2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de março de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
16ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e de outros Senadores;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Primeiro orador inscrito, Senador Sergio Moro. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores!
Muitíssimo obrigado pela oportunidade, Presidente, nesta quinta-feira, de podermos aqui sequenciar os nossos debates na Casa revisora da República.
Olhe, Sr. Presidente, a Comissão de Juristas coordenada por Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça e também Ministro do Superior Tribunal de Justiça, está finalizando uma profunda mudança no Código Civil brasileiro. Isso tem gerado ultimamente, Senador Jorge Seif, uma repercussão muito grande nos brasileiros, preocupados porque um parecer preocupante já foi publicado.
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No direito civil são estruturadas todas as relações estabelecidas pelas pessoas numa sociedade, do nascimento à morte. Nele são definidos os conceitos de pessoa, casamento, família e propriedade, entre outros. E são esses conceitos que servirão como referência em todos os julgamentos nas várias instâncias do Poder Judiciário, assim como servem para orientar os processos legislativos.
Por conta disso, as democracias sólidas mantêm uma abordagem muito cuidadosa em qualquer revisão desse código, sendo imprescindível um intervalo de tempo suficiente para permitir a plena participação dos diversos setores da sociedade civil, além é claro do envolvimento da maior quantidade de Parlamentares possível.
O primeiro Código Civil Brasileiro é de 1916 e o atual, de 2002. Ou seja, o intervalo de tempo que gerou a necessidade de mudança foi de quase 90 anos. O anteprojeto aprovado em 2002 começou a ser elaborado em 1960. Isso porque uma revisão dessa natureza precisa ser fiel aos costumes e à cultura da ampla maioria da população, respeitando, é claro, as minorias sociais.
Recentemente, França e Alemanha realizaram mudanças em seus códigos civis, mas de menor envergadura. Mesmo assim, em ambos os países com democracias muitíssimo sólidas, foram necessários mais de 10 anos de debates entre a sociedade e o Parlamento.
Vem, então, o nosso primeiro questionamento.
Em apenas 20 anos houve mudanças tão significativas nos valores predominantes da sociedade que justifiquem uma ampla atualização?
O excelente, imparcial e também conservador jornal Gazeta do Povo publicou uma extensa matéria tratando de alguns novos e gravíssimos conceitos que de maneira alguma estão em sintonia com os costumes e os valores preponderantes na sociedade brasileira.
O primeiro deles é a definição do bebê em gestação como uma - abro aspas - "potencialidade de vida humana uterina" - fecho aspas. É uma verdadeira aberração que quer impor uma perspectiva que afronta a biologia, ao definir que o bebê antes de nascer não é humano, Senador Zequinha Marinho. E, como também não é animal, então passaria a ser apenas uma coisa descartável. É o sonho dos abortistas que defendem a legalização do assassinato de crianças no ventre materno, mesmo na maior nação cristã do mundo, na maior nação espírita do mundo, na segunda maior evangélica, chegando ali na primeira, onde 80% do povo brasileiro, no mínimo, é contra o aborto.
No Código Civil atual, composto por 2.046 artigos, já em seu art. 2º é reconhecida a vida humana desde a concepção, com a seguinte redação - abro aspas -: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" - fecho aspas.
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E, se alguma coisa mudou nos últimos 20 anos nesse aspecto, foi justamente a confirmação pela ciência de que a vida humana tem início exatamente no momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide. Com 18 dias da concepção, a ciência já mostra hoje, com o avanço estupendo que tivemos nos últimos anos, que já tem um coraçãozinho batendo - com 18 dias da concepção.
Esse avanço da ciência a favor da vida foi tão gritante que levou a Suprema Corte norte-americana a rever o julgamento feito, há mais de 50 anos, que então havia legalizado o aborto nos Estados Unidos. Eles já reviram, no ano passado, isso e mudaram o entendimento por causa da lei do heart beating - lei do coração batendo - com 18 dias da concepção.
Esse é apenas um dos pontos polêmicos que significam um enorme retrocesso. Existem muitos outros tão graves que tratam até da nefasta ideologia de gênero. Mas o tempo hoje não permite que eu aprofunde todas essas questões.
Concluindo, convido a sociedade civil a acompanhar de perto a elaboração desse anteprojeto pelo site da própria Comissão, na página do Senado. O prazo final para apresentação pela Comissão de Juristas se encerra na primeira semana de abril. Depois, será apresentado ao Presidente do Senado, Presidente Rodrigo Pacheco, que é muito equilibrado com relação a esse assunto - inclusive, dialogamos agora há pouco na reunião de Líderes -, para que, a partir de abril, se dê início à tramitação, que seguirá o devido processo legislativo, com todos os instrumentos de participação social disponíveis.
Conclamo também a todos os respeitáveis nomes que compõem a Comissão de Juristas a deixarem os posicionamentos ideológicos e militantes de lado e focarem em posicionamentos técnicos, que realmente proponham mudanças efetivas e benéficas à sociedade brasileira, respeitando a família como base da sociedade e direitos tão fundamentais como a vida desde a fecundação, a liberdade e a propriedade privada.
Então, é um pouco para tranquilizar, Sr. Presidente, a população brasileira com relação a esse assunto, que eu tenho convicção que o senhor vai conduzir com muita serenidade, como tem feito nas matérias desta Casa, com muita ponderação, prudência, porque esse é um assunto que mexe com os princípios, os valores do povo brasileiro.
Muito obrigado.
Uma excelente quinta-feira para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
E, ao ensejo do seu pronunciamento, Senador Girão, que suscita uma questão que de fato ontem foi muito veiculada, especialmente nas redes sociais, em relação a esse tema da atualização do Código Civil, é muito importante que todos se tranquilizem em relação a isso, não só nós, Senadores, mas a sociedade brasileira, no sentido de que o instituto da Comissão de Juristas está previsto como uma forma de contribuição de juristas com o Parlamento. Todos que ali estão têm a sua carreira, a sua formação, a sua experiência para poder contribuir na feitura de um código ou, como é nesse caso a do Código Civil, na atualização de um código que já tem 20 anos de existência, e houve 20 anos de tramitação do projeto também. Então, são aproximadamente 40 anos de defasagem.
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Então, há muitos temas ali que são objeto de apreciação, como o direito digital - ou seja, as relações jurídicas hoje precisam estar disciplinadas e haver uma lei em relação a essa questão do direito digital - e outros tantos temas, que, com o avançar do tempo, é importante que a lei civil faça prever.
Portanto, a razão de ser da Comissão de Juristas da atualização do Código Civil não é elaborar um novo Código Civil, é suprir essas lacunas existentes.
E quero tranquilizar também porque é um trabalho absolutamente independente. E, por ser independente do que nós Senadores pensamos, nós Senadores também não nos vinculamos àquilo que vai ser a ideia da Comissão de Juristas, que vai entregar a mim, como Presidente, um anteprojeto de lei. Depois de esse anteprojeto de lei ser entregue pela Comissão de Juristas, aí, sim, começa o debate político através do projeto de lei apresentado. E a decisão final é a decisão do Parlamento. Parte pode ser aproveitada, outra parte pode não ser aproveitada, alguma coisa pode ser aprovada, outra coisa, não aprovada. Então, é apenas para tranquilizar.
Eu recebi, inclusive, da comunidade católica, dos padres, de pastores, uma preocupação em relação a esses temas de família, de sucessões, sobre essa concepção de vida que V. Exa. externa no seu pronunciamento. Quero dar toda a tranquilidade de que todos esses temas, independentemente de como venham da Comissão de Juristas, obviamente, terão aqui um amplo debate com a sociedade e uma decisão que será do Parlamento, com as características próprias do Parlamento em relação a essas decisões. Mas isso não desmerece o trabalho da Comissão de Juristas, que de fato contribui, pela experiência que cada um tem ali - o próprio Ministro Luis Felipe Salomão, que é um extraordinário jurista, Corregedor Nacional de Justiça hoje no CNJ, Ministro do STJ, juiz de carreira, assim como outros tantos que ali estão na Comissão - de realmente cuidar dessas lacunas.
E me disseram, inclusive, que muitas das coisas que foram veiculadas não estão no texto. Não há nenhum tipo de perspectiva de uma radicalização ideológica numa discussão de lei civil. Acho que nem na Comissão de Juristas isso também vá acontecer.
Então, é apenas para tranquilizar que nós estamos cumprindo uma importante missão. Num mundo cada vez mais digitalizado, com o advento das redes sociais, com o advento da inteligência artificial, com a mudança de comportamento pós-pandemia, é muito natural que haja essa atualização do Código Civil.
Eu agradeço a todos os membros da Comissão de Juristas. Quero que façam o trabalho mais independente possível - não tem nenhuma opinião minha lá em relação a isso. E, quando chegar, nós vamos sentar os Líderes, vamos sentar os Senadores e Senadoras e identificar aquilo que pode ser aproveitado ou não.
Então, para a sua tranquilidade e a de todos nós, é um trabalho muito correto o que está sendo feito até aqui em relação a esse tema.
Eu quero registrar a presença entre nós, no Plenário do Senado Federal, do Deputado Roberto de Lucena, do Republicanos, de São Paulo, atualmente Secretário de Turismo do Estado de São Paulo.
Seja muito bem-vindo, Roberto! É uma alegria poder revê-lo. É uma honra a sua presença entre nós.
Próximo orador inscrito, Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero destacar aqui o papel que o Senado tem desempenhado no tema da segurança pública.
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Recentemente, a Comissão de Segurança do Senado aprovou o projeto de lei que dá fim às saidinhas nos feriados e, igualmente, reintroduz o exame criminológico como critério para progressão de regime; ou seja, o criminoso condenado que cumpre pena passa a progredir não só com base no tempo de pena cumprido e no bom comportamento, mas também com a verificação de se ele realmente tem condições de avançar no novo estágio de cumprimento de pena.
Dada a sensibilidade aqui do Presidente do Senado, nós votamos com urgência esse projeto, e hoje ele se encontra na Câmara com perspectivas de ser votado rapidamente.
Avançamos numa discussão importante nesta semana na Comissão de Segurança, num projeto da minha autoria e da relatoria do ilustre Senador Hamilton Mourão, que diz respeito às audiências de custódia.
As audiências de custódia foram criadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e elas visam permitir um contato direto entre o preso em flagrante e o juiz, para que o juiz possa ali deliberar se o preso em flagrante deve continuar preso ou ser colocado em liberdade. As estatísticas do CNJ revelam que cerca de 45% dos presos em flagrante têm sido colocados em liberdade.
O projeto não visa acabar com a audiência de custódia, não é esse o objetivo. O contato do juiz com o preso não é um problema em si, mas nós precisamos ter ali uma sintonia fina.
Quando eu elaborei esse projeto, eu fiz uma pesquisa, e nós encontramos espalhados em território nacional situações esdrúxulas: presos muitas vezes perigosos, responsáveis, às vezes, até por crimes sexuais sendo colocados em liberdade; presos em flagrante também portando armamento pesado, como fuzil, em circunstâncias que apontam serem membros do crime organizado, sendo colocados em liberdade; e mesmo, às vezes, infratores responsáveis por pequenos crimes, mas responsáveis reiteradamente por infrações penais, casos de pessoas envolvidas em múltiplos furtos, em situações até paradoxais de que alguém é libertado numa audiência de custódia e, em seguida, é preso novamente em flagrante por um novo crime no mesmo dia ou no dia seguinte.
Então, as audiências de custódia estão precisando de um ajuste fino. A Comissão de Segurança deu um primeiro passo nesta semana quando o Senador Hamilton Mourão leu o seu relatório sobre o projeto. Essa análise está postergada, mas acredito que em breve nós poderemos nos debruçar sobre esse tema na Comissão de Segurança e, em seguida, na CCJ, onde também deveremos discutir outros projetos de igual natureza.
Nessa mesma linha, ontem, assistimos ao julgamento, à continuidade do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, sobre o porte de drogas para fins de consumo ou para fins de tráfico. Há um aparente recuo - e aqui nós ainda precisamos aguardar a finalização do julgamento - quanto a uma ideia inicial que se tinha de descriminalização do porte da droga para consumo próprio. Sei que muita gente pensa dessa forma - que não deveria ser criminalizado o consumo de drogas -, mas, como tem sido colocado de uma maneira incisiva aqui, no Senado Federal, esse é um tema do Parlamento, cabe ao Congresso decidir.
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Hoje, nós temos o art. 28 da Lei Antidrogas, e foi uma decisão do Congresso Nacional à época não descriminalizar, apenas houve uma espécie de... Não é despenalização, mas um tratamento muito claro e distinto entre o traficante e o usuário. O usuário hoje não fica sujeito à imposição de uma sanção de pena privativa de liberdade; ele é submetido à pena de prestação de serviço ou de tratamento ou a medidas dessa espécie. E creio que haja um certo consenso de que de fato não se justifica o encarceramento do usuário de drogas, atribuindo-se, portanto, um tratamento distinto em relação ao traficante.
Conversando com pessoas representantes das forças policiais, não creio que haja um foco da polícia brasileira, seja polícia militar, seja guarda municipal, de persecução e de investigação sobre usuários, até porque o resultado desse tipo de atuação policial é extremamente modesto. Então, não vejo a polícia preocupada em prender, em perseguir, em levar para a delegacia usuários de drogas, com o que não creio que seja um problema que deve ser enfrentado pelas cortes de Justiça uma penalização excessiva dos usuários de drogas. Não me parece que essa seja a questão.
De todo modo, caso se entenda pela descriminalização do porte ou da posse de drogas para fim de consumo próprio, essa tem que ser uma decisão do Parlamento, não porque sejamos melhores do que os Ministros do Supremo, não porque o Parlamentar seja melhor ou pior do que o magistrado, mas porque nós ficamos sujeitos à aprovação ou reprovação periódica nas eleições. Essa decisão, no fundo, pertence à população, e nós refletimos essas aspirações da população. Acertamos muito, erramos também, mas, quando nós erramos e aprovamos leis que não são conformes ao que deseja a maioria da população, a população pelo menos tem a condição de nos substituir.
Ontem, vendo os votos que foram proferidos, votos bastante cautelosos, há outra discussão no Supremo que diz respeito à definição do montante de droga para distinguir entre traficante e usuário. O que nós percebemos ali dos Ministros do Supremo que estão tentando avançar nessa tese é uma grande divergência mesmo entre eles. Mesmo entre eles não existe um critério muito claro do que seria o montante mais apropriado. Alguns falam em 60g, outros falaram ontem em 10g, uma quantidade bem menor. Outros Ministros, como o Ministro Fachin e o Ministro André Mendonça, têm dito que esse é um assunto que deveria ser definido pelo Parlamento também.
E me parece que, nesse campo das políticas públicas complexas, esse é o melhor caminho, porque é muito difícil distinguir o que é traficante ou usuário só com base na quantidade de droga que é apreendida, porque, se um varejista, um distribuidor de drogas vai à rua, ele nunca vai estar com uma grande quantidade. Ele não sai com 1kg de cocaína nas suas mãos para vender, ele não sai com 1kg de maconha para vender aos usuários, até porque essa é uma estratégia para que ele evite ser identificado e preso pela polícia como um traficante. Então, a praxe normal é que ele vai às ruas, aos becos, aos bares, às esquinas das escolas com uma pequena quantidade de droga, Senador Marinho. Ele não vai com uma grande quantidade. E, se a Justiça fixar um montante específico...
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(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... uma quantidade de droga específica, o grande risco é de que haja uma estruturação dessa atividade baseada exatamente nesse limite. Enquanto não há um limite, o policial que efetua essas prisões tem condições de avaliar um conjunto de circunstâncias; e, depois disso, vai ao juiz, e o juiz tem condições de avaliar esse conjunto de circunstâncias. Vamos supor um traficante bem-sucedido que foi à rua, Senador Girão, com, sei lá, 500g de maconha para vender, mas, quando ele é abordado pela polícia, ele já foi bem-sucedido e só tem lá uma quantidade bem menor. Mas ele já vendeu! E, aí, vai ser considerado como usuário porque foi surpreendido quando já foi bem-sucedido nas suas transações?
O grande risco é este: o grande risco é que, se nós tivermos uma quantia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... se tiver uma quantidade objetiva, definida para venda, o mais provável é que o traficante utilize esse parâmetro para se proteger. Então, ele vai sempre à rua com uma quantidade inferior, ele vende aquela e ele volta ao seu posto de reabastecimento, ao seu fornecedor, para pegar uma nova quantidade daquele montante. E, se a única circunstância for a circunstância objetiva daquele montante de droga, a polícia vai ter dificuldade para enquadrá-lo como traficante, e muitas vezes ele é o traficante, não é propriamente um usuário.
Então, não quero aqui fazer uma crítica ao Supremo Tribunal Federal - o Supremo se debruça sobre uma questão muito difícil e complexa -, mas talvez aqui a prudência seja também recomendada, já que é um tema difícil. E mesmo nós, Parlamentares, temos sérias...
(Interrupção do som.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ... dúvidas e divergências quanto à melhor estratégia...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para o enfrentamento dessa questão.
O fato é que o tráfico de drogas tem sido um dos grandes males da civilização atual e, aqui no Brasil, em particular, tem gerado esse empoderamento das gangues, dos grupos criminosos organizados. E, particularmente, considerando o meu histórico como juiz, depois como Ministro da Justiça, o que eu acredito, particularmente, que funciona em relação a isso é o endurecimento: são investigações exitosas, são as prisões, principalmente das lideranças, o isolamento das lideranças em presídios de segurança máxima e o confisco do patrimônio dessas organizações criminosas.
Não creio que seja um passo sábio facilitar a atividade do tráfico de drogas no país, por mais que queiramos evitar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... uma confusão entre (Fora do microfone.) traficantes e usuários. Talvez o melhor caminho para isso continue sendo o que nós temos atualmente, de permitir ao agente policial da ponta, ao juiz encarregado do processo, fazer uma avaliação global das circunstâncias, e não o de se estabelecer propriamente um critério objetivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro.
Com a palavra o próximo orador, Senador Jorge Seif.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente, só enquanto... Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É só um breve aparte nos segundos que faltavam para o Senador Moro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, já encerrou.
V. Exa. tem a palavra pela ordem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pronto. É para cumprimentar o Senador Moro pelo seu pronunciamento e cumprimentá-lo também, Presidente, por estar dando a prioridade necessária para esse assunto. Está repercutindo muito bem na sociedade brasileira, em que 85% é contra a descriminalização das drogas, segundo todas as pesquisas. O seu posicionamento firme e de já, na prática, conversando com o Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, pautarmos na próxima semana a PEC antidrogas lá, naquela Comissão.
E depois, não no mesmo dia, logo depois, na semana seguinte, virá para o Plenário do Senado Federal para que a gente possa, efetivamente, cumprir o nosso papel. Aliás, nós já cumprimos duas vezes, não na sua gestão. Aliás, o senhor votou uma vez, em 2019, com a gente, mantendo o art. 28 constitucional, de que o porte de drogas é crime, Senador. Esse é o posicionamento do Parlamento desde que se entende por Parlamento. Em 2006, quando o Presidente era Lula, também houve uma discussão sobre esse assunto, e a tolerância também foi zero.
Então, eu quero parabenizá-lo por estar priorizando aquilo que é de interesse da população e que é correto junto ao Parlamento, que é quem tem a prerrogativa de tratar desse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
De fato, nós estamos dando encaminhamento a essa questão no Senado. Na próxima semana, deve ser pautada a PEC, na relatoria do Senador Efraim Filho. A PEC diz que a lei deve considerar crime todo e qualquer porte e posse de drogas, independentemente da quantidade. Evidentemente, a lei também deve ter a responsabilidade de classificar como tráfico o que for tráfico, com penas altas, inclusive, equiparadas a hediondo, e o porte para consumo próprio é o chamado crime de menor potencial ofensivo, que hoje já o é. Desde 2006, não há possibilidade de prisão e de pena privativa de liberdade; são penas restritivas de direito, mas há uma consequência jurídica do porte para consumo, que é uma consequência jurídico-penal, que faz com que se estabeleça uma política antidrogas de rejeição a essa cultura de drogas no Brasil.
Então, essa é a razão de ser da proposta de emenda à Constituição, que me parece muito lúcida, muito bem colocada. Não há intenção alguma de se prender pessoas que não devam ser presas, porque não estão praticando tráfico. Evidentemente, alguém que porta droga para consumo próprio não deve ser preso, porque a lei não permite sua prisão. Então, isso está muito claro - isso hoje está muito claro.
Eu acho que uma há ponderação que nós temos que fazer, até a título de esclarecimento - porque existe a tese hoje, o Supremo se dedica a isso nesse julgamento que foi paralisado ontem, por pedido de vista -: uma coisa é a declaração de inconstitucionalidade do art. 28, que, se houver, como declaração de inconstitucionalidade, significará a descriminalização do porte de drogas. Isso, para mim, é muito claro. Concorda, Senador Sergio Moro, que, na verdade, havendo uma declaração de inconstitucionalidade, deixa de existir no mundo jurídico o tipo penal do porte para uso?
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Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística. Então, seria um nada de coisa alguma, como consequência jurídica, esse fato. Então isso é uma coisa.
Outra coisa diferente é a definição de quantidade para se classificar como tráfico ou se classificar como porte para uso, que é uma coisa distinta da discussão sobre inconstitucionalidade. O que nos motivou como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir, se algo deve ser crime ou não.
Agora, a decisão sobre quantidade que classifica uma conduta ou não, o indicativo de que deva ser de tráfico ou de porte para uso, o que nós não queremos é que haja uma definição disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato de porte para uso não ter nenhum tipo de efeito jurídico.
Então, são duas coisas distintas que hoje estão sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, mas, a vingar - isto é importante que se diga, a vingar - a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional.
Então, apenas ressaltar isso, porque não se pode dizer que não é descriminalização da conduta. É, sim, descriminalização da conduta se houver uma declaração de inconstitucionalidade do art. 28.
Então, apenas esse contexto que eu gostaria de externar e continuamos na linha de que a proposta de emenda à Constituição coloca na Constituição uma diretriz de que, independentemente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira.
Portanto, fica esse registro. Na próxima semana continuaremos a debater esse tema.
Senador Sergio Moro, vai concluir?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, não, concordo totalmente (Fora do microfone.) com V. Exa. A única ponderação - e aqui faço nem a título de reprovação do Supremo, porque é um julgamento que não se encerrou e ainda prossegue - é: qual é essa quantidade para distinguir um ou outro? É um tema muito complexo e os próprios Ministros do Supremo aparentemente não têm uma convergência quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E a preocupação, Senador Sergio Moro, em relação a essa questão de quantidade - essa discussão judicial e que acaba constituindo jurisprudência no Brasil... A minha preocupação em relação a essa questão de quantidade é apenas o seguinte: a se definir uma quantidade que indique o porte para uso, ao se definir o fato como um porte para uso haverá uma consequência jurídica ou não?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos entre ter a desclassificação de um crime ou considerar o fato como um atípico? Então, a minha preocupação maior é a declaração de inconstitucionalidade que descriminalize a conduta. A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer justiça em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, isso que cabe à Justiça, inclusive, fazer.
Agora, o que nós não podemos é realmente aceitar normalmente - ou dentro de uma normalidade - que, ao se considerar uma determinada quantidade como porte para uso, aquilo é um fato atípico, que não tenha consequência jurídica alguma.
Então, essa é a discussão, no final das contas, é o pano de fundo que deve mover essa proposta de emenda à Constituição, deve mover esse debate que nós estamos fazendo no Parlamento e, naturalmente, deve mover também o entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não está entre a classificação de uma conduta criminosa, de um jeito ou de outro, está entre a classificação de uma conduta criminosa como tráfico ou um irrelevante jurídico ou uma atipicidade, considerando que vai se descriminalizar a conduta, que é algo que me parece equivocado.
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Então, é essa a nossa posição.
Concluiu?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O senhor me permite, Sr. Presidente, rapidamente, dentro desse debate supersaudável que o senhor está travando aqui, só colocar: se porventura... Assim, de forma muito transparente com o senhor: eu entendo perfeitamente e vejo que o andamento, lá no Supremo Tribunal Federal, está indo para a questão da descriminalização - não tem como você dourar a pílula, não é? -, o que confronta até com a entrevista que o Ministro Barroso deu na véspera do julgamento, dizendo: "Não, nós não estamos descriminalizando". Estão, sim, e ontem ficou claro.
Agora, mesmo sendo algo de definir uma quantidade para diferenciar usuário e tráfico, é bom que se deixe claro que esse arranjo, que seria um arranjo - mesmo que não atacassem o art. 28, não considerassem o art. 28 inconstitucional... Se tiver uma mudança de rumo do Supremo nesse sentido, o problema continua grave, porque, como o Senador Sergio Moro acabou de colocar: o crime vai se estruturar numa logística e já tem a receita. E, como foi muito bem colocado pelo Senador Rogerio Marinho, com essa quantidade de 20g, por exemplo, 5g, 10g, dá para construir dezenas de cigarro de maconha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, é muito importante que se diga que a preocupação continua nesse aspecto.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o Congresso Nacional precisa se posicionar.
E eu quero parabenizá-lo por isto: pela preocupação desse tema para o brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Essa questão da quantidade, Senador Eduardo Girão: já há uma definição na lei de que a quantidade de droga apreendida deve ser um indicativo da classificação do crime. É natural que numa pequena quantidade haja um indicativo de que aquele porte é para uso e uma grande quantidade seja um indicativo de que o crime seja de tráfico de drogas. Mas isso não é matemático, isso não é cartesiano. Cada caso concreto vai indicar circunstâncias.
Então, é evidente que uma pequena quantidade na mão de alguém que está vendendo a droga é, evidentemente, tráfico de drogas, e deve ser punido como tal. Assim como uma quantidade maior, além até dos 20g ou dos 30g, que seja, evidentemente, para consumo próprio daquele que a detém, não pode ser classificado como tráfico, ainda que seja uma quantidade maior.
Então, mesmo nessa forma de se definir 50g como um limite entre um e outro, é o caso concreto que vai indicar, sob pena de se estabelecer, por esse critério matemático, injustiças em casos concretos.
Então, quem estiver portando droga para uso deve ser enquadrado como tal, há uma consequência jurídica dentro desse tamanho, e quem estiver portando droga para qualquer tipo de traficância, deve ser enquadrado como traficante. Mas é o caso concreto. Isso é papel da polícia, do Ministério Público, do Judiciário. Não há o que nós possamos fazer na lei para poder definir justiça em caso concreto, porque os casos concretos é que vão indicar quais são as circunstâncias.
Por isso também eu acho equivocado esse corte de quantidade de droga para indicar um ou outro, porque, repito, pequenas quantidades podem ser tráfico, dependendo do caso concreto, e maiores quantidades podem ser uso. E ninguém quer ver um usuário preso como traficante e ninguém quer ver um traficante solto porque é considerado usuário. Só que quem decide isso não somos nós. Quem decide isso é o caso concreto; é o policial militar, que apreende; é a Polícia Civil, que investiga; é o Ministério Público, que acusa; é o juiz de primeira instância, que decide.
Então, me parece realmente que essa discussão está muito amplamente equivocada, sob todos os aspectos, não é? O ideal é que nós mantivéssemos a política antidrogas. Há um tipo penal para tráfico de drogas, há um tipo penal para uso de drogas. E que nós pudéssemos conscientizar as forças de segurança, a Justiça de que o direito deve ser aplicado em cada caso concreto da melhor forma possível e, imperando a dúvida sobre a classificação, ele vai sempre vingar a favor do réu. Vai ser desclassificada a conduta de porte para uso se não houver certeza sobre a traficância.
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Então, os princípios de direito continuam vivos, existentes na aplicação da justiça e na distribuição do caso concreto. O que nós não podemos realmente admitir é que uma descriminalização de conduta através de uma declaração de inconstitucionalidade possa ser realizada ao argumento de que isso não é o que verdadeiramente é, que é uma descriminalização de conduta, é uma descriminalização do porte para consumo, evidentemente, se houver a declaração de inconstitucionalidade do art. 28.
Daí a pertinência, de fato, da proposta de emenda à Constituição, que vai ao encontro desse desejo de qualquer quantidade ser classificada como crime, ainda que seja um crime menor, sem prisão. Mas há uma consequência jurídica nessa conduta, porque a cadeia da droga, a existência de pequenas quantidades, Deputado Osmar Terra, as pequenas quantidades, ainda que aquilo esteja na intimidade, na privacidade de alguém que detenha aquilo na sua própria residência, aquilo, para chegar à residência de alguém, tem uma cadeia produtiva de comercialização que envolve corrupção, homicídio, lavagem de dinheiro, crimes das mais variadas espécies, violência, tomada por organizações criminosas, ou seja, as organizações criminosas no Brasil estão tomadas e envoltas em função de tráfico de drogas. Não há outra atividade mais lucrativa do que essa ainda no mundo.
Então, isso tudo tem que ser considerado. A existência da droga é um perigo em abstrato. A própria existência dela é algo que gera ou deve gerar consequências jurídicas, ainda que sejam consequências jurídicas ínfimas, muito pequenas, porque foi a opção do legislador em 2006. Eu concordo com ela, de não ter prisão para o usuário, mas deve ter uma consequência jurídica. O que diz o preceito secundário do artigo? Prestação de serviço à comunidade, frequência a cursos para a conscientização do perigo da droga e advertência, ou seja, é o mínimo que o Estado pode exigir, que é, no combate à droga, conscientizar as pessoas que a usam de que aquilo faz mal, não é?
Então, o Senador Jorge Seif tem a palavra como orador.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia!
Bom dia, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa!
Obrigado pelos visitantes que prestigiam o Senado Federal. Isso aqui é a Casa do povo. Obrigado. É bom que vocês estejam aqui vendo que estamos trabalhando pelo Brasil.
Queria, Sr. Presidente, parabenizar o senhor por esta PEC 45, que será pautada na CCJ.
Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar o Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Nova Trento, de Santa Catarina, Gustavo Orsi, e a senhora sua noiva que hoje nos prestigiam aqui com as suas presenças.
Presidente, na verdade, eu quero trazer uma excelente notícia vinda do Judiciário. Aqui nós temos, Cleitinho, muitos embates sobre questões do Judiciário - atropelo ou não, invasão de prerrogativa ou não, abuso ou não -, mas tem uma excelente notícia do Judiciário. Só que não é do Judiciário brasileiro, Cleitinho. É do Judiciário americano. E me explico.
O Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil pediu a extradição de um jornalista por crime de opinião. E, que eu saiba, Senador Zequinha Marinho, não existe crime de opinião na nossa Constituição.
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Pelo menos, se nós lermos o art. 5º e o art. 220 - o senhor pode ser direita, esquerda, vermelho, azul, Bolsonaro, Lula, Simone Tebet, não tem problema -, está garantido na Constituição o senhor ter liberdade de opinião.
Mas foi pedida, então, a extradição desse jornalista por crime de opinião. E a perseguição, Cleitinho, é evidentemente política, que sofrem hoje tantos jornalistas no Brasil. E, nesse caso, eu quero destacar o caso do jornalista Allan dos Santos, que só tem um motivo, Cleitinho: posições críticas sobre decisões judiciais ou políticas. E ele, por sorte, se refugiou nos Estados Unidos para manter-se livre, não bastasse, Cleitinho, ele ter de viver longe da família, por três anos, com o passaporte cancelado. Explique-me, porque eu não consigo entender, como uma instituição brasileira cancela um passaporte de um brasileiro! Está tirando a nossa cidadania. Está tirando onde nós nascemos. Eu deixo de ser brasileiro. Qual o documento que prova que Cleitinho é brasileiro, nos Estados Unidos ou na Espanha? É o seu passaporte. O passaporte cancelado, o cara está preso dentro dos Estados Unidos. O passaporte cancelado, com as instituições brasileiras retirando a cidadania de um brasileiro.
O Allan dos Santos, Cleitinho, teve que enfrentar tudo isso com uma filha especial, que padece de uma síndrome chamada síndrome de West, decorrente de uma meningite. Quando congelaram os bens dele, sem qualquer prova de crime, ele ficou impossibilitado de custear o tratamento da sua filha doente, que até hoje padece dessa epilepsia, que é de difícil controle, sem andar, sem comer e se alimentando até hoje, Cleitinho, com sonda, e assim vive a família do jornalista. Ele tenta sobreviver, enquanto as redes sociais são bloqueadas seguidamente, e vive hoje exilado nos Estados Unidos.
E nunca, na história do Brasil, Cleitinho, um órgão de imprensa ou de mídia foi fechado dessa forma, como ocorreu com o portal Terça Livre, que, só no YouTube, tinha 1,3 milhões de seguidores, e teve o cancelamento de suas contas, contas bancárias, redes sociais, bloqueio universal de bens. Tudo isso, senhoras e senhores, nunca aconteceu no Brasil. Mesmo no período mais grave da ditadura fascista de Vargas, quando o jornal Estadão sofreu intervenção estatal, mas é incomparável com o que o Terça Livre sofreu. Na história do Brasil, Cleitinho, não tem precedentes do que realmente aconteceu. Mesmo em períodos de exceção - regime militar, de 1964 a 1985; Estado Novo, da ditadura Vargas, em que até o Congresso Nacional foi fechado -, não se conhece decisão com consequências semelhantes como essa.
Num país em que o Estado ou qualquer de seus órgãos revoga a liberdade de imprensa com o fechamento de veículos de comunicação, parece-me - parece-me, espero estar enganado - que nós não estamos mais numa democracia plena. Veículos de comunicação não são fechados pelo Estado ou qualquer de seus órgãos. E o jornalista brasileiro nunca enfrentou algo como a situação atual, caracterizada por um jornalismo feito com medo de expressar suas opiniões.
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E o Allan dos Santos, Sr. Presidente, ao invés de se calar ou se acovardar, escolheu permanecer fiel às suas convicções, e sua coragem e sua história exemplificam a difícil realidade em que o Brasil se tornou para alguns jornalistas honestos, críticos de autoridades ou não alinhados com algum espectro político-ideológico. Alguns, Sr. Presidente, que têm o nosso respeito, permanecem fiéis às suas convicções, alguns deles de cabelos brancos - o Augusto Nunes, J. R. Guzzo, Alexandre Garcia - e outros mais jovens foram obrigados a sair do Brasil, como Paulo Figueiredo, Constantino e Monark e tantos outros. Eu estou enganado ou se criou crime de opinião na nossa República? Será que vivemos um Estado ditatorial ou uma democracia relativa? Ou estou equivocado? E quero aproveitar para parabenizar esses jornalistas mencionados pela coragem e resiliência.
Para finalizar, Sr. Presidente, a boa notícia que eu venho trazer. Como amplamente divulgado pela imprensa, a ordem de prisão e extradição decretada pela nossa Justiça foi ignorada pelas autoridades americanas desde o primeiro envio, e ontem a Justiça americana arquivou o pedido de extradição expedido pelo nosso STF, por conta de eles não entenderem que o jornalista Allan dos Santos cometeu crime nenhum, senão, Zequinha Marinho, crime de opinião.
E, por conta disso, Sr. Presidente, nós fomos convidados, por histórias semelhantes a essas... O Deputado americano Chris Smith, da Comissão de Direitos Humanos, mandou uma carta para o Senador Girão, convidando todos os Senadores e Deputados a uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que vai se realizar no próximo dia 12, no Congresso americano, para justamente alguns desses jornalistas e Congressistas aqui, inclusive eu estarei lá, para realmente prestigiar o Brasil e explicar algumas anomalias com que nós não concordamos. E não podemos nos calar, Cleitinho, porque, como diz o nosso ex-Presidente, a nossa liberdade é mais importante do que a nossa própria vida.
Sr. Presidente, obrigado. De acordo com a legislação dos Estados Unidos, é necessário haver o mínimo de embasamento probatório de condutas criminosas para fundamentar o pedido de extradição. E, nesse caso do jornalista Allan dos Santos, é público e notório que não há prova de crime que sustente a decisão de pedido da Justiça brasileira, porque lá, Cleitinho, não existe crime de opinião.
Viva a liberdade de expressão, viva a imprensa livre, viva a divergência de ideias!
Obrigado, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Jorge Seif...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra...
Já concluiu, Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Ele tem um minuto e 20 segundos. Rapidamente, dentro desse tempo, Sr. Presidente.
É porque eu vi uma matéria em um jornal brasileiro... Com todo respeito, eu sou a favor da liberdade de expressão e acho importante que se coloque, mas a gente tem que reparar quando tem alguma coisa equivocada. É um veículo grande de comunicação, colocando, por exemplo... Eu não conheço o Allan dos Santos pessoalmente, já vi algumas entrevistas dele...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas foi dito que o Brasil não tem problema de liberdade de expressão, que nós vivemos numa plena democracia. Foi dito, e descaracterizando o caso dele num grande veículo de comunicação, que não foi fechado, nenhum veículo de comunicação no Brasil. E me parece, Senador Rodrigo Pacheco, que o Terça Livre - é esse nome? -, um blogue, um canal de comunicação alternativo, foi fechado, sim, por determinação judicial, no Brasil. Então, que liberdade de expressão é essa, que democracia é essa que tem um canal fechado? E me parece que tinha 60 funcionários esse canal - tinha colaboradores e tudo.
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Então, é só para, dentro do tempo, e já acabo aqui, dizer que a verdade tem que ser reparada e, lá nos Estados Unidos, o povo precisa saber disso, os Congressistas.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Girão - só para complementar, Sr. Presidente -, a...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... Te Atualizei, mineira, como o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, também sofreu a mesma coisa. E a AGU (Advocacia-Geral da União) ontem pediu o fechamento da Jovem Pan. Então, tem informação equivocada aí. Não existe mais liberdade de expressão. Infelizmente, tem lado: se você fala bem de um lado, ou se não se opõe, ou se apoia todas as decisões judiciais ou políticas, aí você pode falar o que você quiser; mas, se você me contraditar, me aborrecer, cuidado, porque eu vou colocar a máquina estatal, a Polícia Federal para correr atrás de você, inclusive atrás de Alexandre Garcia, uma das maiores bibliotecas, um dos maiores jornalistas, que tem o nosso respeito amplo e pleno de direita e de esquerda e foi denunciado pelo ex-Ministro da Justiça Flávio Dino por fake news, que não tem tipificação penal. A AGU subscreveu, não sei se já foi visitado pela Polícia Federal, mas, Alexandre Garcia, se prepare, porque os homens da capa preta estão indo aí visitá-lo.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif.
Com a palavra, o Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, o Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia aos Senadores, às Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado.
Primeiro, eu quero agradecer aqui ao Senador Rogério Carvalho, que ontem, no seu pronunciamento, apoiou a PEC que eu estou fazendo para a questão de carros antigos - não é nem carro antigo, é carro velho. E quem será beneficiado com isso? É o povo, é o pobre, que tem lá um Palio, tem um Corsa. Inclusive o Boulos vai ser beneficiado, porque tem um Celtinha, que, acredito, deve ser 2004, então ele não vai precisar de pagar, apesar de que, lá em São Paulo...
Eu quero deixar bem claro para os Senadores... Alguns Senadores estão me perguntando com a dúvida de que, se, no estado dele, já são dez, Presidente, vai para vinte. Não vai, vai continuar com dez. Se o Governador quiser colocar 20 agora ou, inclusive, acabar com esse benefício, isso ele pode fazer na hora que ele quiser, ele não precisa dar PEC para poder fazer isso, não. Agora, eu quero ver se você tem culhão para fazer isso. Então, os dois estados que serão beneficiados, porque não existe isso ainda, é o nosso Estado de Minas Gerais e o Estado de Pernambuco.
Então, já está acabando a discussão. Acredito que, na semana que vem, o Presidente deve pautar a PEC, e eu peço a todos os 80 Senadores para votar favoravelmente a essa PEC, porque quem vai ganhar com isso aí é o povo que tem carro velho e não tem que pagar IPVA. Não devia nem existir IPVA, mas, já que existe, então, pelo menos, vamos beneficiar o pobre.
Eu quero aqui humildemente agradecer ao Senador Rogério Carvalho pelo pronunciamento ontem, e eu sempre falei: ele tem muito carinho, muito respeito comigo e eu tenho com ele. Todas as vezes, Rogério, que precisar de mim aqui para ajudar o povo e ajudar o seu estado também, você conte comigo.
Eu queria entrar nessa polêmica aí, Girão e Presidente, sobre essa situação das drogas que o STF estava julgando agora. Gente, eu quero só resumir para vocês que a droga, a maconha, aqui, no país, não é legalizada. Então, não tem jeito de comprar essa droga no supermercado, na banca, na farmácia. Tem jeito de você ir lá na farmácia e pedir? "Eu quero aqui 30g de maconha." Não tem jeito, ela não é legalizada. Então, isso para mim é até o início para querer legalizar a maconha aqui no Brasil. Então, eu queria mostrar o que pode acontecer com essa questão de 50g. Está lá a polícia para abordar um traficante, chega para o traficante e fala: "Me mostra aí". O traficante pega e mostra para ele: "Ó, eu estou com 50g, mas o STF liberou, eu sou usuário". É isso aqui que vai acontecer. Olha o que é 50g aqui, STF. E, se fosse tão fácil, vocês já tinham passado isso. Vocês estão pedindo vista direto.
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E outra coisa que eu quero resumir aqui: no Senado a gente está pautando a questão de acabar com a reeleição. Então eu queria até, às vezes, falar para o STF o seguinte, eu estou quase pensando também em colocar eleição para o STF, para os ministros. Já tem eleição agora para Vereador, quem sabe eles não querem se candidatar a Vereador? Se não quiserem se candidatar a Vereador, daqui a dois anos, três anos, vai ter eleição para Senador, para Deputado. Vocês querem legislar? Vocês têm que ser candidatos. Saiam na rua para pedir voto. Você vai fazer a sua campanha dizendo o seguinte, ó: "O meu plano de campanha, meu plano de governo é legalizar a maconha". Vai na porta da casa da família brasileira e fala isso, STF. Os ministros, V. Exas., vão para a rua, vão para a rua pedir voto. Vão dar a cara para bater. Se vocês querem legislar, então venham para a eleição, venham disputar eleição. Porque esta Casa aqui é que vai legislar, esta Casa aqui, que é o representante do povo, representante dos estados, junto com a Câmara, é que vai legislar. Nós somos eleitos para isso, para legislar. E esta Casa aqui, os Senadores como os Deputados, a maioria não quer legalização da maconha. Que fique claro isso!
Outra situação que eu queria falar aqui, chamar à atenção de todos os Senadores, porque veio... Deixe-me só achar aqui rapidinho, gente. Viu? E quero pedir à população brasileira para me acompanhar aqui, porque eu estou preocupado com isso aqui, porque isso aqui veio do Ciro Gomes, gente. Ciro Gomes já foi ministro duas vezes, Governador. Não estou aqui fazendo juízo de valor, que fique claro isso, tá, gente? Não estou aqui condenando. Mas eu acredito que a gente poderia convocar aqui o Ministro Haddad e também a Simone, para eles poderem esclarecer, porque essa fala aqui... Eu estou falando para vocês, é do Ciro Gomes - Ciro Gomes, duas vezes ministro, Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal. Então eu estou achando que... Vamos botar a fala dele aqui.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então eu queria aqui chamar a atenção de todos os Senadores, principalmente... Está aqui o nosso Líder da Oposição, Rogerio Marinho: às vezes a gente podia fazer em conjunto, pedir uma convocação aqui do Ministro Haddad e também da Simone Tebet.
Quero deixar bem claro aqui que eu não estou julgando nem condenando, mas eu vou fazer aqui um simples exemplo. Por exemplo, o Governo deve para o povo. O Governo tem que pagar. Você tem que receber do Governo. Aí, você tem para receber 1 milhão do Governo. Presta atenção no que eu vou falar, bem simples. Aí o Governo pega e não tem como pagar agora. Inclusive é pela justiça, não é? Você tem que entrar até na fila. Aí o que acontece? O Governo resolve pagar. Aí chama os bancos e fala para o banco: "Eu vou pagar". O banco vai lá e te compra, vai lá e te paga. Só que ele não te paga 1 milhão, não. Ele te paga 500 mil. Aí agora ele vai receber do Governo 1 milhão. Então, é só uma transparência aqui. A gente convoca, traz aqui e esclarece. Se não tem nada, segue o jogo. Agora, se tiver alguma coisa imoral, que tome as devidas providências.
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Eu queria aqui também chamar a atenção, com todo o respeito ao Presidente Lula. Mas o Lula falou esta fala aqui e eu queria chamar a atenção dele. Para que falar isso, Lula? Não fale isso, não.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Lula, você falou aí que defende os pobres. O povo não está aguentando pagar mais imposto, não. Inclusive, ao lado daqui, vai estar o Impostômetro. Para vocês terem noção, em quase três meses deste ano, já arrecadaram quase R$1 trilhão - quase R$1 trilhão. Então, o povo quer saber como é que está sendo esse imposto que eles pagam. E esse imposto que eles pagam...
Inclusive, agora, que pode regulamentar os "ubers", que tal fazer diferente? Os taxistas estão isentos de pagar IPVA, não é? Vamos isentar os "ubers" de pagar IPVA também. Vamos isentar os "ubers". Essa regulamentação poderia ter isto aí: os "ubers" não pagarem IPVA, já que é um ganha-pão deles.
Eu queria mostrar para vocês aqui também, e vou colocar aqui... Sabe por que o povo não está aguentando mais pagar imposto? Porque está aí agora, parece que, para reformar o Palácio, serão quase R$20 milhões. Então, desse Impostômetro, com quase R$1 trilhão de arrecadação, R$20 milhões são para reformar o Palácio. Inclusive, viajou com internet dentro do avião, R$14 milhões. É por isso que o povo não aguenta pagar imposto, Presidente Lula. Pense você pagar imposto e imposto para ter internet dentro de um avião presidencial, R$14 milhões. Faço uma pergunta: se fosse para você pagar R$14 milhões, eu acredito que não teria coragem de pagar R$14 milhões, mas como é do povo...
É por isso que o povo que eu estou aqui para defender - todos, de direita, de esquerda, de centro, quem votou no Lula, quem votou no Bolsonaro, quem não quis votar em ninguém, porque todos pagam meu salário - não aguenta mais pagar imposto, principalmente o imposto que não volta, esse imposto que pegam e têm coragem de fazer uma reforma de R$20 milhões no Palácio. Faça do próprio bolso. Quer gastar R$14 milhões com internet, faça do próprio bolso, não faça o povo pagar imposto para ter mordomia e privilégio, viu?
Essa aqui é a minha fala de hoje.
Muito obrigado, Presidente, com todo o respeito.
Olhe, gente, quem ficou chateado não fique. Pode orar que vai passar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho.
Próximo orador inscrito, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
O Senador Zequinha Marinho tem a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, observando o que todos estavam comentando, a gente termina assinando embaixo porque a situação não é fácil.
Mas eu venho à tribuna, na manhã deste dia, para trazer uma outra preocupação que também tem um efeito muito negativo na vida das pessoas e da sociedade como um todo, que é a elaboração do próximo Plano Nacional de Educação, Senador Girão. Isso é muito preocupante, e a gente precisa participar desse debate de forma muito direta, não é?
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Na terça-feira, já pelo final do dia, o Fórum Nacional de Educação entregou ao Ministro da Educação, Camilo Santana, o documento final da Conferência Nacional de Educação 2024. Esse documento servirá como base para que o MEC elabore, nos próximos 30 dias, o projeto de lei do Plano Nacional de Educação 2024-2034. O PL do novo PNE será entregue pelo Presidente ao Congresso Nacional. Algumas propostas que já estavam no antigo PNE serão renovadas no PNE novo que está chegando.
Primeiro, a universalização da pré-escola a partir dos quatro anos de idade para as crianças. Segundo, a ampliação em três vezes das matrículas da educação profissionalizante no ensino médio. Terceiro, a adoção dos padrões de qualidade para a Educação à Distância (EAD), na educação superior. E, por último, o investimento de 10% do PIB para a educação.
Mas o que mais nos preocupa em tudo isso é a questão da pauta ideológica. Essa é perigosa porque nada tem a ver com a melhoria da qualidade da educação no Brasil. Não se colocou aqui aquilo que os nossos professores gostariam muito de ter, porque são eles que no dia a dia enfrentam dificuldades enormes.
No ano passado, a pesquisa encomendada ao Ipec pelo movimento Todos pela Educação, quero citar aqui, escutou 6,7 mil professores de escolas públicas em todo o Brasil. No meu Estado do Pará, ao serem questionados sobre qual seria a principal medida que a Secretaria de Educação deveria priorizar para os próximos anos, nossos professores responderam: "É preciso melhorar as condições de infraestrutura nas escolas". E é verdade. Nós temos escolas estaduais caindo aos pedaços que são até um perigo para os alunos e professores que usam aquelas instalações.
A segunda colocação dos professores do Estado do Pará é a seguinte: promover programas de reforço e recuperação para os estudantes. E, por último, aqui das mais cotadas, das mais colocadas, é a seguinte: promover o envolvimento das famílias na vida escolar dos filhos. Isso foi o que o professor paraense colocou, foram as três mais importantes colocações ali feitas.
Que não se gaste tempo com certas coisas, por exemplo, e também energia com propostas absurdas, como o tal banheiro unissex. Queridos, homem é homem, mulher é mulher, cada um procure seu lugar, procure o seu banheiro. Isso está tomando conta de um debate sobre educação? É complicado. Mas muitas coisas realmente ocuparam esse espaço e que nada têm a ver com a qualidade, com a educação em si.
Dois segmentos protagonizaram debates na Conae (Conferência Nacional de Educação).
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Um foi o Movimento dos sem Terra, um movimento que não pode nem ter CNPJ, um movimento que tem uma prática que ninguém aprova, um movimento que deveria ser extinto, porque ele busca a propriedade de uma forma muito esquisita e, lamentavelmente, não tem nada de bom para ensinar para ninguém. Mas o MST protagonizou grande parte dos debates na Conae. Eu, particularmente, não sei como é que esse fórum trabalhou para que isso desse certo.
Um outro movimento que teve presença maciça, com mais de cem entidades, mais de cem organizações, foi o movimento LGBTQIA+, e assim vai.
Isso era uma conferência de educação ou era uma conferência para discutir questão ideológica, para obrigar as pessoas que não querem ser a ser aquilo que jamais gostariam de ser?
Então, o Governo, daqui uns dias, deve estar encaminhando para o Congresso Nacional - com certeza começa lá pela Câmara - o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação. A gente precisa fazer um bom debate, e não só um debate aqui dentro do Congresso Nacional. Entendo que aqueles que realmente se interessam na educação, mas que não foram mobilizados a participar da Conferência Nacional, comandada pelo Fórum Nacional, possam agora ser ouvidos. Que a gente possa fazer sessões temáticas aqui dentro, para termos grandes debates, com qualidade, com relação à qualidade de ensino, à eficiência disso.
Do Pisa, que é um estudo comparativo, um estudo internacional realizado a cada três anos, participam 81 países. Qual é a posição do Brasil? É isso que nós temos que debater para obter resultado. Nesses 81 países, como é que o Brasil se coloca no mundo? No ensino de matemática, nós somos o 65º colocado. Olha só! Alguém falou disso na Conae (Conferência Nacional de Educação)? Alguém esteve preocupado com essa colocação do ensino de Matemática de que, quando se comparam 81 países, o Brasil é o 65º? Em ciências naturais, melhoramos um pouquinho, somos o 62º. Em leitura, melhoramos um pouco, fomos para o 52º. Olha só! Essa foi uma prova, a última realizada, com 690 mil estudantes na idade de 15 anos. Então, nós precisamos debater a educação: onde é que nós estamos falhando? Onde é que nós estamos pecando?
Queremos investir 10% do nosso PIB... Eu acho que é justo, é importante, porque a temática é fundamental para uma sociedade que quer se desenvolver. Tem que botar dinheiro, mas botar dinheiro para fazer o quê? Para fazer educação? Para debater educação? Ou para debater outros movimentos, outras coisas que a maioria da sociedade rejeita e não quer nem ver de perto? Então, a gente precisa conversar sobre isso. Precisamos debater isso.
É claro que todo mundo tem direito. E aqui a democracia não é aquela democracia capenga, em que você só tem direito de falar se falar igual, alinhadamente, se pensar igual, se falar igual. Não, a democracia tem que ser ampla. Temos que ouvir...
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(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... as partes que divergem daquilo que pensamos naturalmente, mas precisamos convergir exatamente para aquilo que nós precisamos, que é de uma educação de qualidade. Investir 10% do PIB e ter esses resultados aqui é um crime de gestão pública, e a gente precisa melhorar.
Então, que venha o nosso grande projeto, que será colocado em pauta - não é, Presidente? -, o novo PNE para a próxima década. Nós precisamos conversar sobre isso, porque, senão, não adianta botar 10% do PIB num investimento que não está dando resultado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho.
O próximo orador é o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, eminentes Senadores, como eu estava inscrito para falar em seguida, não aparteei o Senador Zequinha, mas quero dizer, Senador, que V. Exa. faz um discurso bastante pertinente.
Ontem, aqui no Plenário desta Casa, por unanimidade, com a minha exceção - então, unanimidade com a minha exceção é meio paradoxal -, nós fizemos aqui a aprovação do Plano Nacional de Cultura. Naquela oportunidade, eu fiz uma observação - tendo votado contrário, registrado meu voto contrário - de que não é possível imaginarmos um país plural, diversificado, continental como o Brasil, com todas as suas nuances, como se fôssemos um modelo só, que vestíssemos um único número de camisa.
O Governo e a esquerda têm o mau hábito de imaginar que tudo pode ser planificado, tudo pode ser direcionado em cima da ideologia do governo de ocasião.
O Presidente Lula, na segunda-feira, fez um discurso na frente de mais de 5 mil delegados de vários lugares do país ligados ao movimento cultural, onde afirma, sem meias-palavras, que aporta recursos federais na cultura na ordem de mais de R$15 bilhões e exorta aqueles delegados, dentro dos comitês culturais espalhados pelo Brasil, para levarem a mensagem que interessa ao Governo de ocasião, utilizando para isso recursos públicos federais de pagadores de impostos, não sabendo fazer a distinção do que é público e do que é privado, de qual é a missão de um governo, porque essa confusão, Senador Zequinha, é proposital.
Como nós discutimos a educação brasileira... Eu tive a oportunidade, durante dez anos, de estar na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e me senti lá - desculpe-me até a comparação talvez um pouco superlativa - como João Batista, pregando no deserto a cobras e escorpiões, porque, de forma repetida, se impregnava a questão ideológica em detrimento da praticidade do resultado.
Nós sabíamos - e os testes internacionais indicavam - que a proficiência dos estudantes brasileiros estava cada vez pior; a distorção idade/série, cada vez mais acentuada; a evasão, o abandono, a repetição dos alunos nas diferentes etapas do ensino fundamental e médio eram uma catástrofe anunciada. E qual foi o remédio que a esquerda utilizou para resolver o problema? A promoção ou a aceitação daquele aluno sem a necessidade de que ele tenha nota adequada, o que, aliás, foi uma inovação do nosso guru Paulo Freire, quando Secretário do Município de São Paulo.
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Existia uma discussão sobre quem seria ou quem deveria ser o patrono da educação brasileira. E V. Exa. deu números que deveriam preocupar a sociedade. Deveriam estar todos nas ruas brigando para que houvesse qualidade da educação, porque isso significa oportunidades para os nossos jovens, para os filhos dos mais humildes, que precisam, sim, de oportunidade e não de discricionariedade. Nós precisamos, de fato, tratar os desiguais de forma desigual, mas não estereotipando a forma como o Estado fomenta essa suposta igualdade.
Pois muito bem, Senador Zequinha, eu dizia lá na Comissão de Educação da Câmara que o patrono da educação brasileira deveria, de fato, ser Paulo Freire, porque o desastre que a educação prenunciava e em que se encontra só poderia ter um patrono desse quilate, dessa qualidade, que abre mão de métodos científicos de aferição de resultados, que joga a ideologia na educação, em detrimento da formação adequada dos professores e da transmissão do conhecimento, e pretende fazer dos nossos professores alfabetizadores não transmissores do conhecimento, mas agentes de uma revolução que joga uns contra os outros, como se o nosso país estivesse eternamente conflagrado.
Por isto, votei contra a instituição de um sistema nacional: por entender que eu não posso ver boas intenções em um governo que se comporta da maneira como este Governo tem se comportado, repetindo, em pouquíssimo espaço de tempo, de uma forma acelerada e sem nenhum cuidado em aparentar uma coisa diferente, o que foi feito ao longo dos últimos 14 anos, que resultou na catástrofe com que nós nos deparamos, social, econômica e moral de 2014, 2015 e 2016. É muito recente, mas parece que as pessoas se esqueceram disso.
Mas, dito isso, Senador Zequinha, eu quero aqui dizer da minha alegria, porque, de fato, no Brasil, ainda existe a irresignação daqueles que acreditam que podem ser exercidas a função e a prerrogativa do Parlamento brasileiro.
Nós estamos aqui no Senado da República, a Casa maior do Parlamento - comemoramos, nesta semana, 200 anos do Parlamento brasileiro -, a Casa de Ruy Barbosa, a Casa que tem sido palco de embates épicos, sempre na preservação do espírito da democracia, da inviolabilidade dos mandatos, da divisão dos Poderes, que faz com que haja um equilíbrio na República brasileira.
E, ontem, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo entendeu, por maioria absoluta - 20 votos a 4, se eu não estou enganado -, preservar a liberdade de um Deputado ao qual estavam sendo imputados delitos de opinião e que ele haveria ultrapassado as medidas protetivas que tinham sido deliberadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Quando da definição da prisão desse Deputado, o eminente Ministro Relator levou em consideração a manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em detrimento, inclusive, da orientação que recebeu, no processo, do Ministério Público Federal, que deveria ser, em tese, o dono daquela ação. E agora nós vemos a manifestação da Assembleia do Estado do Espírito Santo. Estamos aguardando que o eminente Ministro Alexandre de Moraes cumpra a deliberação, a vontade manifesta daquele colegiado que representa o povo do Espírito Santo, a exemplo do que ele o fez quando atendeu uma ação do Ministério Público Estadual do Espírito Santo na mesma escala hierárquica. E apresentei, Srs. Senadores, um voto de louvor à ação da Assembleia do Estado do Espírito Santo, não com o espírito da confrontação, da conflagração ou da desqualificação de qualquer dos Poderes, porque o que nos move aqui, pelo contrário, é a defesa da democracia, das prerrogativas dos mandatos, da inviolabilidade dos mandatos, pois, no exercício da atividade parlamentar, necessariamente o Parlamentar de qualquer esfera da administração pública deve ter o respaldo da legislação que o protege para que tenha a possibilidade e a oportunidade de falar o que ele acredita e, sobretudo, de representar a população que o levou para aquele lugar. Então, nós apresentamos um voto de louvor, de que acreditamos que teremos aqui o acolhimento da grande maioria da Casa. Na próxima semana, pretendo, Sr. Presidente, apresentar à Mesa o voto com a assinatura dos demais Senadores - peço a V. Exa., inclusive, que coloque em votação para que possamos ter aqui uma validação do Senado da República, como reza o Regimento da Casa -, como um gesto de acolhimento a essa ação que nos conforta a todos neste momento de muita dificuldade, neste momento de muita dificuldade de termos a capacidade de dialogar com aqueles que pensam diferente.
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Mais do que nunca, este país precisa de pacificação, precisa de temperança. E normalmente os gestos...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de pacificação são feitos por aqueles que vencem e não pelos derrotados. Há uma clara inversão dos papéis daqueles que estão exercendo as suas respectivas atividades laborais, mas nós temos a esperança de que, passado o tempo da tormenta, virá o tempo da compreensão entre os homens. E este Legislativo, o Legislativo brasileiro, tem um papel essencial nessa ação de reunião, de reunificação e de restabelecimento da normalidade democrática do nosso país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogerio Marinho.
Com a palavra, o Senador Hamilton Mourão.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Senador Mourão não chega, um pela ordem, por favor, bem rapidamente.
Requeiro, nos termos do art. 243, Regimento Interno do Senado Federal, minha assinatura de apoiamento à PEC 45, de 2023, de autoria de V. Exa., que altera o art. 5º da Constituição Federal para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Assim será considerado.
Com a palavra, o Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, senhores e senhoras que nos acompanham pelos meios de comunicação, causou-me espécie declaração feita ontem pelo Senhor Presidente da República a respeito do processo eleitoral da Venezuela, marcado de forma aleatória, podemos dizer assim, para o próximo dia 28 de julho, data do aniversário daquele que inaugurou o regime ditatorial que hoje lá existe. É o aniversário do falecido Hugo Chávez. Vou procurar aqui, de maneira rápida e dentro do tempo que eu disponho, aclarear para o Senhor Presidente da República e também para todos aqueles que nos acompanham a situação que aquele país vive, para que assim possam tirar suas conclusões sobre se lá existe um sistema democrático ou não.
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Começo com o ano de 1992, quando Hugo Chávez tenta um golpe de Estado. Verdadeiro golpe, não a chanchada que quer se colocar que houve aqui no Brasil. Ele mobiliza a sua tropa de paraquedistas, ataca o palácio presidencial - seria como atacar o Palácio do Planalto aqui a tiro, bomba - e ataca a casa do Presidente da República, com a família do Presidente da República lá dentro. Ele é malsucedido, é preso e, dois anos depois, tendo gente morrido e tudo, ele é anistiado - conceito de anistia, vamos sempre lembrar disso. Eleito Presidente da República pelo voto popular, trazendo em suas costas um ideólogo argentino chamado Norberto Ceresole, que lhe cria uma trilogia chamada: exército, caudilho e povo. O exército, forças armadas, como sua força de sustentação; ele, o caudilho; e o povo sendo guiado por essa dupla.
Eleito no ano de 1998, assume em 1999. Portanto, são 25 anos desse regime. Faz uma nova Constituição. E, na Venezuela, existem, Senador Girão, cinco Poderes; não são três, como aqui. O Tribunal Eleitoral que nós temos aqui, lá, é um Poder, é o Poder Eleitoral. E o quinto Poder seria a união da CGU, AGU, TCU, é o chamado Poder Cidadão. Muito bem, ele inicia esse processo. O Legislativo venezuelano se torna unicameral e ele obtém o controle desse Legislativo, que lhe concede aquilo que lá é chamado de uma Lei Habilitante. No ano de 2001, ele recebe esse poder de legislar e, a partir daí, começa a mudar a estrutura do país.
O país se revolta. Em 2002, tenta um golpe contra o Chávez. Chávez fica três dias afastado, retorna porque há uma briga entre os próprios que o apearam do poder. E o general que foi responsável por essa volta do Chávez depois morre na prisão, onde foi colocado pelo próprio Chávez.
Muito bem, a partir daí, o processo se acelera. Há uma greve da companhia petrolífera, a PDVSA, no final do ano de 2002, que destrói a companhia e inicia um processo de destruição do país, uma destruição econômica, e com o grupo do Chávez tomando conta de todo o país.
Já naquele ano de 2003, surge a figura da Sra. María Corina Machado, na época uma jovem, buscando se antepor a esse estado de coisas, com outras lideranças, como Leopoldo López, Henrique Capriles e outros de que eu já não me recordo, porque já faz muito tempo que esse período passou. Jamais puderam disputar uma eleição em igualdade de condições. Jamais! Digo e afirmo isso.
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Hugo Chávez vem a falecer no ano de 2013, e entrega-se o Governo ao Maduro, que era seu Vice-Presidente. E na Venezuela o Vice-Presidente, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, não é eleito; ele é indicado pelo Presidente após a sua eleição. O Chávez teve vários Vice-Presidentes, porque poderia retirar, igual se retira um ministro quando a gente compõe um governo.
Maduro, então, está há 11 anos no poder. As perseguições são incansáveis. As principais lideranças políticas ou se exilaram, ou estão presas. Hoje nós temos em torno de 300 presos políticos na Venezuela.
Recentemente, uma ativista de direitos humanos, a Sra. Rocío San Miguel, foi presa e passou três, quatro dias incomunicável. Por ter naturalidade espanhola, houve uma pressão da Embaixada da Espanha, obviamente do Governo da Espanha, para que ela pudesse ter acesso ou que seus advogados e sua família pudessem ter acesso a ela.
Nesse processo todo, a debacle econômica do país, a debacle da cultura venezuelana, a debacle do povo venezuelano está registrada pelos mais de 8 milhões de venezuelanos que abandonaram o país, muitos deles vivendo aqui, no nosso Brasil, em situação muito ruim. A gente anda pelas nossas cidades e vê venezuelanos numa situação de mendicância pela dificuldade que têm de serem alocados em empregos aqui, no nosso país, e isso ocorre em outros países.
Pois não, Senador Marinho.
O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Sem querer interromper a aula que V. Exa. nos dá aqui sobre a história econômica e política da Venezuela recente, que muitos se negam a reconhecer, eu acho que a grande preocupação que nós temos - e V. Exa. inicia a sua fala nesse sentido, eminente Senador Mourão - é de que, de uma forma repetida, o Presidente do país hoje, o Sr. Lula, relativiza esses problemas em função de uma clara convergência ideológica.
Então, na hora em que o Presidente fala, por exemplo, numa entrevista que, quando ele foi impedido pela Justiça de se candidatar em 2018, não ficou chorando e indicou um candidato, ele se refere a uma pessoa, que é uma mulher que foi retirada da possibilidade de candidatura por uma ingerência de uma corte completamente aparelhada pelo eminente Presidente atual, Maduro. Toda a corte foi substituída em determinada época, todos os juízes foram retirados, e aquilo se joga aqui como uma impossibilidade - porque nós somos uma democracia, ninguém aqui vai mexer com as instituições - aconteceu lá de fato. E o Presidente não só minimiza como, inclusive, chega à grosseria de comparar isso com a situação dele, que havia sido preso em três instâncias por claras denúncias de corrupção, comprovadas por centenas de delações, por mais de 50 acordos de leniência, por R$25 bilhões que foram devolvidos - por uma circunstância técnica, isso tudo está sendo objeto de um revisionismo histórico. E disse que a moça está chorando. Chorando, se não tem a quem apelar; se todo o país está, de fato, aparelhado por uma ditadura perversa, cruel, que impede que, de fato, se estabeleça o livre arbítrio e a competição?
Então, isso, de fato, é lamentável, Senador. E me somo à preocupação de V. Exa. de que o Brasil esteja sendo colocado nessa situação pela miopia política, pela convergência ideológica e pela relativização de alguém que acredita que a democracia tem que ser tutelada.
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Porque ele fala que, se a oposição da Venezuela for igual à do Brasil, não serve a democracia para ele, ou seja, ele, ainda por cima, quer fazer uma eugenia, uma limpa na oposição. Só serve para ele a oposição que não lhe dê trabalho, que não o critique, que não o acompanhe, que não fiscalize e que não aponte os erros que esse Governo, infelizmente, teima em repetir.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um breve aparte, Sr. Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pois não, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu o cumprimento por seu belíssimo discurso. O senhor já fez vários discursos dessa tribuna...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas esse eu considero um dos melhores que o senhor já fez desde que chegou aqui.
E eu quero abrir aspas aqui para o que disse a María Corina, que nós pudemos conhecer virtualmente, Presidente Pacheco, lá na Comissão de Relações Exteriores, quando ela participou de uma audiência pública no Senado. Sobre essa declaração infeliz, mais uma do Presidente Lula, ela - abro aspas - disse assim: "Eu chorando? Diz isso porque eu sou mulher! Você não me conhece. Eu estou lutando para fazer valer o direito de milhões de venezuelanos que votaram em mim nas primárias e que têm o direito de participar das eleições livres para derrotar Maduro. A única verdade é que Maduro tem medo de me enfrentar porque sabe que o povo venezuelano está hoje nas ruas comigo".
E, olha, não existe coincidência. Essa senhora perseguida...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... assim como tantos outros lá na Venezuela que fazem oposição, ela foi fundadora da Frente Venezuelana e foi inabilitada por quem? Pela Suprema Corte de Justiça, por 15 anos. Não existe coincidência.
Maduro recebeu o tapete vermelho estendido aqui por Lula nos primeiros meses de governo. E antes a gente não podia dizer, durante as eleições - o candidato Bolsonaro não podia dizer -, que era aliado a Maduro. E nós estamos vendo a verdade triunfar e a máscara cair.
Parabéns, Senador General Hamilton Mourão!
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, peço dois minutos só para encerrar minhas palavras.
Corroborando o que foi colocado pelos meus dois colegas, nesse processo da Suprema Corte, na primeira parte dela, o Chávez aumentou o número de magistrados, coisa que se dizia que o Presidente Bolsonaro ia fazer aqui e que jamais foi feito.
Então, ao aumentar o número de magistrados, ele adquiriu o controle da Suprema Corte, fora ter nomeado todos os juízes, todos os magistrados do poder eleitoral. Então, a partir daí, não há eleições livres na Venezuela. É isso que tem que ficar colocado. O regime ditatorial busca se preservar com o apoio das Forças Armadas da Venezuela - isso tem que ficar muito claro também.
E, consequentemente, o Brasil, que sempre esteve do lado certo da história, não pode se colocar agora do lado errado da história, apoiar e dizer que o que vai acontecer naquele país está de acordo com os princípios democráticos que nós praticamos.
Era isso que eu gostaria de deixar claro aqui, além de também buscar clarear isso para o Senhor Presidente da República, porque - não quero colocar que ele está agindo de má-fé - acho que os assessores dele deveriam informá-lo melhor.
(Soa a campainha.)
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Apenas isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 48 minutos.)