Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de março de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
15ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, colegas Senadoras, colegas Senadores, os nossos cumprimentos. Boa tarde. Nós temos em nossa Casa, o Senado Federal, 48 registros de presenças das Sras. e dos Srs. Senadores. Portanto, nós alcançamos o número regimental exigido para que abramos a sessão e assim o fazemos. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar os nossos trabalhos nesta tarde de quarta-feira. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores bem o sabem que podem se inscrever para o uso da palavra à nossa tribuna, por meio do aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrição que se encontra sobre a mesa da Presidência, ou por intermédio dos totens disponibilizados nas dependências do Senado Federal. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, conhecidas dos componentes da Casa, porque já foram disponibilizadas nos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje, a saber: - Proposta de Emenda à Constituição nº 72, do ano passado, que tem como autor o Senador Cleitinho e outros subscritores, Sras. e Srs. Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 17, também do ano de 2023, que tem como seu primeiro signatário o Senador Alan Rick, mas que consta de outros apoiadores e apoiadoras; - Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, que tem como seu proponente o Exmo. Sr. Deputado Federal Luciano Bivar. E, por fim, como item derradeiro da nossa pauta de hoje: - Projeto de Lei nº 5.206, do Deputado Chico D'Angelo.
14:08 R	Ainda temos mais um, desculpem. - Projeto de Lei nº 6.232, de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que foi apreciado, votado no dia de ontem. O Senado Federal, em Plenário, aprovou o requerimento de urgência e o Presidente Rodrigo Pacheco o incluiu na pauta desta tarde de quarta-feira. Vamos passar aos nossos oradores inscritos que, regimentalmente, têm o prazo de dez minutos para expressarem as suas ideias a respeito de assuntos livres. O Senador Jorge Kajuru, queridos Senadores presentes Senador Plínio e Senadora Teresa Leitão, como de costume bem sabemos, ele e o Senador Paulo Paim são assíduos frequentadores como 1 e 2 na lista de inscritos, mas ele tinha uma audiência com a Exma. Sra. Ministra Simone Tebet, ex-colega nossa, e pediu escusas a todos os presentes, em especial aos que o acompanham, por não estar aqui neste início de sessão. Dessa forma, eu convido o próximo Senador, o querido e estimado amigo Plínio Valério, para o uso da tribuna do Senado Federal. Senador Plínio, seja bem-vindo! Boa tarde. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Veneziano, eu queria que constasse nos Anais que, pela primeira vez em cinco anos, nós conseguimos furar o bloqueio do Paim e do Kajuru e estamos... O Paim está ali. Em cinco anos, nós conseguimos chegar na frente. O Paim chegou agora, vai discursar depois. Brincadeira à parte... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu não fiquei feliz. Fiquei feliz. Tem uma companheirada aqui. Está lotado o Plenário hoje. A partir de agora, lota. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a companhia, sempre, de Kajuru e Paim, a gente está ali. De vez em quando, eu sou o terceiro, não é, Paim? De vez em quando. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, enfim começa a tramitar de verdade a proposta de emenda à Constituição que apresentamos em março de 2019 para conferir celeridade ao processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e também para garantir maior oxigenação à principal Corte judicial do país. Atendendo a sucessivos apelos de nossa parte, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador nosso amigo Davi Alcolumbre, designou hoje a Relatora para a Emenda que tramita com o nº 16, de 2019, que é a Senadora Tereza Cristina, Parlamentar de incontáveis méritos que já foi Deputada por vários mandatos, Líder partidária e, antes do Senado, foi Ministra da Agricultura, com excelente gestão. Ela é praticamente uma unanimidade aqui nesta Casa. Nossa emenda estabelece, em primeiro lugar, prazos máximos para a indicação pelo Presidente da República, a apreciação pelo Senado Federal e a respectiva nomeação por aquela autoridade. O nosso objetivo é evitar que cargos permaneçam vagos por tempo indeterminado, como aconteceu com a nomeação do André Mendonça e até a do próprio Flávio Dino. Garante, assim, maior eficiência da Corte Suprema em seu funcionamento regular, sem períodos longos de sobrecarga de trabalho dos ministros, como infelizmente já ocorreu em diversas oportunidades. A proposição também fixa mandatos de oito anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedada a recondução. Nossa experiência revela que o modelo atual, inspirado no modelo norte-americano, merece ser aperfeiçoado para instituir mandato fixo e temporário aos membros da Suprema Corte, a exemplo do que ocorre em Cortes constitucionais europeias, como o Conselho Constitucional da Alemanha, o da França, o da Itália, o Tribunal Constitucional de Portugal e o Tribunal Constitucional da Espanha. Portanto, não é nenhuma jabuticaba.
14:12 R	Dessa forma, evita-se que haja prazos muito distintos de permanência para cada ministro, a depender da idade de ingresso na Suprema Corte, além da possibilidade de ocorrer, em curtos intervalos de tempo, mudanças significativas na sua composição, o que pode gerar súbita modificação de entendimentos jurisprudenciais já consolidados e consequente insegurança jurídica, que é o que nós estamos vendo agora. Ademais, a renovação planejada do Supremo Tribunal Federal, além de não ferir a prerrogativa de independência do Poder Judiciário, constitui forma legítima de controle político da Suprema Corte e é adotada com sucesso, como falei, por boa parcela de países europeus. Atualmente, no Supremo Tribunal Federal, ministros que têm agora, atualmente, podem permanecer até - vão permanecer - 28 anos no cargo. O equivalente, olha só, pode parecer não ser nada, mas equivale a sete mandatos de Presidente da República, ou, em outro caso, a ficar por 33 anos, oito mandatos presidenciais. Quando se casam longas permanências com posturas judiciais polêmicas, a questão se agrava. Mais ainda, o poder conferido pelos tempos quase indefinidos de mandato tende a permitir oscilações nas posturas de ministros. Já tivemos a possibilidade de examinar desta mesma tribuna, aqui, já falei durante cinco anos, as súbitas mudanças de entendimento dos titulares de cargo no Supremo, que nós apelidamos de cavalos de pau jurídicos, que se tornam fonte de insegurança jurídica, tudo o que não se deseja de uma Corte Constitucional. Só no caso de prisão em segunda instância, esse atual Supremo Tribunal Federal já mudou de voto seis vezes - seis vezes. Por isso é que propusemos, em nova redação do art. 101 da Constituição, que o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, como hoje, continua como hoje a escolha. É prerrogativa do Presidente da República também a escolha. É prerrogativa do Senado sabatinar. E eu gostaria de registrar, a esse respeito, que seis dos atuais onze Ministros do Supremo Tribunal Federal já defenderam a adoção de mandatos fixos. Portanto, também não é novidade, não pode ser considerada retaliação porque não serve para esses Ministros. E seis dos onze, já na sabatina, Presidente Veneziano, se disseram favoráveis à fixação de mandatos. Houve até os que, como Parlamentares, apresentaram propostas. Foi o caso do Ministro Flávio Dino. Ele apresentou uma proposta de mandato fixo de ministro por um período de 15 anos. Na PEC, nós estamos propondo medidas com o objetivo de assegurar o cumprimento de prazos para o preenchimento de cargos vagos, impedindo, como citamos, que ocorram períodos longos em que o Supremo se prejudica pela dificuldade de fazer frente à sua volumosa carga de trabalho. Caso o Presidente da República não proceda à indicação em 30 dias, o Senado o fará. E o Senado tem até 120 dias para sabatinar, aprovar ou não. E mandando para o Presidente da República, ele teria dez dias para sancionar. Aliás, nem precisa, porque se não... Aliás, precisa, mas se não o fizer, o Senado o fará. São estas modificações que a gente traz nessa PEC: agilidade na escolha, agilidade na ocupação do cargo e também na fixação de mandatos.
14:16 R	Dessa forma, no texto que propomos, a indicação dos Ministros ao Senado Federal será feita pelo Presidente da República no prazo de um mês do surgimento da vaga, decorrido o prazo nós o faremos. Eu tenho plena confiança, Presidente Veneziano, na competência da Senadora Teresa Cristina para avaliar essa proposta. Ela foi convidada há algum tempo, pediu tempo para pensar e decidiu assumir essa responsabilidade. E, da mesma forma, tenho absoluta convicção de que, sendo aprovada, essa emenda à Constituição trará o aperfeiçoamento do nosso Supremo Tribunal Federal, facilitando a renovação, a redução das polêmicas, que frequentemente prejudicam os julgados, enfim, a garantia de segurança jurídica. No começo, quando eu o apresentei em 2019, acusaram-me de revanchista, de que eu era revanchista, e nunca fui, porque, depois de aprovada, essa lei só servirá para aqueles ministros que serão indicados pós-lei, que será daqui a um ano - eu acho que é o próximo Presidente, sim, que vai ter essa prerrogativa de indicar. Não é revanchismo, ela é necessária, e particularmente o sentimento que me fez apresentar essa PEC também é em cima do comportamento de alguns ministros que perderam a noção do que é ser um ser humano comum. Alguns ministros se julgam semideuses, tenho dito muito isso aqui, e dito sempre, repetido sempre, Senador Veneziano, que a sede do Supremo Tribunal Federal não é o Olimpo, que os seus ocupantes não são semideuses, como é no Olimpo. São pessoas comuns, normais, estudiosas, que foram guindadas, nomeadas juízes para fazerem parte de uma Corte e, chegando lá, esquecem-se do que pregaram, principalmente do que disseram, daquilo com que se comprometeram aqui na sabatina, no Senado, fazendo totalmente o contrário. E tendo só um mandato de oito, dez anos, eu sei que eles saberão se portar, porque eles terão, logo, início, meio e fim. E esse fim os trará de volta aos shoppings, aos supermercados, aos aeroportos, porque hoje, o ministro quando sai, vai para Portugal e vai para Nova York. Essa medida é saludar, e será boa para as novas gerações. Nós não vamos mais usufruir delas, mas as novas gerações certamente usufruirão. E o Supremo Tribunal Federal voltará a ser... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... como merece ser, uma instituição de respeito e indispensável para o funcionamento da nossa democracia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido e estimado Senador Plínio Valério. Eu queria fazer rápida observação e, sem adentrar o mérito ou sem ter definido em mente sugestão temporal, penso que nós não devamos, como Casa Legislativa, estabelecer tabus sobre determinados assuntos, sobre determinadas matérias. Por exemplo, uma dessas matérias é exatamente essa. Não nos custa fazer esse debate, não nos custa aprofundar com a sociedade, com os também estudiosos do Direito a possibilidade de termos, e eu vejo com simpatia, estabelecidos mandatos também para as Cortes Superiores. Esse é o meu entendimento. Não tenho... Se V. Exa. me pergunta qual seria a sugestão de um tempo razoável, eu não tenho, mas penso que já é oportuno discutir a questão da vitaliciedade nas Cortes de Justiça, essa é a minha opinião. Por isso, quero me congratular com V. Exa. para que nós iniciemos esse bom e sólido debate e, de certo, vai ser permitido com a presença de uma estimada, competente e muito equilibrada senhora integrante, Teresa Cristina. Parabéns pela sua iniciativa. O próximo escrito é o Senador Paulo Paim, que não foi o primeiro, nem o segundo, mas está pertinho. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Mas foi o meu segundo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi o seu segundo, está escrito aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Vai constar na minha biografia.
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Seja bem-vindo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Vai constar a data de hoje e que você foi o segundo; que, logo após a minha fala, você falou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Seja bem-vindo, Senador Paulo Paim. V. Exa., como bem sabe, dispõe de dez minutos, regimentalmente, para uso decerto, mais uma vez, de consistente pronunciamento. Boa tarde. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Boa tarde, Senadores Beto Faro, Plínio Valério, Teresa Leitão. E boa tarde a todos funcionários e funcionárias da Casa. Presidente, eu volto a falar do tema idoso, porque é um tema que eu tratei durante toda a minha vida e sinto que há um apelo muito forte - chegando a meu gabinete, chegando de forma virtual do Rio Grande do Sul, chegando às juntas e entidades sindicais - de um olhar mais carinhoso, respeitoso, que a sociedade tem que ter para o idoso. Nunca esqueço que o jovem de hoje é o idoso de amanhã. Se não for, é porque faleceu. Então, eu quero mais é que o jovem de hoje seja o idoso de amanhã. E nunca esqueço que da forma que você trata o idoso hoje - é a lei do retorno - você será tratado quando você, jovem, for idoso. Pode escrever e cobrar de mim depois, porque eu vou ficar para fiscalizar. Presidente, quero registrar hoje o espaço dado na coluna Repórter Brasília, do jornalista Edgar Lisboa, do Jornal do Comércio, de Porto Alegre: ele tratou da questão dos idosos no Brasil e analisou os principais problemas dos idosos. A coluna traz a opinião do gerontólogo Alexandre Kalache, Presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil. E, também, claro, ele faz um comentário sobre o nosso trabalho aqui sempre na defesa dos idosos. No ano de 2007, o Dr. Alexandre criou, na OMS, o termo "cidade amiga do idoso". Uma cidade só é considerada amigável se atender a oito aspectos da vida urbana: espaços abertos e prédios, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, comunicação e informação, e apoio comunitário e serviço de saúde - e também de educação, porque o idoso estuda, sim. Os anos vão passando, ele vai se atualizando. No caso do transporte, a cidade candidata precisa preencher, entre outros requisitos, tarifas baixas, assentos preferenciais e motoristas - aqui diz - gentis. Eu diria: educados também. Ônibus superlotados e motoristas mal-educados, sem chances: essa cidade nunca será uma cidade amiga do idoso. É lamentável que o Brasil tenha somente 26 cidades... Em mais de 5 mil que nós somos, é lamentável que o Brasil tenha somente 26 cidades amigas dos idosos.
14:24 R	O envelhecimento populacional é uma realidade não só no Brasil, também em outras partes do mundo. Essa questão deve ser uma prioridade nas políticas públicas em nível nacional, estadual e municipal. Todos têm que ter responsabilidade nisso - um olhar carinhoso, respeitoso, um aceno, uma palavra para o idoso. A própria sociedade precisa mudar sua mentalidade e tratar os idosos com mais respeito. Nos últimos 20 anos, fizemos progressos, mas há ainda muito, muito a ser feito. Eu gosto de uma frase que diz: fizemos muito, mas há muito por fazer. Infelizmente, o Brasil ainda não está totalmente preparado para atender às necessidades dos idosos. É fundamental que todo o país se una para garantir o pleno cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741, de 2003, projeto de nossa autoria e sancionado ainda no primeiro mandato do Governo do Presidente Lula. O estatuto possui 118 artigos que tratam dos direitos fundamentais, como saúde, alimentação, previdência social, moradia, emprego, transporte, assistência social, medidas protetivas, acesso à Justiça, entre outros. O Estatuto da Pessoa Idosa é, sem dúvida, uma das maiores conquistas do país, mas sublinho: o país precisa colocá-lo efetivamente em prática; a sociedade precisa se apropriar desse instrumento de cidadania e de bem-viver. Ele beneficia mais de 30 milhões de pessoas. Em 2020, quase 70% dos idosos viviam com renda mensal de até dois salários mínimos. Além disso, as projeções do IBGE apontam que, em 2060, um quarto da população brasileira deverá ter mais de 65 anos. O estatuto trouxe luz a essa parcela da população, que estava esquecida, isolada, à margem da participação social. O que eu considero mais importante em relação ao envelhecimento da população brasileira é a necessidade de promoção de uma melhor percepção da sociedade em relação a essa camada tão importante da nossa população, que são nossos idosos. Por que não dizer? São nossos pais - tem muitos idosos que eu conheço que foi pai recentemente -, são nossos avós, bisavós. Refiro-me aqui aos homens e às mulheres. É com satisfação, Presidente, que eu faço este pequeno comentário sobre o Estatuto do Idoso, que este ano teve mais visibilidade - de fato, este ano, teve - tanto aqui na Casa, onde fizemos uma sessão de debates muito boa, quanto na grande mídia, onde tivemos programas que trataram dos 20 anos do Estatuto do Idoso. Não tem por que eu não dizer que, por exemplo, o Fantástico fez um belo trabalho sobre os 20 anos do Estatuto do Idoso, e eu fiz uma fala, naquela noite, sobre a importância de valorizarmos o nosso envelhecimento.
14:28 R	A gente poderia dizer "a terceira idade", "a melhor idade", mas essas são formas de expressão que não são mais usadas. É o nosso envelhecimento; cada um tem que assumir o seu envelhecimento com coragem, com firmeza, porque outros chegarão aonde a gente chegou até o momento. Quando eu cheguei aqui, era um jovem de trinta e poucos anos, de cabelo preto, de barba preta e de pele preta. A pele não tinha como mudar, não é? Mas o cabelo ficou branco, a barba ficou branca. E aprendi muito nestes meus 40 anos de Congresso, quatro mandatos de Federal e três de Senador. Vida longa, vida longa aos nossos idosos e idosas! Muito obrigado, Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Amém, Senador Paulo Paim. Mais uma vez, reitero os nossos cumprimentos pela sensibilidade do pronunciamento, do tema trazido, nesta tarde, aos nossos amigos e amigas que acompanham a TV Senado. Senadora Teresa Leitão, por gentileza, V. Exa. é a próxima inscrita. Logo em seguida, o Senador Beto Faro. Eu próprio estou inscrito desde ontem, aí veio a inscrição para o dia de hoje. E, pelo art. 17, o Senador Eduardo Girão. Senadora Teresa, seja bem-vinda à tribuna. A senhora disporá de dez minutos para o seu pronunciamento. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, todos que nos assistem pela TV Senado, pelas outras redes de comunicação e todos que estão aqui presentes no Plenário e nas galerias desta Casa, eu estou de azul e branco. Não é uma cor que eu use muito, Presidente, tenho poucas roupas destas cores combinantes, mas eu fiz questão, hoje, de vestir azul e branco, que são as cores predominantes na bandeira de Pernambuco - fora a faixa azul e a faixa branca, existem detalhes: o arco-íris, a cruz, o sol, a estrela -, porque eu vou relatar aqui, eu vou falar hoje sobe a nossa Data Magna. Todo estado tem o direito de ter uma Data Magna, escolhida pelo estado. Em Pernambuco, isso demorou; nós só escolhemos em 2017. E essa data é o dia 6 de março. Eu vou dedicar a minha fala a isto: hoje, a gente celebra a Data Magna, Pernambuco celebra sua Data Magna. Por que o dia 6 de março é tão importante para o nosso estado? Por que essa data foi escolhida em Pernambuco, que teria tantas outras datas a comemorar? A data foi escolhida em alusão ao início da Revolução Pernambucana de 1817, movimento histórico, de inspiração iluminista, em que a então capitania decidiu romper os laços com Portugal, proclamando-se uma república independente. Naquele instante, Pernambuco, no ato que antecedeu em cinco anos a Independência do Brasil, se declarava um país independente, num gesto de rebeldia, que é uma marca histórica e da personalidade dos pernambucanos e das pernambucanas. Alguns estão aqui nos assistindo, ao vivo e a cores, desta galeria. Nosso país Pernambuco, como a gente gosta de dizer, durou pouco. Foram apenas 75 dias de uma independência sufocada de modo implacável por tropas leais à Coroa portuguesa.
14:32 R	A Data Magna pernambucana, como eu já disse, foi definida em 2007. E foi escolhida, de forma criativa e democrática, por iniciativa da minha então colega de Assembleia Legislativa, a Deputada Estadual e jornalista Terezinha Nunes. A Deputada fez uma consulta popular, realizada com o apoio da Assembleia Legislativa de Pernambuco e da Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco. Apoiei a proposta de Terezinha desde o início, pela inventividade e pelo ineditismo, já que nós íamos ter, a partir dali, uma Data Magna, e por envolver a população na escolha. Na consulta, além da data que marca o início da Revolução Pernambucana de 1817, havia outras três datas importantes para a história do nosso estado, que é um estado irredento e de natureza rebelde. Havia o 13 de janeiro, Presidente, de 1825, dia da execução de Frei Caneca, um dos líderes de outra rebelião, que foi como se fosse uma sucessão da Revolução Pernambucana, a Confederação do Equador, que este ano completa 200 anos e que o Senado vai homenagear, através de uma Comissão Especial que foi proposta e será presidida por mim - já com os membros, já instalada - e que, com certeza, vai reviver também esse importante episódio da nossa história. A outra possibilidade era o 5 de outubro de 1821, dia da Convenção de Beberibe, outra data importante para a nossa história. E a terceira, o 10 de novembro de 1710, quando, na minha cidade de criação, Olinda, foi dado por Bernardo Vieira de Melo o primeiro grito da República. Por vontade popular, pelo voto direto dos pernambucanos e pernambucanas, prevaleceu o dia 6 de março de 1817 como a Data Magna. Eu comemorei triplamente: pela iniciativa da minha colega, a então Deputada Terezinha Nunes; pelo processo; e porque o meu voto foi vitorioso - eu voltei nessa alternativa para ser a nossa Data Magna. A nossa Data Magna foi, assim, escolhida em 2007, mas só dez anos depois, em 2017, que se tornou feriado estadual. Naquele ano, celebrávamos os 200 anos da Revolução Pernambucana. E a instituição de um feriado chama a atenção, porque param alguns setores da cadeia produtiva, param as escolas. E, nesses 200 anos, nós tivemos a oportunidade de reviver muita coisa, porque, como passou a ser um feriado, todo mundo começou a se perguntar: "É feriado por quê?". Então, foi uma forma também pedagógica de envolver o estado na participação da sua Data Magna. Em todo o estado, desde então, comemoramos a data todos os anos, numa solenidade oficial, com o hasteamento da bandeira de Pernambuco, nossa linda bandeira de Pernambuco, no Palácio do Campo das Princesas, que é a sede do Governo. Como parte das comemorações, também é depositada uma coroa de flores no monumento dedicado aos revolucionários de 1817, na Praça da República, localizada em frente ao Palácio do Governo, do Poder Executivo, e também em frente à sede do Tribunal de Justiça, do Poder Judiciário. A praça é muito bem localizada nesse aspecto. Do outro lado do rio, fica a Assembleia Legislativa, o Poder Legislativo.
14:36 R	Para que todos os brasileiros entendam o que foi a Revolução Pernambucana, gostaria de dar alguns detalhes de por que para nós é tão importante celebrar a Data Magna neste dia. A Revolta de 1817, também conhecida como Revolução dos Padres - Frei Caneca era um dos seus expoentes -, surgiu no fim do período colonial no Brasil e reuniu lideranças da Igreja Católica e da Maçonaria. Juntos, esses líderes, de forma pioneira, declararam a independência da Capitania de Pernambuco, proclamando uma República com tudo o que a República precisa ter. A revolta começou no dia 6 de março daquele ano, quando aquele grupo revolucionário se rebelou contra o então Governador Caetano Pinto de Miranda Montenegro. Esse Governador fugiu - ao invés de enfrentar, fugiu - para o Rio de Janeiro, onde a corte portuguesa residia desde 1808. Os ideais daquele movimento já eram, em si, ideais liberais, democráticos e republicanos. Ao assumir o poder local, a junta de governo, organizada pelos rebeldes, decretou a liberdade de pensamento, os direitos de cidadania e uma imprensa livre em Pernambuco. A causa abolicionista também era uma bandeira. A nova República nomeou o Embaixador Cruz Cabugá, que chegou a ser enviado aos Estados Unidos para tentar conseguir apoio às causas revolucionárias. Como nós estamos na semana da mulher, não poderia deixar de registrar a participação de Bárbara Alencar, a primeira presa política da história do Brasil - uma mulher! E nós vamos, inclusive, tratar da sua história - e vamos visitar, talvez, a sua casa, lá no limite entre Piauí e Pernambuco - e da participação das mulheres na Revolução de 1817; além da grande Teodora, companheira de um dos líderes dessa revolução. Foi nessa época que foi confeccionada a bandeira de Pernambuco, que até hoje é utilizada como símbolo oficial do estado. A Revolução Pernambucana, como já dissemos, durou pouco. Ela foi logo reprimida, em maio de 1817, após o envio de tropas da Coroa portuguesa, estabelecida no Rio de Janeiro. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Como punição, Pernambuco teve seu território reduzido, perdendo a Comarca do São Francisco, que foi incorporada a Minas Gerais e, pouco depois, passou a pertencer à Bahia. Perdeu também a Comarca de Alagoas. Alguns dos líderes daquele movimento foram presos, e outros, como o militar José de Barros Lima, o Leão Coroado, foram executados. Diante de tantos fatos históricos - e já me encaminhando para o final, Sr. Presidente - que contribuíram para a formação do nosso estado, é hoje, com muito orgulho, que nós pernambucanos e pernambucanas comemoramos essa data. O 6 de março, a cada ano que passa, torna-se uma data mais relevante, que veio para ficar e para lembrar a todos nós que aqueles eram ideais... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... pelos quais valia e ainda hoje vale a pena lutar. Segue aqui o verso do poeta: "Se muito vale o já feito, mais vale o que [...] [virá]". Parabéns, Pernambuco! Viva o 6 de março! Viva Pernambuco! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Teresa.
14:40 R	Nós, enquanto Presidente desta sessão e Vice-Presidente do Senado Federal, sentimo-nos muito felizes e, evidentemente, sinto-me à vontade e autorizado para que eu possa congratular-me, junto a todos os demais outros pares, com seu estado, amado estado brasileiro, Pernambuco. Portanto, os nossos cumprimentos extensivos à senhora, ao Senador Fernando, ao Senador Humberto. Tenho muito carinho, afinal de contas, a vizinhança nos permite - tão próximos -, paraibanos e pernambucanos... É indiscutível e histórica a capacidade sempre indômita de Pernambuco; sua história mostra isso, retrata isso, e é digno de todo o nosso reconhecimento o ardor com o qual os pernambucanos assumidamente mencionam o seu estado, a sua terra-mãe. À senhora, os meus cumprimentos e aos seus conterrâneos que aqui estejam igualmente, pelo dia 6 de março, celebrado pelo estado. Eu convido - e já está em nossa tribuna - o nosso Líder petista, o Senador Beto Faro. Seja bem-vindo, Senador! O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, as estimadas pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, trago, nesta oportunidade, algumas reflexões sobre o Brasil no mundo. Inicialmente, é necessário afirmar que o nosso Brasil é um país repleto de números superlativos: quinto maior país em território e sétimo país em população. Terminamos o ano de 2023 como a nona economia mundial. O país é detentor de amplas áreas de florestas tropicais, de riquezas minerais, de solo agricultável, de reservas hídricas e, acima de tudo, de um povo diverso, alegre e trabalhador. Diante dessas grandezas e qualidades, o Brasil tem o dever de ser importante líder do Sul global, embora, muitas das vezes, ao longo da história, governos optaram por renunciar a esta condição. Nos Governos do PT, a política sempre foi a de exercer o papel de líder pautado por uma política externa ativa e altiva, contribuindo, assim, decisivamente na construção e no fortalecimento de importantes iniciativas, como os Brics, o Mercosul, o G20, além de diversas iniciativas de cooperação internacional, em especial com países do continente africano. Desde que foi eleito, em 2022, o Presidente Lula resgatou relações com diversos países e recuperou o lugar do Brasil em fóruns internacionais importantes, bem como se posicionou em relação a temas que afligem a humanidade nesse tempo histórico que vivemos. O Brasil voltou ao cenário internacional e, como marca dessa volta, destacamos, em especial, dois processos centrais: o primeiro é a realização da COP 30, em Belém, a primeira conferência a ser realizada na Amazônia; e o segundo processo que destaco é a Presidência do G20, a ser exercida pelo Brasil neste ano de 2024. O G20 nasceu em 1999, com o propósito declarado de ser um fórum das principais economias do planeta, visando fazer frente às crises econômicas globais e aumentar o grau de legitimidade da governança global, dada a influência dos mecanismos institucionais e da crescente importância dos países emergentes. Os países que compõem o G20 representam cerca de 85% do produto interno bruto global, mais de 75% do progresso mundial e cerca de dois terços da população do planeta. O funcionamento do G20 depende muito do país que exerce a Presidência. O Brasil, sob a Presidência do Governo Lula, exercerá, sem dúvida, uma Presidência de destaque, a começar pelas prioridades indicadas, que são o combate ao aquecimento global, a promoção do desenvolvimento sustentável, inclusão social, combate à fome, à pobreza e a reforma das instituições globais.
14:44 R	Estes três temas convergem tanto com o capital diplomático do país, a partir de suas capacidades e fortalezas, quanto com a orientação da política externa do Governo Lula, em busca pela autonomia pragmática, visando recolocar o Brasil como ator relevante e influente nas relações internacionais. Compreendemos a escolha das prioridades acertadas. No que se refere ao clima, todos os dados de monitoramento indicam uma situação alarmante, fenômenos climáticos extremos, populações desalojadas, perdas de safras, enchentes, ondas de calor, queimadas... enfim, embora alguns insistam, não é possível negar as mudanças climáticas e seus impactos sobre a população, a economia e o equilíbrio do meio ambiente. É urgente enfrentar as causas do aquecimento global e atuar para mitigar seus efeitos, preservar as florestas e garantir vida digna à população que reside nestas regiões. É preciso compreender que temos uma casa comum, que o esforço deve ser global e proporcional à riqueza acumulada em cada país. Neste sentido, essa prioridade, definida no âmbito da Presidência do Brasil no G20, está diretamente combinada à realização da COP 30, em Belém. Compreendemos que uma agenda de desenvolvimento sustentável não é um empecilho; muito antes, é uma grande oportunidade para a população da Amazônia e uma grande oportunidade para o Brasil de se colocar na vanguarda da transição ecológica. Podemos afirmar, com toda convicção, que estamos diante da possibilidade de converter a ameaça de crise em oportunidade, e a COP 30 será espaço privilegiado para essa construção. Com relação à segunda prioridade definida pelo Brasil na Presidência do G20, ressalto que a prática brasileira demonstrou de forma inequívoca que, quando o povo deixa de ser enxergado como problema, quando se constroem políticas efetivas de combate à fome e à pobreza, há um ganho generalizado, expresso em diversos indicadores econômicos e sociais. Estão aí o Bolsa Família; o Prouni; o Minha Casa, Minha Vida; o Programa de Aquisição de Alimentos; entre outras políticas públicas exitosas que são referência no mundo. Combater a concentração de renda por um lado e a pobreza pelo outro é ação elementar nestes tempos estranhos em que os cinco homens mais ricos do mundo viram suas fortunas mais que duplicar, enquanto 5 bilhões de pessoas empobreceram. Aqui, no Brasil, a pessoa mais rica possui uma fortuna equivalente à metade da população mais pobre do país. Tamanha concentração de renda e riqueza se expressa na sua forma mais cruel, a fome. Conforme o Índice Global da Fome, em 2023 nove países registraram níveis alarmantes de fome. Em 34 outros países, a fome é considerada grave. Muitos países viram a fome piorar nos últimos anos. Ao ritmo atual, 58 países não conseguirão reduzir a fome até 2030. Em 2022, 735 milhões de pessoas foram afetadas pela fome, e, em 2020, conforme a FAO, 3,1 bilhões de pessoas, quase a metade da população mundial, não tinham acesso a dietas nutricionalmente ricas. Portanto, a escolha da inclusão social e do combate à fome e à pobreza como prioridades está em absoluto alinhamento com esse escandaloso quadro. Por fim, no que se refere às instituições globais, é evidente a ineficiência dos instrumentos econômicos e políticos como a ONU, FMI, Banco Mundial, OMC, entre outros instrumentos e instituições multilaterais que não expressam a realidade do mundo atual, não expressam os avanços econômicos, sociais e políticos ocorridos nos últimos 80 anos, resultando na incapacidade de negociar saídas adequadas aos conflitos existentes, na morte de milhares, talvez milhões de inocentes, bem como em prejuízo econômico decorrente da ineficiência gerada pela agenda econômica, muita das vezes, de caráter predatório, exercida pelas potências em relação aos países pobres ou mesmo aos chamados emergentes. Assim, não resta dúvida da necessidade de reforma das instituições globais.
14:48 R	Diante de tudo isso, para o Brasil, a Presidência do G20 representa um dos maiores esforços diplomáticos de articulação nacional feitos, até hoje, no campo da política externa. Foi neste ambiente que se realizou, nos dias 21 e 22 de fevereiro, a reunião de Chanceleres do G20, a primeira sob a Presidência do Brasil. Além dos Ministros de Relações Exteriores dos países do G20, estiveram presentes a União Europeia e a União Africana. A reunião foi precedida de visita do Presidente Lula ao Continente Africano, ocasião em que o Presidente fez duras críticas ao Governo de Israel pela resposta desproporcional que vitimou dezenas de milhares de civis, em especial crianças e mulheres, impedindo ajuda humanitária e confinando a população palestina em um quadro absolutamente desumano. O Governo de Israel sentiu o peso da crítica e passou a fazer ataques diretos ao Presidente Lula, com o apoio de setores da mídia e da oposição que enxergaram uma oportunidade de desgastar a imagem do Presidente Lula. Contudo, como ficou evidente, a reunião ministerial do G20, sob a Presidência do Brasil, foi um grande êxito. O Presidente Lula e o Ministro Mauro Vieira se reuniram com todo o mundo, em conversas muito proveitosas. Nosso país mostrou que dista muito de estar isolado, como estava no passado, com Bolsonaro. Com a liderança brasileira, esse grupo estratégico debateu o que realmente importa ao planeta: combate à pobreza e à desigualdade, combate às mudanças climáticas e reformas na governança global. O Brasil deu o seu recado: precisamos de uma ordem mundial mais justa e sistêmica... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... multipolar, pacífica e assentada em regras multilaterais respeitadas. Há amplo consenso, no G20, em torno da agenda prioritária proposta pelo Brasil. Obviamente, sabemos que as propostas do que fazer guardam distintas perspectivas e que muito trabalho e articulação política terão de ser feitos para que, ao fim deste ano, tenhamos resultados concretos. Nossa diplomacia marcou um golaço. O Brasil voltou - e voltou com tudo. Desejamos, aos nossos diplomatas, ao Ministro Mauro Vieira e ao Presidente Lula, muita força, disposição e energia para avançarmos, de forma decisiva, nas agendas definidas como prioritárias. O mundo precisa dessas agendas. Que em novembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro, onde acontecerá a Cúpula de Líderes do G20, possam ser assinados os acordos negociados ao longo do ano, apontando os caminhos e as possíveis soluções para os desafios globais. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por fim, queria, nesta Semana das Mulheres, na sexta-feira, quando teremos o Dia Internacional das Mulher, homenagear as mulheres de todo o Brasil. É um dia de luta, um dia histórico e um dia em que iremos comemorar os avanços, mas ainda há muito a ser feito. O Governo tem feito muitas políticas que vão a esse encontro, inclusive com o resgate da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, mas nós precisamos trabalhar muito ainda, para que as políticas avancem para essa que é a maioria da nossa população. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Líder Beto Faro, Líder do Partido dos Trabalhadores, pelo seu pronunciamento. Senador Esperidião, V. Exa. encontra-se como o segundo inscrito. Só não o chamei por força de ainda não ter... (Intervenção fora do microfone.)
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão dificilmente não estaria, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, está certo! Então, tudo bem. Senador Eduardo Girão, se V. Exa. assim aquiesce a essa gentileza do Senador Esperidião... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, meu amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo! Quero saudar, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em nome do meu amigo Senador Esperidião Amin, a quem eu agradeço aqui a deferência, todos que estão aqui na galeria, visitando o Senado Federal. Sr. Presidente, sendo bem direto, eu queria, no momento em que o Supremo Tribunal Federal já está fazendo o julgamento de um recurso extraordinário, usurpando flagrantemente a nossa prerrogativa, a nossa competência, no que já legislamos duas vezes nos últimos 15 anos, pelo menos, que é a questão da descriminalização das drogas, ou, como esse arranjo que eles estão fazendo agora, querer definir quantidade para o porte, para o uso pessoal de droga... Um absurdo esse tipo de interferência, que dá no mesmo de descriminalização, não juridicamente, mas na prática, uma autorização terrível para a nossa sociedade, jogando as famílias, que já estão em uma situação de insegurança muito grande, no abismo, eu venho aqui a esta tribuna mostrar uma grande notícia para contrapor a esse abuso da nossa Suprema Corte, uma notícia boa diante de uma conjuntura de tanta arbitrariedade e abuso de poder praticado pelos inquéritos conduzidos pelo Ministro Alexandre de Moraes. Por 24 votos a 4, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo decidiu pela revogação da prisão preventiva do Deputado Estadual Capitão Assumção, determinada por aquele ministro no último dia 28 de fevereiro. Agora, de manhã, teve esse sopro de esperança de que nem todo mundo se rende e baixa cabeça para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Tal decisão da Assembleia está amparada pelo art. 53 da Constituição Federal e pelo art. 51 lá da Constituição Estadual. A Câmara dos Deputados tem todas as razões para se envergonhar, a partir dessa decisão, por não ter tido a mesma coragem e autonomia da Assembleia do Espírito Santo quando nada fez em relação à prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, condenado pelo suposto crime de atuar com o propósito de lesar a independência dos Poderes constituídos e pela manifestação, em redes sociais, visando o rompimento do Estado de direito. Esse inquérito teve início em abril de 2020 com o objetivo de investigar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos contra as eleições e a utilização das redes sociais para atacar o STF.
14:56 R	Foram expedidos 26 mandados de busca e apreensão e quebra de sigilos bancários de dez Deputados Federais e do Senador Arolde de Oliveira, nosso colega, que faleceu logo em seguida. Capitão Assumção, que foi reeleito Deputado Estadual em 2022 - teve 98.669 votos, quase 100 mil votos, dos capixabas -, vinha há muito tempo usando tornozeleira eletrônica e sendo proibido de se comunicar nas redes sociais; um preso político, podemos dizer assim, porque esse crime de opinião não existe na nossa Constituição. E, já que estamos falando de presos políticos, precisamos ressaltar a quarta vítima - quarta! - de morte entre os mais de mil presos em decorrência de outro inquérito que apura os atos de 8 de janeiro. Faleceu agora, no dia 2 de março, Eder Jacinto, aos 58 anos de idade; depois de permanecer preso na Papuda por sete meses, estava respondendo ao processo em liberdade, com a obrigação do uso da tornozeleira eletrônica. As outras mortes foram de Antonio Marques, 49 anos; Giovanni dos Santos, com 46 anos; e Cleriston Pereira da Cunha, também com 46 anos de idade. O caso do Cleriston, portador de várias comorbidades físicas e conhecido carinhosamente como Clezão, talvez seja o mais simbólico e emblemático para demonstrar o nível de abuso de autoridade que nós estamos vendo na condução desses processos, porque foram ignorados oito pedidos de habeas corpus, mesmo depois de a própria PGR dar parecer favorável para que ele respondesse ao processo em liberdade - ele, que tinha muitas comorbidades, inclusive. É uma falta de humanidade. É aquela velha história: a vingança, a revanche, o ódio cega. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Concede-me um brevíssimo aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Sr. Senador. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Já que estamos falando do Espírito Santo, onde é que entram o Marcos do Val e o Senado nisso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem lembrado, Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o seu Líder! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem lembrado! O Senador Marcos do Val, que é do Espírito Santo e que inclusive foi um que atuou junto com seu povo para esta deliberação hoje, é um Senador nosso aqui que tem as redes sociais bloqueadas por medida judicial, teve o seu gabinete invadido, com as suas prerrogativas aqui, e é um "zumbi". Hoje, ele é um "Senador zumbi", que não pode dar entrevista, só pode usar esta tribuna; as entrevistas não podem ser sobre certos assuntos. Nunca vi isso, realmente, em nenhum Parlamento do mundo, Senador Esperidião Amin. É bom não esquecer que esse mesmo STF que negou o legítimo habeas corpus para o Sr. Clezão concedeu, através do agora ex-Ministro Marco Aurélio, um habeas corpus beneficiando um dos chefões do tráfico internacional de drogas, o André do Rap, vinculado ao PCC, e que nunca mais, repito, nunca mais foi recapturado. Este é o país da inversão de valores, que chegou ao cúmulo, ao fundo do poço da degradação moral. Na época, eu entrei com pedido de impeachment desse Ministro.
15:00 R	Assim como o abusivo e interminável inquérito das fake news, esse inquérito de 8 de janeiro tem sido um verdadeiro festival de arbitrariedades, com sinais de perseguição política explícita àqueles que são, coincidência ou não, conservadores, de direita. É só para um lado que está mirado o peso de uma justiça - entre aspas -, "a espada da justiça". Pais e mães de família, sem nenhum antecedente criminal e que foram detidos portando apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, tratados como perigosos terroristas, golpistas, condenados a 17 anos de prisão e multa coletiva de R$30 milhões. Sr. Presidente, são muitos casos de profunda injustiça, como, por exemplo, o de Gabriel Lucas Lott Pereira, condenado a 12 anos de prisão, mesmo constando nos autos as provas de que ele foi detido no Estádio Mané Garrincha, ou seja, a 4km - 4km - da Praça dos Três Poderes. É uma sandice o que está acontecendo no nosso país, um festival de injustiças. E a gente não pode... a gente tem o dever de denunciar isso. Para encerrar, Sr. Presidente, vem, portanto, do Espírito Santo - olha só - uma luz no fim do túnel do enfrentamento à ditadura do Poder Judiciário, em curso em nosso país. Se o senhor me der um minuto mais, eu encerro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Só o Senado, só a gente, só esta Casa revisora da República, que vai completar, daqui a poucos dias, 200 anos, o Bicentenário - olha que honra, Senador Esperidião Amin, Senador Veneziano Vital do Rêgo, nós estarmos aqui no Bicentenário desta Casa... Só o Senado tem o poder para dar freio, segundo a nossa Constituição, aos abusos de autoridade praticados por Ministros da Suprema Corte de Justiça. São mais de 60 pedidos de impeachment de Ministros do STF, sendo que o campeão é justamente Alexandre de Moraes, com 26, um deles de minha autoria. Vamos continuar fazendo a nossa parte pelo restabelecimento do Estado democrático de direito, pela volta da democracia ao nosso país. Tem sido desrespeitado nosso Estado democrático de direito, justamente por aqueles que têm o dever de zelar pelo cumprimento da Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. A Presidência agradece mais uma participação de V. Exa. e convida, renova o convite, à nossa tribuna, ao Exmo. Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
15:04 R	Aproveito, enquanto o Senador se dirige à tribuna, para cumprimentar entre nós a presença de uma figura muito querida, colegas que fomos e de quem tive a honra de me sentar lado a lado - evidentemente desfrutando de ambos os conterrâneos Senador Esperidião Amin e ele -, o Deputado Edinho Bez. Seja muito bem-vindo a esta Casa. Senador Esperidião, V. Exa. dispõe dos dez minutos regimentais. Bem-vindo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Eu compartilho com V. Exa., Presidente, a satisfação de termos a presença do nosso querido amigo Edinho Bez, que hoje secretaria com muita competência a Frente Parlamentar de Logística, liderada pelo nosso Senador Wellington Fagundes, e faço minhas as suas palavras, não com a mesma ênfase, mas pelo menos com o mesmo propósito. E quero dizer que o senhor vê que eu sou relativamente profeta. A galeria não precisa ficar assustada, mas eu disse que seria melhor o Senador Eduardo Girão falar porque, depois, eu pediria o direito de resposta e esgotaria o meu tempo. Eu gostaria de falar especialmente sobre o assunto do dia de hoje. No dia de hoje, o Supremo Tribunal Federal pôs-se a complementar os votos ou a decisão relacionada à questão das drogas. Não existe solução simples, ao estalar dos dedos, para um assunto que, no mundo inteiro, está sendo tratado de maneira controversa e sem unidade. Eu costumo dizer - desde que eu assisti ao filme 55 Dias em Pequim e, depois, conheci Xangai - que as Muralhas da China, que são uma das sete maravilhas da humanidade, conseguiram preservar a China da invasão dos bárbaros, mas não conseguiram preservar a China da invasão das drogas. E o ópio e o haxixe, que eram as drogas daquela época, do século XIX, liquidaram com o Império chinês, que chegou até às Muralhas, maravilha da humanidade, para preservar a sua civilização: o Império chinês, que fez navegações nos Oceanos Pacífico, Índico e Atlântico, no século XV, com navios que - ao contrário das caravelas, que, poucos de nós sabemos, tinham 25m de comprimento - tinham 140m de comprimento, com mais de 20 compartimentos estanques! O Titanic naufragou porque só tinha seis compartimentos estanques. Então, uma civilização tal foi erodida fundamentalmente pela droga e por tudo mais que ela traz junto consigo. Então, eu acho que o gesto de o Supremo passar a discutir mais quantidade do que constitucionalidade é um gesto sensato. Eu estou aqui para divergir do meu amigo Eduardo Girão, mas para divergir pensando o mesmo. Eu estaria aqui invectivando a decisão do Supremo e conclamando a nossa gente a votar a PEC, de autoria do Presidente do Senado, que criminaliza, desde a aquisição até o transporte e, evidentemente, o consumo de droga. É este o sentido: do projeto de emenda à Constituição que nós assinamos, subscrito, em primeiro lugar, pelo Presidente da Casa, mas que nós propusemos, porque no Supremo já existem cinco votos, numa ação de declaração de inconstitucionalidade movida pela Defensoria Pública, questionando a constitucionalidade de um artigo de lei que versa sobre a criminalização de drogas.
15:08 R	Se o Supremo declarar isso inconstitucional, nós temos que constitucionalizar, porque esse é o sentimento da população brasileira. Agora, se o Supremo consagrar o art. 28 como sendo constitucional, nós podemos discutir várias questões relacionadas a políticas públicas em que nem eu e nem ninguém no mundo é dono da verdade. Ninguém é dono da verdade sobre como administrar essa questão dramática que, em alguns países, é tratada na base da pena de morte, que, mesmo assim - a ameaça da pena de morte - não significa a redução da criminalidade. Então, ninguém é dono da verdade. Agora, a verdade é que é crime lidar com isso, ou seja, comprar, transportar, consumir. É crime! É isso o que a nossa lei estabelece. Agora, como tratar o crime, qual a dosimetria cabível, lógica, terapeuticamente recomendável e, do ponto de vista criminal, também recomendável, a partir do fato criminal, nisso, a discussão cabe, é cabível. E é cabível também na Suprema Corte; é cabível no Executivo; em audiências públicas; é cabível no meio acadêmico... Todo mundo pode discutir isso e todo mundo pode ter a liberdade de externar a sua opinião, especialmente quando ela é respaldada pela ciência e não pelo desejo, pelo interesse comercial, pelo interesse de quadrilha. Ressalvados os destaques, o debate é bom, o debate é saudável e ilumina. Eu não tenho nenhuma vergonha de mudar a visão que eu tenho de alguma coisa se convencido com base em argumentos, especialmente se forem cientificamente comprováveis. Então, eu acho que este momento que nós estamos vivendo hoje é de ansiedade, sim, Senador Eduardo Girão. Eu penso como você pensa, mas eu acho que este momento pode ser bom, desde que nós não tenhamos um sexto voto descompondo o art. 28, que é o objeto da nossa preocupação maior. Se descriminalizarem essas operações relacionadas à droga, nós seremos obrigados a votar. Qual vai ser o resultado da votação? Eu imagino qual seja um; o outro pode pensar de maneira diferente, porque a política pública pode ser discutida e deve ser discutida, e é muito delicada, muito difícil. Agora, a premissa básica constitucional e legal de que é crime tem que ser ou autenticada pela decisão do Supremo, não descriminalizando, ou debatida nessa proposta de emenda à Constituição para preservar a criminalidade, que é a minha posição. Mas caberá a votação aqui, caso a PEC tenha que ser urgenciada, colocada sob urgência, no caso de uma decisão do Supremo. Agora, o que não tem cabimento é nós reagirmos ao Supremo sem que o Supremo tome a sua posição.
15:12 R	E termino dizendo a mesma coisa que disse na tarde de ontem, quando tivemos uma reunião sobre esse assunto: independentemente da religião de todos, que eu respeito, eu nasci no dia de um profeta ou de um santo chamado Tomé. Tomé é conhecido também como Dídimo, porque Tomé era filho de José, do seu primeiro casamento; portanto, ele era irmão, por família, de Jesus. Por isso, ele teve aquela dúvida: mas será que és tu mesmo que ressuscitaste? Essa é a razão da dúvida. E ele foi conferir se era ele mesmo, aquele seu irmão de infância, que ressuscitara. E foi. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o São Tomé nos ensina o quê? Primeiro, ver, constatar, para, depois do fato, tomar a posição. Então, hoje ou nos próximos dias ou nas próximas horas, o Supremo tomará a decisão que nos induzirá a ter uma reação legislativa, assim como é da competência do Supremo deliberar sobre uma Adin. Alguém propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, foi competente para isso, compete ao Supremo debater e decidir. Quanto a isso, não há nenhuma ressalva. O que vai acontecer depois, o tempo dirá. E São Tomé, inclusive, me trouxe aqui a lume, quando eu vi o Senador Kajuru Nasser adentrar o Plenário. Será que ele aderiu à técnica e à moda... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do Magno Malta de entrar aqui sem o paletó? Mas eu vejo que - você veja que eu tive o tempo para constatar, e eu acho que eu enxerguei errado - ele já estava de paletó quando chegou aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. As suas ponderações e o equilíbrio das suas considerações são sempre muito salutares e, no caso, ao tema proposto, mais ainda. Eu registro a chegada entre nós do Senador Jorge Kajuru, inscrito que estava como habitué na nossa lista de inscritos como primeiro orador e não pôde assim fazer-se, em razão de audiência prévia com a Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Simone Tebet, mas, encontrando-se em Plenário, o convidaria, e já o faço, a assumir a tribuna, se desejar fazer uso da palavra como inscrito. Quero aqui registrar com gratíssima alegria, em nome da Presidência - e, portanto, não é atrevimento dizer - e em nome de todas as Sras. e Srs. Senadores que nos sentimos lisonjeados com a presença de integrantes da 4ª Conferência Nacional de Cultura. (Palmas.) Sejam todas as senhoras e todos os senhores muito bem-vindos! O item 4, da nossa pauta de hoje - evidentemente os senhores e senhoras estão vindo prestigiar o Senado Federal e acompanhar a votação dele -, trata do Projeto de Lei 5.206, do Deputado Chico D'Angelo, instituindo o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura... (Palmas.)
15:16 R	... para a garantia dos direitos culturais organizados em regime de colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura. A partir das 16h30, quando nós iniciarmos a Ordem do Dia, evidentemente o próprio Senador Rodrigo Pacheco haverá de repetir a satisfação da Casa por tê-las e tê-los acompanhando-nos e acompanhando especialmente o item 4. Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Quero registrar a presença do Senador Cleitinho. Querido amigo, obrigado, irmão. Seja bem-vindo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bom, inicialmente, Deus e saúde a todos e todas e um 2024 mais justo, mais amoroso e mais vitorioso para todos nós. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e vossas excelências aqui na galeria, que são exemplos para esta nossa pátria amada, muito obrigado por estarem aqui. E voz consagrada da amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sempre muito justo comigo e com todos, pois nunca deixo de ser o primeiro a falar e a chegar a este Plenário, estava com a Ministra do Planejamento, Simone Tebet, que tem uma viagem hoje à República Dominicana e depois ao Peru. Aliás, amanhã farei um pronunciamento, porque serão encontros importantíssimos, Presidente. Ela fez questão de lhe mandar um grande abraço quando ela via o senhor fazendo a justificativa de minha ausência. Bem, prepare-se, pátria amada. Ontem, não sei se o meu irmão Cleitinho estava aqui na hora do meu pronunciamento, ontem foi duro. O que eu estou levando de pancada não é fácil, porque eu cutuquei aqueles que têm rabo preso neste Congresso Nacional e que acham que Parlamentares são diferentes dos brasileiros, que não podem ser investigados, que eles estão acima do bem e do mal, ou seja, que são deuses. Vão se catar! E eu disse aqui que eu serei o primeiro a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra essa aprovação que poderá acontecer na Câmara Federal e não aceitarei essa condição de ter essa imunidade, de não ser investigado caso haja uma denúncia contra mim. Eu quero ser investigado rigorosamente, como qualquer pessoa, como qualquer cidadão, cidadã desta galeria que está aqui. E hoje vou entrar também em outro vespeiro. É sobre uma herança pesada para o atual Governo, o avanço do armamento. A última informação sobre o assunto, que se tornou pública esta semana, simplesmente é, senhoras e senhores, presentes e em todo o país, estarrecedora. É de deixar qualquer cidadão do bem aturdido.
15:20 R	É um relatório do Tribunal de Contas da União, divulgado pela imprensa, que revela que pistolas, fuzis e metralhadoras - pasmem, Senadores e Senadoras - foram comprados legalmente, Presidente Veneziano, por criminosos condenados pela Justiça mediante apresentação de Certificado de CAC. Repito: bandidos cumprindo pena ou foragidos da Justiça fizeram uma verdadeira farra com licenças emitidas pelo Exército brasileiro para a compra de armas por caçadores, atiradores e colecionadores. Segundo o Tribunal de Contas da União, entre 2019 e 2022, 5.235 pessoas receberam novos registros de CAC ou renovaram registros anteriores mesmo havendo protesto de execução penal contra elas por crimes como tráfico de drogas, homicídio e lesão corporal. Deste contingente, quase 3 mil obtiveram do Exército licença para comprar armas de fogo mesmo sendo alvo de mandados de prisão em aberto. No mesmo período, ainda segundo o Tribunal de Contas da União, 94 pessoas declaradas mortas no período "compraram", entre aspas, 16.669 munições em 67 processos. Tem, gente, coisa mais grave ainda, descoberta quando os técnicos do Tribunal de Contas da União cruzaram informações do Sistema de Gerenciamento Militar - de quê? - de Armas, o conhecido Sigma, e do Cadastro Único do Governo Federal. É quase inacreditável, pátria amada: 22.493 pessoas ou cidadãos, simplesmente, cadastrados na base para a concessão de benefícios destinados à população de baixa renda foram autorizados pelo Exército a comprar armas e munições de valores sabidamente altos. A conclusão, me parece, Presidente Veneziano, é óbvia, como afirmou, inclusive, em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo, abro aspas: "Tudo indica que essas pessoas foram usadas como laranjas por organizações criminosas e sabe-se lá qual é e onde está todo o poder de fogo adquirido em seus nomes por meio de fraude", fecho aspas.
15:24 R	Os riscos para a população são evidentes, e não apenas porque organizações criminosas utilizam armamento comprado legalmente por CACs ou cidadãos comuns. Há menos de duas semanas, em Campinas, interior paulista, houve a explosão de um apartamento ocupado por um coronel da reserva que tinha em casa um verdadeiro paiol: 35kg de pólvora, 3 mil munições, quase 20 mil cartuchos, duas granadas e mais de cem armas. O prédio pegou fogo e os bombeiros tiveram de entrar em cena para resgatar, felizmente com vida, 44 moradores, vítimas da incúria de um militar registrado como CAC. Concluo: há estimativas de que o Brasil conta hoje com mais de 1,5 milhão de armas em situação irregular - irregular. Isso não pode perdurar, pelo amor de Deus. Ou o exército se estrutura para fiscalizar de maneira responsável, ou a atribuição vai para a Polícia Federal, como defendem alguns especialistas. Fecho, Presidente Vital do Rêgo. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sempre passo só 30 segundos. Na condição de Vice-Líder do Governo, espero que o Presidente Lula decida logo sobre este assunto escandaloso, irritante. A população só terá a ganhar. O Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo tinha conhecimento desse meu pronunciamento? Falou sobre ele? Também está estarrecido ou não? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Meu estimado Senador Jorge Kajuru, inclusive, se V. Exa. não tiver compromisso outro e puder... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ficarei aqui para ouvi-lo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... assumir a Presidência, para que eu exatamente também trate sobre a matéria. Iria tratar no dia de ontem, não houve possibilidade para que nós nos pronunciássemos, mas na linha do que V. Exa. traz, já me ajudando e já vai me permitir economizar pelos fundamentos trazidos eloquentemente, eu gostaria de ter essa oportunidade. Antes de o senhor assumir, meu estimado amigo, eu queria pedir a ajuda dos companheiros que fazem parte aqui dessa querida, simpática e efusiva comitiva dos que integram a 4ª Conferência Nacional de Cultura. Como vocês estão a observar, nós temos uma limitação espacial. Nossas galerias são limitadas, as nossas cadeiras. E muitos companheiros e companheiras das senhoras e dos senhores gostariam de adentrar; simplesmente é impossível por força da falta de espaço. E se alguns de vocês pudessem tranquilizar e ponderar em relação a alguns que se encontram no nosso Salão Negro, eu gostaria de pedir a especial mercê que assim o fizessem, porque existem alguns companheiros que podem estar pensando que não queiramos tê-los e tê-las, já os temos e as temos aqui. Simplesmente é porque o nosso Plenário é pequeno e não há condições de poder absorver e de poder ter um maior número de presentes, até para a segurança de todos nós.
15:28 R	Se vocês puderem fazer esse favor, a Presidência agradece, junto aos demais companheiros. Senador Jorge. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, antes de chamar à tribuna, com muito prazer, a voz consagrada da Paraíba, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, exímio Vice-Presidente desta Casa, eu vou fazer o que eu mais gosto, que é quebrar protocolo. Vocês que estão na galeria, o que eu falei aqui na tribuna do Senado vocês acham certo ou errado? Podem ficar à vontade, eu sou democrata. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Certo? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, eu não errei, não, não é? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado. Porque vocês sabem como está o Brasil hoje, a polarização e a idiotice, o que é lamentável. Senador Veneziano Vital do Rêgo, com prazer, quero ouvi-lo e o Brasil quer ouvi-lo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Querido Senador Presidente Jorge Kajuru, muito obrigado pela atenção dispensada por V. Exa. quando lhe dirigi o pedido para que assumisse a Presidência a fim de que nós pudéssemos nos pronunciar sobre dois temas. E o primeiro, como disse antes de dirigir-me a esta valiosíssima e soberana tribuna do Senado Federal - já tendo feito os devidos e necessários cumprimentos aos que fazem a 4ª Conferência Nacional de Cultura -, é sobre o tema que V. Exa. traz à baila e que deveria já ter sido abordado por nós no dia de ontem, e temos essa responsabilidade, Senador Jorge Kajuru. Quem não, tendo a oportunidade de ler esse vasto material que foi trazido pelo jornal O Estado de S. Paulo, que se fundou nas informações e no relatório... Um relatório vasto do Tribunal de Contas da União dando-nos a conhecer esses números que são muito preocupantes, Senador Cleitinho - e aqui não estou me antecipando a fazer juízos de valor, V. Exa. sabe do nosso comportamento e da nossa postura -, são preocupantes, em especial em face daquilo que há cerca de duas ou três semanas foi motivo de um debate e que nos levou à aprovação, de forma quase que unânime, do tema relativo à saidinha. As questões que envolvem segurança pública em nosso país, questões que envolvem a situação das nossas fronteiras, a entrada de armamentos que terminam servindo às milícias, ao crime organizado, às próprias leniências aqui ou acolá de algumas instituições. Mas é extremamente devastador, e é preciso que a Mesa desta Casa, através do sempre equilibrado Presidente Rodrigo Pacheco, possa, conversando com o Presidente do Tribunal de Contas da União, pedir acesso a essas informações antes que juízos de valor possam ser formados. É necessário também que o Ministério da Defesa, que o Exército Brasileiro possa apresentar - e já o fez de certa forma, mas não de maneira mais profunda, ainda numa superficialidade - em relação a esses números, Senador Jorge Kajuru. Em 2019, Senador Cleitinho, V. Exa. ainda não estava entre nós, recém-chegado a partir do ano de 2023, e nós tratávamos, Senador Jorge Kajuru, sobre um PDL, um projeto de decreto legislativo, que tentava barrar, revogar uma decisão presidencial do Governo anterior que dava muita liberdade, muita acessibilidade, sem estabelecer limites a esse acesso, para que cidadãos pudessem ter o porte e o uso da arma.
15:32 R	Em alguns casos, esta Casa, também unanimemente, identificava as questões da necessidade do homem do campo, do proprietário, mas nós não poderíamos desconhecer que aquela licenciosidade, Senador Jorge Kajuru, poderia trazer segurança para o povo brasileiro. Não. Da linha argumentativa daqueles que defendiam entregar armas para que os cidadãos pudessem fazer a sua defesa, eu sempre fui, como V. Exa. também sempre foi, altamente questionador. Se o senhor entregar uma arma para mim, é muito provável que essa arma se vire contra a minha própria incolumidade física, porque eu não saberei fazer uso da mesma. Alguns dizem que ter a arma às mãos, ter acesso a uma dessas, é uma garantia de segurança, e já vimos muitos, centenas de milhares de brasileiros, que perdem as suas vidas exatamente por não saber possuí-las, muito menos manuseá-las. O que esse relatório, que foi trazido em números já, facilitando como disse - e mencionei, dirigindo-me à tribuna - o Senador Kajuru, mostra é essa licenciosidade, mostra essa facilidade, e mais do que a facilidade, a falta de instrumentos e de meios por parte daquele Exército brasileiro, que legalmente deveria fazer esse acompanhamento, de poder barrar. Aqui estão, senhoras, desde cidadãos que não mais conosco em vida terrena encontram-se, mortos, portanto, cadastrados para ter acesso a 16 mil munições no Governo anterior. Ou seja, outras pessoas se passando por pessoas que não mais vivas estão e acessaram munições em números exorbitantes. Aqui estão diversas, centenas de pessoas com antecedentes criminais, que tiveram ou renovadas as suas licenças para uso, ou o primeiro acesso para ter armas, portá-las e usá-las - posse e uso de armas. Isso é muito grave. Quando nós encontramos - e foi mencionado também pelo Senador Jorge Kajuru - exemplos, como o citado há poucos dias, de munições, de verdadeiros paióis privados às mãos de pessoas que não poderiam ter essas armas. É fundamental, Senador Jorge Kajuru, repito, que a Presidência da Casa possa ater-se a esse tema. O PDL - à época, em 2019, eu tive inclusive a oportunidade de defendê-lo e vê-lo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça - revogava. Essa discussão veio a posteriori. O Governo Federal de então continuou com o entendimento de dar mais acesso, de dar e garantir maior acesso às armas. E isso termina gerando... Não é a causa da insegurança, não é isso que eu estou dizendo. Como também não estou dizendo que os CACs - os caçadores, os colecionadores - não possam ter essas armas, mas com os limites. Muito longe de mim imaginá-los na sua totalidade como pessoas que são utilizadas para ter essas armas e depois fazer o descaminho das mesmas.
15:36 R	Também - mencionou o Senador Jorge Kajuru, e eu trago à tribuna - o Tribunal de Contas da União suspeita do uso de laranjas pelas milícias, por organizações criminosas exatamente através de quem? De pessoas humildes que estão cadastradas no CadÚnico. Muito grave! Eu reputo como necessárias as medidas que devam ser adotadas, juntamente com o Senado Federal, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Ministério da Defesa, em relação a este tema. Vamos nos sentar, sem que nós aqui façamos juízos ou nos precipitemos a acusações, porque não é o caso. Mas nós precisamos rever e nós precisamos nos deter a esse gravíssimo relatório trazido em números e em constatações, que são estarrecedoras. Senador Jorge Kajuru, saudando a presença do nosso sempre querido e estimado Senador Romário, eu, nestes minutos que nos restam, saúdo-o. V. Exa., na condição de Vice-Líder do Governo Federal, do Governo do Presidente Lula no Senado Federal, receba, em nome do Governo, os nossos cumprimentos. Afinal de contas, o Ministro da Fazenda, juntamente com o próprio Presidente, evidentemente falava ou só poderia fazê-lo com esse consentimento, entendeu as nossas preocupações, deste Senado. Inclusive, ontem, nós fizemos uma grande mobilização, mobilização que trouxe para Brasília dezenas de representantes de setores que foram beneficiados pelo Perse, entre eles, empresários da rede de hotelaria nacional. Este Plenário ficou, literalmente, pequeno diante da acorrida de tantos que aqui estiveram, mostrando as suas preocupações, tendo em vista a Medida Provisória 1.202, que revogava aquilo que este próprio Congresso e esta Casa, diante do flagelo que foi o covid-19, havia aprovado, exatamente o Perse, que é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Quando nós falamos do setor de eventos, nós incluímos aí o setor de hotelaria. Foi da mesma forma quando, à época, a cultura brasileira foi diretamente afetada, e nós tratamos aqui de aprovar a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo. Enfim, por quê? Porque eram situações emergenciais que precisavam, do Congresso Nacional, imediatas iniciativas para minimizar os efeitos desastrosos. Pois bem, esse apelo, essas reivindicações ecoaram, sensibilizaram o Governo. E a demonstração que foi dada pelo Ministro Fernando Haddad, inclusive trazida pelos jornais que circularam e circulam no dia de hoje, é exatamente isto: fazer a devida apresentação de uma proposta legislativa que reveja aquilo que foi proposto nessa medida provisória, garantindo, portanto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em absoluto. Eu serei bem breve, meu Presidente. Garantindo, portanto, a subsistência, a validade, a vigência daquilo que o Perse permitiu para o setor de eventos, repito, incluindo a hotelaria nacional. É bom que nós registremos, porque não há nada que traga ou que possa ser visto como demérito. Não há nada que possa, aqui, ser visto senão com um sentimento. Nós falávamos, ao presidirmos a sessão temática de ontem, quando temos o Congresso Nacional, com as suas duas Casas, e quando nós temos o Executivo dispostos a dialogar, corrigir e aprimorar, isso é exatamente o sistema presidencialista que assim sugere e assim nos impõe.
15:40 R	E foi dessa forma que nós, junto ao Presidente Lula, mostramos e convencemos a equipe da Fazenda a rever... (Interrupção do som.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - ... a questão da desoneração... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... dos 17 setores da nossa economia. O Ministro Haddad, com o Presidente Rodrigo Pacheco e diversos Líderes, entre os quais V. Exa. mesmo, chegaram a esse entendimento, a esse acordo. O Presidente Lula remeterá a proposta legislativa com urgência constitucional, e não diferentemente em relação ao Perse. Presidente, muito obrigado - saúdo a chegada do Senador Lucas Barreto -, pedindo desculpas a V. Exa., porque sei muito bem que V. Exa., com toda a razão, é um regimentalista e não gosta que extrapolemos o tempo que, regimentalmente, nos é conferido, apenas com exceções - e aí, peço a sua compreensão, e já a tenho, em razão dos dois temas que reputamos como de importância. Muito grato, mais uma vez, aos senhores e às senhoras. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O amigo sabe que eu só tenho 6% de visão, portanto eu não cortei o seu microfone em nenhum momento. O José Roberto, nosso assessor brilhante aqui, era quem voltava e te dava mais tempo. Eu jamais faria isso contigo, meu companheiro, que foi, inclusive, mais precioso em seu pronunciamento sobre esse assunto escandaloso, sem nenhuma dúvida, que somente nós dois até agora abordamos neste dia de hoje, aqui, na sessão do Plenário. Eu queria pedir a compreensão do meu ídolo, como ser humano, como homem público e como jogador de futebol - o meu maior ídolo dos tempos todos que vivi, em 50 anos de carreira -, o Romário, que tem um pronunciamento - atenção, Brasil! - importantíssimo a fazer. Sei porque ele antecipou a mim ontem, e eu, evidentemente, esperei que ele revelasse, não contei a ninguém. Mas se prepare, Brasil - e quem é apaixonado pelo futebol -, para o que vai apresentar aqui em seu pronunciamento o Romário. Permitam-me rápidas palavras em relação a esse assunto. Eu tenho que me lembrar aqui - eu sou isento, faço justiça - de dois elogios ao ex-Presidente Jair Bolsonaro. Ele me recebeu por duas horas e meia quando - vocês aqui da galeria devem se lembrar - o Brasil discutia liberar arma para todo mundo. Liberou geral, todo mundo tinha direito a quantas quisesse. E eu fui conversar com o Presidente. O elogio a ele: ele respeitou a minha discórdia. Porque eu disse: "Presidente, o senhor não é muito chegado a filme. O senhor assistiu ao filme Um Dia de Fúria, com Michael Douglas?". Aqui, vocês assistiram? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu falei: "Presidente, vai virar o filme do Michael Douglas no Brasil, Um Dia de Fúria! Imagine um taxista, um caminhoneiro, um sujeito nervoso no trânsito, no carro, na rua, um marido revoltado, com um revólver na mão... O Brasil vai virar realmente Um Dia de Fúria. Vamos sair para uma matança geral. Então, reflita sobre isso, Presidente, porque nós temos que preparar a população para que ela use arma; para que tenha um curso, para que tenha, realmente, um preparo; e, aí sim, a aprovação para essa pessoa usar uma arma; e não, sem limites, ter armas em sua casa. Em sua propriedade rural, eu até admito. Agora, em qualquer lugar? Você sair armado na rua? Repito: Um Dia de Fúria!".
15:44 R	E aproveito, Presidente Romário - ainda não falei contigo sobre isso; com o Senador Cleitinho também não falei -, para agradecer aqui à maioria da Casa, dos Senadores, pois ontem - não foi ideia minha, foi do Senador Davi Alcolumbre; do Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; e do Relator, que será o Marcelo Castro, Senador do Piauí - os três fizeram uma proposta para que a minha PEC histórica, na qual eu proponho o fim da reeleição finalmente no Brasil para Prefeitos, Governadores e Presidentes, e o fim da reeleição passando o mandato de quatro para cinco anos - perfeito, porque é um tempo suficiente para você fazer uma boa gestão, na minha opinião -, tenha o nome de "Emenda Kajuru". Não fui eu que pedi, quero deixar bem claro, mas todos concordaram que tivesse o meu nome, porque eu fui o único, desde o começo deste Senado, em 2019, a insistir neste assunto na tribuna sempre: que o Brasil gostaria de ver o fim da reeleição, começando por Prefeitos, Governadores e Presidentes, e depois discutindo a nossa vida, ou seja, o Legislativo, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores. Para finalizar, já que eu quebrei o protocolo uma vez, vou quebrá-lo de novo: aqui, na galeria, quem for a favor, por gentileza, do fim da reeleição levante a mão. (Pausa.) Eu não estou enxergando. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Maioria absoluta? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não? Vocês querem a reeleição? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É isso que eu estou perguntando. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, então é "não" a maioria. Vocês concordam com o fim da reeleição? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Tem que fazer uma pesquisa. Meu querido Senador Romário, na tribuna. Estou ansioso e o Brasil quer ouvir esse pronunciamento seu, tão importante e tão oportuno. Fique à vontade. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito bem, Presidente Jorge Kajuru. Todos os amigos que estão presentes, Senadoras e Senadores, todos os que estão aqui também participando diretamente hoje deste Plenário, todos que nos veem e todos que nos ouvem, as denúncias e suspeitas de manipulação do resultado do futebol brasileiro não param de surgir. A cada dia, a gente ouve denúncias diferentes. Após o escândalo investigado pelo Ministério Público de Goiás envolvendo o aliciamento de jogadores por parte de uma organização criminosa, veio à tona, nesta semana, o relatório elaborado pela empresa especializada Sportradar, apontando nada mais, nada menos do que 109 jogos caracterizados como suspeitos de manipulação apenas no ano passado. Isso é um absurdo, pelo menos no meu modo de ver e de entender. Isso nos coloca como o país com o maior número de partidas analisadas nesta condição. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco e, no caso aqui hoje, especificamente, Senador Jorge Kajuru, após anos de mercado totalmente sem regulamentação e pela enorme quantidade de dinheiro que o setor movimenta, não podemos mais fechar os olhos para o que vem acontecendo com a integridade do nosso esporte, que é o esporte nº 1 e mais popular do planeta, a paixão de todos, não só os brasileiros, como todos nós do mundo que gostamos de futebol. Nesse sentido, quero comunicar a V. Exa., Presidente, a todos que estão aqui, neste momento, presentes, e aos que estão nos ouvindo, nos vendo, que vou começar, a partir de agora, a recolher as assinaturas dos nossos colegas para abrir uma CPI em relação à manipulação de resultados do futebol brasileiro e suas conexões com as apostas. Peço o apoio de todos para essa realização.
15:48 R	Nós sabemos que, lá na Câmara, há alguns meses, já houve um posicionamento, e foi inaugurada essa CPI. Eu, realmente, não sei o final dela. Sei que ela acabou, não sei por que motivo, mas, enfim... E eram outros objetivos também dentro da CPI da Câmara; essa aqui é para a gente, realmente, entender e acompanhar o que vem acontecendo, definitivamente, com o nosso futebol. Tenho certeza de que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco vai dar a resposta positiva, vai abrir essa CPI, e a gente vai trazer a este Congresso, ao Senado especialmente, pessoas que estejam totalmente ligadas - e entidades também -, jogadores, dirigentes e, claro, porque não poderia ser diferente, até mesmo essas casas de apostas, para a gente, definitivamente, entender, conhecer e saber o está por trás de tudo isso. Este é o meu comunicado. Peço que todos os companheiros apoiem essa CPI. Como falei - vou repetir -, a partir de agora, já vou começar a recolher essas assinaturas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Presidente Romário... Presidente porque, na minha opinião, essa CPI - e eu já proponho aqui, humildemente - deveria tê-lo como Relator. Gostaria muito de vê-lo como Relator dessa CPI oportuna. Ontem, você já tinha me antecipado. Eu fiquei muito feliz! Comentei com os jornalistas esportivos amigos - pedi que eles não revelassem e eles cumpriram a palavra - e todos elogiaram. Realmente o futebol brasileiro está perdendo o crédito. Há pessoas que não querem mais nem ir aos estádios, porque não estão acreditando. No ano passado, foram 108 jogos suspeitos de manipulação de resultado, com 13 deles confirmados na Série D do Campeonato Brasileiro, a 4ª divisão. Em um deles, foi confirmada manipulação de resultado - ou por jogador ou por árbitro ou por goleiro, enfim... Foi o jogo Tombense e Londrina. Foi uma empresa mundial, contratada pela CBF, que fez a investigação completa. E já teve jogo da Série A também com manipulação de resultado. Presidente Romário, o senhor já comentou isto aqui, lá no exterior, estão banindo, Ministro Rogerio Marinho e Senador, jogador de futebol que comete o crime da manipulação de resultado. O jogador é banido! Nunca mais pode jogar futebol! Então, na minha opinião, nessa CPI, da qual, eu tenho certeza, Romário será o Relator, nós teremos que ser duros - quero ser o primeiro a assinar, por gentileza -, duros em penas aos jogadores que, comprovadamente, forem responsáveis por esse crime, porque tem que se chamar crime. Só, rapidamente, quero dizer que, um dia, um Senador aqui amigo meu falou assim: "Kajuru, mas você acredita que um árbitro de futebol que ganha R$6 mil por mês..." Desculpe, por jogo; porque a taxa por jogo, hoje, é R$6 mil. "Você acredita que ele aceita uma propina para marcar um pênalti, para manipular um resultado de futebol, Kajuru? Um goleiro comete um erro? Um jogador toma um cartão amarelo?". Eu falei: "Meu querido, eu vou usar uma frase de Millôr Fernandes: 'O dinheiro compra o cão, o canil e o abanar do rabo'. Não vai comprar jogador de futebol? Não vai comprar árbitro de futebol?". É claro que nós não podemos generalizar. Temos grandes jogadores do Brasil. Aqui está um exemplo da geração dele, o Romário, que jamais na vida se venderia por nenhum valor, para manipular um resultado de futebol.
15:52 R	Só para concluir, eu fiz aqui uma observação de dois elogios ao Presidente Jair Bolsonaro. No ano do seu Governo, quando ele me recebeu por duas horas e meia, ele iria escolher um Ministro da Cidade que tinha um calhamaço de denúncia e uma ficha amplamente suja. E eu levei para o Presidente. O Presidente simplesmente leu e, imediatamente, chamou os Ministros, à época, Sergio Moro e o Tarcísio, e disse: "Esqueçam. O Senador Kajuru trouxe a documentação aqui. Esse cidadão não será mais Ministro das Cidades". Então, só para eu não esquecer, porque eu tinha falado de dois elogios ao Presidente Jair Bolsonaro. Presidente Romário, Senador Romário, parabéns! Tenho certeza absoluta de que essa CPI será aprovada, será assinada por todos, terá o maior número de assinaturas. E insisto que o senhor aceite ser o Relator. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Cleitinho, desculpe pela visão, o Zé que me avisou... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sim... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Embora te ver não seja fácil, com esse tênis ridículo, mas com essa camisa muito bonita e a gravata também. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Mas o tênis ridículo foi comprado honestamente, sem propina e sem rolo, pode ter certeza disso. (Risos.) Eu queria só dar total apoio ao nosso Senador Romário. Quando eu era criança, vi o tetracampeonato, vendo o Romário jogar, um dos maiores jogadores do mundo e o maior centroavante do mundo. E eu fico imaginando o Romário, agora, vendo essa mediocridade do futebol brasileiro, tendo que aceitar esse tipo de coisa. Então, por mais que algumas pessoas podem achar assim: "Ah, mas CPI para tratar sobre futebol...". Futebol é entretenimento, gera milhões em dinheiro e gera milhões de empregos. Um cidadão hoje, que é o povo, compra o pay-per-view para ver um jogo, ele compra uma camisa de time, ele compra um ingresso para ir torcer, ele é sócio torcedor, aí tem que se sujeitar a um vagabundo, um cretino, ainda fazer isso dentro do futebol? Então, já assinei, Romário. E vou pedir humildemente para poder ser membro desta CPI, para poder passar isso a limpo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Cleitinho, já que o senhor falou uma vez aqui, e disse que o Romário foi um dos maiores jogadores do mundo que você viu jogar, eu queria dizer que você foi fã meu de carteirinha, na televisão, em rede nacional. Eu fui bom comentarista ou não? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - O melhor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O melhor? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Quando você ia para cima do Eurico. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quando eu ia para cima do Eurico Miranda? Eu o chamava de "Elviro, se manda". E sabe quem me fez fazer as pazes com o Eurico? Romário. O Romário falou assim: "No dia em que você o conhecer, você vai gostar dele". Eurico era uma figura. Parabéns, Senador Cleitinho. (Palmas.) E o Presidente Romário, Senador Romário, neste momento, está o cumprimentando pelos elogios a esta CPI e por querer ser membro dela - e será, sem nenhuma dúvida. Na ordem dos inscritos, a voz querida do Amapá, Senador Lucas Barreto, por gentileza, com o tempo de dez minutos - e a tolerância de três minutos, mas o senhor nunca é indisciplinado. A tribuna é sua, Senador pelo Amapá, Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente Kajuru, meu querido amigo do nosso querido Goiás, quero iniciar, Sr. Presidente, cumprimentando aqui todos os representantes da cultura, dos estados aqui presentes, que estão na Conferência Nacional de Cultura.
15:56 R	Eu, como amapaense, amazônida, quero cumprimentá-los em nome da nossa querida Elísia Congó, que está aqui, que acabei de receber no nosso gabinete. Ela sabe que nós temos aportado recursos para a cultura pela importância que tem e que também aqui lutamos e trabalhamos muito para aprovar a Lei Aldir Blanc e também todos os projetos que passam aqui para beneficiar a cultura amapaense e a do Brasil. Sr. Presidente, volto, mais uma vez, a esta tribuna para falar agora de PEC 07, que foi aprovada nesta Casa por unanimidade e que agora está na Câmara, que é a PEC 47. Então, eu vou continuar cobrando sobre a Emenda Constitucional 98 e agora sobre a PEC 47, porque, em setembro de 2023, nós aprovamos, aqui, neste Plenário, por unanimidade, a PEC 07, que iguala condições para integração dos servidores dos antigos Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. A história dos ex-territórios é regida por muita luta, e todos aqui conhecem a minha pela efetivação do direito daqueles que atuaram na construção do que é hoje o nosso Estado do Amapá. Ocorre, Sr. Presidente, que, desde o dia 19 de setembro de 2023, a PEC aprovada por unanimidade por nós, Senadores, e que na Câmara dos Deputados recebeu o nº 47, de 2023, encontra-se parada, sem qualquer movimentação desde o seu recebimento. Isso é explicado pela movimentação realizada pela Ministra da Gestão, Sra. Esther Dweck, que, desde a aprovação da PEC aqui, nesta Casa, vem trabalhando contra. É importante que o povo do Amapá, o povo de Rondônia e de Roraima saiba disso. Ela vem trabalhando contra e deixou bem claro que iria trabalhar junto à Câmara dos Deputados pela rejeição. E é estranho isso, porque ela nem vota lá. Claro, pode usar a influência do Governo para tentar prejudicar o povo do Amapá, de Rondônia e de Roraima, mas nós não iremos permitir. A Ministra da Gestão, à época, disse que "a PEC é muito ruim, e eu já falei isso para todo mundo [...]. A gente entende o contexto da aprovação, foi uma questão interna do Congresso. Agora, vamos fazer um trabalho na Câmara para mudar [...]". Isso é um absurdo, porque senão a gente também começa a trabalhar aqui para atrapalhar o Governo, e a gente sempre foi coerente e responsável aqui, nesta Casa. Olha só, Sr. Presidente, o que ela diz. A Ministra da Gestão critica a PEC, e aí ela diz: "A PEC é muito ruim, e eu já falei isso para todo mundo [...]. A gente entende o contexto [...]. Agora, vamos fazer um trabalho na Câmara para mudar [...]". Imagina se a gente começar, aqui, no Senado, a fazer um trabalho para atrapalhar o Governo, que já está ruim, que já tem problemas - e tem problemas também na Câmara. Eu queria perguntar para ela: por que, Ministra, a senhora tem trabalhado contra uma PEC que teve a aprovação, inclusive da Bancada do Governo, no Senado Federal? Volto a dizer: foi unânime. E ratifico aqui, Sra. Ministra, que a transposição não é luta de um único Parlamentar ou partido, e sim de toda a bancada dos ex-territórios.
16:00 R	Meus amigos, falta gestão justamente no Ministério da Gestão. Enquanto a ministra trabalha para paralisar o andamento da PEC 47, de 2023, na Câmara dos Deputados, o fatiamento da portaria de março sequer foi finalizado. Já em 2024 tivemos publicação de apenas uma portaria. E vale lembrar que, no dia 2 de julho deste ano, começará o período do defeso eleitoral, e, consequentemente, a publicação de portarias será suspensa e retomada somente após a eleição, ou seja, em novembro. Sra. Ministra, publique todos os processos em portaria antes do período eleitoral. Peço-lhe isso humildemente, para não ficarem prejudicados todos aqueles que podem ser beneficiados e que há tanto tempo esperam. E essa última portaria que saiu é a última portaria que não foi fúnebre, como a gente diz, foi a única que não teve nenhum falecido. As outras todas... Já houve portaria que teve 16 nomes de falecidos. Então, a demora é muito grande. Sra. Ministra, também pare de trabalhar contra a PEC 47 e entenda de uma vez por todas a importância e o impacto da transposição para os Estados de Roraima, Rondônia e Amapá. E, enquanto isso, nos responda aonde foram parar os R$485 milhões destinados à transposição em 2023. Eu solicitei ao seu ministério, à senhora, em janeiro, informações sobre os valores gastos no último ano e a disponibilidade orçamentária para 2024. E, até o momento, não obtivemos resposta. Portanto, diante da omissão, sua e do ministério, eu apresentei requerimento solicitando tais informações nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal. E faço aqui o meu apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, meu amigo Arthur Lira, para que se sensibilize com a causa e movimente a PEC 47, de 2023, despachando-a para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. E também conclamo aqui, aos meus pares do PSD na Câmara, sob a liderança do nosso querido Antonio Brito, para que nos apoiem nessa causa. Então, volto a sugerir aqui que o Governo, que tem o Programa Desenrola Brasil, por favor, também crie o "Desenrola Transposição". Era o que tinha, Sr. Presidente. Finalizando, cumprimento e saúdo aqui todos que vieram à Conferência Nacional de Cultura. Parabéns a todos vocês! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, primeiro, ao Senador Lucas Barreto, mais uma vez o meu cumprimento pela sua admirável defesa ao seu estado em assuntos importantes. Eu sou Vice-Líder do Governo, mas discordo frontalmente dessa ministra... Confesso agora que até esqueci o nome. Qual que é o nome, Senador Lucas? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Esther Dweck. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Qual o nome? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Esther Dweck. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, sim. Discordo, com todo o respeito, dela em relação à nossa PEC. Como o senhor colocou bem, aqui muita gente do Governo assinou favoravelmente. Perfeito? Bom, que alegria registrar aqui a presença, no Plenário do Senado Federal, daquela que para mim é uma referência na vida pública. Eu sempre me servi de exemplos vendo os seus pronunciamentos, sua oratória. Para mim, disparadamente a melhor Deputada Federal do Rio de Janeiro, a nossa querida Jandira Feghali aqui na Mesa Diretora do Senado Federal. (Palmas.)
16:04 R	Veja que eu não errei, não é? Está aí para receber esse aplauso, e agora acho que vocês vão querer aplaudir também. Eu tenho duas notícias exclusivas para vocês, do segmento da cultura - três. Da primeira, a Jandira me deu a ideia aqui. E eu vou pedir a inversão de pauta. (Palmas.) Então, em vez de item 4, a pauta de vocês vai ser a nº 1. E eu, como confio no maior Presidente da história deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco... Ele não tem coragem de falar "não" para o Kajuru, viu? Fiquem tranquilos. Então, será o item 1 da pauta. Mais duas notícias exclusivas para vocês. (Palmas.) Eu, graças a Deus, consegui, no dia 27 de dezembro... Porque eu não tirei férias, eu passei Natal aqui, réveillon aqui, porque me ensinaram que, se você ficar aqui no fim do ano, você acaba conseguindo recurso quando não tem ninguém aqui. Então, consegui, eu fui o primeiro Parlamentar a conseguir R$100 milhões em recursos do setor da cultura com a Ministra Margareth Menezes, com o apoio do Ministro Haddad, e esses R$100 milhões eu vou investir totalmente na cultura do meu estado de Goiás. (Palmas.) E para vocês saberem, e a Deputada Federal Jandira vai ficar feliz, porque ele é carioca, e eu sei que ela é admiradora dele. Ele vai ser o líder, junto com Chico Buarque de Hollanda, Caetano Veloso, Guarabyra - eu falo do músico brasileiro Ivan Lins. O Brasil terá a volta, gente, dos festivais. Olha que notícia linda! Como nos tempos da TV Record! Então, no segundo semestre deste ano, teremos o primeiro festival mundial, com a presença de 30 países - teremos aqui, na COP 20. Portanto, será aqui, em Brasília, a volta dos festivais musicais e das grandes revelações, evidentemente, de talentos de algo que se chama cultura, que é a música, até porque a música é aquilo que se aproxima de Deus. Portanto são essas as notícias a vocês todos. (Palmas.) (Pausa.) A Deputada Federal Alice Portugal também está aqui. Tem toda a minha admiração - tenha certeza disso -, o meu respeito. (Palmas.) E aí está o aplauso que corresponde... (Pausa.) Ah, é o Chico? Você que é o autor do projeto? (Pausa.) Parabéns! Chico, você sabe que vai ser aprovado por unanimidade, não é? (Pausa.) Já pedi para mudar, para ser item 1. (Pausa.) Para esse pessoal não ficar tanto tempo aqui, Deputado. Parabéns, viu? (Pausa.) Parabéns, Deputado Chico! (Pausa.) Obrigado a você, querida, vai com Deus. Melhora aí a perna, pelo amor de Deus! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente Kajuru, Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Olha quem está aqui! A voz consagrada do Maranhão, Senadora Eliziane Gama, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Querido Presidente, muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Olha aí, aplaudida! (Palmas.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Opa, obrigada pelo carinho. Eu quero cumprimentar você, cumprimentar de forma muito especial essa brava amiga batalhadora, Jandira Feghali, minha querida amiga, satisfação por sempre estar do seu lado, você que é o ícone de lutadora na defesa da valorização da cultura brasileira. Eu quero registrar, Presidente, a presença aqui do Secretário Estadual de Cultura do Maranhão... (Palmas.) ... Secretário Yuri, que está aqui também acompanhando. Hoje, não há dúvida nenhuma, é um dia muito importante, que é a aprovação do marco regulatório do sistema de cultura no Brasil. Eu quero cumprimentar os delegados também que estão na Conferência Nacional de Cultura, não é? (Palmas.) Tivemos, aliás, uma abertura, Jandira, linda essa semana, com a presença do Presidente Lula, não é? Presença do Kleber Lucas, que é cantor gospel, também estava presente lá, e várias outras lideranças.
16:08 R	Então, daqui a pouquinho... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Canta como a sua filha? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Canta, canta demais, como a Lídia Carollini! Mas, daqui a pouquinho, eu retorno para discutir um pouco mais sobre essa matéria. Quero apenas fazer esse registro e destacar, na verdade, a luta valorosa dessas pessoas que trabalham pela cultura e pela valorização, sobretudo, dos artistas do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Parabéns de novo, gente! Palmas... (Palmas.) ... para a Senadora Eliziane Gama. É difícil, não é? Não é possível um Parlamentar votar contra a cultura. Hoje é bom porque vocês vão estar aqui e vocês vão ver. Vamos ver quem tem coragem de colocar a digital e votar contra, porque é difícil. Eu vivi aqui, no Governo anterior. Quando se falava em cultura, parecia uma agressão, parecia um tapa na cara da pessoa, não é? (Palmas.) É difícil. O Presidente Rodrigo Pacheco chegou? Não, não é? Ainda não. Tem algum Senador presente no Plenário, ou a gente encerra por enquanto e espera a Ordem do Dia, que vai começar a qualquer momento? Pode suspender? Então, senhoras e senhores, na galeria, fiquem tranquilos. Em instantes começará a Ordem do Dia, e eu já vou descer para fazer o pedido ao Presidente Rodrigo Pacheco, que será aceito, para a troca e a inversão de pauta, e o item 1, para vocês saírem daqui hoje felizes, e o Brasil, que ama a cultura... E para vocês que não sabem... (Palmas.) Para vocês que não sabem - eu não sou muito de propagar -, eu sou um simples ser humano, mas sou um bom compositor. Quem duvidar entre no YouTube: "Kajuru vira compositor e canta". Pode entrar no YouTube aí e ver as minhas músicas e as minhas letras. Modéstia à parte, eu sou bom de letra. Como tem muita mulher aqui, na Semana Internacional da Mulher - ali, estou vendo mulheres levantarem a mão. Só para mulher, não é para homem não, tá? Um poema para vocês, mulheres: Se teu sonho for maior que ti Alonga tuas asas Esgarça os teus medos Amplia o teu mundo Dimensiona o infinito E parte em busca da estrela... Voa alto! Voa longe! Voa livre! [...] Voem, mulheres brasileiras! (Palmas.) Assim, é encerrada a sessão... É suspensa, desculpe-me. É suspensa a sessão, e a Ordem do Dia começa em instantes nesta quarta-feira, 6 de março de 2024. Deus e saúde a todos e todas aqui e, principalmente, à pátria amada. (A sessão é suspensa às 16 horas e 10 minutos, e reaberta às 16 horas e 40 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Desde já, encerro o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há uma solicitação do Senador Jorge Kajuru para inversão da pauta para apreciação, como primeiro item, do item 4, Projeto de Lei nº 5.206, de 2023. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção. (Pausa.) Não havendo objeção, será o primeiro item da pauta. Com a palavra, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Eu quero agradecer a V. Exa. por me dar esses minutos para que eu possa tratar de um tema que é muito difícil. Eu não costumo trazer para este Plenário questões muito localizadas, questões relacionadas à política local do meu estado. Acho que aqui a gente tem que tratar das questões de interesse dos estados, do interesse do meu estado e de todos os estados. Mas tem questões paroquiais que precisam ser ditas e reveladas para chamar atenção do Brasil para o que vem acontecendo no pequeno Estado de Sergipe. Nós estamos diante de um estado que virou um estado policial - nós já vimos isso na República. Nós vimos o momento em que a lei, os instrumentos e as instituições de estado são colocadas para perseguir e acabam gerando grandes injustiças. Neste momento, o Estado de Sergipe vive uma situação em que as pessoas são informadas de que serão investigadas e de que serão presas, como ameaça à posição política e ideológica que essas pessoas porventura assumem. Então, eu quero chamar a atenção de alguns órgãos de controle - como o CNMP, como o CNJ - de que isso não pode continuar a acontecer em nenhuma parte do território nacional. Não é natural uma pessoa chegar ao meio da rua e dizer para um ex-Prefeito que ele vai ser preso no dia seguinte; ou chegar e anunciar que alguém vai ser preso no dia seguinte, se essa pessoa não é autoridade policial, é apenas um adversário político, e se concretiza, no dia seguinte, a prisão daquela pessoa que fora ameaçada. Então, eu estou sendo muito sutil. Eu estou sendo muito leve na crítica para não passar aqui nomes e não fazer acusações levianas. Mas a acusação que estou trazendo aqui é muito grave. O mais grave é que existe uma delegacia de investigação de corrupção ou de atos que lesem o patrimônio público, no nosso estado, que age seletivamente. Ela vai atrás daqueles que se colocam como adversário do Governador, ou adversária do Governador. E na sequência, em algumas comarcas, determinados promotores agem em torno daquele ou daquela que se coloca como adversário do Governador. Então, eu quero chamar a atenção do Brasil. Isso a gente já viu, e a gente sabe no que deu. Isso a gente viu o quanto foi deletério para a democracia brasileira e o que produziu: produziu o que a gente derrotou, acabou de derrotar no dia 8 de janeiro, que foi uma tentativa de golpe, uma tentativa autoritária de exercer ou de querer exercer o poder no Brasil.
16:44 R	Então, eu quero aqui chamar a atenção do Conselho Nacional do Ministério Público. É sabido que, no meu estado, conselheiros do Tribunal de Contas chamam políticos que exercem mandatos de Prefeitos ou Prefeitas... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e dizem que aquele político tem que assinar esta ou aquela ficha de filiação, sob pena de ser investigado, sob pena de ser perseguido, sob pena de ser condenado. Isso é muito grave. E eu quero chamar a atenção ainda mais para a gravidade e o tamanho do terror em que se encontra o nosso estado. Quando eu pergunto àqueles que foram vítimas se querem formalizar uma denúncia, dizem: "Se eu fizer isso, vou piorar a minha situação". Então, eu clamo e peço, e encaminharei esta denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público para que a gente possa investigar o que está acontecendo, que as garantias e que a lei que protegem o cidadão, que protegem a liberdade política, que protegem a liberdade individual, que protegem as liberdades, por que elas não estão sendo vigiadas, por que elas não estão sendo observadas, e por que aqueles que descumprem a lei, inclusive abusando da autoridade, não estão sendo investigados, não estão sendo acompanhados. Eu sei que não é um tema muito prazeroso, nem para mim, vir aqui falar isso, mas nós estamos chegando ao limite. É proibido exercer a função de oposição no Estado de Sergipe, porque ser oposição vira inimigo, vira alguém que deve ser eliminado da política, e a gente sabe o que significa isso e o que significou isso na história da humanidade, o que significa isso do ponto de vista civilizatório: um atraso. Então, fica aqui esta denúncia. É possível, sim, e é saudável que exista situação, que exista oposição, que exista liberdade de manifestação, mas não esse enfrentamento, esse aparelhamento no sentido de impedir que as pessoas possam exercer livremente a sua posição. Imagine, Senador Rogerio Marinho, alguém querer impedir V. Exa. de ser oposição e de exercitar com plenitude a condição de oposição. Imaginem alguém querer fazer isso quando eu era oposição! É inconcebível! Isso é inconcebível não só nesta Casa, no Brasil, mas é inconcebível em qualquer pedaço do território brasileiro.
16:48 R	Portanto, eu peço ao CNMP que olhe para Sergipe e que avalie o que está acontecendo com as nossas instituições que deveriam estar garantindo o cumprimento da lei e garantindo o direito difuso da sociedade sergipana, tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público Estadual. As pessoas estão com medo de denunciar que estão sem ter acesso a medicamentos e tratamento oncológico, com medo de não conseguir mais ter acesso ao tratamento oncológico. As pessoas estão com medo de denunciar que estão atravessando a fila na frente delas, com medo de não voltarem mais para a fila e de não terem tratamento. Essa é uma denúncia em que cabe uma investigação tanto da atuação do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público Estadual, nas suas atribuições, que são de fundamental importância para que a gente tenha o Estado democrático de direito, conforme está posto na Constituição. Que essas instituições cumpram o precípuo papel da defesa do interesse difuso de brasileiros e brasileiras, de sergipanos e sergipanas! (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dito isso, Presidente, vou encaminhar a V. Exa. para que a gente encaminhe ao Conselho Nacional do Ministério Público solicitação de providências no sentido de observar - observar, não estou acusando ninguém - o que está acontecendo no Estado de Sergipe. Por fim, Senador Cleitinho, a iniciativa de V. Exa. é muito importante para a população mais pobre deste país, que não pode comprar carro zero. Carro com 20 anos não deveria mesmo pagar IPVA! Cumprimento todos que vieram fazer parte desta conferência, cumprimento o Deputado Federal Chico D´Angelo e cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco por pautar, hoje, a lei que cria o... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... Sistema Nacional de Cultura no Brasil. Parabéns, Presidente. Muito obrigado por esta oportunidade, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu vou fazer a troca com o Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O Senador Rogerio Marinho tem a palavra, como orador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, povo que nos assiste pessoalmente e pela TV Senado, nós temos aqui o dever, como Líder da Oposição no Senado da República, de fazer a nossa parte para que, de fato, a democracia seja o bem mais importante da nação, seja um tributo, um legado, uma parte indelével de cada cidadão brasileiro. Para isso, é necessário que estejamos sempre vigilantes, que não deixemos que haja a banalização do mal, ou permitamos que aqueles que ocupam episodicamente postos de comando no nosso país sintam-se como se deles fossem donos.
16:52 R	Lembro que, num passado recente, nós tivemos no Brasil, em função de ações que estão sendo repetidas, com muito maior ênfase e velocidade, no atual Governo, um quadro que permitiu que tivéssemos a maior catástrofe econômica do século passado, e deste século. Desde 1948 não tínhamos uma quebra tão grande do nosso Produto Interno Bruto, por dois anos consecutivos, em 2015 e 2016. Milhões de empregos foram ceifados. Centenas de milhares de empresas foram fechadas. Nós vimos um cenário em que a população brasileira começou a descrer dos seus Governantes e das suas instituições. E assistimos a uma virada histórica, porque, de repente, o que era errado virou certo; o que era uma ação deletéria, pretende-se colocar como uma ação virtuosa; e aqueles que dilapidaram, malversaram, corromperam e aparelharam as instituições públicas, hoje se colocam como heróis; porque não têm, senhores, um projeto de país, têm um projeto de poder. Nós estamos a falar de democracia! E, vejam, hoje, uma notícia do Estadão mostra que o Presidente Lula se diz feliz por Maduro marcar eleições na Venezuela, e sugere que a oposição não questione a lisura do pleito. Isso me parece cinismo e maldade, porque o país vizinho, que é o espelho - que me parece perseguido pelo Presidente Lula, como modelo de, entre aspas, "democracia tutelada ou relativa" -, é um modelo que não serve àqueles que acreditam na democracia e na liberdade. Ou ele não sabe que a principal opositora do atual governante foi impedida, por uma corte aparelhada por aquele Governo, de disputar as eleições? (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A María Corina Machado teve suprimido o seu direito de disputar eleições por 15 anos. E, agora, Senhor Presidente Lula, Vossa Excelência parece desconhecer fatos claros que atentam contra a democracia e relativiza-os em função da conveniência ideológica e momentânea. Nós tivemos, recentemente, na 4ª Conferência de Cultura - e hoje vamos votar aqui uma lei relativa ao projeto -, uma fala do Presidente da República que me causou espanto - não que as falas do Presidente Lula não sejam, todos os dias, uma espécie de reiteração do que ele acredita, e que, as pessoas, parece que não estão entendendo, abro aspas:
16:56 R	Margareth [referindo-se à Ministra da Cultura], me explique como é que está os meus comitês culturais [os meus comitês culturais!]. Eu quero saber. Porque a única possibilidade da gente evitar que um dia volte alguém para destruir é se a gente enraizar aquilo que a gente acredita no meio do povo, no seio do povo, nas entranhas da sociedade. O Presidente fala isso depois de afirmar que destinou mais de R$15 bilhões para a cultura. Muito bem, mas pede que os comitês culturais espalhados pelo país levem à sociedade brasileira a visão que ele e o seu Governo têm sobre o que é verdade e o que é mentira, tentando reescrever a história dentro de um prisma e de uma lógica ideológica que não tem espelho na realidade. Isso se chama revisionismo histórico, aparelhamento da máquina pública, mudança de destinação de recursos que deveriam ser utilizados para promover a cultura no país. Ou o Presidente da República, falando numa solenidade com mais de 5 mil pessoas, não tem a responsabilidade de entender que as suas palavras têm consequência? Basta de leviandade! Nós encaminhamos hoje uma representação ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, solicitando investigações de possíveis ilícitos neste programa, para que todos eles sejam acompanhados, porque nós não precisamos, como nação brasileira, que os destinos dos pagadores de impostos sejam utilizados para fazer proselitismo político a favor de quem quer que seja. O princípio da impessoalidade é um princípio contido na nossa Constituição, que todos nós somos obrigados a servir. Não é possível mais imaginarmos que frases - que parecem bravatas - possam ecoar sobre a banalização do mal de quem acredita que a democracia tem que ser tutelada, que o que é permitido à oposição é o que é possível ou razoável de ser convivido ou de ter convivência. É uma eugenia na política, Sr. Presidente. Nós aceitamos uma oposição, sim, desde que seja uma oposição que não defenda o verde e amarelo; que não defenda os valores da família; que não defenda o princípio à vida desde a sua concepção; que não defenda um Estado empreendedor; que não defenda a falta do aparelhamento, a destruição ou a banalização de conceitos que servem aos governantes de ocasião. Hoje, Sr. Presidente - eu não sei se foi de hoje ou de ontem -, eu li um tuíte feito por Messias, que é o AGU do Governo Federal, em que ele fala, Sr. Presidente, que a AGU havia emitido um parecer numa ação que pede - veja o senhor - a retirada da concessão do importante meio de comunicação que é a Rádio Jovem Pan, e esse funcionário da AGU havia feito um pronunciamento dizendo que não iria integrar o polo ativo nem passivo, porque não iria ingressar nessa questão da liberdade de imprensa. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Muito bem. O Advogado-Geral da União disse que não, que aquilo era uma manifestação preliminar, que o Governo, instrumentalizado pelo Sr. Ministro, vai fazer parte do polo ativo para inibir, constranger e propor que seja cassada a concessão do importante meio de comunicação, porque esse meio de comunicação ousou pensar diferente dos governantes de ocasião.
17:00 R	Lembrem-se, senhores, de que aqueles que hoje aplaudem o arbítrio, a censura, aqueles que aplaudem o constrangimento da oposição, amanhã, poderão estar sofrendo desse mesmo mal. O que nos une, povo brasileiro, são princípios da democracia liberal contidos na Constituição, e não palavras de ordem... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... não a divisão do nosso povo, não o nós contra ele, não um Presidente que tem ódio no coração e que, ao invés de olhar para a frente, vive olhando pelo retrovisor. Aliás, nesse discurso, Sr. Presidente, de mais de 26 minutos, em 70% do discurso, no qual deveria falar em cultura, ele falou de Bolsonaro e da direita. Nós não somos, Senhor Presidente Lula, uma matilha de cães raivosos e não aceitamos a nossa desumanização como uma tática ou um método de desconstrução de quem faz oposição neste país. Nós somos homens e mulheres de bem, que acreditam neste país e em valores, e precisamos, Sr. Presidente, ser respeitados pelo mandatário maior da nação, que é o Presidente da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Com a palavra, pela Liderança do PDT, Senador Weverton Rocha. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, galeria, imprensa... Aliás, galeria, cumprimentando todos os fazedores de cultura do Brasil que estão participando da 4ª Conferência Nacional de Cultura. (Palmas.) No nosso país, já há mais de uma década, Sr. Presidente, que nós não temos conferências - não só da cultura, mas de várias. São 12 anos, não é? (Manifestação da plateia.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Dez anos que nós não temos, no país, conferências de várias áreas, mas da cultura, especificamente, são dez anos. A última foi no Governo da Presidente Dilma. Eu quero dizer aqui, com todo carinho que eu tenho ao Líder da Oposição, colega Senador Rogerio Marinho... Eu estive presente lá na abertura da 4ª Conferência Nacional e quero parabenizar aqui a Ministra Margareth Menezes - e toda sua equipe -, que conseguiu instalar praticamente todos os comitês de cultura do Presidente Lula. Que bom que nós temos hoje um Presidente da República, Senador Rogerio, que pode perguntar para o seu ministro como está o seu comitê da cultura, seu comitê da educação, seu comitê da assistência social, seu comitê da política de juventude, seu comitê da política pública de esporte, seu comitê da política setorial. Um Governo que volta a realizar conferências, que volta a realizar debates, que volta a discutir com a população diretamente - elegendo seus delegados da sociedade civil -, que volta de verdade a trazê-los para que eles possam ter vez, voz e participação direta nas decisões que o Governo toma, esse Presidente da República fica legitimado para perguntar como está a sua política pública. E essa política pública não é a que vai levar ódio para a rua, não é a que vai levar violência, nem, muito menos, fazer proselitismo político. Senador, nós estamos discutindo uma política pública para os próximos dez anos, para os próximos 20, 30. Essa política pública, que hoje nós poderemos votar aqui, por exemplo, é a lei do marco regulatório da cultura, que, após 12 anos, Senadora Leila - há 12 anos, o Brasil espera -, nós nunca conseguimos entregar. Hoje iremos votar. E, hoje, você fazer com que todos possam compreender que, quando cada um diz que é sua essa política, nós temos que ter orgulho... E eu lhe digo, Ministra Margareth, como é que está o meu comitê de cultura no Maranhão... Se cada cidadão se apropriar do que é bom para este país, nós iremos criar as condições para não voltar no tempo e não voltar atrás!
17:04 R	Olha, ousaram acabar com o Ministério da Cultura neste país! Ousaram acabar com o Ministério do Trabalho! Nem na época da ditadura acabaram com o Ministério do Trabalho, que trata sobre a política do trabalhador! Ousaram acabar com o Ministério do Esporte! Hoje, voltaram com essas políticas! Voltaram a falar de conferências! Voltaram a cuidar do que interessa! Você falar, Giordano, que é proibido quem está comandando isso chamar de seu é, no mínimo, um equívoco! Perdão, colega, mas ele tem que se sentir, sim, dono disso, como eu me sinto e como se sente cada um - homem e mulher deste país - que participa desta política nova que o país está construindo de levar para a ponta as suas decisões. Temos que participar. Portanto, aqui longe de querer se criar a política do bem e do mal. V. Exa. me conhece e sabe que, se tem uma pessoa que ajuda a apaziguar e construir pautas convergentes neste Plenário, sou eu! E eu quero é convidar a oposição para levar debates, porque a conferência ainda está aberta para receber críticas. A conferência é para isso. Lá nós somos acostumados a ser criticados, a discordar. É normal! Mas, no final, se tira um documento. E é esse documento que é a referência, é a bússola, para que você possa ter condições de tratar uma política pública - que não é do Governo A, B ou do que esteja de plantão, mas uma política pública que o setor escolheu para aquela área! Portanto, eu quero dizer que, logo no início do Governo do Presidente Lula, me perguntaram qual era a maior avaliação que eu fazia deste Governo. Eu disse: voltou à institucionalidade; voltou a relação entre os Poderes, Deputada Jandira Feghali. Isto, por si só, já pagaria a eleição do Presidente Lula: você poder sentar com os outros Poderes, você poder sentar com as instituições, você poder dialogar. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muitos de vocês, talvez, não saibam o que é uma conferência, o que é um seminário, o que é base, o que é discutir lá na ponta, mas, para nós que vivemos lá na vida real, lá na ponta, é muito importante ouvir e sermos ouvidos. Aliás, eu tenho um projeto de lei, Senador Randolfe, para o qual eu vou pedir para vocês prioridade, porque esse projeto discute, por exemplo, a melhor distribuição da Lei Rouanet, esse fundo a que o Nordeste precisa ter acesso. Se pegar o Maranhão e os nossos estados de lá, eles têm, proporcionalmente, quase nada; a maioria fica em Regiões como o Sul e o Sudeste. Nada contra elas, mas nós precisamos dar oportunidade lá para a ponta. Vocês amam quando a Alcione está, lá no Rio de Janeiro, cantando, ou está levando a cultura, ou está fortalecendo-a; ou quando o Zeca Baleiro está, lá em São Paulo, fazendo a mesma coisa. Quero dizer para vocês que eles são maranhenses e eles tiveram uma oportunidade que muitos maranhenses não... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - ... tiveram; mas, talvez, se à Lei Rouanet eles tivessem mais... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... acesso, poderia ter condições para que outras alciones, outros zecas baleiros, outros artistas e outros fazedores de cultura pudessem também existir no Brasil. Então, eu encerro aqui, dizendo a todos os senhores, primeiro: parabéns, Presidente Lula; parabéns, Ministra Margareth Menezes; parabéns a todos os delegados e delegadas, especialmente do meu querido Maranhão, que vieram para cá participar da 4ª Conferência Nacional da Cultura!
17:08 R	Quero também fazer um apelo ao Plenário do Senado Federal: cada um dos senhores, nos seus estados, chamem os fazedores de cultura e perguntem para eles como é que está o comitê de cultura de vocês! Pode chamar de seu, porque, se cada um adotar o seu comitê de cultura, nós teremos condição de fortalecer ainda mais o nosso país, porque o que está faltando lá na ponta é educação com muita cultura. É isso que está faltando. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Eu gostaria, em nome... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... da Presidência do Senado Federal, de registrar a presença entre nós da Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes, e de saudá-la. Quero dizer a V. Exa. que V. Exa. (Palmas.) é muito bem-vinda no Plenário do Senado Federal. Quero cumprimentar também todos aqueles que compõem a nossa galeria, os delegados da 4ª Conferência Nacional de Cultura (Palmas.), que também são muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Muito obrigado. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, falarei rapidamente, para que também, o quanto antes, nós possamos votar o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Presidente, eu entendo setores da oposição, porque eles não estão acostumados com o Brasil que voltou. Eles não estão acostumados com o Brasil... Eles estavam acostumados com outro Brasil, um Brasil onde não tinha debate democrático e pluralista da nossa cultura. Essa 4ª Conferência Nacional da Cultura, que está sendo sediada, no dia de hoje, em Brasília, há dez anos, Presidente, estava ausente. Esse próprio Ministério da Cultura - e nós saudamos e homenageamos aqui, no Plenário do Senado Federal, um dos maiores nomes da música brasileira, que é Margareth Menezes, que, para orgulho do Brasil e do mundo é nossa Ministra - estava extinto. Esse era o Brasil de dois anos atrás, quando o Ministério da Cultura estava fechado e extinto: no máximo, servia para, abre aspas, "apologias nazistas" pelo Secretário de Cultura anterior com um quadro de Goebbels ao fundo, aliás, parodiando Goebbels, e tendo, atrás de si, os quadros dos seus similares, tanto aqui quanto na Alemanha do passado. Eles não estão acostumados com o Ministério da Saúde que voltou, porque eles estavam acostumados com 700 mil mortos que morreram na pandemia, com a liberdade dos vírus e com a proibição dos brasileiros de circularem. Eles não estão acostumados com o Ministério da Educação que voltou, com políticas educacionais em todos os níveis e para todos, porque, Presidente, o costume eram aquelas propinas que rolavam nos esquemas que estavam em curso no Ministério da Educação no passado, à luz do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que era usado para as suas estranhas transações. Eles não estão acostumados com a economia brasileira que está de volta, economia com um crescimento de quase 3%, pois diziam e agouravam, no começo, que cresceria menos de 1%. Eles não estão acostumados com o emprego no Brasil, que voltou, porque o costume deles era ter 14% da população brasileira desempregada. Eles não estão acostumados com o Brasil que está voltando, Presidente. É por isso que eles estranham o Sistema Nacional de Cultura. Explicaremos o que é Sistema Nacional de Cultura: é reconhecer a diversidade e a pluralidade desses delegados que vêm aqui representar todos os quatro cantos deste país; é reconhecer a pluralidade e a riqueza que tem no marabaixo do meu Amapá, que está também presente no carimbó do Pará... (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... que está presente no axé da Bahia, que está presente na música dos pampas, que está presente em todos.
17:12 R	A constituição desse fórum do Sistema Nacional é para se ter esse espaço permanente de debate, de democracia - democracia que eles queriam golpear. Eles queriam fechar este Congresso Nacional, a Suprema Corte e levar, Presidente - pasmem! -, até o senhor para a prisão, nas intenções golpistas deles. Era este o Brasil que eles queriam! Esse Brasil que eles queriam não existe. O Brasil de verdade, da cultura, da diversidade, do Sistema Nacional de Cultura - que vamos aprovar agora -, do novo marco regulatório voltou, e voltou para ficar! (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Otto Alencar, Líder do PSD. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. Faço a minha saudação à Ministra Margareth Menezes, uma das maiores representantes da nossa cultura na Bahia, que está presente e merece também toda a nossa sincera consideração e respeito, pela trajetória e pela maneira como está conduzindo o Ministério da Cultura. Parabéns, Margareth! Quero saudar o Secretário de Cultura da Bahia, o Bruno Monteiro, e, na pessoa dele, todos aqueles que estão aqui da Bahia e de outros estados também. Presidente, se o Brasil voltou, a Bahia está presente aqui para trabalhar pela cultura do nosso povo, um povo que honra as nossas tradições, que tem um legado muito grande na cultura. E a Bahia, sem dúvida nenhuma - de Gilberto Gil, de Dorival Caymmi, de Caetano Veloso -, estará bem representada hoje nesse projeto, que é do Deputado Chico D'Angelo e que foi relatado pela Senadora Augusta Brito. Presidente, não sei se V. Ex. pode acatar, Presidente, mas esse é o item 4 da nossa pauta de hoje. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Ex. já inverteu a pauta? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Já, a pedido meu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas, se não tivesse invertido, inverteria agora a pedido de V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque V. Exa. é um mineiro com o pé na Bahia; então, quem gosta da Bahia faz esse gesto, e eu quero agradecer o gesto de V. Exa. Parabéns a todos vocês que vieram aqui hoje. O nosso partido, o PSD, indica o voto favorável à aprovação dessa matéria, que é sintonizada com a Bahia e com a cultura do povo brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Otto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, foi um golaço que eu marquei aqui: pela primeira vez, eu saio na frente de Otto de Deus. Eu que pedi a inversão de pauta primeiro. Eu queria só pedir a sensatez sua, que é absolutamente admirável, para a gente já colocar - o Senador Humberto Costa já está aqui, e a Casa está cheia aqui há mais de três horas. Então, pediria para, se possível, a gente colocar já o item 1 para discussão, por gentileza, e para aprovação, que certamente será aqui absolutamente unânime. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei 5.206, de 2023 (nº 9.474, de 2018, na Casa de origem), do Deputado Federal Chico D'Angelo, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, na forma de subemenda, com as Emendas nºs 2 e 3, também de redação, que apresenta. Também Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 1, de redação, na forma de subemenda, com as Emendas nºs 4 e 5, que apresenta, também de redação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 14, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, aprovado ontem em Plenário.
17:16 R	Passamos à discussão da matéria. Com a palavra o eminente Relator, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ilustríssima Ministra da Cultura, Margareth Menezes, quero fazer aqui também uma saudação muito especial ao ex-Deputado Francisco D'Angelo, autor desta matéria ao tempo em que era Deputado Federal. Eu serei muito breve, Presidente, apenas para discutir a matéria. Tive a oportunidade de relatá-la na Comissão de Educação, numa deferência do Presidente daquela Comissão, o Senador Flávio Arns, e quero dizer que este é um dos projetos mais importantes da área cultural nos últimos anos. Criar o Sistema Nacional de Cultura foi um avanço muito significativo, inspirado nas políticas públicas que tiveram uma ação coordenada entre União, estados e municípios, algumas com décadas de experiência, como é o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social, o Sistema Único de Segurança Pública, que aguarda uma implementação mais efetiva. É evidente que, com um país que tem as características do nosso, uma Federação que envolve três diferentes entes e que cada um deles tem pela Constituição muitas ações concorrentes, é fundamental se ter um sistema articulado com a definição de tarefas, de responsabilidades, de financiamento, e é isso o que esse projeto viabiliza. Fundamentado nas diretrizes da política nacional de cultura, o Sistema Nacional de Cultura tem por objetivo a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais. É fundamental porque garante a diversidade das expressões culturais no nosso país; garante a universalização do acesso aos bens e serviços culturais; procura dar respostas à necessidade do fomento da produção, da difusão e da circulação do conhecimento e de bens culturais; articula os entes federados para uma ação conjunta e uma divisão de responsabilidades e tarefas. Isso é muito importante. O Sistema Único de Saúde, por exemplo, é a situação mais clara e evidente da importância dessa pactuação permanente, dessa articulação e da definição de responsabilidades de cada um desses entes. ... a importância, também, do envolvimento dos agentes públicos e de agentes privados e complementares que estão nessa área da atuação cultural; a importância da integração e da interação na execução das políticas, dos programas, dos projetos e das ações desenvolvidas; também da complementariedade nos papéis dos agentes culturais; da transversalidade das políticas culturais; da autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; da transparência e do compartilhamento; e, acima de tudo, da participação popular.
17:20 R	Tive oportunidade de estar, na última segunda-feira, na abertura da Conferência Nacional de Saúde, e vimos quão importante é o processo de participação, de discussão, de decisão coletiva. E essa regulamentação do Sistema Nacional de Cultura promove todas essas ações importantes. Portanto, eu acho que o Congresso Nacional hoje - neste espaço de pouco mais de um ano do Governo do Presidente Lula - dá mais uma grande contribuição, talvez a maior delas, à política cultural do nosso país, no dia de hoje. Aqui já votamos coisas importantes, a retomada da cota de tela para o audiovisual no cinema, a retomada da cota de tela para a TV por assinatura, e tantos outros projetos que foram resultado permanente da interação entre este Congresso Nacional e o próprio Ministério da Cultura, resultando em grandes e importantes vitórias que aqui obtivemos em nome da cultura nacional. Por essa razão, Sr. Presidente, eu defendo esse projeto, defendo a sua relevância para implementação das políticas públicas. E que esse Congresso Nacional, mais uma vez, faça mais essa homenagem ao povo brasileiro, porque homenagear a cultura é homenagear a população do nosso país. Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Para discutir, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero cumprimentar V. Exa., uma homenagem a todos os nossos promotores culturais. V. Exa. fez uma inversão de pauta. Eu discuti aqui, com a Margareth, a possibilidade de V. Exa. fazer, com certeza, essa homenagem a esses profissionais, esses nossos artistas. Presidente Rodrigo Pacheco, o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura é uma matéria de extrema importância para o Brasil. O projeto tem por objetivo garantir direitos culturais, por meio da colaboração entre União, estados e municípios, e a sociedade; para gestão conjunta das políticas públicas do setor. Também está previsto, como princípio, o estímulo à cultura, ou seja, a economia da cultura; principalmente, quando realizada por pequenos empreendedores. Portanto, quero deixar registrado o meu apoio ao Projeto 5.206, de 2023. Sempre votei favorável aos projetos que apoiam o setor, como a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc. Hoje, com a votação desta importante proposta, estão marcando um ponto histórico para a cultura brasileira. O sistema nacional é uma demanda antiga, uma reivindicação de gestores e entidades culturais do país. Vamos, certamente, promover o desenvolvimento humano, social, econômico, com pleno êxito dos direitos e exercícios culturais em todos os entes da Federação. Parabéns a todos os profissionais que trabalham diariamente para promover, fortalecer a nossa cultura. Encerrando, saúdo aqui a nossa Ministra Margareth, baiana, que já foi saudada pelo meu querido amigo particular, Senador Otto Alencar.
17:24 R	Com certeza, são essas as políticas que o povo brasileiro deseja e quer e, com certeza, sendo exercitado pelo Poder Executivo e, sobretudo, apoiado e respaldado pelo Congresso Nacional. De maneira que nós queremos saudar aqui... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... o nosso Subsecretário de Cultura, o Jean, que está presente também, prestigiando nosso Estado, aqui, de Mato Grosso. O Jean é um grande, com certeza, promotor de eventos culturais. Enfim, Presidente, eu acho que é um momento de glória. Quero dizer a V. Exa., como sempre, que o admiro pela sua sensibilidade, desta feita homenageando os nossos promotores e artistas nesta homenagem, sendo o primeiro item da pauta na ordem do dia, que hoje, com certeza, é um dia de glória e, sobretudo, de felicidade para todos nós que estamos aqui presentes. Parabéns, um abraço e que Deus nos abençoe. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Com a palavra, para discutir, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero cumprimentar a honrosa presença da Ministra Margareth Menezes, quero cumprimentar o ex-Deputado Francisco D'Angelo, quero cumprimentar o Relator da matéria, o Senador Humberto Costa, matéria que ontem foi aprovada por unanimidade na Comissão de Educação. Quero fazer uma saudação, Presidente, muito especial a toda a gestão do Ministério da Cultura que aqui está presente, secretários-executivos, diretores, corpo técnico e, mais ainda, a este belíssimo Plenário, a esta belíssima representação aqui, na plenária, fazedores e fazedoras de cultura de todo o Brasil, que embelezaram a abertura da 4ª Conferência da Cultura. A própria abertura já disse muito do que a gente quer neste momento, com a volta do Ministério da Cultura, com a realização, depois de tanto tempo, de uma Conferência Nacional de Cultura. Nós da educação, Presidente, vivemos um momento parecido com esse recentemente. Depois de seis anos, realizamos a nossa Conferência Nacional de Educação (Conae), cujo documento final foi entregue ontem, pelo Fórum Nacional de Educação, ao Ministro da Educação. E eu quero dizer o que disse lá em relação à educação, mas eu digo em relação à cultura: a gente cunhou uma palavra, um dito popular, como a gente diz no Nordeste, que é muito repetido. O Senador Weverton usou dele, o Senador Randolfe também, e eu faço um complemento, Senador. A gente diz muito assim: a cultura voltou, a educação voltou, o Brasil voltou. Tudo isso está consignado nesse histórico do que foi o processo vivenciado desde 1985 até chegarmos aqui, hoje. E que bom que a gente chega aqui, hoje, depois desse relatório tão bem apresentado e instruído pelo Senador Humberto Costa, a gente chega aqui, hoje, no âmbito da realização da 4ª Conferência Nacional da Cultura. Nós tivemos lá várias manifestações, nós tivemos lá... Desculpem-me. Estou já terminando, tenho que terminar.
17:28 R	Nós tivemos lá uma energia, Presidente, tão positiva, tão positiva, que emana muito da postura da nossa Ministra, que emana muito da resistência desse povo, que está aqui e que, em cada lugar deste país, manteve acesa a cultura. Eu termino dizendo o que eu disse para a educação na Conae: a educação tomou posse de si mesma; a cultura toma posse de si mesma. Parabéns para todos vocês! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Para discutir, a Relatora na Comissão, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Eu quero só falar de uma forma também rápida. Acho que, da mesma forma que todos e todas que estão aqui estão ansiosos pela votação, eu também. Desde a CCJ, eu tive o privilégio de ser Relatora desse projeto, que vai, verdadeiramente, integrar a cultura do nosso país com os estados, com os municípios, dando a possibilidade real da democratização da cultura. Quero aqui cumprimentar a nossa Secretária de Cultura do Estado do Ceará, que aqui está, Luisa Cela, que faz um belíssimo trabalho; todos os cearenses que aqui estão; e todos os profissionais da cultura que vieram acompanhar este dia histórico e muito importante. O nosso Presidente Lula, através de um projeto que veio da Câmara até o Senado, está nos dando a felicidade de aprová-lo, aqui, no Senado Federal, com a votação dos Senadores e Senadoras, para que, na Conferência da Cultura, já na próxima semana, a gente possa celebrar essa grande conquista. Também aqui registro a presença da nossa Secretária da Diversidade, Mitchelle Meira, lá do Ceará. Seja bem-vinda ao Senado Federal! Parabéns a todos os atores e autores desse projeto, que vai, verdadeiramente, democratizar a cultura do nosso país! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Augusta Brito. Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero fazer duas análises do que está acontecendo aqui hoje. Primeiro, eu preciso dizer para os delegados todos que estão aqui - vocês são todos muito bem-vindos! - que esta entrega aqui é uma entrega do Parlamento para o Brasil. Nós estamos votando uma matéria no Parlamento, e é o Parlamento que a está entregando para o Brasil. Isto aqui não é uma entrega do Governo; esta matéria é uma entrega do Parlamento. Eu preciso fazer justiça, e aqui vou me contrapor à fala do Senador Randolfe. Nós só chegamos a este momento porque a oposição trabalhou nessa matéria também, a oposição ajudou a construí-la, esta oposição inteligente que nós temos aqui no Congresso Nacional. Nós trabalhamos nas Comissões para que esse projeto fosse aprovado hoje. Então, que seja feita a justiça à oposição desta Casa. E aqui agora eu vou me dirigir aos delegados e à Ministra: Ministra, nós estamos hoje construindo o marco regulatório, mas isso aí só vai ter sucesso com o trabalho da senhora e de todos os delegados. Nós temos, no Brasil, outros sistemas, como o Sinapir; como tem sido difícil que os entes federados se integrem ao Sinapir. Nós temos o Sinajuve, que é da política de juventude; é uma luta para trazer os entes federados para o Sinajuve, como também para o Sisnad (Sistema Nacional de Política sobre Drogas).
17:32 R	Então, o ministério vai ter um grande desafio agora e os delegados que estão aqui. Os municípios precisam participar desse sistema. E hoje, Ministra, delegados, Parlamento, nós estamos felizes, a oposição está feliz com essa entrega. Entendam: essa entrega só foi possível porque a oposição também trabalhou na construção desse texto. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente eu quero parabenizar a Relatora, Senadora Augusta Brito, pelo relatório célere, e também cumprimentar a nossa Ministra da Cultura Margareth Menezes, aqui presente. É uma alegria revê-la! Quero dizer, Sr. Presidente, que, de fato, hoje é um dia marcante. Foi criado um marco regulatório que vem preencher uma lacuna no Sistema Nacional de Cultura. E aqui eu vejo várias pessoas, se não todas que aqui nos acompanham, que fazem cultura. E neste nosso amado país, é muito difícil fazer cultura. Eu pego um exemplo de cinco anos atrás, quando eu reuni 42 pessoas em Alagoas, todas da área cultural. Tinha lá cantores, músicos, atores, pessoal que mexe com artesanato, produtores culturais. Aos 42, eu perguntei - todos vivem e trabalham o seu dia a dia com a cultura -: "Quem aqui vive apenas da cultura? Vive apenas com a sua atividade de paixão, a sua atividade por que tem amor e, com isso, consegue sobreviver?". Das 42 pessoas, apenas oito sobreviviam unicamente da sua atividade cultural. Então, nós ainda temos que desenvolver muito, pelo país, estímulos como esse que nós estamos dando de direcionamento, de diretriz, para que se fortaleça um sistema unificado de cultura, porque aqui nós estamos falando de identidade, aqui nós estamos falando de algo que é imensurável, mas que muda a vida das pessoas, que é falar sobre a autoestima do cidadão. E a cultura, quando é interpretada, a cultura, quando entra na veia, mexe com a cultura de um povo, muda a realidade dessas pessoas e muda a realidade da vida em sociedade. Além disso, um outro aspecto que tem que ser sempre levado em consideração é o aspecto econômico. Então, toda uma economia criativa que é feita com esse tema gera muitos empregos, tem potencial para gerar mais empregos, como eu falei aqui, não apenas subempregos. Quem vive da cultura tem que ter esse reconhecimento valorado no seu dia a dia. Então, aí vai para todas as áreas que atuam. E eu quero aqui também destacar o apoio necessário a todos os artistas, produtores culturais, sem dúvida nenhuma, sempre com as devidas fiscalizações dos recursos públicos, mas principalmente que a gente seja um Brasil que tenha essa identidade cultural cada vez mais elevada e estimulada. E são atitudes como essa que nos fazem ter a certeza absoluta de que temos muito a contribuir. Então, ao fortalecer um sistema, ao criar essa unidade, tenho certeza absoluta de que contribuiremos para isso. Então, queria fazer esse registro, dizendo que tem o meu total apoio para essa aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho.
17:36 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que aqui estão presentes para acompanhar esta importante votação, é evidente, Sr. Presidente, que um tema como este suscita muita atenção. Nós estamos falando aqui de um sistema que passa a ter um centralismo e um dirigismo que me causa uma certa preocupação. É, evidentemente, uma visão de mundo, é uma postura estratégica da esquerda brasileira querer definir de forma ideológica de que forma, de que maneira a cultura será implementada, como se ela fosse uma roupa a ser vestida em qualquer brasileiro ou em qualquer rincão do nosso país, independentemente do seu tamanho, da sua largura ou da sua pluralidade. Nós temos, Sr. Presidente, e este Congresso tem sido pródigo nesse aspecto, uma série de leis que propiciam a condição necessária para o exercício desta atividade tão importante que é a cultura, como a Lei Rouanet e, agora, por ocasião da última crise pandêmica que nós tivemos, a Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo. Então, o financiamento está definido. Do que nós temos receio, Sr. Presidente, é que nós tenhamos uma repetição, por exemplo, do que aconteceu com a AGU quando criou uma espécie de ministério da verdade para definir o que é fake news dentro da visão do Governo, quando algum cidadão tem a audácia, tem a ousadia de questionar uma política pública e ser penalizado por ela. A pluralidade, a diversidade, o tamanho, a complexidade do nosso país deveria permitir que houvesse liberdade nessa criação cultural, e não esse dirigismo que caracteriza os regimes de esquerda. Então, Sr. Presidente, faço esta observação, dizendo a V. Exa., talvez na contramão do que a maioria falou aqui, não como Líder da Oposição, mas como Senador, como cidadão, que não teria nenhuma dificuldade em fomentar, em dar os meios, em dar as condições, democraticamente, para que a cultura pudesse, ou possa se manifestar de maneira livre, de maneira absolutamente tranquila em todos os rincões do país. Mas temos enormes preocupações em permitir que um governo, qualquer que seja ele, principalmente um governo com as características deste Governo, detenha nas mãos a formatação da cultura que lhe interessa. E nós tivemos, recentemente, no Conae, uma demonstração desse tipo de intolerância. Pessoas que pensam de modo diferente foram escorraçadas, foram impedidas de se manifestar, receberam agressões e palavras de ordem e não tiveram a oportunidade de colocar os seus posicionamentos. Então, esse tipo de comportamento não pode ser um comportamento hegemônico no nosso país, até pela nossa dimensão, pela nossa pluralidade e pela maneira como nós nos constituímos como um povo. A tolerância, Sr. Presidente, para mim, é, sem dúvida nenhuma, um fundamento extremamente importante da forma como o povo brasileiro deve se comportar. Então, sem me colocar aqui como Líder da Oposição, a bancada, certamente, vai ficar livre para se manifestar. Nós já ouvimos aqui alguns Parlamentares indo na mesma linha, mas o nosso posicionamento é não dar uma carta branca a um governo que se caracteriza por uma postura autoritária e intransigente de querer impor uma forma de visão da sociedade que não representa a pluralidade e não respeita a democracia.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, demais pares, Senadores e Senadoras, só para registrar uma posição. Primeiro, acho que o Senado cumpre o seu papel ao aprovar, daqui a pouco, essa matéria. Ontem, participamos das conversas para que a gente pudesse fazer esse pedido de urgência e hoje votar. É um momento extremamente importante da realização da conferência, delegado e tirado de vários setores do país inteiro, participando aqui a Ministra Margareth, a quem quero parabenizar, por todo o trabalho que vem sendo desenvolvido e resgatado da cultura brasileira, e também o Presidente Lula, que recriou o Ministério da Cultura, a partir da luta, inclusive, dos trabalhadores de cultura do nosso país. Esta Casa também já aprovou a Lei Paulo Gustavo, Aldir Blanc, aprovou todos os auxílios necessários na época para esse segmento, que é um segmento extremamente importante e que foi um dos mais sacrificados durante a pandemia. Eu via os fazedores de cultura, os trabalhadores de cultura no meu estado, Estado do Pará, e a dificuldade deles para sobreviverem durante aquele período, um período de muitas dificuldades, sem terem a quem se reportar, inclusive, sem terem com quem discutir, porque nem ministério a gente tinha no Governo Federal para poder dialogar, para poder buscar aqui um alento para as suas necessidades. Então, o Senado acho que hoje cumpre um papel importante, espero. A Bancada do PT aqui, por unanimidade, vai votar a favor. Quero parabenizar aqui o Chico D'Angelo, que foi quem propôs, e as relatorias feitas pela Senadora Augusta do nosso partido e pelo Senador Humberto, que brilhantemente fez o relatório, dialogou e conversou, e apresenta aqui a melhor solução para essa questão do marco regulatório. Portanto, quero parabenizar o nosso Senado. Que a gente possa aprovar, pedir a todos que a gente faça essa homenagem à cultura nacional, à cultura brasileira, a todo o trabalho que vem sendo desenvolvido para resgatar isso, aprovando por unanimidade esse projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) - Não, eu serei bem rápido, Presidente; nós queremos é votar logo! Mas eu não poderia deixar aqui de só fazer um registro, e claro, importante, porque principalmente nós que militamos em campi - e o Brasil está muito dividido - temos que compreender que tem matérias que estão acima da esquerda e acima da direita. A cultura não é da esquerda, não é da direita; ela é do Brasil. Quem votar com a cultura sempre tem que ser elogiado, sim, e cumprimentado. Então, nós temos que compreender que, nesta Casa aqui, para se chegar ali ao consenso, para se colocar na Ordem do Dia e para votar, o Presidente, que é um democrata, senta com os Líderes, ouve todos e, claro, tem a condição, que o Regimento Interno lhe permite, de, de forma unilateral, decidir por uma pauta. Mas ele não tem feito isso, e justamente por quê? Porque ele consulta os dois lados. Então, quando a Senadora Damares marca essa posição, é importante dizer que - como Vice-Líder do Governo do Presidente Lula, que eu sou, eles têm tido, claro, a posição e o ponto de vista deles, e nós, o nosso -, em muitas matérias importantes do Brasil, vocês têm nos ajudado e nós temos que ter essa tranquilidade para entender que a disputa eleitoral nós vamos fazer no momento eleitoral. A disputa das ideias e a construção do que está sendo feito, por exemplo, como agora, estão sendo feitas de forma muito madura e responsável. Nós respeitamos a posição do Senador Rogério, por exemplo, mas é necessário, Senadora Damares... Só para ajudar: eu fui Secretário de Estado do Esporte e Juventude no meu estado, realizei conferências, e nós aprovamos lá - porque tem que ter decisão política do Governo - o Estatuto da Juventude, com o aval do Governador, no caso, à época, Jackson Lago, que teve a decisão política de dizer "eu o aprovo". Na época, o Governador foi para dentro do auditório da Uema, lá em Imperatriz, ouvir os delegados, e nós aprovamos, artigo por artigo, com os estudantes representados do Estado do Maranhão na época, para levarmos para a Assembleia Legislativa. Ou seja, não era o estatuto do Governo do Jackson, era o estatuto da juventude maranhense.
17:44 R	O que está sendo feito aqui - e é importante o Líder entender - não trata da questão das Leis Rouanet ou Paulo Gustavo, as leis que foram aprovadas aqui para questões de financiamento da política de cultura. Nós não estamos falando aqui de liberar dinheiro para ela; nós estamos discutindo aqui algo bem mais amplo, que eu faço questão de deixar claro, até para não errar aqui nenhum detalhe que, é claro, no improviso, eu poderia cometer. Eu quero deixar claro que este plano, esse marco regulatório, trata de direitos e garantias culturais, define valores, diretrizes para a organização, o financiamento, a institucionalização das políticas públicas culturais, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais do cidadão. Então, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, é um ganho da sociedade. E, quando há essa decisão política, o que o Presidente vai fazer, com certeza, porque ele já fez lá atrás e a Ministra também? "Secretário de Cultura, você quer ter acesso a um convênio? Você precisa criar sua secretaria de cultura, você precisa criar o seu comitê, você precisa definir, cumprir regras que vão ser estabelecidas nacionalmente". Ou seja, não dá para o Prefeito só vir aqui falar que defende a cultura e, lá na ponta, não criar estruturas para fazer cultura. Não adianta ele vir aqui pedir apoio para a juventude se lá na ponta não tem secretaria de juventude e também não cumpre os pré-requisitos da política de juventude. É disso que se trata. Se o Prefeito perceber que, por aquele caminho, ele cumpriu os requisitos... Basta ver a educação: na educação, por que todo mundo enfrenta aquela burocracia toda e vai lá no FNDE acessar os recursos? Porque, para ter acesso a recursos da educação, você tem que cumprir regras. Então, quem cumpre regras recebe mais recursos. Os Prefeitos investem em assessoria técnica para ter mais recursos. É disso que nós estamos falando. O que aqui se está definindo, minha gente, não são regras para o Presidente Lula. Ontem nós jantamos com ele, e lá ele dava a opinião de futuro. A imprensa veio dizer: "O Presidente Lula está contra a reeleição!". Minha gente, essa PEC que vai ser votada aqui da reforma eleitoral está sendo tratada para a partir de 2030. Portanto - mesmo não gostando agora a Oposição, mas o Presidente Lula vai ser reeleito em 2026 -, ele, terminando em 2030, nem candidato mais é. Não é uma PEC que vai tratar o Governo Lula; pelo contrário, o que ele está falando, como o Presidente mais longevo da história, com a experiência que tem, cabeça branca, Kajuru - não é o dono da lancha... (Risos.) ... é que, com a experiência que ele tem e do ponto de vista dele, hoje não arriscaria dizer que apenas acabando com a reeleição você acabaria com o uso indevido da máquina pública para tratar a questão eleitoral, porque ele acha que, com quatro anos, nas legislações que nós aprovamos e com o fortalecimento que as instituições tiveram, um gestor em qualquer lugar não governa. Por quê? Porque na hora em que ele senta na cadeira, até ele decidir dar uma ordem de serviço, conseguir licença ambiental, passar por um processo de licitação, por tudo, já acabou o Governo dele. Então ele só acha que não é só isso, precisa-se amadurecer muito mais.
17:48 R	Então, eu quero aqui mais uma vez só dizer que, ao fazer esse marco regulatório, você está dando só um rumo, e, nesse rumo, o próximo que vier, por mais que ele queira acabar com o Ministério da Cultura, jamais vai matar a política de cultura do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente, sem discutir, rapidamente, só acrescentando ao que falou muito bem o amigo Weverton: o Presidente Lula se dirigiu a mim ontem à noite, respeitosamente, não concordando com os cinco anos, mas em nenhum momento pedindo para alguém votar em função da opinião dele. Ele respeita a PEC que é de minha autoria, esta minha emenda também, para alinharmos as eleições a cada cinco anos. Portanto, em nenhum momento, o Presidente desrespeitou. Ele apenas apresentou a sua opinião. Agora, eu só queria pedir um favor. Já tivemos a sua sensatez costumeira. Eu conheço a sensatez dos amigos e amigas aqui do Plenário. Que a gente fosse imediatamente para a votação, porque tem gente aqui do Brasil inteiro na galeria há mais de quatro horas, esperando por este momento memorável. É o pedido que eu faço respeitosamente ao senhor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de destacar a importância da organização do sistema. Na área da educação, nós temos um projeto que já passou aqui no Senado. Na Câmara, eu fui autora de um projeto que cria a Lei do Sistema Nacional de Educação. Nós temos o Suas, que regula o sistema na área da assistência social e da saúde. E a nossa expectativa é que, com a criação do sistema, nós vamos dar uma estrutura orgânica. A nossa expectativa é de formação permanente, de investimento, de fortalecer no âmbito dos municípios e dos estados a área da cultura, permitindo um planejamento estratégico e permitindo um investimento, para que a gente possa dar apoio, porque os fazedores de cultura no Brasil hoje se esforçam muito, buscam financiamento, mas nós precisamos de ação política, política pública e continuidade do ponto de vista do investimento. Então, acho que o projeto avança muito nessa estruturação na área da cultura. Eu acho que é importante votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Peço a atenção do Plenário. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, das emendas e da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram - os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, e as Emendas de nºs 2 a 5, todas de redação, contra o voto do Senador Rogerio Marinho. (Manifestação da plateia.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Deputado Federal Chico D'Angelo, do PT, do Rio de Janeiro, autor do projeto, aos eminentes Relatores, o Senador Humberto Costa e a Senadora Augusta Brito, que emitiram seus pareceres, ora aprovados no Plenário do Senado Federal. Meus cumprimentos também à Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes, pela aprovação e pelo apoio ao projeto do Parlamento. Meus cumprimentos e parabéns também a todos os delegados da Conferência Nacional de Cultura. Muito bem-vindos ao Senado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio, na sequência, o item 1. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar a presença do Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio), que vem aqui nos fazer uma visita, a todos nós, o nosso companheiro José Roberto Tadros. Ele é o Presidente do Sesc, Senac, CNC, que é a confederação, com todos os seus serviços. Quero também anunciar a presença, com ele, do Presidente da nossa Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, José Wenceslau de Souza Júnior, que está junto com a nossa companheira Senadora Margareth Buzetti. Também acompanha o nosso Presidente José Roberto a Diretora-Geral Executiva, Simone Guimarães, que está aqui e que eu gostaria que ficasse ao meu lado, bem como o Chefe de Gabinete Elienai Câmara. Sr. Presidente, quero comunicar que, hoje, nós teremos um grande evento, que contará com a presença de muitas autoridades e que acredito que V. Exa. também estará prestigiando. Trata-se da Agenda Institucional do Sistema Comércio, que foi desenvolvida com mais de 2 mil representantes das 27 unidades da federação no Brasil. Envolveu também mil sindicatos empresariais, associados e representantes para uma construção de uma agenda permanente para o setor terciário, com pautas prioritárias ao desenvolvimento do comércio de bens, serviços e turismo. Com isso, então, eu transmito o convite do Presidente para que todos os Parlamentares lá estejam. Sr. Presidente, nós gostaríamos de fazer esta entrega oficialmente, se V. Exa. nos permitir levar o Presidente da CNC para cumprimentá-lo e entregar-lhe, oficialmente, a Agenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Wellington Fagundes. Gostaria de registrar a alegria de receber, entre nós, o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, José Roberto Tadros, e os demais representantes do comércio e serviço do Brasil, que honram o Senado Federal com suas presenças.
17:56 R	Será um prazer receber a pauta legislativa e institucional da Confederação Nacional do Comércio. Suspendo a sessão por cinco minutos. (A sessão é suspensa às 17 horas e 56 minutos e reaberta às 18 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Passo a palavra ao Primeiro-Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, renovados os cumprimentos a todos que fazem a cultura no nosso país por essa vitória, obtida com a compreensão e sensibilidade do Senado Federal, eu me dirijo a V. Exa., Presidente, mencionando - e também aqui desloco o meu olhar - os Líderes do Governo, Senador Jaques, Senador Randolfe. É de conhecimento público, Senador Jaques, que o Governo, entendendo, compreendendo e dando a dimensão exata das questões relativas ao Perse, teve a postura e o comportamento de voltar a discutir, em face dos inevitáveis prejuízos, Senador Randolfe Rodrigues, da revogação daquilo com o que nós havíamos nos comprometido, e não apenas nos comprometido, mas votado em momentos mais traumáticos, que foi exatamente no período da covid. Nós vemos que o Governo, sensivelmente, sob a orientação evidente do Presidente Lula, deseja, assim como fez sob a sua Presidência, coordenando o grupo que, desde o início de 2024, falava sobre as questões relativas aos setores que estavam pleiteando a manutenção da desoneração. V. Exa. conduziu, postou o Senado e o Congresso Nacional, e houve um encaminhamento de acordo para a apresentação de proposta legislativa com previsão de urgência constitucional.
18:04 R	Eu dirijo-me a V. Exa. exatamente - e é evidente que o teor dessa matéria que foi publicada hoje é público -: como é que se darão, doravante, os encaminhamentos no tocante ao Perse? Ontem, este Plenário assistiu a uma mobilização bastante consistente e numerosa de centenas de senhores e senhoras provenientes das mais diversas partes do país, do setor de hotelaria, mostrando a sua ansiedade, mostrando as suas preocupações; e evidenciam-se exatamente com os impactos para o setor de eventos, e nele o setor da hotelaria. Então eu estou dirigindo-me a V. Exa. e evidentemente também fazendo para o Senador Líder Jaques e o Senador Líder Randolfe Rodrigues, para sabermos quais serão os passos que serão dados pelo Governo, tendo novamente a Presidência do Senado Federal presente, porque no dia 1º de abril, pelo prazo de 90 dias, estará em vigência a medida provisória e com ela os seus efeitos que se farão com consequências nocivas. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É essa a pergunta que dirijo a V. Exa., Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Veneziano, a questão do Perse, não é? Tá. Perfeito. A desoneração dos 17 setores foi suprimida da medida provisória via uma nova medida provisória. Remanescem as questões relativas à desoneração da folha dos municípios e do Perse na Medida Provisória 1.202. De fato é um prazo que se avizinha, o prazo de 1º de abril, então temos até lá o caminho para poder dar a solução disso. Por hora, há uma medida provisória em vigor, ainda que com o prazo de noventena a vencer no dia 1º de abril. Então na eventualidade da opção feita e concretizada de se caminhar, ou se encaminharem ambas as discussões, tanto da desoneração dos municípios quanto do Perse, por projeto de lei, é preciso se resolver a questão da vigência da medida provisória. Então isso pode se dar tanto por uma nova medida provisória que suprima esses institutos da MP 1.202 quanto com um acordo político que faça não tramitar, ou considere não escrito na medida provisória esses temas, para que se possa tramitar tão somente o tema da compensação. Então essa é uma construção política que depende do encaminhamento da Liderança do Governo, dos demais Líderes, juntamente com a Presidência da Câmara e a Presidência do Senado. Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradeço, Presidente. Exatamente. Eu apenas gostaria muito que, da mesma forma que, com equilíbrio, com muito amadurecimento e um comportamento que não deveria ser, porque sempre foi, desta Presidência, mantendo esse diálogo, depois daqueles momentos mais sensíveis entre o final do ano e o início deste ano, em razão das apreciações, derrubadas de vetos, V. Exa. conduziu, esteve aqui com o Ministro Fernando Haddad... E nós chegamos ao bom encaminhamento e àquilo que de fato todos nós gostaríamos de ver, ou seja, a manutenção da desoneração desses 17 itens. Pediria a V. Exa. que, com a mesma maestria, com a mesma competência e sensibilidade, o fizesse ao lado dos nossos Senadores Líderes do Governo esse processo, porque já temos do Governo a sinalização explícita e pública hoje trazida que há também o entendimento para não nos permitir ver aquilo que foi votado, consagrado anteriormente, e não mais previsto na 1.202.
18:08 R	É apenas esse pleito que eu faço a V. Exa., para que também presida esse processo, junto ao Executivo e aos nossos Líderes do Governo, para que assim se dê o mesmo resultado que se viu no tocante à desoneração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Veneziano. Evidentemente, essa é uma questão prioritária para nós todos e estamos trabalhando, cotidianamente, para a solução dessa questão. Agradeço a V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Apenas para um comunicado, pois o Brasil inteiro está acompanhando, hoje, o julgamento do Supremo Tribunal do processo das drogas, e acabei de ser informada que o Ministro Toffoli pediu vista e, então, interrompeu-se o julgamento, o que abre, Presidente, uma brecha importante para a gente pensar na possibilidade de votar a PEC de sua autoria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Damares Alves. Na verdade, são questões, realmente, independentes. Houve uma informação de imprensa, hoje, a respeito disso, e eu queria deixar claro que o julgamento do Supremo é por nós respeitado, e há um âmbito de decisão judicial. Outra coisa completamente diferente é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que existe, hoje, tramitando no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Senador Efraim Filho. São, de fato, coisas independentes, embora versem sobre o mesmo tema. Eu queria fazer um registro lamentável e triste acerca de um acidente aéreo, hoje, na cidade de Belo Horizonte, no meu Estado de Minas Gerais, que vitimou dois tripulantes, dois agentes da Polícia Federal. É um avião da Polícia Federal que, me parece, estava em manutenção, em voo de teste, decolou, acabou tentando retornar para a pista e se acidentou, Senador Cleitinho, lá na nossa cidade de Belo Horizonte, vitimando dois agentes da Polícia Federal: Guilherme de Almeida Irber e José de Moraes Neto. Um terceiro tripulante, o mecânico da empresa terceirizada, Walter Luiz Martins, foi socorrido, encaminhado ao Hospital João XXIII e está sendo atendido - me parece que lúcido e orientado - pela equipe médica. Mas dois, infelizmente, faleceram. Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de transmitir os meus sentimentos aos familiares e amigos, tanto do Guilherme quanto do José de Moraes Neto, e também a minha solidariedade e manifestação de sentimentos à Polícia Federal, que é uma instituição que orgulha a todos nós brasileiros e que, infelizmente, perde dois de seus membros em um acidente aéreo. Fica, portanto, esse registro, encaminhado, como voto de pesar, à publicação, na forma regimental. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2. Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2023, do Senador Alan Rick e outros Senadores, que dispõe sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.
18:12 R	Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. Item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, do Deputado Luciano Bivar, que acrescenta parágrafo único ao art. 499 do Código de Processo Civil, para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Parecer favorável nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, posteriormente retiradas pelo autor. Passamos à discussão da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 5. Projeto de Lei nº 6.232, de 2023 (nº 7.926/2014, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que institui o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Parecer favorável nº 7, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Vanderlan Cardoso. A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Efraim, com a palavra, pela ordem. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, trago novamente a esta sessão de hoje o tema que já foi levantado aqui pela Senadora Damares Alves, do julgamento que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte e da posse de drogas em pequenas quantidades. Tema que, inclusive, foi objeto, hoje, da sessão de votação, a discussão se o alcance da decisão que estava sendo debatida levaria à descriminalização ou não. E houve divergência entre os ministros, com o Presidente da Corte, Ministro Barroso, com uma posição, e os Ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça com outra sobre o tema. E isso traz, mais uma vez, ao Congresso Nacional, especialmente à CCJ, essa preocupação, porque nós temos uma PEC que vai exatamente reforçar a constitucionalidade do conceito, que é defendido pela sociedade brasileira em sua ampla e sólida maioria, de não liberação das drogas para o uso e consumo em qualquer quantidade que seja. Hoje, foram dois votos no retorno do pedido de vista: o voto do Ministro André Mendonça e o voto do Ministro Nunes, que disseram que eram contra a liberação, contra a descriminalização. Chegamos a 5 a 3, emparelhou a votação, o Ministro Dias Toffoli fez o pedido de vista.
18:16 R	Então, há esse debate na CCJ e me parece que ele precisa continuar, precisa avançar, para que a própria Comissão de Constituição e Justiça e o Senado Federal deixem clara a sua posição, contrária à descriminalização. Porque até mesmo no seio da Corte Suprema há uma divergência de conceito. Sabemos o que o Ministro Barroso falou no início da semana, mas hoje, no debate, Presidente - eu sei que você, até como primeiro subscritor da PEC, acompanha de perto esse tema -, nesse debate que aconteceu hoje, o próprio Ministro Alexandre de Moraes e o próprio Ministro André Mendonça disseram que não. Os debates que estavam acontecendo poderiam levar à tese da descriminalização, essa é a nossa preocupação. Aqui eu encerro - está certo? - com esse tema que é muito caro às famílias, que é muito caro à sociedade brasileira. É um tema que tem como pano de fundo também a definição de prerrogativas e competências sobre quem deve se posicionar sobre essa matéria. Entendemos que é o Senado: aqui estão as pessoas que foram votadas para representar a sociedade na decisão de temas delicados como esse. Que na próxima semana, na sessão da CCJ, sob o comando do Presidente Davi Alcolumbre, esse debate possa prosseguir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim, eu gostaria de manifestar, em nome da Presidência, o nosso integral apoio à tramitação da proposta de emenda à Constituição, da qual eu sou o primeiro signatário, com o apoiamento de diversos Senadores, para a sua aprovação no âmbito da Comissão de Constituição de Justiça, considerando que ela estabelece tão somente que o porte e a posse de substância entorpecente ilícita em qualquer quantidade deve ser considerada, pela lei, crime - evidentemente, no escalonamento de tipos penais: tráfico de drogas, que é um crime equiparado a hediondo e grave; e o crime de porte para uso, que é um crime, inclusive, que o legislador em 2006 optou por que tivesse uma pena restritiva de direitos, e não uma pena privativa de liberdade, uma pena de prisão, mas é considerado crime. O que nós não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma decisão judicial, e uma descriminalização que torne um vácuo jurídico ou que gere um vácuo jurídico, com um inexistente jurídico de consequência alguma, em relação ao porte de drogas no Brasil, invocando todos os fundamentos que já foram aqui amplamente debatidos, inclusive numa sessão de debates. Então, a razão de ser da proposta de emenda à Constituição é apenas para garantir que a Lei Antidrogas, tal como concebida, possa fazer prever crimes, sejam crimes graves, de tráfico de drogas, seja um crime de menor potencial ofensivo, como é o porte para uso - mas é crime e tem consequência jurídica; é bom que o seja, até para a preservação da juventude do Brasil. Portanto, eu gostaria de reiterar essa nossa posição. Evidentemente, a decisão do Supremo do Tribunal Federal sobre um caso concreto que eventualmente não declare inconstitucional e que não descriminalize, obviamente, será muito bem enxergada por nós como um indicativo de respeito ao Parlamento Brasileiro. E, evidentemente, construções jurisprudenciais a partir de casos concretos que estabeleçam critérios de classificação de crime - se tráfico ou de uso - são absolutamente normais no âmbito do Poder Judiciário. O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição por uma decisão judicial num recurso extraordinário daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime.
18:20 R	Então, é apenas essa divisão, que é fundamental ser feita, que não estabelece nenhum tipo de enfrentamento ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal, mas uma posição legislativa de defesa das prerrogativas do Parlamento de, por reserva constitucional, ser quem deve definir se uma lei deve definir um fato como crime ou não. Isso cabe a nós, como Congresso Nacional. Então, fica esse registro apenas para que não haja dúvida. E, naturalmente, tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, submeteremos ao Plenário para apreciação do Plenário do Senado Federal. Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Como Relator, cabe a mim informar que o parecer já está pronto, concluído, publicado, aguardando a pauta da CCJ para a próxima quarta-feira, Presidente. (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a gentileza de V. Exa. de colocar, em votação extrapauta, o requerimento que faço juntamente com a Senadora Damares, Senador Angelo Coronel, Senador Astronauta e tantos outros, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos da nomeação do ex-Ministro Alysson Paolinelli, com toda a justificativa da vida do Alysson Paolinelli, que praticamente transformou a economia brasileira através da produção do agronegócio, das commodities agrícolas. Um requerimento similar já foi aprovado pelos Senador Izalci, e nós já tivemos todo o entendimento para fazermos conjuntamente esse evento. Além disso, também há outro requerimento para a realização de sessão especial destinada a celebrar os 40 anos das Diretas Já. E eu justifico, Sr. Senador Rodrigo Pacheco, porque Dante de Oliveira, uma das figuras mais importantes do meu estado, foi o autor dessa proposição, e o Mato Grosso todo tem orgulho muito grande desse mato-grossense, deste brasileiro, que ajudou na redemocratização do Brasil. As Diretas Já são um grande marco, por isso eu queria aqui pedir a V. Exa. para podermos comemorar juntos os 40 anos das Diretas Já. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Wellington Fagundes, nós vamos recolher os requerimentos de V. Exa. para submetê-los à apreciação. Oradores inscritos: Senador Alan Rick, como orador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin com a palavra, pela ordem. (Pausa.) Não... Senador Alan Rick tem a palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiramente, hoje, na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, nós alcançamos significativos avanços para o desenvolvimento da nossa agricultura no que tange à aprovação do relatório da nossa emérita Ministra e Senadora Tereza Cristina ao projeto de lei do Profert, de autoria do nobre Senador Laércio Oliveira, uma iniciativa que facilitará às empresas adquirirem equipamentos novos e materiais de construção para projetos de infraestrutura, de produção de fertilizantes, com importante vantagem da isenção de alguns impostos, haja vista as dificuldades enfrentadas pelo Brasil na importação desses insumos de países hoje em situação de guerra, como a Rússia e a Ucrânia.
18:24 R	Adicionalmente, demos um passo importante na discussão de questões de relevância nacional. Aprovamos a realização de uma audiência pública para debatermos as ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Povos Indígenas e Funai relativos aos processos de demarcação de terras indígenas após a aprovação do marco temporal pelo Congresso Nacional no ano passado. Além disso, será realizada outra audiência pública para debater sobre o papel e o desafio das mulheres rurais, desde a produção até a sua participação política. Também fizemos um importante debate sobre os desafios para o escoamento da safra brasileira nos próximos anos, uma discussão em curso no debate da audiência pública realizada também na tarde de hoje, Sr. Presidente. E também demos a nossa contribuição no debate da MP 1.202, com uma emenda que mantém os benefícios do Perse até 2027. Sabemos que o setor do turismo e de eventos no Brasil foi um dos mais atingidos pela pandemia, e o Perse é a ferramenta adequada para que nós possamos, neste momento em que o setor começa a se recuperar, manter o crescimento, a geração de emprego e a manutenção desses empregos tão caros ao Brasil e ao PIB brasileiro. Portanto, agradeço a V. Exa. pela oportunidade e peço que a gente tenha a devida divulgação nos meios de comunicação do Senado deste tema tão importante. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alan Rick, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de poder, neste pela ordem, pedir a sua atenção e a atenção do Senador Rodrigo Pacheco. Hoje, à tarde, eu ocupei a tribuna para dizer da minha posição a respeito da PEC que tem V. Exa. como signatário. Ouvi o que o Senador Efraim falou, ouvi as suas palavras e quero dizer que chegamos ao termo correto: o que o Supremo está discutindo são regras práticas de classificação do que é posse e do que é porte para fins de alguma espécie de troca. De sorte que eu gostaria de complementar o que falei perante V. Exa.: concordo com a sua fala e concordo que, na próxima semana, na quarta-feira, a PEC seja pautada - e peço que seja pautada - na Comissão de Constituição e Justiça, conforme o próprio Senador Efraim propôs. Rápido e muito obrigado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente, para contribuir com o debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Senador Efraim, a Senadora Dorinha também pediu pela ordem. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Primeiramente a Senadora Dorinha, com todo o respeito. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de requerer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado, a inserção em ata do voto de aplauso à Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi), que representa os peritos papiloscopistas, em razão do Dia do Perito Papiloscopista, comemorado no dia 5 de fevereiro. Eu requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme os dados em anexo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - A Presidência defere o requerimento de V. Exa., Senadora Dorinha, e vai dar seguimento. E aqui eu quero corrigir: não é o Senador Efraim; é o Senador Alan Rick que vai fazer uso da palavra. É o mesmo partido, está em casa. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Exatamente para a gente falar deste tema: o nosso Senador Efraim é Relator da PEC que estabelece essa posição do povo brasileiro, Senador Efraim, Senador Sergio Moro, que é absolutamente contrária a qualquer tipo de flexibilização na nossa lei antidrogas, a qualquer tipo de possibilidade de que o Brasil retroceda do ponto de vista de permitir que traficantes possam ter mais acesso ao comércio de drogas, uma vez que, quando se estabelecem, inclusive, quantidades... Ora, nós sabemos que a autoridade policial sabe discernir entre o usuário e o traficante. A nossa atual lei antidrogas já não pune o usuário; ele tão somente cumpre uma medida socioeducativa, uma prestação de serviço à comunidade, é repreendido pela autoridade policial e nada mais. Não há mais a punição de encarceramento do usuário.
18:28 R	Então, o que nós defendemos é que o Brasil vá no caminho do respeito à sociedade brasileira e do respeito ao que nós acreditamos que é fundamental para garantirmos a segurança dos cidadãos, dos nossos jovens principalmente, uma vez que vivemos uma verdadeira guerra contra as facções criminosas, e qualquer flexibilização, qualquer descriminalização vai de encontro ao que pensa a sociedade brasileira. Então, quero parabenizar, mais uma vez, o emérito Relator do texto da PEC, nosso Senador Efraim, e dizer que nós estamos juntos em favor do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Bem, o próximo orador inscrito é o Senador Sergio Moro, mas, antes de passar a palavra a ele, eu gostaria de convidar a Senadora Jussara para, se puder, nos dar a honra de presidir esta sessão. Nós estamos na semana da mulher, e a senhora, com toda a competência e com todo o amor que tem pela atividade do Legislativo, tenho certeza, vai honrar muito as mulheres aqui no Plenário. Em sequência, o Senador Sergio Moro... (Pausa.) Sergio Moro já não vai mais. Pela Liderança, Senador Jayme Campos, para fazer o uso da tribuna. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, prezado e estimado amigo Rodrigo, que preside esta sessão - e agora, assumindo a Presidência, a nossa querida Senadora Jussara, em homenagem já às mulheres brasileiras -, eu quero iniciar a minha fala, Sr. Presidente e Sra. Presidente, dizendo, com sentimento de profundo orgulho, que comemoramos, neste ano, os 200 anos de existência do Senado Federal. Sem qualquer modéstia, não poderia haver satisfação maior do que, nesta ocasião, integrar o corpo dos 81 Senadores e Senadoras que compõe esta legislatura tão histórica e proeminente. A simbologia do Bicentenário nos remete ao longo trajeto pelo qual o Brasil tem inscrito seu papel como nação democrática. Nesse contexto, não nos pode escapar o dever de ressaltar a importância do Senado para o equilíbrio institucional e para a condução das reformas que o Brasil tanto almeja. Enquanto Casa moderadora e mediadora dos grandes debates nacionais, nunca nos faltou o cumprimento da garantia da estabilidade política.
18:32 R	O Senado, como a Câmara Alta do Parlamento brasileiro, sempre atuou na linha de frente histórica e cívica do país. Esta Casa promoveu, por exemplo, o reconhecimento da maioridade de D. Pedro II, em 1840; o juramento da Princesa Isabel, em 1860, e teve participação decisiva no processo que culminou com o fim da escravidão, em 1888. Os Senadores também foram primordiais na fundação da República e na promulgação de quatro constituições por assembleias constituintes. Destaque para a nossa atual Carta Magna, que definiu as balizas da separação dos três Poderes, com foco na cidadania, nas liberdades civis e nos direitos e garantias individuais. Sras. e Srs. Senadores, não por acaso, no âmbito dessas mudanças e na semana em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, temos que saudar a presença cada vez mais visível e mais indispensável das mulheres na cena política. A merecida homenagem ao Dia da Mulher ganha assim contornos ainda mais expressivos e associados ao Bicentenário do Senado. Nessa linha, eu gostaria de pontuar algumas iniciativas da minha autoria, sempre focadas em atender às reivindicações mais representativas da pauta feminina. Ao longo dos meus mandatos, apresentei alguns projetos de lei relevantes de proteção às mulheres. O primeiro, apresentado no meu primeiro mandato, anterior, propõe a criação do Fnama (Fundo Nacional de Amparo às Mulheres Agredidas). Graças a ele, as mulheres agredidas passam a adquirir garantia de renda e capacitação como compensação e reparo à violência sofrida. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Embora o projeto já tenha sido aprovado no Senado Federal, a votação na Câmara dos Deputados está sendo aguardada há mais de 12 anos. Outra iniciativa de minha lavra foi o Projeto de Lei nº 1.729, de 2019, alterando a Lei Maria da Penha. Seu objetivo principal consiste em vedar a nomeação em cargos públicos de condenados por violência contra a mulher. No momento, a proposição aguarda na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Por último, e não de menor relevância, temos o PL 930, minha cara Presidente, Senadora Jussara, de 2023, permitindo o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico. Trata-se de mecanismo fundamental, mediante o qual os órgãos de segurança pública poderão adotar políticas de prevenção ao crime e de atendimento à vítima. Hoje, infelizmente, os índices de violência contra a mulher são alarmantes. No Brasil, uma mulher é vítima de violência a cada quatro horas, segundo estudo da Rede de Observatórios de Segurança. Não podemos tolerar esse tipo de crime. É preciso endurecer as leis.
18:36 R	Para encerrar, Sras. e Srs. Senadores, o Bicentenário da criação do Senado Federal merece, por dezenas de motivos, ser celebrado no país inteiro como um marco da democracia brasileira. Enfim, mesmo plano democrático, meu caro Líder Efraim Morais, meu caro e estimado amigo Senador Jaques, reitero o mais franco compromisso desta Casa com um Brasil... (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - ... moderno e inclusivo... Um minuto só, meu caro Presidente. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... reconhecendo o papel decisivo da mulher no projeto de transformação do Brasil, rumo ao destino de uma nação verdadeiramente justa e socialmente harmonizada. Com certeza, esse é o Brasil que nós queremos. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jussara Lima.) A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fala da Presidência.) - Quero agradecer aqui toda a atenção e carinho do nosso Senador Rodrigo Cunha. Muito obrigada. Gostaria de registrar aqui a presença da minha irmã, Maria da Conceição Alves, que é Secretária de Cultura lá da minha cidade, Fronteiras. Item extrapauta. Requerimento nº 73, de 2024, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos da nomeação do ex-Ministro Alysson Paolinelli. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, juntamente com a sessão objeto do Requerimento nº 78, de 2024, aprovado anteriormente. Item extrapauta: requerimento de licença. Requerimento nº 93, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial no país, nos termos do Requerimento nº 6, de 2024, de autoria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Algum dos Senadores aqui presentes gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.) A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.)

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