1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de dezembro de 2023
(sexta-feira)
Às 14 horas
183ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento 963, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
A sessão é destinada a comemorar o Dia do Delegado de Polícia.
Boa tarde a todos!
Compõem a mesa os seguintes convidados, que, neste momento, convidamos a se sentarem aqui à mesa de direção dos trabalhos: Sr. Gustavo Paulo Leite de Souza, Diretor-Executivo da Polícia Federal; (Pausa.) Sr. José Werick de Carvalho, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; (Pausa.) e Sr. Luciano Soares Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. (Pausa.) Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Convido também para fazer parte da mesa a Sra. Maria do Socorro Tinoco, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal e representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar - Presidente.) - Em primeiro lugar, cumprimento o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, bem como toda a Mesa Diretora, servidores do Senado Federal, que deram a todos nós a oportunidade de realizarmos hoje esta sessão muito importante, que honra muito o Plenário e o Senado da República.
Senhoras e senhores, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, por iniciativa do ilustre Senador Humberto Costa, estamos aqui reunidos, em sessão especial, para homenagear o Dia Nacional do Delegado de Polícia.
Quero ressaltar que também assinaram o requerimento feito pelo Senador Humberto Costa, a quem cumprimento neste momento, os Senadores Alan Rick, Fabiano Contarato, Styvenson Valentim, Mauro Carvalho Junior, Paulo Paim, Weverton, Jorge Seif, Senador Confúcio Moura, Senador Hamilton Mourão, Senador Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, bem como as Senadoras Margareth Buzetti, Teresa Leitão, Leila Barros, Zenaide Maia e Damares Alves.
Esta sessão especial tem por objetivo homenagear uma carreira da maior importância para a vida social da nossa população, visto que dela depende diretamente boa parte da percepção de segurança e justiça que nos alcança a todos. Essa percepção de que a justiça é aplicada, de que os crimes não saem impunes é uma das mais importantes para a obtenção da paz social que todos almejamos, pois sem justiça não há paz.
Senhoras e senhores, por força do mandamento constitucional, no seu art. 144, é o Delegado de Polícia quem dirige os policiais civis, que têm função de polícias judiciárias e a tarefa de realizar apuração de infrações penais. Nesse contexto, o inquérito criminal tem papel extremamente importante para o bom desfecho do processo penal, e o Delegado de Polícia, como presidente de tal inquérito, desempenha uma função essencial, que será determinante na qualidade da apuração dos fatos, na colheita das provas e na convocação de testemunhas, no indiciamento de suspeitos e no oferecimento de testemunhas.
O Delegado de Polícia deve não apenas conhecer as leis, mas se manter atualizado com a evolução da doutrina e da jurisprudência. Ele, provavelmente, é o operador de direito que tem o maior contato direto com a população. Dessa forma, aquela percepção de justiça de que falamos há pouco depende da atuação desse profissional. Quando o crime é bem investigado, devidamente denunciado, processado e os seus autores são punidos, os anônimos das vítimas e pessoas ao seu redor são apaziguados - na medida do possível, obviamente -, não apenas delas, mas de toda a sociedade, especialmente quando há repercussão mais ampla dos fatos.
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Infelizmente, é muito comum que os crimes ocupem com destaque as páginas dos jornais e o tempo dos veículos de mídia, mas é raro que a punição dos culpados tenha a mesma atenção. Trata-se, portanto, de um profissional que tem um trabalho muito relevante, mas de pouca visibilidade social, uma profissão perigosa, que deve se manter à sombra da lei, enquanto luta contra criminosos que não estão sob a mesma restrição. Por isso, sabemos que os policiais precisam de todo apoio por parte dos órgãos públicos aos quais se sujeitam, seja diretamente, como o Ministério da Justiça e as secretarias de segurança estaduais, seja indiretamente, como é este Congresso Nacional.
Sabemos aqui que as instituições policiais do nosso país precisam de investimentos, de recursos para a compra de equipamentos, realização de treinamentos, seminários. Também queremos nossos policiais bem remunerados, bem amparados por direitos e garantias que permitam que desempenhem a sua função com zelo, competência e dedicação integral.
Finalizo, destacando que, como todos nós aqui sabemos, este Congresso atendeu a uma solicitação antiga das categorias policiais ao aprovar, recentemente, a Lei Orgânica das Polícias Civis. Sabemos que o veto do Presidente da República a parte do texto aprovado aqui no Congresso Nacional trouxe indignação à categoria, mas quero assegurar-lhes que o Senado Federal tem as portas abertas para recebê-los e ouvir todas as suas demandas. Os Delegados de Polícia, dirigentes da Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, bem como os que dirigem a Polícia Federal têm todo o nosso apoio, independente da questão ideológica ou partidária. Há sempre espaço para evoluirmos e buscarmos as melhores condições de trabalho para todos vocês, que significa exatamente melhoria de qualidade de vida a todos os brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Gustavo Paulo Leite de Souza, Diretor-Executivo da Polícia Federal, por cinco minutos.
O SR. GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA (Para discursar.) - Senador Eduardo Girão, que preside... Eduardo Gomes, desculpe-me. Senador Eduardo Gomes, que preside a nossa solenidade, muito obrigado pela oportunidade que nos concede de festejarmos, na Casa do Povo brasileiro e da República, o Dia do Delegado de Polícia. Estendo os agradecimentos também ao Senador Humberto Costa, que propõe esta solenidade em alusão ao trabalho dos homens e mulheres de polícia que conduzem as polícias civis e federal deste país.
Permita-se, Senador Eduardo Gomes, também agradecer ao Presidente do Senado Federal, o Senado Rodrigo Pacheco, por toda a atenção que nos tem dado ao longo de seu mandato e de sua Presidência. A Polícia Federal testemunha, de público, a atenção e a dedicação do Senador Rodrigo Pacheco para com a nossa instituição.
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Presidente Leiro, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Diretor-Geral da Polícia Civil, José Werick; Dra. Maria do Socorro, que representa a Fenadepol; meus cumprimentos aos colegas que compõem esta mesa.
Sras. e Srs. Senadores, colegas delegados de polícia civil ou da Polícia Federal, convidados que aqui se encontram, trago, nesta importante solenidade, um testemunho. Há mais de 20 anos, eu procurava escolher uma carreira para seguir por toda a vida que me desse pelo menos dois grandes sentimentos: o primeiro sentimento, o de poder liderar equipes; e o segundo sentimento, o de viver a sensação de dever cumprido. Há mais de 20 anos, encontrei na carreira de delegado de polícia essas duas possibilidades. Precisamente em dezembro de 2003, eu me formava, primeiro, na Academia de Polícia Civil do meu estado, a Paraíba. Agora, passadas duas décadas, tenho a certeza de ter feito a melhor escolha. Somente esta carreira, a de delegado de polícia, consegue me entregar aqueles valores que citei anteriormente. E somente ela, Senador Eduardo Gomes, nos permite fazer justiça imediatamente às necessidades do nosso povo. Aqueles que sofrem com a insegurança e que precisam de acolhimento encontram nas polícias o seu primeiro abrigo, sendo o delegado o garantidor dos seus direitos, da efetividade da lei e da segurança da nossa sociedade.
E, 20 anos depois, tenho a felicidade de ver diariamente o reflexo imediato das nossas ações na vida das pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA - Finalizo para dizer-lhes que essa, que é a melhor carreira que poderia ter eu abraçado, também traduz para todos nós um sacrifício: o distanciamento familiar, o envolvimento com problemas de terceiros, o comprometimento de nossa própria segurança e integridade em favor do próximo, mas esse, Senador Eduardo Gomes, é um sacrifício que compensa. Como dizia Padre Antonio Vieira, há homens que são como velas: sacrificam-se para iluminar o caminho dos outros.
(Soa a campainha.)
O SR. GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA - Parabéns a todos os delegados de polícia pelo seu dia!
E muito obrigado a este Senado por reconhecer-nos.
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Obrigado e boa tarde a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Neste momento convido para compor a mesa o Sr. Sandro Torres Avelar, nosso querido amigo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ao passo que convido para fazer uso da palavra o grande Líder e Senador da República pelo Distrito Federal Izalci Lucas, que fará a sua saudação.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido Senador e grande Líder desta Casa, Senador Eduardo Gomes, cumprimento e parabenizo V. Exa., como também o nosso querido Senador Humberto Costa, pela iniciativa.
O prestígio é tão grande da Polícia Federal que, quando apresentaram o requerimento, não deu nem tempo de o assinar porque já se coletaram todas as assinaturas. Mas eu queria fazer uma sessão especial só para essa polícia, que tem todo o meu carinho, todo o meu respeito.
Quero cumprimentar aqui o Sr. Gustavo Paulo Leite, que está aqui como Diretor substituto da Polícia Federal; o nosso querido Delegado-Geral da Polícia Civil, José Werick de Carvalho; nosso querido colega Secretário de Segurança, já pela segunda vez, aqui no Distrito Federal, meu amigo Sandro Avelar; a representante aqui da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e também Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal, Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco; e também cumprimentar aqui o meu amigo Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, meu querido Luciano Leiro, agradecendo aqui pelo fusquinha, que é um símbolo da Polícia Federal. Recebo essa homenagem aqui da associação com muito carinho, pelo respeito que tenho por essa instituição.
Fiz questão, Presidente, de passar aqui para cumprimentar todos os nossos delegados, amigos aqui presentes, cumprimentar todos os servidores da Casa e os convidados também.
Quero dizer da minha admiração e também do meu compromisso com a Polícia Federal, assim como com a segurança pública de um modo geral. Nós temos aqui a nossa polícia civil também muito ligada; praticamente nasceu na mesma época aqui no Distrito Federal. Nós tínhamos, inclusive, a possibilidade de escolher se queríamos a Polícia Federal ou a polícia civil. Então são irmãs que a gente acompanha diariamente aqui no Senado Federal e também como ainda como Deputado.
Mas a gente precisa, Presidente, primeiro defender sempre uma carreira de Estado, porque não existe política pública de Estado sem uma carreira sólida de Estado. Nós não podemos deixar que outras carreiras acabem tendo soluções e reconhecimento salarial, reestruturação melhor. Então, eu quero aqui já assumir o compromisso e ao mesmo tempo já solicitar, pedir aqui ao meu querido Presidente desta sessão, que também é o Relator da PEC, para que faça o reconhecimento... Aliás, já foi feito o reconhecimento da carreira jurídica, mas seria muito interessante que se colocasse de uma forma clara no texto a questão dos delegados, Senador Eduardo Gomes. Ficamos de conversar sobre isso, e eu sei que V. Exa. já acatou a questão da carreira jurídica, mas falta a palavrinha "delegado", o que é importante para ficar claro isso também, para não dar margem a outras interpretações.
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Quero dizer que vocês precisam ser reconhecidos. Para isso, tem que ter realmente esse equilíbrio, no sentido de não deixar nenhuma carreira, porque nós temos outras carreiras tão importantes também, como a AGU, como a Defensoria Pública, como a CGU, que são carreiras de Estado... A gente precisa ter uma atenção para que o profissional, quando optar em fazer o concurso, possa fazer opção não em termos salariais, mas em termos de reconhecimento da instituição.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, na medida em que... Hoje, por exemplo, pelo menos pelos últimos dados que eu tinha, o salário da Polícia Federal hoje está em sétimo lugar, se comparado com as polícias civis de outros estados. Tem vários estados hoje remunerando melhor os seus delegados do que os delegados da Polícia Federal. Então, a gente precisa ter um certo cuidado para a gente não perder esse equilíbrio.
Já assumi, já apresentei a pedido - aliás, meu gabinete não tem nem porta com relação à segurança pública -, já apresentei a emenda lá no orçamento deste ano para a gente ter, de fato, uma reestruturação que seja correta, para que possa realmente ser uma carreira atrativa e para que os melhores profissionais estejam também na Polícia Federal. Da forma como está hoje, muitos optarão por outras carreiras. E a gente precisa preservar a Polícia Federal, que presta relevante serviço, garantindo, realmente, que seja uma instituição de Estado e não de governo.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Isso é fundamental para nós.
Quero aqui agradecer todo o carinho, o reconhecimento de vocês, desejar a todos os delegados de polícia um feliz dia e agradecer pela dedicação, pelo compromisso que têm com o nosso país.
Obrigado e parabéns, meu Senador Eduardo Gomes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço ao meu colega, grande Senador Izalci, que sabe da nossa dedicação às tarefas de valorização de carreiras e do trabalho que nos levou à relatoria de algumas PECs importantes, com a consciência que a gente tem de que, principalmente na atividade policial, o mundo tem se modificado, mas não tanto quanto o Brasil, onde é sabida por toda a população brasileira a mudança de perfil do quadro de um ambiente de segurança até nas menores cidades do país, onde as organizações criminais se fazem presentes numa verdadeira organização criminosa, mudando até a vida daqueles que operam a Justiça e a segurança pública no país.
Tanto no nosso histórico, desde Secretário-Geral da Câmara dos Deputados, quando fizemos um trabalho objetivo com relação à Polícia Legislativa, quanto na defesa, Secretário Avelar, do trabalho de segurança no Distrito Federal, quando Líder do Governo no Congresso Nacional por três anos e três meses, em todas as circunstâncias, nós fizemos aquilo que era para ser feito: valorizar e tentar melhorar as condições de segurança.
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Não é favor nenhum fazer a valorização das forças de segurança, especialmente da Polícia Federal, porque, afinal de contas, o cidadão que é Senador ou que é Senadora está defendendo a sua família, está defendendo o seu ambiente, a sua convivência e a sociedade como um todo.
Então, podem contar comigo. Estamos ainda elaborando o relatório e trabalhando. Acreditamos que o sindicato tem tido de todos nós aqui o respeito e a abertura suficientes para que a gente chegue ao melhor resultado.
Neste momento, eu concedo a palavra à Sra. Maria do Socorro Tinoco, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal e representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, por cinco minutos.
A SRA. MARIA DO SOCORRO SANTOS NUNES TINOCO (Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Em nome da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), cumprimento as presentes pessoas: o Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, que preside esta sessão; Dr. Gustavo Paulo Leite de Souza, Diretor-Geral substituto da Polícia Federal; Dr. José Werick de Carvalho, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; Dr. Sandro Torres de Avelar, Exmo. Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; e Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Dr. Luciano Soares Leiro.
Parabenizo todos os abnegados colegas delegados de polícia, ativos e veteranos, na pessoa aqui presente do Dr. Paulo, por quem eu tenho grande admiração, por ocasião desta solenidade.
No ano de 2014, este nobre Parlamento aprovou a Lei 13.047, que declarou que os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da Polícia Judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva do Estado.
Há uma semana, excelente arcabouço legal, fruto de aprofundado e intenso trabalho deste nobre Parlamento, foi sancionado, sendo assim publicada a Lei 14.735, a Lei Orgânica das Polícias Civis, estabelecendo, dentre os princípios institucionais básicos a serem observados, o livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia, a quem compete "a prerrogativa de direção das atividades da polícia civil, bem como a presidência, a determinação legal, o comando e o controle de apurações, de procedimentos e de atividades de investigação", presidindo o inquérito policial "com isenção, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a análise técnico-jurídica do fato".
Toda essa evolução normativa fortalece não somente o cargo de Delegado de Polícia, mas também o próprio Estado, que vem sendo desafiado cada vez mais pela criminalidade em nosso país.
É disso que precisamos, de garantias ao árduo trabalho daqueles que estão exercendo uma das atribuições mais relevantes no âmbito da segurança pública e do sistema de persecução criminal.
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Continuaremos lutando por prerrogativas, direitos e valorização dos nossos pares.
Muito obrigada e parabéns, Delegados de Polícia! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Concedo a palavra ao Sr. José Werick de Carvalho, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por cinco minutos.
O SR. JOSÉ WERICK DE CARVALHO (Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Presidente Senador Eduardo Gomes; Diretor-Geral Substituto da Polícia Federal, Sr. Gustavo Paulo Leite de Souza; Secretário de Segurança Pública e meu amigo, Sr. Sandro Avelar; representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sra. Maria do Socorro Santos Nunes; Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia, Sr. Luciano Soares Leiro, também um grande amigo de longa data; senhoras e senhores; é uma honra estar aqui hoje celebrando o Dia Nacional do Delegado de Polícia, data que enaltece a importância e a dedicação do delegado nesse papel crucial de proteção da segurança e da sociedade.
A importância do delegado de polícia transcende os espaços físicos onde operacionaliza o exercício da Polícia Judiciária; não raro, vai além do seu papel de integrante do sistema de justiça criminal e de defensor e guardião da justiça. O delegado de polícia, muitas vezes, é um conciliador, é quem consola as famílias, é quem consola as vítimas, é um amparo de uma comunidade, muitas vezes é a última esperança do aparelho estatal. Por isso, essa carreira deve sempre ser valorizada e comemorada essa data.
Todavia, os desafios do delegado de polícia e dessa carreira não se reduzem à realidade das ruas. Em 1841, quando criado o cargo de chefe de polícia, como o chefe da corte, em todas as províncias do Império criou-se o cargo de delegado de polícia e de subdelegados. E, 182 anos depois, reconheceu-se o Dia Nacional do Delegado de Polícia - 182 anos depois -, derivado de um PL que tramitou por seis anos nesta Casa - seis anos -, um PL que não possuía qualquer impacto financeiro ou orçamentário.
Exigem de nós resposta imediata todas as vezes que ocorre um crime, que ocorre uma desordem, mas muitas vezes as nossas prerrogativas, as nossas reivindicações são retardadas, são procrastinadas. Então, este é também o momento de propugnarmos para que deem celeridade às nossas prerrogativas, às nossas reivindicações, porque elas retornam em serviços de excelência para a sociedade, em serviços de primeira ordem para o cidadão e para a comunidade.
É fundamental, sim, investir em treinamento, capacitação, recursos tecnológicos e processos inovadores, mas, sobretudo, investir no profissional delegado de polícia, porque ele é e representa a primeira instância na proteção dos direitos fundamentais, no acolhimento dos cidadãos. Então, não podemos deixar de valorizar o delegado de polícia. Neste dia, quero expressar o meu orgulho de pertencer à carreira de delegado de polícia. Sinto-me extremamente realizado com essa carreira como profissional, como ser humano, como pessoa. Espero que meus filhos também sigam essa carreira, porque ela é extremamente gratificante e acolhedora. Construímos grandes relações, construímos grandes conquistas ao longo de nossa carreira.
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Não poderia também finalizar...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ WERICK DE CARVALHO - ... sem desejar a todos os delegados de polícia deste país os parabéns pelo trabalho abnegado, por toda a dedicação, pelas horas dedicadas na proteção da sociedade e do cidadão.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nesse momento, concedo a palavra ao Sr. Sandro Torres Avelar, nosso querido amigo, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
O SR. SANDRO TORRES AVELAR (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, recentemente, estivemos juntos num evento com vários políticos daqui de Brasília, representantes do nosso empresariado, enfim, a sociedade civil muito bem ali representada, e eu percebi o carinho que o Distrito Federal já tem por V. Exa.. Eu quero me aliar a todos esses que já tiveram oportunidade de demonstrar esse carinho, demonstrar esse reconhecimento, e dizer que o senhor nos adotou, o senhor adotou o Distrito Federal. Eu, como Secretário de Segurança Pública, posso falar e posso aqui, por dever de justiça, agradecer, em nome do Governo, em nome do Distrito Federal, tudo que o senhor tem feito por nós nesses momentos difíceis que nós passamos, e digo que o senhor nos adotou e também foi adotado pelo Distrito Federal.
Da mesma forma, Senador, eu espero que o senhor adote e seja adotado pelas nossas polícias, pelos nossos delegados, que precisam muito dessa compreensão e dessa atuação forte como a que tem tido V. Exa.
Queria saudar também o Senador Izalci, que estava aqui presente e tem sido também outro grande parceiro. E digo que essa nossa missão, a missão do delegado é uma missão que muito nos orgulha. É uma missão que tem evoluído a cada dia, tem se firmado a cada dia, e dentro desse processo de evolução natural pelo qual nós passamos é necessário esse reconhecimento formal de que somos carreira jurídica. Isso é muito importante porque nós somos. Se não fosse por isso, se não fosse essa a intenção da nossa sociedade, aqui representada no Congresso Nacional, nós ainda teríamos os chamados delegados de calça-curta, como tivemos, não é, Dr. Gustavo?
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Até ali, depois da primeira metade do século XX, dos anos 1900, nós ainda tínhamos os chamados delegados de calça-curta. E a luta muito forte que a nossa sociedade promoveu para que nós evoluíssemos nesse aspecto passa pelo respeito que o delegado tem que ter, tem que receber e devolver para a sociedade. Então, o delegado, sem a devida formação jurídica, carecia da firmeza necessária para ser firme com os poderosos e ser humilde com os mais fragilizados. É uma máxima que nós temos e que, na Academia Nacional de Polícia, meu amigo Dr. Leiro, é uma das frases que eu aprendi: jamais seja arrogante com humilde e jamais seja humilde com arrogante - não é, Dr. Benito? Eu acho que essa é uma máxima que a gente tem que carregar e tem que lutar todos os dias por isso.
Nós tivemos um Ministro - e aqui eu não quero, pelo amor de Deus, dar nenhum tipo de cor partidária... Aliás, outra coisa que nos orgulha é a questão de sermos de Estado. Isso nos orgulha muito. Mas, a bem da verdade e da justiça, esse Ministro, na minha concepção, transformou compêndios em uma frase singela e que aqui nos move. Dra. Socorro já me ouviu falar isso 300 vezes. Se eu tivesse que pagar royalties pelo uso dessa frase, eu estava quebrado, porque eu insisto muito nisso. Esta frase foi lapidada pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos. Ele dizia sobre a Polícia Federal: "A Polícia Federal é instituição republicana, que não protege e não persegue". Dr. José Werick, é isto que a gente tem que buscar sempre: que todas as nossas polícias sejam republicanas - é o não proteger e o não perseguir. E, para isso, a formação jurídica é absolutamente necessária e daí o reconhecimento pelo fato de que nós efetivamente somos da carreira jurídica e a necessidade desse reconhecimento formal é absolutamente necessário.
Termino aqui, meu querido amigo Senador Eduardo Gomes, fazendo uma homenagem muito justa e tempestiva ao meu time de coração, o Fluminense. O Nelson Rodrigues tem uma frase muito boa, em que fala: "O Fluminense é o melhor. Se isso não estiver comprovado pelos fatos, pior para os fatos". Pois bem, o que eu quero dizer é que, no sentido reverso, o cargo de Delegado de Polícia é jurídico. A nossa carreira é uma carreira jurídica. Isso está demonstrado por todos os fatos. A partir do nosso concurso e com todo o desenvolvimento das nossas atividades do dia a dia, não há dúvidas de que a nossa carreira é jurídica. Então esse é o fato. Agora, se está faltando o título, Senador, contamos muito com V. Exa. para que a gente possa, então, buscar esse título e ter formalizado aquilo que já é fato.
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Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nós vamos chamar o próximo orador não antes de registrar o nosso abalo emocional com a fala do nosso querido Sandro Avelar, porque sou botafoguense... (Risos.)
... e tinha certeza de que o time do Botafogo, no primeiro turno, era de inteligência artificial, estava muito bom, não é?
Também faço um comentário importante, revendo a história, de que as instituições se adequam, se modernizam e corrigem as imperfeições. Assim como nós tivemos essa realidade do que se chamava delegado de calça curta, eu me lembro muito bem de, antes da criação do estado, vir a algumas votações do Congresso na criação do Estado do Tocantins, numa luta muito grande do Constituinte, Deputado Federal e Senador que nos deixou este ano, o Senador Siqueira Campos, e ainda víamos aqui neste Plenário os Senadores biônicos. Então, acho mais do que justo o reconhecimento, e o que for preciso fazer dentro das condições legislativas evidentes nós vamos fazer, porque, afinal de contas, está muito claro que o tempo de discussão do inquérito é cumprido, na sua maioria, pela ação de um delegado. Então, até para mim, que sou leigo, dá para saber.
Então, já refeito aqui do abalo do futebol, concedo a palavra ao nosso amigo, o Sr. Luciano Soares Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia, como último orador.
O SR. LUCIANO SOARES LEIRO (Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Eu falei para o Senador que o problema de falar depois do Dr. Sandro Avelar é porque fica mais complicado, não é? Mas, nesse caso, todos os nossos oradores aqui anteriores disseram palavras muito importantes com relação a esse dia, que nos é muito precioso.
Então, primeiramente, eu quero agradecer-lhe muito, Senador, por todo o apoio que tem dado por presidir esta sessão e pelo apoio que tem dado realmente às polícias, aos delegados de polícia, tanto da polícia civil quanto da Polícia Federal. Para nós é uma honra tê-lo aqui presidindo esta sessão.
Como sempre, agradeço ao Senador Humberto Costa, porque sempre toma a iniciativa de fazer o requerimento para essa justa homenagem. Faço um agradecimento a todos os nossos componentes da mesa: o Dr. Gustavo, na pessoa de quem agradeço a presença de todos os nossos colegas... Nós temos aqui, Senador Eduardo Gomes, diretores regionais ou representantes regionais da ADPF de todo o Brasil, dos 27 estados. Nós estamos em reunião para exatamente discutir e defender as prerrogativas dos delegados de Polícia Federal.
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Quero agradecer ao meu amigo Sandro Avelar - saudações tricolores também -, que é, na verdade, o meu grande mestre na Polícia Federal, foi quem me trouxe também para a Associação dos Delegados da Polícia Federal; e, por último, agradecer ao Senador Izalci, que também tem tido um papel muito importante em defesa de toda a segurança pública e é um grande parceiro.
Cumprimento novamente aqui todos os nossos colegas; cumprimento a Casa do Povo, então, agradeço a presença também de todos que estão aqui. E, na pessoa do Dr. Eziel, quero aqui homenagear todos os delegados aposentados, porque eles fazem a história da Polícia Federal. São eles, é por conta deles que nós estamos aqui e é por conta deles que temos essa Polícia Federal forte, que é uma polícia de Estado, e não de governo, então, quero deixar registrado; o Dr. Paiva também, nosso ex-Presidente, também combativo, assim como o Dr. Sandro Avelar, que fazem também a história, fizeram e continuam fazendo a história da nossa associação e da nossa Polícia Federal; a Dra. Paula, representando aqui as mulheres - nós criamos hoje, nós estamos tomando posse hoje, a nossa diretoria está sendo reconduzida, e hoje nós criamos a Diretoria da Mulher, e a Dra. Paula é a nossa delegada, responsável pela Diretoria da Mulher.
Eu me recordo, Senador - para exemplificar tudo o que para mim é ser delegado de polícia e o que todos os colegas falaram aqui, há pouco -, quando, em um primeiro flagrante, em que chegou um senhor de idade, esse senhor chegou transtornado, era um furto no Amazonas, um furto de cabo telefônico, o delegado ouviu a história desse senhor e pediu que a gente fizesse diligências; ele foi apresentado preso, mas pediu que previamente fossem feitas as diligências, porque ele não estava convicto da situação. Pois bem, foram feitas as diligências - eu era agente na época -, e o delegado... Verificou-se, com as diligências, que era um inocente, que não era... Ele, na verdade, foi iludido, e não foi preso. Eu me recordo do semblante desse cidadão. Esse é o delegado de polícia, porque é realmente o primeiro garantidor do direito do cidadão. Eu não consigo imaginar o que seria para aquele senhor ficar preso por algo que não cometeu.
Então, é fundamental que seja valorizada, de fato, a carreira de delegado de polícia. A própria lei, como a Dra. Socorro colocou, nos coloca nessa posição de comando das ações, o que não quer dizer que somos melhores que ninguém. Isso é uma equipe, todos têm a sua função, mas é importante que, assim como um defensor público, assim como um advogado da União, assim como um magistrado, assim como um membro do Ministério Público, nós também possamos ter o devido reconhecimento. Isso, Senador Eduardo Gomes, é algo que o senhor compreendeu e em que tem nos apoiado.
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Reforçamos aqui o pedido para que, de fato, não haja qualquer dúvida, constitucional inclusive, da nossa posição de carreira jurídica. Não é possível, com tanto empenho, com o que a Polícia Federal tem feito sob o comando dos delegados de polícia, que ainda não tenhamos esse reconhecimento, que não tenhamos esse atrativo, como muito bem falado aqui. Hoje o profissional que se forma em Direito, se ele for pensar só no salário, não vai para a Polícia Federal, não vai para delegado de Polícia Federal. Por quê? Porque não temos a valorização devida. Nenhum governo tem essa consciência da importância da valorização da carreira de Delegado de Polícia Federal.
Então, nós estamos inclusive num processo de reestruturação, em que a Polícia Federal tem atuado, através da direção - Dr. Andrei, Dr. Gustavo e demais diretores -, em prol, sim, de valorizar os servidores da Polícia Federal, os policiais federais e servidores administrativos, que também são tão importantes. Mas é preciso que o Governo, mais uma vez, possa olhar para a Polícia Federal com esses olhos de quem, de fato, defende o cidadão, traz recursos que iriam para as escolas e evita prejuízos através da corrupção, que tira dinheiro de remédios, da merenda escolar.
Então, esse apelo é para que este Senado, que é a Casa do Povo, possa, de fato, trazer o que eu tenho certeza absoluta de que o povo quer, porque o povo prestigia a Polícia Federal. Nós somos uma das instituições mais renomadas deste país pela população. É preciso que a Casa do Povo dê essa resposta e que nós possamos ter essa valorização, esse reconhecimento da atividade do delegado de polícia como carreira jurídica e que nós possamos, sim, ter a valorização devida, de todas as formas.
Então, eu faço esse apelo e agradeço imensamente por tudo que este Senado, nos ajudando, tem feito.
Quero parabenizar, mais uma vez, todos os colegas que estão aqui pelo seu trabalho de vida. Quantos aqui não deixaram suas famílias? Eu, quando fui para Manaus, meu filho tinha três meses de nascido; não fui com a família. E quantos aqui foram para os locais mais inóspitos, normalmente nas fronteiras, e ficaram sem os seus entes queridos, trabalhando! Hoje, aqui, neste momento, nós temos policiais que estão cuidando das nossas fronteiras, em rios, em selva, cuidando do tráfico de pessoas, cuidando do tráfico de drogas, da exploração sexual. Quantas vezes nós fomos lá para - nossos colegas de Manaus - Itacoatiara, pela prostituição infantil nos cargueiros. Então, é um trabalho que tem uma importância gigante, mas com que ainda não temos esse compromisso.
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Então, eu espero realmente que o Presidente da República possa resolver esta questão de uma vez por todas, que não seja delegada a outros setores do Governo para que decida sobre a valorização da Polícia Federal, dos delegados de Polícia Federal. Então, realmente, para nós é de suma importância que a gente tenha esse reconhecimento.
No mais, eu quero agradecer também a presença da nossa coirmã aqui do Distrito Federal, a Polícia Civil, sempre muito parceira - eu vejo aqui colegas de embate na área classista, parceiros de muito tempo. E, como diz o nosso hino, "Somos fortes, na linha avançada, sem da luta os embates temer".
Eu quero, para finalizar, fazer uma homenagem aqui ao nosso Senador Eduardo Gomes. Ele falou que o fusquinha dele não tem uma base. Então, Senador, nós já fizemos aqui - olhe só - para agradecer imensamente todo o seu apoio, e contamos sim: se o problema é de adoção, Dr. Sandro Avelar, a Polícia Federal, a Associação dos Delegados está adotando aqui o Senador Eduardo Gomes. Está certo? Parabéns! Muito obrigado pelo apoio, e um dia especial para todos nós, o Dia do Delegado, um reconhecimento dessa carreira tão bonita, por ser realmente o primeiro garantidor do direito do cidadão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Quero agradecer as palavras do Dr. Luciano, quero agradecer a todos que fizeram uso da palavra nesta comemoração importante.
Quero falar também que o nosso compromisso com o texto é um compromisso aberto, muito claro e que consiste no convencimento também de todos os colegas da Casa. Está muito clara a necessidade de mudança, de consolidação. E a PEC é complexa, porque a gente tem uma dificuldade de ampliação do seu escopo por conta da fonte de recurso. Mas a gente encontrou na legislação a possibilidade de consolidação das conquistas, de acordo com a origem dos Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo. Então, a nossa expectativa é boa.
É importante sempre deixar claro que, nos embates aqui na construção dos textos, principalmente com essa complexidade de muitas carreiras e muitos Poderes, a gente sempre tenha essa condição de cooperação, para que não seja um projeto de lei ou uma proposta de emenda à Constituição concorrencial, com possibilidade de prejuízo para todos. Que a gente tenha uma lei de convergência: basta que ela reflita a realidade - que é o caso -, que a gente vai buscar, com muita humildade, convencer a todos os colegas para que aprovem e que aprovem diante dessa nova realidade.
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Para quem não é especialista em segurança, mas conhece o Brasil, conhece o Tocantins, a gente sente, nas 139 cidades do estado, que mudou a velocidade, principalmente por conta de uso de drogas, tráfico, participação de facções. Isso antes era uma coisa muito restrita às grandes cidades, às regiões metropolitanas, e esse perfil, infelizmente, mudou. Então, quanto mais fortalecida a Justiça e as polícias - nesse caso, as duas numa só -, melhor para o Brasil.
Quero deixar também claro a todos aqueles que acompanharam esta sessão que ela foi transmitida pela TV Senado e está à disposição para as associações utilizarem e repassarem aos seus amigos e àqueles que assistiram pelas redes sociais, essa nossa rua de 7 bilhões de habitantes.
Então, está muito clara a intenção do Congresso Nacional, através do seu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, de fortalecimento das carreiras, em especial no dia de hoje, destacando a carreira de Delegado de Polícia.
Cumprida a finalidade da sessão especial do Senado Federal, agradeço às personalidades que nos honraram com a sua participação.
Está encerrada a presente sessão.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.)