Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de fevereiro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
2ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023, do Senador Jaques Wagner; - Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; - Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de até dez minutos para o uso da palavra. Convido para iniciar as falas no nosso pequeno expediente, para utilizar a tribuna o Senador pelo Goiás, Senador amigo, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo e voz respeitada do Maranhão, Senador Weverton, de novo sempre atuante na Presidência desta sessão deliberativa, que é a segunda do ano, eu peço a atenção da pátria amada - para a qual desejo Deus e saúde sempre e todos os dias -, para um assunto que está na boca da maioria da sociedade brasileira, que não entende porque poucos - e poucos mesmo - sobem a esta tribuna, seja do Senado Federal ou da Câmara Federal, para um repúdio, para um tapa na cara da população brasileira.
14:16 R	Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, às vésperas do Carnaval, ocupo, neste 7 de fevereiro, a tribuna para falar de outra farra. E prestem bem atenção nesta farra, Brasil: ela é referente às emendas parlamentares. Pode até soar estranho um Senador usar tal expressão. Sei que muitos ficarão mais aborrecidos do que já são comigo pelo meu jeito sincero de ser. E talvez até em outra vida, pois acredito nela, assim serei. Não tenho mais remédio, não tenho mais conserto. Porque uma vez que todos nós Parlamentares dispomos de dinheiro do Orçamento da União, através de emendas, para encaminharmos aos municípios de nossos estados, sejam eles bases eleitorais ou não, conforme você, Presidente Weverton, faz no Maranhão e Plínio, no Amazonas, é perfeitamente normal. Mas em nosso país mudanças esdrúxulas podem acontecer até em segundos, tipo BandNews - tudo pode mudar em um segundo. No caso específico, elas se deram entre 2018 e 2022. Por razões diversas, decorrentes da inapetência do Poder Executivo, tivemos um substancial - substancial - avanço do Poder Legislativo sobre o Orçamento - prestem atenção, senhoras e senhores -, uma verdadeira anomalia institucional marcada pelo fatídico orçamento secreto. Para mim, propina. Para mim, quem recebeu essa propina é ladrão, pois também ele é eivado de suspeitas de corrupção e rico em desperdício de dinheiro público. Assistimos a distorções, como o encaminhamento de milhares de kits de robótica para escolas que sequer tinham aceso à internet. O Supremo Tribunal Federal deu um basta ao orçamento secreto, mas quem se acostumou com a fartura de recursos agora quer transformar em crise política um simples veto presidencial a uma parcela das emendas parlamentares aprovadas no Orçamento para 2024. Deu - pasmem! - um total de R$53 bilhões destinados aos Senadores e Deputados Federais. O Presidente da República, Lula, vetou R$5,6 bilhões, pouco mais de 10%, e fez isso sem fechar porta para negociação, dando a entender que esse dinheiro, em caso de derrubada do veto, deveria contemplar obras do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento). Nada de estranho até aí. Se cabe ao Legislativo votar e aprovar o orçamento, cabe ao Executivo a sua execução, o óbvio ululante de Nelson Rodrigues. Deve-se considerar ainda que o veto envolveu o dinheiro relativo às emendas de Comissão, uma espécie de sucedâneo do orçamento secreto propineiro. E, mesmo com o veto presidencial, só com esta rubrica o Parlamento disporá de uma fortuna - pasmem de novo -: mais de R$11 bilhões, um dinheiro que se soma aos R$25 bilhões de emendas individuais e aos R$11,3 bilhões de emendas de bancada, então ambas de execução obrigatória. No total, mantido o veto - pasmem -, as emendas parlamentares chegam a R$47,4 bilhões - mais que o dobro do valor do ano passado, caras de pau! Mais do que o dobro do ano passado. Isso representa 21% dos R$222 bilhões com que o Executivo deverá contar para investimento e custeio em 2024.
14:20 R	A imprensa vem divulgando comparações com o quadro de outros países. E aí - pasmem novamente -, com uma previsão cuja conclusão é previsível: nada parecido acontece - atenção, pátria amada - em nenhum lugar do mundo. Só aqui, no país das alices. Não tenho dúvidas: se seguirmos por esse caminho, corremos, Senador Paulo Paim, o risco de chegarmos a um impasse institucional com consequências imprevisíveis. É preciso estancar essa crescente disfuncionalidade, o que vai requerer muita conversa entre Executivo e Legislativo, diálogo à luz do dia, com muita transparência. Afinal, estamos tratando de dinheiro público, originário dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros, que merecem um mínimo de respeito.
14:24 R	Encerro aqui sabendo que vou chatear - menos aqui, muito mais lá na Câmara Federal, até porque aqui estou rodeado de pessoas decentes, que respeito -, mas não posso negar: o brilhante e imortal Millôr Fernandes, para quem leu o seu também imortal livro Millôr Definitivo - A Bíblia do Caos, em uma frase, quando ele a criou... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Certamente, serei rápido, nunca me alongo, porque aqui tem Senador que fala 40 minutos. Eu, quando passo, passo um minuto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E eu acabei de botar dois minutos a mais só por conta desse registro de V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E porque eu tenho respeito por ti na Presidência, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agora, ganhou mais um. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, vou ser rápido. É só esta frase de Millôr Fernandes. Quando ele a criou, tenho certeza absoluta de que ele se inspirou em muita gente deste Congresso Nacional, de gente lá na Câmara Federal que negocia tudo, que pede ministério, que todos os dias quer dinheiro, que todo mundo sabe no Brasil quem - eu preciso falar nome aqui? Qual é a frase? "O dinheiro compra o cão, o canil e o abanar do rabo". Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Para uma comunicação inadiável, eu convido o Senador do nosso querido Estado do Amapá Lucas Barreto. Enquanto o Senador Lucas Barreto se desloca para a tribuna, eu quero registrar, com muita alegria, a presença em Brasília, no Senado Federal, do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, Zé Carlos, que faz um grande trabalho. Foi um dos grandes articuladores dessa grande conquista que a categoria da enfermagem do Brasil teve. Ele esteve na linha de frente e, claro, no Maranhão. Seja bem-vindo, Presidente Zé Carlos. Passo a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Senador Weverton, do nosso querido Maranhão, este assunto que vou falar hoje aqui penso que interessa também ao Senador Plínio, do Amazonas, interessa ao Estado do Maranhão, porque se trata, voltamos a falar, do petróleo na foz do Amazonas. E não é a exploração do petróleo ainda; é a prospecção. Sr. Presidente, o Portal UOL, no último dia 5 de fevereiro, publicou a seguinte manchete: "Ibama pede e Marinha vai averiguar possibilidade de vazamento de petróleo a 438 km da costa" - da costa, claro, do Amapá. É louvável a preocupação do Ibama com possível deslocamento de uma mancha de óleo - ou mesmo de um agrupamento de algas - que teria sido identificada em análise remota de imagens de satélites naquela área. Segundo o referido portal de notícias, o documento do órgão ambiental foi elaborado na sexta-feira, 2, com pedido à Marinha para análise da presença de embarcações onde teria ocorrido o vazamento. E a área está fora da zona econômica exclusiva, a faixa que vai além do mar territorial e sobre a qual o Brasil exerce soberania. Para manter essa tradição do Ibama de se alardear, através de notícias bem-confeitadas e, às vezes, alardeadas por ONGs, como no caso dos falsos corais fotografados com exclusividade pelo Greenpeace na foz do Amazonas, agora me aparece um tal de Instituto Arayara, uma ONG do Estado do Paraná, que atua contra a prospecção e exploração de combustíveis fósseis.
14:28 R	O Instituto Arayara comunicou ao Ibama sobre um "possível" vazamento a 438km da costa do Amapá. Segundo a ONG, a possibilidade é que o vazamento tenha uma embarcação como origem. Sem querer tirar a importância do dever constitucional inscrito no caput do artigo 225 de nossa Constituição, que diz que a coletividade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, imaginemos que o Ibama, ou mesmo a Marinha do Brasil, 72 horas após ser identificado por via remota, ou seja, por imagem de satélite, um provável derrame de petróleo, levaria dois dias para chegar ao local originalmente definido no dia 02/02/2024. Srs. Senadores, Senador Plínio, provável mancha de óleo já se encontra em áreas internacionais e se distanciando da costa do Pará/Amapá, da costa brasileira, a cada segundo. Veja que o destino colocou o seguinte paradoxo no caminho do Ibama. Em entrevista na Rede Amazônica, no dia 23/01/2024, eu coloquei a importância de a Petrobras instalar sua base no antigo Porto da Icomi. É uma área com 123ha de retroporto e pode receber navios de navegação de longo curso de 70 mil toneladas. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Se a Petrobras já estivesse pesquisando e operando no Amapá, toda essa megaestrutura de resposta e pronto emprego para essas emergências na região já estariam no local, tomando, em caso de necessidade, todas as medidas de contenção e mitigação do sinistro. Além de força de apoio permanente, teríamos ainda alta tecnologia de monitoramento satelital, em tempo real, de embarcações de alta velocidade, além dos recursos necessários para atuar nessas emergências. Aquela área atlântica é rota internacional de embarcações de longo curso. A Guiana está ao lado, com produção de óleo crescente, com previsão de chegar a 1,8 milhão de barris em 2030. Além disso, é bom lembrar que a Venezuela tem enviado diariamente navios petroleiros à China. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Para encerrar, Sr. Presidente, a movimentação de embarcações na nossa costa tende a aumentar! Agora, precisamos, mais do que nunca, da presença da Petrobras no Estado do Amapá, pois ainda existe o risco dos navios que descem o Amazonas com óleo dos poços de Urucu. E eu não irei parar de defender a prospecção e a exploração de petróleo na costa do Amapá. Isso é essencial ao povo do Amapá! O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Lucas, o senhor me permite um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Um aparte para o Senador Plínio. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Um aparte, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Na verdade, ontem, nós inventamos aparte no Pequeno Expediente. Não tem, mas eu darei a palavra a V. Exa. Jamais o Senador Plínio sairá daqui sem direito à fala. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O assunto é nacional. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Essa é a menor das desobediências... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E importantíssimo... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Envolve royalties para todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... para o Maranhão, inclusive, Senador Flávio Dino. Isso aqui é muito importante. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Em homenagem à presença do Senador Flávio Dino, mas essa é a menor das desobediências. (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Lucas, o senhor, toda vez que sobe aí, reivindica, dá uma aula.
14:32 R	A gente acaba de sair da CPI das ONGs. Se você buscar essa ONG do Paraná e essa outra, elas são financiadas pelo Governo norueguês, pela Alemanha. E o Governo da Noruega agora vai extrair minérios a não sei quantos mil quilômetros de profundidade no mar... Eles podem! E esses maus brasileiros que ficam fazendo desserviço ao país se prestam a isso. É risível quando o Ibama notifica ou quer verificar isso, mostra que nem conhece como é navegar nessa região. Portanto, isso fica cada vez mais claro, e o seu pronunciamento tem esse mérito de trazer à tona esse desserviço. Sempre tem a palavra ONG por trás. Pode observar que sempre tem ONG tal e ONG tal. Eu nem duvido que essa mancha de óleo tenha sido provocada por eles, para, depois, pedir às autoridades que vão lá verificar. Eu estou aqui recebendo a sua aula, cada vez mais, e fortificando: realmente, o senhor tem razão, essas ONGs são um mal desnecessário ao país. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Só para finalizar, Presidente, a importância de pesquisar e explorar o petróleo... Claro, a Petrobras está trabalhando em alternativas de energia renovável, mas o petróleo não é só óleo diesel e gasolina, são 170 produtos que se fazem. Na nossa discussão com a Ministra Marina, a gente disse que o Amapá é o estado mais preservado do mundo e é, ao mesmo tempo, o estado mais rico. O problema é que nos tornaram escravos ambientais. A gente continua falando: "Nós não queremos - nem Amazonas, nem Amapá, nem Maranhão -, nós não queremos derrubar uma folha! Não é árvore; é nem uma folha!". O problema é que, nesses estados, na Amazônia, eu falei à Ministra Marina... Ela já se mudou para São Paulo, ou seja, ela já saiu da Amazônia. Ninguém consegue viver na Amazônia... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... de clorofila ou de fazer fotossíntese. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado e parabéns pelo belo pronunciamento, colega Senador Lucas Barreto. Convido para utilizar a tribuna o nosso querido Senador pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Senador Paulo Paim. Em seguida, será o Senador Flávio Dino e, depois, o Senador Esperidião Amin. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador e querido amigo Weverton, ouvi uma frase que acabei gravando que dizia: "Nunca fale depois de um grande orador". Nunca fale depois de um grande orador... Por isso, Senador e Ministro Flávio Dino e Senador Esperidião Amin, eu cuidei para falar antes de vocês e consegui! O Weverton até me ajudou: "Está bom, Paim, fala antes", para, depois, eu sentar e ouvi-los. Presidente, eu vou falar de um tema que está hoje preocupando toda a sociedade brasileira. Vou falar da situação da dengue no Brasil. Conforme dados do Ministério da Saúde divulgados hoje, o Brasil enfrenta uma preocupante situação, mesmo alarmante, em relação ao crescimento de casos de dengue. Na semana passada, registramos 105.875 casos. A média de aumento em relação a 2023 é assustadora: 255%. E 2024 poderá ser o pior ano da doença na história do país.
14:36 R	O Distrito Federal, capital do Brasil, lidera o ranking dos casos prováveis por 100 mil habitantes, seguido por Minas Gerais, Acre, Paraná, Goiás, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. No meu estado, o Rio Grande do Sul, os números não são menos preocupantes, com 5.163 notificações de casos suspeitos até o momento. Os hospitais estão todos lotados, e digo com segurança, porque uma sobrinha minha - ligaram-me nesse fim de semana -, com outra doença, não era o motivo a dengue, não conseguiu hospital. Foi conseguir somente hoje e a situação dela era grave. Claro que eu não interferi, como não interfiro nunca: vai ter que ir para a fila, como todo mundo vai, em busca do seu espaço. Felizmente, hoje ela conseguiu espaço. E digo aqui, da tribuna do Senado, porque assim tem que ser; não podemos escolher quem vai ter, no nosso sistema tão querido de saúde, que é o SUS, a prioridade. Sr. Presidente, além das notificações preocupantes que aqui lembrei, dos casos suspeitos até o momento, 2.534 foram confirmados, inclusive com casos de óbitos. Os especialistas alertam que um grande pico da doença é esperado para março e abril, enquanto a expectativa é de uma redução nos casos a partir de maio, com a chegada do clima mais frio. É preciso muita preocupação, muito cuidado. Essa situação é impulsionada pelo intenso calor observado em dezembro, janeiro, fevereiro, juntamente com volumes elevados de chuva, além da falta de saneamento básico, que propicia a proliferação do mosquito transmissor. A escassez de leitos nos hospitais é uma realidade preocupante, inclusive também aqui em Brasília, que já tem hospital de campanha montado. Conforme relatos que chegam a nós e informações veiculadas pela imprensa, a falta de leito é gritante. A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, ressaltou a prioridade do Governo no combate à doença, anunciando uma vacinação progressiva e um esforço nacional para ampliar a produção e o acesso à vacina. O Governo Federal ampliou repasses na ordem de R$1,5 bilhão para estados e municípios - e, naturalmente, para a nossa capital - e estabeleceu um centro de operações de emergência para coordenar as ações de todos os órgãos envolvidos. É imprescindível uma cruzada nacional de todos: pobres, ricos, homens, mulheres, enfim, todos os segmentos; é imprescindível uma cruzada nacional contra a doença, contra a dengue e outras que vêm do mosquito, como zica e chicungunha, que também estão em alta.
14:40 R	Por isso, eu digo que é muito preocupante. Por isso, falei aqui em cruzada nacional unindo todos os segmentos, falei homens, mulheres, chamando aqui também a sociedade organizada, o movimento sindical, empresários, trabalhadores, LGBTQIA+, idosos, crianças, todos têm que caminhar junto contra essa situação assustadora. Destaco que a saúde é uma questão de Estado e que transcende governos e mandatos políticos, transcende fala de situação ou de oposição. O enfrentamento da dengue demanda planejamento e prevenção em todos os níveis, federal, estadual e municipal, desde a eliminação de focos de água parada em residências até a intensificação dos cuidados com a limpeza urbana. A detecção precoce dos sintomas e a busca imediata por assistência são fundamentais para evitar mais mortes. No alerta feito em 2014 pelo cientista social Igor Cavallini, da Unicamp, sobre a vulnerabilidade das populações de baixa renda, ele disse que não há dúvida: a vulnerabilidade é principalmente na população de baixa renda, e aí, claro, vêm sem-teto, sem-terra, comunidade negra, as comunidades chamadas - hoje voltou a chamar - favelas. A dengue avança, todo cuidado é pouco. Essas populações são, em sua grande maioria, privadas dos direitos da cidadania, saneamento básico, ou seja, abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza urbana. Quem tem condições financeiras neste país já se vacinou, essa é a realidade. A maioria dos brasileiros ainda não tem vacina, não tem condições de pagar a vacina. O acesso universal a vacinas garante equidade e justiça social, prevenção de epidemias. Vacina não pode ser privilégio; tem que ser direito de todos. Saúde é uma questão que exige comprometimento contínuo, planejamento estratégico e ação conjunta de toda a sociedade. Portanto, reforço daqui da tribuna do Senado do nosso país a importância do planejamento e prevenção como pilares fundamentais... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... na luta contra a dengue. Se a alguma cidade não chegou, não tenha dúvida, a qualquer momento pode chegar. Por isso, a luta contra a dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito da dengue tem que ser discutida, vigiada, trabalhada.
14:44 R	É isso, Presidente, um rápido comentário sobre a situação da dengue no Brasil. Tem que ser uma obra conjunta de todos nós para combatermos os efeitos da dengue que já matou, no Brasil, centenas e centenas de pessoas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Convido, para utilizar a tribuna e fazer o uso da palavra, o Senador, pelo Estado do Maranhão, Flávio Dino. Senador Flávio, eu estava, agora há pouco, aqui cumprimentando o nosso querido ilustre maranhense, Presidente do Coren (Conselho Regional de Enfermagem), José Carlos, que fez esse grande trabalho pela conquista importante que os enfermeiros do Brasil tiveram. E é uma honra passar, mais uma vez, aqui a palavra a V. Exa. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, minha saudação a V. Exa., aos nobres pares, a todos aqueles que nos acompanham, e é claro, ao nosso ilustre visitante. Começo falando de um tema ameno, já que eu falarei de um tema difícil, complexo que interessa a toda bancada maranhense no Senado, na Câmara e, especialmente, àqueles que se vinculam à cidade de Buriticupu. O Ministro Waldez Góes muito gentilmente me informou que amanhã está liberando o recurso para a recomposição de moradias atingidas por aquele triste fenômeno da erosão das voçorocas, e isso vai permitir que haja uma ação emergencial ali naquela cidade. Sabemos que a ação estrutural é necessária, mas, sem dúvida, essa é uma grande conquista que compartilho com os cidadãos e as cidadãs da cidade de Buriticupu e da região. E publicamente agradeço, tenho certeza de que em nome de toda a bancada, ao Ministro Waldez Góes pela gentileza e pela presteza no atendimento a este pleito. Sr. Presidente, tal como descrevi ontem, vou falar hoje sobre o Supremo Tribunal Federal. Começo com um convite: imaginemos um país em que juízes do Tribunal Supremo permanecem no exercício dos seus cargos por mais de 30 anos; imaginemos um país em que os juízes da Suprema Corte possam declarar amplamente a inconstitucionalidade de leis, as interpretem e, às vezes, por décadas, até modifiquem tais interpretações; imaginem um país em que o Poder Legislativo seja invadido e o Judiciário tenha até aqui, em face disso, proferido 750 sentenças com 450 penas de prisão, com 350 réus por agressão e resistência à prisão, com 11 réus que agrediram jornalistas, com 935 réus acusados de entrarem ou permanecerem ilegalmente em prédios públicos, com 61 réus acusados de destruição de propriedade do Governo Federal, com 49 réus acusados de se apropriarem de propriedade do Governo, com 310 réus acusados de obstruírem o trabalho dos policiais, com 55 réus acusados de conspiração. Esse país existe; esse país se chama Estados Unidos da América. Nos Estados Unidos tudo isso ocorre; não, no século pretérito; não, há décadas; acontece hoje, acontece ontem. E a pergunta que faço: esse Tribunal Supremo nos Estados Unidos é ditatorial? O fato de haver justices da Suprema Corte que ficam 30 anos no tribunal configura uma ditadura? O fato de haver controle de constitucionalidade das leis é uma anomalia? Se algum dos ilustres integrantes deste Parlamento e da sociedade assim pensarem, claro que é legítimo, mas será algo, sem dúvida, inédito: alguém dizer que esse modelo de estruturação do Poder Judiciário é um modelo em si mesmo antidemocrático.
14:48 R	A conclusão que extraio, Sr. Presidente, é que não é a mera existência de mandato, num tribunal supremo, que define se ele é compatível ou não com a democracia, porque se houvesse esse automatismo, esse absolutismo no diagnóstico, significaria, por dedução lógica, dizer que o Tribunal Supremo dos Estados Unidos é um tribunal antidemocrático. Respeito quem eventualmente assim pense, mas não me parece ser propriamente a melhor conclusão consentânea com o estudo do direito constitucional no mundo, tampouco é deplorável que haja uma corte suprema que julgue atos antidemocráticos que eventualmente tenham sido perpetrados. Não é também incompatível com a democracia que exista o controle de constitucionalidade das leis e, portanto, um controle jurisdicional sobre o conteúdo de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. De outro lado, imaginemos um país em que um Congresso Nacional, um Parlamento, aprovou uma Constituição analítica, expansiva, ampla, vasta, ampliando, por conseguinte, o rol das controvérsias constitucionais. Imaginemos um país em que o Congresso Nacional aprovou um sofisticado controle de constitucionalidade, com várias ações constitucionais, aprovou inclusive a possibilidade da concomitância do controle concentrado e difuso. Imaginemos um país em que o Congresso Nacional aumentou em cinco anos o tempo máximo de permanência dos Ministros da Suprema Corte. Esse país também existe e se chama Brasil. A conclusão, senhoras e senhores, é que é falsa a perspectiva de querer imputar vícios e defeitos ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, que está conformado e em funcionamento, de acordo com as normas votadas pelos Deputados e pelos Senadores. Vejo, às vezes, estranhamento com o fato de o Supremo Tribunal Federal julgar Parlamentares. O Senador Esperidião Amin, que é o mais antigo, junto com o Paim, dos que aqui estão, lembrará que, na Constituinte de 1987/1988, houve a aprovação de uma imunidade quase que absoluta para os Parlamentares, de modo que só era possível a existência de processos criminais se a Casa Parlamentar aprovasse. Quem pôs fim a isso, a meu ver corretamente? Foi o Supremo? Não, foi o Congresso Nacional. O Congresso Nacional que permitiu que o Supremo processasse e julgasse Parlamentares sem a necessidade de autorização da Casa respectiva.
14:52 R	Então como, a estas alturas da vida, nós, diante dessas situações, queiramos responsabilizar o Supremo por decisões políticas adotadas por décadas pelo Senado e pela Câmara. O que fazer? É claro que nós temos um cenário difícil, que não é inédito. Quem conhece a história da Suprema Corte dos Estados Unidos vai lembrar que entre a Independência, em 1776, ou a Convenção da Filadélfia, em 1787, até a primeira decisão, da lavra de John Marshall, afirmando o controle de constitucionalidade, em 1803, houve décadas. E depois outras tantas decisões, respondendo a questões como se o Governo Federal poderia ou não criar um banco central, que Alexander Hamilton então defendia; ou se a Suprema Corte poderia julgar a constitucionalidade de leis estaduais; ou seja, décadas de controvérsias entre a Suprema Corte e os poderes políticos. No pós-guerra, quando o modelo de tribunal constitucional se afirma nos países da Europa Ocidental, na França, na Itália, houve, do final dos anos 40, anos 50, até quase o limiar da década de 70, uma série de impasses entre esses tribunais constitucionais e o Parlamento; entre os poderes políticos. Portanto, não é de se estranhar, não é de se rejeitar o fato de que a tripartição funcional do Estado abrange, sim, momentos de atritos. A questão, portanto, a questão que se segue é como lidar com as inevitáveis lides derivadas desse modelo de repartição funcional do Estado. Eu creio que debater é necessário. Na democracia e na vida, há poucos dogmas. Dogmas que estão mais no terreno da fé religiosa, como a que eu professo; dogmas que estão na metafísica. Mas claro que no mundo da cultura, no mundo sensível, Líder Randolfe, no mundo da história, o Congresso Nacional pode, sim, debater o que quiser. Óbvio que sim. E não pode haver fechamento de canais e de diálogo em face disso. Eu caminho para o final, Presidente Weverton, dizendo que se é legítimo o debate, por outro lado, nós temos que compreender zonas de ilegitimidade, zonas que não contribuem para o principal, que é servir bem à nossa pátria. Por exemplo, a busca de estigmatizações pessoais; as fulanizações do debate; agressões que desbordam do razoável. Nós temos um imperativo constitucional relativo à independência e à harmonia. E a questão é como se densifica, como se concretiza o sentido de harmonia. Digo aos meus colegas que aqui estão, ao mundo da política e também, claro, ao mundo ao qual em breve me integrarei que é ínsito ao conceito de harmonia ponderação. Só é possível haver harmonia com ponderação entre os Poderes. E isso não é uma exigência apenas ética, não é uma exigência apenas de boa educação; é uma exigência de direito positivo, é uma exigência normativa. E eu, particularmente, procuro me manter fiel a esse preceito.
14:56 R	Nós precisamos compreender que cada Poder tem suas funções típicas, entre as quais está a de controlar os outros Poderes, desde Aristóteles, é milenar. Só é possível exercer essa forma, que não é única no mundo. Há países, como a China, que adotam um mandato no Tribunal Supremo, mandato para o Presidente. Na China, quem escolhe o Presidente do Tribunal Supremo é o Congresso, com mandato de cinco anos. É uma forma. Há alguém que não gosta do modelo dos Estados Unidos e gosta do modelo chinês. Muito que bem! Há vários modelos possíveis, mas nós precisamos entender que não pode haver afastamento do conceito de controles recíprocos entre os Poderes. Vejo com muita preocupação falsas soluções: a ideia, por exemplo, de que o Senado é quase que obrigado moralmente a votar o impeachment de um Ministro do Supremo. Impeachment por quê? Impeachment porque não gostou da decisão? Isso não é impeachment; impeachment é uma sanção por crime de responsabilidade tipificado em lei: Lei 1.079, de 1950. Não existe impeachment por gosto, não existe impeachment pelo conteúdo da decisão judicial. E como que isto é perigoso! É perigoso porque leva o debate para o território do extremismo e do impasse. Imaginemos que, em algum momento, prezados Senadores e Senadoras, houvesse a instauração de um processo de impeachment contra Ministro do Supremo. Quem sentará naquela cadeira para presidi-lo? Art. 52, parágrafo único, da Constituição, votado por este Congresso, não pelo Supremo: quem senta para presidir o processo de impeachment é o Presidente do Supremo. E quem conhece a história dos dois impeachments que houve no Brasil lembra que o controle acerca do procedimento é feito por quem? Pelo próprio Supremo. Então, vejam que essa ideia a nada conduz, a não ser a um novo impasse, se ela não for lastreada em legitimidade. Nós precisamos afastar certos termos do debate. Eu ouvi, muitas vezes aqui, na minha sabatina do dia 13 de dezembro, a expressão "ditadura judicial". Onde está essa ditadura judicial que ninguém vê? É porque decisões tais ou quais são proferidas, todas recorríveis? O Congresso está funcionando plenamente, com todas as suas prerrogativas constantes da Constituição, assim como o Executivo governa, assim como os Governadores e os Prefeitos. Não há ditadura judicial no Brasil. Essa é uma expressão não só equivocada, não só destituída de ponderação; ela é uma expressão que atrapalha o bom debate acerca desse inevitável acerto ou dessa inevitável concertação entre os Poderes do Estado. Do mesmo modo, é injusto e perigoso ataques de natureza pessoal, e isso está se vulgarizando no Brasil.
15:00 R	Eu vejo, por exemplo, ataques pessoais a vários ministros, mas, com mais frequência, ultimamente, ao Ministro Alexandre de Moraes. E pergunto: as decisões do Ministro Alexandre são irrecorríveis? Não. Qual a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que foi revista pelo Plenário do Supremo? Nenhuma. Então, por que fazer ataque pessoal a um ministro, se as decisões estão respaldadas pelo colegiado? Aonde isso conduz? Conduz a bons termos o debate? E refiro-me a ele, mas poderia me referir a outros ministros. Ouvi aqui desta tribuna a ideia de que os inquéritos não acabam. Senhoras, senhores, os inquéritos e os processos relativos à invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, tampouco acabaram. E será que os Estados Unidos se converteram agora, aos olhos de alguns, em modelo de ditadura? E pergunto mais: qual o juiz que arquiva inquérito de ofício? É possível a um juiz, a um relator, pôr fim a um inquérito porque quer, porque acha que está demorando? Não, é impossível. Enquanto há fatos, indícios e provas a serem produzidas, o inquérito evolui. E quem pode pedir o arquivamento do inquérito? Apenas e exclusivamente o Ministério Público, princípio acusatório. Então, se alguém acha que o inquérito está demorando muito e deveria ser mais rápido, como se isso fosse uma nota inédita no direito brasileiro, por que imaginar que o relator vai - ou os relatores, sejam eles quem forem - ter poderes que, aí, sim, seriam ditatoriais, para pôr fim a inquérito? Isso não existe. Claro que os inquéritos têm que terminar. Acesso à Justiça é entrar e sair do Poder Judiciário. Óbvio que ninguém deseja a eternização de investigações, mas isso não é imputável à autoridade judicial. Esse é o ponto. É preciso, portanto, olhar o sistema e, eventualmente, votar leis, votar emendas constitucionais que corrijam certos aspectos institucionais, mas sem desbordar o debate para maus caminhos, caminhos que não são construtivos. E eu vim aqui, respeitosamente, a esta tribuna para dividir esses sentimentos e, ao mesmo tempo, Presidente Weverton, colocar-me à disposição, hoje como integrante deste colegiado, outrora integrante da Câmara e, futuramente, em breve, a partir do dia 22, integrante de outro Poder, para auxiliar, no que eu puder, como integrante de tantos, tanto daqui como de lá, para que nós tenhamos luz neste debate. Luz que não se dá no extremismo, porque o extremismo é o território da escuridão. É como se fosse uma sala cuja lâmpada está ao centro. A luminosidade está no meio termo, filosofia grega. E o que é que nós temos nas pontas? Escuridão, trevas, impasses. E esses impasses servem a quem? Aos democratas? Esses impasses servem aos mais pobres do nosso país, que precisam de políticas públicas? Esses impasses servem aos jurisdicionados? Não.
15:04 R	Por isso, creio que todo debate é bem-vindo, desde que haja trilhos - que não são definidos ao alvedrio ou à discrição de A ou B -, trilhos definidos pela Constituição. E esse é o imperativo, como disse, do princípio da harmonia entre os Poderes. Finalizo com uma lembrança: a independência do Judiciário é um valor que interessa a todos. Só há Judiciário independente. Se o Judiciário tiver medo de decidir, ele não serve como Poder. E a independência serve à oposição de hoje, que será o governo de amanhã, e assim reciprocamente. A independência serve ao empresário ou contribuinte em geral que esteja sendo vítima de uma imposição tributária injusta; a independência serve ao estado que queira litigar contra a União; a independência serve ao cidadão, à cidadã que busca um direito previdenciário. Então o Judiciário claro que erra, mas não erra querendo errar, de um modo geral. O Judiciário deve ser corrigido, como qualquer Poder, como qualquer ser humano; mas não pode ter esse atributo fundamental eliminado, porque os habeas corpus vão continuar, interpostos por Parlamentares, inclusive! E um Parlamentar, quando ingressa com habeas corpus, o que é que ele deseja? Que ele seja julgado de modo justo. E só é possível haver julgamento justo se houver independência do Poder Judiciário! Não existe judicialidade sem independência dos magistrados. Por isso, lembrando que há alternância nos poderes políticos, nós não devemos nos deixar levar pelas paixões momentâneas. Eu tomarei posse no dia 22. Se vigorassem as regras da Constituição de 88, eu ficaria no Supremo por 14 anos - alinhado com as melhores práticas internacionais. Quem me deu mais cinco? O Supremo? Eu? Não, o Congresso! Numa conjuntura política, numa situação política, datada, determinada, para impedir uma Presidente da República de fazer nomeações, o Congresso resolveu ampliar de 70 para 75 anos. Então as conjunturas mudam. Eu fui contra, naquele momento; dei entrevistas. Vejam os paradoxos da vida: essa emenda constitucional - não sabia eu - me daria, em vez de 14, 19 anos no Supremo. Esse é o perigo de decisões contingenciais, de decisões datadas, de decisões que são levadas pelo calor do momento. Este Senado tem esse formato exatamente porque é uma Casa da ponderação, é uma Casa que reflete. E hoje, respeitosamente, como integrante deste Colegiado, é o único apelo que faço: não interessa o conteúdo do debate, não interessa o conteúdo da decisão; qualquer que seja o conteúdo: é claro que é legítimo, mas interessa o procedimento, interessam os termos do debate e interessa a visão de harmonia, para que com isso nós possamos, com ponderação, como a arquitetura de Niemeyer sugere, encontrar pontos de equilíbrio adequados, que sirvam ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (S/Partido - AP. Para apartear.) - Senador Flávio Dino, se V. Exa., Sr. Presidente, permitir, só um rápido aparte, se assim me permite, e ao caríssimo orador da tribuna, se assim me permite, um aparte, primeiro, para saudar. A gente tem que se acostumar, neste rápido interregno de Senador Flávio Dino, porque teve a primeira parte de Ministro Flávio Dino; e, daqui a pouco, Senador Renan, novamente Ministro, agora da Suprema Corte, Flávio Dino. Temos que nos acostumar a chamar V. Exa. de Senador, e aproveitar, no melhor sentido da expressão, esses dias que V. Exa., designado pelo generoso povo do Maranhão, partilha de sua convivência no Senado aqui conosco. Até estava buscando o calendário, sua posse é no dia 22, então o senhor tem ainda, dia útil, uma quarta-feira para usar a tribuna, e eu rogo ao senhor que o faça. Aos pronunciamentos ontem não tive a oportunidade de assistir, porque, junto com o Senador Renan, estávamos em reunião com o Ministro Haddad, mas tive conhecimento deles e vi depois o seu pronunciamento no dia de ontem e no dia de hoje. Os seus pronunciamentos trazem luz a um debate que é necessário ser travado no ambiente da Casa da Federação e com o papel histórico que a Casa da Federação, que neste ano completa 200 anos, tem a cumprir. É importante... Por esta Casa aqui, pelo Senado, Ministro Flávio Dino, Senador Flávio Dino, por esta Casa passaram os momentos mais destacados da história de nosso País. Esta Casa foi vanguarda no papel da mulher na política, mesmo antes de ter sido consagrado o direito das mulheres ao voto. A primeira Senadora do Brasil foi a Princesa Isabel e cumpriu ela, no exercício ainda da Regência, um dos papeis mais importantes da história nacional, quando assinou a Lei Áurea, em 13 de abril de 1888. Esta Casa, no seu período republicano, deixou de funcionar, quando a democracia foi usurpada. Esta casa deixou de existir durante uma ditadura, a do Estado Novo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (S/Partido - AP) - Esta Casa teve suas atribuições... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, estou aproveitando aqui... Desculpa, Senador Randolfe, é porque eu já havia pedido, e peço aqui a licença dos colegas Senadores, mas esta Presidência, em homenagem ao momento, todos aqui têm oito anos para falar à vontade, e o Senador Flávio Dino vai ter praticamente só mais duas semanas... O Sr. Randolfe Rodrigues (S/Partido - AP) - Duas semanas... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Os dias 20 e 21. O Sr. Randolfe Rodrigues (S/Partido - AP) - A partir de agora, só mais uma semana. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, estou dando o tempo que ele achar necessário para ele poder fazer sua fala... O Sr. Randolfe Rodrigues (S/Partido - AP) - Mais uma semana, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Que eu tenho certeza que é de interesse não só do Senado, mas também de todo o país. Então... O Sr. Randolfe Rodrigues (S/Partido - AP) - Agradeço a chancela de V. Exa., Presidente, porque eu acredito que o pronunciamento de hoje se insere para a reflexão do Plenário desta Casa sobre o papel que ela tem que cumprir. Eu estava dizendo que esta Casa é sinônimo de existência - não é sinônimo do período de democracia -, é sinônimo de existência nos períodos democráticos. Durante duas ditaduras, numa, a Casa deixou de existir, durante a ditadura do Estado Novo; em uma outra, as suas atribuições foram limitadas. Desta Casa, desta tribuna, levantaram-se as vozes mais ativas para a redemocratização em 1985. Cito dois deles: Teotônio Vilela, autor da Lei da Anistia, e Marcos Freire, só para citar dois de tantos e tantos outros daquele triste período de nossa história. E, nesta Casa, coube a nós, neste momento, ouvir a sua ponderada voz sobre as reflexões que temos que fazer num momento em que a democracia não está de salvo-conduto.
15:12 R	Lembremos que faz um ano que este Plenário... O Plenário que foi invadido no 8 de janeiro não foi o Plenário vizinho, foi este Plenário. O Plenário que foi violentado, que foi vilipendiado e que foi utilizado como símbolo dos atos terroristas - atos terroristas, sim, porque não tem outro nome para o que aconteceu naquele 8 de janeiro - foi este Plenário. Por falar no 8 de janeiro, eu faço questão - já falei isso várias vezes - de destacar em relação a V. Exa.: a democracia brasileira tem um pleito de reconhecimento e de gratidão a V. Exa. Deus me possibilitou ser testemunha dos fatos e do ocorrido naquela data da infâmia, naquele 8 de janeiro. Eu tive a oportunidade de ver a indignação de V. Exa., naquele dia, com o que estava acontecendo. Tive a oportunidade de acompanhar o papel que V. Exa. cumpriu nos momentos seguintes para impedir que a democracia brasileira tivesse uma debacle, sobretudo naquela madrugada de 8 a 9 de janeiro. Nos escritos da história haverá de ser registrado o papel que V. Exa. cumpriu naquele dia 8, indispensável, fundamental, para que continuássemos vivendo sob a égide do Estado democrático de direito. Por fim, V. Exa. se insere em uma condição que somente um outro brasileiro cumpriu: Epitácio Pessoa. Epitácio Pessoa foi o único brasileiro - agora V. Exa. também o fará - a passar pelos três Poderes da República. Epitácio Pessoa foi Ministro de Estado de Obras Públicas, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e Presidente da República, a partir de 1920. Antes disso, de 1902 a 1912, foi Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aliás, foi Presidente da República após ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. Rogo à juventude de V. Exa. para que a coincidência também não fique somente apenas nesse aspecto. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Presidente Weverton, quero agradecer a deferência de V. Exa. e, claro, agradecer o aparte fraterno do Senador e Líder Randolfe, que traz fatos históricos de enorme importância acerca mesmo dessa conjuntura em que os Poderes precisam dialogar. V. Exa. aludiu a Marcos Freire, a Teotônio Vilela, duas figuras veneráveis da democracia brasileira, e eu acresço mais um, poder dever cívico, que é figura de Paulo Brossard, que foi Senador nesta tribuna em momento difícil e, posteriormente, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não sei se S. Exa. exerceu alguma função executiva. Lembro-me de Nelson Jobim, que exerceu funções nos três Poderes. Mas, independentemente dessas conjunturas, acho que é fundamental nós todos estarmos imbuídos dessa ideia de que quando nós erigimos uma Constituição é para não usarmos a força. Quem tem o monopólio do uso da força, em certas conjunturas, são as instituições voltadas àqueles que descumprem a lei. Ora, fazer o debate político, democrático, não é descumprir a lei. Por isso, não é necessário que haja coerção entre os Poderes ou tentativa de emparedamento entre os Poderes.
15:16 R	Onde eu estiver, estarei professando esse sistema de crenças em torno da ideia de diálogo, de ponderação que V. Exa., Senador Randolfe, tão bem pontificou. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Quero, Presidente, Senador Flávio Dino... Já ia chamá-lo de Presidente. Ministro, eu tenho a honra de ser o Relator, não sei se é honra porque é uma responsabilidade grande, mas foi incumbido a mim, pelo Presidente da CCJ, relatar a Lei nº 1.388 - ela é de 2023 -, que trata do crime de responsabilidade. Essa lei foi estudada, coordenada pelo ex-Ministro Lewandowski, ainda então Ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, cargo que V. Exa. até outro dia ocupava, e tivemos a oportunidade, na instrução desse projeto, que é de 1950, a lei do impeachment, tida como lei do impeachment, crime de responsabilidade... É óbvio que, de lá para cá, muita coisa mudou, muitas coisas evoluíram, como, por exemplo, houve o advento da internet, da rede social e vários outros fatores. Naquela época não existia CNJ, não existia CNMP, várias autoridades não estavam no escopo em que nós estamos hoje vivendo, então, essa lei, obviamente, precisa ser aperfeiçoada, melhorada. Desse grupo de juristas, participaram técnicos aqui da Casa, vários outros juristas do Brasil, e ele foi presidido e coordenado pelo Ministro Lewandowski. Eu tive a oportunidade de realizar já na CCJ, no ano passado, três audiências públicas muito importantes, porque nos ajudaram a tirar várias dúvidas. Fiquei de apresentar o relatório logo no final do ano, mas justamente entendendo a seriedade com que tem que ser tratado o tema, porque não é um projeto da época do Governo do Lula, ou do Bolsonaro, ou de quem quer que seja. Tem que ser um projeto de Estado, até porque nós temos que prever a possibilidade de ter problemas no futuro, independentemente de qual seja a quadra, e você tem que ter, como foi colocado, trilhos justos, republicanos para que seja feito o bom debate. Então, eu quero aproveitar, neste tema, e também comunicar que vou pedir à CCJ mais uma audiência pública para, dentro do que nós já estamos querendo apresentar, colocar para outros convidados que não participaram desse estudo junto com a Comissão de Juristas. O Ministro Lewandowski veio para a audiência, participou da primeira, colocou todo o espírito do que se estava imaginando. Então, quem tiver interesse nesse debate basta acessar aqui os canais, os Anais da Casa, porque está tudo lá registrado, essas audiências, essas falas. E eu tenho certeza de que neste semestre, segundo as prioridades que o Presidente Rodrigo Pacheco já determinou, uma delas vai ser a apreciação desse importante aperfeiçoamento de que trata o projeto de crime de responsabilidade, a lei do crime de responsabilidade. Então, isso, sem dúvida nenhuma, vai dar uma segurança para todos, não só para os Poderes, mas para a sociedade como um todo e lá na ponta, porque, lá na ponta, por exemplo, hoje, infelizmente, acontece muito o terceiro turno no tapetão. O que mais tem são casos de Câmaras de Vereadores em que, às vezes, chegam e caçam um Prefeito de uma hora para outra, sem regra nenhuma. Assim como foi trazido neste debate, como é que aqui no Senado, no Congresso, no Poder Executivo pode, no momento da instrução, no momento do processo de impeachment, ser o Presidente de um outro Poder quem o dirija. Lá no município, se está tendo esse processo, por que não seria o juiz da comarca ou alguma outra autoridade de um outro Poder que pudesse dar o mínimo de condição para se dizer que foi independente aquela instrução? Enfim, nós iremos tratar esse assunto e eu não poderia deixar aqui de registrar isso, porque em breve V. Exa. vai estar lá no Supremo Tribunal Federal e o estaremos convidando para participar desse diálogo.
15:20 R	O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Desde logo, convite aceito, Presidente, porque, de fato, é uma necessidade, uma lei que foi feita sob a égide da Constituição de 1946. Nós estamos na Constituição de 1988 e, evidentemente, é preciso adequar, e é uma lei reclamada pelo art. 52, incisos I e II, da Constituição. O art.52, I e 52, II, ao tratar das competências do Senado, tratam exatamente do julgamento do crime de responsabilidade, e isso é necessário, esse é um preceito necessário que precisa, sem dúvida, dessa atualização e, desde logo, atenderei com muita alegria o convite para debater um projeto de imensa relevância, para que nós não continuemos, inclusive, com desatualizações a exemplo da inelegibilidade ou suspensão dos direitos políticos por cinco anos, quando a Constituição fala em oito anos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Esperidião Amin... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu agradeço a oportunidade e serei muito conciso no aparte, até porque também estou inscrito, mas este eu faço questão de que seja um aparte cumprimento o Senador, futuro ministro do Supremo Tribunal Federal - já tive a oportunidade de saudá-lo nessa condição ontem -, mas eu não posso deixar que o seu pronunciamento de hoje se encerre sem que o senhor avalie este modesto aparte que vou oferecer. O senhor foi muito eloquente ao dizer que só quem pode arquivar - e eu até retificaria -, quem é que pode pedir o arquivamento de um inquérito é o Ministério Público, e fê-lo bem. Mas eu quero lhe dizer que o inquérito do fim do mundo, e o senhor sabe disso, mas quero deixar aqui patenteado, esta excrescência que se chama 4.781 foi criada - e quero lembrar que o Senador Randolfe, na época, chamou isso de novo AI-5, de outro microfone, mas nesta Casa... A Chefe do Ministério Público do Brasil requereu, em menos de um mês, o arquivamento. Ele foi instituído no dia 19 de março de 2019. No dia 16 de abril a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge - e eu vou ler só um pequeno trecho - pediu o arquivamento imediato do inquérito. O Ministério Público, portanto, cumpriu com seu dever, e disse: O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução [penal, aliás,] criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse. E vai adiante: E que, no Supremo Tribunal Federal [portanto, eu não estou fulanizando, eu estou circunstanciando; bata no pecado, não bata no pecador, é a nossa regra de Santo Agostinho], o ministro relator, aleatoriamente escolhido pelo sistema de distribuição regular, é o juiz natural [não o juiz escolhido pelo Presidente do Supremo. E agora vou fulanizar: na época, o Ministro de Dias Toffoli]. Portanto, a transgressão constitucional do chamado inquérito do fim do mundo foi apontada pelo Ministério Público. E o que aconteceu, Senador Plínio? Foi indeferido pelo ministro relator e subsiste, vai fazer cinco anos. E eu não tenho medo de repetir: é uma inquisição. O meu avô materno italiano virou anticristão por ter trabalhado na restauração de casas que serviram à inquisição. Ele era um artesão, um artista. Italiano não é pedreiro. E ficou... Isso me passa de vez em quando. Isso é uma inquisição que está aberta há cinco anos. Eu posso entrar, o senhor pode entrar, qualquer um pode entrar, desde que lá o Torquemada se lembre de você.
15:24 R	E agora, para terminar, quando nós fizemos, quando a CCAI, então ainda não presidida pelo Senador Renan Calheiros, que aqui está. Mas ele estava lá e votou conosco o pedido daquelas informações do dia 25 de outubro. A CGU dizer, por escrito na resposta, no dia 27 de novembro, que não pode dar a resposta ao Senado Federal porque aguarda uma manifestação do Supremo sobre a interferência daquele pedido de informação com o Inquérito 4.781... O 4.781 virou a inquisição para qualquer coisa que interesse. Isso é muito preocupante. Então, não posso deixar de trazer a lume, primeiro, que o Ministério Público pediu. Foi indeferido. E segue a banda. E está seguindo. E como dizia Francisco Rezek - ontem eu o mencionei e hoje vou repetir: isso não vai dar certo. Então me perdoe se eu me alonguei, mas eu não poderia deixar de permitir que V. Exa. dê a última palavra a respeito desse meu aparte. Agora, ele é consistente, porque fundamentado naquilo que o senhor falou - com que eu concordo - que quem pode pedir é o Ministério Público, e, num exotismo, na bizarrice do indeferimento diante do flagrante descumprimento da Constituição na sua criação. Obrigado. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Senador Esperidião, eu agradeço muito o aparte de V. Exa., que permite a elucidação de alguns temas fundamentais e que são decisivos para a aquilatação da juridicidade desse inquérito. A pergunta que não foi feita por V. Exa., mas que é necessária: o inquérito no Brasil tramita exclusivamente entre a autoridade policial e o Ministério Público? Não. E quem diz isso é o Supremo? Não, é o Código de Processo Penal, o vigente, de 1941, de qual o senhor pode propor a revisão. Mas neste Código de Processo Penal vigente há três personagens no inquérito: a autoridade policial, o Ministério Público e o juiz que faz o controle judicial e não é vinculado ao pedido de arquivamento. Quem diz isso? O código vigente. Então, se o senhor deseja o modelo em que o Ministério Público sozinho decida arquivar o inquérito, tem que mexer no Código de Processo Penal. Sobre a questão da resposta dada pela CGU, eu não conheço a resposta. Não me cabe defender aqui qualquer ato de qualquer governo. Mas lembro ao senhor, disse isso ao senhor ontem: o art. 20 do Código de Processo Penal define que peças de um inquérito policial em curso só possam ser reveladas a critério da autoridade judicial para não frustrar a investigação. Quem diz isso? O art. 20 do Código de Processo Penal. O ilustre Senador pode concordar ou discordar, mas não pretender que o juiz descumpra a lei. O Senador Esperidião, homem público experiente - eu era criancinha e ele já era Governador, no longínquo ano de 1982 -, com certeza sabe que pode apresentar um projeto para rever e dizer que todos os inquéritos são públicos o tempo inteiro. Quem não vai gostar disso são os investigados. Mas, enfim, é uma decisão legislativa.
15:28 R	O que eu discordo, eminente Senador Romário - o senhor, que foi um dos maiores personagens do futebol mundial, especialista em jogar perto do gol -, é que você não entenda onde você está jogando. Você tem que entender. Se você é centroavante, você tem que fazer gol. Se você é zagueiro, se você for fazer gol, provavelmente será gol contra, ou seja, você tem que entender o território onde você está. Quero dizer, em suma, que se há fatos que não são desejáveis e usar... Eu não estou dizendo que o Poder Judiciário brasileiro é perfeito. Eu o conheço profundamente por dentro, porque fui magistrado 12 anos. Mas há coisas que são imputáveis ao Judiciário, ao juiz, que dependem de mudanças legislativas, ou seja, o pedaço do campo onde esse jogo se dá não é no Supremo, é aqui, para, por exemplo, atualizar o Código de Processo Penal, que é de 1941. É esse que está em vigor. Se resolver, no Brasil, aprovar o sistema acusatório puro - que não vige no Brasil hoje -, se quiserem o sistema acusatório puro, que o façam. Mas não é o Judiciário que pode fazer. Esse é ponto, Líder Renan, fulcral que trouxe aqui: o de que nós precisamos colocar o debate no lugar certo e nos termos possíveis de ponderação para que nós não olvidemos o princípio basilar da harmonia entre os Poderes, que é cláusula pétrea - art. 60, §4º, da Constituição. E aí eu acho que a gente caminha bem. No Brasil, nós temos mandato no Supremo Tribunal Federal? Sim! Eu jamais defenderia o sistema dos Estados Unidos, em que vigora a cláusula do enquanto bem servir. Lá, Senador Chico, Senador Paim, um justice pode ser nomeado aos 50 anos e ficar até os 85 anos, por exemplo. Há casos. No Brasil, não. Há um limite temporal. As senhoras e os senhores sabem - alguns felizes, outros tristes - que eu só poderei ficar no Supremo até o momento em que Deus me chamar ou por 19 anos. Esse é o mandato, outrora 14. Ontem o Senador Weverton me dizia... E eu caminho para finalizar mesmo, agradecendo muito a paciência de todos. O Senador Weverton me questionava sobre idade mínima. Eu fui juiz aos 25 anos. Aos 25 anos, me parecia acertado. Hoje, aos quase 56, Senador Plínio, isso me parece errado. Hoje eu tenho a visão, porque tenho um filho de 29, que vai fazer 30... Em que momento da vida você está apto a julgar o seu semelhante?
15:32 R	Então, há países que adotam idade mínima não de 35. Adotam de 45, adotam de 48, de 50. Se você eleva a idade mínima e diminui a idade máxima, há países em que essa idade máxima é 68, você encurta o tempo de permanência. Portanto, vai na direção correta da temporariedade, que é inerente ao conceito de República, sem entrar em contendas vãs e sem que se crie mais uma tipicidade. O nosso modelo, queiramos ou não, é presidencialista, forma federativa de Estado, separação rígida entre os Poderes, Supremo Tribunal Federal vitalício. Esse modelo foi feito por quem? Pela República, 1891. E está tudo isso definido como cláusula pétrea. Pode ter uma nova Constituinte? Pode. Para aprovar a parlamentarismo? Pode. Pode ter um plebiscito? Pode. Mudar o desenho entre os Poderes? Claro que pode. Mas nós não pretendemos, não podemos misturar os sistemas. Tribunal constitucional com mandato na Europa tem uma lógica, que é diferente da nossa. E eu fico me perguntando assim... Alguns dizem, Senador Weverton: "Não, vamos aprovar o mandato daqui para frente" - e faço questão de dizer que não há nada de pessoal nisso, porque a minha vida mostra que eu não tenho apego a estas coisas, espaços de poder -, eu fico pensando: vai aprovar o mandato retroativo, ou seja, imaginemos um mandato de 11 anos, então, os que já têm mais de 11 anos serão aposentados compulsoriamente? Não. Isso não é possível, claro. O Senador Plínio faz assim com a cabeça, e sei o pensamento dele. Mas, então, significa o seguinte: até a minha indicação, não haverá mandato ou haverá esse mandato dado pela aposentadoria compulsória; e, daqui para frente, haverá mandato, ou seja, nós teremos, no mesmo tribunal, ministros de primeira e segunda classe, ministros com direitos e prerrogativas diferentes. Isso já aconteceu em algum país do mundo? Não. Pode acontecer? Pode. Só é estranho. Por isso é preciso ter calma no debate, exatamente para refletir sobre todas essas questões. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador, permita-me um aparte antes de encerrar? O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Será uma honra, Senador Plínio. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nessa conjuntura, o Senador Flávio Dino será ministro de primeira classe. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Ou de segunda, não é? O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Como eu vou para a tribuna depois, tem muitos pontos em que eu estou divergindo e falarei. Mas eu não posso deixar de citar um agora. Lá atrás, o senhor falou dos motivos para impeachment, que tem que ter motivo. E, na sua percepção, parece que não tem motivo para impeachment de ministro. Em seguida, falou do Código Penal vigente, de 1941, para justificar e contrapor o Senador Amin. Eu vou ler aqui a lei que está em vigor, de 1950. Enquanto não vier essa lei de que o Presidente Weverton falou, para melhorar, que, para mim, está blindando o Supremo. Discordo do que foi feito aqui, sob a revelia dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É a Lei 1.388. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O que está vigorando, art. 39: São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1 - alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou o voto já proferido em sessão do Tribunal [eu posso lhe dar cinco a oito nomes de ministros que desobedeceram isso aqui.]; 2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa [tem ministro cuja esposa está agindo na causa]; 3 - exercer atividade político-partidária ["Perdeu, mané", "ajudamos a derrubar o Presidente", dito por um ministro.
15:36 R	4 - ser patentemente desidioso no cumprimento do dever e do cargo [Tem Ministro com pedido de vista de oito, doze anos. Todos eles têm pedido de vista com atraso. O que menos tem está com três anos.]; 5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. Um ministro do Supremo que diz "perdeu, mané", na cara dos "manés", está faltando com o decoro. Em 1941, o Código Penal é legal, está valendo. Em 1950, a Lei do Impeachment não está valendo. Então, é só isso que eu quero registrar, como bom jornalista que sempre me considerei. E depois eu vou para a tribuna, realmente, ponderar os pontos dos quais eu discordo. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Senador Plínio, eu considero que a Lei 1.079 está plenamente em vigor. Eu nunca disse que ela não vale. Apenas alertei para o fato de que, se o senhor acha que determinada circunstância configura o crime de responsabilidade, isso deve estar tipificado em lei, de modo inequívoco, e ser apreciado por esta Casa em um processo presidido pelo Presidente do Supremo, e sob controle do Supremo, porque há certas ideias falsas de que o impeachment é um ato de vontade, apenas. Não é. Há quem pense que impeachment pode ser algo banal. Não é. Aliás, os constitucionalistas dos Estados Unidos dizem que o impeachment foi colocado na Constituição, lá, para não ser usado, para não acontecer. É uma ultima ratio do sistema. Então, se o senhor imagina que a solução para esses impasses, daqui e de acolá, seja a vulgarização do impeachment, eu discordo. A lei está em vigor? Sim, claro. O senhor aludiu a determinadas condutas. Quem sou eu para julgá-las? Não sou Deus e também não sou Senador, mas, com toda certeza, se fosse julgar aqui, como Senador, não consideraria que isso configura crime de responsabilidade; nenhum dos fatos que o senhor descreveu aí, agora. Há outros fatos! Bom, teria que examinar. Se aqui estivesse, como julgador, não consideraria, exatamente porque crime de responsabilidade demanda uma sanção de índole penal. E essa sanção extrema tem que ser proporcional. No Brasil, foi feito o impeachment, Senador Plínio, por um conceito jurídico chamado pedaladas fiscais. Esse conceito apareceu e desapareceu. Eu não sei até hoje dizer o que significa. Não sei. Limitação técnica minha. Mas, um processo de impeachment pode ser feito como se vai ali na esquina? Não. Tanto é que, na pátria criadora do impeachment, isso não ocorre - nos Estados Unidos da América. Veja, Senador Plínio, o que a história nos propicia. Nós estamos fazendo um interessante debate em que eu estou sustentando um modelo de independência judicial lastreado na experiência dos Estados Unidos e o senhor defende um maior controle político sobre o Judiciário, que é típico de regimes, friso, tidos por ditatoriais. Então, paradoxalmente, eu estou mais próximo da democracia liberal do que o senhor. Veja como a história é bela e o debate político é belo. Eu acho que, se o senhor fizer uma visita à China, o senhor vai gostar do modelo do Tribunal Supremo da China, e é um direito seu, como eu tenho o direito de não gostar. Mas acho que nesta quadra histórica, um controle político, como alguns preconizam, sobre o Judiciário, é um desserviço à pátria. É olhar o hoje e não olhar o amanhã. E isso já foi feito no Brasil, e não deu certo.
15:40 R	Então, eu creio que... Há anomalias? Há. Há erros a corrigir? Há, mas não com caminhos extremistas. Essa é a ponderação que faço, agradecendo, Presidente, e dizendo que, nesta minha curta passagem pelo Senado, sem dúvida, este foi um dos debates mais instigantes e mais prazerosos que eu tive a honra de fazer com os queridos Parlamentares. Talvez, nos dois últimos discursos, não tenha essa oportunidade, mas, como eu vou ouvir V. Exas., quem sabe, na terça-feira, dia 20, haja uma tréplica em relação ao discurso de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E terá direito de aparte também, não é? Vai ter direito ao aparte, Senador Flávio Dino. V. Exa. vai ter direito ao aparte. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Eu já concluí, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Fique aqui e peça aparte, porque eu sou o próximo inscrito, se não for cassado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ele vai ter direito ao aparte. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Se o Presidente der, farei com o maior prazer. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sr. Presidente, o senhor me permite? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - ... o próximo a falar não é o Randolfe... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Aperte o botão, Senador Esperidião Amin. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sr. Presidente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - São 30 segundos. Não é nem no aparte... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não, não. É porque não existia nem aparte... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É rápido! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu esclareci, no início da sessão, que, pelo Regimento, não existe nem aparte no Pequeno Expediente, mas nós estamos aqui... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Bom, mas não é um aparte, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - ... é o uso indevido do art. 14, porque eu fui citado pelo Senador Amin. E por que eu digo que é um uso indevido do art. 14? Porque ele me citou elogiosamente. Então, não deveria argui-lo. Então, por isso, peço a chancela de V. Exa. para o uso abusivo do art. 14, já sendo réu confesso duas vezes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Claro! Réu confesso duas vezes. O primeiro era em relação ao próprio artigo. O segundo é que o Senador Amin, como bom orador que é, astuto político que é há muito tempo, astuto político que é há muito tempo, reiteradas vezes - e muito bem o faz - destaca o momento de uma manifestação minha pelo Twitter... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... Senador Amin, na ocasião da instauração do chamado inquérito de fake news, que, de fato, veio a ocorrer. E, como diz aí um outro filósofo chamado Raul Seixas, que destaca que "eu prefiro ser essa metamorfose ambulante do que ter [...] opinião formada sobre tudo", é importante historicizar a partir daquele Twitter. O Twitter é, realmente, dois dias após a instauração do inquérito. É importante destacar que, no intervalo de seis meses, com as ações que o inquérito veio a cumprir, na época, nós não só, Senador Amin, fizemos aquela manifestação como - na época, eu era filiado ao partido Rede Sustentabilidade - movemos uma ação contra o próprio inquérito. Seis meses após, impossível era a desistência da ação... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... autos do inquérito, pedindo que coubesse a desistência pelo papel que veio a cumprir. Eu lembrei de destacar isso porque o Senador Flávio Dino falou em ultima ratio. Há circunstâncias do direito, da Justiça e há circunstâncias da história. Vejamos: com a não existência desse inquérito, imaginem a impunidade que estaria reinando com os ataques continuados a uma cláusula pétrea, que é a separação dos Poderes. Ato contínuo àquele inquérito, ato contínuo àquele inquérito... Aquele inquérito, na prática... E, assim, há de se destacar o que foram os quatro anos do Governo passado - ou nós vamos fazer ouvidos de mercador e vamos fazer olhos à história aos continuados atentados à democracia? Ou vamos fazer olhos à história, aos...
15:44 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... na ordem democrática? Ou faremos olhos à história ao não reconhecimento do resultado das eleições de 30 de outubro de 2022 pelo Governo anterior? Ou faremos olhos à história aos atos do 8 de janeiro último? O inquérito que, inicialmente, foi por mim criticado se tornou, no período passado, um instrumento para manutenção das garantias constitucionais, que nós desfrutamos ainda hoje por obra e régia da existência de um Estado democrático de direito. Eu queria só agradecer ao Senador Amin, porque essa provocação possibilitou, democrática e dialeticamente, que eu pudesse fazer, publicamente, esta autocrítica histórica. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Eu quero, realmente em conclusão, agradecer a V. Exa., porque não me inscrevo entre os que criticaram o inquérito. Ao contrário, tão logo da sua instauração, publiquei um artigo na Folha de S. Paulo, defendendo a sua instauração, então sempre estive na mesma perspectiva hermenêutica do direito positivo; mas a posição de V. Exa. é, obviamente, respeitável. E lembro à provocação do Senador Esperidião Amin que o inquérito é lastreado no regimento interno, que, tal qual o Regimento Interno do Senado e tal qual o Regimento Interno da Câmara, tem hierarquia, neste caso, equivalente à lei. Faço questão de lembrar isto: o Regimento Interno do Senado também, em razão de ser um consectário lógico do princípio da separação de Poderes. Então, há lastro no direito positivo, no Regimento Interno, e o inquérito não está aberto porque o Ministro Alexandre de Moraes negou o pedido da Procuradora Raquel Dodge; quem negou foi o Pleno do Supremo. Aí, é por isso que eu discordo das ideias de fulanizações e de ataques pessoais, que não ajudam a democracia brasileira. Presidente, não tenho como lhe agradecer a deferência e, claro, agradecer muito aos apartes que engrandeceram este meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu que agradeço, sem dúvida nenhuma, a grande e histórica fala. Já estão todos convidados para, nos dias 20 e 21, os próximos dois pronunciamentos do Senador Flávio Dino. Convido o próximo orador, o Senador Esperidião Amin, a quem também será dado o direito de aparte, caso algum colega Senador ache necessário pedir. Enquanto o Senador Esperidião Amin se dirige à tribuna, eu quero comunicar aos interessados que, daqui a pouquinho, no Salão Azul, o Presidente Rodrigo Pacheco fará a aposição do quadro "8 de Janeiro de 2023" do artista Vik Muniz. Quem estiver interessado, daqui a pouquinho, o Senador Pacheco fará a aposição desse quadro intitulado "8 de Janeiro de 2023". Senador Esperidião Amin, V. Exa. está com a palavra. É sempre muito bom ouvi-lo! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Mas eu quero iniciar as minhas palavras, Presidente, com um assunto, no mínimo, pachorrento. É a segunda vez que alguém assume a minha identidade e, desta vez, de uma maneira engenhosa. Eu vou pedir à Polícia Legislativa que ajude o meu assessor, o Robson, porque uma Vereadora de Indaial nos mandou uma mensagem que, agora, foi transformada em print, dizendo o seguinte: estão oferecendo, em meu nome, 1 tonelada de peixe tambaqui congelado - deve ser coisa do Lucas Barreto, só ele tem essa quantidade de peixe -, 700 kits de alimentação, cestas básicas...
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ou dividido com o Senador Seif, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, estão... Pois é, ou é o Seif que está fazendo... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Cada um com meia tonelada... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas isso é sério, quer dizer, pessoas estão recebendo essa proposta, desde que mandem por Pix o correspondente às despesas de transporte. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Fui vítima da mesma... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, então... Espero que não tenha sido... que o senhor tenha transferido para mim a sua cruz. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O meu não foi tambaqui, foi com produtos agrícolas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu faço aqui a advertência, que já está sendo formalizada. E quero dizer que isso não é apenas uma fake news, é uma maldade, porque a forma pela qual... "Olha, estou oferecendo para vocês isso, mas vocês têm que pagar primeiro", quer dizer, isso é uma barbaridade, uma baixaria. Mas eu tenho que registrar e, naturalmente, a Polícia Legislativa vai tomar as providências cabíveis neste caso. Mas eu tenho como foco dar curso à minha fala de ontem. Ontem eu tive a oportunidade de esboçar, Senador Plínio, o histórico do dia 25 de outubro de 2023 até ontem, o que se tem falado sobre a Abin e sobre as diligências da Abin e da Abin paralela, tudo isso que tem feito parte das notícias mais repetidas nos últimos dias deste ano. E queria concentrar aqui a minha fala numa das observações feitas pelo Senador Flávio Dino ontem, na condição de Presidente em exercício, naquele momento, do Senado Federal. Ele me lembrou do art. 20 do Código de Processo Penal, e eu redargui que também conhecia o art. 252, que é a circunstância que faz com que um juiz deva se sentir alcançado pelo princípio da prejudicialidade da sua situação em relação ao exercício da judicatura naquele caso, naquele momento. Eu queria lembrar que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência configura um daqueles princípios que a gente aprende - "nullum crimen, nulla poena sine lege" -, e aí, numa ordem decrescente, se chega a "lex specialis derogat legi generali", ou seja, a lei específica derroga - não revoga, derroga - a lei geral. E, no caso, a competência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência é muito mais específica e potente do que aquela genérica de que a autoridade deve assegurar ao inquérito o sigilo necessário para elucidação, mas não para impedir que o Congresso exerça a sua capacidade constitucional. Isso também faz parte da harmonia entre os Poderes. O controle e a fiscalização da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida por ato do Congresso Nacional - é o que diz a Lei 9.883, de 1999, que encerrou o ciclo SNI e abriu a porta da democracia, do Estado de direito, com a criação da Abin. Por consequência, o Senado Federal tem a mesma confiabilidade de sigilo do que o Judiciário. Ou nós somos menos confiáveis porque eleitos? Cabe à Comissão do Senado preservar o sigilo, e não ter o sigilo tutelado pelo Judiciário. Isso é uma capitis diminutio que não pode ser aceita.
15:52 R	E eu cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco, porque, em bom tempo, ele corrigiu o pedido isolado que fez para saber quais eram os Parlamentares que tinham sido alvo do software First Mile, ou seja, não é apenas a lista dos Deputados; é a lista do povo brasileiro, seja juiz, seja ministro, seja cidadão sem qualquer cargo político. Se houve 60 mil acessos, como a imprensa propaga, no First Mile, que é de geolocalização, nós queremos saber quem é que determinou - ou seja, quem apertou o botão - e por que; quem é que foi o alvo; qual foi o critério; e, finalmente, se era apenas a geolocalização ou alguma outra informação. Agora, ler, como eu leio por memória, a resposta da Controladoria-Geral da União de que não pode enviar nem à correição nem à sindicância, porque este assunto pode ter vinculação com o Inquérito 4.781, aquele criado com base no artigo do regimento interno do Supremo para cuidar da proteção dos ministros, dos familiares e dos funcionários... Que isso? Cinco anos depois - dia 19 de março vai fazer cinco anos, vai ter direito a quinquênio, com o mesmo relator e com alvos disseminados, podem escolher qualquer um. Então, eu me congratulo porque o Presidente Rodrigo Pacheco, respondendo a um aparte que eu lhe fiz a respeito do projeto de lei das saidinhas, tornou público que ao seu pedido dessa relação de Deputados ele acrescenta o requerimento feito pela CCAI, no dia 25 de outubro de 2023, que recebeu resposta negativa - ou seja, "não podemos lhe fornecer essas informações" - da Abin, da CGU e da Polícia Federal. E do Supremo Tribunal Federal nem sequer recebeu resposta - nem sequer uma resposta "não vamos lhe mandar"...
15:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ou seja, a este estado de coisas nós podemos chamar de harmonia entre os Poderes? A este estado de coisas... Eu concluo aqui para dizer o seguinte: quando os sofismas nos levam à negativa da negativa da negativa, há uma escalada natural; há uma escada e uma escala de providências que se tomam. E aí, Senador Plínio Valério, realmente é aquilo que V. Exa. tem dito com tanta persistência e com tanta proficiência: o remédio é tomar uma atitude concreta de um ministro do Supremo e partir para a solução extrema, seja ela qual for, porque, de negativa em negativa, de tergiversação em tergiversação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... também se constrói alguma coisa que seja definitiva e que restabeleça o estado de equilíbrio que deve haver antecedendo a harmonia. Era este o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente. E queria deixar aqui caracterizado que o Inquérito 4.781 é uma excrecência no Estado democrático de direito, porque quem é a suposta vítima investiga, diligencia e pune aleatoriamente quem aparecer à porta ou for visto à porta, que são os requisitos básicos daquilo que durou por 600 anos e foi enterrado sem flor nem vela, sem mesmo aquela fita amarela a que alude o samba, que foi a inquisição. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Convido, para utilizar a tribuna, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Todos os dias, Senadoras, todos os dias, Senadores, quando amanhece e anoitece, eu agradeço a Deus a bênção de estar Senador, porque nos dá a oportunidade de responder, de dar opiniões e, acima de tudo, trazer a opinião, o desejo, o sonho, a esperança daqueles que nos elegeram. E quem vai falar agora é o Senador amazonense, não é o "admirador do Governo chinês", como o Senador Flávio Dino me colocou há pouco, como "admirador do Governo chinês". Temos muitas coisas a ponderar e uma delas, principalmente, é: o respeito só é bom quando é mútuo, e a liberdade só funciona quando é para todos. Normalmente, nas guerras, cabe o gesto de paz a quem vence, a quem venceu a guerra ou a quem está batendo. E, no momento, quem está batendo é o Supremo Tribunal Federal, e quem está apanhando é o povo, e quem está envergonhado é o Senado. Portanto, um gesto de paz deveria vir do então, no momento, vencedor.
16:00 R	Há muito, Senador Dino... E eu estou falando com o Senador Dino, ainda bem, porque, se eu estivesse falando com o Ministro, eu estaria triste de ver esse tipo de pensamento. Mas no Parlamento é legal. O senhor tem razão quando diz que este debate aqui, que esta troca de ideias é boa demais, prazerosa, por sinal. Quando o senhor compara o Supremo Tribunal brasileiro ao dos Estados Unidos, eu pensei que era o brasileiro mesmo. Eu não sei, eu não conheço muito, mas eu duvido que lá os ministros deem entrevista dando opinião do que pensam sobre o que vão julgar. Eu duvido que lá tenha ministro do Supremo cuja esposa tenha ação no Supremo Tribunal Federal. Eu duvido que lá tenha algum ministro que denuncia, julga e condena. Eu duvido também, muito, que lá os ministros sejam cúmplices do Executivo, e a gente vê aqui setores do Governo dizendo: "mas nós vamos recorrer, porque lá vão modificar". Eu chamei, tempos atrás, em 2019, as decisões do Supremo de "jurisprudência flutuante", porque mudam a sabor da maré. Eu lhe dou o exemplo aqui: prisão em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal mudou de opinião seis vezes - seis vezes. Da quinta para a sexta foram poucos meses. Quando você tem uma Ministra que diz assim: "eu sei que é inconstitucional, mas eu vou votar até dezembro", quando você tem um Ministro que joga na cara apontando o dedo: "perdeu, mané", quando tem um Ministro que discute diante de estudantes: "ajudamos a derrubar um Presidente", quando você tem um Ministro que está com pedido de vista há 12 anos e não libera, quando você tem decisões monocráticas vigentes, desrespeitando o Colegiado que o senhor tanto fala que decide... Na verdade, o Colegiado está decidindo pouco no Supremo Tribunal Federal. Eu não sei nem por que ainda tem esse nome de Colegiado, porque pouco se decide ali em nome de um Colegiado. Aí falam que o Legislativo é quem decide, é quem muda, é quem faz. Nós decidimos que a maconha é proibida. Nós decidimos que o aborto não é permitido, mas o Supremo chama para si para discutir de novo o assunto de aborto, o assunto de maconha, que já foi decidido aqui. Nós decidimos aqui a validade do marco temporal, mas o Supremo vai decidir se vale ou não. A gente faz leis aqui e o Supremo se lixa para nossas leis. O Supremo, há muito, Senador Dino - ainda não Ministro -, está legislando, mas está legislando porque nós permitimos, porque os Senadores permitiram, e a sua fala é pertinente quando diz que o Senado... porque a gente às vezes fala que o Senado tem obrigação de fazer. Tem sim. Aqui eu represento o povo, aqui eu estou respaldado por quase 1 milhão de votos. Eu pergunto: quantos votos teve Alexandre de Moraes, a não ser na sabatina e, depois, acertados aqui? Mas está legislando. É mesma coisa de se eu fosse julgar e proferir a sentença, é invasão de prerrogativa, e eles invadiram. Em abril de... eu me lembro que era covid, porque eu estava de máscara, e eu disse dali para o Presidente Rodrigo: "Presidente Rodrigo, a tempestade perfeita está vindo, estão ignorando os pequenos sinais", e os pequenos sinais eram esses desmandos, essas pequenas coisas desfazendo o que nós fazemos aqui.
16:04 R	E a coisa continuou, o boi passou, a boiada passou também. Quando o senhor fala que é arriscado, que o impeachment, eu concordo, é até instituído para não ser usado, a não ser em casos extremos. E nós chegamos a esse caso extremo. Por que é que eu digo isso? Porque eu ando em Manaus, nas feiras, na balsa, onde quer que seja, e a população quer e pensa isto: que a gente coloque, pelo menos chame, que a gente transmita para o brasileiro e para a brasileira que há uma instituição que os representa, há uma instituição que não teme o Supremo Tribunal Federal. Há Senadores que não têm por que não falar dos maus ministros. A instituição é boa, claro. Pregar contra a instituição é um crime. Mas aqui não se trata da instituição; trata-se de elementos que comprometem a instituição. Senador Flávio Dino, o senhor vai poder perceber, quando chegar lá, das decisões monocráticas que sequer serão levadas ao Colegiado para o senhor dar o seu voto. O senhor vai sentir. E a minha esperança, como Parlamentar, é o senhor, com essa história que tem, ponderar e dizer que é um direito seu de também dar aquela opinião. Portanto, quando a gente prega a necessidade de trazer para este Plenário julgamento, não, a leitura, aceitar ou não. Não pode é engavetar. Pega, tem razões? O que foi que o jurídico decidiu, do Senado? Que não é compatível, que não é pertinente? Abandona. Se for pertinente, que traga para cá. Existe aqui um pedido de impeachment assinado por mais de 2 milhões de brasileiros. Portanto, não é uma parcela pequena. Quando a gente fala do remédio amargo, ninguém fala com prazer, a gente fala como necessidade. Eu estaria traindo aqueles que me colocaram aqui se eu não opinasse aquilo que eles pensam e querem. Eu disse ao senhor, gostei da conversa, conversamos, seu pai é conterrâneo, conversamos, mas, naquele momento, não tinha como votar no senhor, porque a população que me elegeu cobrava essa posição. Eu aqui represento essa população. Eu não vou trair. O que não me impede de ser seu amigo, de gostar de, no futuro, suas decisões, ser seu admirador. Não impede isso. Até porque eu costumo dizer que do Amazonas só vêm coisas boas. Portanto, quando a gente prega aqui, Seif, Amin, Girão, quando a gente prega aqui o remédio amargo, é porque se torna necessário. A população brasileira já não acredita mais em nós. Na gente. E o Senado é a única instituição que pode, sim, fazer alguma coisa. Eu vou ler mais uma vez aqui, para o brasileiro e para a brasileira, a lei que está em vigor. Se é de 1950, não tem nada a ver, é a que está vigendo. Aqui se criou uma bancada, sei lá, um grupo de notáveis, e eu ponderei e critiquei o Presidente por isso, presidido pelo Ministro Lewandowski, secretariado pela assessora dele. E os Senadores não participaram. É uma afronta e é um desrespeito. Nós dissemos isso aqui. Aqueles três ali ponderaram, e eu também. E o que está em vigor, e eu vou ler aqui para a população brasileira, o que está em vigor é isto aqui, em relação aos ministros, em relação ao pedido de impeachment. Quando você está litigando ou vai julgar uma situação na qual você tem interesse, ou pessoas que têm interesse estão ligadas com você... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Quando você muda de voto, sem que tenha havido um processo com esse pedido para mudança; quando você se comporta como uma pessoa comum, porque o ministro do Supremo não é uma pessoa comum, que tem o direito de fazer besteira... Eu, como Senador, não tenho o direito de botar meu carro numa calçada, de furar um sinal amarelo, que, como cidadão, talvez eu o fizesse, mas não seria cobrado e não daria o exemplo.
16:08 R	Portanto, só haverá paz neste país quando Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se julgam semideuses, entenderem que não o são, quando eles acenarem com um gesto de paz, de humildade que querem a nossa participação e que nos respeitam. Porque eles não nos respeitam! Não nos respeitam! E eu tenho que ser respeitado como Senador da República, mas isso só vai acontecer, Girão, se eu exigir esse respeito. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Se o senhor me der dois minutos, eu encerro. Obrigado. Eu exijo, sim, esse respeito. Eu pondero, eu critico e eu faço tudo isso em nome da população que me elegeu. Eu agradeço a Deus todos os dias. Aqui eu estou falando por milhões de pessoas. Eu não vou fulanizar, e poderia, mas estou desabafando em nome de milhões de pessoas. O Senador Girão quer um aparte. Eu o concedo e encerro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu gostaria de um aparte rapidamente, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentá-lo, Senador Plínio Valério, pela sua coragem e pela sua coerência. O senhor, desde o dia em que chegou aqui, de forma muito respeitosa... Todos nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal é um pilar da democracia. Sempre deixamos muito claro a importância da Corte do nosso país, mas o que a gente tem visto, em alguns Ministros do Supremo - diga-se de passagem... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... são alguns, não todos -, são avanços, desrespeitos de um Poder em cima do outro, esmagando-nos. E aí nós estamos nos 200 anos do Senado Federal, é bicentenário, é responsabilidade. Eu acho que é uma data histórica, e não por acaso nós estamos aqui. Eu agradeço a Deus em poder servir com todas as minhas limitações e imperfeições nesta Casa. Mas, Senador Plínio Valério, se é dever nosso analisar pedido de impeachment, se está numa prerrogativa nossa - e nós estamos aí com 60, pelo menos, com robustez, porque circulou entre todos nós o material -, nós temos que responder à sociedade cumprindo o nosso papel, o nosso dever. Presidente Rodrigo, se me der um minuto apenas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. não deseja fazer uso da palavra? É porque já terminou o tempo, e nós temos outros oradores. Para concluir, Senador Girão. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, Senador Plínio Valério. Então, eu quero cumprimentar a sua colocação de forma muito serena, muito firme, coerente, e dizer que nós estamos juntos. Nós estamos juntos para o que der e vier, porque no Brasil hoje, infelizmente, nós não vemos uma democracia. Não adianta a gente fazer falas bonitas e fazer parte de um teatro. Eu não vim fazer parte de teatro; eu vim aqui cumprir a Constituição e fazer o meu dever, porque, para o povo do Ceará, para os cearenses, eu deixei claro que a gente vinha aqui trabalhar pela liberdade, pela defesa de valores, de princípios, da vida, da família, contra as drogas, e o que a gente está vendo é um Poder, que não deveria legislar, legislando o tempo todo. Então, que Deus o abençoe! Muita paz! Nós estamos juntos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu encerro, Presidente Rodrigo, citando só... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Plínio Valério, para concluir.
16:12 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É o quarto dos cinco quesitos que podem impichar um ministro - o quarto: ser patentemente desidioso no cumprimento do dever e do cargo. O ministro que menos tem pedido de vista aí tem três, quatro anos, mas há um que tem doze anos com pedido de vista, sem contar as decisões monocráticas que nos afrontam e desrespeitam. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Gostaria de registrar a presença do nosso Senador Flávio Dino entre nós, como Senador, não o havia saudado antes. V. Exa. ocupou, num intervalo de 30 dias, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, talvez seja histórico. Espero que esteja gostando do Senado, mas não a ponto de deixar de ir para o Supremo. (Risos.) Seja muito bem-vindo ao Senado. Tê-lo conosco nesse, embora curto, período de tempo, mas significativo período de tempo com a sua presença. Muito obrigado, Senador Flávio Dino. Para fazer uso da palavra, Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Perdão, Senador Weverton Rocha. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, mais uma vez quero registrar aqui a presença do nosso Presidente do Coren, José Carlos, lá do Maranhão, do nosso Conselho Regional de Enfermagem. Seja bem-vindo, combatente, atuante e, se Deus quiser, próximo Vereador da nossa capital, São Luís, do Maranhão. Colegas Senadores, estamos recomeçando os trabalhos em 2024 e temos muito pela frente, mas quero, antes de tudo, fazer aqui um registro do que foi o ano de 2023, primeiro ano do Governo Lula, em que tive a honra de atuar como Vice-Líder do Governo e ajudar a defender a aprovação de pautas importantes para o trabalhador brasileiro. Em um ano foram retomados, com força total, programas fundamentais, como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e o salário mínimo foi reajustado acima da inflação. Hoje mesmo o Presidente anunciou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$2.824. Também tivemos avanços no incentivo à formação de nossos jovens, principalmente os de menor renda, com a nova regra de renegociação do Fies e a nova Lei de Cotas. Tenho no meu gabinete vários jovens assessores que conseguiram diploma de nível superior graças ao Fies, esses jovens estão mudando as histórias de suas famílias, muitos são os primeiros em gerações a ter nível superior e estão ajudando a elevar a renda de suas famílias. Os filhos deles viverão uma outra realidade muito melhor. Graças à Lei de Cotas, muitas mulheres, homens negros, como eu, pessoas com deficiência, indígenas e pessoas que não tiveram tantas oportunidades estão agora entrando para a universidade, para o serviço público. Só quem sabe o que é ter que lutar o dobro que os outros para provar sua própria capacidade vai entender o valor da Lei de Cotas. Tenho muito orgulho de ser parte deste Governo que está atuando com muita energia para mudar para melhor a história dos trabalhadores do nosso país. Orgulho-me de ser do partido que comanda o Ministério da Previdência, que vem com muita eficiência reduzindo as filas para o acesso à licença de saúde e aposentadoria. O trabalhador já leva uma vida difícil, então, é justo que na hora em que ele precise possa ser atendido em tempo razoável. Quero falar da minha alegria em ser Vice-Líder do Governo do Presidente Lula no Senado e em ter trabalhado para aprovar todas essas matérias no ano de 2023 e reitero o meu compromisso com as pautas do trabalhador em 2024.
16:16 R	As boas mudanças estão apenas começando e estarei ao lado do Presidente Lula para trabalhar por novas e melhores condições para os nossos trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela Liderança do União Brasil, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna no dia de hoje é desejar, inicialmente, feliz 2024 a todos os colegas Senadores e Senadoras, na certeza absoluta de que este ano será um grande ano diante da determinação de cada companheiro e de cada companheira para aprovarmos projetos de interesse da sociedade brasileira. Gostaria de saudar todos os Parlamentares, como bem disse, por este ano de novas atividades legislativas. Tenho a convicção de que estamos diante de mais um ano desafiador na entrega de soluções para os problemas que brasileiros e brasileiras enfrentam diariamente. Como um Senador municipalista, sobretudo num ano de eleições municipais, defendo o fortalecimento de nossas cidades no âmbito do pacto federativo com gestões eficientes, sempre em benefício de boas políticas públicas para o cidadão brasileiro. Sras. e Srs. Senadores, no ano de 2024 esta Casa completará 200 anos de história. O Senado foi criado por nossa primeira Constituição, a Carta de 1824. Por nossos assentos já passaram figuras centrais da história da política brasileira, como a Princesa Isabel, que assinou a Lei Áurea, e inúmeros ex-Presidentes da República, além dos maiores juristas brasileiros, por exemplo o nosso patrono Ruy Barbosa. Não tenho dúvidas de que o Senado continuará sendo um dos pilares da nossa democracia e peça central para o avanço do país. É em celebração ao bicentenário desta Casa, Sr. Presidente, que devemos garantir que o ano de 2024 seja um ano de construção de um Brasil seguro, desenvolvido e, acima de tudo, com justiça social. Devemos trabalhar com afinco para aprovar medidas que tragam mais proteção e mais renda para a nossa população, em especial para os brasileiros e brasileiras mais vulneráveis. Temos que debater e aprovar medidas que provam o combate à violência que atormenta todo o país. Devemos ter tolerância zero em relação à criminalidade. Estou convicto de que isso só será possível com a modernização de nossa legislação penal e com o endurecimento de penas, também com o fim das saidinhas, Senador Flávio. Hoje estaremos votando aqui um requerimento para que isso possa ser votado, Senador Girão, em regime de urgência, esta matéria tão importante, para dar, com certeza, segurança a toda a sociedade brasileira.
16:20 R	Neste caso, particularmente, nós temos que aprimorar todos os dias essa legislação nossa, sobretudo, também, a redução da maioridade penal e a tipificação do "narcocídio", o assassinato relacionado ao tráfico de drogas... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... além de uma maior proteção de nossas fronteiras, pautas que contam com projetos da minha lavra. E é essencial também continuarmos a promover a Agenda Verde com avanços sobre os créditos de carbono, a bioeconomia e o Estatuto do Pantanal, que - inclusive, aqui eu vejo a nossa querida Senadora Leila, nossa Presidente da Comissão de Meio Ambiente - espero, possamos aprovar nesses próximos 30 dias. Eu tive o privilégio de relatar esta matéria, sobretudo buscando fazer o relatório com muito zelo. Quero também, Sr. Presidente, dizer que são muito importantes a conservação e a produção, que devem andar de mãos dadas. Mas, Sras. e Srs. Senadores, o ano de 2024 também deve ser o ano de avanço e reformas... (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Devemos lutar para a ampliação de direitos e mais investimento no campo e na saúde. Precisamos aprofundar o debate, abrir caminho para iniciativas que estimulem o empreendedorismo no Brasil, sobretudo visando a atender jovens e mulheres de nosso país. No âmbito econômico, devemos evoluir também com a regulamentação de 71 pontos pendentes da nossa reforma tributária, Sr. Presidente, e barrar qualquer tipo de aumento de impostos do nosso país. Precisamos manter, por exemplo, a desoneração da folha de pagamentos, Sr. Presidente. A medida, além de trazer segurança jurídica ao setor produtivo, incentiva a geração de empregos. Sr. Presidente, sabemos que a política é coisa séria. Aqui no Parlamento debatemos o futuro das nossas pessoas. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tenho certeza de que, a partir dos bons projetos, dos bons diálogos e da boa política é que avançaremos na reconstrução do nosso país. É isso que o povo brasileiro espera de todos nós. É isso que iremos fazer neste ano de 2024. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senadores Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, volto aqui para falar sobre a questão do Perse. Esta matéria, e a gente tem debatido muito com o setor empresarial, foi discutida aqui no Senado, foi discutida na Câmara, um programa que foi lançado, de incentivo, para tentar recuperar o estrago da covid com relação ao setor de eventos. Esse setor, esse segmento envolve diversos setores. Quando você promove um evento, você acaba incentivando o Uber, a pessoa que faz o salgadinho, que vende o suco, os garçons. Então, é um setor intensivo de mão de obra e que talvez tenha sofrido o maior desgaste, seja econômico seja no desemprego, durante a pandemia.
16:24 R	E nós aprovamos, então, os incentivos fiscais até março de 2027, e fomos surpreendidos com a medida provisória que trata desses assuntos, sobre a qual nós já conversamos ontem, e V. Exa. respondeu bem sobre a questão da reoneração, que a gente vai... Espero que o Governo retire imediatamente, eu acho que nós deveríamos devolver, mas, de qualquer forma, temos que resolver o problema. A forma é importante para marcar a posição do Senado, mas o mais importante para nós é resolver o problema. E ficou muito claro que com relação à desoneração e à reoneração, isso está resolvido, porque o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, derrubou o veto, e nós, então, não vamos aceitar e dificilmente passaria qualquer medida diferente daquela que aprovamos. Mas na questão do Perse, o Governo ainda insiste em eliminar os incentivos agora em abril, antecipando realmente o término dos incentivos programados para março de 2027. Eu fiz um requerimento de audiência pública. Espero que na próxima semana, depois do Carnaval, a gente consiga aprová-lo e vamos debater essa matéria. Nós não podemos aceitar que uma matéria discutida nesta Casa, debatida e aprovada, seja imediatamente modificada por uma medida provisória, mas mesmo que seja um projeto de lei - e parece que essa é a intenção do Governo, de encaminhar para esta Casa -, nós vamos debater, porque realmente é um setor que vai levar um tempo ainda para recuperar. "Ah, teve muita manipulação do Cnae, muitas empresas entraram depois!". Isso é um problema que o Governo tem que enfrentar em termos de fiscalização, mas nós não podemos penalizar todos os segmentos em função de um ou outro que tenha driblado um pouco a questão tributária. Então, acho que cabe ao Governo, e é para isso que existe a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que poderá avaliar essas questões do desvio de função ou até de Cnae definido pela empresa. Evidente que alguns setores retomaram, mas o estrago foi muito grande. Esse período de dois anos não é suficiente para recuperar todo o segmento. Então, eu já peço o apoio dos colegas para que possamos aprovar na Comissão de Assuntos Econômicos o requerimento que apresentei dessa audiência pública, para a gente começar a debater, e eu espero que a gente receba essa proposta do Governo para a gente analisar. Mas a Casa já deu o recado, a Casa já discutiu essa matéria, a Casa já votou essa matéria, e nós precisamos ter essa consciência de que o setor de eventos é um setor intensivo de mão de obra, e a gente precisa valorizar principalmente as pequenas e médias empresas, que agora estão retomando realmente as suas atividades e recuperando o prejuízo. A gente não pode esquecer de que muitas delas ficaram com dívidas pendentes. Então, você tem que pagar não só as dívidas passadas como recolher realmente os impostos daqui para frente. Parte foi isentada, a gente teve a isenção dos impostos federais e diminuímos a alíquota única, e eu espero que a gente possa debater essa matéria, mas com muito cuidado para que não haja realmente prejuízo para esse segmento que tanto emprega aqui no Brasil e em todos os municípios. Com relação à questão da compensação tributária, que também está prevista na medida provisória, é evidente que, quando a empresa ou a pessoa física paga o imposto, aquilo que não era devido ou que era questionável e foi decidido, no caso específico, no caso do Supremo, evidentemente que cabe às empresas compensarem, porque, quando o contribuinte deve para o Governo, a multa vem, a correção vem e você tem que pagar o imposto imediatamente. Agora, quando o crédito é do contribuinte, aí sempre têm as dificuldades de compensação, de restituição. É um assunto também que a gente precisa debater aqui porque, de fato, da decisão que o Supremo tomou com relação à questão dos tributos há um impacto imediato muito alto, inclusive, mas é um debate que tem que ser feito para se tentar buscar um acordo, porque é um direito das empresas que pagaram indevidamente e que agora precisam ser compensadas. Mas é uma matéria que a gente vai debater aqui e espero que seja um projeto de lei para ser debatido com relação a essa questão.
16:28 R	Quero dizer da audiência que fizemos ontem também, Presidente, da Comissão Especial, sobre a questão dos processos administrativos e tributários. Nós vamos fazer mais uma audiência pública agora, no dia 20 de fevereiro. O nosso Relator, o Senador Efraim, participou da audiência pública com alguns convidados das universidades, do setor acadêmico, e também com alguns profissionais da área. Nós vamos chamar aqui também, no dia 20 de fevereiro, a participação do Conselho Federal de Contabilidade, que são os contadores, que precisam participar dessa nova mudança no processo administrativo tributário, e também o Sindicato dos Auditores Fiscais, para que eles também possam participar e contribuir com as mudanças dos projetos, que são autoria de V. Exa. com relação à questão tributária no Brasil, o que é muito complexo e que, de fato, merece e precisa ser alterado. Mas eu espero que um dia eu possa participar também de uma comissão especial para debater aqui o código de defesa do contribuinte. Eu me lembro ainda do Senador Jorge Bornhausen, que apresentou a esta Casa um projeto do código de defesa do contribuinte. A gente precisa dar uma atenção especial para quem paga o imposto. A gente tem toda a dedicação aqui de arrecadação, de tributação, mas a gente não teve ainda aqui o cuidado de garantir ao contribuinte que ele tenha realmente a proteção para que não haja abuso, para que não haja essas coisas que vêm acontecendo, como agora, por exemplo, da compensação tributária, e que sejam restritos ou que tenha penalidades indevidas. Então, como a gente está discutindo agora e vamos discutir talvez durante esse primeiro semestre a questão da reforma tributária, a regulamentação, como estamos discutindo agora a questão do processo administrativo e do processo judicial tributários, que a gente possa também olhar o lado do contribuinte, que é aquele que paga o imposto, para a gente realmente aprovar o código de defesa do contribuinte, que precisa realmente de proteção.
16:32 R	No Brasil, infelizmente, paga-se muito imposto e, muitas vezes, ou quase sempre, não se tem de volta aquilo que deveria acontecer, que é exatamente a prestação do serviço público de qualidade. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, você paga imposto, mas se você quiser segurança, você tem que contratar segurança privada. Se você quer educação de qualidade, você tem que botar numa escola particular. Se você quiser realmente ter saúde, você tem que fazer um plano privado, um plano de saúde. Qual é a justificativa de pagar tanto imposto e não ter de volta aquilo que é o básico: educação, saúde e segurança? Sem contar os outros projetos da área social, que também estão ainda com muitos problemas aqui. Quero aqui convocar os nossos colegas para a gente debater essa matéria do Perse, que já discutimos, mas que precisamos aprofundar o debate. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do dia. Início da Ordem do Dia. Eu peço licença aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, peço a atenção do nosso colega, Senador Cleitinho, de Minas Gerais, para fazer um registro, Senador Cleitinho, do centenário de criação do Município mineiro de Pedro Leopoldo, comemorado no último dia 27 de janeiro. Pedro Leopoldo nasceu das Bandeiras chefiadas por Fernão Dias em busca de pedras preciosas. O nome do município surgiu em razão da Estação Ferroviária da Central do Brasil, inaugurada em 1895, denominada Dr. Pedro Leopoldo, em homenagem ao engenheiro responsável pela construção desse trecho e que havia falecido no ano anterior à sua inauguração. Desde sua origem na atividade agropecuária e na indústria têxtil, a cidade tem representado com perfeição o espírito mineiro de prosperidade e desenvolvimento. Ao longo desses 100 anos, Pedro Leopoldo viu sua população crescer, sua economia se diversificar e sua comunidade se fortalecer, tornando-se um ponto de referência histórico e cultural em todo o país. Ao celebrarmos o seu centenário, reconhecemos não apenas o seu passado glorioso, mas também a vitalidade e a contribuição contínua de Pedro Leopoldo para o desenvolvimento da região e do Estado de Minas Gerais. Essa cidade, mais do que um ponto no mapa brasileiro, é um centro de cultura, tradição e progresso. Em nome do Senado Federal, esta Presidência parabeniza todos os cidadãos e cidadãs de Pedro Leopoldo na pessoa de sua Prefeita, Eloisa Helena, e de sua Vice-Prefeita, Ana Paula Pereira, duas mulheres, Prefeita e Vice-Prefeita de Pedro Leopoldo, que fazem parte dessa história de trabalho e sucesso e que continuam a contribuir para um futuro ainda mais próspero para essa querida cidade. Sei também do carinho do Senador Eduardo Girão pela cidade de Pedro Leopoldo e concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu tenho uma gratidão muito grande àquela terra. Não nasci em Pedro Leopoldo, mas sou cidadão da cidade porque tive a bênção de produzir filmes sobre Chico Xavier, o mineiro do século, grande humanista. Todo ano eu vou pelo menos duas vezes àquela cidade e eu quero lhe convidar, Presidente Rodrigo Pacheco, para nós podermos ir juntos, porque está próxima a inauguração de um centro de convenções histórico e cultural do Chico Xavier, e eu gostaria muito de estar presente nesse momento.
16:36 R	Quero parabenizá-lo e parabenizar toda a população de Pedro Leopoldo, em nome não apenas da Prefeita Eloisa Helena, mas também da Célia Diniz, que é sobrinha do Chico Xavier, uma pessoa boníssima que consegue levar a mensagem de paz, de harmonia, de esperança do Chico, daquela terra maravilhosa, que fica pertinho ali de Belo Horizonte. O Aeroporto de Confins é mais próximo de Pedro Leopoldo do que de Belo Horizonte. Eu espero que, um dia, Presidente, não sei se vou ver, mas meus filhos, nossos filhos, nossos netos... O Pedro Leopoldo, você sabe a história dele. Ele é um engenheiro ferroviário que levou o desenvolvimento, através de produção, para a cidade de Pedro Leopoldo, mas não só para lá, para toda a região. Só que ele nem nasceu nem morreu em Pedro Leopoldo, ele teve uma passagem pela cidade. Uma cidade com a qual ele tem muita relação é Sabará. Eu espero que, um dia, já percebi que existe um momento lá interessante, com muita humildade, quem sabe um dia, Pedro Leopoldo possa se transformar em Chico Xavier, o que seria uma homenagem ao grande mineiro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E Pedro Leopoldo tenha também outra homenagem forte de outra cidade, porque ele tenha uma relação mais histórica. Grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Agradeço, em nome dos mineiros, o carinho de V. Exa. com o nosso estado. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023, do Senador Jaques Wagner e de outros Senadores, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Concedo a palavra ao eminente Senador Hamilton Mourão para discutir a matéria, na segunda sessão de discussão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho novamente a esta tribuna, ao longo das discussões desta PEC 42, e hoje, diferentemente de ontem, em que abordei a questão histórica e a questão do ethos da profissão militar, eu quero dar uma esmiuçada na PEC e compará-la com aquilo que é o ordenamento jurídico do nosso país. A PEC busca mudar o art. 14 da Constituição, no seu §8º, principalmente o §8º-A, dizendo que o militar alistável das Forças Armada é elegível - O.k. - mas que, no ato do registro da candidatura, fica transferido para a reserva não remunerada se não preencher as condições de transferência a pedido para a inatividade remunerada. Caso ele tenha tempo de serviço, isso não pode ser cortado. Ora, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, imaginem um militar com 25 anos de serviço, que cria uma certa raiz em algum lugar, tem uma penetração na população daquele lugar, seja para ser Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Federal, etc. e tal, e, no momento em que vai se candidatar, ele tem que passar para a reserva não remunerada. Ele perde todos os seus direitos.
16:40 R	É um salto no escuro, porque todos nós sabemos que, em urna, tudo pode acontecer. Eleições que estarão sendo ganhas, podem ser perdidas. Então, senhoras e senhores, isso, de uma forma canhestra, fere o art. 5º da Constituição, sua cláusula pétrea em relação aos direitos e garantias fundamentais, ao direito de votar e ser votado. Acredita-se que a intenção da PEC seja: vamos afastar os militares da política! É óbvio. Ontem eu deixei claro, o etos da profissão militar não está inserido dentro da política. A alguns poucos que assim o desejarem, tem que ser permitido que isso aconteça. Vamos lembrar também o art. 60 da Constituição, no seu §4º, que diz: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [...] os direitos e garantias individuais". É certo que esses direitos podem ser acrescidos, mas não há possibilidade constitucional de reduzi-los sem que seja ferido, drasticamente, o direito do indivíduo em uma democracia. Destaco ainda, Sr. Presidente, que a simples inscrição para concorrer nas eleições fará o militar perder os direitos de sua carreira, inclusive o de remuneração na reserva, se não houver pedido para a inatividade. E isso, é claro, diminui o direito de um cidadão participar do processo democrático. Tornar o militar, enquanto na ativa, um cidadão amputado na sua ampla cidadania é macular, drasticamente, o direito maior que os cidadãos têm, numa real democracia, razão pela qual entendo, Sr. Presidente, que a PEC 42 é de manifesta inconstitucionalidade. O §8º não pode ser modificado, pois garante direito que não pode ser decepado do exercício da cidadania. Militares não são cidadãos de segunda categoria simplesmente porque escolheram a carreira das armas. Não podem ser desconsiderados pela sociedade como párias inúteis no exercício da cidadania. Pois não, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Mourão, quero só dar os parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Essa pauta de querer impedir a participação de militares, não só das Forças Armadas, mas também das forças auxiliares, em relação à política, não é nova. Em 1988, uma das discussões era exatamente como fazermos para, na Constituição, existir uma proibição direta e expressa de que os militares participem do processo eleitoral e da política. Só que, naquela época, o Congresso Nacional teve a grandeza de entender que, se busca uma pacificação, não é excluindo ninguém que você consegue alcançar esse objetivo. Eu espero que o Congresso Nacional de hoje, também tenha a mesma grandeza e sabedoria, de que não há necessidade de se excluir os militares da política, porque tudo em nossa vida é política. Não há razão para ter esse preconceito constando da nossa Constituição com o voto dos Parlamentares de hoje. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Senador Flávio. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - General, permita-me... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Senador, eu tenho andado pelo Brasil, estou liderando, no meu partido, o movimento Mulheres Republicanas. E estou andando pelo Brasil, despertando líderes, mulheres, nas comunidades, a virem para o processo político eleitoral, e muitas dessas mulheres são militares.
16:44 R	Eu tenho encontrado com mulheres militares que estão querendo ir para o processo político eleitoral. Aí, a gente está, agora, pensando em aprovar uma PEC em que nós vamos impedir essa mulher que está há 20 anos como militar e que se identifica com o processo político eleitoral de se candidatar. Eu vou impedir líderes! Então, eu não estou entendendo... O Senador Kajuru é tão defensor das mulheres, eu acho que ele não pensou que ele ia deixar fora do processo político mulheres militares! Então, eu preciso fazer este registro! Uma mulher com 20 anos... Se ela quiser se candidatar, ela vai perder o seu sustento e, se perder essa eleição, pronto... Ficará na reserva, sem remuneração... Então, Senador Kajuru, vamos repensar essa proposta! Eu acho que nós estamos afastando pessoas do processo, pessoas muito boas que querem contribuir com o Parlamento, vindo candidatas, agora na eleição inclusive, e indo para o Executivo. Obrigada, Senador Mourão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - General... O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senador Mourão... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Senador Kajuru, prossiga! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Se tem alguém na minha frente, sem problema. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Em absoluto! V. Exa. tem prioridade e urgência. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - De forma alguma. General Hamilton Mourão, eu vou fazer aqui uma confissão pública. É dispensável dizer do respeito, da admiração e da nossa amizade, que existe desde 2019, quando o senhor aqui chegou. Eu vou esperar, na semana que vem, a chegada do Líder do Governo. Eu sou o Vice-Líder e estou, hoje apenas, na liderança, pela viagem dele, o meu amigo correto e isento, Jaques Wagner, porque ele está visitando a sua filha que ele não vê, há seis anos, nos Estados Unidos. Eu prometi a ele que nem telefonaria para ele, muito menos para isso. Mas eu quero conversar com ele, porque, hoje, a minha decisão é de abdicar desta PEC, em função de tudo o que estou ouvindo. Mas eu queria colocar, especialmente ao senhor aqui, uma observação que tenho acompanhado nas minhas redes sociais e que diz o seguinte sobre militares disputarem eleição, lembrar que, hoje, os militares não podem se filiar a partido político enquanto estiverem na ativa. A PEC 42/2023 reafirma essa condição estabelecendo que, se o militar quer ser candidato a cargo eletivo, para o que precisa se filiar a um partido, fica, então, transferido para a reserva. Segue essa observação de muitos do Brasil - não maioria - parte. Ele faz uma opção: segue como militar da ativa ou entra no jogo político, rico em variáveis e em incertezas, sem prejuízo financeiro para que os que têm mais de 35 anos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... de serviço, mesmo transferidos para a reserva. Daí, manterão seus rendimentos normalmente. Para fechar. Se não preenchem as condições de ir para a reserva remunerada, precisam pensar mais e refletir. Vale deixar uma carreira para entrar em outra que exige a aceitação do eleitor? Ponto de interrogação. Os vocacionados para a política vão se arriscar, como fazem profissionais de várias outras áreas, sem as especificidades da atividade militar?
16:48 R	Coloco isso em discussão respeitosamente e quero ouvi-lo sobre isso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, o senhor me concede um pouco mais de tempo aí... (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... por causa dos apartes, que foram...? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Hamilton Mourão. V. Exa. tem a palavra. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado. Senador Kajuru, quando o militar decide hoje que vai participar de um processo eleitoral, ele entra em licença para tratar de interesse particular, conhecida como LTIP. E, nesse momento, ele pode se filiar ao partido político, e é exatamente na janela que ocorre no início de abril, seis meses antes da eleição. Terminado esse período da licença, se ele for eleito, ele passa para a reserva; se não for eleito, ele retorna. E aqui eu destaco que o Presidente Castello Branco acabou com aquilo que era porta giratória, que era: o camarada eleito pegava um mandato, no segundo mandato ele perdia a eleição e voltava como se nada tivesse acontecido. Com isso o Presidente Castello Branco acabou, porque não era benéfico; mas, da forma como a legislação é hoje, ela... (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... não interfere na hierarquia, na disciplina e muito menos, vamos dizer assim, numa possível politização dos quartéis, que obviamente é algo nocivo. Então, a legislação hoje está correta. E, mais uma vez, eu repito para V. Exa.: a quantidade de candidatos da ativa é muito pequena, exatamente por causa desse requisito; é ínfima. E, ao longo dos últimos tempos, eu só tenho conhecimento de dois que foram eleitos a partir do momento em que estavam na ativa. O resto são candidatos que estavam na reserva, a exemplo deste aqui que está falando. Eu queria só encerrar as minhas palavras dizendo que um país que se pretende livre e democrático não discrimina seus cidadãos; nenhum deles, em tempo algum, seja por que lei for. Não faltam na história casos de leis que começaram discriminando uns... (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... e terminaram discriminando todos, destituindo-os de seus direitos e garantias. Respeitemos o povo e sua vontade. Se o povo quer eleger um militar, que o eleja. Para tanto, eu e outros fomos eleitos. E aqui eu julgo, Senador Kajuru, que é o caso de nós provocarmos uma sessão de debates temáticos aqui dentro deste Plenário, para que todos os lados sejam ouvidos, e não tocarmos esse processo a toque de caixa, o que coloca no exato momento o senhor, que é o Relator da matéria... E sei que o senhor fez isso acreditando numa posição de que agora o senhor já não tem certeza. Vamos debater melhor esse assunto; não ouvir só a minha voz, ouvir outras vozes aqui dentro. Era isso. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senador Mourão, um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Para discutir... O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque já se concluiu o prazo dele, Senador... Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Um minuto, Sr. Presidente, só quero me solidarizar: perfeito o raciocínio. Nós teremos mais três sessões aqui, porque foram realizadas duas, são cinco, para nós debatermos, aprofundarmos esse assunto. Porque eu acho que foi perfeita a fala de V. Exa. na tarde de hoje e como o senhor manifestou ontem. E o que é bom é que o Senador Kajuru, que é Relator da matéria, está disposto a discutir, não é? Caso contrário, nós estaríamos discriminando, com certeza, uma grande... é preconceito, estou chegando à conclusão de que esse é um preconceito. Acho que é um direito, sobretudo... Nós falamos muito em democracia, em Estado democrático de direito. E, nesse caso, particularmente, lamentavelmente, esta PEC aqui, com certeza, parece que tem a finalidade maior de discriminar, impossibilitar e sobretudo, como o senhor bem disse, também é um direito líquido e certo para que o militar possa também disputar uma eleição. Com certeza, o que prevalece, porque a lei é muito clara, é que, antes de dez anos, até dez anos, aí sim, ele tem que pedir baixa do Exército para que possa... No caso o prestador tem 25 anos de serviços prestados...
16:52 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... quando vai ser candidato, perde seus direitos? Eu acho que V. Exa. tem toda razão e conta com meu apoio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, V. Exa. deseja fazer uso da palavra como orador ou para discutir a matéria? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir. V. Exa. tem a palavra para discutir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para discutir também, Presidente, depois. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos ouve, bom seria de fato que o proponente aqui estivesse. Nas questões técnicas colocadas pelo Senador Hamilton Mourão, certamente ele fala do assunto e fala daquilo que lhe é próprio por conhecimento, como falaria também o nosso Senador Astronauta, que é oriundo da caserna, não sei se temos mais alguém aqui oriundo da caserna. Mas, como nós estamos vivendo a ditadura do proletariado, o sonho sonhado em 1964, porque, segundo Gabeira, ninguém nunca lutou por democracia, uma inversão, uma mentira contada diversas vezes. Eles agora são democratas, aí Gabeira desmente "nunca lutamos por democracia, é mentira", diz Gabeira "lutamos por uma ditadura do proletariado". Aí vai lá o líder, Presidente nacional do PV, Jorge não sei o que lá o nome dele, foi candidato a presidente, ele era de um dos grupos armados, ele disse: "Nunca lutamos por democracia, isso é falácia. A gente queria uma ditadura do proletariado", não ditadura militar. E aí ele dá uma risadinha e diz: "Os militares fizeram muito mal a nós", mas riu de novo e disse: "mas nós fizemos muito mal a eles, muito mais". Deem um Google aí no YouTube. Essa gente nunca gostou de polícia, pelo amor de Deus, gente. Morre, fica todo mundo assoviando alheio. Quando morre um policial, quando cai alguém em combate, não serve nem como ser humano, é só mais um número que eles não querem contar. Quem passa pano para vagabundo vai gostar de Forças Armadas? O sonho deles foi detonar a vida inteira. Assim que a Dilma assumiu, criou a Comissão da Verdade para humilhar os militares. Eu queria que Jaques Wagner estivesse aqui porque ele foi Ministro da Defesa. Olhem aonde é que o Brasil chegou: foi Ministro da Defesa!
16:56 R	O assessor dele, o José Genoíno. Olhem aonde o Brasil chegou! Nós temos que aproveitar este momento e discutirmos tudo. Eu não tenho vocação para flanelinha, não vou passar o pano. Você pega um homem que luta pela sua comunidade, além de ser um policial, um cabo - aqui eu estou falando de Policia Militar e Policia Civil -, um soldado, um indivíduo que é policial civil, Senador Cleitinho, ele ganhou a eleição para Vereador, ele precisa renunciar, deixar de ser cabo da polícia; depois, ele perde a reeleição como Vereador, ele não tem mais nada, porque ele não tem direito a voltar. Nós, a Oposição, precisamos enfrentar esse tema, porque a roda gira - a roda gira! - e uma hora vai sair desse gancho, uma hora vai ter que sair. E é hora de rediscutir o papel das Forças Armadas no Brasil. O nosso grande adversário é o crime organizado. A Rússia nunca disse que ia invadir aqui, Xi Jinping nunca disse que ia invadir aqui. E nós temos generais hoje que dão continência para bandido. Mas eu vou defender. Nós temos no Brasil cidadãos de segunda classe; os de primeira classe e os de segunda. Mas nós estamos vivendo agora já dentro de um regime em que o que importa é o partido, o resto que se lasque e vá viver de cesta básica. Pois bem, Senador Mourão terá todo o meu apoio. Não é pelo pequeno, ínfimo número daqueles que estão na caserna e estão na política, que é capaz e necessário que jogue os anos vividos na caserna fora, que abra mão disso se quiser disputar um mandato eletivo. Há até uma fala interessante do Ministro Alexandre de Moraes... Tem gente que tem medo até de falar o nome dele. Falam para mim ali no cafezinho... Tem Senador que fala para mim: "Rapaz, eu tenho até medo, porque eu não sei o que tem na cabeça desse cara". Eu também não sei o que tem na cabeça dele, não; mas eu sei o que tem na minha e eu vou falar. Essa roda vai girar. Ele disse na CCJ, quando foi sabatinado - e eu gostaria tanto de ser aparteado por Senadores que estavam na sabatina dele e que ainda permanecem aqui para dizerem se eu estou mentindo ou estou falando a verdade, ou se quem mentiu foi o Alexandre de Moraes... (Pausa.) Estou vendo pelo menos três aqui. Ele fez um discurso sobre liberdade, e ninguém mais conseguirá falar como ele falou - liberdade! -, perguntado sobre ativismo judicial. Ele disse que quem tem medo de críticas que saia da vida pública; quem tem medo de ser criticado saia da vida pública. E Rosa Weber completou dizendo: "Um homem que quer discursar [nesse ativismo judicial a que o senhor se refere] que desça da sua posição, entregue a sua toga e vá disputar a eleição". Mas o cara hoje entrega a toga e, no momento seguinte, vira assessor da JBS.
17:00 R	O grande Lewandowski, essa figura impoluta. Eita! Agora o Brasil vai enfrentar o crime organizado, porque esse... Estava aqui, sentado na cadeira de Pacheco - Presidente, ele estava sentado aí -, quando ele cuspiu na Constituição. Rasgou a Constituição e deu direitos políticos à Dilma, que foi cassada por crime de responsabilidade fiscal! Ele deu a ela direitos políticos, e Bolsonaro não tem direitos políticos, Sr. Presidente, porque fez uma reunião com embaixadores, porque falou mal da urna. E pode falar mal da urna. Qual o problema? A urna é gente? É um ser humano, que eu não posso dizer que é ruim, que eu posso bater boca, que a pessoa é mal-humorada? É? Tem que falar mal mesmo! Mas esse aí não tem direitos - "o terraplanista, não", "o genocida, não". Agora eu quero saber quem é o genocida da dengue. Já apareceu o genocida da dengue? Porque o Brasil tem milhares de pessoas morrendo de dengue. Cadê a vacina, genocidas? Cadê? E tem uma coisa: as vacinas de poliomielite, febre amarela, todas essas vacinas que temos que tomar, um grupo de vacinas que há no Brasil para as crianças, que são verdadeiras... nós não somos contra a vacina, não, viu, gente? Brasil, nós não somos contra a vacina! Nós somos contra a vacina da covid, da covid para criança, Senador Jayme. Criança de zero a cinco anos tomar essa peste? De cinco a dez anos tomar essa peste? Por que esse povo não lê essa desgrama dessa bula? E aí é o seguinte, Mourão, eu espero que a oposição toda esteja unida com você, porque nós sabemos que isso tudo é cumprimento de promessa de campanha: "Botarei os militares no seu devido lugar". Não tenha dúvida de que isso é parte do discurso. A perseguição religiosa... Eu estava ouvindo um podcast - não, uma entrevista - de José Dirceu na CNN. E José disse o seguinte - o mais inteligente de todos; é a mente mais brilhante de todas; ali não tem ninguém, pode juntar dez, que se compare a ele -: "O PT enfraqueceu porque os neopentecostais cresceram. O neopentecostalismo entrou nas áreas onde a guerra era nossa". Mas tudo aquilo tem um endereço; tem uma chave na cabeça das pessoas... Quando ele diz: "Não, Tarcísio não vai largar São Paulo para ser candidato; o Zema não tem carisma; mas não podemos subestimar Michelle Bolsonaro...", ele está botando uma chave na sua cabeça e está tentando botar na minha, que não entra. Sabe o que é? É dividir para governar, é desgastar Bolsonaro elogiando Michelle. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Entenda, gente, pelo amor de Deus! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, quem não gosta dessas coisas, de o cara ser militar, perder o mandato e voltar para a patente dele, Mourão, são as mesmas pessoas que explodiram o teto de gastos e romperam com todas as regras para botar Mercadante como Presidente do BNDES. São as mesmas pessoas que não abriram a boca, Sr. Presidente... O Jorge Viana, a quem eu ajudei muito, quando perseguido pela família Pascoal, Sr. Presidente, vivia escondido para não morrer. E, a pedido de Tião Viana, irmão dele, e de Marina Silva, eu passei sete dias no Acre. O Petecão era o Presidente da Assembleia Legislativa. O Tribunal do Júri lá, o fórum, o juiz não quis receber a CPI, com medo. Ele recebeu. E aquilo ali foi a libertação do Acre.
17:04 R	(Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Pois é, Jorge Viana, agora, é o Presidente da Apex... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, para concluir. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Deu cinco minutos já? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, deu dez mais dois. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foram 12 minutos. Como nós estamos na discussão da matéria, nós precisamos concluir a discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não prestei atenção no relógio, porque o senhor sabe que eu sou bem rápido. O Jorge Viana, Presidente da Apex, precisava ter um curso de Direito: ele mesmo mudou o regimento interno e continuou no lugar. Essa gente gosta de coisa certinha... Por isso, Mourão, eles vão votar contra você, mas você terá o nosso apoio. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar tanto a fala do Senador General Mourão quanto a fala do Senador Magno Malta - muito pertinentes. Eu confesso, Senador Jorge Seif, o quanto eu estou constrangido, como Senador desta Casa, de estar deliberando sobre uma PEC inoportuna, para não se dizer mais coisa, como essa PEC aí da candidatura de militar a cargo eletivo, Senador Marcos Rogério. Não existe cidadão de primeira classe e de segunda classe. Quem de nós tem o direito de dizer quem é que deve vir para cá, ou quem é que deve ir para lá? Ou um jornalista que está cobrindo essa matéria não poder se candidatar? Pelo amor de Deus, bom senso. E eu quero parabenizar o Senador Jorge Kajuru pela sua grandeza, neste momento, de ter revelado que está seriamente propenso a abdicar desta relatoria, porque entendeu - em conversa com colegas aqui - que isso não é correto, isso não é justo. Ele é um Senador independente, por mais... E faz parte do jogo político, ele é base do Governo, defende o Governo aqui, como eu já vi em várias pautas, mas nesta ele está vendo que não é o momento, até pela pacificação desta nação, que é pelo que a gente tem que lutar. Você segregar, neste momento, não é correto nem com Forças Armadas e nem com o passo - que a gente sabe qual é - com policiais militares que estão em contato direto com a população vendo a tragédia da segurança pública deste país, que, cada vez mais, se agrava nesse Governo Lula, em que a impunidade está contaminando todos os setores da sociedade. Então, a gente ir com uma pauta desta, neste momento, é um desserviço à nação. E eu quero deixar muito claro que vou apoiar o Senador Mourão com a iniciativa de uma sessão de debates aqui neste Plenário da Casa, como nós já tivemos sobre drogas, sobre aborto, sobre outras situações. Nós precisamos trazer a sociedade para ela ver o que acha disso. Senador Mourão, parabéns, conte comigo. Nós precisamos de temperança, Senador Flávio Bolsonaro, neste momento, e não de acirramento, e não de vingança, e não de revanche, que é o que parece o objetivo, Senador Rogerio Marinho, desta PEC inoportuna - para não dizer mais coisa. Muito obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - O.k. Sr. Presidente, embora eu seja militar da reserva da Força Aérea Brasileira - sou piloto de combate da Força Aérea Brasileira -, a minha fala vai ser mais com relação à lógica e ao bom senso que precisam prevalecer acima de tudo nas decisões que nós tomamos aqui em nome da população brasileira. Essa PEC 42, apresentada, discutida pelo Senador Mourão, com toda a razão, é ilógica. E é ilógica por três razões básicas: ela é ineficiente, ela é inconstitucional e ela é discriminatória. É ineficiente, primeiro, porque o número de militares da ativa que se candidatam e que vencem eleições é ínfimo comparado com o efetivo da tropa de qualquer uma das Forças Armadas, ou seja, não existe nenhuma razão prática para que essa PEC exista. Segundo, ela é inconstitucional, porque ela tira direitos adquiridos de cidadãos que estão na função de militar para defender o nosso país, inclusive com o sacrifício da própria vida se isso for necessário. E é importante que se lembrem disso todos aqueles que pensam a favor de uma PEC desse tipo, porque, no momento mais difícil de suas vidas ou da vida do país, esses militares estarão lá para defender as suas famílias e os seus descendentes. Terceiro, ela é discriminatória, porque pega uma parte da sociedade e tira direitos dessa parte da sociedade. Alguém poderia até dizer que isso é feito porque os militares têm acesso armas, têm acesso a equipamentos que podem, de certa forma, colocar em risco, então, algum tipo de ideia ou poderia ter um ganho de poder excessivo se a política invadisse ou transcendesse as fronteiras do quartel. Só que, se a gente for pensar dessa forma, existem outras classes que também trabalham com, entre aspas, "armamentos" que podem ser até muito mais letais do que os armamentos que são de posse das Forças Armadas ou forças auxiliares, e esses armamentos a gente pode pensar como a nossa intelectualidade ou os nossos jovens. É sabido por todos aqui também que uma universidade, por exemplo, não pode ter participação política. Você não pode fazer campanha numa universidade, e é extremamente danosa para o país a politização, no sentido partidário, dos cursos universitários. Portanto, seria lógico pensar que, na sequência de ideias, uma próxima classe que tem acesso, então, a um armamento bastante grande, que é a nossa juventude, também não poderia se candidatar ou teria que sair, por exemplo, do magistério para poder se candidatar a qualquer cargo político - e isso até onde eu sei não existe - e também não poderia ser membro de nenhum partido. Seria interessante colocar isso, talvez, como os militares, que não podem ser membros de partido.
17:12 R	Portanto, essa PEC nº 42 é ilógica, inoportuna, ineficaz, inconstitucional e discriminatória. E eu acho que o bom senso e a lógica nos fazem ir completamente contra a ideia apresentada. Tenho até vergonha de ter que discutir algo desse tipo aqui numa Casa como esta. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu indago a V. Exa., já que nós estamos na fase de discussão dessa matéria: ela se esgotará no dia de hoje ou nós teremos novas sessões para discussão? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Teremos novas sessões. Esta é a segunda sessão de discussão; teremos cinco. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Então, eu vou abrir mão de fazer a discussão neste momento - eu tenho posição contrária a essa matéria -, mas o farei em momento posterior, porque quero trazer alguns elementos para reflexão sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar, como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei 14.344, de 2022. Pareceres favoráveis, Relator: Senador Paulo Paim: nº 95, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e nº 68, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária. A Presidência submeterá a matéria, o requerimento de urgência, à votação simbólica. Podemos submeter à votação? (Pausa.) Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento contra os votos do Senador Paulo Paim, do Senador Jorge Kajuru, da Senadora Zenaide Maia e do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aprovado o requerimento de urgência, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu quero que o Brasil saiba da minha posição, já manifestada na Comissão de Segurança Pública: eu não sou contra o projeto, nunca fui. Apresentei uma emenda sobre o critério das saidinhas, sobre a reflexão daqueles que têm bom comportamento e que não podem ser punidos, como disse o Senador Alessandro Vieira, que vota também a favor, mas concorda que o projeto precisa de alguns ajustes.
17:16 R	Então, em função dessa posição, eu, como Líder do Governo, recomendei o voto contra a questão do requerimento, também por entender que, no próximo dia 21, a CCJ poderia ter o direito de votar e, depois, o Plenário. Por quê? - rapidamente. Alega-se que houve já precedente de não votar na CCJ e ir diretamente para o Plenário. Eu acho que um erro não justifica o outro, porque, daqui a pouco, a gente não vai precisar nem ter mais a CCJ, a principal Comissão desta Casa, porque isso dá direito, a partir de agora, de, em outras situações, também se pedir e dispensar a CCJ e discutir e aprovar ou não aqui no Plenário. Então, são esses os meus argumentos. E, repito, nenhum deles significa ser contra o projeto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. O assunto envolve aqui a matéria vencida. Eu vou ocupar o espaço aqui, com autorização de V. Exa., para fazer uma comunicação gravíssima para esta Casa. Como é de ciência de V. Exa., a Câmara dos Deputados fez uma alteração no seu Regimento que ataca diretamente a democracia, que ataca o sistema bicameral. A partir da mudança, patrocinada pelo Presidente Arthur Lira, os projetos aprovados pelo Senado passaram a ser apensados em projetos da Câmara dos Deputados, alegadamente mais antigos. Eu apresentei um mandado de segurança contra essa matéria, e o Ministro Dias Toffoli fez o arquivamento, apontando que o veículo adequado, o meio adequado, a ferramenta não seria o mandado de segurança, mas uma ação direta de inconstitucionalidade, cuja legitimidade para a propositura é da Mesa do Senado. E apresento para os colegas os detalhes do que eu estou falando e a gravidade do que eu estou falando. Vou dar um exemplo aqui: o Projeto 2.458, de 2022, é apresentado aqui no Senado no dia 13/09, é votado e aprovado aqui no Senado. Ele chega à Câmara dos Deputados no dia 26/12 e é apensado em um outro projeto que tramitava naquela Casa. E o mais importante: desconsiderando a data inicial do Senado. Então, não dar preferência para o projeto do Senado já seria uma fraude ao bicameralismo. Mas, mais ainda, ele considera a data inicial do projeto do Senado como a data de chegada à Câmara dos Deputados, por conseguinte jamais teremos um projeto mais antigo. O projeto do Senado sempre será o mais novo. E vou citar aqui uma pequena lista dos projetos aprovados neste ano: Projeto 41, do Senador Esperidião Amin, que fala sobre impactos de incentivos e benefícios fiscais; o 245, de Eduardo Braga; 98, de Davi Alcolumbre; 1.973, Jaques Wagner; 1.880, Efraim Filho; 2.878, Senador Weverton; o 2.494, Leila Barros; 1.252, Mara Gabrilli; 3.660, de 2021, da Dra. Zenaide Maia; 2.470, Senadora Margareth Buzetti; 776, Chico Rodrigues; 338, Senador Romário; 189, Carlos Viana; 5.816, Fernando Dueire e outros; 1.185, Sérgio Petecão; 412, Chiquinho Feitosa; 3.971, Jayme Campos; 634, Marcos do Val; 4.281, Eduardo Girão; 2.327, Flávio Bolsonaro; 2.724, Carlos Portinho; 5.690, de Confúcio Moura; 4.997, Lucas Barreto; 2.256, de Wellington Fagundes.
17:20 R	Você percebe, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa e Presidente do Congresso Nacional, que eu citei apenas, exemplificativamente, mais de 20 Senadores que tiveram projetos aprovados, e esses projetos são fraudulentamente anexados, apensados a projetos da Câmara dos Deputados. Qual é o efeito concreto disso, para quem nos acompanha e que não é do Parlamento entender? Efeito nº 1: a última palavra será sempre da Câmara dos Deputados, porque a iniciativa passa a ser do projeto de lá - então, bicameralismo, a Constituição Federal é rasgada cinicamente pela Presidência da Câmara dos Deputados -, e o segundo efeito - e, para mim, até o mais grave -: o cidadão, que é o beneficiário final do projeto de lei, tem o seu direito retardado, porque o projeto, já aprovado no Senado e que poderia ser aprovado na Câmara dos Deputados, vai ter que voltar para cá e, se aqui modificado, voltar para lá e virar um pingue-pongue eterno. É uma destruição completa do sistema democrático. Então, o apelo que faço a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... é que a Mesa do Senado, juntamente com a Advocacia, aprecie os fatos e ajuíze a competente ação perante o Supremo Tribunal Federal com o pedido de liminar, porque não é possível que qualquer cidadão brasileiro se coloque acima da Constituição, acima do Parlamento, acima da República. Os prejuízos são latentes em várias áreas, mas essa, em particular, como exemplifiquei, é escandalosa. Então, fica a comunicação aos colegas e a V. Exa. e a cobrança de providências urgentes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado, Senador Alessandro Vieira. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Simplesmente, Presidente, para cumprimentar o Senador Alessandro Vieira pela iniciativa. Falo isso na condição de privilegiado primeiro citado dele e quero fazer uma coisa hilariante a respeito do assunto. Este Projeto de Lei Complementar 41 pretende apenas criar sistema de avaliação de custo e benefício para qualquer despesa tributária, ou seja, gasto tributário, ou seja, benefício fiscal. Não poderia haver um mais antigo, porque a sua primeira versão eu apresentei - e a apresentei no Senado - em junho de 1991, e a Câmara a arquivou. Portanto, é muito irônico que ele agora seja apensado a um projeto de lei da Câmara dos Deputados. Estou dizendo isso não para conforto, mas para compartilhar a correção do pedido, que eu o testemunhei lhe fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - De fato, Senador Alessandro Vieira e Senador Esperidião Amin, a essência do bicameralismo é a possibilidade de se ter uma Casa iniciadora e uma Casa revisora e, no final das contas, se entregar a melhor legislação possível a partir dessa aferição de início e de revisão que a Câmara dos Deputados, por essência, faz como Casa iniciadora e o Senado Federal, como essência, como Casa revisora. Mas a Constituição permite que o Senado também seja Casa iniciadora, e, em o sendo, a Câmara dos Deputados deve servir como Casa revisora, evidentemente. O que existe e sempre existiu, na verdade, no Regimento de ambas as Casas, é que, considerando que somos um só, o Congresso Nacional, a legislar em favor da sociedade brasileira, quando um projeto se adianta numa das Casas é preferencialmente adequado que esse projeto faça prevalecer no trâmite do processo legislativo, justamente para se ter agilidade nas melhores iniciativas possíveis.
17:24 R	Então, o Regimento da Câmara fazia prever antigamente que o projeto do Senado teria preferência sobre o projeto da Câmara dos Deputados. E o Regimento do Senado, por sua vez, faz prever que um projeto da Câmara tenha preferência sobre um projeto do Senado, ou seja, uma reciprocidade muito sadia que leva em conta o interesse público de se entregar a legislação, independentemente de quem seja a Casa iniciadora ou revisora, e também um aspecto prático de já que uma Casa iniciou e terminou a apreciação de um projeto, chegando àquela Casa, esse projeto tem a preferência porque ele está mais próximo da sanção do Presidente da República. De fato, a supressão desse comando no Regimento da Câmara dos Deputados por um projeto de resolução encerra uma perplexidade, porque, de fato, fica desbalanceado e fica sempre ao alvedrio do momento de se arquivar um projeto do Senado, que já esteja adiantado. O que, diga-se de passagem, também é um expediente que o Senado pode utilizar, e não seria adequado utilizar, até em desprestígio à Câmara dos Deputados. Portanto, de duas uma, ou se tem realmente por indevida, passível de ser corrigida essa questão na Câmara dos Deputados, eventualmente até por inconstitucionalidade, que eu espero seja reconhecida dentro de um acordo político feito entre o Senado e a Câmara ou, então, a segunda alternativa seria que o Regimento do Senado também seja alterado para suprimir a preferência dos projetos da Câmara em relação ao Senado. E, aí, sim, nós vamos ter novamente o restabelecimento desse balanceamento entre as duas Casas. De qualquer forma, o Senador Alessandro Vieira suscita esse tema. Eu vou recolhê-lo, Senador Alessandro, até pelo não conhecimento do mandato de segurança que V. Exa. aqui noticia para poder, primeiro, inaugurar um diálogo político com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que possamos restabelecer esse comando, que é de isonomia entre as duas Casas, dentro desse espírito de que, embora sejam duas Casas diversas, integram o mesmo Congresso Nacional e o mesmo Poder Legislativo a legislar em favor da sociedade brasileira. Portanto, agradeço a V. Exa. e tratarei como uma questão relevante a ser tratada politicamente com a Câmara dos Deputados, sem prejuízo da avaliação das medidas que V. Exa. sugere. Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira. Com a palavra, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o meu pela ordem não era nem para tratar desse assunto, mas devido à gravidade e à letalidade do que apresentou o Senador Alessandro - a letalidade -, para quê Senado? Se isso não for resolvido, acabamos com isso aqui ou, então, o pau que dá Chico dá em Francisco, alteremos também o Regimento aqui e possamos apensar. Então, o seguinte, cabe a V. Exa., como Presidente deste Poder, ter uma conversa com o Presidente Lira, porque essa atitude não cabe dentro da frase do discurso que ele fez anteontem, já distorceu. E não pode ser uma conversa de bêbado para delegado, é uma conversa para o cara entender o tamanho do Senado, o tamanho da Câmara e o tamanho do Brasil, porque isso não apequena o Senado, apequena a Câmara. Sei que V. Exa. tem conhecimento jurídico, capacidade e estômago para engolir um monte de coisas, mas vai ter que engolir mais essa, vai ter que sentar na frente do Lira e mostrar a ele a lei, porque fora da lei há a descortesia, porque isso é a mesma coisa de ir para a rua e dizer: "Eu vou fechar o Senado".
17:28 R	Ei, Lira, vá devagar. É assim que... Cuidado com o andor, cuidado com o andor. Essa colocação, essa leitura de projetos aprovados, aqui... E lá na Câmara existem projetos aprovados em 2003, aqui desta Casa, e que não andaram nas Comissões. Bom, essa retaliação... Eu não sei a quem ou aonde ele quer chegar, agora me sinto ofendido como Senador. Estou falando aqui como um Senador eleito pelo povo do Espírito Santo ofendido. A partir disso, se continua, eu não sei realmente o que eu estou fazendo aqui. Muito obrigado, Senador Alessandro, porque acho que a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É isso aí. Eu estou perplexo com essa atitude, como todos os outros aqui estão. Eu ia fazer um aparte, Sr. Presidente, ao aprovar o requerimento. Quero dizer que aprovar o requerimento de uma Comissão no Plenário é a coisa mais normal do mundo, como é normal você aprovar um requerimento de Plenário para que ele volte à Comissão. No meu terceiro mandato de Senador, eu já vi isso centenas de vezes, está no Regimento Interno. Não é uma coisa nova o que aconteceu aqui: votar essa urgência para que viesse ao Plenário. Eu achei que votaríamos hoje. O Governador de Minas já suspendeu a saidinha do Natal. A saidinha significa a "mortinha", o assassinatozinho, o roubozinho, o assaltozinho. E a gente fica extasiado diante do que ocorre porque nós precisamos de mais tempo para discutir tecnicamente, com base naquilo que os especialistas em segurança pública de estúdio, que nunca foram à rua... Nós temos centenas de milhares de pessoas mortas com as saidinhas. Beneficia-se o preso, o assassino, o estuprador, o sequestrador e se desrespeita a vítima, o órfão, a viúva, a pessoa que foi vítima do assaltante. Sr. Presidente, eu não tenho o nome de todos os que morreram no meu Estado e no Brasil, mas sei dos mais recentes. Eu quero fazer a chamada aqui e, quem quiser, que diga presente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque será colocado para ser votado numa sessão vindoura. Essa palavra vindoura sabe Deus o que é, porque não tem data. E isso me entristece muito e angustia muito o meu coração. Vou fazer a chamada aqui em Plenário. A morte do Sargento da Polícia Militar Roger Dias Cunha, dia 29, baleado na cabeça. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Presente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presente. O assassinato da cozinheira Renata Teles. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Presente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - De Gustavo Ernst Martins. Todos vítimas de saidinha. O Natal está chegando aí. Depois do Natal, nós vamos fazer discurso dizendo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Carnaval. Está chegando aí. E nós vamos dizer: "Caramba, podíamos ter aprovado antes. Esses marginais não poderiam ter ido para a rua". E tem outros que vão bater... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... policial que vai botar a mão nele. Além de responder por abuso de autoridade, vai responder a um outro processo interno porque botou a mão nessa criança que roubou um celular para tomar uma cervejinha. Eu sinto muito. Gostaria de ver esse projeto aprovado hoje, para o Brasil que chora comemorar, para a viúva comemorar, para o viúvo comemorar, para o órfão comemorar, para o Brasil que não aguenta tanta violência. Respeito, dignidade, o povo precisa. O país está entregue às traças, à violência. E temos agora um Ministro da Justiça que quer humanizar os pequenos crimes.
17:32 R	Mamãe, me acode! Onde é que nós estamos? Parabéns ao Presidente de El Salvador! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas, em relação a esse tema que foi suscitado aqui pelo Senador Alessandro Vieira, primeiro, cumprimentá-lo por trazer ao conhecimento do Senado algo tão grave, tão danoso ao chamado devido processo legislativo, mas cumprimentar também V. Exa. pela postura que assume de diplomacia. V. Exa. invoca, para dar encaminhamento a esta matéria, princípios que são da diplomacia, inclusive o aspecto posterior às tratativas que serão feitas no curto espaço de tempo da reciprocidade, porque seria impossível você ter, de um lado, uma decisão unilateral como esta a dar preferência às iniciativas da Câmara dos Deputados e o Senado continuar numa regra que prestigia a Casa iniciadora. Então, a solução que V. Exa. encaminha aqui é uma solução que prestigia e enaltece a convivência harmoniosa entre as duas Casas. E eu ressalto a V. Exa. que talvez este seja um dos momentos em que isso se faz mais necessário. Este é um poder, e quando falo que este é um poder não é o Senado Federal, o Parlamento brasileiro é um poder que se vê, nos últimos anos, apequenado e talvez essa divisão ou essa disputa de espaços entre as duas Casas faça com que aqueles que lá de fora querem usurpar a competência de cá vejam ou reconheçam o campo perfeito para avançarem ainda mais. Então, o encaminhamento que V. Exa. faz eu acho que é acertado, é pertinente. Faço votos para que consigamos equacionar essa questão. Eu fui Deputado Federal, V. Exa. também. Muitos outros colegas aqui passaram pela Câmara dos Deputados. Temos por aquela Casa grande apreço - é a Casa que representa o povo brasileiro - e essa pacificação na tramitação das matérias eu vejo como algo muito salutar. E, mais do que isso, o entendimento entre as duas Casas - o entendimento entre as duas Casas. É impossível a gente fazer um Legislativo forte quando essas duas Casas do Parlamento brasileiro não conseguem se entender, mesmo que no campo da divergência, porque na divergência nós encontramos a convergência no voto. Então, cumprimento V. Exa. pela postura e me coloco à disposição também para as tratativas no sentido de darmos solução a isso. (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde. Aproveitando aí o Presidente Rodrigo Pacheco, quero parabenizá-lo por ter colocado a questão do fim das saidinhas na pauta, tê-la votado simbolicamente. Isso é uma vitória para o Brasil, que clama por justiça. E aqui, Senador Marcos Rogério, diz o seguinte: "MPF se manifesta contra o projeto que extingue a saída temporária de presos em feriados". Eu queria... Eu tenho muitos amigos, Girão, no Ministério Público Federal, amigos, pessoas que eu sei que são de bem, mas eu queria... Aqui não fala nem a pessoa que criticou: "MPF critica...". O cara nem bota a cara.
17:36 R	Mas eu queria dizer à pessoa que fez a nota na imprensa que neste ano de 2024 tem eleição para Vereador e para Prefeito. Se vocês querem legislar, candidatem-se. Pelo que eu saiba, o MPF não legisla. E eles estão falando "o projeto é inconstitucional". Ora, se nós estamos propondo um projeto de lei para alterar a lei, não vai ser mais inconstitucional. Que nota idiota! E é lamentável que o MPF, que alguns membros do MPF continuem na "bandidolatria" de fazer carinho na cabeça de vagabundo. E ontem, Girão, olha aqui. E ontem - está aqui - no Big Brother macabro, que são aquelas filmagens de policial sendo morto, foi o policial, Marcos Rogério, do Denarc, de São Paulo. O cara estava na motinho dele esperando a esposa, que é enfermeira, sair na frente do hospital, vem o malandro - queria tomar uma cerveja -, meteu o revólver na cara do policial, tomou o celular e o matou com dois tiros. Não sei o que o Lula acha disso. Só para tomar uma cerveja não tem problema, não é? Então, Sr. Presidente, aqui, ontem mais uma vítima do caótico sistema penal brasileiro, vergonhoso sistema penal. E eu quero ver, estou para ver se existe algum Senador neste Parlamento, neste Senado Federal que vá votar contra esse projeto quando ele vier, porque aí nós vamos saber efetivamente quem defende a sociedade, a Justiça, a ordem pública, a segurança pública e quem agrada, acarinha vagabundo, assassino, ladrão, estuprador, traficante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Muito bem, dando sequência, passo à leitura de itens extrapauta, requerimentos de licença. Requerimentos nºs 14, 15, 16, 17 e 18, de 2024, dos Senadores Nelsinho Trad, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Senador Jorge Seif e Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do nosso Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As senhoras e senhores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida agora a deliberação do Plenário. Dando sequência também à lista de inscritos no expediente e Ordem do Dia, convido o Senador Sergio Moro, o próximo inscrito, para fazer uso da tribuna. Senador Sergio Moro, V. Exa. com a palavra, está inscrito. (Pausa.) Em sequência, Senador Jorge Seif. (Pausa.) Senador Jorge Seif, V. Exa. está escrito na Ordem do Dia. Vai fazer uso da palavra? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
17:40 R	Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, Presidente, eu queria chamar a atenção para um edital que eu vi publicado ontem, Girão, o edital da Universidade Federal de Santa Catarina, publicado no dia 2 de fevereiro. Sabe do que trata o edital? De processo seletivo simplificado para a contratação de substituto com previsão de reserva de 1% das vagas para pessoas trans. Que eu saiba, que eu entenda e pelo que eu sei um pouquinho da Constituição Federal todos são iguais perante a lei e perante o Estado brasileiro. Se o senhor quer discutir comigo cota - cota racial e cota social -, eu tenho minhas posições. Concordo com várias coisas do Senador Paulo Paim, discordo de várias coisas do Senador Paulo Paim, mas vamos discutir. Agora, por uma questão de gênero ou de opção sexual, vai preterir... Eu sou do tempo - e eu não sou tão velho assim, Girão, não tenho esse cabelo prateado igual o senhor tem. Não estou te chamando de velho não, viu, senão vou perder o amigo -, mas veja, eu sou do tempo que, para você ser escolhido num concurso público, num edital, você tinha que estudar, tinha que fazer pós-graduação, mestrado, doutorado, especialização, falar inglês, cursos - mérito! Não... E outra coisa, outra coisa, Girão. Como é que se determina se uma pessoa é trans ou não, Girão? Fala comigo. É autodeclaratório. É igual a ser negro no Brasil, ou branco, mulato, pardo ou indígena. É: "Eu sou, eu me sinto índio." E aí, o que você vai falar? "Mas, Seif, tu és branquinho." E: "Não, mas eu me sinto índio", porque é autodeclaratório. Agora, a Universidade Federal de Santa Catarina me reservar, por uma questão declaratória, porque o cara é trans, vai encher de transsexual agora para tudo que é lado. É um absurdo! E é uma pauta que é turbinada pelo Governo Lula, tanto que o Ministro - está aqui ó - do Trabalho, Luiz Marinho disse, no ano passado, que 2% das vagas seriam reservadas a transsexuais. "Ó, Seif, você é transgênero." Não, não, não, não, não, não. Eu só quero que o homem, ou a mulher, ou o homossexual, ou o trans, ou o branco, ou o negro, ou o pardo, ou o mulato, ou o indígena, ou o homem ou a mulher tenham direitos iguais para concorrer a um concurso e, por seu conhecimento, sua sabedoria, seu currículo, conseguir a vaga. Então, Sr. Presidente, não está previsto na Constituição brasileira questão de vagas para nenhuma opção de gênero ou questão de opção sexual. E o que me preocupa, para finalizar, é que essas políticas só separam e dividem o Brasil. Imagina, Presidente, que eu chego e falo assim - o senhor vai lá concorrer a uma vaga na Universidade de Santa Catarina e eu vou fazer então aqui uma lei a partir de hoje -: só catarinense pode entrar na Universidade Federal de Santa Catarina.
17:44 R	O que o senhor vai falar? "O que é isso? Discriminação, porque eu sou do Nordeste?" E vai falar com razão. Então, por que eu tenho que reservar cota para quem fala que é homem ou mulher ou sei lá o quê? Não podemos dividir, porque daqui a pouco vai ter vaga para nordestino, vaga para sulista, vaga para quem é caipira, para quem é da cidade grande. Senão a gente não vai parar nunca de fazer cota e dividir a nossa sociedade. Nós somos um só povo, nós somos uma só nação. E a questão de reservar vagas por conta de opção sexual ou autodeclaração de gênero é um absurdo o qual eu vou denunciar ao Ministério Público Federal, porque é inconstitucional, é ilegal, é seletivo, e isso sim é discriminação contra os outros 99% de homens, mulheres e qualquer outra opção sexual que queira fazer esse curso e que, ainda que tenha uma nota maior do que a de um transexual, não vai poder entrar, porque tem cota reservada. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu querido Jorge Seif, eu queria fazer um aparte. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por gentileza, Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Olha, Presidente Rodrigo Cunha, já deu, não é? Senador Jorge Seif, população brasileira, já deu, vamos parar com isso. Vocês querem brincar com quem? Querem enganar quem? Querem fazer pagode com quem? O respeito a quem é trans, a quem é homossexual, é total. É uma questão de humanidade, de fraternidade. A escolha de cada um tem que respeitar. Mas para com isso, cara. Essa cultura woke está acabando com o planeta, e o Governo Lula vendo que não tem sustentação científica, nada. É tudo balela, ideologia. É tudo politicagem para jogar para a galera. Agora o Lula abraça os ditadores que mandam matar homossexual. E fica todo mundo, como é que é, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - São os passarinhos das lives deles. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um negócio escandaloso o que a gente vê. Houve a declaração recente, racista do Presidente Lula, e como é que fica a mídia, Senador Magno Malta? Passando pano. Não é nem assobiando, não, é passando pano. Agora, o mundo cairia se algum de nós fizesse aquilo. Rapaz, é uma hipocrisia. É uma hipocrisia muito grande. A população está de saco cheio disso, sabe? Está de saco cheio. Então, eu quero cumprimentá-lo. Você conte comigo. O que é que eu tenho para assinar lá para Santa Catarina, que é um estado que eu adoro? Não é o estado em que eu tive a bênção de nascer, que é no Ceará, mas tu não achas que lá no Ceará não existem essas coisas também, essa turma querendo subverter a ciência, a biologia? Chega com isso, rapaz! O brasileiro não cai nisso. Está chato isso. E outra coisa é ver o patrulhamento ideológico deles, porque a grande mídia está na.... Para com isso, vamos fazer a coisa correta. Muito obrigado e conte comigo para o que der e vier, para a gente fazer o que é certo, meritocracia para o brasileiro. Concordo contigo. Nós discutimos no ano passado a questão de cotas raciais. Posicionei-me aqui de acordo com o que eu ouvi na audiência pública. Sou a favor de cota social, claro! Mas é um debate. Agora, não tem lógica essa questão de...
17:48 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - De cota de gênero. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De cota de gênero, que está em Santa Catarina, o senhor trouxe um fato concreto. E vamos juntos mostrar, porque a população não aceita isso. Isso é brincar com a questão da meritocracia, de quem estudou, de quem se dedicou. Daqui a pouco, sabem o que vai acontecer - para encerrar -, Senador Magno Malta? Sabe o que vai acontecer, Senador Cleitinho? Sabem o que vai acontecer? Vai ser tanta cota de não sei o quê, porque tem um que se sente isso, se sente aquilo, que vai dar mais de 100%. Aí esculhamba tudo. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai dar mais de 100%. É tanta cota que é criada. Não tem lógica isso. Vamos cair na real. Bola no chão. Realidade! Vamos resolver o problema das pessoas. É disso que a gente precisa! E parar de jogar para a galera. Poxa. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Girão. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - A regra da boa convivência é o respeito: eu respeito você, e você me respeita. A sua opção sexual não é problema meu. Você é um cidadão que paga imposto, que estuda, que vive em sociedade. E estou falando aqui como Presidente do PL no meu estado. O meu Vice-Presidente era um travesti, um homem público de verdade. Presidente da Câmara de Nova Venécia, a querida Nova Venécia, lá no meu estado, por três vezes. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E cassou um monte de Vereador corrupto. E não era votado pela galera, era votado pela sociedade como um todo. Eu fui chamado de homofóbico a vida inteira. Eu, o Marco Feliciano, o Malafaia. Naqueles dias, então, lá atrás, do PL 122, o chamado "PL da Homofobia", eu enfrentava aqui a Fátima Cleide, do PT, e o PT inteiro, e, depois, veio Marta Suplicy. A regra da boa convivência é respeitar. O grande mal que o PT fez ao Brasil, de todas as coisas ruins, foi ter sectarizado a nação: sulistas contras nordestinos, brancos contra negros, homossexuais contra héteros. É dividir para governar. Che Guevara matava homossexuais. O Irã mata, dependura de cabeça para baixo. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O Hamas também. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Hamas também. Mas eles apoiam o Hamas e, agora, estão perseguindo o Ramagem. Em Cuba, mata-se homossexual. E eles devotam o encanto deles a esses terroristas, de quem eles são parceiros. Então, essa divisão de cotas... Eu disse aqui agora, sem esconder para ninguém, que eu estava na sabatina, e tinha três Senadores aqui que eram daquela época, se gostariam de ter um aparte, e esperei. Ninguém me aparteou. Na hora de votar aqui, o requerimento da saidinha teve três votos - e respeito -, inclusive o voto do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Senador Paim. Eu olhei para trás e fiz assim para ele: você não votou porque são direitos humanos, não é? Mas eu nunca o vi na Papuda! É sectarizar! O Girão falou: a vida é 100%; daqui a pouco, vai ter que virar 200% por causa de cota. E deixa-se de respeitar e fazer reverência à meritocracia.
17:52 R	Veja bem, é respeitar as pessoas, e eu estou falando com autoridade. Eu disse que o meu Vice-Presidente era um travesti. Nós temos aqui um Senador, o Senador Contarato. A primeira filiação dele foi no PL. Fui eu que abonei e assinei, no Espírito Santo. Então V. Exa. está falando certíssimo. E todos nós precisamos concordar com isso, em respeito às pessoas. Há uma grande conservadora, chamada Jessicão, que é Vereadora lá no Paraná. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Minha amiga. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nossa. Nossa! Agora, se tivesse alguém do PSOL aqui e você chamasse Jessicão de amiga, já entrava ali dizendo que era racismo, porque você tinha que dizer "meu amigo", entendeu? (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, quero cumprimentar V. Exa. Isso não é ousadia. É colocar os pingos nos "i". É falar a verdade. Ninguém pode discriminar nem desrespeitar ninguém. Mas esse tipo penal não existe: "homofobia". Não existe esse tipo penal. Eles inseriram no crime de racismo. Ora, ninguém pede para nascer albino. Ninguém pede para nascer amarelo. Ninguém pede para nascer negro, nascer branco. Ninguém pede, as pessoas nascem. Mas inserir um crime que não é tipificado, que não conseguiram tipificar, inserir no crime de racismo? Isso é de uma pobreza... E mostra a força do ativismo judicial - a força do ativismo judicial! E é assim. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Até porque, também, nós temos um Judiciário trans. Uma hora ele se sente Senado, outra hora ele se sente Câmara, outra hora se sente Congresso Nacional... Não se pode falar nem no Executivo, porque no Executivo ele manda mesmo. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Marcos Rogério. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Jorge Seif, eu queria cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento que faz aqui e pelo alerta que traz ao Plenário do Senado Federal. A fala de V. Exa., na verdade, nos preocupa, porque é um fato que está ocorrendo numa localidade, e que, daqui a pouco, vira regra para o Brasil inteiro. Aquilo que era exceção no passado, para situações pontuais, hoje está virando regra. Daqui a pouco, quem vai pedir cota são as pessoas que não se enquadram em nenhum desses perfis que V. Exa. mencionou. Vai ter que pedir cota, porque senão não cabe, não sobrou espaço. (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu cumprimento V. Exa. pelo alerta que faz. É óbvio que o Brasil precisa ter respeito pelas pessoas, pelo ser humano. Eu nunca fui pregador de política de ódio, de comportamento de ódio. É preciso ter tolerância, é preciso ter respeito. Agora, não se confunde respeito, não se confunde tolerância, com aceitar uma regra, uma política, que não é a política do Brasil, que não é o modelo constitucional, que não é fruto de uma decisão normativa, de uma decisão legislativa. Então, o alerta de V. Exa. coloca em alerta todos nós, porque isso é algo que certamente vai percorrer o Brasil. E é incrível como movimentos dessa natureza, ações dessa natureza, encontram apoiadores, subscritores. E aí passa-se a ideia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Só para concluir, Sr. Presidente. E passa-se a ideia de que isso é o normal.
17:56 R	Anormal é reclamar, aí é anormal: é a intolerância, é a violência. Então, eu cumprimento V. Exa. pela coragem de trazer esse tema ao debate no Senado Federal no dia de hoje. A reação de V. Exa. é a reação de todos nós que pensamos da mesma forma. É preciso ter tolerância, é preciso ter respeito? Sim! Mas nós não queremos um país de privilégios nem para esses e nem para aqueles. É preciso respeitar as regras, é preciso respeitar a Constituição Federal, é preciso respeitar a Lei de Bases da Educação, é preciso respeitar a lei! Esses puxadinhos vão estratificando a sociedade e criando mais problemas do que soluções. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento! (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Neste um minuto que me resta, Senador Marcos Rogério, veja, aí eu chego na universidade e, na hora de preencher o papel, coloco que eu sou trans... Mas eu não sou diferente de ninguém! Talvez um pouco mais feio, um pouco mais bonito, um pouco mais branco, um pouco mais preto. Como é que se identifica se o cara é trans ou não? Pelo que eu falei. Aí eu pergunto outra coisa - não tem como identificar, não tem como identificar -, aí eu pergunto para vocês: o aluno que vai concorrer com 99% vai fazer o quê? "Eu me declaro trans, porque, se eu tirar nota dois e o outro lá que se declara normal tirar a nota nove, eu ganho dele, porque eu tenho cota..." É um desserviço para a nação! É um absurdo! É inconstitucional! É sectarismo! É divisão! É guerra de gênero, é guerra de povo! É não privilegiar a meritocracia, quem estudou, pelo amor de Deus! Então, nós vamos contra isso Girão, Marcos Rogério e Magno Malta. Obrigado pelos seus apartes. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Dando sequência à lista de oradores, o Senador Marcos Rogério é o próximo inscrito. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu queria trazer um tema para debate no Senado Federal no dia de hoje, mas nós já estamos aqui com um número bastante reduzido de Senadores, e essas falas que nós fazemos neste momento são falas importantes, porque são falas com que a gente dialoga com a população, com os brasileiros que estão nos assistindo. Eu quero me reservar para fazer esse discurso que eu faria no dia de hoje na volta, na semana após o Carnaval, porque eu quero falar com o Plenário do Senado sobre um assunto da maior importância. Eu quero aqui apenas trazer um brevíssimo resumo, mas vou deixar para falar na volta, após o Carnaval. O setor produtivo brasileiro da agricultura e pecuária é um dos setores mais importantes para a nossa economia, e me preocupam muito os movimentos que eu estou vendo, neste momento, inclusive movimentos do Governo Federal, do próprio Ministério da Agricultura, que é um ministério que deveria defender esse setor que é essencial para a nossa economia. Eu vejo o Brasil enfrentando problemas no Sul do Brasil, Senador Cleitinho, com chuva demais; no Norte do Brasil, lá no meu Estado de Rondônia, com chuva de menos... Agora está chovendo, mas muitos produtores de soja e de milho plantaram a primeira semente, perderam; vieram com a segunda, e muitos perderam a sua safra porque não estava chovendo.
18:00 R	Agora, estão tirando a safra e não se sabe o que vai ter lá no final, a qualidade do produto, porque nós tivemos um período totalmente atípico, totalmente atípico. Então, no Sul choveu muito, prejudicou a safra; no Norte do Brasil choveu menos, a chuva demorou para chegar, prejudicou a safra; no Centro-Oeste brasileiro também tivemos problemas; no Matopiba... Enfim, em praticamente todas as regiões do Brasil nós tivemos problemas com a safra desse ano. Aí eu começo a olhar os indicadores da Conab, e a Conab dizendo: "Teremos safra recorde no Brasil". Mas de onde é que a Conab tirou esses números? Será que a Conab tem alguma informação do além? Porque, se você olhar as entidades representativas, a Aprosoja e outras, os indicadores que nós temos, se olhar para o tempo, você vai chegar à conclusão de que é impossível ter uma safra recorde no Brasil. Eu tomei a liberdade recentemente de mandar uma mensagem ao Ministro da Agricultura, que é nosso colega aqui no Senado, abordando-o sobre esse assunto, demonstrando a ele preocupação com relação a esse assunto. E agora, recentemente, eu vi uma declaração do Ministro reforçando a tese de que "não, não, nós não teremos problema de safra". Aí ele fala que a safra no Sul do Brasil vai ser boa, que a safra não... E começa a apresentar dados, números. E eu fico me perguntando aqui com os meus botões: a quem interessa promover uma desinformação desse nível? A quem interessa prejudicar o setor produtivo brasileiro? Porque é isso que acontece. Se você diz que nós vamos ter safra recorde, o preço do nosso produto vai lá para baixo. É o que nós estamos vendo. Aliás, agora, o último indicador é de queda novamente. Se você olhar o preço atual, o mercado futuro, você vê que está despencando. Aí o ministro diz: "Não, mas o mínimo estabelecido pelo Governo ainda não foi comprometido, então o Governo não tem que se preocupar ainda em intervir aqui ou acolá". Eu não sei, eles... Assim, o custo de produção não caiu, continuou alto; os prejuízos que o produtor já teve em razão de ter que plantar, replantar já aconteceu; e o Governo continua pregando contra o setor. Então, eu estou aqui apenas trazendo isso aqui, à guisa de antecipação de uma preocupação que eu quero externar no Plenário do Senado aos colegas Senadores, porque eu não sei a quem interessa enfraquecer o setor produtivo, a quem interessa enfraquecer o agronegócio brasileiro - "Ah, não, mas a Argentina..." -, com coisa que... Assim, nem o que vai acontecer na Argentina - a perspectiva é de que aumentem a safra deles lá - vai ser o suficiente para tirar o impacto do que vai acontecer no Brasil. E nós temos que defender, claro que a economia é global, mas nós temos que defender o nosso produtor, que fez financiamento, que tem que pagar dívida e está vendo um cenário nada animador. Então, eu faço esse alerta aqui desde logo para dizer à Conab e ao Ministério da Agricultura especialmente, que são as duas... um - não é? -, porque é o ministério que cuida da agricultura no Brasil, da pecuária no Brasil: vamos olhar para a realidade, temos indicadores, temos fontes.
18:04 R	Você olha para os dados da Conab, vão numa direção; você olha para os dados que a Aprosoja apresenta, noutra direção. Tem revistas especializadas, esses dias eu estava ouvindo o pessoal da Rural Business apresentando dados que nos deixam apavorados. E o Governo indo numa direção totalmente contrária. Parece-me que pegaram gosto por depor, falar mal da agricultura, da pecuária do Brasil. Isso não faz bem para a nossa economia. Então eu faço este alerta aqui, vou voltar com este tema à tribuna do Senado após o Carnaval, porque esse é um tema da maior importância para o país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Muito bem. Dando sequência, convido o Senador Cleitinho para fazer uso da tribuna. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Quem? Eu? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Dos presentes, sim. Se quiser, tem outros colegas inscritos também. Com a palavra, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Boa noite a todos os Senadores e Senadoras, servidores desta Casa, população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado. Quero aqui dar feliz aniversário para o aniversariante de hoje, Fernando Sachetti, Diretor da Secretaria Legislativa do Senado Federal. Parabéns, meu amigo! Deus te abençoe! Você está sempre servindo a gente da melhor maneira possível. Eu queria falar aqui sobre essa questão da saidinha e deixar bem claro aqui que lá em Minas Gerais, o Secretário de Segurança Pública, junto com o Governador Romeu Zema, uma sugestão que a gente deu para que agora no Carnaval retirasse essa questão da saidinha, até porque tem gente que não voltou até agora do Natal, então como é que vai dar saidinha para o Carnaval? E eu quero aqui também agradecer ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, Sérgio Petecão, por ter pautado ontem na Comissão, já foi aprovado, e agora cabe a nós aqui, o mais rápido possível, votar. E dar essa sugestão aqui para algum político que for criticar, que é a favor da saidinha, ou for votar depois contra esse projeto, e alguém que estiver assistindo a gente aqui que for contra a gente acabar com a saidinha, quero dar uma sugestão simples: está tendo Carnaval agora, em vez de pular Carnaval na rua, você pode ir lá para a cadeia pular Carnaval com eles, fique à vontade, vá para lá pular Carnaval com eles. Eu queria falar de uma situação que está acontecendo no Brasil e chamar atenção de toda a população brasileira. Eu já falei aqui que não tenho medo, jamais vou ter medo. O único que tenho medo aqui é da mão de Deus, é da consciência dele e do povo que me colocou aqui. Agora, da situação do STF eu não tenho medo não porque não tenho nada a temer, pelo contrário, eu tenho é que cobrar e ir para cima. Estou vendo uma situação aqui, vocês viram o que o Dias Toffoli fez? Agora com esse perdão de dívida que ele está dando, Girão, de quase R$25 bilhões, que deveriam voltar para o povo, que foi de corrupção, porque tem empresa que é ré confessa, e ele está dando esse perdão. Mas eu queria mostrar para vocês aqui, gente, uma situação que eu queria mostrar aqui, outro perdão que ele está dando aqui: Toffoli vai liberar agora 1 bi em penduricalhos a juízes federais que haviam sido cassados pelo TCU. Olhem isso aqui: "Magistrados poderão embolsar individualmente até R$2 milhões. TCU prevê 'dano irreversível' aos cofres públicos". Dias Toffoli também. Mas o próprio Dias Toffoli, para vocês verem, pau que dá em Chico não dá em Francisco, porque errado é errado, mas o Toffoli não perdoa desempregado que furtou uma garrafa de R$100. O desempregado foi errado, não é, Toffoli? Na sua interpretação, ele foi errado, você não o perdoou, mas a J&F, dos irmãos Batista, você está perdoando, agora a Odebrecht, que é ré confessa, você está perdoando. Então o que está acontecendo neste país aqui? Eu queria mostrar para vocês aqui, população brasileira, esse... Vocês vão escutar o áudio aqui que vai sair.
18:08 R	(Procede-se à reprodução de áudio.) Gente, esse aqui é o Ministro Barroso. Ricos, não é? Como ele mesmo disse aqui. Então, eu queria só entender por que está mudando. Esta fala dele aqui foi há alguns anos. Agora, o Dias Toffoli está fazendo isso tudo e perdoando a Odebrecht, essa J&F, que é ré confessa, que acabou com este país aqui, que botou este país aqui na lama para o todo mundo, que este país é um país corrupto. E todos os Ministros agora calados. Barroso, manifeste-se, seja... Inclusive, eu já encaminhei agora para a PGR para poder barrar essa patifaria que o Dias Toffoli está fazendo aqui com o país, porque ele quer esfregar na cara da população brasileira, quase cuspir na cara da população brasileira: "Pode roubar, pode fazer o que você quiser que a gente vai perdoar". O crime compensa, roubar compensa neste país. Aí está agora a candidatura de um monte de Vereador, de Prefeito... Podem pensar assim: "Posso entrar agora como Prefeito, como Vereador e roubar e fazer o que eu quiser, porque vão perdoar". Inclusive, tem até o Sérgio Cabral falando que vai ser candidato a Deputado Federal - até o Sérgio Cabral vai ser candidato a Deputado Federal! Então, daqui a pouco, essas pessoas vão ser indenizadas. Elas são santas, gente! Daqui a pouco, a Odebrecht, o Sérgio Cabral... Vai ter que o Governo, o povo pagar imposto e falar assim: "Não, vamos ter que indenizá-los, porque é tudo santo, eles estavam todos cobertos de razão". Então, eu não vou ficar calado aqui, não. Eu já acabei de entregar para a PGR e eu espero que a PGR consiga barrar isso, porque a gente está falando aqui, gente, desses perdões de dívidas que o Dias Toffoli está fazendo, de R$25 bilhões que tinham que voltar para o povo brasileiro, que são de corrupção - eles são réus confessos - e ele está devolvendo para os ricos. Empresas que fizeram e enrolaram com a cara do povo brasileiro aqui. Eu entrei aqui para fazer o certo e o justo, e eu vou falar novamente que a única mão de que eu tenho medo é a mão de Deus, porque foi Ele que me colocou aqui, e do dedo do povo que votou em mim e me colocou aqui, e do meu pai também. São os únicos de quem eu tenho medo. Não tenho medo político, de Presidente, de Senador, de Deputado, não que eu seja melhor que ninguém, é porque eu entrei aqui limpo e eu vou sair daqui limpo. E esse Judiciário deveria começar a dar o exemplo também: errado é errado, e certo é certo. Eu queria falar aqui, para finalizar também, que eu estou ouvindo falar aí, e eu até escutei do Presidente Rodrigo Pacheco, e pode voltar também a situação de acabar com a reeleição. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador, antes de encerrar? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade, fique à vontade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - V. Exa. faz um resgate da história. Essa zombaria que o Ministro Dias Toffoli, esse escárnio... Você sabe o que é pior do que o escárnio dele? É ver esta Casa calada. Na divisão dos Poderes, dos três, o que mais tem poder é o Senado. O Dias Toffoli foi sabatinado aqui, eu estava aqui, muito jovenzinho - o PSDB era forte, o PFL era forte -, e o moeram. Eu estou falando isto até porque, na ocasião, eu achei um exagero, os caras quase que iam na garganta do cara com as perguntas. Eu achei um exagero, tratei-o com cortesia, com respeito, e é com respeito que eu discordo da atitude dele, porque o problema deles... eles chegaram a tanto, deram tanta corda, tanta ousadia, que parece que não tem mais como voltar.
18:12 R	Eles não querem saber de povo. Eles não respeitam as pessoas, não respeitam quem votou em você, não respeitam quem votou em mim. O cara disse: "eu vou ficar aqui até 75 anos de idade". Os caras confessaram o crime, fizeram a delação. Os outros fizeram acordo de leniência. Eles perdoaram os crimes, estão soltos, os caras estão entrando agora, requerendo o dinheiro de volta, estão devolvendo o dinheiro roubado de volta, e muitas dessas delações citam os Ministros do Supremo, porque na época eles interromperam a delação, e eu posso, num discurso, dar os nomes e os pontos das delações, em que tinham nomes de ministros, inclusive do Ministro que eu estou citando aqui - e V. Exa. está falando -, que está fazendo esse escárnio. E eu fico muito triste por não ver este Poder se levantar. E você fala: "não, mas eu estou falando aqui". Você é um Senador, tem 81. O Poder tem que levantar enquanto Poder: uma palavra dura, firme, do Presidente da Casa, em nome do povo mineiro, em nome do povo do Brasil. Uma palavra do Lira! Aí o cara fala: "você está querendo demais". Não, não estou querendo demais. Eu acho que esse escárnio ao povo brasileiro... quinhentos e treze Deputados foram eleitos com o voto do povo, oitenta e um Senadores com o voto do povo. Os ministros foram eleitos com o quê? Com os votos dos Senadores. O Presidente só indica. Ora, então o povo não conta numa democracia relativa? Esse escárnio da devolução do dinheiro, quando nós temos os alimentos no Brasil... teve um discurso recente do Lula dizendo: "O povo agora está comendo, porque está tendo emprego! Os alimentos baixaram!", o diabo é o pai da mentira e esse rapaz é a mãe. V. Exa., com a coragem que lhe é peculiar... não é nem coragem, é questão de caráter mesmo... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... aconteça o que acontecer, venha o que vier, V. Exa. está falando a verdade e, contra a verdade, não há argumento. Encontre na Constituição, que está nas nuvens, qualquer texto ou qualquer parágrafo que diga que é dado o direito a um ministro fazer o que estão fazendo. Mas os presos... até hoje ninguém explicou a morte do Clezão. Quem mandou matar o Clezão? Mas eles estão preocupados em ouvir Jair Bolsonaro porque ele estava importunando uma baleia. Eu sei que tem muita baleia que está inquieta com o Bolsonaro, mas ele estava importunando numa baleia, sim. Não sei se por vergonha, ou qualquer coisa, foi remarcado, mas eu fiquei assustado quando eu vi um vídeo agora do povo lá no local. Eu fiquei assustado. E V. Exa. é sempre assertivo na sua fala. V. Exa. quando colocou o Ministro Barroso, que fez uma palavra assertiva, e parabéns a ele por essa palavra assertiva dele, correta, falando a verdade... hoje ele é Presidente da Casa e é uma pena que as atitudes dele sejam como se estivessem desmentindo tudo que ele falou aí. Mas é uma palavra que relata com números e com verdade, respaldando o discurso de V. Exa. Uma felicidade muito grande... é uma pena porque V. Exa. poderia estar aí fazendo um discurso feliz porque se aprovou a saidinha hoje aqui, que nós todos estávamos esperando, mas não, aprovou-se a urgência, mas a saidinha do Carnaval vai acontecer. Parabéns a V. Exa... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pela maneira assertiva e pelo tema que trouxe.
18:16 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria pedir um aparte também, Senador Cleitinho, para cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento corajoso, trazendo um debate que, como bem colocou o Senador Magno Malta aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que é um lugar em que isso era para dar um estardalhaço, era para todo mundo estar aqui comentando. É caladinho, caladinho, caladinho. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É impressionante a inversão de valores deste país. Mas olha, o que eu acredito, Senador Magno Malta, o senhor sabe da minha fé. O senhor é evangélico, eu sou espírita. Temos amigos católicos, de outras religiões e tudo. Mas uma coisa por que eu oro e em que eu acredito é que Deus toque o coração dessas pessoas de bem, para terem coragem, porque tem gente de bem, Presidente Rodrigo Cunha, em todas as instituições. E eu vou ousar: são a maioria, é a maioria, mas ficam calados, acovardados. O senhor colocou aí, e eu acredito na capacidade de reflexão do ser humano... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de perceber que não dá. Não dá para ficar assistindo a isso calado. Dentro do próprio STF, tem gente do bem. Tem gente bem-intencionada, cumpridora dos seus deveres. Cadê uma voz dissonante, para dizer: "Espera aí, Dias Toffoli". Está aqui, 25 bilhões, a matéria que o senhor citou aqui, do jornal O Globo. O Globo. Decisões sobre multas da Lava Jato podem fazer com que mais de 25 bilhões - "b" de bola e "i" de índio, isso é dinheiro que não acaba - deixem de ser pagos ao Brasil. Dinheiro roubado de quem está nos assistindo, de quem nos paga o salário e esta estrutura, megaestrutura que tem o Senado Federal, que completa 200 anos e assiste de camarote a essa pajelança. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sabe o que foi que aconteceu? A Transparência Internacional, uma ONG respeitada no mundo inteiro, fez uma nota, há quatro dias, dizendo o seguinte, fez uma série de matérias abordando essa história da JBS aí, J&F, mudaram de nome, e da Odebrecht, essas estranhas, esses estranhos perdões de dívidas bilionárias de super-ricos. Aí coloca lá o título de Judiciário mais caro do planeta, a Transparência Internacional, o título de Judiciário mais caro do planeta não vem só, entre aspas "das remunerações e privilégios ilegais e obscenos; vem principalmente de decisões como essas, que são vetores de desigualdade e miséria". (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sabe o que foi que aconteceu com a Transparência Internacional? Porque aí toca na vaidade, aí toca na vaidade, que começou a repercutir isso internacionalmente, porque a vergonha é tão grande do que está acontecendo no Brasil, que os Parlamentares aqui, eu sou um deles, estão indo denunciar lá fora, porque aqui parece que muito jornalista militante está surdo, mudo. Eu não sei como é que consegue colocar a cabeça no travesseiro. Só por causa da ideologia que ele tem de passar pano para esse tipo de coisa?
18:20 R	Cadê o jornalismo que faz o contraponto, que ouve os dois lados? Sabe o que aconteceu? Sabe o que aconteceu? O Ministro Dias Toffoli se incomodou. Lá atrás, ele mandou censurar a revista Crusoé. Não se esqueça disso. Você não estava aqui, não; eu já estava aqui, em 2019. Quando daquela matéria do amigo do amigo do amigo do meu pai, ele mandou censurar a revista. Sabe o que ele fez agora, Senador Magno Malta? Dias Toffoli mandou investigar a Transparência Internacional, porque começou a repercutir essa palhaçada. Sabe o que aconteceu? Olha o desdobramento! Aí é Deus agindo, amigo! O Financial Times, um dos maiores jornais do mundo, foi lá e já começa a denunciar que a Suprema Corte no Brasil já está perseguindo a Transparência Internacional, uma ONG internacional, por causa de denúncia. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já não basta nós termos aqui jornalistas - e o senhor os conhece, o senhor esteve com eles - que estão com os seus passaportes retidos, as suas contas bancárias congeladas, as suas redes sociais, instrumentos de trabalho deles, bloqueadas por ordem judicial! E vem gente encher a boca e dizer que no Brasil tem democracia? Na minha, não! Não tem democracia no Brasil, e o mundo precisa saber. Aqui no Senado, eu vou falar todos os dias e vou denunciar no mundo todo, já que as autoridades aqui não se mexem, não se movem. O mundo vai saber o que está acontecendo. Nós estamos denunciando na OEA, no escritório do Brasil na ONU, em Nova York... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... no Capitólio - Parlamentares, do Partido Republicano, já receberam o nosso convite para virem ao Brasil também - e na imprensa internacional. Os Parlamentares estão vindo ao Brasil porque nós fomos lá mostrar o que está acontecendo. Então, para encerrar, Presidente e Senador Cleitinho, não pode acontecer esse tipo de situação de perseguição porque a pessoa está dizendo a verdade de uma decisão absurda, vergonhosa. E cadê as pessoas de bem? E eu espero um posicionamento dos ministros que sempre defenderam, que sempre foram contra a corrupção, que sempre defenderam a ética. O senhor colocou o áudio do Ministro Barroso, que tem a honra de ser o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que a gente sabe que é uma instituição importante para a democracia. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por que não se manifesta sobre essa decisão absurda, vergonhosa, que faz de gato e sapato o povo brasileiro? Cadê os outros ministros? É importante os outros ministros: "Espere aí! Já passou do normal". É como o Senador Magno Malta disse: vai ter que devolver o dinheiro daqui a pouco. Sabe o que vai ter? Multas! E não é só, não, vai ter que os indenizar por danos morais, pelo prejuízo causado. Dinheiro roubado! Está aí o processo! Querem anular a Lava Jato, tudo!
18:24 R	Os valores não vão ficar invertidos. O cidadão de bem está acompanhando tudo isso e, repito, é hora de as pessoas que estão nas instituições não se acovardarem. Quem foi trazido pelo povo seja fiel ao povo e não ao movimento político do seu interesse! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como é que bota a cabeça no travesseiro? Fazer jogo de cena? A população está acuada, sem liberdade. Tem Parlamentar zumbi aqui que não pode usar rede social, que não pode dar uma entrevista - aqui, colega nosso, na nossa cara. E não se manifesta? Nós temos o dever de nos manifestar sobre o que está acontecendo no Brasil. Tem preso político, tem gente que já morreu sob a tutela do Estado, o Clezão. O que nós vamos dizer para as filhas dele? Para a esposa dele? Tem o Coronel Naime, que está há um ano... Tem o Silvinei, que nem sequer, Presidente Izalci, a gente pode visitar. É tão desmoralizada esta Casa que foi pedido por 12 Senadores aqui para visitar... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor é signatário, o Senador Magno Malta é signatário, o Senador Cleitinho é signatário e eu sou signatário. Coincidentemente, nós somos signatários. Você sabe o que aconteceu? O STF não respondeu. Não respondeu... O Heinze também, perdão. O STF não respondeu e fica por isso mesmo. Cobrei ontem do Presidente da Casa. Cobrei ontem do Presidente Rodrigo Pacheco: "Cadê? A gente não pode visitar as pessoas?". Fora isso, tem muitos outros presos políticos nesta nação que estão sem o direito ao devido processo legal, que estão com o acesso aos autos prejudicados... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que estão com penas desproporcionais. Enquanto o senhor falou que o Sérgio Cabral está aí curtindo em suas mansões... tinha 400 anos de prisão, mas está aí curtindo, em luxuosas mansões, a impunidade no Brasil. Isso não é correto. Estamos aqui ombreados para fazer o que é certo. Eu agradeço, Senador Cleitinho, o senhor ter trazido esse tema porque já deu - já deu! Gente de bem, vamos, em todas as instituições, nos manifestar, fazer alguma coisa de forma ordeira, pacífica e respeitosa, sair do discurso, sair da covardia. Muito obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O Senador Rodrigo Cunha quer um aparte. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para apartear.) - Senador Cleitinho, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo discurso, como sempre um discurso que faz chegar à casa do cidadão, à cozinha do cidadão. V. Exa. tem essa habilidade de se comunicar com o Brasil inteiro pela forma com que traz os assuntos, sem colocar nenhum véu à sua frente, mas sim colocando o coração na boca. Então, é muito bom sempre o ouvir. E, nesse tema específico aqui, o nosso colega Girão foi muito feliz - e todos perceberam aqui a emoção mesmo, a forma emotiva. Eu imagino o que se passa no coração e na mente, porque é saber que nós podemos, sim, fazer muito e não é apenas fazer o nosso papel e virar a página.
18:28 R	A respeito disso... Eu trato desse assunto da decisão do Ministro Toffoli de suspender as multas bilionárias, algo que já estava consolidado, de grandes empresas que não vão quebrar por isso. Então, até esse discurso vai por água abaixo. Sabem por que eu vou chamar a atenção? Porque foi uma decisão monocrática. E esta Casa debateu, durante 4 anos, uma PEC específica do nosso Senador Oriovisto. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Conseguimos, no final do ano, essa aprovação. E é aí que eu falo: não adianta achar que a gente fez o nosso papel e está resolvido, não. Todos nós aqui temos que estar unidos para que isso se transforme em realidade. O Senador Girão trouxe aqui: "Cadê os outros ministros?" Era para terem sido ouvidos no momento adequado, antes de uma decisão dessa. Não era para ser uma decisão monocrática. Então, a gente não pode falar do assunto em si, sem também, agora, questionar esse tema das decisões monocráticas. Repito: todos nós estamos imbuídos de um senso republicano. A nossa responsabilidade não é só fazer o nosso papel e ir dormir tranquilo, mas sim transformar a realidade. É por isso que nós estamos aqui. Então, temos que pensar alguma maneira para conseguir que a Câmara dos Deputados faça o seu papel, inclusive de maneira célere. A gente sabe o quanto isso pesa para os Deputados também. E, sempre que possível, precisamos tratar deste assunto: decisões monocráticas não são um simples detalhe. Só nessa específica são R$25, 30 bilhões. Imagine quantas outras já passaram e quantas outras ainda estão por acontecer. Com base nesse desabafo do nosso Senador Girão, parabenizo V. Exa. por trazer esse tema de extrema importância para o nosso país. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. Sr. Presidente, eu peço, por gentileza, só para eu finalizar. O Girão quase tomou o meu tempo todo. Mas vai ser rápido. Eu queria aqui tocar em outro assunto e deixar essa reflexão para todos os políticos do Brasil. Esse texto está sendo viralizado em todos os grupos de WhatsApp e eu quero viralizá-lo no meu discurso aqui. A gente já passou aqui uma reforma tributária - e agora temos o imposto mais caro do mundo -; já passou uma reforma da previdência; já passou uma reforma trabalhista. Eu acho que está na hora de a gente fazer uma reforma política. Eu estou falando isso porque escutei até o Presidente do Senado aqui dizendo que pode colocar o fim da reeleição. Até ouvi outros Senadores também dizendo que podem unificar, agora, as eleições. Então, é quase uma minirreforma política. Eu acho que a gente tem que fazer uma reforma política. E aqui não é para ofender ninguém, é só para deixar essa reflexão mesmo, porque está na hora de os políticos também cortarem da própria carne. Eu queria aqui, agora, viralizar esse texto, que está assim: "Matematicamente insustentável: um Presidente da República, um Vice-Presidente da República..." Eu até canso de falar, gente, que vice serve para duas coisas: se o Prefeito, o Governador, o Presidente roubarem ou morrerem, ele vai assumir. Então, sou sempre a favor de fazer uma lei em que ele tem que assumir uma secretaria ou assumir um ministério, porque senão não serve para nada. "É 1 Presidente da Câmara Federal, 1 Presidente do Senado Federal, tem os 11 Ministros do STF, 81 Senadores, 513 Deputados Federais, 27 Governadores, 27 Vice-Governadores, 27 Câmaras Estaduais". Olha, gente, nesse texto aqui pode estar a mais ou pode estar a menos, estou lendo o que viralizou. "São 1.049 Deputados estaduais, 5.568 Prefeitos, 5.568 Vice-Prefeitos, 5.568 Câmaras Municipais, 57 mil Vereadores". Isso dá um Mineirão lotado. O total de políticos dá um Maracanã lotado, 71 mil políticos. E aí vai: "São 12.825 assessores parlamentares na Câmara Federal, 4.455 assessores parlamentares no Senado, 27 mil assessores parlamentares nas Câmaras estaduais, 600 mil assessores parlamentares nas Câmaras municipais". E, agora, o total: "715 mil funcionários não concursados". "Gasto: R$248 mil por minuto, quase R$15 milhões por hora, R$357 milhões por dia e R$10 bilhões por mês. Gasto total acima de R$128 bilhões por ano, R$6 bilhões do fundo partidário". E ainda tem aqui, gente, que devem ser mais de 30 partidos já, porque a maioria desses partidos são criados para pegar o fundo partidário mesmo e o fundo eleitoral.
18:32 R	Então, eu queria deixar só essa reflexão aqui, porque, desde quando eu fui Vereador, eu sempre tomei a iniciativa de cortar da própria carne. Então, eu tenho prerrogativa para falar isso aqui, eu tenho moral para falar isso aqui. Como Vereador, eu fiz isso. Como Deputado Estadual, já devolvi mais de R$4 milhões, porque eu deixei de usar muitas coisas. Como Senador, eu estou fazendo isso. Então, eu tenho propriedade para falar. Não sou demagogo e nem hipócrita. Eu quero mostrar que tem jeito de fazermos, basta nós querermos. E eu acho que, para a gente entrar para a história deste Senado aqui, já que a gente já passou várias reformas - eu não estava aqui -, agora não sei com a reforma tributária, mas a reforma trabalhista, a reforma da previdência, está na hora, urgentemente, de a gente passar uma reforma política. Matematicamente insustentável. Eu quero que vocês viralizem essa fala minha para todo o Brasil, porque você que é o patrão, você que é o pagador de imposto, você tem que saber o que você paga. Muito obrigado. Estamos juntos! (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Muito bem, Senador Cleitinho. Eu também quero parabenizar a fala de V. Exa., até porque participei de todas as CPIs lá como Deputado e aqui também no Plenário. Então, participei da CPI do Carf, da Petrobras, da Lei Rouanet, dos Fundos de Pensão, sei o que aconteceu. E, de fato, uma decisão como essa de devolver aquilo que foi acordado... E devolução de recursos é um negócio absurdo, principalmente através de decisão monocrática. Realmente, tem que ser, no mínimo, uma discussão no Plenário e, mesmo assim, a gente teria que contestar, porque foram, realmente, claramente, desviados os recursos públicos. Passo a palavra agora ao nosso querido Senador Laércio Oliveira, nosso grande representante de Sergipe. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Boa noite, senhoras e senhores, Presidente Izalci, meus colegas Senadoras e Senadores. Uso a tribuna neste momento para falar mais uma vez e trazer para o conhecimento do Brasil inteiro a questão dos fertilizantes. Neste primeiro discurso, eu quero insistir em projetos que gerem mais riqueza para o homem do campo, pequenos ou grandes produtores. É fato que existe a necessidade de se reduzir a dependência do Brasil na importação de fertilizantes, e essa vitória será conquistada por meio do Plano Nacional de Fertilizantes, que, entre outras coisas, traz um diagnóstico detalhado do setor e estabelece metas para aumento da produção nacional de fertilizantes. E eu faço questão de trazer este tema aqui para discussão porque, nos últimos dias, surgiram algumas notícias muito interessantes. Todos sabem que o Brasil tem uma necessidade extraordinária de fertilizantes, porque tem uma produção agrícola extraordinária e que o Brasil depende quase que 85% da importação de fertilizantes nitrogenados. Portanto, esse discurso que faço neste momento é um alerta e, ao mesmo tempo, uma provocação ao Governo e aos agentes envolvidos para que, definitivamente, assumamos o nosso compromisso de fazer com que essa solução chegue logo. E, Sr. Presidente, nós temos todas as condições para o fazer.
18:36 R	Está claro que o foco do plano é a produção de fertilizantes em território nacional, buscando reduzir a escassez do produto devido a falhas nas cadeias de suprimento e volatilidade de preços. Fertilizantes no Brasil é questão de soberania nacional e segurança alimentar. É inadmissível o Brasil ter um setor agrícola tão grandioso e conviver com essa vulnerabilidade. O estabelecimento de uma política pública para o aumento da produção nacional de fertilizantes, baseada na oferta de gás natural a preços competitivos praticados nos países exportadores desses fertilizantes, atrairá investimentos na construção de novas plantas industriais em projetos sustentáveis de mineração. O Profert será o propulsor para o consumo constante de gás para o aumento da produção nacional dessa matéria-prima. Também irá gerar milhares de empregos no Brasil e incrementar os ganhos econômicos para o país. Contudo, o programa só irá adiante se houver vontade política e impulso para adotar as medidas necessárias para fazer essa economia girar. Senadoras e Senadores, ao perceberem a importância desse tema para a economia de seus estados, para a geração de emprego, para a independência do Brasil das importações desse mineral, poderão se perguntar: "Mas por que ainda está parado?". E a resposta que tenho para os senhores - pasmem os senhores e as senhoras - é: a Petrobras. A Petrobras parece não enxergar que o preço do gás natural por ela praticado e a falta de interesse em promover o aumento expressivo da produção nacional para atender o mercado doméstico mantêm a dependência do combustível importado e, por isso, utiliza o preço do gás importado como referência para o mercado nacional. Essa atitude de uma empresa que se orgulha de ser brasileira só prejudica os próprios brasileiros, nos transforma num país menor, minúsculo diante do mundo e subestima nossa capacidade de autossuficiência. É uma afronta aos próprios planos do Governo para o desenvolvimento da indústria brasileira, principalmente da indústria química e da indústria de fertilizantes nitrogenados, que vêm, ano a ano, reduzindo suas participações no PIB brasileiro, com graves reflexos econômicos. A política de preço do gás natural da Petrobras está asfixiando diversos setores, desidratando o mercado consumidor nacional. A indústria química, por exemplo, perdeu a produtividade em relação aos bens importados porque reduziu em 17%, só no ano passado, o consumo de gás natural, o insumo essencial para a fabricação dos seus produtos. O gás natural veicular, apesar de ser menos poluente que outros derivados do petróleo, também tem perdido competitividade, empurrando seus consumidores para os demais combustíveis concorrentes.
18:40 R	O menosprezo deliberado pela entrada em operação do gasoduto de escoamento do Projeto Sergipe Águas Profundas, de 2027 para 2029, impedindo o aumento da oferta de gás nacional e, consequentemente, a redução do seu preço, é uma demonstração clara dessa estratégia perversa com o Brasil. O já conhecido problema dos fertilizantes também é crítico e, embora tenha acenos positivos, até hoje não apresentou perspectivas de solução sustentável. A Petrobras, apesar de ter inserido o plano estratégico a retomada de atuação na produção de fertilizantes, não demonstra ter o menor apetite para desenvolver, de fato, um programa de fertilizantes no Brasil. Há vários anos, pôs em hibernação - escutem os senhores -, pôs em hibernação as três fábricas de fertilizantes que operava e, depois, abandonou as obras da Unidade 3, em flagrante descaso com os recursos públicos. Vimos com espanto a apresentação da ideia de ter a Petrobras da Arábia para produção de fertilizantes através de investimentos cruzados; mas isso, felizmente, fora enterrado no seu nascedouro. Neste ano apareceu outra ideia duvidosa. Vejam bem: fazer parceria com a Bolívia - escutem bem -, com a Bolívia para a construção de plantas de fertilizantes fora do Brasil. Um país onde a produção de gás vem caindo por falta de investimentos e questões políticas bem conhecidas de todos nós. Tudo nos leva a crer que esses movimentos são tentativas de lançar uma nuvem de fumaça com o objetivo de desviar o foco das discussões sobre a questão dos fertilizantes e da competitividade da produção nacional. No Plano Estratégico da Petrobras 2024/2028, recém-divulgado, ficou ainda mais evidente o desinteresse com relação aos fertilizantes. Consta que irá retomar a produção da Unidade de Araucária, no Paraná, no segundo semestre de 2024, sem detalhar a forma como isso será feito. Já a Unidade de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, que se diz ter mais de 80% das instalações concluídas, aparece como projeto em análise para o longínquo ano de 2028, já em outro mandato presidencial. Na realidade, eu entendo que a Petrobras não deveria atuar como produtor de fertilizantes por não ser competitiva nesse segmento nem mesmo dispor, no seu quadro, de equipe técnica especializada, já que os profissionais que operavam as antigas FAFENs não estão mais na companhia. Nunca é demais relembrar que o Presidente da República, em seu discurso de posse, disse que o Brasil precisa investir mais na produção de fertilizantes. O que faço aqui e farei sempre é cobrar a palavra empenhada do próprio Governo. Recordo que, no dia 27 de junho, durante o lançamento do Plano Safra, o Presidente da República afirmou que a produção doméstica de fertilizantes a partir do gás natural é uma prioridade do seu terceiro mandato. Citando a invasão da Ucrânia pela Rússia, ele foi taxativo ao dizer que - abro aspas -: "Um país que tem a riqueza agrícola do Brasil não pode ser dependente de fertilizantes de outro país" - fecho aspas. Parece que até agora nada aconteceu.
18:44 R	Diante de tamanho respaldo, estou atento ao trabalho para a construção de programas transformadores, mas que tenham resultados práticos, empreguem... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... milhares de brasileiros, interrompam a disparada do preço do gás e desenvolvam a indústria nacional. Tais projetos existem e têm nomes, como o Gás para Empregar, o Plano Nacional de Fertilizantes, a Neoindustrialização, e o novo plano industrial. Uma pergunta que tenho ouvido de diversos atores da indústria é: "Onde o Programa do Gás para Empregar vai gerar empregos?". Eu espero que seja no Brasil, não na Bolívia, não na Arábia, não em qualquer outro lugar como essas novidades que têm surgido aí. Não é possível que com tantas oportunidades já construídas, com a liderança do próprio Governo, tanto da Presidência da República quanto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a situação siga empacada por causa de uma única empresa: a Petrobras. Estamos no segundo ano do mandato do atual Presidente e, infelizmente, nada foi feito de concreto para o desenvolvimento da indústria de fertilizantes, nem mesmo para manter em operação as unidades industriais do setor. Finalizando, Sr. Presidente, eu quero conclamar os colegas Senadores, em especial os de Sergipe, Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, os do Paraná, do Mato Grosso do Sul e da Bahia, que detêm as principais iniciativas do setor, além dos nossos estimados colegas e amigos, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar e Senador Angelo Coronel, assim como a aguerrida Ministra Simone Tebet, o Ministro Márcio Macêdo, meu conterrâneo, para que todos nos somemos nessa cruzada em defesa da indústria nacional de fertilizantes e química e na sensibilização da Petrobras, a fim de aumentar o protagonismo do nosso Brasil na produção de gás natural e combater o elevado preço que hoje é cobrado pelo gás não só da indústria, mas de qualquer cidadão que tenha um botijão de gás em sua casa. Eu entendo que já passou da hora de sair do discurso para a prática e eu espero muito que o Governo faça a sua parte e que definitivamente assuma o Gás para Empregar e assuma o desenvolvimento da indústria de fertilizantes do nosso país. Condições nós temos plena. O nosso estado mesmo talvez, dentre os estados aqui citados, Sr. Presidente, seja o mais importante, porque nós temos gás em abundância e nós temos também o potássio, essenciais para o desenvolvimento da indústria de fertilizantes do nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Antes de passar a palavra para o nosso querido Senador Luis Carlos Heinze, tem um item extrapauta que é um requerimento de licença. Requerimentos nºs 20 e 23, de 2024, dos Senadores Weverton e Veneziano Vital do Rêgo, que solicitam, com fundamento no art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, o nosso querido Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Senador Izalci, eu queria saudar aqui V. Exa., Presidente desta sessão, e os colegas Senadores que ainda estão presentes e fazer uma saudação ao Senador Laércio pelo tema dos fertilizantes e do gás, que é extremamente importante para o Brasil. Eu sou agrônomo, produtor rural e conheço essa necessidade. Esse investimento é fundamental.
18:48 R	E o gás, qualquer cidadão brasileiro, desde o mais pobre, precisa do botijão de gás, Senador Laércio. Então, é importante. Concordamos e apoiamos a sua iniciativa. Quero cumprimentar também o Senador Cleitinho, pela fala. Senador Girão, Magno Malta, Izalci, não são apenas os 18 bilhões, 19 bilhões dessas duas empresas. A Gol fala em 25 bilhões. Agora imagina, Girão, o Nestor Cerveró, que se declarou culpado, para devolver "x" milhões! O Geddel Vieira Lima, com aquela mala de dinheiro! Estou falando dois, tem centenas. Agora eles vão cobrar perdas e danos. Era uma imoralidade. Quanto vai custar? Aí vou multiplicar: o meu nome jogado na lama vale tanto... O próprio ex-Governador do Rio de Janeiro... Esse absurdo! A partir dessa decisão monocrática do Toffoli, pode sair bilhões e bilhões para os cofres públicos brasileiros. Quem vai pagar é o povo que está nos assistindo neste momento. Então, eu me somo ao pronunciamento do Cleitinho, de V. Exa., que falou, do Girão, e também do Magno Malta. Mas o assunto, aproveitando, e vou chegar também lá, é sobre um tema, neste instante, sobre a seca, a estiagem. Evaristo Miranda, um grande técnico, grande profissional da Embrapa, escreveu: "Em 1926, ninguém culpou o desmatamento [em 1926]. A seca na bacia amazônica já tinha um 'culpado': o fenômeno climático chamado El Niño". Quase cem anos se passaram desde então e, em 1926, os rios, riachos e lagos da Amazônia, Senador Alan Rick, da sua região, recuaram ou secaram. Os moradores ribeirinhos caminhavam pelos leitos dos rios e lagos, onde antes navegavam e pescavam com canoas. Barcos e casas flutuantes ficaram encalhados nas margens, de mais de 1km, das águas dos Rios Negro, Solimões e Amazonas. O nível da água do Rio Amazonas atingiu o valor mais baixo já registrado em Manaus até hoje! Em 1926, era inimaginável que os humanos pudessem ou mesmo sentissem que podiam destruir o planeta - nesse caso, ao secar o Rio Amazonas -, ou muito menos salvá-lo. Foi um tempo em que ninguém culpou o desmatamento pela seca na Bacia Amazônica, pois já havia culpado: o fenômeno El Niño. Sem chuva, as florestas de igapó pareciam apenas terra seca. A mortalidade de peixes foi significativa, para o deleite de inúmeras aves. No Estado de Rondônia, na Cachoeira de Santo Antônio era quase possível atravessar o Rio Madeira apenas pisando nas pedras. Em Manaus, as casas de palafitas ficaram em terra seca. Vastas ilhas e praias de areia surgiram nos rios. Isso ocorre há séculos, a cada três ou quatro anos, com maior ou menor impacto. Portanto, caro leitor, não se assuste com as imagens na mídia. O que eu quero falar com esse assunto aqui, colegas Senadores e Senadoras, o Evaristo vai mais além, ele fala e mostra dados que nós temos no Brasil. Em 150 anos, ocorreram 36 eventos dessa natureza. Em 150 anos, 36 eventos, maiores ou menores.
18:52 R	As chuvas que nós tivemos agora, a seca no Rio Grande do Sul no início desse ano passado, e as chuvas no segundo semestre são normais perto desses dados. No mundo hoje, fala-se em aquecimento global, mudança climática, e quero chamar atenção para a chamada Agenda 2030, Senador Magno Malta. Preste atenção, eu vou trazer esse tema para debate, mas, hoje, eu falo das águas. Há alguma coisa que está sendo montada pelos líderes mundiais, já foi falado na COP, agora recentemente, onde o Presidente Lula foi criticar o Brasil, com uma delegação de 1,4 mil brasileiros. Eu vi alguns colegas falarem da agricultura, da supersafra, que carrega este país nas costas. Exportamos para mais de 200 países. Hoje, eu tenho um projeto, no Rio Grande do Sul, Senador Magno Malta. Foi falado aqui da JBS, essa empresa que está investindo milhões, milhões de dólares na Espanha, para fabricar carne artificial. Senador Alan Rick, o Brasil, hoje, é o maior exportador de boi do mundo e não tem o maior rebanho. Milhares e milhares de empregos... Nós somos, Girão, o maior exportador de frango do mundo, o quarto exportador de suíno do mundo, nós somos capazes e podemos produzir muito mais ainda. Falam que milhões de litros de água são gastos para produzir 1kg de carne. Eu vi, agora recentemente, o Prefeito de Florianópolis comemorando que a JBS vai investir lá não sei quantos milhões para descobrir carne artificial... Nós podemos produzir carne natural. Hoje, aparecem na Europa, na França, na Alemanha, na Holanda, os protestos dos agricultores e parte é contra esta história, quando falam, por exemplo, do aquecimento global, que nós temos, hoje, o arroto de uma vaca ou de um boi, das fezes de uma vaca ou de um boi, que são responsáveis pelo aquecimento global... Já estou recebendo notícias de que já estão abatendo os animais lá - uma vaca de leite, um boi -, estão abatendo, porque eles causam aquecimento global... Isso é um jogo ensaiado de alguém que tem outros interesses, como é o próprio caso da JBS, que deixa de pagar uma multa bilionária, Girão, e agora está investindo para criar carne artificial. Nós somos capazes de produzir alimentos naturais e alimentos saudáveis, como o Brasil produz hoje. Saímos de importadores de alimento, nos anos 70, para sermos, hoje, um dos maiores produtores e exportadores de alimento do mundo, produzindo em apenas 35% a 40% da nossa área, enquanto a Europa e os Estados Unidos ocupam 80% da sua área para produzir alimentos. Nós temos muito espaço ainda para produzir sem devastar a Floresta Amazônica. Estou fazendo este alerta porque tem outros interesses sobre essa questão, por isso a chamada carne artificial e por isso a questão da água. Por falar na água, Senadores Girão, Izalci e Alan Rick, nós temos um projeto, no Rio Grande do Sul, e eu quero cumprimentar Rogério Porto, que é um geólogo, um economista, foi duas vezes secretário de estado, e, junto com três professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e mais dois agrônomos da Sociedade de Agronomia, fizeram um levantamento, em uma região do Rio Grande do Sul, com 63 municípios, na fronteira oeste, Missões, noroeste e Zona da Produção.
18:56 R	Senador Girão, em 63 municípios levantaram quase 10 mil pontos de barramento, 10 mil pontos em que eu posso produzir água, que sobra no inverno e falta no verão, para irrigar mais de 3 milhões de hectares. Armazenamento de água, que nós fizemos no Rio Grande do Sul há mais de cem anos; cem anos. Essa é uma saída que eu tenho para o Brasil inteiro, o que nós estamos começando no Rio Grande do Sul. Portanto, saídas existem. Essa água, Senador Izalci, sobra no inverno, sobra na estação das chuvas, em qualquer lugar do Brasil, e falta no verão. No verão, no meu Estado do Rio Grande do Sul, especificamente, nós só temos mais precipitação nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro do que o Nordeste. Em qualquer região do Brasil chove mais do que no Rio Grande do Sul. Então, eu sei que isso é normal para o meu estado. O que eu tenho que fazer? Prevenir-me, prevenir-me, armazenar água, que sobra no inverno e falta no verão. Então, esse projeto nós estamos fazendo neste instante para mostrar que nós somos capazes de fazer isso. E, lá no Rio Grande do Sul, especificamente, há um exemplo, que um dia eu falei aqui: quando aprovamos uma lei minha, a 1.282, chamei Geraldo Kegler. Esse senhor, um alemão velho, há 60 anos fez uma barragem no Rio Butuí, e nesse rio, Girão, ele puxa água do Rio Uruguai; os rios correm para baixo, nesse local esse senhor fez o rio correr para cima: puxa com bombas potentes, na divisa entre São Borja e Itaqui, e irriga lá quase 5 mil hectares, que os produtores de Itaqui e São Borja usam, fazendo esse trabalho. Simples, barato, possível, viável. Dessas alternativas o Brasil tem milhares, milhões, que nós podemos produzir com água para irrigação. Então, esse é o processo de que estou falando, e nós vamos debater muito mais, Girão, sobre essa questão da chamada Agenda 2030. É uma preocupação que tenho. Trago-a porque hoje os produtores europeus já estão sofrendo esse problema; isso vai chegar aqui. Era a questão, Girão, do carbono, da lei que nós íamos votar aqui e retiramos a agricultura daquele processo da Senadora Leila. E temos que debater. Não somos contra as medidas que nós temos que tomar em cima das prevenções, mas existem os alarmistas - estou começando a estudar esse assunto - e muito mais coisas... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... em cima da chamada Agenda 2030, que estão nos impondo. Girão, nós estávamos na CPI da Covid. O mesmo Bill Gates, e nós vamos discutir daqui a alguns dias aqui a questão das vacinas, também está nesse processo aqui. Tem muita gente ganhando dinheiro nas costas dos trouxas, entendeu? Então essa é uma preocupação importante que eu externo nesta Casa, e nós temos que debater, que estar atentos. Já estão debatendo esse tema no Senado americano, e eu quero trazer esse tema para um debate aqui nesta Casa também, mostrando a realidade, para nós podermos produzir alimentos saudáveis, porque nós somos capazes. Já referi algumas vezes, vou referir mais uma vez: duas pessoas fizeram essa mudança no Brasil. Luiz Fernando Cirne Lima é um agrônomo que foi Ministro da Agricultura nos governos militares; ele criou a Embrapa. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - E, depois, Alysson Paulinelli, que seguiu o Cirne Lima. Eles fizeram, Girão, o Brasil sair de importador de alimentos - importador, nos anos 70 - para ser um dos maiores exportadores de alimentos do mundo. Essa capacidade nós temos com os nossos produtores rurais, com os nossos técnicos, com a nossa pesquisa, com os nossos... Bom, nós temos essa capacidade, Senador Izalci. Portanto, é importante, e nós podemos dizer que nós podemos matar a fome do mundo, nós do Brasil, e levar essa tecnologia que poucos países têm. Esse detalhe eu deixo, queremos debater esse tema, e vou fazer um requerimento nos próximos dias para podermos trazer esse tema ao debate.
19:00 R	E também, Girão, a questão das vacinas, que nós precisamos... É fundamental a vacina das crianças, e V. Exa. e eu trouxemos... Apresentamos aqui, e foi votado nesta Casa, um grande debate sobre a questão das vacinas também. Então essa é uma preocupação que tenho e deixo esse recado aqui, porque nós temos que debater frontalmente esse assunto. Infelizmente, o que eu falo aqui, Senador Izalci, a mídia não publica, não fala essas coisas; não temos espaço para falar. Falar para quem? A mídia - não é do Brasil, é do mundo -, a grande mídia brasileira já tem um recado que fala o que quer, não o que deve, como cito esse caso do Evaristo. Imagine aqui, Girão: 150 anos. Estou falando de 1870 a 2024, em que estamos agora: há dados, dados do Brasil - e em qualquer parte do mundo é a mesma coisa -, explicando o que é o fenômeno El Niño com as águas do Pacífico. Portanto, é importante que nós possamos traçar debates sobre esse assunto importante para o nosso país. Sim, Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria pedir um aparte. Eu sei que eu já fiz muitos apartes, peço ao Presidente um pouquinho de paciência, porque amanhã a sessão foi cancelada e hoje é o dia que a gente tem para falar, depois de um recesso tumultuado que nós tivemos, Senador Alan Rick; um recesso de vilipêndio contra o cidadão de bem. A gente já falou aqui e eu não vou repetir. Eu queria cumprimentar esse Senador que aqui está. Esse Senador que aqui está, eu tenho a honra de caminhar ao seu lado, e você, Senador Heinze, é uma inspiração. A sua coragem é a de poucos desta Casa. Aquela CPI de que nós participamos no momento em que o Brasil estava todo com medo, parado, assistindo à televisão, aquela CPI política... E está aí a justificativa: tudo aquilo que a gente dizia politicamente lá se comprovou depois com os fatos. O Presidente da CPI, o Relator, todo mundo agarrado com o Lula, porque ali era para desgastar o Governo Bolsonaro. A gente tem que entregar a verdade; a gente tem que entregar a verdade! Na eleição estava todo mundo junto, o projeto era só político. Mas nós, com muita serenidade e firmeza, principalmente o senhor, o senhor teve muito mais coragem do que eu ali naquela CPI na questão do tratamento preventivo. A ponderação que o senhor fez naquele momento foi fundamental para a nação. Por onde eu ando, eu recebo pessoas dizendo que assistiram, que ouviram, que depois foram ao médico e perguntaram, e estava certo o que estava sendo dito ali por nós contra todo o sistema. E aí, um dia, a gente vai entender os interesses que existem, inclusive, interesses da grande mídia, interesses do Parlamento com as aprovações aqui a toque de caixa.
19:04 R	Agora, com as crianças, Alan Rick, pelo amor de Deus, meu amigo. Vai e pergunta no mundo todo, a gente está com os dados: eles chegaram à conclusão, no mundo, de que, para criança, não há necessidade da vacina, porque é um grupo que não é de risco e para o qual pode ser até ser prejudicial. O mundo todo não coloca obrigatório, e o teu país, o meu país, o país do Heinze está querendo botar goela abaixo. Por quê? Quem está ganhando com isso? Quem está ganhando com isso? Porque são bilhões, o senhor sabe, "b" de bola, "i" de "índio", bilhões de reais do dinheiro de quem está ali. E as pessoas estão apavoradas, porque a verdade hoje está muito na cara. Os algoritmos foram travados para a gente que estava falando coisas ali sermos derrubados. Médicos pela vida, corajosos, que estavam ali no front, as lives deles eram derrubadas porque eles falavam coisa que o sistema não queria; que os interesses de laboratórios não queriam que eles falassem... Aí derrubava, censurava, mas a verdade a gente sabe, ela sempre prevalece. Mais cedo, ou mais tarde, a verdade vem. E a gente está vendo o que aconteceu no Japão, sobre a ivermectina, colocando o resultado, está lá. Pesquisa científica do mundo todo mostrando coisas que a gente estava mostrando para o brasileiro, fazendo ponderações para o brasileiro. Não era na nossa cabeça não, porque nem eu nem o Senador Heinze somos médicos nem cientistas, mas nós tivemos a boa vontade de ouvi-los. Eu fui ao seu gabinete, fizemos conferência altas horas da noite com cientistas do Brasil e até de fora. Está aí o caso do Faucet, né? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Fauci. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Fauci, lá nos Estados Unidos, os arquivos saindo. O senhor se lembra daquele dia na CPI, quando nós conseguimos aprovar a ida desse cientista, a ida desses médicos, o senhor lembra o que foi que aconteceu? O senhor, que participou de todas as CPIs, o senhor se lembra daquele dia fatídico, vergonhoso, em que os Parlamentares da oposição naquela época, que estavam querendo desgastar o Governo, levantaram-se e não quiseram ouvir os convidados da CPI aprovados? Eles foram embora, e a gente ficou lá. Mas, no dia em que eles chamaram os deles, muitas vezes a gente estava também, fazendo pergunta, lembra? Mas eles não toleram a verdade, eles têm medo da verdade. Então, o senhor tem todo o meu apoio com relação ao assunto que o senhor traz aqui: essa questão do El Niño, essa questão do aquecimento global, e estão caindo narrativas sobre isso. O senhor conte com meu apoio. E, no dia 26, eu quero fazer um convite, Senador Izalci, o senhor não tem nem como não vir, porque, primeiro, o senhor é um defensor da liberdade, é uma pessoa que busca a verdade, e mora em Brasília. Mas eu gostaria, Senador Alan Rick, que o senhor, eu sei dos seus compromissos no estado, mas eu acho que não tem assunto mais importante. Dia 26 - aí o senhor diz: "segunda-feira?" Segunda-feira! - nós estaremos aqui, Sabrina, Zezinho, 9h da manhã, já marcado pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Magno Malta. Preparem-se para estar aqui segunda-feira, 9h da manhã, dia 26, porque nós vamos reunir aqui médicos, cientistas, autoridades - chamamos a Ministra da Saúde -, sobre essa imposição estranha de vacinação em criança no Brasil, enquanto no mundo todo não é obrigatório porque já entenderam o jogo, já viram que o custo-benefício não é bom. Por que querem fazer isso com as crianças brasileiras?
19:08 R	Então, dia 26, 9h da manhã, fica o convite para o brasileiro assistir, divulgar. Vai estar esta Casa aberta para quem mora aqui em Brasília estar presente e de fora, do Brasil, quem tem interesse nesse assunto, estar presente conosco e participar dessa sessão que vai descortinar muita coisa que o sistema apodrecido não quer descortinar. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deus abençoe. Muito obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Senador Izalci. Obrigado, colegas. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Muito bem, Senador Heinze. Comunicação inadiável, nosso querido Alan Rick, cinco minutos só, antes de passar, na sequência, para o Senador Magno Malta. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para comunicação inadiável.) - Quero cumprimentar nosso nobre Senador Izalci, baluarte do Distrito Federal, que preside esta sessão, os amigos Senador Heize, glorioso amigo Senador Girão, Senador Magno Malta, e celebrar mais uma vez a aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que acaba com essa excrescência das saidinhas temporárias, que tanto mal produziram ao povo brasileiro, que clama por uma atuação forte do Congresso Nacional. Demos uma importante resposta, tanto na Comissão de Segurança Pública quanto na aprovação da urgência da matéria, e esperamos que, no debate do mérito, possamos aprovar e resolver de vez esse problema, que é grave no Brasil. É importante que todos os Senadores cumpram com seu papel junto ao povo brasileiro. Eu gostaria, nesse mesmo diapasão, Senador Girão, Senador Magno Malta, que me precederam, Presidente Izalci, de falar que é preciso garantir o devido processo legal neste país. Vivemos uma verdadeira ditadura da toga. Neste momento crítico da história brasileira, vivemos sob o véu da exceção, uma exceção que ameaça os próprios alicerces da nossa democracia. Testemunhamos uma perseguição implacável contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, como muito bem colocaram aqui o Senador Girão e o Senador Magno Malta, o que tem todas as características de uma ação coordenada, o que não é apenas preocupante, é gravíssimo: é uma quebra dos preceitos institucionais, da Constituição e do devido processo legal. Um dos exemplos mais flagrantes dessa perseguição é o caso do ex-Ministro da Justiça Anderson Torres. Quem vai pagar pela saúde dilapidada, pela honra dilacerada, por todo o sofrimento causado ao homem? Quatro meses preso por uma suposta omissão durante aqueles atos do dia 8 de janeiro!
19:12 R	E repetimos: repudiamos todo tipo de ataque aos prédios públicos, repudiamos a depredação do patrimônio público, mas que transformaram num verdadeiro circo para perseguir a direita no Brasil, para condenar pessoas que sequer estavam naqueles atos, o que envergonha a nossa nação. Não menos alarmante é o caso do Deputado Federal Carlos Jordy, do PL, Líder da Oposição, que se viu alvo de uma busca e apreensão apenas porque um militante de direita lhe chamou de "meu líder" numa troca de mensagens. Isso chega a ser um absurdo, risível, patético. A Polícia Federal alegou a presença desse militante em Brasília no dia dos atos em uma afirmação que foi desmentida posteriormente, evidenciando uma precipitação e falta de rigor na investigação. Observamos, com crescente alarme, que trocas de mensagens entre pessoas associadas à direita ou mesmo vagamente conectadas a figuras de destaque desse espectro político têm sido usadas como pretexto para operações de busca e apreensão, até mesmo pessoas que não são alvos diretos dessas operações, Senador Magno Malta, Senador Girão, ou que possuem imunidade parlamentar, como o ex-Presidente Bolsonaro, seus filhos e Parlamentares... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que foram perseguidos e tiveram seus equipamentos apreendidos em operações realizadas ultimamente. A obsessão em destruir a direita no Brasil nos faz questionar se ainda vivemos num Estado democrático de direito ou se já foi instituída e decretada a ditadura de alguns poderosos da toga neste país. E aqui reitero o meu respeito ao Judiciário brasileiro, aos juízes que têm desempenhado sua função com respeito ao devido processo legal; aos magistrados que honram a sua farda, a sua toga, que honram o juramento à justiça de garantir a cada cidadão o que é seu por direito: a imparcialidade e o julgamento justo. Enquanto essa caça à direita se desenrola, quase todos os envolvidos no maior escândalo de corrupção deste país estão soltos, e nós assistimos a muitos deles recebendo benefícios por mãos da própria Justiça. Neste ano, trabalharemos incansavelmente para que o Senado possa oferecer uma resposta concreta ao povo brasileiro, reafirmando o nosso compromisso com a justiça, com a equidade e, acima de tudo, com a preservação dos princípios democráticos que formam a base da nossa nação. Viva o povo brasileiro! Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Alan, V. Exa. encerrou, mas eu queria que... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. trouxe um tema muito importante e isso não demonstra coragem, não; isso demonstra caráter, compromisso com o mandato. V. Exa. é um Senador da República e realmente não pode assistir a essa sandice, isso é se amedrontar, se acovardar. Nós estamos vivendo uma ditadura, mas, mesmo na ditadura, existem aqueles que se levantam em nome dos milhões que momentaneamente se calam por medo. Em se tratando do Parlamento, todos tinham que se levantar. Eu respeito aqueles que se encolhem, porque não têm a mesma disposição e têm medo do que está acontecendo, porque não existe lei, não existe Constituição. Embora haja uma Constituição, ela é completamente desrespeitada. Tudo o que é feito é feito na canetada.
19:16 R	Imagine V. Exa. se a Câmara já tivesse votado a decisão monocrática que nós aprovamos aqui. Não teria acontecido nada do que o Toffoli fez agora. Por que lá foi protelado? Vai ficando cheiro ruim. Então, veja, V. Exa. acabou de falar de um outro assunto a respeito disso. Nós estamos felizes porque o nosso requerimento da Comissão de Segurança foi aprovado, e foi aprovado aqui no Plenário. Ora, a minha esperança é que imediatamente colocassem em votação o projeto para impedir essa soltura no Carnaval. V. Exa. dá uma notícia para o povo de que isso já foi uma grande vitória e que poderia ser a vitória significativa da vida, porque depois do Carnaval nós vamos trazer os números dos mortos, dos assassinados, dos assaltos, dos carros roubados, das pessoas mortas, por conta daqueles que vão sair mais uma vez. Mas esta Suprema Corte não teve a mesma ousadia em usar a lei, a Constituição e os códigos para poder punir um cara que fez vandalismo na primeira instância, que quebrou um sofá, que quebrou uma luminária, sei lá quem entrou... O Clezão estava sentado aqui, a imagem mostra ele sentado aqui, de cabeça baixa. Tudo já havia sido quebrado, ele chegou atrasado na festa. Estava ali o Clezão, com o celular na mão, o policial aqui - daqui da Casa - pediu a ele o celular e ele lhe entregou. Aliás, é uma coisa boa, eu quero saber onde é que está o celular de Clezão. Ele entregou. Clezão morreu sob a tutela do Estado. E o Estado, o PGR, mandou soltá-lo sem prova. Mais de trinta laudos médicos. Hoje eu postei o depoimento dele em junho, no meio do ano, para a juíza. Ele contando a situação dele. Ele desmaiou, dezessete dias sem comer nada, e ele desmaiou, urinou na roupa toda... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso é tortura. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... foi levado duas vezes para a UPA sem os remédios, a esposa dele foi trazer... eu postei hoje. Quem mandou matar Clezão? Quem mandou matar Marielle, já se sabe quem, mas a imprensa e os Srs. Senadores de esquerda, os Srs. Senadores socialistas, comunistas, lulistas, que desgraça for, cadê vocês? Quem mandou matar Marielle? A resposta está dada. Sabe quem foi que descobriu quem mandou matar Marielle? A polícia, e vocês odeiam a polícia. A polícia. Então, não há a mesma disposição. Esta Casa aqui tem sido chamada na rua de CCC: casa dos calados coniventes. Olha que coisa horrorosa. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Triste. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Triste. Coniventes. E o povo está errado? Não, está certo. Agora, irmão, parabéns pelo que falou... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque quem nasceu para João Batista não pode ter medo de perder o pescoço. Eu não vim aqui... eu disse aí desta tribuna que eu não tenho vocação para flanelinha, nem você. Eu não vou passar pano para ninguém. Não devo nada a ninguém. Se quiser inventar dívida para mim vai inventar, mas eu não devo nada a ninguém. Não devo nada a ninguém. O sistema está aguçado. O sistema está eufórico, sabe? Assim: "o Lula saiu da cadeia com a faca nos dentes, com ódio do Brasil". Não, não, não, não. Esse é o Lula do começo da vida dele, esse é o mesmo Lula que disputou a eleição com o Collor, contra Fernando Henrique, e o povo não votou nele. Segunda, perdeu. Terceira, perdeu. Mas o Lula que governou foi um tipo criado pelo Duda Mendonça. O Lulinha paz e amor é de Duda Mendonça. Carta ao povo brasileiro, baixou a barba, penteou o cabelo para trás, bem sequinho, direitinho, e ele falando baixinho, não gesticulou mais, não gritou mais.
19:20 R	E o que foi que Duda fez, na sua inteligência? Precisa de um homem de direita, conservador, um empresário bem-sucedido. Acharam Zé de Alencar no PL. Católico de verdade, praticante, gerador de emprego, de honra, deu confiança ao mercado. Ele que ganhou a eleição, porque os conservadores cristãos acreditaram e caíram no engodo, porque o discurso que o Duda deu para ele, que era combater a corrupção e a miséria, não era nem a pobreza, porque pobreza não é demérito, miséria é demérito. Então ele dizia que ia combater a corrupção. Quem não queria isso no Brasil? Então, durante três eleições e a vida dele, ele tinha a CUT, ele tinha o MST e ele tinha o PT. E mais nada. Quando veio o Zé de Alencar, e o Duda Mendonça criou esse tipo, porque Duda era marqueteiro de Paulo Maluf. O PT não o queria. E o Lula então bancou o Duda, o marqueteiro de Paulo Maluf, que criou o Lulinha paz e amor. Esse Lula de hoje é o Lula de antes de Duda Mendonça. É o mesmo, ele não mudou. Ele encenou um tipo. Encenou um tipo. E não teve como, aí veio mensalão, veio petrolão, veio tudo, veio tudo, porque eles faziam escondido, desmentiam, diziam que não era. Mas agora eles fazem à luz do dia, porque eles têm a vênia do Supremo Tribunal Federal, que hoje tem um relacionamento profundo. Na abertura do ano judiciário, o Presidente Lula foi lá, para que os ministros pudessem abrir a grade para ele passar pela segunda vez. Eu não estou falando nada de mim. O Ministro Gilmar Mendes disse, "sem o Supremo, não haveria Lula". E nem alguns agentes políticos que aí estão, sem o Supremo. Porque aquela jornalista, que agora está pregando perseguição às igrejas, aquela jornalista disse que o Ministro Gilmar Mendes passou um carão em Jaques Wagner, quando o Jaques votou juntamente com a oposição aqui. É a mesma que passou o pano, e estão passando o pano, para o racismo do Lula contra a menina afro. Quem é essa menina? Ela é casada? É atleta? É cantora? Ela vai cantar? Não. Mas a pessoa desta cor aqui gosta dum tambor. Avalie você falando isso, eu falando isso, Girão, Bolsonaro. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Estaria preso. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pois é. Não existe o tipo penal homofobia. Eles jogaram dentro do crime de racismo. Ninguém pede para nascer albino, nascer branco ou nascer preto, ninguém pede. Nasce. Mas você faz uma opção sexual, não há o tipo penal, não conseguiram, com toda a luta deles, no PL 122, da homofobia, V. Exa. era Deputado Federal. Acho que ainda nem era Deputado Federal quando eu guerreei isso aqui em 2003, a partir daquilo lá. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então V. Exa. traz um tema de que a gente pode falar com o povo brasileiro ao vivo, se tem muita gente nos vendo ou não tem, sabe? Se um estiver nos ouvindo e passar para frente aquilo em que nós acreditamos, é o que nós precisamos. Por que essa luta toda, sabe, para acabar com rede social? Para que as pessoas... E tem jornalistas cerceados, pessoas simples cerceadas nas redes. E muitas vezes, o argumento para busca e apreensão é, "essa advogada estava em grupos de WhatsApp bolsonaristas". Pelo amor de Deus, Senhor! Aonde é que nós chegamos? Aonde é que nós chegamos? Eu respeito aqueles que ficam calados, porque têm certo medo realmente, porque não tem legislação, não têm a quem recorrer. Agora eu digo, essa sanha deles, dentro desse ódio do Lula, aí eu volto ao assunto, porque ele disse que enquanto não... Usou o palavrão dele. Para colocar o Moro na cadeia, ele não vai sossegar. E não vai mesmo, não. E os Ministros que estão indo para o Supremo é com essa ordem, é com essa ordem. Eles estão querendo cassar o Moro de todo jeito.
19:24 R	Agora eu quero me dirigir ao Presidente do Senado, se o Senador Alan me permite mais um minuto, meu Presidente. O Presidente do Senado tem a obrigação de proteger o mandato do Moro. Isso é capricho! Se ele ceder e o Moro cair, será um efeito dominó, ninguém para. Nós já estamos vivendo num regime... Aqui não saiu o presidente, entrou outro. Fechou o regime no dia em que votaram aqui a reforma tributária, regime comunista, porque aquilo não é reforma tributária, é um compêndio ideológico. E o Presidente do Senado tem essa obrigação de proteger o seu mandato. Sabe, o advogado Kakay deu uma entrevista e disse que tem 18 Parlamentares, entre Deputados e Senadores, que vão ter busca e apreensão. Presidente Pacheco, vai ter busca e apreensão, aqui no Senado? Aqui no Senado?! Eu sou de uma época aqui em que Renan era o Presidente. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Goste ou não, e quem gosta, gosta. Renan, sentado ali, Presidente, o Supremo não tirava farinha aqui, não, irmão! Não tirava farinha aqui, não! E ele tinha processo lá, mas não tirava farinha, não. Então, chamo a atenção do Presidente Pacheco porque eles estão buscando filigrana, porque não existe filigrana para soltar quem é honesto - os presos da Papuda, as mulheres da Colmeia -, mas existe filigrana para soltar bandidos da Lava Jato, que agora estão querendo o dinheiro de volta. Então, Sr. Presidente Izalci, que está na Presidência, momentaneamente, mas a palavra é do Presidente do Senado, com os seus direitos discricionários na Constituição. V. Exa. tem a obrigação de proteger o art. 53 da Constituição, proteger o mandato do Moro e tomar e buscar ciência quem são esses 18 Parlamentares. Quem são esses Senadores que estão envolvidos? Em que eles estão mirando e o porquê disso? E o porquê disso? Obrigado, Senador Alan, pelo que falou, pelo tema que trouxe e muito obrigado por ter me concedido esse aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Mais uma vez, abusando da paciência do Senador Izalci, eu não posso deixar de cumprimentar o Senador Alan. Eu, como ativista, jamais imaginava estar aqui no Senado, ainda mais ser companheiro do senhor e do Senador Magno Malta pelas causas que nós sempre defendemos em defesa da vida, contra a droga. Eu tenho que agradecer à população do Acre pela sua eleição. O senhor está aqui combatendo o bom combate. O senhor é corajoso, posiciona-se, está junto das causas nobres para as quais o senhor foi eleito. E o senhor deixou claro - eu acompanhei a sua campanha - o que o senhor vinha defender aqui e está sendo fiel ao seu eleitor. Eu estava conversando com o Senador Magno Malta que eu sei que tenho uma missão - para mim, é missão -, aqui no Senado. A política é missão de vida, de vida, e eu sonho cumprir minha tarefa e voltar para as atividades que eu sempre fiz: defender a vida, a minha família, porque tem um preço. Você estar em um cargo tem um preço alto. Eu envelheci, nesses cinco anos, mais de dez anos. Se você pegar as minhas fotos, os meus vídeos, antes da campanha, ali durante a campanha e agora, porque a gente que quer fazer a coisa certa somatiza certas situações que a gente vê aqui absurdas.
19:28 R	Mas eu quero dizer ao senhor que quando terminar o meu mandato eu vou rodar por este país. Eu já conheço todos os estados pelos filmes que eu produzi e que eu fui divulgar. Já voltei em muitos estados por mobilizações na política, defendendo pessoas boas que colocaram os seus nomes à disposição. Nós temos agora eleição municipal para Prefeito e Vereador e vai ser a chave para o Brasil, porque tudo começa na base. Ou a gente aprende pelo amor ou aprende pela dor, e o brasileiro está sofrendo em todos os estados da Federação. Esse Governo irresponsável Lula, com o estelionato eleitoral que aconteceu, carta aos cristãos que ele fez, que ia defender a vida, que ia ser contra a droga, tudo rasgado, faz tudo ao contrário. E a gente não podia falar sobre isso durante a campanha presidencial, não podia falar que ele era amigo do ditador Maduro, da Venezuela, não podia falar que ele tinha relacionamento com o Daniel Ortega, da Nicarágua, mas ele se cala, desde que assumiu o Governo, dos abusos desses ditadores. Aliás, recebeu Maduro aqui com honras de Chefe de Estado, ou seja, a gente estava certo, mas o TSE não deixou a campanha do Presidente Jair Bolsonaro, que estava tentando a reeleição, falar sobre isso. Aliás, até documentário foi censurado. Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro? foi censurado, ou seja, tudo para um lado, para o outro não. Mas o que eu queria falar com o senhor, no meio de tantas injustiças, é que eu vou rodar por este país, rodar o que eu vi aqui, porque eu acredito na democracia. Não essa relativa que o Presidente Lula instalou, inclusive com a nossa omissão aqui no Senado, com esses abusos de alguns ministros do STF, porque esta Casa não tem coragem de deliberar sobre o impeachment, sobre os 60 pedidos de impeachment. Nós estamos passando pela história como fracos. Não terminou o ano, mas é o ano do bicentenário do Senado Federal. Se esperamos, esperamos... O único recurso que não foi usado ainda foi o impeachment. Já usamos todos! E está lá na Constituição que a gente pode usar para analisar, sem prejulgamento. Então, meu querido Alan, eu quero parabenizá-lo e dizer que o senhor honra o seu estado, honra o Brasil, transcende o Acre... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... honra o Brasil e a gente vai mudar essa política levando a verdade para as pessoas. Estão querendo tirar as nossas redes sociais, controlar as redes sociais. É um pacto que existe entre os Presidentes das Casas e também o que o Supremo quer, já demonstrou, é o que o Governo Lula sonha dia e noite, mas é o brasileiro... Somos nós aqui que vamos tentar nos mobilizar com o povo, porque o nosso aliado não é esse jogo de poder dos donos de poder que só querem continuar no poder, o nosso aliado é o povo, e nós vamos tentar segurar no limite das nossas forças. Parabéns pelo seu trabalho. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Alan...
19:32 R	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente, aos meus amigos, os Senadores Magno Malta e Eduardo Girão, pela grandeza como também defendem o Brasil e seus eleitores nesta Casa. Mais uma vez, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Parabéns pelo discurso de V. Exa. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Senador Magno Malta, V. Exa. é o próximo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É só para fazer um registro importe pelo Acre, porque do Acre veio uma notícia muito triste. O sobrinho-neto da Ministra Marina Silva, ex-Senadora desta Casa, Ministra hoje, um menino de 19 anos, foi assassinado. Segundo a matéria... Diz o seguinte, em bairro de Rio Branco, no Acre, num lugar onde há disputa de facções... Esse menino... Nós somos solidários à família. É com tristeza, 19 anos, começando a vida, foi assassinado. Isso é fruto de quê? Isso é fruto de quem, certamente, está com tornozeleira e fugiu, não voltou da saidinha. Sei lá. É disputa, é droga. E eu sei o que é a droga no Acre. Eu estive lá com a CPI do Narcotráfico. Tive o prazer de prestar um serviço ao seu Estado. Sei como é a violência que imperava no Acre e que ainda impera, porque é no Brasil todo. Fica aqui para uma reflexão, para uma reflexão. Porque V. Exa. começou a sua fala dizendo que nós aprovamos hoje aqui... Quem dera tivéssemos aprovado hoje aqui também o projeto, não só a urgência. Nós teríamos salvado muitas vidas que vão, certamente, ser assassinadas por causa de uma cerveja ou por causa de um celular, agora no Carnaval. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado meu amigo irmão, Senador Magno Malta. Nossa solidariedade à família da Ministra Marina pela perda de um jovem, seu sobrinho. Realmente, o meu mandato, Senador Magno Malta, no Estado do Acre, é reconhecido como o do Parlamentar que mais ajudou a segurança pública na história e isso muito me orgulha. Mesmo assim, nós ainda enfrentamos uma grave crise social e de segurança devido ao avanço das facções criminosas. Mas não vamos nos calar e nem desanimar, lutaremos até o fim, como diz o hino acriano, "sem recuar, sem cair, sem temer". Obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Parabéns, Senador Alan Rick. O próximo orador é o Senador Magno Malta. Senador Girão, vai falar? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu troquei aqui com o Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Vou ficar dentro do tempo, eu me comprometo com o senhor. Agradeço, Senador Magno Malta. Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, personificados aqui na pessoa do Senador Magno Malta, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo agora e nos ouvindo pelo trabalho primoroso da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado. Muito me orgulha participar desta instituição, com uma equipe tão competente. Sr. Presidente, eu dei uma informação, pouco tempo atrás, dizendo que a sessão de ontem estava cancelada. Eu cometi uma gafe... A sessão de amanhã. Eu espero que seja, conforme a expectativa aqui dos colegas, cancelada. Eu vou explicar por quê. Até a reunião de Líderes foi cancelada.
19:36 R	Nós temos aqui hoje um debate caloroso sobre essa PEC, chamada PEC 42, da candidatura de militares, que está suscitando um incômodo, um constrangimento, sobre por que está sendo deliberada a toque de caixa. Eu já falei e o meu pronunciamento é sobre isso. É inoportuna essa PEC. Essa PEC passa uma mensagem clara de segregação, de discriminação com uma parcela da sociedade que a gente tem que respeitar, que tem seus direitos políticos. Não pode ser alijada disso. A gente entende um sentimento dos governistas e de um sistema apodrecido que quer revanche, que quer a vingança, porque no Governo anterior tinha muitos militares lá e nós estamos vendo aqui uma perseguição. Não é de bom-tom fazer isso agora e ainda mais a toque de caixa. Que direito eu tenho, Senador Izalci - o senhor, o Senador Magno Malta e todos aqui - de dizer que esse competente fotógrafo que está me registrando neste momento... Como é seu nome? (Pausa.) O Roque. Trabalha há quantos anos na Casa? (Pausa.) Um tempão na Casa aqui. Ele não pode se candidatar. Eu Senador vou dizer que ele não pode se candidatar para vir para esta Casa, trabalhar com a gente? Toda essa equipe aqui, o pessoal que trabalha no Senac, quem está nos assistindo. Eu vou dizer quem pode, quem não pode se candidatar, Senador Magno Malta? A gente sabe o interesse disso - passar recado. E o senhor foi corajoso aqui, como sempre, e colocou que é um compromisso de campanha do Presidente Lula colocar as Forças Armadas nos seus devidos lugares. Mas vai além - viu, Senador Magno Malta? O que se quer com essa PEC, passa a imagem, sabe o que é? Se quer é atingir lá na ponta a Polícia Militar, de que um dos maiores defensores é esse cidadão que está presidindo, o Senador Izalci, que defende a Polícia Militar do DF. Eu defendo a Polícia Militar do Ceará. O senhor defende a Polícia Militar, Senador Magno Malta, lá do Espírito Santo. E essas pessoas que estão no front, defendendo a sociedade, sabem a realidade das facções que mandam hoje e desmandam, do crime organizado infiltrado, das tragédias que acontecem a torto e a direito nos estados brasileiros, que parecem cenário de guerra civil. Guerras em que poucas no mundo a gente tem o número de mortes que tem no Brasil em um ano. E o policial militar está lá vendo a realidade.
19:40 R	Por que esse cidadão vai ser penalizado para se candidatar, se ele pode colaborar, se ele está vendo a realidade? Isso é reserva de mercado, Senador Magno Malta. Estão querendo fazer aqui uma reserva de mercado para políticos. Isso é privilégio para se manter no poder. Eu não aceito isso. Então, a sessão amanhã, esvaziada - porque a maioria já não está aqui, já viajou -, não pode acontecer só para cumprir a terceira sessão de discussão. Eu acredito que o Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, terá o bom senso de deixar isso para depois do Carnaval, porque é como se tivesse que correr, e isso exclui o debate. Senador Magno Malta, nas duas sessões que nós tivemos aqui já, ontem e hoje, sobre esse tema dessa PEC 42, nós tivemos um debate fantástico para discussão. Por que se vai amanhã, com o Senado vazio, fazer sessão? Para excluir o debate? Até o Senador Kajuru, que é o Relator, disse hoje aqui do constrangimento dele com essa PEC. Disse que não concorda, que está bem encaminhado para ele abdicar. E por que querem correr aqui? Está muito estranho. Eu conclamo as associações de polícias militares, de forças do Exército, de instituições para que possam vir conversar com os Senadores, de forma ordeira, pacífica, mas olho no olho. O que está acontecendo? O mínimo que este Senado tinha que fazer, antes de avançar com essas discussões, sabe o que era? Era uma sessão de debates aqui, no Plenário da Casa, ouvindo quem tem interesse nisso tudo, as partes. Senador Magno Malta - eu prometi ficar no tempo, faltam três minutos -, eu quero dizer que eu sou totalmente contrário a essa PEC. Ela altera, na Constituição, as regras para a elegibilidade dos militares da ativa das Forças Armadas. É de autoria do Senador Jaques Wagner, que é o Líder do Governo Lula. Ela define que o militar em serviço ativo que queira se candidatar a cargo eletivo seja transferido para a reserva já no ato do registro da sua candidatura. Somente na hipótese de preencher os requisitos para transferência, a pedido, para a inatividade remunerada, o militar será transferido para a reserva remunerada. Caso contrário, passará a integrar a reserva não remunerada das Forças Armadas. Mas a gente sabe que, passando um boi, passa a boiada. Além de ser injusto com as Forças Armadas - e o General Mourão tem defendido aqui esse equilíbrio -, vai ser injusto com a polícia militar, porque esse é o objetivo. Já está lá o veto cinquenta e... o veto presidencial da questão da polícia para poder fazer o seu pleno exercício, o veto vinte e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O veto de 2021, que está sendo postergado... Está muito estranha essa postergação. O Senador mais vigilante que tem aqui nesse veto é o Senador Izalci Lucas. E a gente já vê um movimento sobre isso.
19:44 R	Em primeiro lugar, essa proposta tem por objetivo explícito inibir que militares das Forças Armadas possam se candidatar nas eleições, que são fundamentais para a democracia. Em segundo lugar, a meu ver, a proposta também restringe o direito fundamental de qualquer democracia, que é o direito de votar e de ser votado, ferindo, portanto, frontalmente o art. 60 da Constituição, em seu §4º, inciso IV, que é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada para restringir os direitos. Caso isso seja aprovado, Senador Magno Malta, se estaria na prática reduzindo o status de cidadania com a limitação da soberania popular. É o cidadão de primeira classe, o cidadão de segunda classe, o cidadão de terceira classe, ou seja, será o primeiro passo para a segregação, no nosso país, com a questão dos direitos políticos. Apesar de a presente iniciativa se limitar exclusivamente às Forças Armadas, nada impede que o segundo passo seja dado em relação aos policiais militares e civis, o que seria ainda mais grave no ponto de vista democrático. É isso que se quer. É isso que está lá nas entrelinhas. É o próximo passo. Precisamos, então, Sr. Presidente, antes de mais nada, tentar compreender as razões que motivaram essa PEC. É muito intrigante. É muito intrigante. Mesmo sendo completamente inoportuna, a tramitação dessa PEC deve necessariamente ser submetida a audiências públicas, a sessões de debates, onde, além de especialistas em direito constitucional, possamos ouvir as associações que representam aqueles que podem ser atingidos, direta e indiretamente, pela mudança. Talvez assim nós possamos começar a compreender quais as reais motivações dessa PEC. Eu faço um alerta a você que está nos assistindo sobre a grande injustiça que é essa PEC, porque vai ser mais uma arbitrariedade numa nação que deveria ser verdadeiramente desenvolvida e essencialmente justa, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância. Eu concluo aqui esse discurso, esperando que o Presidente Rodrigo Pacheco, numa Casa esvaziada amanhã - se hoje já estava, imagina amanhã... E a gente tire esse debate aqui para cumprir um dia a mais de votação para se aproximar aí da deliberação a toque de caixa, o que não é bom para a democracia. E eu espero sinceramente que a gente tenha muita calma nessa hora. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Girão. Parabéns pela fala. Eu convido agora o nosso querido Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido Izalci, você será um bom Governador.
19:48 R	Eu já vim a esta tribuna, senhores que nos veem pela televisão e pelas redes sociais... Se você puder filmar, se você quiser passar à frente, vai estar nas minhas redes sociais, porque dificilmente discurso de conservador, que fala a verdade sobre este Governo e suas ideologias, tem qualquer tipo de espaço significativo na rede de comunicação deste Senado. A rede de comunicação do Senado é um puxadinho que divulga as pautas ideológicas do Governo Lula. Tem uma entrevista com o Izalci Lucas... Naquele intervalo, entre uma coisa e outra, as pautas ideológicas! E, em se tratando de mim, agora, de vez em quando, eu vejo uma foto minha na Agência Senado, de quando eu comecei a falar aqui. Então, daqui a pouco estará nas minhas redes sociais. Senhores, eu quero tratar de um assunto... Aliás, antes de tocar nesse assunto, a Câmara dos Deputados, hoje, acho que pela manhã, condecorou, com a Medalha Mérito Legislativo, alguns Ministros do Supremo. E aí me impressiona. A minha cabeça tenta alcançar e eu fico me perguntando: alguns Ministros que receberam Mérito Legislativo foram os Ministros que prenderam Daniel Silveira. O mérito é esse? Receber medalha, dentro da Câmara? Ministros que violaram o art. 53 da Constituição? O Ministro Alexandre de Moraes violou o art. 53 da Constituição, apagou, deu uma interpretação ao seu bel prazer. Argumentos mais esdrúxulos que eu ouvi: "Ah, o cara falou palavrão demais...", como se palavrão fosse uma coisa nova no Brasil. "Não, mas o cara falou dos Ministros do Supremo... Eu não concordo", tudo bem que não concorda. "Falou do AI-5!", não tem mais AI-5, mas ele falou do AI-5. Eu acho que aí foi a grande besteira, porque ele foi caçado pelo "AI-11". O art. 53 da Constituição diz que você, investido com o manto da imunidade parlamentar - que eu sou contra, votei contra aqui -, pode tudo. Você é inviolável, em palavras e atos. Ele podia falar aquilo tudo, embora você goste ou não goste - goste ou não goste! Ele podia falar!
19:52 R	O Ministro Alexandre pediu a prisão dele, só que ele violou e mandou para Câmara. A Câmara tinha que responder dizendo: "O senhor está violando o art. 53 da Constituição! Ele está protegido aqui". Não, botou para votar. E sabe o que é que os colegas dele fizeram? Lira botou para votar. Eles o prenderam. Foi condecorado, hoje, o homem que deu nove anos de cadeia para Daniel Silveira, um homem no gozo do exercício do seu mandato de Deputado Federal! Mérito Legislativo! Como é que chama isso? Medo? Covardia? Alegria nas pernas tremendo? O que é que é isso? O que é isso? Você até vê quem foi o proponente disso aí. O outro - Deus que me perdoe -, no primeiro voto que deu lá - no primeiro! -, deu dois anos para Daniel e mais R$100 mil de multa. Mérito Legislativo. Está de cabeça para baixo. Está de cabeça para baixo. É de bezerro não identificar a mãe... Lembra-se do Senador Hélio, carinhosamente conhecido como Hélio Gambiarra aqui no Distrito Federal? Muito amigo nosso, foi Senador por quatro anos aqui. Eu me lembro do episódio até para... Eu me lembro de que estavam tentando votar a todo custo o abuso de poder, porque era para alcançar o Moro na Lava Jato e alcançar o Dallagnol. Estava um debate louco. E, aí, o Presidente do Senado, todo mundo na CCJ e tal... Quando chegou a minha vez, eu disse: "Olha, antigamente - a coisa está tão feia no Brasil -, dizia-se que a coisa está tão feia...", porque se eu disser coisa preta, eu vou ser processado, não é? "A coisa está tão feia que é de cair o queixo". Eu cresci ouvindo isso, mas eu disse: "Mas, no Brasil, está tão feio que agora estão caindo os dentes", porque o Senador Hélio estava relatando um processo e caiu o dente dele na CCJ. Ele colocou no lugar, caiu de novo; colocou no lugar, caiu de novo. E aí eu falei isso. E eu me lembro que ele teve uma reação, pediu a palavra, ele teve uma reação assim... Eu pedi desculpa a ele e disse a ele: "Eu gosto tanto de V. Exa., que V. Exa. para mim é mais do que um irmão, V. Exa. para mim é um 'corega'". Dentro dessa sanha, está de cair o queixo, de cair os dentes, de cair a boca, de cair tudo aqui no Brasil: Mérito Legislativo a quem não respeita o Legislativo, não tem o mínimo respeito, não tem a mínima reverência pelo Congresso Nacional, não respeita esta Casa! O Ministro Barroso entrou na Câmara para pedir voto e fazer lobby contra o voto impresso, auditável e contagem pública! E ele disse que é mentira, que é fake news, que ele não disse que eleição não se ganha, se toma. Pelo amor de Deus, que mundo é esse? Lewandowski veio aqui dentro fazer lobby aqui! Logo em seguida, pediu aposentadoria e foi servir aos irmãos Batista, não é? Gente que eles condenaram, e ele foi ser assessor. E, logo em seguida, já saiu para ser o Ministro da Justiça, chamando para humanizar os pequenos crimes, os pequenos delitos.
19:56 R	Senador Girão, uma frase como essa... Humanizar o crime é desumanizar a vítima do criminoso! O convite, o discurso dele é dizendo: "Vamos desumanizar a vítima do criminoso". Até porque humanizar crimes pequenos... E o Lula dizia na campanha que ficava indignado de ver um menino que roubou um celular para tomar uma cervejinha. Tudo isso era recado para a mãe dos presos, para os presos; é um nicho eleitoral. A sequência dessa chave na mente das pessoas foi o Rui Costa, Ministro da Casa Civil, um homem Governador da Bahia, onde a violência impera, onde o Movimento dos sem Terra, dos falsos índios estão invadindo terra, colocando pessoas em situação de miséria. As invasões chegam ao meu Estado do Espírito Santo. Eu vi um vídeo ontem de produtores que geram emprego, dignidade. Aliás, a dignidade deste país, do ponto de vista econômico, vem do agronegócio, que é 25% da balança comercial deste país. Meu estado está sendo atacado também. E vi uma fala firme de um Deputado Estadual chamado Lucas Polese, de 26 anos de idade, do nosso partido, do meu partido, firme - e ele é firme em todas as pautas, o Lucas Polese. Parabéns, Lucas Polese, pela sua firmeza em defesa dos agricultores, do agronegócio, do Estado do Espírito Santo, que cresce. Nós estamos vivendo esse estado aqui. É a velha Agenda 2030 da ONU, como foi falado aqui pelo Heinze. E o Supremo Tribunal Federal, eu me lembro, no exercício acho que do mandato do Fux, falou sobre a Agenda 2030. E nós sabemos o que é a Agenda 2030 da ONU. E o sujeito, Presidente da "Organização Mundial do Comunismo", ou Presidente mundial da Organização de Saúde, porque são todos esquerdistas, com o dinheiro dos Rockefeller, da Fundação Gates, o George Soros, que querem destruir parte da humanidade... Eles acham que são donos das vidas alheias, que eles podem destruir; e mantem um efetivo com que eles possam ganhar mais dinheiro, para ficarem mais gordos, para comerem mais, para terem casa mais bonita, sei lá que desgraça é! A Bíblia diz: "Ajuntai, pois, tesouro no céu, onde a ferrugem e a traça não consomem"; "Louco! Se hoje pedirem a tua alma, o que tens preparado para quem será?". Mas essa tara de poder... Esse George Soros é um imoral, ele investe o dinheiro dele na esquerda aqui, patrocinando ONGs abortistas, legalização de drogas, para promover a desgraça da família. Ele também deve seguir o decálogo de Lenin, seguir o marxismo, que deu errado, gerou miséria, morte, desgraça; por onde passou, nunca deu certo; uma teoria criada por um preguiçoso, desempregado, que nunca deu certo em lugar nenhum do mundo - e o Brasil agora entrou nessa. Nós já estamos vivendo um regime em que a população depende de cesta básica e o partido vive nababescamente. Nós estamos vivendo um momento triste.
20:00 R	Essa proposta do Senador Jaques Wagner, que foi Ministro da Defesa, imaginem... Tenho o maior respeito por ele como pessoa. Eu me lembro de um vídeo dele em que ele dizia que o problema do PT é que chegou ao poder usando os métodos da direita, dos fascistas, que eles tinham que continuar lutando para chegar com os métodos deles. Rui Costa é cria, Rui Costa disse o seguinte: "O tráfico dá muito emprego, o tráfico tem muita capilaridade, o tráfico dá emprego para menores, para garotos, dá uma moto para fazer delivery". Que absurdo, que absurdo, que absurdo! Não, ali era preparando o caminho. O Lula vem depois e entra na mente das pessoas e diz, presta atenção, isso é chave, chave na mente das pessoas: "Olhem, prestem atenção, eu fico indignado quando vejo um jovem na cadeia que foi preso porque roubou um celular", para tomar uma cervejinha. Olhem, quem tem um filho preso porque roubou bicicleta, roubou celular, roubou um banco, acha o discurso dele maravilhoso, por isso que eles fizeram festa quando disseram que ele era o Presidente, deram tiro de fuzil para cima comemorando a vitória. E agora vem essa de Lewandowski: "Vamos humanizar crime". É a mesma coisa que dizer: vamos desumanizar aquele que trabalhou, suou e perdeu, vamos desumanizar a vítima, vamos desumanizar o órfão, vamos desumanizar a viúva, vamos desumanizar esse cidadão que trabalhou a vida inteira para ter essa pequena empresa, morto de forma cruel, trágica, por alguém que para uma moto, atira na cabeça e leva o carro, vamos desumanizar esse cadáver nojento, mas vamos humanizar os pequenos crimes. Pequeno crime é o quê? É matar alguém com uma bala só? Fica pequeno, se der dez tiros já é crime grande. É assim mais ou menos? Roubar um celular é um pequeno crime, invadir uma casa, levar um celular, a televisão. É um pequeno crime, mas, se levar a casa toda fica um grande crime? Como é que é essa coisa? E aí eles formam um nicho de pessoas. Por que são tão ligados ao Irã, a Ortega, Maduro? Essa gente odeia homossexual, eles matam. Che Guevara matava homossexual. Eu conheço muitos deles dessa liderança que aí está e sei o que eles pensam. Não vou verbalizar aqui, porque já ouvi deles mesmos, e em seguida vem com a palavra de nicho eleitoral. Esse projeto para poder cercear o militar como cidadão de ser candidato é nicho de mercado mesmo para o Senado da República, para a Câmara dos Deputados. E sabem que o indivíduo tem uma formação de caserna que, de cada dez, um voa. O que estou vendo dessa tragédia de Forças Armadas no Brasil dando continência para bandido, eu iria botar de cada dez, nove, mas não é; mas, de cada dez, cinco têm coragem de enfrentar o comunismo, as suas barbaridades. Daqui a pouco, chega à Polícia Militar.
20:04 R	Aliás, quero relembrar aqui que o Coronel Naime continua preso, sem uma prova de assalto, de sequestro, de terrorismo. Naime, de longe, Suprema Corte, não se parece com Cesare Battisti que vocês soltaram. Está preso! A Polícia Militar do Distrito Federal criminalizada, não se pode ser conivente com isso, porque quem cala consente, e eu não vou me calar. Eu não conheço o Ibaneis, nunca dei bom dia, nunca peguei na mão, acho que nunca nem vi pessoalmente. Mas que sacanagem! Os caras tiram o cara do cargo. Quando você faz a linha do tempo do depoimento do G. Dias, tanto na Polícia Federal, quanto na CPMI lá da Câmara e daqui, todo mundo que o sabatinou... Porque eles combinaram o jogo com o G. Dias, um jogo combinado, depoimentos combinados, isso é marginalidade, às escondidas. Até as páginas que o G. Dias estava tinham as mesmas cores que as páginas da Relatora. Mas eles só o treinaram para 45 minutos, para os outros 45 minutos, ele não estava treinado e eles foram embora e o largaram sozinho. Se você fizer a linha do tempo... Ele disse que chegou ao Ministério da Justiça por volta de 17h30, mais ou menos, e foi comunicado de que o Cappelli assumiria, quer dizer, então a destituição de Ibaneis já estava bolada e estava pronta. Por que as imagens não foram mostradas de quem estava lá dentro? Porque compromete muita gente! A polícia está sendo atacada. Eu falo isso e defendo a polícia pelo seguinte: eu sou do tempo em que o policial passava e a gente abaixava a cabeça; bandido tinha medo de polícia - bandido tinha medo de polícia. Eu tenho um tio, na Bahia, chamado Cosmo, que mora em Potiraguá - meu tio Cosmo, polícia -, que, quando falavam "vem, Cosmão", sumiam os bandidos, sumiam os bandidos. Quando eu era menino, eu abaixava a cabeça quando passava um policial, bandido morria de medo. Na Bahia, tinha uma penitenciária chamada Pedra Preta, na época de Antônio Carlos Magalhães, que nego tinha medo de roubar um relógio no interior e de ir para lá, mas inverteu tudo. Eles são glamourizados, protegidos, eles riem da polícia. Na audiência de custódia, eles sabem que eles vão sair e o policial vai pagar o preço, vai responder por abuso de autoridade. Por isso que você vê vídeos em que, se eles encostam na polícia, falam: "Toca em mim, você está me batendo, você está me ofendendo, me bate, me bate", porque a polícia aqui está criminalizada. V. Exa. faz muito bem todas as vezes, Senador Izalci, em que usa a palavra e sai em defesa da polícia, Senadora Damares. Não é defender por defender, é falar a verdade: como que a sociedade vive sem polícia? Como que um bandido tem mais valor do que um policial? Essa história de botar câmera em uniforme de polícia, isso é o fim do mundo, isso tudo é ideológico, faz parte de alguém que... O Lula fala de um Governo globalista, em que dão a ordem lá em cima e todo mundo obedece como manda o partido chinês. Essa reforma tributária em que até o IPTU vem para dentro desse caldeirão... (Soa a campainha.)
20:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... chamado Conselho Econômico, que os cupinchas e algumas coisas, os comparsas, os lambedores dos pés do rei receberão, e quem é doido de ser contra o rei? Porque um Prefeito depende do Tribunal de Contas e, assim que ele assumiu - veja que inteligência rara, mas não é ele, não -, nomeava um Ministro e a esposa num tribunal de contas. Quem é o Prefeito doido com a mulher de um Ministro de Lula? De um ex-Governador? Vai ter o controle de tudo, o controle de todos. Isso aqui é só um milagre de Deus, Senador Izalci, eu creio no milagre, eu creio na mão de Deus, eu creio na atenção de Deus por este país, eu creio na promessa, Ele prometeu. Nós não vamos sucumbir! E, com isso, eu homenageei a polícia do meu estado. Eu fui eleito pela minha população, inclusive pela polícia. PPM (Projeto Político Militar), no Estado do Espírito Santo. O meu segundo suplente é um subtenente aposentado. E a polícia do meu estado, de forma muito garbosa, não é bem tratada, já há muitos anos. Foi a única polícia militar em que o efetivo diminuiu. Maltratada, mal paga, desrespeitada. E que ânimo um pai de família, que tem criança em casa, tem para poder sair para enfrentar bandido? Para trocar tiro com bandido? Nenhum. Maluquice. Porque se ele der um tiro, mesmo que ele não mate o indivíduo, ele vai pagar até pela bala que ele atirou. Se o bandido tem direito, ele não tem direito. Esse é o mundo em que nós estamos vivendo. O nosso Ministro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... da Defesa, o Múcio, cuja família toda estava em frente aos quartéis... esse projeto desse novato Senador, que já é Ministro do Supremo, de que as pessoas não podem ficar na frente dos quarteis... a família do Múcio estava toda em frente aos quarteis. O irmão do Múcio era o primeiro suplente do Gilson, sanfoneiro, conservador. E eles são muito engraçados, eu não sei como é que se dá essa matemática porque, no impeachment da Dilma, o Múcio estava no TCU, no Tribunal de Contas, e ele foi um dos que assinou o crime da Dilma. Teve um golpe, e o cara que ajudou a dar o golpe agora é Ministro da Defesa. Não. O Temer deu um golpe, e o PMDB está todo na base dele. Que golpe ele deu se ele era Vice-Presidente? Se ele nem votava, se ele não era Deputado, não era nada, não era Senador. Quem assinou o impeachment foi Eduardo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Cunha e quem presidiu aqui foi Lewandowski. E nessa cadeira em que V. Exa. está - eu já falei isso aqui - rasgou a Constituição, cuspiu nela. Fez coisa pior, fez baixaria em cima da Constituição. O Senador Randolfe estava ali: uma, duas, três, acho que na terceira cadeira ali. Ele leu ali uma questão de ordem na hora de votar. Eu não sei se tinha cinco páginas, não me lembro, até perguntei e ele ficou rindo. Não lembro quantas páginas tinha, eu sei que mais de uma tinha, sim. Uma questão de ordem enorme. Ele acabou de ler e Lewandowski falou: "deferida". Como é que você defere uma questão de ordem para o cara ler no Plenário se você nem recebeu, nem leu, cara pálida? Para manter os direitos políticos de Dilma. Mas Bolsonaro não tem direito político, não. Foi se reunir com os embaixadores de outros países, foi falar das urnas, aí se supõe que...
20:12 R	Eu perguntei para o PGR que foi eleito no dia da sabatina dele - V. Exa. estava lá -: qual foi argumento que o senhor encontrou, aquele argumento, para o senhor votar para tirar o privilégio de disputar a eleição de Jair Bolsonaro? Ele disse: "Não; sabe, Senador, é porque a gente... O entendimento é que a gente achou...". Bicho, entendimento que achou? Achismo! Achismo! Mas eu tenho fé em Deus que Jair Bolsonaro vai ser candidato. O Lula estava preso e foi candidato. Eu creio em Deus que o Jair Bolsonaro vai ser candidato. Nós não vamos sucumbir, Senador Girão. Eu encerro, meu Presidente, dizendo o seguinte: eu sou a favor de todas as vacinas. O que eles estão pregando... Eles sabem muito de narrativa. E o Lula disse que Jair Bolsonaro jamais voltará se eles souberem fazer a narrativa certa. Eu sou a favor das vacinas, V. Exa. também é, Girão é. Nós somos contra a vacina da covid para crianças. Eu vou ler aqui as vacinas. Começo por aqui. Aos nove meses... Não, é por aqui. Idade/vacina: ao nascer, BCG, hepatite B... Para combater, essas aí, formas graves de tuberculose e combater a hepatite B. Com dois meses de nascido, hepatite B, influenzae B, tétano. Com três meses de nascido, tétano, hepatite B, influenzae B. Quatro meses de nascido, poliomelite 1, 2 e 3 (inativada), "VIP". Aos cinco meses, adsorvida tétano e hepatite novamente, influenzae B conjugada. Aos seis meses, poliomielite 1, 2 e 3, influenzae, uma ou duas doses (anual). Aos sete meses... Aos sete meses! Peço atenção, pais; gravem esta minha fala aqui, passem isso para frente. Aos sete meses, vacina da covid - vacina da covid! É um crime. E eu quero saber se vocês vão colocar todos esses pais na cadeia. Mas vão arrumar uma maneira de tirar o crédito, de tirar o CPF, de tirar o... Eu vou baixar o tom da minha voz aqui para não atrapalhar o ouvido do colega. Amém! Agora, eu vou levantar de novo a minha voz. Aos sete meses, vacina da covid. Aos nove meses, febre amarela e vacina da covid (terceira dose). Aos 12 meses, sarampo, caxumba, rubéola (tríplice viral), uma dose.
20:16 R	Aos 15 meses, poliomielite 1 e 3, atenuada, adversidade, hepatite A, tetraviral; 4 anos, adversidade, difteria, tétano, febre amarela, poliomielite. Nós somos a favor disso tudo. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... poliomelite 1, 2 e 3; 5 anos, febre amarela; 9 anos e 10 anos, HPV, poliomielite; 1 ano, 6, 11, 16 e 18, HPV, segunda dose. Quando eles falam, eles falam tão bonito, dizendo "essa direita", aí nos chamam de narcisistas, terraplanistas, genocidas e negacionistas. Quem é o genocida das mortes da dengue no Brasil? Nunca teve um surto tão alto, tanta morte por dengue. Quem será culpado? A Ministra da Saúde? Ela é a genocida, ou o Lula é o genocida? Cadê os flanelinhas, os passa panos? Estão passando pano, enquanto o povo morre. Cadê a vacina? "Nós não vamos comprar a vacina, vamos esperar até o ano que vem, para podermos fabricar." Pelo amor de Deus. Alguém tem que denunciar isso e falar. Dessas vacinas, nós somos a favor. Nós somos contra a vacina da covid para criança. Desde irritação a palpitação, morte súbita, para crianças, doenças no coração. Está lá na bula. Eles dizem: "Eles são contra vacina, Magno Malta é contra vacina. Tantas vacinas importantes para uma criança". É importante mesmo, minhas filhas tomaram, eu também tomei, caxumba, sabe, febre amarela, poliomielite. Tomamos. "Ah, Girão é contra as vacinas. Izalci é contra." Não! Mentira. Eles englobam tudo, para fazer de você um criminoso. Eu me lembro de que na sabatina do próximo Ministro do Supremo, que vai tomar posse ainda, e dizia o Lula que esperava que o Lewandowski não fosse pedir aumento, não é? Porque acho que debaixo do Ministro da Justiça, está a Polícia Federal, a gloriosa Polícia Rodoviária Federal, que um serviço maravilhoso tem prestado a este país. Nunca se apreendeu tanta droga, tanta arma. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas o Silvinei continua preso, como se ele fosse Cesare Battisti, como se ele fosse um Stédile, que manda tocar o terror no campo, nas terras produtivas dos outros. Nós somos contra a vacina do covid. A vacina do covid foi um veneno colocado dentro da população do mundo. Genocidas são os cientistas que sucumbiram, sucumbiram ao dinheiro dos políticos. Porque hoje cientista é político de esquerda. Eles é que são os cientistas. Sabe o que é que eu fico assim pensando? É que quando a gente toca nesse assunto não existe uma viva alma para apartear e desmentir. Aqui no Brasil, está cheio de cientista. O Senado, cheio de cientista. E os cientistas sucumbiram a essa vergonha, mas o mundo já descobriu.
20:20 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hoje existem países no mundo indenizando as pessoas que tomaram a vacina, não aquelas que deixaram de tomá-la. A máscara caiu, já caiu. E vou avisar a Sra. Ministra da Saúde... Não sei de que saúde também, porque lá eles não tratam de nada, não é? Na verdade, o que traz a proposta do conselho é que se legalize maconha, é que se hormonizem crianças. Um vagabundo de 17 anos, de 15 anos, de 16 anos que estupra, sequestra e mata é criança - nós precisamos fazer a redução da maioridade penal -, mas ele pode ser hormonizado a partir de 14 anos para dizer que ele é uma menina, ou a menina dizer que é um menino. Então, ele está pronto para decidir sobre isso, mas, com 17 anos e 11 meses, ele pode matar porque é uma criança. Ora, estamos vivendo num regime comunista, e alguém precisa denunciar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Desculpe-me. Agradeço-lhe pelo tempo. Mais uma vez, em nome destas pessoas, nós poderíamos ter votado hoje a desgraça da chamada saidinha. A morte do Sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, baleado com tiro na cabeça. Presente! O assassinato da cozinheira Renata Teles por alguém da saidinha. Renata Teles. Presente! Gustavo Ernest Martins também. Presente! Mortos pelo presente da saidinha. A Suzane von Richthofen vem saindo nas saidinhas, desde a prisão, no Dia das Mães, no Dia dos Pais. Quem assassina o pai sai no Dia dos Pais. O Nardoni sai de saidinha no Dia dos pais! Onde nós estamos vivendo?! É triste, Sr. Presidente, ter que vir a esta tribuna toda semana para poder verbalizar aquilo que o povo brasileiro, infelizmente, está amedrontado para verbalizar. Obrigado a V. Exa. pela benevolência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Magno Malta. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)

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