1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de dezembro de 2023
(quarta-feira)
Às 15 horas
25ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional.
Esta proposta, oriunda da Câmara dos Deputados, foi autuada como PEC nº 45, de 2019, e teve como primeiro signatário o Deputado Federal Baleia Rossi. (Palmas.)
Naquela Casa foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo então Deputado Federal João Roma, e no Plenário relatou pela Comissão Especial o nobre Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. (Palmas.)
No Senado Federal, a proposta foi relatada pelo Senador Eduardo Braga. (Palmas.)
Compõem a Mesa com esta Presidência:
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. (Palmas.)
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. (Palmas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso. (Palmas.)
Exmo. Sr. Vice-Presidente da República e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. (Palmas.)
O Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad. (Palmas.)
O Sr. Senador da República Eduardo Braga, Relator da PEC no Senado Federal. (Palmas.)
O Sr. Deputado Federal, Baleia Rossi, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição. (Palmas.)
O Sr. Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, Relator da PEC na Câmara dos Deputados. (Palmas.) (Pausa.)
Eu peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possamos agora ter atenção a esta sessão solene e convido a todos para, em posição de respeito, entoarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda do Exército.
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(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Exemplares da emenda constitucional serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Senador Weverton, Segundo-Secretário da Mesa do Congresso Nacional, fará agora a leitura do autógrafo da emenda constitucional.
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O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional.
Brasília, 20 de dezembro de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Assino, neste momento, juntamente com o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023. (Palmas.)
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Convido os demais membros da Mesa a assinarem a emenda constitucional.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, a reforma tributária brasileira. (Palmas.)
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(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para discursar - Presidente. Fazendo soar a campainha.) - Eu gostaria de registrar que, entre nós, compondo a Mesa, está a nossa ex-Senadora, ex-colega, Simone Tebet, Ministra do Planejamento.
É uma alegria tê-la entre nós. (Palmas.)
Gostaria de registrar a presença das Sras. e dos Srs. Embaixadores encarregados de negócios e demais membros dos corpos diplomáticos da Bélgica, de Cuba, dos Países Baixos, de Portugal, do Reino Unido, da República Dominicana, da Síria, da Tunísia e da União Europeia; do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho; do Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santanta; do Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho; representando o Governador do Estado do Amazonas, da Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais de Brasília, Sra. Inês Carolina Barbosa Simonetti Cabral; do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy. (Palmas.)
Presidente da Confederação Nacional dos Transportes, Sr. Vander Costa; representando o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, o Vice-Presidente, Sr. José Aparecido da Costa Freire; representando a Confederação Nacional dos Municípios, o Coordenador da Assessoria Parlamentar, Sr. André Alencar.
Senhoras e senhores, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o dia de hoje, com toda a certeza, ficará marcado na história nacional. O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro. (Palmas.)
Por muitos anos, acreditamos que a reforma tributária, com todas as suas dificuldades e divergências e com toda a sua magnitude, não sairia do papel.
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Havia consenso de que o arcabouço tributário brasileiro era excessivamente complexo e precisava ser simplificado. Havia consenso de que a carga tributária era mal distribuída e incidia principalmente sobre o consumo e sobre os contribuintes mais necessitados. Havia consenso também de que a carga excessiva afetava a competitividade do setor produtivo e prejudicava a inserção do país na economia mundial.
Mas não havia consenso sobre as alternativas, e sobrava o medo: o medo da sociedade de que a carga tributária, que já é grande, aumentasse ainda mais; o medo das unidades federadas de que a reforma ampliasse a concentração dos recursos tributários sem a redistribuição correspondente dos encargos; o medo do Estado de que a reforma implicasse perda de receitas e o agravamento da crise fiscal. De todos os lados, o receio de que os custos superassem os benefícios.
Diante de tantas desvantagens e complicações do sistema que nós hoje estamos abandonando, e mesmo com tanta dificuldade para chegar a um novo texto, equilibrado e focado na justiça fiscal, na modernização e na desburocratização, a reforma tributária brasileira se impôs. Já disse antes e repito agora: o Congresso Nacional aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la. A reforma tributária se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso.
O amadurecimento do debate foi fundamental para que a população, as empresas, os entes federados, os agentes públicos pudessem entender a necessidade da reforma. Mais do que isso, o debate aprofundado foi essencial para diminuir as incertezas e afastar o medo de uma reforma tributária desse nível.
A PEC 45, de 2019, à qual se incorporou a PEC 110, do Senado Federal, representa uma iniciativa crucial para simplificar o emaranhado tributário brasileiro. É importante que se diga: não se trata apenas de uma redução na quantidade de tributos, mas de uma mudança qualitativa nas contribuições devidas pelos contribuintes brasileiros. A transparência do novo sistema também vai atrair investimentos estrangeiros, de modo a impulsionar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos no Brasil. Além disso, uma tributação mais justa e equitativa contribuirá para reduzir as desigualdades sociais e promover um ambiente econômico mais equânime para todos os cidadãos brasileiros.
Não foi tarefa simples - e este Congresso Nacional, este Parlamento sabe disso - construir a confiança necessária para essa mudança no Sistema Tributário Nacional, mas fomos capazes de superar as incertezas, fomos capazes de superar as dificuldades do processo, de fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com a sociedade, com o Governo, com os agentes públicos, com os agentes privados. A emenda constitucional ora promulgada é produto do diálogo democrático. Esse é o mérito excepcional deste Parlamento, ao qual se deve esse reconhecimento.
Na história recente, reformas tributárias amplas, como a aqui aprovada, sempre estiveram associadas a contextos autoritários ou revolucionários. As grandes revoluções modernas tiveram por estopim disputas tributárias: a Independência dos Estados Unidos, a Revolução Francesa e a Inconfidência Mineira surgiram da luta contra a cobrança extorsiva de tributos pelo Estado.
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No Brasil, o sistema nacional foi positivado, pela primeira vez, em 1965. Nosso Código Tributário data de 1966. Não por acaso, ambos foram criados durante um regime que restringia a atividade parlamentar.
A aprovação da reforma tributária representa, neste instante, a força da democracia brasileira. (Palmas.)
A proposta representa o último passo, o passo que nos faltava, para que substituíssemos o poder de tributar, característico dos Estados autoritários, pelo direito de tributar, que diferencia o Estado democrático de direito moderno. A relação de tributação deixa, definitivamente, de ser hierárquica, imposta pelo Executivo federal e passa a ser democrática, construída, coletivamente e colaborativamente, pelo Parlamento brasileiro e pelos entes subnacionais da Federação.
Por tudo isso, esta sessão é histórica.
O Congresso Nacional se dedicou, incansavelmente, para dar a sua contribuição nessa reforma, aguardada há décadas. Às vésperas do bicentenário da Constituição de 1824 e da criação do Parlamento do Brasil, as duas Casas do Congresso se articularam e se irmanaram no propósito de dotar este país de um sistema tributário mais racional, mais justo, mais eficiente.
Em nome de todos, eu gostaria de dizer o meu muito obrigado pela participação de todos os senhores e de todas as senhoras nesta conquista absolutamente notável.
Eu gostaria de registrar um agradecimento aos membros da Comissão Especial constituída pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta. Meus agradecimentos penhorados e reconhecimento público ao Deputado Baleia Rossi, autor da versão original da proposta de emenda à Constituição (Palmas.); ao então Deputado Hildo Rocha, que conduziu os trabalhos do início da tramitação; ao Deputado Hauly, que se dedicou tanto (Palmas.), mesmo fora do mandato, para que esta conquista se constituísse na data de hoje.
E um agradecimento ao equilíbrio, à competência, à dedicação do Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator do texto aprovado pela Câmara em julho deste ano. (Palmas.)
Não posso deixar de mencionar um agradecimento muito especial ao meu colega de Parlamento, um dos mais exemplares Parlamentares do Brasil, o Senador Eduardo Braga, Relator da proposta no Senado Federal (Palmas.), e a todos os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em especial o Presidente da CCJ e primeiro signatário da PEC 110, o ex-Presidente da Casa Davi Alcolumbre.
A CCJ do Senado Federal, ao longo dos quatro meses de tramitação da proposta no Colegiado, realizou nove audiências públicas e analisou 837 emendas ao texto, em um exemplo extraordinário de dedicação de Senadores e Senadoras.
Dizem que a política é a arte de construir consensos, mas o Deputado Aguinaldo Ribeiro e o Senador Eduardo Braga foram além. Deram oportunidade de participação aos agentes políticos, aos agentes sociais, aos agentes econômicos, enfim, a toda a sociedade brasileira. Ponderaram as mais diversas manifestações e chegaram a um consenso inédito nessa que era a mais difícil das reformas.
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Só posso dizer, Deputado Aguinaldo Ribeiro e Senador Eduardo Braga, que os senhores engrandecem o Parlamento brasileiro e cumpre agradecer-lhes em nome de todo o coletivo do Congresso Nacional. (Palmas.)
Igualmente, a reforma tributária não teria saído do papel não fosse a capacidade de aglutinação na nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, do Presidente Arthur Lira. A votação expressiva que conseguimos na Casa do Povo se deu, não tenho dúvida, pelo talento do nobre Deputado no quesito da articulação e do trabalho desenvolvido na Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Meu muito obrigado aos Senadores e às Senadoras, aos Deputados e Deputadas, que participaram ativa e intensamente da análise dessa proposta e, num esforço concentrado, conseguiram aprová-la ainda no final deste ano e ora promulgá-la.
Impossível deixar de mencionar o esforço do Governo Federal pela aprovação dessa que é a maior reforma aprovada pelo Congresso Nacional. É verdadeiramente digno de nota que no primeiro mandato de um Governo tenhamos chegado a um resultado tão satisfatório. (Palmas.)
Portanto, destacamos o apoio do Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva... (Palmas.)
... a abertura e o trabalho do Ministro Fernando Haddad; a perseverança do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy... (Palmas.)
... para que conseguíssemos o laço necessário para chegarmos a esta aprovação. A aprovação da reforma tributária é um marco para a democracia brasileira e um exemplo da necessidade de harmonia entre os Poderes da República para as grandes e necessárias mudanças de que precisamos.
Agradecemos, igualmente, às entidades da sociedade civil e a todos que vieram ao Congresso Nacional e contribuíram para o debate da reforma.
Finalmente, gostaríamos de registrar nossos agradecimentos pelo trabalho árduo das equipes técnicas das Casas Legislativas... (Palmas.)
... nossos consultores legislativos, nossos assessores legislativos, do Senado e da Câmara, que se dedicaram noite e dia, ao longo de anos, para que se tornasse este momento possível. O trabalho de vocês qualifica o debate e honra o serviço público brasileiro.
Senhoras e senhores, a aprovação da reforma tributária coroa um ciclo de grandes realizações do Congresso Nacional.
Nos últimos anos, aprovamos as reformas trabalhista, previdenciária e eleitoral. Aprovamos grandes marcos legislativos que promovem a igualdade de gênero e a igualdade racial. Implementamos leis que permitem o avanço da infraestrutura, como o marco legal das ferrovias, o marco legal do saneamento, além de projetos que beneficiam as atividades produtivas e empresariais, como o Pronampe e o marco legal das garantias, obra do Congresso Nacional. Aprovamos também medidas que foram cruciais para o combate à pandemia do covid-19 e buscamos aprovar propostas que assegurem um desenvolvimento sustentável, como a Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. No âmbito social, na educação e nos esportes, regulamos o novo Bolsa Família, o Novo Fundeb, criamos a Sociedade Anônima do Futebol. Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, aprovamos o novo marco fiscal, obra do Congresso Nacional. Buscamos contemplar as mais diversas áreas que demandam inovações legais e segurança jurídica, sempre com o objetivo de combater a fome, gerar empregos, trazer mais igualdade social e desenvolvimento para o país. O Congresso Nacional tem compromisso sincero com a afirmação e a reafirmação da democracia brasileira, com a busca constante do equilíbrio entre os Poderes, com a determinação de limites desses Poderes da República e com a elaboração de um arcabouço constitucional e legislativo que venha a efetivar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.
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A aprovação da reforma tributária mostra que o diálogo, o consenso, o trabalho conjunto são o caminho para construir um Brasil mais justo e estabelecer os parâmetros para que o nosso país cresça do ponto de vista econômico, do ponto de vista social e do ponto de vista institucional. É a missão e o compromisso do Congresso Nacional brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
Concedo a palavra, neste momento, com muita satisfação, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira. (Palmas.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, a quem, antes de mais nada, Rodrigo, eu queria agradecer pela deferência de fazer esta promulgação no Plenário da Câmara dos Deputados. Não é normal, não é usual, não é o lugar onde se faz, geralmente, essas promulgações. (Palmas.)
Antes de seguir com a nominata, pelo respeito que tenho a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, representando aqui, até o dia 1º de fevereiro de 2025, com muito orgulho, todas as tendências, todos os pensamentos, todas as ideologias... Hoje - antes de saudar os outros membros da mesa - é um dia que começou para mim normal, como todos os outros, atendendo na minha casa, que é a casa da Residência da Câmara dos Deputados, a todo mundo. Tive que dispensar, pedindo a compreensão, uns 15 Deputados, porque eu tinha que me preparar para um dia que eu imaginava ser um dia de consagração desta Casa e do Congresso Nacional, com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor, de respeito a quem pensa de forma diferente. E o que eu pediria nesta Casa é para - aquilo que aconteceu, aconteceu - que nós terminássemos esta sessão com o maior nível de respeito possível a todas as autoridades constituídas. (Palmas.)
Repito: ninguém tem mais prazer de defender esta Casa do que eu. Esta Casa representa o Brasil. É a Casa do Povo. (Palmas.)
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E é um dia histórico para esta Casa, histórico para o Congresso Nacional e histórico para o nosso país.
Portanto, meus amigos e minhas amigas, vamos guardar nossas convicções para as sessões normais de Plenário, as quais a gente trata com todo respeito. Então, se esta Presidência ainda merece por parte dos Deputados toda a consideração depositada e o respeito que tenho a cada um, vamos fazer o máximo possível para nos comportarmos com o máximo de decoro. É um pedido que eu faço humildemente a cada um dos Parlamentares. (Palmas.)
Presidente Pacheco, muito obrigado pela deferência de vir ao Plenário da Câmara dos Deputados para fazer essa promulgação dessa PEC, uma conquista do povo brasileiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil. (Palmas.)
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso. (Palmas.)
Exmo. Sr. Vice-Presidente da República e Ministro de Estado Geraldo Alckmin. (Palmas.)
Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad. (Palmas.)
Sra. Ministra Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento. (Palmas.)
Sr. Deputado Federal, Presidente do MDB e autor da PEC 45, meu amigo Baleia Rossi. (Palmas.)
Relator da Emenda Constitucional nº 132, no Senado, Senador Líder do MDB naquela Casa, meu amigo Senador Eduardo Braga. (Palmas.)
E, por fim, os que compõem a mesa, meu companheiro de partido, Deputado Relator na Câmara dos Deputados, que teve a paciência necessária para ouvir a todos os setores e colocar no texto o que representa a maioria do pensamento dos Parlamentares do Congresso Nacional, que representa a população, Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Palmas.)
Todas as autoridades presentes, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho; Ministro Camilo Santana, Ministro da Educação; Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, ex-Governador de Alagoas e Ministro dos Transportes do Governo Lula, hoje, fazendo aqui o que a liturgia manda, é um dia histórico para o Brasil, um dia memorável para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, para o país e nosso povo.
Foi neste Plenário, neste mesmo Plenário, numa sessão que começou e terminou um pouco diferente do que esta começou, no dia 7 de julho, que a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, que vai acelerar a economia, fortalecer o empreendedorismo, gerar milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de brasileiros.
Hoje, com a presença do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, numa sessão solene deste Congresso Nacional, promulgamos, com orgulho cívico, a reforma tributária. Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário num manicômio fiscal, a como muitas vezes eu me referi, em muitas palestras que fizemos, durante dois ou três anos Brasil afora. A cada novo governo, a cada nova legislatura, o tema vinha à tona e naufragava em interesses diversos, a prioridade não era o país.
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Desde que assumimos a Presidência desta Casa, estabelecemos que a reforma tributária iria ser debatida, formulada e aprovada. Não havia mais tempo a esperar, o Brasil precisava e merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que se transformasse num dos pilares para o desenvolvimento.
E, neste momento, participamos irmanados deste registro histórico podendo afirmar, com enorme satisfação, que foi nesta Casa que nasceu, que se desenvolveu, foi amplamente debatida, formulada e aprovada a reforma tributária que atende aos anseios da sociedade brasileira. (Palmas.)
É a primeira ampla mudança do sistema tributário nacional feita num regime democrático. Aqui, todas as correntes políticas, todas as linhas de pensamento puderam expor suas ideias, propostas e objetivos. A reforma tributária, promulgada hoje, não nasceu de um ato autoritário de um Poder ou da vontade de um governo e, sim, de uma intensa negociação política, de um diálogo permanente entre nós, Parlamentares, com diversos setores da sociedade brasileira. Foram seis meses de trabalho de uma Comissão Especial que se debruçou na análise de duas PECs que estavam sob discussão desde 2019.
Muitos já teriam desistido de tentar aprová-la diante de tantos e tantos desafios que tivemos que ultrapassar, mas quem tem espírito público, como esta Casa tem, e quem se preocupa em preparar o país para o futuro não desiste nunca. (Palmas.)
Quero agradecer especialmente ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, e do Congresso Nacional, pela parceria permanente e pela sua inesgotável capacidade de diálogo, Rodrigo, muito obrigado. Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. (Palmas.)
Permitam-me, neste momento, nominar e agradecer aos Deputados Baleia Rossi e Aguinaldo Ribeiro, dois incansáveis na construção desta reforma, e também ao Relator, no Senado, Senador Eduardo Braga, que trabalhou célere e com responsabilidade, que lhe são peculiares. (Palmas.)
Há outras tantas pessoas a quem devemos agradecer pelo empenho e dedicação na formulação desta reforma, Deputados, todos os senhores e senhoras, todos nós juntos, Senadores, servidores legislativos, do Executivo, que participaram efetivamente e ativamente dos trabalhos.
E aqui eu queria um parêntese muito especial: eu queria cumprimentar os Líderes partidários, nominando-os um a um, pelo apoio, pela dedicação, pela firmeza, pela colaboração e, simplesmente, pela coragem de enfrentar um tema difícil, levando e tirando as dúvidas nas suas bancadas.
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Começo pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, muito ativo, sempre participativo, um companheiro que ajudou muito nessa situação. (Palmas.)
Líder Aguinaldo Ribeiro, Liderança da Maioria. (Palmas.)
Líder Carlos Jordy, da Liderança da Oposição. (Palmas.)
Líder Eduardo Bolsonaro, Liderança da Minoria.
Líder Elmar Nascimento, Líder do União Brasil. (Palmas.)
Líder Doutor Luizinho, com o Fufuca, que o antecedeu em outros momentos pelo Progressistas.
Líder Isnaldo Bulhões Jr., Líder do MDB. (Palmas.)
Líder Antonio Brito, do Partido Social Democrático. (Palmas.)
Líder Hugo Motta, do Republicanos. (Palmas.)
Líder Adolfo Viana, da Federação PSDB Cidadania. (Palmas.)
Líder Alex Manente, que compõe a mesma federação.
Meu amigo Líder André Figueiredo, do PDT. (Palmas.)
Líder Fábio Macedo, do Podemos. (Palmas.)
Líder Felipe Carreras, do PSB. (Palmas.)
Líder Luis Tibé, do Avante. (Palmas.)
Líder Aureo Ribeiro, do Solidariedade. (Palmas.)
Líder Dr. Frederico, do Patriotas. (Palmas.)
Líder Altineu Côrtes, do Partido Liberal. (Palmas.)
Líder Zeca Dirceu, da Federação PT-PCdoB-PV. (Palmas.)
Líder Guilherme Boulos, da Federação PSOL-Rede. (Palmas.)
Líder Adriana Ventura, minha amiga polêmica neste Plenário, mas combativa da representação do Novo. (Palmas.)
Deputada Benedita da Silva, que representa a Bancada Feminina na Câmara dos Deputados. (Palmas.)
E, por fim, um Deputado que sempre é muito representativo para mim pelo que aconteceu na última eleição, no Plenário desta Casa, quando o meu pai passou mal no Plenário, o Líder da Bancada Negra recém-criada na Câmara dos Deputados, o Deputado Damião Feliciano. (Palmas.)
Damião, na sua pessoa, saúdo a todos os demais que compõem esta bancada.
Quero agradecer ao Ministro Fernando Haddad (Palmas.) por ter incorporado a tese desta Casa de que a reforma tributária era necessária agora e ter sido parceiro constante na construção dessa luta. Hoje, podemos afirmar, com toda convicção, que o Congresso Nacional, Presidente Rodrigo Pacheco, entrega ao país um sistema tributário enxuto, mais racional, mais desburocratizado, mais simplificado e mais justo. Agora, quem ganha mais vai pagar mais. (Palmas.)
Aprovamos uma reforma tributária que dará segurança jurídica aos investidores. Tornamos nosso sistema tributário mais previsível e eficiente. Entregamos ao país uma reforma que irá promover o desenvolvimento econômico e social. É a reforma dos brasileiros que precisam de mais empregos, de mais renda e de menos impostos em suas vidas. É a dos empresários de todos os setores da economia, que sempre desejaram um sistema tributário racional, equânime, e não - como já afirmei - um manicômio tributário a que estávamos submetidos.
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Presidente Lula, o que o Congresso Nacional, representado pelos Deputados e Senadores eleitos democraticamente pelo povo, está entregando hoje ao país é a senha, é o tíquete para o desenvolvimento, para o crescimento econômico, para a geração de empregos e para a melhoria da renda do trabalhador e do povo brasileiro. (Palmas.)
Ninguém mais terá desculpas para não fazer. Ajustes serão necessários, outras reformas também, e esta Casa estará sempre disposta a debater o que for melhor para o país.
Senhoras e senhores, o trabalho foi árduo. Resistimos a pressões externas, a maioria delas legítimas, outras nem tanto. Ouvimos todos, mas não cedemos naquilo que é essencial. Não sucumbimos às análises de que a reforma jamais seria aprovada.
Aqui a estamos promulgando. Não aceitamos as críticas de que fomos apressados; nós a fizemos no tempo certo e da maneira correta. Não ficamos presos a passado e nem a querelas políticas que, por muitas vezes, impedem o Brasil de ser maior do que é.
Não permitimos que a reforma tributária se tornasse de maneira alguma um joguete político, nem que se transformasse em barganha política ou em uma batalha político-partidária.
Repito o que disse, neste Plenário, em 7 de julho passado: a reforma tributária não é pauta de Governo, a reforma tributária é pauta de Estado. (Palmas.)
A reforma tributária é do povo brasileiro.
A reforma tributária é o futuro do País.
Mas nosso trabalho não acabou, Presidente Pacheco. Já assumo aqui o compromisso público de, já no primeiro dia do Legislativo desta Casa, em 2024, começarmos a discutir a indispensável legislação complementar que irá calçar a reforma promulgada hoje.
Presidente Lula, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, tenho a honra de afirmar que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal cumpriram o seu papel histórico.
Sinto-me muito feliz, orgulhoso de viver este momento no cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, mas tudo isso só foi possível pelo empenho dos Deputados, tudo isso só foi possível pelo empenho dos Líderes, da disposição de cada Deputado, de cada Senador, de contribuírem para este momento ímpar que estamos vivendo.
Agradeço muito a cada um dos Deputados Federais, a cada um dos Senadores, que cumpriram a sua parte, que trouxeram a esperança de volta ao semblante do povo brasileiro.
Aos brasileiros e brasileiras, quero reafirmar que foi pensando em vocês e na construção de um país menos desigual, mais justo e próspero que promulgamos hoje a reforma tributária do Brasil.
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Muito obrigado a todos os senhores e senhoras. (Palmas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu gostaria de agradecer... (Pausa.)
Eu agradeço ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira. A realização desta sessão na Câmara dos Deputados é por motivo também de justiça. É a Casa do Povo, e essa é uma conquista do povo brasileiro. (Palmas.)
Meus cumprimentos a todos os Deputados e Deputadas Federais e o meu reconhecimento pelo trabalho dos senhores.
Eu gostaria de fazer, antes de dar sequência à sessão, um breve registro que faltou no meu pronunciamento, de justiça a um Senador da República que, antes do Senador Eduardo Braga, relatou essa proposição e se dedicou muito a essa proposta de emenda à Constituição, que é o ex-Senador Roberto Rocha. (Palmas.)
Infelizmente ele não está hoje no mandato que promulga essa emenda constitucional, mas o Brasil e o Senado Federal devem muito a S. Exa.
Registro também a presença do Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira. Cumprimento-o pela presença e meus agradecimentos. (Palmas.)
Dando sequência ao nosso trabalho nesta sessão solene, tenho a honra de conceder a palavra ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
(Manifestação da galeria.)
O SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (Para discursar. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente do Senado Rodrigo Pacheco; meu caro Presidente da Câmara Arthur Lira; meu caro Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Barroso; meu caro Fernando Haddad, que teve a inteligência de fazer a proposta, ao Congresso Nacional, de uma reforma tributária, quando pouca gente acreditava que fosse possível passar; meu caro Senador Eduardo Braga, do PMDB, Relator; meu caro Deputado Baleia Rossi, signatário; meu caro Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator; Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, amigos e amigas, o dia de hoje é um dia extremamente importante. Eu queria lembrar a vocês que, em 23 de setembro deste ano, estivemos em Nova York o Presidente da Câmara Arthur Lira, o Presidente do Senado Arthur Pacheco...
(Manifestação da galeria.)
O SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - ... o Ministro Fernando Haddad - oh, meu Deus do céu! -, e, quando nós fomos fazer uma palestra para os empresários, o Rodrigo Pacheco, o Arthur, o Haddad e eu, terminou a reunião, os empresários vieram perguntar para mim qual era o milagre que tinha sido feito, que a gente conseguia juntar, numa mesma mesa, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente da República. Porque diziam eles para mim que, nos Estados Unidos, era humanamente impossível imaginar que os republicanos e os democratas conseguissem tirar uma foto com o Presidente da República.
Eu comecei dizendo isso porque não sei se todos vocês ou todas vocês têm noção da fotografia do dia de hoje. É importante que vocês guardem na memória o 20 de dezembro de 2023, porque todo mundo sabe que todos nós começamos o ano com muita incerteza: incerteza da inflação, incerteza do crescimento.
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Eu lembro, Presidente Pacheco, que eu estava em Hiroshima, participando do G7, quando a Diretora-Geral do FMI veio conversar comigo e disse: "Presidente, queria lhe informar que o Brasil só vai crescer 0,8%". Eu disse: "A senhora está enganada, vocês precisam parar de fazer previsão de longe do Brasil, porque nós conhecemos o Brasil e o Brasil vai crescer". (Palmas.)
E hoje, neste dia 20 de dezembro, eu estou extremamente feliz: feliz porque a economia cresceu mais do que todo e qualquer economista imaginava; feliz porque a inflação está caindo; feliz porque o juro está diminuindo; feliz porque o emprego está crescendo; feliz porque o salário mínimo está aumentando; feliz porque o crédito para a grande agricultura cresceu muito; feliz porque eu tenho certeza de que o povo está feliz. (Palmas.)
Mas o que me deixa mais feliz é esta fotografia aqui. Guardem. Não precisam gostar do Governo, gostar do Lula, guardem esta foto e se lembrem de que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que este país, a primeira vez, no regime democrático, aprovou uma reforma tributária a contento da nação brasileira. (Palmas.)
Ela certamente não vai resolver todos os problemas - certamente não vai resolver todos os problemas -, mas foi a demonstração de que este Congresso Nacional - e eu já vivi aqui dentro -, independentemente da postura política de cada um, independentemente do partido de cada um, toda vez que ele teve que mostrar um compromisso com o povo brasileiro ele mostrou; quando foi desafiado, ele mostrou.
Este Congresso, com direita ou esquerda, com centro ou qualquer outra coisa, com mulheres e homens, negros e brancos, quer goste ou não o Presidente, é a cara da sociedade brasileira que votou nas eleições de 2022. (Palmas.)
Eu quero terminar, Arthur, quero terminar, Pacheco, agradecendo a vocês dois. Porque eu não o conhecia, eu não conhecia o Arthur, conhecia de fama, e começamos a estabelecer conversas. E eu sempre disse para o Arthur e para o Pacheco: eu nunca exigi que um Deputado ou que um Senador concordasse com a proposta que o Governo manda para cá. Não é obrigação de vocês concordarem com propostas, a obrigação de vocês é estudar, é debater, é votar contra ou a favor, mas sempre tendo em conta que o resultado final da nossa ação é fazer com que o povo brasileiro viva melhor.
Eu tenho certeza de que nós temos que agradecer a Deus, Benedita da Silva - a Deus -, porque somente o Todo-Poderoso é capaz de fazer com que um Congresso tão adverso como este vote, pela primeira vez, uma política tributária para começar a resolver o problema do povo pobre deste país. (Palmas.)
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Parabéns, Pacheco!
Parabéns, Lira!
Parabéns aos Deputados e às Deputadas! (Palmas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu agradeço ao Senhor Presidente da República e concedo a palavra, neste momento, à S. Exa. o Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad. (Palmas.)
O SR. FERNANDO HADDAD (Para discursar. Sem revisão do orador.) - Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, Sr. Presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco, da Câmara dos Deputados Arthur Lira, me cabe, em primeiro lugar, agradecer a oportunidade de falar nesta solenidade. É muito incomum que um Ministro de Estado possa participar de um dia tão histórico quanto este.
Não posso deixar de enaltecer, em primeiro lugar, os trabalhos realizados pelo Senador Eduardo Braga, pelo Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, pelo proponente da Emenda Constitucional 45, o Deputado Baleia Rossi.
O trabalho foi feito incessantemente ao longo do ano. Antes mesmo de nós tomarmos posse do Governo, já estávamos discutindo, em dezembro do ano passado, a necessidade imperiosa de aprovar essa reforma tributária.
Não posso deixar de manifestar meu apreço pela liderança do Senador Rodrigo Pacheco e do Presidente Arthur Lira. Sem a liderança dos dois, nessas duas Casas, nós não chegaríamos até aqui com o resultado alcançado. (Palmas.)
Quero cumprimentar o Presidente do Supremo Tribunal Federal e fazer-lhe um apelo, porque, a partir deste momento, esta emenda constitucional tem um guardião, e o guardião dela é o Supremo Tribunal Federal. (Palmas.)
Nós contamos com o Supremo Tribunal Federal para que, na pessoa do Ministro e Presidente Barroso, esta emenda seja recebida com a generosidade que ela merece para que nós possamos consolidar esta reforma ao longo dos anos, para que a litigiosidade dê espaço à concórdia, ao entendimento, à transparência, à justiça tributária e, mais do que tudo, a que os empresários possam concorrer entre si em igualdade de condições e em busca de mais produtividade para a nossa economia, sem planejamento tributário, sem jabutis, sem pautas-bomba, olhando para o Brasil, olhando para o futuro do Brasil.
Eu queria, por fim, mencionar o trabalho dos técnicos que começaram a fazer essa reforma em 2014, 2015, 2016, fora do Governo, fora do Congresso, fora do Judiciário: professores e pesquisadores abnegados que foram construindo as diretrizes dessa grande reforma.
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E eu não posso deixar de enaltecer a figura daquele que foi Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda em 2003 e depois liderou esse processo de formulação, que foi abraçado pelo Deputado Baleia Rossi, que teve a coragem e a iniciativa de apresentar a PEC 45. Mas não posso deixar de mencionar Bernard Appy e toda a equipe de Bernard Appy, Secretário extraordinário da reforma tributária. (Palmas.)
Quero lembrar que, em 2018, Presidente Barroso, vários presidenciáveis acolheram a proposta de Appy naquela disputa. Em 2018, muita gente que concorria à Presidência abraçou as ideias centrais da emenda constitucional promulgada neste momento. Mas, evidentemente, a partir de 2019, essa proposta ganhou o impulso que ganhou pelas mãos de Roberto Rocha e Baleia Rossi, e hoje nós podemos celebrar com o povo brasileiro essa conquista.
Gostaria de dizer que muitas vezes eu ouço comentários de especialistas e de colunistas dizendo: "A reforma não é perfeita, a reforma tem imperfeições". Eu queria dizer que perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto coletivo com tantos autores. Isso aqui é o vetor de muitas vontades, isso aqui aglutinou muitos anseios, aglutinou muitas disputas, e muitas delas legítimas em proveito de uma solução. Ela é perfeita porque foi feita sob a democracia; ela é perfeita porque todo mundo foi ouvido, todo mundo participou. (Palmas.)
E ela é perfeita também porque contém no seu próprio texto a cláusula da sua periódica revisão. Ela é perfeita também porque é humilde e reconhece que o processo histórico há de torná-la ainda melhor.
Parabéns, Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras, pela grande conquista que vocês ofereceram ao Brasil! (Palmas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu, ao tempo em que agradeço ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, eu gostaria também, antes de dar sequência, em nome da Presidência do Senado e do Congresso Nacional, e também com a permissão do Presidente Arthur Lira, em nome da Presidência da Câmara dos Deputados, de fazer um justo reconhecimento pela colaboração e dedicação para que essa reforma se concretizasse do ex-Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia. (Palmas.)
Fica, portanto, esse registro com justiça a S. Exa., que colaborou e contribuiu muito para essa conquista.
O Presidente Arthur Lira pede também - eu sabia que quando ele fosse citar os Líderes, ele ia se esquecer de alguém; isso é um risco sempre -, mas o Presidente Arthur Lira pede para fazer este registro pela Federação PT-PV-PCdoB, do Líder Clodoaldo e da Líder Jandira Feghali, também com o reconhecimento também da Presidência do Senado. (Palmas.)
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Dando sequência aos nossos trabalhos, tenho a satisfação de conceder a palavra à Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, nossa ex-colega, Simone Tebet. (Palmas.)
A SRA. SIMONE TEBET (Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco, quero, antes de mais nada e antes de aqui nominar as demais autoridades, fazer um agradecimento. V. Exa., quando viu que esta mesa só estava com a presença das autoridades do sexo masculino, fez questão de chamar alguém que pudesse representar as mulheres Senadoras, Deputadas e Ministras de Estado. (Palmas.)
Da mesma forma, V. Exa., pela sensibilidade que tem, fez questão, ainda que sejamos todos representados pelo Ministro Fernando Haddad, que eu pudesse fazer uma fala aqui em nome das mulheres que estão aqui presentes, das mulheres brasileiras. (Palmas.)
Portanto, é nesse sentido que eu farei meu breve pronunciamento, cumprimentando também o Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, nosso Ministro Barroso; o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e na sua pessoa cumprimento todos os demais colegas ministros. Quero cumprimentar, de forma muito especial, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin; o meu Presidente, Líder do meu partido, Baleia Rossi, que é o autor desta proposição, bem como Aguinaldo e Braga, Relatores no Congresso Nacional.
A minha fala é muito simples. Todos falaram dos anos de luta, e foram mais de 40 anos. Eu acompanho há pelo menos 30, desde os bancos das universidades, na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Por 8 anos, dediquei meu tempo no Senado Federal na luta por avançarmos pela reforma tributária.
Falou-se do passado, está-se falando do presente, eu quero rapidamente falar do futuro. Falam que esta reforma é a reforma da indústria, e é verdade. Consequentemente, é a reforma do emprego e da renda. É a única reforma que faltava para fazer o Brasil realmente crescer, pela primeira vez em 30 anos, acima da média medíocre de 1% ao ano. É a reforma que vai dar dignidade para o povo brasileiro. (Palmas.)
Mas ela é mais do que isso, porque é a reforma dos mais pobres, e quando falamos que ela é a reforma dos mais pobres, Presidente Lula, nós estamos falando, então, que agora nós entendemos porque ela é a mãe de todas as reformas. Ela é a reforma das mulheres brasileiras, porque, lamentavelmente (Palmas.) ... a cara mais pobre do povo brasileiro é sempre a de uma mulher negra do Norte ou do Nordeste. E quando nós falamos da reforma do emprego, nós teremos que lembrar que nos momentos de crise, a mulher é a primeira a ser mandada embora e a última a ser contratada.
(Manifestação da galeria.)
A SRA. SIMONE TEBET - Mas é mais do que isso, ela é a reforma das mulheres porque ela é a reforma da cesta básica isenta de tributos, e a mulher agora vai poder colocar, no futuro próximo, mais comida mais barata na mesa do povo brasileiro. (Palmas.)
Eu encerro a minha fala dizendo, por fim, que esta é a reforma que dá um recado muito claro para todos e para o povo brasileiro...
(Manifestação da galeria.)
A SRA. SIMONE TEBET - ... que é possível unir o Brasil quando o interesse é o povo. Esta Casa deu a demonstração. Quem votou a favor e quem votou contra não votou porque é situação ou é oposição; votou por convicção, e esta é a beleza da democracia, e contribuíram com seu voto contrário, com as suas críticas construtivas.
Portanto, viva a democracia! Que 2024 seja um ano de unir o povo brasileiro numa só pátria porque somos um só povo.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu agradeço à Ministra Simone Tebet, nossa sempre Senadora da República.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Federal...
(Manifestação da galeria.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço, eu peço...
Nós ouviremos agora, por favor, o colega autor da proposta, Deputado Baleia Rossi. (Palmas.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Luís Roberto Barroso; Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; cumprimento, nas pessoas deles, todos os componentes da mesa.
Primeiro, agradeço a Deus a oportunidade de participar desta sessão. Agradeço ao povo de São Paulo, que me deu a oportunidade de estar no terceiro mandato consecutivo como Deputado Federal, ao lado dos Deputados e Deputadas de todo o Brasil. Agradeço à minha família, que, muitas vezes, deixou de me ter presente para eu poder trabalhar incansavelmente pela reforma tributária e pelo nosso país.
Mudança é uma palavra que é mágica. Agora, ela muitas vezes pode dar medo. Mas para mudar é preciso ter muita coragem e ousadia. A mudança muitas vezes tem dificuldades porque é muito mais fácil permanecer do jeito que está, é mais cômodo. Mas o nosso manicômio tributário precisava ter um fim. Há 40 anos discutimos uma reforma tributária, a necessidade dela. Hoje nós estamos fazendo história. O Congresso Nacional, Senadores e Senadoras, Deputadas e Deputados, nós estamos mudando o Brasil para melhor. Parabéns pela participação, pela ajuda de todos!
Eu me lembro que, em 2019, quando apresentei a PEC 45, por sugestão do ex-Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, escutando os especialistas do Centro de Cidadania Fiscal - Bernard Appy, Nelson Machado, Eurico de Santi, Vanessa Canado - e tantos outros que formularam esta proposta, alguns me incentivaram, outros falavam que era muito difícil entregar, depois de tanta discussão, uma reforma tributária justa para o nosso país. Pois bem, nós persistimos, buscamos o diálogo com todos, fizemos centenas de reuniões.
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Essa emenda constitucional, é importante que se diga, não tem ideologia, não tem coloração partidária; é uma emenda constitucional do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara, para o povo brasileiro. (Palmas.)
Eu lembro aqui duas passagens que acredito que foram importantes para que a gente pudesse chegar a este momento. Primeiro, uma reunião na transição com o Presidente Lula, com os Líderes do MDB, onde nós colocamos uma prioridade do nosso partido, a nossa contribuição na reforma tributária, e o Presidente estendeu a mão para mim, apertou a mão e falou: "Está fechado, Baleia. Haddad, cuida com o Baleia dessa reforma". Naquela época, ainda não tinha sido anunciado Fernando Haddad como Ministro da Fazenda, que foi fundamental para a gente poder chegar a este momento. (Palmas.)
Uma outra reunião, reunião com o Presidente Arthur Lira, quando do fechamento do apoio do MDB à reeleição do Presidente Arthur, lá em São Paulo. O Aguinaldo estava presente também, e outros Líderes. E eu fiz este pedido, que o Arthur, como Presidente da Câmara dos Deputados, pudesse priorizar essa reforma tributária para melhorar a vida dos brasileiros. E tanto o Presidente Lula quanto o Presidente Arthur Lira cumpriram a sua palavra. É assim que se faz política. (Palmas.)
Quero, para finalizar, ressaltar o trabalho do nosso Relator Aguinaldo Ribeiro, que conversou muito, dialogou, escutou a todos e conseguiu entregar um texto muito apropriado para a reforma tributária, uma simplificação que foi melhorada com as sugestões do meu Líder no Senado, Senador Eduardo Braga; quero falar do trabalho sempre incansável da nossa Ministra Simone Tebet, e do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin.
Quero dizer da importância do apoio que nós tivemos do Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que veio para cá também para apoiar a aprovação da reforma tributária; do Hauly, do Hildo Rocha, do Reginaldo Lopes, do Davi Alcolumbre e tantos outros, porque ninguém faz nada sozinho. Esta é uma construção coletiva.
Nós já estamos vendo o começo dos resultados. As agências de risco já melhoraram a nota do Brasil internacionalmente e citaram especificamente a aprovação da reforma tributária. (Palmas.)
Mas a verdadeira transformação que nós vamos ter vai ser no crescimento econômico, na geração de emprego e renda para a população.
Estamos chegando agora para comemorar os 40 anos das Diretas Já. Eu tenho certeza de que esta promulgação da Emenda Constitucional 132 é a mais importante desde a promulgação da nossa Constituição Cidadã, de Ulysses Guimarães. (Palmas.)
E eu quero, como Presidente Nacional do MDB, renovar aqui a minha crença de que é só através da democracia que nós vamos mudar para melhor o nosso país.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao Deputado Federal Baleia Rossi e passo a palavra, neste instante, ao Sr. Senador Eduardo Braga, Relator da proposta no Senado Federal. (Palmas.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente do Congresso Nacional, meu amigo Senador Rodrigo Pacheco; Presidente da Câmara dos Deputados, meu amigo Arthur Lira; Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva; nosso Vice-Presidente da República e Ministro Geraldo Alckmin, aqui presente; Ministro Fernando Haddad, aqui presente; Ministra Simone Tebet, na pessoa de quem cumprimento os demais ministros de Estado presentes a esta solenidade; Deputado Baleia Rossi e meu querido amigo Relator Aguinaldo Ribeiro, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares, no dia de hoje, nesta sessão histórica do Congresso Nacional.
Estamos entregando, Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira reforma tributária idealizada, debatida e aprovada em regime democrático.
É, sem dúvida, um dia histórico, Presidente Rodrigo Pacheco. E V. Exa. tem a graça de Deus de presidir esta sessão.
A promulgação da emenda constitucional tem lugar garantido na história, pois consolida um novo pacto entre o povo e o Estado brasileiro, por meio do qual avançamos na direção de um Brasil mais justo e próspero, com potencial para transformar o dia a dia das pessoas, uma transformação, aliás, Ministro Haddad, que já começou.
Cinco dias depois da aprovação final da reforma tributária, as agências de classificação de risco já começaram a reconhecer e a subir a nota de crédito do Brasil, deixando o Brasil a poucos passos de reconquistar o grau de investimento do nosso país, o que motivou uma nova alta no Ibovespa. Pela terceira vez em menos de uma semana, quebrou seu recorde histórico de pontuação. (Palmas.)
Fechamos o ano com o dólar em queda e uma previsão de crescimento de 3,1% do PIB, o que permitirá ao Brasil se tornar a 9ª economia do mundo, segundo o próprio FMI.
Eu não estaria ajudando a escrever este capítulo da nossa história se não fosse a confiança recebida do Presidente Rodrigo Pacheco, referendada pelo Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para que eu assumisse a relatoria desta matéria no Senado. Muito obrigado a V. Exas. pela confiança.
Desde a redemocratização, era consenso que uma reforma tributária se fazia absolutamente necessária para o nosso país.
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Nunca antes, na história deste país, como diria o Presidente Lula, havíamos conseguido, como agora, superar os desafios históricos para que as boas ideias saíssem do papel.
Hoje, finalmente, podemos comemorar. O Brasil agora contará com um novo sistema tributário, que garantirá mais do que uma simplificação tributária sobre o consumo e coloca um ponto final nesse verdadeiro manicômio tributário do qual o Brasil foi prisioneiro nas últimas décadas.
Garantimos a segurança jurídica necessária para a construção de um novo ambiente de negócios, dando fim à cumulatividade de impostos, essencial para a indústria nacional voltar a ser competitiva, e ainda contribuímos para o equilíbrio federativo.
Estimativas da Fazenda indicam que esse novo ciclo de prosperidade será capaz de assegurar um crescimento adicional da economia de, pelo menos, 12% na próxima década, o suficiente para criar 12 milhões de novos empregos e promover um aumento médio da renda dos brasileiros de cerca de R$470,00.
O texto promulgado hoje é fruto de um trabalho coletivo e democrático, que teve início na Câmara dos Deputados a partir da PEC apresentada pelo Deputado Presidente do MDB, do meu partido, Baleia Rossi, que passou por um amplo debate nacional e avançou graças à determinação do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, e ao trabalho do eminente Relator Aguinaldo Ribeiro. Nosso reconhecimento, publicamente, ao trabalho de ambos e da Câmara dos Deputados.
O sentimento de urgência acompanhou a tramitação da reforma no Senado da República, que contou com o apoio técnico do Ministério da Fazenda, através do Ministro Fernando Haddad e do Secretário Bernard Appy e também do Tribunal de Contas da União. Durante 120 dias exerci, à exaustão, a nossa capacidade de ouvir os mais diferentes setores da economia: Governadores, Prefeitos e todos que quiseram contribuir para esse debate e, em especial, nossos colegas Senadores, como os da CAE, que criaram um grupo de trabalho, por determinação do Presidente Vanderlan Cardoso e coordenado pelo Senador Efraim. A todos o meu muito obrigado.
Em nossa democracia, a negociação política é o único caminho para o entendimento. Assim, o ótimo é o que é viável, e a nossa reforma é o ótimo, porque foi o viável. Portanto, essa não é uma obra perfeita, tampouco servirá de cura para todos os males do Brasil, mas representa um avanço histórico em relação à realidade que vivemos hoje.
Procuramos reduzir a cobrança de impostos sobre produtos essenciais, como os da cesta básica nacional, superando, dessa forma, a distorção no consumo básico. Incluímos a previsão do chamado cashback, que consiste na devolução do imposto para as famílias de baixa renda, como no consumo, por exemplo, do gás de cozinha e da energia elétrica. Incluímos ainda uma trava que impede o aumento de tributos.
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Por esse dispositivo, a reforma garante que a sociedade não fique mais à mercê da sanha arrecadatória de Estado e dos governantes de plantão.
Outra inovação importante consiste na avaliação, a cada cinco anos, do custo-benefício da redução de alíquota que tenha sido concedida a produtos e serviços da área de educação, saúde, transportes, entre outras. O novo modelo tributário também tem, entre seus pilares, a justiça social, protegendo, sobretudo, os mais vulneráveis.
Ressalto ainda o acordo que garantiu a manutenção da Zona Franca de Manaus, principal alicerce da economia do meu Estado, que emprega meio milhão de trabalhadores e pode ser considerado o mais bem-sucedido programa de conservação ambiental do planeta, responsável pela manutenção de 97% da floresta em pé no Amazonas.
A tudo, muito obrigado ao Congresso por esse reconhecimento.
O próximo passo será a regulamentação que estimamos ver aprovada já no próximo ano, para que as mudanças no sistema tributário comecem a ser implementadas a partir de 2026.
Confio no potencial dessa reforma tributária para promover o desenvolvimento e a justiça social.
Assim, encerramos 2023 com a democracia brasileira demonstrando, mais uma vez, a sua resiliência, após um início de ano conturbado, e o Congresso Nacional deixando uma contribuição histórica para as futuras gerações.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao meu colega, Senador Eduardo Braga, e passo imediatamente a palavra ao Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal, Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde.
Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco; o nosso Presidente, Deputado Federal Arthur Lira; o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, o Ministro...
(Manifestação da galeria.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Gente...
Ajudem! Eu estou próximo aqui de concluir. Vou concluir, rapidamente.
Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad; Sra. Ministra do Planejamento, Simone Tebet; meu amigo, Deputado Baleia Rossi, autor da PEC nº 45; nosso querido colega e amigo, nosso Relator, Senador Eduardo Braga; minhas Sras. e Srs. Parlamentares da Câmara e do Senado, temos muitos agradecimentos a fazer no dia de hoje.
Em primeiro lugar, eu queria aqui, diante das autoridades, e a gente está aqui na instância máxima de autoridades do nosso país, mas neste momento eu queria aqui render e agradecer à instância das instâncias: agradecer a Deus, em primeiro lugar. (Palmas.) A Deus, que nos deu discernimento, deu inteligência emocional, deu sabedoria. A Ele, toda honra e toda glória.
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Queria aqui agradecer a quem sofreu na reforma, e eu queria aqui fazer um agradecimento - permitam-me, Srs. Presidentes - a quem mais sofreu: a minha esposa Ana Rachel, minha filha Gabriela e minha filha Luiza, que abdicaram da minha presença durante esses cinco anos de dedicação. (Palmas.)
A meu pai, Enivaldo, que foi colega aqui de tantos Parlamentares e que está nos vendo. Talvez ele também não acreditasse na aprovação de uma reforma dessa, junto com o Biu, o pai do nosso Presidente Arthur Lira. Talvez nenhum dos dois acreditasse neste momento.
Quero agradecer ao povo da nossa pequenina Paraíba, mais altiva, que nos deu a oportunidade de estar aqui, relatando, de forma histórica, uma matéria tão importante quanto essa. (Palmas.)
Quero agradecer, de uma forma muito especial, ao Presidente Rodrigo Pacheco e ao Presidente Arthur Lira. V. Exas. conduziram, de maneira exemplar, nas duas Casas, todo o processo de votação de forma irretocável, célere e democrática.
Presidente Pacheco, V. Exa. foi fundamental, trazendo sempre equilíbrio e bom senso a esse processo. Na sua pessoa, eu gostaria de agradecer a todos os Senadores e Senadoras.
Ao meu colega, de forma muito especial, o reconhecimento, o Senador Eduardo Braga, o nosso Relator no Senado, que trabalhou intensamente no Senado Federal, porque ele só teve quatro meses e empreendeu esforço incansável nos últimos dias, nesse trabalho conjunto que desenvolvemos para chegar ao dia de hoje. Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Quero, também no Senado, agradecer ao meu Presidente, o Presidente do meu partido, o Presidente Ciro Nogueira, que sempre defendeu a reforma tributária e votou no Senado a favor da reforma tributária e nos deu total apoio. (Palmas.) Presidente Arthur, quero agradecer a V. Exa. V. Exa. foi decisivo em todo esse processo para que estivéssemos vivendo esse dia. Sua coragem e tenacidade nos fizeram ignorar toda a incredulidade que pairava sobre a reforma tributária. (Palmas.)
No dia 5 de julho último, iniciamos a apreciação da matéria nesta Casa, que terminou no dia 7 de julho, sob os olhares surpresos de quem jamais pensou que realizaríamos esta proeza.
Muito obrigado, Presidente Arthur, pela confiança na condução dessa relatoria.
Sr. Presidente, eu quero expressar aqui o meu mais profundo agradecimento ao Plenário, a todas as Deputadas e todos os Deputados de todos os partidos que participaram desse processo (Palmas.) e meus colegas que estiveram à frente de suas bancadas - eu não vou aqui repetir os Líderes. Estava aqui escrito para citar todos os Líderes, mas, como o meu Presidente Arthur já citou, eu quero aqui reafirmar o meu agradecimento a cada um de todos os Líderes que participaram desse processo. O meu muito obrigado por este dia ser possível.
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Agradeço aos Governadores, Prefeitos, secretários de estado, secretários de município e suas representações, os quais, ao longo dos últimos cinco anos, participaram ativamente do debate para tornar este momento uma realidade.
Quero agradecer à sociedade civil como um todo, aos setores produtivos, por meio de suas entidades, e a cada pessoa que participou dos inúmeros debates e das incontáveis reuniões técnicas, audiências públicas e seminários que tivemos ao longo dessa jornada. O meu muito obrigado.
Agradeço ao nosso incansável e aguerrido grupo de trabalho, na pessoa do nosso Presidente Reginaldo Lopes (Palmas.) e também integrado pelo Deputado Saullo Vianna, Mauro Benevides Filho, Glaustin da Fokus, Newton Cardoso Jr., Ivan Valente, Jonas Donizette, Sidney Leite, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Vitor Lippi e Tabata Amaral. (Palmas.)
Ao ex-Presidente Rodrigo Maia - como mencionou aqui o Presidente Pacheco -, que reintroduziu esse tema em 2019 e o acompanha até hoje, de perto, também o nosso reconhecimento histórico.
Agradeço ao nosso autor da PEC, o Deputado Baleia Rossi, que virou, Presidente Alckmin, tributarista, e também ao Senador Davi Alcolumbre, autor da PEC 110. Ambos nos proporcionaram este debate.
Ao ex-Deputado Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial da PEC 45, e ao ex-Senador Roberto Rocha, Presidente da Comissão Mista das PECs 45 e 110, e Relator da PEC 110 no Senado Federal, também o nosso reconhecimento.
Ao Deputado Luiz Carlos Hauly, grande entusiasta dessa reforma (Palmas.) e que quis o destino estivesse como Deputado, hoje, aprovando a matéria de sua vida.
Não poderia também deixar de agradecer ao Presidente Lula, por ter colocado como prioridade, no seu Governo, a reforma tributária (Palmas.) e por ter o Ministro Fernando Haddad como apoiador, crédulo e interlocutor conosco, tomando decisões importantes para esta aprovação de uma matéria que, como disseram os que me antecederam, é desta Casa, nasceu nesta Casa, na Câmara e no Senado, mas teve o apoio fundamental do Governo, para que nós pudéssemos, por exemplo, aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional e a própria criação da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária. O nosso agradecimento, Ministro, a toda a sua equipe que está aqui presente. (Palmas.)
De forma especial, agradeço ao Secretário Extraordinário Bernard Appy, companheiro de trabalho, nesses longos últimos anos, e um dos idealizadores dessa PEC 45. (Palmas.)
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Ao lado dele, Eurico de Santi, Isaias Coelho, Nelson Machado e Vanessa, Nelson Machado e Vanessa Canado, dentre outros.
Também o meu agradecimento a todos aqueles que deram suporte, como Rita de la Feria, Melina Rocha, Sergio Gobetti, Rodrigo Orair, Bráulio Borges, Marcos Lisboa e Eduardo Fleury, pesquisadores e estudiosos que ajudaram a enriquecer este debate. (Palmas.)
Eu queria agradecer também às Secretarias das Mesas, nas pessoas de Luís Otávio e Gustavo Sabóia, e, na pessoa deles, a todos os Consultores da Câmara e do Senado que estiveram envolvidos durante todo esse tempo. (Palmas.)
Meu agradecimento especial a todos vocês.
Quero agradecer à minha equipe, e vou agradecer aqui na pessoa da Alexandra Zaban, agradecendo a todos os que estiveram comigo dia e noite, de madrugada, sábado e domingo, sem horário, para chegarmos a este dia.
Meus amigos e minhas amigas, eu me peguei pensando aqui em todo o trabalho que a gente teve para aprovar a PEC 45. Revisitei o filme desse longa-metragem, e, quando assisti ao filme todo, me dei conta de que eu não estava no início nem no meio dessa trama. Eu e meus colegas, vocês que aqui estão, desta legislatura só aparecemos no final, quase que como heróis que salvam a vida do personagem nos instantes finais. É que esse longuíssimo filme começou muito antes da PEC 45. Começou há mais de 30 anos. Nos primeiros debates sobre a necessidade de uma reforma tributária, o Brasil vivia o pesadelo da inflação; tínhamos recém reencontrado a democracia; nossos telefones - pasmem! - eram ativos que eram declarados no Imposto de Renda; a rede social eram as praças, bares e varandas dos amigos. O Brasil daquela época tinha 41,7% de pobres e analfabetos. Estávamos praticamente em default com a nossa dívida externa. O eterno país do futuro era só uma fotografia, até então inalcançável para a grande maioria.
O tempo tem seus dissabores e sabores. Se olharmos com generosidade, veremos que, aos trancos e barrancos, a gente encontrou esse futuro. A inflação foi debelada. Promovemos uma revolução macroeconômica. Nossa democracia se consolidou. Nossos telefones viraram utensílios domésticos de museu e até, de certa forma, banais. Saímos das praças e nos reencontramos nas redes sociais, juntando milhões de vozes na defesa de milhões de interesses. Derrubamos a pobreza e o analfabetismo. Viramos credores externos. O país do futuro goza hoje de um presente muito mais auspicioso do que imaginávamos.
Bom, apesar de termos superado tantos obstáculos, o nosso sistema de impostos ficou lá, parado na fotografia, congelado no tempo, como uma bactéria que insiste em permanecer no corpo.
Quis o destino que todos nós aqui entrássemos nas últimas cenas desse longo filme para dar a ele um final feliz. Poderia ser um filme de terror, mas foi uma aventura de superação. Não houve um ator ou uma atriz principal.
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O Oscar desse filme será dividido entre todos e todas que votaram para aniquilar essa bactéria ou vilão que insistia em atrapalhar o destino do país.
Meu conterrâneo Ariano Suassuna dizia que: "O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso". Todos nós aqui fomos e somos esses realistas esperançosos, e acho que ainda não nos demos conta do tamanho do feito que alcançamos. (Palmas.) Desculpem-me a pouca modéstia, desculpem-me - e é sério. Mas, convenhamos, o termo reforma não traduz o nosso feito. Em vez de chamar isso de reforma tributária, eu prefiro chamar de revolução cidadã. (Palmas.) Não é sobre impostos, é sobre dignidade; não é sobre taxação, é sobre justiça; não é uma reforma, é uma revolução.
Nesse mergulho que dei, nos últimos cinco anos, desde que começamos a discutir a PEC 45, quando percorri o Brasil me deparando com realidades distintas, traços regionais, vocações e anseios tão diversos, revelando o Brasil real de muita gente que sonha em ter o que, para muitos, é o básico e, para a grande maioria, o privilégio de poucos, dei-me conta do tamanho do desafio que estamos enfrentando, e como eu aprendi e cresci como ser humano nessas discussões. Poder relatar essa revolução me tornou um melhor pai, melhor marido, melhor amigo, um melhor Congressista.
Agora, se muitos diziam que aprovar a PEC 45 era algo impossível, eu respondo a todos eles: o impossível para nós é apenas uma questão de oportunidade! Para além da simplificação, transparência, fim de cumulatividade, justiça tributária e segurança jurídica... Não vou me ater aqui aos benefícios que essa revolução trará, esses números são todos conhecidos. Os primeiros efeitos já se fazem presentes, como a melhoria do grau do investimento do país. Vou me ater aqui ao sonho, e por isso volto ao meu conterrâneo Ariano Suassuna: "Se a gente for seguir a razão, [a gente] fica aquietado, acomodado". É o sonho que nos leva para a frente.
Hoje, a gente termina o capítulo desse filme que durou quase 40 anos, mas não se esqueçam de que temos ainda muitos filmes que dependem da nossa atuação. A todos que fizeram essa revolução e aos que disseram que fizemos uma reforma possível, eu vos digo: fizemos o impossível! Fizemos o impossível! (Palmas.)
E, relembrando a todos: o impossível para nós é só uma questão de oportunidade, porque, como diz a Bíblia, "tudo é possível ao que crê".
O Brasil tem um novo sistema tributário! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Cumprida a finalidade desta sessão solene, agradeço a todos que nos honraram com as suas presenças.
Declaro encerrada a presente sessão.
Viva o Brasil! (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 16 minutos.)