Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de março de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
19ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos. Aos que nos acompanharão nas atividades desta quarta-feira, nós temos 58 Sras. e Srs. Senadores que já registraram as suas respectivas presenças, portanto, alcançando além o número regimental. Declaro, por assim ser, aberta a nossa sessão. Sob a proteção de Deus, nós vamos iniciar as nossas atividades. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa presidencial ou por intermédio dos totens disponibilizados nos ambientes da nossa Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já foram devidamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje, portanto, de conhecimento do Colegiado: - a primeira delas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, que tem como seu proponente primeiro o Senador Cleitinho e outros Senadores que a subscreveram; - o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, de S. Exa. o Deputado Federal Kim Kataguiri; e - o Projeto de Lei nº 570, de 2022, de S. Exa. o Deputado Osmar Terra. Nós vamos... Por força de estarmos vivendo um dia de debate amplo na Comissão de Constituição e Justiça e em outras Comissões, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que estão na lista de inscritos não estão presentes, em face de estarem cumprindo as suas obrigações nas Comissões. Portanto, não havendo na lista de inscritos quem esteja apto a fazer uso da nossa tribuna, nós vamos ter que suspender a nossa sessão. Não havendo oradores presentes, em razão do motivo que nós expusemos, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Muito grato, e até lá. (A sessão é suspensa às 14 horas e 11 minutos e reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão, desde já encerrado o período do expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Chamo a lista de oradores. O primeiro orador, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Tinha que ser muito especial este dia em que nós aprovamos uma PEC de sua autoria. E uma PEC que tem como objetivo serenar, esclarecer, pautar a nossa conduta legislativa e certamente todas as que são subsequentes a uma decisão do Congresso, especialmente dos gestores das políticas públicas e do próprio Judiciário, no aperfeiçoamento da implementação de uma lei. Então tinha que ser num dia especial assim, em que, por 23 votos a 4, a Comissão de Justiça deliberou a favor da PEC que mantém a criminalização da compra, da antecedente venda, da posterior venda, do transporte e do uso de drogas. Para me ter como primeiro orador, tinha que ser um dia especial, porque o Kajuru facilitar, driblar o Kajuru Nasser e driblar o Paulo Paim para ser o primeiro orador, vou fazer constar no meu currículo. E naturalmente que a sua PEC e o autor também vão entrar no meu currículo, mesmo que o senhor não queira. Mas eu ocupo a tribuna hoje para duas observações especiais. Ontem eu trouxe aqui o meu apelo ao Ministro dos Transportes, para que ele, inaugurando, como seria correto e natural, o ponto de parada e descanso de motoristas lá em Palhoça, Santa Catarina, ou abrindo ao uso, porque ele significa segurança. Eu quero trazer à tribuna um ofício que eu recebi da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina, assinado pelo Sr. Dagnor Schneider, Presidente da Fetrancesc, que eu vou pedir para que faça parte, que integre o meu pronunciamento, mas não posso deixar de citar três parágrafos deste ofício. Primeiro, ele solicita, na maior brevidade possível, a inauguração do primeiro ponto de parada e descanso de motoristas na BR-101, Santa Catarina, no Município de Palhoça. Em segundo lugar, ele coloca: A vida de um motorista de caminhão é repleta de desafios e exigências físicas e mentais. A jornada nas estradas, muitas vezes, se estende por longas horas, enfrentando condições climáticas adversas, rodovias com problemas, insegurança e tráfego intenso.
16:48 R	[...] Sendo assim, solicitamos a Vossa Excelência que realize a inauguração do ponto de parada e descanso conquistado por nossa categoria, em sua gestão, na maior brevidade possível, para que o mesmo, esperado há [dez] anos, possa operar. Reitero, portanto, o apelo que fiz ao Ministro Renan Filho. A obra está pronta desde o dia 1º de março, pronta, operacional, com boa tecnologia. Ou o Ministro nos distingue com uma visita ou manda abrir. O que não tem cabimento é, depois de dez anos de espera, nós termos esse equipamento que significa cumprimento de leis - uma lei de 2012 e outra de 2015 - e que significa segurança na estrada, proteção à vida, tanto do motorista quanto dos que utilizam a nossa BR-101... E que outros pontos de parada e descanso de motorista nós possamos vir a ter no Estado de Santa Catarina e no Brasil. Peço, portanto, que a Taquigrafia inclua, na minha fala, o texto por inteiro. Finalmente, gostaria de frisar que, nesses minutos que antecederam a realização desta sessão, tivemos uma audiência da melhor qualidade, promovida por requerimento do Senador Sergio Moro, a propósito da questão da atuação dos órgãos públicos federais em face da lei promulgada pelo Congresso Nacional, no dia 27 de dezembro, que versa sobre a regulamentação do conceito de marco temporal. É uma lei em vigor, regulamenta um dispositivo constitucional e tem que ser respeitada pelo Executivo, muito embora possa ser demandada a sua constitucionalidade. Isso é um direito, também, de quem tem o direito de propor ações diretas de inconstitucionalidade. Agora, descumprir uma lei por conta de uma possível declaração de inconstitucionalidade é um abuso de poder, é negligência e é desídia, e uma desídia que tem consequências sociais e econômicas indesejáveis e recrimináveis. Então, quero, mais uma vez, cumprimentar todos que participaram da audiência pública a respeito deste assunto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e reiterar que nós aprovamos por ampla margem de votos, tanto na Câmara quanto no Senado, a Lei 14.701. Ela é uma lei sã, até prova competente em contrário, que é a decisão do Supremo Tribunal Federal, do seu colegiado, como nós gostamos, como nós apreciamos e como a Constituição preconiza. Eram esses os comentários que eu gostaria de fazer e espero que o Senador Kajuru Nasser não esteja recorrendo da ordem de inscrição que aconteceu hoje. Foi realmente uma exceção à regra, e ele está perdoado por não ser o primeiro hoje. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Ofício Fetrancesc nº 001 FTSC/2024 encaminhado ao Senador Renan Filho, Ministro dos Transportes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. O próximo orador inscrito é o Senador Plínio Valério.
16:52 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro, Senador Rodrigo, parabéns! A PEC veio ao encontro do que o Brasil tanto anseia e espera de nós Senadores e espera do Senado. Sras. Senadoras, Srs. Senadores - vocês vão entender por que eu vou ler um pouco deste papel no final -, ora se fala em soberania relativa, em soberania somente porque integra o território brasileiro... Eu estou falando da Amazônia. A gente tem discutido exaustivamente a questão da soberania da Amazônia aqui, eu tenho trazido este tema. Há cinco anos eu bato nesta tecla, e por mais três baterei sempre na mesma tecla. Esta soberania, que deveria ser plena, total, real, infelizmente, como muita coisa está acontecendo neste país, está sendo violada, lamentavelmente com a participação efetiva de autoridades brasileiras. A Amazônia agora passou a ser a casa da mãe joana. Um grupo de ecoterroristas, a serviço de causas que não são as nossas, fretam um navio na Holanda, trazem-no com bandeira inglesa para a Amazônia e para o Amazonas, com tripulação comandada por oficial inglês e resolvem ditar normas em nossa região. Ignoram o nosso Exército, a nossa Marinha, a nossa Aeronáutica, as populações que lá vivem. Ignoram três séculos de ocupação por brasileiros que mantiveram aquela região integrada ao território nacional e, a pretexto de protegerem a floresta, estão lá na Amazônia, ditando normas, estabelecendo formas de atuação e chegam até a fazer questionários às empresas com uma série de indagações para, com certeza, orientarem as autoridades do Ministério do Meio Ambiente, que hoje está apenas a serviço dessa gente. Os interesses nacionais são colocados em segundo plano. O que interessa é a possibilidade de levantar recursos, porque a Amazônia passou a ser a moeda de troca. Ou adotam medidas que impeçam o desenvolvimento da Amazônia, ou não há mais empréstimo para o Brasil. Esta é a dolorosa realidade. Eles não têm nenhuma preocupação com a questão ambiental. É exatamente o que eu coloco aqui. Quero que as autoridades do Governo digam o que pretendem para a Amazônia. Por enquanto, o que parece é que há todo um esquema montado de esvaziamento da Amazônia, de tornar impossível se viver lá, de fazer com que as pessoas abandonem a região. Então, que o Governo e as autoridades digam o que querem para a Amazônia, a fim de tomarmos o nosso rumo. Essa é a nossa grande questão, que a população da Amazônia está querendo saber. O que eles não querem mais é ficar lá como mico de circo para turista ver, nem os não índios, nem os índios. Portanto, olha só aqui. Essas palavras não são minhas, esse discurso não me pertence. Essas palavras foram ditas aqui no Senado Federal no dia 10 de abril do ano 2000 pelo nosso eterno Governador e Senador Gilberto Mestrinho. Abril do ano 2000. Vocês me ouviram aqui falando de navio de bandeira holandesa. Está de novo agora, só que na costa do Amapá.
16:56 R	O nome já não é mais o guardião, agora o nome é a testemunha, fazendo as mesmas coisas, pesquisando, mentindo, inventando, causando pânico na população mundial. Olha só, nós estamos hoje em março de 2024. Vinte e quatro anos após, eu falo, digo aqui, e vocês pensam que o discurso é meu porque está atual, os mesmos problemas. Nos tratam como colônia, e você, brasileiro, e você, brasileira, que acham que nós somos colônia, têm que entender que não somos. Um país como o nosso, abençoado por Deus, tem tudo o que o mundo precisa, principalmente a Amazônia, com sua floresta, sua água, seu sol, seus minérios, mas querendo liberdade de poder fazer. Reforçando então essas palavras ditas aqui há 24 anos pelo Senador Gilberto Mestrinho. Repeti aqui o discurso sem dizer que era dele para que vocês pensassem mesmo que as palavras eram minhas e não são, como disse; a situação é a mesma, a situação de impotência do amazônida é a mesma. Você ouve falar muito no Amazonas, o maior estado da Federação: água doce em abundância, tudo o que você possa pensar é gigantesco. Mas saiba você que a minha população, que a população do Amazonas, 56%, vive abaixo da linha da pobreza, e nós temos todo tipo de minério que você possa imaginar. Nós temos petróleo, gás, potássio, todo tipo de minério e não podemos explorar porque os órgãos ambientais brasileiros continuam aparelhados pelas ONGs, pelo dinheiro estrangeiro, pelo dinheiro de governos que implicam diretamente na política ambiental do país, atingindo a nossa soberania. Falar em Amazônia sempre. Sou republicano? Claro que sou, mas sou acima de tudo amazônida. Na Amazônia, hoje, 9 milhões de lares não têm condição de comprar uma cesta básica. Quem diz não sou eu, mas o Unicef. Em mim você não acreditaria, porque a narrativa não deixa, mas no Unicef talvez você acredite. Pobreza campeia, riqueza imensa, mas não podemos fazer nada; por isso que a gente abriu essa caixa-preta em relação ao financiamento de governo estrangeiro. Noruega explora seu petróleo como quer, explora ferro e alumínio lá no Pará, poluindo rios; ninguém diz nada. Ela financia, joga no Fundo Amazônia para que financie ONGs, para dizer que nós, amazônidas, e que você, brasileiro, não temos competência, não temos inteligência e não temos suficiente valorização pela Amazônia. Ditam normas, traçam a narrativa que você obedece, e discordar dessa gente hoje é desafiar o império do bem. É perigoso desafiar essa narrativa, mas esse é um dos trabalhos, é uma das missões com as quais nós nos propusemos estar aqui. Portanto, se você é daqueles que acham que a gente fica falando sempre em Amazônia, relaxa, vai vir muito mais disso aí, porque enquanto as coisas não forem colocadas no seu lugar, enquanto você, brasileiro, você, brasileira, não conhecer a Amazônia, para que conhecendo possa amar e amar defender de verdade, e saber que quem guarda a Amazônia não são esses hipócritas que dão dinheiro para as ONGs, mas, sim, o produtor, o agricultor, o pescador, o ribeirinho; esses, sim, controlam e mantêm a Amazônia para todos nós. Portanto, vamos continuar batendo nessa tecla. Está aqui: palavras do Senador Gilberto Mestrinho, março de 2000, do ano 2000, palavras minhas, março de 2024, as mesmas. Por quê? Porque os problemas são os mesmos, as questões são as mesmas.
17:00 R	E a gente tem que combater isso sempre, seja em que trincheira for. Deus me concedeu a bênção de estar Senador, portanto, eu tenho que corresponder a essa bênção e me tornar merecedor. E eu só serei merecedor dessa bênção se eu defender aqueles que precisam de defesa, se eu não me preocupar com aqueles que estão felizes: a minha preocupação é com quem busca a felicidade, com quem busca corrigir injustiça, com quem precisa do nosso apoio, da nossa força, da nossa palavra. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Lucas Barreto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, só registrar um pela ordenzinha, daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, enquanto nosso querido sobe à tribuna, eu quero apenas fazer um registro: cumprimentar o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva pela iniciativa muito importante de ampliação dos Institutos Federais de Ciência e Tecnologia em todo o Brasil. Aliás, o próprio Presidente Lula, que esteve também na escola técnica, sabe a importância do que é o fortalecimento desses institutos para a mudança da realidade social do Brasil. Para se ter uma ideia, Presidente, em 2022 o Brasil contava com apenas 140 escolas técnicas. Hoje, nós temos, a partir das várias ações feitas pelo Presidente Lula, o equivalente a 782 estabelecimentos, Senador, e 140 mil novas vagas em todo o Brasil. A Região Nordeste brasileira foi uma das mais beneficiadas: foram apresentados e implantados 38 novos campi na Região Nordeste do Brasil. E os meus cumprimentos ao Maranhão, que recebeu quatro implantações, com transformação, inclusive, em campi também; e o meu destaque para a cidade de Chapadinha, a cidade de Colinas, a cidade de Balsas e a cidade de Amarante, nas quais... Desses, para três municípios nós fizemos a indicação ao Presidente Lula depois de provocados pela equipe do Governo Federal. Então, os nossos cumprimentos ao Presidente Lula, à equipe de educação do Governo Federal pela iniciativa. E vou finalizar lembrando Nelson Mandela, quando ele dizia que a maior arma, a mais poderosa, para a mudança do mundo é a educação. E é exatamente isso que o Governo está fazendo. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós tivemos acesso, ontem, aos dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2021. O Estado do Amapá ocupa o último lugar em saneamento básico, com apenas 11%. Lamentavelmente, há que se destacar também o triste fato de o meu estado ocupar a terceira pior posição no ranking de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país, com 0,688, em uma pontuação que varia de 0 a 1. De cada 100 famílias do Amapá, 48, Sr. Presidente, estão abaixo da linha da pobreza. No estado do meu Senador amigo, predileto, Senador Esperidião Amin, esse índice está abaixo de 12,8% - lembrando que a Região Sul tem 29 milhões de habitantes, enquanto a Região Norte tem apenas 18 milhões de habitantes.
17:04 R	Na outra ponta desse desconcertante paradoxo amazônico, em um polo se destaca o Amapá com 96% de suas coberturas florestais originárias totalmente preservadas e, na outra ponta, a degradante realidade de sermos o estado mais pobre da Federação brasileira. Destaco ainda a triste verdade em que os números do Bolsa Família reforçam essa degradante singularidade, pois, enquanto na Região Sul, temos uma população de apenas 1,48 milhões de beneficiários nessa ajuda humanitária, nos estados da Região Norte, recebemos um total de 2.61 milhões. Repetindo, Sr. Presidente, que a Região Sul tem quase duas vezes a população da Região Norte. Os defensores dessa ficção de que a floresta em pé sustenta os 26 milhões de habitantes da Amazônia Legal estão desidratando demograficamente o interior da Amazônia. As únicas atividades que parecem resistir ao poder avassalador das ONGs, Senador Plínio, e ambientalistas são o crime organizado e suas economias informais e até ilegais. Tenho repetido muitas vezes desta tribuna, e em algumas comissões, que nós, homens e mulheres amazônidas, não conseguimos ainda viver só do verde e de suas paisagens, pois ainda não somos biologicamente capazes de nos alimentarmos de clorofila por não sermos naturalmente aptos a fazermos fotossíntese. Espero que todas essas pessoas que sofrem essa criminalização ecológica retrospectiva, Sr. Presidente, como reais refugiados ambientais, não passem a viver em cidades subnormais, hoje, redefinidas pelo IBGE como favelas urbanas. O chicote das normas ambientais está lentamente matando as economias tradicionais que, somadas ao aumento da idade dessas sociedades locais e à baixa natalidade, estão fortemente reduzindo a população do interior da Amazônia. Caso contrário, os poucos grupos locais rurais que ainda resistem em beneficiar esses insumos ambientais formarão uma procissão de escravos ambientais, tão somente coletando os frutos e óleos da floresta para enriquecer grandes empresas nos países do Hemisfério Norte; e algumas no Sul e Sudeste do Brasil. Não se combate a pobreza só com alimentos! A única via de mitigar esse sofrimento é transformar essa realidade, que será por meio de grandes investimentos nas bases do fortalecimento de geração de emprego e renda. Reeducação de qualidade e implantação de uma nova força de transformação geoeconômica - que Deus já nos deu - é que estão esperando a decisão do Governo do Presidente Lula para o seu uso pleno: a exploração do Petróleo do pré-sal na margem equatorial do Amapá. E, para quebrar a dormência do desenvolvimento do Amapá, ainda que tardio, temos urgentemente que combinar a exploração de nossas potencialidades conservando nossos biomas e mantendo nosso gratuito papel de grande servidor de serviços ambientais. O único caminho que poderá viabilizar vias de economias de escalas variadas chama-se petróleo.
17:08 R	As reservas de petróleo do pré-sal da Margem Equinocial, petróleo do Amapá, Presidente Lula e Ministro das Minas e Energia, serão de grande importância para acalmar as turbulências do mercado, a sanha dos acionistas e principalmente a garantia de que a Petrobras fará a transição energética tão desejada. Como conservar a grande floresta sem o subdesenvolvimento, erradicar a pobreza, combater os inimigos invisíveis e eliminar as causas principais desse paradoxo amazônico? Políticas de comando e controle tangidas, Sr. Presidente, pelas cruéis e desumanas ações dos ecocratas só irão cada vez mais aprofundar esse apartheid ecológico amazônico! Nós, amazônidas, sofremos esse apartheid ecológico, e se fizermos uma estatística das matérias sobre nossa região, raramente algum jornalista ou ONG ecocrática se lembrarão dos 29 milhões de amazônidas que vivem na floresta e que, por razões dos interesses dos capitais transnacionais, nos tornaram uma sociedade invisibilizada e vítima desse paradoxo amazônico. Os piores índices sociais dos estados e cidades do Brasil estão inscritos na Amazônia, e volto a repetir: vivemos na pobreza, em cima das riquezas, contemplando a natureza. No Amapá, fizemos o nosso dever de casa como cidadãos responsáveis pela defesa do equilíbrio climático no planeta. Temos hoje 73% do território do Amapá reservados em áreas patrimoniais e terras indígenas. Temos 8 milhões de hectares de floresta praticamente intactos e com todo o seu patrimônio bioecológico preservado. Assistimos a todas essas personalidades, inclusive ouvi a importante Ministra do atual Governo dizer que o fato de o Amapá ser vítima desse paradoxo amazônico, onde preservou quase 97% do seu patrimônio ambiental e permanece vivendo na pobreza, é um preço que temos que aceitar e com o qual conviver. Tenho certeza de que a solução não será migrar da Amazônia para o Sul e Sudeste. A solução está, desde a era dos dinossauros, na costa do Amapá! Ora, Sras. e Srs. Senadores, a Petrobras poderá inverter essa singularidade que gerou esse paradoxo ecológico de produzir pobreza em cima de riquezas incalculáveis. E, no Amapá, antes de nos vitimarmos mais ainda dos efeitos dessa cantilena climática, somos obrigados a construir uma nova trilha que nos permita a todos chegar à pátria das esperanças, construindo nosso desenvolvimento, mesmo que tardio, dentro dessa nova trilogia de conservar, explorar sustentavelmente... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... e erradicar a pobreza, com amplo bem-estar social a todos os 29 milhões de amazônidas. Para encerrar, Sr. Presidente, não há como esperar. Lembro-me bem do título forte do livro A marcha da insensatez, de Barbara Tuchman, que atribui à insanidade e insensatez política a pior arma de destruição social.
17:12 R	A questão ecológica do Amapá transformou-se num cavalo de troia social. Preservamos para sermos pobres. É tempo de reagirmos com a exploração de nossas riquezas e vencermos esse novo e cruel regime de apartheid ambiental. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. A próxima oradora inscrita, Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, trago hoje uma notícia que mostra que o Brasil, no Governo do Presidente Lula, junto com a equipe do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, liderada pelo ministro Wellington Dias, voltou ao caminho correto: a insegurança alimentar no Brasil caiu 30% em 2023 e 13 milhões de brasileiros saíram do Mapa da Fome. Estudo do Instituto Fome Zero mostra que 13 milhões de pessoas deixaram de passar fome no Brasil e 20 milhões de pessoas deixaram de sofrer de insegurança alimentar moderada em 2023. Isso representa uma redução de 30% da insegurança alimentar total (grave + moderada) no país. O estudo foi encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e mostra o impacto do aumento do salário mínimo e dos repasses do Programa Bolsa Família sobre a população brasileira no primeiro ano do Governo Lula, comparando pelo PNAD do primeiro trimestre de 2022 com os do último trimestre de 2023. O resultado mostrou uma diminuição de 20 milhões de pessoas que sofriam de insegurança alimentar grave ou moderada e uma redução de 8 milhões no número de pessoas com insegurança alimentar grave em apenas um ano de Governo Lula. Volto a destacar: isso representa uma redução da insegurança alimentar no Brasil de 30%. Saímos de 33 milhões de pessoas no Mapa da Fome em 2022 para 20 milhões em 2023. Quero parabenizar o Ministro Wellington Dias, que batalhou muito no último ano e mostrou ser fundamental todo o trabalho de reconstrução das políticas públicas de governo que tiram as pessoas da pobreza. A volta do Bolsa Família, o Cadastro Único qualificado, o Programa de Aquisição de Alimentos incentivando a agricultura familiar, o Minha Casa, Minha Vida, são várias ações de governo que, somadas, permitiram que chegássemos a esse belíssimo resultado. E vamos fazer mais! Embora ainda haja um longo caminho pela frente, o acerto das medidas de aumento do valor do salário mínimo e dos repasses do Bolsa Família, a redução da inflação dos alimentos, tudo isso demonstra que estamos no caminho certo para retirar novamente o Brasil do Mapa da Fome.
17:16 R	Comemoro com vocês essa notícia tão boa para o nosso Brasil e destaco que a retomada do Programa Bolsa Família foi fundamental para que esses resultados fossem alcançados. O Bolsa Família não é só transferência de renda, é uma política de vida. Deixo aqui o meu abraço a todos vocês. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Jussara Lima. Com a palavra, Senador Beto Faro, próximo orador inscrito. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Nelsinho Trad. (Pausa.) Senador Jorge Seif. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho é o próximo orador inscrito. Com a palavra Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer um registro de uma visita que fiz ao Município de Baião, no Baixo Tocantins, BR-422, KM 70, que a gente chama de Transcametá, que vai de Tucuruí a Cametá. Tivemos na comunidade da Resex Anilzinho, com lideranças daquela gente: homens, mulheres, jovens, todo mundo. Foi uma reunião muito alegre, muito festiva, onde debatemos alguns temas interessantes para a vida daquela comunidade. E a grande reclamação da comunidade é que, no tempo em que o Ibama e o pessoal do Ministério do Meio Ambiente queriam a adesão da população - dos ribeirinhos, dos agricultores familiares, de pessoas simples, pessoas do bem, moradores antigos daquela região - ali Deputada, desculpa, Senadora Damares, prometeram que aquela comunidade teria cesta básica; prometeram àquela comunidade casas boas e dignas, aquelas casas do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, PNHR, prometeram estradas vicinais, prometeram saúde com qualidade, UBS, posto de saúde, enfim. É uma área muito grande. Enfim, a conversa foi a mais positiva e mais bonita possível quando precisavam da adesão daqueles moradores. Quando dependiam exatamente que eles concordassem com a criação da Unidade de Conservação, que seria uma reserva extrativista. Todo mundo sabe que catar frutas, catar sementes, catar alguma coisa não sustenta ninguém. Não tem como comercialmente se vender em quantidade suficiente para ter o mínimo de recurso. Na reserva, a área da pessoa não é respeitada - apenas se dão uns dois hectares, no máximo, por família, para que na sua propriedade se explorem aqueles dois hectares.
17:20 R	Bom, conseguiram o intento, conseguiram a adesão, ficou tudo muito bem, tudo muito tranquilo, tudo muito bonito. Cadê o cumprimento da promessa feita pelos órgãos ambientais do Governo Federal naquela época? Absolutamente nada. Cesta básica, quando acontece lá, uma vez no ano, chega através de um Vereador que escolhe os seus apoiadores e endereça aquela cesta. A cesta não é para a comunidade. É para alguém ligado politicamente a alguém da cidade, da articulação política. Lamentavelmente, os outros, que de repente não fazem parte daquele alinhamento político, não recebem absolutamente nada. A saúde está pior do que no tempo em que não era uma reserva extrativista. A educação é uma pena, é uma tragédia pior do que antes, quando era só a Prefeitura que cuidava. A sobrevivência, a vida está praticamente insuportável, não se tem nada. E aí é ruim, o poder público não pode enganar ninguém para buscar apoio e adesão para poder criar uma unidade de conservação. Ninguém sabe, ninguém conhece, e as pessoas, pelo fato de terem sido induzidas com promessas bonitas, com compromissos bonitos, aceitaram, aplaudiram, mas estão lá se lamentando, chorando. E agora, quando aparece o ICMBio, que é o órgão responsável pela gestão da unidade, vem com a polícia, humilha, expulsa - olha o que eu estou falando para os senhores - moradores de lá, caso essa pessoa tenha capinado um pouco mais do que aquilo que lhe era direito, ou tenha pego um pedacinho de terra melhor, porque a terra, sem adubo e sem revolver com um trator, cansa, fica pobre, não dá mais nada. Pessoas expulsas do seu lugarzinho em que moraram a vida toda. Pense na crueldade que se vive hoje. O helicóptero desce na areazinha aberta, e o vento da hélice do helicóptero derruba tudo, telhado, esculhamba tudo. Um cidadão lá foi multado em R$260 mil. Aquele cidadão, se vender tudo o que tem mil vezes, ainda não paga, Senador Marcos. Não paga, não tem como pagar. Teria que viver umas três vidas, trabalhar muito, para juntar R$260 mil e pagar por uma coisa boba, simples, que poderia ter sido compensada de outra maneira. Eu fico muito triste porque isso não é só na Resex Anilzinho, lá no Município de Baião, BR-422, km 70. Não é. Isso é uma coisa recorrente por todas as Resex e outras unidades de conservação em nosso estado, um estado muito vasto, mas cheio de gente que mora a vida toda, cujos avós ou antepassados mais remotos viviam ali, explorando, trabalhando, vendendo, pescando, fazendo alguma coisa para comer, para sobreviver. E, de repente, são abarcados por uma grande reserva extrativista onde não têm direito a absolutamente nada - a nada -, nem a produzir o suficiente para comer. E a gente precisa abrir os olhos para esse tipo de coisa.
17:24 R	Aqui, eu não quero absolutamente culpar ninguém, mas o Governo, independentemente de quem esteja no plantão, não age de boa-fé, não age com transparência. Como é que se promete, promete, promete e, depois, desaparece? E, quando aparece, o negócio já foi publicado no Diário Oficial, já está consolidado. Cadê os benefícios? Cadê a promessa? Cadê o compromisso? Absolutamente, nada. Isso é desumano. O poder público não pode fazer isso com ninguém, absolutamente. Quero me solidarizar com todas as famílias da Anilzinho, com todas as lideranças, com Dió e outros mais. A gente precisa agir. E eu quero pedir que venham a esta Casa para explicar essas situações vividas por essas populações tão carentes dessas reservas extrativistas. E, ao chamar, não vamos chamar de uma; vamos chamar de todas que tiverem condições de comparecer aqui, para que, olho no olho com as autoridades responsáveis por isso, possam dizer da sua dor, para que a gente possa exigir que tudo aquilo que se prometeu, ao precisar da adesão daquela população, seja efetivamente atendido. Ninguém é obrigado a prometer absolutamente nada, mas, se prometeu, aí, sim, é obrigado a buscar cumprir rigorosamente aquilo com que se comprometeu. Era sobre isso, Sr. Presidente, que eu queria fazer o registro nesta tarde. Muito obrigado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na pauta de hoje, o item 1 é a PEC 72, do Senador Cleitinho, e a gente está precisando de quórum presente. Pergunto ao senhor - meu item é o 2, que é o Projeto de Lei 2.796, que cria o marco legal dos jogos eletrônicos - se poderíamos fazer a inversão de pauta para leitura do relatório e apreciação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Lucas Barreto, com a palavra pela ordem. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para falar que acabo de tomar conhecimento que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... através da Ministra Esther Dweck, publicou, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria MGI-1.418/2024, que faz uma consolidação do normativo infralegal que trata da transposição do âmbito daquele ministério. Quero aqui agradecer à Ministra Esther por atender, parcialmente, à nossa solicitação e realizar a redução das atribuições de quatro para duas no que tange às carreiras de planejamento, orçamento, finanças ou controle. Obrigado, Ministra! Apesar da alteração significativa, ainda lutaremos pelas correções dos erros materiais que tanto prejudicam o grupo, como a expressão "planejamento e orçamento", que deverá ser alterada para "planejamento ou orçamento". A conjunção aditiva "e" acaba por exigir do servidor o desempenho de atribuições de duas carreiras distintas, Presidente. E eu continuarei trabalhando também pelo correto posicionamento na carreira, como já ocorre com as demais carreiras transpostas.
17:28 R	Então, peço, ainda, que a Comissão Especial dos Ex-Territórios proceda com urgência à reanálise dos processos indeferidos, conforme a nova portaria normativa publicada no dia de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas. A Senadora Leila Barros requer a inversão da pauta de hoje para apreciação do item 2, que é o PL 2.796, de 2021. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção à inversão de ordem proposta à Senadora Leila Barros. (Pausa.) Não havendo objeção, nós faremos a inversão com a solicitação de presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para a apreciação, na sequência, da proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Cleitinho, que é a PEC 72, de 2023. Portanto, anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 2.796, de 2021, do Deputado Federal Kim Kataguiri, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Pareceres nºs... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Parecer nº 28, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1; Parecer nº 68, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, contrário às Emendas nº 3 a 6, apresentadas em Plenário; e Parecer nº 6, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 7 e 8, e contrário às Emendas nº 3, 4, 5, 6 e 9, na forma da Emenda nº 10 (Substitutivo), que apresenta. As Emendas nºs 1 e 9 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 11 a 14 ao substitutivo da Comissão de Educação, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foram apresentados os Requerimentos nº 46 e 143, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos; o Requerimento 14, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura; e o Requerimento nº 741, de 2023, de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Vamos colocar em votação os requerimentos. Votação em globo dos requerimentos de urgência. As Senadoras e os Senadores que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Fica prejudicado o Requerimento nº 624, de 2023. As Emendas nºs 11 a 14, apresentadas à Emenda nº 10 (Substitutivo), dependem de parecer. Designo a Senadora Leila Barros, Relatora de Plenário, para proferir parecer sobre as emendas. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores.
17:32 R	Eu vou direto ao relatório e à apreciação das emendas. Vem ao exame do Plenário, em turno suplementar, a Emenda nº 11, de Plenário, de autoria do Senador Irajá, as Emendas nºs 12, de Plenário, e 13, de Plenário, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e a Emenda nº 14, de Plenário, de autoria do Senador Jaques Wagner, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021. A Emenda nº 11, de Plenário, propõe a supressão dos arts. 8º, 11, 12, 13, 14, 20 e 21 e do §3º do art. 10 do texto aprovado em primeiro turno sobre o PL nº 2.796, de 2021. O autor da emenda justifica sua iniciativa alegando que as inovações propostas no novo marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, aprovadas na Comissão de Educação, representam incentivos tributários, que são concedidos sem estimativa da renúncia fiscal do Estado. Alega ainda o autor que, sob o argumento de necessidade de melhorias no texto, pretende-se inserir no projeto a previsão de que os desenvolvedores de jogos possam ter acesso a verbas públicas destinadas a outros projetos sociais que realmente foram impactados por adversidades, como a pandemia, que abalou o setor cultural físico, mas que, por outro lado, incentivou a utilização de tecnologia, ampliando esse mercado. Neste sentido, segundo o autor, a emenda visa retirar as previsões de concessão de incentivos fiscais e tratamentos tributários diferenciados. A Emenda nº 12, de Plenário, propõe nova redação ao art. 19 do substitutivo, que determina que as ferramentas de compras dentro de jogos eletrônicos devem garantir a restrição de compras e de transações comerciais realizadas por crianças, por padrão, quando aplicável, garantindo o consentimento dos responsáveis. A emenda atribui aos fornecedores de jogos eletrônicos a obrigação de fazê-lo apenas para contas criadas para crianças após a data de entrada em vigor desta lei. A Emenda nº 13, de Plenário, propõe nova redação ao §2º do art. 3º do substitutivo, que determina que "na realização da classificação etária indicativa de jogos eletrônicos levar-se-ão em conta os riscos relacionados à saúde dos usuários e o uso de mecanismos de microtransações". A emenda suprime a expressão "à saúde dos usuários". E a Emenda nº 14, de Plenário, altera a redação do parágrafo único do art. 5º para tornar mais clara a vedação de profissionais, empresas, modalidades lotéricas ou de qualquer tipo de jogo que ofereça algum tipo de aposta, com prêmios em ativos reais ou virtuais e/ou que envolvam resultado aleatório ou de prognóstico, que não poderão beneficiar-se de nenhuma das vantagens definidas pela presente lei. Análise. As emendas em questão vêm para análise do Plenário em atendimento ao que dispõe o Regimento Interno do Senado Federal, em consequência da tramitação em turno suplementar do Projeto de Lei 2.796, de 2021.
17:36 R	Em relação à Emenda de Plenário nº 11, no que se refere às propostas aos arts. 8°, 10, 11, 14, 20 e 21, não nos parece procedente a preocupação externada pelo autor da emenda, na medida em que não estamos criando ou alterando qualquer tipo, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, de benefício fiscal. Na verdade, o marco regulatório aprovado em primeiro turno apenas reconhece - e é inegável - uma das características inequívocas do setor de jogos eletrônicos: a de se tratar de uma atividade que envolve obras audiovisuais e, nesta condição, segundo os artigos citados, pode ser contemplado na Lei 8.685, de 1993, que "cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual", e na Lei 8.313, de 1991, que "institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura", conhecida como Lei Rouanet. É importante - eu gostaria de dizer aqui aos colegas - destacar que, em audiência pública nesta Casa, esta Relatora ouviu de um diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine) posição favorável ao tratamento dos jogos eletrônicos como obras audiovisuais, inclusive informando que já há transferências indiretas, Senador Petecão, para o setor de recursos do Fundo Nacional de Cultura. Ressalto ainda que não recebi - nem eu nem minha assessoria, ninguém da minha equipe - absolutamente nenhum apelo ou reclamação do setor audiovisual sobre o texto do substitutivo apresentado. A aprovação da matéria estará, portanto, apenas regulamentando uma situação fática, reconhecida por todos que atuam na área, inclusive do segmento cultural. Em relação à supressão dos arts. 12 e 13, que propõem contemplar o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, respectivamente, nos incentivos da chamada Lei do Bem e do marco legal das startups, concordamos que podem representar uma ampliação de benefícios fiscais e, portanto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, acatamos a supressão. A Emenda nº 12, de Plenário, reflete a preocupação com a difícil tarefa de criar uma programação padrão para jogos que ainda não restringem as compras por crianças. Porém, chegou ao nosso conhecimento que não existe previsão de contas infantis em plataformas de transação de jogos. Todas as contas devem ser efetuadas - eu tenho certeza de que a maioria sabe aqui - por maiores de 18 anos, com inserção de dados de pagamento, razão pela qual optamos por sua rejeição. Em relação à Emenda nº 13, de Plenário, acatamos os argumentos do autor. Por fim, estamos acatando a Emenda nº 14, de Plenário, por conferir mais clareza ao texto, vedando que a lei seja utilizada para beneficiar atividades que não devem ser enquadradas como jogos eletrônicos. Voto. Diante do exposto, o voto é pela rejeição da Emenda de Plenário nº 12, pelo acolhimento das Emendas nºs 13, de Plenário, e 14, e pela aprovação parcial da Emenda nº 11, na forma da seguinte subemenda: SUBEMENDA À EMENDA Nº 11 - PLEN Suprimam-se os arts. 12 e 13 do substitutivo oferecido ao PL nº 2.796 de 2021.
17:40 R	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Só reforço aqui, primeiramente, o agradecimento a todos os envolvidos, à iniciativa do Deputado Kim Kataguiri e o trabalho que o Governo Federal teve junto ao meu gabinete, à Consultoria do Senado no meu gabinete, junto com a Abragames, que participou efetivamente, e vários outros atores interessados, outros atores do setor. Aos Senadores que estão aqui presentes, que foram, digamos, guerreiros nesse processo todo; ao Senador Flávio Arns, que é o Presidente da Comissão de Educação, ao Senador Girão, ao Senador Carlos Viana, ao Senador Kajuru, enfim, a todos os Senadores que de alguma forma participaram do processo, acompanharam as audiências e nos ajudaram na elaboração e no resultado final deste substitutivo aqui na Casa, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. O parecer é favorável às Emendas nºs 13 e 14, pela aprovação parcial da Emenda nº 11, na forma da Emenda nº 15, apresentada pela Relatora, e pela rejeição da Emenda nº 12. Concluída a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu quero inicialmente parabenizar a Senadora Leila Barros pelo grande trabalho de pesquisa, de escuta, para apresentar este substitutivo. E na minha condição de professora, Senadora Leila, eu não podia deixar de destacar dois aspectos que julgo muito importantes do vosso parecer. O substitutivo apresentado avança em aspectos importantes relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, inclusive aos direitos de crianças e adolescentes com deficiência, no que diz respeito à acessibilidade aos jogos eletrônicos. Destaco também que V. Exa. acatou a sugestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para que o desenvolvimento de jogos eletrônicos somente seja considerado pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para fins de aproveitamento dos incentivos de que trata o Capítulo III da Lei 11.196, de 21 de dezembro de 2005, após avaliação realizada pelo próprio ministério. Eu acho que são aspectos muito importantes, e de fato, Sr. Presidente, nós podemos ter agora um marco legal que possa nos dar condições de utilizar esse instrumento, que é um instrumento, digamos assim, da modernidade, mas em favor do desenvolvimento tecnológico e, sobretudo, da cidadania. Parabéns, Senadora, pelo relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senadora. A senhora contribuiu muito conosco ali. Muito obrigada. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. É porque o Eduardo Girão pediu a palavra pela ordem. Eu posso dar a palavra pela ordem ao Senador Eduardo Girão, e, na sequência, ao Senador Rodrigo Cunha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Na verdade não é pela ordem, Sr. Presidente, é para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então está inscrito para discutir, Senador Girão. Primeiro, antes de V. Exa., o Senador Rodrigo Cunha, para discutir. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente é para parabenizar a Relatora, Senadora Leila Barros. Senadora, mais uma vez, V. Exa. aqui está tratando de um tema gigante. Aqui quem não está acompanhando pode achar que game é brincadeira, mas não é. Nós estamos falando aqui de uma indústria que cresce de maneira sólida mais de 12% ao ano. Uma indústria que, se somar o faturamento de filmes e de músicas, os dois juntos, ainda fatura mais.
17:44 R	O que determina, hoje, o entretenimento, com certeza, na linha de faturamento, são os games. Então, este assunto, que, antes, estava restrito a brincadeiras dentro de casa, hoje, está na mão de todos nós, com o celular, e também gera muitos empregos, é uma grande oportunidade para que o país não fique ultrapassado. Qualquer forma de estímulo é muito bem-vinda, mas, mais do que isso, deve trazer segurança jurídica para os investidores, para aqueles que querem olhar para o jovem e dar um direcionamento para que, aqui no país, ele sinta incentivos para usar o seu intelecto e para que não precise sair do seu país, mas possa desenvolver os games aqui mesmo. Então, este assunto dos games é algo com que eu também me identifico bastante. Inclusive, com muito orgulho, digo que, em Alagoas, através de uma parceria com a associação, construí a primeira escola de gamers do estado, onde, além de profissionalizar... Porque também é um esporte. Aqui, eu não vou nem entrar nesta seara, neste momento, se é esporte ou não, porque já é outro tipo de discussão, mas fomenta atletas, técnicos, patrocínios, federações por todo o mundo. E nessa escola específica, além dos jogos em si, se tem uma contrapartida para se fazer cursos de inglês, fazer curso de formação de sistemas, enfim, é algo que diz respeito ao nosso dia a dia. Então, aqui, nós estamos falando, para simbolizar, em um número: 75% dos brasileiros jogam, ou seja, está se falando aqui, para o país inteiro, de um assunto importantíssimo. Eu sou testemunha de que não é a primeira vez que V. Exa. sobe nessa tribuna para tentar apresentar o relatório, colocar em votação, mas este dia chegou, porque, além das habilidades já conhecidas, V. Exa. também é uma grande articuladora. Então, eu quero, realmente, dizer que é, de fato, um marco para a indústria dos games aqui no Brasil e que nós estamos dando todo o apoio. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, apenas, por uma questão de justiça, registrar o exímio trabalho dessa senhora - essa senhorita - que está ocupando a tribuna, a Senadora, minha querida irmã abençoada, Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ela fez um trabalho de muita responsabilidade. Sr. Presidente, nós fizemos uma reunião aqui no ano passado - não foi, Senadora Leila? -, onde nós ouvimos a sociedade e saímos muito impressionados com o que nós ouvimos com relação a esse projeto. A Senadora Leila, junto com o Senador Flávio Arns, lá na Comissão de Educação, deu uma aprimorada de uma maneira tal que eu tenho que dizer que o projeto ficou redondo. A sociedade, em defesa das crianças e dos adolescentes, está satisfeita com o encaminhamento dado, assim como a Abragames e todas as entidades que participaram aqui. Eu quero parabenizar o Deputado Kim Kataguiri, que está aqui no Plenário também. Como isto vai ser importante para o setor: o trabalho todo desenvolvido, intelectual, as startups, possibilidades de o Brasil despontar, mais forte ainda, com a criatividade. Então, é um momento histórico do Senado Federal, Senador Petecão, e a gente tem que tirar o chapéu para a senhora - não posso dizer senhorita porque o Kajuru me deu aqui uma chamada -, é casada, claro, e o Emanuel é uma pessoa fantástica.
17:48 R	E eu quero dizer que, Leila, você está de parabéns, ganha mais ainda a minha admiração, porque esse projeto, que você conseguiu construir com muita tranquilidade e respeito, vai dar muitas alegrias ainda para o nosso Brasil. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. (Fora do microfone.) Obrigada, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. (Pausa.) Senador Carlos Portinho. (Pausa.) A matéria continua em discussão. Quero registrar a presença do Deputado Federal Kim Kataguiri, autor do projeto ora em análise no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Deputado. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 10 (Substitutivo) e das Emendas nºs 11 a 15, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 10 (Substitutivo), com as Emendas nºs 13 a 15, e rejeitada a Emenda nº 12, prejudicados o projeto e as Emendas nºs 2 a 8 e 11. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor, uma vez mais, o Deputado Kim Kataguiri, e também aos Relatores, Senador Irajá, Senadora Leila Barros, e à notável contribuição do Senador Flávio Arns para a apreciação e a aprovação dessa matéria. Com a palavra, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Senador, Presidente Rodrigo Pacheco, eu estou muito emocionada, muito emocionada. Primeiro, meus agradecimentos a V. Exa. e ao Senador Flávio Arns por ter me conferido, enfim, essa missão. Quero agradecer a todos que participaram da elaboração desse substitutivo, à minha equipe - não posso nunca deixar de reforçar essa parceria que eu tenho com a minha equipe legislativa -, ao meu gabinete, à consultoria do Senado, a todas as Senadoras e Senadores. Lembro que isto aqui vai ser muito importante para o Brasil. O Brasil é um país criativo, que tem mentes brilhantes. E, olha, só para vocês terem ideia, o setor de jogos eletrônicos é o que mais se expande no setor de entretenimento mundial, com taxas de crescimento - o Senador, o Deputado Kataguiri, estou até prevendo aqui; é uma premonição, não é, Kataguiri? - de 10% ao ano, gerando receitas, pasmem, de US$148 bilhões e atraindo - até arrepio, gente - mais de 2,4 bilhões de jogadores no mundo inteiro. É uma realidade, e, graças a Deus, retorna à Casa, à Câmara Federal, para as mãos do Deputado Kim Kataguiri, e eu tenho certeza de que nós vamos entregar esse marco impecável para o setor de jogos eletrônicos do nosso país. Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, amigos. Obrigada de coração. (Palmas.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Com a palavra, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu quero só também enaltecer o trabalho da Senadora Leila Barros e também de todos os Senadores e Senadoras. Tivemos uma sessão temática no ano passado muito importante; depois, na Comissão de Educação - 27 membros titulares, 27 suplentes -, a proposta foi aprovada por unanimidade. Com as assessorias, as consultorias, as entidades da sociedade, isso tudo é fruto de um esforço, de um trabalho coletivo. Isso que é o bonito, essa que é a boa política também, para que esta área propicie avanços na educação, na cultura, na saúde, no trabalho, é intersetorial, na geração de emprego, na geração de renda.
17:52 R	Quero enaltecer o Kim Kataguiri, que está aqui sentado - que bom! -, é autor da proposta. Esse substitutivo agora vai para a Câmara dos Deputados. E oxalá a gente possa - não é, Kim? - também discutir isso bastante lá, para que as pessoas lá da Câmara, os Deputados, as Deputadas, também vejam a importância desse projeto, fruto de um debate, de um diálogo e de uma convergência do Brasil inteiro, por consenso, a favor do texto final. Obrigado, Sr. Presidente. Leila Barros, parabéns de novo. Já foi a Relatora da Lei Geral do Esporte, agora, aqui também, dos games, jogos eletrônicos. E ao autor, Kim Kataguiri, parabéns. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Com a palavra, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou aqui para apresentar esta Prefeita Marianna, da cidade de Pau dos Ferros, do PSD, região oeste do Rio Grande do Norte, onde 30% das cidades têm Prefeitas mulheres, viu, gente? Está aqui Marianna, do PSD. É uma cidade com 30 mil habitantes, a menor cidade do Brasil, mas que tem doutorado. É uma cidade da educação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Seja muito bem-vinda, Prefeita, ao Plenário do Senado Federal, muito bem acompanhada pela Senadora Zenaide Maia e minha correligionária do PSD. Alegria, satisfação. Com a palavra, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É simplesmente para parabenizar a Senadora Leila Barros pelo relatório, parabenizar nosso Deputado Kim Kataguiri aqui pela ideia e por colocar esse projeto. Tenho certeza de que vai dar continuidade positiva na Câmara. Sem dúvida nenhuma, essa atividade é importante para vários setores. Foi citado o setor econômico, com os possíveis ganhos que a indústria pode ter no Brasil, a indústria dos jogos eletrônicos, mas é bom lembrar também que a tecnologia participa diretamente disso. E há possibilidade de utilização das mesmas tecnologias que são utilizadas para entretenimento também para a educação, para a indústria, para o desenvolvimento de procedimentos e muitas outras aplicações. Então, novamente, parabéns à Senadora Leila, parabéns ao Deputado Kim Kataguiri. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta. A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na sessão deliberativa ocorrida ontem. Cumpridas as cinco sessões de discussão.
17:56 R	A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nos termos do inciso VI do art. 48 do Regimento Interno, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Marcos Rogério, para a instrução da matéria. Com a palavra, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu me sinto honrado em poder relatar essa matéria, a Emenda à Constituição nº 72, de autoria do nobre Senador Cleitinho, de Minas Gerais. É uma proposta com dimensão para atender interesses dos brasileiros mais humildes dos quatro cantos do Brasil. O ajuste que faço, Sr. Presidente, na redação do texto, a partir do art. 155, é nos seguintes termos: veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, apenas nessa parte final, para dar a clareza, está sendo acrescentado ao nosso relatório. Portanto, o relatório que apresentei é pela aprovação dessa emenda à Constituição, mas eu queria, ao passo que faço esse pequeno ajuste, Sr. Presidente, fazer aqui brevíssimas considerações para que possamos votar essa matéria. O que propõe essa emenda à Constituição do Senador Cleitinho? Ela propõe, justamente, ampliar o instituto da imunidade, isentando de IPVA veículos com vinte anos ou mais em todo o território nacional. Como é hoje? Aqui é bom fazermos uma distinção entre estes dois institutos: o instituto da imunidade e o instituto da isenção tributária. Na primeira hipótese, no caso da imunidade, é matéria de índole constitucional. Só se pode legislar, do ponto de vista de criar uma imunidade, a partir da Constituição Federal, é uma proteção contra tributar. A partir do momento em que você torna imune determinado bem, o legislador, pela via ordinária ou mesmo pela via constitucional, exceto no caso em que se afasta a imunidade, não pode tributar. Então, nesse caso, é uma proteção para o usuário. No caso da isenção, que é matéria de índole legal, pela via ordinária, é uma renúncia de tributos. Como é que nós temos, hoje, o modelo no Brasil? Cada estado estabelece o critério, se haverá ou não a isenção e a partir de quando. E aí nós temos estados que têm isenção a partir dos dez anos, estados que têm isenção a partir dos quinze anos, estados que têm isenção a partir dos vinte anos e temos estados que não têm esse critério, Senador Zequinha, de isenção. Então, o possuidor de veículo vai ter que pagar o IPVA independentemente do tempo de uso do veículo. E aqui faço um esclarecimento importante para quem está nos acompanhando agora. Como é que fica a partir da proposta de emenda à Constituição do Senador Cleitinho?
18:00 R	Ele está criando, ele está ampliando essa isenção pela via da imunidade, ou seja, a proteção para que não se tributem esses veículos a partir dos 20 anos, regra que valerá para todo o território nacional - imunidade, proteção contra tributar a partir dos 20 anos de uso, 20 anos ou mais. E no caso daqueles estados em que nós temos esta isenção a partir dos dez anos, a partir dos 15 anos? O meu Estado de Rondônia, por exemplo, tem a isenção a partir dos 15 anos de uso do veículo. Não muda, não altera. Continua como está. A regra vai vincular os seus efeitos a partir dos 20 anos, porque é uma proteção contra tributar. E, apenas para trazer ao Plenário os estados em que nós não temos esta isenção, o primeiro estado é o Estado de Minas Gerais. Lá o usuário tem que pagar pelo IPVA. Então, este estado será alcançado pela regra constitucional que foi apresentada pelo Senador Cleitinho. O Estado de Pernambuco, o Estado do Tocantins, o de Alagoas e o de Santa Catarina. Em outros estados, repito, a exemplo do Estado de Rondônia, que já dispõe de instrumento legal criando a isenção, seja a partir dos dez anos de uso, seja a partir dos 15 anos de uso, não se altera, não se muda. Portanto, é uma emenda constitucional, a meu juízo, de mérito, uma emenda constitucional acertada e que tem como alvo atender justamente aos brasileiros com menor poder aquisitivo, as pessoas mais pobres. Então, parabenizo o eminente Senador Cleitinho pela iniciativa desta matéria, que vai beneficiar aí milhões de brasileiros e brasileiras com veículos com 20 anos ou mais de uso. E, sobre o ajuste que fiz, neste momento, porque, inicialmente, a matéria falava desta isenção a partir dos 20 anos e englobava todos os veículos e eu estou fazendo a distinção com relação a micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque, que são de uso comercial. E aqui tem a questão da necessidade de renovação de frota em razão do critério de segurança e outros aspectos mais embutidos. Para que haja clareza na norma, é que faço o ajuste na redação originalmente apresentada. Mas, mais uma vez, parabenizo o Senador Cleitinho e parabenizo o Senador Rodrigo Pacheco por pautar uma matéria que é tão importante para o Brasil e para os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência agradece ao Senador Marcos Rogério pelo seu pronunciamento em relação ao parecer, que promove um ajuste redacional sem alteração do mérito, explicitando a redação da alínea "e", do inciso III, do §6º, do art. 155, da Constituição Federal, da seguinte forma: "e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com 20 anos ou mais de fabricação, excetuados micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque". Passamos à votação em primeiro turno. (Pausa.) O autor pede a palavra pela ordem antes de submetermos à votação. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero agradecer-lhe, porque isso vai beneficiar o nosso Estado de Minas Gerais, que hoje ainda não tem.
18:04 R	Agradeço aqui também ao Senador Davi Alcolumbre, da CCJ, que pautou esse projeto na Comissão. Davi conte sempre comigo, viu? Eu vou votar no Davi para Presidente este ano. Então, eu já estou avisando, porque eu já estou fazendo campanha para ele. Com toda a sinceridade do mundo - viu, Ciro? Se você for, não vai ter jeito de eu votar em você, não. Vote no Davi, está bom? E eu quero agradecer aqui também ao Líder do Governo, Jaques Wagner, por ter me apoiado. E quero falar para todos os Senadores, gente, que o estado seu, que já está com dez anos ou com 15 anos, não vai mudar, vai continuar da mesma forma. O que vai ser beneficiado neste momento, se votar agora no primeiro turno, no segundo turno, ir para a Câmara e o Presidente sancionar, é o Estado de Minas Gerais, que não existe ainda esse benefício; Pernambuco, que ainda não tem esse benefício; Alagoas, que começa em 2002; Tocantins, que vai cair de 30 para 20; e Santa Catarina. Então, gente, pelo amor de Deus, ajudem a minha Minas Gerais, Senadores. Sempre que precisarem de mim, vocês podem contar comigo aqui para tudo - os 80 Senadores - se for para o estado de vocês, se for para o povo. Porque, além de tudo, gente, é uma justiça moral. Porque o IPVA não serve para nada, Kajuru, a verdade é essa. E quando você paga o IPVA há 20 anos, você está pagando o carro duas vezes. Então, é justiça social e moral. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto “sim”, destacando a sensibilidade social do Senador Cleitinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vai liberar a bancada, embora eu esteja votando favorável à matéria. A maioria da bancada vota favorável, mas tem estados que não têm essa isenção, no caso de Pernambuco, e a pedidos de lideranças nossas de estados, o PT libera a bancada, embora a gente possa encaminhar aqui, como voto do Líder, a favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o União? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdão, Senador. Líder Rodrigo Cunha, pelo Podemos. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, esse assunto foi fruto de discussão por duas semanas internamente no Podemos, principalmente nessa questão dos estados que já têm um prazo determinado, e esse prazo é inferior àquilo que a PEC está estipulando. Tentamos usar alguns argumentos técnicos colocados, mas também tem outros argumentos em uma linha contrária. Enfim, iremos aqui deixar em aberto a votação, sem indicar um direcionamento do partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Podemos libera. Como orienta o União, Senador Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, em homenagem ao Senador Cleitinho e ao povo de Minas Gerais, a bancada da União orienta o voto “sim”, com a ressalva de que nós respeitamos muito a autonomia dos estados, mas tendo em vista que a quase totalidade já tem regras semelhantes, entendemos aí que - inclusive o Paraná, o meu estado -, não há aí uma intromissão indevida nos assuntos do estado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Sergio Moro. Apenas lembrando também, para contribuir, que a Constituição já define exceções à possibilidade de cobrança, e a PEC do Senador Cleitinho é a inclusão de mais uma exceção. Então, está preservada a autonomia dos estados. Como orienta o PP? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - PSB... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru?
18:08 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, é uma luta do Senador Cleitinho que merece aplauso, desde o começo de seu mandato, e é evidente que toda a bancada do histórico PSB vai votar, prazerosamente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Laércio Oliveira? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", com aplausos ao Senador Cleitinho pela sensibilidade social que ele apresenta nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós tínhamos dúvida da orientação do Republicanos. (Risos.) O Senador Cleitinho é do Republicanos. Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Novo compreende os argumentos sociais do impacto positivo que vai ter. Como bem colocou o Senador Cleitinho, o relatório muito bem trabalhado pelo Senador Marcos Rogério, já existem aí dois carros pagos com 20 anos de IPVA. Mas eu quero apenas aqui deixar muito claro que vou votar a favor, indico o voto a favor, mas eu espero que o Governador do Estado do Ceará não... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... se equivoque no aspecto de aumentar, de querer aumentar, porque lá nós já temos por 15 anos. Então, que as pessoas não paguem por algum tipo de aumento de imposto - porque ele já aumentou muito, ultimamente. Então, eu espero sinceramente que se perceba, que fique claro aqui que é um teto: que quem tem 15, ou pode baixar para dez, ou para outro teto; eu acho que tem que manter, pelo menos, no que está, porque o objetivo aqui é apenas estabelecer o teto. É só Minas Gerais e Pernambuco. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, PSDB. A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? A orientação é do voto "sim", pelo Líder Plínio Valério. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Orienta voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT orienta o voto "sim". Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro parabenizar o Senador Cleitinho, e eu realmente já tinha dito a ele que o meu estado, por exemplo, isenta a partir de 15 anos. Na média dos 27 estados, o que eu vi é que a média está na faixa de 15 anos; apenas dois estados, que eu não vou citar, não têm regra nenhuma para isso. Então eu acho que é super-razoável, porque quem é que sustenta, quem é que segura um carro com 20 anos? Ou é muito rico, um colecionador; ou é quem não tem condição de trocar e fica com um carro mais antigo, conservando, etc. Então, eu oriento pelo Governo o voto a favor, porque eu acho que a medida é extremamente positiva. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a nossa orientação, claro, é "sim", é voto com louvor, pelo belo relatório e mais bela ainda a iniciativa do Senador Cleitinho. Esse tipo de inciativa... Todo mundo tem que ter uma bandeira na vida pela qual lutar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E, nesse momento da história, a partir de agora, na vida pública, quem não tiver bandeira vai ter dias muito difíceis. O homem é carregado, levado pelo vento da bandeira que ele defende.
18:12 R	Essas coisas que parecem muito minúsculas, como conta de água, conta de luz... O Senador Cleitinho é assertivo. Todos os dias ele trata de uma questão que trata da vida cotidiana das pessoas. E não fala só de Minas, embora ele mostre a realidade de Minas, mas que serve para todo o Brasil. Essa sua bandeira assertiva de lutar, essas coisas que parecem mínimas, Senador Jaques Wagner, mas que importam para o cidadão que menos têm... Isso parece mínimo, mas o valor é imensurável. Eu quero lhe dar parabéns... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ...e dizer que darei um voto com louvor e com muita alegria. É assim que encaminha a Oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Margareth Buzetti? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim", Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Ainda falta a orientação do MDB, mas já estamos em processo de votação nominal. Já tem 61 Senadores e Senadoras que votaram. Em instantes, nós encerraremos a votação. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Izalci Lucas, Senador Fernando Farias, Senador Efraim Filho, Senador Jader Barbalho, Senador Chico Rodrigues, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Omar Aziz, Senador Fernando Dueire, Senador Jayme Campos, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Ivete da Silveira, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli. Estamos em processo de votação nominal. Voltamos à lista de oradores. A próxima oradora é a Senadora Ana Paula Lobato. Senadora Ana Paula Lobato. (Pausa.) Senadora Professora Dorinha Seabra. Professora Dorinha Seabra. (Pausa.) Senador Alan Rick. Senador Alan Rick. (Pausa.) Senadora Damares Alves. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares Alves. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, não é possível a votação do segundo turno do ótimo projeto do Senador Cleitinho hoje? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos avaliar, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu não vou discutir visão contigo, e nem capacidade política. É só uma sugestão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente... Presidente, já viu aquela história do patinho feio? Quando ele sonha demais, ele morre afogado na lagoa. Não deixa eu morrer afogado, não, Presidente, me ajude aí, pelo amor de Deus. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Vamos avaliar. O caminho normal seria aguardar as três sessões... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, se não tem regra... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para votar o segundo turno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu soube que não tem regra no Regimento para isso. V. Exa. tem que decidir com o coração. Minha mãe dizia que há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei. Decida pela graça. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos observar a questão da formalidade. Há uma ampla maioria a favor. Vamos avaliar... Como houve uma alteração redacional também do Relator na tribuna, talvez fosse interessante ter o interstício, mas vamos avaliar. Vamos ter boa vontade, com o coração e com o Regimento. Senador Wellington Fagundes, como orador. (Pausa.) Inscrito como orador, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu fiz aqui uma permuta com o Senador Kajuru. Eu falo depois, tá? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Senador Jorge Kajuru tem a palavra, como orador. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
18:16 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Como sempre, obrigado, amigo e irmão, Senador Girão. Presidente histórico deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, eu ocupo a tribuna para falar hoje do enorme acontecimento político de 2024, a eleição municipal marcada para o próximo dia 6 de outubro, em primeiro turno, e dia 27 do mesmo mês, nas cidades com segundo turno. Mais precisamente, vou abordar o risco de a polarização política se sobrepor à necessária discussão sobre os problemas que afetam e muito diretamente o cidadão em seu dia a dia. Superar o desafio da radicalização é, a meu ver, necessário para que o eleitor faça a escolha baseada na capacidade efetiva dos candidatos, desnudando os extremistas de qualquer lado, que usam o apelo emocional em camuflar e para camuflar incompetências. O Brasil vai escolher, em outubro, 5.568 Prefeitos - ficam fora das eleições municipais o Distrito Federal e Fernando de Noronha - e mais de 58 mil Vereadores. O segundo turno pode acontecer apenas até agora em 99 cidades, as que hoje têm mais de 200 mil eleitores. Nestas, sobretudo nas principais capitais com maior peso político e econômico, o debate ideológico mais acirrado será sem dúvida inevitável, pelo que já se percebe no jogo político. Resta torcer para que o embate, mesmo que contundente, obedeça minimamente a princípios civilizatórios, o que, convenhamos, está difícil por causa da guerra de desinformação e dos discursos de ódio que grassam nas redes sociais lamentavelmente. Que a Justiça Eleitoral haja com rigor no combate aos excessos, seja de qual lado for. Torço para que a provável radicalização nos principais centros não se esparrame pelo país todo. Acho isso plausível a partir de um dado que considero significativo: cerca de dois terços dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes - menos de 20 mil! Será que o eleitor dessas cidades, na campanha para a escolha de Prefeito e Vereadores, está disposto a ouvir debates acalorados sobre os dividendos da Petrobras, descriminalização de drogas, proibição do aborto ou digressões sobre a crise no Oriente Médio? Pergunto.
18:20 R	Acredito que não. Mais proveitoso - e bem mais - para ele, eleitor, é saber que propostas o candidato a Prefeito tem para acabar com a fila nas Unidades Básicas de Saúde, facilitar o acesso de crianças e adolescentes à educação, dar assistência aos moradores de rua e melhorar o atendimento do serviço público municipal. E o candidato a Prefeito sabe explicar aos eleitores como está a situação financeira da cidade que pretende administrar ou continuar gerindo? Pergunto também. Quanto ela arrecada? Quanto gasta? Que montante recebe da União em recursos do FPM, tão lutado por mim, o Fundo de Participação dos Municípios? É mais uma pergunta. Já o candidato a Vereador sabe detalhar o que lhe cabe como Parlamentar municipal? Outro ponto de interrogação. Tem consciência de que seu papel é fiscalizar o Executivo, de verificar se promessas eleitorais são de fato cumpridas? E se aspectos legais da administração pública estão sendo atendidos? Mais um ponto de interrogação. O eleitor, a meu ver, pode colaborar muito para que as cidades brasileiras não sejam reféns de campanhas centradas na radicalização política. E aí como? Pergunto. Cobrando dos candidatos proposições factíveis, concretas, vinculadas ao cotidiano das pessoas. Obviamente todos os cidadãos devem trabalhar com a mesma finalidade. Trata-se então de obrigação coletiva, em que alguns têm mais responsabilidade - as lideranças políticas e religiosas, a imprensa e as plataformas de redes sociais. Concluo. Na circunstância política em que nos encontramos, não tenho dúvida de que é dever de cada brasileiro contribuir para reduzir a polarização e promover ambiente mais harmonioso e construtivo durante as eleições municipais deste 2024. É para mim um compromisso com a democracia. Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada, amigas e amigos deste Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Com a palavra, Senador Magno Malta. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos abrir o painel com encerramento da votação. Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
18:24 R	(Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 66 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta, com ajuste redacional, em primeiro turno. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental. Nós tivemos quatro votos contrários à proposta e, obviamente, para quebrar o interstício e podermos fazer a votação em segundo turno, na data de hoje, nós precisamos de um acordo de Plenário. Então, eu gostaria de consultar o Plenário se há alguma objeção à quebra de interstício, com a votação ainda hoje do segundo turno da matéria. Há alguma objeção a essa quebra de interstício? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Só o Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, o Davi Alcolumbre votou a favor da proposta. Então, não havendo objeção, nós vamos acolher a pretensão do autor, Senador Cleitinho, para a quebra do interstício e passamos à discussão da proposta, em segundo turno. Não havendo quem queira discutir... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Magno Malta, para discutir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Não, é só para parabenizar V. Exa. por ter acolhido. Podia não ter acolhido. Mas é Minas Gerais. É Cleitinho, do seu estado. É Minas Gerais, numa ação importantíssima que atinge todo o país, de maneira que eu gostaria que V. Exa. guardasse a palavra de mãe: "Há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei." Então, prevaleceu a graça. E, de vez em quando, isso é necessário. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão, em segundo turno. Em votação a proposta, em segundo turno. A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 49 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto as lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria em primeiro turno. Havendo a concordância dos Líderes, peço à Secretaria-Geral da Mesa que ponha no painel as orientações do primeiro turno, pelas bancadas. Estamos em processo de votação nominal. Senador Jaques Wagner, Senador Sérgio Petecão, Senador Jorge Kajuru... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros com a palavra, pela ordem. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente, gostaria que o senhor me inserisse na lista de oradores. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Estamos em processo de votação nominal, e a Senadora Leila Barros, logo após votar, pode fazer uso da palavra como oradora na tribuna.
18:28 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, com a sua permissão, quero fazer aqui a chamada dos que não votaram. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por favor, Senador Cid Gomes. Pode fazer. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senadora Augusta Brito, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Wellington Fagundes, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Giordano. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Jaques Wagner. (Fora do microfone.) Senador Marcio Bittar, Senador Izalci Lucas, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano, Senador Efraim Filho, Senador Sergio Moro, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.) Votou, Jaques? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Contratação de peso. Estamos em processo de votação nominal. Senadora Leila Barros, gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.) Senadora Leila Barros tem a palavra como oradora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelas redes sociais ou pelos veículos de comunicação aqui do Senado Federal, na semana passada, eu tive o privilégio de testemunhar um marco histórico para o Brasil e para o Distrito Federal, que foi o lançamento do Novo PAC Seleções, e, como parceira e Vice-Líder do Governo Federal, vou trabalhar para que todas as possibilidades de transformação e progresso que constam no programa sejam concretizadas. O novo Programa da Aceleração do Crescimento é uma iniciativa destinada a impulsionar o desenvolvimento em todo o nosso país. Serão investidos R$1,7 trilhão, distribuídos em diversas áreas, com o objetivo de promover uma melhoria na qualidade de vida das brasileiras e dos brasileiros. Ontem, o Governo Federal anunciou o programa de expansão dos institutos federais e, até o fim do Governo, serão construídos cem novos campi em todo o país. E o Distrito Federal não ficou fora, Sr. Presidente, dessa lista dos cem novos campi. Nós vamos ganhar duas novas unidades do Instituto Federal de Brasília, que serão nas Regiões Administrativas de Sobradinho II e Sol Nascente; foram as cidades escolhidas para essas novas unidades. Eu agradeço ao Presidente Lula e aos Ministros Camilo Santana e Alexandre Padilha por terem acatado o meu pedido pela construção desses campi - não só o meu pedido, mas também da Bancada do Distrito Federal. Eles vão impulsionar a formação profissional e fortalecer a base educacional necessária para o crescimento sustentável dessas regiões administrativas e, com os novos campi, o IFB, das 35 regiões, estará presente em 12 aqui no Distrito Federal.
18:32 R	No DF, a área da saúde também vai receber recursos do programa para a compra de equipamentos para o Laboratório Central de Saúde Pública e para o Centro de Inteligência Genômica. O foco, neste momento, é preparar a nossa capital para enfrentar emergências sanitárias. Tivemos uma pandemia, como todos sabem, e temos aí o crescente número de contaminação por dengue, então, é importante que a gente se prepare para o futuro. Na educação dos brasilienses, a prioridade do novo PAC Seleções é a retomada e a conclusão de várias obras, como creches, escolas, construção e cobertura de quadras esportivas pelas regiões administrativas. O novo PAC também disponibilizará recursos para conectar 708 escolas do Distrito Federal com internet de alta velocidade. Serão medidas que serão fundamentais para garantir que todos os brasileiros, independentemente de onde vivam, tenham acesso às oportunidades que a era digital oferece. Na infraestrutura, o Governo quer criar cidades mais sustentáveis e resilientes. A lista de obras também prevê a construção de unidades do Minha Casa, Minha Vida, a conclusão do corredor viário Eixo Oeste, que deve reduzir o tempo das viagens de ônibus entre o Sol Nascente e o Plano Piloto, além das novas obras do BRT Eixo Sul e do BRT Norte. Nesse quesito mobilidade urbana sustentável, também estão incluídas a modernização do nosso metrô, que é uma grande expectativa, uma ansiedade de todos os brasilienses, e a retomada e conclusão da expansão do metrô até a região administrativa da Ceilândia. O Governo Federal também vai realizar investimentos nas ferrovias da Malha Centro-Leste e na adequação da BR-080, que é uma das rodovias que mais registram acidentes fatais aqui em Brasília. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este é o momento de unirmos forças, de olharmos além do horizonte e agirmos com determinação, para superar os desafios históricos que enfrentamos. Com esse programa, vamos escrever novos capítulos, na história do nosso país, onde cada sonho se torna possível, cada esforço é reconhecido e cada conquista será compartilhada. Os futuros do Brasil e do Distrito Federal estão em nossas mãos. Sigamos rumo a um país mais conectado, educado, saudável e, acima de tudo, sustentável. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Com a palavra, o Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.) Pede a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. Peço licença ao Senador Vanderlan. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Depois do Senador Vanderlan, que já está na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns, V. Exa. tem a palavra pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Obrigado! Agradeço. Eu só queria enaltecer, fazer um elogio à empresa aérea GOL e, se for o caso de outras empresas também, que o elogio seja estendido a elas, porque, outro dia, vindo a Brasília, fizemos conexão em São Paulo e o avião não estacionou no finger, mas fora do finger.
18:36 R	Normalmente, a gente desceria pelas escadas, e as escadas são perigosas, difíceis para idosos, para senhoras, para crianças, um obstáculo para pessoas com deficiência. Para minha surpresa, pelo menos, eu vi um caminhão se aproximar do avião e colocar rampas, quatro níveis de rampa, para todas as pessoas descerem do avião pela rampa. Algo tranquilo, Girão, seguro. Nunca tinha visto isso, vi na empresa Gol, em São Paulo, e quero destacar que isso é o que a gente chama de desenho universal, quer dizer, serve para todas as pessoas - todos - descerem quatro níveis. A rampa foi colocada por um caminhão, que subiu a rampa e desceu a rampa, e eu considero isso um avanço, porque não é só o caminhão ao transporte para a pessoa com deficiência. Desenho universal serve para o idoso, para a mulher, para a gestante, para a criança. Não sei se vocês já tinham visto em outro local - o Girão está dizendo que não -, mas, então, eu quero parabenizar. Até olhei todos os outros aviões que estavam lá também fora do finger, como a gente fala, mas estavam nas escadas, e todos estavam com escada; o nosso, com a rampa adequada, bonito. Digo: olhe, tomara que essa ideia seja colocada em prática em todas as situações nos aeroportos. Vai facilitar a vida de todo mundo. É desenho universal, conforme está previsto na legislação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Agora sim, a palavra, como orador, ao Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Presidente, agradeço a V. Exa. pela oportunidade de estar aqui falando. Cumprimento os colegas Senadores, as colegas Senadoras. Eu quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente, registrar aqui a presença - está nos visitando - do nosso Deputado Federal Ismael Alexandrino, do nosso partido, do PSD, e também do Vereador, atuante por Goiânia, o Vereador Igor Franco. Seja bem-vindo aqui à nossa Casa, Vereador. Quero parabenizar V. Exa. pelo projeto aprovado hoje na CCJ de sua autoria, praticamente por unanimidade, a PEC 45. Quero parabenizar o Senador Cleitinho pelo projeto que acabamos já de votar em primeiro turno, e com certeza aprovaremos em segundo turno; uma relatoria brilhante do Senador Marcos Rogério. Senador Cleitinho, o senhor está fazendo a diferença aqui no nosso Senado Federal. Parabéns, pela sua simplicidade, companheirismo. O senhor tem feito aqui a diferença. Honra-nos muito, Senador Cleitinho. Presidente, as pesquisas de opinião recentes mostram que, para a população, a saúde é o principal problema do país. Em Goiás não é diferente, Senadora Jussara. Temos atuado para responder a esse anseio das pessoas, levando recursos de emendas orçamentárias para atender a diversas demandas da área em nosso estado. Quero aqui falar de algumas ações que vão garantir atendimento a muitas pessoas. A primeira delas diz respeito ao Hugo (Hospital de Urgências de Goiás), que é orgulho para todos nós goianos e que realiza um trabalho fundamental no tratamento do acidente vascular cerebral, o AVC. O Hugo possui 387 leitos para internação e centro cirúrgico com dez salas em funcionamento e atende quase 8 mil pessoas por mês.
18:40 R	No campo da neurologia, faz atendimentos aos pacientes que são vítimas de AVC isquêmico e hemorrágico, conforme protocolo Angels, que é uma iniciativa internacional que busca qualificar os centros de AVC. Conseguimos destinar recursos ao Hugo, para garantir mais 20 leitos de UTI para AVC. Quero aqui, inclusive, parabenizar toda a equipe do hospital na pessoa do Diretor-Geral, Dr. Luís Henrique Ribeiro Gabriel, pelo trabalho realizado e por toda a sua equipe. Já na Maternidade Dona Íris, que é uma referência no atendimento às gestantes, obtivemos recursos para equipamentos da UTI neonatal e garantimos mais 20 leitos. Quero também elogiar o trabalho do Diretor-Geral, Dr. Rogério Araújo de Paula, e toda a equipe do hospital. Na maternidade, existem hoje 103 leitos de ginecologia e obstetrícia, além de leitos de UTI neonatal. São feitos mais de 6,5 mil atendimentos de emergência e consultas por mês, além de milhares de exames e procedimentos. No Hospital do Câncer de Rio Verde, fornecemos recursos para equipamentos da nova ala de quimioterapia, da qual tenho a honra de ter sido escolhido padrinho. Com isso, foi possível equipar, também, uma ala inteira de urgência oncológica. Parabenizo o trabalho da equipe de Rio Verde e a liderança da Dra. Célia Mendes, Diretora-Presidente, e da Dra. Iara Alonso, Superintendente Executiva. Hoje, o Hospital do Câncer de Rio Verde possui 70 leitos, entre clínicos e cirúrgicos; 10 leitos de UTI; centro cirúrgico, com 4 salas; ambulatório completo e ainda centro de atenção aos diabéticos. E ele é referência no atendimento desses pacientes na região. No Hospital do Câncer Araújo Jorge, em Goiânia, obtivemos recursos para equipamentos, como mamografia, raio X digital, UTI e centro cirúrgico. O HAJ atende cerca de 10 mil pacientes todos os meses, dos quais 92% pelo Sistema Único de Saúde. Em Goiás, o Hospital Araújo Jorge é o único centro de assistência de alta complexidade em oncologia reconhecido pelo Ministério da Saúde e o único habilitado com serviço de oncologia pediátrica. Atende os 246 municípios goianos e até pessoas de outros estados. Todos os anos, mais de 1 milhão de procedimentos são realizados, entre consultas, internações, cirurgias, sessões de quimioterapia e de radioterapia, Senadora Damares Alves, exames anatomopatológicos, citológicos, exames de patologia clínica, etc. Quero dar os parabéns também ao Presidente, Dr. Jales Benevides; à Relações Institucionais, Deuba Assunção; e a toda a sua equipe. Outra conquista importante foi junto à Santa Casa de Goiânia. Destinamos recursos para o custeio de exames e procedimentos de alta e média complexidade, tomografia computadorizada, ampliação e equipamentos da UTI adulta. Merecem nossos elogios a Superintendente, Dra. Irani, e toda a equipe da Santa Casa. Vamos intensificar, Sr. Presidente, esse trabalho de apoio aos hospitais e à saúde do nosso estado com recursos que garantam tratamento à população. Sr. Presidente, eu fiz questão de falar um pouco aqui sobre a questão da saúde, porque é muito importante usar as nossas emendas impositivas, as emendas que a gente consegue, os recursos que a gente leva. Nós vimos aí que alguns meios de comunicação, às vezes, até levam para outro lado e passam a impressão, para a população, de que o Parlamentar está pegando esses recursos e levando para casa. E esses recursos têm chegado, Senador Jaques Wagner, a todos os municípios do Estado de Goiás; a hospitais, nos municípios, com o raio X digital, ampliando os hospitais municipais.
18:44 R	Então, quero aqui agradecer a este Congresso Nacional, em especial aqui ao Senado Federal, por estar defendendo, principalmente quando se trata de reter recursos oriundos de nossas emendas. Estou aqui acompanhado hoje, Senador Girão, pelo ex-Secretário de Saúde do Estado de Goiás. Ao assumir a secretaria, no primeiro ano do Governo Caiado, fez uma verdadeira transformação na saúde do nosso estado. Já tinha sido Secretário aqui em Brasília, e hoje a saúde do Estado de Goiás está sendo referência, graças ao trabalho desse nosso colega, hoje Deputado Federal, Ismael Alexandrino, que nos honra muito com sua presença aqui. No mais, Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de falar aqui aos colegas Senadores e Senadoras e ao nosso país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quero registrar, com alegria, a presença do Deputado e do Vereador entre nós - sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para lhe fazer um pedido. Eu tenho aí já depositado em suas mãos o Requerimento nº 737, de 2023, que trata do PRS 80, de 2019, que cria o Programa Mulher Senadora. Da mesma forma que nós temos um programa que é um sucesso, que é o Jovem Senador, eu criei, dentro desse PRS, Presidente Rodrigo, o Mulher Senadora; uma cópia. Eu estou esperando desde 2019, Presidente - está na gaveta -, o Programa Mulher Senadora, uma cópia do Jovem Senador, que é um grande sucesso, para que a gente possa atrair mulheres para a política. É um programa - conforme a conveniência, porém, de o programa existir - para que possamos trazer, ao menos uma vez por ano, uma mulher de cada unidade da Federação para que ela tenha a experiência de ser Senadora, ser uma Parlamentar, conforme o Jovem Senador. Acredito que é o momento perfeito. E, como já está dormitando tanto, a mulherada está esperando. E aí a gente pode criar os critérios, por óbvio, mas aprovar esse PRS, Presidente, é muito importante para o Senado Federal, importante para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Conto com a sua colaboração para que acorde esse PRS 80, de 2019, e que o senhor possa fazer uma boa média com o eleitorado feminino. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está bom Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Como a iniciativa, que me parece muito louvável, envolve a aplicação da estrutura do Senado Federal para a instituição de um programa dessa natureza, já está previsto para a pauta da próxima reunião da Mesa Diretora, que será na primeira semana de abril, esse item, para que a Mesa Diretora do Senado possa apreciar, identificar, fazer a previsão de instituição desse programa. Então, em breve, a Mesa Diretora dará a resposta, que eu espero ser positiva. Agradeço o registro de V. Exa.
18:48 R	Consulto o Plenário sobre se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 65 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a proposta em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Cleitinho, o primeiro signatário e autor dessa proposta de emenda à Constituição muito importante, que faz uma singela alteração no art. 155, mas com muito significado, especialmente para o contribuinte brasileiro que tem dificuldade de arcar com tantos impostos, e, nesse caso específico, com muita justiça, para veículos com idade acima de 20 anos. Então, fica este registro de reconhecimento e de elogio da Presidência do Senado a essa iniciativa. É a primeira proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Cleitinho, dentre muitas que virão, aprovada no Plenário do Senado. Minas Gerais agradece, Senador Cleitinho. Anuncio o item 3. Projeto de Lei nº 570, de 2022, do Deputado Osmar Terra, que cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O Senador Irajá foi o Relator, favorável ao projeto. Quero registrar a presença, também, do Deputado Osmar Terra, autor desse projeto, aqui no Plenário do Senado - seja muito bem-vindo. Foi apresentado o Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão... Desculpem-me. Havia inscrição para discutir do Senador Hamilton Mourão, que tem a palavra. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria apenas cumprimentar o Deputado Osmar Terra pela iniciativa. A Região das Missões, no noroeste do Rio Grande do Sul, é de extrema importância para a história do nosso país. Vamos lembrar que é no Tratado de Madri que se inicia, lá em 1750, a passagem dessa região para o território brasileiro, então para o Império português. É uma região produtora de soja e de outros produtos da nossa agropecuária e que vem se desenvolvendo de forma acelerada. E, com esse passado histórico ligado às missões jesuíticas, constitui um patrimônio do nosso país e da história do mundo como um todo. Então, parabéns ao Osmar Terra! Era apenas isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero me congratular com a iniciativa do Deputado Osmar Terra por duas razões muito especiais: primeiro, pela valorização de um patrimônio cultural e histórico do Sul do Brasil, e do Brasil e da América do Sul, por extensão.
18:52 R	E quero fazer aqui um pedido, em público. Ele, que já conseguiu promover a colocação de uma estátua de Jayme Caetano Braun em São Luís Gonzaga; que ele recomende aos gestores deste projeto que façam dessa rota uma rota de homenagem à arte, no caso da Payada do Jayme Caetano Braun, e aos jesuítas - e eu tenho que confessar em público que eu quase fui jesuíta; portanto, teria que estudar no Rio Grande do Sul. E, para não me alongar, porque já vai tarde a sessão, eu não posso deixar de pedir que fique consignado, mesmo a contragosto, Senadora Tereza Cristina, se a senhora não me aplaudir, me recriminar, não tem problema, mas eu sou admirador do Jayme Caetano Braun, que tem uma grande Payada em homenagem a esta parte da história do Rio Grande do Sul. Vou declamar apenas duas estrofes. Posso? (Pausa.) Raízes, tronco, ramagem, ramagem, tronco, raiz Abriu-se uma cicatriz de onde brotei na paisagem O tempo me fez mensagem que os ventos pampas dirigem Dos anseios que me afligem de transplantar horizontes Buscando o rumor das fontes pra beber água na origem E com esta rota nós vamos beber água na origem. E a mais assustadora é a que diz: Um dia [chegou] o jesuíta a este rincão do planeta Vestindo a sotaina preta na catequese bendita Foi mais do que uma visita à minha pampa morena Bombeei por trás da melena, olhos nos olhos o irmão E gravei no coração a santa cruz de lorena! É o meu aplauso à sua iniciativa e o meu voto a favor. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem! Digno de aplauso o pronunciamento do Senador Esperidião Amin. Muito obrigado, Senador Esperidião. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu gostaria de saudar o Deputado Osmar Terra, autor do projeto ora aprovado, e todos os Senadores e Senadoras que o aprovaram, em especial o Senador Jorge Seif, do PL, de Santa Catarina, que foi o Relator nas Comissões. Requerimento nº 95, de 2024, do Senador Sérgio Petecão e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o aniversário de 34 anos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, é, lamentavelmente, uma fala pela ordem para pedir um registro - em não o sendo possível nesta sessão, na sessão posterior -: que seja manifestado voto de pesar por duas perdas que o Brasil e, em particular, o meu Estado do Amapá tiveram nesta semana. A primeira é uma perda para o Ministério Público Federal.
18:56 R	Deixou-nos, na última segunda-feira, o Sr. José Martins Arantes. Quem há muito tempo acompanha aqui o Senado sabe o papel do Sr. José Martins Arantes como Assessor Parlamentar da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público Federal junto ao Congresso Nacional e, em particular, junto aqui ao Senado. O Dr. José Martins Arantes, a história e a trajetória dele se confundem com a história do Ministério Público Federal pós-1988 e com as atribuições que o Ministério Público Federal passou a ter a partir de 1988. Sempre, aqui é importante destacar que, antes mesmo de sua longuíssima trajetória no Ministério Público e na Procuradoria-Geral da República, S. Exa. havia sido Subchefe da Casa Civil ainda no Governo do Presidente José Sarney e acompanhou o alvorecer, o retornar da democracia em nosso país. Então, por tudo que ele representou para o Ministério Público, por esta nota triste e de lamento ao Ministério Público Federal, eu queria fazer esse primeiro registro pela passagem do Sr. José Martins Arantes na última segunda-feira, dia 11. O segundo é também razão de muita tristeza, Presidente Rodrigo Pacheco, para o meu Estado do Amapá. Depois de uma longa batalha pela vida nos hospitais em Macapá e, como último suspiro na tentativa de salvar a sua vida, sendo trazido aqui para Brasília, lamentavelmente, no dia de ontem, o Amapá, os amapaenses e nós todos perdemos o Prefeito Reinaldo Barros, aos 56 anos de idade. O Prefeito Reinaldo Barros era um dos mais eminentes líderes do Município de Calçoene desde também o final dos anos 80 e início dos anos 90. Ex-Vice-Prefeito de Calçoene durante a gestão do Prefeito Récio, ele governava Calçoene desde 2021, tendo sido eleito em 2020 com 35% dos votos daquele município. Governava Calçoene, fazia com todas as dificuldades uma gestão que modernizava a cidade. Eu queria aqui registrar os meus sentimentos para a família do Prefeito Reinaldo Barros, registrar aqui que o Governador Clécio decretou luta oficial no Amapá por três dias e lamentar a perda para os cidadãos, para o povo do Município de Calçoene e também para todos nós amapaenses, que perdemos um dos mais eminentes quadros políticos e públicos de nosso estado. Com esses dois tristes, mas necessários registros, é que eu peço que, através da Mesa, seja manifestado para ambas as famílias e, em especial, no caso do Prefeito Reinaldo, para o povo de Calçoene, do Amapá, o voto de pesar em nome do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe Rodrigues. Assim será feito. Ambos os votos de pesar são deferidos pela Presidência e encaminhados à publicação na forma regimental, e a nossa manifestação de sinceros sentimentos, em especial ao Prefeito de Calçoene, que nos deixou essa semana. Fica, então, esse registro. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimentos nºs 118, 120, 122, 123, de 2024, dos Senadores Rodrigo Cunha, Weverton, Astronauta Marcos Pontes e Efraim Filho, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
19:00 R	Requerimentos aprovados. Será cumprida deliberação do Plenário. Requerimento nº 165, de 2024, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei 5.008, de 2023. Eu consulto o Senador Eduardo Girão. Como o projeto está na comissão, não seria o ideal que essa sessão de debates e audiência acontecessem no âmbito da Comissão, apenas em respeito ao Presidente da Comissão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já tem audiência pública marcada para lá. Eu digo porque, como o assunto demanda uma oitiva mais ampla, um debate da sociedade, eu peço que a gente deixe consignado, para em um outro momento nós a fazermos aqui na Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Então, podemos deixar aprovado o requerimento, mas com a designação a ser ajustada com Comissão de Assuntos Econômicos apenas para que... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, peço a inclusão, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, do nome do representante da Philip Morris. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Fica assim registrado, com o adendo do Senador Eduardo Girão. Esse projeto de lei dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra a Senadora Damares Alves, como oradora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, colegas, o povo judeu, quando queria lamentar ou quando estava de luto, se vestia de saco e se pintava de cinzas. Se eu pudesse, também estaria na tribuna agora vestida de saco e pintada de cinzas ou, então, estaria vestida de luto hoje pelo que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça ontem, uma decisão absurda. Nós vamos precisar entender o que está acontecendo com esta nação e toda uma influência que hoje já tem chegado aos magistrados. O Superior Tribunal ontem decidiu, Senador Magno Malta, num julgamento em que uma menina de 12 anos foi estuprada, e engravidou, por um homem de 20 anos de idade - por 3 a 2 -, o Superior Tribunal disse que não houve estupro e o homem não pode ser condenado porque dessa relação nasceu uma criança. O mais absurdo é que usaram a primeira infância - o pacto de proteção à primeira infância - para defender o bandido porque uma criança foi gerada de um estupro. Então, como ele amava a menina de 12 anos, gerou um bebê, para proteger o bebê, o pedófilo, estuprador, não será condenado. Até quando nós vamos nos silenciar com o relativismo que está acontecendo neste país na proteção da criança e do adolescente? A nossa Constituição traz... Os nossos Constituintes foram sábios quando disseram que criança e adolescente são prioridade absoluta. Poderiam ter colocado outro grupo na Constituição, mas trouxeram criança e adolescente como prioridade absoluta. Não é o que nós estamos vendo no Brasil e, agora, sentenças... Não é a primeira sentença com a qual nos deparamos em que o agressor é perdoado porque ele, supostamente, amava a criança. Chega!
19:04 R	Mas a gente quer mandar um recado para quem está celebrando a decisão que aconteceu ontem no Superior Tribunal. O recado é o seguinte: tem uma resistência aqui no Senado Federal. Há um grupo de Senadores, aqui, no Senado Federal, e eu posso até dizer: há unanimidade, na defesa e na proteção das crianças. No final do ano, nós aprovamos uma lei, o Presidente atual sancionou agora, em janeiro, a Lei 14.811, que endurece a pena do estuprador, do agressor de criança. A gente tem uma nova lei, que deveríamos estar celebrando e colocando em prática, aí os julgadores, lá no Superior Tribunal, decidem que o agressor não cometeu estupro. Até onde a gente vai, Deputada Ana Paula? Não dá mais. Mas eu quero lembrar aos senhores que o Senado Federal foi tentado a fazer isso em 2012. Lembra, Senador Magno Malta? Um grupo de juristas escreveu um anteprojeto da reforma do Código Penal. E, no anteprojeto da reforma do Código Penal, estava lá: reduzir a idade do consentimento sexual para 12 anos. Infelizmente esse anteprojeto virou um projeto de lei que está tramitando até hoje; está parado na CCJ, mas está lá o texto original, um assédio ao Congresso Nacional para se diminuir a idade do consentimento sexual para 12 anos. Interessante que, quando entraram com o anteprojeto, entregaram para o Presidente Sarney, foram fazer um assédio ao então Presidente do Senado, dizendo: "Vamos aprovar ainda em 2012, para o senhor entrar na história como o Presidente que reformou o Código Penal". Ainda bem que nós tínhamos um Presidente inteligente naquele ano, porque a intenção não era reformar o Código Penal, a intenção era liberar no Brasil o sexo a partir de 12 anos de idade. E por que, em 2012, havia toda aquela militância para se liberar a partir de 12 anos? Lembra, Senador Magno Malta? Porque, em 2013, ia ter a Copa das Confederações no Brasil e os turistas, em nome do esporte, os turistas sexuais, que viriam para cá dizendo que iriam assistir a jogo - e não iriam assistir a jogo nenhum: eles iam era pegar as nossas crianças legalmente... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... porque ilegalmente já pegam. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senadora, V. Exa. vem à tribuna e trata do que é mais sagrado: criança. Há uma frase que eu cunhei há muitos anos e que eu repito: criança nunca foi, nem é, o futuro do Brasil; é o presente. Eles decidiram não cuidar do presente. E só teremos futuro se cuidarmos do presente. O que o STJ fez ontem é absurdo, é criminoso. É nojento o que nós vimos no dia de ontem, mas houve um voto discordante, da Ministra Daniela. E, olha, eu tive resistência em recebê-la no meu gabinete. A primeira coisa que eu perguntei a ela: para a gente prosseguir na conversa, me responda, doutora - ela ia ser sabatinada -: a senhora é a favor do aborto ou é contra? Ela começou a me contar a história de que, da primeira filha dela, os médicos orientaram o aborto, porque a chance era de 2% ou 1% - uma das duas iria morrer ou ela iria morrer e a criança, não -, e iria salvar quem? Ela não autorizou o aborto. E a criança está viva e ela também.
19:08 R	No voto dela, ela diz o seguinte: Não se pode, racionalmente, aceitar que um homem de 20 anos de idade não tivesse a consciência da ilicitude de manter relação sexual com uma menina de 12 anos. Não se trata, o agressor, do "matuto" exemplificado nas doutrinas de Direito Penal, ou de ermitão que vive totalmente isolado da sociedade, sem querer acesso aos meios de comunicação ou à sociedade. Ademais, aceitar a incidência de tal excludente de tipicidade sem comprovação inequívoca de seus requisitos, em especial em crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes [...]. Tem sido a minha luta, a minha história, e a de V. Exa. e de tantos outros aqui. O turismo não era só aqui na Copa, o turismo é também na Ilha de Marajó. Debocharam de V. Exa. lá na CPI da Pedofilia, em 2006. Eu fui lá, acudir Dom Azcona, o Bispo de lá, ameaçado de morte. V. Exa. esteve com ele também, porque o turismo de pescaria, que é anunciado lá fora - os pescadores contumazes vêm para pescar nos grandes rios do Brasil -, no fundo, na verdade, é um turismo sexual que acontece também na Amazônia, que acontece no Carnaval, e as nossas crianças... V. Exa. melhorou bem o Disque 100. Deixe eu só tocar nesse assunto, porque, antes de V. Exa., o Disque 100 e nada era a mesma coisa - Sr. Presidente, e ainda continua. A Ministra Damares colocou o Disque 100 para ser mais ou menos. Antes dela, era nada. Você sabe como é o Disque 100? Alguém aqui é capaz de me dizer? Algum Senador me diga aí como é o Disque 100. Como funciona o Disque 100? Diga para mim. Ninguém sabe. No dia em que Dilma sancionou a lei de autoria de Alfredo Nascimento, que eu relatei, tornando crime hediondo o crime de pedofilia - estava do lado dela Xuxa Meneghel; o nosso querido Sérgio Reis, que fazia divulgação do Disque 100; eu estava; o Alfredo; e a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário -, eu disse: olha, vocês sabem como funciona o Disque 100? (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A Presidente olhou para a Ministra Ideli Salvatti e disse: "Como é que é?". Eu perguntei para Sérgio Reis: "Você sabe como funciona?". Ele falou: "Disca 100 e a polícia vem". Eu falei: não, amigão, deixa eu te explicar como é que é. Existe um call center com pessoas terceirizadas. A pessoa disca 100, o terceirizado atende, escreve, manda para o Ministério Público, que vai para o promotor lá do local, se tiver boa vontade, e, se ele tiver coragem, começa uma investigação. Então, se divulga o Disque 100 como se a pessoa discasse para a polícia, imediatamente a polícia chegasse, e pegasse o pedófilo. Não, não. Vai para a delegacia, vai para o Ministério Público, vai para o conselho tutelar. O Disque 100 é a última coisa. No aeroporto, está lá - V. Exa. está falando do turismo sexual -: Disque 100. E o cara vem, abusa de criança, vai embora, com Disque 100, e não dá nem tempo de fazer a investigação. Quando V. Ex. fala de Marajó, e aqui eu volto, e V. Ex. descreve algumas coisas - eu estive lá e depois estive em Belém também... (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... prendi Deputado pedófilo lá dentro... Neste momento, o Brasil também está de luto. (Soa a campainha.)
19:12 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Desculpe, Senadora Damares, mas é luto, é vergonha, é falta de humanidade, de respeito às crianças. Eu já protocolei, Sr. Presidente, Senadora Damares, e sei que estará comigo a CPI de abuso contra infantes e adolescentes, sabe? Esses ministros que vêm e batem à nossa porta, todos com um ar de bonzinho, pedindo votos, mostrando seus currículos... Currículo para mim não vale nada; eu quero saber é o comportamento. Então, quando eu escutei essa Ministra Daniele, que é Ministra hoje... E hoje ela dá um voto ratificando a verdade que ela falou para mim. É muito triste o que nós estamos vendo e V. Exa. traz. É preciso que o Brasil chore mesmo, porque tem um pedófilo batendo palma e os outros pedófilos também, porque é uma porteira que se abriu. Então, se qualquer caso desses chegar ao STJ, o vagabundo está livre. Obrigado por V. Exa... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ter trazido este assunto. É um assunto no qual eu ia tocar, mas V. Exa. tem autoridade, porque também é sua razão de vida e razão do seu mandato, razão pela qual aqui está à defesa das crianças do Brasil. Obrigado pelo pronunciamento. E parabéns à Dra. Daniela, porque ela, na verdade, honrou aquilo que disse dentro do meu gabinete. Que ela continue defendendo os nossos pequenos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Presidente, seja generoso comigo? O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - V. Exa. merece, já que o nosso Senador Magno Malta não fez um aparte, mas fez um... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ela ficou com uma parte só, e eu fiquei com o discurso. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Foi um pronunciamento paralelo, então serei benevolente com V. Exa. Tem tempo na tribuna. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. E o recado é o seguinte: o Senado é a resistência neste tema. Quero agradecer à Bancada Feminina todo apoio na luta em defesa das crianças e aos demais colegas, mas o recado está dado. Nós seremos a resistência, nós não vamos baixar a guarda aqui no Senado Federal, na proteção da infância. E eu quero fazer coro ao Senador Magno Malta em falar da Ministra Daniela Teixeira. O voto dela nos orgulha. Quem não ouviu, quem não assistiu ao vídeo, está circulando nas redes o voto da nossa Ministra Daniela Teixeira, uma brasiliense que hoje nos enche de alegria. Por ter tido a coragem de falar aos seus colegas que ela também não vai, naquela casa, baixar a guarda com relação à proteção das crianças e dos adolescentes, Ministra Daniela, receba o abraço de todas nós da Bancada Feminina, de todos nós aqui do Senado. Parabéns pela sua postura. E encerro dizendo o seguinte: eu fiquei em silêncio muito tempo com relação ao Marajó, mas hoje eu fui incitada, e por causa da quebra do silêncio do Bispo Dom Azcona. Senador Magno Malta, o Bispo Dom Azcona hoje publicou uma carta. Está possível a todo mundo ler e conhecer a carta no site O Antagônico. O Bispo Dom Azcona quebra o silêncio e fala muitas verdades com relação ao Arquipélago do Marajó. E eu peço às autoridades do Pará que protejam a vida do Bispo Dom Azcona, este homem que há anos é ameaçado de morte. Protejam-no. E, como ele quebrou o silêncio, semana que vem eu volto à tribuna e vou falar para vocês o que eu não podia falar antes. Obrigada, Presidente. Parabéns, Ministra Daniela. E aos pedófilos: aguardem; nós vamos pegar todos vocês. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Parabéns, Senadora Damares. Convido agora para fazer uso da tribuna a Senadora Ana Paula Lobato, pelo tempo regimental. (Pausa.)
19:16 R	A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu, que iniciei minha caminhada na política por meio de ações sociais, fico especialmente feliz em ocupar esta tribuna hoje para repercutir a boa notícia de que a fome está em queda no Brasil. A querida Senadora Jussara já tratou deste assunto aqui antes, mas eu faço questão de vir aqui, a esta tribuna, para falar, porque eu sei o quanto cada gesto e cada cesta básica que chegou à mesa das famílias dos mais distantes povoados do Maranhão que percorri fez a diferença; um gesto simples, mas que enchia meu coração e que, certamente, fez a diferença. De volta ao cenário nacional, uma pesquisa do Instituto Fome Zero apontou que o número de brasileiros que passam fome caiu de 33 milhões em 2022 para 20 milhões em 2023. Ou seja, uma queda de 13 milhões no número total de pessoas que passam fome no nosso país. O resultado positivo é consequência de uma luta do Governo Lula que começou ainda em seu primeiro mandato como Presidente da República em 2003. Logo no início, essa política pública social, que chegou como Fome Zero, atendia apenas uma cidade no interior do Piauí, terra do meu querido amigo e Ministro do Desenvolvimento Social, Ministro Wellington Dias. Foi quando começou a longa batalha para a retirada do Brasil, em 2014, do Mapa da Fome das Nações Unidas. Ali, marcava-se a chegada de uma série de políticas públicas sociais que seriam implementadas para erradicar a fome e a miséria no Brasil. Apesar de, em 2022, o país ter voltado ao Mapa da Fome, já no início de 2023, a criação e a implementação de estratégias para a segurança alimentar e nutricional voltaram a ser prioridade. Foi lançado, com o mesmo propósito, o Brasil Sem Fome e, hoje, como consequência, o percentual de brasileiros que não têm certeza de quando vão fazer a próxima refeição voltou a cair. Ainda não estamos totalmente fora do Mapa da Fome, mas este é um dado que precisa, sim, ser comemorado, porque é resultado de uma série de políticas públicas assertivas do Presidente Lula, relacionadas, por exemplo, à queda do desemprego, à diminuição da inflação dos alimentos e, claro, ao Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do Brasil, reconhecido internacionalmente por já ter tirado milhões de famílias da fome. No último mês, só no Maranhão, 1,2 milhão de famílias foram contempladas; no Nordeste, quase 10 milhões e, em todo o país, ultrapassou-se o número de 21 milhões de famílias beneficiárias. Está na Constituição Federal: o direito à alimentação é de todos. Nosso Brasil está de volta, nosso Brasil está voltando a sorrir. Muito obrigada.
19:20 R	(Durante o discurso da Sra. Ana Paula Lobato, o Sr. Efraim Filho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jussara Lima.) A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sra. Presidente, todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras, comemoramos agora o Dia Internacional da Mulher e aqui eu faço uma homenagem então a todas as mulheres que conosco compõem esta Casa. Sra. Presidente, eu quero aqui primeiramente registrar, com profundo pesar, que recebi ontem a notícia do falecimento do Pastor José Antônio da Silva Sobrinho, que, aos 69 anos, perdeu a sua vida. Ele era um dos pioneiros da Assembleia de Deus em Mato Grosso, da Assembleia de Deus de Belém. O Pastor Sobrinho, como era carinhosamente conhecido, estava hospitalizado na UTI, em Cuiabá, e deixou um legado importante na comunidade religiosa. Foi uma figura fundamental na evangelização por mais de 23 anos na cidade de Sinop, a nossa grande capital do nortão de Mato Grosso. O pastor liderou a Assembleia de Deus naquela região toda e foi responsável pela construção do grande templo, um marco para toda a região norte de Mato Grosso. Portanto, a sua visão e determinação foram fundamentais para a edificação desse importante centro religioso. E aí eu quero registrar que, além do seu trabalho em Sinop, o Pastor Sobrinho também contribuiu muito para a Comademat, onde atuou como Vice-Presidente, Diretor por quase 40 anos, e liderou também igrejas em Nobres, Juara e, mais recentemente, na minha cidade natal, Rondonópolis. O seu legado, portanto, vai além das fronteiras religiosas, sendo reconhecido e homenageado pela Câmara de Sinop, que o agraciou com o Título de Cidadão Sinopense, bem como também a Assembleia Legislativa, que o agraciou também como cidadão mato-grossense. E aí quero aqui registrar sua dedicação à obra de Deus e o seu comprometimento com a comunidade, que deixou com isso então em todos nós um vazio, que será sentido por muitos. Quero aqui registrar também que o Pastor Sobrinho foi casado com D. Rute de Souza Silva, que veio também a falecer no final do ano de 2010, com quem teve três filhos: Eli de Souza Silva, Eliezer de Souza Silva e também Eliel de Souza Silva. E agora recentemente, em 2011, casou-se novamente, como viúvo, com a Vanessa Regina de Souza Silva, e dessa união nasceu Hadassa Karen de Souza. Ainda quero registrar que, nesse momento de dor, nossos pensamentos e orações estão com a família e amigos do Pastor Sobrinho. Que seu exemplo de fé e determinação continue a inspirar todos nós mato-grossenses e brasileiros. Que sua alma descanse em paz!
19:24 R	Por isso, aqui obrigado a todos aqueles que reverenciam a figura dessa grande e importante liderança religiosa. Sra. Presidente, também quero registrar aqui que demos mais um passo importante para o desenvolvimento da nossa educação ontem, no meu Estado de Mato Grosso, porque foi contemplado com mais três unidades do Instituto Federal de Educação Tecnológica, nas cidades de Canarana, Colniza e Água Boa, beneficiando assim regiões distantes da capital - a região do Araguaia -, Canarana, e também de Água Boa, uma grande cidade polo. E nós estamos trabalhando muito para a chegada da ferrovia de integração do Centro Oeste, que sai de Mara Rosa, atravessa o Araguaia e Água Boa que, portanto, está se transformando cada dia numa grande cidade polo, em desenvolvimento. E, claro, ensino tecnológico, profissional, é fundamental para que a gente crie oportunidade para todos os nossos trabalhadores, para os jovens, nossas futuras gerações, mas também para o trabalhador que hoje, dado o desenvolvimento de Mato Grosso e da região de Colniza, e toda a região - Canarana, como exemplo também, que se transforma numa grande cidade polo -, pode estar qualificado, porque hoje nós temos, no Mato Grosso, uma coisa que comemoramos, mas a maior dificuldade do estado é exatamente o apagão de mão de obra qualificada que temos. Dado ao grande desenvolvimento, temos hoje falta de mão de obra no nosso Estado. Quero, com isso, registrar que o IFMT está presente em diversos municípios do estado, transformando a vida de muitas pessoas. E com os novos campi na região, mais de 4 mil novos estudantes terão acesso à educação e, principalmente, à educação de qualidade. Isso nos mostra o compromisso do instituto em atender as demandas da sociedade e do setor produtivo, que, cada dia mais, garante uma formação sólida, preparando os jovens para os desafios do mercado de trabalho. Em 2022, estive em reunião no Ministério da Educação, acompanhado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica, Julio César dos Santos, que também comemorou comigo ontem esse anúncio, principalmente a edificação desses três centros avançados do nosso IFMT. Por isso, a nossa atuação conjunta foi fundamental para viabilizar esse projeto, que é um sonho, uma luta de muitos anos que, agora, acreditamos, com certeza, será realidade - em áreas distantes do estado, como eu disse - às vezes até mais de mil quilômetros de distância da nossa capital, Cuiabá. E isso, com certeza, irá promover transformações importantes - a implantação desses projetos, como eu disse, inclusive da ferrovia, da hidrovia Araguaia-Tocantins e toda a logística da BR-158, bem como da BR-242, que liga o nortão de Mato Grosso. É uma leste-oeste ligando ao nosso Araguaia. Por isso, nós já temos o terreno, inclusive, quero registrar, definido, nos três locais, para a construção dessas unidades modernas. E a criação desses campi, com certeza, vai gerar mais oportunidades de emprego e desenvolvimento, impulsionando assim, ainda mais, o crescimento dessas regiões. Quero saudar o Prefeito Mariano Filho, médico, Prefeito de Água Boa, que esteve aqui conosco ontem nesse grande evento. E aí, com certeza, todos aqueles que serão beneficiados. Em Canarana, também, quero registrar que o IFMT já possui um centro de referência com alguns cursos de formação inicial e continuada funcionando em parceria com a Prefeitura e com as empresas locais.
19:28 R	Por isso, parabenizo aqui o Prefeito Fábio Faria, que também compartilhou a notícia com a gente e afirmou que a cidade registra crescimento acelerado com a instalação de várias indústrias e também o IFMT, que vai trazer a oportunidade de qualificação, emprego e renda aos nossos jovens. Além disso, também registro aqui, com esses novos campi, com o Governo Federal - que já anunciou esses investimentos -, com essa consolidação do IFMT, que, ao todo, hoje os 19 campi passarão a ser 21 campi, com a construção de refeitórios, salas de aula, laboratórios, bibliotecas e ainda a aquisição de equipamentos. Então, por isso, para todo o Brasil foi anunciada a criação de cem campi. Eu quero registrar que isso aqui foi um trabalho que a gente já vem desenvolvendo há quatro, cinco anos. O Presidente Bolsonaro mandou esse projeto para o Congresso Nacional, discutimos muito e, claro, Governo tem que ser continuidade de um projeto. E educação... Quero registrar aqui que fui Relator do Orçamento na educação. Claro, compreendemos a necessidade de todos nós trabalharmos para que a gente tenha garantia de recursos para melhorar a educação, tanto infantil, básica, como também profissionalizante e universitária. Por isso, Sra. Presidente, registro aqui a minha felicidade com essa notícia e reafirmo... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... aqui o meu compromisso em continuar trabalhando pela educação e pelo desenvolvimento do Brasil e, claro, em especial, do Estado de Mato Grosso. Juntos podemos transformar a realidade de muitos mato-grossenses e brasileiros e construir um futuro melhor para todos. Agradeço muito e aqui fico muito feliz de ter na Presidência uma mulher e, coincidentemente, três mulheres à mesa aqui. Quem sabe a gente possa ter aquilo que todos nós almejamos, que é a paridade também nesta Casa. Sou autor de um projeto de lei - à época apresentei -, de que pelo menos 30% das vagas no Legislativo fossem ocupadas pelas mulheres, mas queremos avançar, chegar ao momento da paridade. Que seja pelo menos 50%. Fica aqui, então, neste momento, a nossa homenagem, comemorando o dia internacional a todas as mulheres mato-grossenses e brasileiras pela competência, pelo espaço que cada uma tem procurado também aqui no Congresso Nacional. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A minha esposa sempre registrou nas suas palestras, a Mariene Fagundes, que, se as mulheres não lutarem, não trabalharem muito para buscar o seu espaço, o Brasil ainda vai demorar 200 anos para que as mulheres, nas mesmas condições de capacidade, jornada de trabalho, possam ganhar o mesmo que ganham os homens. Isso não pode ser um país de tantas diferenças regionais, temos que buscar principalmente o reconhecimento do papel da mulher, inclusive na jornada dupla, tripla, de ser dona de casa, de cuidar de filhos e cuidar dos maridos e ainda ajudar na renda familiar. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Muito obrigada, Senador Wellington Fagundes, pelas palavras tão sinceras e que nos encorajam realmente a continuar esse trabalho, que é um trabalho realmente... não é fácil. Nós, mulheres, estamos realmente caminhando para que as coisas aconteçam, para que a mulher procure ocupar o seu espaço, o seu espaço de poder. Quero agradecer pelas palavras que nos encorajam cada vez mais. Muito obrigada, Senador. Agora, com a palavra, o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
19:32 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, minha querida irmã, Senadora Jussara, quero aqui também cumprimentar a Senadora Ana Paula Lobato. Seja muito bem-vinda a essa cadeira aí da Mesa Diretora do Senado Federal. A Sabrina também quero cumprimentar e todas as Senadoras e todos os Senadores aqui presentes, os funcionários desta Casa, os assessores e também o brasileiro e a brasileira que estão nos assistindo pelo trabalho, sempre muito dedicado e competente, da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado. Sra. Presidente, hoje, nós tivemos uma grande vitória, que não é nem de quem é de direita, nem de quem é de esquerda, nem de quem é de centro, nem de quem é contra Governo, nem de quem é a favor de Governo. É uma pauta que nos une à vida. Hoje, nós tivemos uma aula de democracia, dentro da CCJ, da Comissão de Constituição e Justiça, onde, num debate muito amplo, técnico, científico, com estatísticas sociais, nós conseguimos aprovar a PEC antidrogas. Eu fiquei muito feliz em estar presente. Quero cumprimentar o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, todas as Senadoras e todos os Senadores, por essa votação que aproxima o Senado da República da sociedade brasileira, porque é um anseio da população muito grande a tolerância zero às drogas. Eu vou, depois, poder falar sobre esse assunto, mas é um dia histórico no Senado Federal. Espero que, na semana que vem, esteja no Plenário, para cumprir o período regimental, para que a gente possa votar, fazer a nossa parte e entregar para a população algo que é da nossa competência e não do Supremo Tribunal Federal. Com todo o respeito àquela Casa, mas, no meu modo de entender, existiu uma usurpação, existiu ali uma invasão na competência de algo que nós já havíamos feito, outras vezes aqui, em outras leis sobre drogas, mas tivemos que fazer uma PEC nesse sentido. O me faz subir à tribuna, hoje, e eu fico muito feliz que tenha duas mulheres - três mulheres, perdão -, na Mesa Diretora, é algo que me motiva muito, é a questão da justiça, que a justiça seja para todos. O direito de existir, o direito de viver é o princípio da liberdade, o direito de nascer. Está acontecendo uma injustiça muito grande com um padre aqui da região de Goiás, do Estado de Goiás, o Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, que é uma das maiores lideranças pró-vida, Senador Magno Malta, do Brasil, com um trabalho que, há décadas, já salvou muitas vidas de mulheres e de crianças. Ele esteve, inúmeras vezes, no Congresso Nacional, participando de audiências públicas, em defesa da vida desde a concepção, tornando-se uma referência nacional na luta contra o aborto no país. Além disso, o Padre Lodi é um dos idealizadores e construtores do Estatuto do Nascituro, que tramita na Câmara dos Deputados. Uma das estratégias dos que promovem a agenda abortista é buscar criminalizar aqueles que se opõem a essa prática nefasta, que destrói duas vidas: a da criança e a da mulher que faz o aborto, porque fica com consequências emocionais, psicológicas, mentais e físicas. São duas vidas em jogo.
19:36 R	O Padre Lodi, sempre que possível, vinha de uma certa forma aqui no Congresso, como eu falei. E ele foi, Senador Magno Malta, por essa luta em defesa da vida desde a concepção - que é contra um sistema, que infelizmente existe -, ele foi acionado sempre que possível através do Poder Judiciário. O Padre Lodi acaba de ser penalizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou busca e bloqueio de bens da Associação Pró-Vida de Anápolis, presidida pelo sacerdote. Agora, qual foi o crime do Padre Lodi? Olha só, o Padre Lodi foi condenado porque impediu uma mulher de realizar um aborto. Como ele não pagou a indenização, a Justiça determinou, em 28 de fevereiro de 2024, o bloqueio dos bens da associação. Dois dias depois, o tribunal rejeitou o recurso, mas ainda cabe outro recurso. O fato que causou a condenação... Eu peço a atenção de todos os brasileiros e brasileiras, para a gente entender que foi um ato em defesa da vida daquela mulher e da criança - e a ciência já mostra isso. O fato que causou a condenação ocorreu em 2005, quando ele impetrou habeas corpus em favor de uma criança diagnosticada, ainda no útero materno, com síndrome de Body Stalk, para impedir um aborto que já estava prestes a acontecer, justificando que seria praticado um homicídio. A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, decidiu em favor dos pais, acusando o padre por ter abusado do direito de ação contra eles, causando, assim, um sofrimento inútil. Na ocasião, o casal havia conseguido autorização judicial para fazer o aborto, a gestante já havia tomado medicação para induzir o parto, mas o procedimento foi interrompido pela decisão do Tribunal de Goiás na época - o mesmo que agora penaliza o padre -, que determinou que fosse interrompido o procedimento, tendo evitado, assim, o aborto. Mesmo tendo morrido após o nascimento, a ação do padre evitou que a vida fosse destruída ainda no ventre materno. O casal entrou com uma ação contra o padre por danos morais. Para o Tribunal de Justiça de Goiás, o valor atualizado da indenização é de aproximadamente R$581 mil. O caso é emblemático na defesa corajosa do direito à vida do nascituro, pois privá-lo desse direito é um ato de desumanidade, é simplesmente algo muito brutal contra a vida. Como afirmou a jurista, ex-Deputada Estadual de São Paulo, Dra. Janaina Paschoal, abro aspas:
19:40 R	As associações pró-vida [...] [acolhem] mulheres grávidas carentes, justamente para o fim de dar a elas uma alternativa para evitar o aborto. Ao bloquear os bens da associação, essa decisão judicial [...] [está prejudicando] diretamente mães e bebês. Não tem sentido confundir o padre com a instituição, até em razão de o patrimônio da associação ser formado por doações. Trata-se de um precedente muito perigoso. Ademais, no caso, segundo noticiado, o aborto não foi impedido pelo padre, mas pela Justiça, que acatou o habeas corpus impetrado por ele. Expressamos aqui a nossa inteira solidariedade ao Padre Lodi da Cruz, coerente com os valores do Evangelho e consciente de que todo aquele que, a exemplo do Cristo, proteger a vida dos mais pequenos, poderá ser arrastado aos tribunais e sofrer perseguições. E nós aqui continuaremos a defender, no limite de nossas forças, essa que é a causa das causas, porque a vida humana vale por inteiro, desde o momento da fecundação até a morte natural. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mesmo sabendo que razões políticas, econômicas e ideológicas têm prevalecido sobre a dignidade da pessoa humana, continuaremos também ao lado dos pequeninos, procurando seguir Jesus. Para encerrar, Sra. Presidente, eu sei que é um assunto muito delicado, mas eu não sei se a senhora percebeu, nos últimos 20 anos, quando a gente anda pelas praças, pelo shopping center, você lembra que a gente via muita criança com síndrome de Down, os pais andando com crianças com síndrome de Down nos parques? Hoje, preste atenção, a gente não vê. Se você falar de Europa, Estados Unidos, aí que você não vê mesmo, porque o Brasil tem a cultura da vida ainda. Mas lá, sabe o que é que está acontecendo, e isso é matéria nos grandes veículos de comunicação? Eles já têm a possibilidade de identificar, durante a gestação, que a criança tem síndrome de Down. E sabe o que é que se faz? Aborto. Lá é legalizado. Crianças com amor puro, que é a síndrome de Down. Só quem tem alguém na família que sabe como o amor é puro, como é um presente. Autistas... Daqui a pouco, essa cultura, vai o dedo, vai a mão, vai o braço, é a cultura da morte. Uma pessoa está com o olho diferente daquele que a sociedade acha que tem que ter a cor do olho. É um processo de eugenia que a gente não pode permitir. A vida tem que ser preservada em todas as suas circunstâncias. Então muito obrigado pela sua generosidade do tempo. Deus abençoe a nação brasileira. Muita paz. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Com a palavra o Senador Magno Malta.
19:44 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sra. Presidente, Senadora, nobre Secretária, senhores que nos veem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado, que nos acompanham pela rede social, eu preparei uma série de assuntos para fazer uma linha do tempo da violência do ativismo judicial no Brasil, da violência à Constituição, com base naqueles que eu sabatinei ao longo da minha história aqui dentro desta Casa e ao longo da minha própria história. Vai ter que ficar para o dia seguinte ou para a semana seguinte, Sra. Presidente, porque hoje eu estive com o Sr. Regis. O Sr. Regis é da cidade de Sorriso, no Mato Grosso do Sul, esposo de Cleci, falecida; pai de Manuela, 13 anos; pai de Miliane, 19 anos, e de Melissa, de 10. Essas mulheres foram assassinas de forma covarde, covarde, por um criminoso compulsivo, com duas condenações, mas que estava na rua. Por que ele estava na rua? Porque ser bandido, no Brasil, é ter a honra do glamour. Estávamos falando agora de uma menina estuprada, de 12 anos. E o STJ absolveu o estuprador com o argumento cínico - com o argumento cínico! -, de que era para o bem da criança. Sra. Presidente, Senadora, eu fiquei ouvindo aquele pai. Sra. Presidente, quando um marido enterra a esposa, ele é viúvo; quando a esposa enterra o marido, ela é viúva. Quando um filho enterra um pai, ele é órfão, mas quando o pai sepulta um filho, ele não tem nome. Esse pai, o Sr. Regis, sepultou as três filhas e a esposa, vitimadas de forma covarde, estupradas por um facínora. E aí eu escuto o Lewandowski, que cuspiu na Constituição aqui dentro desta Casa, que cortou a minha palavra, eu ali, fazendo um discurso na posse do Ministro da Justiça: "Precisamos humanizar os pequenos crimes".
19:48 R	Existem pequenos crimes, senhores que estão em casa? Quem rouba R$5, se achar R$1 milhão de bobeira, leva. Crime é crime. Isso aqui seria um pequeno crime dependendo do olhar? É um pequeno crime estuprar uma criança de 12 anos de idade dependendo de quem está olhando? Isso é ideológico! Isso é nojento! (Pausa.) Eu me sinto desprovido das palavras diante do quadro, vendo aquele pai com os braços cruzados, sentado, um caminhoneiro, Presidente, na estrada, narrando como foi, como recebeu a notícia (Pausa.) as mensagens não respondidas pelos telefonemas dados e a hora da confirmação de que estavam mortas. É emudecedor. Eu não disponho, não tenho como... O que eu vi nesse homem, no Régis... Ele ficou sozinho. E eu dizia a ele: "Faça dessa solidão um propósito. Crie uma fundação com o nome das suas filhas, porque tem outras pessoas na sua situação, desamparadas emocionalmente, psicologicamente, sem família, e elas podem ser acolhidas". Sra. Presidente, a senhora é mãe e lhe aprouve Deus porque tem a sua mãe viva ainda - eu pude vê-la em pé aqui. Eu já não tenho mais, Deus a recolheu. Não conhecemos os caminhos, os desígnios de Deus. E fica esse pai... Eu vou encerrar a minha fala, até porque é muito difícil. Mas hoje nós aprovamos a PEC contra a legalização de drogas. Tem mais de 40 anos, Sra. Presidente, que eu recolho pessoas das ruas - é minha vida. E saí para poder receber alguém lá fora que estava me chamando. E era para me entregar a carta de uma mãe, D. Elizete, do Pará. Seria isso coincidência? Eu li um pouco da carta ali, mas resolvi, imaginei em lê-la na tribuna, mas não vou fazê-lo pela história que ela me conta. Filho, drogado, bem-criado, na igreja.
19:52 R	E, nesse submundo em que nós estamos vivendo hoje, em que libertinagem tem nome de liberdade, ele se envolveu com a maconha, maconha e, por via de consequência, é sempre assim, ele se envolveu com o crime como um todo: começou a cheirar, começou a fumar crack. Ela vai fazendo uma série de narrativas aqui, narrando para mim - narrativas, não, narrativa normalmente se cria para tentar legitimar uma mentira -, ela narra aqui para mim, me dizendo o seguinte, que vendo as minhas redes sociais, ela viu o meu sacerdócio, o Projeto Vem Viver. E ela perguntou ao filho, ligou para lá, foi informada. Ela ligou ao filho... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ela disse ao filho: "Você quer mudar de vida?". É a primeira pergunta que nós fazemos, porque quando você não quer mudar de vida, nem Deus pode fazer por você. Você tem livre arbítrio, você só faz se... Deus só vai agir se você quiser. Jesus disse: Eis que estou à porta do teu coração, bato, se você ouvir a minha voz e abrir, eu entro, e moro com você, e você comigo; aquele que busca, acha. Batei, e abrir-se-vos-á. Então nem Deus pode. "Você quer?". Ele disse: "Quero". Ela fez um esforço tremendo - coração de mãe -: comprou a passagem para ele, de avião, e o mandou para Vitória. Ele chegou em Vitória, no aeroporto, mas não foi para Cachoeiro de Itapemirim. E ela me pede aqui, pelo amor de Deus... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque ele saiu do aeroporto e está na cidade de Vitória. Ela liga para ele, manda mensagem e ele responde sempre assim: "Amanhã eu vou, amanhã eu vou, eu vou". Aí ela me pede: "Pelo amor de Deus, Senador, se ele chegar, meu filho é bom", ela fala. "Meu filho é bom quando está fora das drogas." E eu sei bem o que é isso, porque isso, Senadora, é possessão demoníaca, isso é espiritual, nenhum deles quer estar nesse estado. E, Senador Girão, um homem, quando entra nas drogas, ele nunca mais sai. V. Exa. pode dizer: "Mas eu conheço gente que saiu". Eu lhe digo que não sai. "Mas como? O senhor, trabalha, luta com isso a vida inteira, nunca viu nenhum que saiu?". (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Satanás fecha o cadeado e joga a chave fora. A força de vontade dele traz ele até o portão, o portão está trancado, não abre mais. Só tem um jeito: ele precisa ser resgatado, tirado por cima. Ele precisa dizer: "Deus, eu quero; Deus, tira-me daqui". Aí o helicóptero do céu desce e arranca daquele lodo e põe em terra firme. Só Deus pode. Não tem redução de danos, não tem cem gramas de maconha, dez gramas, cinco gramas. Eu quero ver, me apresentem, quantas pessoas foram recuperadas com redução de dano. Não existe isso. A Suíça e a Holanda, que tomaram esse caminho, criaram uma lama de seres humanos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... não sei o que é isso de fato, mas esse menino pode sair se ele quiser. Se ele disser: "Deus, me tira daqui", tem resgate, sim!
19:56 R	Aí tem gente que se escandaliza, porque não acredita em Deus, porque zomba do que se fala, anarquiza da palavra de Deus, e a Bíblia diz "ai daquele que levanta sua boca contra o Céu". Como é que é feito lá? Deus de manhã, Jesus ao meio-dia, e o Espírito Santo de noite. Esse remédio liberta. Pois é, D. Eliete, eu recebi seu filho, como recebo o filho de tanta gente, o esposo de tanta gente. Lá é só masculino, mas tem outras pessoas militando, freiras, espíritas, neste país... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Caminho da liberdade. E eu quero cumprimentá-los por isso, mas são debochados, anarquizados. O poder público não tem o menor respeito. Para nós chegarmos a que eles respeitassem... Eles querem chamar casa de acolhimento, mas o nome é casa de recuperação, mesmo. E mesmo assim é perseguido. A Vigilância Sanitária está sempre batendo em uma porta. O cara está na cracolândia, está debaixo de um viaduto, desgraçadamente vivendo, aí levam ele lá para um lugar, dão uma cama para ele dormir, sopinha quente, eles vão lá para ver se realmente a cama é boa, e se realmente a sopa é boa, porque senão fecha. Vigilância sanitária. Eu quero debater isso depois, há assuntos para se debater dentro de tudo isso. Hoje é um dia que, emocionalmente, ao ver o Sr. Régis... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Você me permite um aparte, Senador Magno Malta, Senadora Jussara? Eu tive a oportunidade de conhecer ontem, aqui no Plenário, o Sr. Régis - eu não sei se naquele momento a senhora estava aqui também, foi antes da sessão -, e foi muito marcante, porque a história dele... Eu não sou muito de me ligar em notícia ruim, não, mas a história dele me marcou muito, porque eu fui mergulhar para entender que brutalidade, até que ponto o ser humano pode fazer aquele tipo de coisa. E eu confesso que a fé desse homem me tocou profundamente, Senador Magno Malta. Eu não estaria em pé se tivesse passado por aquilo com a minha família. Ele mostra uma... Como ele é um seguidor de Jesus... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... como é um ser humano de fé, que nos inspira. E nós pudemos, de ontem para hoje, Senador Wellington - ele é da sua terra, o Régis, de que estou falando aqui - nós pudemos no dia de hoje almoçar com ele, com os advogados que vieram de Sorriso, lá no gabinete. O Senador Magno Malta passou por lá também, o Deputado Nikolas Ferreira também foi prestar solidariedade, nós nos colocamos à disposição, e eu disse, e tenho certeza de que tanto o Senador Wellington, o Senador Jayme Campos, como também a Senadora Margareth, vão colaborar para que - a Delegacia da Mulher não tem em Sorriso ainda; lá no Ceará parece que tem 12; não sei lá no Piauí; cidades pequenas já têm a Delegacia da Mulher - se possa colocar isso para a população. (Pausa.)
20:00 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem cidades no Ceará, Senadora Jussara, com 60 mil, que têm; e lá em Sorriso não tem ainda. E eu tenho certeza de que esses Senadores aqui do Estado de Mato Grosso vão ter uma atenção especial, porque esse caso nos diz algo. Esse caso é um sinal muito forte de que coisas precisam mudar. E, com a legislação, o PL da saidinha, essa da PEC antidrogas hoje - como bem colocou o Senador Magno Malta -, em nenhum lugar do mundo funcionou a liberação, porque o consumo explodiu, porque o tráfico aumentou e também, Senador Magno Malta, nós tivemos a criminalidade máxima nos países que fizeram essa liberação. Então, nos 13 segundos que faltam, quero cumprimentá-lo, Senador Magno Malta, pelo seu pronunciamento e manifestar minha solidariedade tanto ao Sr. Regis, como à sogra dele, cujo nome me foge agora, e aos seus advogados. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Encerro, Sra. Presidente, agradecendo a benevolência com o tempo. Eu lhe agradeço. Obrigado. Sei que essa tragédia o Brasil todo viu, à época, não é? E, em se tratando de uma mãe, de filhas - eu só tenho filhas e netas; tenho três filhas -, ao tratar de um assunto como esse, a gente se perde completamente no emocional; não tem como tratar de outros assuntos. Eu agradeço demais a benevolência de V. Exa. e encerro mandando um beijo para sua mãe. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Muito obrigada, Senador Magno Malta. Darei, sim, o abraço na D. Maria Helena, minha mãe. Muito obrigada. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Poderia falar um momento? A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quer falar? Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Senadora Jussara, eu gostaria, na verdade, de fazer um aparte ao Senador Magno Malta, primeiro, pelo sempre brilhante pronunciamento que ele costuma fazer aqui desta tribuna, mas eu quero também registrar que a vinda ontem desses pais sofridos aqui ao Plenário fez, inclusive, com que todos nós pudéssemos fazer uma grande reflexão sobre o nosso papel aqui como legisladores: o que podemos fazer? É claro que esse crime é bárbaro, como disse a Deputada Janaina Riva - a única mulher eleita na Assembleia Legislativa pelo terceiro mandato -, mostrando a indignação dela como mulher, como Parlamentar, chegando a pedir, inclusive, que a prisão perpétua que se instalasse no Brasil. E o Senador Magno Malta, inclusive, agora há pouco ali eu falava, também questionou se não seria a hora. É claro que tudo isso a gente tem que discutir muito, porque, em tudo aquilo que pode levar ao extremismo, o país tem que ter, acima de tudo, condições para isso. E a gente sabe que a estrutura hoje pública no Brasil, na questão da segurança, ainda deixa muito a desejar. Temos hoje uma população carcerária em mais de 50% formada de jovens.
20:04 R	E aqui eu quero registrar o papel da Deputada Janaina, que também tem cobrado, principalmente, a implantação das delegacias especializadas da mulher no Estado de Mato Grosso. Sorriso é uma das cidades mais ricas do Brasil - com o Prefeito Ari Lafin, competente -, é a capital do agronegócio. Então, é uma cidade extremamente rica, mas sabemos que as delegacias são papel do Estado. É claro que o Governador Mauro tem feito um brilhante trabalho. Inclusive, nessa questão da segurança, tem procurado também atender esse momento que vive o Brasil, principalmente com os comandos do crime organizado, que está se instalando muito. E aí a nossa grande preocupação é exatamente dotar o estado não só de uma legislação atualizada, mas principalmente que possamos também fazer com que o estado tenha condições de atender essa demanda da segurança. Por isso, nem sempre a solução é abrir mais penitenciária. Todos nós sabemos que uma criança em uma creche custa 10%, 20% de um preso em uma penitenciária. Então, nós temos que investir nas escolas profissionalizantes, temos que investir nas escolas integrais, temos que investir na criança, que representa o futuro, claro, sem abandonar a vida do dia a dia que temos que enfrentar. Então, eu quero aqui compartilhar toda essa indignação da Deputada Janaina e registrar o seu papel na Assembleia Legislativa de buscar fazer com que esse crime bárbaro tenha que ter algo diferente. Desta tribuna, o Senador Esperidião Amin falou: "Olha, a presença desse pai caminhoneiro, que estava trabalhando para cuidar do alimento da sua família, o Regis"... Ele teve essa situação dramática ao chegar com a notícia de ter sua família, digamos, extirpada. E o pior, é o tipo de crime que deixa a gente até envergonhado de falar: estuprar, matar... Realmente não é só a questão de dar punição àquele criminoso, mas é o exemplo para o Brasil afora. Então, o Esperidião Amin, o Senador, falou aqui: "Olha, a sua presença, pai Regis, aqui vai mudar as nossas iniciativas aqui no Congresso". O Governador Mauro sempre tem colocado - cobrando, inclusive, de nós Parlamentares - que a culpa é do Parlamento. Mas eu, sem dúvida nenhuma, sei que a culpa não é... E não adianta só a lei. Aliás, muitos falavam: "o Brasil está cheio de leis que não são realmente cumpridas". Então, Senadora Jussara, eu acredito que temos que nos debruçar, sim, porque o nosso Código Penal está aí, precisando de revisão, precisando de revisão, e temos que fazê-lo. Por isso, esse é o aparte que eu gostaria de fazer ao Senador Magno... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... que seja, na verdade, aqui um posicionamento de que todos nós aqui temos que buscar discutir e dar satisfação à população brasileira. Não sei se é um aparte do aparte... (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, Senador Wellington Fagundes. E, antes de a Senadora Jussara encerrar, porque ela vai encerrar a sessão, eu queria - apenas por uma questão de justiça -, eu preciso dizer que saíram fake news em relação ao Presidente Rodrigo Pacheco que são absurdas, Presidente. Eu falo isso com muita tranquilidade, no lugar de muitas vezes cobrar alguns posicionamentos do Presidente... Mas essa questão do novo Código Civil foi feita por uma Comissão de Juristas, Senador Wellington... Fagundes.
20:08 R	Eu já ia falando Wellington Dias! (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ele é Ministro; com certeza, tem um papel importante. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu quero deixar muito claro que - inclusive eu fiz um pronunciamento dessa tribuna em que o senhor está, na semana passada, falando sobre o Código Civil, porque tem lá situações muito delicadas contra a família, contra a vida - aquilo foi feito não pelo Presidente Rodrigo Pacheco, foi por uma Comissão de Juristas. Ele estava sentado onde a Senadora Jussara está agora e, na hora em que eu terminei o discurso, fez questão de colocar: "Isso aqui vai ser amplamente debatido aqui no Plenário do Senado, nas Comissões, sem pressa, para que se possa ouvir a sociedade". Então foram feitas fake news maldosas com relação ao Presidente, e eu repudio esse tipo de coisa. A gente tem que ser correto nas coisas e dar nome aos bois. E eu acho que foi muito injusta com o Presidente essa questão de dizer que ele é a favor de uma série de barbaridades contra a família. Ele não é. Nesse aspecto, ele é... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... a favor da família. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Senador Girão, eu tenho aqui como um aparte à minha fala. Discutimos ontem no bloco. Porque eu tenho a satisfação, Senadora Jussara, de ter o nosso companheiro Girão também como companheiro do Bloco Vanguarda - PL e Novo. Ele sempre ali atuante, cobrando. Inclusive, ele viveu com a sua filha nos Estados Unidos - porque isso não é um problema só do Brasil; hoje a criminalidade é um problema do mundo, que todo país tem que enfrentar, cada um na situação -, e lá a filha dele, numa escola, viu ali um criminoso chegar e assassinar muitas vidas, muitos colegas dela, que ela viu ali caindo ao chão. Imagine o que é o trauma disso para uma jovem, uma criança na época. Então, Senador Eduardo, todos nós compartilhamos as dificuldades que vivem as famílias. (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - E, neste caso aqui... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... do pai Regis, que esteve aqui, eu acho que foi fundamental a presença dele aqui - e a Senadora Damares, pelo brilhantismo do trabalho que ela está fazendo. Eu quero registrar aqui, Senador Girão e Senadora Jussara, que, no meu Estado do Mato Grosso, hoje nós não temos déficit em vagas nas penitenciárias. E aí é um trabalho que quero aqui registrar do Governador Mauro e de todos nós, alocando recursos no Orçamento. Lá, graças a um trabalho de engenharia moderna, praticamente todas as penitenciárias hoje têm celas com segurança máxima. Então, esse problema que aconteceu em Sorriso não é um fator da penitenciária, mas da segurança do dia a dia urbana. E é claro que nós todos temos que compartilhar esse momento que o Brasil está vivendo. E aí, para nós de Mato Grosso, é algo especial... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... porque que estamos discutindo aqui... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só um pouquinho. Desculpe-me. Estamos discutindo aqui a questão da criminalização ou da descriminalização das drogas. Isso é algo que a gente não pode aceitar, de forma alguma; a oportunidade de descriminalizar. Porque como é que se vai diferenciar quem está carregando tantos gramas? Se são dez gramas, de são cem gramas, se é um quilo, não sei quanto? Principalmente, eu falo aqui porque, em Mato Grosso - e falo também do Mato Grosso do Sul, porque éramos um estado único -, nós temos, só no Mato Grosso, 720km de divisa seca. Ou seja, é só atravessar ali a pé, e você está lá num país que é um grande produtor hoje das drogas: da cocaína, da maconha. E nós temos problemas sérios na nossa faixa de fronteira, porque o Estado brasileiro não consegue fazer a guarda nem da nossa...
20:12 R	(Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... faixa de fronteira. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E nós, inclusive, temos aqui, Senador Girão, Senadora Jussara, uma grande preocupação de discutir também isso, porque as faixas de fronteira têm que ser uma região de desenvolvimento, e não de problema para o país. E as nossas faixas de fronteira... O problema não é só no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul. Você vai ao Rio Grande do Sul, a maioria da faixa de fronteira não é área de desenvolvimento, porque não tem essa visão e ocupação por parte do Governo e, principalmente, do Estado brasileiro. Então, tudo isso faz com que a gente tenha que discutir de forma muito ampla, porque como nós vamos discutir aqui a descriminalização sem falar do contexto geral? E V. Exa., Senador Girão, tem sido muito contundente nessa situação. E eu aqui, mais uma vez, quero da tribuna dizer a minha posição muito clara: sou contra - contra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... a possibilidade aqui de qualquer um carregar seja um cigarro, seja um baseado, seja o que for. O usuário... Não posso dizer que estou transportando aqui porque sou usuário. Não! Nós temos que combater de forma muito enérgica essa questão, não só do uso da droga, mas, principalmente, também, do contrabandista, do narcotraficante. Não podemos deixar que o nosso país seja dominado pelos comandos. Não vou nem citar o nome aqui, porque não quero fazer propaganda de comando que esteja aqui instalando a criminalidade no Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa