1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de novembro de 2023
(quinta-feira)
Às 10 horas
22ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - O sistema acusa a participação de 390 Sras. e Srs. Deputados e de 58 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, Presidente, nesta sessão do Congresso Nacional, um dia após a histórica sessão do Senado em que se aprovou no dia de ontem a reforma tributária, quero abrir fazendo as devidas homenagens a V. Exa. pela condução que deu a esse debate no âmbito do Senado da República. Todos nós, ontem, fomos partícipes e, ao mesmo tempo, testemunhas. Encaminhamos de volta aqui para o Plenário da Câmara um texto de reforma tributária que, com certeza, é uma reforma que pertence ao Brasil.
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Depois, quero fazer o devido registro da presença, no Plenário do Congresso Nacional, na sessão de hoje, para nossa honra, do Ministro Alexandre Padilha, nosso coordenador político do Governo, ao qual nos reportamos, tanto eu quanto os colegas Líderes José Guimarães, Alencar, neste momento aqui no exercício pela Câmara dos Deputados, e o colega Jaques Wagner.
Então, feitos esses devidos registros, Presidente, é só para reportar a V. Exa. que ontem recebemos uma comunicação, sobretudo em nome dos Líderes da Câmara, o que nos foi reportado pelo Líder Isnaldo, e que o fazia em nome do Presidente da Câmara e da maioria dos Líderes da Câmara dos Deputados, no sentido de que esta sessão do Congresso Nacional no dia de hoje votasse apenas o PLN 40, devido à urgência que tem esse PLN, para atender estados e, sobretudo, municípios brasileiros, destacando que o PLN 40 abre a margem orçamentária de R$15 bilhões para fazer a reposição das perdas que os municípios tiveram em decorrência da queda do FPM e do ICMS, e em decorrência também da sanção do PLP 139 por parte de S. Exa. o Presidente da República.
O PLN encontra-se pronto para ser votado, foi relatado e aprovado pela CMO.
Os vetos que sobrestão a pauta, segundo o comunicado que, reitero, recebemos ontem, proposto aqui pelos Líderes da Câmara dos Deputados e também pelo Presidente da Câmara dos Deputados, seriam reportados para serem votados na primeira quinta-feira após o feriado que, salvo melhor juízo, será no dia 23 de novembro.
Então, no dia 23 de novembro, na quinta-feira, nós teríamos sessão para, prioritariamente, fazer a apreciação dos vetos que estão trancando a pauta, e, hoje, em socorro aos municípios brasileiros, apreciaríamos o PLN 40.
É esse o caminhamento que a Liderança do Governo faz a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, Líder Randolfe Rodrigues.
Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas; Senadores, de fato, ontem nós tivemos uma conversa com o Senador Randolfe, que representa o Governo na Liderança do Congresso, em que essa posição foi colocada, essa proposta foi colocada, com o compromisso de que os vetos que interessam à Oposição - e eu gostaria de nominá-los de forma genérica: o veto do arcabouço fiscal, de que o Senador Randolfe tem conhecimento, que permite a contabilidade criativa, porque é impossível que nós tenhamos consenso em relação a isso, os vetos relativos ao Carf e os vetos relativos ao marco temporal - sejam analisados de forma prioritária na sessão congressual subsequente.
É evidente que nós entendemos a dificuldade por que os municípios passam, pela situação fiscal em que o Brasil se encontra. A forma como o Governo Federal tem se comportado tem trazido sérias dificuldades na arrecadação dos municípios. Há quatro meses há queda da arrecadação, com consequências para os municípios e para os estados brasileiros.
Então é evidente que nós entendemos essa necessidade e estamos dispostos a fazer hoje a sessão para avaliarmos e votarmos o projeto de lei em tela.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para dizer também que nós, nesse entendimento que fizemos aqui na Câmara dos Deputados, coordenados aqui pelo Deputado Inaldo Leitão, no dia de ontem, compreendemos que podemos avançar no consenso progressivo em torno do assunto dos vetos. Enquanto isso, vamos resolver o que é urgente. E o PLN 40 garante uma recomposição do orçamento dos municípios, de forma que vamos priorizar o que é urgente neste momento.
Obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Portanto, o acordo prevê a apreciação dos vetos, inclusive do arcabouço fiscal, do Carf e do marco temporal, para o dia 23 de novembro, quinta-feira. Perfeito. Então, fica assim registrado.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Constam da pauta da presente sessão os vetos já referidos e os projetos de lei do Congresso Nacional também com pauta previamente publicada.
Informo que, seguindo o acordo firmado pelas Lideranças, estão retiradas de pauta todas essas matérias, que serão remetidas para a sessão do dia 23 de novembro, com exceção do PLN 40, de 2023, em razão de sua importância para os municípios brasileiros.
PLN nº 40, de 2023, encargos financeiros da União, Dnit, Ministério da Defesa e outros ministérios. Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de encargos financeiros da União e de transferências a estados, Distrito Federal e municípios, crédito especial no valor de R$15.223.151.367, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Ao projeto foram apresentadas três emendas.
O Parecer nº 28, de 2023, da Comissão Mista de Orçamento, que teve como Relator o nobre Deputado Mauro Benevides Filho, concluiu pela aprovação do projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Em discussão a matéria.
Para discutir, o eminente Relator, Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, em sua pessoa quero saudar todas as Sras. e Srs. Senadores, as Sras. e os Srs. Deputados e Deputadas aqui presentes.
Essa matéria, portanto, o PLN 40, foi analisada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e aqui vou fazer um relato breve, Sr. Presidente, exatamente do que é que está disposto nesse parecer.
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem 523, de 11 de outubro de 2023, submeteu à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 40, de 2023 - CN, ou seja, Congresso Nacional, propondo a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, Lei 14.535, de janeiro de 2023, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; de Portos e Aeroportos; e encargos financeiros da União, no valor de R$207 milhões.
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Posteriormente, nos termos do §5º do art. 166 da Constituição, o Presidente da República propôs, por intermédio da Mensagem nº 547, de 25 de outubro de 2023, modificação ao PL 40, de 2023, que passou a objetivar a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União em favor, além dos ministérios já discriminados, de transferências a estados, Distrito Federal e municípios no valor de R$15.223.151.367.
O art. 2º do PL modificado dispõe sobre os recursos necessários à abertura desse crédito e decorrem: I - da incorporação do excesso de arrecadação dos recursos livres da União, no valor de R$15,015 bilhões e anulação de dotações orçamentárias no valor de R$207.439.016.
Basicamente é o seguinte: como a União apresenta um superávit financeiro do exercício anterior ainda de R$74 bilhões, o Governo Federal está tirando R$15 bilhões desse superávit financeiro para fazer a fonte de recursos para o pagamento dos R$15 bilhões das transferências que eu vou já explicar. Os outros R$207 milhões para os ministérios que aqui foram discriminados aqui não tem maiores problemas, porque são cortes de dotações também existentes no ministério, e que, portanto, são transferidos para as novas designações, as novas dotações orçamentárias.
É bom lembrar que o crédito orçamentário, pela Lei nº 4.320, tem três características: o crédito suplementar, o crédito especial e o crédito extraordinário. Portanto, aqui se está movendo em dois deles: o suplementar tirando de um canto para outro, e, obviamente, através do excesso de arrecadação, fazendo a abertura de um crédito especial.
As três reposições se apresentam da seguinte maneira: primeiro, a antecipação do acordo de reposição dos ICMS de R$27 bilhões, que estavam sendo divididos nos anos de 2023, 2024 e 2025; e um acordo com o Governo Federal, com o Ministro Haddad, com o Presidente, em que o valor de 2024 foi antecipado para 2023. Este é o primeiro ponto: antecipação da compensação do ICMS de 2024 para 2023.
O segundo ponto, Sr. Presidente, é a reposição ainda para os estados do Fundo de Participação dos Estados dos meses de julho e agosto - somente dois meses.
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Para os municípios, entretanto - para os municípios -, ficou acordado, já aprovado... ficaram as reposições para os meses de julho, de agosto e de setembro; portanto, três meses e não dois meses, como foi acordado para os estados brasileiros.
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Além disso, este é um detalhe importante...
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Além disso, o pagamento, a reposição para os municípios brasileiros, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes e a Presidência da Comissão Mista de Orçamento deste Congresso Nacional, Senadora Daniella, a quem agradeço a designação da relatoria também dessa matéria, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco...
Portanto, os municípios, além de terem três meses de reposição...
Quero registrar também a presença do Ministro Alexandre Padilha aqui no Plenário do Congresso Nacional.
Mas, para os municípios foi colocada a atualização monetária, Senador Rogerio Marinho, a atualização monetária dos valores de 2022, quando comparada com o valor de 2023.
Sr. Presidente, eu peço licença a V. Exa. para ir direto ao voto, se assim a Mesa me autorizar, para poder concluir - o relatório é um pouco extenso -, e eu já iria para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Mauro Benevides, na verdade, se V. Exa. quiser ler só a parte final, o voto - porque já está instruído -, a gente otimiza os trabalhos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Perfeito.
Pois então vamos lá, Sr. Presidente. Agradeço a deferência.
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2023 e do PPA 2020-2023 e à sua conformidade com a LOA 2023.
Comunicamos ao Presidente e a este Plenário a inadmissibilidade da Emenda nº 2, por contrariar o art. 109, inciso III, “b”, ao propor, em crédito especial, a suplementação de dotação já existente.
No tocante às Emendas nºs 1 e 3, em que pese seu mérito, optamos pela sua rejeição, a fim de que a proposta original não resultasse descaracterizada.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 40, de 2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo, encaminhada pela Mensagem presidencial Modificativa nº 547, de 25 de outubro de 2023.
Esse é o voto, Sr. Presidente, pela aprovação da referida matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho, meus cumprimentos pelo trabalho de V. Exa.
Para discutir, Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Deputado Pedro Uczai tem a palavra.
Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer um registro da má condução da Liderança do Governo aqui no Congresso, porque está faltando uma certa habilidade para poder instruir as pautas aqui do Congresso Nacional.
Ontem, por três vezes foram canceladas reuniões com a Oposição, para tratar da pauta. Já não é a primeira nem a segunda vez que a Oposição abre mão de usar o Regimento para que...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ) - ... os PLNs só possam ser votados depois que destrancarmos a pauta, apreciarmos os vetos que estão trancando a pauta - são aproximadamente 700 itens de vetos que estão trancando a pauta.
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E é para fazer esse registro, porque, desta vez, mais uma vez, a Oposição não apresentou destaques, não está colocando nenhum óbice para que exista esta sessão do Congresso Nacional hoje, mesmo sabendo que teríamos instrumentos regimentais. O Governo, em momento algum, cede um milímetro em questões importantes, em vetos importantes. Há uma intransigência ou uma falta de autorização do Governo para os Líderes do Governo aqui, no Congresso Nacional, fazerem uma negociação justa, correta e honesta dos vetos que podem ser mantidos ou derrubados.
Mas, em função da Frente Parlamentar da Agricultura ter colocado o seu não óbice para que houvesse a sessão de hoje, até pelo mérito do PLN, faço o registro, mas encaminhando o voto "sim" ao PLN.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
Agora, sim, a palavra, com o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, como é importante ter um Governo que é sensível às demandas do povo brasileiro através de dois entes federados: os estados e os municípios.
Todos nós sabemos aqui da herança que faz o Governo tomar a decisão de colocar R$15,2 bilhões nos municípios e estados da Federação. No ano passado, quando se fizeram projetos de lei complementar, emendas constitucionais para fazer renúncia fiscal em combustíveis, telecomunicações, energia, para tentar mudar o processo democrático e eleitoral do ex-Presidente da República, isso produz e produziu profundas dificuldades para Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras do nosso país.
E há uma construção responsável das nossas Lideranças aqui, no Congresso, juntamente com o Governo do Presidente Lula, apresentando o PLN 40, para que a gente possa destinar R$8,715 bilhões para compensação do ICMS. Desses, 25% irão ser distribuídos para os municípios brasileiros. Há a compensação das perdas do FPE e do FPM: R$2 bilhões também para o FPE, para os estados brasileiros, independentemente de que partidos são; e R$4,296 bilhões para os municípios de todo o nosso Brasil.
Este é o compromisso do Governo do Presidente Lula: fomentar as políticas locais, fomentar o desenvolvimento local e regional, fomentar e destinar de forma republicana, de forma democrática, de forma equitativa, R$15,2 bilhões, porque é lá no município, lá nos estados que o povo está vivendo e reivindicando mais saúde, mais educação, mais assistência e infraestrutura. É dessa forma que se constrói uma nação, é dessa forma que se constrói uma República, é dessa forma que se faz a reconstrução nacional, olhando e priorizando os nossos municípios, olhando e priorizando os estados brasileiros, como o nosso de Santa Catarina.
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Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho dúvida de que, aqui, este Congresso Nacional vai votar por unanimidade esta proposição do Governo do Presidente Lula.
Recomeçamos a reconstrução do Brasil com as políticas sociais. Segunda etapa, com o PAC, para reconstruir obras estruturantes neste país. E, agora, com um olhar específico, generoso e solidário do Presidente para Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras de todo este nosso Brasil, e efetivamente, dentro desse contexto, reconstruir o Brasil com uma nova perspectiva de crescimento econômico, de nova indústria nacional para gerar oportunidades no nosso país, atrair investimento estrangeiro para fomentar e induzir o desenvolvimento social, econômico e, principalmente, uma nova indústria com característica ecológica, com transição energética neste país.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Por isso é nesse contexto que nossa bancada, que nossa construção federativa aqui apoia e parabeniza a sensibilidade do Presidente Lula para com todos os Governadores e Prefeitos deste país.
Parabéns, Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PSD - PB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, o PLN 40, de 2023, é um projeto crucial para a estabilidade financeira de estados e municípios, que, votado e aprovado daqui a pouco, em um momento extremamente importante e fundamental para o país, destina R$15 bilhões para compensar perdas de arrecadação, sendo que R$8,7 bilhões vão cobrir as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022, graças à Lei Complementar nº 194, de 2022, e R$6,3 bilhões vão compensar a redução nos valores transferidos para os fundos de participação dos estados e dos municípios em relação ao ano de 2022.
Essa medida é vital para garantir que os estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.
Foi pensando nisso que, de forma célere, incluí o PLN 40 na pauta da CMO.
Ciente da importância desse recurso, que, sob a competente relatoria do Deputado Mauro Benevides Filho, recebeu o apoio, um voto favorável de todos os membros da Comissão, e atento à urgência da proposição, o Presidente Rodrigo Pacheco imediatamente determinou a sua inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Eu queria aqui fazer este registro extremamente importante de todos aqueles que contribuíram para que estivéssemos aqui, na manhã de hoje, aprovando o PLN 40 com a ação também sensível e urgente do Governo Federal, através do Presidente Lula, e extremamente importante deste Congresso Nacional.
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É um grande passo que estamos dando para a sustentabilidade financeira dos entes subnacionais, beneficiando todos os cidadãos do país.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para discutir, Senador Rogerio Marinho. (Pausa.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores aqui presentes, tanto Deputados como Senadores, em especial o eminente Relator Mauro Benevides, eu acho que este momento é um momento importante, porque nós temos a oportunidade de falar ao Brasil e ao Congresso Nacional, que representa aqui as duas Casas, sobre a nossa responsabilidade como Poder Legislativo. Toda decisão exarada deste Congresso Nacional impacta diretamente a vida das pessoas.
O projeto em tela é um projeto que só está acontecendo graças à irresponsabilidade fiscal deste Governo. Senão, vejamos.
No ano passado nós concluímos o exercício fiscal com superávit. Pela primeira vez na história do Brasil, desde 1988, um governo conclui o seu mandato com a relação dívida-PIB menor do que a que recebeu. Mesmo com a epidemia de covid, mesmo com a guerra da Ucrânia, mesmo com Brumadinho, mesmo com a maior crise hídrica em 92 anos, o governo, com responsabilidade, com proficiência, com espírito público, entrega um país melhor do que o que recebeu.
Na virada do ano, com a PEC da transição ou PEC da gastança, nós acrescemos mais de R$160 bilhões de gastos orçamentários sem contrapartida de receita. Nós mudamos, por exemplo, o cálculo de remuneração dos dividendos da Petrobras e das demais empresas públicas de 65% para 40% dos lucros. E quem é o maior acionista? O Governo Federal. Eu chamo a atenção dos Congressistas para lembrar que apenas essa operação subtraiu dos cofres públicos federais, em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, aproximadamente R$30 bilhões no primeiro semestre.
Não é por acaso, eminente Senador Veneziano, que, há quatro meses consecutivos, nós amargamos uma queda da receita tributária da União. Irresponsabilidade, má gestão dos recursos públicos, aparelhamento da máquina pública, ataque às instituições, destruição da credibilidade e da previsibilidade da economia. Afinal, as agências de rating, que pontuaram o Brasil numa situação diferenciada, o fizeram em função do que foi construído nos últimos seis anos: a reforma da previdência, a reforma trabalhista, a autonomia do Banco Central, o marco do saneamento, enfim, ações meritórias que permitiram que o Brasil se recolocasse no cenário internacional como um país bom para se investir, para se empreender.
E qual é a mensagem que nós recebemos por parte deste Governo? Ataque, desestabilização, tentativa de solapar o que foi construído arduamente e laboriosamente para restabelecer a credibilidade do nosso país. Então, não é por acaso que os municípios brasileiros, na sua unanimidade, basta perguntar a qualquer Prefeito, têm saudade do Presidente Bolsonaro, porque o Governo que saiu, mesmo baixando impostos, como foi o caso do IPI - 4 mil produtos tiveram 35% de redução -, conseguiu, mês a mês, com todas as dificuldades, aumentar a arrecadação e, por via de consequência, redistribuí-las para os municípios brasileiros.
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"Mais Brasil, menos Brasília" não era uma retórica, era uma realidade, e essa situação está se invertendo nos tempos atuais. Os municípios vêm aos nossos gabinetes, Srs. Deputados e Srs. Senadores, de pires na mão, para pedirem receitas, recursos de que não precisavam no Governo anterior. E o que nós estamos fazendo agora, de forma emergencial, é, na verdade, atacando o efeito, mas não resolvendo a causa do problema estrutural da tributação no país.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Este Governo continua irresponsável do ponto de vista fiscal. Este Governo continua trabalhando para solapar a máquina pública. Este Governo continua apostando no caos, no desperdício e no gasto indiscriminado, sem a contrapartida da receita.
Nós já conhecemos a receita, com os mesmos personagens, com as mesmas práticas, da mesma forma, e já sabemos também o resultado desse filme: em 2015, eminente Relator, meu amigo cearense Mauro Benevides...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - ... nós amargamos - para concluir - a maior recessão da nossa história desde 1948, e estamos caminhando na mesma direção. E cabe à oposição desse país e aos Deputados que, mesmo não fazendo parte da oposição, têm responsabilidade com o povo brasileiro corrigirem este rumo antes que seja tarde demais.
Vamos votar favoravelmente a este projeto, alertando o Brasil e o Congresso Nacional da necessidade de corrigir os rumos desbragados...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Estava com saudades da Câmara. (Risos.)
Agradeço a gentileza do eminente Presidente. Dizia aqui que estava com saudades de vir à Câmara dos Deputados, onde passamos 12 anos, V. Exa. foi Deputado comigo, e tantos outros que aqui estão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sim.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Mas quero agradecer, já consegui terminar de proferir a nossa fala aqui e encaminharei, juntamente com nosso Líder aqui, o Senador Flávio, favoravelmente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogerio Marinho.
Para discutir, Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/MDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, meus cumprimentos e nossas saudações a V. Exa., Presidente do Congresso Nacional. Dirijo os cumprimentos também, nessa manhã, a todos os Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras.
Presidente, é muito bom quando ouvimos agora, há poucos instantes, segundos, uma palavra de reconhecimento do Senador e querido colega, competente colega Rogerio Marinho, que orienta a sua bancada pela aprovação do PLN 40, por identificar que, nos casos de emergencialidade, você precisa ter a responsabilidade de governos que se preocupam em restabelecer as condições necessariamente exigidas, como são as atuais, dos Prefeitos e Prefeitas desse universo de 5.570 municípios que compõem o nosso país, como também há de se registrar fundamentalmente as questões relacionadas aos governos estaduais, que terminaram por absorver, por força de decisões que não são decisões tomadas pela atual gestão do Governo do Presidente Lula; e isso, sim, do Governo anterior...
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Quando o Presidente Lula, diante dos clamores, diante de detecções de perdas e de quedas de FPM, assumia o compromisso e estabelecia, com este compromisso junto aos Prefeitos e junto aos Governadores, a disposição de fazer a devida recomposição daquilo que se verificara em termos de prejuízos, essa, sim, é uma sinalização clara de quem sabe aquilo que acontece na ponta, de quem sabe necessariamente daquilo que nós estamos a produzir nesse novos momentos, muito mais arejados, de que tem essa responsabilidade para com os gestores e gestoras. Isso se faz.
O PLN permitirá, com a aprovação, quiçá, à unanimidade, e garantirá que o Governo, logo em seguida, ainda este mês - e é esse apelo que nós dirigimos à equipe econômica -, as transferências, para que o término de 2023 seja muito menos árido para as administrações municipais e estaduais. Os R$2,7 bilhões que recompõem esses prejuízos dos Prefeitos garantem aquilo que o Presidente Lula dissera: "Nenhuma administração receberá em 2023 menos do que recebera no ano de 2022".
Além do mais, esta proposta que tive a honra de poder relatar em dois momentos, tanto na Comissão de Constituição e Justiça como em Plenário, no Senado Federal, há cerca de 30 dias, permite a antecipação de recursos para os governos estaduais. São demonstrações inequívocas, são demonstrações claras do comprometimento do Governo do Presidente Lula para com as gestões públicas estaduais e municipais.
Portanto, Presidente Rodrigo Pacheco, ao tempo que saúdo a precisa e não surpreendente competência do nosso Relator, Deputado Mauro Benevides, aqui conclamo para que o Congresso Nacional possa se unir em torno da aprovação do PLN 40.
Muito grato, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Para discutir, Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, para ficar registrado: vocês observaram, no relatório, que nós estamos ainda aproveitando crédito de exercício anterior, ou seja, do Governo anterior, e estamos antecipando receitas que os estados receberiam em 2024 - ainda vai ficar uma parcela para 2025.
Então, eu fico imaginando no ano que vem, 2024, qual será essa antecipação, qual será essa utilização de superávit? Como nós faremos no ano que vem? Já está estabelecido lá, na LDO, está escrito lá, está suspenso, esperando o Governo encaminhar qual será a meta, porque aquela que foi comprometida, que foi assumida e que foi aqui ressaltada, durante várias vezes, que era o maior instrumento do mundo, o arcabouço fiscal, nós estamos vendo, num primeiro momento, que ele não está sendo obedecido, aquilo que foi prometido.
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Então, qual é o compromisso que o Governo tem com a responsabilidade fiscal, com o equilíbrio fiscal?
Não adianta só pensar na receita e aumentar tributo a todo momento.
E vocês vão assistir ao que vai acontecer na sequência desta reforma que foi aprovada. Nós teremos aí alguns impostos que virão, alguns já, inclusive, na pauta. Então, nós temos o Imposto de Renda. Nós temos, como foi dito, a questão da previdência. No orçamento, tem lá mais de R$400 bilhões de déficit da previdência.
Temos aí também, e ninguém discute, o serviço da dívida, esses juros. Metade do nosso orçamento é para isso.
Então, a gente precisa, no mínimo, definir qual é o tamanho do Estado que nós queremos. Se a gente ficar só resolvendo questões de arrecadação e não se cuidar com relação ao custo da máquina, porque como eu disse, ontem, no meu discurso da reforma, o contribuinte já paga uma carga tributária grande e não tem de volta os serviços públicos.
Se alguém quiser realmente, hoje, ser atendido nos hospitais, o cara tem que ter plano de saúde, em todo lugar, inclusive aqui, porque, senão, não tem atendimento, filas imensas nos hospitais. Se quiser uma educação de qualidade mínima, tem que pagar de novo. A segurança, a maioria dos estados trabalha hoje com a metade do contingente.
Ainda nós temos que discutir depois e eu espero que - nós aprovamos a audiência pública do Veto 46 - as pessoas leiam com cuidado parar ver as consequências da segurança se nós derrubarmos o veto. Nós temos que manter o Veto 46.
É óbvio que nós estamos votando este projeto em função dos benefícios aos municípios. São R$27 bilhões do superávit. Nós estamos antecipando R$10 bilhões com relação aos municípios, mas é lá que as coisas acontecem. Ninguém mora na União. Ninguém mora no estado. As pessoas moram nos municípios. E a cobrança é lá.
Então, nós precisamos também ver essa questão do pacto federativo. Não adianta deixar os municípios recebendo essas demandas se eles não têm recurso.
É o caso da educação. Não adianta investir, construir começando pelo telhado, como acontece no Brasil. Investir no ensino superior é responsabilidade da União, que tem recurso, e aos municípios cabem a base da educação, que são a alfabetização e a educação infantil e que não têm recurso.
Nós temos um déficit imenso de vagas em creches, em educação infantil, que são a base da educação.
O Governo precisa elaborar alguma coisa que tenha um plano de nação, um projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - ... de país para, depois, dizer o que nós vamos arrecadar. Aqui, só se fala em aumentar imposto, aumentar imposto, criar mais impostos. E a população não aguenta mais a situação.
Presidente, se me der um minuto, vou falar em um minuto.
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Primeiro, agradeço a V. Exa., que acabou de assinar o PL 4.426 - e eu conto com o Governo, o Ministro Padilha estava aqui há pouco -, que é uma medida provisória que, se brincar, caduca agora no dia 14. Nós já aprovamos, está aprovado; então, o Senado já está encaminhando para o Executivo. E eu peço aqui aos Líderes para que possam ajudar e que o Governo faça isso, no máximo, de hoje para amanhã, porque, senão, vai caducar. Já foi dada a primeira parcela do reajuste, e isso pode trazer consequências. Então, o apelo que faço...
O Ministro Padilha estava aqui há pouco, falei com ele...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - ... e entendi que há interesse do Governo de realmente sancionar o projeto.
Evidentemente, esperamos que não haja veto nenhum no projeto da segurança pública e do INSS que nós aprovamos aqui.
Era isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Para discutir, Deputado João Daniel. (Pausa.)
Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para falar do PLN 40, que é um projeto que começou de um jeito e terminou de outro. A princípio, era um projeto muito pequeno, de R$207 milhões, com várias alocações. Entre tudo que estava alocado, tinha, inclusive, uma verba destinada para o Projeto Calha Norte, que todos sabem - aqui eu já explicitei verbalmente - que era uma destinação feita para uso e compra de apoio, em que o Ministério da Defesa é usado para compra de apoio.
No entanto, o Deputado Mauro Benevides colocou, no seu relatório, um pleito justo. E, neste PLN, que era de R$207 milhões, também se inseriram, no seu substitutivo, no relatório do Deputado Mauro Benevides, R$15 bilhões para fazer a distribuição para estados e municípios, referente à perda de arrecadação do ICMS, o que é um pleito. É justo, sim, que pessoas que perderam a arrecadação tenham a devida compensação.
Por essa razão, ontem, na Comissão Mista de Orçamento, o Deputado Mauro foi informado de que revertemos o nosso voto de contra - porque tem um pedaço do PLN a que realmente somos contra, e eu fiz questão de explicitar aqui - para a favor, uma vez que beneficia estados e municípios. Então, este PLN é importante na medida em que dá a exata dimensão do que a gente precisa usar e deve ser prioritário no nosso país.
Mas eu aproveito aqui para fazer outros questionamentos. Da mesma maneira que nós do Partido Novo votamos favoravelmente a esse PLN por conta de levar dinheiro para estados e municípios com perda de arrecadação, eu gostaria de questionar este Plenário sobre as prioridades dos usos dos recursos que fazemos, o uso de recursos do nosso país, o uso de recursos de cada contribuinte, de cada eleitor, do cidadão brasileiro.
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E aí o que eu vejo aqui é que há uma completa distorção do que é prioridade no nosso país, uma completa distorção. Há uma avidez por dinheiro que não se preocupa mais tanto em arrecadar, arrecadar, arrecadar. Este Governo, nós sabemos, que tem um mote arrecadatório insano. É ministério para cá, é dar cargo e cabide para lá, é simplesmente... E além do que quer ajudar os amigos ditadores, vizinhos, os países socialistas vizinhos; então quer fazer obra em Angola... E tem gente passando fome aqui, a extrema pobreza está aqui, as pessoas não têm saneamento aqui, mas vamos emprestar dinheiro para obra de Angola, de gasoduto da Argentina, vamos ajudar os ditadores amigos. Então a gente precisa virar esta chavinha.
Além do que quero falar também da nossa Casa, quero falar do Legislativo. O Legislativo tem um papel a cumprir. É legítimo que o Congresso lute por emendas, mas a gente tem que discutir a serviço do quê? Porque, se não é do cidadão que está lá na ponta, se não é a serviço de política pública efetiva que dê oportunidade para as pessoas, que melhore saúde, que melhore educação, o que de fato não temos hoje... A nossa educação é de péssima qualidade, a saúde não chega a muitos lugares, e aqui a qualidade do gasto é péssima. Alguns Parlamentares são superbeneficiados com emendas multimilionárias, multimilionárias, bilhões e bilhões em emendas de todos os tipos e variedades são feitas aqui; agora estão inventando mais uma emenda, que é emenda de bancada da Liderança. Querem turbinar e já turbinaram a emenda de Comissão, de uma maneira quietinha, só em uma Comissão do Senado, mas todo mundo aqui sabe.
E o que eu pergunto para todos é o que que este Congresso está fazendo, porque política pública não está sendo feita. O dinheiro pode até chegar ao município, mas as manchetes não mentem.
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - "Emenda [...] sem transparência recebem maior volume de recursos e supera até verba de saúde". É gravíssimo, senhores.
Então o debate sério aqui é como vamos utilizar o dinheiro do cidadão brasileiro, porque sobre o dinheiro vergonhoso que querem aumentar para uso do Fundão eu falo na minha próxima fala, a seguir.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Com a palavra, pela Liderança da Minoria, a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Deputados, Deputadas, Senadores, subo aqui a esta tribuna também para, em consonância aqui com o que falou a minha colega que me antecedeu, chamar a atenção para a questão do aumento da carga dos impostos sobre os ombros do povo brasileiro.
Ontem foi aprovada a reforma tributária, mas nós sabemos que essa reforma não traz simplicidade, simplificação, não deixa de fazer com que o nosso sistema seja um verdadeiro manicômio obscuro, e não há limites porque nós sabemos que o Governo atual só quer gastar, gastar e gastar.
Nós temos aqui narrativas. A gente ouve falar que o Governo criou empregos. Eu quero dizer que quem cria empregos é a iniciativa privada; o que o Governo fez foi criar 685 mil novos cargos públicos, Deputado Pollon, e esses cargos públicos contam como se fosse geração de emprego. Isso não é verdade. O desemprego está aumentando no país.
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O Governo Bolsonaro arrumou as contas. Apesar de pandemia, apesar de guerra, o Governo Bolsonaro, com o Ministro Paulo Guedes, colocou as contas em ordem. As estatais, que eram deficitárias, davam bilhões de prejuízo, passaram a dar bilhões em lucro. E agora, como é que estão as estatais brasileiras? Dando bilhões de prejuízo novamente. Infelizmente, esse Governo só pensa em gastar, não respeita o cidadão.
Preocupa-me muito que esta Casa aprovou, esta Casa aprovou no Carf o voto de minerva. Mudou totalmente e, agora; o próprio Governo que senta na cadeira vai decidir as dívidas dos contribuintes. Quando você recorre a um conselho administrativo, você tem que ter a mesma lógica, que é a lógica do Direito Penal: in dubio pro reo. Também o contribuinte tinha que ter esse favorecimento. Agora não. Agora o Governo vai decidir. Por que ele quer isso? Por que o Governo lutou tanto por essa alteração? Porque o Governo quer arrecadar. São bilhões a que o Governo terá acesso nessa sanha arrecadatória. E quem paga essa conta? É o trabalhador; quem paga essa conta é o pagador de impostos.
Então, essa situação é muito triste e nós estamos aqui para votar este PLN, que vai ajudar os municípios, vai haver uma antecipação para que os municípios possam pagar as suas contas. Outro dia, a que nós estávamos assistindo? Greve de Prefeitos, greve de Prefeitos do Nordeste porque não recebem o que lhes é devido. O Governo Bolsonaro acabou com a falta de dinheiro das prefeituras. As prefeituras nunca receberam tanto, colocaram em ordem as suas contas. Décimo terceiro, aposentadoria, que já não eram pagos em vários municípios, passaram a ser pagos, e houve até um superávit. Agora, Prefeitos estavam fazendo greve, e Prefeitos que votaram no Lula.
Então, o que a gente está vendo é um verdadeiro descalabro. Nós estamos votando favoravelmente a este PLN porque ele vai ajudar as contas dos municípios, e isso é justo. Mas quanto tempo isso irá durar? Quanto tempo? E ainda com essa reforma tributária, que centraliza na União todo o poder, tira - tira! - atribuição, tira competência dos municípios, tira competência dos Estados.
Infelizmente, o cenário não é um cenário otimista, não é um cenário favorável, mas nós vamos ficar aqui na oposição trabalhando para ajudar o país e, principalmente, para atrapalhar...
(Soa a campainha.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ... para retardar medidas que vão de encontro àquilo que é bom para a população brasileira. Por enquanto, o que a gente vê, Sr. Presidente, é que são os mais pobres os mais sacrificados.
Muito obrigada pelo tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
A próxima a discutir é a Deputada Maria do Rosário.
(Pausa.)
Deputado Defensor Stélio Dener.
Com a palavra.
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela fala.
Eu quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras que estão presentes, todos os Deputados e Deputadas.
É uma honra, como defensor público de carreira, estar falando nesta sessão do Congresso que diz respeito a todo o Brasil sobre uma decisão que estamos tomando para que a gente possa sanar a perda do FPM e do FPE relativos aos municípios e aos estados. Eu, em virtude de ser defensor público e conhecer as políticas públicas brasileiras por dentro, por um olhar de uma instituição que prioriza as pessoas mais simples, que prioriza as pessoas mais pobres deste Brasil, sei muito bem a dificuldade dos municípios e, sobretudo, também dos estados com dificuldades em relação à economia, como é o caso do meu Estado de Roraima.
Então, eu quero, Presidente, com a minha fala, agradecer a todos os líderes do Congresso Nacional, Senadores e Senadoras, todos os líderes também da Câmara dos Deputados, as Deputadas e os Deputados Federais, que, com as suas lideranças, puderam extrair uma decisão, em conjunto com o Governo Federal, que, com certeza, vai colaborar com os municípios brasileiros e os estados que precisam dessa reposição.
Quero cumprimentar o meu Senador Chico Rodrigues, do nosso estado, que está aqui presente, que já foi Governador do nosso Estado, que sabe da dificuldade que Roraima enfrenta em relação à sua economia.
Presidente, eu gostaria também de pedir vênia, além de parabenizar todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras por esta decisão de hoje - quero pedir vênia aqui -, em virtude de estarmos falando sobre o orçamento, para que eu possa falar nesta tribuna a respeito de um tema que eu pondero ser muito importante para o Brasil também, que diz respeito justamente à questão orçamentária. Aqui eu quero falar, nestes pouco mais de dois minutos que me restam, sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sobre a qual nós estamos agora debruçados aqui no Congresso Nacional.
Nós precisamos ter um olhar diferenciado em relação a duas instituições, principalmente, no Brasil, que prestam serviço para a União, para todos os estados. Estou falando aqui do Ministério Público brasileiro e também da Defensoria Pública brasileira, que são duas instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, duas instituições que prestam serviço à União através de suas competências: uma defendendo as pessoas mais pobres; outra, fiscalizando e sendo porta-voz da Justiça em relação a todas as investigações no Brasil, o que diz respeito à competência do Ministério Público. Só que essas duas instituições, Presidente, não podem receber um quinhão sequer do Orçamento Federal.
Pedimos essa atenção porque nós vamos apresentar uma emenda à LDO para que todos os 27 Ministérios Públicos do Brasil e todas as Defensorias Públicas brasileiras possam receber de nós, Parlamentares Federais, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, emendas diretamente para a instituição, porque essa instituição também presta um serviço não apenas ao estado onde tem jurisdição, mas em todo o Brasil.
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Trago como exemplo que os ministérios públicos, em seus GAECOs, se entrelaçam e fazem as investigações em todos os estados e, da mesma forma, a Defensoria Pública brasileira. Então, ao parabenizar essa posição de hoje nossa, do Congresso Nacional, em relação a essa vultosa importância que vai ser dada aos municípios e aos estados...
(Soa a campainha.)
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - ... brasileiros, quero chamar a atenção para isso, Presidente, para que possamos analisar essa emenda do Defensor Stélio Dener e aprová-la para que as defensorias públicas e os ministérios públicos dos estados possam receber de V. Exas., da gente, emendas federais que, com certeza, vão ajudar todo o Brasil na competência de cada uma dessas instituições.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Defensor Stélio Dener.
Para discutir, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria, em primeiro lugar, aqui, cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco e todos os Senadores pela aprovação ontem da importante emenda constitucional da reforma tributária, uma reforma que há anos se buscava aprovar em nosso país e que, finalmente, foi votada aqui na Câmara, no Senado, e agora vamos tentar ajustar para que haja acordo entre a Câmara e o Senado, para que a gente chegue a um texto definitivo.
Essa reforma tributária vai ter a capacidade não apenas de simplificar os impostos em nosso país, os impostos sobre o consumo, mas também de baratear os produtos brasileiros; vai ter a capacidade de fazer com que esses produtos possam chegar mais baratos à mesa do consumidor, às empresas, para que esse consumo seja aumentado, e a gente possa ter um processo de desenvolvimento mais acelerado.
A reforma tributária é uma reforma que vem sendo esperada há muito tempo. Há mais de 30 anos, 40 anos se discute esse tema no Congresso Nacional. E agora, graças à atuação firme do Presidente Lula, do Ministro Fernando Haddad, nós obtivemos esse sucesso.
E a construção de um texto que não apenas é do Executivo, mas principalmente é do Congresso Nacional, do Congresso que vem construindo esse texto há algum tempo, e esse texto finalmente teve esse resultado. Nós só lamentamos que a oposição tenha votado contrariamente, tenha votado contrariamente a um texto que é bom para o Brasil, porque a oposição vem cotidianamente trabalhando para que o Governo não possa fazer aquilo que precisa ser feito no país.
Agora há pouco, ouvimos um Senador da oposição argumentar que o Governo faz gastança. Ora, o Governo tem tido a maior responsabilidade fiscal possível. Aprovou um arcabouço fiscal da melhor qualidade, que vai permitir o Brasil se desenvolver.
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Aprovaram-se medidas, aqui, responsáveis de tributação, porque não se está aumentando nenhum imposto; está, justamente, se buscando cobrar imposto de quem não paga, de quem faz engenharia tributária e sai fora da arrecadação.
Com essa arrecadação que vai ser feita sobre os bilionários deste país, nós vamos conseguir ajustar um orçamento, um orçamento dentro do arcabouço, dentro das metas fiscais, um orçamento que vai permitir que, no ano que vem, o Governo possa fazer ainda mais pelo Brasil, investindo em saúde, investindo em educação, investindo na assistência social, num Plano de Aceleração do Crescimento de grandes iniciativas e grandes obras.
É isso que a gente precisa para o Brasil, e é lamentável que essa oposição venha falar de gastança, quando todos sabem que o ex-Presidente Bolsonaro gastou R$300 bilhões na tentativa de se reeleger, e perdeu. Perdeu justamente porque o seu governo não atendeu aos anseios do povo brasileiro: não foi capaz de proteger o povo durante a pandemia; não foi capaz de promover a justiça social; não foi capaz de fazer com que o país se desenvolvesse. Por isso foi derrotado, apesar de tudo que gastou.
E nós, agora, estamos trabalhando para unir o Brasil e para reconstruir esta pátria. É isso que nós pretendemos.
E esse esforço que o Governo Lula vem fazendo, que as bancadas que apoiam o Governo na Câmara e no Senado vêm fazendo, é que vem obtendo sucesso.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Nós já temos notícias de várias agências de rating do mundo que estão aumentando as notas do Brasil, que estão fazendo previsões de PIB cada vez maiores para este ano, para o ano que vem, com inflação baixa, com redução de preços dos alimentos e com retomada de investimentos.
O Brasil é o segundo país do mundo que mais recebe investimentos. Por isso que nós vamos ser...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - É muito importante que nós possamos aprovar esse PLN, porque ele resgata uma tentativa ou uma concretização de um ato que prejudicou sobremaneira estados e municípios.
Aqui, Senador Izalci, nós vamos ter, aqui no Distrito Federal, por volta de 388 milhões que serão devolvidos ao Distrito Federal. Isso é absolutamente fundamental para a elevação da qualidade de vida, inclusive para as políticas públicas, porque o último ano do governo do inelegível foi o último ano apenas para tentar ganhar a eleição. Estabeleceu uma compra institucional de votos. E, nesse sentido, retirou dos municípios e dos estados a possibilidade de arrecadação, porque precisava, artificialmente, tentar diminuir o preço dos combustíveis, combustíveis que cresceram, do ponto de vista histórico, durante o seu próprio mandato, porque trabalhava com a política de paridade de preços, que fez com que nós tivéssemos combustíveis que chegaram a custar por volta de R$10 em lugares deste país.
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Portanto, nós tivemos uma compra institucionalizada de votos, nós tivemos uma tentativa, inclusive, de utilização da máquina pública para definir o processo eleitoral, processo eleitoral que o então Presidente, o inelegível hoje, não respeitou, porque insuflou o descumprimento da decisão do povo brasileiro!
Aliás, os fascistas têm características, e uma delas é que são autocentrados, só conseguem pensar em si mesmos. Outra é que não têm qualquer tipo de empatia, não conseguem vivenciar a dor do outro, não conseguem se colocar no lugar do outro; aliás, expulsam o outro, negam o outro, se não for o seu próprio espelho, ao mesmo tempo em que negam a própria realidade, porque nós estamos vivenciando uma captura da política pelo ódio e pelas mentiras.
Aqui nós escutamos que a população de baixa renda neste país tem sido prejudicada. São mais de 3 milhões de brasileiras e brasileiros que saíram da extrema pobreza neste Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que deu, aliás, vulto ao Bolsa Família, mas não só, pois empoderou o próprio salário mínimo, que é bom lembrar que no Governo anterior não teve qualquer tipo de reajuste real. Então, nós estamos vivenciando o Brasil de volta, o Brasil onde as políticas públicas são absolutamente fundamentais. Nós estamos com o Presidente da República que se emociona todas as vezes que fala que um dos seus compromissos é que todos os brasileiros e brasileiras possam se alimentar pelo menos três vezes por dia, sair do ventre da fome, sabendo exatamente o que representam as fomes, porque o ser humano não tem só fome de pão, mas a fome de pão leva à fome de cidadania, leva à fome de dignidade...
E nós temos um Governo que tem este compromisso: o compromisso de estar estimulando a agricultura familiar, de estar concedendo, inclusive, maquinários com prazo de carência, com juros que são juros compatíveis, não esses juros que nós estamos vivenciando no Brasil, que é uma espécie de sabotagem também aos resultados eleitorais. É como se todos os dias nós enfrentássemos o 8 de janeiro, a tentativa de impor uma mentira como se verdade fosse, porque o negacionismo, esse que matou tanto os brasileiros e brasileiras... Não dá para esquecer o Presidente da República a época, o hoje inelegível, dizer que não era preciso usar máscaras e questionar as vacinas - e questiona até hoje as vacinas -, que têm feito com que nós tenhamos mais pessoas resistindo à própria covid. Portanto, era o Governo da morte, que agora quer se impor e quer...
(Soa a campainha.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... todos os dias tentar sabotar o resultado das urnas.
O Brasil disse não à extrema-direita, o Brasil disse não à fome, o Brasil elegeu Luiz Inácio Lula da Silva, e agora este Governo está devolvendo para estados e municípios o que foi retirado para a tentativa de ganho eleitoral do então Presidente da República, hoje inelegível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Encerrada a discussão.
Passa-se à votação do PLN 40, de 2023.
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Consulto os Deputados se desejam encaminhar. (Pausa.)
A Deputada Adriana deseja encaminhar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vai ter orientação também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, nós vamos fazer uma votação simbólica, Deputado Chico.
A Deputada Adriana vai encaminhar, e, na sequência do encaminhamento da Deputada Adriana, nós poderemos votar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas eu posso encaminhar, Presidente, pela Federação PSOL/Rede? - que existe na Câmara e um dia existirá no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pode encaminhar da tribuna.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, voltando aqui à fala das prioridades do país, falava-se deste PLN 40, que mudou o seu escopo no sentido de incluir esse envio de recursos para compensar a perda de ICMS e de arrecadação dos estados e municípios, o que é louvável, o que é justo. Então, quanto a isso, esse PLN é meritório.
Por essa razão, nós estamos encaminhando de forma favorável, mesmo tendo já dito que éramos contrários às verbas destinadas para projetos de compra de apoio. Mas o benefício, neste caso, é muito maior do que essas questões.
Eu parabenizo aqui o Deputado Mauro Benevides pelo relatório, pela sua sensibilidade, encaminhando o voto favorável, mas eu acho que o que a gente realmente tem que discutir aqui são as prioridades do nosso país.
A gente hoje vive uma situação em que nós temos um Presidente completamente apaixonado, e, como todo apaixonado que já tem uma certa idade, ele realmente só olha corações e paixões. Então, são muitas viagens, eterna lua de mel... Viaja tanto, mas tanto, mas tanto, para tantos países do mundo que se esqueceu do país em que ele foi eleito, não por mim, porque eu não votei nele, obviamente. Mas, de qualquer maneira, ele só viaja e, note bem, sem simplicidade. É coração o dia inteiro, hotéis de luxo... E, quando chega aqui, nos poucos momentos em que está aqui, móveis de luxo, sofá de luxo, cama de luxo... Chegou ao cúmulo de querer fazer um avião luxuosíssimo - R$400 milhões, um valor absurdo -, para as suas viagens para o exterior serem mais confortáveis. Quer dizer, uma aberração.
Prioridade é dar comida para o pobre. O salário mínimo aumentou muito pouco. O salário mínimo, uma vergonha! Na educação, as escolas continuam sem banheiro. As pessoas continuam sem saneamento, e a prioridade é viajar mundo afora, visitar os amigos de ditaduras conhecidas, como sabemos, fazer pose e ficar em hotel de milionário, porque é o que acontece. Basta ver que tem muita coisa em sigilo, gastos em sigilo, uma vergonha! Criticou tanto o sigilo do Governo anterior, que, diga-se de passagem...
Eu não estou aqui para defender o Governo anterior, não. Eu não estou aqui para defender essa pouca vergonha que estão fazendo, que é essa hipocrisia - hipocrisia! O Governo Lula está pondo em sigilo quase tudo e muito mais. Criticou na campanha o sigilo de gastos e está fazendo a mesma coisa. Uma vergonha!
Prioridade não é ajudar pobre. Se emociona... Pode se emocionar no discurso e no populismo, mas o "paz e amor" se emociona mesmo quando pega o aviãozinho e vai curtir o exterior em hotel seis estrelas.
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É isso que está acontecendo, o sigilo está aí, os fatos estão aí.
Eu subo aqui, Presidente, para falar da questão vergonhosa também que aconteceu no debate que tivemos, ontem, na Comissão Mista de Orçamento, sobre o fundo eleitoral.
E, para deixar claro aqui o meu posicionamento: todo mundo sabe que a gente é contra o fundo, queremos que ele acabe, mas ele existe. Então, o Governo mandou R$900 milhões. Existe uma situação do valor de 2020, que foi de R$2 bilhões, e, de uma maneira suja, sorrateira, aumentaram esse fundão para R$5 bilhões, e as campanhas ficam bilionárias.
Agora está a discussão e tiraram - ou querem tirar, ou pensam em tirar - dinheiro da emenda de bancada - um dinheiro que, aliás, já está completamente desvirtuado, porque já virou emenda individual, uma pouca vergonha absurda, que eu não vou nem comentar. Mas, de qualquer maneira, ontem, na CMO, em me posicionei de uma maneira muito clara.
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A instrução normativa de ontem não tem validade nenhuma, porque a CMO não decide sobre isso, os Deputados de cada bancada têm que ser ouvidos. E não é o Coordenador da bancada, não, viu? Todos os Deputados da bancada têm que opinar e votar se querem pegar um valor da emenda de bancada para levar para o fundão.
Eu sou contrária, eu sou pelo zero recurso, ou, no mínimo, os R$900 milhões que foram enviados, ou no máximo, os R$2 bilhões de 2020.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar, Deputado Chico Rodrigues. Perdão, Chico Alencar. O nosso Senador Chico Rodrigues já está ausente.
Deputado Chico Alencar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É Rodrigues também? (Pausa.)
Ah, o Senador Chico Rodrigues está aqui, que não vai encaminhar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, colegas de representação.
Eu quero ir além desse PLN, que é sobre equilíbrio de contas, sobre urgentes, necessários e prometidos repasses a estados e municípios, sobre o mínimo de ordenamento federativo, para, talvez, ir à questão que emoldura isso de contas do poder público: reforma tributária.
O Senado aprovou ontem, afinal, depois de três meses de debate, matéria que saíra daqui da Câmara sobre uma reforma tributária que é, ainda, parcial, limitada, uma primeira etapa focada muito mais na tributação de bens de consumo e serviços, que representam mais da metade da arrecadação dos entes públicos brasileiros, do que no mais fundamental, que é a tributação, a revisão, a reformulação de taxas, impostos, contribuições sobre renda e patrimônio.
É isso que, de fato, pode nos tirar dessa situação que gera, inclusive, esse projeto, que é tentar superar deficiências passadas, que é dar um mínimo de equilíbrio para que os entes federativos possam arcar com os seus compromissos, inclusive numa democracia, compromissos de campanha.
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Isso, claro, muitas vezes é gerado pelas demasias de período eleitoral, o vale-tudo, a compra de votos, a compra de adesões, e aí dane-se o chamado equilíbrio fiscal. Muitas vezes, em nome de uma austeridade - o nome é inadequado - se comete injustiça e se reproduz um sistema secular no Brasil, que vem da Colônia e continuou no Império, que é exatamente a profunda desigualdade social. Os barões, o baronato, a casta, as oligarquias têm tudo, não têm dificuldades. Já o povo pobre, que, na estrutura tributária do Brasil de hoje, ainda paga, proporcionalmente, relativamente mais impostos do que os ricos... O Deputado Pedro Uczai sabe muito bem disso, e essa primeira etapa da reforma tributária não resolve essa questão, mas nós temos um problema estrutural aí.
As contas públicas, desde tempos, vêm da arrecadação de tributos, impostos, taxas, e isso é normal, isso é democrático, apesar de o nome "imposto" vir de determinação obrigatória. Agora, as políticas públicas é que têm que estar marcadas por opção preferencial pelos mais pobres. Os governos praticam isso? E eu falo de estados, municípios, todos eles. Não adianta ter recursos, tem que saber como aplicá-los.
Em segundo lugar, participação permanente. O movimento dos deficientes tem um slogan muito bonito: "Nada sobre nós sem nós". É de se perguntar, para não ficar numa política assistencialista que gera reprodução de subordinação e de pedintes: a população está efetivamente participando dos programas sociais desde a sua elaboração?
E um terceiro elemento fundamental: a transparência nas contas públicas. A chamada ética pública, a honestidade nos negócios públicos, depende sobretudo dessa transparência, que significa controle social. E no Brasil também a gente tem esse cupim da República e do Império, que é a corrupção, a malversação, o desvio, o pequeno roubo, que acaba acumulando para o grande roubo.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Só se resolve isso com transparência absoluta, e isso a gente deve cobrar de qualquer governo, de todos os governos.
Portanto, nós vamos aprovar por unanimidade esse já tardio repasse de recursos, para o alívio de contas municipais e estaduais - obrigação do Governo, ainda bem que está acontecendo -, para suprimir desvios anteriores, mas temos que ter foco numa reforma tributária estrutural profunda que faça, afinal, justiça neste país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Podemos votar? Podemos, Deputado Uczai? (Pausa.)
Em votação, na Câmara, o PLN 40, de 2023.
As Sras. e os Srs. Deputados Federais que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Tem que votar no Senado, não é?
Para encaminhar no Senado, há alguém? (Pausa.)
Não há ninguém para encaminhar no Senado.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado no Senado Federal.
Uma vez aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo, a matéria vai à sanção.
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Muito obrigado aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras.
Vamos agora aos pedidos de tempo de Liderança.
O primeiro inscrito pela Liderança do Bloco União, PP, Federação, PSDB, Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Patriota - um grande bloco -, Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Pelo PSDB, tempo de Liderança, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Pela Liderança do PL, Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Deputada... Posso... Vou passar para a Deputada Adriana Ventura, pela liderança.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, ele não está presente. Ele já está chegando.
V. Exa. pode ocupar a tribuna, Deputada Adriana Ventura, pelo Partido Novo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu estava falando justamente sobre a questão do fundo eleitoral.
Todos sabem que nós, do Partido Novo, somos contra, e somos a favor de financiamento privado, de uma maneira regrada, de uma maneira responsável, de uma maneira transparente, com regras - regras de compliance e outras regras. Só que, devido aos escândalos da Lava Jato e outros de corrupção, colocaram o financiamento público como regra. E a desculpa do dia foi democratizar e dar acesso, não é? Democratizar a política, dar acesso. Só que, infelizmente, não é isso o que acontece, e todos sabem.
Infelizmente, o dinheiro do fundo eleitoral é usado, via de regra, sem critérios - sem critérios transparentes, claros - e, mais do que isso, está sempre subordinado a uma forma subjetiva de escolha de um cacique partidário. Todo mundo sabe disso. Até as paredes sabem.
Então, a grande luta aqui é, primeiro, para que tenham critérios de acesso fácil, porque hoje tem Deputado do mesmo partido que recebe, assim, o limite - R$3 milhões, no caso de Deputado Federal -, outros que não recebem nada, outros que recebem R$500 e outros que recebem R$200. Então, existe realmente muito a ser regrado.
E o ponto que eu quero discutir também é o barateamento das campanhas. As pessoas falam que democracia custa caro, só que dá para fazer campanha mais barata. Não tem cabimento no nosso país, que é pobre - o nosso país é pobre! -, nós gastarmos três vezes mais que países ricos - e muito ricos! É vergonhoso um país pobre colocar como prioridade campanha política. A democracia custa caro, mas a nossa custa três vezes mais caro de que em países riquíssimos. É vergonhoso! A gente tem que aprender a fazer campanha mais barata. Não tem cabimento os recursos que são gastos aqui.
E aonde eu quero chegar é que está em debate o valor do fundo eleitoral. Nós apresentamos... Inclusive, Presidente Rodrigo Pacheco, eu estou aqui com uma notícia com que eu fiquei feliz, porque está escrito aqui que "Pacheco se manifesta contra o aumento do fundo eleitoral para mais de 5 bilhões". Você sabe que eu sou uma Deputada muito crítica em relação a muitas coisas, mas eu fiquei muito feliz de ver que o senhor se manifestou contra, não é? Porque tem vários caminhos aqui, vários caminhos. O Presidente Rodrigo Pacheco se posicionou contra porque um país que não tem saneamento quer manter um fundo vergonhoso de 5 bilhões? Não! Não!
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Então, nós apresentamos três emendas, nós do Partido Novo.
Uma, naturalmente, que mantém a nossa posição de acabar com o fundo eleitoral e de discutir financiamento privado. Então, é: fundão zero!
Outra emenda, para manter R$900 milhões, que foi o que o Executivo... Porque é muito melhor R$940 milhões do que R$5 bilhões! Natural.
E, no limite do limite do limite, se isso não for possível, manter o R$2 bilhões das eleições de 2020, que também eram municipais, que também tinham Prefeitos, para baratear a campanha, gente, para que, no ano que vem, possa ser diminuído, gente, para que possamos discutir financiamento público.
Então, Presidente Rodrigo Pacheco, estamos alinhados nesse quesito. Agradeço essa postura firme, porque temos outras prioridades.
Voltando aqui, tem uma discussão de emenda de bancada, porque querem tirar as diferenças das verbas de emenda de bancada.
Primeiro lugar, emenda de bancada é feita para obra estruturante, em cada estado, em que a bancada se une em prol de algo comum, estrada, ponte, hospitais e coisas necessárias para o estado. E não é o que está acontecendo.
Hoje, tem várias bancadas que fazem "rachadinha" de emenda de bancada, e cada Parlamentar transforma a emenda de bancada e recebe R$30 milhões, R$40 milhões, dependendo da bancada, o que é vergonhoso. E há outras que utilizam de outra maneira, e querem tirar esse dinheiro.
Então, ontem, meu posicionamento foi muito firme na CMO.
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não é instrução normativa que resolve isso. Emenda de bancada tem que ser debatida com os Deputados de cada bancada para darem o aceite.
Posicionei-me, ontem, votei contra, naturalmente, mas este debate tem que ser interno de cada bancada, porque não houve combinado e não há combinado possível sem todos os Deputados de cada bancada estadual decidirem.
"Não" ao aumento do fundão!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura, que falou pela Liderança do Novo.
Agora, sim, o Deputado Marcos Pollon, pela Liderança do PL.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, por poder me valer desta oportunidade na sessão do Congresso em que tenho por objetivo me dirigir especialmente a V. Exa.
Contudo, antes disso, vou me dirigir aos jovens que ocupam as arquibancadas.
Sei que vocês devem ter ouvido, nos últimos dias, antes desta visita e ao longo de vários anos - creio que, pela estatura devem estar no ensino médio -, que vocês são o futuro do Brasil.
Quem já ouviu isso, de vocês, levanta a mão, por favor, só para eu ver se o discurso é o mesmo.
(Manifestação da galeria.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - É a mesma coisa.
Quando eu estava no colegial, da minha época, que eram o primeiro, o segundo e o terceiro anos, era corriqueiro, toda vez que discutíamos política, ouvirmos que éramos o futuro do Brasil.
E este discurso existe até hoje, prova disso é que quase todos vocês ergueram a mão: vocês são o futuro do Brasil.
Na hora, parece até interessante. Só que, como eu me interessei por política sempre muito cedo, ficou enfadonho, porque nós víamos as coisas acontecerem, e todos falando que nós éramos o futuro do Brasil. E esse futuro não chega nunca!
E o Brasil de hoje, para vocês?
O que se está fazendo, nestas duas Casas, para estes jovens adolescentes e, logo mais, para as crianças, que ouvirão o mesmo discurso "vocês são o futuro do Brasil", e não se resolve nada? Porque vocês são o futuro do Brasil, então vocês vão resolver, e assim a próxima geração, e a próxima, a próxima e a próxima. E fazem-se discursos empolados, tudo muito bonito, tudo muito pomposo, porque, se vocês são o futuro do Brasil, então vocês vão resolver. Eu lembro, porque eu ouvia isso. E o presente do Brasil? E a realidade atual do Brasil? E as dificuldades que vocês enfrentam hoje? Quem que se preocupa com isso?
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Eu ouvi, há pouco, um colega Parlamentar falando que o Bolsonaro gastou não sei quantos milhões para isso, para aquilo. Há pouco tempo, essas mesmas pessoas desviaram R$12 bilhões só dos Correios e agora assumem um Governo que se diz favorável às pessoas, ao povo - como eles gostam de falar - e à democracia, que já gastou mais de 16 milhões só com passeio e viagem e que aumentou R$18 no salário, porque não se preocupam com o presente. E vão dizer que vocês são o futuro do Brasil... Um Governo perdulário, um Governo pródigo, um Governo que gasta demais, que gasta mais do que arrecada e que agora aumenta, com impostos em tudo quanto é canto, para compensar essa sanha arrecadatória de um Governo glutão.
Algum de vocês deve gostar de videogame aí. Foi taxado, vai aumentar o preço. Tudo que vocês comprarem da China, pelo aplicativo - minha filha faz bastante isso aí -, coisinha de R$10, R$15, fica o dobro, o triplo do preço por causa de imposto, o imposto que destrói o Brasil!
E agora eu volto ao Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional pela seguinte razão, Presidente: eles querem aumentar a arrecadação, estão com uma política de aumentar as taxas. O.k., só que existem duas formas de aumentar a arrecadação, Presidente - o senhor, como político experiente, sabe -: uma é aumentar simplesmente imposto e a outra é aumentar riqueza. O que é mais saudável para o país? Aumentar a riqueza. Se a gente só aumentar as alíquotas, a gente sufoca o setor produtivo, esmaga os empreendedores e não vai ter desenvolvimento de PIB. Nós devemos aumentar os empregos, aumentar os investimentos.
Há um setor que só de ICMS por importações arrecadou R$2 bilhões só no Estado de São Paulo, Presidente - R$2 bilhões -, que é o do tiro esportivo. Agora, neste ano, quase 45 mil pessoas perderam o emprego, porque, em janeiro, houve a proibição absoluta do funcionamento desse segmento. Só em Minas Gerais, são 135 mil praticantes. Então, nós não temos como falar em ajudar as pessoas e aumentar a arrecadação se estamos assassinando empreendimentos que geram emprego e renda e, consequentemente, tributo. Estão acabando com um setor que contribui fortemente para o PIB.
Aumentaram agora a alíquota só que as normas estão proibitivas. Você não consegue adquirir os produtos, porque as restrições são absolutas...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - ... sem contar a restrição da proximidade com estabelecimentos de ensino. E não há nada dentro de um raio municipal que esteja a menos de 1km de estabelecimento de ensino inviabilizando o funcionamento de clubes de tiro que existem há mais de cem anos e estão ali estabelecidos.
Então, Presidente, eu faço um apelo, com todo o respeito que tenho por V. Exa., aproveitando esta oportunidade ímpar de me dirigir diretamente ao senhor. Há um PL que pode equacionar essa situação e que está no Senado, desde 2019, que é o 3.723.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Respeitosamente, peço que o senhor olhe para essas pessoas que viram toda a economia de sua família fixada em empreendimento e, por falta de segurança jurídica, agora estão na bancarrota.
Recebo, em meu gabinete, pessoas de todos os estados do Brasil que estão quebradas, que tiraram os filhos da escola, que não pagam plano de saúde. Certa feita, um não tinha dinheiro para pagar conta de luz e, até dezembro, era um empresário que gerava mais de 15 empregos.
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(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Então, é para essas pessoas que eu peço a V. Exa. que olhe com o carinho de costume de V. Exa. para a matéria, para que nós possamos dar o mínimo de segurança jurídica para essas pessoas que o que mais fazem é cumprir a lei.
Eu não vou entrar na questão das narrativas que justificaram essas medidas, mas nós sabemos que, enfrentadas pelos números e estatísticas, elas não prevalecem.
Portanto, agradeço sinceramente a V. Exa. e desejo um excelente dia de trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Deputado. Fica registrado e terá toda atenção de minha parte como Presidente do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a todas as Deputadas, Deputados, Senadoras e Senadores por essa importante sessão de aprovação do PLN 40.
Teremos uma nova sessão do Congresso Nacional no próximo dia 23 de novembro, quinta-feira, para apreciação de outros PLNs e de vetos.
Portanto, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 17 minutos.)