Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de março de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores;
14:12 R	- Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2023, do Senador Alan Rick e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, do Senador Flávio Arns; - Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente. Passamos, agora, aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Antes de o senhor assumir, Senador Kajuru, quero fazer um aviso aos Senadores e a todos que estão assistindo. A Presidência comunica que hoje, às 15h, no Salão Negro do Palácio do Congresso Nacional, acontecerá a cerimônia de lançamento e entrega das medalhas comemorativas dos 200 anos do Senado Federal. Na oportunidade, serão agraciados os Srs. ex-Presidentes do Senado Federal: Mauro Benevides, José Sarney, Renan Calheiros, Garibaldi Alves Filho, Eunício Oliveira, Davi Alcolumbre, Jader Barbalho, Edison Lobão e Tião Viana. Era essa a comunicação que eu tinha que dar. Senador Kajuru, pode tomar o seu posicionamento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bom, com a sinceridade à la Kajuru, eu quero dizer que o senhor já não é mais meu amigo, o senhor é meu ex-amigo. Como sempre, eu o elogio pela pontualidade, quando assume a Presidência desta sessão, e o senhor sempre foi carinhoso comigo, não se dirigia ao Kajuru como um simples, ao Jorge Kajuru. O que é isso? Eu sou seu irmão, eu sou do seio da sua família, lá no Rio Grande do Norte. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Então, primeiro, desculpe-me, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Você está desculpado? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Estou desculpado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu estava tendo uma conversa com o meu Líder da Bancada do Podemos e vim pensando nessa conversa ainda. Perdoe-me... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, a conversa não foi boa. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... se eu não dei atenção suficiente para o meu amigo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Estou brincando, eu o adoro. Voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, Senador Capitão Styvenson, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, é também à la Kajuru o pronunciamento de hoje, porque não é fácil alguém ter essa coragem de falar o que eu vou falar. Desculpem-me. A pauta hoje é a discussão, em curso na Câmara Federal, de medidas que teriam como objetivo proteger Parlamentares de investigações e de operações policiais, como se nós fôssemos diferentes de todos os demais brasileiros e brasileiras deste país. Eu não sou diferente. Se tiverem que me investigar que investiguem, que me prendam, se eu errar, e esqueçam que eu sou Senador. Eu estou me lixando para o cargo de Senador. Eu sou um simples ser humano, um simples empregado público. É uma reação ao cumprimento de mandado de busca e apreensão em gabinete de Deputado que é alvo da Operação Lesa Pátria, desenvolvida pela Polícia Federal, por causa do vandalismo que tomou conta da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Presidente Styvenson, há exatamente uma semana, na terça-feira passada, os Líderes dos partidos na Câmara Federal fizeram um debate preliminar sobre propostas de emenda à Constituição relacionadas ao tema. Uma das PECs buscaria restabelecer a inviolabilidade da investigação prevista na Constituição de 1988 - Ulysses Guimarães deve estar passando mal em seu túmulo, no colo de Deus -, de modo que apurações contra Parlamentares teriam de ser submetidas ao Congresso. Ah, vai te catar, para não dizer vai para Punta del Este! Seja Arthur Lira ou quem for.
14:16 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu estou desse jeito mesmo hoje, você tem razão; eu ouvi daqui porque eu não enxergo bem, mas eu ouço bem, Presidente. A outra PEC acabaria com o foro privilegiado de Parlamentares, o que faria com que crimes relacionados aos mandatos de Parlamentares passassem por outros tribunais antes de chegarem ao Supremo Tribunal Federal. Não vou discutir o mérito das propostas, porque ambas - até onde se sabe - ainda são embrionárias. Quando estruturadas, elas permitirão análises mais depuradas de seus conteúdos; mas não posso e não vou deixar de mostrar indignação com o propósito ridículo, estapafúrdio, corporativista, para não dizer "canalhista". Num momento em que o país vive um processo de reconstrução, com tantas demandas essenciais, é lamentável, é revoltante, é indignante ver parte do Parlamento deste Congresso Nacional preocupada com autoproteção. Vocês têm medo de mostrar a cara de vocês ou o bolso de vocês? O pior é que tal corporativismo se mostra recorrente. No ano passado, por exemplo, Presidente Styvenson, e senhoras e senhores Pátria Amada, tivemos a aprovação pela Câmara Federal do projeto que tipifica o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas - pasmem -, um grupo composto por Parlamentares, Governadores, ministros de Estado e ministros de tribunais superiores, entre muitas autoridades. O projeto, que não passou por nenhuma Comissão - não passou por nenhuma Comissão - e foi votado a toque de caixa, recebeu críticas contundentes de especialistas sérios, honrados em transparência, por significar até retrocesso no combate à corrupção. Ainda bem que, aqui, no Senado, Casa revisora, o projeto não avançou, mostrando a nossa diferença moral. Torço para que continue parado aqui, engavetado. Da mesma forma, espero que aconteça algo semelhante caso a Câmara Federal, dos Deputados, aprove a blindagem - porque isso é blindagem, Brasil - de Parlamentares medrosos, que devem dever - repito: devem dever, devem ter rabo preso -, que, por uma razão ou outra, precisam ser investigados.
14:20 R	Por que o gabinete de um Parlamentar não pode ser, Presidente Styvenson, alvo de um mandado de busca e apreensão se todos os brasileiros investigados por eventuais crimes, práticas ilícitas estão sujeitos a esse tipo de diligência? - aqui pergunto. Quem faz a investigação tem o direito de coletar provas. O Legislativo não pode criar discriminações, estabelecendo que alguns poucos brasileiros podem ficar fora de uma regra que se aplica ao conjunto dos cidadãos. Pergunto: seria isso republicano, Brasil? Defendo a inviolabilidade do mandato parlamentar, mas não sou daqueles - graças a Deus - que confundem imunidade com impunidade. E eu declaro ao país que eu odeio imunidade parlamentar. Como estabelece a nossa Constituição, em seu art. 5º, não podemos jamais esquecer que todos são iguais perante a lei, a Justiça, que todos os brasileiros devem ser submetidos às mesmas regras jurídicas - é óbvio, somos iguais. Em respeito, ainda, aos nossos eleitores, não podemos defender ou aprovar propostas com flagrantes vícios de constitucionalidade, gente. Voto, então, contra qualquer iniciativa de blindagem de Parlamentar. Não há cidadão acima de qualquer suspeita. E, se preciso for, eu recorrerei ao Supremo Tribunal Federal, serei o primeiro a entrar com uma ação contra tal imoralidade, nojeira, farei isso em defesa do princípio da isonomia. E tenho certeza absoluta de que um homem da honra de Styvenson Valentim pensa - pelo menos na maioria de minhas palavras - rigorosamente como eu, porque ele é mais equilibrado do que eu. Eu realmente sou assim; com 50 anos de carreira nacional na televisão brasileira, nunca deixei de ser assim. Por isso, já fui demitido ao vivo, em rede nacional, mas também já pedi, se o Styvenson não sabe, o Zé Roberto não sabe, a Mesa não sabe, demissão ao vivo, em rede nacional. Portanto, eu não fui só demitido, não. Eu também já pedi demissão ao vivo, graças a Deus, porque, se não me deixassem falar o que eu queria, eu pedia demissão na hora mesmo. E só um patrão... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ...sempre me deixou falar tudo que eu queria, tudo. O nome dele: Silvio Santos, que eu amo de paixão. Agradecidíssimo. Sei que vou levar pancada para caramba - desculpe a expressão - com esse pronunciamento, mas estou me lixando com quem pensa diferente de mim, pois quem pensa diferente de mim, Presidente, desculpe, é porque tem rabo preso mesmo. E o meu não está preso. Vasculhem a minha vida. Eu dou meu celular no ar, publicamente, como sempre informei aqui. E podem grampear, assim como podem grampear o do...
14:24 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Não, mas eu quero aparteá-lo para dizer "não vão pegar no seu rabo, porque o senhor não tem rabo para ser preso". (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse homem intocável, essa reserva moral e cultural do Senado Federal e do Congresso Nacional, Esperidião Amin, pode falar o mesmo que eu. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Podem grampear o meu telefone que eu dou aqui publicamente todo dia na tribuna. Eu não tenho nem amante. Portanto, eu não estou nem... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Onze sogras. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Onze sogras, lembrou bem o Amin. Onze sogras, diferente de você, Styvenson, que só tem uma sogra. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Incrível! Tem alguém que se posiciona contra? (Risos.) Eu não vejo... É difícil colocar uma mordaça na boca de Kajuru, é bem complicado. Senador Esperidião Amin, o senhor está inscrito para falar. Se o senhor quiser falar agora... Mas não precisa pressa, não, Senador. Eu sei que o senhor está em forma, eu sei que o senhor está muito bem. Não precisa essa carreira toda, não. Pode ir andando tranquilo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Boa tarde. Em primeiro lugar, Senador Styvenson, eu quero dizer que me sinto muito seguro tendo V. Exa. na Presidência da Casa enquanto eu vou falar. V. Exa. inspira segurança, assim como hoje, na Comissão de Segurança Pública, teve posições firmes em favor desta que é talvez a grande fonte de preocupações da sociedade brasileira, que é a nossa segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito. E foi acatada a sugestão que eu dei, Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E as suas petições e posições foram acatadas e respeitadas. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito. Senador Amin, eu vou dar o tempo do senhor e até mais do que o de Kajuru - Kajuru é muito obediente ao tempo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Kajuru sempre tinha sido pontual, não é? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Isso. Ele chegou primeiro do que eu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu estou assumindo a tribuna, assomando à tribuna para fazer um registro que me orgulha como catarinense e como brasileiro. No dia 8 de março próximo, a empresa Electro Aço Altona S.A. vai completar cem anos de história. Jim Collins escreveu alguns livros a respeito de empresas feitas para durar e empresas feitas para vencer. Toda empresa que passa de 25 anos já é um case, uma indústria. Vai completar cem anos. Essa empresa nasceu em 1924, fabricando utensílios domésticos e agrícolas e nasceu como uma pequena fundição e uma oficina para reparos mecânicos. Seu nome inicial era Auerbach & Werner, fruto da junção dos nomes dos proprietários de origem alemã, o engenheiro Paul Werner e o ferreiro Ernst Auerbach.
14:28 R	A empresa cresceu, incorporou o aço na sua linha de produção, mudando seu nome para Electro Aço Altona, em 1933. Nasceu assim a primeira fundição de aço de Santa Catarina e uma das primeiras do Brasil. Com base nos pilares sólidos, construídos ano a ano, com a visão do engenheiro alemão Paul Werner e a jornada iniciada em 1924 e seguida por seu filho, meu grande amigo, Presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina por mais de uma década e meia, Bernardo Wolfgang Werner, hoje se sustenta como um legado de gerações e de empreendedorismo. Localizada em Blumenau, o parque fabril da Altona ocupa hoje uma área de 120 mil metros quadrados, sendo 35 mil metros quadrados de área construída, que proporciona a capacidade produtiva de 1.250 toneladas de peças fundidas brutas, usinadas e acabadas por mês. Aliada à sua tecnologia, diversificação de processos e flexibilidade, a Altona posiciona-se hoje como uma das melhores indústrias do setor no país e no mundo. A empresa coleciona dezenas de certificações internacionais, algumas quase que inacreditáveis pelo lugar de origem da certificação, tanto pela qualidade de processos e produtos quanto por suas práticas de gestão responsáveis, práticas que resultaram na certificação SA 8000 de responsabilidade social, obtida em 2008, sendo a primeira fundição do mundo a obter tal certificação. Seus indicadores estão alinhados aos objetivos globais da ONU. Todo o trabalho é pautado nos três pilares do ESG (Ambiental, Social e Governança), garantindo um futuro sólido e sustentável. A empresa atua hoje em duas demandas: 1) Produtos repetitivos, para o fornecimento de partes e peças para montadoras de máquinas, transportes pesados e automotivos; e 2) Sob encomenda, para o fornecimento de peças para os setores de bens de capital, geração de energia, mineração, dragagem, petróleo e gás/offshore. A empresa investe constantemente no capital humano, valorizando seus mais de 1,5 mil colaboradores através de programas de treinamento, capacitação e liderança, para a construção de departamentos preparados para atuação global. A Altona possui estrutura de engenharia capaz de prover soluções em peças usinadas de 10kg até 10 toneladas dentro dos mais altos padrões de exigência e qualidade, exportando para mais de 30 países e atendendo mais de 17 seguimentos de mercado.
14:32 R	A Altona chega aos cem anos e está preparada para conquistar outros séculos de muito sucesso e fazer parte de um futuro cada vez mais inovador e sustentável. Eu não poderia encerrar essas observações, esta fala sem dirigir uma palavra de homenagem a Bernardo Wolfgang Werner, que, como eu disse, presidiu a Federação das Indústrias de Santa Catarina durante mais de uma década e meia e que, além de ser uma pessoa com grande espírito empreendedor, nos deixou um legado de preocupação social inigualável. Imagine-se que, em 1983, quando Santa Catarina foi vitimada pela maior enchente da sua história, o então Presidente da Fiesc, Bernardo Wolfgang Werner, liderou um pacto de não demissão imotivada, ou seja, no momento em que a indústria catarinense era praticamente paralisada pela enchente, o Presidente da Fiesc liderou um movimento das federações, tanto de trabalhadores quanto de empresários, para que Santa Catarina não praticasse a demissão imotivada durante o período de cheias. Acho que foi o grande gesto que representou na época o "nós não vamos recuar, nós não vamos desistir". Por isso, o nosso estado venceu, a nossa gente venceu aquele desafio e tantos outros que a história e as circunstâncias climáticas e outras tantas provocaram na nossa vida. É um líder positivo e qualificado que sintetiza os valores de todos aqueles colaboradores que, ao longo de cem anos, legam a Santa Catarina este exemplo da Electro Aço Altona, que eu quero aqui ressaltar não apenas como indústria, mas, acima de tudo, como fruto da capacidade empreendedora e da qualidade do nosso trabalhador, do nosso operário, do nosso profissional qualificado da indústria de Santa Catarina. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Dando continuidade à lista de oradores, chamo à tribuna o Senador Eduardo Girão. Obrigado, professor. Senador Eduardo Girão, eu vou pedir só a compreensão hoje dos dez minutos, porque temos já, já uma homenagem aos ex-Presidentes do Senado Federal em alusão aos 200 anos de Senado, e a gente está aguardando se iniciar para suspender a sessão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Senador Styvenson Valentim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando aí pelo trabalho sempre muito fidedigno da equipe de comunicação da Rádio Senado, da TV Senado e da Agência Senado.
14:36 R	Sr. Presidente, uma coisa que marca muito a minha existência nesta vida é a busca por justiça. Esse sentimento é muito forte. Eu gosto de estudar os pacifistas da humanidade, que muito me encantam. Em momentos de sombras, de trevas, como o que a gente vive neste exato momento da humanidade, me marca ouvir, por exemplo, o Martin Luther King, quando diz que uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar. Então, a ponderação, o equilíbrio, o diálogo são premissas muito importantes para o meu ser. Eu quero aqui fazer uma abordagem, Sr. Presidente, de algo que tem me incomodado muito com relação à diplomacia brasileira. Nós temos um histórico com o próprio patrono desta Casa, Ruy Barbosa, um histórico com o Oswaldo Aranha, com tantos nomes da diplomacia brasileira que mostraram para o mundo que este país é o país da cultura da paz, que este país é um país de neutralidade, no mínimo. Não toma posição, não toma lado. Na diplomacia isso é importante. O Brasil é muito benquisto mundialmente por causa desse histórico. Mas eu confesso para o senhor que, há mais ou menos uns quatro meses - foi no ano passado -, eu estive com o Embaixador da Ucrânia aqui no Brasil. Fui à embaixada conversar sobre este momento dramático para o povo ucraniano - nós temos colônias muito grandes no Brasil, tanto em Santa Catarina como também lá no Paraná -, e ele estava tendo dificuldade para encontrar diálogo com o Governo brasileiro. E eu vejo a Rússia, por exemplo, tendo uma facilidade. Já foram recebidos emissários pelo menos duas vezes pelo Governo Federal, pelo Governo Lula. Então, são dois pesos e duas medidas inaceitáveis para a história que o Brasil tem de neutralidade. E trata-se, Senador Jorge Seif, do maior conflito militar na Europa após o fim da Segunda Guerra Mundial. Completou dois anos agora, no mês de fevereiro. A invasão da Ucrânia pela Rússia teve início em 2014, com a anexação da Crimeia, mas o conflito se agravou a partir de 2022, quando Putin reconheceu as Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk, que se autoproclamaram Estados, em um movimento separatista apoiado pela Rússia, começando a guerra propriamente dita com o lançamento de mísseis em direção à capital Kiev, Senador Plínio Valério. Para termos uma ideia do impacto social desse conflito, a Ucrânia tem uma população de 43 milhões de habitantes, quase 6 milhões de ucranianos já deixaram o país e mais de 7 milhões tiveram que fazer deslocamentos internos forçados. Estima-se que já morreram em combate cerca de 500 mil soldados de ambos os lados. Olha que tragédia humanitária. Mas os impactos econômicos dessa guerra são mundiais.
14:40 R	Há poucos dias, depois que a França manifestou a disposição de ajudar militarmente a Ucrânia, Putin fez uma ameaça mundial, dizendo que, se outros países decidirem intervir no conflito, ele não hesitará em usar armas atômicas. E todo mundo sabe que uma guerra nuclear nunca será pontual, mas terá abrangência global. Os arsenais nucleares em posse da Rússia e dos Estados Unidos têm potência para a destruição completa do planeta Terra. Portanto, não é hora de o mundo cruzar os braços, ignorando a gravidade dessa guerra, que continua enquanto a gente está aqui dialogando, debatendo esse assunto. E qual deve ser o papel do Brasil? Sem tomar partido e sem optar simplesmente pela neutralidade, nosso país pode aplicar positivamente todos os seus instrumentos diplomáticos no sentido de buscar a paz entre as duas nações. Essa é a nossa tradição histórica. Não podemos esquecer que, no final do século XIX e início do século XX, houve uma grande imigração de ucranianos para o Brasil, que somam atualmente mais de 600 mil habitantes, a maior parte concentrada nos Estados de Santa Catarina e, especialmente, do Paraná. Olha, a gente tem percebido como é movido hoje o nosso Presidente da República, o Lula. É movido por um espírito de vingança, de revanchismo, e a gente não pode negar as sinalizações, a amizade, as relações e o apreço que ele tem com ditadores, porque não tem sido essa a posição adotada pelo Governo Federal, que prioriza relações diplomáticas com essas ditaduras sangrentas, como a de Nicolás Maduro, na Venezuela, e de Daniel Ortega. O Governo brasileiro não tem deixado nenhuma dúvida de que lado está. Então, jogou na lata do lixo, está jogando na lata do lixo, a neutralidade histórica nossa; está jogando na lata de lixo toda a nossa diplomacia que, no mínimo, com neutralidade, trabalha pela cultura da paz. O Embaixador da Ucrânia no Brasil, Andrij Melnyk, aguarda há seis meses que o Governo brasileiro convide o Chanceler Dmytro Kuleba para esse diálogo com o Governo. Tal atitude seria o primeiro passo para a preparação da visita do próprio Presidente da Ucrânia, o Zelensky, aqui ao nosso país. Em contrapartida, o Chanceler russo, Sergey Lavrov, já foi recebido duas vezes em menos de um ano. Repito, por duas vezes, já foi recebido, em menos de um ano. Por que a Ucrânia também não é, para ter o equilíbrio? Por que não é recebida pelo Governo brasileiro? Está muito claro o alinhamento político e ideológico com a Rússia, em detrimento da Ucrânia. O Brasil nunca fez isso. Nunca, na história deste país, o Brasil teve esse tipo de postura tomando um lado na história.
14:44 R	Buscando cumprir com o nosso dever, apresentei requerimento na Comissão de Relações Exteriores, apoiado por mais nove Senadores: Senador Cleitinho, Senador Heinze, Senador Magno Malta, Senador Jorge Seif, Senador Jaime Bagattoli, Senador Izalci Lucas, Senador Carlos Viana, Senador Portinho e Senador Hamilton Mourão. Nós, juntos, pedimos que o Presidente da Ucrânia, Zelensky, seja ouvido pela Comissão de Relações Exteriores sobre a guerra também, para gerar um equilíbrio, já que o Governo brasileiro está ignorando a Ucrânia, solenemente ignorando a Ucrânia. E repito: isso é um desrespeito com o povo ucraniano. Por que o Brasil está fazendo isso? E os mais de 600 mil brasileiros que vivem, principalmente em Santa Catarina e no Paraná, o que nós vamos dizer para eles? Eu volto a dizer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nosso objetivo não é tomar partido de nenhum dos dois lados nesse conflito. O povo russo merece o mesmo respeito que o povo ucraniano. O nosso objetivo é contribuir efetivamente para a busca da paz. Esta Casa, que está completando neste ano 200 anos de existência, o Senado Federal, não pode se comportar como um puxadinho do Palácio do Planalto, baixar a cabeça no momento em que está havendo uma injustiça com um país também amigo histórico do Brasil. Devemos agir com autonomia e independência em respeito aos mais de 100 milhões de eleitores brasileiros, dentre eles milhares de descendentes ucranianos. É isso, Sr. Presidente. O objetivo desta fala é uma questão de justiça... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...apenas questão de justiça. Que a gente possa, já que o Governo brasileiro ignora, não quer receber o embaixador, o Presidente Zelensky, não abre nenhum diálogo com o Chanceler daquele país, que o Senado possa cumprir esse papel de ouvir o outro lado, já que o Governo brasileiro só quer ouvir a Rússia - que é bom ouvir também -, mas não pode ter dois pesos e duas medidas. Tem que ouvir também o lado ucraniano para que haja justiça, haja equilíbrio, e esse é o objetivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Girão, o senhor me concede um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Quero só lhe dizer - Sr. Presidente, obrigado; obrigado, Senador Girão - que, há menos de 10 minutos, eu recebi uma ligação da Sra. Sônia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Styvenson, está com raiva de mim? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nunca, nunca. Foi só desatenção mesmo. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, meu amigo. Estou brincando. Então, Senador Girão, a D. Sônia, da Associação Ucraniana Catarinense Ivan Frankó, ligou-me reivindicando exatamente isso. Está mandando uma carta para nós Senadores, pedindo para que as autoridades ucranianas, de preferência o Presidente da República Volodymyr Zelensky, sejam ouvidas pelo Brasil.
14:48 R	Nós temos relações internacionais com os dois países e lamentamos imensamente a questão da guerra; lamentamos os civis, porque isso foi uma decisão governamental que fere a vida de cada um dos ucranianos e cada um dos russos. No entanto, cadê a neutralidade da pátria amada Brasil? Então, ela está mandando essa carta hoje para nós e eu vou pedir a sua ajuda, a do Senador Amin e a dos demais colegas aqui para que ouçamos... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... essas autoridades ucranianas. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu peço apenas que o aparte do Senador... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Seja incluído, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Jorge Seif seja incluído no meu discurso. Aumenta ainda mais a nossa responsabilidade com esse requerimento assinado por nove Senadores, para que a gente possa ouvir o Presidente Zelensky também aqui no Senado Federal. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós é que agradecemos, Senador Eduardo Girão. Ocupa a tribuna o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Styvenson, pelo belíssimo Estado do Rio Grande do Norte, o qual conheço e onde já morei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É verdade. ... meu querido amigo Senador Girão, Senador Cleitinho, Senador Plínio Valério - estava com muita saudade do senhor, até porque o senhor é um dos únicos que faz coro com a barba aqui comigo, então a gente fica mais seguro. Senador Plínio, meus avós, meus pais me ensinaram algo: quem cala, consente. Muitas vezes, em nossas redes sociais, nós ouvimos entrevista que damos, nas ruas que passamos. As pessoas falam: "mas vocês só falam, vocês só falam". As pessoas, a sociedade brasileira, nossos eleitores, que nos escolheram, precisam entender que Parlamento é voto e que Parlamento significa falatório, um lugar de fala, um lugar de parlar. Então, muitas vezes, por nós não termos maioria em muitas votações aqui, o que nos sobra, o que nos resta de recurso é falar com a sociedade brasileira tudo o que nós estamos vendo. Hoje, por exemplo, Senador Styvenson, nós tivemos aqui uma reunião e este Plenário estava cheio embaixo, cheio em cima, com pessoas defendendo o Perse, que é um programa - o setor de turismo, de eventos, foi o mais afetado em todo o mundo, e uma proposição do Presidente Bolsonaro junto com o Parlamento socorreu esse setor - que este Governo não quer cumprir, essa ajuda, como se eles, em dois anos ou em três anos, conseguissem recuperar todo o prejuízo deles. Estão agora propondo, depois de o Parlamento ter se manifestado, Presidente Styvenson, a reoneração de 17 setores que mais empregam no Brasil. Já formaram cinco votos no Supremo Tribunal Federal pelas drogas, drogas que matam. O nome já diz: "droga". Ontem eu falei disso e vou ter que bater de novo, porque hoje nós precisamos sensibilizar o Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Davi Alcolumbre, para que a PEC 45, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, de Minas Gerais, seja colocada em urgência na votação na CCJ e em urgência neste Plenário. Qual é a quantidade de droga que é permitida? Quem vai controlar isso? Quem vai vender isso?
14:52 R	Nós estamos dando uma injeção financeira, financiando o que mais hoje é um problema em todo o Brasil, que é a segurança pública, Senador Styvenson. É inaceitável que este Congresso já tenha dito não para as drogas, não para o aborto, não para o cancelamento do Perse, não para o fim do marco temporal da terra indígena, e outros Poderes continuem avançando em cima da gente. Nós somos a expressão da democracia plena, porque cada um de nós venceu uma eleição majoritária, ficamos em primeiro lugar, ou em segundo. Então, eu quero pedir aqui a sensibilidade do Presidente Rodrigo Pacheco e do Senador Davi Alcolumbre para que nós coloquemos em votação urgentemente, para ontem, a questão de definirmos no texto de uma vez por todas que nós não aceitamos droga na nossa sociedade. Nenhum país, Senador Styvenson... Falei ontem com o senhor e repito: temos que aprender com os exemplos do mundo inteiro. Nenhum país, Senador Girão, nenhum país que avançou na descriminalização das drogas ou na liberação das drogas teve êxito. Pelo contrário, mais assassinato, mais criminalidade, mais vício, problemas mentais, suicídios, brigas dentro de casa, acidentes de carro... Só desgraça! Agora, um Estado americano, se não me falha a memória, o Estado do Oregon, que aprovou, em 2020, a liberação, já está querendo rever porque confusão, miséria, bolsões de miséria, zumbis andando no meio da rua... Inaceitável! Então, Sr. Presidente, como o senhor está hoje representando o Presidente Rodrigo Pacheco neste primeiro momento da nossa sessão, eu também lhe faço um apelo como homem da segurança pública, como homem que conhece a realidade do Rio Grande do Norte, um Estado que também sofre com o abuso de drogas, que destrói famílias, que destrói adolescentes, adultos, que destrói a sociedade, que não traz benefício, para que nós possamos, então, fazer um coro e votar hoje a questão da PEC 45, proposta pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Este Senado Federal, este Congresso Nacional, Sr. Presidente, já falou, cinco vezes, não às drogas no Brasil, e hoje eu conto com o apoio de todos os colegas para reafirmarmos a posição conservadora da sociedade brasileira, que nos elegeu, que nos escolheu e que espera de nós um grito contra a desgraça que são as drogas na nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria fazer um aparte, se o Senador Styvenson... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Estão faltando ainda uns cinco minutinhos, mas eu vou tentar ser breve, não vou utilizá-los É o seguinte: o Senador Jorge Seif traz um assunto muito importante sobre essa questão da descriminalização das drogas, porque, ontem, o Presidente do STF, Senador Plínio Valério, deu uma entrevista, saindo do evento, dizendo sabe o quê? Não se trata de descriminalização, não. Trata-se de a gente definir quem é usuário, quem é traficante e a quantidade. Senador Seif, este Congresso Nacional, do qual honrosamente nós fazemos parte, já disse duas vezes que a tolerância é zero. Que papo é esse de vir colocar que tem que ter a quantidade, que tem que definir? Como é que vai ser daqui para a frente se tiver uma quantidade? Vai comprar de quem? Vai comprar onde? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É o green card, Senador Girão, para o traficante. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o green card. Sabe qual é o objetivo? O objetivo é você explodir o consumo. Vai ser permitido o uso.
14:56 R	E outra coisa, se eles colocarem lá, Senador Styvenson, 60 gramas, por exemplo, está lá a discussão. Tem uns que defendem 100 gramas. Isso não é papel de STF, isso é papel daqui, se aqui quisesse fazer. Mas veja bem o que vai acontecer. Chega um policial, Senador Seif, Senador Cleitinho, e o policial vê um traficante vendendo 50 gramas. Vamos supor que essa loucura aconteça, o STF invadindo, decidindo quantidade. Mesmo que não toque no art. 28, mesmo que não toque no art. 28, que continue sendo crime, como eles estão falando. Você já imaginou? O policial viu 50 gramas sendo vendidas, aí ele vai ficar de mãos atadas. Leva na delegacia e o traficante diz: "não, isso é para consumo próprio". Isso é uma desmoralização da polícia. Isso é uma desmoralização do Congresso. Isso é jogar a nossa juventude, porque vai explodir o consumo, para a mão da criminalidade, para a destruição física da família, que é a base de tudo numa sociedade. Então, tem um dado também importante. Senador Plínio, isso é fazer um recibo, é dar um recibo para os traficantes de como proceder daqui para frente. Isso vai potencializar o tráfico de drogas. Claro que vai, porque ele vai saber a quantidade e vai trabalhar com os aviõezinhos. E eu quero fazer uma denúncia aqui. O próximo passo sabe qual é? Se deixar isso acontecer no STF, porque não tem lógica nenhuma, nem do ponto de vista da segurança pública, nem do ponto de vista da saúde, você sabe qual é o próximo passo? Ah, não, mas realmente não pode deixar isso aberto para os traficantes, não. Quem vai vender é o traficante. Você sabe o que vai acontecer? Para fechar. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Eduardo Girão, isso porque faltam dez minutos para a gente suspender a sessão para iniciar... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vou fechar agora. Só o último argumento. Sabe o que vai acontecer? Para fechar. Eles vão chegar e vão querer botar em farmácia. O próximo passo vai ser a comercialização. Quer apostar? Esse é o objetivo do lobby. Esse é o objetivo do lobby, é chegar na comercialização. Deixa essa dúvida, essa insegurança. O Congresso tem que dizer não. A essa PEC 45, agora com a nova redação, tem que dizer não à questão de quantidade. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Girão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito. Eu que agradeço. Aqui é o lugar adequado para fazer esse tipo de discurso, e não utilizar o espaço da Justiça para fazer discursos semelhantes de Parlamentares, expressando opiniões, como foi feito hoje, nesta terça-feira. No Conselho Nacional de Justiça, mais uma vez, o Presidente do STF defendeu algo que ele vai julgar, a descriminalização do aborto. São temas como esse, Senador Plínio, ocupando um pouco seu tempo, que devem ser ocupados nesta tribuna para discussão. São de interesse da população e lá cabe julgar. Então, o juiz não se atém mais ao processo. Está se atendo agora a toda uma discussão pública. Por isso que esse tema é tão acalorado aqui nesta Casa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Styvenson, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, desde 2019 que esse abuso vem sendo cometido. Não tem mais diálogo, não tem mais jeito, e só há um remédio amargo. Desse remédio amargo o Senado dispõe e o nome dele é impeachment. Senhores e senhoras, eu queria falar, com permissão dos Senadores e Senadoras, para os brasileiros e brasileiras que nos ouvem nesse momento. Por que, mais uma vez, este Senador do Amazonas vai falar sobre a BR-319? Por que a gente tanto fala em BR-319? É pela importância que ela tem para nós amazonenses, para Rondônia, mas, acima de tudo, para nós amazonenses: primeiro, é porque temos o direito; segundo, é porque é a única via que nos liga a você, brasileiro. A gente não tem como chegar ao Brasil se não for por terra pela BR-319.
15:00 R	Permitam-me fazer aqui um apanhado rapidinho e, no meio do discurso, dar os nomes aqui de quem financia ações para impedir a BR-319. Uma das grandes conquistas da CPI das ONGs foi demonstrar - e o senhor participou, Senador Styvenson, como membro - como essas entidades recebem e embolsam quantias de financiadores internacionais para prestar, no Brasil, serviços que em nada correspondem aos interesses dos que aqui vivem. Recebemos agora o registro, Senador Cleitinho, de um caso que merece atenção especial por constituir sabotagem explícita, e o alvo dessa sabotagem é a BR-319, uma rodovia de grande peso simbólico por constituir a única ligação por terra entre a maior parte da Amazônia e os maiores centros do Brasil. O caso que se flagrou agora é o de uma fundação norte-americana ligada à gigante do chamado Vale do Silício. Chama-se Gordon and Betty Moore Foundation, fundada por um casal que criou e desenvolveu a multinacional Intel. Em tese, a fundação foi criada para o que parece ser o objeto de todas as similares, abro aspas, "deixar o mundo melhor para os nossos filhos", fecho aspas. E eu digo: filhos deles, não os nossos. Essa fundação é a responsável, Senador Girão, pelas seguintes doações - olhe só, está lá no balanço deles, olhe só. A primeira, em 2017, foi de US$3,210 milhões para o IEB (Instituto Internacional de Educação do Brasil), ONG que se propõe a, abro aspas, "fortalecer o manejo florestal comunitário e organizar impactos socioambientais da mineração, impactos socioambientais ocasionados pelo desmatamento e desenvolvimento local sustentável", fecho aspas. O IEB usaria esse dinheiro para criar - e aqui está a volta do anzol - e treinar grupos e associações para gerenciar as áreas protegidas da BR-319. Deixem-me repetir: criar e treinar grupos e associações para gerenciar as áreas protegidas da BR-319. O sentido, claro, é interferir nessas áreas e, portanto, na soberania nacional. A segunda doação dessa fundação, em 2018, foi ainda maior. Foram US$3,291 milhões destinados a um setor da Fundação Getúlio Vargas, que, com isso, promoveria, abro aspas, "transparência e governança territorial no contrato da BR-319", fecho aspas. Qualquer contrato, ora bolas, deve ter transparência, e a tal governança... A expressão se traduz como interferência, claro, quando ele fala em governança financeira e treino para isso. A terceira doação, em 2021, chegou a US$1,125 milhão e dirigiu-se ao mesmo segmento da Fundação Getúlio Vargas com objetivo similar: atrapalhar o asfaltamento da BR-319. A quarta doação, em 2023, também foi para a Fundação Getúlio Vargas, destinando US$2,24 milhões para o mesmo objetivo. Para quem está acompanhando o discurso agora, o objetivo é criar e treinar grupos para impedir o asfaltamento da BR-319 com aquela balela, aquela hipocrisia de proteção ao meio ambiente, de mudanças climáticas, baboseiras por aí afora.
15:04 R	E tem mais. A quinta doação se estende de 2017 a 2023 e se dirige ao Idesam. É outra ONG que fala em desenvolvimento sustentável e tem interesses bastante concretos, como na produção de café de maneira sustentável na Amazônia. Produção de café de maneira sustentável - essa ONG aí, a Idesam! E o interesse deles concretiza-se exatamente nessa forma de plantar e vender café, mas é sustentável, e, por isso, eles vendem. A Idesam recebeu, ao longo desse período, US$1,674 milhão para, abro aspas, "monitorar o processo da BR-319 e avaliar impactos socioambientais", fecho aspas. São esses impactos em que eles ficam mentindo, dizendo, inclusive, que vão causar pandemias, epidemias se a BR-319 for asfaltada. De modo geral, Presidente Styvenson, essas ONGs beneficiárias desses US$11,3 milhões da Gordon and Betty Moore Fundation definem seu papel como formar agentes ambientais, capacitando-os a elaborar protocolos, que depois são aceitos pela Funai, pelo ICMBio e pelo Ibama, tudo mancomunado, tudo no conluio nessa elaboração, nesse sentimento, nessa ligação promíscua. Nesse sentido, a Idesam chegou a criar um certo Observatório da BR-319 - esse Observatório que fica mentindo, fazendo jogo, porque recebe dinheiro internacional, dinheiro estrangeiro, como a gente provou e comprovou na CPI -, destinado a monitorar os impactos socioambientais da rodovia. Nesse Observatório, assentam-se ainda outras ONGs, várias delas examinadas pela CPI aqui no Senado. O objetivo só pode ser um: criar problemas para a manutenção e a preservação da BR-319, hoje intransitável e exigindo imediatos reparos, que seria o asfaltamento. Tudo isso coloca uma questão óbvia aqui para todos nós: por que essa tal fundação estaria tão interessada em uma rodovia amazônica, aparentemente tão distante da sua Califórnia, onde ela tem sede? Compreende-se a preocupação das populações do Amazonas, de Rondônia, do Acre e de Roraima, que têm na BR-319 a única possibilidade de se comunicar por terra com o restante do território nacional. Ela é imensamente importante para essas populações, para que sejam abastecidas, para que escoem sua produção e até para salvar vidas, como foi comprovado na pandemia de covid, quando conterrâneos e conterrâneas nossas morreram por falta de oxigênio, que não podia vir por terra, só por avião, mas o exemplo parece que não serviu. A BR-319, portanto, é para o escoamento de produtos alimentícios, para os que nos chegam e também para produtos e medicamentos. Agora, fica difícil compreender o investimento da fundação multinacional - difícil de compreender se a gente quiser ser educado, mas, como eu não vim para ser mestre de cerimônias, não tenho que agradar todo mundo, eu posso dizer que se trata realmente de interesses internacionais. Vejam só: é só a gente se informar do que acontece e acompanhar. A Intel, que custeia a fundação, é a segunda maior fabricante de chips semicondutores do mundo, perdendo apenas para a Samsung; é também a inventora dos microprocessadores utilizados na maioria dos computadores pessoais. Em consequência, essa Intel, dessa fundação, que financia esse Observatório para monitorar a BR-319, tornou-se fornecedora básica de empresas como Apple, Lenovo, HP e Dell. Seu valor de mercado hoje supera US$120 bilhões, e o seu lucro - o lucro dela, lucro dessa empresa, da Intel - chegou a US$20 bilhões, em 2021.
15:08 R	Para construir seus produtos - atentem para isto aqui, a gente chama no Amazonas de "a volta do anzol" quando o anzol dá aquela volta e pega o peixe -, a começar pelos chips, a Intel precisa de silício, é claro, mas também de dezenas de outras... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... matérias-primas, como o lítio, o gálio e o germânio. Já existem algumas restrições ao fornecimento dessas matérias-primas, em especial por países como a China, controladora das maiores reservas de gálio do mundo. A lista, porém, se estende a perder de vista. Empresas como a Intel, principal patrocinadora da fundação, precisam garantir seus suprimentos para o futuro deles. E a Amazônia, com suas riquezas minerais, constitui uma das suas principais reservas, se a gente quiser dizer dessa forma. Dificultar o acesso dos brasileiros a elas, portanto, vira prioridade para essa gente hipócrita. Isso é o que significa cuidar das próximas gerações - deles. Uma vez mais, as próximas gerações deles, as próximas versões das empresas deles, o faturamento deles. E tem brasileiro que teima em não enxergar isso e que serve como instrumento. Essa fundação... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Já encerro, Sr. Presidente. Os dois fundadores, Gordon e Betty Moore, ambos falecidos há pouco tempo, foram explícitos ao explicar as motivações da fundação que leva os seus nomes. Seu maior objetivo é, abro aspas: "criar resultados positivos para as futuras gerações e, para isso, proporcionar avanços nas descobertas científicas e na tecnologia, como na conservação ambiental", fecho aspas. A preocupação é sempre com eles, com o futuro deles. A fundação foi criada no ano 2000. E fica o registro de que não é apenas no Brasil que os seus projetos são polêmicos. Olhem só, agora: até nos Estados Unidos existem protestos contra iniciativas por ela custeadas. Um exemplo pode ser dado lá pelo Havaí: projetos pela fundação têm gerado protestos. Sabe por que os protestos deles, Senador Girão? Por danos ambientais. E são esses hipócritas a que alguns brasileiros, a elite brasileira, a mídia... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... brasileira se aliam contra o Brasil. Fica aqui, Senador Styvenson, mais um discurso sobre a BR-319. E farei milhares se preciso for. A população me colocou aqui para, dentre várias coisas, fazer isso que acabo de fazer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parabéns, Senador Plínio. Senador Cleitinho, eu peço a sua compreensão, porque agora o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está em deslocamento ao Salão Negro. Ele vai para a homenagem dos Presidentes desta Casa, em alusão aos 200 anos, e esta sessão vai ter que ser suspensa temporariamente até a conclusão desta sessão. A Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 15 horas e 11 minutos, e reaberta às 17 horas e 18 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro desde já aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, da Presidente da Câmara Municipal de Icém, no Estado de São Paulo, Ana Maria Borges Mesquita; da Vereadora do Município de Icém Maria Eduarda Vilela; e da Vereadora do Município de Fronteira, em Minas Gerais, Angelita Priscila Marques. Sejam muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Registro também a presença do ex-Senador Wellington Salgado, nosso conterrâneo das Minas Gerais. Seja bem-vindo, Senador Wellington Salgado. Eu anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2023, do Senador Alan Rick e outros Senadores, que dispõe sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.)
17:20 R	Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria está incluída em pauta para continuidade da discussão. Item 3 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei Complementar 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Parecer nº 105, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável à proposta, com Emenda nº 1, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero apenas relembrar um pouco deste projeto. Está aqui do meu lado o Senador Flávio Arns, que é o autor, mas como eu fui o Relator, eu vou relembrar algumas coisas desse projeto. Há uma situação fática muito clara de pequenos empresários que prestam serviços a prefeituras e a outros órgãos e, simplesmente, o valor está... Está feito o serviço, está reconhecido, está empenhado, está tudo certo para ser pago e, simplesmente, o órgão público não paga. Até então, o pequeno empresário poderia ele emitir um título e tentar negociar esse título. Só que esse título não tem credibilidade. Então, o que nós estamos fazendo neste projeto de lei é inverter essa obrigação de que o órgão público emita um título reconhecendo a dívida e que o empresário que prestou o serviço, o pequeno empresário que prestou o serviço, de posse desse título emitido pelo poder público, possa, de alguma forma, negociar isso no mercado, mesmo que seja com algum desconto. Então, acho extremamente relevante e peço a todos o voto pela aprovação dessa lei complementar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. A matéria continua em discussão. Para discussão, o autor da proposta, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V. Exa., desejar saúde também, depois de um momento de estresse, de cansaço, tem que se cuidar para ter força, energia, vitalidade, para conduzir os trabalhos do Senado Federal. Quero agradecer ao Senador Oriovisto Guimarães pelo relatório, e dizer que, na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a questão da cédula já está prevista, no próprio Estatuto da Lei da Micro e Pequeno Empresa: cédula creditícia. Só que não está regulamentada e, por incrível que pareça, quem emitia a cédula - de acordo com a lei, deveria emitir - seria o micro e pequeno empresário. Então, o que é que está sendo definido no Congresso? O que é cédula e quem vai emitir é o poder público. Estamos falando de recursos, de obras, de equipamentos, materiais, enfim, de contratos empenhados e liquidados. Ou seja, se está liquidado, tudo foi feito, tudo foi apresentado. E o poder público, caso não pague de imediato - tem que pagar -, emite uma cédula creditícia já prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Depois de 45 dias, a pessoa pode negociar, inclusive, essa cédula creditícia. Isso é para, de uma certa forma, agilizar e regulamentar aquilo que já está na lei, escrito, e que passou pela CAE. A CAE examinou e achou por bem também aprovar, por isso que está vindo aqui para o Plenário.
17:24 R	Obrigado Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer um comunicado rápido de que, hoje, está assumindo a Liderança do Bloco Aliança o grande Senador Laércio, com a nossa Senadora Damares na Vice-Liderança, e eu fico muito feliz de poder estar transmitindo a Liderança a um Senador tão honrado, tão competente, como o nosso Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meus demais colegas, Senadoras e Senadores, meu Presidente Ciro Nogueira, para mim é uma honra muito grande assumir a Liderança do bloco, e quero mais uma vez, Presidente, diante do senhor, de todos os meus colegas e, principalmente, do meu Presidente, assumir aqui um compromisso de zelar por uma política de qualidade, uma política de valor, uma política desenvolvida aqui no nosso Senado Federal. Pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio. Desejo boa sorte na Liderança do Progressistas, e saúdo também o Senador Ciro Nogueira pelo belo trabalho realizado, também. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria também de fazer aqui... de registrar a presença do nosso Ministro Fufuca. Acho que está fazendo um reconhecimento para, em breve, compor o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Seja bem-vindo, Ministro André Fufuca, nosso colega Parlamentar, hoje na Esplanada dos Ministérios. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? Como orienta o PL? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim". Como orienta o MDB? Como orienta o PT? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PT orienta o voto “sim”, Líder Beto Faro. Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União? Como orienta o Progressistas, Senador Laércio? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, ao final eu informo a V. Exa. como eu vou... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, é impossível, num projeto do Senador Flávio Arns com o apoio do Senador Oriovisto, a nossa bancada, por unanimidade, não votar "sim". Absolutamente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? Como orienta o União, Senador Sergio Moro? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Por delegação, aqui... perdão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Republicanos orienta o voto "sim", o Senador Hamilton Mourão orientou. Como orienta o União, Senador Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - O União - aqui falando por delegação - orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O União orienta o voto "sim". Como orienta o PDT? Como orienta o PSDB? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta o voto "sim". Orienta o voto "sim". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT e PSDB, "sim".
17:28 R	Como orienta o Progressistas, Senador Laércio? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Bancada Feminina orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Beto Faro. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sergio Moro. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz com a palavra, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria que V. Exa., com todo o respeito que tenho pelo Senador Arns e pelo Senador Oriovisto, mas seria importante os Senadores e as Senadoras darem uma olhada no que nós estamos votando. Nós estamos estimulando Prefeituras a emitir títulos com instituições financeiras, com deságio. Você presta um serviço, uma pequena empresa, uma média empresa presta o serviço à Prefeitura, a Prefeitura empenha esse serviço, porque antes de empenhar, ela não pode dar a ordem de serviço. Depois do serviço pronto, ela vai dizer que não tem o dinheiro para pagar. Nós estamos estimulando uma pessoa desesperada a pegar esse papel e ir a qualquer lugar, com deságio de 30% a 40%. Eu não posso votar a favor disso, porque quem foi gestor sabe que isso vai acontecer na prática. Na prática, um Prefeito que está saindo vai, em vez de pagar, vai emitir esse título e dar para a empresa, e a empresa vai negociar com alguém aí, com deságio de 40%, 30%. Nós estamos estimulando Prefeituras a não pagarem, a empenhar e depois não pagar. Isso vai dar pedalada fiscal, Presidente. Isso não existe. Você vai chegar, pegar um papel da Prefeitura e você está autorizado a negociar esse papel? Vem cá, aí o cara vai pagar o quê? Não vai ganhar nada em cima disso? Qual é o deságio disso, 30%, 40% com o cara que está enforcado? O Prefeito não paga, e você tem que ir a uma instituição qualquer, credenciada pela Prefeitura, para negociar isso? Você sabe que isso vai ter mutreta, não tem jeito de não ter. O Prefeito diz, "não, vai lá com o fulano que ele vai te pagar com 30% de deságio." Depois ele vai e paga o título para o cara. Então nós temos que analisar bem o que nós estamos votando aqui. Por favor. Eu estou vendo todo mundo dizer "sim, sim, sim, sim", mas nós estamos fazendo um desfavor à gestão pública. Gestor bom é aquele que empenha e paga. Não é aquele que empenha e depois diz que não tem dinheiro para pagar. Isso já aconteceu de quebrar. Então era isso que eu queria colocar. Eu pessoalmente não vou encaminhar o voto pelo PSD. Eu vou votar contra, com todo o respeito que eu tenho pelo Senador Arns e pelo Senador Oriovisto. Mas nós estamos estimulando que empresários, que pequenos empresários tenham que ir à agiotagem, com 30 ou 40% de agiotagem. E o Senado não pode aprovar isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Para mudar a orientação da bancada. Eu acho plausíveis os argumentos do Senador Omar Aziz. Então o PL libera a bancada, Presidente. Eu pessoalmente também, convencido pelo Senador Omar, vou votar contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL libera a bancada.
17:32 R	Com a palavra o autor do projeto, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu escutei atentamente também à ponderação do Senador Omar Aziz, mas eu quero dizer que essa possibilidade da cédula creditícia já consta da legislação. E havia um artigo subsequente que dizia que o Executivo iria regulamentar. Então, acontece em muitas ocasiões de, apesar de estar empenhado e liquidado, o pequeno empresário, o microempresário, não receber da Prefeitura, de a Prefeitura dar o calote. Então, nesse sentido é que existe a regulamentação de algo que já na legislação: cédula creditícia a ser regulamentada depois, pelo Poder Executivo também, mas com a possibilidade levantada já na própria lei. Então, pelo menos a pessoa tem um documento a mais para receber aquilo que foi, na verdade, empenhado, liquidado, o serviço encerrado. E a Prefeitura tem que pagar, é lógico, empenhar, liquidar e pagar. Mas há muitas Prefeituras que fazem com que o pequeno empresário, com que o microempresário, vá à falência porque não recebem. Então, ele terá esse documento para dizer. E já é previsto, Senador Omar Aziz. Não é algo que estamos criando, é algo que está escrito na lei da pequena e da microempresa e que está sendo, na verdade, regulamentado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, volto a repetir, com todo o respeito: é absolutamente uma irresponsabilidade muito grande de um Prefeito que empenha, que autoriza a execução do serviço e, depois, não paga. Aí dá uma nota para a pessoa... Eu quero saber se você faz um serviço que custa R$1 mil, por exemplo, quando você for negociar com uma instituição financeira, se você vai receber os R$1 mil que você... Não, vai receber R$500, R$600, porque vai ter um deságio de 30%,40%, 50%. Nós estamos estimulando o Prefeito a não pagar. Isso não existe. Não tem como regulamentar. É um absurdo que a gente tem que corrigir. Agora, com o empresário que trabalhou, que produziu, o que vai acontecer? Como é que você que produziu R$1 mil vai se sujeitar a receber só R$400 ou R$500 por causa do deságio? Porque não vai ser o mesmo valor. A partir do momento em que você procura uma instituição financeira, você não vai receber os R$1 mil que você produziu, você vai receber muito menos. É essa a questão que eu estou colocando, Senador Arns. É que você estimula o quê? Estimula o papel, papel, papel, papel. A Prefeitura vai produzir papel, vai dar um tíquete, um vale para o cara. O cara negocia e depois vai receber não sabe quando e com quem, porque, se o Prefeito sair agora, só vai receber quando Deus mandar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Não, e pior ainda, Senador Omar Aziz - Presidente, permita-me -, é que a lei atual diz que quem deve emitir essa cédula é o micro e o pequeno empresário. Quer dizer, é o fim da picada, porque ele não tem autoridade nenhuma para emitir. Nós estamos dizendo que essa cédula, prevista em legislação, tem que ser emitida pelo poder público, regulamentada, que pode ser vendida com deságio ou não. Pelo menos, o micro e o pequeno empresário têm uma garantia maior.
17:36 R	O Senador Oriovisto, como Relator, também pode contribuir com esclarecimentos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Acho importante, Sr. Presidente, esclarecer que não há nenhum incentivo para que prefeitos não paguem. Muito pelo contrário, é o oposto. Quero lembrar que o art.46, no §1º desse projeto, diz o seguinte: A Cédula de Crédito Microempresarial é título de crédito emitido por ente da Administração Pública, em favor de microempresa ou de empresa de pequeno porte, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de empenhos liquidados e não pagos no prazo de 30 dias a contar da data de liquidação [com prazo máximo de 12 meses e submetida ao limite de que trata o inciso IX do art. 52 da Constituição Federal]. Então, os limites estão muito claros, os prazos são muito claros, e hoje simplesmente não pagam e a pessoa que tem o crédito fica a ver navios, fica sem ter o que fazer. Muito melhor que ele desconte isso com algum deságio do que ele vir à falência porque o fluxo de caixa dele comprometeu o funcionamento dessa empresa. Então, não há risco de incentivo a ninguém de não pagar, por isso eu voto favorável e peço voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria está em votação, os partidos já orientaram. Eu consulto se o Senador Sergio Moro quer ocupar a tribuna como orador, é o próximo escrito. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Zequinha, deseja fazer uso da palavra como orador? (Pausa.) Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, quero pedir a gentileza a V. Exa., já que houve o consenso entre a autoria da CPI da Violência contra as Mulheres, que será histórica, não tenho nenhuma dúvida, que foi minha, com a Senadora Damares, com a Senadora Leila do Vôlei e com os demais que já estão prontos para escolher os membros, quero propor ao senhor a leitura da CPI para ver quando ela pode ser iniciada, essa CPI da violência contra as mulheres, feminicídio e tudo mais, especialmente investigando a causa, como me disse agora mesmo a Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru. A Secretaria-Geral da Mesa está providenciando as formalidades de parecer da Advocacia e muito rapidamente será feita a leitura. Quero crer que até amanhã nós tenhamos condição de deliberar sobre a leitura do requerimento referido por V. Exa. Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho, como orador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. A pauta desta quarta-feira, 6 de março, do Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Iniciado ainda em 2015, o julgamento voltou ao plenário da Corte em agosto do ano passado após interrupções. Até o momento, o placar do julgamento está 5 a 1 a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal, não sendo, de igual forma, para outras drogas ilícitas.
17:40 R	É muito interessante essa observação, primeiro, Presidente, pela invasão de território na questão legislativa, esse é um debate que não deve ser feito por outra instituição senão pelo Congresso Nacional, o que é o primeiro problema; o segundo problema é que naturalmente quem nunca teve em casa uma pessoa que usa drogas não sabe da dificuldade que é ter alguém que usa drogas - e maconha é droga -, e a pessoa que começa com maconha termina avançando sobre outras mais fortes, outras mais fortes e assim sucessivamente. É um negócio complicado, porque essa é a porta que se abre para esse tipo de comportamento que todo mundo não deseja. Eu gostaria aqui de trazer esse assunto, porque amanhã estará na pauta do Supremo esse debate, e certamente vão avançar até que se forme a maioria. E aí, então, está feita a decisão. Entendo que esta Casa precisa tomar e dar encaminhamento... Parece que V. Exa., Presidente, tem uma PEC que trata desse assunto. É importantíssimo que a gente cuide disso, porque, senão, amanhã, esses mesmos que apoiam, de repente romanticamente, sem saber das consequências maléficas do uso da droga, podem estar apontando o dedo para o Congresso Nacional, dizendo que a culpa é deste Parlamento. Por mais que o tribunal tenha feito aquilo ou isso, é aqui, sim, que se deveria debater esse tema. É importante aqui lembrar que o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos da ONU afirmou, em relatório divulgado no ano passado, que a legalização da Cannabis, que é a maconha, em alguns países não foi suficiente para desestimular o consumo entre jovens e reduzir o mercado ilegal. Segundo aquele órgão, o fornecimento ilícito continua em níveis elevados em todas as jurisdições em processo de legalização, atingindo 40% no Canadá, quase 50% no Uruguai e até 75% na Califórnia, nos Estados Unidos. De acordo com o conselho, nos Estados Unidos, jovens e adolescentes consomem mais maconha em estados em que a cannabis foi legalizada em relação aos estados que não legalizaram. Isso mostra exatamente que esse tipo de autorização facilita profundamente ou significativamente o uso da droga.
17:44 R	É importante aqui fazer uma análise. Aqui nesta Casa, todas as Sras. e os Srs. Senadores sabem muito bem a situação da saúde pública Brasil afora. Por mais estrutura que tenham os municípios ou os estados, o custeio da saúde é extremamente caro, é extremamente elevado. E hoje a romaria de Prefeitos em busca de recurso para seu custeio - e aqui a gente chama essa emenda de MAC - é alguma coisa assustadora, porque o município não tem recurso, as emendas dos Parlamentares tanto daqui do Senado quanto da Câmara Federal não são suficientes, e a situação é a que está posta Brasil afora. Não é só no Norte, não é só no Nordeste, mas é em todos os lugares. Não se tem dinheiro para custear saúde pública! E aí a gente permite o uso de drogas. Naturalmente, o que vai acontecer? Teremos que arrumar mais dinheiro, mais espaços, mais profissionais para cuidar dessas pessoas que vão usar maconha de forma legal. O contrassenso chega à beira do ridículo, porque parece que a mentalidade não funciona, ou não se teve tempo para calcular os desdobramentos disso para a saúde pública de um país. Deixo aqui o meu protesto contra a pauta de amanhã no Supremo Tribunal Federal, mas deixo aqui também um apelo a esta Casa para a gente correr contra o tempo, aprovando medidas legais que possam imediatamente coibir aquela decisão do Supremo Tribunal Federal, porque só falta um voto aqui. São 5 a 1. Com mais um, se forma maioria para liberar o uso da maconha. E aí, com porteira aberta, a boiada passa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Consulto o Plenário se podemos encerrar a votação, se todos já votaram. Com a palavra, pela ordem, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Obrigado. Agradeço a V. Exa. É apenas para registrar a presença aqui, no Senado, no âmbito da comemoração dos 200 anos do Senado, do ex-Presidente desta Casa Senador Garibaldi Filho, lá do nosso Rio Grande do Norte, que, ao longo de vários anos, aqui esteve defendendo as bandeiras do estado, que também ocupou o mais alto posto do Senado da República, como Presidente desta Casa e que foi Governador do nosso estado. Então, agradeço a V. Exa. a deferência. Seja bem-vindo, Senador Garibaldi. A Casa é sua. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Saúdo, de maneira muito especial, a presença do nosso Senador Garibaldi Alves, ex-Presidente desta Casa, que hoje foi homenageado em uma singela sessão de homenagem aos 200 anos do Senado feita aqui no prédio do Senado. Seja muito bem-vindo, nosso Senador, Presidente Garibaldi Alves. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Já o fiz presencialmente e pessoalmente na Presidência a solicitação para que a gente pudesse dialogar hoje no extrapauta com o Projeto 5.206, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Nós estamos na Semana da Cultura, uma conferência de cultura está sendo realizada em Brasília, extremamente importante, com cerca de 3 mil delegados e delegadas de todo o país. Isso é importante para a nossa economia. Portanto, seria muito bom que a gente pudesse hoje votar o regime de urgência e quem sabe ainda hoje ou amanhã votar o projeto que institui o Sistema Nacional de Cultura. É a nossa solicitação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Beto Faro, Líder do PT. Com a palavra, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
17:48 R	Rapidamente, nós apresentamos aqui o Requerimento 123, de 2024, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Água, que é no dia 22 de março. E eu gostaria de incluir, se for possível, ainda nesta sessão, extrapauta, a aprovação desse requerimento. Nós conseguimos com a Mesa uma data viável - dia 21, às 15h -, e, como o tempo urge, quero pedir ao senhor essa vênia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Registrado, Senadora Leila Barros. O pedido do Senador Beto Faro será atendido, e o requerimento de urgência em relação ao projeto da cultura será apreciado ainda hoje, com o mérito do projeto amanhã. E o requerimento de V. Exa. também será encaminhado como extrapauta pela Secretaria-Geral da Mesa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Veneziano Vital do Rego, nosso Primeiro-Vice-Presidente. (Pausa.) Senador Izalci Lucas. (Pausa.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem, por 30 segundos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minutinho, Cleitinho. O Senador Izalci Lucas está presente? (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Cleitinho, V. Exa. tem a palavra agora como orador. Deseja fazer uso da palavra? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, só pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Com a palavra pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para registrar aqui a presença do nosso Deputado Estadual João Vítor Xavier. Está aqui também a Lud Falcão, que é nossa Deputada Estadual. Está o Prefeito de Curvelo, um dos melhores Prefeitos de Minas Gerais! E um dos melhores Deputados de Minas Gerais é o João Vítor Xavier. Foi ele que me motivou a ser candidato a Senador. Se eu estou aqui hoje também, eu devo a esse professor que eu tenho lá na Assembleia. Eu não sei se tem mais Deputado Estadual de Minas aqui, mas quero mandar um abraço para todo mundo. Que Deus abençoe! A Assembleia está aqui hoje no Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Muito bem lembrado. Quero saudar o nosso Prefeito de Curvelo, que nos visita no Senado, acompanhado do Deputado João Vítor Xavier, meu dileto e querido amigo, e da Deputada Lud Falcão, com quem estive hoje pela manhã, juntamente com os demais Deputados Estaduais de Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Com a palavra, a Senadora Leila Barros, como oradora. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor, as Sras. e os Srs. Senadores, as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham pelas redes sociais e pelos veículos de comunicação aqui do Senado Federal. Sr. Presidente, hoje eu subo à tribuna para trazer alguns dados de uma realidade sombria e gostaria de usar este espaço de fala para debater os avanços conquistados por nós mulheres, mas, infelizmente, minha voz será usada para alertar sobre a epidemia de feminicídio que vivemos no Brasil. Nosso país, pasmem, já é o quinto que mais registra morte de mulheres. Apesar de todos os avanços, de todas as mudanças legislativas que aqui construímos e aprovamos ao longo desses anos, a violência doméstica e o feminicídio continuam a ser uma ameaça mortal para todas as mulheres brasileiras. É doloroso demais ver famílias inteiras destroçadas pela brutalidade e covardia de quem comete esse tipo de barbaridade. No Distrito Federal, na capital da República, no DF, que eu represento, os números de feminicídio dobraram em 2023. Foram mortas 34 mulheres, um recorde, desde que a lei do feminicídio passou a valer no nosso país. Quando analisamos os casos de violência doméstica em Brasília, os dados também são alarmantes. A cada dia, 52 mulheres, cidadãs brasilienses procuram a polícia para registrar um caso de agressão - 52 mulheres diariamente, Senadora Margareth Buzetti! Podem ter certeza de que esse número é ainda maior, já que nem todas conseguem pedir socorro ao Estado.
17:52 R	É urgente ampliarmos a rede de proteção às mulheres. O investimento em delegacias especializadas, centros de atendimento integral, casas-abrigo e programas de suporte psicológico-jurídico é fundamental para prevenir a violência, proteger as vítimas e responsabilizar os agressores. Essa rede tem que trabalhar em conjunto. As mulheres precisam não apenas de um refúgio seguro para escapar da violência, mas também da ajuda necessária para resgatar a sua dignidade. Tenho colaborado para a ampliação dessa rede de proteção, destinando emendas parlamentares à construção de Casas da Mulher Brasileira aqui, no Distrito Federal. Em 2020, junto com a bancada federal do DF no Congresso, nós indicamos mais de R$3 milhões para a construção de três unidades. Com esses recursos garantidos, as obras dessas três Casas da Mulher Brasileira em Sobradinho II, Recanto das Emas e Sol Nascente já estão sendo executadas. São regiões que concentram um alto índice de violência contra a mulher, e, felizmente, o atual Governo Federal, reconhecendo a importância dessas casas de apoio, anunciou a criação de mais 40 unidades, isto é, garantindo a presença de pelo menos uma em cada estado. Fico satisfeita em saber que pude contribuir com a ação na medida em que fui a Relatora que garantiu, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que serão investidos em iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, como, por exemplo, o financiamento dessas casas-abrigo. A Bancada Feminina aqui no Congresso Nacional - em especial, no Senado - seguirá trabalhando na criação de legislações que assegurem os direitos e promovam a segurança das mulheres em situação de violência doméstica. Estamos atentas também a novas formas que a violência contra a mulher tem ganhado, Sr. Presidente, principalmente após o surgimento de dispositivos e aplicativos digitais. Ao longo do nosso mandato, recebi várias denúncias de mulheres que foram vítimas de perseguição - seja no meu gabinete, seja na época em que era Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal -, ameaças, exposições indevidas da intimidade e outras condutas violentas executadas por meio eletrônico. Isso me motivou a apresentar o PL 116, de 2020, para tornar claro que também serão consideradas crime as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher praticadas no ambiente virtual. Eu apelo aos colegas Parlamentares para apoiarem esse projeto, que atualmente está na CCJ e deverá ser votado ainda este mês no Plenário do Senado Federal. O compromisso com a erradicação da violência contra as mulheres deve unir governos, sociedades e indivíduos, visando um futuro mais justo e seguro para todos.
17:56 R	Aproveitando aqui esta minha fala, Sr. Presidente, como todos sabem, nós estamos na Semana da Mulher, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, e o Senado terá importantes ações voltadas para destacar o papel feminino na sociedade. Uma delas ocorrerá amanhã, aqui no Plenário do Senado, onde vamos condecorar cinco bravas mulheres com o prêmio Bertha Lutz. Elas foram escolhidas pela relevante contribuição que deram na defesa dos direitos femininos no Brasil. Uma das agraciadas será a Profa. Gina Vieira, que eu tive a honra de indicar. Já aproveito para agradecer às minhas colegas Senadoras, minhas colegas de Bancada Feminina, que votaram na educadora para receber a premiação. A Gina é uma professora exemplar. O trabalho dela reflete a superação de desafios e a determinação de milhares de professoras e professores que se empenham em fazer a diferença por meio da educação. A Profa. Gina é uma verdadeira referência na promoção da igualdade de gênero e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ela inovou no processo educacional ao fazer com que as alunas e alunos do Centro de Ensino Fundamental 12, da Ceilândia, compreendessem que, independentemente de onde a mulher esteja, ela pode desempenhar o seu papel na sociedade e exercer funções que causem impacto positivo em suas comunidades. Quero encerrar este pronunciamento convidando todos os colegas Parlamentares e quem nos acompanha nos canais de comunicação desta Casa a conhecerem a história da Profa. Gina Vieira e das demais vencedoras do prêmio Bertha Lutz, que será entregue amanhã, às 10h, o que terá transmissão ao vivo no canal da TV Senado no YouTube. Senador Rodrigo, desculpe-me e obrigada. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para apartear.) - Senadora Leila, acompanhei atentamente a fala de V. Exa. que demonstrou, como é natural, a sua preocupação em proteger as mulheres. Estamos em uma semana especial, uma semana em atenção às mulheres. O Brasil e o mundo inteiro têm que falar não só sobre o cuidado, mas também sobre a proteção. V. Exa. falou um pouco da sua atuação como Parlamentar, destinando recursos e até mencionando um novo projeto apresentado aqui que vai, com certeza, proteger as mulheres, mas eu quero destacar um outro projeto que se transformou em lei. V. Exa. é a autora do projeto que diz respeito ao stalker e que se transformou em lei pela sua atuação, pois apresentou esse projeto aqui. Olhe só: 150 mulheres, por dia, fazem uso dessa lei! Está aí a importância de tipificarmos, de olharmos para esse tema não de uma maneira banal, não achando que ele vai se resolver de um dia para o outro e que é cultural do homem ou do Brasil, porque não é. Nós temos que fazer a nossa parte de legislar. Então, são 150 pessoas por dia! Foram mais de 50 mil pessoas, em todo o Brasil, que tiveram, muito provavelmente, uma proteção do Estado, uma proteção nossa, como legislador. Agora, nem todas as mulheres têm essa oportunidade de fazer um registro, seja pela falta de uma delegacia funcionando... E nós trabalhamos juntos - e aprovamos isto - para que as delegacias funcionem 24 horas por dia, principalmente quando as mulheres mais precisam, à noite e nos finais de semana, mas também para evitar que situações como aquela de que eu falei quando usei a tribuna na semana passada aconteçam.
18:00 R	Lá na capital do Estado de Alagoas, em Maceió, domingo passado, uma mãe de 40 anos estava completando seu aniversário trabalhando na loja dentro de um shopping, e o seu ex-companheiro entrou na loja e tirou a vida dela, mãe de três filhos. E aqui, no momento, eu não pude expressar se ela já tinha feito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eu não pude afirmar se teve algum outro registro ou se ela sofria ameaças, mas a filha veio a público para dizer que ela era ameaçada e que ela era perseguida. Então, a voz de V. Exa. é cada vez mais necessária para que mais mulheres se encorajem a, no primeiro ato de ameaça, de constrangimento, de violência, não esperar pelo segundo, porque pode acabar nessa pior estatística que tem, que coloca o Brasil no quinto maior no mundo em feminicídio. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Rodrigo. Senadora Soraya. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para apartear.) - Senadora Leila, todas as vezes em que o mês de março se inicia, é a mesma ladainha. Desculpe-me, mas eu não vejo motivos para a gente comemorar, nem na área política, nem na área de violência contra a mulher. Eu parabenizo V. Exa. pelos esforços, mas eu percebi, lá no meu estado, inclusive, que quem mais destina emendas para as causas femininas são as mulheres. Eu acho que isso deveria partir mais dos homens. Eu gostaria de ver os Senadores e os Deputados empenhados em destinar emendas para o combate à violência contra a mulher, violência política, violência de todas as formas. Então, esses números que nós todo ano revivemos apenas no mês de março nos angustiam sobremaneira porque a gente percebe que não avança. Eu quero aqui parabenizar o nosso amigo Kajuru pela iniciativa da CPI. Há muito o que se investigar, é muito amplo. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Infelizmente, isso é muito amplo, mas o que nós precisamos é, inclusive, Senador Pacheco... Nós não podemos terminar o nosso mandato sem ter o nosso espaço na liderança feminina. Eu vou pedir sempre para que nos dê a plenitude e que os nossos direitos não estejam aqui para inglês ver. Então, que sejamos, pelo amor de Deus, honestas, como V. Exa. está sendo, em trazer a verdade, em trazer os números, em cobrar mesmo. Nós não temos nada para comemorar, nós só temos mais é que cobrar, e cada vez mais. E vou cobrar de V. Exa. Nós não temos uma cadeira, Presidente. É para inglês ver ou para mineiro ver? Eu quero a nossa cadeira! São 15 cadeiras, no mínimo, hoje. Obrigada. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senadora. Na verdade, Senadora Soraya, eu concordo com V. Exa. Eu subo a esta tribuna não para comemorar, não para celebrar os feitos, mas justamente para apresentar os números, que são estarrecedores, e, como o Senador Rodrigo Cunha falou, um dos grandes trabalhos que eu tenho nesta Casa é a Lei 14.132, a Lei do Stalking, que eu sei que impactou muito na vida, que mitigou... Fez com que esse número de feminicídios aumentasse mais ainda, porque, normalmente, um feminicídio culmina com uma perseguição. Qual é a mulher que não foi perseguida, fisicamente ou via online? Esse é o maior desafio que nós temos na Casa.
18:04 R	E, como mulher, o que nos deixa triste é isto, é chegar o mês de março, ter a celebração do mês da mulher, mas as estatísticas nos entristecerem, nos preocuparem. E isso é um apelo meu e da Bancada Feminina desta Casa, pelo apoio dos nossos Parlamentares, dos homens, nessa batalha contra essa... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... epidemia de feminicídio no Brasil. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Grata aos colegas que se pronunciaram a respeito da minha fala. Obrigada. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só vou encerrar a votação, e, na sequência, eu passo a palavra pela ordem. Eu declaro encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 62 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. E eu cumprimento o eminente autor, o Senador Flávio Arns, e o Relator, o Senador Oriovisto Guimarães, pela aprovação do projeto de lei complementar. Anuncio o item 4 da pauta: Requerimento nº 3, de 2024. Antes, porém, com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de me manifestar a respeito da fala da Senadora Leila. Eu entendo o que ela diz, porque nós estamos aqui... eu estou aqui já há dois anos, e a gente está trabalhando nas mesmas questões. Eu entendo também o que a Senadora Soraya falou. É frustrante quando a gente vê que o índice maior de violência doméstica é no DF, com a renda per capita maior e o índice de violência desse jeito. Então, Senadora - e aí eu agradeço muito ao Presidente por ter liberado a TV Senado -, nós vamos fazer uma audiência pública no interior do Mato Grosso, onde está havendo muitos crimes de violência com feminicídio, e a gente vai para lá para falar um pouco desse tema. Porque não podemos nos calar; se não podemos comemorar, não podemos nos calar. Temos que sempre achar formas de conseguir reverter essa situação. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do Regimento - ou nos termos regimentais -, de acordo com a tradição da Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ou falecimentos, do empresário e pecuarista Benedito Mutran Filho e de Márcio Mutran do Nascimento, empresário, mentor emocional e autor de várias obras. Bené Mutran, como era conhecido, foi um grande pecuarista paraense brasileiro - com certeza participou de muitas feiras em Uberaba, no estado de V. Exa. -, e, lamentavelmente, em função de enfermidades e depressão, terminou tirando a própria vida.
18:08 R	A gente lamenta profundamente e requer que seja inserido, nos autos desta Casa, na ata desta sessão, esse voto de pesar, homenageando a família Mutran - muito importante em meu estado - e toda a família do Bené, que deixa saudade para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado e deferido o voto de pesar proferido pelo Senador Zequinha Marinho, com adesão desta Presidência, encaminhado a publicação, na forma regimental. Lamentamos profundamente e manifestamos nossos sentimentos à família Mutran. Item 4 da pauta. Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, solicita urgência para o Projeto de Lei 3.027/2022, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei 6.232/2023, que institui o adicional de especialização e qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 14, de 2024, da Comissão de Educação, solicitando urgência para o Projeto de Lei 5.206/2023, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 118, de 2024, do Senador Lucas Barreto, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar os 45 anos de criação da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 727, de 2023, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear a Sukyo Mahikari do Brasil. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 71, de 2024, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicitam realização de sessão especial destinada a celebrar os 100 anos de fundação da Sociedade Brasileira de Eubiose. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 123, de 2024, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Mundial das Águas. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 13, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Professor. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
18:12 R	Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 127, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Eliziane Gama e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Plano Nacional de Educação (PNE). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento de Licença nº 68, de 2024, da Senadora Augusta Brito, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participação de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero agradecer aqui de público a recepção que nós tivemos hoje à tarde lá na Presidência da Caixa Econômica Federal, levando alguns Prefeitos de Mato Grosso, sobretudo das cidades de Colniza, de Querência e de Paranatinga, que estão solicitando já há algum tempo a instalação de agências da Caixa Econômica Federal nesses municípios, até porque são cidades que estão crescendo, prosperando, com uma população quase acima de 30 mil habitantes e que requerem a instalação da Caixa Econômica Federal pela distância que há entre o município e as próximas agências da Caixa. Há alguns já quase a 600km. E muitas prestações de serviço que a Caixa oferece, sobretudo a questão do fundo de garantia, questão do Bolsa Família, e cria-se uma situação muito difícil para o deslocamento dessa população mais humilde e mais carente. E ali nós tivemos a palavra do presidente da Caixa Econômica Federal de que nesses próximos 15 dias estará encaminhando uma equipe da Caixa pra fazer a primeira vistoria, o diagnóstico de cada cidade. E que, se possível, ainda neste ano de 2024, possamos ter com certeza lá a presença da Caixa para atender a população. Mas, Sr. Presidente, o que me traz aqui para fazer esta manifestação é em relação à minha preocupação com a Medida Provisória 1.202, de 2023, que propõe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que é o Perse. A extinção do Perse vai trazer aumento da carga tributária, paralisação de novos investimentos e maior dificuldade para o pagamento de dívidas do setor de eventos, da hotelaria e turismo. Não podemos admitir retrocesso em uma área que responde por mais de 8 milhões de empregos e corresponde a 8% da economia brasileira. A revogação dos benefícios fiscais concedidos pelo Perse por meio da medida provisória não é o melhor caminho. O encerramento precoce do programa pode causar demissão em massa, além do aumento de preços para os consumidores e o de serviços para o desenvolvimento econômico nacional. É fundamental preservar o crescimento do setor de eventos e hotelaria. De cada dez empregos criados no país somente em 2023, quatro foram na área de turismo. Com a união de esforços do Parlamento brasileiro, vamos trabalhar pela manutenção do Perse. Era o que tinha a dizer.
18:16 R	E uma notícia bastante alvissareira que vi na imprensa agora, Sr. Presidente, foi que o Ministro Fernando Haddad, parece-me, repensou e está encaminhando um projeto de lei para o Congresso Nacional, que, se votado, com certeza irá achar um bom caminho e, com isso, não inviabilizaremos essa área da economia brasileira que gera muito emprego, sobretudo quando se fala em turismo - é a indústria sem chaminé, que gera emprego, que gera, com certeza, oportunidades e não traz poluição. Isso era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu acabei de conversar com o meu ídolo maior do futebol e o meu ídolo como ser humano, o Senador carioca Romário, que é Presidente da Comissão de Esportes, da qual, orgulhosamente, eu sou o Vice-Presidente, que tem, inclusive, uma ideia que vai apresentar aos demais Senadores e Senadoras, de hoje para amanhã, que eu acho oportuna, porque, amigos e amigas desta Casa, eu não sei quem tomou conhecimento hoje através dos principais jornais do país de algo estarrecedor, que me deixou aturdido. Presidente, com uma empresa mundial, contratada pela CBF, mostrando a seriedade do baiano Ednaldo Rodrigues, ou seja, a independência dele, que mudou a CBF, que antes era a casa bandida do futebol e hoje voltou a ser a Confederação Brasileira de Futebol, ele pediu uma investigação profunda. Conclusão, Presidente Pacheco, 118 jogos de futebol, no ano passado, em 2023, tiveram a palavra suspeição, ou seja, ficaram suspeitos 118 jogos, em 2023, no Brasil. Confirmados 13 casos de manipulação de resultados, envolvendo arbitragem e jogadores, em 13 times da Série D do Brasileirão, que é a 4ª Divisão, e um jogo da Série B do Brasileirão, que é a 2ª Divisão. O jogo do, eu digo até qual foi, Tombense e Londrina. Nós precisamos tomar providências, porque o futebol brasileiro caminha para uma desmoralização, um descrédito e, com isso, não tendo uma investigação mais profunda. Eu pedi, hoje, à Polícia Federal que convoque todos esses times, os 13 jogos da Série D, e este jogo, Londrina e Tombense, da Série B, para que se ouça todos e todas que estejam envolvidos, e que o Brasil, de uma vez por todas, mostre que a nossa maior paixão não pode continuar nessa situação de, a cada três meses, chegarmos a ver escândalos como esse último agora, em que eu cumprimento a CBF pela sua postura, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra, como orador, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa noite, Presidente, boa noite a todos os Senadores e Senadoras. A minha fala aqui hoje é sobre o Perse, mais ou menos como o nosso Senador que antecedeu o Senador Kajuru colocou. Nos últimos dias, temos recebido em nosso gabinete muitos empresários e entidades que vieram pedir o nosso apoio à manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Infelizmente, a discussão em torno da Medida Provisória 1.202, de 2023, que pretende revogar os benefícios fiscais do Perse, tem sido pautada em torno do quanto se gasta com esse programa.
18:20 R	Porém, quando se trata de uma política pública para um setor estratégico, essa não é a única e nem a mais importante perspectiva. Estamos falando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de setores que correspondem a mais de 4,5% do PIB brasileiro e que geraram mais de 234 mil novos empregos em 2023; estamos falando de uma vocação natural do nosso país e de uma área em franco crescimento. É verdade que o Perse foi criado como uma ação emergencial dentro do contexto da pandemia de covid, que afetou de maneira drástica a hotelaria, os eventos, o turismo como um todo, mas é também verdade que, entre todos os incentivos criados naquele momento, o Perse foi um dos que mais trouxe retorno ao país em geração de emprego e renda. E qual o sentido de acabar com uma política pública que está dando certo? Qual o sentido de gerar uma insegurança jurídica retirando benefícios que haviam sido assegurados anteriormente? O caminho, Sr. Presidente, é outro. O que eu defendo, junto com tantos outros Parlamentares, é que essa experiência positiva seja transformada em uma política pública de longo prazo, contínua, que crie um ambiente de negócios favorável com uma carga tributária justa para uma área estratégica em que o Brasil tem enorme vantagem competitiva. Essa discussão terá seu espaço aqui no Senado de forma ampla, mas ela precisa começar com a manutenção do Perse, para que não sejam prejudicados os investimentos já feitos e o planejamento dos eventos que é feito, às vezes, com anos de antecedência. Esse é o apelo que tem chegado por tantos caminhos a este Senado. O meu Estado do Rio de Janeiro tem grande destaque nessa área, como todos sabem. Por onde eu vou, ouço depoimentos de empresários visivelmente preocupados com essa importante decisão a ser tomada. É o Congresso que vai decidir, mas são eles que vão ter que olhar no olho de cada trabalhador na hora de decidir quem fica e quem sai. O que eu peço a todos os Senadores e Senadoras é que consultem suas bases, confirmem esse relato que trago ao Plenário e nos ajudem a pensar grande, a pensar no longo prazo e manter os benefícios do Perse para que essa retomada do setor de eventos se mantenha e se expanda. Essa era a minha fala. Só para finalizar, eu quero corroborar aqui as palavras do meu amigo, do meu irmão e de um dos nossos grandes Senadores da história desta Casa, Senador Kajuru. É um absurdo realmente o que vem acontecendo no nosso futebol. Eu acredito que está na hora de a gente, aqui do Senado, do Congresso Federal em geral, tomar uma decisão, e essa decisão será tomada por mim nos próximos dias. Um abraço! Fiquem todos com Deus! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaime Bagattoli, como orador. Deseja fazer o uso da palavra, Senador? (Pausa.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Eu quero cumprimentar aqui o Presidente Pacheco.
18:24 R	Antes de iniciar o que eu quero realmente falar, eu quero fazer uma homenagem hoje e falar um pouquinho sobre as mulheres. Hoje inicio minha participação nesta tribuna do Senado com uma homenagem profundamente importante à vida humana. É essencial destacar que, independentemente de nos considerarmos fortes, fracos, poderosos, justos ou injustos, bons ou maus, compartilhamos um ponto comum fundamental: todos nascemos de uma mulher. Reconhecer as conquistas das mulheres e como elas estão, cada vez mais, se destacando em todos os setores da sociedade é imprescindível, seja assumindo o papel de gestão de grandes empresas, atuando como cientistas, juristas, seja, evidentemente, nesta Casa Legislativa. A importância da voz feminina é inquestionável. Portanto, na pessoa da minha amiga, que não está presente, a Senadora Tereza Cristina, desejo prestar minha homenagem a todas as mulheres deste Parlamento e expressar minha gratidão pela contribuição significativa que têm proporcionado ao nosso país. Estendo meus mais sinceros cumprimentos e felicitações a todas as mulheres brasileiras por ocasião deste mês em que o mundo civilizado celebra o Dia Internacional da Mulher. Parabenizo todas as mulheres pela sua valiosa contribuição à nação brasileira, em todas as esferas de poder e na sociedade em geral, seja como donas de casa, comerciantes, motoristas, policiais, professoras, médicas, seja em qualquer outro papel que desempenhem. Todas merecem meu profundo respeito e admiração. Quero neste momento, aqui nesta tribuna, dizer da minha insatisfação, não só aqui na condição de Senador da República, mas na condição de empresário, com o que, no Brasil, houve com a corrupção nos últimos anos, o que aconteceu dentro das decisões da Lava Jato, e quero dizer para vocês que eu estou muito preocupado com a decisão que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de diversas atitudes de corrupção. Olhem só, minhas Sras. e Srs. Senadores: o abandono da leniência... A leniência foi feita tanto pela JBS quanto pela Odebrecht. E, olha, Presidente Pacheco, eu sou um grande cliente e fornecedor de gado para a JBS, mas eu quero dizer aos senhores e a quem estiver ouvindo neste país, nos acompanhando, que o que aconteceu não é fake news. Quem declarou naquele momento que existia corrupção foi o próprio Joesley Batista. Foram eles de dentro, os próprios diretores da JBS. Agora, eu não estou conseguindo entender, sinceramente, na condição de empresário, como é que pode ser deixado de lado, infelizmente.
18:28 R	Eu acredito que o Ministro do Supremo Dias Toffoli vai rever essa situação, porque são casos de praticamente 10 bilhões da JBS e em torno de 8,5 bilhões da construtora Odebrecht. Gente, nós estamos vivendo num país em que nós não estamos mais conseguindo entender. A população brasileira não está conseguindo entender o que está acontecendo com o nosso país. Além disso, além de todo esse sistema de corrupção, a gente está vendo pelo Brasil afora que parece que os valores estão invertidos. As pessoas de bem estão sendo encurraladas, e as pessoas do mal, pessoas que causaram o mal neste país, pessoas que roubaram os cofres públicos neste país, estão realmente se saindo de boa, parecendo que não está mais acontecendo nada. Presidente Pacheco, nós estamos numa crise da produção brasileira. É outra situação em que parece que o Congresso Nacional e o Executivo não estão atentos ao que vai acontecer, a esse furacão que está vindo aí, com um vendaval a 200km/h. Nós vamos ter a maior crise do agronegócio brasileiro. Nós temos o fator de que nós tivemos uma queda na produção, e a queda é violenta. Números ainda não prestados, oriundos e fatos corretos, para dizer que a produção brasileira... E a Conab já devia ter trazido esses números bem mais abaixo. No caso da produção de soja, dos 149 milhões de toneladas, nós sabemos que não vai chegar, aproximadamente, se chegar, a 138, 140 milhões de toneladas. Então, nós temos uma crise séria, Rodrigo Pacheco, Presidente Pacheco. Nós temos uma crise séria do agronegócio. E nós, esta Casa, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado, vamos ter que nos debruçar nos próximos... urgentemente, para que nós consigamos resolver o problema dos créditos, o problema que vai acontecer, porque boa parte dos produtores rurais - desde a agricultura familiar, o pequeno, o médio e o grande produtor - vai ter dificuldades seríssimas para honrar seus compromissos. E nós precisamos nos debruçar urgentemente nessa causa. Além de tudo isso, nós temos que a maioria das empresas hoje no Brasil está passando por dificuldade. Hoje de manhã estávamos discutindo mais uma vez a crise das empresas aéreas no país. Nós só temos três empresas aéreas funcionando: a Azul, a Gol e a Latam. E olha o que está acontecendo, Presidente Pacheco. Como essas empresas vão se sobressair, vão sair dessa crise, vão resolver seus problemas? Hoje, ali na Comissão de Infraestrutura, eles mesmos declararam que estão com um déficit de R$50 bilhões - R$50 bilhões.
18:32 R	Então, o que vai acontecer é outra situação, uma crise nesses voos aéreos. E, principalmente, nós da Amazônia - a Amazônia Legal corresponde praticamente por 57%, 58% do território nacional, com 35, 36 milhões de pessoas distantes dos grandes centros do país - estamos sofrendo demais com essa questão desses voos na Região Norte. Sabemos das dificuldades de todos os voos no Brasil inteiro, mas a situação da Região Norte é muito caótica. (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente Pacheco, nós precisamos é de competência do Senado da República. Voltando ao assunto, nós precisamos rever urgentemente, precisamos nos debruçar e ter um diálogo com o Supremo Tribunal Federal, para que nós tenhamos um diálogo e pacificação, neste país, entre os Poderes. E, principalmente, é compromisso do Congresso Nacional, do Senado, da Câmara dos Deputados: nós precisamos dar um basta e punir quem realmente saqueou os cofres brasileiros nos últimos anos. Isso não pode mais ficar impune. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão de premiação do Diploma Bertha Lutz, às 10h, neste Plenário; e sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 34 minutos.)

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