Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de novembro de 2023
(quinta-feira)
Às 15 horas
177ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Paz e bem a todos vocês! Declaro aberta esta sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 747, de 2023, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania - repetindo, www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto -, esse serviço que propicia que as pessoas, que vocês que estão nos assistindo em casa pela TV Senado, nos ouvindo pela Rádio Senado entrem aqui nesta audiência conosco; ou também pelo telefone 0800 0612211 - repetindo, 0800 0612211 -, para participar conosco aqui e fazer perguntas - e eu me comprometo que, até o final dessa sessão, eu coloco para os ilustres participantes aqui que vêm fazer suas exposições nesse debate histórico que o Senado vai fazer.
15:20 R	Eu queria agradecer ao Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, a todas as Senadoras, todos os Senadores, por terem aprovado esse requerimento. Quero registrar a presença aqui da Senadora Damares Alves, que é uma Parlamentar muito comprometida com essa causa, assim como Carla Zambelli, Deputada Federal, também muito ativa no que para mim é a causa das causas, que é a defesa da vida desde a concepção. O Brasil é admirado no mundo inteiro, e eu digo isso porque viajo participando de eventos, de congressos, de marchas em vários continentes, e o Brasil é admirado por ser um símbolo de resistência provida. Muitos países, tempos atrás, sem a informação da ciência, que está avançando fortemente pela vida, chegaram a legalizar o aborto, e estão voltando atrás. O maior exemplo disso é os Estados Unidos, que, depois de 50 anos do caso Roe versus Wade, que foi até baseado numa fraude descoberta depois, legalizaram o aborto, a Corte Suprema americana legalizou, e a própria Corte Suprema reconheceu o erro e voltou atrás disso, passando para os estados a deliberação, e os estados estão voltando atrás pela lei do heartbeat, que é a lei do coração batendo, que já tem 18 dias... Olha só, 18 dias da concepção, já tem um coraçãozinho batendo ali, um grão de arroz, de feijão, já tem ali, entre arroz e feijão, um coraçãozinho batendo, que os ultrassons já mostram, a ciência já mostrou, e os Estados Unidos voltaram atrás na legalização do aborto. E a gente vê um movimento pró-vida muito atuante em vários países, revertendo, e os Estados Unidos são o exemplo disso, e aqui no Brasil se mantém cada vez mais a sociedade compromissada com a vida, entendendo o que é essa causa da vida desde a concepção, fazendo seminários, fazendo congressos, caminhadas, marchas, e já está na consciência do brasileiro, tanto que nos institutos de pesquisa, gerais, dos grandes veículos de comunicação, pelo menos 85% da população brasileira, 85% do brasileiro é contra o aborto. Então, isso mostra realmente que esta nação entendeu a gravidade desse assunto, e nós estamos aqui, como Parlamentares, para representar, nós fomos eleitos justamente para isto, para debater e defender aqui os valores, os princípios claros e caros da sociedade brasileira. E se tem uma coisa que este Senado, que a Câmara dos Deputados... Se eu estiver equivocado, os Deputados aqui presentes, e estou vendo também o Deputado Paulo Fernando aqui, outro muito atuante nessa causa, se os Senadores que estão aqui também tiverem uma posição diferente da minha, estão totalmente abertos aqui para se manifestarem, mas eu vejo que esse é um assunto que nós debatemos à exaustão, há décadas, aqui. Tivemos já projetos de lei derrotados no Congresso Nacional, como foi o 1.135, que queria legalizar o aborto, era do PT e foi derrotado; numa das Comissões, foi por 33 a 0. Então, nunca nos omitimos com relação a isso, inclusive tem projetos aqui tramitando - Estatuto do Nascituro, Estatuto da Gestante - na Casa.
15:24 R	Então, essa deliberação da ADPF 442 do Supremo Tribunal Federal muito nos estranha. Foi pautada depois de muito tempo parada; o Supremo Tribunal Federal insistiu em colocar em pauta, e a Ministra Presidente, poucos meses atrás, fez questão de colocar seu voto a favor da legalização do aborto, o que a maioria dos Senadores aqui, pelas manifestações no Plenário, consideraram como um ativismo judicial, consideraram como uma usurpação do poder desta Casa, tanto que nós estamos fazendo esta sessão de debates, outras medidas aqui estamos tomando nesse sentido, inclusive, ontem, com a PEC que limita decisões monocráticas, que foi, de forma muito serena, equilibrada, debatida nesta Casa, e votada, e aprovada, e agora está a caminho da Câmara dos Deputados para que nós tenhamos a separação, a independência entre os Poderes da República, como manda a Constituição, em respeito à Constituição brasileira. Então, eu quero agradecer a presença de todos vocês que puderam vir aqui para o Plenário do Senado Federal, nesta tarde de quinta-feira, e a de você também que está nos assistindo em casa, também seja muito bem-vindo a esta Casa! A fim de debater a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial da ADPF 442, compõem à mesa os seguintes convidados: a Sra. Lenise Garcia, Professora aposentada do Instituto de Biologia da Universidade de Brasília (UnB), que também é uma das fundadoras do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto; a Sra. Annelise Meneguesso - acertei direitinho? -, que é Médica e Conselheira Federal de Medicina pelo Estado da Paraíba, no nosso Nordeste; o Sr. Danilo de Almeida Martins, Defensor Público Federal, que também vai participar aqui e fazer a sua exposição; a Sra. Viviane Petinelli e Silva, que é Cientista Política, aqui conosco também, convidada do Senado Federal; a Sra. Angela Gandra, que foi Secretária Nacional da Família, é jurista e filha, nada menos, para mim do maior jurista deste país, com quem eu muito aprendi e em quem me inspirei nessa causa das causas, que é o Dr. Ives Gandra Martins... (Palmas.)
15:28 R	A Sra. Deputada Chris Tonietto, Deputada Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, que fez uma sessão agora, mês passado, sobre esse tema na Câmara dos Deputados. Então fez um seminário de que eu tive a oportunidade de participar. Ela é uma grande pró-vida do Brasil, Deputada Federal com uma pauta muito clara em relação a isso, foi eleita defendendo muito a causa da vida desde a concepção e vai participar conosco também. E a Sra. Elizabeth Kipman, Médica Ginecologista, também já participou de vários congressos nacionais e internacionais sobre esse tema. A Dra. Elizabeth também vai nos presentear com a sua palestra. A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão. Será inicialmente dada a palavra aos convidados por 20 minutos. Após a fala de cada um deles, será aberta a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos, organizados em blocos, dispondo cada um de cinco minutos para as suas perguntas ou comentários, os Parlamentares ficam à vontade. E depois os convidados disporão de cinco minutos para responder às questões em bloco. Eu quero deixar muito claro que quando a gente... Daqui a pouco eu vou passar até um vídeo aqui no Senado, que nós já passamos em marchas para milhares de pessoas no Brasil. Esse vídeo eu já vi nos Estados Unidos também, lá em Washington, quando quase um milhão de pessoas vão para as ruas, sempre em janeiro, que é em resistência pela legalização do aborto lá no país, e tem um telão gigante - eu nunca vi um telão daquele tamanho -, onde ficam passando essas imagens. É um vídeo forte. Eu peço a você que está nos assistindo que tire as crianças da sala, de onde você está. Esse vídeo é para trazer a materialidade do que a gente está discutindo aqui para não ficar uma coisa abstrata. Então eu vou, daqui a pouco, passar esse vídeo. E eu quero dizer que esse debate causa muita emoção, é natural do ser humano, porque é um assunto que envolve injustiça contra alguém que não pode se defender, que não tem voz e que depende de nós aqui, Parlamentares, para defendê-los, de nós que estamos vivos, já podendo ter essa faculdade de defender. Então essas crianças... E aí a ciência mostra que as mulheres que praticam o aborto ficam com consequências, com sequelas para o resto da vida, de ordem emocional, psicológica, mental e até física. Nós vamos ver isso aqui, ou seja, são duas vidas que estão em jogo com a questão do aborto, duas vidas preciosas: a da criança, que é assassinada sem defesa, sem direito à defesa, e a da mulher, que fica com essas sequelas. E essa sequela, segundo estatísticas sociais que vão ser mostradas aqui, essa mulher fica com probabilidades bem maiores de ter problemas como envolvimento com álcool e drogas, depressão, crise de ansiedade, chegando até ao suicídio, que é a pandemia deste momento. Então, quando se compara a mulher que faz o aborto em relação à mulher que não faz, tem isso. E isso é uma marca que fica. Por isso que a gente precisa tirar esse assunto de debaixo do tapete e falar.
15:32 R	Então, nesse aspecto, eu gostaria de dizer que a gente procurasse aqui, todos nós palestrantes, se ater à técnica. A questão política a gente já discute neste Plenário - ontem mesmo, com a PEC das decisões monocráticas, e em outros momentos, já discutimos -, mas que a gente pudesse se ater à técnica para o que a gente discutir aqui sirva de base para que os Parlamentares, os assessores dos Parlamentares possam pegar para que a gente possa evitar esse ativismo judicial. Nós chamamos aqui, por exemplo, Ministros de Estado, porque a gente queria e quer ouvir todos os lados envolvidos nessa história. Chamamos, por exemplo, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Convidamos oficialmente para que ela pudesse trazer a posição do Executivo também. A do Judiciário a gente já sabe, está lá no Supremo Tribunal Federal, mas que a gente pudesse ouvir o Executivo. Chamamos o Ministro Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos. Esse assunto tem tudo a ver tanto com o Ministério da Saúde quanto com o Ministério dos Direitos Humanos. Eles declinaram do convite para uma sessão pública de debate no Senado da República, mas a gente fez nossa parte em chamar. Então, nós vamos pedir que a gente se atenha à questão técnica, porque o discurso - a não ser dos Parlamentares, claro, os Parlamentares que quiserem se manifestar... Mas a gente pede, por uma questão de ter um foco na técnica, para que a gente possa trabalhar com muita serenidade, muita sabedoria neste momento importante em que a gente vai discutir esse tema que gera exacerbação. A gente precisa desse foco aqui, eu peço a todos os senhores. Em conjunto com os Senadores Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, e Carlos Portinho, Líder do Partido Liberal, fizemos o requerimento para a realização desta sessão de debates temáticos para discutir a competência do Legislativo e o ativismo judicial em relação ao tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo partido PSOL em 2017. Tal arguição pede à Corte a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Eu queria até pedir um bebezinho daqueles, uma réplica - se alguém puder me trazer para a gente também materializar isso aqui; se alguém puder, eu agradeço -, para a gente ter uma noção do que é 10ª semana de gestação.
15:36 R	Então, é disso que trata essa ADPF 442, querendo fazer valer o que eles chamam de um direito. Então, é só para apresentar para vocês. Essa é a criança, um bebê que está em gestação. Eu peço à câmera da TV Senado, se puder focar aqui na minha mão. Nós temos aqui um bebê de 12 semanas de gestação. Esse é o período em que a ADPF do PSOL quer liberar o abordo no Brasil. Tem um fígado todo formado, os rins. Não sei se a câmera está pegando aqui, na minha mão para as pessoas que estão em casa. Eu peço, para as pessoas que estão em casa poderem acompanhar, que, se puder aproximar mais ainda, eu agradeço. O fígado aqui está todo formado. Cabe na palma da minha mão. Os rins, tem até digital aqui. Esse é o símbolo mundial pró-vida - símbolo mundial pró-vida. Mas o que está subjacente nesse pedido é uma inversão total de valores, porque significa reconhecer o assassinato de crianças indefesas, como um simples direito humano, o que é algo absolutamente incompatível, incoerente, contraditório com uma sociedade dita civilizada. Tanto o PSOL como o PT tentaram, várias vezes, nos últimos 20 anos, avançar na tramitação de projetos de lei visando a legalização do abordo, mas, em todas elas, - todas -, essas iniciativas foram fortemente rechaçadas pelo Parlamento, em sintonia com a ampla vontade da maioria da população brasileira. Cabe lembrar que o então Ministro do STF Cezar Peluso, no julgamento da ADPF 54, naquele caso dos anencéfalos, em 2011, do aborto em anencéfalo, defendeu que não cabe ao STF atuar como legislador positivo. O mesmo pensamento foi expresso pelo então Ministro Celso de Mello, no âmbito da ADO 26, da homofobia. Conforme o art. 39 da nossa Constituição, a revogação da criminalização do aborto somente pode ser feita por lei aprovada pelo Congresso Nacional, já que se trata de matéria penal, pois, se for instituída por lei, somente por lei pode ser revogada. Em seu despacho, o Ministro Celso de Mello lembrou ainda que, em suas palavras, esse princípio também encontra expresso reconhecimento na Convenção Americana de Direitos Humanos, Artigo 9, e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 15, que representam atos de direito internacional público a que o Brasil efetivamente aderiu. A defesa desses fundamentos foi apresentada ao Supremo, em petição feita pela Associação Pró-Evangélicos do Brasil, na qual solicitou participação nessa causa, na condição de amicus curiae. Esses sólidos argumentos mostram a inadequação da ADPF 442, apresentada pelo PSOL, razão pela qual sequer - sequer - deveria ser acolhida!
15:40 R	Além disso, a questão apresentada pelo partido estimula, indevidamente, o ativismo judicial por parte do STF, cujo abuso já denunciamos aqui tantas vezes. Mas a ex-Ministra Rosa Weber acabou colocando de forma açodada a matéria em discussão no Plenário Virtual no último dia 22 de setembro. O julgamento foi, logo em seguida, corretamente suspenso, a pedido do Ministro Luís Roberto Barroso, atual Presidente daquela Corte. Há, ainda, outro argumento contra esta ADPF. Trata-se do disposto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882, de 1999, que diz: "Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". Por isso, o STF deveria recusar a arguição do PSOL, o qual, incapaz de aprovar legislação que atenda seus propósitos, se utiliza de uma manobra, de um meio impróprio para instrumentalizar o Supremo para o alcance de seus objetivos, que tem o apoio de uma pequena minoria da população brasileira. Dados da pesquisa do Ipec (ex-Ibope), encomendada pela TV Globo e divulgada em 13 de setembro de 2022 - olhem só: eu estou pegando aqui uma pesquisa que é de um grande veículo da grande mídia, vamos dizer assim - revelam que apenas 20 % dos brasileiros apoiam a legalização desse crime. Em outras pesquisas, você tem 85% da população pró-vida, 90% da população brasileira contra o aborto. Existe ainda um outro problema sério em relação a essa proposição. Trata-se da ideia da gradatividade da vida. Esse gradualismo aparece em vários trechos da arguição. Essa ideia, que a princípio pode parecer sem importância, permite que, no futuro, o aborto possa ser autorizado legalmente em qualquer fase da gestação. Isso é gravíssimo, pois visa a criar jurisprudência para avançar, cada vez mais, na consolidação da cultura da morte. Cabe, portanto, ao Senado Federal e também à Câmara dos Deputados cumprir com as suas prerrogativas constitucionais e garantir o direito à vida desde a concepção como o mais sagrado e fundamental de todos os direitos humanos. Então, para começar esta sessão, eu quero fazer aqui, antes de ouvir os palestrantes, um convite à nossa querida irmã Nyedja Gennari, que é uma contadora de histórias. Ela vai fazer aqui para a gente uma abertura bem simbólica e emblemática para todos nós. A SRA. NYEDJA GENNARI - Senhoras e senhores, boa tarde. Trago a todos vocês, nesse momento, uma história real, emocionante, que jamais deveria acontecer.
15:44 R	Diário de um bebê que está para nascer: "Hoje é 5 de outubro, e começa a minha vida. Meus pais ainda não sabem. Sou tão pequena quanto uma semente de maçã, mas já existo e sou única no mundo e diferente de todas as demais. E, apesar de quase não ter forma ainda, serei uma menina. Agora, já estamos no dia 19 de outubro, e eu cresci um pouco, mas ainda sou muito pequena para poder fazer algo por mim mesma. A mamãe faz tudo por mim, mas o mais engraçado é que ela nem sabe que está me carregando em si, precisamente debaixo do seu coração, alimentando-me com seu próprio sangue. Já estamos no dia 23 de outubro, e a minha boca começa a tomar forma. Parece incrível! Dentro de um ano, mais ou menos, estarei sorrindo e, mais tarde, já poderei falar. A partir de agora, já sei quais serão as minhas primeiras palavras: papai e mamãe. Quem se atreve a dizer que ainda não sou uma pessoa viva?! É claro que sou! Tal como a diminuta migalha de pão é verdadeiramente pão. Estamos no dia 27 de outubro, e o meu coração começou a bater sozinho. Ai, toda mãe deveria ouvir o som do coração do filho batendo! É um ritmo tão bonito! De agora em diante, baterá constantemente toda a minha vida, sem parar para descansar. Então, depois de muitos anos, quando a vida terminar de forma natural, quando Deus quiser, ele irá parar. Estamos no dia 12 de novembro, e é incrível o milagre da vida. Em minhas mãos, começam a se formar alguns pequenos dedos. É estranho como são pequenos! Contudo, como serão maravilhosos! Acariciarão um cachorrinho, lançarão uma bola, irão recolher flores, tocarão outra mão... E essa mão vai ajudar outras pessoas. Talvez, algum dia, os meus dedos podem, quem sabe, tocar violino ou, quem sabe, pintar um quadro. Chegamos ao dia 20 de novembro. Que dia emocionante! Hoje, o médico anunciou para os meus pais pela primeira vez que eu estou aqui, vivendo debaixo do coração da minha mãe. Eu imagino que a minha mãe deve estar muito feliz, e o meu pai também. Logo, estarei nos braços dos dois. Terei uma família. Chegamos ao dia 25 de novembro. Os meus pais ainda não sabem que eu sou uma menina. Talvez esperem um menino ou, quem sabe, gêmeos, mas darei a eles uma surpresa. Quem sabe, eu ganho o nome da minha mãe ou, quem sabe, o nome da minha avó? Tenho certeza de que a minha mãe e o meu pai escolherão para mim o nome mais bonito de todos. Chegamos ao dia 13 de dezembro. Já posso ver um pouquinho, mas estou rodeada ainda pela escuridão. Logo os meus olhos se abrirão para o mundo, para o sol, para as flores, o mundo dos sonhos. Uma vida inteira me espera. Eu vou ver o mar, a montanha, o arco-íris e todas as dádivas do mundo. Como será a minha mãe? Como será o meu pai?
15:48 R	Ah! Estamos no dia 24 de dezembro, e eu já posso ouvir o coração da minha mãe bater. É tão confortável. Será que ela já escuta o meu? Mamãe, você vai ter uma filha saudável. Sei que às vezes é difícil ao mundo, mas hoje existem médicos que ajudam e a medicina está muito avançada. Tudo dará certo. Sei também que muitas mães teriam preferido não ter o filho que levam no ventre, mas sempre existe outra solução. E eu, mamãe, papai, estou ansiosa para estar nos braços de vocês, tocar a sua face, olhar nos olhos de cada um. Eu tenho certeza de que vocês me esperam com a mesma alegria que eu estou aqui. Estamos no dia 28 de dezembro. O que será que está acontecendo? O que estão fazendo? Meu Deus! Vão me matar! Socorro, papai! Socorro, mamãe! Por favor, não deixa que isso aconteça! Por favor, eu quero viver! Eu preciso estar junto de vocês! Não! Este é o diário com um triste fim de mais uma criança indefesa, assassinada pelos próprios pais antes de completar 12 semanas de vida, como quer a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442. Madre Teresa de Calcutá, depois de receber o Prêmio Nobel da Paz, disse que não haverá paz no mundo enquanto existir o aborto. Eu sou Nyedja Gennari, contadora de histórias. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Gratidão, muita gratidão, Nyedja Gennari, pelo presente que você nos traz aqui e nos emociona nesta sessão. Isso traz uma atmosfera muito verdadeira para todos nós que estamos aqui defendendo esta causa. Muito obrigado pela sua participação. Seja sempre muito bem-vinda ao Senado Federal, Nyedja, que trabalhou com o Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal. É um grande amigo e também parceiro dessa causa pró-vida, contra o aborto. Eu queria saudar os brasileiros que estão aqui nos visitando agora no Plenário do Senado Federal, nas galerias. Sejam muito bem-vindos. Vocês são de estados diferentes. É isso? Podem falar os nomes dos estados de vocês? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mato Grosso do Sul. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tocantins. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mato Grosso. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Goiás. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Distrito Federal. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São Paulo. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rio de Janeiro. Que coisa boa! Sejam muito bem-vindos aqui! (Palmas.) Sabem por que eu sou otimista com este país? Porque eu estou vendo cada vez mais os brasileiros virem aqui visitar, conhecer a história, conhecer os museus do Congresso Nacional, virem aqui ao Plenário do Senado, irem ao Plenário da Câmara. Já estiveram no Plenário da Câmara? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Já passaram aqui pelo Túnel do Tempo? (Manifestação da plateia.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não. Então, daqui a pouco vocês vão sair daqui e faz parte... Quem é que está... O guia? Como é seu nome? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Salim? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sahi. Seja muito bem-vindo. Muito obrigado. E você, se quiser também fazer como esses brasileiros, conhecer a história do seu país... Isso é muito importante, porque a gente precisa disso, os Parlamentares. Essa interação é muito positiva. Então, para visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. Você vai lá, acessa e programa a sua visita aqui, que pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quartas. Aos finais de semana e feriados, das 9h às 17h, também é possível fazer a visita. Isso é muito bom, porque muitas vezes a gente está aqui numa bolha no Congresso Nacional. Então, nesse contato com as pessoas que a gente deve servir, que são vocês, é muito importante o olhar, o olho no olho. E muitas vezes a cobrança dos posicionamentos é importante, sempre de forma respeitosa, ordeira, mas é muito importante que vocês se manifestem sobre o que vocês pensam da vida política do Brasil, até mesmo durante essa visita. Sejam muito bem-vindos aqui. Dando sequência, daqui a pouco eu passo a palavra aos Deputados. Quero registrar também aqui a palavra do Deputado Federal Rodolfo Nogueira. Seja muito bem-vindo aqui à Casa. Eu vi também o Deputado Federal Coronel Meira, o Deputado Antonio Brito também. Eu quero também registrar a presença do meu amigo Coronel Aginaldo de Oliveira. Ele foi Comandante da Força Nacional de Segurança. Seja muito bem-vindo a esta Casa, meu conterrâneo. Daqui a pouco, eu passo a palavra aos Parlamentares aqui presentes. Eu já queria chamar a Dra. Angela Gandra para fazer a palestra. Pode ocupar a tribuna. Ela é uma grande jurista. No Governo anterior, ocupou, de forma muito brilhante, com desenvoltura, com muita sabedoria, mas firmeza nos propósitos, a Secretaria Nacional da Família. Então, a Sra. Angela Gandra tem 20 minutos para a sua exposição sobre a ADPF 442. Fique à vontade. Muito obrigado pela sua participação. (Palmas.) A SRA. ANGELA GANDRA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Queria primeiro cumprimentar e agradecer muito ao Senador Girão por esta oportunidade de debater no lócus certo esse tema. Por outro lado, eu queria cumprimentar especialmente essa mesa que me é tão querida: Viviane Petinelli, com quem batalhamos juntas no ministério; Denise, com quem estamos também nessa luta no Brasil sem Aborto; Danilo, que também está nessa luta em grupos e assim por diante. Estamos trabalhando juntos. Conheci agora a Annelise e imagino que vai fazer uma bela exposição. E queria agradecer também a presença de todos vocês, na pessoa da minha querida Carla Zambelli, que também é uma batalhadora pela vida. Quero agradecer, Senador Girão, por trazer esse tema do Supremo e do ativismo que nós temos vivido neste país, legislando positivamente quando o dever é de legislação negativa, fora da competência que está exaustivamente delineada na nossa Constituição, distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição.
15:56 R	Eu posso dizer, como jurista, que eu entendo que nós estamos vivendo a maior crise jurídica que vivemos na história do Brasil, porque, na última voz, nós não temos a segurança, não é? E a ADPF 442 pegou um nicho oportunista, viu que havia esse ativismo e foi buscar, de forma politicamente imatura, a bênção paternal do Supremo, sem discutir entre os seus iguais, na Casa do Povo, no lócus democrático, um tema de fundamental importância para cada cidadão. Se me negam o primeiro direito, eu não posso exercer mais nenhum. Eu chamo a ADPF 442 de: um aborto do direito. Abortaram o direito. Começa por aí, a usurpação de competência. O que é que eles alegam? Omissão. Omissão do Congresso. O.k. Não mencionam os inúmeros projetos em trâmite há 20 anos na Casa. Agora, não se decidiu, muitas vezes - eu acompanhei isso, o Senador Girão sabe disso também -, por obstrução da pauta, e não se aprova o que se deseja aprovar efetivamente, que é o direito à vida, a defesa da vida, não? Agora, esquecendo o dever do Supremo: se houvesse uma omissão - que não há, porque há tramitação dos temas, não é? -, se houvesse, o único dever do guardião da Constituição é dizer ao Congresso o que lhe cabe como competência, a partir do art. 49, inciso XI, da Constituição Federal. Nós tivemos um susto agora, no final do mandato da nossa Rosa Weber, não é? Assustou que numa quarta-feira avisam que vai ser retomada a 442, em plenário virtual, pedindo vídeos até às 4h da tarde - que nem são vistos, não é? -, para entregar para o julgamento que começava à meia-noite da quinta, sem nenhuma participação pública, de forma açodada e repleta de vícios procedimentais. Foi muito interessante para a nação isso, porque nós vimos que o povo se levantou. Eu palpei muito de perto o exercício de cidadania pedindo, implorando ao Supremo, escrevendo, mandando... Bom, as redes sociais se encheram também de mensagens, e realmente foi muito sensato, como falou o nosso Senador Girão, o pedido de destaque do Ministro Barroso. Não cabia outra coisa, não? Imagine aprovar o aborto de forma virtual e de forma açodada. O.k. Agora eu queria falar para vocês a completude sistêmica do nosso sistema jurídico, para ver que o aborto não cabe. Não bastasse essa infração de competência, não bastasse isso, nós temos uma completude sistêmica que defende a vida.
16:00 R	A Carta Magna, no caput do art. 5º, fala: inviolabilidade da vida humana. Ponto. É inviolável. Não tem condição para violar a vida humana. O Código Civil reconhece o direito do nascituro no art. 2º - reconhece o direito. O Pacto de São José, que para nós é legislação equivalente à emenda, conforme dita o art. 5º da Constituição, propugna o direito à vida desde a concepção, no caput do Artigo 4. O Estatuto da Criança, que tem sido bastante evocado nos últimos tempos, nos seus 30 anos de existência, agora já 32, estabelece o dever de proteger a vida da criança, de acordo com o art. 7º, desde a concepção. O Código Penal, no art. 128, somente despenaliza o aborto em dois casos limites, sem, porém, deixar de classificar como crime. Paralelamente, eu quero trazer a legislação internacional. Vocês sabem, quando há um hard case, quando há um caso difícil, o que deve fazer uma Suprema Corte? Deve evocar a experiência, a prática histórica e consolidada do direito internacional para poder iluminar a sua própria decisão, como fez agora a Suprema Corte americana na reversão do Roe versus Wade, que já tinha legalizado o aborto no país. E o que diz a legislação internacional? Não existe uma constituição, um tratado, uma declaração que sustente o aborto como um direito humano - nenhum. Isso foi exposto... Eu participei, como amicus curiae, desse julgamento do Roe versus Wade, e nós apresentamos uma petição, com 141 acadêmicos, demonstrando que não existe um direito internacional ao aborto. Muito pelo contrário, todos os estados defendem e protegem a vida e a criança desde o ventre materno, no melhor interesse da criança. Por outro lado, é muito interessante... Eu sou totalmente contra a pena de morte, mas, nos países que preveem a pena de morte, a mulher grávida condenada não pode sofrer a pena, porque ela carrega uma vida dentro dela, para comprovar que é reconhecido esse direito à vida. Agora, ainda acrescento que, na sexta-feira, eu estava falando na ONU, nos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e nós falávamos isto: como é que uma declaração que nasceu a partir do holocausto, pela matança de inocentes, poderia um dia prever que ia ser inserido nela o direito ao aborto? Então, não cabe, não é? O que a gente vê é que hoje, nos 75 anos dos direitos humanos, queremos... Nós não, mas pessoas querem defender nem direito nem humano. O aborto não é um direito e também é anti-humano. Agora nós vemos junto com isso o quê? O interesse jurídico, uma preocupação com o ser humano? Evidentemente que não. Existe um grande ativismo político, econômico e ideológico. Por que político? Porque o aborto é o último grau da cadeia da hipersexualização. Quando eu quero tornar um povo irracional, eu o hipersexualizo, não dou educação, dou sexo, dou só instigação e estimulação.
16:04 R	E essas pessoas, se a gente fala que o homem animal não pode entender as coisas mais sublimes, evidentemente o homem hipersexualizado não vai lutar por nada, e aí eu tenho essa pessoa manipulada politicamente, eu dou ali uma ajudinha. Olha, eu fui Secretária da Família e trabalhei muito no Brasil inteiro. De 213 milhões de brasileiros, à época, 210 milhões tinham celular. Eu ia, assim, sei lá, à Ilha do Marajó, vamos dizer, a Fernando de Noronha, as criancinhas não tinham nada, mas tinham celular, estavam dançando hipersexualizadas, pais pedófilos. Por quê? É assim que a gente manipula uma nação, sem racionalidade. Então, existe o interesse de que o aborto... "Está bom. Não vai ter filho, aí nós não precisamos também arcar com isso, economicamente." Por outro lado, a indústria do sexo ganha muito. Então, vale a pena, nesse sentido. Até o próprio aborto traz muito dinheiro, é feito com dinheiro e, depois, aproveita-se, uma vez que posso usar nos seres humanos, também vamos aproveitar do que oferece um feto, até como creme - e é verdade isto: em países como a França, creme hidratante - e assim por diante. E é interessante, com esse ativismo político, econômico, ideológico, o que eles fazem? Eles tentam, através de organismos internacionais, obter declarações - a declaração de tal cidade, a carta de tal cidade, Beijing, Cairo, etc. -, que são soft laws, não são direitos e não podem impor à soberania de cada país o direito ao aborto. Não são direitos; como a gente chama, são soft laws. Pode ser uma luz? Pode ser uma luz ou pode ser uma não luz. Agora, a soberania dos países está na mão do próprio país, do Estado democrático de direito. Isto também nós defendemos no Geneva Consensus Declaration, na Declaração Universal de Genebra: a soberania de cada país para decidir sobre o direito à vida no seu próprio país, e não ser imposto, como agora querem, no caso Beatriz, para a legislação nacional. Por fim, eu queria trazer também uma esfera do Direito que é ainda mais profunda. Nós podemos afirmar - eu sou Professora de Filosofia do Direito - que não existe um argumento jurídico filosófico que conceda à mulher o direito de abortar. Quando as pessoas me perguntam: "Como tu és contra o aborto?". Eu falo: "Olha, não inverte o discurso. Como tu és a favor?". Porque não existe racionalidade, razoabilidade ou um argumento jurídico que dê à mãe o direito de matar o seu próprio filho. Por quê? Porque a criança não é um membro do corpo da mãe, porque ela foi gerada por outra pessoa também. Estava aqui uma pessoa presente que me iluminou nesse sentido. Quando eu estava na secretaria, uma vez, falei numa entrevista: "Eu quero ouvir os homens sobre o aborto", e apareceu um monte de homens - acredita? -, na secretaria, que queriam conversar e falavam assim: "Olha, eu lamento que a minha namorada não tenha me avisado que ia botar meu filho no lixo". E é verdade porque aquele filho é dele também, não foi gerado por geração espontânea. Então, a mulher não pode alegar que é um membro dela, não é um dente que ela arranca. Chegou aqui a Senadora Damares. Eu queria cumprimentá-la também, Damares, quando cumprimentei a plateia. Nós lutamos muito nessa pauta juntas. Então, nesse sentido, nós não podemos recorrer a uma ficção legal. O autor, em que eu me especializei em Harvard, falava: "As ficções legais são um perigo porque o direito tem que partir da realidade". Agora, quem está impondo essa ficção legal? São os cientistas que não chegam a um acordo? Muito pelo contrário, eles falam: "Há um DNA nesse pedacinho de maçã, nesse carocinho de maçã", como falava a nossa poeta. Há um DNA, existe uma unicidade, um ser humano que tem toda a sua potencialidade.
16:08 R	Agora, nós, por ficção legal, vamos definir que até três, seis, nove, não sei quando, a pessoa é pessoa. Olha, deixar isso nas mãos de um Supremo é dizer... é o princípio da tirania. Se podem definir quando eu começo a ser pessoa, podem definir tudo. É o princípio da tirania, acabou o Estado democrático de direito. Então, nós não podemos basear um julgamento tão fundamental para o ser humano numa ficção legal formada, elaborada por pessoas que não têm nem conhecimento científico nesse nível, ou seja, biologia e assim por diante, e definir que é um amontoado de células. Então, não podemos ir por esse caminho. De qualquer forma, a gente pensa, o falso critério que vai buscando mil razões, sem razão ou razoabilidade, para acobertar o que tem atrás do aborto, um utilitarismo, ou seja, fazer da pessoa um meio para os meus próprios fins. A criança, um meio. A criança... "Bom, eu tive o prazer, agora não quero mais", então joga. Não é um fim em si mesmo. A gente reifica o ser humano. Existe uma teoria que se chama reificação, coisificação. O aborto é uma reificação do ser humano. Do mesmo modo que séculos atrás... Hoje a gente se assusta, fala do racismo, mas séculos atrás nós também definimos o ser humano como res. E hoje a gente fala: como nós chegamos a isso? Definir o ser humano como coisa. A cor do ser humano definia se ele era uma coisa. Eu sempre evoco um filme a que vocês devem ter assistido, que se chama 12 Anos de Escravidão, é impressionante esse filme. Tem uma cena em que o castigo da pessoa de cor é ficar enforcada numa árvore com um pedacinho do pezinho para poder tentar sobreviver. E ele fica fazendo um esforço com o pezinho para poder sobreviver e se machucando, e consegue sobreviver com muito esforço. Do lado está uma criança brincando. Está uma criança brincando, uma criança branca brincando. E eu pensava, quando assistia a isso, se estivesse um cachorro nessa situação, essa criança ia fazer alguma coisa. Mas nós conseguimos insensibilizar de tal forma uma sociedade hoje, com a ideia de aborto, que nós podemos pensar: a criança vai para o lixo, a criança é esquartejada, mas nós nem nos abalamos. Esses dias eu estive num congresso em Mato Grosso do Sul sobre meio ambiente, eu tive uma palestra de uma hora e quinze minutos sobre as antas - sobre as antas. Comoção geral a hora em que uma anta apareceu numa estrada atropelada. Eu falei: "Vou trazer aqui um lixo de bebês e vou ver se alguém se comove também". Porque nós vamos insensibilizando a sociedade sobre uma pauta que, olha, um filho numa lata do lixo, é para se pensar. Agora, por isso nós temos que trazer também esses argumentos jurídico-filosóficos para pensar o direito. Esse autor em que eu me especializei, o Lon Fuller, fala isto, que o direito está para fortalecer relações sociais. Que tipo de relação social eu fortaleço com aborto? A primeira relação humana eu já corto, que é a relação da mãe com o filho. A relação humana que poderia gerar uma criança, que seria um abraço de amor, é um abraço banal, em que um filho não é desejado e é candidato ao lixo, ou seja, o que eu estou trazendo para a sociedade ao legalizar o aborto? Eu não posso pensar no aborto em si, eu tenho que pensar em todo o sofrimento anterior, eu tenho que pensar nas relações sociais, eu tenho que pensar no utilitarismo.
16:12 R	Agora, eu termino, porque acho que já dá meu tempo, mas eu queria trazer uma frase que eu acho muito interessante desse autor que defende... Ele é o maior especialista hoje, na Filosofia do Direito, em Estado democrático de direito. Ele já morreu, mas, em Rule of Law, tem toda uma teoria. Outro dia, eu estava dando uma palestra com o André Mendonça, e ele trouxe também esse autor. Ele fala uma coisa interessante, ele fala assim, em inglês, e eu vou traduzir: "If we do the things in the right way, we are likely to do the right thing" - quando eu faço as coisas da maneira certa, é mais fácil que eu faça a coisa certa. Eu queria terminar dizendo isto: se nós não abortamos o direito, se nós vivemos as competências, se nós vivemos a completude sistêmica e a experiência do direito internacional, que respeita o direito natural, nós estamos mais propensos a fazer a coisa certa, preservar a liberdade de viver como óbvio primeiro direito humano, sem o qual nenhum outro pode ser exercido. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós é que agradecemos; em nome do Senado Federal, eu lhe agradeço, Dra. Angela Gandra, jurista, ex-Secretária Nacional da Família. Parabéns pela sua palestra, sempre serena, sempre de forma muito habilidosa, porque aqui não se trata de absolutamente querer enfrentar, no aspecto belicoso, outro Poder. Nosso objetivo aqui é tentar mostrar, pela luz da razão, pela luz da Constituição brasileira, o equívoco que é a simples aceitação dessa ADPF 442. Isso está muito claro. No mundo jurídico, não é a primeira vez que a gente faz um debate como esse. Aqui no Plenário do Senado, com uma sessão de debates, é a primeira vez, mas a gente já fez várias audiências públicas, vários seminários, várias outras medidas nesse sentido. Eu queria fazer um encaminhamento. Nós temos ainda quatro palestrantes para ouvir, e eu queria fazer um encaminhamento com os Parlamentares, se os Parlamentares concordarem, para a gente ouvir, a cada dois palestrantes, um Parlamentar. Pode ser assim? Pode ser? Está tranquilo, com tempo? O Senador Jorge Seif acaba de chegar aqui também - eu agradeço a sua presença -, Senador muito atuante, de Santa Catarina, pró-vida até a medula, que também vai fazer uso da palavra daqui a pouco. Eu vou convidar a Dra. Lenise Garcia, Professora aposentada do Instituto de Biologia da Universidade de Brasília (UnB), que vai fazer a sua exposição, ela que também é Presidente e uma das fundadoras do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto. Vou fazer agora, dar a palavra para a senhora, por 20 minutos, fazer a sua exposição. Muito obrigado, Dra. Lenise, pela presença.
16:16 R	A SRA. LENISE GARCIA (Para exposição de convidado.) - (Fora do microfone.) ... a oportunidade de estar aqui nesta Casa mais de uma vez, assim como na Câmara dos Deputados, para tratar desse assunto. O que mostra que, de fato, esse assunto vem sendo debatido nessas Casas. Não cabe a justificativa de que não há esse debate para que o assunto seja levado ao Supremo. E, na verdade, eu acho até... Nós temos dito que isso precisa ser debatido no Congresso e não no Supremo Tribunal Federal, mas, de fato, não teria que ser debatido em lugar algum, porque o direito à vida é um direito básico, é anterior. (Palmas.) O Senador Girão fez referência ao Ministro Cezar Peluso, naquele julgamento da ADPF 54, que tratou do aborto do anencéfalo. Ele fez uma colocação que impressiona pela sua simplicidade. Ele dizia: A vida, tal como a morte, são eventos pré-jurídicos. Nós não temos como definir juridicamente a vida. Aliás, se isso pudesse ser feito, poderiam aqui decretar que nenhum de nós vai morrer. Nós não temos esse poder sobre a vida. Nós não temos o poder nem de gerá-la totalmente - quantas mulheres desejam engravidar e não conseguem? -, como nós não temos o poder de terminar. Quer dizer, materialmente pode-se terminar com ela, mas não é um direito. Não pode jamais ser considerado um direito. A ADPF 442, no seu argumento, é extremamente contraditória, inclusive porque quem defende o aborto, quem quer, de alguma forma, justificar, normalmente usa duas linhas de argumentação diferentes. Ou vão para o lado biológico, científico, querendo exatamente desqualificar como um ser humano aquele que está ainda no início da sua existência... E então a gente vê esses termos, como bolinho de célula, até os próprios termos embrião, feto, são muitas vezes usados desqualificando ali o ser humano. Então colocam como se houvesse uma gradação de desenvolvimento que me pudesse cientificamente indicar que, num determinado momento, não era humano e, de repente, passa a ser humano. O que não tem fundamentação científica alguma. Eu, como alguém da área da biologia, posso tranquilamente falar isso. Qualquer livro de embriologia começa com a fecundação. Não tem outro jeito. A própria ADPF 442, na sua inicial, faz referência à fertilização, porque é a partir da fertilização que se pode definir o que é embrião, o que é feto, quantos dias, quantas semanas se passaram. Vai ser sempre o evento da fertilização que vai indicar isso, que ali surgiu um novo ser humano. Mas como eu dizia, ou se usa esse tipo de argumento biológico, científico, para querer dizer que não é humano, ou, se eu admito que é humano, eu vou dizer: então nem todos os seres humanos têm o mesmo direito, apesar de que a nossa Constituição diz que todos são iguais perante a lei. E ela também impede que, por idade, se discrimine. Mas é exatamente isso que a argumentação da ADPF 442 faz. Faz uma gradação de direitos, como se aquele que viveu mais tempo, acumulou mais experiência, etc., tivesse mais direito e quem ainda não tem autonomia não tem direito algum. É nessa linha a argumentação da ADPF 442. Então, se essa é a linha de argumentação, é totalmente contraditório marcar um prazo de 12 semanas, que, aliás, ela não justifica em momento algum. E, como disse o Senador Girão, é uma abertura para que efetivamente se aprove o aborto a qualquer momento, eu nem diria que posteriormente, mas nesse próprio julgamento, porque a argumentação toda leva a que se considere que pode haver o aborto a qualquer momento e eu diria que, inclusive, o infanticídio, porque um bebê recém-nascido também não tem ainda autonomia. Então, juridicamente, ali, isso aí está justificado.
16:20 R	E só na sua apresentação ela já é contraditória, porque pega um pedaço do argumento científico e contradiz a si mesma com o argumento jurídico. E é um argumento jurídico que vai contra, também, a própria lei da natureza, vamos dizer assim, porque a natureza valoriza mais o futuro do que o passado. É claro que, culturalmente, a gente valoriza o passado, é claro que uma pessoa que acumulou uma série de experiências tem... A gente, evidentemente, vai valorizar essa pessoa, mas todos nós vamos morrer, e a natureza valoriza quem está vindo, porque senão a espécie acaba. Se uma gestante não consome a adequada quantidade de cálcio - me corrijam aqui os médicos se eu estiver falando outra coisa, se isso não estiver correto -, se ela não consome a adequada quantidade de cálcio, a natureza vai tirar dos seus dentes e dos seus ossos para pôr no filho. A natureza faz isso, porque esse filho vai sobreviver à sua mãe. Esta é a lei da natureza: os filhos sobreviverem aos seus pais e, com isso, continuarem a humanidade. Então, eu estou destruindo a humanidade na sua raiz se eu digo que quem está vivo há mais tempo tem direito e quem está chegando agora não tem, porque não é isso que a natureza faz. E nós, como seres humanos, deveríamos reconhecer isto: que é mais importante quem tem futuro do que quem tem passado. Nós temos que passar o bastão, vamos dizer assim, para as próximas gerações. Então, nós temos que garantir os direitos das próximas gerações. Esse argumento de gradualidade contradiz tudo aquilo que a própria humanidade é e contradiz o amor de pai e de mãe, que prefere ver a sobrevivência do seu filho à sua própria, assim sempre fez a humanidade. Outra profunda contradição da ADPF 442 é que, na tentativa de evitar exatamente toda a terminologia que humaniza - que humaniza, não, que retrata o fato de ser humano esse que foi gerado -, então, ela não quer usar "bebê", não vai usar "filho", não vai usar... Então, num determinado momento, fala que é uma criatura - é uma criatura, criatura! Eles próprios dizem tanto que você não pode entrar com argumento religioso, e criatura é um termo religioso, porque eu só tenho criatura se eu tenho um criador. Então, até, nem sabem escolher as palavras que vão expressar aquilo que querem dizer para desqualificar, porque, no fundo, é uma tentativa de desqualificação do embrião. Bem, esta Casa, como eu dizia de início, tanto aqui como a Câmara, já tem recusado há muito tempo as tentativas de aprovação do aborto. O Brasil tem sabido resistir. Se nós pegamos os documentos das ONGs internacionais que tentam aprovar o aborto no mundo inteiro, porque a gente sabe que são ONGs com muito dinheiro, que investem muito dinheiro, algumas são ONGs, outras são empresas mesmo, as próprias empresas de clínicas de aborto que têm um interesse evidente, financeiro nisso, além do ideológico, se a gente pega documentos deles, das décadas de 1980, de 1990, todos eles dizem: "Para aprovar o aborto na América Latina, devemos começar pelo Brasil, porque o Brasil vai puxar a fila da América Latina". Tiveram que mudar de tática, porque o Brasil não abriu essa porta. Infelizmente, ela já foi aberta em vários países, já foi aberta no Uruguai, já foi aberta na Argentina, já foi aberta na Colômbia, mas o Brasil tem resistido, e ele já de seguir resistindo. Isso é que é uma pressão internacional que quer influenciar o nosso modo de pensar. Então, é muito importante que esta Casa continue resistindo e que nós, povo brasileiro, continuemos resistindo. Eu penso que a questão tem uma importância jurídica, política, mas ela é fundamentalmente cultural. O importante é que a gente efetivamente compreenda e ajude as outras pessoas a compreenderem o grande mal que é o aborto.
16:24 R	Eu costumo citar uma frase que é de um rapaz que tem síndrome de Down. Ele participou de um evento na ONU, no dia em que se comemorava o Dia da Síndrome de Down. Nesse evento, para a surpresa de muitos que o estavam promovendo, se falou muito de aborto. Não era o tema do evento; o tema do evento era a vida das pessoas com síndrome de Down, mas, como em muitos países já nem nasce mais criança com síndrome de Down, exatamente porque, quando se faz o diagnóstico pré-natal, já se encaminha para o aborto dessas crianças, então, ali se falou muito de aborto. Esse rapaz dizia: "Eu acho que o aborto não tem que ser ilegal; ele tem que ser impensável". E é fato mesmo onde se legaliza, pois muita gente nem pensa em fazer um aborto, porque não cabe no seu coração pensar em fazer isso. E é isso que nós temos que continuar incentivando, educando as nossas crianças e trabalhando na nossa sociedade, para que isso não seja uma alternativa a ser apresentada. Aliás, se apresenta muito como alternativa, mais o que a gente vê é que o aborto não é uma escolha; o aborto é uma falta de escolha. Aquela gestante que se encaminha para fazer um aborto é porque ela não vê opção. Ela está pressionada, e isso é outra coisa: fala-se muito da liberdade da gestante, da liberdade da mulher, mas, na maior parte das vezes, não é a mulher que decide pelo aborto; quem decide pelo aborto são os homens. Tem uma série de estudos mostrando isso, e a gente poderia referir aqui vários casos, exatamente, em que é evidente que essa mulher está sendo agredida, se não fisicamente, psicologicamente, e levada a fazer o aborto. Muitas das entidades, dessas casas que nós temos, felizmente aqui, no Brasil, que acolhem gestantes que estão em crise, que estão pensando em fazer o aborto, quando se apresenta a ela outras opções, quando ela é ajudada, quando ela tem um ombro para chorar, quando ela tem alguém com quem conversar, na maior parte das vezes, ela desiste de fazer o aborto. Isso mostra que não era uma escolha; era exatamente isto: uma falta de escolha. E várias dessas entidades têm casas mesmo para abrigar mulheres. Na maior parte das vezes, elas precisam ir para uma casa à parte, sair do seu próprio ambiente, não por uma questão financeira, não por uma questão de saúde, é para sair da pressão que ela está sofrendo, no seu próprio ambiente, para abortar. Uma pressão que vem do pai da criança, que às vezes vem dos pais dela, que vem do seu entorno. Ela precisa sair do seu ambiente para poder levar adiante a sua gestação. Como ficaria essa mulher sendo levada a fazer esse aborto que ela não deseja fazer? E a gente sabe que, infelizmente, isso muitas vezes acontece. Então, quem apresenta como um direito da mulher, deveria conhecer melhor essas situações e conversar um pouco mais com aquelas pessoas que já fizeram um aborto e que trazem para nós, inúmeras vezes, o seu drama, o seu drama interior, a sua dor de ter realizado o aborto, porque a mulher pode tirar o filho do seu útero; ela não tira da sua mente nem do seu coração. Isso é algo que vai acompanhá-la ao longo da sua existência.
16:28 R	Por isso que nós também, no Movimento Pró-Vida, muitas vezes falamos isso. Batalhamos pelas duas vidas: é sempre a vida do filho e a vida da mãe, porque são duas vidas intimamente interligadas. Não há como separá-las. Então, o fato de fazer o aborto vai marcar essa mulher pelo resto da sua existência, e, muitas vezes, ela até, num primeiro momento, pode declarar "não, eu estou superbem, foi a melhor opção, foi ótimo", mas, com o passar do tempo, ela vai caindo em si. Às vezes, muitos anos depois. Eu já presenciei relatos desse tipo, de falarem "olha, puxa vida, eu agora estou mais velha, não tenho ninguém... Se eu tivesse aquele filho, quantos anos teria aquele filho?". Ela conta. Ela sabe. Então... Isso marca. Não tem como não marcar a pessoa. É algo que está intimamente colocado em cada um de nós. Então, quem efetivamente deseja defender o direito das mulheres deveria pensar que o aborto nunca pode ser considerado um direito. Primeiro, porque vai lesar o direito daquele que foi gerado e que é filho dela e que tem um pai também. Como a Dra. Angela bem dizia, nós não podemos omitir essa figura paterna. A criança não surgiu ali, esse filho não surgiu do nada. Então, ele é único, e ele, a partir do momento em que foi gerado, já tem todas as suas características próprias, já está definido se é um menino, se é uma menina, já está definido como vão ser as suas características... Eu também costumo dizer que, no dia em que foi gerada a Lenise, que o espermatozoide do meu pai encontrou o óvulo da minha mãe, ali, nessa primeira célula, já estava definido que eu iria ter o nariz da minha mãe e os olhos do meu pai, porque assim é a genética, assim é o meu DNA. Já estava ali definido que iria ser assim. Por isso os filhos se parecem com seus pais, na verdade, e como é que vai ser essa semelhança, que é diferente em cada filho? Embora cada filho combine exatamente os genomas dos pais, é nessa pessoa única que acabou de ser gerada e que é a mesma pessoa até o momento em que ela vier a morrer. Nós não vamos mudando de pessoa ao longo da vida. A gente é sempre a mesma pessoa. Não foi acrescentado nada a essa primeira célula, como dizia o Dr. Lejeune, um grande pró-vida; não é acrescentado nada a ela. Como não era humano e, de repente, se torna humano? Eu não tenho como fazer essa distinção. Eu, que sou da área de microbiologia, também costumo dizer que eu já fui unicelular, mas nunca fui protozoário. Então, claro, aquele ser unicelular já era um ser humano, não era um protozoário, não era uma ameba, não era, não. Uma única célula, mas uma célula humana e uma célula de um ser humano, com toda a potencialidade de desenvolver-se como um ser humano, o que é diferente também, por exemplo, de uma célula da minha pele que eu pego e cultivo numa plaquinha lá no laboratório, que vai virar tecido, mas que não vai nunca se desenvolver como um ser humano. Eu tenho ali esse novo indivíduo humano que surge de um ato dos seus pais e que tem que ser assim reconhecido. E os nossos jovens precisam ser educados para fazer isto com responsabilidade: para gerar crianças com responsabilidade. E a sociedade faz exatamente o contrário, como também a Dra. Angela dizia, pois sexualiza as nossas crianças e depois vem dizer: "Ah, mas como que temos tanta gravidez na adolescência? Todo mundo tem que abortar, porque não pode nascer filho de adolescente". E até dizem como se fosse uma gravidez de risco, o que efetivamente não é. É mais arriscado uma gravidez depois dos 40 anos do que uma gravidez na adolescência, porque a natureza já preparou, organicamente falando. Não é o momento ideal, sem dúvida nenhuma, não estou dizendo isso, mas é justamente isto: que os jovens aprendam a usar com responsabilidade e que entendam o que é uma relação de amor, em que está bem situada a relação sexual que vai efetivamente gerar uma criança. Então, nós temos que trabalhar nessa prevenção. É essa educação adequada que vai nos ajudar, de novo, culturalmente, a colocar a questão da vida no seu lugar adequado. Concluindo, eu volto para aquele ponto em que iniciamos, quer dizer, este é um assunto que é um direito humano natural, que não deveria ser debatido em lugar algum, que é o direito à vida, mas, se em algum lugar precisa ser debatido, porque muitas pessoas pensam de um modo diferente e a sociedade democrática nos demanda que debatamos aqueles assuntos que são polêmicos, esse lugar é o Parlamento e não o STF. Muito obrigada.
16:32 R	(Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Gratidão, Dra. Lenise Garcia, Professora aposentada do Instituto de Biologia da Universidade de Brasília, ela que também é Presidente do Movimento da Cidadania pela Vida Brasil Sem Aborto. Parabéns pela sua exposição. Muito obrigado. Está presente também o meu querido amigo Allan Araújo, que também faz parte do Movimento Brasil Sem Aborto. Muito bem-vindo aqui. A Dra. Lenise estava falando há pouco aqui da questão dos portadores de síndrome de Down. Quem não se lembra, Senador Jorge Seif? Eu não vou longe, não: 15 anos atrás. Eu não vou muito longe, não. Quando a gente andava pelas ruas, especialmente quem teve a oportunidade de visitar os Estados Unidos, a Europa, a gente via nos parques, nas praças muitos pais com crianças com síndrome de Down. Lembra disso? Isso era muito comum, a gente via demais. Ali é amor puro, não é? Vai ver agora se você continua percebendo essas crianças na rua. Onde estão? Estão em casa? Não. Elas estão sendo abortadas pela cultura da morte, por essa cultura da legalização do aborto, porque já se identifica lá no início que é portadora da síndrome de Down, lá no início da gestação, e a cultura da morte leva facilmente nos países. Você vai lá e aborta. Isso é eugenia. Isso é eugenia.
16:36 R	É isso que a gente quer para o Brasil? É isso que a gente quer para essa nação, que é conhecida no mundo todo pela alegria, pela felicidade, por acolher bem todo mundo, um país fabuloso em todos os aspectos. Nós somos a maior nação cristã, a maior nação católica do mundo, vamos dizer. É a maior a nação católica; cristã nós somos a segunda, mas a maior nação católica do mundo é o Brasil. A maior nação espírita do mundo é o Brasil, e a segunda evangélica, já partindo para primeira, é o Brasil também. E todo mundo se relaciona maravilhosamente bem com respeito, com tolerância. Muito obrigado pela sua palestra e pelo seu alerta. A gente... É só comparar como é que era antigamente. Eu queria saudar aqui mais brasileiros que estão vindo em caravanas, em comitivas, às vezes de forma avulsa, visitar aqui o Plenário do Senado Federal. Muito obrigado pela presença de vocês. É sempre muito bom receber aqui cidadãos do Brasil e de fora do Brasil que vêm aqui. Essa semana tinha francês, tinha suíço. Mas de qual estado vocês são? Pode falar? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ceará! Minha conterrânea. Que legal! Seja bem-vinda. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Paraíba. Olha só, Annelise! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Santa Catarina, São Paulo... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Salvador, Pará, Pernambuco, Maranhão... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Goiás, São Paulo. Que coisa boa, gente! Está vendo aí que legal, Jorge? Tem um conterrâneo seu aí também de Santa Catarina. É um conterrâneo. Sejam muito bem-vindos! Eu gosto sempre de repetir: quem quiser fazer como esses brasileiros aqui que vêm conhecer a história do país, o Congresso Nacional, os museus, os Plenários, para fazer o agendamento basta acessar o site https://www2.congressonacional.leg.br/visite. A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quartas, porque a gente tem as votações aqui e é uma correria grande às terças e quartas. Mas nos finais de semana e feriados, das 9h às 17h, sempre o pessoal muito atencioso aqui do Senado guia. Quem está na guia? Você? Qual é o seu nome? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - João. O João é o guia dessa turma. Sejam muito bem-vindos aqui, mais uma vez, todos vocês. Nós estamos fazendo uma sessão hoje que é uma sessão de debates temáticos. Nós estamos aqui debatendo a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial da ADPF 442.
16:40 R	Como a gente combinou, eu já vou aqui alternar, passar a palavra para os Parlamentares. Senador Jorge Seif, o senhor está convidado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha aí, olha aí. Então, pronto. Então, Senadora Damares... A Deputada Carla Zambelli pode ocupar aqui a tribuna. Seja muito bem-vinda, Deputada. A SRA. CARLA ZAMBELLI (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui com vocês. Parabéns, Girão, mais uma vez, como sempre, realizando grandes coisas aqui, no Senado. Obrigada, minha querida irmã Angela Gandra, por estar aqui hoje. Nosso paizinho do coração. O Dr. Ives, é meu padrinho tanto político quanto de casamento, então, eu sou uma pessoa muito abençoada. Tem alguém orando por mim todos os dias - por nós, não é, amor? E eu queria trazer o discurso mais para... Eu sei que gente técnica tem de muito melhor qualidade do que eu. Eu queria tentar trazer o discurso para uma outra ótica. Eu não sei se vocês sabem o meu caso, Eduardo, Damares, mas, quando a minha mãe teve o meu irmão, em 1978, quando foram terminar de abrir a cesárea, passou a anestesia e ela teve que ser costurada de uma forma muito ruim. O útero dela poderia explodir se ela tivesse outro filho. Então, quando ela ficou grávida de mim - ela estava proibida de engravidar, mas aconteceu e Deus sabe o que faz -, o médico disse: "Você tem que abortar, porque você vai perder esse bebê e você pode morrer, inclusive". Então, a indicação médica para aborto ela teve. Durante dois dias, ela pensou, chorou, rezou, e Deus orientou a decisão dela de não abortar. Então, hoje eu não estaria aqui defendendo a vida, não fosse pela coragem da minha mãe em defender a minha vida também. A minha história já foi um pouco diferente. Eu tive João em 2007, hoje ele está com 15 anos; depois eu fiquei grávida em 2012. Não bateu o coração do bebê, o coraçãozinho não bateu. E aconteceu a mesma coisa recentemente, em 2019, quando eu fiquei grávida do Aginaldo, meu esposo, que está aqui. A gente se casou em 27/10, eu já estava grávida. Inclusive o Dr. Ives disse para mim: "Tem que casar agora na igreja". Aí ele falou: "Vou ser seu padrinho". Mas, infelizmente, nas sessões em que a gente foi ao médico, o coraçãozinho do bebê não batia, não chegou a bater. E a gente ainda ficou esperando duas, três semanas para ver se eventualmente a situação ia mudar. Hoje a gente já teria uma criança andando. Eu quero acreditar que seria uma menina, porque eu imagino já uma menininha. Eu tive João, queria uma menina, não é? Já costumo imaginar, assim, uma menininha andando por aqui. Infelizmente, ela deve estar no céu olhando por nós e, infelizmente, não tive a possibilidade de ter esse segundo, terceiro filho. Tendo sido um parto natural, Girão, eu sofri tanto, sofri tanto. Só Deus sabe as vezes em que eu imagino à noite o João, por exemplo, tendo um irmãozinho ou uma irmãzinha. E o Aginaldo teve mais um filho, o sétimo dele. Então, eu digo uma coisa para as mulheres: se perder um filho de forma natural já é tão difícil, imagine a dor que uma mulher pode carregar em tirar um filho. Eu não aconselho isso para ninguém, porque eu imagino que a dor deve ser multiplicada muito pelo arrependimento, pela dúvida de como seria, de qual seria o sexo, do que essa pessoa ia ser na vida. Minha mãe hoje olha para mim e fala assim: "Filha, imagina só se eu tivesse seguido o conselho médico e abortado você. Hoje eu não teria uma filha que é a Deputada mais votada do Brasil e que hoje luta pela vida".
16:44 R	Fui com você, Girão, duas vezes a Washington, na Marcha pela Vida. Aquele vídeo também me chocou muito. E aí eu fico pensando o seguinte, a esquerda diz assim: "Meu corpo, minhas regras". Mas o que eles não pensam... Eu até concordo com "meu corpo, minhas regras". Eu acho que tem que ter "meu corpo, minhas regras" com relação à vacina, se você quiser se vacinar, ótimo, se você não quiser, ótimo também. Você tem que ter o controle do seu corpo. A diferença de uma gravidez é que não é mais o seu corpo somente, é uma outra vida que está ali dentro, e você não pode decidir por essa outra vida. A esquerda diz: "Nenhum direito a menos". Oras, e por que eles lutam, então, pelo direito a menos mais essencial que existe, que é o direito à vida? Como assim, nenhum direito a menos para tudo, menos para a vida, que é o mais importante? Como assim, meu corpo, minhas regras para tudo... Não, não, para tudo não. Eles não são para tudo, não. Porque inclusive tenho um projeto, que é da Janaina Paschoal - ela fez um projeto estadual e pediu para que eu fizesse o federal -, que é para a mulher poder decidir se ela queria ter cesárea ou parto normal a partir da nona semana. Por quê, Damares? Porque os médicos estão percebendo que, se insistir demais no parto normal, a criança pode nascer especial por falta de oxigenação e uma série de problemas que podem vir a acontecer no parto. O meu cunhado Neguim, irmão do Aginaldo, é especial, hoje ele tem uma idade mental de criança, está com quarenta e poucos anos, e faltou oxigenação no cérebro dele no momento do nascimento, não foi uma coisa congênita, foi no parto. E, incrivelmente, a esquerda é contra esse projeto, ou seja, meu corpo, minhas regras para abortar, mas meu corpo, minhas regras para decidir como vai ser meu parto, não. Meu corpo, minhas regras para vacina, também não. Aí quem manda é o Estado, quem manda em você é o Estado, mas para decidir uma vida que não é sua mais, que foi concebida e está dentro de você, que tem o direito de viver, aí vem com esse discurso patético de "meu corpo, minhas regras". Uma última coisa que eu queria colocar é até questionar a direção desta Casa é o porquê de este debate, que é o debate mais importante que está acontecendo na Casa e, na minha opinião, um dos debates mais importantes do ano, não está sendo televisionado. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CARLA ZAMBELLI - Passou a ser? Maravilha. Ótimo, porque os meus seguidores estavam escrevendo: "Carla, a gente está vendo no YouTube, mas não consegue ver na TV". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só explicar: com relação a isso, eu consultei a Mesa do Senado, e a gente tem que fazer justiça. Eu concordo que, para mim e para todos que estão aqui, não tem coisa mais importante que esse debate, mas segundo... Como é que se chama? É um ato da Mesa que tem desde 2009, tem as linhas de prioridade, e uma sessão especial é uma sessão que só pode passar se não tiver uma sessão de audiência pública acontecendo, na Casa, em outra Comissão Permanente.
16:48 R	Então, como está tendo a Comissão Permanente de Direitos Humanos, a prioridade é de lá. Estou aqui com o ato da Mesa. A SRA. CARLA ZAMBELLI - E eu aposto que, nos direitos humanos, eles não estão conversando nem falando sobre o direito à vida. Bom, este é o recado que eu queria deixar: pedir para que os senhores debatedores não desistam dessa verdade, não desistam de acreditar que é possível. Infelizmente, a gente está tendo um ativismo judicial no momento que está fora do lugar onde isso deve ser discutido. Aqui nós temos o povo, aqui nós temos a representação dos estados e do povo, é aqui que deve ser decidida essa matéria. E, infelizmente, não só essa matéria, como outras estão sendo decididas no Judiciário, por representações de partidos que têm, com certeza, uma agenda de promover a destruição. Então, muito obrigada, Eduardo Girão. Assim, por último, eu só quero dizer que fica aqui minha homenagem para a Maria, que seria o nome da minha filha se ela estivesse hoje aqui. Meu amor, eu sinto muito por a gente não ter tido esse bebê. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado pela sua participação, Deputada Carla Zambelli, Deputada Federal pelo Estado de São Paulo. Muitíssimo obrigado mesmo pela sua presença aqui. Eu quero registrar que também está conosco aqui o ex-Deputado Federal Luiz Bassuma, que é um dos autores do estatuto do nascituro. Você assina com o Deputado Nazareno Fonteles, é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Miguel Martini, não é? Miguel Martini, que já faleceu, inclusive, não é? Miguel Martini, que já partiu para o mundo espiritual. O ex-Deputado Federal Luiz Bassuma é muito atuante. O Brasil deve muito a ele essa causa preciosa da defesa da vida desde a concepção, porque ele foi o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, em 2005, quando o Brasil quase legalizava o aborto, aqui no Congresso Nacional, por um voto, na Comissão de Seguridade Social e Família. E, depois, graças a Deus, a sociedade se levantou, com a união da CNBB, que é muito atuante também nessa questão da vida desde a concepção, dos evangélicos, dos espíritas. Foi um trabalho bonito da sociedade que fez a gente ganhar por 33 a 0 na Comissão seguinte, que era a Comissão de Constituição e Justiça, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E aí, efetivamente, nós conseguimos essa vitória importante. Até hoje, o Brasil está protegido de não sujarmos a bandeira linda desta nação com o sangue de inocentes, não apenas, repito, das crianças abortadas, mas também das mulheres que ficam com sequelas. É uma tragédia, é uma violência muito grande realmente. Eu quero também dizer que o Deputado Nikolas Ferreira, de Minas Gerais, está aqui representado pelo seu Chefe de Gabinete, Fabricio, e pelas assessoras Lígia e Vitória. Eu quero registrar a presença do Dr. Ubatan, médico ginecologista.
16:52 R	O Senador Magno Malta está aqui representado pelo Sr. Paulo Lomba, que é seu assessor; e a Deputada Clarissa Tércio, representada pela assessora Vanessa Ribeiro. Eu quero registrar a presença do Rodrigo Marinho também, que é o Secretário-Geral da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado; e da Associação Santos Inocentes, representada pela Ariane Souza. Muito obrigado pela presença de todos vocês aqui conosco. E agora nós estamos recebendo também, aqui nas galerias do Plenário do Senado Federal, os alunos do Curso de Direito da UninCor (Universidade Vale do Rio Verde), unidade de Caxambu, Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! Vamos dar sequência às palestras? Daqui a pouco, a gente ouve mais Parlamentares. Eu queria já fazer o pedido... Eu não sei se a Deputada Chris já está virtual. Não. Daqui a pouco, se puder acioná-la? Mas eu já vou chamar essa conterrânea do Nordeste, do Estado da Paraíba, Annelise Meneguesso, que é médica e Conselheira Federal de Medicina por aquele Estado maravilhoso da Paraíba. Por favor, pode ocupar a tribuna. Muito obrigado pela sua presença. Enquanto ela ocupa a tribuna, eu agradeço a todos vocês do Senado Federal que organizaram este evento e à nossa assessoria, nas pessoas do Alex, da Tallita e do Francisco. Agradeço também à Secretaria-Geral da Mesa pelo trabalho sempre muito competente e atencioso; aos que fazem parte da comunicação do Senado Federal, porque foram lindos aqueles cartazes que foram colocados nas dependências do Senado e em vários locais, divulgando este evento - eu quero agradecer, de coração, a todos vocês -; e também aos Senadores que os colocaram nas suas portas, muitos Senadores aderindo - eu agradeço demais pela gentileza. Eu já passo, agora, a palavra para a Dra. Annelise Meneguesso. A senhora tem 20 minutos para a sua exposição. A SRA. ANNELISE MENEGUESSO (Para exposição de convidado.) - Obrigada. Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer o Exmo. Sr. Senador Eduardo Girão por essa iniciativa em defesa da vida. Eu gostaria de cumprimentar a todos os presentes, nas pessoas da Deputada Carla Zambelli - o seu depoimento foi muito emocionante, me emocionou muito - e da Senadora Damares; e os meus colegas de mesa: o Sr. Danilo, a Sra. Viviane e a Sra. Lenise Garcia. Iniciarei a minha fala citando o juramento de Hipócrates, que é considerado o pai da medicina. Esse juramento é um ato solene, efetuado pelos médicos quando do término de sua formação acadêmica. Do texto original, extraio: "A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva". É verdade que, com o passar dos anos, esse juramento passou por algumas modificações, algumas atualizações, mas, desde a origem da medicina, o cerne da nossa profissão é a defesa da vida humana. O Conselho Federal de Medicina defende o cumprimento da legislação brasileira no que se refere ao aborto, permitindo-se sua realização apenas nos casos previstos em lei: estupro, risco à vida da gestante e diagnóstico de anencefalia. Agora, eu gostaria de me manifestar como cidadã, se me permitem.
16:56 R	Eu gostaria de desconstruir algumas narrativas que estamos ouvindo reiteradamente nos últimos meses. A primeira a ser desconstruída é de que o aborto é a principal causa de mortalidade materna. Aqui projetados estão os dados do Datasus. E, na verdade, segundo estes dados projetados do Datasus, no período entre os anos de 1996 e 2021, dos 45.493 óbitos maternos, 1.214 foram decorrentes de abortos não especificados, ou seja, 2,66% das mortes. Dados desse período mostram ainda o óbito de 298 mulheres por aborto espontâneo, 284 por outros tipos de aborto e 18 óbitos em decorrência do aborto por razões médicas ilegais. Não se trata aqui, em hipótese alguma, de deixar de valorizar a vida de cada uma dessas mulheres, mas precisamos afirmar que o aborto não é a principal causa de mortalidade materna. Citando a experiência de outros países, enquanto o aborto estava legalizado no Chile entre os anos de 1931 e 1989, a mortalidade materna relacionada ao aborto era de 41,3 para cada 100 mil nascimentos. Com a proibição, a partir do ano de 1989 até cerca de 2006, esse número caiu para 12,7 óbitos maternos para cada 100 mil nascimentos, ou seja, houve uma redução de 69,2% dos óbitos com a proibição do aborto. Em outras palavras, quanto mais abortos, mais mortes maternas. A segunda falácia é em relação a que a legalização do aborto vai diminuir a incidência da execução desses inocentes. E aqui eu vou citar três países, a despeito do alto número de subnotificações. Então, para não me delongar, eu vou falar sobre a África do Sul, a Suécia e os Estados Unidos. A África do Sul, que tem uma população de 55 milhões de pessoas, apresentou, no primeiro ano de liberação do aborto, 1,6 mil casos de execução de inocentes. Esse número subiu para 89.126 abortos no último ano de que temos dados disponíveis. Isso significa um aumento de 5.570%. Já a Suécia, que tem uma população de 9,9 milhões de habitantes, apresentou, no primeiro ano de liberação, 500 casos de aborto. O último ano com dados disponíveis já nos mostrou um número de 38.071 abortos, ou seja, um aumento de 7.614%. Por fim, os Estados Unidos, com uma população de 323 milhões de habitantes, no ano de 1973, que foi o ano da legalização do aborto naquele país, registrou um número de 176 mil abortos. Na década de 90, esse número já era de 1,6 milhão de execuções de inocentes ao ano. Nessa época, na década de 90, começaram a surgir os primeiros movimentos pró-vida, que utilizavam e utilizam ainda diversas estratégias de valorização da vida, inclusive o oferecimento às mães da realização do exame de ultrassonografia, a fim de essas mães verem os seus filhos, ao som das batidas dos seus corações. Foi então constatado que muitas mulheres acabaram desistindo de cometer essa atrocidade. E, mesmo assim, mesmo com a atuação do movimento pró-vida, no ano de 2014, houve 926 mil casos de abortos, apesar das subnotificações de estados importantes como a Califórnia.
17:00 R	Esses números nos mostram que a legalização atua principalmente nas gerações futuras, na pós-legalização, que passam a ver o aborto como método contraceptivo, como qualquer outro método anticoncepcional. Países, como Canadá, Portugal e Estados Unidos, apresentam uma taxa de 45% de reincidência, provando que realmente essas mulheres acreditam que o aborto se trata de uma prática contraceptiva. Seus filhos são descartáveis, e elas acabam reiteradamente cometendo essas atrocidades. Ao invés de os governos estarem induzindo as mães a assassinarem seus bebês nos seus próprios ventres, acarretando mais sofrimento, esta Casa deveria estar preocupada em acolher essas mulheres com compaixão, fortalecer políticas públicas de saúde, planejamento familiar, emprego, educação e segurança, ampliando assim os mecanismos de proteção à mulher e às famílias. Proteger a mulher não é oferecer a ela a possibilidade de matar o seu próprio filho dentro do seu próprio ventre. Isso não é proteção, isso não é e nunca foi segurança. Agora, eu gostaria de falar sobre a eugenia, como o Senador citou logo antes. Atualmente, no Reino Unido, 94% dos bebês com síndrome de Down são abortados. Na Islândia - acreditem -, esse número é de 100%; isso mesmo que vocês acabaram de ouvir, 100%! Todos os bebês da Islândia que têm síndrome de Down diagnosticada no ventre de suas mães são assassinados, são impedidos de nascer. A desculpa de deformidades graves, como a anencefalia, cai por terra quando nós constatamos que, no ano de 2015, dos 191 mil abortos registrados apenas 0,1% era de anencéfalos. Deformidades sutis e passíveis de correção, como, por exemplo, o demonstrado no eslaide lábio leporino, têm sido cada vez mais citadas como justificativas para o aborto, como justificativa para uma mãe assassinar o seu próprio filho. Com que autoridade, então, nós poderemos condenar atos de terrorismo, ou atos de genocídio, ou até atos de escravidão? Como nós iremos justificar a defesa do futuro da humanidade se a vida nada vale? Por fim, encerrando as narrativas, eu cito o "meu corpo, minhas regras", citado pela Deputada Carla Zambelli. Tudo bem, eu aceito que suas regras sejam empregadas no seu corpo. Entretanto, nós estamos falando de um corpo de um ser humano diferente, não do seu. Essa frase é muito utilizada principalmente pelas adeptas do movimento feminista que nada tem a ver com empoderamento feminino, nada tem a ver com a valorização da mulher e a equidade de direitos. Esse movimento faz parte de uma agenda: a agenda do retrocesso. O corpo do feto, do bebê, do ser humano que está ali é fruto da união do material genético da mulher e do homem que conceberam aquela criança, é um DNA único. Trata-se de uma vida que quer viver, que não quer ser ceifada, que não quer ser assassinada pela própria mãe. Eu sugiro, então, às mulheres que desejam a oportunidade de matar os seus próprios filhos, que incluam, nas suas regras dos seus corpos, o uso de preservativos, de anticoncepcionais, de dispositivo intrauterino... (Palmas.) ... do método Billings, de outros métodos contraceptivos, da pílula do dia seguinte, então. Com certeza, essa prática será menos angustiante do que o grito silencioso de seu bebê sendo assassinado. Você tem opções; a criança inocente que só quer viver, não.
17:04 R	Ninguém tem o direito de ser Deus. Só Deus decide, independentemente de questões religiosas, quem deve ou não viver. Eu me questiono em que momento nós começamos a falhar como humanidade a ponto de ovos de tartaruga, micos-leão-dourados e antas, como a Dra. Angela mencionou, importarem mais do que a vida humana. Eu agora peço a permissão do Senador Eduardo Girão e dos senhores para deixar de lado um pouco a parte técnico-filosófica e falar - deixar a Dra. Annelise, endocrinologista, Conselheira Federal de Medicina de lado - como a Annelise, um testemunho meu, como pessoa. Filha da Val, de uma gravidez que não foi planejada. Eu sou dez anos mais jovem do que a minha irmã e sete anos mais do que o meu irmão. Eu realmente nasci "sem querer", entre aspas. E mãe da Helena e da Laura. O momento em que eu me senti mais empoderada, para usar um termo da moda, durante toda a minha vida, foi nas minhas duas gestações. Foi quando eu tive a dádiva de carregar vida no meu ventre. Eu, na minha imaturidade, achava que poderia planejar tudo na minha vida. A gente que trabalha com medicina, o pessoal do direito, acha que tem o controle - prioriza a profissão - e que o filho vai chegar na hora em que a gente bem entender. E comigo não foi diferente. Ledo engano, eu cheguei a ser diagnosticada como infértil antes da chegada da minha Helena. E depois entendi que Deus só envia um filho para uma mulher quando é chegada a hora de aquela vida vir ao mundo. Quantas mulheres estão passando pela angústia da infertilidade que eu passei, sonhando com a bênção de engravidar? Então eu me dirijo agora àquelas mulheres que estão pensando em cometer essa atrocidade. Assassinar o seu filho não vai torná-la mais livre. A maior liberdade consiste em viver e deixar viver. Despeço-me dos senhores fazendo um apelo para que não fechemos nossos ouvidos aos gritos silenciosos dos bebês que foram impedidos de nascer. Que Deus abençoe todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Poxa, muitíssimo obrigado. Dra. Annelise Meneguesso, Médica e Conselheira Federal de Medicina pelo Estado da Paraíba. É realmente um discurso que vem da alma. A gente percebe a força. E esses dados eu particularmente não conhecia. Já participei de muitas audiências, mas eu fiquei impactado com o que a senhora colocou, que 100% dos bebês identificados com síndrome de Down, no início da gestação, são abortados na Islândia, e percentuais altíssimos que você colocou em outros países. O Senador Jorge Seif estava sentado ali. Eu o convidei para vir aqui para a mesa. Ele ficou muito impactado também - o senhor daqui a pouco vai usar a palavra - com os dados a partir do momento da legalização do aborto. Ela falou dos Estados Unidos, falou da África do Sul e Suécia. É algo assustador. A cultura da morte mesmo vai... E realmente é galopante a multiplicação.
17:08 R	Então, quando a senhora terminou a sua apresentação falando em liberdade, no momento em que o Brasil vive uma caçada à liberdade de expressão, brasileiros sendo presos por crimes políticos, Parlamentares sem terem suas redes sociais, sem terem passaporte, tendo gabinete invadido... É um caos institucional o que a gente está vendo, uma insegurança jurídica sem precedentes. E a liberdade começa exatamente pelo direito de nascer. É o primeiro ato de liberdade o direito de viver, de ter esta oportunidade que a gente está tendo aqui. Quero registrar a presença do nosso querido Fábio, assessor do Senador Carlos Portinho, também muito comprometido com a vida desde a concepção - muito obrigado pela sua presença! -; também temos a presença da Andrea Hoffmann aqui conosco; Carlos Dias, que é ex-Deputado Estadual do Rio de Janeiro. Daqui a pouco eu vou registrando outros participantes aqui. Então, imediatamente, eu vou passar a palavra para a Sra. Elizabeth Kipman, que é médica ginecologista, que já está conectada conosco e, daqui a pouco, passarei a palavra para os nossos Parlamentares para mais uma rodada aqui, está bem? Então, Dra. Elizabeth Kipman, médica ginecologista... Lembrando o seguinte: como eu prometi, eu vou exibir, daqui a pouco, o vídeo. Eu aviso antes, para tirarem as crianças da sala, porque são cenas fortes. Para a gente não ficar divagando aqui sobre a realidade do que é o aborto, do que a gente está tratando aqui, eu vou mostrar um vídeo curto, bem curto, para vocês terem conhecimento. É um vídeo amplamente divulgado em marchas pela vida, em debates e - por que não? - também no Senado Federal. Então, já passo a palavra à Dra. Elizabeth Kipman. Muito obrigado pela sua presença. A senhora tem 20 minutos para fazer a sua palestra. A SRA. ELIZABETH KIPMAN (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Agradeço muito a oportunidade de estar aqui e, na sua pessoa, Girão, um velho companheiro - velho não de idade, mas de tempo nessa luta -, a presença de todos. Vou me apresentar com eslaides, porque é preciso apresentar a referência de alguns números e alguns aspectos científicos também. Então, vamos apresentar o seguinte: nessa proposta de descumprimento de preceito fundamental, nós vemos, mais uma vez, a intenção de ir retirando a sacralidade ou a intocabilidade da vida humana, que era já uma coisa que acontecia nas outras ADPFs de que eu participei e publicadas em Revistas dos agentes que promoveram os ADPFs, dizendo, por exemplo: é um passo a mais para ir tirando a sacralidade ou respeito pela pessoa e caminhando para chegar à liberação total do aborto. Então, não tenham dúvida, porque essa é uma intenção já confessada, exposta, publicada desde o começo. E quais são os argumentos, que até foram citados pelos que me antecederam? Rapidamente vou expor, para dizer: eles não valem mais. Na primeira vez que se falou, na ADPF, sobre o uso de células-tronco do embrião, a dúvida era: quando começa a vida. Não existe dúvida. Agradeço muito a oportunidade de estar aqui e, na sua pessoa, Girão, um velho companheiro - velho não de idade, mas de tempo nessa luta -, a presença de todos. Vou me apresentar com eslaides, porque é preciso apresentar a referência de alguns números e alguns aspectos científicos também. Então, vamos apresentar o seguinte: nessa proposta de descumprimento de preceito fundamental, nós vemos, mais uma vez, a intenção de ir retirando a sacralidade ou a intocabilidade da vida humana, que era já uma coisa que acontecia nas outras ADPFs de que eu participei e publicadas em Revistas dos agentes que promoveram os ADPFs, dizendo, por exemplo: é um passo a mais para ir tirando a sacralidade ou respeito pela pessoa e caminhando para chegar à liberação total do aborto. Então, não tenham dúvida, porque essa é uma intenção já confessada, exposta, publicada desde o começo. E quais são os argumentos, que até foram citados pelos que me antecederam? Rapidamente vou expor, para dizer: eles não valem mais. Na primeira vez que se falou, na ADPF, sobre o uso de células-tronco do embrião, a dúvida era: quando começa a vida. Não existe dúvida. Até aqueles que são intensamente a favor do aborto como direito da mulher e não só como direito da mulher, mas considerando a criança, o ser humano, uma coisa sem um status, nada diferente dos outros animais ou de outras todas criaturas vivas, como eles falam, não têm dúvida nenhuma, como por exemplo, o Peter Singer, que, perguntado, "para o senhor, quando começa a vida?", ele disse: "Eu não tenho dúvida de que a vida começa na concepção". E ele é a favor, inclusive, de se esperar um mês, depois do nascimento, para ver se os pais querem continuar com a vida de uma criança ou não. Então, isto aqui não é uma colocação de direita, de fascista, mas é uma colocação científica.
17:12 R	E, como isso é muito complicado, vem a história assim: quando existem direitos, se é pessoa humana? E nós sabemos muito bem que isso não cabe como conversa e, como disse a Dra. Lenise, um embrião ou um resultado da célula única, da fecundação, do espermatozoide e do óvulo nunca vai gerar um pepino ou vai gerar um outro animal ou um vegetal. Enfim, nós sabemos que tem características de pessoa, de ser humano. A sua humanidade já está concretizada, biologicamente, desde o início. Então, só para haver a comparação, o Senador Girão mostrou, mas aqui, com 11 semanas de vida, como nós vemos, a criança pronta, só precisa de alimento e de cuidados para se desenvolver. E aqui, de 12 semanas, quando nós já sabemos que, inclusive, ela tem apenas 14g, mede apenas 60mm, mas tem impressão digital, já tem reações a estímulos. Então, não tem dúvida quanto ao início da vida. Não se discute que o fato de colocar "é livre até 12 semanas" é apenas uma estratégia para liberar, depois, o aborto de forma total. Então, um segundo aspecto que é apresentado como um grande argumento para a liberação do aborto é que ninguém é a favor do aborto, mas é uma questão de saúde pública; e que ele sempre vai ser realizado, sempre foi realizado, então é importante orientar para diminuir. E nós vemos, como foi apresentado pela minha antecessora, que não diminui quando ele é liberado. Aqui temos um quadro, na África do Sul, após um ano da legalização, um ano apenas, 5.570% vezes mais; na Austrália, 7.412%, e assim vai. Não tem nenhum país em que tenha diminuído o número de abortos depois da sua legalização. Aí vem a história que diz: "Não, é muito grande o gasto do dinheiro público, da verba pública com os abortos feitos clandestinamente". Se vamos aumentar dessa forma, quando o liberado o aborto, por que aumenta? Porque as crianças crescem naquela visão que a Dra. Angela Gandra colocou, de normalidade, aparente normalidade, porque sofre depois as consequências no seu psiquismo, no seu inconsciente psicológico, no seu inconsciente também chamado de espiritual, que não é o religioso, conforme Viktor Frankl, e também vamos chamar de inconsciente físico. Apesar de ela sofrer consequências, a cultura influencia tanto que ela passa a achar a coisa natural. Então, o número de abortos aumenta mesmo sempre. Então, se aumenta sempre...
17:16 R	Foram feitas pesquisas inclusive por algumas ONGs que não iriam defender, de jeito nenhum, a vida, mas a favor do aborto, de cada duas pessoas de aborto provocado, uma interna. Se fosse verdade - a gente tem algumas discussões em torno disso, mas nessas discussões nós não vamos entrar agora -, os custos serão não duplicados nem multiplicados por cem, mas multiplicados por mil. Então, essa justificativa é uma questão de controle do próprio gasto do SUS? Ao contrário: é ilógico. Não tem cabimento. Então, vem esse outro aspecto, que também foi apresentado pela minha antecessora, de mortes maternas pelo aborto clandestino. Eu vou dar um pequeno resumo e ponho aqui a fonte, que é tirada do Datasus, que é um sistema elogiado inclusive pela Organização Mundial da Saúde. Veja, uma coisa rápida... A mortalidade no Brasil, no período de 2021, que sempre são dois anos antes do ano vigente: o total de mortes no país foi de 1.832.000, sendo 816 feminino e 1 milhão e pouquinho masculino. A mortalidade, no Brasil, do sexo feminino, somente as três primeira causas, já chega a um montante de 816 mil. Todas as causas de morte por gravidez, parto, puerpério, que incluem a gravidez terminada por aborto, foram de 3.408. Nenhuma mãe deveria morrer no parto nem deveria morrer no puerpério por causa do parto nem deveria morrer por causa do aborto, mas a porcentagem - falando em responsabilidade do gasto público - é de 0,41% das mulheres que morreram nesse período de 2021. E, se nós consideramos apenas as mulheres em idade fértil, é de 3,5%. Então, na própria responsabilidade de uso da verba pública... Eu quero dizer que fui secretária de saúde num município aqui de São Paulo, e, inclusive na época da implantação do SUS e com toda a discussão, com toda a abertura, nós fomos os primeiros, aqui do Vale do Paraíba, que montamos o conselho municipal de saúde. Nunca se pedia o aborto. As mulheres, ao ouvir as equipes de bairro, diziam que queriam mais condições no pré-natal, mais condições de creche, mais condições de exames. Então, é realmente um argumento que é desmontado rapidamente, se nós pudermos mostrar os números. E ser escutado, porque, muitas vezes, nós temos visto que aquilo que a gente apresenta não é nem escutado, porque a resolução já está tomada antes, o que não é nada científico, não é nada dentro dos próprios direitos humanos. Então, falando agora mais diretamente da morte que termina em aborto por todas as causas, então aqui nós temos gestação ectópica, temos não apenas o aborto provocado... Do total das mortes por gravidez, as devidas ao aborto por todas as causas, não só pelo aborto provocado, são 3,4%.
17:20 R	E, para terminar essa visão geral, nesse tempo, se nós... É porque alguns, quando a gente coloca, dizem que não, que vai ver que está escondido o número de mortes de gestantes nesse grupo de abortos não especificados, que são aqueles que não são colocados em outras classificações, outros tipos de aborto. Mesmo que a gente somasse esses dois tipos - porque nos outros não tem jeito de ter nenhum escondimento da causa de morte -, nós teríamos 28% das mortes por aborto na época do aborto, mesmo que se juntasse a coisa toda, o que não é verdade, é só admitindo que... Nessa responsabilidade da administração da verba pública do Ministério de Saúde, das prefeituras na saúde, dos estados, a responsabilidade é se investir muito mais no pré-natal, nas condições de assistência e não propriamente no aborto, pois esse investimento é realmente um ativismo que leva as próprias mulheres gestantes a acharem que devem fazer o aborto, quando não devem. E aqui é apenas para colocar, em 25 anos, algumas relações. Da falha de tentativa de aborto, em 25 anos, o total de mortes femininas foi de 12 milhões. Se nós contarmos a falha de tentativa de aborto, ou seja, o aborto clandestino, para 12 milhões, nós temos apenas 0,001%. Se nós considerarmos mesmo todas as causas de aborto, inclusive gestação ectópica, mola e uma série de coisas, nós temos 0,37% de todas as causas maternas. Se nós colocarmos em 21 anos o número de mortes por causa do aborto, total, nós temos 6,8%. Terminamos com esses números para dizer que é uma falácia esse assunto de falar que é um problema de saúde pública. É um problema de saúde pública, se for considerado, muito mais como um problema de saúde da humanidade, saúde no sentido humano da vida. Aí tem outras soluções que não piorar essa agressão ao próprio princípio de direito humano, porque daí nós chegamos ao aspecto do direito da mulher. Quando os outros argumentos são desmontados, aparece o argumento final importante de que é um direito da mulher - "meu corpo, minhas regras", tudo isso -, sem contar que o aborto leva a consequências psicofísicas. E aqui temos uma referência muito boa neste livro: Precisamos falar sobre aborto, capítulos 12 e 15. Ele traz uma ampla referência bibliográfica relativa às consequências pessoais maternas ao fazer um aborto provocado. Eu quero terminar minha colocação insistindo nas consequências psicossociais. Esses argumentos de que "gestação deve ser desejada, é uma questão de liberdade, igualdade" ignoram os problemas que isso causa na própria mulher e, sem dúvida, ignoram que a criança é sempre morta. Então, para insistirmos que tudo é apenas uma estratégia para ter uma liberação total da sexualidade sem compromisso, uma liberdade em que não entra uma responsabilidade pessoal e que leva a uma desorganização total da cultura, leva a um desmonte da nossa cultura, eu quero usar as palavras do Prof. Maurizio Mori, que é um filósofo utilitarista, completamente a favor do aborto. E ele diz que, se as pessoas puderem fazer, se os cientistas ou quem for puderem fazer melhor que Deus... Ele disse: "Se eu acreditasse em Deus, eu diria que tem que fazer melhor". E ele tem um livro publicado pela Universidade de Brasília. Ele teve diversas vindas para cá. Inclusive veio a São Paulo, e deu entrevista para o Conselho Federal de Medicina e veio diversas vezes a Brasília. Na p. 87 desse livro ele fala que "o aborto não é absolutamente um homicídio". Ele acha, porque ele diz que ainda não tem as características exatas de pessoa. Com isso nós não concordamos; e ele concorda que é um ser humano. Então, ele apela para aquilo que é jurídico, a pessoa. Mas veja o restante: "ao admitirmos sua liceidade, mata-se de fato uma ideia de mulher". Mas ele diz: "O princípio da sacralidade da vida não é secundário nem marginal"; coloca em questão - atenção: nós temos que pôr isso fervendo no nosso coração - uma escolha de civilização, a difusão daquela mentalidade antivida. E mais, na mesma página: "O aborto torna visível e de forma dramática o divisor de águas entre a ética da sacralidade da vida...". E ele diz que não é religioso. Eu estou me referindo à sacralidade como vida humana intocável. Então, sacralidade nesse sentido, independentemente de qualquer religião, a sacralidade da vida e ética da qualidade da vida. E ele diz que a qualidade da vida tem que ser superior à sacralidade da vida.
17:24 R	Vejam, uma pessoa que é completamente a favor disso reconhece que é uma escolha de civilização. Então ele propõe uma verdadeira revolução cultural pela desconstrução de valores, e de valores que estão dentro de nós, em termos inconscientes, desde o começo, de quando surgiu a humanidade; nós partilhamos dos dois instintos principais, que é a própria preservação e a preservação da espécie. Inclusive, em termos de psiquiatria, até tem vídeos da Dra. Ana Beatriz e de outros que colocam aquelas motivações e sentidos primordiais das pessoas, por exemplo na própria vivência da sexualidade, da união sexual, quando são praticados já separados, arrancados do objetivo inicial, que era procriação, ajuda imensamente na ansiedade, depressão, leva até a quadros de pânico, etc. E nós sabemos que o Brasil é campeão nessas situações. Bom, então vem essa desconstrução de linguagem, do significado, a anulação de palavras como mãe, pai, marido e esposa, mas, mais do que isso, a anulação da própria identidade da mulher. Então não é só uma ideia da mulher; acaba chegando a uma destruição da identidade da mulher. Essa figura eu tirei da Rede Brasil. Agora não está mais lá. O acesso eu fiz em torno do ano 2010. Mas a mulher com uma criança no colo perde toda a sua identidade, toda a sua beleza. Quer dizer, a luta contra o dom da vida destrói a mulher, deforma a mulher. Na época em que eu era Secretária e em que começaram a existir essas reuniões de conselho municipal, conselho estadual, por exemplo, quando se levavam as reivindicações das mães, dos bairros, de todos que a gente ouvia, não se podia falar em gravidez, em grávida, em gestante: "Não, aqui não tem gestante". Não, nós temos gestantes e nós temos mulheres, mulheres que podem engravidar e que pedem apenas condições para engravidar e para criar seus filhos.
17:28 R	Isso leva a essa situação que eu já mostrei mais de uma vez, inclusive aí no Senado - e chamo a atenção, isso aqui está nesse livro do Dr. Goldin, logo no início, nas páginas -, em que Singer, que eu falei para vocês, diz: "Eu não tenho dúvida de que começa na fecundação". Ele acha que só pode considerar um ser humano 30 dias após o nascimento, após teste de normalidade física, e o critério é eugenético - ele diz: "Sim, é eugenético" -, porque uma criança recém-nascida, um bebê de até três anos vale menos que um animal, tem as suas conexões cerebrais menores. E este aqui, Michael Tulio, coloca que, até dois anos após o nascimento, não é para ser considerado um ser moral, então só pode ser considerado humano depois de dois anos, porque teria uma linguagem para comunicar vontades. Então, nós vemos que acaba sendo uma apresentação de critérios completamente subjetivos, conforme a subjetividade, a individualidade, a formação, a escolha de diferentes cientistas ou pessoas políticas. E daí nós vamos chegando a esta situação, o aborto por nascimento parcial, porque, nos Estados Unidos, se a criança nascer - apareceu lá essa forma - viva, deve ser protegida pelas leis do Estado americano. Então, quando a criança já é maior, força-se o parto pélvico e, quando vai sair a cabecinha, para não respirar fora, é feita a punção, esvaziado o cérebro, daí nasce morto. Então, nisso daqui, nós estamos falando de criança de 12 semanas? Nós estamos falando do quê? E mais ainda, nesse artigo entregue em 2011 e publicado em 2012 num jornal de bioética por dois professores de bioética, que linha filosófica esses professores seguiam? O aborto depois do nascimento: por que esses bebês devem viver? Eles defendem que, nos países onde é permitido aborto, também contra a lei, que é outra estratégia, as crianças que os pais não queiram mais, quando nascem, deveriam ser mortas, inclusive aquelas que são normais, não só aquelas em que fosse diagnosticada alguma má formação. E quem defende isso? Eu quero falar que o mesmo Maurizio Mori, nesta referência aqui, lendo toda a apresentação dele, endossa a tese daqueles dois autores, porque eles são todos membros - ele também - do conselho de administração desta entidade, eles trabalham juntos, o Maurizio Mori e ele, e eu insisto que a influência de Maurizio Mori é muito grande... Ele diz, acho importante ler: "Não se pode dizer que a tese de matar os nenéns depois que nascem é por si só tão absurda e peculiar, que só pode ser rejeitada, porque abala sentimentos profundos". Então, ele leva apenas a um sentimentalismo, e não a um valor, que é uma das formas de destruir valores, não é? Abala sentimentos profundos ou toca acordes muito sensíveis. De uma certa maneira, ele está ironizando, porque inclusive os autores dizem assim: por que nós devemos dizer que nós somos a favor da morte de nenês recém-nascidos e chamamos de aborto pós-parto? Porque se for chamar de eugenia ou eutanásia não dá certo, porque na eutanásia, em geral, somos levados por pena da dor, e na eugenia, porque a pessoa teria malformações, e aqui se defende a morte, inclusive quando não tem malformações. E Maurizio Mori fala, recordemos que a tese dos dois investigadores é a seguinte: matar um recém-nascido deveria ser permitido em todos os casos em que o aborto é permitido. E ele fala: incluídos aqueles casos em que o recém-nascido não é deficiente. Vejam, naquele livrinho que eu pus de referência - e tomo isso como exemplo, porque muitos outros autores falam a mesma coisa -, ele se refere mais ao aborto até 12 semanas. Aquele livro saiu alguns anos atrás. E agora, em 2012, ele já fala que não, inclusive quanto ao recém-nascido não-deficiente cabe aos pais a decisão de matar se eles não quiserem mais. Então, nesse argumento da ação, de que a criminalização, enfim, do aborto viola os direitos, a dignidade, os direitos da mulher, nós temos que nos perguntar assim: qual é a natureza ou a fonte de qualquer direito? Na Declaração de Independência dos Estados Unidos, de Jefferson, foi colocado que existiam direitos inalienáveis. E quais seriam esses direitos inalienáveis? E essa Constituição serviu de modelo e ainda serve a diversas nações, do primeiro país que fez uma declaração de independência dessa forma. Os inalienáveis são aqueles direitos anteriores à própria formação do Estado. Se são anteriores à própria formação do Estado, como é que se reconhece? Reconhece-se porque se aplicam a todos os seres humanos, a todos. Não pode ser válido para um e não válido para outro.
17:32 R	Então, a visão hoje progressista - ou podemos até chamar, como alguns chamam, de positivista - de direitos humanos é que não, a lei, o critério, e não importa de que linha venha para o jurista, pode determinar aquilo, definir aquilo que é um direito e suprimir outros, que inclusive são inalienáveis. Esse é o problema com as consequências de destruição da nossa sociedade ocidental. Isso que é importante, porque, como diz Maurizio Mori, e ele quer fazer isso - desculpa insistir -, é a escolha de qual cultura nós queremos e de qual civilização que nós queremos. E não entra em discussão a civilização oriental, a muçulmana e outros de lá, se coloca realmente a intenção de destruição de uma civilização ocidental. E as minorias que são convocadas dentro dessa luta, inclusive pessoas, mulheres com recursos econômicos menores, são usadas, e o que interessa é um grande número de protestos, um grande número de pessoas que criam ou anunciam direitos que são inventados, anulando direitos inalienáveis. Então, dentro dessa colocação, termino falando que esses argumentos para a liberação do aborto são argumentos que negam realmente o dom da vida e destroem a mulher. Eu, nos últimos anos em que estava exercendo... Agora, eu faço apenas mais bioética, fiz o curso de Logoterapia e Análise Existencial e dou aula em pós desses cursos, mas quero dizer que, nos últimos anos em que eu trabalhei diretamente atendendo pessoas, eu trabalhei fazendo ultrassonografia. Dentro desse trabalho que eu fazia de ultrassonografia, sem falar uma palavra... Quantas mães que queriam fazer o aborto, chegavam e, no momento em que viam, sem uma palavra, o batimento do coraçãozinho do nenê, que já se vê na primeira semana, no máximo até dez dias de atraso da menstruação, ou a mãozinha mexendo, o pezinho mexendo, desistiam espontaneamente? Quero contar um caso para vocês em que eu não precisava falar nada, não era apologia. Era o apelo... Não vou dizer ao coração, não vou dizer nem aos sentimentos, não vou nem dizer à emoção, porque isso é próprio de todo ser humano, mas vamos destacar um aspecto: é o apelo à razão, à verdade, àquilo que está se vendo. Hoje a negação da verdade e a da realidade parecem um fundamento contra princípios filosóficos, princípios da realidade e são defendidas como se fossem verdadeiros direitos humanos. Então, essa gestante... Teve uma que estava lá, olhou - eu, quieta, mostrando -, não queria saber, estava muito brava. E mão, pé, cabecinha, boquinha, não sei o que e tal. Quando levantou, ela disse: "Está bom, eu vi tudo isso, mas eu vou fazer o aborto, porque não me interessa essa criança". Eu fiquei muito chateada, porque era um endurecimento e ela fez toda a reação emocional que bloqueava a razão e bloqueava outros sentimentos. Passados, mais ou menos, nove meses, um ano, não lembro exatamente, eu estava atendendo uma outra pessoa e ela disse: "A senhora se lembra de uma pessoa que morava em outro estado e tal? Ela mandou dar um recado para a senhora. Ela disse que iria fazer o aborto e não interessava, mas ela mandou essa fotografia para a senhora. O nenê está aí e ela é muito feliz, porque esse nenê está aí e não foi tirado". Então, eu acho que a gente subestima muito a mulher, endurece muito a mulher, aumenta a rejeição até à própria sexualidade. Nós vemos que está aumentando muito a perda, a anorexia pelo desejo sexual, porque o desejo sexual como uma prática sem compromisso, sem afetividade atrapalha a realidade integral da sexualidade, grupos que agora fazem parte do LGBTQIA+ de assexualidade.
17:36 R
17:40 R	Então, nós vemos que isso realmente destrói a cultura, começando a destruir a identidade das pessoas. Então, agradeço muito esta oportunidade de estar aqui e agradeço poder falar pelo vídeo, porque eu tive um problema familiar e, devido a circunstâncias familiares, não pude estar aí com vocês. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Somos nós que agradecemos à Dra. Elizabeth Kipman, médica ginecologista, que, pela sua exposição, com muitos dados e de forma didática, trouxe para a gente informações importantes para esta sessão de debates. A gente ficou aqui olhando e anotando os números inflacionados - e a Dra. Annelise também tinha mostrado - que essas ONGs utilizam para querer criar um clima de que é necessário fazer a legalização do aborto. No Datasus, se eu não me engano, era o de 2016, esses números vêm se repetindo mais ou menos de forma padrão e mostravam - olha só o que eu vou falar aqui - que morre mais mulher por picada de cobra do que por aborto. Então, não adianta querer inflacionar, trazer inverdades, porque, hoje em dia, a verdade está muito na cara, tem os dados, e esses dados trazidos aqui de outros países também são estarrecedores e mostram que o Brasil está no caminho certo - o Brasil está no caminho certo - que é a defesa da vida desde a concepção. Não podemos relativizar a vida absolutamente. Então, eu quero também agradecer a presença neste Plenário do Sr. Adeildo Nogueira, que foi Diretor Nacional do Suas (Sistema Único de Assistência Social) - muito obrigado pela sua presença -, e do Edu Cabral, ex-Diretor Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, que também é defensor da vida. Tem também aqui a Glauciene, Glauciane - acertei agora, não é? -, que é ativista dessa causa no CitizenGO, que tem uma articulação internacional. Nas marchas pela vida, eu encontro ativistas do CitizenGO, lá em Washington. É um trabalho feito de petições online, sempre por causas de valores e princípios. Inclusive, ela trouxe aqui como estão hoje as assinaturas da ADPF 442 Não. Então, ela colocou aqui: "Barrem a lei da matança: ADPF 442 Não", são 161.376 assinaturas já no CitizenGO. Então, se você quiser participar, acesse o www.citizengo.org e você poderá participar dessa campanha. Eu já passo a palavra para o Deputado Rodolfo Nogueira, do Mato Grosso do Sul. Ele está aqui desde o início. Muito obrigado pela sua presença, Deputado, que tem essa causa também no coração e na alma. O senhor tem a palavra aqui para usar a tribuna.
17:44 R	O SR. RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Senador Eduardo Girão. Quero cumprimentar o senhor e parabenizá-lo pela iniciativa desse debate tão importante para esse Congresso Nacional e para a população do Brasil inteiro. Cumprimento meu amigo Senador Jorge Seif, patriota de Santa Catarina, amigo nosso. Na sua pessoa, Senador, cumprimento toda a mesa composta aqui nessa tarde. Cumprimento meu amigo Prof. Paulo. Boa tarde para o senhor. Minha colega de trabalho, minha amiga particular, Deputada Carla Zambelli. Cumprimento aqui também, Senador, peço licença, a minha esposa, Dra. Gianni, mãe dos meus três filhos, Davi, Sara e Ana. E quero dizer que é um prazer estar participando desse debate com o senhor aqui. Antes de mais nada, quero cumprimentar também a minha assessora, que está aqui presente, do Mato Grosso do Sul, jornalista Isabela, que me ajuda muito, Senador. Está ali a Izabela Marcondes, que, se não fosse uma mudança brusca, seria uma vítima do aborto. E hoje está aqui presente conosco. Obrigado pela presença, Iza. (Palmas.) Bom, eu vi a colega Deputada Chris Tonietto aqui, no vídeo. Quero aqui agradecer o convite da Deputada Chris, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto, para que a gente possa coordenar no Mato Grosso do Sul essa frente tão importante que vai realmente fazer a diferença neste Parlamento. Cumprimento a minha Senadora Damares, que agora acabei de ver. Tinha saído, não é, Senadora? O Deputado Paulo tomou a cadeira ali da Senadora. Grande prazer estar aqui, Senadora. Quero dizer, Senador, que a ADPF 442 é um aborto jurídico, isso todos sabem. Até a Dra. Angela tem um artigo muito interessante sobre esse tema. E é inadmissível que o Supremo Tribunal Federal atue como legislador, principalmente nessa matéria que é de relevância para a vida pública e para a vida de todo brasileiro. Como cristão, pai e Parlamentar, eu não posso me calar diante do maior roubo que pode acontecer. O aborto não é apenas um assassinato. Segundo Mário Quintana, ele também é um roubo. E eu quero aqui citar as palavras dele. "Nem pode haver roubo maior. Porque, ao malogrado nascituro, rouba-se-lhe este mundo, o céu, as estrelas, o universo, tudo". Já não basta, Senador, o Judiciário estar militando sobre vários assuntos sensíveis. Agora também teremos a Suprema Corte deste país legislando sobre o direito à vida, o que é assegurado pela nossa Constituição Federal. Como a doutora falou, não poderia nem ser motivo de discussão, porque já é um direito constitucional.
17:48 R	Deixo aqui, Senador Jorge Seif, a declaração de um grande jurista e peço, Deputada Carla Zambelli, a atenção de todos aqui, pois acho que vocês vão identificar o autor: "O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência [...] de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência". Essa declaração, Senador Eduardo Girão, é do próprio Ministro Alexandre de Moraes, o qual espero que não mude de opinião nem de discurso. Aproveito a oportunidade aqui para trazer um outro entendimento do especialista em bioética Sr. Peter Singer, que afirma: "A localização do bebê, dentro ou fora do útero, não tem diferença moral. Não podemos, de forma coerente, sustentar que não há problema algum em matar um feto uma semana antes do seu nascimento e, ao mesmo tempo, dizer que deve ser feito de tudo para manter o bebê vivo depois que ele nasceu". Tendo como base esse entendimento, pensem comigo: uma criança no útero da mãe é, de alguma forma, menos humana que uma criança que acabou de nascer? Creio que o entendimento de todos aqui é que não, o direito é desde a concepção, a vida já existe desde a concepção, afinal de contas, não tem sentido matar um ser humano com base na alegação de que seu ciclo de desenvolvimento não estava completo. Por esse motivo, apresentei, Senador, um projeto de lei que visa a aumentar as penas dos crimes de aborto, PL 5.682, pois o assassinato de um ser humano indefeso deve obter tratamento legal condizente com a torpeza e a crueldade desse ato odioso. Reitero, o aborto não é uma questão de saúde pública, não existe aborto seguro; aborto é um assassinato impetuoso, cruel e desumano. Lembro aqui a todos que ousam atentar contra a vida de puros bebês: o sangue inocente clamará por justiça, essa é a palavra de Deus. E a todos os defensores e guardiões da vida, deixo aqui Provérbio, 31, 8, Senador, que diz: "Erga a voz em favor dos que não podem defender-se, seja o defensor de todos os desamparados". Em um mundo que prega a morte, Senador, sejamos a voz da vida! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira. Seja muito bem-vindo aqui ao Plenário do Senado; a sua esposa aqui também é muito bem-vinda; e a sua assessora jornalista. Muito obrigado por estar aqui conosco nesta sessão que eu considero histórica.
17:52 R	Já passo a palavra imediatamente ao Deputado Paulo Fernando, que também é um entusiasta da causa há tempos, um dos pioneiros, na verdade, porque estava junto com a Associação Pró-Vida e Pró-Família, foi um dos fundadores e muito nos inspira a sua presença aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado, Deputado Paulo Fernando. O senhor tem a palavra. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Para exposição de convidado.) - Presidente, caríssimo Senador Jorge, meus colegas de Câmara dos Deputados- Deputado Rodolfo, Zambelli - e a minha digníssima amiga Senadora Damares Alves, colega de bancada, colega de partido, de quem eu tive a honra de ser assessor. E eu gostaria então, Sr. Presidente, de falar do aspecto jurídico, do aspecto do processo legiferante, que é a área que eu domino. Primeiro quero dizer que quanto à ADPF 442, salvo melhor juízo, falta legitimidade do partido que impetrou a ação, o PSOL, para entrar com esse pedido. De pronto, então, deveria ter sido despachada a inépcia da inicial e deveria ter sido arquivada, não apenas pela incompetência do partido que entrou, mas também pela incompetência do Poder Judiciário para julgar a ação, obviamente, já que ele está legislando em nosso nome. E a história nos traz a Lei 1.079, de 1950, a Lei do Impedimento. Saímos da ditadura Vargas, Vargas vai para o exílio, se faz a Assembleia Constituinte, temos a nova Constituição. Vargas, então, é pré-candidato novamente em 1950, e aí a oposição resolve, Sr. Presidente, aprovar uma lei para se precaver de possíveis desmandos do Poder Executivo. E então foi aprovada a Lei 1.079, de 1950. Naquela oportunidade, não existia a figura do vice-presidente da República, o substituto do Presidente da República era o Presidente do Senado, razão pela qual foi colocado no processo de julgamento: quem vai presidir a sessão de julgamento do Presidente da República? O Presidente do Supremo, já que o Presidente do Senado, sendo parte interessada, não poderia presidir a sessão, razão pela qual, desde aquela época, compete ao Supremo julgar os Srs. Senadores e compete aos Senadores julgar os ministros do Supremo nos crimes de responsabilidade. Pois bem, Sr. Presidente, e aí então nós apresentamos o Projeto de Lei 3.286, de 2023 e o PL 2.462, de 2023, trazendo um novo crime de responsabilidade atribuído aos ministros do Supremo, que é a usurpação da competência quando os ministros do Supremo estiverem entrando na seara do Poder Executivo ou na nossa do Poder Legislativo, configurando, então, um crime de responsabilidade. Só que, na prática, Sr. Presidente, quando os pedidos de impeachment são feitos nesta Casa, na Câmara Alta e lá na nossa, na Câmara dos Deputados, normalmente os Presidentes acabam despachando pelo arquivamento ou, muitas vezes, não despachando, razão pela qual, nessa minha iniciativa legislativa, eu coloco que, se o Presidente do Senado arquivar de maneira monocrática, que caiba recurso ao Plenário mediante a subscrição de um décimo dos Senadores e, na nossa Casa, ato contínuo, também por um décimo dos Srs. Deputados. E mais ainda, coloco também que, se ele não despachar, assim como o pedido de regime constitucional, trave a pauta da Câmara, ou seja, nada pode ser apreciado na Câmara dos Deputados enquanto o Presidente da Câmara não despachar o pedido de impeachment. E fazemos isso não apenas para combater o ativismo judicial, mas para assegurar as nossas prerrogativas. Quem deve legislar somos nós, e o Supremo já o fez quando decidiu sobre o uso de algemas, quando estabeleceu a quantidade e o número de vereadores, quando legislou criando a figura do aborto de encéfalos ou anencéfalos e também na questão que eles estão julgando, a questão das drogas.
17:56 R	Para combater isso, aqui nesta Casa, o meu diletíssimo amigo Senador Magno Malta apresentou uma PEC para acrescentar ao art. 5º a expressão: "desde a concepção" e, lá na nossa Casa, meu diletíssimo amigo Deputado Sóstenes Cavalcante já está colhendo as assinaturas de uma proposta inovadora que foi concebida pelo meu amigo advogado Carlos Dias que acrescenta ao caput do art. 5º, Sr. Presidente, a seguinte expressão: "desde a concepção até a morte natural, sendo proibido o aborto em qualquer momento, independentemente da forma pela qual foi concebido e das condições de saúde". Essa, então, é a resposta legislativa, é a resposta constitucional que nós, Parlamentares, temos para combater esse ativismo judicial. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado Paulo Fernando, aqui do Distrito Federal. Eu quero aproveitar aqui e registrar a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade de São Paulo (USP), que estão nos visitando. Eu fico muito feliz com a presença de vocês. O Senado recebe com muita honra os alunos aqui. Há pouco tempo, estavam também alunos aqui do Distrito Federal. A gente não pode registrar às vezes porque é no meio de uma palestra, mas sejam muito bem-vindos aqui à Casa, conhecendo os museus, conhecendo o Plenário do Senado, da Câmara. Essa é a história do Brasil. E são muito importantes vocês para a nossa nação. Muito obrigado pela presença. E eu aproveito para dizer que se vocês quiserem, sim, fazer como os alunos da USP... Parabéns à diretoria, à coordenação, aos professores... Quem é que está como guia do Senado? (Pausa.) Matheus. Obrigado, Matheus! Parabéns pelo trabalho! A equipe é superprofissional e muito conhecedora aqui da nossa história. Nós recebemos também há pouco tempo, não deu para registrar, o grupo de apicultores de vários municípios de Minas Gerais. Se você quiser fazer como esses brasileiros que estão vindo aqui em caravanas ou, às vezes, de forma avulsa, para visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quartas, que é quando a gente tem votações aqui, é uma correria danada. E aos finais de semana e feriados, das 9h às 17h, é permitida também a visitação. Quero celebrar a presença da Irmã Ilda, que está aqui conosco. Seja muito bem-vinda a esta casa, Irmã Ilda, mais uma vez. (Palmas.) É uma grande mulher, de bem, uma patriota que sempre está presente, nos iluminando aqui com a sua presença. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu quero saudar os alunos do curso de Direito da USP, é isso? E pedir, fazer um apelo. Sou Senador pelo Estado de Santa Catarina, quero fazer um apelo para vocês.
18:00 R	Nós estamos discutindo a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial que ocorre no Brasil. Vocês, eu tenho certeza, em breve serão magistrados, juízes, desembargadores, juristas, advogados, e, se Deus quiser, Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, eu tenho um apelo: sejam ministros que respeitem a separação dos três Poderes, e, acima de todas as outras coisas, respeitem a Constituição Federal. É o único pedido que eu faço aos senhores, que serão autoridades e governarão, na área jurídica, em nosso país, se Deus quiser. Boa sorte. Que Deus abençoe a carreira de cada um de vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem! Você teve uma presença de espírito, como a gente chama, porque tem tudo a ver com a assunto de que a gente está tratando aqui, que é a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial da ADPF 442. Nós estamos aqui, debatendo... ouvindo juristas, ouvindo médicos, ouvindo pessoas da sociedade que estão muito apreensivas com, no meu modo de entender, no do Senador Jorge Seif também e de muitos convidados aqui, a usurpação do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo na competência de legislar sobre aborto. Então, essa ADPF está lá, e nós nunca nos excluímos de debater esse assunto, de votar esse assunto aqui, que é um assunto de um valor muito importante à sociedade brasileira, pela opinião... Pesquisas de opinião pública mostram que 85% dos brasileiros são contra o aborto, e nós fomos eleitos por eles, por essa população, para justamente legislar sobre isso aqui, mas houve uma invasão de competência, e nós estamos... A sociedade se levantou e houve realmente... No próprio Senado Federal, ontem vocês acompanharam, nós aprovamos aqui a PEC que limita decisões monocráticas, que é um passo também de defesa das prerrogativas do Congresso Nacional - as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal -, e nós estamos aqui, debatendo esse assunto, para que haja o equilíbrio entre os Poderes, para que haja uma separação, uma independência entre os Poderes, de que a gente precisa para não criar uma insegurança política, um caos institucional em que hoje o Brasil está mergulhado. Então, que o bom senso prevaleça, a justiça, e é isso que a gente está procurando fazer aqui. Convidamos o lado que pensa diferente. Convidamos, por exemplo, o Poder Executivo, que tem tido posições, na prática, a favor do aborto, e nem o Ministro dos Direitos Humanos no Brasil, nem a Ministra da Saúde do Brasil compareceram a esta sessão a que eles foram convidados formalmente, para estarem aqui debatendo. Então, eu já vou passar a palavra para a Deputada Chris Tonietto, Deputada Federal do Rio de Janeiro, muitíssimo empenhada. Ela é Presidente da Frente Parlamentar contra o Aborto lá, na Câmara Federal. Ela, inclusive, realizou um evento como este lá, na Câmara dos Deputados, com seminário, com direito a palestras de manhã e de tarde, de altíssimo nível o debate. Deputada Chris, a senhora tem a palavra para a sua exposição por 20 minutos, neste momento. Muito obrigado pela sua presença. Muita paz.
18:04 R	A SRA. CHRIS TONIETTO (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Olá, caríssimos. Muito boa tarde - aliás, agora boa noite. É um prazer enorme estar aqui neste evento, sim, de altíssimo nível, esse debate sobre um tema pujante, um tema fundamental, que é justamente sobre a usurpação de competência, que muito nos assola nos dias de hoje, sobre a questão do ativismo judicial, a competência precípua do Poder Legislativo - já está no nome... Obviamente, o Poder Legislativo tem como objetivo, e não só como objetivo, mas como atribuição primária, o ato de legislar. Então, essa competência é uma prerrogativa de quem? Do Parlamento brasileiro. Então, estamos no lócus adequado para esse tipo de tema, para esse tipo de discussão, e o tema que eu diria que é mais sensível de todos, na atual conjuntura, que é justamente sobre a ADPF 442. Então, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar efusivamente a iniciativa do Senador Girão, uma pessoa por quem tenho um grande carinho, uma grande admiração também por todo o trabalho que desempenha no Senado Federal. Como é importante nós termos Senadores como, por exemplo, o Senador Jorge Seif também, que me antecedeu aqui na fala, fez essa intervenção parabenizando e dando as boas-vindas para os estudantes de Direito, e também a Senadora Damares, todos os Senadores aqui presentes, todos os Deputados Federais, todas as autoridades civis, todas as autoridades religiosas também, que obviamente estão aqui nos honrando com a presença e prestigiando este tão importante evento no âmbito do Senado Federal, que é justamente esse tipo de debate. E, superado isso, antes de qualquer questão adicional, eu gostaria de dizer que essa ADPF 442 já é um aborto jurídico, porque, como muito bem foi colocado aqui pelo Prof. Paulo Fernando, eu diria que essa ADPF sequer deveria ter sido admitida, sequer deveria ter sido, entre aspas, "recepcionada". Isso porque a gente já via, por exemplo, que não há uma expressa lesão a preceito fundamental, porque, por exemplo, quando a gente recorre à Lei 9.882, de 1999, que é a lei que regulamenta a ADPF, no caso a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o que nós vemos? Que, para que seja cabível uma ação dessa natureza, tem que haver uma lesão a um preceito fundamental, e o que nós vemos, no âmbito desta ADPF 442, são narrativas, são questões basicamente que eles utilizam para demonstrar violações a direitos fundamentais, só que, na verdade, a maior violação que está havendo é justamente ao direito do nascituro, que é o mais vulnerável de todos os seres. Então, espere aí... O que é que nós temos? Nós temos, por exemplo, uma ADPF cujos pedidos... há lá, por exemplo, que tem que ser julgada procedente a ação, porque, supostamente, a criminalização do aborto implicaria uma violação da dignidade da mulher. Só que veja: o que é o aborto? O aborto é uma violação da dignidade da mulher, por uma razão simples, porque o aborto é um eufemismo por si só. Na verdade, eu costumo dizer que o termo correto é homicídio, homicídio intrauterino. Então, o que difere é apenas o lócus, ou seja, é o momento da execução, o local. No caso do aborto, o homicídio intrauterino, que, como sempre digo, é um termo eufemístico. Então, homicídio intrauterino é chamado, eufemisticamente, de aborto. Então, o que é que nós temos ali? Nós temos que 50% de chance de quando uma mulher, por exemplo, engravida é de dar à luz uma mulher, uma menina. Então, ali nós temos uma dignidade humana desde o momento da concepção. Isso é a Chris que está dizendo? Não. É o Parlamento? Também não. Na verdade, nem a Igreja. Isso é a própria ciência que atesta.
18:08 R	E eu diria que isso nem é a distinção que deve ser feita, porque que a vida começa na concepção é uma evidência científica. Portanto, isso já ficou provado com o passar do tempo, ou seja, ao longo da história, já ficou provado que é no exato momento do encontro ali, na verdade, da fecundação do espermatozoide no óvulo. Ali nós temos, por exemplo, o embrião, a célula-ovo, o zigoto; e ali nós temos, então, uma vida e uma personalidade jurídica. Por que eu falo personalidade jurídica? Em que pese o nosso Código Civil dizer que a personalidade é somente com nascimento com vida, inclusive até fruto do... E até quero esclarecer isso, pois nós temos um projeto de lei que estava ontem na CPASF (Comissão de Previdência), da Câmara de Deputados, que fala do óbvio, que diz que nascituro é pessoa, porque faz uma questão de ajuste redacional, inclusive, no dispositivo do art. 2º do Código Civil. Em que pese hoje o Código Civil dizer que a personalidade começa com o nascimento com vida, nós sabemos, pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, sendo o principal deles o Pacto São José, da Costa Rica, que diz que todo ser humano deve ter a sua personalidade jurídica reconhecida... Então, vejam: se o embrião é uma pessoa humana, então, desde o momento da concepção, ou seja, desde o momento em que ele é uma pessoa, ele precisa ter a sua personalidade. Parece até uma obviedade falar isso, mas essa obviedade precisa ser reafirmada nos dias de hoje, porque as pessoas estão querendo despersonificar a pessoa do embrião. As pessoas estão querendo, via ADPF 442, com todos os argumentos que ali estão engendrados, estão tentando invisibilizar a pessoa do embrião, porque aí facilita a narrativa da parte deles. Se o embrião é pessoa, se o nascituro é pessoa, então, seria lícito matar uma pessoa? Evidente que não. Então, é por isso que existe essa estratégia de despersonificar o embrião, ou seja, de despersonificar o nascituro. O nosso projeto altera o art. 2º do Código Civil para dizer que o nascituro é pessoa, ou seja, a personalidade jurídica é desde o momento da concepção. Eu comecei falando sobre isso, justamente porque o calcanhar de aquiles do movimento abortista é justamente isso. Se a gente recorre, por exemplo, aos estudos de Dworkin, a gente vê claramente... Ele, inclusive, é um grande apologista, um grande defensor da cultura da morte. Ele deixa claro que... Ele ainda fala, parte de uma hipótese: se nascituro fosse pessoa, nem o aborto em caso de estupro seria lícito. Isso fala o Dworkin. Portanto, o que eu quero dizer com isso? Que não há dúvida hoje: existe uma evidência científica de que a vida começa na concepção. Então, é desde esse exato momento que ela deve ser assegurada, protegida, salvaguardada. E assim o faz a Constituição Federal. A nossa Constituição não traz consigo um pseudodireito ao aborto, muito pelo contrário. O que se tem na nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, como clausula pétrea, portanto, impassível de qualquer tipo de emenda, inclusive... Mesmo se alguém quisesse abolir, mudar, não seria possível via emenda constitucional. Por quê? Porque é uma cláusula pétrea. Então, nem por PEC poderiam abolir esse direito fundamental. Então, eu começo dessa forma, porque ali nós temos a inviolabilidade do direito à vida, mas nós não temos, em hipótese alguma, na Constituição uma brecha para se falar de aborto. Então, por exemplo, o que se tem na lei ordinária, como o caso do Código Penal, é a criminalização do aborto. E por que essa ADPF 442? A ADPF 442 é um subterfúgio jurídico, porque, como os promotores da cultura da morte não vencem no Parlamento, nesta Casa de debates... É porque, aqui, sim, tanto no Senado quanto na Câmara de Deputados, aqui, sim, no Parlamento brasileiro, nós temos atribuição e competência para legislar.
18:12 R	Na verdade, eu ouso dizer que sequer o aborto deveria estar sendo discutido, porque ele fere o direito natural. Se é um direito natural, a lei positiva precisa apenas proteger e salvaguardar e não subverter ou até mesmo perverter esse direito fundamental e, pior, aniquilá-lo, como a gente percebe muito bem. Então a vida é um direito natural. Então não precisaria nem de uma legislação, mas, já que estamos falando aqui de locus de debate, esse local propício, sem dúvida alguma, é o Parlamento. Por isso que eu preciso louvar a iniciativa desta sessão para tratar deste tema; aqui, sim, repito, é o locus adequado para esse tipo de temática. Não é terceirizar essa discussão para o Supremo Tribunal Federal, porque, se assim for feito, como está sendo feito, isso é um subterfúgio jurídico. E o pior: aqueles que estão fazendo isso têm representatividade aqui nesta Casa. Por exemplo, o PSOL, que foi o partido que ajuizou esta ADPF, juntamente e com o apoio do Anis Instituto de Bioética, que subsidiou em grande parte ali a ação, por assim dizer. O que nós vemos? Que o próprio PSOL sabe muito bem, os Deputados do PSOL sabem perfeitamente que no Parlamento eles perdem o debate. Então, quer dizer, isso é democrático? Perder na democracia por meio do voto no Parlamento e aí se socorrer, por meio da atitude judicial, desse subterfúgio? Detalhe: ainda por cima, alegando uma lesão a princípio fundamental. A Constituição não traz controvérsia. Isso porque, como disse, não há nenhuma forma de entendermos que na Constituição existe um pseudodireito ao aborto. Não se abre brecha para isso; o que se tem é a inviolabilidade do direito à vida. E, em que pese não se ter expresso que é desde o momento da concepção, muito foi colocado pelo Deputado Rodolfo, que me antecedeu, trazendo inclusive os dizeres do Ministro Alexandre de Moraes, que certa feita disse que cabe, por exemplo, ao jurista respeitar aquilo que já decidiu e já, no caso, observou o biólogo. Então, se a vida começa na concepção, se essa é uma questão biológica, se já está definido na ciência, a ciência na verdade atesta isso, será que o jurista pode subverter isso? Será que pode o jurista agir na contramão da própria biologia? Então seria uma contradição tremenda, como nós estamos vendo. Então, como eles sabem que não existe oportunidade e avanço desse tipo de temática no Parlamento, eles estão se utilizando dessa ferramenta, sendo catapultado para o Supremo, terceirizando esse tipo de debate para lá. E aí, dentro das narrativas que são colocadas no âmbito desta ADPF, uma das alegações é esta: supostas violações a direitos das mulheres, só que o primeiro deles, eu começo dizendo, é a dignidade da mulher. Essa dignidade começa desde o ventre materno, e o aborto é uma violação à dignidade da pessoa do embrião, porque, como disse, o nascituro é uma pessoa. É óbvio que eles vão tentar fazer uma pirotecnia jurídica, vão tentar, de certa forma, camuflar essa realidade e tentar, por meio da propagação de mentiras, sem dúvida alguma, invisibilizar a pessoa do embrião para tentar avançar e obviamente alavancar a agenda da morte. É o que eles fazem. Essa estratégia é não só no Brasil, mas em outros países. A Colômbia foi assim. A Colômbia foi pela Suprema Corte também. Então nós temos países na América Latina em que o aborto foi, vamos dizer assim, descriminalizado justamente por conta da Suprema Corte. Agora, no Brasil, o que nós temos? Uma zona de resistência. Nós temos uma população que é majoritariamente pró-vida, que não aceita e não tolera o aborto em sua maioria esmagadora.
18:16 R	Então, justamente por esse motivo que eles sabem que não vai ser pelo Parlamento, pelo Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo não vai legislar contra a sociedade, contra a soberania popular - como disse, a sociedade brasileira é contra o aborto em sua maioria. Então, até porque somos representantes do povo brasileiro, representantes legítimos, diga-se passagem, evidentemente, não há para eles outro caminho senão tentar utilizar como objeto o ativismo judicial como um atalho revolucionário para implantar a cultura da morte no Brasil. Sem dúvida, entre aspas, é "mais fácil" convencer 11 do que 513, ou melhor, 594 Congressistas, porque são 513 Deputados e, no caso, 81 Senadores. Então, em linhas gerais, o que nós temos? Nós temos uma ADPF que já é, em si, um aborto jurídico, que é um desmonte daquilo que o próprio sistema de leis, o nosso sistema jurídico tem. Por quê? Nós não temos brechas para avanço do aborto no nosso sistema de leis. E eu falo isso categoricamente, porque nós temos os tratados internacionais, como citei, dos quais o Brasil é signatário, que defendem a vida desde a concepção. Nós temos, por exemplo, o reconhecimento da personalidade jurídica do nascituro, porque o nascituro é pessoa e, digo mais, é um ser humano, não é uma coisa que se transforma numa pessoa. É essencialmente uma pessoa, é essencialmente um ser humano desde sempre. E é exatamente por isso que um dos fundamentos da ADPF é justamente dizer que nascituro é uma pessoa. Um dos fundamentos da ADPF é utilizar as três vertentes da dignidade humana utilizadas pelo Ministro Barroso, em que ele diz que, para se ter dignidade, para ser pessoa, por assim dizer, tem que ter nascimento com vida - na verdade, seria até uma consequência, mas seria valor intrínseco, que no caso seria o fato de ser essencialmente humano; então, o nascituro é humano, ele não é uma coisa, como disse -, ter valor comunitário, ou seja, ter um valor na comunidade à qual ele pertence. Então, vejamos, eu até questiono isso, porque imagina uma pessoa que está no leito de um hospital, talvez respirando por aparelhos, para eles, tem valor comunitário? Quer dizer, então, além do fato de nós estarmos tratando aqui da questão do aborto, a ADPF abre um precedente perigosíssimo para outras ações, para outros movimentos de cultura de morte, entre os quais a própria eutanásia. Então, aborto e eutanásia aqui eu diria que até estão muito próximos desse argumento que está sendo ventilado dentro da própria ADPF 442, repito. Então, ele coloca, para ser pessoa, para ter dignidade, tem que ter valor intrínseco, tem que ter valor comunitário e projeto de vida. Eu pergunto aqui, com todo respeito a todos: alguém aqui, por acaso, já concluiu seu projeto de vida? O que seria isto, projeto de vida? Autodeterminação, ter um projeto de vida para sustentar. Meus caros, eu tenho certeza de que cada um de nós aqui... Nós estamos e sempre somos, obviamente... Nós nutrimos sonhos, desejos, todos aqui nós temos aqui nossos sonhos, nosso projeto de vida eu ouso dizer que não está concluído. Então, quer dizer, nós também não podemos nos considerar pessoas? É claro que eu estou usando uma metáfora, mas, basicamente, o próprio argumento eu acho que é falho em si mesmo. Então, a ADPF é um cavalo de troia, porque, como, na aparência, estão tratando do aborto até 12 semanas, isso, na verdade, é uma falácia em si mesmo. Simplesmente, aborto até 12 semanas seria simplesmente um bebezinho assim. Aqui nós temos a réplica de um bebê de 12 semanas, e eu não preciso nem dizer - obviamente, as evidências os olhos de vocês estão vendo - que é um bebezinho totalmente formado. Então, como não dizer que é pessoa? Primeiro ponto.
18:20 R	O segundo ponto, não menos importante, meus caros, é que apenas a ADPF cria esse factoide, cria o aborto de 12 semanas como uma aparência, porque, na prática, essa ação sendo julgada procedente, ela vai abrir, como eu falei, o precedente para falar de eutanásia, talvez de suicídio assistido, de aborto irrestrito. A Profa. Dra. Elizabeth Kipman, que aqui esteve, brilhantemente, com a sua aula, apresentou aqui justamente todas as razões que contrariam, evidentemente, essas narrativas falaciosas da própria ADPF 442. Brilhantemente, na aula magistral da Profa. Elizabeth Kipman, ela deixou isso muito claro. Ela falou inclusive da própria dignidade da mulher. Então, quer dizer, meu Deus, a gente está falando aqui do óbvio. Qual é o óbvio? A defesa da vida. Agora, qual é o artifício dos promotores da cultura da morte? Tentar aplicar, por meio da mentira, narrativas, criar narrativas para avançar uma agenda, para avançar a cultura da morte. É assim internacionalmente também, não só no Brasil. Por isso que eu digo que o Brasil está na vanguarda dos valores. O Brasil é uma zona de retaguarda, é uma zona de resistência, inclusive na própria América Latina, porque ele tem resistido a todo esse avanço da cultura da morte. E mesmo no STF, como nós estamos vendo, o que é que se tem? Nós vimos, por exemplo, a mobilização popular, que foi gigantesca, quando houve a tentativa de pautar a ADPF, a gente percebeu o engajamento popular, a mobilização popular. E aí houve também, do outro lado, ou seja, por parte da Suprema Corte, uma espécie de recuo. O Ministro Barroso pediu destaque para sair do plenário virtual para ser encaminhado ao plenário físico, ou seja, presencial, mas, sem dúvida alguma, esse assunto ficou, entre aspas, "sobrestado", porque eles sabem que isso é contra o sentimento da população. Então, nós temos diversos argumentos para utilizar, para defender a vida e para obviamente contrariar e para afrontar os argumentos da cultura da morte. Se a gente pega, por exemplo, outros argumentos, eles falam da questão da igualdade, eles usam como subterfúgio, como argumento jurídico, que supostamente a criminalização do aborto seria um atentado à igualdade, porque a mulher seria penalizada, a mulher seria, enfim, enquadrada ali no tipo penal, e o homem não. Mas vejam, meus caros, igualdade. Quer dizer, você... Ou melhor, eles falam até de discriminação, não só igualdade, mas discriminação. A maior discriminação que existe é justamente com o aborto, porque se está selecionando quem tem direito à vida e quem não tem, quem merece nascer, quem não merece nascer. Ah, porque uma pessoa foi acometida com uma determinada anomalia fetal ou tem uma determinada síndrome, essa pessoa não merece nascer? Quer dizer, isso é a verdadeira discriminação, sem contar os procedimentos do aborto. Quem já teve a oportunidade de saber como é que é, de conhecer um pouco mais a fundo as formas, as modalidades, os procedimentos de aborto, tenho certeza de que vai perceber categoricamente que o aborto é uma tortura. Então, não tem como dizer que a criminalização é que pratica a tortura contra as mulheres. Na verdade, o aborto já é uma prática de tortura que revitimiza a mulher, porque a mulher, além da violência que ela supostamente possa ter sofrido, ela sofre outra violência com esse procedimento invasivo do aborto, isso porque nós temos ali, como a própria Profa. Dra. Elizabeth Kipman também falou, dentro das modalidades de aborto, por exemplo, o aborto por nascimento antecipado, nascimento parcial. Na mesma forma, o aborto por sucção, o aborto por esquartejamento, quer dizer, vão desmembrar a criança para ela depois ser aspirada, para ela sair do ventre da sua mãe. Isso é tortura. Além do quê, estão impedindo que outras mulheres tenham direito à vida. Quer dizer, que luta é essa pelas mulheres, que as feministas reverberam? As feministas dizem que o aborto é uma luta pelas mulheres, pela vida das mulheres. Como se estão querendo matar, legitimar a morte das futuras mulheres brasileiras? Aqui eu estou pegando, como gancho, o Brasil, mas, obviamente, eu poderia pegar outros países também como exemplo, como citei Colômbia; Chile; Argentina, em que foi pelo Parlamento; México, pela Suprema Corte. Então, assim, nós temos aqui um rol de países que, infelizmente, legalizaram o aborto, seja pela Suprema Corte, por esse estratagema do ativismo judicial, ou até mesmo, no caso da Argentina, que foi pelo Parlamento, à revelia da vontade popular, que é soberana.
18:24 R	A Argentina tem um dos maiores movimentos pró-vida. Nas ruas, eles colocam milhares de pessoas. Aqui pegando, como gancho, as Américas, o Senador Girão, eu sei que, além de ser um entusiasta das marchas pró-vida, sempre vai às marchas pró-vida de Washington, que é a maior marcha pró-vida que tem. Nos Estados Unidos, no entanto, depois de 1973, eles legalizaram o aborto por conta de uma mentira, um caso falacioso em que depois se descobriu a verdade. Uma mulher disse que tinha sido estuprada e, na verdade, depois veio a público dizer que não, que era mentira. Então, quer dizer, aquele caso Roe versus Wade ensejou a legalização do aborto nos Estados Unidos. E, depois de 50 anos, o aborto ali... No caso, aquela decisão no Roe versus Wade foi revogada. Quer dizer, o Brasil agora quer seguir a contramão, quer estar na contramão dos países que estão hoje se levantando mais do que nunca para defender a vida, porque percebem o mal, os malefícios do aborto e das suas consequências. Então, meus queridos, para finalizar, eu sei que o meu tempo já está se esgotando, eu queria chamar a atenção disto: primeiro, a ADPF 442 é um cavalo de troia, não trata da questão do aborto em si e tão somente, embora isso já seja intrinsecamente mal, trata de outras questões que, se julgadas procedentes, vão abrir margem para se falar de diversos outros problemas que, de fato, estão dentro desse pacote da cultura da morte, como eutanásia, suicídio assistido, como eu falei, aborto irrestrito, entre outras tantas questões, entre outras tantas coisas que eu tenho certeza de que o brasileiro não quer. Imagine, tem pessoas morrendo na fila dos hospitais e as pessoas estão preocupadas com levar mais gente para a morte com um aborto. A gente precisa realmente ter uma cultura da vida. Para combater a cultura da morte, a gente precisa promover a cultura da vida. E, para isso, a gente precisa de pessoas imbuídas do espírito de luta, de batalha, no melhor sentido da palavra, para defender a vida no seu estágio mais vulnerável, mais frágil, que é no ventre da sua mãe. Um dia, nós fomos um bebezinho no ventre da nossa mãe. Um dia, nós fomos esse bebezinho aqui com o mesmo patrimônio genético. O que me difere desse bebê? Apenas o meu tamanho - hoje eu tenho 32 anos - e também a minha idade, mas, tirando isso, sem dúvida, eu tenho a mesma identidade, o mesmo patrimônio genético. Eu sou uma pessoa humana desde o momento da minha concepção. Então, meus caros, vamos nos atentar para o que nós estamos tratando. Não caiamos nas falácias, não caiamos na armadilha de achar que o aborto pode ser algo positivo, pode ser um direito da mulher. Não existe direito de matar. Não podemos conceber um assassinato com a matança de bebês inocentes no ventre das nossas mães, no ventre das mulheres. Isso, sim, é atentatório da dignidade; isso, sim, é uma verdadeira violência; isso, sim, é tortura; isso, sim, é atentar contra não só a dignidade, mas à igualdade também. Espere aí, a igualdade como? Se aquela pessoa ali no ventre está tendo absolutamente um tratamento desigual, ela não está tendo o direito à vida preservado, mas a Constituição fala da inviolabilidade do direito à vida. Então, façamos aquilo que o próprio Ministro Alexandre de Moraes já muito bem colocou nos seus dizeres e foi muito bem trazido aqui à baila pelo nosso Deputado Rodolfo Nogueira, que agora vai ocupar a coordenação e vai, de fato, cumprir esse brilhante papel de coordenar, no Estado do Mato Grosso do Sul, a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. Ele deixou claro. Então, assim, cabe a nós - no caso, eu sou advogada de formação -, enfim, não só como Parlamentar, mas como cidadã e também como jurista, por assim dizer, respeitar o que já disse o biólogo; não cabe a nós simplesmente tentar perverter isso. Então, vamos respeitar. A biologia é muito clara. A ciência é muito clara. Então, não vamos tentar arranjar brechas, como fizeram com a ADPF 54, permitindo o aborto em caso de anencefalia, institucionalizando a eugenia no nosso país. No caso, também tentaram justamente com a ação permitir o aborto em caso de microcefalia, que, com a graça de Deus, por questão de ilegitimidade ativa e por questão técnica, caiu por terra, mas eles tentaram, e eles vão sempre tentar, infelizmente, porque eles não têm compromisso com a vida, mas nós temos. E é bom saber e observar que, aqui no Parlamento, nós temos verdadeiros soldados em defesa da vida que não permitirão esse avanço da cultura da morte.
18:28 R	Então, meus caros, vamos lutar pela vida. Vamos entender que a ADPF 442 é uma das maiores aberrações, inclusive, jurídicas, embora com o verniz de: "Ah, é luta pelos direitos das mulheres, é luta contra a tortura e a discriminação". Isso é apenas falácia. A verdade é que se trata de um aborto jurídico, e, com esse aborto jurídico da ADPF 442, se for julgada procedente, vai acabar por viabilizar a morte de tantas pessoas inocentes, de tantas crianças inocentes que nada fizeram para merecer a sentença de morte, não cometeram crimes, não fizeram absolutamente nada. Então, muitos dizem: "Ah, no Brasil, não há pena de morte porque é vedada pela Constituição, salvo em casos de guerra declarada", mas hoje há uma guerra declarada contra a criança. Por isso, no caso, o aborto é uma pena de morte. Existe uma guerra declarada contra a criança. Para finalizar, só lembrando, mais uma vez - e eu sempre gosto de recordar -, essas palavras, que muito aquecem meu coração, da Santa Madre Teresa de Calcutá. Ela vai nos dizer que não tem como a gente lutar por uma cultura de paz, por uma sociedade mais justa, por algo melhor, mais virtuoso, se o ventre da mulher, que deveria ser o lugar de melhor abrigo e refúgio, e, de fato, de maior alento para aquela criança, o lugar de santuário de vida que é e que deveria ser, se transforme em túmulo, se transforme no lugar mais inseguro. Então, lutemos pela vida, acolhamos e possamos também amar a vida do mais frágil dos seres, desde a concepção até a morte natural. Muito obrigada, Senador Girão. Agradeço a todos e àqueles que estão participando deste momento, aqui no Senado Federal, e me coloco à inteira disposição. A Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida está à inteira disposição de todos vocês. Tudo o que eu puder fazer para estar ombreada com vocês nessa luta, contem, de forma incondicional, comigo. Deus abençoe a todos! Muito obrigada. Viva a vida! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Amém! Muito obrigado. Deputada, a senhora é uma inspiração para todos nós, e a gente vê, no seu caráter e na sua dedicação à causa, que essa é a causa principal, é a causa das causas A senhora, na Câmara Federal, lidera essa frente com muito êxito pelo amor e pela consistência dos seus argumentos. O Deputado Marcel van Hattem está vindo também para o Plenário agora para usar a palavra e admira muito você, como muitos dos seus colegas.
18:32 R	E nós estamos juntos, é um momento emergencial que a gente vive no Brasil, não é? A sociedade está muito atenta, está muito desperta para esse assunto, como os Parlamentares também. Então, eu estou do meu lado aqui com um Parlamentar que já, já vai fazer uso da palavra, o Jorge Seif, Senador por Santa Catarina, que adiou uma viagem dele. Porque, você sabe, geralmente aqui no Senado a gente tem, como na Câmara também, é natural, que o Parlamentar tenha os seus compromissos no estado e, numa quinta-feira é um pouco complicado. Mas a senhora, eu entendi, me avisou com bastante antecedência de uma agenda que já tinha, mas fez questão de participar da sessão, como tem participado desde o início, virtualmente. E o Senador Jorge Seif adiou a passagem dele para ficar aqui conosco também. Daqui a pouco eu passo a palavra, só que, Deputada Chris, a senhora falou aí, e foi muito forte o que a senhora disse, na ânsia dessa turma abortista de despersonificar a pessoa do embrião, o nascituro, não é? E agora, olha a incoerência na peça da ADPF, eles colocam como criatura, eles chamam de criatura, tem um momento lá em que colocam criatura. Criatura vem de onde? Vem do Criador, como a Dra. Annelise falou, não é? Então, quer dizer, essa ojeriza que eles têm também à religião, não é? Então, quer dizer, é muita incoerência seguida para justificar o injustificável, é isso mesmo. Então, eu vou passar imagens fortes agora, tá? A Deputada Chris Tonietto falou de esquartejamento, falou de tortura, falou de sucção, alguns métodos de aborto que, enquanto a gente está aqui debatendo, estão acontecendo, existem. E as imagens são fortes. Eu peço para a senhora e para o senhor que estão assistindo agora essa sessão que retirem crianças da sala, mas eu quero passar um vídeo de um minuto. Nós já passamos na semana passada um outro vídeo, na sessão que nós fizemos aqui do Dia do Nascituro. Porque nós temos um dia, aprovado pelo Senado Federal, está aí na Câmara dos Deputados, Deputada Chris Tonietto. Está aí na Câmara dos Deputados, para a gente aprovar para o Brasil, definitivamente, o Dia do Nascituro, como o dia 8 de outubro. E nós, na sessão aqui em homenagem ao Dia do Nascituro, fizemos no mês passado, nós exibimos um vídeo similar, não esse que a gente está exibindo, mas um vídeo similar. Esse é inédito aqui e eu quero pedir agora para o Senado Federal exibir. Muito obrigado. (Procede-se à exibição de vídeo)
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mais ou menos - já foi o vídeo - 12 semanas é o período em que querem descriminalizar o aborto. É legalizar esse assassinato de uma criança indefesa e deixar sequelas para as mulheres, mas aí fica aquela pergunta: cadê as defensoras, os defensores das mulheres? Cadê os defensores dos direitos humanos no Brasil? Então, essa é a realidade. E, muitas vezes, até entregar um bebezinho desse, Senadora Damares, uma réplica do símbolo mundial pró-vida causa nas pessoas um impacto. Não querem mostrar isso, a televisão muitas vezes não quer mostrar, nas escolas não querem mostrar um bebê que não tem sangue, não tem nada, é num tamanho real, é biologia pura, é ciência pura. E, quando essas imagens são mostradas em debates nos Estados Unidos, porque isso já foi... Em Washington, na Marcha pela Vida, eles têm um telão gigantesco que mostra imagens piores do que essa sobre como é feito realmente o aborto: tira a perna, tira o braço, vai passando pelo cano, e aí a cabeça, como não passa pelo cano, tem que esmagar para passar; é um esquartejamento à sangue... Esse é o assunto que a gente está tratando, essa é a realidade. A gente não tem como esconder isso, e muitas vezes as pessoas adquirem a consciência sabendo do que está se tratando. Tem um vídeo no YouTube que eu quero recomendar para você assistir, é um vídeo antigo chamado O Grito Silencioso, que é do Dr. Bernard Nathanson, que foi um dos maiores médicos nos Estados Unidos, já faleceu, e ele fez mais de - se a Dra. Damares puder me ajudar, Senadora... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... 5 mil abortos - 5 mil abortos -, é a informação que a gente tem aqui da Dra. Lenise! E ele, com o avanço da ciência, foi mostrando para os alunos como se fazia, porque era natural e tal. Teve um momento em que veio o advento da câmera e tal, e ele começou a ver ali, fazendo e olhando para os alunos: ele se choca, tem um momento em que ele é tocado profundamente, quando ele está fazendo esse aborto, tirando. A criança começa a se defender - a criança começa, no instinto de sobrevivência, a se defender -, e ele para imediatamente o aborto que ele estava fazendo e, a partir daquele momento, ele se tornou o maior pró-vida do mundo, porque ele começou a rodar todo o planeta, países fazendo palestra, ele com a autoridade de grande médico, de quem fez aborto.
18:40 R	Então, tem filmes, tem filmes aí, inclusive um recentemente que bateu recorde, que foi lançado nos Estados Unidos e aqui também no Brasil, o nome dele, quem pode me ajudar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem 40 Dias - O Milagre da Vida e tem também Um Grito de Liberdade, é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas tem o 40 Dias - O Milagre da Vida, que é de uma diretora de uma clínica de aborto, não é, Dra. Annelise? É uma diretora de uma clínica de aborto que foi também tocada profundamente e ali é uma história lindíssima, inspiradora. Então, nós vamos sequenciar aqui nossos palestrantes. Eu quero... Eu preparei uma surpresa aqui para o Dr. Danilo de Almeida, que é Defensor Público Federal. Ele veio participar desta sessão, veio do seu estado... O SR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS (Fora do microfone.) - Eu sou daqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você é daqui, mas estava fora? O SR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS (Fora do microfone.) - Estou substituindo um colega lá. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está substituindo um colega em Cuiabá, é isso? Em Cuiabá. Ele veio participar aqui da sessão, fez questão. Está sendo... Vai contar a história dele, eu não vou antecipar, mas antes eu queria passar um vídeo. Eu queria passar um vídeo. Ele não sabe o que aconteceu, mas nós... É um vídeo maior, só que eu fiz um curto, fiz de um minuto. É um vídeo maior, uma reportagem que foi feita em São Paulo, de um caso muito interessante. Pode passar esse vídeo, por favor. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me falar uma coisa para vocês, Dr. Danilo, só para contextualizar quem está nos assistindo: esse vídeo tem dez anos e eu estava lá. Só explicar: a Defensoria Pública de São Paulo estava promovendo um evento chamado: Estratégias para a descriminalização do aborto no Brasil. Olha aí, a Defensoria Pública de São Paulo já fazendo um evento pró-aborto em vez de ser pró-vida.
18:44 R	A lei do Brasil é a defesa da vida, é o que está no nosso ordenamento jurídico. O aborto é crime, mas a Defensoria resolveu fazer esse evento. E nós descobrimos esse evento. Eu era ativista da causa, jamais sonhava em estar aqui do seu lado, com o Marcel Van Hattem, com todos vocês. Eu estava no Brasil sem Aborto. Nós descobrimos, faltando uma semana para o evento, e corremos para São Paulo. Eu saí do Ceará, fomos para São Paulo. E não me perguntem como, mas, com amigos e tudo, fui parar na sala do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheguei para ele e disse: "Olha, Doutor, vai acontecer, depois de amanhã, esse evento aqui. Nós já tentamos de tudo para participar, para fazer o contraponto. Eles não gostam de democracia? Então vamos fazer o contraponto dos argumentos. E não deixaram de jeito nenhum, não quiseram colocar ninguém na mesa, nenhuma pessoa para fazer". Depois de muito custo, nós conseguimos, com a interferência do Presidente do Tribunal. "Mas, rapaz, não podemos fazer um evento assim sem ter um contraponto. A Defensoria não é para isso." E já estava, naquela época, há dez anos, aparelhada. Nós conseguimos colocar um cidadão que estava aqui, que era Deputado Federal, o Deputado Luiz Bassuma, que era do PT, e foi praticamente expulso do partido por uma coisa - não foi por corrupção, não foi por nada -: por defender a vida desde a concepção. Ele foi lá para São Paulo. Nós conseguimos. Senador Seif, ele chega ao evento, o evento lotado, o auditório - depois, essas imagens eu vou colocar nas redes sociais para não tomar muito tempo aqui, eu as tenho -, lotado de ativistas pró-aborto, somente ativistas pró-aborto, porque o evento foi divulgado só para eles, e o Deputado Bassuma, na época, que é o autor do Estatuto do Nascituro, deixaram para falar por último. Falou todo mundo, eram sete pessoas. Esse senhor falou, esse Daniel Sarmento, que disse lá, naquela época, você viu aí ele falando: "Não adianta ir pelo Congresso Nacional [há dez anos eles sabem disso], não adianta tentar legalizar o aborto pelo Congresso Nacional, porque não vai conseguir. A estratégia tem que ser o Supremo Tribunal Federal". Ele falou há dez anos num evento dentro da Defensoria Pública de São Paulo. E, aí, na hora do contraponto, sabe o que aconteceu? O Deputado viajou 3 mil quilômetros, chega lá para falar, está desde o começo do evento, deixaram ele por último, com má vontade para ele falar e, na hora em que ele começa, pega o microfone, vaia, vaia, vaia, vaia, cinco minutos de vaia. E ele disse: "Eu não estou conseguindo". E a mesa nem pediu para parar. Ele não conseguiu falar no evento, teve que chegar, deixou um bilhetinho: "Olha, andei 3 mil quilômetros para falar, mas não me deixaram falar". Volta para o seu estado e termina o evento. Então, o que está acontecendo com o senhor, a perseguição que está acontecendo com o senhor e com tantos outros pró-vida no Brasil não é uma coisa de agora, isso vem sendo preparado há muito tempo, mas a população brasileira está com o senhor. Oitenta e cinco por cento dos brasileiros, segundo os institutos de pesquisa, são pró-vida, contra o aborto. O senhor tem a palavra - muito obrigado, nosso querido Danilo de Almeida Martins, Defensor Público Federal - por 20 minutos. Muito obrigado.
18:48 R	O SR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS (Para exposição de convidado.) - Sr. Senador, boa noite a todos. Coincidentemente, senhor, eu fiz o pedido para participar desta reunião também, naquela época, e, se eu não me engano, é a mesma reunião. Era uma na ADPU; eu fiz o pedido, e o DPGF, à época, tinha concedido, porque eu falei justamente isso: na mesa só tem abortistas; não há o contraponto. Então, eu precisaria ir lá para falar, e a DPGF, à época, concedeu, mas houve recursos dos colegas, e ele voltou atrás - já tinha me concedido o direito de ir e tudo, voltou atrás, falou que eu não deveria ir. Então, eu já conheço bem essa história e sei que, infelizmente, essas pessoas não querem debater na verdade. O que falta é coragem deles de vir e debater, porque nós estamos com a verdade, e é difícil você debater contra a verdade. Eu sou, como o próprio Senador Girão falou, Defensor Público Federal. Estou atuando na defesa, na ADFP 442; estou atuando na defesa da Associação Guadalupe. Até esta Casa aqui teve a honra de receber a Presidente da Associação, a Sra. Mariangela, e ela veio aqui e nos contou de todas as ações que a Associação Guadalupe veio fazendo, ao longo de seus mais de dez anos de existência em que ela já salvou mais de 10 mil vidas. Mesmo com toda essa experiência, o STF resolveu negar o nosso pedido de ingresso como amicus curiae na ADPF. Nós sabemos que, de todos os amici curiae que foram admitidos, 70% são pró-aborto, e apenas 30% pró-vida. Desses 30%, a única casa pró-vida que tinha feito pedido de ingresso era a Associação Guadalupe. Então, a experiência que a Associação Guadalupe tem, de atender essas mulheres em situação de vulnerabilidade social, de cuidar dessas mulheres e de relatar aos ministros que elas tiveram seus filhos e não se arrependem por isso, essa experiência, para o STF, foi desprezada. Ele não aceitou; nós recorremos. Estamos confiantes de que seja provido esse agravo, mas vamos esperar. Agora, eu não vou aqui falar sobre as questões da ADPF, que já foram muito bem colocadas aqui, por vários palestrantes e pessoas mais gabaritadas do que eu para poder falar isto aqui para os senhores. O que eu queria colocar aqui é até mesmo uma questão que já foi colocada pelo vídeo do Senador Girão, aquele vídeo do bebezinho, e foi tocada a questão pela Deputada Chris Tonietto, que é... Eu vou ter que falar sobre a morte para vocês. E, começando essa história, eu vou ter que trazer o nosso primeiro personagem, que são os pets, porque todo mundo tem um pet hoje, em casa, as nossas cidades estão cheias de pet shops. Esses animaizinhos vão morrer um dia, seja de causas naturais ou até mesmo de um acidente, mas existe uma possibilidade, que é quando esse animalzinho tem uma doença incurável e está sofrendo muito. O que se faz? Os veterinários entendem que a única saída para esse pet é a eutanásia dos animais. Para isso, existe até o Guia Brasileiro de Boas Práticas para Eutanásia em Animais. Esse guia elenca várias formas de se realizar a eutanásia de animais, desde uma vaca a vários tipos de animais, mas, nos animais domésticos, a forma utilizada é a utilização de cloreto de potássio, uma injeção de cloreto de potássio diretamente no coração do animal, e ele vem a óbito daí a um ou dois minutos, segundo os próprios protocolos, não só esse, mas os protocolos do exterior também.
18:52 R	Só que há uma recomendação, em todos os protocolos, de que o animal esteja completamente sedado e inconsciente também. No guia brasileiro fala, por exemplo, que o uso de cloreto de potássio em um animal consciente causa excitação das fibras nervosas do tipo C, que provoca uma extrema dor antes que ele morra. Isso é importante a gente guardar aqui. O que eu quero mostrar para os senhores é: essa injeção de cloreto de potássio traz uma dor extrema para todos que são... Tanto, que o guia brasileiro usa para a eutanásia de animais e para outros casos também que são ali relatados. E nós temos um caso aqui que vai mostrar para os senhores o tanto que essa injeção é dolorosa, que é o caso do Sr. Michael Nanci. O Sr. Michael Nanci foi condenado à pena de morte nos Estados Unidos. Ele assaltou um banco e matou uma pessoa me parece que durante a fuga. Então, lá no Estado da Georgia, ele foi condenado à pena de morte, e lá também a aplicação da pena de morte se dá através da injeção letal, que é o mesmo cloreto de potássio de que estamos falando. O Sr. Michael Nanci tem um problema de acesso endovenoso e ele ficou com medo de sentir a dor do cloreto de potássio, porque a anestesia não iria fazer efeito nele. Ele conseguiu comprovar isso, através dos seus advogados, conseguiu comprovar na Suprema Corte americana e ganhou o direito de ser fuzilado. Ele vai ser fuzilado, vai levar uma bala na cabeça, em vez de receber o cloreto de potássio em suas veias. Pois bem. O próximo é um vídeo... Aquele vídeo. O próximo personagem que eu vou trazer aqui para os senhores é o personagem principal desta noite, que é o nascituro. Não sei se vai começar o vídeo... Esse é o vídeo de um nascituro que tem de oito a nove semanas. Ele demora um pouquinho a passar, mas, durante a execução, enquanto isso, eu vou falando para os senhores. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS - Se os senhores forem reparando, a câmera que o está filmando vai soltando um jato de soro fisiológico na frente dela, e a luz também. Então, esses dois fatores estão incomodando o nascituro. Se nós repararmos depois, vocês vão ver que ele está tampando os olhinhos para se proteger da luz e do soro fisiológico. E isso aí, vocês vão vendo que... Pois bem, por que é que eu trouxe esse vídeo para os senhores e por que... Aí, ó: ele está se protegendo contra o soro fisiológico e contra a luz que está sendo jogada contra ele. Eu estou falando isso por quê? Porque essas instituições pró-aborto dizem que o nascituro não sente dor. A Society of Family Planning, por exemplo, nos seus protocolos, diz que o nascituro sente dor somente a partir da 29ª semana, e a Planned Parenthood afirma que em nenhuma idade gestacional o feto sente dor, e isso contraria todos os estudos de embriologia e contraria um simples vídeo desse aqui, em que a gente demonstra que o nascituro é, sim, sensível e pode sentir a dor.
18:56 R	O que eu vou mostrar para os senhores? Nós fizemos um estudo de todos os protocolos que são relacionados à morte ou ao assassinato dessas crianças no ventre de suas mães. Eu aqui até gostaria de agradecer ao Dr. Ubatan e ao Dr. Êndel também, pois eles me ajudaram a realizar esse estudo desses protocolos. Nós fizemos um estudo de quase todos os protocolos de assistolia fetal - assistolia fetal é um nome bonito que se dá ao assassinato dessas crianças no ventre de suas mães. O objetivo desses protocolos é a parada cardíaca do bebê, que também se dá através desse mesmo cloreto de potássio de que estávamos falando, tanto no caso da eutanásia de animais quanto no caso da pena de morte nos Estados Unidos. Em todos esses protocolos, não há nenhuma previsão de utilização de anestesia para o feto. Então, uma dor que nós não temos coragem de que sintam o nosso animalzinho nem aquela pessoa que praticou um crime bárbaro qualquer, como o Sr. Michael Nance - nem nele a gente tem coragem de que injetem uma substância dessa que causa essa dor. Esses protocolos afirmam categoricamente que não é necessário, que você pode praticar ou que você deve praticar aquele assassinato sem anestesia alguma ao feto. E não é só isso. Nós, durante a análise desses protocolos, vimos que existem outras questões que pioram ainda essa situação. Por exemplo, na eutanásia de animais e na pena de morte das pessoas condenadas à pena de morte ali, existe a orientação de que você deve aplicar de uma vez só a injeção de cloreto de potássio no coração. Por quê? Porque, daí a um minuto ou a dois minutos, ele vem a óbito... E também, no caso dos protocolos da Georgia e de outros estados americanos, eles afirmam que de um minuto a dois minutos a pessoa vem a óbito, mas aqui não. Esses protocolos colocam que você tem que fazer essa aplicação em alíquotas. Você vai aplicando de 1ml em 1ml até ocorrer a assistolia fetal. Existem casos em que eles falam que você vai aplicando 1ml; se não ocorreu a assistolia, continua e vai... Se houver dúvidas sobre a assistolia fetal, você espera 20 minutos para contar os batimentos cardíacos; senão, continua o mesmo procedimento. Então, esse sofrimento a que o nosso nascituro está submetido vai se prolongando no tempo; além de não ter a anestesia, é um sofrimento que se prolonga no tempo. E tem mais também. Quando nós estudamos esses protocolos, nós vimos a questão da concentração química. Quando nós compramos um remédio, nós sempre pedimos alguma concentração - um paracetamol de 750mg, por exemplo. E esses protocolos vêm falando qual é a concentração química que você tem que utilizar. Nos protocolos de eutanásia de animais, eles usam uma medida lá que chamam de microequivalente. Um microequivalente é equivalente a 75mg de um remédio aqui no Brasil. Então, na eutanásia de animais, utiliza-se de 1 microequivalente a 2 microequivalentes por quilo de animal. Na realização da pena de morte, na execução da pena de morte, utiliza-se de 1 a 1,5 microequivalente para se matar um ser humano adulto, por quilo também.
19:00 R	Agora eu quero trazer aqui uma tabela. Essa é a tabela da Society of Family Planning, do protocolo dela. Ela faz um levantamento de vários protocolos de assistolia fetal, e esses quatro primeiros que nós temos aí são dessa mesma modalidade de que estamos falando, que é a injeção intracardíaca de cloreto de potássio. Vocês podem ver que eles utilizam a medida de 6 a 10, 6 a 40, 8 a 40, 6 a 18. Só que tem um detalha ainda aqui: nessa idade gestacional em que se se aplica esse procedimento, o feto tem 22 semanas, ele pesa 500g, uma criança de 500g em que eles aplicam essa medida. Então nós temos que multiplicar por dois, o que nos leva à conclusão de que eles utilizam de 12 a 80 vezes mais forte uma concentração para matar a nossa criança no ventre. Então nós vemos aqui a perversidade que está dentro desses manuais. Esses protocolos demonstram, como a Deputada Chris Tonietto falou aqui, que todo o abortamento é uma prática de tortura e tratamento desumano e cruel. E é por isso que eu falo que o STF, nem mesmo que ele ultrapasse as questões preliminares que foram colocadas aqui para o julgamento dessa ADPF e nem mesmo que os ministros entendam que a vida do nascituro não merece ser tutelada, não pode dar procedência a essa ação porque ele estaria chancelando um procedimento de tortura, um tratamento desumano e cruel. E, além disso, eu tenho que mostrar a foto do resultado que é tão chocante quanto o vídeo que o senhor trouxe aqui para nós, Sr. Senador. Essa é a foto de um feto completamente queimado pelo cloreto de potássio. É assim que ele sai, completamente negro, porque ele foi queimado por dentro. Ele foi começando a se queimar por dentro e sai assim. Essa foto é tão horrível que eu até encaminhei para os meus colegas que me representaram na Defensoria Pública e recebi um outro processo administrativo por causa disso, porque nem mesmo as pessoas que defendem o aborto aguentam olhar para essa foto, porque ela é o resultado dessa perversidade, dessa crueldade que são esses manuais de assistolia fetal. E o final não é só esse, não é? O final, na verdade, é esse aqui. É um feto jogado no lixo. Nem o direito às exéquias ele tem. A desumanidade é tão grande em todo o procedimento que eles o tratam como lixo hospitalar. Mas uma coisa que os senhores podem estar se perguntando é: mas por que que você está trazendo aqui um procedimento que é de 22 semanas se a ADPF fala em 12 semanas? Primeiro, como bem relatado aqui pela Deputada Chris Tonietto, todo e qualquer procedimento de aborto é uma tortura, um tratamento desumano cruel. Nos procedimentos aqui de desmembramento, que foram até proibidos em diversos estados americanos, você vai retirando os pedaços do feto e, no final, o médico tem que montar um quebra-cabeça macabro para montar o feto para saber se não restou nada dentro do ventre da mãe. Então a tortura é clara. O tratamento desumano é claro.
19:04 R	Aliás, as decisões dos processos lá nos Estados Unidos falam que a desumanização não é só relacionada ao feto, que é o lógico, mas a desumanização se dá em relação ao médico também. Quando ele começa a praticar esses procedimentos, ele se desumaniza. Então, nós temos... E, além disso, o próprio Misoprostol também - e as pessoas acham que é a coisa mais normal tomar um comprimido - causa uma hipercontratilidade do útero, que é uma contração fortíssima do útero que vai esmagando o feto durante horas, até o momento em que ele é expulso do ventre. E essa força que o útero faz é absurda, tanto que, se há uma falha no processo do abortamento por Misoprostol, essa criança nasce com a síndrome de Moebius - os senhores podem depois pesquisar -, que é uma criança que nasce com problemas ósseos e problemas neurais também, de tanto que ela foi esmagada pelo útero. A força do útero é absurda mesmo, tanto que ela esmaga a criança. Além disso, além de essas questões de todos os procedimentos de aborto serem tortura, como bem falado aqui, nós não temos que ter a inocência de achar que a ADPF 442 vai ficar só em 12 semanas. E eu, que atuo na área de Direito, trago um exemplo claro aqui para os senhores do que nós vemos corriqueiramente nos nossos tribunais. Nós temos o exemplo da ADPF 54, o que, grosso modo - eu não vou entrar no mérito da questão - fala? Podemos matar as crianças que têm anencefalia. É isso que a ADPF 54 fala. Com anencefalia pode morrer. E o que acontece nos nossos tribunais? Mulheres que têm um filho com alguma síndrome qualquer, uma síndrome diferente da anencefalia, ingressam com um pedido de alvará de abortamento para pedir ao juiz que ele lhes conceda esse alvará e possam realizar o aborto. E os juízes vêm concedendo isso. Infelizmente, os juízes vêm concedendo com base na ADPF 54. Eles ampliam o alcance da ADPF 54 falando para outras síndromes, como a síndrome de Body Stalk. Aliás, eu preciso fazer uma ressalva aqui, que é a questão desses alvarás de abortamento. Esses alvarás de abortamento vêm acontecendo - isso está fora da discussão da ADPF 442, mas é importante a gente falar - sem que os juízes, promotores e defensores públicos, que têm ciência desse processo... Eles vêm atuando sem a nomeação de um curador ao nascituro. E isso é obrigatório, está no CPC, no art. 72 do CPC. Alguns dizem que essa previsão está só no Estatuto do Nascituro; não, essa previsão já está vigente no art. 72 do CPC. Tem que se nomear um curador ao nascituro. Nós tivemos o exemplo exitoso da atuação da Dra. Karla Cibele, minha colega Defensora Pública estadual lá no Piauí, que esta Casa teve a chance de ouvir também na sessão do nascituro. Ali havia uma sentença já decretando que a criança tinha que morrer, e ela apelou, ingressou como curadora e venceu, salvando a vida da criança e da própria mãe também, que não praticou o aborto. Então, voltando aqui à ADPF 442, o que nós vemos são decisões judiciais ampliando o alcance das decisões do STF, como a 54. Então, nós não devemos esperar outra coisa.
19:08 R	Deus queira que não, mas se sai uma ADPF 442 dessa, amanhã teremos ações de alvarás abortamento para 13 semanas, para 15, para 20, para 29, como foi a idade daquela criança que morreu lá em Santa Catarina, que mataram lá em Tijucas. Então, nós não podemos achar que vai limitar a idade gestacional, porque o limite de 12 semanas saiu da cabeça de alguém. Não existe nenhum fundamento em dizer que até 12 semanas é um nada e a partir daí é um ser humano, então, certamente teremos ações pedindo que se abortem crianças com idade gestacional diferenciada que não apenas 12 semanas. E, por fim, eu queria trazer aqui o Sr. Frank Stephens, que foi citado aqui pela Dra. Lenise: nós não devemos ficar pensando que o aborto tem que ser legal ou ilegal, nós temos que torná-lo impensável, porque é uma prática de tortura e tratamento desumano e cruel com um ser humano, e o STF não pode chancelar um procedimento desses. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Dr. Danilo. Quando você estava começando a sua fala, Dr. Danilo de Almeida Martins, Defensor Público Federal, relatando os processos que você tem recebido aí, eu imaginei: a luta é contra o sistema. O sistema parece que comprou... parece não, comprou essa ideia, mas muita gente de bem... E é hora do testemunho das pessoas de bem, é hora de, cada vez mais, o cidadão que tem os seus valores, seus princípios, que entende, que vê essa situação, se manifestar. E é por isso que o Brasil até hoje é resistência internacional pró-vida. Então, você, brasileiro, você, brasileira, que entende o que é que está por trás do aborto - e está vendo aqui uma aula de todos os palestrantes -, continue firme, continue firme com relação a essa que é a causa das causas. Eu gosto muito de Chico Xavier. Sou espírita, e eu sei que aqui é a ciência que a gente está vendo, mas eu tenho que colocar um testemunho meu de algo que me marcou profundamente. A gente vê guerra acontecendo no mundo inteiro, nação contra nação, e Chico Xavier, através da Dra. Marlene Nobre, que era muito próxima a ele... Marlene Nobre foi casada com um Deputado Federal, o Freitas Nobre, que é cearense, mas foi eleito por São Paulo, e o nome do Aeroporto de Congonhas é em homenagem a ele, lá em São Paulo, que é o Aeroporto Freitas Nobre. E a Dra. Marlene, esposa dele, que era pediatra - já faleceu -, uma grande ativista pró-vida, deu uma entrevista que deu uma repercussão muito grande: o Chico - ela era muito próxima - disse que, no dia em que o Brasil, se Deus quiser, não, mas no dia em que o Brasil legalizar o aborto, o Brasil entra numa era de guerras, porque o aborto é o princípio da violência. E aí a Madre Teresa de Calcutá, como foi colocado pela nossa Nyedja, contadora de histórias, quando estava recebendo o Prêmio Nobel da Paz perante os líderes, Primeiros-Ministros, Presidentes dos países, ela disse o seguinte: o aborto é uma guerra contra as crianças. Se uma sociedade permite que uma mãe elimine seu filho no próprio ventre, como é que ela vai evitar que as pessoas se matem umas às outras nas ruas? É uma incoerência muito grande.
19:12 R	Eu quero dizer para você que porventura tenha feito um aborto, alguma irmã, alguma mulher que esteja acompanhando, que a culpa eu acho que não cabe. Você não tinha conhecimento das informações que estavam aqui, porque, muitas vezes, não chegaram para você. E é isso que a gente está tentando descortinar para evitar o sofrimento de mulheres. Por isso é que a gente está aqui mostrando isso com dados, com estatísticas. Então, para você que porventura fez, eu volto ao nosso mestre Jesus, através de Pedro: "O amor cobre uma multidão de pecados". Então, caso tenha acontecido isso, bola para frente. A Elba Ramalho, grande cantora nordestina, muito amiga nossa, foi a várias marchas pró-vida, de vários eventos como este ela participou. Ela deu o testemunho - você pode pesquisar na internet - de que ela fez um aborto em 1973. E ela disse que, a partir daquele momento, a vida dela ficou muito pesada, ela começou a beber, tentou o suicídio e só conseguiu ter uma vida plena quando se perdoou e pediu perdão a Deus. Então, ali a vida se transformou e ela até hoje... Sabe o que ela faz? É feliz da vida ajudando as mulheres, as conscientizando para não abortarem e as levando para casas de acolhimento - e tem várias casas de acolhimento. Eu quero parabenizá-las pelo trabalho fantástico feito por essas casas de acolhimento. Eu vou dar o nome de algumas delas no final da sessão. Peço que o Alex me ajude a catalogar. São trabalhos fantásticos. Já estiveram aqui conosco no Dia do Nascituro. E a adoção é o grande antídoto do aborto também. Por isso é que a gente tem cada vez mais trabalhado nisso, no Congresso, facilitando a adoção, que é um ato de amor também. Então, muitas mulheres estão ali pressionadas muitas vezes pelo companheiro, pelo marido, pelo namorado: "Ó, se você não abortar...". E acontece muito isto, foi falado aqui por palestrantes: "Se você não abortar, eu te deixo". E pressiona, às vezes, a família também. Tem essas casas de acolhimento e, muitas vezes, a ideia da adoção segura na mãe o instinto de levar até o final, mas depois ela vai tendo um carinho tão grande, uma relação com a criança que, em 90% dos casos, ela fica e é a razão da vida dela aquela criança depois. Tem milhares de casos assim catalogados. Eu quero mais uma vez agradecer ao Dr. Danilo de Almeida Martins, Defensor Público Federal, que, daqui a pouco, vai ter que pegar um voo para Cuiabá. Muito obrigado pela sua participação aqui. Imediatamente, eu vou fazer uma surpresa para o meu amigo Jorge Seif, porque ele vai encerrar esta sessão, vai aqui da Presidência encerrar e fazer o seu pronunciamento, mas eu queria convidar a Dra. Viviane, que é a última palestrante. A Dra. Viviane Petinelli e Silva é cientista política, tem um grande conhecimento desse assunto da vida desde a concepção e vai fazer a última palestra técnica aqui com relação a ADPF 442. Depois, o Senador Jorge Seif vai encerrar esta sessão.
19:16 R	A SRA. VIVIANE PETINELLI E SILVA (Para exposição de convidado.) - Boa noite a todos. Senador Girão e Senador Jorge Seif, na pessoa de vocês, eu cumprimento os demais presentes e meus colegas, parceiros de mesa também, já conhecidos de longa data. É um prazer, Senador Girão, estar aqui nesta sessão temática na Casa onde eu atuo. Então, é ainda um privilégio maior para mim poder contribuir aqui onde, desde o início do ano, eu tenho apoiado um dos nossos Senadores. Bem, permita-me, Senador, fazer uma abordagem não convencional. Eu gostaria de tratar aqui numa perspectiva que foge um pouquinho da discussão do direito à vida - como para os senhores e também para mim, é indiscutível, é inegociável, enfim, é um direito que está posto e sempre deve ser protegido - e trazer uma abordagem muito mais para aqueles e, principalmente, para aquelas mulheres que ainda não entenderam os impactos reais de uma legalização do aborto para a sua própria vida e para o país como um todo. Então, eu trago aqui uma abordagem bastante simples e breve, mas não convencional, como eu disse, em relação aos impactos esperados de uma legalização do aborto no nosso país, a partir, obviamente, das lições internacionais. O aborto já foi legalizado em diversas nações. Os nossos expositores anteriores já trataram sobre isso, e nós já sabemos quais são as implicações de uma legalização do aborto, seja para o contexto demográfico, seja também para as políticas setoriais, como a política de saúde e a de previdência social. Bem, todos estão acompanhando que o IBGE tem, ao longo deste ano, soltado os resultados do último censo brasileiro, e alguns desses resultados têm nos assustado, porque o contexto demográfico brasileiro tem mudado muito rapidamente, e aqui eu trago para vocês alguns pontos de destaque desse nosso contexto. Bem, o que tem acontecido? Desde meados do século XX, nós temos uma redução progressiva e ininterrupta da taxa de crescimento da nossa população. Em 2022, nós tivemos a menor taxa de crescimento anual desde 1872, quando foram iniciados os registros. Nós estamos falando da primeira vez na nossa história em que a nossa taxa de crescimento é menor do que 1% ao ano. A nossa transição demográfica tem sido muito mais acelerada do que a dos países desenvolvidos. E vejam que, uma década atrás, pouco mais de dez anos, aproximadamente, a projeção era de que o Brasil alcançasse a taxa de crescimento dos países desenvolvidos apenas em 2050, e agora a expectativa é entre 2030 e 2040, ou seja, daqui a poucos anos. O crescimento da população idosa acima de 60 anos já está em 15%.
19:20 R	Mas, Viviane, por que você está falando sobre isso? O aborto, obviamente, é uma política que vai afetar diretamente a taxa de natalidade, de fecundidade e de crescimento de uma nação. Eu estou ali deixando de ter pessoas humanas nascendo por uma escolha. E, quando a gente escolhe não ter filhos, é uma escolha que a mulher faz, nós estamos impactando diretamente a taxa de natalidade. E vejam que neste gráfico aí, que traz a taxa média de crescimento anual do Brasil até 2022, e isso desde o primeiro registro, em 1872, nós temos essa queda progressiva, como eu tratei há pouco, e essa queda está cada vez mais acentuada. Se nós passarmos para algumas experiências internacionais, nós veremos que a legalização do aborto nos primeiros anos ou primeiras décadas, dependendo aí do contexto demográfico da nação, traz, entre aspas, uma "explosão" significativa na redução da taxa de natalidade. Esse gráfico trata dos Estados Unidos especificamente, então a gente está falando aí de um crescimento muito grande de número de abortos, de um impacto expressivo na taxa de natalidade e, portanto, e nós veremos um pouco à frente, também um impacto muito expressivo na taxa de crescimento. Se nós formos para a Inglaterra e o País de Gales, que também legalizaram o aborto ainda no início, meados do século passado, nós veremos, da mesma forma, que a legalização do aborto traz esse crescimento expressivo do número de abortos e um impacto muito grande também na taxa de natalidade. Bem, por que é importante a gente trazer isso? Quando a gente começa a oscilar, a desequilibrar a taxa de crescimento populacional, como a gente vê no caso dos Estados Unidos aí, que é o primeiro gráfico, ou da Inglaterra e do País de Gales, o segundo gráfico... E vejam que, em relação ao Brasil, essa tendência, essa trajetória da taxa de crescimento é extremamente diferente. Enquanto no Brasil a nossa taxa de crescimento vai progressivamente ali declinando, nos países em que legalizam o aborto há uma estabilidade, há uma oscilação muito grande. E isso tem impactos obviamente para outras políticas, como nós vamos tratar. A gente, então, começa a se preocupar. Se o nosso país está num contexto demográfico extremamente desafiador, eu pergunto a você, a aqueles que ainda defendem o aborto, que Brasil nós queremos? Um Brasil que aprofunda ainda mais essa tendência, um país que tem, cada vez mais, menos jovens, cada vez mais, uma população envelhecida, e esse desequilíbrio tem consequências, ou um país que de fato protege a vida, estimula o nascimento, estimula de fato o crescimento de sua população para que haja realmente esse equilíbrio?
19:24 R	Bem, impactos da redução da população, que é aqui, de fato, sobre o que nós precisamos refletir. E por que falar sobre isso nesta Casa Legislativa? O Senado Federal, assim como a Câmara dos Deputados e todas as Casas Legislativas do nosso país, são responsáveis diretamente pelas leis que criam as políticas setoriais. E aí nós estamos falando da política de saúde, da política de geração de emprego e renda, de trabalho, da política de previdência social, entre outras políticas de assistência social, ou seja, é neste lugar, nessas Casas Legislativas que nós precisamos enxergar o aborto para além apenas de uma discussão de direito, que é fundamental, mas também como uma discussão de futuro de uma nação com impacto direto nas políticas públicas. Bem, quando a gente reduz - sendo, aqui, bem simplista - a quantidade de jovens de uma população e, obviamente, que estão entrando no mercado de trabalho, que a gente chama de população economicamente ativa, aqueles que conseguem produzir riqueza no país, a primeira implicação que nós temos é o comprometimento da capacidade produtiva do país. Estamos nós, de fato, preparados para esse cenário no nosso país? Temos realmente, deixando de lado, como se o direito à vida fosse negociável, Senador, o que não é... Se fosse qualquer outra coisa, ainda assim estaríamos nós preparados para legalizar essa ação, esse tipo de violência, de crime, que é o assassinato de uma vida no ventre de uma mãe? Segunda implicação, obviamente, nós temos que pensar que, se eu não tenho o jovem no mercado de trabalho produzindo riqueza, eu preciso cada vez mais de outras fontes para sustentar a inversão dessa pirâmide etária, com a quantidade cada vez maior de pessoas idosas fora do mercado de trabalho. Então, essa projeção aqui do Tesouro Nacional de 2022, do ano passado, já apontava, sem os resultados do censo do IBGE, o déficit na previdência social que nós teremos aí em alguns anos. Imagine agora, com os novos resultados - obviamente o Tesouro está reformulando esses dados, porque o envelhecimento está cada vez mais acelerado na população brasileira, e a quantidade de idosos, como nós vimos, 15% já da população brasileira em 2022 é cada vez maior -, se nós reforçamos com uma política que vai agravar esse cenário. O que, enquanto nação, nós teremos que fazer? Importar profissionais, importar jovens, importar trabalhadores? É isso, de fato, que a mulher que aborta quer? É isso, de fato, que ela quer para a sua vida: um país sem capacidade produtiva, um país que não consegue se sustentar, porque a escolha que nós temos feito, enquanto nação, é a escolha da morte e não da vida?
19:28 R	Mais uma implicação - e aí, a Dra. Elizabeth, que me antecedeu, antecedeu o Dr. Danilo também e a Deputada Chris Tonietto, trouxe muito bem - é que o aborto, em que pese não ser um problema de saúde pública, impacta a saúde pública. E não só a saúde pública, impacta também os serviços socioassistenciais, porque a gente sabe que a mulher que aborta precisa de acompanhamento psicológico. Existe um impacto ali emocional. Bem, de 2016 a 2020, a gente teve oficialmente contabilizadas mais de 877 mil internações para aspirações intrauterinas e curetagens e 8 mil abortos liberados pela Justiça. O custo foi de R$191 milhões nesse período, ou seja, uma média de R$215 por procedimento. Recuperando alguns dados, inclusive dos movimentos feministas de algumas ONGs brasileiras famosas em nível nacional e em nível internacional, que dizem que o aborto no Brasil chega a mais de 1 milhão por ano, enfim, isso já foi veiculado na mídia diversas vezes, se a gente considerar que a legalização do aborto, como nos países que legalizaram, vai trazer essa explosão de procedimentos e nós chegaremos rapidamente a esse 1 milhão por ano, nós teremos inicialmente aí, pegando a projeção de 2016 para 2020, R$215 milhões de custo, de despesa com esse tipo de procedimento, com o aborto provocado ou outras formas de aborto, que seriam menores do que o provocado. E aí, para fins comparativos, em 2021, o Governo Federal gastou, investiu, perdão, R$247 milhões em ações para gestantes e puérperas, ou seja, por que não a gente investir mais na gestante, por que não a gente investir mais no bebê no ventre do que adotar uma política que terá um gasto similar ou maior - aqui são estimativas - do que o que hoje a gente já investe para a mulher que de fato engravida e quer manter a sua gestação? Bem, são escolhas, Senadores, são escolhas, queridos colegas, aqueles que nos assistem, é a escolha de um Brasil que nós temos adiante e esta Casa é responsável por essa escolha. O Brasil que eu quero e acredito que vocês querem, concluindo a minha fala, é um Brasil produtivo, próspero e desenvolvido. Nesse Brasil não cabe a legalização do aborto. A legalização do aborto, no contexto demográfico que nós temos, não cabe no nosso país; com as políticas setoriais que nós temos, não cabe na nossa nação. Nós queremos um país que promova a família e valorize a maternidade e a paternidade. Nós queremos uma nação em que o jovem seja cada vez mais uma parcela significativa da população, cada vez mais seja inserido de forma efetiva no mercado de trabalho e seja produtivo. Nós queremos a população idosa bem cuidada, nós queremos o acolhimento das mulheres em situação de gravidez indesejada e o fomento à adoção para aqueles casos em que a mulher realmente não quiser ficar com o seu filho após o nascimento. Nós queremos educação. Nós queremos aposentadoria de qualidade para essa pirâmide que cada vez mais desafia a nossa nação.
19:32 R	Nós não queremos um Brasil com aborto legalizado, nós queremos um Brasil que defenda a vida. Obrigada pela oportunidade, Senador. E eu fico à disposição. (Durante o discurso da Sra. Viviane Petinelli e Silva, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Seif.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sra. Viviane, muito obrigado por sua explanação, sua palestra. Então, além de ser um direito fundamental o de nascer, ainda é um problema econômico. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - No fim da história, tudo que ela apresentou é o seguinte: o aborto atrasa o país, o aborto inviabiliza a economia do país. Impressionante. Obrigado, Sra. Viviane, pela explicação, porque nós estamos vendo aqui aspectos religiosos, aspectos de direitos fundamentais, aspectos das leis e também a senhora nos brinda com os aspectos econômicos sobre o tema. Eu passo a palavra para o Senador Girão, que me pediu aqui pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, pela ordem, Sr. Presidente, só pra registrar o nome de algumas pessoas, o que faltou aqui eu fazer no período em que estava na Presidência: assessor do Deputado Federal General Pazuello, Guilherme Guaraná - muito obrigado pela sua presença -; Guta Pini, que é uma grande ativista liberal; jornalista Ana Carolina Curvello, Carol Curvello - muito obrigado pela sua participação aqui -; Dayanna Fagundes, que é assessora da Deputada Carol de Toni, lá de Santa Catarina, está aqui conosco também. Aqui eu tenho a relação das cidades - lá em Santa Catarina também tem muitas, mas eu vou pedir licença para falar das cidades do Ceará, da minha terra - que fizeram moções de apoio ao Congresso Nacional para a defesa de sua competência legislativa e decisão em temas como o da ADPF 442, os Municípios de: Tauá; Uruburetama; Aurora; Morada Nova, que é o berço da nossa família, fico muito feliz; Quixeramobim; Quixadá; Beberibe; Baturité; Choró; Mauriti; Juazeiro do Norte; Fortaleza; Palhano; Limoeiro do Norte; Tabuleiro do Norte e Quixeré. E dos Municípios do Ceará que estão com moções em andamento: Mulungu, Icó, Jaguaribe, Iguatu, Tururu, Jardim, Saboeiro, Brejo Santo. Eu agradeço demais aos vereadores, às lideranças lá que conseguiram essas moções de apoio aqui ao Congresso Nacional. Só lembrando, a doutora, nossa querida Viviane, que fez uma palestra brilhante aqui, conhece realmente o assunto e, há muitos anos, é uma referência para nós. Eu quero dizer que todo o material dela, assim como os dos outros palestrantes, de todos que participaram aqui, vai ficar... Sr. Presidente, aliás, eu peço ao senhor que os inclua nos Anais da Casa como fonte de pesquisa para ficarem anexos aqui a esta sessão para que as pessoas possam consultar. Esse é o pedido eu lhe faço dizendo também, complementando a Dra. Viviane, que um dos grandes ativistas pró-aborto no Brasil, que já fez seminários, levou até ministro para fazer palestra, ministro do STF para fazer palestra pró-aborto, é o George Soros, com a Open Society. Essa ONG despeja milhões e milhões de dólares não apenas no Brasil, também fora, nessa cultura, que é a cultura da morte, que a gente tem visto aqui, nesta sessão.
19:36 R	Sobre a causa autista, você sabe que nós vamos ter, Sr. Presidente, nos próximos 20 anos, em todo núcleo familiar - isso segundo os grandes pesquisadores do assunto, é um ponto pacífico -, nós vamos ter um autista em cada núcleo familiar nos próximos 20 anos. E quem tem alguém, um parente que tem o espectro autista sabe do amor puro, assim como a síndrome de Down também, o amor puro dessas crianças, dessas pessoas, desses seres humanos - é amor puro ali. Você imagina essa cultura da morte, como falou o Dr. Danilo, há pouco tempo, da ADPF 54, que começou em anencéfalo e foi, devagarzinho, porque eles começam pelo dedo, vão pelo braço e já começaram a abrir para outras características ditas como problemas de desenvolvimento e tudo. Aí já vai passando para outras síndromes. Vai chegar ao autismo. E aí? Vai chegar sabe em que, Dra. Viviane? Daqui a pouco... É uma escalada - é uma escalada de eugenia. Daqui a pouco vão dizer: "Não, o olho... O padrão da sociedade tem que ser o olho castanho, pá-rá-rá, pá-rá-rá". "Ah, não é, não? Aborto". É uma completa desqualificação, relativização do ser humano, desta beleza que é viver. Nós estamos vivendo aqui, nós estamos aprendendo. Sr. Presidente, tem um vídeo lindo, de um minuto, se o senhor permitir que passe antes do encerramento, um vídeo lindo sobre a vida, que é a beleza de você poder amar, de você evoluir, de ajudar, de auxiliar, de estar aqui, na Terra, com esse presente que a gente recebeu de Deus, de estar vivo. Então, eu fico muito feliz com esses brasileiros que aqui participaram desta sessão, hoje, com a consciência, com o despertar. Este país que a gente ama é referência mundial nessa causa pró-vida, e a gente tem que trabalhar no limite das nossas forças, com todas as nossas limitações e imperfeições, que são demais, muitas, mas para resguardar esta nação maravilhosa, que tem um compromisso com o mundo, é uma missão redentora com o mundo. Eu acredito que o Brasil é o coração do mundo, a pátria do evangelho. Então, Sr. Presidente, eu lhe agradeço e peço que inclua todo o material apresentado, de vídeo, de exposições... Como é que se chama? Eslaide é uma coisa bem atrasada, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De apresentações, para que se possa deixar para a posteridade, para pesquisa. Conheça cada vez mais, você que está nos assistindo - estamos com uma audiência muito boa na TV Senado, no YouTube -, multiplique esse conhecimento que você teve aqui, conosco. Multiplique, se aprofunde nesses temas. Nós falamos de filmes, de documentários. Tem um documentário muito bom também, que se chama Blood Money (dinheiro de sangue) - Aborto Legalizado. É um documentário do qual eu comprei os direitos. Lá, há dez anos, eu comprei os direitos, nos Estados Unidos, desse documentário. Foi um megassucesso lá, trouxe para o Brasil, levamos para lançar em várias capitais, e isso foi um despertar muito interessante, porque lá você vai entender... E está de graça no YouTube. Está de graça no YouTube. Blood Money: Dinheiro de Sangue - Aborto legalizado. Procurem lá "Blood Money", "aborto legalizado", que você vai ver e você vai entender o que é que está por trás da indústria, porque é uma indústria do aborto, que vai desde uma questão racista - a origem dele é essa -, aí vai para o lado econômico, até de produtos cosméticos feitos com tecido de bebê.
19:40 R	Então, o filme é o follow the money, ele vai seguindo o dinheiro dessa indústria. E é revelador. Não tem imagem forte não. Quem assiste fica impressionado com... Para a gente entender o que é que está por trás dessa grande desumanidade com interesse financeiro e político mesmo. Então, muito obrigado, Sr. Presidente, e, se puder depois autorizar a passar mais um videozinho, que é um minuto, eu lhe agradeço, para fechar esta sessão. Mas eu sei que eu estou esperando o seu discurso também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar - Presidente.) - Senador Girão, senhoras e senhores, obrigado pela resiliência dos que, até agora, prestigiam a vida e prestigiam, acima de tudo, as prerrogativas legislativas, afinal de contas, estamos aqui graças ao voto de vocês e à decisão de vocês e de 124 milhões de brasileiros que foram às urnas, em outubro, para eleger seus Senadores e Deputados e escolhendo seus Deputados e seus Senadores para que sejam os seus representantes e legislem em seus lugares e decidam em seus lugares e votem leis, proposições normativas segundo a vontade do povo expressa na urna, de acordo com as nossas promessas e compromissos durante a campanha política. Eu estou aqui, o Girão está aqui, porque ele lá, na eleição de 2018 - é isso, Girão? -... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... se comprometeu, e parte dos cearenses falou: "Esse cara me representa". E votaram. A mesma coisa em 2022: uma parte dos catarinenses, uma boa parte, 40%, falou: "Não... O Jorge Seif me representa e suas ideias". E por que é que eu digo isso, Girão? Olhe aqui, pessoal, o que está escrito aqui: "Sessão de debates temáticos. Debater a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial (ADPF 442)", Ação Direta de Preceito Fundamental. Só esse nome, Girão - Ação Direta de Preceito Fundamental -, já deveria extinguir o 442, porque direito fundamental é a vida. Não é Jorge Seif que está falando. Vou falar... Prometo aos servidores da Casa, que, daqui a pouco, vão me tirar daqui a beliscão, e prometo ser o mais breve possível, tentar e ter objetividade, mas vamos falar de alguns aspectos. Vocês sabem que eu sou cristão, vocês sabem que eu creio em Deus, creio na Bíblia, então, se a gente pegar ali a questão... Vamos falar primeiro da questão religiosa, que somos maioria no Brasil. Quantos por cento, Girão? São 90%, 80%?
19:44 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - De cristãos? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - De cristãos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São 92%. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - São 90% no mínimo. E, quando eu falo de cristãos, são todas as linhas: evangélicos, católicos, espíritas e outras linhas. Vamos começar com Gênesis, 9, 7, ordenamento de Deus para Adão, lá no início da Bíblia, para quem acredita: sede fecundos, crescei-vos, multiplicai-vos e enchei a terra. Então, já é um ordenamento para a gente encher a terra - não é esvaziar a terra. Ser fecundo é reproduzir, é ter a capacidade de gerar mais seres humanos. Êxodo, 20,13, dez mandamentos que compõem o Pentateuco, que é a base para as três maiores religiões monoteístas do mundo: cristianismo, judaísmo e os muçulmanos. O que diz Êxodo, 20, 13? Não matarás. Ordem de Deus, num dos seus principais mandamentos. E o aborto é uma morte de um inocente no ventre da mãe, como já foi explanado aqui amplamente. Vou parar por aí, mas tem lá o Salmo 139, de 13 a 16; Jeremias, 1,5; Lucas, 1,41; e um vasto conjunto bíblico de defesa à vida, se assim a gente precisar ainda defender. Vamos falar agora de acordos e tratados internacionais, que já foram falados, mas eu repito: Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que não vou nem ler, pois eu prometi para vocês ser direto e reto na conversa; dois, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969; Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 1950; Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989; Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, 1981. Cada um desses tem um impacto significativo no direito internacional e na prática e no direito à vida, no direito a viver, no direito a nascer. Se você duvida, está aí descrito - vai ficar no YouTube -, procure esses acordos internacionais. Vamos falar da questão da legislação brasileira, Senador Girão. O direito à vida está assegurado na Constituição Federal - em todas elas, mas na última, na de 1988 - como um direito fundamental, Girão. O direito é mencionado no art. 5º, que é um dos mais importantes da Constituição, pois trata dos direitos e garantias fundamentais. É a vida. E o caput do art. 5º estabelece que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida. Alô, Supremo Tribunal Federal, vocês estão ouvindo?! Na Constituição que vocês têm que defender e guardar, senhores guardiões da Constituição, no art. 5º, inviolabilidade do direito à vida! A senhora está ouvindo, Sra. Rosa Weber, que, graças a Deus, já saiu do Supremo Tribunal Federal?! Está ouvindo, Sr. Barroso?! Não estou atacando ninguém, não. (Palmas.) Eu estou lendo a Constituição. Vocês deveriam já matar essa ADPF 442 na casca.
19:48 R	Ao invés de preterir entidades que defendem a vida, já tinham que matar na casca: "Meu querido, legal aqui a tua ação. Parabéns! Mas é artigo fundamental, artigo pétreo da Constituição Federal a inviolabilidade do direito à vida" - e acabava com a história. Mas não, eles dão corda, porque, conforme lá o Procurador do Rio de Janeiro falou: "Nunca vai passar no Plenário, nunca vai passar no Congresso. Tem que ser via Supremo Tribunal Federal". Agora, senhoras e senhores que estão me ouvindo, todo mundo hoje, Girão, está brincando com o aplicativo, Dra. Viviane, com o aplicativo chamado ChatGPT. A senhora já fez algum teste? A SRA. VIVIANE PETINELLI E SILVA (Fora do microfone.) - Nunca fiz. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Faça! E eu fiz aqui uma brincadeira. Façam aí. Eu escrevi o seguinte, senhoras e senhores. Olhem o que eu escrevi aqui e façam o teste para depois não dizer que é conversa de político, que é 1º de abril. Eu fiz a seguinte pergunta para o ChatGPT: "ChatGPT, o Ministro Luís Roberto Barroso tem posições sobre aborto?" Aí ele traz aqui um texto e lá diz o seguinte: "Em decisões judiciais e declarações públicas, Barroso tem se posicionado a favor da descriminalização do aborto". Aí, reticências, reticências, diz o seguinte: "E tem destacado a importância de políticas de saúde pública que garantam o acesso seguro e legal ao procedimento". Não é Jorge Seif! Está aqui no ChatGPT. Então por que o Defensor Público falou que tem que ser pelo STF? Porque não são pessoas isentas de ideologia, são progressistas, são antivida, são abortistas. Envergonham a nação brasileira, envergonham a Bíblia sagrada, envergonham o voto da população brasileira, que nos elegeu, Girão, para fazermos legislações. E, se não determinamos nada sobre o aborto, é porque 90%, 85%, segundo o senhor, da população brasileira dizem "não" ao aborto e dizem "sim" para a vida. Não acabou. Fiz outra brincadeira com ChatGPT. Perguntei para o Chat GPT: "ChatGPT, a Ministra Rosa Weber tem posições sobre aborto?" Aí ele fala pá-pá-pá, pi-pi-pi, nã-nã-nã e diz assim em uma parte: "Weber tem participado de julgamentos importantes que abordam a questão do aborto e suas decisões têm contribuído para a formação de jurisprudência brasileira sobre o tema [nã-nã-nã] em casos notáveis, como a ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto". ChatGPT. Quem quiser que consulte. Falamos da Constituição Federal, que fala... Já superado.
19:52 R	Supremo Tribunal Federal, queridos do Brasil, segundo o Poder360, 14% da população brasileira - pesquisem também - aprovam V. Exas. O poder da vida e da morte, Supremo Tribunal Federal, segundo várias cartas de direitos internacionais sobre a vida, pertence a Deus, porque muitas Constituições são baseadas no livro mais sagrado. Mas digamos que não houvesse o art. 5º da Constituição Federal. Será que V. Exas. podiam respeitar o Código Penal, que é de 1940? Se puderem respeitar, vou ajudá-los, deve estar faltando gente para ajudá-los. Os arts. 124 a 127 do Código Penal, Senador Girão, trazem as penas, porque aborto é crime no Brasil. Não bastasse a Constituição falar no direito fundamental inalienável, não bastassem os artigos internacionais, não bastasse a população não ter dado um voto em V. Exas. para que legislem no lugar destas Casas, não bastasse nada disso, lembro-lhes: aborto é crime, segundo os arts. 124 a 127 do Código Penal. Então, mais uma vez, a ADPF 442 é um aborto da nossa Constituição e do nosso Código Penal. Podia ler aqui outras coisas, mas eu prometi ser sucinto, afinal de contas o pessoal está aqui. Já falamos. E, para finalizar, Girão, estou na minha última folha, fiz aqui uma explanação relâmpago. Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, vou ler uma carta para os senhores respeitosamente, como sempre. Contundência não significa desrespeito, mas, por favor, venham para a Terra, coloquem o pezinho na Terra, porque o pessoal às vezes os chama, na internet, de semideuses. Quem quer matar, desrespeitando Constituição, desrespeitando Código Penal, já pensa que é Deus. Vou ler para vocês as atribuições de cada Poder. Talvez tenham perdido. O STF é muito grande, acaba se perdendo Constituição e não sabe mais separação de poder, mas vamos ler para vocês, para vocês ficarem descolados. Qualquer coisa, me chama aí, que eu converso pessoalmente, mas vamos lá. Poder Executivo, Supremo Tribunal Federal: esse Poder é exercido pelo Presidente da República, que é auxiliado pelos ministros de Estado, e suas principais funções incluem administrar assuntos de Estado, implementar políticas públicas, gerenciar a administração pública, exercer a chefia do governo, manter relações com Estados estrangeiros, exercer o comando supremo das Forças Armadas, sancionar, promulgar e publicar leis, bem como vetá-las. O.k.? Poder Executivo. Vamos falar agora do Poder Legislativo, do qual sou membro, só para os senhores se lembrarem para que Câmara e Senado existem. É exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e suas atribuições incluem - prestem atenção, prestem atenção - elaborar, modificar e revogar leis. O.k.?
19:56 R	Sigamos: fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive contas apresentadas pelo Presidente da República; julgar o Presidente da República e outras autoridades em casos específicos - sugestiva essa questão aqui -; autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União. Agora, por fim, vou lembrá-los das atribuições de S. Exas.: o Poder Judiciário, Girão, é responsável por interpretar a Constituição e as leis, garantindo justiça e a manutenção do Estado de direito. É composto por várias instâncias, como o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais. Suas principais funções são: julgar de acordo com as leis e Constituição. Olha que interessante! Entenderam, ou não? Repito: julgar de acordo com as leis e a Constituição. Só por essa primeira atribuição, a ADPF 442 já tem que cair por terra, porque fere o direito fundamental à vida, e o Código Penal, que é uma lei, já traz que é crime o aborto no Brasil. Segundo, não menos importante: garantir os direitos individuais e coletivos. Garanta o direito dos nossos bebês de nascerem, atribuição de V. Exas.! Está aqui escrito. Por fim, resolver conflitos entre entidades e indivíduos, incluindo o Estado brasileiro. Sr. Presidente... Aliás, Senador Girão... Eu sou Presidente. Não estou acostumado, pessoal, com essa cadeira aqui, a gente fica até meio tonto, mas vamos lá. Senador Girão, eu preciso fazer um reconhecimento ao senhor, que merece todo o nosso prestígio, merece todo o nosso respeito, a nossa consideração, pelo grande cearense que o senhor é. Grande homem, grande brasileiro, um homem de galhardia, um homem de coragem, um homem que defende as suas crenças, a sua fé e, acima de tudo, defende a voz do povo dentro desse Parlamento. Nessa audiência pública, nessa sessão de debate temáticos, pessoal, nós estamos tratando de vida. E para o Senador Girão, ao lado de vários outros, como Magno Malta, como Senadora Damares, são bandeiras que carregam aqui diariamente, inclusive fazendo enfrentamentos com ministros de Estado que se negam a receber o bebê, um bebezinho, que é o símbolo da vida; debatendo, por exemplo, como nós fizemos, com a Ministra da Saúde, que publica uma portaria, uma resolução que defende a morte e as drogas - Ministra da Saúde defendendo drogas e morte me parece obtuso, confuso. Mas, por fim, pessoal, eu quero agradecer ao Ceará, agradecer aos brasileiros e agradecer ao meu Deus pela pessoa do Senador Girão. Cancelei minha passagem, mas isso não foi nada, porque esse tema merecia que nós ficássemos aqui uma semana conversando, debatendo e ouvindo os maravilhosos expositores que nós tivemos aqui. Eu não precisava dar uma palavra, porque eu fui completamente representado e fiquei satisfeito com os diversos aspectos, desde o social ao biológico, o científico, o econômico.
20:00 R	Então, Senador Girão, parabéns pela sua proposição. Obrigado, Ceará. Deus abençoe o nosso Brasil! Antes de encerrar, vamos ver o vídeo do Senador Girão, que me dá a honra de presidir o fim desta sessão, para brindar o povo que está nos acompanhando. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif, Presidente desta sessão. Antes de passar o vídeo, quero só lhe agradecer. Foi muita generosidade sua. O senhor é suspeito, porque o senhor é meu amigo. (Risos.) Essa é a causa das causas, e o senhor chegou aqui a este Senado Federal exatamente como o senhor se comprometeu perante o seu povo lá de Santa Catarina que o trouxe para cá. Eu agradeço aos catarinenses, porque tudo aquilo que o Senador Jorge Seif falou na campanha - acompanhei sua campanha - o senhor está colocando na prática com coerência aqui. E essa pauta da vida desde a concepção o senhor deixou muito clara, como eu também deixei muito clara lá no Ceará, quando o povo confiou em mim e me trouxe aqui para defender isso que eu estou defendendo. Eu prometi, Senador Jorge Seif, ler o nome das entidades pró-vida que fazem o acolhimento de mulheres. São trabalhos maravilhosos que eu quero deixar aqui. Para quem quiser pesquisar depois, os nomes são os seguintes: Lar Preservação da Vida, de Maringá, lá no Paraná; Casa Pró-Vida Mãe Imaculada, de Curitiba; Centro de Reestruturação para a Vida (Cervi), em São Paulo; Casa Filhas da Luz; Associação Guadalupe, em São José dos Campos; Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família, coordenada pela cantora Zezé Luz; AMGI, em Belo Horizonte; Brazil 4 Life; Chama, lá do Ceará; Casa Mater Rainha da Paz, em Canoinhas, Santa Catarina; Brasil sem Aborto não tem ainda caso de acolhimento, mas faz um trabalho muito bonito, tem lá o site para você pesquisar, é um trabalho bem interessante de trazer dados com relação a esse assunto; Associação Santos Inocentes, aqui do Distrito Federal; Casa da Gestante Pró-Vida São Frei Galvão, em Nilópolis, no Rio de Janeiro; Pró-Vida de Anápolis; Movida, de Fortaleza, mas o Movida não é casa de acolhimento; a Casa Oásis, BH; Projeto Bityah, de Belo Horizonte; Casa Luz, do Ceará; Casa da Gestante de Pernambuco; Amparo Maternal, São Paulo; Associação Mãe de Misericórdia, Santa Catarina - conhece esse estado? -; Centro Pró-Vida Chiara Corbella Petrillo, de Minas Gerais; Casa Santa Gianna, do Rio de Janeiro; Instituto Providus, em Londrina. E quero também aqui agradecer a presença até agora conosco do Êndel Alves, que é biólogo e bioticista. É assim que chama? (Intervenção fora do microfone.)
20:04 R	... bioeticista; da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil, representantes aqui, a Patrícia Munhoz e Silva, a Tânia Soster e o Claudio Caivano; e do César Tavares, que é Diretor da Rede ANC (A Notícia do Ceará) e também está presente aqui, Sr. Presidente. Então, também pedindo a sua permissão, das pessoas que trabalharam aqui conosco hoje, essa turma competente do Senado Federal, até a essa hora conosco, eu vou falar rapidamente o nome dessas pessoas, que servem com muita competência e muita dedicação em todas as atividades da Casa. Então, a Ludmila, da Secretaria-Geral da Mesa; a Renata, também da Secretaria-Geral da Mesa; o Paulo Cezar, também da Secretaria-Geral da Mesa; o Waldir, Chefe de Serviço do Plenário; o Zezinho, meu conterrâneo, do Apoio ao Plenário; Edinaldo Abrantes, também nosso irmão, do Apoio ao Plenário; o Jaerson, do Apoio ao Plenário; o pessoal da Polícia Legislativa; o Vinícius Noleto, do Prodasen; o Gabriel Pereira, que é do Painel Eletrônico; também do Painel Eletrônico, o Sérgio Bonifácio, o Eduardo Marinho e o Fábio Santos; o Welber Gaspar, também do Prodasen; o Percival Marques, do Painel Eletrônico; da TV Senado, o Itamar Silva, o Denis Neves, o Ilário Sobrinho, o Anacleto Monteiro, o Paulo Cezar, o Clailton e o Marcílio Soares. Desculpa, se eu estiver errado aqui, porque a letra, tem que fazer um pouco de malabarismo; a minha letra também é ruim. A culpa é do Zezinho, é? Já estão colocando a culpa no Zezinho. A minha professora, lá em Fortaleza, dizia que tinha que fazer malabarismo para entender a minha letra, que ficava de cabeça para baixo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - A culpa não é do Bolsonaro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos lá: o Demerval Júnior, do áudio; o Manoel Alexandre, também do áudio; do áudio também, o Wilian Santos; o Paulo Henrique, o PH, do áudio; o Emmanuel Bezerra, do áudio também; os vigilantes Edna Romão e Adevilson Bispo; o João, o Carlos e o Ilmar, dos serviços gerais; o pessoal do Senac, que faz um trabalho fantástico, aqui no Cafezinho do Senado, junto ao Plenário, o Claudinei Vieira, a Magda Maria, o Edilson Lucena, o Eneas, o Gerson Alexandre, o Narcisio Pedro, o Felipe da Silva, o Alexandre Monteiro, o Adriano, o Romero, a Patrícia, a Michele, a Alessandra Renata, a Sirlene Maria e o Marcos, todos do Senac. Só tenho a agradecer ao senhor pela sua paciência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Para finalizar, Senador Girão, também agradeço ao Walmar, que foi substituído pelo Anderson, que está aqui do meu lado - o pessoal está vendo ali na câmera o Anderson -, da Secretaria-Geral da Mesa. Servidores desta Casa, muito obrigado pelo apoio, paciência habitual de vocês, carinho, atendimento e suporte. Graças a vocês, nós conseguimos fazer as nossas atividades parlamentares para todo o Brasil. Eu peço, por gentileza, que rode o vídeo. (Pausa.)
20:08 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pessoal, cumprida a finalidade desta sessão de debates temáticos, a Presidência agradece a Deus e declara o seu encerramento. Muito obrigado a todos que nos acompanham. Muito obrigado! (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa