Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de novembro de 2023
(sexta-feira)
Às 14 horas
178ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento 456, de 2023, de autoria da Senadora Eliziane Gama e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a comemorar os 180 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Compõem a mesa os seguintes convidados: o Sr. Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); o Sr. Sergio Tostes, Orador Oficial do Instituto dos Advogados Brasileiros; o Sr. Miro Teixeira, Diretor do IAB e Deputado Constituinte; a Sra. Leila Sanches, Diretora Cultural do IAB; e a Sra. Ana Amelia de Castro Ferreira, Terceira-Vice-Presidente do IAB. Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
14:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar - Presidente.) - Saúdo as ilustres autoridades já nominadas, assim como todas e todos presentes e os que nos assistem pelas plataformas de comunicação do Senado Federal. Por requerimento da Senadora Eliziane Gama e de outras Senadoras e Senadores, estamos aqui reunidos para celebrar esta Iongeva instituição que é o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Trata-se, na verdade, da instituição jurídica mais antiga das Américas, que, neste ano, celebra 180 anos de atividade ininterrupta. O instituto foi criado em 1843, por iniciativa de D. Pedro II, para organizar o ordenamento jurídico nacional e criar a Ordem dos Advogados do Brasil. Em 1888, o instituto assumiu as funções que competiriam, mais tarde, à OAB. Passou, então, a se chamar Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, situação que se manteve até a década de 1930, quando, finalmente, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente do IAB à época, Dr. Levi Carneiro, foi eleito o primeiro Presidente da OAB. Desde então, o instituto passou a ter assento no Conselho Federal da ordem. A história do IAB está completamente entrelaçada com a história do Brasil desde a sua independência. É o que relata a Profa. Eneá Almeida, membro do IAB e autora da obra Ecos da Casa de Montezuma: o Instituto dos Advogados Brasileiros e o Pensamento Jurídico Nacional.
14:16 R	No período imperial, o IAB era um órgão governamental, consultado pelo Imperador e seus auxiliares diretos e também pelos tribunais, para auxiliarem, com seus pareceres, as mais importantes decisões judiciais. Além disso, seus integrantes ajudavam na elaboração das leis que governariam o país. Em nossa nascente República, o IAB dedicou-se inteiramente à redação da primeira Constituição republicana, a de 1891. Com isso, até meados do século XX, grande parte do sistema normativo nacional teve influência decisiva dos membros do IAB. O instituto dedicou-se, também, a organizar os advogados como entidade de classe. Teve, entre seus quadros, alguns dos maiores expoentes do conhecimento jurídico do país. Dele fizeram parte juristas do porte de Ruy Barbosa, Clóvis Beviláqua, Epitácio Pessoa, Teixeira de Freitas, Evandro Lins e Silva, Heleno Fragoso, Seabra Fagundes, Sepúlveda Pertence, Moreira Alves e muitos outros. Hoje, o IAB dedica-se ao estudo do Direito e à difusão dos conhecimentos jurídicos, contribuindo para o aperfeiçoamento do ensino e da pesquisa. Atento à defesa do Estado democrático de direito e de seus princípios fundamentais, o instituto tem por objetivo promover a defesa dos interesses da nação, da igualdade, do meio ambiente e do nosso patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Por todos os meios, notadamente através de indicações e pareceres produzidos por seus sócios e comissões, o Instituto dos Advogados Brasileiros atua no sentido de manter e aperfeiçoar a ordem jurídica legítima e democrática do nosso Brasil. Assim, na pessoa de seu Presidente, Dr. Sydney Limeira Sanches, saudamos essa venerável instituição pelo seu centésimo octogésimo ano de bons serviços prestados à nação, dando, assim, início a esta sessão. Muito obrigada. (Palmas.) Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Seja muito bem-vindo, Dr. Sydney! O SR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES (Para discursar.) - Boa tarde a todas e todos! Saúdo a Mesa na pessoa da Senadora Leila Barros. Muito obrigado pela gentileza de conduzir os trabalhos hoje. Antes de iniciar meu pronunciamento, assim como temos feito, Senadora, nas nossas sessões semanais, preocupados com o processo de inclusão o melhor possível, farei uma breve autodescrição, especialmente para aqueles com deficiência visual que nos acompanham virtualmente. Então, eu sou um homem branco, uso óculos, com cabelo grisalho, de média estatura, usando um terno azul-marinho, uma gravata azul e vermelha, e tenho um nariz grande, que é uma marca, uma característica.
14:20 R	Então, feita essa autodescrição, inicio esta breve saudação neste momento, que é um momento muito especial para a Casa de Montezuma. O Instituto dos Advogados Brasileiros, como V. Exa. bem disse, foi fundado em 1843. O reconhecimento desta Casa, por meio do encaminhamento feito e encabeçado pela Senadora Eliziane Gama de homenagear, nesta sessão solene, os 180 anos do instituto, é muito simbólico em razão do compromisso que esta Casa e que o instituto possuem com a construção do país. O instituto, por conta, especialmente, do início dos cursos jurídicos em 1827, foi constituído, como bem falado, em 1843 por ato imperial de D. Pedro II. E essa casa, ao longo desses 180 anos, tem-se ocupado disto: de entregar para o país as questões e a defesa de todos os direitos de natureza civilizatória, que recentemente têm sido tão atacados. O instituto tem-se ocupado muito desse trabalho - muito desse trabalho. Nos primeiros 90 anos, enfim, cuidou de tudo, inclusive da advocacia brasileira, não que ele tenha se afastado da advocacia brasileira; ao contrário, é uma casa de juristas em que a advocacia tem um papel de protagonismo. Mas também temos, em nossos quadros, membros da magistratura, membros do Ministério Público, que conferem às nossas discussões uma característica muito plural, independente, sem proselitismos e sempre com o propósito de defender a nossa institucionalidade constitucional e assegurar que o país siga sempre nos primados do Estado democrático de direito. Essa tem sido uma preocupação permanente. Senadora, eu posso dizer para V. Exa. que, no ano passado, quando celebramos 179 anos, no meio de um turbilhão de discussões no país sobre a higidez e a segurança da democracia brasileira, naquela oportunidade a diretoria, composta por ilustres membros da mesa: Dra. Leila Pose, que é a Diretora Cultural; Dr. Miro Teixeira, que é nosso Diretor; Dra. Ana Amelia, Vice-Presidente; e Dr. Sergio Tostes, sem prejuízo dos demais presentes, Dra. Carmela Grüne, Dr. Laért, ambos Diretores da Casa de Montezuma... E já agradeço a presença dos associados presentes: Dr. Sóstenes; Dra. Hetilene; Camargo, que nos representa aqui no Distrito Federal; Dr. Roberto Rosas, Edmundo. Muito obrigado! Agradeço enormemente o prestígio dado aqui a essa solenidade, que simboliza muito - voltando -, simboliza muito a dúvida que nós tivemos há um pouco mais de um ano. Naquela oportunidade, pensamos: "Como será, de que forma celebraríamos os 180 anos?". E a força e a história da casa se confirmaram e foram a força motriz para todas as nossas celebrações, celebrações que congraçam e celebram, sobretudo, o Estado de direito. Isso foi feito de uma forma muito intensa, e eu posso dizer a V. Exa., Senadora - e os integrantes desta Casa sabem disso -, eu não tenho nenhum problema em afirmar que a instituição jurídica que mais vocalizou em defesa da democracia foi o Instituto dos Advogados Brasileiros ao longo dos últimos anos.
14:24 R	Temos aqui um representante do Ministério da Saúde. A defesa que o instituto fez em favor da ciência foi um destaque nacional. E há um reconhecimento muito grande com relação à preservação do mínimo de sanidade de que o país precisava para avançar. Aquilo foi feito de uma forma muito firme. Isso se repetiu... Recentemente demos posse para o Ministro dos Direitos Humanos, na qualidade de sócio benemérito - nosso primeiro sócio benemérito negro -, o que comprova toda essa trajetória de compromissos do instituto com a inclusão, com a diversidade, com o respeito à efetiva conformação da sociedade brasileira. Tem sido um ano de muita emoção, mas, ao mesmo tempo, com uma plena compreensão do papel e, sobretudo, das obrigações que ainda temos com relação à construção do Estado nacional. O instituto, especialmente depois da década de 30 do século passado, ocupou-se de entregar às Casas Legislativas o máximo de contribuição possível no aprimoramento legislativo. Invariavelmente - e talvez V. Exa. tenha se deparado com essa situação -, o instituto encaminha nossos posicionamentos acerca das iniciativas legislativas, sempre nessa perspectiva de contribuir e de assegurar, sobretudo, que o ordenamento jurídico respeite a Constituição nacional. Ao receber a homenagem do Senado, enfim, faço um agradecimento também ao Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, advogado, que representa, efetivamente, esse reconhecimento da nossa contribuição ao longo desses 180 anos. Estivemos, nos primeiros 90 anos, não só cuidando da advocacia, como dito já, mas também da organização legislativa nacional. E isso se deu de uma forma muito intensa. (Soa a campainha.) O SR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES - Prometo que já estou me encaminhando à conclusão. Posteriormente, essa casa de juristas manteve seu compromisso histórico com o país. Além das nossas atribuições estatutárias, de todos os compromissos estatutários já citados pela Senadora, nós continuamos com o compromisso, inclusive, com o ensino jurídico. Hoje temos a Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros, conduzida pela Diretora Cultural, Dra. Leila Pose, que tem procurado entregar o máximo de informação qualificada possível, a fim de aprimorar os nossos quadros. Somos uma casa com cerca de 2 mil sócios. Perto da advocacia nacional, que tem 1,4 milhão de inscritos, já dá para entender um pouquinho a diferença e a preocupação que a instituição tem com relação à sua característica de academia. Quero registrar a presença aqui do Senador Hugo Napoleão - obrigado pela presença. É nosso confrade, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, recentemente homenageado com a Medalha Levi Carneiro. (Palmas.) Da mesma forma, o Dr. Roberto Rosas. (Palmas.) Essa é a nossa história, Senadora.
14:28 R	Talvez a gente... Nunca nos preocupamos em nos comunicar, mas o fato é que melhoramos a nossa comunicação nos últimos anos. Enfim, já estamos bem integrados com os novos meios de comunicação, mas temos procurado utilizá-los dentro da perspectiva de que esses veículos entreguem... (Soa a campainha.) O SR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES - ... aquilo de que a democracia precisa, e não mais discórdia, não mais discursos de ódio. Enfim, mais informação de qualidade em um debate público sadio tem sido essa grande luta, inclusive luta desta Casa ao discutir iniciativas legislativas que venham a assegurar que as redes sociais cumpram seu papel dentro dos primados, dentro dos limites da Constituição brasileira. Então, mais uma vez agradeço. Teria muito para falar, mas eu juro que vou encerrar. Quero saudar os 180 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que certamente continua jovem, vanguardista em todas as questões do Direito. Temos a certeza de que, em breve, estaremos aqui homenageando outras décadas, porque com certeza o Senado e as Casas Legislativas continuarão trabalhando de mãos dadas. E nós também estaremos de mãos dadas com a advocacia - é importante registrar -, que vem sendo objeto de muito vilipêndio recentemente por incompreensão do papel que ela tem na sociedade brasileira. É interessante observar - e nós escutamos isso ontem, quarta-feira... Na quarta-feira, o Dr. Nilo Batista também foi homenageado com a Medalha Levi Carneiro - a Medalha Levi Carneiro é conferida só aos sócios com mais de 30 anos de casa, e somente associados podem recebê-la. O Dr. Nilo fez uma observação interessante: que nós dividimos, que a advocacia divide com o Poder Legislativo parte da representação da sociedade. Isso é fato, porque nós somos o instrumento pelo qual levamos os reclamos da cidadania e da sociedade ao Judiciário. E essa incompreensão que tanto as representações da democracia vêm sofrendo com relação aos seus reconhecimentos, aos seus papéis protagonistas, a advocacia também sofre; e sofre, inclusive, dos próprios Poderes por muitas vezes incompreenderem a importância que ela tem. Tivemos recentemente um fato muito desagradável que nos fez, mais uma vez, compelidos a ter a certeza da incompreensão que vem sendo feita pelo próprio Poder Judiciário quanto a essa representação. Então, esses compromissos permanecem, esses compromissos são intransigíveis. Continuamos defendendo a democracia, continuamos defendendo o Estado de direito, continuamos defendendo a nossa institucionalidade constitucional e, sobretudo, o compromisso dos objetivos sociais do Instituto dos Advogados Brasileiros ao longo desses 180 anos. E eu tenho certeza de que, nos próximos 180, estaremos aqui celebrando esse momento tão especial. Muito obrigado a todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós é que agradecemos a sua fala, a sua tão vibrante presença, Dr. Sydney. Para mim, está sendo uma honra representar a Senadora Eliziane aqui, que foi a autora do requerimento. Entendo o quanto que é, para nós, como Senado, Senadores e Senadoras, importante essa, digamos, relação próxima ao instituto, principalmente porque é aqui que nós tratamos das leis, é aqui que decidimos a vida do povo brasileiro, e os debates aqui andam bem difíceis, como o senhor falou, muito polarizados. A gente chega numa sexta-feira bem estafado, porque a gente se envolve tanto, e são tantos pontos, não é?
14:32 R	Antigamente, ao ter um pensamento divergente, você parava para analisar e, muitas vezes, você ou descartava o que era necessário ou até ajudava a formar o seu pensamento. Hoje o pensamento divergente é seu inimigo: "Não, não quero ouvi-lo, não tenho tolerância". Então, é realmente um período muito difícil. Imagino para vocês que estão há mais tempo até do que eu nesse processo todo, nessa caminhada. Realmente temos grandes desafios, assim como o Instituto dos Advogados Brasileiros, nessa caminhada em defesa da nossa democracia. Eu vou passar a palavra agora para a nossa Terceira-Vice-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, a Sra. Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira. Seja muito bem-vinda, Doutora! (Palmas.) A SRA. ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA (Para discursar.) - Boa tarde a todas e todos! É um prazer estar aqui hoje representando a nossa diretoria, firmemente sob a Presidência do nosso Dr. Sydney Sanches. É com muita alegria que eu recebo essa incumbência de agradecer essa linda homenagem que está sendo feita agora pelo Senado Federal aos 180 anos de existência do Instituto dos Advogados Brasileiros. Reiterando tudo o que foi dito aqui pelo nosso Presidente Sydney Sanches, essa gestão tem uma característica especial de trabalhar com a inclusão. E nós estamos falando das inúmeras comissões que nós temos em nosso instituto. As comissões os senhores sabem que são o pulmão de cada instituição, e nós trabalhamos muito proficuamente para preservar o Estado democrático de direito e difundir o conhecimento jurídico. Eu agradeço a presença também dos nossos nobres consócios e consócias nessa solenidade e desejo que o nosso Presidente continue fazendo essa gestão maravilhosa que ele tem feito. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Dra. Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira. Agora eu passo a palavra para o Diretor de Relações Governamentais e Legislativo e Presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros, o Sr. Miro Teixeira. (Palmas.) O SR. MIRO TEIXEIRA (Para discursar.) - Sra. Presidente, excelentíssimas senhoras e excelentíssimos senhores, ser membro do Instituto dos Advogados Brasileiros é um galardão, é uma honra enorme. Agora, ser chamado a falar - surpreendentemente ser chamado a falar - nesta solenidade dos 180 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros... E onde? No Senado da República! No Senado da República, num momento em que ultrapassamos tantas discussões - tantas discussões -, lamentavelmente nem sempre em linguagem suasória, com a tentativa de persuasão, e muito mais pela dissuasão, pela ofensa, pela agressão.
14:36 R	Nós estamos aqui no Senado, que integra o Poder Legislativo, Poder no qual se dá o entendimento, porque aqui está representada, sim, a nação brasileira. Na outra Casa, o povo; aqui, os Estados, como define a Constituição, mas, na representação dos Estados, está o povo também. A Senadora representa o povo, assim como os Deputados representam o povo. Eu agradeço à Senadora Eliziane. Agradeço ao Erlando, chefe de gabinete, que teve um trabalho intenso, aturando, inclusive, minha sucessão de telefonemas, porque eu reproduzia a sucessão que eu recebia do Presidente Sydney Sanches, também, cobrando as providências para a realização desta sessão, já que ele ficou muito desvanecido pela iniciativa da Senadora Eliziane. E eu não posso deixar, numa Casa política, até porque a nossa Presidente fez a grande provocação... Do debate, muitas vezes o que de melhor se extrai é a divergência. Muitas vezes percebemos que com a divergência está a razão, e muitas vezes a divergência nos permite corrigir o curso da nossa própria trajetória. Eu brinco muito com algumas pessoas que há um livro que nem precisa ser lido, basta que se olhe a capa, o título: Liberdade para as ideias que odiamos. É claro que precisa ser lido o livro, ele é importante. É que o contexto é outro, é a gênese da primeira emenda à Constituição norte-americana. Mas liberdade para as ideias que odiamos, por quê? Porque liberdade para as ideias que são as minhas não é vantagem. Eu tenho que entender que é necessário estabelecer a divergência. E, hoje, eu não percebo que a democracia corra risco, porque nós temos uma Constituição que foi construída pelo povo nas ruas, gritando por eleições diretas e pela convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Ela não foi feita na antessala do imperador; ela nasce das ruas, por milhões de pessoas se mobilizando, sem nem um ato de violência sequer. Então, a democracia que surge, garantida por essa Constituição, é uma senhora que não está ao alcance das mãos profanas daqueles que tentaram, de todas as maneiras, depredar prédios públicos, e exclusivamente isso, porque a democracia não foi sequer tangida, ameaçada; não foi, de maneira alguma, perturbada na serenidade que lança sobre o povo brasileiro. Porém, eu tenho observações sobre o que se passa na nossa República. Ontem foi o encerramento de uma série de homenagens à memória do nosso queridíssimo Sepúlveda Pertence. E, nessa participação, lá na Universidade de Brasília, eu tive a oportunidade, porque o ambiente proporcionava, o ambiente acadêmico proporcionava, a imagem do Pertence proporcionava - aquele pregador grego, aquele pregador que pregava perguntando, perguntando tudo cujas respostas ele mesmo sabia, procurava conformar o pensamento dessa maneira... E eu deixei a seguinte pergunta: "O que, Pertence, nós temos que fazer para que a nossa República não fique fragmentada, para que os Poderes sejam realmente independentes e realmente haja esse relacionamento harmonioso entre eles?". Daí virá o exemplo para tentarmos unir a nação. É nosso dever! Talvez seja o nosso dever como geração ou como gerações que se somam, porque hoje não temos a nação unida e não temos os Poderes harmônicos.
14:40 R	Acredito que o Instituto dos Advogados Brasileiros dá a sua contribuição. Assisto sempre ali às nossas sessões, participo, e ele dá a sua contribuição. Eu creio que, daqui, do Senado da República, pela representação constitucional dos estados, repito - não que deixe de representar o povo -, pode surgir esse grito de recompor a República. A res publica está distante daquilo que o povo deseja. Quando falamos em igualdade, temos que falar também em possibilidades de vida de boa qualidade. Se temos que falar em liberdade, temos que falar em igualdade, temos que falar em autonomia, dizia eu ao Erlando ainda há pouco, porque quem pode se declarar livre se não tem autonomia? Eu não falo desse ambiente nosso; eu falo do conjunto da população. Eu creio que esta é uma grande discussão, a da República, que o Senado, sem dúvida alguma, saberá conduzir... (Soa a campainha.) O SR. MIRO TEIXEIRA - ... e nós do instituto estaremos sempre às ordens para apresentar ali as nossas modestas sugestões. Muito obrigado pela sessão. Parabéns às companheiras e aos companheiros do instituto! Parabéns a todos que trabalharam pela realização da sessão! E também muito obrigado à Senadora Eliziane Gama pela iniciativa - ela está num compromisso no Maranhão, ela me disse, de governo itinerante, mas fica aqui o agradecimento candente - e à Presidente da nossa sessão também. Muito obrigado a todas e todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Grata pela presença e pela insistência do Dr. Miro Teixeira com o Erlando aqui. Quero aproveitar para já pedir licença a todos que estão aqui acompanhando esta sessão, porque eu vou ter que sair para um outro compromisso, mas temos aqui o Senador Izalci. Ainda bem que no Senado temos isto, temos Senadores aqui que podem compor e ajudar os nossos colegas. Parabenizo mais uma vez a Eliziane Gama pela iniciativa de destinar esta sessão especial aos 180 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros. Quero agradecer a oportunidade e dizer que as portas do meu gabinete... Estarei sempre à disposição também para ouvi-los. É um prazer enorme termos essa oportunidade aqui de estreitarmos mais ainda esses laços. Muito obrigada. (Palmas.) (A Sra. Leila Barros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Primeiro, eu quero dizer que é uma honra substituir a nossa Senadora Leila e presidir esta sessão solene tão importante. Aproveito para registrar a presença aqui de membro do Corpo Diplomático da Embaixada de Cuba; do representante também do Ministério da Saúde; do Assessor Legislativo da Coordenação de Assuntos Legislativos e da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, Sr. Luigi Roberto Rodrigues Berzoini; e, representando o Instituto dos Magistrados do Brasil, do Diretor de Integração Judiciária, Sr. Edmundo Franca de Oliveira. Meu amigo Deputado e colega Hugo Napoleão, Ministro, um grande Deputado e um grande Ministro, quero registro aqui... Vou conceder a palavra agora ao Sr. Sergio Tostes, Orador Oficial do IAB. Fique à vontade. O SR. SERGIO TOSTES (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador, meus colegas integrantes da mesa, é uma honra muito grande para o instituto - e falo aqui como seu Orador Oficial - ser recebido nesta Casa, que tem uma importância histórica, significativa para o nosso país. Nós vivemos anos difíceis, muito difíceis, no curso das últimas décadas, mas esta Casa, representando a união nacional, sempre esteve presente para trazer o equilíbrio que era necessário em momentos difíceis por que passamos. E assim é até hoje: o Estado está representado nesta Casa e, em contrapartida, o povo está representado na Câmara dos Deputados. O Instituto dos Advogados, há 180 anos, vem cumprindo seu papel, que é o de ser aquele que expressa o sentimento daqueles que estão representados por nós. É importante que se diga, Senador, que o advogado não fala por si; ele fala sempre pelo interesse de alguém. E compete a nós a função de ser o juiz das causas daqueles que nos procuram. Antes de postular em nome dos nossos constituintes na Justiça operante uma parte contrária, nós temos que ser os julgadores e temos que ser os conselheiros daqueles que nos procuram. O advogado exerce uma função peculiar, que é a de ser um mediador na sociedade. Ele é aquele que tem como função primeira - isso agora faz parte do nosso estatuto - tentar buscar a composição dos interesses individuais. O papel do advogado não é litigar; é buscar a paz social. E isso nós temos muito em comum com o Congresso Nacional. O Congresso Nacional está sempre procurando mediar os outros Poderes. Nos últimos tempos, temos tido alguns confrontos, mas é no Congresso Nacional que as forças tendem a se integrar. E o papel do advogado, reconhecido nesta Casa como um baluarte da estrutura jurídica brasileira, é uma grande honra para todos nós.
14:48 R	O Presidente foi muito feliz ao fazer a exposição da trajetória que foi traçada pelo instituto. Estamos aqui numa missão importante, Senador Presidente da sessão, que é a de conciliar os ânimos. O Brasil está numa fase muito importante, em que nós estamos realmente revisitando a nossa história. Toda a luta que se vê com relação à reparação da escravidão nada mais é do que nós estarmos repassando a nossa história. Nós temos muita coisa para mudar. Foram 300 anos de escravidão neste país, e a nossa economia foi forjada em cima de um trabalho em que uma classe explorava a outra. Isso tem que acabar! E faz parte do nosso trabalho de advogado fazer esse processo de integração. A Justiça hoje não é apenas a postulação perante o juiz. Ela procurou meios alternativos para buscar a paz social. Aí temos o instituto da mediação, da arbitragem, que dá um mundo novo. Nós estamos começando a viver um mundo novo, e esse momento que nós estamos vivendo nada mais é do que uma etapa nessa trajetória. O Brasil é um país que está em mudança. Nós temos que reconhecer isso e estar sempre prontos a ser vanguarda nessas modificações. O instituto, nesses 180 anos, sempre sentiu o pulsar do povo brasileiro. Nós somos uma elite, elite de advogados, mas, como toda elite, ela existe na sociedade em função da sua responsabilidade. E a nossa responsabilidade é exatamente buscar a paz social. Esta é a nossa missão, Presidente: buscar a paz social, e é para isso que nós estamos empenhados há 180 anos. O nosso compromisso é seguir, porque nós somos uma geração que está cumprindo o seu papel. Temos que deixar uma porta e um destino determinado para as gerações que vão nos seguir. Eu asseguro a V. Exa. que o instituto se moderniza e o instituto procura ser sempre a voz da igualdade em todos os momentos que a sociedade vive. Viva o nosso Instituto dos Advogados! Viva o Senado da República! Viva o Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Concedo a palavra à Sra. Leila Pose Sanches, que é a Diretora Cultural do IAB. A SRA. LEILA POSE (Para discursar.) - Boa tarde! Boa tarde a todas e todos! Em primeiro lugar, quero saudar o Senador Izalci, que agora preside esta mesa; meus colegas Diretores aqui presentes; associados que estão aqui também presentes nos assistindo. Eu tenho certeza de que vários associados nossos estão acompanhando pelas redes sociais a nossa presença aqui. Bom, eu tenho que fazer, antes de mais nada, uma pequena observação, já antecipando a minha fala, que vai ser muito breve. Eu fiquei com a incumbência - vocês perceberam - de falar depois do nosso Orador Oficial. Essa é uma incumbência extremamente difícil. Então, para que isso não cause maior problema, Presidente, eu vou ser muito breve.
14:52 R	Hoje é um dia para nós, Diretores do instituto, de muita emoção - para nós Diretores só não, mas para toda a nossa casa. Nós somos muito orgulhosos da nossa história. Nós completamos 180 anos. Posso dizer que o instituto, numa linguagem muito mais atual, é o marco zero da organização jurídica deste país. Tudo acontece a partir do instituto, que então era nominado de Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, àquela época, à época de sua fundação, por iniciativa, por decreto imperial do nosso Imperador Pedro II, e nós nascemos já com algumas incumbências determinadas pelos nossos fundadores. Nós precisávamos organizar, sim, a classe jurídica, porque naquele momento nós já tínhamos os primeiros advogados brasileiros, verdadeiramente brasileiros, formados pelos nossos cursos de Direito. Então, nós precisávamos organizar a classe de forma que ela pudesse se sustentar no país; fornecer, sim, àquele Estado subsídios jurídicos para a formação do nosso novo Estado, que se formava ali, numa transição entre legislação portuguesa e já o início de país; e, sim, ser uma academia de Direito. Após a iniciativa do nosso Presidente Levi Carneiro, com a criação da ordem, nós assumimos fortemente, entregamos para a ordem a organização da classe e assumimos essa incumbência de academia de Direito. E por que eu estou fazendo essa referência? Isso já foi falado inicialmente, mas eu acho que é importante a gente reafirmar. Neste ano de 180 anos - eu tenho o papel de Diretora Cultural do instituto, por orientação da minha Presidência -, a gente tem feito um trabalho de revisitar a nossa história. Eu acho que toda instituição com a importância e com a história que o nosso instituto tem precisa revisitar essa sua história. Então, a gente está num processo que é muito emocional, muito emotivo. O Presidente já disse isso aqui na fala dele, falou desse ano de revisitar essa história. Nós estamos fazendo uma renovação dos nossos valores e das nossas finalidades. E isso tem sido muito emocionante, porque a gente tem feito isso a todo mês, agraciando os nossos antigos sócios, aqueles que têm mais de 30 anos de associação, com uma comenda a que eles fazem jus estatutariamente, que é a Medalha Levi Carneiro. Nós estamos relembrando isso... Nós temos três Medalhas Levi Carneiro presentes aqui, assistindo à nossa sessão presencialmente, e eles podem, inclusive, confirmar isso que eu digo. Tem sido um momento de muita emoção, porque, a cada entrega dessa medalha e a cada fala desses sócios, a gente se renova, a gente renova essa potencialidade dos associados do instituto, porque nós temos, na nossa casa, na Casa de Montezuma, gigantes do direito, gigantes do passado, do presente, e eu tenho certeza de que nós estamos trabalhando para que haja do futuro também do direito brasileiro.
14:56 R	Então, isto tem sido o mote, digamos assim - um deles -, dessa comemoração dos nossos 180 anos: valorizar essa nossa história, e esses sócios têm dado essa contribuição a mais para nós neste ano. A cada fala, a cada discurso, a cada emoção que o nosso orador oficial nos oferta na entrega das Medalhas Levi Carneiro, a gente recebe, em retribuição, nas falas dos sócios, a história deles, o vínculo que eles têm com a nossa instituição e o reconhecimento da importância dela. Então, hoje, para nós, estar aqui, nesta Casa, no Senado da República, é mais um degrau dessa emoção e desse reconhecimento. É o reconhecimento da República pela contribuição, nos últimos 180 anos, que o nosso instituto tem oferecido com muito gosto, com muita alegria e com muita energia ao país. E eu tenho certeza... Isso já foi renovado pelo nosso Presidente, pelo nosso orador, pela nossa Vice-Presidente e pelo nosso querido Diretor Miro Teixeira, Presidente da Comissão de Direito Constitucional, que é uma comissão importantíssima dentro do nosso instituto - isso já foi renovado! Nós somos uma casa de democratas, uma casa da democracia, onde, no nosso plenário, todos os assuntos podem, devem e são discutidos - assuntos jurídicos, obviamente. A nossa preocupação é com o Direito, e ali todos os associados têm oportunidade de oferecer as suas ideias, as suas opiniões. É uma discussão aberta e democrática, e todos os associados vão ter o direito de opinar e votar. Então, o que sai de produção acadêmica da nossa casa foi amplamente discutido, foi discutido nas comissões, foi discutido abertamente pelo nosso plenário, até porque temos 180 anos, mas estamos sempre na vanguarda e nossas reuniões são híbridas. Somos um instituto nacional. Temos aqui sócios que são de Brasília e que sabem disso e nos acompanham virtualmente nas sessões. Então, o produto final, que é o parecer do nosso instituto, é muito cuidado. Eu sei que esta Casa, como o Congresso, recebe cada parecer emitido pelo instituto com esta relevância, compreendendo o cuidado e a relevância deste parecer. Então, para nós, essa homenagem aqui hoje... Agradeço também ao Erlando, à Senadora Eliziane Gama e os demais Senadores que assinaram e propuseram com ela essa homenagem. Eu acho que é um reconhecimento desse nosso papel, e isso realmente muito nos orgulha. O nosso Presidente mencionou a nossa escola, e eu não posso deixar de mencionar, até porque eu sou a Diretora-Geral da escola. O instituto, desde sempre, teve a preocupação e o cuidado com a formação jurídica, até porque, já que somos uma academia de Direito, a formação para nós é muito importante. E, nos últimos tempos, mais recentemente, nós estamos direcionando essa nossa preocupação, de uma forma mais objetiva, para a formação desses advogados. Estamos voltados à preocupação e à colaboração não em um aperfeiçoamento jurídico apenas, mas em trabalhar e ter atenção a esta formação. Então, a nossa escola se presta a isso. Então, mais uma vez eu agradeço.
15:00 R	Quero renovar aqui, inclusive, o meu compromisso pessoal, como Diretora da casa, com esse instituto e com o meu Presidente, com a minha diretoria, e agradecer a todos que estão aqui presentes por estarem conosco. Eu sei que estão aqui porque estão vibrando conosco pelos 180 anos do instituto. Tenho certeza de que, nos 200, nós voltaremos aqui para uma outra homenagem, e eu já assumo o compromisso de estar ali sentadinha, presente. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Bem, eu quero também aqui cumprimentar a nossa Senadora Eliziane Gama pela iniciativa. Eu também, como profissional liberal - sou contador -, participei ativamente da criação do Instituto dos Contadores. Nós temos o Conselho Federal de Contabilidade. E a gente acompanha realmente as conquistas dos advogados que, com as suas instituições, têm de fato a representatividade em todas as demandas e em todas as organizações brasileiras. O advogado realmente tem um prestígio grande, acredito que muito em função do trabalho de vocês da ordem e também do instituto. Não é qualquer um que faz 180 anos. Vivemos um momento difícil. Eu acompanho o Deputado Miro, que foi Deputado comigo na Câmara, assim como o Deputado e Ministro Hugo Napoleão. São momentos meio conturbados. Eu não sou advogado, mas percebo alguma coisa fora do lugar. O SR. MIRO TEIXEIRA (Fora do microfone.) - Nós nunca tivemos medo também. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Já tiveram medo também, não é? O SR. MIRO TEIXEIRA (Fora do microfone.) - Nunca tivemos medo! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Pois é. E nem aqui nós vamos ter medo de ninguém. O Supremo tem um poder muito grande, pode muita coisa, mas não pode tudo. Então, o que nós não vamos admitir... A reação do nosso Presidente foi contundente, e nós aqui todos o apoiamos no sentido de que são nossas prerrogativas - não é nem só prerrogativa, é nossa obrigação. E o poder que foi destinado a nós através do voto foi para legislar. Então, eu fico até mesmo indignado, principalmente com o ocorrido na segunda-feira, quando perdemos uma pessoa de Brasília que estava às 15h57 no seu comércio, aqui na Vicente Pires, veio para cá, ficou numa cadeira ali... É a única coisa que tem no processo. Tinha sido alertado já, por diversas vezes, com 36 atendimentos médicos dizendo da possibilidade de vir à morte. E o próprio Procurador, a Procuradoria-Geral da República manifestou, no dia 1º de setembro, que ele deveria ter sido solto, que ele poderia ter sido solto e não o foi. Morreu! E aí? Eram oito até a semana passada; agora são onze que estão na mesma situação. Será que vamos esperar morrer mais um monte desses? Esses que foram condenados a 17 anos? Tem lá, de uma paróquia na L2, uma manicure - 17 anos de prisão. Vai recorrer para quem? Para o Papa? Então, de fato, a gente vive um momento...
15:04 R	Acho que a gente precisa se manifestar, principalmente aquelas instituições que têm crédito e que sempre defenderam realmente a democracia - não é uma democracia relativa; é uma democracia real. Eu tive o privilégio de participar da CPMI. Houve erros? Muitos erros, e todos têm que pagar por isso, individualmente. Mas eu tive o cuidado de fazer um relatório de 2.576 páginas, contundente, com provas de que o Governo Federal poderia ter evitado tudo isso - poderia; não evitou porque não quis. Estão lá as provas. Não preciso... Mas hoje não é dia de falar isso aqui. Hoje é dia de homenagem, de comemorar o IAB. Para mim, é uma honra estar aqui presidindo esta sessão solene e espero estar aqui também - não como Senador, porque eu tenho outros planos -, sentado ali, nos 190 anos, nos 200 anos. Então, parabéns a todos! É um prazer rever o meu querido Deputado Miro, que foi uma referência para nós também, e o Hugo Napoleão, também uma referência aqui para todos nós. Precisamos fortalecer essas questões dos Poderes independentes, mas com harmonia. Não dá para ficar agora respondendo pelo fígado. Nós temos que responder, tendo cada um a humildade de reconhecer que extrapolou algumas coisas. Parabéns a todos vocês! Cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, eu agradeço às personalidades e também àqueles que nos honraram aqui com suas presenças e sua participação. Declaro, então, encerrada esta sessão. Muito obrigado. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 15 horas e 05 minutos.)

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