às recomendações da OMS.
Nós temos a OMS como a nossa referência técnica. Isso é uma coisa muito bem-vinda, porque já tem toda uma comunidade médica epidemiológica debruçada internacionalmente sobre isso, então nós temos uma referência muito robusta e sólida para seguir aqui no Brasil - em todo o mundo, e não tem por que não seguirmos aqui no Brasil também.
Eu tinha uma apresentação, mas o convite foi feito um pouco... Nós recebemos ontem, e aí não deu tempo de ela ser aprovada, mas acho que não tem problema, vou conseguir mostrar, espero conseguir mostrar aqui com alguns números, mesmo que sem imagens, a nossa mensagem.
O Iema tem, hoje, como sua principal contribuição nesse campo, a Plataforma de Qualidade do Ar, que é um site, é um ambiente web, que disponibiliza os dados de qualidade do ar monitorados pelos estados brasileiros.
Essa plataforma foi criada em 2015, motivada pela necessidade de uma rede nacional de monitoramento, já citada aqui por outros colegas; motivada por essa previsão de um sistema de informação sobre a qualidade do ar, já há mais de 30 anos por resolução Conama. Até 2015, não existia esse sistema, não tinha um lugar único onde um cidadão brasileiro pudesse consultar os dados de qualidade do ar para saber o que estava respirando no Brasil. Então, motivado por isso, a gente criou a Plataforma de Qualidade do Ar, em parceria com os estados - é uma parceria do Iema com os estados -, na qual nós acessamos os dados de cada estado, trabalhamos esses dados e disponibilizamos de forma gratuita, aberta, transparente e já também com facilitação de análises para qualquer cidadão, cientista, gestor público, empresas, outras organizações da sociedade civil, enfim.
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Pernambuco é um caso que usa a Plataforma da Qualidade do Ar para publicar os seus dados, e isso mostra um pouco a falta de capacidade em geral e de organização em geral no país em relação não só a ter a estrutura do monitoramento, como já foi bem citado aqui anteriormente pelas outras falas, mas essa capacidade de gestão dos dados de qualidade do ar.
Inclusive esse trabalho, essa parceria que a gente tem com os órgãos ambientais dos estados, nos permitiu ter esse conhecimento da vivência, das dificuldades dos técnicos, e eu queria trazer um pouco aqui os resultados de um trabalho que está publicado na plataforma, que se chama "Recomendações para a Expansão e a Continuidade das Redes de Monitoramento da Qualidade do Ar no Brasil". Além de os estados terem uma dificuldade inicial de criar as suas redes, eles também têm desafios de mantê-las, de manter esse orçamento, de manter a qualificação técnica, de manter um fluxo de dados continuamente publicados para a população.
Seis pontos são os principais diagnosticados entre as insuficiências do monitoramento da qualidade do ar no Brasil. Primeiro, falta iniciativa política e falta uma clareza de propósito no uso dos dados de qualidade do ar. Muitas vezes se tem os dados de qualidade do ar sendo gerados nos estados, mas eles acabam não se revertendo para políticas, para ações de redução das emissões, para o atingimento de metas, para o atingimento dos padrões, para o atingimento progressivo de padrões cada vez mais restritivos. Então, falta essa clareza, falta essa iniciativa política. Uma outra insuficiência identificada é a escassez de recursos humanos nos órgãos ambientais. Outra escassez é a ausência de fontes perenes de financiamento para essas redes, a falta de padronização dos dados de qualidade do ar, a falta de planejamento estratégico da rede de monitoramento e as dificuldades na publicação de dados e elaboração de relatórios. Tudo isso eu tenho nesse documento que está publicamente disponível na nossa Plataforma de Qualidade do Ar.
Alguns números aqui - só para ilustrar um pouco essa figura da falta de monitoramento do Brasil - na Europa e nos Estados Unidos. A gente fez um levantamento, e identificamos nos países uma razão da população e estação: entre uma estação a cada 80 mil habitantes até uma estação a cada 200, 300, 400 mil habitantes, entre os países da Europa e também nos Estados Unidos. Só para dar um exemplo, a Espanha tem uma estação a cada 80 mil habitantes, o Reino Unido tem uma estação a cada 400 mil habitantes, e os Estados Unidos - no meio -, uma estação a cada 150 mil habitantes, e no Brasil o nosso número é uma estação a cada quase 1 milhão de habitantes.
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Com isso dá para a gente perceber um pouco como estamos para trás nesse quesito do monitoramento, além de toda uma questão de distribuição geográfica desigual, que também já foi tratada aqui pelos colegas. Nosso monitoramento está principalmente concentrado na região Sudeste. São referências de monitoramento: a Cetesb; o Inep tem muitas estações; Minas Gerais tem um formato interessante também de viabilizar as suas estações a partir do licenciamento ambiental; mas, na grande parte do território brasileiro, nós estamos descobertos de estação. E, só reafirmando um pouco também, a Região Norte está sofrendo com muitas queimadas, e nós não temos nenhuma estação oficial de monitoramento.
E esse documento, que eu citei também, traz algumas recomendações que acho que refletem um pouco o que o PL procura garantir. Então, vou citar aqui algumas recomendações: a criação de um plano nacional para o monitoramento da qualidade do ar; um cronograma; previsão orçamentária; definição de finalidades específicas de cada estação de monitoramento; e o uso dos seus dados. Segundo, criar fundos dedicados a custeio das redes de monitoramento. Terceiro, criar e implementar um programa nacional de capacitação técnico-científica; criar um espaço de troca de conhecimento entre os órgãos estaduais; estabelecer um formato padrão de publicação de dados; estabelecer um padrão nacional de software para a gestão dos dados de monitoramento; explorar a ciência de dados por sensoriamento remoto e monitores de baixo custo, bem como modelagem atmosférica - e isso pode produzir subsídios; a identificação de áreas críticas para a implantação do monitoramento e a ampliação das redes. E um último ponto recomendado foi que, na implementação de programas de inspeção veicular, se preveja a destinação de parte da arrecadação para o monitoramento da qualidade do ar, visto que a inspeção, justamente, serve para melhorar a qualidade do ar. Se você não tem monitoramento, não tem como avaliar a efetividade em um programa de inspeção. Então, essas recomendações foram desenhadas escutando um pouco a vivência dos técnicos ambientais nos órgãos.
Uma figura que eu queria mostrar aqui, mas infelizmente não será possível, ela apenas ilustra, é uma imagem, um mapa das estações de monitoramento, que mostra que é muito, muito raro a gente encontrar estações que atendam às atuais recomendações da OMS, sendo que a poluição varia, nas estações, com muitas estações ultrapassando até o Padrão Intermediário 1, que é o padrão menos exigente, vigente hoje no Brasil.
Então, é preciso uma política nacional de qualidade do ar. Como foi colocado anteriormente, a legislação brasileira hoje é baseada em normas infralegais, que não têm força de lei. Não há previsão de recursos, não há sanções relacionadas ao não cumprimento das normas e não há recursos vinculados para o cumprimento das normas, o que torna todo esse arcabouço muito frágil. Acaba sendo um trabalho muito do voluntarismo e da decisão de momento de cada estado.
O Brasil tem uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem uma política nacional de mudanças climáticas, mas falta essa política nacional de qualidade do ar para garantir os instrumentos de gestão da qualidade do ar - monitoramento, inventários de emissões, planos de controle de emissões -, e aí abrir as portas para uma regulamentação de cada um desses instrumentos e sua implantação de fato.
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Então, a gente parabeniza a iniciativa desse PL, a gente faz coro com a necessidade de um PL que garanta esses instrumentos, e, por fim, também quero só comentar aqui uma colocação do Ministério do Meio Ambiente: a gente os parabeniza também por essa priorização da viabilização de uma Rede Básica Nacional de Monitoramento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. David Shiling Tsai, por sua contribuição.
Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Wanderley Coelho Baptista, especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por até dez minutos.
O SR. WANDERLEY COELHO BAPTISTA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos!
Senador Fabiano Contarato, bom dia! Na pessoa de V. Exa. eu cumprimento todos da mesa, todos os meus colegas aqui presentes e os que estão nos ouvindo via TV Senado, via redes sociais.
Senhoras e senhores, a CNI, como foi colocado aqui, se preocupou bastante sobre o tema da qualidade do ar porque nós passamos, no Conselho Nacional do Meio Ambiente, cinco anos discutindo a resolução de padrões de qualidade do ar, a 491, que foi publicada em 2018. E essa resolução nos trouxe um grande aprendizado sobre o tema, o que nos propiciou contribuir na construção de um texto que está em análise, hoje, aqui no Senado Federal.
Bom; eu queria trazer aqui alguns pontos do texto que está sendo analisado para a avaliação dos senhores. Tudo que já foi falado... Qualidade do ar é um tema que vai muito além da questão ambiental; ela perpassa, essencialmente, saúde e a saúde pública, trata de mobilidade, mobilidade urbana, transporte, uso e ocupação do solo e várias outras áreas sobre as quais a área ambiental, o Conselho Nacional do Meio Ambiente não tem competência para legislar. Por isso, a importância de uma lei específica.
E é bom se diga: na maioria dos países do mundo que têm legislação a respeito, foi feita a legislação, a lei, e da lei fez-se a regulamentação. No Brasil, foi o contrário: o Conselho Nacional do Meio Ambiente trabalhou, durante mais de 30 anos, fazendo regulações a respeito, mas se chegou a um ponto, até na discussão que houve da 491, quando havia uma pressão de se fazer certas coisas na resolução Conama, em que não havia competência do Conama para poder tratar. Daí a importância - e foi uma sugestão no debate que houve com a sociedade civil - de que se construísse algo a respeito disso. E, hoje, estamos aqui.
Então, o Brasil segue um caminho contrário do que foi feito internacionalmente. Fizemos a regulamentação, boa parte da legislação que trata, no aspecto ambiental, sobre qualidade do ar já foi feita no Brasil, mas falta amarrar, e falta um padrão nacional, uma lei, que dê segurança e que, como foi colocado por meus colegas aqui, possa trazer recursos para que isso seja estruturado no Brasil.
Eu queria, inicialmente, trazer a questão da importância. Esse projeto de lei foi construído tendo como base a PNRS, que é uma legislação que, embora não esteja totalmente implementada - é complexa, trata de um tema muito complexo -, serviu de base para a construção do tema da qualidade do ar - então, esse é um ponto - e também das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Aqui a gente vai elencar rapidamente alguns pontos apenas sobre o que esse texto traz.
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Bom, ele estabelece princípios, objetivos e instrumentos, como qualquer política nacional tem que fazer. É bom que se fale que ele reconhece os instrumentos do Proconve, do Promot, da inspeção e manutenção veicular e nós introduzimos outro que é importante, que é aquela questão da renovação de frota. O Brasil precisa, e é bom que se diga que boa parte da nossa poluição atmosférica nos grandes centros urbanos é advinda da nossa frota circulante e que em boa parte é uma frota antiga, principalmente em se tratando de veículos de transporte de passageiros e transporte de carga.
Esse projeto de lei traz um artigo muito importante sobre termos e definições. É fundamental a gente equalizar o entendimento do que é determinada coisa em termos de qualidade do ar, então ela traz muito para dentro desses conceitos, conceitos que estão nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente. Ela traz uma visão sistêmica da gestão da qualidade do ar que considera fontes de emissões, as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública. Isso é OMS. Isso não fomos nós que criamos. Aliás, o guia da OMS sobre qualidade do ar traz exatamente essa visão sistêmica e é exatamente por isso que ela recomenda - e é bom que se diga isso - que se sigam passos até que se alcancem, ou tentem se alcançar, os valores guia. Não são padrões, são valores guia. Por que são valores guia? É o ideal que nós queremos para reduzir ao máximo os adoecimentos provocados pela poluição do ar. Então essa é uma questão importante a ser esclarecida.
Outro ponto importante que está na lei, nesse projeto, incumbe à União aos estados, Distrito Federal e também municípios, de forma conjunta e cooperada, a gestão da qualidade do ar nos respectivos territórios no âmbito de suas competências. Ele não detalha as responsabilidades municipais, mas ele diz que existe isso. Esse instrumento está dentro do projeto de lei. Reconhece o Conama e os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente como um fórum para discussão e regulamentação da política, e nós achamos que é correto pelo histórico que nós temos - o Brasil não está começando do zero.
Estabelece os inventários como pré-requisitos fundamentais para a elaboração dos planos de gestão da qualidade do ar. O Brasil não tem um inventário nacional. Inventário é o quê? É determinar onde estão as principais fontes de emissão, seja ela industrial, seja ela veicular, seja ela difusa, que esse projeto de lei traz. E a poluição difusa é onde se enquadram as emissões advindas do mau uso da terra, como queimadas, incêndios e que, fora das regiões metropolitanas, é o principal contribuinte da degradação da qualidade do ar.
Estabelece regras para o monitoramento da qualidade do ar. Foi muito falado aqui. Eu preciso ter um inventário, eu preciso medir. Sem medir, como eu vou fazer um plano? Como eu vou agir? Então, isso nos falta. O Conama bem que tentou, mas acontece que o Conama tem uma responsabilidade muito específica nessa questão ambiental. Ela não consegue avançar além disso. Uma lei federal vai trazer essa capacidade. Então a gente achou muito correto e apoiamos que a gente tenha esse marco legal.
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Propõe incentivos fiscais, financeiros e creditícios para a gestão da qualidade do ar e condiciona que os inventários, planos, programas, relatórios que os estados e o Distrito Federal devam elaborar sejam feitos para que se tenha acesso a recursos da União, porque infelizmente a gente não pode obrigar por lei os estados e municípios a fazer isso. A Constituição não permite. Então, a maneira... Isso foi baseado, copiado, da PNRS, da Política de Resíduos Sólidos.
Estabelece que os Planos de Controle de Emissões, que hoje são previstos na Resolução do Conama 491, sejam compatibilizados com a nova legislação; e, basicamente, era isso.
Então, a gente acha que o arcabouço hoje definido está bom. Acreditamos que, em muitas coisas que a sociedade civil reclamou, ela tem razão, mas achamos que podemos regulamentar, trazer esse detalhamento todo na regulamentação, via decreto federal, já que, no nível mais detalhado, técnico, o Conselho Nacional de Meio Ambiente já o fez.
Senhoras e senhores, era isso que eu queria trazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Wanderley Coelho Baptista, que é especialista em políticas de indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Por último, concedo a palavra à Senhora Maria Helena Ribeiro de Barros Martins, Gerente do Departamento de Qualidade Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que vai fazer a sua participação pelo sistema remoto.
A SRA. MARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS MARTINS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas, bom dia Senador Contarato.
Quero agradecer a nossa possibilidade de participação, falando pelo Estado de São Paulo, a pedido da Abema, da Associação de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.
A gente considera importante a participação dos estados dentro desse discurso, visto que grande parte da implementação desse PL vai se dar por meio dos estados.
O PL é uma iniciativa... Esse projeto da Política Nacional da Qualidade do Ar é uma iniciativa importante para a gente tratar desse tema de uma forma bem mais abrangente. Como já foi citado, nós temos algumas legislações em nível estadual e no Conama, mas é importante que a gente aborde essa questão de uma forma mais ampla.
O projeto traz uma série de instrumentos de gestão da qualidade do ar, e a gente acha que tem que ser dada uma ênfase aos instrumentos que efetivamente reduzem a poluição do ar, como os limites de emissão, como os planos de controle, como as ações de controle. Embora a gente fale bastante de padrões de monitoramento - que também são importantes, são ferramentas importantes -, quem efetivamente reduz a poluição do ar são as ações. Os padrões podem balizar, mas reduzir padrão não melhora a qualidade do ar. Ele baliza aonde a gente quer chegar, mas quem efetivamente melhora o ar e reduz a poluição são as ações tomadas, são os planos de gestão, são as medidas que a gente tem nas fontes fixas, nas fontes móveis. Então, a gente entende que é importante dar uma ênfase, efetivamente, a esses instrumentos.
Quando a gente fala dos padrões de qualidade do ar, eu acho que acertadamente o projeto não vincula os padrões de qualidade do ar aos valores estabelecidos, aos valores-guia estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.
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Até como a própria representante da Opas muito bem colocou, os valores sugeridos pela Organização Mundial de Saúde não são legalmente vinculantes, ou seja, eles não têm força regulatória. E a própria OMS cita também nos seus documentos, porque a gente acaba falando de valores da OMS, de valores-guia, mas na verdade são uma série de diretrizes com documentos muito grandes, muito extensos. E nesses documentos, a própria OMS cita que os estados devem considerar, antes de adotar os valores propostos como padrão, todas as condições econômicas, as condições sociais, as condições de desenvolvimento tecnológico. Então, a gente entende que foi acertada a decisão do PL de remeter essa discussão ao Conama, que é um órgão que tem historicamente a tradição de estabelecer os padrões de qualidade do ar e também dos diversos meios, tem expertise para tal, tem representatividade de diversos setores da sociedade e um cunho técnico.
A própria OMS também, dentro das diretrizes, entendendo que o aumento da poluição não ocorreu de forma imediata, ocorreu ao longo do tempo, estabelece metas intermediárias. Então, a OMS também estabelece metas intermediárias para que a poluição seja reduzida ao longo do tempo. O que a gente tem que se preocupar é assim: quais os instrumentos de gestão, quais as políticas que a gente tem que ter para ir atingindo essas metas? Eu acho que esse seria um foco bastante importante do que a gente está dizendo.
Quanto aos padrões, quanto aos valores propostos pela OMS, a gente tem que lembrar também que tanto Estados Unidos como a União Europeia não adotam de forma plena os padrões estabelecidos, os valores-guia, os padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. Além disso, segundo os relatórios da própria OMS, 99% da população vivem em áreas onde os valores-guia propostos para 2021 não são atendidos, o que mostra a dificuldade da exequibilidade desses valores e a gente entende que isso tem que ser feito de maneira gradual, gradativa e sustentável. E de maneira geral, também as próprias resoluções estaduais, ou do Conama, consideram de forma geral as diretrizes que a OMS preconiza. Então, a gente entende que acertadamente o PL não vinculou os padrões de qualidade do ar aos valores preconizados pela Organização Mundial de Saúde e entende que essa discussão tenha que ser feita no âmbito do Conama, que é quem estabelece os padrões de qualidade para diversos meios, já historicamente.
Além disso, dentro do próprio PL, a gente gostaria de fazer mais alguns destaques, quanto aos planos de controle e ao inventário, que seria importante uma reflexão e que se estabeleça uma periodicidade para essas revisões, porque em alguns casos, está previsto, por exemplo, um único plano que talvez seja executado uma única vez e, como são instrumentos dinâmicos, é importante que a gente tenha previstas no próprio PL revisões, a possibilidade de revisão, a necessidade de revisão periódica desses planos.
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A gente entende também que não obrigatoriamente a gente tem que ter um inventário para depois ter o plano, porque a gente sabe de toda a dificuldade que é elaborar esses inventários. Então, na verdade, às vezes, o plano poderia incorporar um inventário; isso agilizaria também o processo.
E, por último, quando a gente fala das disposições transitórias, a gente entende que talvez não seja muito adequado ou poderia ser um motivo de reflexão, assim, condicionar os recursos da União para que os estados apresentem os planos, os projetos de controle e de gestão de qualidade do ar, mas, sim, a gente pensar numa forma de ter uma coisa mais proativa em que, na verdade, a União, quer dizer, ajude e incentive os estados a, efetivamente, adotar essas ações; ou seja, em vez de ter um dispositivo punitivo, a ideia é que a gente tenha um dispositivo, vamos dizer, mais proativo, em termos de ajudar os estados ou os outros entes a poderem implementar uma série de ações que são previstas.
Eu acho que, basicamente, é isso. Tem alguns outros pequenos pontos.
E, assim, também uma reflexão: na Europa, se a gente pensar um pouco na comunidade europeia, quando eles falam dos padrões da OMS, eles estão pensando em, talvez, implementar - quer dizer, implementar - uma parte deles ainda em 2050. Então, nós estamos falando de coisas de longo prazo. Então, é importante que a gente reflita um pouco, principalmente nessa parte da OMS, que eu acho que foi um ponto bastante abordado e um pouco mais polêmico. Eu acho que, quando a gente considera a OMS, a gente tem que considerar tudo o que ela fala, não dá para a gente considerar um pedaço, só uma tabela. Então, a gente tem que considerar que a própria OMS recomenda que os estados e os governos avaliem todas as condições econômicas para a implementação, porque, de todo jeito, isso tem que ser feito em termos sustentáveis, um tripé da sustentabilidade: um tripé da saúde, da parte social e da parte econômica.
Então, eu acho que, basicamente, é isso que a gente queria colocar.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sra. Maria Helena Ribeiro de Barros.
Quero, neste momento, agradecer a participação de todas as pessoas que, pelo Portal e-Cidadania, deram suas contribuições, em particular e em especial, à Kauana Oliveira, do Paraná; ao Antônio Carlos, do Rio de Janeiro; à Ana Carolina, do Distrito Federal; à Maria Izabel, do Rio de Janeiro; à Aline Maria, do Ceará; ao Henrique Russo, do Paraná; à Ana Paula Mendonça, de Minas Gerais; e ao Rai Manoel, do Estado do Espírito Santo.
Eu passarei os questionamentos aos convidados, e, na medida do possível, eles responderão isso via e-mail, tendo em vista outros compromissos em que estamos aqui.
Mais uma vez, eu quero agradecer a participação de todos e falar da minha alegria de poder debater esse tema de tamanha relevância, sabendo da responsabilidade que temos, porque, às vezes, nós temos que entender que, qualquer alteração que nós fizermos, esse projeto vai voltar. Muitas vezes, o ótimo é inimigo do bom, e nós não podemos correr risco de aprovar um texto que merece ter um avanço dentro do sistema, do Estado brasileiro, mas eu vou me empenhar, dentro do possível, seja como emenda de redação ou naquilo que for possível, para que a gente possa aprovar da forma mais rápida possível esse projeto.
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Quero aqui, mais uma vez, agradecer a todos aqueles que participaram pelo sistema remoto e aqui presencialmente. Quero aqui também fazer o registro da presença em Plenário do Afrânio Emilio Carvalho, que é Superintendente da Santa Casa de Misericórdia do meu querido Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo. Do Município de Jerônimo Monteiro estão aqui o Prefeito Sérgio, Vice-Prefeito Genaldo e os Vereadores Matheus e Leneandro do Caparaó. Bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! Sintam-se em casa. O nosso gabinete sempre está à disposição.
Do Município de São Roque, estão aqui o Prefeito Marcos Guerra, o Vereador Zildo Zortea e seu assessor Pedro Jaime. Obrigado por todos terem comparecido. Sejam bem-vindos!
Mais uma vez, agradeço a participação.
Quero também fazer o registro de um agradecimento especial ao querido Victor, que aqui nos assessorou; à nossa querida Ludmila; à Renata, que está ali - o trabalho de vocês é de fundamental importância para que a gente possa fazer esse trabalho -; ao Zezinho, que está aqui e sempre, com sua simplicidade, mas com sua serenidade, nos assessora e nos acompanha; ao Jaerson; e, enfim, aos funcionários terceirizados.
Esta Casa sabe do meu amor e da minha deferência que tenho aos funcionários terceirizados. Por favor, não se sintam ofendidos os cargos comissionados ou os efetivados, mas é porque é muito triste numa sociedade em que, às vezes, a gente também discrimina aquele que menos ganha. Então, eu sempre vou estar me empenhando aqui para valorizar cada vez mais os servidores terceirizados, porque eles fazem um trabalho de fundamental importância. Sem eles, nada disso funcionaria: a técnica, os cinegrafistas, os fotógrafos, as pessoas que estão aqui, as que vêm aqui, as que nos acompanham, as que nos assistem e as que nos acolhem. Acho que a gente tem que entender que nesta vida é tudo muito rápido e que a gente tem que ter a empatia, colocar-se no lugar do outro, entender que todos somos iguais perante a lei. Por isso, essa é a mola propulsora da minha vida ao exercer um mandato nesta Casa. Agradeço ao Estado do Espírito Santo por confiar em mim neste mandato, representando o Estado da Federação, o Estado do Espírito Santo, com muito orgulho.
Cumprida a finalidade desta sessão de debates temáticos, esta Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado a todos e a todas.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 22 minutos.)