Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de fevereiro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
1ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023, do Senador Jaques Wagner; - Projeto de Lei nº 5.020, de 2019, da Deputada Tereza Cristina; - Projeto de Lei nº 5.543, de 2020, do Deputado Dr. Frederico. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de até dez minutos para fazer uso da palavra. Eu convido para utilizar a tribuna o nobre Senador, querido do Goiás, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, voz respeitada do Maranhão e amigo pessoal, Senador Weverton Rocha, um ano novo bem mais justo, bem mais amoroso e sempre bem mais vitorioso para você e seus familiares e para todo o nosso amado Estado do Maranhão. Eu aqui registro, pelo sexto ano seguido de mandato, ser sempre o primeiro Senador a usar a tribuna, porque chego mais cedo, inscrevo-me, e tenho esse prazer, não para ser melhor do que ninguém, é para ser o primeiro a chegar e o último a sair.
14:20 R	Graças a Deus, tenho uma história de nunca ter faltado a nenhuma sessão deliberativa em cinco anos de mandato, pois as vezes em que estive na UTI foram em datas sem sessão, como sexta, sábado, domingo e segunda. Fico triste aqui hoje, porque eu gostaria que fosse o primeiro a subir a esta tribuna um homem público de honradez irretocável e insofismavelmente brasileiro raro. Dos poucos dias que nós vamos conviver aqui juntamente com este maranhense: Flávio Dino, novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, antes do dia 22, quando tomará posse, ele vai nos dar o prestígio de acompanharmos e de aprendermos com ele não só na oratória na tribuna, como em suas posturas. Cedi a ele a vaga, e ele me disse: "Não, vá você, Kajuru." Então, com muito prazer, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, com orgulho nesta tribuna quero, iniciando mais um ano legislativo, o sexto de meu mandato como representante, orgulhosamente pelo Estado de Goiás, pelo qual tenho gratidão eterna - lá cheguei em 1979 -, em que a minha primeira fala neste Plenário de 2024, em 6 de fevereiro, é para aplaudir, o que pouco faço, um fato registrado na semana passada, que considero exemplar como avanço institucional, Senadores admiráveis Amin e Plínio, aqui presentes, e demais em seus gabinetes ou remotamente em seus estados trabalhando. Foi a primeira obra firmada entre o Presidente da República, Lula, e o Governador de São Paulo, Tarcísio, para construir o nosso querido Túnel Santos-Guarujá, pois sou de São Paulo, reivindicação de quase cem anos da população do litoral paulista, onde vivi inclusive junto com meu irmão José Luiz Datena, em Juquehy. Há que se destacar inicialmente a importância da obra: é o primeiro túnel submerso da América Latina. Ele terá 1,5 quilômetro de extensão com 870 metros passando por baixo do canal que abriga o porto de Santos, o maior do Brasil. Com o túnel será reduzido para 2 minutos o percurso, o que, por rodovia, leva mais de hora; e, por balsa, conforme o movimento de veículos, varia de 20 minutos a 2 horas ou a até 3 horas, como já ocorreu comigo.
14:24 R	Estimada em R$6 bilhões e inserida no PAC (Programa de Aceleração de Crescimento), a obra será tocada com recursos federais, estaduais e por uma parceria público-privada - uma lição de sensatez a meu ver, pátria amada, demonstrativa de que o interesse da população deve prevalecer sobre as divergências políticas. Vale ainda ressaltar o aspecto econômico, uma vez que a divisão dos custos significa alívio de caixa para as partes envolvidas. O mais relevante, senhoras e senhores, porém, nestes tempos de irracionalismo e polarização ideológica, é a concretização do diálogo entre as duas principais autoridades do Poder Executivo do Brasil. E aqui quem fala é Kajuru, que tem pavor do Governador Tarcísio. Eu tenho por ele o desejo de uma distância oceânica. Foi o maior enganador do ministério deste país na sua pasta, e propagada por alguns sem cérebro. No ato do lançamento da obra, em cerimônia no Porto de Santos, na última sexta-feira, Luiz Inácio Lula da Silva, esse animal político, no bom sentido, e Tarcísio de Freitas trocaram afagos e prometeram seguir trabalhando juntos. Mostraram como se deve agir na normalidade democrática. Nem todos aplaudiram, é bem óbvio. Mas ainda tem gente que gostaria de ver em 2024 a repetição de embates como os protagonizados entre o Presidente Jair Bolsonaro e o Governador João Doria, que também não merece nenhuma simpatia de minha parte. Todavia, e felizmente, uma página triste de nossa história política começa a ser coisa do passado. Aos poucos, o país reaprende: adversário político não é inimigo, e aqueles que divergem ideologicamente precisam se respeitar. Como assinala editorial publicado hoje no jornal Folha de S.Paulo - abro aspas -, "o país precisa deixar para trás a histeria que contaminou as mais diversas autoridades nos últimos anos e, no lugar dela, restaurar o verdadeiro sentido do republicanismo." - fecho aspas. Sobre o mesmo tema, outro editorial de hoje do jornal O Globo faz uma simples, objetiva e necessária recomendação. Abro aspas: "O acordo Lula-Tarcísio deveria inspirar outras parcerias entre adversários políticos. Seria [na verdade] um alento". Fecho aspas. Que possamos, então, em breve, novamente, ver políticos, das várias colorações partidárias, se unindo com a finalidade de defender os interesses da sociedade brasileira.
14:28 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O momento exige união e, para o restabelecimento da normalidade institucional, mais do que palavras, o Brasil precisa, evidentemente, de gestos e ações concretas, como estão fazendo o Governador paulista e o Presidente da República. Que o exemplo frutifique! E fecho aqui dizendo, Presidente, querido Weverton, do Maranhão, que temos hoje, o privilégio da presença, pela primeira vez, como Senador da República, eleito de forma massacrante, Flávio Dino, pelo Maranhão, seu Estado. E eu vi exemplos de Dino, no Ministério da Justiça, com o meu Estado de Goiás. Embora tendo as maiores divergências políticas, desde 1990, Caiado e Lula - eu que sou amigo pessoal de Caiado, há 35 anos e, por coincidência, de Lula, também há 35 anos -, o Estado de Goiás recebeu do Ministério da Justiça todo o apoio na segurança pública. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Inclusive, no último dia de Flávio Dino, aos 45 do segundo tempo, ele cumpriu um pedido meu de um helicóptero, necessário em Goiás, que é um exemplo de Estado do Brasil, em segurança pública, na gestão do Caiado, porque o único, Esperidião Amin, helicóptero, que Caiado conseguiu no Estado de Goiás foi tomando do narcotráfico. E, também, o Governo Lula dá exemplos de respeitar a população de Goiás: no novo PAC, a pedido meu, o transporte de alta velocidade, do entorno para Brasília e de Brasília para Goiânia; além de policlínicas e de tantas outras obras históricas, como rodovias... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... milhares de casas ... (Fora do microfone.) E completo dizendo... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Para concluir. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ...que tem muito mais ainda a acontecer, no Estado de Goiás, repito, não levando em consideração, rigorosamente, a divergência política, respeitada, entre os dois representantes - o do Brasil (Lula) e o de Goiás (Ronaldo Caiado). Agradecidíssimo! Deus e saúde, pátria amada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru. O próximo inscrito é o Senador Eduardo Girão. Ele não se encontra no Plenário. Eu vou convidar o Senador Paulo Paim, nosso ilustre... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Paulo Paim, V. Exa. tem até 10 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Weverton. Satisfação enorme estar neste momento na tribuna, com V. Exa. presidindo. E, com todo o carinho que eu tenho pelo Plínio Valério e pelo Kajuru, mas ter aqui sentado - eu vou contar para os meus netos e bisnetos - o Ministro do Supremo Tribunal Federal, o ex-Governador, ex-Senador, ex-Deputado Federal, enfim, um homem de conhecimento ímpar, um homem que faz a diferença. Pode saber, querido Flávio Dino, que você estar aqui, neste momento, para mim... eu que estou em fim de carreira, completando quase 40 anos de mandato com este aqui no Congresso, vou me sentar ali, bem quietinho, para ouvir a sua fala.
14:32 R	Perguntaram-me, nesses dias, se, algumas vezes, eu ficava parado, ouvindo. A vez em que eu fiquei mais parado, foi para ouvir, do seu partido, Abdias do Nascimento. Eu era Deputado Federal, vinha para cá e ficava sentadinho aqui. Pegava qualquer cadeira, não tinha cadeira aqui garantida, e ficava ouvindo o grande líder que ele foi. Ele continua sendo uma referência para todos nós: Abdias do Nascimento. Eu digo que o movimento negro tem dois momentos: Zumbi dos Palmares e Abdias do Nascimento. Sabe que, uma vez, dirigindo-me ao Ministro Flávio Dino e ligando-o a essa figura tão querida que foi o Abdias, eu fui representar o Congresso em uma homenagem a ele, quando ele fez 90 anos, no Itamaraty - o que eu vou dizer para o Abdias? -, ele era uma figura, digamos, mundialmente conhecida, e era mesmo! Eu passei a noite escrevendo um poema. Escrevi um poema: Abdias, um Homem à Frente do Seu Tempo. O que eu disse para ele, permita-me, eu digo a você, meu querido Senador e Ministro: você também é um homem à frente do seu tempo e, por isso, é um orgulho para todos nós a sua presença aqui no Plenário, na véspera de assumir o Supremo Tribunal Federal. Presidente Weverton, neste momento, refiro-me aqui, de forma muito carinhosa, a todos que estão aqui no Plenário, não só ao meu querido Ministro. Já me referi e falei do Kajuru e Plínio Valério e quero falar de V. Exa., porque esse é o meu tema, casualmente, porque eu não sabia que V. Exa. iria presidir. Ele é o autor do projeto das 40 horas semanais, que poderá ser até menos, desde que haja acordo entre as partes. É um projeto muito interessante, e eu explicava para ele... Eu fui o Relator, e aprovamos o projeto em todas as Comissões. Ele veio para o Plenário, porque é legítimo - dez Parlamentares pediram para que ele viesse ao Plenário. Eu reconheço que tinha ali um problema de redação, mas já o ajustamos, mediante uma emenda, conversando, inclusive, com V. Exa., e ele vai ser votado, provavelmente, agora, neste mês. Espero que seja votado neste mês. Espero que o requerimento seja até rejeitado... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Se já estivesse instruído, a gente podia logo votar de forma simbólica aqui, não é, Senador Paim? (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se estivesse no horário, até votava, mas com o entendimento de todos! Eu vou falar sobre esse tema, querido Senador Weverton. Presidente Weverton, primeiro quero, claro, cumprimentar todos os Senadores e Senadoras e que tenhamos, em 2024, um ano de muito trabalho e de muita construção coletiva naquilo que é a razão das nossas vidas - permitam que eu diga isso - que são as políticas humanitárias, fazer o bem a todos sem olhar a quem. Que possamos manter o diálogo e a tolerância, exercitando nossas forças em benefício da querida e sofrida população do nosso país. Senador Weverton, o tema que vou abordar, nesta minha primeira fala do ano, é a redução da jornada de trabalho, um projeto de V. Exa.
14:36 R	Eu sou autor de uma PEC lá de 2015 ainda, mas é mais fácil aprovar o seu projeto, que é projeto de lei, do que o meu, que é uma PEC. Aprovando o seu, quem sabe não se abrem portas para aprovar a PEC. O mundo todo está debatendo, colocando nas pautas dos Parlamentos, na área privada, na área pública; dos sindicalistas; do setor produtivo, a questão da redução da jornada. Domenico de Masi, sociólogo italiano, especialista nas mudanças das relações sociais, autor de vários livros, entre eles Desenvolvimento sem Trabalho e O Futuro do Trabalho, expressa importante reflexão sobre esse tema. Para ele, no caso da indústria, abro aspas, "em 2030, teremos 60% a menos de pessoas empregadas [no mundo], 60% menos postos de trabalho". Segundo ele, isso não significa que a produção da indústria irá cair, nem diminuir a produção. Não - abro aspas: "quando se coloca um robô ou um computador que faz 15% do trabalho, deveríamos reduzir em 15% o tempo da jornada de trabalho. Ou, então, teremos os pais completamente ocupados, e os filhos completamente desocupados." Enfim, Presidente, do ponto de vista puramente industrial, existe uma equação que só fecha com a drástica redução da jornada de trabalho, enfatiza o mesmo. Penso, senhoras e senhores, que o Brasil precisa também entrar neste debate: debater profundamente a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, que é o eixo do seu projeto, que eu ajustei ali para não termos mais problemas aqui no Plenário. O mundo todo está discutindo quatro dias por semana. Ministro Flávio Dino, há um debate, só um debate, no Judiciário de três dias por semana. É que o mundo caminha neste sentido: quatro dias por semana. Atualmente, a jornada de trabalho no Brasil é de 44 horas semanais, o que equivale a oito horas diárias. Ministro, ainda na Constituinte, eu peleei lá com tudo que pude, naturalmente, com nossos aliados... Eu me lembro aqui de cada um deles, do João Paulo, de Monlevade, dos guerreiros e guerreiras do PCdoB, que jamais vou esquecer, que sempre estiveram junto comigo... O Inácio Arruda apresentou uma PEC junto comigo, que eu reapresentei de novo aqui, no Senado, mostrando que era possível naquele debate avançarmos para as 40 horas semanais. Não deu. Eram 48, mas veio para 44. O que diziam nos debates é que iria gerar desemprego em massa - pelo contrário -, reduzimos de 48 para 44, numa votação quase unânime, na Assembleia Nacional Constituinte, e aumentou o número de pessoas empregadas, porque aumentou a produtividade. Podemos tratar, primeiramente, aqui, neste debate rápido, nesta exposição que estou fazendo, da redução dessa jornada para 40 horas semanais, com a perspectiva de, gradualmente, diminuir para 36 horas semanais, com turnos de seis horas para todos os trabalhadores.
14:40 R	Importante destacar que essa mudança não acarretaria prejuízo algum nem para os empregadores e muito menos para os empregados. De acordo com um estudo realizado pelo Dieese, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... geraria 3 milhões de novos postos de trabalho - 3 milhões. Em um segundo momento, com a diminuição para 36 horas semanais, geraríamos, então, 6 milhões de empregos no Brasil. Isso representaria uma transformação importantíssima em nosso mercado de trabalho, proporcionando oportunidades para muitos brasileiros que hoje enfrentam dificuldades para encontrar emprego. Vários países já estão testando o modelo de quatro dias por semana, e os resultados têm sido positivos, com aumento da produtividade e da qualidade de vida - menos acidente no trabalho, menos doença no trabalho, maior presença dos trabalhadores. E, aqui, alguns exemplos de países que estão já fazendo essas experiências: Bélgica, Reino Unido, Espanha, Nova Zelândia, Alemanha são alguns exemplos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Algumas empresas brasileiras estão também experimentando essa mudança. Conforme informação de matéria do InfoMoney de 2024, 22 empresas passaram por 3 meses de treinamento antes de iniciar o experimento - experiência no exterior. Em todo o mundo, são 500 companhias testando a modalidade de jornada em que o profissional continua recebendo 100% do salário, mas trabalhando 80% do que trabalhava antes. Em troca se comprometeram - e estão cumprindo - a manter a produtividade em 100%, e por isso o modelo ficou conhecido como 100-80-100. O Brasil precisa de novas oportunidades de trabalho digno, e podemos alcançar isso mantendo a remuneração e a produtividade dos trabalhadores, sem prejudicar ninguém, nem direitos, nem deveres. Especialistas afirmam que o futuro do trabalho é, de fato, a redução da jornada. Citei aqui Domenico De Masi: se queremos que o Brasil cresça - estou terminando já, Presidente - e se desenvolva, precisamos pensar em jornadas mais curtas. Ora, não havia turno de seis horas no Brasil. João Paulo, de João Monlevade... Eu estava do lado dele, e nós todos estávamos, aprovamos turno de seis horas para aquelas empresas onde o ar é... onde tem muita poluição, porque aí há fábrico na questão do aço, na questão do ferro, na questão do alumínio, do chumbo; foi aprovado o turno de seis horas. Podemos também lembrar que todos ganham mais dinheiro no mercado, mais salário, há mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148, de 2015, que apresentamos está na CCJ e trata dessa questão - o Inácio Arruda... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... foi um dos mentores. Além disso, esses assuntos também são tratados no debate do Estatuto do Trabalho e também - como eu já falei - num projeto de V. Exa., Senador Weverton, de que eu tive a alegria de ser o Relator. Enfim, a redução da jornada de trabalho só se tornará uma vitória se for resultado de um amplo entendimento no Congresso e no Executivo, bem como entre empregados e empregadores. A redução da jornada de trabalho é uma oportunidade para construir um Brasil mais justo e mais produtivo. Quero dizer que o Ministro Luiz Marinho também está participando desse debate com muita competência e fortalecendo a livre negociação entre as partes, que é o que aponta o seu projeto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Paulo Paim, quero lhe agradecer pela importante fala no início aqui da nossa legislatura. Esse projeto, sem dúvida nenhuma, os empresários, os empregadores deste país vão compreender que isso não é apertar para eles; pelo contrário, você vai otimizar, vai conseguir, de forma muito mais dinâmica, ter pessoas dedicadas dentro da empresa, e o mundo está mostrando que as empresas só crescem quando todos se sentem parte delas, não explorados por elas. Então tenho certeza de que não tinha melhor relatoria do que a de V. Exa. E aqui, Senador Flávio Dino, ele fez aqui uma lembrança do nosso grande Abdias do Nascimento, quando era pequeno assistia as sessões lá de trás, observando como funcionava o Parlamento. E eu me lembrava - acho que nem o Senador Flávio Dino sabe disto -, ali na época de 1993, 1994, ainda estudante secundarista, eu ia ali na Rua do Egito, na Assembleia Legislativa, e ficava lá assistindo Vila Nova, Aderson, Isaac Dias, vários Parlamentares da época, todos bons oradores, combativos, e ali eu já ficava acompanhando de perto também esta luta desta política bonita que é o Parlamento brasileiro. Então, parabéns! E não diga mais que está encerrando a carreira. Veja que as músicas que fizeram sucesso na década de 60, 70, 80, todas estão voltando aí na moda, porque nunca se encerra, mas se renova. E V. Exa. aqui é novo e nós todo dia estamos aprendendo com V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostei foi do "novo". Faço 74 agora, dia 15 de março. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu convido para fazer uso da palavra, com muita honra, o querido ilustre maranhense, Senador Flávio Dino, que nos próximos dias será Ministro do Supremo Tribunal Federal - será não, será empossado, já está devidamente indicado. Senador Flávio Dino, V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para fazer uso da palavra. Em seguida, será o Senador Esperidião Amin. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente Weverton Rocha, a quem saúdo muito fraternalmente. Com toda certeza, nas nossas muitas caminhadas pelo Maranhão, em tantas lutas, jamais poderíamos imaginar esta circunstância em que estaria V. Exa., como Senador, presidindo a sessão, e eu, ao mesmo tempo, fazendo uma estreia e quase uma despedida desta tribuna. Mas, apesar desta situação ambígua, quero consignar a todos os nobres pares que aqui estão a minha imensa honra de poder estar neste convívio fraterno, com todos e todas, e, acima de tudo, a marca que sempre me acompanhou, do aprendizado. Considero que este período aqui no Senado é um período de aprendizagem, de incorporar uma experiência a mais na minha vida, e levarei comigo para o exercício dessa função a que o Presidente da República e o Senado me designaram, este aprendizado parlamentar aqui no Senado, complementando a vivência que tive na Câmara. Tenho procurado, Líder Kajuru, apresentar neste período ideias. Amanhã mesmo, estarei nesta mesma tribuna falando sobre o Supremo Tribunal Federal, um tema que tem inquietado muitos da nossa pátria e que demanda uma reflexão cuidadosa das Casas Parlamentares, a fim de que haja o aprimoramento necessário ao exercício dessa missão constitucional singularmente deferida ao Supremo.
14:48 R	Hoje, contudo, quero destacar uma proposição que apresentei, Senador Paim, um dos decanos desta Casa, Esperidião Amin também nesta mesma condição, Líder Humberto, Senador Plínio, relativa à segurança pública. Eu fui Governador, fui Ministro da Justiça e, nessa dupla condição, infelizmente, muitas e muitas vezes consignei punições a maus policiais. De fato, como em todas as profissões, isso ocorre aos bons, aos maus. Biblicamente é nosso dever separar o joio do trigo. Ocorre, contudo, que, na condição de Ministro da Justiça, me ocorreu a circunstância diametralmente oposta. Ora, se há os maus policiais - não há dúvida, e eles devem ser punidos nos termos da lei, consoante o devido processo legal -, há, por outro lado, aqueles que se excedem, que ultrapassam o cumprimento dos seus deveres, que se destacam pela dedicação, que se destacam pela capacidade de inovar, pelas boas práticas, pela bravura, que são responsáveis pelo salvamento de vidas e que, portanto, a meu ver - e este é o projeto de lei que aqui apresentei, o Projeto de Lei 16, de 2024 -, merecem uma premiação, um reconhecimento do Estado brasileiro. Hoje, a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública não permite o uso de tais recursos para premiar esses policiais - nem os federais, nem os estaduais, nem as guardas municipais. E eu considero, senhoras e senhores, que nós estamos diante de uma circunstância em que a segurança pública é um tema vertebral, um tema primacial, nodal na nossa pátria, e quem o diz é a população, é um tema de natureza social, uma vez que quem mais sofre com a ausência de uma segurança pública eficiente são exatamente os mais pobres, os que menos têm, as mães, os pais, as famílias, os jovens que precisam ter acesso a direitos como educação e saúde e que, por vezes, têm, na ausência de segurança pública, um obstáculo material ao exercício do acesso a tais direitos. Eu destaco, como fundamento material desta proposição, que nós estamos vindo de um ano exemplar no que se refere à dedicação dos policiais brasileiros. Nós tivemos a melhoria dos indicadores no ano de 2023. É claro que temos que melhorar cada vez mais. É evidente que esse esforço ainda está aquém daquilo que a sociedade demanda e merece, mas nós temos que reconhecer que nós tivemos, Líder Humberto, nesse ano de 2023, o menor número de crimes violentos letais intencionais dos últimos 14 anos, informação fornecida pelos estados federados oficialmente ao Ministério da Justiça, e hoje disponível no Sistema Nacional de Estatísticas Policiais. Nós tivemos, senhoras e senhores, o crescimento no cumprimento de mandados de prisão. As policias estaduais, em 2022, cumpriram 236 mil mandados de prisão; em 2023, 256 mil mandados de prisão. Portanto, houve um aumento de praticamente 9% na eficiência das polícias.
14:52 R	A Polícia Federal que, em 2022, prendeu 19 mil pessoas, em 2023 prendeu 29 mil pessoas, garantindo, portanto, o cumprimento da lei. Evidentemente, nesses casos de prisão, nós estamos diante de flagrante ou de cumprimento de ordem judicial. Apreensão de bens e valores do narcotráfico. Somente a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, Presidente Weverton: R$7 bilhões de reais retirados das mãos do narcotráfico, mediante apreensão de cocaína, de drogas em geral, de armas, de helicópteros, de aviões, de imóveis. Lembro-me de uma operação apenas, Senador Paim, que apreendeu 220 apartamentos de luxo de uma facção criminosa, apartamentos situados em Florianópolis, em Balneário Camboriú e em outros locais de alto padrão no mercado imobiliário brasileiro. E uma facção - apenas uma - detinha esse patrimônio que foi apreendido pela Polícia Federal, e isso, em verdade, é combater o crime organizado, na medida em que você descapitaliza e tira a possibilidade de reprodução desse modelo que desafia o Estado brasileiro. As polícias estaduais apreenderam um número superior a 10% - em 2023 - da cocaína que haviam apreendido em 2022. Em 2022, 128 mil quilos. Em 2023, 142 mil quilos. Apreensão de armas ilegais, nas mãos de pessoas que não podem andar armadas, pessoas que são faccionadas, que estão vocacionadas ao cumprimento de crime: aumento de 25%. Finalizo, Sr. Presidente, destacando a importância do reconhecimento desse trabalho da segurança pública brasileira, do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), e dizendo que nós precisamos incrementar uma experiência que nós inauguramos em 2023, que é a parceria firme e produtiva com as Forças Armadas, não a parceria irresponsável, equivocada, mal planejada, que conduz a tragédias, mas a parceria lastreada em dados científicos, a parceria lastreada em inteligência, que fez com que o Presidente da República colocasse a Aeronáutica para reforçar o policiamento do Aeroporto de Guarulhos e do Aeroporto Galeão. E os números são, de fato, reveladores desse acerto, assim como a Marinha brasileira, patrulhando o Porto de Santos e os canais de acesso a esse porto, patrulhando o Porto do Rio de Janeiro, o Porto de Itaguaí, também no Rio de Janeiro; o Exército incrementando a sua presença em fronteiras estratégicas para o Brasil, como Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso e, com isso, propiciando uma asfixia logística e financeira do crime organizado. Eu cito alguns números, Líder Kajuru: revistas em veículos, 110 mil revistas em veículos - se fossem só as polícias, esse número não seria alcançado; veículos de carga vistoriados no acesso a portos - a esses portos que mencionei -, 9 mil; contêineres vistoriados, 3.918 contêineres vistoriados; policiamento no espaço aéreo da faixa de fronteira que mencionei, 1,3 mil. Mais de mil pessoas presas, resultando em apreensão de bens, joias, dinheiro, equipamentos e drogas, que chegam a R$1,4 bilhão, só nessa operação de engajamento das Forças Armadas em parceria com as polícias.
14:56 R	De modo, Sr. Presidente, que considero que são números reveladores de um grande esforço dos gestores federais, estaduais e municipais, mas, sobretudo, dos profissionais de segurança pública, e esse projeto que apresentei, portanto, está em linha, está coerente com este diagnóstico: em primeiro lugar, que a segurança pública é um tema vital; em segundo lugar, que nós precisamos reconhecer os problemas, mas, ao mesmo tempo, claro, valorizar as conquistas; em terceiro lugar, que nós precisamos consolidar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que exige essa articulação interfederativa e, ao mesmo tempo, estende os braços para outras instituições que podem nos ajudar nas tarefas de segurança pública; e, em quarto lugar, claro, fazer com que haja o incremento do aporte de recursos. Nós temos o Fundo Nacional de Segurança Pública. O projeto que apresentei visa a permitir que o Fundo Nacional de Segurança Pública possa valorizar os policiais. É claro que, em outro momento, este Parlamento brasileiro, que tem, sim, a competência de apreciar as demandas orçamentárias, irá, com certeza, se debruçar a um fato, Senador Plínio: o Fundo Nacional de Segurança Pública brasileiro hoje tem R$2,2 bilhões por ano. Por força de lei, metade compete aos estados - aqui está o Senador Esperidião, que foi Governador -, e a outra metade, ao Governo Federal, mas nós temos um fenômeno. Qual o fenômeno? Uma parte desses recursos repassados aos estados não conseguem ser efetivamente aplicados com a velocidade necessária, e isso é um tema que também, em outro momento, exigirá que haja a reflexão coletiva para que nós possamos, com isso, ampliar o papel da esfera federal na segurança pública, sem invadir competências estaduais, sem esvaziar competências estaduais e municipais, mas fortalecer o papel de coordenação federativa. Os números que trouxe mostram a importância disso, e espero que, em algum momento, os nobres colegas Parlamentares possam se debruçar sobre esses e outros temas de segurança pública que são exigidos todos os dias como um clamor nos bairros, nas comunidades, nas cidades, nas zonas rurais e, sobretudo, nos bairros mais pobres. Erra quem pensa que segurança pública é um tema dos mais ricos; na verdade, segurança pública aflige, sobretudo, as periferias brasileiras. Por isso, esse é um tema que exige a apreciação de todos e todas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Flávio Dino, sem dúvida nenhuma, esse projeto será devidamente debatido aqui na Casa. Queremos cumprimentar V. Exa. por estar... Todos dizem que o mandato de Senador é o mais longo, é o melhor que tem, e essa longevidade, como V. Exa. mesmo disse, vai ser bem mais rápida, mas tenho certeza de que esse espaço curto de tempo vai ser muito bem aproveitado, como já está mostrando, com qualidade, apresentando bons projetos para o Brasil, prestando contas não só da sua vida pública frente ao Governo do Maranhão. Lá já se tinha essa prática, no seu Governo, de premiar bons policiais, e a gente costuma dizer que no Brasil, infelizmente, a nossa prática ainda é premiar ou tentar olhar só para o negativo, para o mau pagador ou para o aluno que está ruim na escola e vai lá fazer a recuperação. E tem projeto na Casa que está discutindo o estatuto do bom pagador, do bom servidor, do bom policial, e aí você precisa também nivelar e dizer que os que conseguem cumprir a sua meta podem ser olhados de forma diferenciada. O marco de garantias também foi bom porque ele dá justamente essa possibilidade de o bom pagador ter menos juros na hora de ter acesso ao crédito, e eu tive a honra de ser aqui o relator. Então, sem dúvida nenhuma aqui essa prestação de contas rápida à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública é fundamental. Qualquer pesquisa que você faça hoje, se você fizesse dez anos atrás, sempre era saúde, emprego, infraestrutura, educação; a segurança era um dos últimos itens. Hoje não tem uma... que a preocupação de todo pai de família, de todo cidadão é a segurança pública. Ela é uma das primeiras, se não for a primeira nos maiores centros, porque é realmente o momento da vez.
15:00 R	Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Weverton, eu quero apenas aplaudir uma prestação de contas que fica para a história dos Ministérios da Justiça, e acho que dificilmente alguém a repetirá como Flávio Dino. Mas eu quero fazer aqui um registro que nunca fiz nesses cinco anos de mandato. Não sei se fui o primeiro - de repente foi o Amin, foi o Paim -, mas fui um dos primeiros na história deste país, aqui no Senado, a usar o compliance nas minhas emendas; isso significa transparência total e o impedimento de qualquer propina, de qualquer coisa errada, quando você destina um recurso para um município, no meu caso, do Estado de Goiás. Tudo isso começou através de um diálogo com o Ministro da Justiça Flávio Dino, que me aplaudiu, inclusive, e pediu que a Polícia Federal desse atenção, e o Dr. Andrei - para mim, o maior Diretor Nacional da Polícia Federal de todos os tempos do Brasil; a cada dia ele mostra a sua competência, a sua lisura - autorizou a Superintendente notável de Goiás da Polícia Federal, muito bem escolhida, Dra. Marcela Rodrigues, para que acompanhasse cada emenda minha. E quando surgiu qualquer dúvida, a Polícia Federal de Goiás chamava o Prefeito, chamava o lobista, chegou a prender pessoas, dando um exemplo ao Estado de Goiás de que qualquer emenda do Senador Kajuru não tem como chegar sem haver a devida fiscalização. Portanto, isto me orgulha: em cinco anos de mandato, até hoje não ter tido nenhum problema - ao contrário, às vezes, de colegas que, mesmo sem querer, acabam vendo seus recursos mal destinados, mal aplicados e principalmente desviados, o que é um crime. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru. Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Eu quero apenas agradecer ao Senador Kajuru os comentários, e reforçar as parcerias federativas que fizemos com Goiás, como ele mencionou, abrangendo viaturas, armamentos, helicópteros, recursos, e fizemos com todos os estados federados. Então essa ideia de uma polícia que é de todos e todas é a ideia que nós buscamos, com esta lembrança: a polícia cumpre a lei, a polícia não pode estar vinculada a interesses partidários, ideológicos, de facção, qualquer que seja ela. A polícia tem que agir para toda a sociedade. E foi essa a orientação que nós estamos buscando, de uma polícia da legalidade; não uma polícia do espetáculo, não uma polícia da vulgarização da repressão penal, mas uma polícia que atua seletivamente nos termos da lei, ou seja, garante a proporcionalidade. Crimes de menor potencial ofensiva é um tratamento penal. Crimes em geral, outro tratamento penal. Crimes hediondos, outro tratamento. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa não são iguais a crimes que são cometidos sem esses atributos. Tudo isso é o imperativo constitucional derivado do princípio da individualização da pena.
15:04 R	Então, é isso que nós precisamos enxergar de modo totalizador, de modo mais sistemático, como V. Exa. destacou, para evitar equívocos; evitar ou uma visão com que a polícia seja descontrolada - o que não é bom - e, por outro lado, outro extremo, a ideia de uma polícia que não cumpre a sua missão, que não cumpre o seu papel, porque ela é estigmatizada, combatida. E nós precisamos, portanto, neste tema delicado da segurança pública, entender essa dosagem, para evitar medidas que sejam equivocadas como, às vezes, são apresentadas. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Aproveito para saudar a presença ilustre do Líder Renan; o meu colega, ex-Governador Confúcio; do Lucas; todos aqueles que aqui estão. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Flávio Dino. Senador Esperidião Amin, V. Exa., aqui na Ordem do Pequeno Expediente, será o próximo a falar, mas o Senador Humberto Costa fez a inscrição na comunicação inadiável, que são cinco minutos, e ela tem preferência na lista do Pequeno Expediente. Então, Senador Humberto Costa, com a palavra. O senhor tem até cinco minutos. Em seguida, Senador Esperidião Amin, pelo Pequeno Expediente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, pela internet, não posso deixar de registrar a nossa alegria de poder ouvir aqui o Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. V. Exa., sem dúvida, vai fazer falta aqui nos debates, nas coisas que nós precisamos construir ao longo desses próximos anos, mas o que nos deixa felizes é que V. Exa., lá no Supremo Tribunal Federal, fará um trabalho - como sempre fez - que merece o nosso apreço, o nosso respeito. E desejo a V. Exa. muito sucesso. Sr. Presidente, no dia de ontem, tivemos a abertura do ano legislativo deste Congresso Nacional. Eu não poderia deixar de registrar a inadequada e pouco elevada fala do Presidente da Câmara dos Deputados em um momento tão solene. Um evento de viés constitucional foi, lamentavelmente, utilizado para a prática de ataques e recados agressivos em defesa de uma abusiva apropriação de bilhões de reais do Erário, por grupos de parlamentares que se julgam no direito de sequestrar o Orçamento da União. Em cinco anos, um sistema pouco transparente instalado neste Congresso passou a absorver quase três vezes mais recursos públicos para custear emendas parlamentares que chegam, em 2024, à absurda marca de R$47,5 bilhões.
15:08 R	Esse valor seria de R$53 bilhões se o Presidente Lula não tivesse, acertadamente, vetado R$5,6 bilhões em emendas de Comissão, demonstrando que há uma escalada dentro do Legislativo disposta a desconhecer as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e a fragilizar o próprio sistema presidencialista. Cabe ao Governo Federal olhar o Brasil como um todo e, a partir da discussão e da aprovação do Orçamento Geral da União pelo Congresso, aplicar, com base em uma visão sistêmica, os poucos recursos existentes para investimento, o que sobra depois que são pagas as despesas obrigatórias. Emendas parlamentares são um direito legítimo das Casas legislativas, mas é inaceitável que o Congresso Nacional capture parte substantiva do dinheiro do contribuinte e que Deputados e Senadores avoquem a competência que não têm para governar, invadindo atribuições do Executivo e esvaziando o poder do Presidente da República. Hoje, os Parlamentares federais mandam em 20% do Orçamento da União. Se o recorte for feito somente para investimentos propriamente ditos, como obras, por exemplo, essa fatia sobe para 27%. Isso, na minha visão, é uma excrescência. É algo assombroso... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... se compararmos, por exemplo, com países como os Estados Unidos, em que os congressistas dispõem de indicações sobre 2,4% do orçamento; e a França, onde essa marca é de 0,1%. Se Jair Bolsonaro era omisso e incompetente para governar e entregou o controle dos cofres públicos a um grupo que decidiu abrigar para lhe dar sustentação, pior foi para o Brasil. Mas o Presidente Lula sabe governar, sabe definir prioridades e não vai abrir mão de prerrogativas constitucionais para um grupo que quer utilizar o dinheiro público muitas vezes para fazer política paroquial em detrimento do desenvolvimento nacional. Não podemos aceitar essa ingerência abusiva... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de chantagem. Vou concluir, Exa. Vamos reagir a essa inversão de papéis, em que um Presidente de uma Casa legislativa ameaça o Chefe do Executivo com o estrangulamento das pautas do Governo caso não lhe seja dado o controle do Orçamento em favor de interesses muitas vezes eleitoreiros e clientelistas. Esses posicionamentos apequenados diminuem o Parlamento e negam o debate, que poderia ser travado em níveis mais elevados. Finalmente, Sr. Presidente, o Brasil e os brasileiros estão atentos a essa discussão, a esse sistema disfuncional criado pelo avanço do Congresso sobre o Orçamento, e os Parlamentares que quiserem insistir nesse tipo de...
15:12 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... do país terão que assumir publicamente o ônus pelos atos pequenos e descompromissados com os interesses nacionais. Muito obrigado, Sr. Presidente, a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Eu convido o Senador Flávio Dino para presidir aqui a sessão, e V. Exa. já chama o próximo orador. (O Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Dino.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Dino. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Eu agradeço a deferência, a gentileza do Senador Weverton, que atribuo ao fato de sermos coestaduanos, e passo a palavra, com muita honra, ao Senador Esperidião Amin, que poderá usar da tribuna por até dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu devo saudar o senhor, Senador Flávio Dino, e dizer que a inteligência do seu coestaduano, Senador Weverton, me oportuniza também lhe dirigir votos de que atenda algumas das questões que eu vou colocar aqui a partir do dia 22 de fevereiro em sua nova função. Quero saudar todas as Senadoras e Senadores que nos assistem e dizer que vou conversar aqui sobre o que está acontecendo, ou dizem que está acontecendo, em relação à CCAI e aos pedidos de informação que a CCAI endereçou. Por isso, talvez, eu seja um pouco lógico demais para cumprir o tempo. Começo pela data, não vou falar de nada anterior a 25 de outubro. No dia 25 de outubro, a CCAI, que já tem como Presidente o Senador Renan Calheiros - que prudentemente participa de um outro evento neste momento, eu faria a mesma coisa -, endereçou à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), à Controladoria-Geral da União, à Polícia Federal e ao STF um requerimento, muito bem elaborado, assinado pelos seis titulares que lá estavam presentes, o próprio Renan Calheiros, o Deputado Alexandre Ramagem, o Deputado Aguinaldo Ribeiro e o Senador Esperidião Amin; enfim, todos os seis integrantes titulares da CCAI. Portanto, não é um requerimento individual, é da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Como eu não mencionei os outros dois nomes, são Carlos Zarattini e o próprio Presidente da CCAI então, Paulo Alexandre Barbosa. Portanto, seis titulares. São doze integrantes com os suplentes.
15:16 R	O que nós pedíamos? Falava-se sobre a Operação Última Milha, falava-se sobre o software First Mile e já se propagava que tinham espionado Deputados, que tinham espionado Ministros do Supremo. Então nós cumprimos com o nosso dever. Endereçamos este... foi endereçado às quatro agências. Eu vou resumir. Eram quatro pedidos. Registro dos nomes das pessoas que fizeram a pesquisa. Parece que foram 60 mil. Registo de todos os alvos, ou seja, todas as pessoas que foram pesquisadas, que foram alvo do software First Mile. O detalhamento do critério da seleção desses alvos. Por que essas pessoas tiveram pesquisada, no mínimo, a sua geolocalização? E a quarta pergunta era exatamente isto: o que foi que esses alvos, quais eram as informações que poderiam ser dadas? Porque, pelo que eu sei, diferente do Pegasus, não quero aqui entrar em detalhes de inteligência, o First Mile apenas indica onde é que está o celular, ou seja, isso foi muito usado durante a pandemia, várias Prefeituras se jactaram disso, inclusive a de Florianópolis, a de São Paulo. O sujeito está com covid e andou num bairro distante - isso é ruim. O fato é que foram feitas essas perguntas. Quais foram as respostas? As respostas foram as seguintes. A Polícia Federal respondeu no dia 30 de outubro, cinco dias depois: "Não podemos, porque estamos em investigação, mas daqui a alguns dias [informavam eles], nós teremos um relatório parcial." Não preciso dizer que não recebemos relatório parcial nenhum. O que foi que disse a Abin? A Abin disse: "Olha, foi feita uma correição sobre a sindicância que nós fizemos, e está tudo com a CGU", que não faz parte do Sistema Brasileiro de Inteligência, como o senhor sabe. E o que foi que disse a CGU? Esta resposta, num grande exercício de memorização, eu vou ler: "Em resposta ao Ofício nº 41, da CCAI, informo que, tendo em vista as peculiaridades da presente investigação, esta CGU [por favor, prestem atenção] aguarda a resposta do STF em relação às informações constantes do Inquérito nº 4.781. [aquele que o Dr. Francisco Rezek, que foi duas vezes Ministro do STF, disse que não ia dar certo, entre outras coisas, porque não termina; começou no dia 19 de março de 2019, não tem alvo, não tem fim e tem todos os alvos que interessarem ao seu Relator, escolhido pelo então Presidente Toffoli, o Ministro Alexandre de Moraes.] E, tão logo autorizada a CGU, pela Corte Suprema, providenciará o envio das informações requeridas, conforme orientação da Conjur, da CGU, prolatado esse Parecer nº 0248 por encomenda três dias antes!". No dia 24 de novembro, às 23h23min foi feito o parecer e dia 27 de novembro essa foi a resposta. E o STF sequer respondeu, não respondeu até hoje. A CCAI não merece isso, aliás, o Senado não merece isso, não merece a resposta sequer. Então, é por isso que estou assomando à tribuna.
15:20 R	Ontem, eu ouvi, com muita esperança, as palavras do Presidente Rodrigo Pacheco. O Senado vai lutar para aprovar a PEC nº 8. O próprio Presidente Rodrigo Pacheco, na quinta-feira passada, diante da persistência dos rumores de que Parlamentares foram alvo dessas espionagens, vamos dizer assim, fez um ofício pedindo a lista dos Deputados, dos Parlamentares, sejam Senadores sejam Deputados. Por quê? Porque o pedido da CCAI não vale. Em síntese, os pedidos da CCAI estão subordinados ao Relator do Inquérito nº 4.781. Qualquer coisa que você queira saber que diga respeito a fake news, a política, fica subordinada ao Relator do inquérito do fim do mundo, que persiste, Senador Plínio Valério... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... desde março de 2019, num deboche ao Estado democrático de direito. Então, eu acho muito oportuno, Senador Flávio Dino - Ministro, depois do dia 22 -, que V.Exa. leve esse bafejo à alta Corte, à Suprema Corte de Justiça do país, porque não haverá harmonia desse jeito, não é assim que se constrói a harmonia, com o tacão. Isso é tacão, tacão que desrespeita eleitos pelo povo. Eu não tenho nenhum interesse nem no fecho nem na última milha, mas vou lutar para que esta Casa seja respeitada, enquanto puder, enquanto o tacão não estiver exatamente na minha geolocalização. Espero que o Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... faça aquilo que informou ao Senador Rogerio Marinho e que o Senador Rogerio Marinho tornou público, ontem, no programa Roda Viva. Ele vai aditar àquele ofício em que pedia a lista dos Parlamentares aquilo que nós pedimos, que é a lista dos cidadãos. O Presidente Rodrigo Pacheco fez um ofício, na quinta-feira da semana passada, pedindo a lista dos Parlamentares que foram alvo. Eu não quero saber dos Parlamentares, estes têm que se defender mesmo e têm que se mexer para se defender. Agora, o cidadão que não tem mandato e que foi alvo disso, é este que eu quero defender e é em nome deste que eu trago à tribuna esta advertência e este pedido que, casualmente, talvez sem merecer, eu espero que mereça sua atenção.
15:24 R	Não fui seu eleitor... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Você vê que até o microfone impediu! Mas não tenho nenhuma dificuldade em respeitar todos os ministros do Supremo e dedicar à Suprema Corte o respeito que qualquer democrata tem o direito de dedicar. Agora, como Senador, eu não posso deixar de pedir o mínimo do equivalente para a harmonia dos Poderes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Dino. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Senador Esperidião, eu agradeço a V. Exa. pela importante reflexão. Sobre o fato de ter sido ou não ter sido meu eleitor, isso, obviamente, é irrelevante neste momento. Apenas demonstra que todas as pessoas têm os seus defeitos. Haverá oportunidade de o senhor corrigir este em algum momento. (Risos.) Eu, Senador Esperidião, amanhã, como já disse, falarei sobre o Supremo e terei a oportunidade, portanto, não aqui na Presidência, mas do Plenário, de debater com V. Exa. com muito gosto, com muita alegria e com muita honra. Apenas lhe faço um convite, apenas um, porque sei que o senhor, pela sua formação jesuíta, é um homem dedicado ao estudo - e eu espero que o senhor esteja aqui amanhã -, de que o senhor veja o art. 20 do Código de Processo Penal. Ele vai ajudar na sua reflexão até amanhã. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Já vi este e já vi o 252. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Dino. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Pois não. Amanhã nós vamos fazer o debate. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estarei aqui amanhã... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estarei aqui amanhã para, respeitosamente, ouvi-lo. E já tenho uma emenda ao seu projeto. O seu projeto de recompensa aos bons... O SR. PRESIDENTE (Flávio Dino. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Que bom - que bom! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... policiais. Acho que a sua iniciativa, o senhor mesmo disse, depois de passar pelos cargos tal e tal e acreditar nas punições, eu agora estou acreditando em que haja necessidade do cadastro positivo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Dino. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, quero lhe dizer o seguinte. Esta sua iniciativa confirma o que os jesuítas definiram: o remorso é a melhor energia da humanidade. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Dino. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - No meu caso, não é remorso. É o reconhecimento da sanção premial, que é uma parte do Direito. E eu, com muita alegria, passo a palavra ao Senador Plínio Valério, coestaduano da minha família do Estado do Amazonas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não há nem como mudar o rumo da prosa. O Supremo Tribunal Federal é o assunto e, ainda, aproveitando a presença do Senador Flávio Dino, que vai ser empossado, logo, como ministro do Supremo. E posso falar, na realidade, repetir o que venho dizendo desde 2019, quando o Supremo usurpou a prerrogativa do Legislativo, e ali a gente alertava que o boi estava chifrando a cerca. Depois o boi passou, a boiada veio atrás e nós estamos nesse estado em que estamos hoje. Eu tenho uma PEC de minha autoria, de 2019, e é pertinente, Presidente Flávio Dino, agora, porque o senhor também apresentou uma PEC na Câmara Federal que limita o mandato de Ministro do Supremo em oito anos, fixa mandato, porque essa coisa de 75 anos faz com que o ser humano, não todos, mas quase todos, se envaideça, vista o manto e se ache semideus.
15:28 R	Existem ministros do Supremo que se julgam semideuses. Alguns ministros do Supremo acham que aquilo ali é o Olimpo, e ali não é o Olimpo. E a gente alerta esta Casa e cobra desta Casa ação pertinente ao que a população espera da gente. Amanhã vai ser uma boa oportunidade, Senador Flávio, para a gente discutir mais Supremo depois da sua fala. Eu queria falar dessa necessidade de fixar o mandato. O Senador Rodrigo Pacheco está prometendo colocá-la em pauta. Já há relator, a Senadora Tereza Cristina vai ser a Relatora dessa nossa PEC, que é bem simples. Ela fixa o mandato em 8 anos. Há quem queira 11, como o Ministro Dino; quem queira 12, 15, não importa. O que importa é que haja a fixação de um mandato. E é bom a gente relembrar aqui que o Supremo Tribunal Federal é composto de 11 membros, nós temos um aqui. Eu tenho o depoimento do Luís Roberto Barroso, quando foi sabatinado aqui no Senado. Dentre outras coisas ele disse: "eu acho que o mandato é uma boa ideia. O mandato de 10, 12 anos eu mesmo já defendi", Ministro Barroso. Alexandre de Moraes: "dentre outras coisas, eu sugeria a transformação do Supremo Tribunal Federal em Tribunal Constitucional com vários requisitos, competência diversas, vários requisitos, entre eles, requisitos capacitários para indicação, vedações para indicações e mandatos". Ministro Fachin: "a crítica que fiz naquele meu artigo levava à necessidade, no meu modesto entender, de debater questões de fundo como, por exemplo, o mandato". Nós temos André Mendonça: "entendo que a questão de possíveis alterações na forma de composição ou de encaminhamento das proposições, de nomes ao Supremo é legítima, de possíveis mandatos é legítima". Ministro Cristiano Zanin: "eu acho que aqui é uma questão interna corporis do Congresso Nacional para fazer essa discussão. Vejo o argumento de quem defende o mandato, vejo o de quem é encontra o mandato, então acho que é um tema que o Congresso Nacional pode amadurecer e partir para uma discussão mais profunda". E, olha só, nós temos um com mais quatro depoimentos. Então, de 11 tem cinco teoricamente favoráveis a essa discussão. Então, não há por que temer, não há por que deixar para depois e adiar mais essa discussão, que é necessária, e a população deseja essa discussão. Enquanto o Senado não assume o seu papel de trazer para esta Casa a análise, colocar em prática pelo menos um dos pedidos de impeachment de ministro - tem um aqui com mais de três milhões, ou quase três milhões de assinaturas -, é um desrespeito com quem assinou esse pedido. Analisar é um dever nosso. Fugir é abrir mão de prerrogativa. Então, quando você abre mão de prerrogativa, tem gente querendo tomar, e toma! O Ministro Alexandre de Moraes - não sei se isso é verdade -, eu li que foi agraciado com a medalha legislativa, Medalha do Mérito Legislativo. Não sei, posso até estar, na minha ignorância, achando que não cabe. É sinal de que eles estão legislando, e nós somos culpados disso. O Senado é a única instituição neste país - e está na Constituição - que pode frear o Supremo Tribunal Federal. Por que eu digo frear? O Senador Esperidião Amin acabou de mostrar os excessos que o Supremo comete, e nós fomos permitindo. E a população que nos colocou aqui para representá-la? Eu não vejo como e não consigo entender como um Senador - e aqui não vai crítica a ninguém -, pode temer, encher-se de dedos para poder fazer uma coisa que a Constituição nos assegura, que é analisar e, se for o caso, votar pedido de impeachment de ministro.
15:32 R	Plínio Valério, você acha que passa? Não passa. Não passa. A maioria não vai deixar cassar, mas que se coloque em votação. Eu represento quase um milhão de votos no Amazonas. Sou do Amazonas. Então, estou aqui credenciado a dizer o que digo, sem nenhum medo, sem nenhum temor. Eu não vim aqui para fazer amigos. Eu não sou mestre de cerimônias. Eu não vim aqui para agradar. Eu vim aqui para fazer o que tem que ser feito, e assim foi com a CPI das ONG's, e assim será com a PEC que fixa mandato de Ministro. É preciso analisar, sim; é preciso dizer para eles que eles têm início, meio e fim. Por que oito anos seria o ideal? É simbólico. Ou onze da PEC do então Deputado Federal Flávio Dino, doze da PEC que o Senador Arns apresentou. Não importa! O que importa é fixar. Essa gente não pode se achar inatingível. Esses Ministros não podem se julgar semideuses. Não são mais do que você nem do que eu. São juízes levados a serem Ministros, escolhidos para interpretar a Constituição, que nós e que vocês, que votaram em nós, fizemos. Quantos deles tiveram a coragem de optar por ser político, meter a cara a tapa e ir atrás de voto? Eu não quis ser jurista. Eu não quis nunca chegar a Ministro. Eu sonhei em chegar ao Senado - de Vereador chegar ao Senado. Eu estou legitimado a legislar. Eles não estão, mas estão legislando. Então, chegou a hora de o Senado trazer para cá essa questão e começar a analisar. Por que eu digo tudo isso, Senador Flávio Dino? Porque eu fico alegre de saber que cinco dos onze Ministros querem discutir esse tema. E eu vejo todo mundo cheio de dedos: "Não é hora. É retaliação." Como é que é retaliação se não vai atingir nenhum Ministro atual? O Ministro Flávio Dino vai assumir daqui a uns dias e essa PEC tornada lei, aprovada, não vai atingi-lo. Só atinge os futuros. Nós estamos trabalhando para que a nossa sociedade melhore daqui a décadas, para os meus bisnetos, os meus tataranetos saberem que vivem num país democrático, num país que não usa o nome da democracia para instalar uma ditadura, um país que não usa a lei para punir, um país que não mais premia marginal com auxílio e pune a família da vítima. É por isso que eu apresentei um projeto a destinar também parte do Auxílio Reclusão para as vítimas. É muito triste. E eu não quero deixar essa herança, esse legado para quem vem atrás de mim. É uma sociedade invertida: o marginal é contemplado e a vítima é punida, a família da vítima é punida. Então, em busca desse equilíbrio, desse respeito entre os Poderes é que eu estou aqui diante do Ministro Flávio Dino, a quem eu não conhecia de perto, em quem eu votei. Depois da conversa que tivemos, pode acreditar, Flávio, que passei a gostar de você... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... do jeito como lida. E acredito muito na diferença que você pode fazer, pela escola que você frequentou, por aonde você passou, pelo que pensa, pelo conhecimento. E tenho plena convicção de que o manto da vaidade não vai cobri-lo, porque você passou por circunstâncias ruins e difíceis.
15:36 R	Que Deus te proteja lá, que o bom senso prevaleça, porque o papel aceita tudo, e no papel só vai aquele do mais forte. Se você usar o bom senso, vai saber que, do outro lado, daquele que não teve condições de chegar ao Supremo, há uma história bonita, uma história sensível, uma história de justiça verdadeira. Depois da nossa conversa, você ganhou um parceiro. Que Deus te proteja, te ilumine, e que realmente você faça por merecer ser guindado a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Dino. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Agradeço a V. Exa. pelas palavras gentis e também pelo desejo de proteção de Deus, sempre muito importante. Quanto ao mérito, como disse o Senador Esperidião Amin, amanhã, tenho certeza, teremos um produtivo diálogo. Passo a palavra ao Senador Confúcio Moura, meu colega, ex-Governador, ilustre representante do povo de Rondônia, por até dez minutos. (O Sr. Flávio Dino deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes neste Plenário, aos Senadores que estão nos gabinetes, aos que estão ainda em seus estados, meus cumprimentos. Primeiro, quero desejar a todos boa sorte neste ano legislativo que se inicia. Que a gente consiga efetivamente trabalhar as boas leis, aprová-las, principalmente as leis complementares que vão realmente disciplinar a reforma tributária brasileira. Eu quero aqui também saudar o Senador Flávio Dino por estar aqui conosco nesta tarde serena e chuvosa aqui de Brasília, prestigiando-nos aqui no Plenário, presidindo por um tempo a nossa Mesa. É uma satisfação muito grande ele estar aqui, exercendo o seu mandato de Senador eleito. Embora tenha ficado pouco tempo, ocupou um espaço maravilhoso no Ministério da Justiça. Srs. Senadores e a população em geral, este livro aqui é um livro extremamente interessante. Ele é organizado pelo economista Marcos Mendes e prefaciado por Marcos Lisboa. A apresentação é do ex-Presidente do Banco Central Ilan Goldfajn. Deste livro, intitulado Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil, também participaram inúmeros especialistas em economia do Brasil, que fizeram uma análise dos nossos erros do passado e realmente apontam, neste livro, os erros que a gente não pode repetir. O Brasil tem o costume useiro e vezeiro de repetir erros, e nós não podemos mais perder tempo com coisas que deram errado no passado e que nós não queremos que se perpetuem no futuro. Baseado nele, é o meu discurso de hoje. Primeiro, nós somos brasileiros e nós temos muito orgulho de sermos brasileiros, de vivermos aqui no país.
15:40 R	Nós temos um sentimento de emoção ao ouvir o nosso Hino Nacional, ao ver flamejando a Bandeira do Brasil, com o verde e o amarelo tremulando ao vento. Nós gostamos, admiramos e nos emocionamos com a camisa da Seleção Brasileira, do pessoal do voleibol, dos nossos atletas que nos representam mundo afora. Somos realmente um grande país, com a dimensão dos maiores países do mundo; temos muitas potencialidades já conhecidas e diagnosticadas, mas temos graves problemas e dificuldades para resolver. E são tão grandes, muitas vezes, as nossas dificuldades, o nosso imobilismo no crescimento, a nossa permanência nesse estágio de renda média há muitos anos, em que não se consegue arrancar e sair do lugar na renda do nosso povo, no combate às desigualdades, sempre ficando no marche-marche e repetindo os erros de sempre. Se os erros são grandes, Sr. Presidente, nós temos que fatiar os erros, picotar esses erros em pedacinhos e ir resolvendo um a um, dentro do possível, mas não retrocedendo e tendo um compromisso de estado e de consecução, para que a gente possa evoluir e avançar. Entre as inúmeras falhas que nós temos - e que temos que admitir - é que somos muito ruins em educação. Nós, realmente, temos vergonha quando se anunciam os resultados mundiais de análise de desempenho escolar aqui do Brasil. Então, nós temos que fatiar a educação. E, agora, eu estou vendo ali, com o Ministro Camilo Santana, uma boa vontade muito grande. Ele está fazendo justamente o que eu estou falando: fatiando um pedacinho da educação e focando especialmente na alfabetização na idade certa, no ensino profissional e no ensino médio. Isso é indispensável, porque nós temos, simplesmente, 11 milhões de jovens que nem estudam, nem trabalham - e 11 milhões não é pouca gente não! -, nós temos 11 milhões de jovens improdutivos entre 17 e 29 anos de idade. Isso é muito grave! Isso é um prejuízo para o PIB brasileiro! Se todos viessem a trabalhar e estudar, nós cresceríamos mais. Isso é muito importante! Então, temos que fazer esse fatiamento dos nossos problemas e encará-los, para que, dentro de 20 anos, 30 anos, nós realmente possamos sair dessa armadilha da renda média. A Índia está saindo e alguns países já saíram, mas o Brasil fica pisoteando no mesmo lugar e não sai dessa condição permanente. Muito bem! Essas políticas mal procedidas no passado são responsáveis por esse universo enorme de obras inacabadas.
15:44 R	Agora, nesse recesso, todos nós viajamos para os municípios. Eu aqui duvido que um ou outro Senador não tenha encontrado uma obra de uma escola, uma creche ou uma ponte paralisada neste país imenso. São milhares de obras inacabadas. E o Presidente Lula colocou o PAC para, realmente, entregar e acabar com esse investimento negativo de obras que não estão dando nenhum resultado social. Então, este livro aqui, que eu mostrei para os senhores, Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil... Fatiar as dificuldades, picotar as dificuldades e ir resolvendo, passo a passo, de uma maneira avaliada e observando os resultados efetivos das políticas estabelecidas. Aqui eu ouvi o discurso do Senador Flávio Dino sobre a violência, sobre o seu desempenho lá no Ministério da Justiça. Lógico que ele não resolveu todos os problemas, mas ele deu encaminhamento suficiente para, realmente, fatiar o crime organizado: os trabalhos nas regiões portuárias do Brasil, as investidas da Polícia Rodoviária Federal na prisão e apreensão de drogas no país... Ele falou números exorbitantes, de toneladas, mais de 100 mil toneladas de cocaína. Representa muito! A questão de desarmar a sociedade. Ele foi colocando os seus pontos. Não podem parar essas políticas iniciadas pelo Ministro Flávio Dino. Devem continuar, senão será um prejuízo extraordinário, essa falta de continuidade no trabalho iniciado. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - E assim sendo, Sr. Presidente, temos muitos assuntos a tratar: esses modais de transportes, a integração. Só temos rodovias no país - e em todos os países que se desenvolveram ... - e Norte e Sul, Leste e Oeste são cortados por ferrovias e pelas hidrovias brasileiras. O Irajá, nosso colega aqui, há cinco anos que o Senador Irajá fala no Pedral do Lourenço, não é verdade? No Pedral do Lourenço! Para que o Rio Tocantins seja navegável de ponta a ponta. Tem um pedral que atrapalha o acesso desse rio a outros estados brasileiros, até o oceano. O tempo conspira para que eu encerre por aqui, mas é essa a minha mensagem da tarde. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Quero desejar a todos os Senadores boa sorte e muita saúde! E vamos em frente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Confúcio. Convido para utilizar a tribuna o Senador Chico Rodrigues. V. Exa. tem até dez minutos para fazer uso da palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro Senador Weverton, V. Exa. que sempre, com competência e elegância, assume esta tribuna da Câmara Alta do País, conduzindo os trabalhos neste dia 6 de fevereiro de 2024, início do período legislativo; Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, quero aqui também cumprimentar o Senador que tem a honra de, daqui a 16 dias, ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o colega de partido, ex-Governador, ex-Ministro e Senador da República, Flávio Dino. Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por este cargo relevante para a República. Obviamente, como tem esse sentimento de político do Parlamento, tenho certeza de que levará, para o Supremo Tribunal Federal, uma nova visão da integração e da harmonia entre os Poderes. Acredito que deverá ser um ponto de equilíbrio naquela casa do Poder Judiciário.
15:48 R	Sr. Presidente, eu trato aqui hoje de um assunto extremamente atual e relevante. Segundo Machado de Assis, o conto do vigário é o mais antigo gênero de ficção que se conhece, mas nem mesmo o nosso grande escritor seria capaz de prever as modernas variações desse conto. Valendo-se da inteligência artificial, os golpistas virtuais são capazes de fraudes tão elaboradas e tão realistas que beiram as mais assustadoras distopias de ficção científica. Recentemente, o Fantástico exibiu uma matéria sobre o assunto. Durante o programa, vários famosos, entre os quais Drauzio Varella, William Bonner e Luciano Huck queixaram-se da proliferação de anúncios falsos nos quais suas imagens e suas vozes são replicadas por ferramentas de inteligência artificial em anúncios de venda de produtos pela internet. Para qualquer observador desavisado, as reproduções são peças publicitárias legítimas. Milhares de pessoas são enganadas por esse tipo de propaganda e milhares de pessoas perdem dinheiro em esquemas fraudulentos, compram produtos falsificados ou nocivos à saúde e, por ingenuidade, contribuem com a difusão de notícias falsas. Não estamos falando apenas do desrespeito ao direito de imagem de famosos, mas também e, principalmente, da exploração covarde da boa-fé dos nossos brasileiros e brasileiras. Sr. Presidente Senador Weverton, o que está em jogo é a própria ideia da veracidade, ou melhor, de controle da veracidade de anúncios prestados em redes sociais. Infelizmente, as big techs, empresas que dominam o mercado da tecnologia da informação, não parecem capazes de enfrentar o problema. Tenho a impressão de que as políticas de uso das principais redes sociais, como Meta e TikTok, deixam brechas que permitem a esses criminosos atuar impunemente. Em 2014, entrou em vigor o marco civil da internet, cujos princípios abrangem liberdade de expressão, proteção à privacidade e respeito à finalidade social da rede. Essa lei é importantíssima, Sras. e Srs. Senadores, mas já tem quase dez anos e nada diz a respeito do uso da inteligência artificial para produção de conteúdo propagandístico. O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, apesar de proibir a propaganda enganosa, não prevê meios suficientes para proteger o consumidor de conteúdos forjados com o uso da inteligência artificial.
15:52 R	É chavão afirmar que precisamos acompanhar a marcha do tempo, mas, em se tratando de tecnologia, o tempo não marcha: ele voa. Porém, não podemos deixar que esse assunto, que é de grande interesse público, seja exclusivamente regulado pelas big techs, ou fique sujeito ao particularismo e mesmo ao casuísmo de decisões judiciais. Não desejo criticar diretamente as redes sociais; elas são regidas pela lógica da neutralidade e, enquanto espaços de diálogo e de difusão de ideias, situam-se no ponto de tensão entre valores muitas vezes conflitantes, como o direito à informação, a liberdade de expressão e a garantia da privacidade. Tampouco desejo desmerecer o Poder Judiciário, que, em verdade, tem a missão constitucional de resolver controvérsias dessa natureza. Mas é fato que o país precisa de um arcabouço jurídico que dê conta do assunto, um arcabouço jurídico que proteja a população, estabeleça cadeias de responsabilidade em matéria de conteúdos gerados por inteligência artificial e forneça aos tribunais parâmetros claros de decisão. É nosso papel, Sr. Presidente, propor, discutir e votar leis que atualizem e complementem nosso arcabouço jurídico diante das inovações da era digital. Digo, com satisfação, que temos feito muito para que isso ocorra. A preocupação com os potenciais riscos para o processo eleitoral e para a democracia levou esta Casa a aprovar, em 30 de junho de 2020, o Projeto de Lei n° 2.630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Entre as mudanças relevantes que o projeto de lei pretende introduzir no ordenamento jurídico brasileiro está exatamente a adoção de mecanismos que permitam identificar os titulares de contas em redes sociais e possibilitar um maior controle e transparência sobre conteúdos publicitários direcionados exclusivamente aos usuários. Esse projeto gerou muita discussão aqui no Senado, e creio que a Câmara dos Deputados proporá aperfeiçoamentos para que possamos amadurecer o debate. Destaco ainda o trabalho da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada por esta Casa e da qual faço parte. Essa Comissão examinou várias proposições legislativas vinculadas ao tema. Após uma série de reuniões e audiências públicas, concluiu-se pela apresentação de um anteprojeto que serviu de base para o PL 2.338, de 2023, apresentado pelo Presidente Rodrigo Pacheco e atualmente em fase de relatoria. A proposição estabelece uma série de direitos e garantias que devem ser assegurados a todas as pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e também prevê regras para a responsabilização do fornecedor ou operador de sistemas de inteligência artificial. Até o momento, o PL 2.338/2023 é a mais densa proposta legislativa para disciplinar o emprego de inteligência artificial em defesa da pessoa humana e do regime democrático. Ele está sendo aperfeiçoado pelas emendas de nossos colegas, mas o texto-base, fruto do trabalho de especialistas, já é bastante robusto. A União Europeia, em meados de 2023, criou um marco regulatório específico para propagandas veiculadas em redes sociais, que obriga as plataformas a identificarem os responsáveis pelos anúncios, bem como a que público as peças publicitárias se destinam.
15:56 R	Eu e minha equipe temos estudado outras maneiras de combater o uso indevido de inteligência artificial em anúncios fraudulentos. Acreditamos que o aumento de penas para crimes cometidos mediante manipulação de voz e imagem é medida de grande importância; afinal, as vítimas se encontram em situação de extrema vulnerabilidade diante dos sofisticados recursos dos infratores. O Código de Defesa do Consumidor também precisa ser atualizado... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... no que tange à publicidade enganosa manipulada por inteligência artificial. É claro que a inteligência artificial não é a única tecnologia utilizada para praticar delitos. Temos acompanhado a proliferação de fraudes por Pix, um meio de pagamento eletrônico que caiu no gosto dos criminosos. Preocupado com essa situação, apresentei o PL 133 em 2022. O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, age em duas frentes: em primeiro lugar, facilita a recuperação de valores transferidos indevidamente, pois permite o bloqueio extrajudicial imediato da conta receptora. Nesse caso, a medida deve ser apreciada pela autoridade judiciária em até 24 horas; em segundo lugar, o projeto cria uma senha de segurança que, quando utilizada, autoriza a transferência, mas avisa a instituição financeira de que há algo errado; esta, por sua vez... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Esta, por sua vez, é obrigada a comunicar qualquer suspeita de crime à autoridade policial. Desse modo, caso a vítima seja submetida a um sequestro relâmpago, por exemplo, poderá alertar a polícia sem se colocar em risco. Esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, em fase de relatoria, e faço aqui um pedido ao Presidente Davi Alcolumbre para que possa dar celeridade à análise dessa matéria de minha autoria. Sr. Presidente, a tecnologia traz muitas oportunidades, mas impõe graves e urgentes desafios ao Poder Legislativo. Tenho atuado como legislador e me dedico ao assunto, preocupado com a população, que agora é vítima de crimes e fraudes mesmo dentro de casa, por meio de golpes, que chegam a todos os instantes pelas telas do celular, com mecanismos cada vez mais sofisticados, modernos, para enganar as pessoas. Penso que as soluções, quaisquer que sejam, exigirão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... de nós um amplo debate... (Fora do microfone.) Para concluir, Sr. Presidente. Penso que as soluções, quaisquer que sejam, exigirão de nós um amplo debate democrático, como é tradição neste Senado; mas é preciso que este debate se torne mais célere, uma vez que o crime tem se utilizado dos avanços tecnológicos muito mais depressa do que o processo legislativo de modernização de nossas leis é capaz de dar essa resposta. Portanto, Sr. Presidente, este pronunciamento é exatamente para alertar, para apresentar, mas acima de tudo, Sr. Presidente, para que a população brasileira, a sociedade brasileira tenha, na verdade, este sentimento de que o Congresso Nacional, o Senado da República se preocupa. Essa questão realmente é relevante, ela implica exatamente a proteção do direito da nossa população brasileira, e tenho certeza de que, com esses projetos apresentados, haverá de avançar, no sentido de que nós possamos frear essas ações dos criminosos em relação a... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Comunicação inadiável, tempo de até cinco minutos. Convido a Senadora Leila Barros para utilizar a tribuna. (Pausa.) Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para comunicação inadiável.) - Obrigada, Senador Weverton, Presidente desta sessão.
16:00 R	Eu cumprimento todas as Senadores e Senadoras. E, no retorno aos trabalhos do Senado Federal, eu inicio desejando um feliz 2024 para todos, com muita paz, amor, saúde e felicidades. Espero que o Congresso Nacional tenha um ano de muito trabalho e de realizações, atuando com equilíbrio, serenidade e responsabilidade na defesa dos interesses da nossa população brasileira, e que o Poder Legislativo esteja à altura dos enormes desafios que o Brasil possui. Penso, Sr. Presidente, que o ano de 2023 foi um ano bastante positivo. O Parlamento debateu e aprovou temas importantes, alguns deles que tramitavam há décadas nesta Casa, como a reforma tributária. Aprovamos o novo arcabouço fiscal, retomamos importantes programas sociais, como o Bolsa Família, revigorado e valorizado, e o Minha Casa, Minha Vida. O PIB brasileiro cresceu cerca de 3%, muito acima do esperado no início do ano, que tinha projeções de crescimento inferior a 1%. A inflação ficou abaixo do esperado e dentro da meta, a Bolsa de Valores bateu recordes, e o dólar se manteve estável, em patamares inferiores ao previsto. O Brasil voltou ao cenário internacional e voltou a ter a diplomacia sempre competente e atuante, como sempre foi. Certamente, um ano de avanços que não escondem os enormes desafios que temos pela frente. A agenda legislativa de 2024 também deve ser intensa e vai requerer de todos nós Parlamentares de situação e de oposição compromisso com o país. Temos a regulamentação da reforma tributária pela frente, temos a agenda ambiental tão urgente, e ainda o enfrentamento de pautas que permitam ao país seguir crescendo e distribuindo renda. Como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, eu gostaria de agradecer a todos os membros daquele Colegiado, cujos trabalho e dedicação permitiram que aprovássemos e debatêssemos em 2023 matérias de grande importância. Destaco a aprovação da política para o manejo integrado do fogo; o PL 3.430, de 2019, que trata sobre a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes; o PL dos bioinsumos; o PL dos pesticidas ou defensivos agrícolas; o PL que institui o mercado de carbono; e o PL que cria a Instituição Independente de Monitoramento das Políticas Relativas às Mudanças Climáticas, no âmbito do Senado Federal, entre outras pautas. Em 2024, teremos outros importantes desafios e espero contar com o mesmo prestígio e dedicação de todos os membros da CMA. Chamo atenção para o projeto de licenciamento ambiental, brilhantemente relatado pelo Senador Confúcio Moura, para o PL da taxonomia verde e para o próprio PL do carbono, que deve retornar a esta Casa, entre outras proposições fundamentais que tramitarão naquela Comissão. Boa sorte e bom trabalho a todos nós! Mas, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente Weverton, antes de concluir este pronunciamento, como representante do Distrito Federal nesta Casa eu não poderia deixar de tratar da crise de dengue que se abateu sobre a população do Distrito Federal. Sabemos todos que a dengue é uma doença sazonal, que ocorre principalmente entre os meses de outubro e maio, aqui em Brasília, na nossa época de chuva. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sabemos todos que qualquer governo responsável com a saúde da nossa população tem a obrigação de atuar de forma preventiva em relação a essa doença.
16:04 R	Lamentavelmente, não foi o que aconteceu em Brasília, que lidera o triste ranking de casos de dengue em todo o país: cerca de 20% dos casos nacionais localizam-se aqui no Distrito Federal. Em todo o ano de 2023, foram constatados 40.934 casos prováveis de dengue, com 9 mortes registradas em decorrência da doença. Em 2024, na primeira semana de fevereiro, ou seja, um pouco mais de um mês, a imprensa noticia, hoje, 47,4 mil casos e 11 mortes em apenas 33 dias. Sob qualquer ponto de vista, está claro para todos que o GDF não se preveniu. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Já estou finalizando, Sr. Presidente. Como já disse, a dengue é uma doença sazonal e faltou campanha de conscientização. Segundo o site Metrópoles, de 2022 para 2023 houve uma queda de aproximadamente R$10 milhões em investimentos na prevenção das arboviroses, saindo de R$38 milhões para R$29,5 milhões, uma queda de mais de 26% dos recursos. O mesmo veículo noticiou que vários contratos temporários de agentes de saúde e vigilância encerraram no segundo semestre de 2023 e não foram renovados. Apenas em 16 de janeiro, após a explosão de casos, 75 agentes foram nomeados. Parece bastante claro que a saúde da população do Distrito Federal não é prioridade para o Governo local, e espero sinceramente que o GDF... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... assuma suas responsabilidades e atue no enfrentamento da maior crise de dengue de que Brasília já teve notícia, e que, no próximo ano, o GDF tenha consciência da importância de adotar medidas preventivas para enfrentar essa doença. A bancada do DF, no Congresso Nacional, está atenta à pandemia de dengue na capital. Na última semana, solicitei ao Ministério da Saúde que priorize Brasília na distribuição de doses da vacina. O pedido foi prontamente acatado pela Ministra Nísia Trindade, e desde já agradeço todo o carinho e a atenção da nossa Ministra da Saúde. Em cinco anos de mandato, a saúde pública do Distrito Federal sempre esteve entre as minhas prioridades na destinação de emendas e na atuação Parlamentar. Destinei, neste período, cerca de mais de R$120 milhões, que já estão sendo investidos - e já peço atenção à população do DF - na aquisição... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... de equipamentos, como também na construção de unidades de atendimento aos brasilienses. A população de Brasília, Sr. Presidente, merece mais atenção e cuidado, e peço ao Governo Federal que continue acompanhando toda a situação dos casos de dengue no DF. Quero agradecer à Ministra Nísia Trindade pela atenção que tem dado às nossas solicitações junto ao Governo Federal. Muito obrigada. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Presidente, por fineza. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Leila. Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, Presidente Weverton. Minha amiga e irmã de 30 anos, Senadora Leila do Vôlei, Leila Barros, eu fico muito feliz de ver esse seu pronunciamento, porque, desde que tivemos o privilégio da justiça feita pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao dar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o crédito a você, o Lula deu, como representante do Distrito Federal, e a mim como representante de Goiás, nas nossas solicitações históricas para o entorno de Goiás, com 200 mil eleitores de Brasília, que passam a maior dificuldade no transporte coletivo, que foi o comprometimento pelo novo PAC daquilo que vai ficar na história entre Santa Maria, Luziânia, Brasília e, depois, Goiânia. E, ao ver esse ato do Presidente, eu quero fazer o mesmo em relação a você, Senadora Leila, por sua preocupação com Brasília, que virou a capital da dengue. Desculpe-me falar isso.
16:08 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Lamentavelmente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Lamentavelmente. Eu moro aqui, eu passo praticamente todos os fins de semana aqui. Amei Brasília, mas está difícil. Brasília está um lixo, não se trata nada nas esquinas, nas praças... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e, além de tudo o que você bem colocou, falta até soro nos hospitais em relação ao mosquito da dengue. Aqui no Senado, acabei de ter um exemplo. A esposa do hoje Senador e futuro Ministro do Supremo Tribunal, Flávio Dino, a Dani, pegou dengue aqui, e funcionários dos nossos gabinetes, todo dia nós temos uma notícia. É dengue aqui, é dengue ali, mais do que o meu Estado de Goiás, por isso é que eu falo que Brasília virou a capital da dengue, e você levantar a voz significa não só independência como o seu zelo especialmente para com a saúde, a educação e o esporte. Parabéns! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Senador Kajuru. É isso. Vamos seguir firmes, dando total atenção, junto com o Governo Federal, que tem sido um grande parceiro, conosco nessa caminhada, com atenção muito especial às cidades com relação aos casos de dengue. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A sua fala é de interesse de toda a sociedade e é um apelo também para todos os moradores de Brasília, a todos que estão aqui, para a conscientização. Não adianta um morador de uma residência manter a sua piscina ou não deixar nenhum tipo de água parada no seu quintal - aqui tem um médico, o Dr. Hiran - e o vizinho do lado, de até 200m, deixar, porque o mosquito vai poder, na quadra toda, infelizmente, contaminar outras pessoas. Então é necessário que todos façam esse mutirão, porque está muito sério. Casos gravíssimos, todas as pessoas que a gente conhece, gente perto da gente está infelizmente pegando dengue aqui em Brasília. É um estado, sim, de calamidade, e a gente precisa, todo mundo, fazer a sua parte. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, porque é muito triste em 2024, Leila... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ainda está se falando em dengue. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... em 2024, gente morrer de picada de mosquito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É inacreditável. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vamos falar a verdade, isso é ridículo, não é? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar. Fora do microfone.) - Na verdade, 75% dos focos... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... do mosquito estão nos lares dos cidadãos, a gente sabe muito bem disso, mas a minha preocupação com relação ao Governo, como falei... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sim. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... a doença sazonal é uma realidade no Distrito Federal, e o que faltou foi isso. Sabemos que estamos em uma epidemia, mas a questão da conscientização, da prevenção, isso não é novidade no caso do Distrito Federal, Sr. Presidente. Então, esse é o apelo que eu faço, acho que é o apelo que você faz para toda a população, mas, acima de tudo, para os governos, que é importante, já se iniciando esses períodos de chuva, calor e chuva, em que a gente sabe que as mudanças climáticas... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Influenciam. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... potencializam essa questão do foco, mas, acima de tudo, que os governos estaduais, municipais e o distrital tenham essa consciência de fazer o trabalho de conscientização e prevenção junto à população. Por favor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Hiran. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) - Presidente Weverton, Senadora Leila... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... o que nós estamos fazendo hoje aqui é educação em saúde, Presidente, e chamando a atenção para esse tema que é um tema nacional.
16:12 R	Obviamente nós vivemos uma epidemia de dengue aqui em Brasília, mas não é uma particularidade só de Brasília; nós temos vários lugares deste país onde a dengue está explodindo. Como se falou aqui, a responsabilidade de cada um, de cada cidadão, como foi muito bem colocado por V. Exas., é fundamental porque, diferentemente do mosquito... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... da malária, que é muito comum lá no meu estado - nós temos áreas endêmicas de malária - e que vive fora das residências, vive nas águas, nas beiras dos rios, no caso do da dengue, não; o mosquito da dengue está dentro de casa, é intradomiciliar, está nos vasinhos de planta que a gente fica regando e não renova aquela água, e surgem os criadouros... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... em que ele se desenvolve e nos contamina. Então, a fala de vocês aqui é uma aula de educação em saúde. Parabéns a vocês! E nós reforçamos aqui o pedido para que as pessoas, primeiro, se vacinem e também cuidem do seu lixo domiciliar, evitem deixar pneus nos seus quintais e utensílios que acumulem água e se transformem em criadouros de insetos. Parabéns, Presidente! Parabéns a você, Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... e a todos que me antecederam em relação a essa fala aqui, que é importante para orientar as pessoas. Que nós possamos enfrentar essa epidemia aí com menos óbitos, porque nós já tivemos aqui cerca de 40 óbitos causados por dengue hemorrágica, que é uma forma mais grave da doença. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Hiran. Obrigado, Senadora Leila. O próximo inscrito seria o Senador Zequinha Marinho. Ele não se encontra no Plenário, e o Senador Izalci também não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Como não! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Izalci, desculpe-me. V. Exa. jamais... Cabelo hoje mais curto. Convido o nosso Senador Izalci Lucas para utilizar a palavra, e, em seguida, será o Senador Sergio Moro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, primeiro, concordo plenamente com a fala aqui da nossa querida Senadora Leila com relação à dengue. Dengue é trabalho preventivo. Os governos precisam entender isso, não podem deixar só no curativo. A nossa saúde hoje é curativa; ninguém trabalha a preventiva. Principalmente nessas campanhas institucionais, eu acho que os governos deveriam fazer mais propagandas institucionais de educação e de orientação, porque hoje praticamente 80% da dengue acontecem dentro de casa; o mosquito está dentro das casas das pessoas. Evidentemente, precisa-se de uma orientação na educação, principalmente para as crianças, para elas cobrarem dos pais essa política de prevenção. Presidente, nós participamos aqui de uma reunião extraordinária de Líderes em que nós discutimos a Medida Provisória 1.202, que trata da reoneração, que trata do Perse e que trata das negociações tributárias. Nessa reunião, ficou muito claro, quase que por unanimidade, que o Presidente Rodrigo Pacheco deveria devolver essa medida provisória, porque é uma medida que afronta o Congresso Nacional.
16:16 R	Nós aprovamos aqui a desoneração da folha, a prorrogação da desoneração, em 2011. E prorrogamos agora até 2027, com a aprovação aqui do Senado. Foi aprovado na Câmara. O Governo fez o veto, e esse veto foi derrubado pela Câmara e pelo Senado. É inadmissível a gente receber, na sequência, principalmente no feriado, no recesso, uma medida provisória tratando do mesmo assunto que foi decidido aqui. Da reunião de Líderes, eu pelo menos saí com o entendimento de que essa medida seria devolvida. E essa devolução... Teria apenas alguns dias só para conversar com o Executivo, para não dizer que foi uma afronta ou um desrespeito. Mas o desrespeito veio do Executivo: realmente, mandar uma medida provisória desse assunto que foi discutido e votado, inclusive, com 63 votos aqui no Senado. Ficou claro que, mesmo que essa medida não seja devolvida, ela será derrotada aqui no Plenário, pelo conteúdo. Então, eu espero que o Presidente Rodrigo Pacheco esteja já com este propósito de devolver imediatamente essa medida provisória, que traz consequências gravíssimas. Como é que as empresas trabalham desta forma, sem saber exatamente qual é a realidade, qual é a decisão final? Afinal de contas, o Congresso aprovou, o Congresso derrubou o veto. E, agora, vem um media provisória. Há o compromisso, pelo menos na imprensa, de devolução. E o empresário fica, simplesmente, de mão atadas, sem saber o que fazer: vai recolher em cima da folha? Vai poder contratar novos empregados? Vai demitir? Não vai demitir? É incrível como há uma insegurança jurídica, uma insegurança total por parte das empresas. O Governo precisa entender que as empresas trabalham com planejamento, e planejamento é feito com antecedência. Normalmente, nessas plantas de empresa, faz-se o planejamento para 10 anos, 20 anos. Nós estamos já no mês de fevereiro, e as empresas não sabem como vão recolher os seus impostos, principalmente a previdência, sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento. Então, é muito ruim essa insegurança. Por isso a gente tem essas dificuldades sempre com relação à geração de emprego e renda e a ser um empreendedor neste país. Outro tema que está na medida provisória, e eu já fiz um requerimento para debatê-lo na Comissão de Assuntos Econômicos, é a questão do Perse. Com o Perse, foi a mesma coisa: foi aprovado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara, foi vetado, o veto foi derrubado. Agora, vem a medida provisória acabando com aquilo que foi aprovado pelo Congresso a partir de abril. Então, não tem lógica, não tem sentido. Por mais que o Ministro Haddad tenha falado que nós aprovamos o Orçamento e que, em função da aprovação do Orçamento, para garantir o déficit zero, se vai ter que realmente reonerar a folha e acabar com os incentivos do Perse, isso é uma coisa inacreditável. Eu espero que o Governo, se insistir nessa matéria, mande um projeto de lei, para que a gente possa debater o projeto.
16:20 R	Eu tenho certeza absoluta de que, em função da importância do setor, em função do número de empregos gerados por esse setor, pelas dificuldades que esse setor passou durante a pandemia, e que ainda está se recuperando, o Governo tem que ter realmente essa consciência de que, no Congresso, foi resolvido e foi aprovado. Então, não dá para brincar de desprezar o Congresso Nacional. Basta já o Supremo Tribunal Federal interferindo em assuntos que são de prerrogativa do Legislativo. Agora, também o Executivo vai fazer a mesma coisa? E nós não vamos responder nada? O Congresso vai ficar parado, calado? Simplesmente carimbando aqui as coisas que chegam? Então, esta matéria é de suma importância. E tem um significado importante essa devolução dessa medida provisória. Nós não podemos admitir que o Executivo faça o que fez: encaminhar uma matéria já votada e decidida pelo Congresso. Da mesma forma, também fruto dessa medida provisória, as transações tributárias. O Supremo decidiu que os contribuintes têm direito a compensar aquilo que foi pago indevidamente. Ora, se o contribuinte pagou o que não deveria ter pago... Agora o Governo manda uma medida provisória estabelecendo que essa compensação tem que ser feita durante algum tempo, alguns anos, tem que ser dividida. Lógico que isso aí afeta realmente a arrecadação do Governo, mas isso tem que ser tratado com um projeto de lei discutido com o Congresso, não dá para ser por medida provisória e, numa canetada, destruir a decisão do Congresso Nacional. Gente, não é possível! Será que o Congresso vai continuar desse jeito, sendo agredido e afrontado pelo Supremo e também, agora, pelo Executivo e nós não vamos reagir em nada? Simplesmente vamos aceitar? Então, esta medida provisória precisa ser devolvida imediatamente. Eu nem entraria no mérito, como estou fazendo, mas é uma questão até de honra do Congresso Nacional, que tem um significado importantíssimo para dizer: "Olha, quem vota, quem representa realmente o povo, quem tem o voto para decidir essas matérias somos nós, Senadores e Deputados". Eu vi agora a própria Senadora Leila aqui falando sobre a questão da dengue. Eu apresentei uma emenda para a dengue aqui para o DF, dois projetos, Senadora Damares, e um deles foi rejeitado, dizendo que não, que não precisava, que era idêntico ao outro. Lógico que eram regiões diferentes, nós temos aqui 35, praticamente já, regiões administrativas, são 33, mas vamos chegar a 35. Agora, um para a região norte e outro para a região sul. Por quê? Porque esses técnicos que ficam lá em suas mesas... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... não conhecem o mundo real. Por isso tem razão o Presidente da Câmara de que o Orçamento é decidido pelo Congresso Nacional. Ele é uma peça que vem do Executivo, mas cabe a nós aqui discutir, colocar, ajustar, emendar e aprovar o Orçamento. E, aí, vem uma canetada e a gente vem e veta, vamos derrubar o veto simplesmente, porque quem conhece o mundo real é quem está na rua. Somos nós, Parlamentares, que conhecemos o mundo real, não são os burocratas, que, muitas vezes, não conhecem o que está acontecendo no mundo real.
16:24 R	Então faço aqui um apelo ao Presidente, para que devolva esta medida provisória o mais rápido possível, para que possamos resgatar realmente as nossas prerrogativas aqui do Congresso Nacional. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agradeço, Senador Izalci. Senador Sergio Moro tem até 10 minutos para utilizar a palavra, e, em seguida, para uma comunicação inadiável, Senadora Professora Dorinha. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. O ano legislativo inicia-se, e hoje podemos dizer, Senador Jayme, que o Senado começou com o pé direito. Sob a Presidência do Senador Petecão, na Comissão de Segurança, esta Casa aprovou um projeto há muito esperado, que era um projeto para extinguir ou eliminar as chamadas saidinhas dos presos do semiaberto. Nós evidentemente somos absolutamente favoráveis a respeitar os direitos dos presos, a busca pela ressocialização dentro do cumprimento da pena, mas as saídas temporárias nos feriados, na forma como elas se encontravam, vinham trazendo uma série de problemas. Fizemos audiência pública, inclusive na Comissão, ouvimos especialistas. Várias matérias saíram recentemente sobre as saídas temporárias, e o que se tinha presente é que milhares de presos libertados, quatro ou cinco vezes ao ano - a depender do estado, o preso pode ter esse benefício até quatro ou cinco vezes -, e muitos desses presos não voltavam. As estatísticas não são das melhores, mas em um levantamento feito pela Folha de S.Paulo, foi apontado que 5% dos presos em média não voltavam, embora vários estados não deram os dados completos. No Paraná, meu estado, que nós vimos na audiência pública, nos foi informado que no Ano Novo e no Natal de 2023, não esse último, mas no anterior, 14% dos presos não voltaram. E aí, as forças de segurança têm uma reclamação legítima: "Olha, nossos recursos são escassos e, de repente, nós temos que colocar, mobilizar toda uma força policial para ir atrás de presos que foram colocados em liberdade deliberadamente, por conta de um benefício previsto na legislação." Vários desses presos, ademais, voltam a praticar crimes, causando insegurança e temor na população. Infelizmente tivemos a repercussão, inclusive nacional, nessa última saída temporária, desse Natal e desse Ano Novo, do assassinato, por um desses presos beneficiados, do Sargento Roger Dias, lá em Minas Gerais, e outros casos também divulgados, como o da Sra. Renata Teles, ali em São Paulo, também assassinada por um preso beneficiado pela saída temporária. Esse projeto foi aprovado na Câmara, que fez um bom trabalho, um grande trabalho, e veio ao Senado. E aqui é errado dizer que o Senado demorou, porque o Senado precisa refletir, precisa amadurecer o debate. Esse projeto levou esse tempo para ser votado exatamente porque havia a necessidade desse amadurecimento. Mas hoje a Comissão de Segurança e esta Casa deram uma resposta adequada à pretensão da sociedade: a eliminação das saídas temporárias, mas com a manutenção - e esse é um mérito também do Senado, Senador Petecão, da Comissão de Segurança - das saídas do preso semiaberto para trabalho, para frequentar cursos profissionalizantes; porque essas atividades, essas, sim, têm o potencial de ressocialização. Nesses casos em que o preso semiaberto sai para o trabalho ou sai para fazer um curso de educação, supletivo, superior, se faz uma análise individual e o preso sai já com alguma coisa definida, com local de trabalho, com local de estudo. Não é aquela soltura de milhares de presos, como são essas saídas temporárias nos feriados.
16:28 R	Mérito, igualmente, do Senado Flávio Bolsonaro, que relatou o projeto, mérito dos nossos colegas da Comissão de Segurança Pública. E eu diria que a Comissão de Segurança Pública, Senador Petecão, está aí para isso mesmo. Um dos grandes anseios da sociedade brasileira, hoje, é segurança pública. O cidadão se sente desamparado, ele vê a violência e a criminalidade crescendo, ele vê o narcotráfico, que é um dos grandes males da América Latina, crescendo. O cidadão vê, apesar dos esforços das nossas polícias, benefícios legais que não se justificam, decisões da Justiça - e a gente respeita sim o Judiciário - que, muitas vezes, geram perplexidade, parecendo que o bandido é o mocinho e que o mocinho é o bandido. E o cidadão fica desprotegido. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador, V. Exa. me concede um aparte? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Certamente, Senador Marcio Bittar. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Quero apenas saudá-lo. Sei da sua preocupação com esse tema, que é meu também. A iniciativa, no Senado, de ter apresentado o projeto para acabar com essas famigeradas saidinhas, que são um prêmio para quem comete crime, é de minha autoria. Mas claro que o Senado teve a sabedoria de aproveitar o projeto que veio da Câmara Federal, de aperfeiçoá-lo e de aprová-lo no dia de hoje. Quero saudar o Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão, meu conterrâneo, saudar o Senador Flávio Bolsonaro e, por fim, Senador Sergio Moro, saudá-lo, porque eu sei que a sua ação, no dia de hoje particularmente, foi fundamental para que nós tivéssemos um acordo e víssemos o projeto ser aprovado. Parabéns! V. Exa., assim como o Presidente da Comissão, como o Senador Flávio Bolsonaro e todos os integrantes que votaram a favor, deram uma contribuição muito grande para ajudar a corrigir erros que geram insegurança na população brasileira. Parabéns! Muito obrigado.
16:32 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Concedo também o aparte ao... O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para apartear.) - Senador Sergio Moro, vou ser bem breve, até porque esse projeto que nós votamos hoje lá na Comissão de Segurança... Nós tivemos aí o ano passado de muito debate e aqui eu queria apenas fazer justiça. V. Exa. foi uma das pessoas que, nos momentos mais difíceis... Porque esse é o tipo de projeto em que nós não podemos tentar tirar proveito político dessa situação. Essa situação é muito grave. Nós não podemos fazer discurso ideológico. Esse projeto não é de esquerda, não é de direita. Esse projeto... Lá no passado, fizeram uma lei, criando a saidinha. Eu tenho certeza de que quem criou essa saidinha foi com o intuito de trazer benefício para os presos na ressocialização dos presos. Só que hoje a saidinha está fazendo muito mal à sociedade brasileira e cabe a nós tomarmos as devidas providências. E aqui eu queria fazer justiça também com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que, várias vezes, me ligou, se colocando à disposição, preocupado com o problema. O problema é gravíssimo. Hoje, na Comissão, nós tivemos um debate de alto nível. Alguns colegas tentaram... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... desvirtuá-lo, mas isso faz parte. Nós, que já estamos na política há algum tempo, entendemos. Mas eu queria apenas lhe agradecer, porque, no momento mais difícil, com alguns querendo radicalizar, V. Exa. sempre teve o equilíbrio. É isso que nós buscamos. Kajuru ajudou e ajudou muito também, como Vice-Presidente - ajudou e ajudou muito. Então, eu penso que nós demos um grande passo, com muita calma, com muita tranquilidade. Ouvimos todas as instituições ligadas ao meio, ao sistema penitenciário. Então, não tem discurso, não tem conversa. Então, eu queria aqui lhe parabenizar e agradecer a todos os membros. Lá não tinha um Parlamentar naquela Comissão que fosse a favor de saidinha. Nenhum, nenhum Parlamentar, membro da Comissão de Segurança era a favor de saidinha. Muito pelo contrário. Agora, o que nós queríamos era encontrar uma saída, uma forma... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... trinta segundos, Presidente - para que nós não estivéssemos atropelando, no afã de querer fazer discurso político, fazer discurso ideológico. Então, as minhas palavras são apenas de agradecimento a V. Exa. Obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Que é isso! Só para finalizar, então, agradeço tanto as palavras do Senador Marcio Bittar, como as do Senador Petecão. E todos nesta Casa acho que têm um grande mérito. É importante ressaltar e esclarecer à sociedade que o projeto, tal como veio da Câmara, nós mantivemos a essência do projeto, que é extinguir, abolir as saídas temporárias nos feriados, que tantos males têm causado à população pelas fugas e, infelizmente, também pelas vítimas, porque tem vítimas desses novos crimes e, às vezes, tem vítimas fatais, como foi o caso do Sargento Roger Dias ali em Minas Gerais, mas também tem vítimas de crimes menores... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas nem por isso deixam de ser crimes, como furtos ou roubos, ainda que sem a fatalidade. A correção que o Senado fez, a Comissão de Segurança, nem propriamente é uma correção, porque não é esse o intuito da Câmara, foi manter a possibilidade de os presos do semiaberto saírem para a atividade educacional, que o projeto - a meu ver, sem intenção - acabava eliminando, e que nós entendemos que deveríamos manter porque essa é uma atividade ressocializante. Mas ainda colocamos ali uma cláusula de salvaguarda, Senador Alessandro, para não permitir que para essas atividades educacionais saíssem temporariamente presos condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça.
16:36 R	E aqui eu quero fazer um adendo e me somar ao que foi dito pelo Senador Petecão... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e elogiar também o Senador Presidente Rodrigo Pacheco, porque deu apoio a esse projeto e teve a sensibilidade, durante o último Ano Novo e Natal, de apontar: "Nós precisamos, sim, dar uma resposta à sociedade porque nós não podemos ficar impassíveis e ver a criminalidade avançar, a sociedade, as pessoas com medo e não fazermos nada a respeito". Então, em boa hora essa manifestação, Senador Pacheco, porque nos facilitou o impulso para que nós colocássemos esse projeto hoje em pauta. E, veja, é o primeiro projeto aprovado na Comissão de Segurança após o reinício do ano legislativo. O Senador Petecão tenho certeza de que fez questão de manter a reunião de hoje... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... da Comissão de Segurança dado que essa resposta urgia, era urgente e era importante para a população para mostrar onde se encontra o Senado Federal. O crime não pode vencer o Brasil, e nós precisamos dar uma resposta. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço, Senador Sergio Moro. Com a palavra a Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu gostaria de dizer, primeiro, da importância do debate desse tema, o desafio da segurança pública, da nossa preocupação com a violência contra a mulher, contra a pessoa idosa. E tudo isso, na minha opinião, resvala num grande desafio que nós temos no Brasil que é a qualidade da educação. Eu apresentei um projeto de lei ampliando a duração do Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação, o último, o que está em vigor, termina neste ano a sua duração. E nós temos o desafio de avaliar as metas, e a grande maioria das metas não cumpridas está num processo de discussão do novo Plano Nacional de Educação. Acho importante, estados e municípios debateram o tema. Há pouco nós tivemos a realização da conferência nacional, com bastante polêmica em relação aos pontos apresentados. Eu defendo que é importante a realização do debate numa Conae, mas eu quero fazer uma provocação: nós não podemos fazer de conta e só lembrar isso quando são anunciados os resultados dos exames internacionais ou dos exames no Brasil. Nós temos um problema grave de tal dimensão como a dengue e outras doenças, que superam na verdade a dimensão desses problemas que tiram a esperança das pessoas. Nos resultados de educação no Brasil nós não podemos fazer de conta que não existe um desafio. Os nossos professores são formados por empresas particulares, na sua maioria, com péssima qualidade; temos um desafio em relação ao piso nacional e à carreira, e, o que é pior, nós não podemos achar que é normal uma criança que entra na escola e termina o seu quinto ano do ensino fundamental sem saber ler e escrever, ou termina o ensino fundamental e o ensino médio analfabeta, sem saber ler e escrever, sem ter continuidade na sua vida e na ocupação no mundo do trabalho.
16:40 R	Que país é este que ignora o trabalho da educação e que ignora que nós precisamos fazer um pacto suprapartidário para que as crianças e jovens brasileiros não sejam lesados? Os pais levam para a escola, acreditam nessa escola, o ano termina, e elas não aprenderam: não sabem ler, não sabem escrever e não vão ter continuidade na sua formação. Por isso o nosso desafio, ao apresentar a ampliação da duração do Plano Nacional de Educação, foi para que nós possamos debater o novo plano e estabelecer metas racionais que possam ser cumpridas, suprindo este desafio: formação de professores, alfabetização das nossas crianças, garantindo que para o português, para a matemática e para todas as disciplinas realmente exista um trabalho sério. Este é o desafio do Brasil: que a escola, o ensino fundamental e o ensino médio, consiga superar os debates ideológicos e entregue, de verdade, respeite o direito da criança de aprender: o direito de aprender a ler, aprender a escrever, o raciocínio matemático, o desenvolvimento científico. E, para isso, sem enfrentar formação de professores, carreira e piso e o que nós vamos trabalhar nas nossas escolas, nós não vamos conseguir entregar para o Brasil condições reais de desenvolvimento econômico, de saúde, de ocupação no mundo do trabalho. Logicamente é um país que precisa mudar a sua realidade na educação. Não é impossível. Países que já estiveram na posição que o Brasil ocupa hoje conseguiram dar o seu salto a partir de um pacto suprapartidário pela educação. E é este o chamamento, Sr. Presidente. Mais do que debater a realização das conferências municipais e estaduais e a conferência nacional, nós precisamos construir um pacto nacional... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... pela educação, um pacto nacional pela formação de professores. Mais de 70% dos professores no Brasil estão sendo formados em cursos à distância, cursos que não garantem o seu preparo para enfrentar a sala de aula. Não se preparam para ser alfabetizadores e muito menos para trabalhar com as disciplinas, conteúdos e habilidades básicas necessárias. É esse o nosso chamamento, e eu tenho certeza de que o Congresso Nacional, como não se furtou a outros debates estratégicos e importantes, não se furtará a este debate: mais do que construir um novo Plano Nacional de Educação, é qual é o pacto que vamos construir para a educação básica pública brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha. Declaro encerrado o período de expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Eu gostaria de saudar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os nossos servidores e colaboradores do Senado Federal nesta primeira sessão do Senado neste ano de 2024, após a inauguração do ano legislativo, que ocorreu ontem na sessão do Congresso Nacional, e desejar a todos os Parlamentares um ano profícuo de muito bom trabalho em defesa dos seus estados e em defesa do Brasil nesse nosso mister de legislar. Eu gostaria de ressaltar muito brevemente - embora tenha aqui um pronunciamento pronto, mas eu vou dispensá-lo -, apenas para ratificar o quanto dito ontem na sessão do Congresso Nacional em relação aos temas que tocam o Poder Legislativo, o nosso compromisso com o fortalecimento do Poder Legislativo brasileiro, que passa pela autonomia e pela prerrogativa dos Parlamentares no exercício do seu mister de Senadores e Senadoras da República e afirmar o nosso compromisso com a pauta econômica do nosso país.
16:44 R	Dizia ontem, Senador Flávio e Senador Izalci, que pressuposto do desenvolvimento social e do desenvolvimento humano é o desenvolvimento econômico, porque é preciso ter condições para poder estabelecer as políticas públicas que interessam à população. Portanto, a pauta econômica do Brasil, assim como foi a tônica de 2023, nos importa sobremaneira e a trataremos de maneira prioritária numa boa relação que temos com o Governo Federal, com o Ministério da Fazenda. E algo importante com relação a essa pauta econômica, além dos diversos projetos, tanto de iniciativa do Executivo quanto de iniciativa do Legislativo, é o nosso papel de regulamentar a reforma tributária, cuja promulgação da emenda constitucional se deu no final do ano passado. Agora nos cabe promover as leis complementares, as leis infraconstitucionais, para podermos tornar efetiva a reforma tributária no Brasil. E pari passu à entrega da reforma tributária ao povo brasileiro, algo que deve ocupar a todos nós, Senador Jayme Campos, que é a contrapartida disso. A consequência de uma reforma tributária e de um novo sistema tributário haverá de ser uma preocupação muito grande do Congresso Nacional quanto à qualidade do gasto público, as finanças públicas do Brasil, a responsabilidade fiscal, o combate a desperdícios, o combate a privilégios, o combate à sobreposição de função de órgãos, o tamanho do Estado brasileiro. Eu quero crer que, assim como foi nos últimos tempos uma tônica prioritária a reforma tributária, deve ser por parte do Congresso Nacional agora uma discussão muito profunda sobre qualidade de gasto público, que envolva as nossas Comissões permanentes, que envolva a participação da sociedade civil, a colaboração muito importante e muito bem-vinda do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União, para que tenhamos, de fato, definições legislativas sobre as finanças públicas, sobre o orçamento público e o gasto público no Brasil. Também como prioridade deste Senado Federal para o ano de 2024 eu gostaria de propor aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que estejam também os temas relativos à transição energética e à economia verde, diversos temas que já são debatidos aqui, alguns já até aprovados no ano passado, como a regulação do mercado de créditos de carbono, relatado pela Senadora Leila Barros, que já foi à Câmara dos Deputados e agora retorna ao Senado Federal, e todas as políticas de inovação tecnológica em relação à economia verde e a essa transição energética, porque o Brasil de fato tem uma grande oportunidade, Senador Sergio Moro, de se tornar uma potência mundial. Talvez seja uma oportunidade singular para o Brasil, considerando as suas vocações, as suas condições de termos de fato aqui um celeiro de transição energética que importe a todo o mundo. Igualmente, observando o depoimento, o pronunciamento da Senadora Professora Dorinha Seabra, que fala com muita propriedade a respeito de educação, um pouco antes de inaugurar esta sessão hoje, eu recebi um grupo de uma associação que trata a respeito do Plano Nacional de Educação e da preocupação em relação à formatação de um bom Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos no Brasil, de modo que eu gostaria de sugerir à Comissão de Educação do Senado Federal e àqueles Senadores que são muito afeitos a essa matéria, como é o caso da Senadora Professora Dorinha, do Senador Flávio Arns, do Senador Cid Gomes, da Senadora Teresa Leitão e de outros tantos, que possamos nos ocupar, inclusive, numa sessão de debates do Senado Federal, a respeito da questão da educação no Brasil, uma educação que possa ter o básico de saber ler, escrever e contar, mas que também seja uma educação relevante em termos de formação de cidadãos e cidadãs.
16:48 R	Nós temos essa prioridade também, aqui anunciada pela Presidência, em relação à educação, e, desde já, gostaria de fazer essa proposta em relação ao Plano Nacional de Educação para que seja antecipadamente debatido no âmbito do Senado Federal. Outro projeto que até abril nós devemos também apreciar no âmbito do Senado é o projeto de lei referente à inteligência artificial, relatado pelo Senador Eduardo Gomes numa Comissão especial que foi instalada por esta Presidência, que é um tema, também, todos nós haveremos de concordar, fundamental não só para as eleições que se avizinham, mas para as relações sociais e humanas no Brasil. Que haja lei que norteie a inteligência artificial, assim como eu prego - aquilo que o Senado já se desincumbiu, entregando um projeto de lei aprovado, hoje, na Câmara dos Deputados, referente à regulação das redes sociais e dessas plataformas digitais, impondo a elas limites e responsabilidades. Igualmente, quero anunciar que, em breve, nós teremos a conclusão, por parte de uma Comissão de Juristas, instalada no ano passado e presidida pelo Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, referente à atualização do Código Civil, Senador Sérgio Petecão e Senador Flávio. São lacunas existentes no Código Civil, que celebrou 20 anos de existência, mas, na verdade, com 20 anos de tramitação, são praticamente 40 anos desse Código Civil. Inovações e suprimento de lacunas através desse trabalho com os melhores juristas do Brasil na área do Direito Civil, que nos entregarão o trabalho nos próximos dias para que possamos submeter, como um projeto, para o Senado se debruçar, estando ali diversos institutos de Direito Civil, sendo importante ter uma disciplina legal atualizada. Um outro tema, que também norteia inclusive o que foi deliberado hoje na Comissão de Segurança Pública, presidida pelo Senador Sérgio Petecão, num projeto relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro sobre a questão referente às saídas temporárias na execução penal, é um tema mais amplo e mais macro, que é a questão da violência urbana e da violência rural, que foi objeto do meu pronunciamento ontem na sessão do Congresso Nacional. É fundamental que tenhamos isso como prioridade e que possamos entregar à sociedade brasileira institutos definidores de uma legislação mais moderna e mais eficaz nesse combate. Isso vai, não só nesse projeto, que já foi aprovado na sessão da Comissão de Segurança Pública, na data de hoje, mas em outros tantos temas que envolvem, inclusive, o novo Código Penal, que é um projeto que tramita no âmbito do Senado Federal: o regime das audiências de custódia; o aprimoramento dos institutos penais referentes às medidas cautelares e a própria prisão preventiva... Então, nós devemos nos dedicar também, ao longo desse ano. E conversava com alguns Senadores, o próprio Senador Sergio Moro e o Senador Flávio, recentemente, a respeito da necessidade de nós cuidarmos de compilar diversos projetos aqui existentes, para podermos fazer conciliar um combate eficiente à violência urbana, à criminalidade organizada, com os direitos fundamentais e com as garantias individuais. É perfeitamente possível haver essa compatibilização, mas é muito importante que o Senado avance nessa pauta, porque, de fato, os números têm sido alarmantes e têm sido cada vez mais estarrecedoras as situações de violência, nas cidades e no campo, de modo que também deve ser uma prioridade do Senado Federal essa discussão ao longo do ano de 2024.
16:52 R	Um outro tema também muito importante sobre o qual nós vamos avançar, sob a relatoria do Senador Marcelo Castro, é quanto ao novo Código Eleitoral, compilando todos os preceitos e dispositivos de direito eleitoral, codificando, em um código só, aquilo que já veio da Câmara como Código Eleitoral reformado e aquela chamada minirreforma eleitoral, para incorporarmos todos os institutos, sistematizá-los e aprovarmos um novo Código Eleitoral no Brasil, evidentemente, sem aplicação à eleição deste ano, em razão da anualidade do direito eleitoral, mas também é uma entrega importante do Senado Federal de que nós devemos nos ocupar, e o Senador Marcelo Castro já está cuidando desse tema. Paralelamente a isso e não menos importante é uma discussão que faremos - dizia, ontem, na sessão do Congresso, Senador Lucas Barreto, sem intransigência -, que é a discussão de institutos que são importantes em matéria eleitoral e no próprio sistema político do Brasil. Basicamente, quanto ao instituto da reeleição no Poder Executivo, de Prefeitos, Governadores e Presidente da República e, eventualmente, a definição de eleições gerais coincidentes, de cinco em cinco anos, com alteração do mandato de quatro para cinco anos, que é uma proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Jorge Kajuru, que está no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e que deve, neste primeiro semestre, ser enfrentada. Também já está na pauta desta semana a proposta de emenda à Constituição relativamente às Forças Armadas, quanto à possibilidade de ocupação de cargos públicos e cargos eletivos. Também já está na pauta e ela cumprirá as cinco sessões até que possa ser deliberada no Plenário, de modo que haja previsibilidade do Plenário, para que todos possam se preparar para esse debate e se convencerem ou não do mérito dessa PEC para poder votá-la, mas ela já está na pauta desta semana, contando o prazo de discussão das cinco sessões e, após o Carnaval, deve-se apreciar também o mérito desse tema. Outro tema também igualmente importante - eu disse ontem na sessão do Congresso e, nesta primeira sessão do Senado, eu gostaria de reiterar - é que, no ano passado, o Senado Federal votou uma proposta de emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, não para impedi-las em todos os casos, mas para garantir que, na declaração de inconstitucionalidade de uma lei, isso se dê pelo colegiado e não por uma decisão monocrática, assim como as decisões do Presidente da República, do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara também serem, se objeto de discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por decisões colegiadas e não monocráticas. Indispensável dizer aqui do convencimento que a maioria do Senado teve em relação a esse tema, hoje na Câmara dos Deputados, e esperamos que seja, naquela Casa irmã, deliberado esse tema. De nossa parte do Senado, uma outra medida que propusemos no Colégio de Líderes e que também foi aceita - não por unanimidade, mas pela maioria -, para ser deliberada na Comissão de Constituição e Justiça, é a que define a elevação da idade mínima para ingresso no âmbito do Supremo Tribunal Federal e também a definição dos mandatos da limitação do tempo de permanência dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É uma medida absolutamente honesta, sob o ponto de vista da discussão, defendida por inúmeros juristas, inclusive muitos ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal que defenderam essa tese, que também foi objeto inclusive de um compromisso que fiz daquela tribuna, quando fui candidato à reeleição, à recondução à Presidência do Senado, dizendo que o nosso papel é de legislar e isso, obviamente, quando se fala legislar, diz respeito às leis, às normas e às alterações constitucionais que interessam a todo o país, que são definidas nesta Casa e na Câmara dos Deputados, sem nenhum tipo de enfrentamento ou de acirramento com nenhum outro Poder, mas é nosso papel buscar aprimorar, assim como estamos discutindo reeleição, assim como devemos discutir formas de financiamento de campanha, assim como podemos discutir institutos do Código Civil, assim como podemos fazer as reformulações do Código Penal e, igualmente, a disciplina em relação ao Poder Judiciário.
16:56 R	Paralelamente a isso, algo que também eu defendo, e para o que eu quero aqui, uma vez mais, pedir a compreensão dos Srs. Senadores, é a estruturação da carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público. São carreiras muito específicas, sob o ponto de vista de dedicação exclusiva, e que devem, obviamente, merecer o tratamento específico em razão de suas especificidades. Daí a PEC 10, de minha autoria, que estabelece a valorização por tempo de magistratura, uma PEC votada concomitantemente ao projeto de lei que define as verbas indenizatórias chamadas extrateto, pode ser uma boa medida para o Poder Judiciário para torná-lo cada vez mais valorizado e atrativo para a inclusão de bons quadros naquele Poder. Então, são propostas, e fiz aqui um apanhado muito geral, sem prejuízo de outras tantas que, inclusive, são de iniciativas dos Senadores, que nós cuidaremos de apreciar no âmbito do Senado Federal neste primeiro semestre. Eu gostaria muito de pedir aos Presidentes das Comissões Permanentes da Casa, todas elas, que possam se dedicar, manter a assiduidade das reuniões das Comissões da Casa, a todos os Senadores e Senadoras que possam se fazer presentes neste primeiro semestre no Senado Federal para que todas essas matérias possam ser bem discutidas, bem amadurecidas. Eventualmente, nem todas serão aprovadas, o que é absolutamente natural do trabalho parlamentar, mas é muito importante que nos dediquemos a todas elas, e já, em conversas precedentes no âmbito do Colégio de Líderes, eu sei que há uma boa aceitação, ao menos, para a discussão de todas essas matérias aqui citadas. Eu gostaria também, Srs. Senadores, e já passarei a palavra aos senhores, fazendo essa introdução de boas-vindas e de bons votos ao longo do ano de 2024 a todos os senhores e todas as senhoras, eu gostaria também, em nome do Senado Federal, de transmitir toda a solidariedade ao povo chileno em virtude dos grandes incêndios florestais que atingem aquele país desde o dia 31 de janeiro. Os incêndios ocorrem principalmente na região turística de Valparaíso, danificando e destruindo mais de 15 mil residências, deixando centenas de desabrigados e desaparecidos e, infelizmente, causando mais de 120 mortes já confirmadas. Portanto, o Senado Federal, diante de uma tragédia dessa magnitude num país irmão da América do Sul, gostaria de manifestar a nossa solidariedade, os nossos profundos sentimentos e que o governo chileno consiga, o mais brevemente possível, controlar a propagação desse incêndio que ainda persiste, causando muita destruição naquele país. Fica, portanto, este registro importante a ser feito aos nossos irmãos e irmãs do Chile. Eu gostaria também, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, reafirmando o compromisso desta Casa com a transparência e a preservação da memória das atividades deste Parlamento, de comunicar a V. Exas. que está disponível sobre suas bancadas o Relatório da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional para a 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, realizada no ano de 2023.
17:00 R	O Relatório da Presidência é uma publicação editada pelo Senado Federal desde o ano de 1830, com o balanço das atividades do ano anterior, incluindo informações estatísticas acerca de proposições apresentadas, matérias aprovadas, pronunciamentos, reuniões de Comissões, sessões do Plenário, pareceres, premiações e outras atividades de cada um de seus Parlamentares. Como novidade desta edição, foram utilizados recursos de inteligência artificial na elaboração do seu design e na geração de infográficos e ilustrações, o que otimizou a sua construção, permitindo que os servidores responsáveis dedicassem mais tempo ao conteúdo em si, no lugar da forma de apresentação. Além da publicação física que já se encontra nas mãos de cada um dos senhores e das senhoras, é possível consultar a sua íntegra no Portal do Senado Federal, que conta também com os relatórios dos anos anteriores, inclusive edições históricas, publicadas nos séculos XIX e XX. Desejo a todos os Senadores e a todas as Senadoras uma boa leitura desse relatório do trabalho realizado pelo Senado Federal no ano de 2023. E, por fim - já passo a palavra aos Senadores -, eu gostaria de comunicar que, durante o recesso parlamentar, foi efetuada a troca dos carpetes deste Plenário, que haviam sido bastante deteriorados durante a invasão ocorrida em 8 de janeiro de 2023. Quero expressar meus elogios, reconhecimento, profunda gratidão a todos os servidores e colaboradores envolvidos nesse processo, que demonstraram um compromisso notável com a excelência e com o respeito a esse espaço tão significativo para a nossa democracia. Essa substituição é um exemplo do nosso comprometimento em manter as instalações do Senado em perfeitas condições para servir ao povo brasileiro. Continuaremos a trabalhar incansavelmente para garantir que nossas instalações estejam à altura dos desafios e responsabilidades que enfrentamos. Eu gostaria, portanto, de reconhecer, agradecer e prestar os meus parabéns a todos que colaboraram para esse feito. Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, fiz um pronunciamento há pouco, V. Exa. não estava presidindo... É só para saber: V. Exa. já tem uma definição com relação à medida provisória de que nós tratamos na reunião de Líderes: se haverá ou não a devolução; com relação à questão da reoneração; à questão do Perse, que eu fiz um requerimento também de audiência pública; e também das transações tributárias... V. Exa. já teria uma posição? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Izalci, foi muito importante seu questionamento. A Medida Provisória 1.202 foi editada no final do ano passado e traz quatro institutos: a questão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores; a questão da desoneração dos municípios brasileiros; em terceiro lugar, a questão referente ao programa de apoio ao setor de eventos, o Perse; e, por último, não menos importante, o regime das compensações tributárias - a possibilidade de compensações havidas por créditos decorrentes de pagamentos indevidos tributários. Como a medida provisória traz quatro institutos, e o que se identificou como possível inconstitucionalidade era a busca da reformulação por medida provisória de algo que acabara de ser incluído no ordenamento jurídico com a derrubada do veto e a promulgação da lei pela Presidência do Congresso Nacional, nós buscamos um caminho de diálogo com o Governo Federal ao longo do mês de janeiro, com a tranquilidade de que - como, em relação a esses institutos da desoneração - há a definição da noventena, e não entra em vigor imediatamente aquilo que o Governo propôs na medida provisória.
17:04 R	Então, com essa tranquilidade do prazo decorrente da noventena, nós nos permitimos dialogar com o Governo Federal a respeito desse tema no decorrer de janeiro. O que, sinceramente, eu - como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional - espero é que haja o reconhecimento, por parte do Governo, de que, no que toca às desonerações, tanto dos 17 setores quanto dos municípios, a compreensão de que houve decisão do Congresso Nacional, que foi consubstanciada numa lei já em vigor, em razão de sua promulgação após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, com ampla maioria, diga-se de passagem. E a melhor forma de que isso se efetive é com - diante da impossibilidade da retirada da medida provisória - uma nova medida provisória que possa, então, revogar essa parte das desonerações da Medida Provisória nº 1.202. Eu, particularmente, espero que seja esse o encaminhamento por parte do Poder Executivo, dando a V. Exa. e aos demais que apoiaram a desoneração da folha, sobretudo ao autor do projeto, Senador Efraim Filho, a segurança de que a nossa decisão em relação à desoneração vai ser mantida, ou seja, a desoneração será uma realidade, tanto dos 17 setores quanto dos Municípios. Evidentemente, não se nega ao Governo o direito de rediscutir e, eventualmente, propor aprimoramentos a esse instituto e a qualquer outro, mas que o faça através do instrumento próprio, que é o projeto de lei, e não de uma medida provisória que já gera efeitos imediatamente após a sua edição. Então, foi essa ponderação que fiz, e eu acredito que, no decorrer agora do mês de fevereiro - e temos agora o feriado de Carnaval - e ainda dentro da noventena, com a segurança que isso nos permite, que nós possamos ter a solução disso, fazendo prevalecer aquilo que foi decisão do Congresso em relação à desoneração dos 17 setores e à desoneração dos municípios. Em relação à compensação, a medida provisória está válida. Eventualmente, uma nova medida provisória que revoga a desoneração vai manter o instituto da compensação, a partir da Medida Provisória nº 1.202, que me parece que, no seu mérito, e sem querer antecipar, que é um papel da Comissão Mista fazê-lo, me parece que, na parte das compensações, há razoabilidade, há bom senso na proposta feita pelo Governo, mas isso também vai ser uma definição da Comissão Mista da Medida Provisória em relação a esse tema das compensações. Então, foi esse o encaminhamento dado. Espero que a gente tenha um bom desfecho, mantendo a boa relação entre Executivo e Legislativo, em relação a esse tema da desoneração da folha de pagamento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, inicialmente, Deus e saúde a todos e todas aqui presentes. De coração aberto, um ano de 2024 mais justo, mais amoroso e mais vitorioso nas vidas de todos nós e de nossos familiares. Como se esperava, a sua introdução - a cada ano é assim - é irretocável, um apanhado completo que é fácil de se entender. Eu gostaria, apenas, de fazer aqui um registro de cumprimentos ao exímio Ministro Fernando Haddad e ao, também probo Secretário Executivo Dario, pois ambos aceitaram ter uma conversa na semana passada, por minha iniciativa, com os maiores empresários do agro, da indústria e do comércio do Estado de Goiás e do Estado de São Paulo.
17:08 R	A conversa foi muito produtiva, os empresários saíram satisfeitos, porque o Governo viu, na questão da desoneração, e das leis complementares da reforma tributária que é preciso rediscutir, que é preciso ceder; essa foi inclusive, Presidente Rodrigo Pacheco, uma palavra sua - o Ministro Haddad me revelou -, quando o senhor falou que deveria o Governo ceder em alguma parte, e eu concordei plenamente com o senhor. Portanto, isso eu quero deixar registrado publicamente ao Brasil. E - concluindo - quero pedir ao senhor que a Mesa Diretora, com o nosso competente Sabóia... que a gente começasse a pensar naquilo que era um assunto esperado pela sociedade brasileira e por mais de 50 milhões de mulheres, que era uma CPI independente e 100% antipartidária e histórica nesta Casa sobre a violência contra as mulheres e também sobre o feminicídio. Essa CPI foi de minha autoria, com mais de 40 assinaturas e ainda... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... há Senadores que não puderam assinar e Senadoras que quiseram. Alguns não souberam interpretar, como o Senador Omar Aziz, e rapidamente ele voltou atrás na sua posição e entendeu que não é uma CPI para discutir mulher rica violentada. Até porque a mulher rica violentada se torna notícia; já a mulher pobre violentada simplesmente fica calada ou morre. Então, a nossa preocupação é com essas mulheres e com tudo o que envolve a violência contra as mulheres neste país. A Senadora Damares e eu já começamos a conversar de forma democrática sobre os membros titulares, sobre Presidência, Vice-Presidência, relatoria, que evidentemente terá que ser feminina. Portanto, Presidente, estamos prontos para que os partidos escolham os seus membros titulares e suplentes dessa CPI, que eu tenho certeza que fará história nos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, é uma grande satisfação também reencontrar V. Exa. e os colegas aqui em Plenário hoje. O carpete azul ficou muito bonito, a exemplo da jaqueta da minha Líder, (Risos.) a Senadora Tereza Cristina, está aqui manifestando ostensivamente também. E, Presidente, na linha do que V. Exa. colocou, na pauta de segurança pública em especial, hoje o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Senador Petecão - sinalizando que estamos nesta mesma linha, com preocupação de aprovação de projetos que atenuem a sensação de insegurança, pelo menos em nosso país -, aprovamos o Projeto de Lei 2.253, que é o que extingue as saídas temporárias, as chamadas "saidinhas". E acho que a redação final chegou a um bom termo, equilibrada, atendendo à emenda do Senador Moro, que modifica o projeto, que originalmente previa a proibição também das saídas temporárias para presos em regime semiaberto poderem estudar ou trabalhar. Então, isso foi acolhido pelo nosso relatório. E outro ponto importante - acho que V. Exa. também vai concordar -, nós incluímos no relatório que essa lei, caso seja sancionada ou promulgada, vai se chamar "Sargento PM Dias", exatamente em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi assassinado com dois tiros na cabeça em Minas, por um foragido da justiça exatamente que não retornou de uma dessas saídas temporárias de Natal do ano passado. Pois bem, agradeço mais uma vez aqui ao Senador Petecão, a todos os integrantes da Comissão de Segurança Pública, que aprovaram por unanimidade essa redação desse projeto, e aprovamos também o requerimento de urgência para que fosse incluído na Ordem do Dia esse projeto de lei e para que o parecer da CCJ fosse dado aqui em Plenário de forma oral. Então, eu queria só questionar V. Exa. sobre a tramitação desse requerimento de urgência, se nós temos a previsão de apreciá-lo aqui em Plenário, e, caso seja aprovado, quando é que nós poderíamos votá-lo aqui em Plenário. (Soa a campainha.)
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Flávio Bolsonaro. Eu gostaria de propor ao Plenário... Nós temos, hoje, o primeiro dia, a primeira sessão do Senado deste ano legislativo, e a Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto e aprovou também o requerimento de urgência. A aprovação do requerimento de urgência significa basicamente que a Comissão de Constituição e Justiça não será ouvida e que o projeto, então, irá direto ao Plenário. Eu gostaria de propor que o requerimento de urgência, então, seja objeto da republicação da pauta de amanhã. Nós republicaríamos a pauta com a inclusão do requerimento de urgência amanhã. Se rejeitado, vai à Comissão de Constituição e Justiça; se aprovado, é, depois de duas sessões, segundo o Regimento, incluído na pauta do Plenário do Senado Federal. Eu gostaria apenas de evitar que se submetesse na data de hoje em razão da ausência de inúmeros Senadores, que não anteviam essa possibilidade da discussão desse tema na sessão de hoje. Apenas para que não se diga que não permitimos que todo o Colegiado pudesse decidir a respeito desse tema. Então, a minha proposta, basicamente, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão - e comunicando também ao Presidente Davi Alcolumbre, da Comissão de Constituição e Justiça -, é: republicaríamos a pauta de amanhã do Senado, incluindo esse requerimento de urgência como primeiro item. Eu imagino que a votação deverá ser nominal, se não houver acordo, e votaríamos o requerimento de urgência. Se rejeitado, vai à Comissão de Constituição e Justiça; se aprovado, seria incluído na primeira sessão após o Carnaval, quando nós teríamos sessão - como quinta e sexta não teremos sessão -, seria no dia 20, como primeiro item da pauta, obviamente, se aprovado o requerimento de urgência. Então, essa é a proposta que faço, porque eu considero dar a mínima previsibilidade para que um tema dessa natureza possa ser suficientemente debatido no âmbito do Senado Federal, e não nos acusem de atropelo em relação a um instituto dessa natureza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só uma pergunta, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica esse encaminhamento. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só uma pergunta sobre o seu encaminhamento, sem prejuízo do pedido que eu quero também complementar, fazendo aqui uma fala. Mas essa votação amanhã, que seria nominal, será feita pelo sistema híbrido, ou seja, com votos também pelo sistema, ou só quem está aqui? Isso porque nós temos muitos Senadores que não estarão aqui amanhã, e a gente precisa ter uma Casa cheia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - As nossas sessões desta semana são presenciais. Não se pode registrar de maneira remota. Em algumas situações, nós temos a possibilidade do registro pelo sistema remoto. Nas sessões desta semana, nós fizemos a opção de serem presenciais, até porque, na próxima semana, nós não teremos. Nas sessões presenciais, o Senador pode registrar a presença presencialmente no Plenário do Senado e votar remotamente - é assim que funciona, mas só votarão os Senadores e Senadoras que registrarem presença no Plenário e não remotamente. E eu estou antevendo também a questão de votação nominal, mas pode não ser; pode também haver um acordo de que o projeto já foi suficientemente amadurecido na Comissão de Segurança Pública e que pode ir, então, a Plenário. Nós só observaremos, uma vez aprovado o requerimento de urgência, se aprovado, o prazo de duas sessões para inclusão na Ordem do Dia. Como na semana de Carnaval não haverá sessão, nem remota, nós faremos na primeira sessão após, que é no dia 20, terça-feira. Senador Esperidião Amin. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, ainda que não seja do assunto, eu não posso deixar de registrar o meu agradecimento a V. Exa. pelas palavras ontem proferidas e pela sua disposição de respaldar o requerimento da CCAI, que foi objeto da minha fala.
17:16 R	E, a respeito deste projeto tão importante, que tem tanto apelo perante a opinião pública pelas razões que já foram expostas - e eu não vou repetir -, eu quero dizer para o senhor o seguinte: hoje o único risco que nós tínhamos, que era o Senador Kajuru, se pôs em silêncio obsequioso e retirou até o seu propósito, com muita grandeza, de fazer pedido de vista. Então o único risco que nós corremos, felizmente, terminou em bênção. Obrigado. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A propósito, Senador Esperidião Amin, em relação ao pontuado por V. Exa., eu gostaria também de esclarecer - já o fiz a V. Exa., mas também esclarecer ao Plenário - que, diante das notícias relativas à atividade da Agência Brasileira de Inteligência quanto ao suposto monitoramento clandestino de Parlamentares, o que me coube, como Presidente do Congresso Nacional, foi oficiar ao Supremo Tribunal Federal para que possam ser informados os nomes possíveis supostos de Deputados Federais, Deputadas, Senadores e Senadoras que tenham sido clandestinamente monitorados. Mas isso é uma manifestação e uma solicitação da Presidência do Congresso Nacional, que não afasta o que é o trabalho precípuo da Comissão, que V. Exa. integra - Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, a CCAI -, que fez um pedido inclusive muito mais amplo e muito mais aprofundado, não só em relação a Parlamentares, mas também em relação a outras autoridades e a outras pessoas, com o registro dos servidores que tenham digitado a senha para poder ter esse monitoramento. Então é algo muito mais amplo e que não afasta o trabalho da CCAI, que é por mim, de fato - reitero -, respaldado, respeitado e apoiado. Inclusive, quando eu receber a informação do Supremo Tribunal Federal em relação ao que foi solicitado pela Presidência do Congresso Nacional, meu primeiro ato será encaminhar à CCAI, para que possam ser tomadas as providências de avaliação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, agradeço a V. Exa. Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentar aqui as Sras. Senadoras, colegas Senadores, pelo início da nossa 57ª Legislatura e parabenizá-lo também pelo seu discurso ontem, muito positivo. Eu acho que é isso que todos nós esperamos do Senado Federal. Eu tenho uma notícia triste aqui para transmitir aos colegas. Acabei de saber que houve um acidente de helicóptero com o ex-Presidente Piñera, do Chile, e ele veio a falecer. Então eu queria aqui externar meus sentimentos ao povo chileno e à família desse grande líder. Eu tive a oportunidade, juntamente com o Senador Moro, Senador Girão, outros Senadores e autoridades brasileiras, de estar com ele num congresso na Argentina, em novembro do ano passado, onde ele expôs, de maneira brilhante, as suas preocupações com a América Latina, enfim, com a América do Sul e principalmente com a segurança pública. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. Recebemos com muita tristeza essa notícia veiculada por V. Exa. Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado Federal e de todos os Senadores e Senadoras, de manifestar o nosso profundo pesar, consternados pelo acidente que vitima agora o ex-Presidente Sebastián Piñera. Portanto, fica este registro. E fizemos o registro da tristeza do povo chileno em função do incêndio que vitimou e está vitimando tantos chilenos, e agora essa triste notícia em relação ao grande líder político do país e da América do Sul. Portanto, fica este registro da Presidência, com profundo pesar e profunda tristeza.
17:20 R	Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui secundar a Senadora Tereza Cristina e também V. Exa., porque conheci também pessoalmente, tive a honra de conhecer o Presidente Piñera, ele era uma das lideranças do grupo Democracia e Liberdade aqui da América Latina, que une vários ex-Presidentes do continente que se destacaram durante as suas gestões, com perfis de direita ou de centro-direita, mas que eram muito zelosos, esse grupo, em relação à democracia e às liberdades aqui na América Latina, e severos críticos dos regimes fechados que temos aqui no continente, como a Nicarágua, como a Venezuela e a própria Cuba. Então, eu quero aqui - faço questão - registrar também o meu pesar, porque a América Latina perde uma grande liderança, não só pela sua atuação no passado como Presidente, em toda a sua carreira política, mas como alguém que vinha também, dentro desse grupo, sendo um farol importante para que nós não nos perdêssemos aqui na América Latina, não perdêssemos as nossas liberdades. Então, eu faço questão de registrar aqui o meu pesar ao povo chileno e a toda a América Latina. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu também, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Eu queria também me somar à Senadora Tereza Cristina, ao Senador Sergio Moro. Eu tive a oportunidade, no dia 22 de setembro do ano passado, de conhecer pessoalmente esse grande líder que transcende o Chile, um grande líder da América Latina, Sebastián Piñera, que fez uma palestra memorável para esse grupo - inclusive, estava lá o Governador Caiado também, tinha outros Parlamentares brasileiros. Ficam as minhas condolências à família do Sebastián Piñera e ao povo do Chile, porque ele representou uma quebra muito grande de paradigma, uma nova visão política, fez uma grande gestão e estava muito preocupado com este momento da América Latina, ele transpareceu isso para nós lá com muita sinceridade. Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao senhor. Durante esse período de recesso, hoje é a nossa primeira sessão, nós vimos um agravamento muito grande, e não podemos fechar os olhos para isso, com relação às sucessivas arbitrariedades do poder do STF em relação ao Congresso Nacional. Gabinetes foram invadidos, depois foi visto que efetivamente não tinha um embasamento; chamaram de Líder uma pessoa que nem em Brasília estava, o Líder da Oposição, o Deputado Carlos Jordy. Tivemos outras barbaridades em relação às multas da JBS, uma série de outras situações, como a Odebrecht, e eu queria fazer um pedido ao senhor, porque nós estamos aqui para representar a população brasileira, nós fomos trazidos aqui com esse anseio... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de colocar a verdade, de buscar um reequilíbrio entre os Poderes, porque isso não é de hoje, não; não é da sua Presidência, já vem de algum tempo. Porque está demais, está demais, Sr. Presidente! Para o senhor ter uma ideia de como a coisa está uma aberração tão grande, conversando aqui com a minha colega Senadora Damares, até agora não houve ainda uma resposta de um requerimento de 12 Senadores da República para visitar o Silvinei Vasques - o primeiro pedido foi em 6 de dezembro - e o Coronel Naime Foi um pedido para visitar, de um grupo de Senadores aqui de 12 Senadores. E o segundo pedido reiterado no dia 20 de dezembro. Ou seja, não existe nenhum tipo de respeito a este Parlamento, e o senhor é o nosso Presidente.
17:24 R	Nós estamos querendo fazer uma visita a dois brasileiros que consideramos, como Parlamentares, porque... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... não tem nenhum óbice para a gente poder fazer a visita... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a esses brasileiros. Famílias despedaçadas. Um ano preso, o Coronel Naime - um ano, mais de um ano preso. E a gente fica sem resposta. Então, o senhor... Quero lhe pedir, entre tantas outras situações... Essa é a ponta do iceberg. Nós temos aqui... Eu vou usar a tribuna daqui a pouco para colocar as barbaridades que aconteceram durante o recesso - durante o recesso. E esta Casa... O senhor está tomando algumas medidas, não sei se vão ser suficientes. Com todo o respeito a quem pensa diferente, eu só vejo uma forma: mesmo que não tenhamos votos, mas a análise - que é um dever nosso aqui da Casa - de um pedido de impeachment, por causa de tantos abusos que têm acontecido - tem 60 nessa mesa aí -, se tiver uma análise, eu acho que a gente pelo menos cumpre o nosso papel para que haja um reequilíbrio entre os Poderes, porque não está adiantando esta Casa. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Qual é o papel do Senador da República? Nós não estamos com a plenitude para representar os devidos anseios de uma população que quer que a justiça volte a este país, que quer que a Constituição seja respeitada por todos, especialmente por aqueles que são os guardiões da nossa Constituição. Então, eu lhe faço um apelo. O primeiro pedido foi dia 6 de dezembro, o segundo pedido foi dia 20 de dezembro, e nós não tivemos sequer uma resposta aos 12 Senadores da República que subscreveram o pedido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe-me, Senador Girão, o pedido de V. Exa. é do dia 6 e do dia 20? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dia 6 de dezembro e dia 20 de dezembro, reiterado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Qual pedido? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O pedido de visita de Parlamentares ao Coronel Naime, feito ao Relator dos inquéritos, inquéritos esses com questionamentos nossos sobre a sua constitucionalidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tem uma pessoa que é o juiz, que é o investigador, que é o delegado e que é também a vítima, o que está errado. Então, o que a gente está pedindo... Porque o ideal seria que esses inquéritos fossem encerrados - aí sim seria pacificação de verdade no Brasil -, mas que pelo menos a gente possa visitar essas pessoas. É isto que eu quero fazer: o pedido para que o senhor interceda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente compreendido. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023, do Senador Jaques Wagner e de outros Senadores, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge de Kajuru, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. Senador Mourão, V. Exa. deseja discutir nesta primeira sessão de discussão? Com a palavra V. Exa.
17:28 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham, entra hoje na sua primeira sessão de discussão a PEC 42. Quando a olhamos, nós poderíamos trazer aqui a este púlpito a ideia de revanchismo, de cegueira ideológica, mas eu prefiro tratá-la como desconhecimento. No momento em que se procura colocar os militares como cidadãos de segunda categoria, obrigá-los a passarem para a reserva no momento em que eles se candidatassem a um cargo eletivo, nós estamos afastando a possibilidade de esse grupo participar da vida pública, e aí há um desconhecimento tanto da história como da profissão militar. E por que o desconhecimento da história? Ora, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, ao longo da história do Brasil, a participação militar se intensificou na República. Ao longo do Império, nós tivemos aqui, neste Senado, a figura do nosso Patrono do Exército, Duque de Caxias, e do Patrono da Cavalaria, Marechal Osório, figuras emblemáticas da história brasileira. A Proclamação da República nasce com dois Presidentes militares. Há um avanço social no Governo de outro Presidente militar, que foi Hermes da Fonseca. Há o retorno à democracia sob a égide de um militar, o Presidente Dutra. Principalmente nesta questão da participação do estamento militar na política, é o Presidente Castelo Branco, o primeiro Presidente dos governos militares, que afasta definitivamente os militares da política por acabar com aquilo que nós podemos chamar de porta giratória, porque, naquela época, se um militar se candidatasse e fosse eleito, após o seu mandato ele poderia retornar à sua Força, assim, efetivamente, contaminando o interior dos quarteis com a questão política. E é óbvio que contaminar o quartel com a questão política é ruim, porque, quando a política entra pela porta da frente, a disciplina sai pela porta dos fundos. Então, o Presidente Castelo Branco foi o grande disciplinador disso. Hoje, como funciona a nossa legislação? Se o militar da ativa deseja se candidatar, ele entra em licença para tratamento de interesse particular - e já há uma redução do salário dele - e se candidata. A imensa maioria não é eleita e retorna para as suas funções. Alguém pode chegar e dizer: "Bem, mas isso continua a fazer com que haja uma penetração da política nos quartéis". Ledo engano, minhas colegas e meus colegas, porque o número de militares da ativa que se candidata é ínfimo. Um exemplo claro aqui: na eleição de 2022, no Exército, nós tivemos 32 candidatos militares da ativa: 22 sargentos e 10 oficiais; nenhum foi eleito. A Marinha, ao longo dos últimos 20 anos, desde a eleição de 2002, teve um total de 238 candidatos da ativa, com apenas um deles sendo eleito; ou seja, é um universo ínfimo. E por que esse universo é ínfimo? E aí há o desconhecimento da outra parte da questão. Eu falei que há o desconhecimento da história, mas há o desconhecimento, Senador Kajuru, do ethos da profissão militar.
17:32 R	Por que alguém quer ser militar? Quer ser militar para servir à nação. Quer ser militar porque ele gosta da vida que a carreira militar propicia, a vida em que você se desloca de um ponto ao outro deste país, a vida em que você não tem hora, você não tem dia, você não tem semana. É uma vida de dedicação. É uma vida em que se está exposto ao perigo. É uma vida em que a família, hoje, vive no Rio Grande do Sul e, amanhã, vai viver na Amazônia. O militar não finca pé num lugar. Alguém, para ser político, tem que ter raízes em algum lugar. Por isso é baixíssima a adesão do estamento militar da ativa a concorrer a um cargo eletivo. Ou seja, a visão desta PEC - e volto a dizer, Sr. Presidente, meu amigo Senador Weverton -, eu poderia dizer revanchista, ideológica, mas não quero colocar dessa forma. Eu coloco o desconhecimento. E deixo muito claro aqui: para quem conhece o dia a dia dos quartéis, para quem viu, tratou e pelejou, a nossa juventude militar não está interessada na política partidária. Ela está interessada na política do Exército, da Marinha e da Força Aérea. Nesta primeira sessão, são essas as ideias que eu quero transmitir às minhas colegas e aos meus colegas, para facilitar a decisão que teremos que tomar mais tarde. Era isso, por enquanto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, posso dar minha posição? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Styvenson Valentim, para discutir. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ouvi atentamente o que o Senador Mourão falou e concordo. Tenho que discordar do Senador Kajuru, porque, Senador, quem escolhe quem vai sentar nestas cadeiras é o povo brasileiro, como foi dito aqui: de 32 militares no Brasil, nenhum foi eleito. Então, isso tira do cidadão brasileiro a capacidade de escolha da democracia, no momento que a gente vive, de evolução. É a única crítica que eu tenho que fazer a respeito disto, a respeito de evitar que nós militares... Senão, eu não estaria aqui hoje, se não tivesse a oportunidade de ser escolhido pelo voto direto da população. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esgotada a... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria de falar também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Eu não posso me omitir até porque eu acredito que o momento não é o ideal para se fazer este tipo de discussão. Eu vejo que, no Brasil, está mais clara a polarização que existe. Eu entendo a ideia do Senador Kajuru, respeito a iniciativa, mas vejo que isso cria uma animosidade desnecessária para quem realmente quer pacificar esta nação. Vamos colocar cidadãos de segunda classe, de terceira classe, porque estão desempenhando uma atividade, punindo-os. No meu modo de entender, isso não é saudável porque a bola da próxima vez será a Polícia Militar. A gente sabe o que está acontecendo. Então, Sr. Presidente, eu quero me manifestar contrário a esta PEC. Espero que haja uma reflexão maior dos colegas, para que a gente possa deixar isso para um outro momento, quando tivermos realmente uma pacificação neste país, um reequilíbrio das forças deste país, porque é muito estranho isso acontecer logo depois que um governo assume e depois do que aconteceu no dia 8 de janeiro. A mensagem que se passa não é uma mensagem positiva para a nação, vai prejudicar pessoas honestas, sérias e que estão querendo colaborar com o seu país.
17:36 R	Só isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta, para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 5.020, de 2019, da Deputada Tereza Cristina - da então Deputada Tereza Cristina -, que acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos juizados especiais cíveis. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: nº 66, de 2023, Relator: Senador Esperidião Amin, e Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e Parecer nº 95, de 2023, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à Emenda nº 1, de Plenário, apresentada ao Substitutivo. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. (Pausa.) Não havendo... Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Só para dar uma informação, além de cumprimentar a Senadora Tereza Cristina. Quero dizer que tive a honra de ser o Relator e aceitei uma emenda esclarecedora apenas, do Senador Carlos Viana, que respaldou de maneira completa a boa iniciativa da Senadora Tereza Cristina. Só para fazer esse registro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1-CCJ, Substitutivo e nº 1, de Plenário, nos termos dos pareceres em turno único. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ, Substitutivo, e Emenda nº 1, de Plenário. Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão substitutiva em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cumprimento a Senadora Tereza Cristina pelo projeto, de sua autoria, aprovado. Com a palavra, pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu li o seu pronunciamento publicado, que vem ao encontro de nosso anseio, é tudo o que nós Senadores queremos. Então, eu queria lembrar que, no ano passado, a gente falou sobre a PEC que fixa o mandato de ministros e a Senadora Tereza Cristina foi convidada para ser a Relatora. Amanhã é a primeira reunião da CCJ. A gente havia combinado de que seria amanhã designado; então, é o momento de a gente colocar. E, hoje, no pronunciamento, aproveitei a presença do futuro Ministro do Supremo, Senador Flávio Dino, resgatando as sabatinas dos Ministros Fachin, Moraes, Barroso, Zanin e André Mendonça. Cinco, todos eles favoráveis a essa discussão, ao mandato, nas sabatinas. Se a gente somar o Flávio Dino, é metade mais um dos Ministros, ou seja, é um tema que não tem por que não ser discutido, até porque não vai atingi-los. Então, quando o senhor fala e dá aquele recado de que nós vamos colocar isso em pauta, a gente fica não só alegre, porque estarmos cumprindo a nossa obrigação... Mas quero lembrar que amanhã, na CCJ, seria importante designar, entregar para a Senadora Tereza Cristina fazer isso. Só tem alegria porque, enfim, a gente vai discutir o que a população tanto anseia. O seu pronunciamento, o nosso ato vai ao encontro de grande parte da população brasileira.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Plínio Valério. Agradeço a V. Exa. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei 5.543, de 2020, do Deputado Dr. Frederico, que institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico. O Parecer, favorável, nº 73, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Requerimento nº 5, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater os impactos, para o setor hoteleiro, da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que determinou a extinção gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Fim da Ordem do Dia Oradores inscritos: Senador Jorge Seif. (Pausa.) Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Jayme Campos. V. Exa. deseja fazer uso da palavra, Senador Jayme? (Pausa.) Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Congresso Nacional, do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, muito obrigado. Presidente, eu tive a oportunidade, durante esse período de recesso, de visitar, lá em Washington, Parlamentares do Partido Republicano, Senadores, Deputados. Inclusive formulamos convites para participarem de audiências aqui nesta Casa. O mundo precisa entender, Senador Astronauta Marcos Pontes, que no Brasil nós não temos democracia. É, de fato, a democracia relativa que o Presidente da República prega. Não adianta a gente forçar narrativa, fazer discurso bonito, quando, na verdade, a estrutura está corroída, está apodrecida nesta nação. E esse sentimento de injustiça está no coração dos brasileiros. Nós precisamos... E hoje o Senado está de parabéns, Senador Sergio Moro, Senador Flávio Bolsonaro, que se empenharam muito na aprovação do projeto hoje lá na Comissão de Segurança Pública, do fim das saidinhas. Teve que morrer brasileiro, durante esse período de recesso, para esse item ser um item prioritário. Tivemos a morte de uma cozinheira, lá em Campinas, a Renata, tivemos a morte do Roger Dias, um subtenente, lá em Minas Gerais, tivemos a morte do Fabrício, para que a gente pudesse acordar e fazer o nosso trabalho.
17:44 R	Muitos outros brasileiros continuam sofrendo prisão política, por exemplo, neste país. Como é que se diz que aqui tem democracia? Nós temos jornalistas censurados, exilados. Eu tive a oportunidade de conversar com alguns deles: com o Monark - estive com ele em janeiro -, com o Paulo Figueiredo, com o Rodrigo Constantino. São jornalistas que estão sendo perseguidos pela sua opinião. E, olhem lá, até a conta bancária deles foi congelada. Como é que a gente enche a boca para dizer que aqui tem democracia, Senador Laércio? Como é que a gente vai tampar o sol com a peneira? O instrumento de trabalho dele... Está com a rede social bloqueada, o passaporte está retido. Então, a gente precisa agir para que... Aí faz parte de um objetivo de todos nós. Nós estamos nos 200 anos do Senado Federal. Olhem o que a história nos reservou. São os 200 anos do Senado Federal, é o bicentenário do Senado Federal. Ou a gente se levanta agora, se reequilibra, cumpre o nosso dever para a volta da democracia no Brasil ou a gente vai passar para a história, neste momento, todos nós, como fracos que não representamos o povo brasileiro, que nos omitimos com relação a abusos sucessivos de um Poder sobre o outro, que não é de hoje não. Já vêm de muito tempo as arbitrariedades do STF, políticas e ideológicas, as declarações do próprio Presidente do STF dizendo que derrotou o bolsonarismo, num evento da UNE. Se eu for falar da quantidade de abusos aqui, o meu tempo vai embora rápido, eu vou falar o dia todo falando. E nesse recesso houve mais perseguição aos críticos desse sistema apodrecido, hoje, no Brasil. Eu quero colocar também que teve uma vítima fatal: Cleriston Pereira da Cunha. Eu conversei com a família dele. Foi uma vítima fatal, morto sob a tutela do Estado. As penas de 17 anos - sobre esses tapetes foi feito um belíssimo trabalho, como foi colocado aqui - são injustas quando você tem traficantes, tem corruptos, no Brasil de valores invertidos, que estão soltos. E estão querendo dar penas completamente desproporcionais a pessoas que entraram aqui, muitas vezes, para orar, como maria vai com as outras, que não quebraram nada e que estão sofrendo uma perseguição como bode expiatório. Isso não é correto.
17:48 R	O Brasil não tem mais o ordenamento jurídico, não tem mais a segurança jurídica que deveria ter porque um Poder está sobre o outro. E é o momento em que nós precisamos construir uma retomada do papel de uma Casa revisora da República. Não adianta nada votar o fim do foro privilegiado, como aconteceu, Presidente Rodrigo Pacheco... Há seis anos, foi votado o fim do foro privilegiado. O senhor não estava nem aqui e nem eu e nem eu acho que a metade deste Senado ou mais. Seis anos e, até agora, continua na mesa do Presidente Arthur Lira. O que é que eu vou dizer lá em casa? O que é que eu vou dizer para o cearense? A gente precisa ter um retorno. As decisões monocráticas, Presidente Rodrigo Pacheco... O senhor foi fundamental para que a gente aprovasse... Foi equilibrado, foi firme. O povo teve esperança de que o Senado estava reagindo, mas está parado lá na Câmara dos Deputados. O senhor falou no começo desta sessão que está buscando um entendimento para votar, mas nós precisamos de ações, de que o Congresso vá ao encontro da população neste bicentenário. É a nossa única alternativa, Sr. Presidente, e nós vamos lutar no limite das nossas forças. Quando eu cheguei para os Deputados, Senadores republicanos lá nos Estados Unidos e disse que nós tínhamos um Senador zumbi, eles disseram: "Como é que é? Senador zumbi?". Sim, é um Senador que não pode dar entrevistas, Senador Jaime Bagattoli. Nós temos um colega aqui que não tem rede social. Será possível um negócio desse? Qual é o Parlamento do mundo que tem isso? E a gente diz que tem democracia? Democracia inabalada? Inabalada por quem? Uma tranquilidade, como diz no Evangelho, uma tranquilidade comprada com águas fétidas, lá embaixo tem a sujeira - não é democracia. Não vou aceitar que a gente acredite, que a gente repita, que a gente fique falando bonito com narrativa de que nós temos democracia, porque nós não temos. E a história vai mostrar. A história vai mostrar, já começou a mostrar. Por exemplo, quem participou da CPMI do dia 8 viu a notícia da Veja ontem, a revista Veja, mostrando que a Abin... Sabe o que é que aconteceu, Senador Astronauta Marcos Pontes? A Abin disse que o Governo Lula foi também responsável, teve responsabilidade pelo dia 8 de janeiro. E aí? Durante a CPMI não deixaram a gente investigar. Blindaram o Governo Lula de todas as formas. As imagens foram negadas para os Parlamentares. Este Parlamento tem que se dar o respeito. Este Parlamento tem que exigir o respeito que ele merece. E o estão fazendo de gato e sapato. Não pode acontecer esse tipo de coisa aqui. Não é para isso que nós somos pagos. Não é para isso que a população trouxe cada um de nós.
17:52 R	Então, Presidente, dentro do tempo, agradeço e desejo ao senhor força e coragem para que a gente possa avançar, voltar à democracia... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 53 minutos.)

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