Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de dezembro de 2023
(terça-feira)
Às 12 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - O sistema acusa a participação de 378 Sras. e Srs. Deputados e Deputadas e 49 Sras. e Srs. Senadores e Senadoras nesta sessão. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores... (Fora do microfone.) Está sem som... Está com som agora. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, nós estamos aqui nesta derradeira semana de votação, aqui agora discutindo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o projeto da Lei de Orçamento para 2024. E nós temos que comemorar este primeiro ano do Governo do Presidente Lula, que aprovou projetos fundamentais para a reconstrução do país. Nós não podemos deixar de lembrar aqui todo o trabalho que foi feito para reorganizar financeiramente o Brasil: a aprovação do novo marco fiscal, também chamado de arcabouço fiscal, que garante a organização das finanças públicas brasileiras; nós aprovamos a recomposição de diversas fontes de financiamento que tinham sido completamente abandonadas, favorecendo única e exclusivamente os mais ricos; retomamos uma arrecadação que permitirá que, no próximo ano, nós tenhamos uma situação muito mais favorável do ponto de vista da arrecadação - e o Congresso teve papel fundamental, papel fundamental nessa discussão. E eu queria lembrar também que nós aprovamos projetos que vão fazer políticas sociais importantes para o país, como é o caso do Bolsa Família, que voltou a pagar para as famílias de acordo com o número de filhos - crianças de até seis anos recebendo R$150; crianças de mais de seis anos até jovens de 18 anos, mais R$50. Recompusemos e reorganizamos o Minha Casa, Minha Vida, que é um importante projeto para retomar o investimento na moradia popular no Brasil, porque, se deixar por conta do mercado, nunca vai ter moradia popular; é necessário que o Governo entre nessa discussão investindo e subsidiando a moradia popular. Nós retomamos também o Programa Mais Médicos: já foram contratados 18 mil médicos para atuar em cidades onde nenhum médico dava atendimento ou em bairros de grandes cidades onde faltam médicos. Também o Farmácia Popular hoje tem uma garantia maior de atendimento, é mais extenso, mais amplo e são gratuitos os remédios para as famílias atendidas também pelo Bolsa Família. Então, são projetos que garantem o desenvolvimento do país. Sem dizer do PAC, o Plano de Aceleração do Crescimento. O PAC voltou agora reorganizando o nosso investimento público, fazendo com que no PAC a gente tenha não só investimento estatal, financiamento estatal, mas também parcerias com a iniciativa privada, através de concessões, através de autorizações para investimento em bens públicos.
12:56 R	Mas, minha gente, o fundamental deste ano, sem sombra de dúvida, foi a vitória da democracia. No dia 8 de janeiro deste ano, nós tivemos uma tentativa de golpe neste país, uma tentativa de golpe com a invasão do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e desta Casa aqui, do Congresso Nacional. Foram centenas de pessoas que tinham um único intuito: não era apenas quebrar, não; era derrubar o Governo eleito. E contavam com a participação de militares, de forças armadas. E isso não se deu. Apenas por isso não houve o golpe. Apenas por isso nós temos hoje o Governo eleito governando, atuando de forma democrática no país. E essa foi a nossa maior vitória. O Brasil vai continuar se desenvolvendo, vai retomar o crescimento econômico, a distribuição de renda, as oportunidades para... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - ... todos, como nós votamos aqui a lei das cotas nas universidades públicas e nos institutos federais. Mas, mais do que isso, nós vamos garantir a democracia no Brasil, permitindo que todos possam ter voz, possam ter voto, possam ter seus direitos respeitados - essa é a plataforma do nosso Governo, do Presidente Lula, que se cumpriu integralmente neste primeiro ano de governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, boa tarde. Agradeço, Presidente. Hoje votaremos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E é um momento assim em que todos os senhores e as senhoras têm que saber muito bem o que estão votando. Tem vários itens na Lei de Diretrizes Orçamentárias que requerem a atenção de todos os Deputados, de todos os Senadores, porque dizem respeito a qual será a prioridade do nosso país, onde o dinheiro da população brasileira será aplicado e qual será o direcionamento de todos os tipos de verba. E eu acho assim, até porque eu participei bastante da Comissão Mista de Orçamento, eu acho importante aqui primeiro elogiar o trabalho do Relator, Danilo Forte, que ouviu a todos, que fez um trabalho sério. E, ainda que eu ache que tenha demorado mais do que devia, porque a gente devia ter votado no recesso, a gente sabe que tem limitações que não dependem do Relator. Então, eu quero aqui primeiro elogiar o trabalho do Danilo, a escuta dele com todos os Deputados e elogiar alguns avanços que tivemos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, principalmente em relação à transparência. Algumas coisas foram pontuadas. Ele inclusive ficou muito atento a uma questão que para mim é muito cara, que é o papel das transferências especiais e a transparência e acompanhamento das transferências especiais. E ele melhorou esse ponto, até porque as transferências especiais - vulgo "emenda Pix", que todo mundo chama -, estavam num vácuo de fiscalização, e realmente foi colocado um regramento importante de transparência para que essas emendas sejam fiscalizadas pelos tribunais de contas dos estados e também da União. E aqui eu elogio a Comissão Mista de Orçamento porque nós realizamos uma audiência pública para tratar das transferências especiais e vimos que ninguém fiscalizava. Então, são emendas que não são fiscalizadas. Uma ínfima parte não tinha dono, e com a LDO teremos dono.
13:00 R	Agora, tem alguns pontos aqui para os quais eu quero chamar a atenção dos senhores, e estou pedindo, inclusive, apoiamento, que é para fazermos um destaque para limitar o fundão em 2 bilhões, que é o valor das eleições municipais de 2020. Eu acho que é importante a gente também colocar um marco para colocar energia e dinheiro onde é prioritário - saúde, educação, segurança, que está uma lástima, que devem ser providos pelo Governo - para que a gente aprenda a fazer campanhas mais baratas, e não eleve o valor para 5 bilhões. Além disso, tem outros pontos que preocupam, como a questão da meta fiscal, do contingenciamento. Porque o Governo não pode gastar, gastar, gastar, gastar; tem que ter limite para isso. A gente não pode garantir que a gente vote e chancele, coloque a nossa digital em cima de aumento de gasto desenfreado do Governo, aumento de despesa sem contingenciamento. Realmente, a gente precisa colocar o olho aqui, o que é papel de todo Parlamentar. Um outro ponto para o qual eu chamo a atenção aqui é em relação às emendas de Comissão. Porque, querendo ou não, o orçamento secreto... que tem tudo de secreto, ao contrário do que uns e outros falam, que não tem nada de secreto - sinceramente, dá vontade de dar risada -, tem tudo de secreto. Você pode até saber para onde o dinheiro foi, que é o que alegam, mas você não sabe quem indica e o critério da indicação, porque é o balcão de negócio que está aqui. Apesar de tudo o que aconteceu ano passado, ressuscitaram o orçamento, que agora enfiaram nas Comissões. Então, é importante que vocês saibam que tem R$11 bilhões de orçamento secreto Lula. (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E eu quero saber quem é, qual é o partido que vai destacar isso e as razões pelas quais será destacado. Eu acho que é um ponto importante. Por isso, senhores, é um dia de muita discussão. Tem muitos pontos aqui para levarmos, na discussão, em consideração e para garantir o bom uso do dinheiro público, o bom uso do nosso orçamento e que seja destinado para o que é essencial: saúde, segurança e educação. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu que agradeço, Deputada. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Consta da pauta da presente sessão o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas 2.272 emendas. O Parecer nº 44, de 2023, da CMO, que teve como Relator o nobre Deputado Danilo Forte, concluiu pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo. Está em discussão a matéria. Para discutir, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
13:04 R	Deputado Carlos Zarattini. Para discutir o PLN, Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria cumprimentar todos e cumprimentar, em especial, o Relator dessa matéria, Deputado Danilo Forte, que fez um debate bastante amplo, inclusive visitando alguns estados do Brasil, para discutir, ouvir opiniões, e encaminhou, dentro do projeto, uma questão fundamental para o Governo, que é exatamente a meta desse próximo ano, que é buscar lutar - combater - para atingir o déficit zero nas contas públicas. Isso tem uma grande importância no sentido da reorganização do sistema fiscal brasileiro. Nós precisamos retomar o equilíbrio que foi totalmente perdido durante o Governo anterior, de Jair Bolsonaro; um Governo que não se preocupou, em hipótese nenhuma, em momento nenhum, com as contas públicas; um Governo que deixou descambar tudo, com um único objetivo: buscar a reeleição. E isso, essa busca da reeleição, representou um gasto extraordinário de cerca de R$300 bilhões, segundo o Tribunal de Contas da União. E agora nós precisamos retomar isso, reorganizar essas contas públicas. Então, eu queria parabenizar o Relator por ter compreendido isso, mas também nós temos algumas questões que nós queremos debater em destaques, como, por exemplo, duas questões importantes. Uma, em cravar nessa lei o percentual que deve ser destinado às comissões temáticas. Ora, por tradição, o Relator do Orçamento é que faz essa destinação de recursos para as Comissões. Isso não é estabelecido em percentual na LDO. Portanto, é, sem sombra de dúvida, desnecessário cravar esse percentual num artigo dessa lei. Nós precisamos rever isso, e a proposta que o Governo traz aqui é de a gente retirar do texto esse artigo. Da mesma forma, não é possível que o Congresso estabeleça um cronograma de pagamento de emendas - empenho e pagamento de emendas. Logicamente, o Governo tem todo o interesse em pagar as emendas o mais rapidamente possível, inclusive no ano que vem, que é um ano eleitoral, em que o tempo é reduzido. Porém, cabe ao Executivo, ao Poder Executivo, fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão, até porque o Governo tem que gerir um orçamento que não se limita às emendas parlamentares. É um orçamento muito maior, em que muitas coisas têm que ser garantidas, e o Governo tem que exatamente cumprir aquilo que está na lei do orçamento, cumprir aquilo que está determinado, porém, tem que ter a sua condição de administrar o orçamento. Então, da mesma forma, nós achamos que não é correto colocar esse tipo de cronograma. Então, nós vamos fazer esses dois destaques. Queremos votar pela aprovação dessa matéria - o projeto, na sua forma geral, está bastante positivo -, porém, nós vamos fazer esse destaque e esse debate aqui no Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Sâmia Bomfim.
13:08 R	A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, Presidente, a gentileza de ter me chamado novamente. Eu estava a caminho aqui do Plenário. Que bom que vai dar para garantir essa discussão! Bom, a apresentação do orçamento é, na verdade, a materialização da votação do arcabouço fiscal que nós fizemos no início do ano, somado à política do déficit zero, que vem sendo propagandeada pelo Ministério da Fazenda. E é por isso que colocam os investimentos nas áreas sociais numa situação bastante difícil. Claro, vai ter a garantia do pagamento daquilo que é piso constitucional. Aliás, não é à toa que se discute, inclusive, rever esses pisos constitucionais, justamente porque o crescimento das despesas vai praticamente garantir o reajuste anual do salário mínimo de acordo com a inflação, que foi uma política importantíssima de ser resgatada novamente a partir deste ano, bem como os pisos da saúde e da educação. Agora, das demais áreas sociais, da forma como se desenha a partir do arcabouço fiscal e do déficit zero, não vai ser possível de ser concretizada. Por outro lado, é um absurdo, um escalabro gigantesco essa lógica de que vai haver um calendário de pagamento, de empenho e de pagamento de emendas parlamentares. Primeiro, pelo seu custo, que se elevou muito tendo em vista o que cabe no orçamento público; segundo, pela sua impositividade obrigatória, ou seja, naqueles momentos, sobretudo no começo do ano, em que se faz ajuste nas contas, são as áreas sociais que vão ser penalizadas agora. O pagamento de emendas a partir de uma chantagem, muitas vezes, imposta por vários atores do Congresso Nacional vai ser garantido. Isso estabelece uma lógica de que, não importam as demandas nas áreas sociais, a emenda que vai ser prioridade, do ponto de vista da execução do orçamento... E isso precisa ser destacado e derrotado neste Plenário, porque é gravíssimo, mas também significa um nível de chantagem gigantesca sobre o Governo, que não vai ter autonomia nem condição de investir no país, mas, sim, estará submetido ao que exige parte dos atores do Congresso Nacional. Quero também destacar um ponto gravíssimo do orçamento, que é o fato de que tanto o Pnae quanto o Pnate, ou seja, alimentação escolar mas também transporte escolar, agora estão dentro do Fundeb, comprimindo o orçamento, que já é pequeno, que chega para os estados e municípios para garantir o funcionamento da educação básica. Além disso, a proposta - na verdade, a não proposta - para os servidores de reajuste anual vai inevitavelmente gerar muito descontentamento no funcionalismo público. Zero por cento? Não tem a menor condição. Foi muito fundamental que o Governo este ano tenha voltado a estabelecer uma mesa de negociação com as entidades, algo que não se viu ao longo do Governo Bolsonaro; é o mínimo de respeito e de diálogo que deve se estabelecer com as categorias. Agora, o resultado dessa mesa foi zero, e muitas entidades e categorias já dialogam e preparam um processo de lutas e de mobilização no início do ano que vem, porque, afinal de contas, têm o seu custo de vida cada vez mais piorado pelo fato de ter um acúmulo de não reajuste nos últimos anos e que muito provavelmente vai ser concretizado neste ano. Nós estamos alertando já há alguns anos, e este ano novamente, principalmente durante a discussão do arcabouço fiscal, que a lógica fiscalista e a continuidade de uma política neoliberal servem para, na prática, garantir o rentismo, que tem um orçamento muito maior, inclusive, a dívida pública, do que os investimentos do Estado nas áreas sociais, e vai cada vez mais estrangular o orçamento naquilo que importa, abrindo cada vez mais espaço para a política de terceirização, de privatização, sucateamento de áreas fundamentais.
13:12 R	A gente vem discutindo há muito tempo a necessidade de se investir, por exemplo, em políticas ambientais, porque essa é a principal expectativa que o mundo tem sobre o Brasil no dia de hoje. E, mais uma vez, não vai haver um orçamento à altura das necessidades mundiais que o Brasil tem a apresentar nessa área. Por isso, apesar de a indicação da nossa bancada ser a de um voto favorável, eu queria registrar o nosso posicionamento contrário a esse orçamento que vem sendo apresentado... (Soa a campainha.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - ... algo que nós já estamos anunciando desde a discussão do arcabouço fiscal. A lógica fiscalista penaliza os mais pobres, favorece o rentismo e dificulta, inclusive, que o Governo Lula possa cumprir o programa com o qual ele foi eleito e pelo qual nós batalhamos muito, nas ruas e nas urnas, para que pudesse acontecer. É um cenário trágico para o Brasil, mas é importante que se faça o alerta para que não se repita nos próximos anos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, hoje, nós estaremos votando aqui, espero eu, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, finalmente, que é a lei que define de que forma o Orçamento Geral da União para 2024 será votado e, em seguida, executado. É a principal peça legislativa de um Parlamento em qualquer lugar do mundo. Eu, sob o risco de ser repetitivo, e digo isso pedindo vênia àqueles que estão me ouvindo, mas o faço em função dos hábitos reiterados pelo Partido dos Trabalhadores, que teima, sempre que tem a oportunidade de exercer o poder, em estabelecer uma espécie de narrativa absolutamente inverídica sobre o passado recente do nosso país. Nós escutamos discursos de que há uma herança maldita. Muito bem. Eu quero começar pedindo que os senhores ponderem os dados que, no último governo, foram apresentados ao final do ano de 2022. Pela primeira vez na nossa história econômica recente, desde 1988, quer dizer, logo após a redemocratização, nós tivemos um governo em que a relação da dívida com o Produto Interno Bruto foi menor no final do governo do que aquele que foi apresentado no início do governo. Houve um decréscimo de quase 12 pontos percentuais, mesmo com todas as intempéries que ocorreram nos quatro anos passados. E eu falo da catástrofe de Brumadinho, eu falo da maior crise hídrica que o país atravessou em mais de 90 anos, eu falo da pandemia do covid e da guerra da Ucrânia com a Rússia, todos fatores supervenientes que alteraram e impactaram a nossa economia. Quero lembrar aos senhores que a relação de investimento do Brasil, da poupança brasileira entre o privado e o público, no início do Governo do Presidente Bolsonaro, era de aproximadamente 14,5% a 15%. Nós concluímos o Governo do Presidente com quase 19%, um acréscimo de quatro pontos percentuais. Em relação a um PIB hipotético de R$10 trilhões, nós estamos falando aqui de um acréscimo de quase R$400 bilhões, que foram acrescidos, de investimentos feitos, principalmente pela iniciativa privada, em função da previsibilidade, da segurança jurídica, da mudança da infraestrutura e da macroeconomia, como todas as reformas estruturantes que começaram ainda no Governo do Presidente Temer. E eu falo da reforma trabalhista, da reforma previdenciária, da modernização dos marcos regulatórios, notadamente os do saneamento, da cabotagem, das ferrovias, eu falo da autonomia do Banco Central; itens, aliás, citados como essenciais para que houvesse uma mudança de percepção em relação à capacidade ou à condição de recepcionar investimentos que as agências de rating definiram para mudar a nota brasileira.
13:16 R	Nós estamos vendo, em contraponto, uma economia tracionada por essas mudanças. Nós estamos vendo um mercado de trabalho vibrante em função dessas mudanças. Nós estamos vendo a inércia do empurrão que foi impelido, que foi colocado na economia brasileira pelas mudanças importantes que aconteceram nos últimos seis anos. Nós vamos votar agora uma LDO, mas nós já temos aqui um novo marco fiscal, que é o arcabouço. E eu disse, naquela oportunidade, por ocasião da votação na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que este projeto não vigoraria sequer no primeiro ano. Eu errei; ele sequer conseguiu ultrapassar o prelúdio, o preâmbulo. O Governo já descumpriu o arcabouço fiscal por três vezes. E, na LDO, aqui brilhantemente relatada pelo Deputado Danilo Forte, nós temos aqui mais uma possibilidade... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - ... de permitir que haja, infelizmente, a falta ou o não contingenciamento, em função de frustrações de receitas, de uma parte substancial do orçamento. Mas este Governo continua alegando que haverá um déficit zero e, na contramão, tem uma ação perdulária do ponto de vista fiscal, que vai cobrar uma fatura brevemente do conjunto da sociedade brasileira infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui, inicialmente, parabenizar o nosso Relator, nosso competentíssimo Deputado Danilo Forte, e agradecer-lhe por ter acatado a nossa emenda que regulariza de vez a questão nossa aqui do auxílio-moradia da segurança pública. Faço aqui um apelo ao Governo. O Governo do Distrito Federal encaminhou, no início do ano, ao Congresso a medida provisória - foi um acordo que nós fizemos aqui - do reajuste dos policiais militares e bombeiros e da polícia civil de 18% em duas parcelas; uma já foi concedida, a próxima será em janeiro. Mas nós temos aqui, já há algum tempo, desde o Governo Agnelo, que foi um governo do Partido dos Trabalhadores, no período de 2010 a 2014... Ele concedeu um auxílio em substituição ao reajuste salarial, concedeu auxílio-moradia como aumento salarial. Depois de alguns anos, o Tribunal de Contas da União está questionando, pediu que se suspendesse o pagamento do auxílio-moradia e, inclusive, discute o ressarcimento dos últimos nove anos; agora, dez anos. Então, o GDF encaminhou para o Palácio do Planalto, para a Casa Civil; veio para cá apenas um reajuste; e foi apresentada aqui na Câmara uma emenda regularizando a questão do auxílio-moradia, mas ela foi vetada pelo Executivo. Essa emenda foi vetada, e ainda está sendo discutida a derrubada do veto, mas não é o que nós queremos, até porque é uma emenda que tem vício de iniciativa. Portanto, agora, com o acatamento da emenda, da nossa emenda à LDO, isso vai possibilitar ao Governo definitivamente encaminhar para esta Casa ou uma medida provisória ou um projeto de lei em regime de urgência. Essa é uma matéria relevante, urgente, que causa uma apreensão muito grande aos nossos policiais militares e bombeiros, tendo em vista a ameaça do Tribunal de Contas com relação à suspensão do pagamento, que significa quase 20% da remuneração dos nossos policiais.
13:20 R	Então, eu faço aqui um apelo ao Governo: que encaminhe a matéria, o mais rápido possível, agora, no início de janeiro, tendo em vista que está sendo aprovada hoje a LDO e quinta-feira devemos aprovar aqui também a LOA. Com isso, o Governo fica, então, com essa possibilidade de encaminhar já, de preferência, uma medida provisória, para que essa questão do auxílio-moradia dos nossos policiais militares e bombeiros seja resolvida definitivamente. Essa foi já... Não há impacto, praticamente, nisso, porque esse recurso já é pago hoje com o fundo constitucional. O que nós estamos é apenas substituindo ou regularizando isso, destacando isso, mas o recurso já está garantido no fundo constitucional. Então, eu quero pedir aqui ao Líder do Governo que possa, junto ao nosso Líder aqui do Congresso, trabalhar para que seja editada o mais rápido possível essa medida provisória, confirmando, então, a votação de hoje da LDO, que acatou a nossa emenda com relação a essa questão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Discutindo agora a LDO, eu vou elencar aqui alguns pontos - além dos mais graves, que eu já citei na fala anterior - que me trazem, assim, preocupações.
13:24 R	Nós, do Partido Novo, como vocês sabem, sempre trabalhamos muito a questão da responsabilidade fiscal, do equilíbrio fiscal. Então, tem alguns pontos aqui que, na nossa visão, comprometem o orçamento e o futuro do país, porque, na verdade, quando a gente fala de orçamento, a gente está falando de escolhas - escolhas -, de como fazemos as nossas escolhas. Então, eu já afirmei aqui que há uma preocupação enorme em relação à meta fiscal, e aí o que temos aqui é uma meta zero forçada, porque pode ter déficit de até 29 bilhões. Então, que meta zero é essa? Essa meta zero é para inglês ver, é conversinha de faz de conta. Um outro ponto que eu acho muito importante é falar, de novo, da questão das emendas. Tem dois pontos aqui das emendas: um, que eu já elogiei o Deputado Danilo Forte pelo trabalho que fez na transparência das emendas Pix; e outro, que nos traz muita preocupação, que é a emenda de Comissão, 11 bilhões de emendas de Comissão, que nada mais são do que orçamento secreto - Lula.2, a missão orçamento secreto -, por que tanto brigamos na legislatura passada. Então, são 11 bilhões para o balcão de negócios, que ninguém sabe como são distribuídos, por que são distribuídos. Quer dizer, alguns sabem; eu, que sou Deputada, não sei. Eu não sei, eu não recebo e não estou criminalizando quem recebe, mas a gente precisa ter transparência do critério de quem recebe - essa lista precisa ser publicada. Eu, aliás, estou esperando até hoje a lista dos 26 bilhões, que ficaram no vácuo, sem dono de indicação, do orçamento secreto da Rosa Weber, que ela proibiu terminantemente. Agora, volta o RP 9 - emendas de Relator - como emenda de Comissão. Isso é gravíssimo. Isso mostra que este Parlamento está tentando burlar uma decisão, está tentando continuar com essa prática, sem transparência. E, como eu disse, a questão aqui não é dar transparência a... A gente sabe para onde foi, depois a gente fica sabendo para onde foi, mas a origem, quem indicou, como foi destinado, não é transparente - não é transparente. Então, 11 bilhões para emendas de Comissão, sendo que a gente não conhece os critérios, é algo muito grave - muito grave. É, de novo, balcão de negócios com o dinheiro da população, que deveria ir para política pública prioritária e é destinado ao bel-prazer do Parlamentar, para seus redutos e para fazer, muitas vezes, políticas que não são nem republicanas nem públicas. Voltando aqui, em relação aos pontos da LDO, tem uma parte de privilégio, novos privilégios, vários retrocessos em relação a auxílio-moradia, a auxílios para elite de funcionalismo público. Eu não vi nada destinado à população mais pobre, eu não vi nada destinado à população do trabalho de base, de quem passa necessidade. A gente está dando privilégio para quem já tem privilégio. Outro ponto que eu acho muito importante é a questão da contabilidade criativa, que dá muita margem para misturar um ano contábil no outro, usar indicação de um ano no outro, usar restos a pagar de um ano no outro. Gente, isso dá uma confusão enorme.
13:28 R	Estamos fazendo uma bagunça com esse orçamento horrorosa, além de, na parte de execução, nós termos a possibilidade de mudar empenhos, mudar nome do credor, mudar destinação... Isso é grave para o orçamento; quem trabalha com isso sabe. Vai ficar a lambança do orçamento... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... misturando um ano no outro, para fazer rolo. Eu não acho isso bacana e espero, sinceramente, que tenhamos outros colegas que se rebelem contra a lambança que, muitas vezes, fazem, para facilitar, para não tornar tão transparente... Eu não acho que isso seja bom para o nosso país. E o pior: município, gente, qualquer que seja o tamanho, precisa prestar conta. Liberar município de prestação de conta, não. Então, essa é a minha discussão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputado Bohn Gass. Depois do Deputado Bohn Gass, o Deputado Kim Kataguiri. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, demais Senadores, Deputados, que bom que chegamos ao final de um ano e aqui podemos comemorar, quando vamos debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem orçamento melhor para o país. As projeções que os economistas faziam, do ano passado, vendo o desastre que era o Governo Bolsonaro... Projetaram um crescimento econômico de 0,9 - menos de 1%, Presidente -, e nós podemos chegar ao final do ano e dizer que não vai ser menos de 1%; vai ser mais de 3% o crescimento da economia, Deputado Airton Faleiro. Mais do que isso: a expectativa do povo brasileiro nas melhoras... Elas estão acontecendo. E este Congresso colaborou com isso. Nós votamos aqui a PEC da transição, porque não teria recursos para os ministérios, para os programas sociais que o Governo do Presidente Lula retomou, todos eles, para ter o Minha Casa, Minha Vida, o reajuste do salário acima da inflação, o repasse para os nossos estudantes, manter as universidades em pé, ter o Plano Safra para a agricultura poder se desenvolver. Tudo isso aconteceu graças à PEC da transição, porque nós votamos aqui, porque não havia dinheiro designado para o orçamento deste ano para essas áreas, e o Lula, já com o resultado, articulou essa PEC da transição. Também votamos aqui projetos do Governo do Presidente Lula, do Ministro Haddad, como a taxação sobre os fundos exclusivos, que poucos ricos deste país têm e que não pagavam. As offshores... Nós votamos vários projetos. Mas, com certeza, esta Casa pode colaborar mais ainda para o bem do nosso país, que se reafirmou em nível internacional, que retomou os seus programas, que fez a economia crescer, que fez a inflação baixar... Os juros baixaram graças à luta contra a decisão bolsonarista do Banco Central de manter o juro alto. O Lula foi lá: "Deve baixar o juro!". Devia baixar mais ainda. O emprego... Passaram a se constituir empregos formais novamente. Mas, quando se fala na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós não podemos engessar uma peça em que, no regime presidencialista, é o Executivo que administra as finanças; não é o Parlamento. Lá no tempo do Temer, tinha uns 14, 15 bilhões, de emendas, e agora nós estamos em 37 bilhões, de emendas, para os Parlamentares. Isso é demais! Não deveria ter nenhuma, no meu entender. Mas, se elas existem, não deveriam ser tantas e nem impositivas, do jeito que são, porque, ao fragmentar o repasse para os municípios, nós estamos diminuindo os programas estruturantes de que o país precisa novamente para desenvolver suas atividades.
13:32 R	Eu ouço muito a oposição aqui falar que há invasão dos Poderes, do Judiciário sobre o Parlamento, e quero perguntar: será que aqui não existe uma invasão do Parlamento sobre o Executivo? É disso que se trata. Nós queremos, sim, fazer o debate para que não tenhamos nem essa quantia nem a impositividade e muito menos ainda datas para pagar. Então, em julho, se está faltando dinheiro num hospital, se está faltando dinheiro numa creche, se está faltando dinheiro para agricultor, isso nada importa; importa que, em julho, seja paga a emenda do Parlamentar? Não é assim que funciona! Então, é esse debate transparente com a sociedade que nós precisamos fazer. Esse é o debate. Por isso, nós estamos aqui para dizer que, num momento em que o país está melhorando e passa a ter recursos, em que nós votamos projetos importantes, nós não podemos agora criar uma ideia de travas; travar a ideia de um crescimento numa política que está dando certo, como está dando certo a política de gastar com programas sociais, porque o conceito fiscalista, que era o da Emenda Constitucional 95, que era o do teto de gastos, era: não se pode gastar com o povo. Quando falam em regime fiscal, é não gastar com o povo para sobrar para rentista. O que nós estamos dizendo é: vamos gastar com o povo, com programas que fazem a economia crescer, que fazem gerar emprego, que fazem... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - ... a reindustrialização do país. E esse é o grande debate que nós precisamos fazer. Então, eu destacaria a demasia das emendas, a impositividade, o calendário e o discurso fiscalista, que não faz com que se coloquem recursos para o bem da nação brasileira, que é o que nós queremos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, o Governo Lula é uma tragédia, e isso se reflete também no Orçamento, tanto na LDO como na LOA, que nós estamos prestes a votar. O Governo, que tanto falou em investimento em saúde, que tanto falou em investimento em vacina, corta agora R$270 milhões de hospitais universitários. E os hospitais universitários, os Deputados que frequentam suas bases eleitorais sabem que eles estão em crise, sabem que já não têm dinheiro para atender os pacientes, sabem que já têm dificuldade para zerar suas filas de cirurgias. A gente tem hoje mais de 400 mil pessoas esperando só na cidade de São Paulo para fazer uma cirurgia, e diversos hospitais universitários, que são referência no tratamento de seus pacientes, vão perder recursos deste ano para o ano que vem. Além disso, a educação também está sendo golpeada na votação do Orçamento, da LOA, em que o Governo corta mais de R$100 milhões de livros didáticos. Sequer materiais didáticos as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos adolescentes vão ter garantidos para o ano que vem. Corte de R$100 milhões em pesquisa e inovação. Há gente, neste Plenário aqui... E agora olho no rosto de cada um dos Líderes dos partidos da esquerda, dos Senadores, dos Deputados: V. Exas., que tanto falaram em ciência, que tanto falaram em combater o obscurantismo, que tanto falaram que cortes em bolsas de pesquisa eram um atentado contra o país, agora V. Exas. votam e apoiam o Orçamento de um Governo que corta R$100 milhões de pesquisa.
13:36 R	E não é como se estivesse faltando dinheiro. O Governo Lula neste ano, no Plenário da Câmara dos Deputados, no Senado, neste Plenário do Congresso Nacional, aprovou diversos impostos, inclusive aprovou impostos tratorando o Congresso Nacional, como foi o caso da taxação de 92% em cima de compras online. Então, enquanto os mais pobres estão pagando 92% de imposto em cima do consumo e não conseguem mais ter acesso a roupas, a artigos de qualidade a um baixo preço, o Governo continua gastando, mas não é gastando com saúde, não é gastando com educação, muito menos com segurança pública; foi outro setor que teve corte. Apresentei emenda para garantir o orçamento da segurança pública, e o Governo insistiu em manter o corte. Vão enfraquecer as ações de combate ao crime organizado. Não espanta haver corte no combate ao crime organizado num Governo que recebe de portas abertas em seu ministério a ONG do Comando Vermelho. E esse corte vai ser chancelado por V. Exas. na votação do Orçamento. Para além disso, gasto de mais de R$1 bilhão só em viagens - R$1 bilhão! R$1 bilhão é mais do que o orçamento... Falaram tanto que agora, com maior número de ministérios, a gente ia ter mais representatividade, que íamos ter mais mulheres, mais negros, mais gays, e o que a gente vê é que o Governo gastou mais com viagem, cinco vezes mais com viagem do que gasta com o Ministério das Mulheres, por exemplo. Isso demonstra a absoluta falta de prioridade do Governo na hora de investir em setores estratégicos para beneficiar a população. O Governo Lula neste ano investiu em belo enxoval com algodão egípcio, investiu numa bela cama de casal de luxo para o Palácio da Alvorada, investiu num sofá com controle remoto para o Palácio da Alvorada e chegou a cogitar comprar mais uma cama de luxo para as viagens internacionais do Presidente da República. Enquanto isso, a população paga mais imposto, fica desempregada e se vê obrigada a ter corte na saúde, na educação e na segurança pública. Os impostos aumentam, os gastos aumentam. Vai ter dinheiro ano que vem para fazer R$5 bilhões em gasto em campanha eleitoral com o "fundão" eleitoral, agora, não tem dinheiro para manter o orçamento da segurança pública, não tem dinheiro para manter o orçamento da educação, não tem dinheiro para manter o orçamento da saúde. Vai ter dinheiro para R$11 bilhões em emendas parlamentares para repassar para suas bases eleitorais, para os seus Prefeitos e para os seus Vereadores, mas não vai ter dinheiro para a população. Este é o Orçamento que V. Exas. estarão chancelando para o ano que vem: um Orçamento que cobra imposto em cima do lombo e do trabalho do mais pobre; 92% de imposto - só para concluir, Presidente - em cima do mais pobre... (Soa a campainha.) O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - ... enquanto o Governo e o Presidente da República com a Primeira-Dama fazem viagens de luxo com esse mesmo dinheiro do mais pobre. Enquanto o Governo, enquanto os Parlamentares, enquanto os candidatos apoiados pelo Governo, por diversas agremiações da base do Governo, vão ter R$5 bilhões para fazer campanha no ano que vem, a gente vai cortar da saúde, da educação e da segurança. Não com o meu voto, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, o Deputado Ivan Valente. Na sequência do Deputado Ivan Valente, o Deputado Lindbergh Farias.
13:40 R	O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a primeira coisa que eu queria falar aqui é o seguinte: se não tivessem aprovado a PEC de transição no começo do Governo Lula, não teria Governo Lula. Nós iniciamos o ano e o novo mandato sob a égide da chantagem; da chantagem de um coletivo enorme que é o centrão aqui, o mesmo das emendas do orçamento secreto. Isso estabeleceu uma correlação de forças aqui no Congresso Nacional que amarra o orçamento e quer caminhar por uma dubiedade que é o semipresidencialismo. É disso que se trata. Por isso, eu quero colocar, em primeiro lugar, que o pessoal foi contra o arcabouço fiscal; o pessoal não concorda com o déficit zero, tanto que vai apresentar a emenda de, no mínimo, 1% de déficit, que é plenamente plausível e vai... Se pudesse destacar, destacaria o cronograma dessas emendas que foram apresentadas agora na LDO. Então, em primeiro lugar, pessoal, queria dizer o seguinte. Nós conseguimos algumas coisas lá na votação da LDO, na CMO, com a retirada do Sistema S de lá, que era um jabuti: R$40 bilhões, que iriam para saúde, para educação e tal, já estão contemplado em outra rubrica - R$40 bilhões foram mantidos; retirada essa proposta. Em segundo lugar, colocar no PAC R$5 bilhões, que eles queriam arrancar também. Então, foi defesa do pessoal. Mesmo o cronograma, nós lutamos para isto, para as emendas de Comissão não terem obrigatoriedade, ou seja, impositividade. Por quê? Não tem sentido. E agora eu quero falar do cronograma e das emendas. Foi estabelecido um sistema aqui em que era só impositiva e emenda individual. Passou para emenda de Comissão, passa para emenda de bancada estadual, passa para emenda de Comissão, e agora chegaram a ter a desfaçatez de falar em emendas de Mesa da Câmara dos Deputados - vejam vocês. É muito dinheiro, e esse dinheiro teve uma imensa falta de transparência e muita corrupção. São orçamentos secretos, e, logicamente, sob a égide da chantagem política que está acontecendo, isso se materializou nessa questão. Por isso, nós queremos dizer que a gente é favorável, sim, à emenda do déficit de 1%, e não de 0%. E é necessário falar para todo mundo algo que ainda está, assim, um tabu nos meios de comunicação, dentro da Casa, na CMO: que nós vamos pagar R$700 bilhões de juros lá na LDO. Isso ninguém fala. Aí vem um cara da direita ali que defende o programa ultraneoliberal, o Estado mínimo e fica falando onde vai ter pequenos congestionamentos, gasto presidencial com viagem ou coisas do tipo. Não! Nós temos que falar o seguinte: nós somos contra o contingenciamento, por isso nós votamos contra o arcabouço fiscal. Mas é necessário também dizer que é preciso travar essa batalha de outra forma.
13:44 R	Eu entendo que muitas coisas podiam estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas quero colocar o seguinte: ou nós travamos um embate contra o que se constituiu nesse monstrengo que elege e reelege Parlamentares através de orçamento secreto, emendas parlamentares, que saltaram de R$8 bilhões para R$46 bilhões... Isso vai regar a eleição de 2024... (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - ... e vai eleger os Prefeitos, que reelegerão os Deputados. Isso não tem outro nome. Isso é corrupção da política! Isso é inviabilização da execução de fato de um orçamento que tem educação, saúde, segurança pública, assistência social - tudo para se gastar o dinheiro -, obras como as do PAC, que eles queriam tirar daqui para mais emenda parlamentares. (Interrupção do som.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Para concluir, Presidente. Tudo isso mostra o seguinte: estabeleceu-se uma correlação de forças. Em nome disso, eu acho que, como apoio ao Governo, nós vamos votar a favor da LDO, vamos destacar essa questão do 1% do déficit - peço apoio a todos os Deputados - e vamos destacar, se possível, se tiver condições, a questão do cronograma dessas emendas secretas até julho, o que é um absurdo total. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Não aceitamos mais chantagem e essa ideia de que só tem um trilho de ajuste fiscal. Por isso, nós criticamos, sim, uma lógica que não faz um enfrentamento dessa questão. Mas não é só votando contra que se ganha essa questão; ganha-se mobilizando a sociedade brasileira, esclarecendo a sociedade brasileira, e não elegendo apenas Parlamentares que querem se reeleger... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputado Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o meu amigo, o Relator da LDO, Danilo Forte, mas me permita: esse relatório revela que há uma intenção de mudar o sistema de Governo sem plebiscito. É um semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário! É inacreditável, senhores! Até o cronograma de execução de emendas está detalhado lá na LDO. Isso ataca a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 8º diz: "Até trinta dias após a publicação dos orçamentos [...], o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso". Estão entrando em atribuições do Poder Executivo! Há uma prioridade de pagamentos de emendas - olhem que escandaloso - em relação à despesa discricionária, a obras do PAC. Está aqui no §8º: "uma vez liquidadas, as despesas financiadas por recursos oriundos de emendas impositivas, inclusive de restos a pagar, terão prioridade para pagamento em relação às demais despesas discricionárias". Isso aqui é inaceitável!
13:48 R	E tem um último ponto: alguns estão dizendo que aquelas emendas de Comissão não são impositivas. Na verdade, o texto deixa claro que sim. Você sabe que essas emendas... Teve a primeira PEC em 2015, que vinculou 1,2% da receita corrente líquida às emendas individuais. Em 2019, Glauber, mais 1% da receita corrente líquida para as emendas de bancadas. Vai contando: 2,2%. Aí caiu o orçamento secreto, aí cai para 2%. Aí, no final do ano passado, aumentaram para 3% a receita corrente líquida. E, agora, mais 0,9% da receita corrente líquida, mais R$11 bilhões para as emendas de Comissão. Eu quero aqui mostrar que elas são impositivas, sim; porque tem um §1º que diz o seguinte: "Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal [...], os montantes das programações de que trata este artigo" - as emendas de Comissão - "poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre [...] [as] despesas [...] discricionárias", sobre os gastos do governo, sobre os investimentos do governo. É impositivo - é impositivo! Agora, eu pergunto aos senhores: de onde sai esse dinheiro, se os senhores estão dizendo que o déficit é zero? Sabe de onde sai esse dinheiro? Sai do PAC, sai do Executivo. É um Legislativo... é um parlamentarismo orçamentário o que está acontecendo aqui, pessoal. É escandaloso! Eu quero aproveitar meu último minuto para dizer que eu apoio o destaque do PSOL em relação à mudança da meta do déficit primário. Eu tenho feito esse debate aqui. Olha, ninguém quer mais que eu que este Governo Lula desça... Eu só não consigo entender como é que a gente vai por um caminho que a gente sabe que vai levar a um contingenciamento gigantesco de recursos, Deputado Pedro Paulo. O PAC de Lula está sob ameaça - do contingenciamento, por um lado; dessas emendas de Comissão, por outro lado; dessa voracidade do Parlamento, por outro lado! A execução do PAC está em risco! Eu tinha apresentado a mesma emenda: uma mudança de 1% da meta no projeto da Lei Orçamentária, que eu sei que não vai ser acatada. A gente está contratando uma crise para março/abril. Só para dizer, vai ter o primeiro relatório das contas de janeiro e fevereiro, sai no dia 22 de março. No dia 30, já vai ter que contingenciar! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Aí vai ficar mais difícil, pessoal, voltar aqui, neste Congresso, para mexer na LDO em abril. Então, eu lamento que a gente tenha perdido essa oportunidade, porque, para a economia acelerar no próximo ano, com essa política monetária contracionista, só com um programa robusto de investimentos. Por isso, contingenciar é um crime neste momento. Eu apoio também o destaque do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos chegando ao final do ano, e o Brasil que o Presidente Lula está conduzindo é muito melhor do que aquele que foi recebido em dezembro do ano passado.
13:52 R	Nós estamos chegando ao fim do ano com a inflação dentro do centro da meta. Recebemos este país com inflação acima de 10%. A taxa de desemprego é a menor desde 2015, data do golpe contra o Governo da Presidente Dilma. Nós estamos... O Brasil deixou de ser a 12ª economia do planeta para voltar ao ranking das dez economias do mundo, inclusive ultrapassando o Canadá. Os sinais da nossa economia dão conta do trabalho em conjunto que o Congresso Nacional e o Governo do Presidente Lula construíram. Aprovamos a reforma tributária, e, da semana passada para cá, a bolsa está tendo as melhores cotações, o recorde de cotações dos últimos dois ou três anos. Combinado com a aprovação da reforma tributária, e em decorrência também disso, o dólar está na menor medida, pelo menos desde o começo do ano. O conjunto dessas medidas, o conjunto desse cenário econômico, o melhor cenário econômico que o nosso país poderia ter vivido desde 2015 e 2016, coincide com a segunda circunstância: todos os programas sociais foram recuperados. Ainda ontem, em Macapá, nós entregamos mais de mil moradias, num total de quase 2 milhões de moradias do Minha Casa, Minha Vida que nós entregaremos até 2026 para todos os brasileiros. Programas sociais como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida, que já citei, e o Mais Médicos voltaram para a vida do povo brasileiro. Temos certeza absoluta de que um ano de reconstrução do Brasil valeu muito mais que os quatro anos infelizes do tempo passado e o período que advém desde o golpe contra o Governo da Presidente Dilma. É por isso que votaremos hoje o texto da LDO; para continuar esta empreitada e este caminho que o país está seguindo de reconstrução nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputado Airton Faleiro. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Senadores, Deputados e Deputadas, eu vou dividir a minha fala em dois momentos. Num momento quero falar e ressaltar, na linha do que falou aqui o Senador Randolfe, sobre a importância desta peça do nosso Orçamento e sobre a política econômica e orçamentária do nosso país. Mas, num segundo momento, com todo o respeito ao nosso Relator, Danilo Forte, todo o processo democrático, toda a capacidade de nos ouvir, quero fazer as críticas ao texto aqui apresentado. Vou começar pela primeira parte. Eu tenho uma leitura de que a LDO, que estamos votando de forma global, vai no rumo da afirmação de uma política orçamentária, uma política econômica do Governo do Presidente Lula, que trata da capacidade de termos recursos para tocar os programas sociais em benefícios do povo brasileiro. E é esse o rumo que nós trabalhamos aqui no Congresso Nacional desde a votação da PEC da transição, desde a votação das peças orçamentárias, arcabouço fiscal e reforma tributária. Então, nós vamos nesse rumo para dar garantia de que os programas sociais sejam conduzidos, mas para dar garantia também do crescimento do emprego, da geração de emprego, do desenvolvimento do país com recursos e investimentos como o PAC, o novo Programa de Aceleração do Crescimento. Então, por isso, não teremos nenhuma dúvida do ponto de vista global da votação da LDO.
13:56 R	Agora, sinceramente, tem aqui algumas questões que eu comungo já com outros colegas que passaram por aqui. Sinceramente, eu fico me perguntando: estaremos nós implantando na marra aqui o parlamentarismo para o Orçamento ou nós estamos pautados pelo emendismo? O Brasil já passou por esse trauma do tal do orçamento secreto. Agora, nós aprovarmos aqui... É bom que a sociedade brasileira nos escute: quando se propõe aqui cronograma para pagamento de emendas, quando se propõem aqui emendas impositivas para as Comissões, aí nós estamos exagerando na dose, até porque nós já temos emendas impositivas que são as emendas individuais; nós já temos as emendas de bancada, que são impositivas e - na linguagem para o povo entender - que o Governo é obrigado a pagar. Então, engessar o Governo para dizer qual é o cronograma, o calendário de pagamento é um equívoco do Parlamento. A mesma coisa é nós trazermos aqui e aprovarmos mais um recurso que Parlamento vai direcionar, não só do ponto de vista de onde deve ser aplicado, para quem deve ser aplicado e detalhando a aplicabilidade dele através das Comissões. Eu fico imaginando, se isso for aprovado, como é que vai ser a guerra para presidir as Comissões na próxima legislatura, ou seja, no próximo ano da nossa legislatura. Então, não cabe a este Parlamento fazer uma confusão de papéis, mas também não cabe o oportunismo de nós aproveitarmos a votação da LDO para engessar o Governo. No que se refere à aplicação dos recursos, nosso papel é aprovar as peças orçamentárias; o planejamento e a execução, sob orientação e deliberação do Congresso, cabem ao Executivo, e não é isso que este Congresso estaria fazendo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Com a palavra, o Deputado Cabo Gilberto Silva, para discutir. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exa. vai fazer a leitura da lista toda de inscritos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Posso ler, Deputado. Depois do Deputado Cabo Gilberto Silva, que permutou com sua colega de partido, V. Exa., Deputado Glauber Braga; depois, Deputado Pedro Uczai, Deputado Marcel van Hattem, Deputada Ana Paula Lima, Deputado Cobalchini, depois Deputado Helder Salomão e Deputado Alencar Santana. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Observo o que o desgoverno Lula está fazendo com o nosso Brasil e, ainda, que alguns Parlamentares querem continuar manipulando a opinião pública com o desastre econômico que é o desgoverno Lula. Veja só, população brasileira: trocamos o Ministro Paulo Guedes por Fernando Haddad, o pior Prefeito da história da capital paulista, a maior cidade do nosso país.
14:00 R	E agora eles estão, Deputado Wilson, Deputado Agrobom, com raivinha do orçamento: "Ah, porque vai engessar o desgoverno Lula". Não precisa de Parlamento para engessar o desgoverno Lula, basta observar as suas ações na principal parte do nosso país para o desenvolvimento de todos os setores, que é a da economia. Eu pergunto aos senhores: a missão do desgoverno Lula na Câmara dos Deputados, sobretudo nesta sessão do Congresso Nacional, uma sessão conjunta, é uma missão impossível, Deputado Messias. É aquele filme que eu falo sempre, o filme Missão Impossível - é a da base governista, de defender o desgoverno Lula. Impostos aumentaram ou diminuíram? Os gastos públicos aumentaram ou diminuíram? Está um déficit aí enorme. Vamos fechar com um rombo jamais visto na história deste país. Ele está querendo ultrapassar a Dilma Rousseff, o Dilmo 3, e agora estão com raivinha do orçamento: "Não, esse orçamento é ruim, porque vai disciplinar". Ou seja, o Governo Lula não gosta de disciplina. Ele quer um cheque em branco, Srs. Parlamentares, para continuar gastando desenfreadamente. Ou não é verdade isso? Então, o Parlamento vai aprovar a LDO, Sr. Presidente, praticamente de forma unânime, e vamos dar uma pisa de votos, no bom sentido, nesse destaque do desgoverno Lula. Vai chegar a 400, já estou avisando. Vai chegar aos 400 votos contra esse destaque do desgoverno Lula, e no Senado vai ter maioria absoluta também, para que o Governo tenha disciplina - disciplina! Eu sou lá da Paraíba. Eu sei o que é melhor para o meu estado, Deputado Ruy. Não é o desgoverno Lula, que nem lá vai. Só faz enganar o povo nordestino, o que eu venho falando sempre aqui. Eleição atrás de eleição, fica manipulando a opinião pública para tentar manter o seu curral de votos, em especial no Nordeste brasileiro. Eu pergunto - o senhor é do Nordeste - o que foi que avançou nos 16 anos do desgoverno Lula e Dilma? Me diga aí o que desenvolveu na infraestrutura, na saúde pública, na educação, na segurança e em vários outros setores? Nada! E pior, Sr. Presidente, o ataque que o desgoverno Lula faz à democracia, Srs. Parlamentares, é impressionante. Vejamos: o Congresso derrubou o veto do descondenado ou não derrubou, com relação à desoneração de 17 itens da nossa economia, Deputado Alden? Derrubou ou não derrubou, Gonçalves? Do marco temporal, derrubou ou não derrubou? Seguiu o rito constitucional ou não seguiu? Este Parlamento, em defesa do povo brasileiro, em defesa das pautas de que a população tem necessidade, em especial, repito, na economia... Vou repetir: 17 setores da economia teriam sido prejudicados se o Congresso Nacional tivesse mantido o veto do desgoverno Lula. São 17. Um milhão de empregos estavam ameaçados. O que foi que o bonitinho do Lula fez? O que foi que ele fez ontem? Os senhores sabem? Tem que refrescar a memória constantemente. Ele simplesmente recorreu ao STF. Aí eu pergunto aos Srs. Parlamentares - parabenizando por mais esta sessão do Congresso Nacional, Sr. Presidente, em que estão os Senadores e os Deputados Federais -, aí eu pergunto: o STF vai interferir novamente no Poder Legislativo? Porque seguiu todo o rito da Constituição: aprovou, o desgoverno vetou, voltou para o Legislativo, o Legislativo derrubou o veto. Segue o jogo normal. Aí ele quer fazer o quê? (Soa a campainha.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ele quer apelar para o Poder moderador da nossa República hoje, que é o superpoder, a Suprema Corte. E aí, será que o STF vai desfazer mais uma vez a decisão do Congresso, como desfez ontem, com relação ao piso nacional da enfermagem?
14:04 R	Sr. Presidente, só para concluir, por gentileza, só para concluir de fato. Os senhores sabem o que foi aconteceu ontem? A Suprema Corte interferiu na decisão do Parlamento. Foi aprovada uma PEC, foi aprovada a Lei do Piso Nacional da Enfermagem... (Soa a campainha.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - ... e a Suprema Corte do nosso país interferiu novamente, desfazendo o que o Congresso fez. Isso, sim, é ataque à democracia. Isso, sim, é ataque à independência dos Poderes. Então, eu peço a atenção aos Parlamentares, em especial aos Senadores, para que não possamos permitir que a Suprema Corte brasileira, sob a convocação do desgoverno Lula, interfira novamente no Congresso Nacional. O Congresso é soberano! Viva o povo! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sequestrador e chantagista têm que ser enfrentados. Meu voto é "não" a esse texto da LDO. Eu fico achando engraçado que o Deputado Gilberto acabou de ir àquela tribuna dizer que vai derrotar o destaque do PSOL, mas, há pouquíssimos dias, ele estava dizendo no microfone que era contra a Lei 13.954, que atacou praças das Forças Armadas durante o Governo de Jair Bolsonaro. Deputado Gilberto, e com que dinheiro que vai pagar a ampliação de rendimento de praças, com o déficit zero imposto pelo mercado? Não vai ter dinheiro. Então V. Exa. tem que guardar coerência. Não adianta dizer que é a favor de direito de praças e, quando vai votar orçamentariamente o que pode garantir isso, sobe à tribuna dizendo que vai derrotar o nosso destaque. Os chantagistas e sequestradores que têm que ser enfrentados são dois: o centrão e o mercado. O centrão está fazendo algo que nunca se viu: o estabelecimento de uma tabelinha de pagamento de emenda, porque já sabem, por aquilo que está anunciado com déficit zero, tocado pelo Ministério da Economia, que vai ter arrocho. E tendo arrocho, eles querem garantir primeiro as emendas deles. O orçamento deveria ser, todo ele, participativo, discutido com o povo, e não com Deputado se apresentando como pai de obra no município X, Y ou Z. Agora, senhoras e senhores, francamente é um absurdo que Deputado indique mais recurso de emenda do que ministério do Governo Federal, do que secretaria importante do Governo Federal! E não satisfeitos com isso, agora têm a tabelinha, a tabelinha de pagamento das emendas, porque sabem que, com o arrocho do déficit zero, repito, faltarão recursos para áreas essenciais do Governo. Olha, dependendo do público, eu prefiro uma boa vaia do que uma salva de palmas. Deputados - e aqui eu me dirijo diretamente à base do Governo e a partidos da esquerda mais ampliada ou da centro-esquerda -, não se deixem motivar pelos elogios da linha liberal de parte dos veículos de comunicação que atendem exclusivamente aos interesses do mercado, do sistema financeiro. Esse tipo de elogio deveria ser, na verdade, um motivo de preocupação.
14:08 R	Essa LDO é um casamento, um casamento explosivo do encontro entre os interesses não republicanos - para dizer o mínimo - do centrão com os velhos privilégios determinados pelo mercado, sistema financeiro, bancos e companhia. E aí nós estamos nos adiantando, porque está na cara o que vai acontecer. A pressão já existente pela desconstitucionalização dos mínimos para saúde e educação vem com força a partir do ano que vem. Por quê? Porque você comprime e corta recursos que são fundamentais para essas áreas a partir da LDO e da lei orçamentária que vai ser aqui deliberada. E rá-rá-rá! Porque tem que rir de uma brincadeira sem graça dessa. Enquanto se cortam investimentos para áreas sensíveis... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... políticas para crianças e adolescentes, no Ministério dos Direitos Humanos, dependem só de emenda, algumas delas, para poderem ser executadas. O Deputado da direita e do centrão se apresenta nas suas bases como se estivesse salvando a pátria. Conversa fiada. Enfrentemos os chantagistas e sequestradores. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, eu fui citado. Por gentileza, um minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado, o Deputado Glauber Braga não citou V. Exa. de maneira ofensiva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas eu me senti ofendido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Inclusive disse que V. Exa. defende a melhora da remuneração dos praças. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas eu me senti ofendido, Presidente. Um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, V. Exa. não foi ofendido. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Só um minuto, Presidente. Só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pelo art. 14, não. Dou a palavra, pela ordem, um minuto, a V. Exa. e chamo à tribuna o Deputado Pedro Uczai, que já está à tribuna. Um minuto a V. Exa. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu observava atentamente os argumentos do Deputado que me antecedeu. A missão dele é muito difícil em defender o desgoverno Lula, que passou 16 anos consecutivos com a caneta na mão. E o que foi que ele fez? O senhor que está em casa, o senhor policial que fez o L, os senhores viram os policiais civis arrependidos. O que foi que o desgoverno Lula fez pelos policiais no Estado brasileiro durante duas décadas praticamente? Nada - nada! Cadê o piso nacional da segurança pública? Cadê as condições dignas de trabalho? (Soa a campainha.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Está aí o desgoverno Lula acabando com a segurança pública, favorecendo os criminosos e atrapalhando a vida do policial constantemente. Nós entendemos, Deputado Glauber, a missão de V. Exa. É aquele filme que eu digo e repito: é missão impossível defender o desgoverno Lula. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Pedro Uczai, com a palavra. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, antes de falar e manifestar minha opinião sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o PPA, o Orçamento para o próximo ano, não tem como não, em nome do núcleo da educação da nossa bancada, que discutimos o ano todo e nos contrapomos, publicamente, ao parecer do Deputado Mendonça Filho em relação ao ensino médio, que poderia ter sido votado aqui nesta Casa, se transferiu para março com a pressão, com a mobilização de estudantes, professores, para que não seja votado um parecer que produz retrocesso no ensino médio.
14:12 R	Segundo a Unesco, 56% dos estudantes no Brasil são contra esse ensino médio produzido pelo ex-Ministro, hoje Relator da matéria; 66% dos gestores educacionais são contra esse ensino médio e o parecer apresentado aqui; e 76% dos professores, dos educadores, são contra. Em janeiro, teremos a Conferência Nacional de Educação, em que, com muita democracia e mobilização, vamos mudar a correlação de forças na sociedade e mudar a correlação de forças aqui no Parlamento, para ter um outro texto, para ter um outro conteúdo, em que o ensino médio seja efetivamente com qualidade pública e educacional, em que o ensino médio seja efetivamente o que a sociedade brasileira deseja e quer. Agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, o que nós temos assistido nos últimos anos e que se aprofundou nos últimos oito anos é a transferência da decisão política, das políticas públicas do Executivo para o Parlamento brasileiro. Cada vez mais, o Parlamento, de forma fragmentada, de forma individual, vai decidindo para onde deve ir o Orçamento público brasileiro. E esta forma, que se chama muitas vezes... E nós criticamos o ativismo do Judiciário, o que nós estamos vendo aqui é o ativismo do Parlamento brasileiro na fragmentação da destinação dos recursos públicos e comprometendo programas estruturantes, programas sociais, indução do desenvolvimento de um modelo para o nosso país. Por isso, não tem como também não comungar da ideia. Depois que o Governo do Presidente Lula fomentou a mobilização social para a participação e elaboração do Plano Plurianual, em que tivemos aqui a relatoria do Deputado Elvino Bohn Gass, que com muita maestria acolheu os clamores do povo brasileiro... Agora, quando a gente percebe a LDO e o Orçamento, em grande parte, desconsiderando o que foi democraticamente decidido, nós temos um caminho: tem que construir orçamento participativo, democracia direta, democracia real, democracia participativa e social deste país para subordinar não só o Governo, mas este Parlamento ao que é prioritário para o povo brasileiro. E quero aqui dizer que, se há o entendimento de que o Orçamento será impositivo também para as emendas de Comissão, e acredito que esse texto foi retirado e foi modificado no âmbito do relatório, porque senão não é possível subordinar na fragmentação orçamentária as políticas públicas do Executivo brasileiro...
14:16 R	A democracia definiu quem é Parlamentar para parlar, para legislar, para fiscalizar. E o povo brasileiro decidiu quem vai governar o povo brasileiro decidiu quem vai governar, quem vai executar o programa vitorioso nas urnas pela democracia. Esse é o horizonte que nós devemos construir aqui no Parlamento, aqui no Congresso Nacional e na relação da democracia e da autonomia das proposições. O Presidente Lula ganhou as eleições, é ele que tem que construir a política... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Para concluir, é o Presidente Lula que tem que implementar o seu programa, as políticas públicas para transformar este país num país mais justo, mais solidário e mais igual, porque aqui tem muitos interesses privados e particulares que sustentam e que, muitas vezes, escondem os interesses públicos da sociedade brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Deputado Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que constasse, nos Anais da Casa, os nossos parabéns ao Deputado Federal Alexandre Leite, que, no sábado, foi assaltado. Ele, por ter uma arma de fogo, reagiu, matou um vagabundo e deixou o outro ferido. Isso é para que a esquerda aprenda, de uma vez por todas, que, quando a presa está armada, o predador dorme com fome. Então, aqueles que defendem, que são contra o porte de armas ou a posse de armas... (Soa a campainha.) O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - ... peguem isso como exemplo. O caso do Deputado Alexandre Leite merece nosso aplauso, merece que seja registrado nos Anais da Casa e que sirva de exemplo para que o cidadão que está armado para defender a sua família, como este Governo quer, não tenha o seu direito cerceado de poder comprar uma arma para defender sua família. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento a V. Exa. um requerimento de encerramento de discussão para que nós possamos avançar para a deliberação das matérias constantes na Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão. Tendo usado da palavra seis Deputados e quatro Senadores, passa-se à votação do requerimento. Em votação na Câmara dos Deputados. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento de encerramento da discussão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de encerramento de discussão. Passa-se à votação do PLN nº 4. A Presidência esclarece que foram recebidos pela Mesa os seguintes requerimentos de destaque: para a supressão do caput do art. 83-A do substitutivo, apresentado pelo Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Zeca Dirceu, é o primeiro destaque; segundo, para supressão do §6º do art. 83 do substitutivo, apresentado pelo Líder do PT no Senado Federal, Senador Fabiano Contarato; terceiro destaque, para a supressão dos §§7º e 8º do art. 81 do substitutivo, apresentado pelo Líder do PT no Senado Federal, Senador Fabiano Contarato; quarto destaque, à Emenda nº 14680023, apresentado pelo Líder da Federação PSOL Rede na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Guilherme Boulos; quinto destaque, à Emenda nº 60050032, apresentado pelo Líder do PL no Senado Federal, Senador Carlos Portinho; sexto destaque, à Emenda nº 444690002, apresentado pelo Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Elmar Nascimento; sétimo destaque, à Emenda nº 30880002, apresentado pelo Líder do PL na Câmara dos Deputados, Deputado Altineu Côrtes; oitavo destaque, à Emenda nº 44690001, apresentado pelo Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Elmar Nascimento.
14:20 R	Informo que está prejudicado o requerimento do Deputado Federal Elmar Nascimento, de destaque à Emenda nº 44690001, pois não preenche os requisitos de autoria do art. 132 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O requerimento de destaque, o sexto destaque, à Emenda nº 44690002, informação da Secretaria-Geral da Mesa, foi retirado pelo autor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Passa-se à votação do substitutivo do PLN nº 4, de 2023, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Fora do microfone.) - Para encaminhar, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Apenas para uma questão de procedimento... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Rogerio Marinho, perdão. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Depois, Pompeo de Mattos, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para uma questão de procedimento de votação. Indagaria a V. Exa. se chegou ao seu conhecimento de que houve uma negociação sobre acordo de procedimento, ou seja, nós iremos votar o projeto como V. Exa. está encaminhando, que é a LDO; em seguida, votaremos em globo dois blocos distintos, porque são diferentes: um é de texto, outro trata de emendas; e destacaremos um último, que é o Destaque nº 7, se não estou enganado, do Líder Altineu. Perguntaria a V. Exa. se V. Exa. foi comunicado do acordo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu ouvi a questão de votação de destaques em globo. Eu faço questão de que o Destaque nº 1 seja destacado, que é do art. 83-A. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu vou propor, diante da fala do Senador Rogerio Marinho e da Deputada Adriana Ventura, que nós possamos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Darei a palavra ao Relator em instantes. Pode voltar à tribuna, Deputado Danilo. Eu vou propor que possamos votar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá o pedido de verificação, podemos votar então nominalmente o texto-base da LDO e, aí, podemos fazer a votação em globo de dois grupos de destaques, é possível então fazer a votação em globo, ressalvado esse destaque da Deputada Adriana, que poderia ser votado à parte. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Destaque nº 1. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Então, seria um destaque, esse nº 1, não é isso? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Não... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Mais outro grupo em globo, mais o terceiro grupo em globo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Presidente, Presidente... O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, pela ordem, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - O destaque em separado é o sétimo, do Deputado Altineu... O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Aí... A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... o separado de V. Exa., nominalmente, que é o acordo de Plenário... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Um dos grupos fica com o destaque do 83-A. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É uma nominal de ofício. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente Pacheco. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... mesmo que esteja no interstício... O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o nº 4, do PSOL também... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Vou conceder a palavra ao eminente Relator, Deputado Danilo Fortes. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, muito obrigado, Sras. Parlamentares, Senadoras e Senadores, Deputados e Deputadas... O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - É só para manter o destaque do PSOL, o nº 4. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... eu queria, primeiramente, antes de agradecer ao Presidente Arthur Lira, que me confiou a mais importante lei votada aqui no Congresso Nacional, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agradeço não somente à relatoria, mas a oportunidade de consolidar um trabalho que começou há exatamente dez anos, ainda na gestão do saudoso Presidente Henrique Eduardo Alves, quando percebemos, à época, que o Parlamento podia mais. Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que ainda assim realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual eu também fui Relator, que passamos a alterar essa realidade. O fortalecimento da autonomia do Congresso Nacional é um trabalho permanente realizado a quatro mãos, assim como essa LDO também o é. Pois foi exatamente na LDO de 2014 que instituímos e depois regulamentamos, na Constituição, as emendas individuais, de bancadas e impositivas. Até então, Parlamentares da Oposição sequer tinham o direito a receber emendas parlamentares para legitimar, no município, nas suas bases, a confiança que o seu eleitor depositou no seu voto. E foi com essa dinâmica que este Congresso Nacional conseguiu votar matérias que mudaram os rumos do país. Foi neste Plenário, do nosso saudoso Dr. Ulysses Guimarães, que aprovamos a reforma trabalhista, a reforma da previdência, e agora, sob a liderança do Presidente Arthur Lira, aprovamos uma histórica reforma tributária, que, não se enganem, jamais sairia do papel caso continuassem reféns do Poder Executivo, fosse ele qual fosse.
14:24 R	Foi com o Congresso Nacional, que é verdadeiramente o Poder que representa o povo - e aqui é a Casa do Povo -, que o país pôde confiar sua estabilidade política e econômica nos termos mais difíceis desta nação, como foram os dois traumáticos impeachments que vivemos, desde 1988, e, mais recentemente, a ferida aberta pela pandemia do coronavírus e as sucessivas crises entre os Poderes. O Poder Legislativo não fugiu ao seu dever e, assim, continuará trabalhando nos assuntos mais sensíveis do país. Digo isso, pois muito tem-se falado, nos editoriais e nos veículos de comunicação, sobre a suposta captura do Orçamento brasileiro, de uma usurpação das atribuições do Poder Executivo. Ora, este Parlamento jamais produziu algo fora da Constituição, e precisamos endereçar esse problema que nos acompanha desde 1988. Temos uma Constituição Federal parlamentarista dentro de um sistema presidencialista. Portanto, não há que se falar sobre o cronograma das emendas que nossa LDO introduz no país. Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal impõem, de maneira clara, que é prerrogativa do Congresso Nacional elaborar, discutir, aprovar e determinar um cronograma para o pagamento das obrigações de Estado, e é, rigorosamente, isto que estamos propondo: um cronograma para dar mais transparência ao Orçamento federal, mais previsibilidade para os Parlamentares, Prefeitos e Governadores, além de segurança para que tenhamos condições de honrar nossos compromissos estabelecidos no voto de cada um dos brasileiros que nos colocou aqui. Porém, o mais importante, o cronograma de pagamento será o passo firme diante da evolução institucional de nosso país, do fim do toma lá dá cá, que tanto mancha a lisura das nossas votações. Trata-se de um passo definitivo para a consolidação de um quadro que vai privilegiar o exercício da política e o banimento do fisiologismo. Quis o Brasil, nas urnas, que fosse eleito um Governo de esquerda e um Congresso Nacional de centro-direita. Isso é uma realidade que desmente a ignorância atribuída ao eleitorado, que assim impôs a política como uma legítima ferramenta para definição da agenda do país. Cabe aos dois Poderes, como mostramos este ano, harmonizar e unificar as agendas. Foi com muito diálogo entre o Executivo e o Legislativo que aprovamos tantas propostas feitas pelo novo Governo: a PEC da transição, a nova lei do Carf, o arcabouço fiscal, a alteração das subvenções, a taxação dos fundos exclusivos e das apostas, além de tantas outras que foram analisadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ainda assim, é preciso que o Executivo assimile corretamente, porque não é só um recado das urnas como uma adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o Parlamentar demonstrará sua lealdade. Se algo ficou provado, neste ano, é que o Governo precisa tirar do papel a tão prometida frente ampla e abandonar a velha postura impositiva das suas vontades. De sua parte, o Poder Legislativo tem demonstrado, de forma indiscutível, que não se vale dessa conquistada autonomia para fazer oposição pela oposição. Ao contrário: em sucessivas medidas que foram aprovadas, aqui evidenciou que as propostas que efetivamente beneficiam o país tiveram tratamento prioritário e acima das divergências ideológicas. Isso ficou provado na LDO, que promoveu um amplo debate com os agentes de Governo e principalmente no Ministério da Fazenda.
14:28 R	Entendemos que esse debate para as Comissões da Câmara e do Senado, as bancadas partidárias e temáticas, além de irmos às prefeituras, aos governos estaduais, às assembleias estaduais para ouvir as demandas de quem vive na ponta, ou seja, criamos um orçamento verdadeiramente participativo, a partir do Congresso Nacional, historicamente excluído de sua confecção. Até este novo capítulo de nossa vida política, o termo "participativo" foi mero rótulo para sugerir uma dimensão que nunca houve. Era o diálogo entre o Governo e as suas bases eleitorais. Agora, o termo "participativo" ganha a legitimidade desejada, mostrando que ninguém representa melhor a população do que o Poder Legislativo, o que desautoriza a falácia de que o Governo eleito pode tudo pelo fato de ter sido eleito. O Congresso, por óbvio, também é eleito. Foi dessa maneira que acatamos, a pedido do Governo Federal, pleitos importantes, como a criação de uma rubrica exclusiva para a destinação de emendas de obras estruturantes do PAC. Permitimos que 5 bilhões, em investimentos federais, fiquem fora do contingenciamento e demos total liberdade para que o Executivo faça o que achar que for necessário para atingir a meta fiscal, desde que obedeça à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao arcabouço fiscal. Por outro lado, foi a partir do diálogo com as nossas comunidades que fizemos políticas inéditas para a população brasileira, a quem preciso destacar a importância dos núcleos de atendimento das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que nunca foram objeto de uma política nacional ampla. Agora, cada Parlamentar poderá investir no seu município, não só na construção desses núcleos, mas também na capacitação de profissionais preparados para cuidar das nossas crianças. Destaco aqui também o esforço da nossa Bancada Feminina, liderada pela Presidente da CMO, Senadora Daniella Ribeiro, que instituiu outra política inédita de abrangência nacional: o Programa Antes que Aconteça, que irá criar, nas delegacias de todo o país, espaços dedicados ao atendimento preventivo de nossas meninas e mulheres vítimas da violência e do feminicídio, que tanto assola as nossas cidades. Esses são apenas dois dos muitos exemplos de políticas criadas por Parlamentares para atender à demanda real de nossa população. Claro, é preciso evoluir, dar maior responsabilidade ao Parlamento. Essa é a nossa contrapartida, de nós que tanto queremos ampliar nossa participação na formulação de políticas públicas e do próprio Orçamento. Foi por esse motivo que criamos, após muitas consultas ao Tribunal de Contas da União, mecanismo de controle para fiscalizar as emendas fundo a fundo, antigamente conhecidas como "emendas Pix", e evitar que esses recursos valiosos percam sua finalidade e sejam alvo de desvios e irregularidades. Eu sempre digo: onde tem dinheiro público precisa ter transparência e fiscalização. Assim, meus caros colegas, a LDO de minha relatoria procurou sintonizar-se com este importante momento de transição, em que a política tem neste Poder Legislativo o seu condutor como agente representativo da maioria da população. É por meio do orçamento que se materializa a política voltada para a população, eliminando as intermediações que privatizam a peça orçamentária. Espero que esse seja o início de um novo ciclo virtuoso para o país e que, aos poucos, se imponha sem confrontos inaceitáveis como um movimento permanente, algo que considero um avanço na concepção do Estado brasileiro.
14:32 R	O Congresso Nacional é aliado da população, busca harmonia com os demais Poderes, e sua luta pela legitimação de seu papel constitucional não pode ser vista e nem aceita como uma provocação barata. O que nos move - tenham certeza todos - é o mais altivo espírito público de servir ao Brasil. Esse foi o intuito que nos levou à confecção desta lei orçamentária. E, diante disso, tivemos um amplo debate junto à Comissão de Orçamentos, seja na definição das políticas públicas, seja nas reivindicações ali apresentadas pelos diversos segmentos da sociedade. E peço a atenção dos Srs. e das Sras. Deputadas, dos Srs. e das Sras. Senadoras, principalmente da nossa Presidenta, a Senadora Daniella Ribeiro, que teve um papel fundamental na construção dessa peça orçamentária. Nós fizemos um grande acordo para a votação da LDO no plenário da Comissão Mista de Orçamentos. Desse acordo participaram todos. Inclusive, para minha surpresa, alguns dos Líderes que estão aqui enviando destaques estavam na reunião junto conosco lá na construção desse acordo, em que se abriu a oportunidade, diante do debate que estava ali colocado, de colocarmos dentro da peça orçamentária tanto a inserção dos recursos das estatais no PAC, como também a inserção do seguro garantia do Plano Safra. Essas foram as duas grandes bases do acordo. E, no acordo, ficou muito claro para todos que estavam lá presentes, para todos os Parlamentares de todas as representações de todos os partidos... Ressalvados, lógico, a postura e o papel importante da Deputada Adriana Ventura, todos os demais consensuaram que não haveria destaque na votação no Plenário do Congresso Nacional. Ficou acordado lá que não haveria destaque aqui. E me surpreende a participação ativa e sempre muito contundente da Bancada do PT, que ora apresenta três destaques, da Bancada do PL, que ora apresenta dois destaques, e da Bancada da União, que ainda tem um destaque para ser retirado, mas nós já falamos com o Líder Elmar e será retirado, até porque eu participei dessa negociação. Foi a primeira vez na história que a Comissão Mista de Orçamentos fez um acordo no plenário. Isso até me surpreendeu. Não teve ameaça, não teve toma lá dá cá, não teve negociação. O acordo foi feito no plenário por volta de 22h, com a participação de todos, todos estavam colocando os seus pontos para que se harmonizassem numa peça só. E a peça está constituída.
14:36 R	Nós temos hoje, sem sombra de dúvidas, a melhor Lei de Diretrizes Orçamentárias da história do Congresso Nacional, porque ela fortalece a nossa autonomia, porque ela garante aos Parlamentares uma postura política capaz de fazer com que o Congresso Nacional possa harmonicamente ter o mesmo pé de igualdade com os demais Poderes, tanto com o Poder Executivo como com o Poder Judiciário. E aqui eu faço um clamor, eu faço um clamor a todos os Líderes que participaram do debate da CMO, que estiveram presentes lá. Esse acordo, inclusive, foi trabalhado pelo Deputado Zarattini, Deputado Sergio Souza, que nos ajudou na condução desse acordo do Plenário - a Deputada Soraya Santos também estava junto conosco lá -, para que a gente pudesse exatamente fazer uma harmonia e dizer ao Brasil que nós estamos votando hoje uma peça que não só vai garantir transparência e fiscalização na aplicação dos recursos públicos como também dinamiza a atividade econômica do país num momento de tanta dificuldade. Foi essa a construção que foi feita, e, para isso, é necessário que as Sras. e os Srs. Deputados, as Sras. e os Srs. Senadores que estão apresentando esses destaques tenham a humildade - a humildade - de reconhecer o acordo que foi feito na Comissão de Orçamento, porque senão, daqui a pouco, a palavra desses Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras não vai valer nada, não vai valer nada. Por quê? Porque nós acertamos lá que atenderíamos ao conjunto dos Parlamentares, exatamente dentro dessa perspectiva de termos uma votação mais célere. E também incluímos, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, dentro da LDO, despesas ressalvadas de contingenciamento, exatamente para fortalecer esse acordo que foi feito, que são os recursos para a pesquisa e desenvolvimento sob a responsabilidade da Embrapa, subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Safra, que passou a fazer parte do nosso substitutivo como consequência do grande acordo firmado na CMO; defesa agropecuária e assistência técnica em extensão rural, além das subvenções econômicas na formação de estoques reguladores estratégicos; despesas com ciência, tecnologia e inovação; apoio à educação de pessoas com altas habilidades; fomento à empregabilidade ao empreendedorismo e à renda feminina; diversas políticas públicas de incentivo ao esporte, como Esporte para a Vida, a pedido do Deputado Rodrigo Valadares; e a concessão de benefícios para o Bolsa-Atleta. Isso tudo foi acordado exatamente na última sessão da CMO para garantir agilidade na votação da matéria. É, pois, com imensa alegria e a sensação de termos nos incumbido com a máxima diligência e espírito cooperativo que apresentamos o fruto das discussões havidas ao longo dos últimos meses. A peça que apresentamos é fruto de um esforço coletivo com a participação destacada das Lideranças partidárias, das representações estaduais e das entidades organizadas da sociedade civil e humildemente antevemos como marco para regular as atividades financeiras do Estado no futuro. E é com a mesma disposição pela composição que conclamamos os nobres pares a se somarem na intenção de ofertar as diretrizes orçamentárias a dirigir a atividade econômica do Estado brasileiro. Diante do exposto, propomos a aprovação do Projeto de Lei nº 4, de 2023, do Congresso Nacional, nos termos do substitutivo constante do parecer da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional. Essas são as minhas explicações, Presidente Rodrigo Pacheco. Espero agora contar com a compreensão e a benevolência dos Srs. Líderes para cumprir a palavra do que foi acordado na última sessão da Comissão Mista de Orçamentos. Meu muito obrigado.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Para encaminhar, Deputado Carlos Zarattini. Para encaminhar. Nós vamos fazer encaminhamento de quatro e vamos abrir a votação... Na verdade, vamos submeter à votação a LDO. Se houver pedido de verificação, nós vamos fazer nominalmente. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, já há inscrição para encaminhar. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós vamos encaminhar favoravelmente à aprovação da LDO. A LDO é um conjunto de normas importantes. Quero dar os parabéns ao Relator. Só queria ressalvar que, durante os debates na Comissão Mista de Orçamento, nós manifestamos, por duas vezes, as divergências que agora apresentamos na forma de destaque. Então, não há rompimento de acordo. Nós colocamos que votaríamos a favor lá - como, de fato, votamos -, votamos a favor aqui, mas estamos aqui manifestando a nossa divergência em relação a dois pontos que vamos discutir em seguida. Então, a nossa posição é favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, eu já fiz isso algumas vezes, mas eu vou fazer novamente. Eu agradeço imensamente ao Relator Danilo Forte pelo trabalho realizado, pela escuta. Ele realmente teve sensibilidade e melhorou vários, vários pontos no relatório. Eu faço um agradecimento especial por ter acatado algumas emendas minhas - uma em relação ao BNDES de envio de dinheiro para país inadimplente -, por também melhorar a transparência das transferências especiais, que era realmente um problema que o nosso orçamento tinha, e por ter acatado um pedido de uma emenda que veda doação de bens e serviços em ano eleitoral, porque isso configura inclusive crime eleitoral, compra de voto. Então, eu agradeço ao Relator Danilo por essa sensibilidade, só que, por outro lado, esse texto traz inúmeras e inúmeras preocupações e problemas. Primeiro, fragiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir do momento em que você busca a meta fiscal e você autoriza um gasto e um déficit de R$29 bilhões, você não está privilegiando a responsabilidade fiscal. Então, fragiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, independentemente de como está a meta, você é autorizado a gastar. E isso é um absurdo, e isso fragiliza o país, fragiliza a credibilidade. Segundo, é uma LDO que privilegia o aumento da despesa e não a responsabilidade fiscal. Terceiro, é uma LDO que autoriza a contabilidade criativa, a partir do momento em que você pode mudar os empenhos, os credores, misturar um ano no outro. Quarto, que eu acho realmente... Essa emenda de Comissão, que é o balcão de negócio do nosso Congresso Nacional, não tem a devida transparência na origem e faz com que Parlamentares sejam reféns, seja do Presidente da Casa - dos Presidentes da Casa -, seja dos Presidentes da Comissão, seja dos caciques partidários. Então, sem a devida transparência, sem o rito que privilegia cada Parlamentar desta Casa, não está certo, a gente não pode aceitar esse balcão de negócio. (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E a emenda que dava transparência para as reuniões e para as atas, infelizmente, não foi aceita pela CMO. Sendo assim, a gente encaminha contrariamente à LDO, por todas essas razões elencadas, ressaltando aqui o bom trabalho que esse Relator fez, o Deputado Danilo Forte, e a sua boa vontade de melhorar esse relatório. Obrigada.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar, Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pacheco. Venho aqui, em nome da Bancada do PSOL, apresentar as nossas reflexões sobre o debate orçamentário, Bancada da Federação PSOL Rede. O tempo inteiro, a nossa bancada se pautou para, no debate orçamentário, garantir que os recursos estejam alocados para o cumprimento das promessas que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva. Foi exatamente nesse debate que a nossa bancada se posicionou, por exemplo, contrária ao arcabouço fiscal. É nesse ponto de vista que a nossa bancada inicia este debate, dizendo que este elemento estrutural do orçamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias que é esta meta de déficit zero ou neutro é, na nossa opinião, um equívoco, um erro, que vai amarrar o próprio Governo numa meta que não deveria existir dessa forma. Por sua vez, nós reconhecemos que a LDO aponta para um orçamento em que haverá mais recursos para a política de moradia, mais recursos para a política dos direitos das mulheres, para as favelas, para uma série de elementos de políticas sociais que são positivas. Apontamos também que houve avanços no debate ao longo da CMO. Achamos, por exemplo, que o debate sobre a questão da impositividade das emendas segue sendo um problema deste orçamento, mesmo que, no caso das emendas de Comissão, se tenha trocado, por iniciativa do Deputado Guilherme Boulos e da nossa bancada na CMO, a palavra "deverão" por "poderão", o que já é um avanço. Mas nós precisamos e seguimos, no nosso ponto de vista, tendo que enfrentar um orçamento que, cada dia mais, é engessado a partir dessa lógica das emendas impositivas, desvirtuando a lógica orçamentária como ela deveria ser feita. Esse cronograma de execução das emendas, que agora deixam de ser discricionárias do Poder Executivo, na nossa opinião, é um outro limite. Assim, nós do PSOL vamos encaminhar favoravelmente no sentido de que entendemos que as diretrizes apontadas deverão construir uma lei orçamentária que tenha dinheiro para quem precisa, para as políticas públicas de investimentos e garantia de direitos à arrecadação para garantir os direitos da população. Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, apesar de todos esses limites, aponta para essa possibilidade. De forma crítica, votaremos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Em votação na Câmara dos Deputados. Peço a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pois não, Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes da votação, nós estamos caminhando para um acordo para a retirada de destaques. Então, o PT vai retirar os Destaques nºs 1, 2 e 3. A gente retira esses destaques, aguardando que os demais partidos também retirem os destaques, mas eu queria deixar consignado aqui, Sr. Presidente, que, em nome do Governo, a gente tem que afirmar que não existe acordo em relação...
14:48 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - ... a duas questões importantes que estão no texto do Relator, aprovado pela CMO, que trata, em primeiro lugar, de estabelecer um cronograma de pagamentos das emendas. Nós consideramos que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá outro encaminhamento, outra orientação. E também em relação a fixar um percentual para as emendas de Comissão. Nós somos favoráveis às emendas de Comissão, sem nenhuma dúvida, não existe nenhum... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - ... problema em relação a isso. (Fora do microfone.) Mas queremos deixar consignada a divergência em relação à fixação de um percentual sobre a receita corrente líquida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Portanto, ficam retirados os Destaques 1, 2 e 3, remanescem os Destaques 4, 5 e 7. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Só queria aqui agradecer a palavra do Líder Zarattini, que cumpriu exatamente o que a gente tinha acordado no debate da CMO. E divergir faz parte da democracia. Ninguém é obrigado aqui a pensar igual a ninguém. O que nós somos obrigados aqui é a consensuar e cumprir os acordos que foram feitos. Obrigado ao Líder do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação na Câmara. As Sras. Deputadas e o Srs. Deputados... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Vamos orientar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... que o aprovam permaneçam... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espera aí, vamos orientar, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... como se encontram. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não tem orientação, Presidente? Eu gostaria de orientar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovado... Não há orientação. Aprovado o substitutivo, ressalvados os três destaques requeridos. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, registre o voto contrário do Novo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado o voto contrário do Partido Novo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu gostaria de orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado o voto contrário do Partido PSOL. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Não, não, não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não? O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - O PSOL encaminha favorável. Os Deputados... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado, desculpe. Deputado Glauber Braga... O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - ... Glauber e Sâmia apenas que encaminham diferentemente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... Deputada Sâmia e Deputado Chico Alencar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Fica retificado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, já foi votado o destaque? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O contra é do Novo também, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Fora do microfone.) - Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovado o projeto na forma do substitutivo, ressalvados os destaques. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Verificação, Sr. Presidente. Verificação no Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Verificação pedida pelo Líder Rogerio Marinho e verificação concedida no Senado. Em votação no Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para orientação de bancada no Senado. Como orienta o PSD no Senado Federal? (Pausa.) Nós estamos votando o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Houve um pedido de verificação do Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição encaminha favorável no Senado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Oposição encaminha favoravelmente. Como orienta o PL no Senado? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Ressalvados os destaques. Como orienta o PL, Líder Rogerio? Quer orientar pelo PL? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Favorável, Sr. Presidente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim". Como orienta o MDB no Senado? (Pausa.) Como orienta o PT no Senado? (Pausa.) Como orienta o Podemos no Senado? (Pausa.) Como orienta o União? (Pausa.) Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos é favorável, ressalvado o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Senador Hamilton Mourão orienta o voto "sim" do Republicanos no Senado. Como orienta o PDT do Senado? (Pausa.) Como orienta o PSDB do Senado, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PSDB orienta o voto "sim". E como orienta o Partido Novo no Senado? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Senador Girão já registrou o voto contra do Novo, porque ele está fora: "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Fica registrado o voto contrário do Partido Novo. Como orienta a Maioria no Senado? (Pausa.)
14:52 R	Como orienta a Minoria do Senado, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Governo no Senado? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado Federal? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal no âmbito do Senado Federal em relação ao texto-base do PLN 4 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com a palavra, pela ordem, Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar consignado, Presidente, nosso apoio à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a nossa LDO, porque ela tem uma série de avanços positivos, afirmativos. Em relação a cada ano, nós estamos construindo espaços maiores e melhores na LDO, o que é bom para o Brasil, é bom para esta Casa, é bom para o cidadão, para a cidadã; são metas, objetivos, norte, rumo, direção, estratégias, ações que precisam ser desencadeadas. (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - E eu quero aqui destacar algumas delas, Presidente, que considero relevantes. A questão da saúde para as crianças está ali consubstanciada, ou seja, uma ação efetiva. Energias renováveis são novos protagonismos que nós precisamos para as energias alternativas e renováveis. O combate, Presidente, à pobreza, tão necessário, tão fundamental... V. Exa. me dá mais um minuto, Sr. Presidente? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir, Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Para concluir, Presidente. Mais do que isso, valorizar o empreendedorismo, a mulher, o empreendedorismo feminino, tem que ser conhecido, reconhecido, valorizado, acolhido, respeitado - é fundamental que isso ocorra, e isso está contemplado na LDO. A questão da educação básica, reforçar, melhorar, qualificar a educação básica. Sem educação não tem solução. (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sou do PDT, o partido do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira, que prega a educação, quer a educação, luta pela educação. E ainda, para concluir, Presidente, a questão do acolhimento, do atendimento a mulheres vítimas de violência, para dar mais estrutura às nossas delegacias de polícia para acolher a mulher nesta hora de angústia, de sofrimento, de ofensa, de agressão. Então, são avanços importantes da LDO, por isso votamos a favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Concedo a palavra à Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PSD - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, quero cumprimentar de forma muito especial toda a Comissão de Orçamento, e, nesta tarde, todos os que compõem a Comissão de Orçamento, entre Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. E, em nome do Deputado Danilo Forte, Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Deputado que inovou, levando para os Estados que solicitaram a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias... Nós tivemos muito trabalho, Sr. Presidente, diante de um ano atípico, por força da votação do arcabouço, por força do que ficou para o segundo semestre. Neste segundo semestre, nós tivemos que, eu diria, fazer um esforço concentrado, e é o que ainda estamos fazendo dentro da Comissão. Mas eu gostaria de agradecer o apoio do meu Presidente, Rodrigo Pacheco, e o respeito, Presidente Rodrigo, aos trâmites dos PLNs de serem votados, de serem relatados dentro da Comissão. Em nenhum momento passou por cima e encaminhou diretamente para o Plenário, muito pelo contrário, permitiu que a Comissão fizesse o trabalho.
14:56 R	Quero cumprimentar meu amigo Deputado Bohn Gass pela relatoria do PPA, que também fez um excelente trabalho, também com audiências públicas. Quero cumprimentar o nosso Relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta, que conclui nesta semana o seu trabalho também na Comissão de Orçamento; os Relatores setoriais; cumprimentar os coordenadores das Comissões; todos os colegas que me deram o prazer de, durante este ano, ter a oportunidade de, de forma democrática, conduzir uma Comissão desafiadora, mas extremamente importante para o nosso país. E aqui, por força da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu gostaria realmente de destacar o trabalho do Relator, Deputado Danilo Forte, junto com todos aqueles do Governo que construíram em consenso, na própria Comissão, na sessão da Comissão, a aprovação do relatório. Nós tivemos uma grande vitória para o país, e o que eu gostaria de destacar, de forma muito especial, é que, pela primeira vez, a Comissão Mista de Orçamento cria um programa específico para cuidar da violência doméstica contra a mulher, alocando R$315 milhões para cuidar do Antes que Aconteça. O Antes que Aconteça, senhoras e senhores, demonstra, mostra que não é apenas um programa, mas um programa para que a gente destaque, a gente fale sobre a necessidade de proteger as nossas mulheres. Ele é mais do que isso, ele é uma ação de prevenção, ele é ação de proteção, ele é ação de fazer com que, antes que aconteça, a mulher possa ser protegida. É ação de empreendedorismo feminino, Senadora Damares, para que a gente possa cuidar das mulheres que sofrem da dependência financeira e não conseguem sair do ciclo de violência. É cuidar da violência psicológica, é cuidar através de aplicativos, novos aplicativos, não através de tornozeleiras eletrônicas, mas através de tecnologias inovadoras. Eu quero agradecer, de forma muito especial, a quatro mulheres que estiveram ao meu lado - Presidente Rodrigo Pacheco, já indo para o final - dentro desse processo. Eu diria que, dentro do processo, obviamente, agradeço o apoio de todos os Senadores, Senadoras, Deputadas e Deputadas pelo voto; dos nossos Relatores, pelo apoio tanto na LDO quanto na LOA... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PSD - PB) - ... mas eu quero agradecer a quatro mulheres muito especiais: à Deputada Soraya Santos, que abraçou e foi uma das idealizadoras junto conosco, eu não quero nada que diga que é para mim, a gente precisava deixar uma marca, como Presidente da Comissão de Orçamento, como mulher, como Líder da Bancada Feminina, e pude encontrar na Deputada Soraya Santos, Procuradora da Mulher aqui na Câmara dos Deputados, uma apoiadora; (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PSD - PB) - ... segunda grande apoiadora, a ex-Ministra do TSE, Advogada Luciana Lóssio. E a terceira grande apoiadora, agora indicada Conselheira do CNJ, Dra. Renata Gil, além de Camila Mariz Ribeiro, minha nora, que é filha do feminicídio.
15:00 R	Então, eu quero dizer que agora a gente parte recebendo da Ministra Simone Tebet, diretamente, um ofício abraçando o projeto Antes que Aconteça, junto com o Ministério da Justiça, Ministro Flávio Dino, onde conversamos e os recursos serão alocados; junto com todos aqueles Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que agora compreendem que teremos um programa específico onde também podem alocar os seus recursos. Então, quero finalizar minha fala, Presidente, entregando a V. Exa., junto com a Deputada Soraya, esta camisa, dizendo para todo o Brasil que não é só falar; nós estamos fazendo. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PSD - PB) - Este Congresso Nacional, a Comissão Mista de Orçamento, as mulheres que integram essa Comissão, os homens que nos apoiam, porque não somos homens contra mulheres - muito pelo contrário, precisamos dos homens, precisamos de vocês para que possam dar esse apoio tão especial a todas as mulheres que necessitam da nossa proteção antes que aconteça, muito obrigada a todos vocês. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PSD - PB) - Presidente, minha gratidão pela grande oportunidade de confiança, também agradecendo, deixando minha gratidão ao Presidente Arthur Lira, também apoiador de todo esse processo, e, mais uma vez, que o Governo também leve a minha gratidão na pessoa do Ministro Flávio Dino e da Ministra Simone Tebet, que abraçaram junto conosco quando ficaram conhecendo o Antes que Aconteça. Obrigada, Sr. Presidente. Parabéns! O Congresso Nacional faz história com um novo programa, cuidando. Só para concluir, nós tivemos nos últimos dez anos, Sr. Presidente - só precisava dizer isto -, gastos em orçamento de R$125 milhões, em média, para ações com mulheres - todas as ações, R$125 milhões. Nós conseguimos, de forma inédita, alocar R$315 milhões em um ano. Então, é uma grande vitória para todos nós, especificamente só para a questão da violência doméstica. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço à Senadora Daniella Ribeiro. Eu a cumprimento pelo trabalho feito na Presidência da Comissão Mista de Orçamento. Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Rogerio Marinho. Nós estamos em processo de votação nominal no âmbito do Senado Federal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para dizer a V. Exa. que acordamos aqui com a Bancada do Governo e vamos retirar o destaque 5. E o acordo, Sr. Presidente, só para reiterar, mesmo sem dispensa de interstício, é votarmos nominalmente o sétimo e o quarto, que não foi retirado pelo autor, votarmos de forma simbólica. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Partido Liberal então retira o destaque nº 5. Com isso, Deputado Boulos, remanesce o destaque nº 4, de V. Exa., sem que haja necessidade de votação em globo, tal como V. Exa. e a bancada pretendiam. Com a palavra, pela Liderança, Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. e Sras. Senadoras, Sras. e Srs. Parlamentares que aqui discutem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há dúvida de que o Relator, Deputado Danilo Forte, procurou albergar no seu relatório muitas das disposições que foram abordadas quando da Comissão da CMO, tão brilhantemente presidida pela Senadora Daniella, e dizer que várias metas foram inseridas num novo contexto. Inclusive foi colocada a questão do espectro autista, para se ter um tratamento, uma dotação específica, no orçamento do Governo Federal. Tudo isso foi um avanço muito grande que a LDO conseguiu alcançar.
15:04 R	Entretanto, permanece ainda, no Congresso Nacional, um erro grave no Orçamento do Governo Federal, de que a população brasileira precisa tomar conhecimento. A despesa financeira, os tributos que nós pagamos, R$2,7 trilhões, são destinados para o pagamento do sistema bancário, para o sistema financeiro, e somente R$2,334 trilhões é que são, na realidade, destinados ao pagamento da despesa primária, ou seja, aquelas despesas que não são financeiras: é o gasto com educação, é o gasto com saúde, é a folha de pagamentos e assim por diante. Portanto, o Orçamento da União aloca mais dinheiro para o sistema financeiro do que aloca efetivamente para as despesas primárias aqui no nosso país. É uma diferença muito grande. E outra coisa: há um erro no Orçamento da União. Em 2023 - estou falando agora de 2023, hein? -, estavam lá previstos R$386 bilhões para o pagamento de juros da dívida pública. Nós vamos pagar este ano, Senador Izalci, R$700 bilhões. Por que é que o Orçamento é feito assim? Por uma razão muito simples: a suplementação orçamentária da despesa primária tem um limite, 20%, que agora vai poder ir a 30%. Na suplementação orçamentária da despesa financeira, o Congresso Nacional, o Senado da República, a Câmara dos Deputados estão proibidos de colocar limite - para suplementação -, por decreto do Poder Executivo, para o pagamento da despesa financeira. Então, aumentar de R$386 bilhões para R$700 bilhões, o Congresso Nacional que se lixe. O Executivo faz o decreto, suplementa para R$700 bilhões, e dane-se o Senado Federal e dane-se a Câmara dos Deputados, porque não há limite financeiro para poder pagar despesa financeira. Então, a LDO avançou muito, é bem verdade, mas o Congresso Nacional carece de tomar uma posição sobre isso. Ninguém diz nada, parece que é um consenso de que a maior parte dos tributos é para pagar banco. E é isto que acontece, Senador Cid: realmente essa alocação de recursos está totalmente equivocada. Muitos professores, ligando para o meu gabinete, perguntam quanto é o valor do aporte do Fundeb para 2024: R$46 bilhões. Para juros da dívida, desses R$2,7 trilhões, são R$700 bilhões, apesar de que no Orçamento só tem 432, e o Banco Central já disse que são 696. Por que é que pode fazer isso? Pode fazer isso porque o Congresso Nacional tem medo de impor limites para a suplementação orçamentária por decreto.
15:08 R	(Soa a campainha.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Então, eu termino aqui minhas palavras, Sr. Presidente, agradecendo aqui ao meu partido que me permite fazer esse registro de que é um equívoco grave. E, se isso não for corrigido, o Brasil não melhora a distribuição de renda, o Brasil não cresce adequadamente e nós vamos viver eternamente neste país que não sabe para onde vai. E vivam os banqueiros! A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro público aqui neste Plenário. Primeiro, eu queria cumprimentar e parabenizar, pelo relatório, o Deputado Danilo Forte. O Deputado Danilo Forte, Sr. Presidente, acolheu três ações inovadoras no seu resultado. Primeira, ele trata de um tema muito significativo que são as altas habilidades, e superdotação. Ele tratou com muita maestria de acolher esse pacote Antes que Aconteça, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Mas eu queria registrar e dizer da importância da Deputada Daniella Ribeiro como mulher, pois ela tem em casa um caso específico de filha de feminicídio - a nora dela aos dez anos perdeu sua mãe por feminicídio -, de ter tido a coragem, o desprendimento e a oportunidade acima de tudo, além da competência, de lançar um pacote como esse. Deputado Cherini, quando a gente olha o orçamento para as mulheres... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Quando a gente olha, Sr. Presidente, o orçamento, parecia que a gente tinha trezentos e tantos milhões, mas foi preciso que a Ministra do Planejamento tirasse Bolsa Família, BPC, que não tem a ver com política das mulheres. E, pasmem, nós tínhamos cento e poucos milhões, e só este projeto, Antes que Aconteça, aloca mais de R$300 milhões. Não adianta falar de prevenção ao feminicídio, se o percurso não funcionar. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, quero agradecer a V. Exa. pelo apoio à Senadora Daniella, como Presidente mulher desta Comissão tão importante, mas, acima de tudo, que também gastou energia para apoiar esse movimento que precisa acabar no Brasil, não só a violência, mas acima de tudo, evitar o feminicídio. O feminicídio é o único crime... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... evitável se o sistema funcionar. E esse pacote, V. Exa., que entende tanto da área criminal, sabe que é na prevenção que a gente evita. Então, gratidão, em nome das mulheres deste país, à Daniella Ribeiro, ao Danilo Forte, a V. Exa. e ao Deputado Arthur Lira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada. Meus cumprimentos também a V. Exa. Eu consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Apenas quero registrar que o Partido Novo no Senado, do Senador Eduardo Girão, pede a posição da orientação do voto "não" ao projeto. Os Senadores já votaram? (Pausa.) Senador Cid Gomes, quer fazer a chamada? O SR. CID GOMES (Bloco/PDT - CE. Fora do microfone.) - Aqui é mais complicado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Podemos encerrar, Líder Randolfe? (Pausa.)
15:12 R	Está encerrada a votação. Peço apuração no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 65 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto, na forma do substitutivo, ressalvados os destaques. Passa-se à votação dos destaques. Votação do destaque à Emenda nº 14680023 ao PLN 4, de 2023, nos temos da Resolução nº 1, de 2006. Para encaminhar, concedo a palavra ao Relator, Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este, sem sombra de dúvida, é um momento importante para o Congresso Nacional. O país diante de um dilema: qual é a meta fiscal? O Ministro da Fazenda, que é a maior autoridade do país na área econômica, quer queiram uns, quer não queiram outros, é quem tem que ditar qual é a meta fiscal do Governo que foi eleito e qual é a meta que ele vai cumprir. Eu deixei por n vezes muito claro que eu achava que essa meta fiscal zero é uma meta muito ambiciosa, diante do quadro econômico que o país vive. Todo mundo sabe aqui que eu sou peremptoriamente contra essa política de aumento de impostos, porque ela sufoca, ela diminui a atividade econômica e, inclusive, se reflete, como se refletiu este ano, na própria queda de arrecadação do Governo. Por quatro meses seguidos, nós tivemos queda de arrecadação do Governo Federal. Por outro lado, há um crescimento grande das despesas, com a exceção de vários programas, inclusive alguns programas que eu questionei aqui, no Plenário da Casa. Todo mundo sabe da minha posição contrária àquele programa de financiar para desovar o estoque das montadoras de veículo. Um discurso de que ia gerar emprego e que ia aumentar a atividade econômica só serviu para beneficiar os privilegiados do Brasil, que são essas montadoras. E, por outro lado, a gente tem que ter uma compreensão muito clara de como o debate se desenvolveu, porque em nenhum momento eu trouxe para o Congresso Nacional a responsabilidade de ditar o tamanho da meta fiscal. Essa responsabilidade é exclusiva do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda. É do Governo Federal, não é nossa. A nossa responsabilidade é de fazer as leis, a nossa responsabilidade é de fiscalizar a boa execução orçamentária, a nossa responsabilidade é de fazer o debate político nos programas que possam gerar desenvolvimento econômico, que é o grande sonho de todos nós. Se tem unanimidade neste Plenário é que ninguém quer ver o Brasil afundando, ninguém quer ver o Brasil patinando na miséria, ninguém quer ver o Brasil em crises cíclicas, uma após a outra. E, para isso, é necessário que nós tenhamos a compreensão do diálogo. E foi isso que a gente procurou fazer. Eu apostei no diálogo, por diversas vezes estive reunido com o Ministério da Fazenda e com o Ministério do Planejamento. Cumprimos um cronograma que foi construído exatamente porque o Governo tinha uma previsão de votação de matérias econômicas que ainda estão sendo votadas no Congresso Nacional e que poderiam subsidiar a diminuição desse déficit. As matérias estão sendo votadas, o Congresso, em momento algum, se negou a votá-las. Agora o que a gente precisa é ter a clareza muito grande de que nós não podemos impor um limite ao Governo, nós não podemos impor um limite ao Ministério da Fazenda. E o que esse destaque faz, na prática, é impor um limite de R$115 bilhões ao Governo.
15:16 R	O que nós fizemos, no projeto de lei que já foi aprovado por vocês, é que, dentro do cumprimento do que está na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do cumprimento do que está dentro do arcabouço fiscal, o Governo vai ter a liberdade de fazer a revisão. Isso está na lei. Eu não posso proibir o Governo de fazer revisão de meta fiscal. Em março, quando tiverem os primeiros números de 2024, com certeza essa meta poderá ser revista, como também o tamanho do déficit poderá ser revisto. A nossa preocupação foi fundamentalmente em dizer o seguinte: se tiver contingenciamento no Orçamento, vai ser equânime, vai contingenciar nos investimentos do Governo, no PAC, mas também vai contingenciar nas emendas de um para um. Esse foi o grande acordo para resguardar, inclusive, as nossas conquistas com relação às emendas parlamentares... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... que são fundamentais para o atendimento, principalmente dos pequenos municípios e dos estados periféricos do Brasil. Foi essa a construção. Por isso, meus amigos, com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Boulos, que também estava na reunião da CMO em que foi acordado que nós não teríamos destaque aqui hoje - mas ele fez esse destaque -, eu só posso dizer "não" ao destaque do Deputado Boulos e "sim" ao texto que foi aprovado pelas Sras. e Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu imagino que esse destaque está deixando a Bancada do PT com uma pulga atrás da orelha. Recentemente, nós ouvimos, lemos, assistimos a uma declaração do Senhor Presidente Lula em que ele disse que não tem problema em endividar o país desde que o projeto de poder do partido seja vitorioso. Nós assistimos a Líderes do PT falando nisso, inclusive Líderes da Câmara, do Senado, Presidente de partido, pessoas importantes. Eu fico imaginando a dúvida cruel na cabeça da Bancada do PT com essa emenda feita pelo eminente Deputado Guilherme Boulos, uma emenda que estabelece que, no próximo ano, o déficit pode chegar a 1,1%, 1,15% da nossa situação fiscal, imaginando do PIB, não é? Imaginando que um PIB brasileiro está em torno de R$10 trilhões e nós estamos falando de R$115 bilhões, na contramão do discurso, em que ninguém mais acredita, do Ministro da Fazenda, o Ministro Haddad, que, no início deste ano, é bom lembrar, afirmou em alto e bom som que a meta fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, um pouco mais de R$200 bilhões, era absurda, que nunca iria se realizar. E ao que é que nós assistimos na prática? A um Governo perdulário, um Governo que faz o ajuste pelo lado sempre da receita, com uma sanha arrecadatória absolutamente irresponsável do ponto de vista fiscal. A esse filme nós já assistimos e sabemos o seu resultado.
15:20 R	É evidente que ninguém acredita nessa história da carochinha de que, no próximo ano, nós teremos um déficit zero na nossa economia. Isso não vai acontecer, até porque o próprio arcabouço estabeleceu um regime de bandas de uma forma, eu diria, inusitada. Então, você tem um percentual, aquele percentual pode ser atingido, e, mesmo que o déficit ocorra, vai ser considerado zerado. É mais uma criatividade com o padrão PT de contabilidade criativa. Mas, como nós temos uma responsabilidade para com o país, como nós entendemos que o país precisa minimamente ter âncoras fiscais, como nós sabemos que o arcabouço que foi votado foi para inglês ver, que ele não tem nenhuma eficácia, que ele é um conto da carochinha, nós, pelo menos, vamos fazer aqui o papel que o Governo deveria estar fazendo, de ter responsabilidade com as contas públicas, de nos preocuparmos com as gerações futuras, de nos preocuparmos com a administração do país, com os mais pobres, que são os primeiros que são atingidos quando se deteriora a situação das contas públicas no país. Não vamos muito longe, vamos nos lembrar de 2015: milhões de empregos suprimidos, centenas de milhares de empresas fecharam suas portas, o juro explodiu e a população mais fragilizada foi a que mais sofreu. Então, em nome do Brasil, em nome da responsabilidade fiscal, em nome do mínimo de racionalidade do nosso país, nós orientamos o voto contrário à emenda do eminente Deputado Guilherme Boulos, entendendo que vai haver uma grande dificuldade do PT de contrariar esta emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Jandira Feghali, para encaminhar. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouço coisas neste Plenário que não têm base na realidade, até porque não sei com que moral alguém pode remeter ao Governo anterior e à realidade econômica do país para falar do Governo atual. O Governo atual já entregou muito este ano. Este Congresso aprovou todas as matérias centrais do Governo Lula. Este Governo recuperou, vem recuperando economicamente o país com a menor taxa de desemprego. Este Governo recuperou e reconstruiu políticas públicas não só de transferência de renda, mas o aumento real do salário mínimo e tantas outras políticas para a sociedade brasileira. Eu acho que é este o rumo que nós devemos manter: a união e a reconstrução. É muito mais difícil reconstruir do que destruir. O Governo anterior só destruiu, e nós agora estamos tentando reconstruir o país, e com muito esforço. E muita coisa vem dando certo. Este Governo pode bater no peito e se orgulhar daquilo que conseguiu executar este ano. Com um ano apenas de Governo, já recuperou uma série de políticas públicas, inclusive o diálogo, que inexistia no Governo anterior. Era um governo contra a democracia, contra a ciência, contra o povo e contra a possibilidade de as pessoas viverem em paz, tolerando e valorizando suas diferenças.
15:24 R	O debate que nós estamos fazendo aqui, agora, desse destaque, em particular, de autoria do PSOL, é um debate muito importante, porque, exatamente para continuar construindo e viabilizando políticas públicas, é que há preocupação gerada para se colocar a meta zero na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exatamente nessa lei onde as metas são definidas. E, quando nós definimos a meta zero, obviamente isso pode gerar, mais à frente, um contingenciamento que, mesmo mitigado no texto da lei, de, no máximo R$23 bilhões - R$23 bilhões é muito dinheiro para um momento em que nós precisamos investir, fazer o PAC, gerar um projeto nacional de desenvolvimento, garantir o aumento real do salário mínimo, o aumento do funcionalismo, dinheiro para a saúde, dinheiro para a educação, dinheiro para a ciência, para a inovação. Tudo isso é fundamental que a gente continue fazendo, porque nós recuperamos esse caminho. A meta zero, obviamente, gera limites. O próprio Presidente Lula se manifestou publicamente com essa preocupação, dizendo que o país não precisa de meta zero, porque nós não podemos parar de investir. É investimento que gera infraestrutura, é investimento que gera emprego, é investimento que gera renda. Então, quando se estabelece uma meta dessa forma, é um certo torniquete no pescoço do próprio Governo, que precisa ter liberdade, flexibilidade para gerir o seu orçamento de forma discricionária e cumprir as metas centrais que o país precisa para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Tudo o que foi feito até aqui, no Governo do Lula, tem uma linha muito justa, muito correta, inclusive as articulações internacionais corretíssimas de serem feitas. O Brasil voltou ao cenário internacional de forma progressista e de forma avançada. Agora, a meta zero, certamente, gera muita preocupação e não deveria ser mantida nesse texto, para que o Governo tenha a liberdade de não contingenciar e poder fazer aquilo de que o país precisa. No mundo inteiro, as metas negativas são muito maiores; não são metas zero. Nós precisamos ter uma flexibilidade. Esse destaque coloca apenas uma meta de déficit de 1% do PIB. Isso é muito pouco diante daquilo de que a gente precisa. A meta zero, de fato, é um risco, é um limite, é um limitador das políticas públicas e dos investimentos no Brasil. Por isso, eu aqui defendo a favor do destaque apresentado pelo PSOL, para que o Governo tenha mais possibilidade de cumprir o seu papel, de reconstruir o que foi destruído pelo Governo anterior e fazer com que o povo, de fato, alcance melhores condições de vida. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho falando há quase um ano contra essa meta do déficit zero, porque eu quero que o Governo do Presidente Lula dê certo - e vai dar certo, Sr. Presidente. Quero, primeiro, dizer que alguns que falam em nome do bolsonarismo não têm autoridade para falar de responsabilidade fiscal. O Governo Bolsonaro gastou R$800 bilhões acima das regras fiscais. O Lula foi Presidente da República. Quando assumiu, a relação dívida/PIB era de 60%, chegou a cair para 34%. Nós fizemos superávits e fizemos déficits. Quando a economia crescia muito, mais superávits. Mas, na crise de 2009, 2010, nós aceleramos os investimentos. O aumento de despesa foi 9% em 2009, 16% em 2010. O que aconteceu? A economia, em 2010, Deputada Jandira, cresceu 7,5%.
15:28 R	Qual a minha preocupação, desde o começo? Nós temos um Banco Central que faz uma política monetária muito contracionista. Nós ainda temos, apesar de as taxas de juros terem começado a baixar, a maior taxa de juros do mundo. Então, nós vamos entrar, no próximo ano, com uma política monetária contracionista. Nós só temos um instrumento: o Estado entrar. Investimento público na veia no próximo ano. E a minha preocupação é porque, com meta de déficit zero, o contingenciamento vai ser muito grande. Olhe o que vai acontecer: tem um relatório bimestral das contas, janeiro e fevereiro. Esse relatório sai no dia 22 de março. Dia 30 já tem que contingenciar. Qual o sentido de contingenciar obras do PAC? Na verdade, o PAC está sendo ameaçado dos dois lados: pelo contingenciamento e pelo parlamentarismo orçamentário. Esses R$11 bilhões a mais de emendas de Comissão, que são impositivas - eu sustento isso - vão sair de onde? Vão sair do PAC! É um equívoco! Olha, senhores... Alguns podem dizer: "Puxa, mais déficit?". Sabe qual é o déficit dos Estados Unidos este ano? Menos 5,5. Sabe qual é o déficit da França? Menos 3,5. Sabe qual é o déficit da Alemanha? Menos 2,5. Deputado Renildo, tem um economista, o Economista Chefe do FMI, Olivier Blanchard, e ele hoje não é mais o Economista Chefe do FMI; é o macroeconomista mais respeitado do mundo. Um liberal. Ele fez um Twitter, dizendo o seguinte: "Todos os países do mundo estão em déficit". Querer dar uma virada muito rápida pode trazer desaceleração econômica, recessão e vitória da extrema direita. Alguns podem dizer: "Puxa, a gente pode deixar isso para depois". Olha, politicamente é um equívoco. O momento, o contingenciamento está escrito lá na lei complementar, tanto no arcabouço quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento é de acordo com a meta do resultado primário. Eu ainda tenho preocupação de tentarem achar uma solução esperta, que traga problemas jurídicos sérios. A gente viveu uma farsa de um impeachment que eles declararam que era em cima de crimes fiscais. Então, eu estou aqui com o meu coração, porque eu sou Lula desde garoto, vou defender o Governo do Presidente Lula, mas tem horas que a gente tem que ter coragem, porque o que a gente está fazendo é empurrando... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... uma crise para abril. Lá vai ser muito mais difícil alguém, em abril, dizer: "Vamos mexer agora na meta". Vai ter reação do mercado, vai ter reação deste Parlamento. É um equívoco! O momento certo de mexer nessa meta é agora, na votação da LDO.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu concedo a palavra ao autor da emenda, o Deputado Guilherme Boulos. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Como já foi dito aqui, esta emenda tem como objetivo não permitir que o Governo do Presidente Lula fique com uma amarra, com uma camisa de força em relação a gastos públicos e a investimentos sociais, particularmente. Muitas vezes, quando se fala de gastos - às vezes, de uma maneira pejorativa: a gastança -, nós estamos falando de investimento! Gasto em educação, por exemplo, é investimento no futuro, gasto em cultura é investimento em oportunidades para a juventude, gasto no SUS é investimento para a preservação da vida do povo brasileiro, para não falar em gastos preventivos como saneamento básico ou como moradia popular, pois um teto é o que garante a dignidade elementar de um cidadão. Olhem, foi feito um trabalho... E eu vejo aqui os bolsonaristas acusando o Governo do Presidente Lula de irresponsabilidade fiscal. O trabalho feito pelo Presidente no sentido, inclusive, de ampliação de receitas, de cortar privilégios tributários indevidos, comandado pelo Ministro Fernando Haddad, foi importantíssimo. Agora, o que não se pode é fazer um ajuste do ponto de vista da despesa pública que prejudique, por exemplo, o PAC. Quando nós falamos de uma obra de infraestrutura, de uma obra de moradia, de uma obra de saneamento, nós não estamos falando apenas de um benefício, de um direito que vai ser assegurado para uma população de determinada região; nós estamos falando de geração de emprego e renda na veia. Foi essa política que, em 2008, quando se abateu uma crise financeira sobre o mundo, permitiu que o Brasil continuasse crescendo e tivesse um crescimento extraordinário em 2010, sob o Presidente Lula, com uma política anticíclica, que não era de contração de investimentos públicos. É isso que nós defendemos. Essa é a defesa da Federação PSOL Rede. Por isso, a apresentação da emenda; por isso, a apresentação deste destaque em Plenário. Reitero aqui: no ano passado, mais de 60 milhões de brasileiros elegeram um programa nas urnas. O programa do Paulo Guedes, mão de tesoura, foi derrotado nas urnas. O programa que ganhou pela maioria do nosso povo foi o programa de recuperação de emprego, renda, crescimento econômico, com combate às desigualdades. É esse programa que nós reivindicamos nesta tribuna. Sabemos do compromisso do Presidente Lula e do seu Governo com a manutenção e a ampliação desses investimentos sociais, assim como sabemos da chantagem que é feita por setores do dito mercado em relação à economia brasileira. Os mesmos setores, Presidente Pacheco, no Governo passado apoiaram com entusiasmo, dizendo que cortes, cortes e mais cortes iriam levar à recuperação da confiança na economia, iriam levar à queda da inflação, e, no ano passado, nós vivíamos uma inflação próxima ao descontrole e uma economia ladeira abaixo. Quando se recuperou o investimento público, graças a este Congresso, em apoio com o Presidente Lula na transição e que aprovou a PEC da transição, nós descemos... Neste ano é o menor nível de desemprego desde 2015, e a inflação não subiu; ao contrário, baixou.
15:36 R	(Soa a campainha.) O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Então não é a defesa de um gasto irresponsável; é a defesa de que o dinheiro público no Brasil vá servir de investimento para a maioria do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Eu peço atenção aos Deputados Federais e às Deputadas Federais. Nós vamos colocar em votação a emenda. Em votação, na Câmara dos Deputados. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Podemos orientar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - As Sras. e os Srs. Deputados que seguem o Relator e rejeitam a emenda permaneçam como se encontram. Os que são favoráveis à emenda do Deputado Guilherme Boulos se manifestem. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº 14680023. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, não tem orientação, não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registro o voto contrário do Deputado Lindbergh Farias, do Deputado... Aí, me perdoem. Se puderem se pronunciar, eu dou um tempo para quem for contra poder falar o nome para poder registrar em ata. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Bohn Gass também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Bohn Gass. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Chico Alencar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Chico Alencar, Deputada Jandira Feghali, Deputado Tarcísio Motta... O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Tarcísio Motta. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Pastor Henrique Vieira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Pastor Henrique Vieira, Deputado Renildo Calheiros... O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Deputado Daniel Almeida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Daniel Almeida. Podem falar. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Todo o PCdoB, Presidente. Toda a bancada do PCdoB. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, nós apresentamos um destaque de 1%. Vai ser possível defendê-lo agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sim. O próximo. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sim, sim. Vai fazer o encaminhamento. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Tadeu Veneri. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Guilherme Boulos, já foi registrado o voto contrário. O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Alexandre Lindenmeyer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Alexandre... Pronto? (Pausa.) Agradeço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas. Votação do destaque à Emenda nº 30880002 ao PLN 4, de 2023, nos termos da Resolução nº 1, de 2006. Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, tempo de Liderança pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, o Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, bem rapidamente, a votação será nominal, por acordo, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Exatamente. Há um acordo de Plenário, Governo e Oposição. Nós faremos essa votação nominal. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Altineu por ter feito esse destaque, o Destaque nº 7. Ele trata de pautas, no meu entendimento, nem um pouco polêmicas. Primeiramente, prezado Danilo Forte, é a proibição de se utilizar a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é válida para os próximos dois anos, de tudo aquilo que o pagador de impostos poderá ser gasto, esse dinheiro em políticas públicas, e eu estou apenas pleiteando aqui para que não seja possível utilizar esse recurso para a mudança de sexo de crianças e adolescentes, para que não seja utilizado esse recurso na questão de incentivar as invasões de terra, sejam elas urbanas, sejam rurais - e aí eu peço apoio dos colegas da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária).
15:40 R	Também falo aqui para que se impeça o uso do dinheiro do pagador de impostos a favor de políticas do aborto, que é o assassinato de bebês dentro da barriga das mães. Essa pauta aqui também é muito cara às bancadas evangélicas e católicas, que estão apoiando esse destaque, bem como o pessoal da segurança pública. Então, são pautas tranquilas, são pautas que pretendem também evitar o ataque à família, e na verdade é uma convergência, é o que a maioria dos brasileiros pensa hoje em dia. Você não pode imaginar que você vai pagar imposto para depois patrocinar invasão de terra, aborto ou mudança de sexo de crianças. É simplesmente isso aqui que pede a emenda. Eu peço apoio aos pares e agradeço também a todos aqueles que costuraram na articulação para que essa votação fosse nominal tanto na Câmara quanto no Senado. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar, Deputado Ivan Valente. Para encaminhar. (Pausa.) Quero só comunicar ao Plenário: nós vamos dar o encaminhamento para quatro Srs. Deputados e Sras. Deputadas, e, na sequência, vamos votar nominalmente. Na abertura do painel, enquanto votam, todos vão ter oportunidade de falar. Deputado Ivan Valente, para encaminhar. Deseja encaminhar? O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, a primeira questão é que uma questão como essa é absolutamente estranha a uma discussão orçamentária. Aqui, nós estamos discutindo uma peça que vai mostrar para a sociedade civil brasileira que precisa ter um orçamento para ordenar o gasto público de saúde, educação e segurança pública e garantir que haja recursos para isso. Por isso nós apresentamos o destaque de 1%, porque aqui só se fala em gastança ali do outro lado. Então é uma mediocridade apresentar propostas como essa, porque, daqui a pouco, vão dizer assim: é um destaque no Orçamento proibindo o banheiro unissex, é um destaque no Orçamento propondo uma baboseira qualquer, que é espalhada em fake news. Não. A nossa visão de Orçamento é a seguinte. Primeiro, a crítica. Nós temos crítica a fazer, sim, a essa proposta de LDO, mas ela se refere a exatamente nós voltarmos a discutir que existem três Poderes - o Executivo, o Judiciário e o Legislativo - e que está havendo uma invasão de competência por parte do Legislativo. Ou seja, quero lembrar os Deputados - eu estou aqui há algum tempo - de que eram, até outro dia, Deputado Daniel, R$8 milhões para cada Parlamentar individualmente, hoje são R$46 milhões. Isso é uma máquina de reeleição e é uma máquina de chantagem que elege os Prefeitos, que reelege os Deputados. Nós não podemos admitir isso, isso precisa ser denunciado publicamente, mas isso eles não estão denunciando ali, não. Em segundo lugar, quero colocar que você precisa de verba. Então, se o Governo Lula tivesse começado sem a PEC de transição, não tinha gasto público, não tinha investimento, não tinha PAC, não tinha melhorias que voltaram, como o Mais Médicos etc. E é isso que eles querem, enquanto aqueles que estão defendendo esse tipo de proposta furaram, no Governo passado, o teto dez vezes. Mais do que furar o teto dez vezes, eles entregaram dinheiro vivo, Zarattini, para caminhoneiro, para taxista, para ganhar a eleição, eles que são defensores do Estado mínimo, eles que são do ultraneoliberalismo, da motosserra do Milei, lá em Buenos Aires.
15:44 R	Essa é a questão toda. Quero dizer que nós não temos que discutir questões como esta, matéria estranha a uma discussão orçamentária, pouco séria em relação à questão orçamentária. Nós tínhamos que discutir aqui como nós vamos reservar um orçamento suficiente, necessário para melhorar a educação pública no nosso país, para colocar a saúde pública neste país como é o sistema único universal de saúde. Estão aí as vacinas, estão aí os transplantes, está aí o SUS atendendo milhões de brasileiros. Impedir a terceirização e a privatização, garantir educação pública de qualidade, laica, no nosso país, expandir o ensino superior público, garantir formação continuada de professor! É para isso que serve discutir o Orçamento. Orçamento não é para você introduzir penduricalhos, pelo contrário. Quero finalizar, Presidente, dizendo o seguinte: o Congresso precisa fazer um freio de arrumação. Existe um imenso desgaste do Congresso Nacional na sociedade brasileira com essa questão do orçamento secreto. Isso, sim, nós tínhamos que parar para conversar. Entende? Esse orçamento, com emenda Pix, com criação, Sr. Presidente, veja, de emendas de Presidência de Comissão, de Mesa de Comissão, nunca vi! Nós tornamos obrigatórias as emendas individuais, lá em 2015, mas era com outro propósito. Posteriormente, vieram as emendas de bancadas estaduais, Deputado Tadeu. Depois, vieram as emendas de Comissão. (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Tudo isso aí vai engessando também o orçamento. As emendas são para manter o contato com a sociedade, trazer a sensibilidade, mas não para substituir a política pública do Poder Executivo, não para substituir e para virar uma máquina de reeleição de Parlamentares. Isso é vergonhoso! Por isso essa emenda não serve. Por isso nós encaminhamos "não", Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu peço a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Nós vamos passar, agora, à votação nominal, tal qual o acordo celebrado entre Governo e Oposição. Esclareço, Deputado Chico Alencar, que quem vota "sim" aprova a emenda do PL, do Deputado Altineu Côrtes; e quem vota "não" acompanha o eminente Relator, Deputado Danilo Forte, e rejeita a emenda. Então, "sim" é com o destaque do PL; e" não", com o Relator, rejeitando o destaque do PL. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, o Republicanos quer manifestar... O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Uma indagação... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Desculpe-me, Deputado Chico. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Em votação nominal, cabe a orientação partidária. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sim. Nós vamos abrir. Já colho as orientações dos partidos. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para orientar. Como orienta o PL? O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um absurdo o dinheiro público ser gasto com criminosos e haver a possibilidade sequer de se cogitar o fato de utilizar recursos públicos com pessoas que cometem crimes como, por exemplo, a invasão de propriedade privada.
15:48 R	Nessa senda, se fôssemos um país minimamente sério, nem sequer haveria a necessidade de trazer esse tema à baila. No entanto, para evitar que o suado dinheiro tomado dos cidadãos pelos impostos venha... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - ... incentivar o cometimento de crimes no campo, a instabilidade e a falta de segurança jurídica do agro, que alimenta o Brasil e o mundo, o PL orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Federação do PT? O SR. ELI BORGES (PL - TO. Fora do microfone.) - Presidente, eu estou inscrito para encaminhar... O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "não". Essa é a emenda da fake news, essa é a emenda do ódio. Essa é a emenda... O SR. ELI BORGES (PL - TO. Fora do microfone.) - Encaminhar antes da orientação, Presidente... O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - ... que quer continuar fazendo a disputa de uma suposta disputa ideológica na sociedade brasileira. Utilizar uma emenda dessas na Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma vergonha. Na minha opinião, Sr. Presidente, isto nem deveria ser admitido, uma emenda totalmente fora do assunto que nós estamos discutindo. Então, a posição da Federação é "não". A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, defender as crianças e defender a família também é direito nosso. E defender com responsabilidade durante o Orçamento é mais ainda. O bloco, o PP, o Progressistas orienta "sim", em apoio ao PL. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Deputado Zé Trovão, calma, Deputado. Deputado... Deputado Zarattini, Deputado Zé Trovão, peço calma, calma. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Zarattini... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo PSD. Primeiro, essa matéria, Sr. Presidente, é alguma coisa chamada declaração de vontade. Segundo, não tem nada a ver com a questão orçamentária, portanto ela não poderia figurar como uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias. E terceiro, Sr. Presidente, é a mesma coisa de a gente dizer na lei: "Olha só, pode gastar dinheiro com coisas ilegais". É isto, Sr. Presidente: todos os cinco itens listados... (Soa a campainha.) A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - ... os cinco itens listados, Sr. Presidente, são impossíveis. O Governo nunca poderá gastar dinheiro com esses cinco itens, porque todos são contra a lei. Então, é absolutamente ridículo que o Parlamento brasileiro possa incluir na legislação algo que nós todos sabemos que não vai acontecer, porque não pode acontecer, porque é contra a lei, Sr. Presidente. O PSD, por uma questão de organização básica, de respeitar o Parlamento, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos, conforme o seu manifesto, é a favor dos valores tradicionais da família. O dinheiro público não pode ser utilizado para nenhuma espécie de ativismo que afronte esses valores e, principalmente, promova o aborto fora daquilo que está previsto na legislação. Por esse motivo, o Republicanos vota "sim". (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - E o bloco está liberado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Pois não, fala no microfone. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, tinha que botar no... Ah, está aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Hã? (Pausa.) Já está corrigido. Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Patriota? (Pausa.)
15:52 R	Federação PSOL Rede? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL Rede orienta o voto "não", porque esta emenda é absolutamente estranha às peças orçamentárias à LDO. Aqui se fala de uma disputa ideológica, de conceito de família, de função social da propriedade rural, de orientação afetiva, tudo isso está no cenário da disputa. Agora, querer embutir isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma excrescência, é um abuso até do ponto de vista da racionalidade. Vai ser vergonhoso para o Brasil ver que a LDO agora comporta esse tipo de disputa, esse tipo de vedação. Discutam o Código Penal, outras questões de costumes, mas na LDO, francamente, é corpo estranho, é jabuti. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, O PSB... O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, só para clarear, Presidente, o painel, vai dar problema em casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pois não. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O bloco libera, Sr. Presidente, senão nós vamos criar uma grande confusão aí. O bloco libera. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O primeiro bloco. Tá. Fica liberado. Por favor, peço à Secretaria que corrija. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está corrigido, Deputado Pompeo? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - O primeiro bloco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Agora está corrigido? O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - O bloco não libera, não. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Libera, sim. Uai. Tem partido aí que libera. O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Nossa posição é "sim", Presidente. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Pelo PP, Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Ha posições diferentes dos partidos. Tem que liberar, uai. Como não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Partido Novo. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, vamos terminar a orientação. Partido Novo. O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - O Progressistas não liberou. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Governo? A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - PSB, Sr. Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - E Minoria? O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Bancada do Bloco União, Progressistas e Republicanos não libera. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Mas não pode não liberar. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Deputado Luizinho, Líder do bloco orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Quem é o Líder do bloco? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Deputado Doutor Luizinho. O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - A posição majoritária do bloco... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, não. Quem é o Líder do bloco? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Progressistas, Deputado Doutor Luizinho, orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Cadê o Deputado? Ou o Líder ou Vice-Líder orienta o bloco. Por enquanto, há partidos que divergem. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Vice-Líder, Presidente. Oriento "sim". O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - E a Minoria? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "não". O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Kim Kataguiri é Vice-Líder, Presidente. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Quero aproveitar também para dizer que o Partido Socialista Brasileiro também encaminha "não". É um absurdo isso que está se tentando votar aqui. É uma criação de uma fake news para ficar lacrando nas redes sociais, inventando que isso existe na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, nós votamos "não" e dissemos não à fake news. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Não dá para correr a votação com a orientação errada no painel, Presidente. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Pulou a Minoria, Presidente. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Há aqui vários Vice-Líderes do bloco dizendo que a orientação é "sim", Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, o Bloco União PP orienta "sim". O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Aqui o União Brasil falando "sim" também. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, a Vice-Liderança do Bloco União PP orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu peço que retire a orientação de liberação do primeiro bloco, e nós vamos aguardar o pronunciamento do Líder do bloco ou de um dos Vice-Líderes do bloco. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sou Vice-Líder, Presidente. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Aqui um, dois, três, quatro; quantos o senhor quer? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Quem é Vice-Líder do bloco? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu sou Vice-Líder, Sr. Presidente. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Eu sou Vice-Líder, Presidente, Pedro Lupion, Vice-Líder do bloco. Estou dizendo que a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela Vice-Liderança do bloco? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - "Sim", Sr. Presidente. Como o Kim Kataguiri também o Vice-Líder e está dizendo que é "sim". (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A orientação da Liderança do bloco é do voto "sim". É isso? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - "Sim", Sr. Presidente, obrigado. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - E a Minoria? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente e demais Parlamentares... (Intervenções fora do microfone.) O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Minoria!
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? Já chamei a Minoria, eu já volto a V. Exa. Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Peço atenção aos Deputados Federais para que votem "sim". Essa matéria é muito importante para que o desgoverno Lula, o descondenado, não ataque as propriedades privadas, não ataque a liberdade do povo brasileiro, que suou e construiu tanto a liberdade desse povo, em especial das nossas crianças, que é o nosso maior bem. A Oposição tem compromisso, Sr. Presidente, com o Brasil e com os 27 estados da Federação. A Oposição tem compromisso com a democracia. A Oposição ao desgoverno Lula faz com responsabilidade, todos os dias trabalhando duro neste Plenário para que matérias ofensivas ao povo não sejam aprovadas. Por conta disso, é "sim", "sim" e "sim"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Deputado Bohn Gass? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, é importante registrar que essa é uma matéria estranha. Então, nem deveria estar na LDO. Não tem nada - nada! - a ver com a LDO. Segundo, por que o país foi para trás? Por que se incentivou o ódio? Por que teve fake news? Por causa dessa postura. Isso levou o Brasil ao atraso. Nós estamos num outro momento. O Governo do Presidente Lula quer ir para a frente, quer dialogar com o mundo, quer desenvolver, quer respeitar a democracia, a criança, a educação, as famílias. Para isso, nós precisamos de qualidade e não de políticas menores, que levam ao fracasso, à desunião. Nós temos que pensar grande, e pensar grande o país com democracia e respeito, sem fake news, é votar "não" a esse tipo de postura. Queremos grandeza e não pequenez. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Agora sim. Digmo. Presidente... A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Maioria, Presidente, eu vou orientar pela Maioria. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - ... espectadores todo o Brasil, do jeito que vai, essa esquerda contra tudo e a favor de nada, do quanto pior, melhor, daqui a pouco faremos uma emenda pelos Dez Mandamentos, que nem isso respeitam. Olhem só a que ponto chegamos! Olhem a que ponto chegamos! Temos que destacar que a União não pode realizar despesas, direta ou indiretamente, que promovam, incentivem ou financiem invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas. Que absurdo! Ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes de creche ao ensino médio a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico. A que ponto chegamos?! Ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional formada por pai, mãe e filhos, e cirurgias em crianças e adolescentes para a mudança de sexo. É o caos. (Interrupção do som.) O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Para encerrar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta, Deputado? O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Por fim - olhem que absurdo -, realização de abortos, exceto dos casos autorizados em lei - menos pior. Vamos pelo certo, pelo correto, porque a família, o certo impera com a direita patriota deste país! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Jandira Feghali, pela Maioria. Deputada Jandira. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa emenda é uma manobra - desculpe o termo - bizarra, deslocar o assunto em debate hoje neste Plenário. Este Plenário está debatendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E parte, inclusive, de uma base falsa, o deslocamento do debate de costumes que interessa a alguns aqui neste Plenário. Ninguém está discutindo isso aqui. E, na verdade, eu, como médica, posso afirmar que nenhum médico indicaria a cirurgia de troca de sexo em criança. Isso é ridículo - isso é ridículo. É tentativa de fazer uma pauta que não existe, que não tem base técnica e que não está embasada na realidade para tentar deslocar o debate de hoje da LDO para a pauta de costumes. Manobra bizarra. Obviamente, nós temos que orientar "não".
16:00 R	O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu percebo um Plenário em polvorosa, porque estamos debatendo LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em trocadilhos, é a lei que orienta onde será aplicado o dinheiro público. Em outro ângulo, Sr. Presidente, este país tem mais de 80% de conservadores e compete ao Poder Legislativo, sim, definir onde se pode gastar ou onde não se vai gastar o dinheiro. Essa emenda não é um jabuti. É uma emenda coerente, é uma emenda de defesa da família, é uma emenda de defesa da propriedade rural, é uma emenda de defesa da vida, é uma emenda onde nós, Parlamentares, estamos dizendo: queremos um Brasil que defende a família e não se gasta dinheiro contra a família nos moldes da biologia. É uma emenda que está definindo assim: queremos que gaste o dinheiro público, mas não podemos gastar em detrimento da vida, mas em favor da vida. É uma emenda, sim, Sr. Presidente, que está dizendo que a criança escute, senhores. A criança não sabe discernir entre mandamento, orientação e sugestão, e nós estamos dizendo: não podemos gastar o dinheiro público em detrimento dessas crianças no sentido, então, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias define que nós não podemos gastar dinheiro com finalidades que não sejam a da busca da família. Que Deus os abençoe e entendemos "sim" ser o melhor caminho! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, tão linda a nossa LDO. É a primeira vez que a gente fez uma LDO e focou em incluir a família brasileira no texto da LDO. Nós colocamos lá a questão das crianças com deficiência, colocamos no debate a violência contra as mulheres. Nós fizemos um debate profundo sobre políticas públicas que são essenciais. E nós não podemos de novo cair em alguns erros que nós já cometemos aqui no Parlamento, que criam uma imagem ruim para todos nós. Muitas vezes, quando você trata de um tema que não condiz com o texto daquela lei, pode ter certeza de que no outro dia a primeira que bate na gente é a imprensa, é a mídia brasileira. Eu entendo. Eu sou contra a invasão de terras - eu tenho irmãos proprietários rurais -, eu sou contra o aborto, eu sou contra toda essa política. Só que esses temas não são da LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é para criar políticas públicas no macro, até porque não tem cabimento. Isso é política de Código Penal. Um médico, como a Deputada Jandira falou, que for fazer uma mudança de sexo em uma criança, vai responder penalmente, vai para a cadeia. Então, eu fico aqui preocupado, porque nós fizemos um debate tão bonito, tão bacana, todo mundo participou, a lei está beleza, dá credibilidade para o país, dá previsibilidade, dá transparência. Trouxeram para nós a responsabilidade sobre o déficit fiscal, porque a pressão toda foi para que a gente assumisse esse déficit fiscal, e aí devolveu para o Poder Executivo essa responsabilidade.
16:04 R	Então, peço aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Senadores e Senadoras, que revejam porque realmente, de fato, de fato, isso é um jabuti. Como foi também - nós já cometemos erros aqui no Plenário -, eu me lembro muito bem, quando a gente estava votando a pauta verde, que nós votamos uma matéria para renovar o subsídio para as térmicas a carvão, e isso foi inclusive ridicularizado na COP 28. Então, meus amigos, eu acho que a gente precisa ter um pouco de serenidade. Eu entendo e compreendo a motivação dos Srs. e Sras. Deputados, eu penso muito parecido com alguns com relação a alguns conceitos que a sociedade precisa encarar, mas a gente tem que ter a compreensão, cada qual no seu cada qual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não vai tratar de matéria penal, até porque podem ter certeza de que esse veto vai vir, porque não trata exatamente do que estamos discutindo desde o começo. Vamos cuidar das nossas crianças, vamos cuidar das nossas famílias, vamos cuidar de quem quer produzir no Brasil, estimulando a produção, vamos buscar trabalhar numa pauta verde de fato que busque nas energias renováveis a construção de um Brasil sólido no desenvolvimento da economia verde, mas nós não podemos regredir a esse ponto. Eu peço a todos que tenham essa compreensão e por isso eu digo "não" à emenda e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu consulto os Deputados e Deputadas se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós vamos ter... Se aprovado, nós vamos ter a votação do Senado, eu dou o tempo de Líderes para todos. Todos vão falar, fiquem tranquilos. Podemos encerrar? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Podemos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está encerrada a votação. Peço a apuração no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 305 Deputados; NÃO, 141 Deputados. Duas abstenções. Está aprovada a Emenda nº 30880002. Passa-se à votação no Senado Federal. Em votação no Senado Federal. As Sras. e Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para orientar as bancadas. Como orienta o PSB? (Pausa.) Líder Randolfe Rodrigues, deseja orientar pelo Governo? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Vou esclarecer aos Srs. Senadores que quem vota "sim" aprova a emenda, tal qual fez a Câmara dos Deputados por maioria; quem vota "não" acompanha o eminente Relator e rejeita a emenda. Então, para os Senadores e Senadoras se orientarem nesta votação, "sim" aprova a emenda proposta pelo PL, do Deputado Altineu Côrtes; "não" rejeita a emenda, acompanhando o texto do Relator. Como orienta o PSD no Senado Federal? (Pausa.) Como orienta o PL no Senado Federal? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PT? (Pausa.)
16:08 R	Como orienta o Podemos? (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, para orientar pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pelo Governo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma emenda fake news. Nós temos Lei de Diretrizes Orçamentárias desde o advento do Orçamento da União. Nenhum desses dispositivos em nenhuma das Leis de Diretrizes Orçamentárias nunca foi discutido e nunca foi permitida a existência disso, por uma razão do óbvio. Não é a Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata desses temas. Aliás, todos esses temas - todos - são proibidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Essa é uma emenda, Presidente, para brincar com o Congresso Nacional, para ser utilizada como discurso ideológico no submundo, no porão das redes sociais, nos porões das redes sociais... (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... onde de lá saem todos os tipos de falácias e todos os tipos de mentiras. É uma emenda que não existe, não existe no mundo jurídico, não existe no mundo real. É uma emenda... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, é uma emenda que querem tirar dos porões, do submundo, que querem tirar dos esgotos para colocarem no mundo real... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Governo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... pela não existência dela, Sr. Presidente. Por essa razão, Presidente, essa emenda deve ser rejeitada, porque querem debater isso, como já disse pelo Relator da LDO, tem vários outros instrumentos para debater, mas não na LDO. A emenda não existe por uma questão prática. Nada que está nessa emenda é lei no ordenamento jurídico brasileiro. Tudo que está nessa emenda já é proibido no ordenamento jurídico brasileiro. O Governo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil no Senado? (Pausa.) Como orienta o PP no Senado? (Pausa.) Como orienta o PSB no Senado? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos é um partido que ama as crianças, defende a propriedade privada e a família. O Republicanos orienta "sim". (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PDT no Senado? (Pausa.) Como orienta o PSDB? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PSD no Senado orienta o voto "não". PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - Orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PSDB orienta o voto "sim". Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela Oposição, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já vimos aqui uma demonstração muito forte da Câmara dos Deputados de que o povo brasileiro, através dos seus legítimos representantes, está cansado desse tipo de situação em que se utilizam subterfúgios para se descumprir a lei, para se trabalhar contra a Constituição brasileira. Nós estamos falando, por exemplo, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - ... da questão do direito de propriedade. Não é lícito, não é correto, não é normal que se utilizem recursos públicos para se privilegiarem ações que atentam contra a propriedade. Não é lícito, não é normal, não é correto termos a possibilidade de alocarmos os recursos para fazermos um processo de doutrinação nas escolas. A escola é o local de se aprender, de se adquirir o conhecimento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Só para concluir. Então, eu pediria aos nossos pares, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que prestem atenção a esse destaque, que é um posicionamento que já foi exprimido com muita convicção, com muita força pela Câmara dos Deputados, e o Senado tem uma oportunidade de ratificar o que pensa a grande maioria da população brasileira: está na hora de gastarmos os recursos do Governo, os recursos oriundos dos tributos pagos...
16:12 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. A Oposição orienta o voto "sim". Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar pelo sistema. Pela Liderança, o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Oposição orientou o voto "sim" no Senado Federal. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pelo PL também, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pelo PL, orientação do voto "sim". Com a palavra, Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Faço primeiramente um apelo aos Senadores da República, podemos agora dar uma resposta ao desgoverno Lula, que incentiva as invasões, que desrespeita a liberdade, que desrespeita as nossas crianças e não tem um plano de Governo para o Brasil, a não ser de vingança e de falar besteira toda vez que abre a boca. Se eu estiver mentindo, me corrijam, por favor. Vamos fazer, Srs. Parlamentares, uma retrospectiva do ano de 2023, o primeiro ano de desgoverno Lula, infelizmente, para a nação brasileira. Vamos nos lembrar das suas promessas de campanha. Os senhores lembram o que ele prometeu na campanha política e assim que assumiu a caneta o que ele está fazendo contra o povo brasileiro? Se os senhores não lembram, em especial a base do Governo, eu vou refrescar a memória, porque o brasileiro tem um grande defeito, nós, brasileiros, temos um grande defeito: esquecemos rápido as coisas - esquecemos rápido! O descondenado Lula nomeou dois Ministros do STF e falou que defendia as mulheres. Ele colocou alguma mulher lá? Não. Ele falou, no debate presidencial, no seu braço de comunicação, que é a Rede Globo, a "plim-plim", que não iria colocar amigos: "Ora, não podemos colocar amigos na Suprema Corte. Isso é um retrocesso". Mentira para enganar o povo. Mais uma vez, botou o seu advogado e depois botou o pior Ministro da Esplanada dos Ministérios - quem diz isso são os números da segurança pública - para ser Ministro do STF. Duas mentiras do desgoverno Lula. Os senhores lembram o que ele falou sobre os impostos em todos os debates, com aquela conversinha bonita dele, enganando o povo brasileiro? "Vamos reduzir os impostos. A gasolina vai ficar mais barata. Os alimentos vão ficar mais baratos. As passagens aéreas vão ficar mais baratas. O poder de compra do brasileiro vai ficar mais barato." Mentira! Tudo aumentou. Todos os impostos, sem exceção, praticamente aumentaram no nosso Brasil. Voltou a cobrar os impostos dos combustíveis. Isso é mentira, Srs. Parlamentares. Base do Governo, ele voltou ou não a cobrar os impostos dos combustíveis, dos medicamentos? E o pior, a sua canetada fatal foi a desoneração da folha, que ele vetou de forma integral. Ou os senhores estão com a memória curta? E o que foi que ele fez? Já recorreu para o Supremo. Por que para tudo ele recorre para o Supremo? Por quê? O que é que o Supremo tem? Será que é a "jantazinha" que ele vai fazer hoje com o Ministro do STF? Ele está procurando lá o poder moderador para tentar desmoralizar mais uma vez este Congresso Nacional, como fizeram ontem com o piso nacional da enfermagem?
16:16 R	Senhores, é muito fácil fazer oposição ao desgoverno Lula. Muito mais fácil, quando eu era Deputado Estadual lá na Paraíba, era fazer oposição ao PSB, porque é um Governo que erra todos os dias - todos os dias sem exceção -, prejudicando a economia como nunca. Esses aumentos de impostos e, respectivamente, a desoneração da folha, aquele vetor - meus irmãos - vai prejudicar 1 milhão de empregos, por isso que ele recorreu para o STF, e vamos aguardar se o STF vai interferir, mais uma vez, na decisão do Parlamento. Vamos aguardar! Vale salientar que eu peço, mais uma vez - estou acompanhando atentamente os Parlamentares no painel -, aos Senadores que votem "sim". Votem "sim"! Esse destaque é importante, e eu quero parabenizar o Líder da Minoria da Câmara dos Deputados, do nosso partido, Deputado Eduardo, pelo destaque que veio em boa hora. Quero agradecer também ao Deputado Lupion pela defesa do agronegócio brasileiro. Esse destaque é importante, Lupion, porque, se não fosse o agro, não teríamos segurado a economia na pandemia. Quando o desgoverno Lula, com seus auxiliares, que eram os Governadores e alguns Prefeitos, atacaram a economia do nosso país. (Soa a campainha.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Para finalizar, Srs. Parlamentares, hoje estamos mostrando a nossa força. O Congresso Nacional está ouvindo as ruas, em defesa do povo. Por isso que eu peço: votem "sim", Senadores. Façam bonito, como a Câmara dos Deputados fez, que deu uma "pisa" de votos, no bom sentido, no desgoverno Lula, e será assim daqui para frente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal no Senado Federal. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Pela Minoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "não", inclusive mantendo a coerência com a constitucionalidade do tema da LDO. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senadora Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSB no Senado? (Pausa.) PDT no Senado? (Pausa.) Maioria no Senado? (Pausa.) Minoria no Senado? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - Sr. Presidente, Minoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela Minoria, como orienta o Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que esta votação é pedagógica. Nós precisamos aqui, como Senadores e como Deputados, independentemente das paixões políticas, levar em consideração os valores da sociedade brasileira. Nós tivemos recentemente, por ocasião da aposentadoria da Ministra Rosa Weber, uma série de temas que estavam sendo amadurecidos pelo Parlamento e que, de repente, vieram a lume. O que... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - ... essa emenda pretende é evitar, Sr. Presidente, que ações que depõem contra o sentimento da sociedade brasileira possam ser financiadas com dinheiro público de pagadores de impostos: o direito da propriedade, o direito à vida desde a sua concepção, a questão da educação - ações fundamentais da sociedade brasileira. Por isso, recomendamos a todos os Senadores o voto "sim", a favor da emenda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto “sim”. Concedo a palavra ao Deputado Zé Trovão pela Liderança do PL. (Pausa.)
16:20 R	O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante para esta nação. O dia em que nós estamos votando uma matéria tão sensível e que, de maneira alguma, esta Casa poderia permitir que nós tivéssemos, dentro de um orçamento, financiamento para atos criminosos. Nós não podemos permitir, de maneira nenhuma, que o dinheiro sagrado dos impostos brasileiros seja usado para ideologia de gênero, invasão de terra e, muito menos, para ceifar a vida de crianças nos úteros de suas mães. Nós entendemos, Sr. Presidente, o risco por que o Brasil está passando todos os dias. E é em pequenas matérias, é em pequenas posições que nós entendemos que o lado esquerdo, o lado escuro tenta, de toda maneira, achincalhar o nosso país e os nossos recursos financeiros. Hoje o Brasil tem como entendimento, e esta Casa brilhantemente, através dos Deputados, aprovou. E agora eu quero pedir aos Senadores da República: tenham a consciência de seus votos agora. É necessária a aprovação, a aprovação desse pequeno ponto, mas que vai trazer à população tranquilidade. Ideologia, não; maluquice, não; desrespeito ao brasileiro, não. Chega de, tantas vezes, enxergarmos, diante dos nossos olhos, ultrapassar aquilo que é natural. O povo fala em democracia, mas sequer conhece essa palavra na sua integridade. O povo fala de liberdade, mas quer tirar a liberdade de uma criança vir a este mundo. O povo fala de liberdade, mas quer invadir propriedade rural, e ainda com dinheiro público. O povo fala em liberdade, mas eles querem, em todos os momentos, entrar dentro das escolas e colocar uma ideologia imbecilizada nas nossas crianças. Então, Sr. Presidente, não, não é o que nós dizemos a essas maluquices e não aceitamos! E eu peço o voto "sim" de todos os Senadores, para aprovar o Destaque nº 7 do nosso brilhante Líder Altineu Côrtes, do PL. Que Deus abençoe o nosso país, que Deus abençoe a nossa nação e que esses comunistas malucos sejam extirpados da nossa política pública! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela Liderança, Deputado Gilson Daniel. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Cleitinho não está conseguindo votar. Ele pede para consignar o voto "sim". É mineiro. O mineiro não mente, Presidente, o senhor sabe disso. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODEMOS - ES. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, agora, na votação do Senado do Destaque nº 7 do PLN 4, destaque esse em que a Câmara já deu uma resposta em favor das famílias brasileiras, eu faço questão de ler esse destaque, porque é um destaque em que quem nos assiste pela TV Câmara precisa saber a discussão que está tendo neste Plenário. A emenda trata da vedação da União da realização de despesas que, direta ou indiretamente, promovam incentivo e financiem invasão ou ocupação de propriedades rurais e privadas, ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico, ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos, e cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
16:24 R	Esse é o destaque que está sendo votado agora pelo Senado Federal e para o qual a Câmara já deu uma resposta, votando em favor das famílias. Eu votei em favor das famílias, das famílias brasileiras. A gente sabe que esse tema é um tema estranho à LDO, mas é simbólico para o país votar esse destaque em favor das famílias brasileiras, e eu votei com as famílias brasileiras. Queria aproveitar também a minha fala, na Liderança, para parabenizar o Deputado Danilo Forte por ter incluído também na LDO que os recursos do Fundeb pudessem ser gastos com uniforme escolar, com merenda escolar, com transporte escolar. E este Parlamentar também sugeriu ao Deputado, que foi acatado, o kit escolar com recursos do Fundeb, uma demanda de todos os Prefeitos, de todos os Secretários de Educação deste país, que às vezes têm recursos do Fundeb, mas não têm recursos próprios, principalmente para a merenda escolar. Agora, poderão, com os recursos dos 25% da educação, aplicar em merenda escolar, em transporte escolar, em kit escolar e em uniforme escolar. Quero parabenizar o Deputado Danilo Forte. Eu também fiz três emendas que foram aceitas pelo Relator, emendas importantes para o meu Estado, o Estado do Espírito Santo. A construção do Ifes no Município de Jaguaré, um município importante do norte do estado, e também a construção do Ifes em Muniz Freire, também um município importante do Caparaó. Recursos importantes também para os municípios capixabas na redução de risco de desastres, para que a gente possa realmente fazer, com recursos públicos, a prevenção de desastres neste país. E também para um problema crônico que tem no nosso país, a telefonia rural. E eu fiz uma emenda à LDO, incluindo 78 cidades capixabas, para que possamos ter a expansão da telefonia rural, para que mais municípios capixabas possam ter telefonia móvel, o que é um problema do nosso estado. Gostaríamos que o Espírito Santo fosse o primeiro estado digital, onde cada cidadão que pudesse ter condição de acessar seu telefone tivesse sinal de internet, de telefonia. Então, Sr. Presidente, aproveito esse tempo de Líder para agradecer o relatório do nosso Relator, Danilo Forte, pelo trabalho que fez na CMO. Eu, como membro titular da CMO, pude participar efetivamente dessa discussão. Quero parabenizá-lo pelo relatório e agradecer a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela Liderança, o Deputado Chico Alencar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em seguida, encerrar. Não é? A não ser que o senhor queira consignar os votos do Cleitinho e do Carlos Viana, todos favoráveis à emenda, os dois mineiros. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O Girão já mandou mensagem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós estamos aguardando os Senadores. Alguns Senadores ainda não votaram. Vamos aguardar. E alguns tiveram problema no sistema e estão votando. Fica consignada a orientação do voto "sim"... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Voto "sim", do Novo e do Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... do Partido Novo, no Senado Federal.
16:28 R	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco... Por favor, aumente o som aqui. Presidente Rodrigo, Senadores principalmente - neste momento, espero que atuem como Casa revisora da decisão da Câmara - e todos os Parlamentares de uma maneira geral, o Relator Danilo Forte, insuspeito de ser do campo que o Deputado Zé Trovão chama de comunistas em geral, o Deputado Danilo Forte disse que esta emenda é um jabuti, pois eu vou além: ela é um ornitorrinco. Jabuti existe nas nossas terras, as tartarugas e similares. O ornitorrinco não se vê. Nunca - e olha que já votei muitas LDOs aqui, como outros - nós vimos uma emenda de tal teor. Ela traz para uma lei que é eminentemente econômico-financeira, objetiva, que estabelece diretrizes para o planejamento econômico, orçamentário da sociedade brasileira, dos governos, por extensão, não só o da União, algo que tem um grau de subjetividade impressionante. Vejam que a União não poderia, se essa emenda fosse aprovada, realizar despesas para ações tendentes a influenciar crianças numa direção qual ou tal antinatural, como dito no texto, não poderia realizar qualquer iniciativa, direta ou indiretamente em relação à família tradicional, ou seja, traz para a LDO um campo de disputa legítimo até de concepção da existência da sociedade, dos costumes, dos valores absolutamente estranho à LDO. Aliás, o Deputado que me antecedeu disse: "Não, eu reconheço que essa é uma matéria estranha, mas eu tenho que defender a família". Ora, defender a família não significa, inclusive, valorizar despesas da União, a ponto de vedá-las aqui, porque efetivamente não existem. Nós temos no Brasil séculos de conflito fundiário e isso está sendo discutido e decidido na lei e nas boas disputas políticas. É assim que se avança democraticamente. Nós temos concepções diferentes do afeto, da família, das relações humanas. A igreja católica decidiu ontem que pode dar a sua bênção a pessoas que se unem por amor e que são do mesmo sexo, da mesma orientação sexual. E nós aqui vamos estar aprovando isso. Se o Senado consentir, espero que não, a Câmara Alta, os condestáveis da República não podem cair nessa, que é pequena, é baixa, é uma disputa menor, é uma disputa do moralismo superficial. É uma disputa que, ao fim e ao cabo, não tem absolutamente nada a ver com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso apequena, deslustra o Parlamento. A gente levar para a LDO essas questões vai abrir caminho para que daqui a pouco a gente esteja fazendo emenda contra uma possível invasão de extraterrestres, contra a inteligência artificial usada para fins anômalos. Enfim, a gente abre um leque que não é abrigado pelas diretrizes orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual, ou seja, o que se pede aqui é razão, um velho princípio da Revolução Francesa, dos iluministas. Parece que nós queremos regredir a um tempo do obscurantismo total, onde os inimigos da família, dos bons costumes, da moral, da pátria, da nação, estão em toda parte, inclusive nas decisões orçamentárias.
16:32 R	Todo Secretário de Fazenda, todo Ministro da Fazenda é um potencial... (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - ... destruidor da família, dos bons costumes - pelo amor de Deus - e de todos os santos, e de todos os orixás, e das crenças na vida que os ateus têm. Aprovar isso é uma aberração, sinceramente; é algo completamente fora de lugar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É verdade, a Câmara aprovou, mas aqui é o Parlamento. Esta sessão é do Congresso Nacional. (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - E nós temos o dever da razão por uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que, de fato, trace diretrizes ao Orçamento da União e não traga a disputa menor para esse seu âmbito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco/PSB - RR) - Sr. Presidente, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco/PSB - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar, o PSB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PSB do Senado orienta o voto "não". Eu consulto os Senadores e as Senadoras se todos já votaram. (Pausa.) Antes de abrir o painel, eu gostaria de fazer um registro elogioso ao trabalho do eminente Relator, Deputado Danilo Forte, à frente da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Brasil, seu zelo, sua dedicação, sua capacidade técnica de poder construir essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, igualmente, a todos os membros da Comissão Mista de Orçamento e os cumprimento na pessoa da sua Presidente, Daniella Ribeiro, nossa colega Senadora do PSD da Paraíba. Então, todos foram devidamente reconhecidos pela Presidência e pelo bom trabalho que fizeram à frente da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E lembrando que, na próxima quinta-feira, nós vamos apreciar também, numa sessão do Congresso Nacional, a lei orçamentária. Vamos tentar votar os PLNs que estão ainda pendentes de apreciação do Congresso, também a lei orçamentária. E amanhã, antes desta sessão do Congresso, nós teremos a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária às 15h. E, obviamente, que peço a presença de todos os Srs. Parlamentares, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. Consulto se todos já... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - As Senadoras Eliziane e Augusta Brito estão tentando votar. Estou só dizendo ao senhor que não está fácil para os Senadores votarem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Vou aguardar alguns instantes, então, os Senadores que ainda não votaram. O Deputado Danilo Forte tem a palavra. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, que muito nos orgulha, foi nosso colega aqui na Câmara dos Deputados, Presidente da CCJ, no momento difícil do Parlamento brasileiro, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu estou muito feliz hoje. A caminhada foi longa, muitas vezes mal compreendida, diante do debate político que é muito acirrado, num país que ainda alimenta uma polarização que nem toda vida é benéfica para o avanço do Brasil, mas a gente precisa ter a responsabilidade que o Parlamento assumiu hoje. O Parlamento cresceu muito. O Parlamento hoje é um Poder constituído, que se harmoniza e que se confronta, de forças iguais junto ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Isso tudo fruto exatamente de uma construção que nós começamos dez anos atrás, quando iniciamos com as emendas individuais impositivas, e eu tive a oportunidade, naquela época, de ser o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Hoje, nós temos aqui um congraçamento, uma unidade muito clara de que o Parlamento quer ter altivez, e ter altivez significa não só enfrentar os temas que a sociedade brasileira precisa discutir, não deixar vácuo naquilo que é de nossa responsabilidade para construir um país melhor para todos e construir uma lei orçamentária capaz de melhorar a vida dos brasileiros.
16:36 R	Eu vi nesse debate, além de todas as questões que nós falamos aqui, de trazer as crianças com deficiência para dentro do Orçamento da União, de trazer as mulheres para o Orçamento da União, uma preocupação também muito grande com as famílias mais pobres, dos rincões do Nordeste brasileiro e dos locais mais extremos do Brasil, quando, inclusive, no Programa Moradia Digna, a Comissão Mista de Orçamento aprovou que 30% desses recursos serão alocados em municípios com menos de 50 mil habitantes, já que nós presenciamos que esses municípios foram alijados nessa primeira seleção. E é digno, Deputado Wilson Santiago, você que é lá do interior da Paraíba, que nós tenhamos também uma preocupação com os menores. Nós não podemos aumentar a concentração da renda e a concentração dos investimentos públicos. Nós temos que disseminar, porque o brasileiro da Paraíba, do Ceará, lá no meu Itapajé, do Canindé, da Uiraúna, da Cajazeiras é tão brasileiro quanto o brasileiro das grandes cidades de Campinas, São Paulo ou Rio de Janeiro. Então, eu acho que isso é uma demonstração clara da equidade no tratamento com relação às questões que aqui foram colocadas. Iniciamos um debate - e é bom que fique claro para depois não sair dizendo por aí que eu me acovardei - sobre a questão do Sistema S, que precisa ser encarada pelo Parlamento brasileiro. É um sistema hoje que, só este ano, até outubro, já arrecadou R$26 bilhões, recursos obrigatórios a serem pagos pelas empresas, que tem uma oneração em cima da folha de pagamento, que passa pelo Tesouro Nacional, é cobrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando cai em débito, vai para a dívida ativa, e, quando os empresários querem renegociar essa conta, abrigam-se no Refis, mas pulo do que isso é impossível. Tem um papel importante? Tem. Nunca neguei o papel do Sistema S. É importante na formação de trabalhadores? É. Agora, também é necessário que, como todo o dinheiro público, seja das emendas, seja dos investimentos, seja do PAC, possa também abrigar uma fiscalização mais contundente sobre o gasto desses recursos. Avançamos também no que diz respeito à questão das instituições filantrópicas. As santas casas, meu Deputado amigo Antonio Brito, que tinham dificuldade em receber as transferências, que muitas vezes ficavam nos cofres dos estados e dos municípios. Nós colocamos agora o endereçamento pelo Cnes, e o estado e o município que não repassarem o recurso vão responder administrativa e criminalmente, porque não o fizeram. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Buscamos também dar mais transparência ao Sistema S e, por outro lado, focamos também na perspectiva de que cada vez mais o povo brasileiro precisa compreender a importância do seu orçamento. É muito comum as pessoas acharem que pagam imposto e se perde o dinheiro. Não, o imposto é o esforço de cada um de nós. Desde a hora em que acordamos de manhã cedo, quando compramos o pão, até a hora em que vamos dormir, quando desligamos a luz, nós estamos pagando os impostos.
16:40 R	(Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - E são esses impostos que fazem com que os serviços públicos possam ser retribuídos ao povo brasileiro. O que a gente fez nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias foi exatamente buscar mais transparência e mais proximidade com esse gasto. Eu acho que... Aproveito para agradecer a todos os colegas - à Senadora Daniella Ribeiro, ao meu Presidente Arthur Lira, que me confiou essa tarefa - e dizer para vocês que eu não tenho dúvidas de que nós votamos uma LDO para o futuro do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... que nós votamos uma LDO capaz de garantir credibilidade, que é o que o Brasil mais precisa hoje, para retomar os investimentos. Essa retomada de investimentos passa pela credibilidade do Governo. Nós avançamos muito na impositividade do Orçamento. O Orçamento nas grandes nações do mundo é impositivo 100%. É assim nos Estados Unidos, é assim na Europa, é assim nos grandes países. Por que aqui no Brasil nós continuamos tendo um Orçamento que é autorizativo e não impositivo? (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Vamos fazer, sim. O Parlamento tem mostrado maturidade. O Parlamento divide responsabilidades. Nós dividimos as responsabilidades na pandemia, nós dividimos as responsabilidades na PEC da transição, para garantir governabilidade para o novo Governo, mesmo vendo que a grande maioria dos Parlamentares aqui se opõe claramente ao novo Governo, do ponto de vista político-partidário, mas foi essa garantia, foi essa governabilidade e foi esse desenvolvimento que nos deram credibilidade. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O Parlamento brasileiro precisa crescer na sua essência, e não podemos nos perder muitas vezes no discurso vão, no discurso aleatório que busca apenas marcar posição em detrimento da construção do todo. A gente só é forte quando a gente constrói consenso. E graças a Deus e graças aos Srs. Deputados e Deputadas, graças aos Srs. Senadores e Senadoras, nós construímos um Orçamento, construímos um consenso... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado. Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Danilo Forte. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Intervenções fora do microfone.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; NÃO, 26 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a Emenda nº 30880002. Passa-se à votação da redação final. Redação final do PLN 4, de 2023. Em votação na Câmara dos Deputados. Os Deputados e Deputadas que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados. Em votação no Senado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PLN 4, de 2023, vai à sanção. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa