Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de março de 2024
(segunda-feira)
Às 14 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão não deliberativa, dia 11/03, de 2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discussão, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores inscritos, que terão o prazo de até 20 minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o nobre Senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo e voz da consagrada e amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, sempre pontual quando está na Presidência de cada sessão do nosso dia a dia. Antes de mais nada, um abraço ao amigo e irmão que me cede o seu lugar, pois tanto ele como Paim e eu sempre temos essa troca na briga diária e prazerosa de quem é o primeiro a subir à tribuna. E fico aqui ansioso, pois tenho um compromisso em ministério, mas vou aguardar o seu pronunciamento, porque ele será oportuno. Eu não sei nem qual a posição do Governo, mas já antecipo aqui que vou aplaudir suas palavras. Eu me refiro ao Senador cearense Eduardo Girão. O meu pronunciamento hoje aborda iniciativas em favor da mulher, cujo dia internacional foi comemorado na última sexta-feira, 8 de março. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a data, oficializada pela Organização das Nações Unidas em 1975, tem como origem a luta das mulheres trabalhadoras, Senador Paim, no início do século XX, centrada em reivindicações salariais. A partir dos anos 1970, o advento do feminismo ampliou o leque de reivindicações, e o espaço conquistado pelas mulheres na sociedade foi crescendo. O protagonismo feminino parece ter potencializado uma espécie ressentimento nos homens, haja vista o crescente número de ocorrências relacionadas a agressões de toda ordem. E aí entra o feminicídio, o ápice do ódio - ódio - voltado contra as mulheres.
14:12 R	No ano passado, 1.463 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil. É o maior número registrado desde 2015, quando surgiu a lei contra essa prática nefasta. Pelo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um ser humano morre a cada seis horas em nosso país apenas por ser mulher - pasmem, pátria amada: uma indecência, um nojo! Acredito que tais números mais do que justificam a instalação, criada por mim, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que propus para apurar as causas da violência, em todo os sentidos, pois a mulher rica violentada vira notícia - vira notícia -, a mulher pobre violentada fica em silêncio ou morre. Uma discussão ampla sobre o tema com especialistas de todas os matizes só pode, então, trazer consequências positivas - penso. Nós legisladores teremos mais elementos para a elaboração de projetos sobre o assunto que, ainda com uma CPI independente e rigorosa - comigo, com Leila, com Senadora Damares e outros membros da mesma qualidade -, ganhará ressonância em todo o país e ampla visibilidade, multiplicando o debate sobre um problema que não pode prescindir de urgente solução - solução. As mulheres precisam ser livres e respeitadas para que contribuam mais ainda com o avanço da nossa sociedade. Devem participar mais da política, ter mais postos de comando, ganhar igual aos homens, óbvio, e dispor de suas vidas como desejam, de maneira independente - independente. Neste sentido, quero destacar o PL 307, de 2024, apresentado por mim, em fevereiro, que pode resultar em enorme impulso na luta das mulheres para igualdade de gênero. O projeto acrescenta um parágrafo ao art. 13 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. O objetivo, senhoras e senhores, é estabelecer que, nos concursos públicos para preenchimento de vagas nessas corporações, não se pode estabelecer limites de vagas passíveis de preenchimento por mulheres ou cota máxima para sua convocação.
14:16 R	O que se busca é criar uma regra nacional que não existe. Fazendo isso, poremos um fim à flagrante inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem restrições ao ingresso de mulheres nas PMs e também nos corpos de bombeiros. Por agredirem a Constituição, editais de concursos militares baseados nessas leis foram suspensos pela Justiça no Distrito Federal, Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraíba, Piauí, Santa Catarina e Minas Gerais. A maioria oferta 10% de vagas para mulheres. Para concluir, precisa valer o princípio - que é óbvio demais - da igualdade em uma sociedade democrática: as mulheres podem e devem ocupar todas as vagas para as quais se mostrarem habilitadas, em qualquer atividade. Nunca é demais proclamar: abaixo a discriminação de gênero! Ela é incabível, senhoras e senhores, amigas e amigos Senadores, neste Plenário, segunda-feira, 11 de março de 2024, aniversário de mamãe: merendeira de grupo escolar, de filho único, que me criou com um único salário mínimo, com muita dignidade, e nada do filho rico faltava na minha lancheira. Digo que a discriminação é incabível no século XXI. Repito o último poema às mulheres brasileiras. Os homens são importantes, mas, Presidente Chico Rodrigues, as mulheres - e você tem a sua amada - são essenciais. Nós somos importantes; as mulheres são essenciais. E aqui informo para a sociedade brasileira: eu tenho tido - sábado foi o décimo - um programa nacional, um talk-show de entrevistas, todo sábado, às 22h, em rede nacional, pelos canais 519 da Net e da Claro, 69 da Sky e em TVs abertas para todo o Brasil, do Grupo Meio Norte, que comanda, e sábado a entrevistada foi com a nossa companheira notável, uma das mais amadas e respeitadas mulheres brasileiras, a Ministra do Planejamento, Simone Tebet. Ela deu um banho, um show, ela passeou sobre este assunto sobre mulheres, violência e demais temas, e alcançou uma audiência recorde, que superou até o cantor, consagrado em todo o Brasil, Leonardo, o meu primeiro entrevistado. Mais de 1 milhão de pessoas em todo o Brasil, simultaneamente, assistindo a minha entrevista com a nossa ex-Senadora e mulher com um futuro garantido neste país, Simone Tebet. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Jorge Kajuru, V. Exa. trata de um assunto recorrente para toda a sociedade, e é interessante porque a cada participação de V. Exa. neste Plenário, nas suas manifestações, sempre traz um tema que cria uma expectativa enorme nos telespectadores, aqueles que acompanham a TV Senado, as sessões deliberativas ou não aqui da Câmara Alta do país, e mostra esse foco, como V. Exa. traz aqui hoje, sobre as mulheres, a importância da equidade, da igualdade, de uma forma legítima e justa até, na importância que apresenta deste tema.
14:20 R	Mais uma vez, V. Exa. se transforma numa referência e tem essa capacidade de síntese muito interessante, levando uma opinião que forma juízo de valor de forma coletiva no seio da sociedade. Essa questão da mulher é extremamente importante, essa discussão que deve ocorrer - não apenas de forma esporádica, mas de forma permanente -, porque, primeiro, hoje, a população brasileira de mulheres é superior à de homens. Nós precisamos apenas que essa participação na vida do cotidiano das empresas, da política, das relações internacionais se apresente, porque a mulher tem realmente essa sensibilidade não apenas pela maternidade, pelo dom de Deus da criação, mas também, na verdade, nós existimos porque elas existem. Trata-se sempre de um tema reto que, na verdade, cria matéria - o fato é a notícia - e sempre esse tema se transforma na notícia, e a sua capacidade de síntese ajuda bastante. Parabenizo pelo programa, porque a entrevistada, a nossa ex-colega Simone Tebet, hoje Ministra do Planejamento, uma brilhante profissional, serve também como referência para todas as mulheres brasileiras. Parabéns pelo programa também. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Pequeno Expediente, chamo à tribuna o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senador Humberto Costa, Senador Kajuru, Senador Girão, Senador Confúcio, que está ao meu lado, na mesma fila em que eu fico sentado. Sr. Presidente, quero apenas relatar que eu recebi um convite e fui, na quinta-feira à tarde, visitar a EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Sr. Presidente Chico Rodrigues, na quinta-feira passada, eu estive na sede da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), aqui em Brasília. O convite foi do Presidente Jean Lima, da Diretora-Geral Maíra Bittencourt e dos Gerentes Executivos Marcio Souza e Vancarlos Alves. Eles me apresentaram o plano de expansão da empresa para o Brasil e, claro, apontaram o que estão fazendo de positivo para o Rio Grande do Sul. É fundamental democratizar o acesso à notícia do setor público, proporcionando, assim, à população uma fonte confiável de informação. Esse esforço também desempenha um papel importante, incisivo no combate às fake news. Com veículos de comunicação como a Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC, TV Brasil, além de várias parcerias com instituições federais e estaduais de educação, a EBC está empenhada em servir ao interesse público e promover uma sociedade mais bem informada.
14:24 R	No meu Estado, Rio Grande do Sul, a expansão se dará, segundo eles, nos seguintes municípios: Caxias do Sul, São Borja, Cerro Largo, Erechim, Passo Fundo, Sapiranga, Canoas - que é a cidade onde eu resido -, Pelotas, Santa Maria, Gravataí, Novo Hamburgo, Viamão, São Leopoldo e Alvorada. Meus cumprimentos à EBC, à sua direção, aos jornalistas, funcionários, produtores, trabalhadores, enfim, a todos que fazem parte da equipe da EBC. Seria importante se outros Senadores e Senadoras, dentro do possível, a visitassem, até para saberem como vai ser a EBC, essa expansão nos seus estados. Para mim, foi uma experiência muito boa. É a primeira vez, desde os quase 40 anos que eu estou em Brasília, que eu fui visitar a EBC, mediante um convite da Presidência daquele importante veículo de comunicação. A Rede Nacional de Comunicação Pública é a rede de comunicação que mais cresce no Brasil. Rádio: 352 mil ouvintes alcançados. Estamos falando aqui da Rádio Nacional e da Rádio MEC - Rio de Janeiro e Brasília; no site www.ebc.com.br são três milhões de usuários por mês; nas redes sociais, são mais de 7,2 milhões de seguidores em todas as redes; na TV Brasil, são mais de 51 milhões de telespectadores alcançados. A TV Brasil é a quinta emissora mais assistida; Rede Nacional de Comunicação Pública de TV: quatro geradoras próprias, mais 68 afiliadas. São várias parcerias, TVs universitárias e TVs estaduais e, ainda, em operação (rede atual), 72 emissoras. Em implantação nas Universidades Federais são 30 emissoras e, nas universidades estaduais e municipais, 15 emissoras; na rede nacional pública de rádio, são 43 emissoras com transmissão de Rádio FM em todas as regiões do país. Em implantação, nos institutos e universidades federais, 92 emissoras. Em implantação, nas universidades estaduais e municipais, 20 emissoras. A EBC solicitou 150 novas consignações (94 canais já viabilizados). Reitero, Presidente, a importância do fortalecimento do sistema público de radiodifusão e comunicação. Creio que o Brasil está no caminho certo, comprometido com o acesso equitativo à informação e à cultura. Reconheço que a comunicação pública desempenha um papel fundamental na promoção da diversidade, na garantia da liberdade de expressão e na construção de uma sociedade mais inclusiva. É essencial investir em infraestrutura, tecnologia, capacitação e profissionalização para que o sistema público possa cumprir sua missão de servir ao interesse público, fornecendo conteúdo de qualidade, educativo, e culturalmente relevante para todo o povo brasileiro. Acredito firmemente que o fortalecimento do sistema público de comunicação é um investimento no fortalecimento da própria democracia e na promoção do desenvolvimento social e econômico.
14:28 R	Presidente, eu vou para o segundo momento aqui, já que tenho a oportunidade, fiz esse pronunciamento em seis minutos, porque hoje pela manhã, Presidente, lançamos, na Comissão de Direitos Humanos, uma iniciativa de diversos ministérios e diversas entidades que estavam lá, principalmente para aqueles que atuam na área rural, que atuam no campo, mas também na cidade, com o lançamento da Missão Josué de Castro - Brasil no combate à fome. Sr. Presidente Chico Rodrigues, as reflexões que ali fizemos sobre a desigualdade que o escritor moçambicano, Mia Couto, fez em O Mapeador de Ausências são profundamente inquietantes e merecem a atenção de todos. Abro aspas: "em casa de pobre, até o tempo emagrece. Sei por mim, que comecei a envelhecer antes de ser criança. [diz ele] Mandaram-me calar ainda eu não falava. Mandaram-me varrer e [eu não tinha mãos, apenas...] eu tinha mãos apenas para brincar. [nem sabia o que era varrer. Enfim, ele avança:] Vantagem de uma vida que não começa: chega-se ao fim sem precisar de morrer." Fecho aspas. Essa descrição que ele faz molda a realidade de uma existência marcada pela privação, pela injustiça, desde o seu início, desde quando se é bebê. Ele toca em pontos sensíveis da condição humana, revelando como o peso das circunstâncias constrói o curso de uma vida. São milhões de infâncias roubadas pela imposição da fome, chamada silêncio. Essas reflexões ressoaram, Presidente, poderosamente, nessa audiência que realizamos hoje pela manhã. Foi uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos com este objetivo: dedicado ao lançamento da Missão Josué de Castro - Brasil no combate à fome, com a presença do Ministro do MDA, Paulo Teixeira, dezenas de outras autoridades e dezenas de entidades. Tivemos que buscar espaço em outra sala, de tantas entidades que estavam lá, com o mesmo compromisso: combater a fome. Nesse espaço de debate e ação de hoje pela manhã, homenageamos Josué de Castro, um visionário, cuja vida foi dedicada à luta contra a fome e pela defesa dos direitos humanos. Josué de Castro levantou a bandeira da justiça alimentar em um mundo onde a abundância coexiste com a carência. Sua obra, seminal, Geografia da Fome, lançada em 1946, continua a ser um farol que ilumina as sombras da desigualdade, revelando as raízes profundas da privação e da miséria no Brasil. Segundo ele, a fome não é obra do acaso e, sim, de um silêncio premeditado. Ele pergunta: "Quais são os fatores ocultos desta verdadeira conspiração de silêncio em torno da fome? Será por simples obra do acaso que o tema não tem atraído devidamente o interesse dos espíritos especulativos e criadores dos nossos tempos?". A mensagem de Josué de Castro ecoa no centro da nossa consciência coletiva. A fome não é um acidente, mas, sim, uma manifestação de silêncios deliberados e injustiças estruturais. Ele nos desafia a questionar as causas dessa verdadeira conspiração de silêncio que perpetua a fome, instigando-nos a agir com coragem e determinação.
14:32 R	É nesse contexto, Presidente, que nos confrontamos com esta realidade: o Brasil, por exemplo, é um país abundante em recursos, mas onde milhões ainda vivem à margem da cidadania, presos em um ciclo implacável de pobreza e privatizações. Eu diria, Sr. Presidente, convidados que eu vi lá hoje, que 60 milhões de pessoas vivem ainda em situação precária neste país; 32 milhões, em insuficiência alimentar; 20 milhões efetivamente passam fome. Como pode ser possível que, em um país capaz de alimentar bilhões no mundo, tantos ainda sofram com a fome e a miséria? Aqui, simplificando ainda, eu improvisei daqueles dados, pesquisas indicam que cerca de 60 milhões de pessoas vivem na pobreza e 12 milhões na extrema pobreza. Aí que eu falava da fome. Esse cenário, Presidente, ecoa nas mentes de todos nós aqui, neste Plenário, e em todo local em que se pare para refletir. É um desafio à nossa consciência e um apelo à ação. É hora de passar das palavras aos atos, de transformar a indignação em movimento; a compaixão, em solidariedade. Temos que honrar o legado de Josué de Castro com políticas concretas e ações efetivas. A agricultura familiar tem força e tenacidade, uma capacidade incrível e uma perspectiva grandiosa para alimentar o nosso país inteiro, para erradicar a fome, a pobreza e a miséria, levando sonhos e conjunções de felicidade àqueles que mais precisam. A mistura de terra e mãos semeia o ventre que faz nascer a vida e ensina que o pão que dela nasce deve ser dividido, que deve ser repartido em grandes atos de amor e de humanidade na fluidez constante dos rios da alma e das coisas simples que somente o coração fala. Não dá para ignorar o que está acontecendo onde vivemos, com tanta fome e miséria. Deixamo-nos levar pelos horizontes do Brasil interiorano, seus ensinamentos e cores que brotam do chão e pelo suor de homens e mulheres que acordam o sol e fazem das flores estrelas do céu e do trabalho sagrado olhares de mil esperanças. O Brasil está sendo reconstruído. A fome não espera, a fome mata. Teve um depoimento hoje de manhã, Sr. Presidente, do Frei Sérgio, que disse que, na vida dele - ele já está com em torno de 60 anos -, quase chorando, ou lágrimas rolaram do seu rosto, que o que ele mais sentiu, nas missões que ele fez como frei, foi enterrar crianças - dezenas, centenas, disse ele - que morreram pela fome; e simplesmente ele tinha que ir lá, enterrar aquelas crianças. Fazia uma oração e enterrava, mediante a realidade do país.
14:36 R	Então, eu deixo aqui a minha homenagem a todos os lutadores que estão, não só aqui no Brasil, mas no mundo todo, se somando, a essa política de combate à fome. Falo aqui do Presidente Lula, que é um dos Presidentes, eu diria, de qualquer país, que mais fala da importância de o mundo se unir em um grande pacto global no combate à fome e à miséria. Nossas crianças e nossos idosos... Não precisam ser crianças ou idosos, vamos ver que os adultos também, que não têm emprego, que vivem nessa miséria, morrem, morrem de fome. Por isso, eu defendo muito, Sr. Presidente, e entendo que esta Casa nesta semana vai debater a escola em tempo integral. Alguém poderia dizer: "Você acha que só tempo integral combate a fome?". Escola em tempo integral significa tirar as crianças da fome! Escola em tempo integral significa que a criança vai de manhã para escola e tem o café; tem o almoço; e toma o café da tarde na hora de ir embora! Isso é combater a fome. Isso é educar. Isso é permitir que a criança de hoje seja um líder de todos nós amanhã, seja o que ele quiser ser, engenheiro, advogado, Parlamentar, médico, professor, ou seja um técnico, como eu fui. Foi ali que eu melhorei a minha vida, eu conto, seguidamente, isso. No meu tempo, Senador - falo que é um exemplo que tem que ser dado -, eu era vendedor de frutas, na feira livre de Porto Alegre, com um primo meu chamado Neri. Fiz um teste no Senai, passei no Senai e passei a ganhar um salário mínimo, que era um auxílio, como uma bolsa permanente que as empresas tinham que dar, na época. Para cada cem empregados, tinham que pegar uma criança vulnerável, e eu fui contemplado. Passei a ganhar um salário mínimo, fiz o meu curso e tinha alimentação. Depois, toquei a vida, virei dirigente sindical, e estou há 40 anos no Congresso. Então, esse olhar para as nossas crianças, com uma bolsa permanência, de uma forma ou de outra... Por isso, amanhã, vou ao Palácio, ver também o lançamento de mais cem institutos federais, por parte do Presidente Lula. Instituto Federal é ensino, é educação, é técnica, é conhecimento, é saber, para que as nossas crianças, jovens e adultos possam caminhar com as próprias pernas e ter um futuro, ali na frente, que os permita viver com qualidade de vida. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero, inicialmente, em um rápido comentário, falar sobre a importância de V. Exa. se referir a um tema que é relevante e é uma necessidade visível, por conta do número de empresas privadas que existem na área de comunicação. A nossa EBC, Empresa Brasileira de Comunicação, desempenha um papel fundamental na comunicação, não apenas das ações de Governo, mas, de uma forma geral, de informações para toda a população brasileira. Referindo-me diretamente à Rádio Nacional, que faz parte do sistema EBC, nós temos locutores brilhantes ali que, através da sua comunicação, aproximam a população brasileira, em todos os aspectos, da transversalidade da comunicação, como músicas e notícias, entretenimento, etc.
14:40 R	Gostaria de deixar o registro aqui de dois radialistas históricos que desempenham um papel magnífico ali, na Rádio Nacional, o Sabino Romariz, e um que foi colega nosso, o Maurício Rabelo, que foi Deputado Federal conosco lá e ainda hoje encontra-se, há mais de 30 anos, prestando serviço através da sua voz, sua voz cheia, com informações e músicas que, na verdade, espalham-se por todo o Brasil. Portanto, parabéns por esse comentário de V. Exa., e, em relação... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... pela primeira vez, fui conhecer onde é feito o programa "A Voz do Brasil". Estou aqui há 40 anos, e fui ver... É muito interessante. Eles disseram lá: "Aqui vocês falam todo dia". O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sempre que posso, vou aos estúdios para acompanhar exatamente, porque acho que a comunicação é tudo. Como dizem alguns mestres em comunicação, a comunicação e a imprensa são importantes e fundamentais para a vida do país. Mas V. Exa. tratou de outro assunto não menos relevante, aliás, extremamente relevante, que é a questão, principalmente, da fome, e, nessa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos de hoje, pela manhã, com a presença do Ministro Paulo Teixeira, eu estava no gabinete já ao final da audiência pública e vi exatamente o cuidado que V. Exa. dedica a temas dessa dimensão, com essa importância. E eu gostaria de dizer a todos que esse programa do Brasil de combate à fome é fundamental. E uma figura icônica que está marcada em todas as nossas memórias e serve de referência é Josué de Castro, pernambucano, que escreveu um livro magnífico, atualíssimo nos dias de hoje, que é Geografia da Fome. Todos aqueles que ainda não o leram eu convido a fazer dessa leitura, na verdade, o tempo da realidade atual. Se você olhar pelo retrovisor do tempo, já faz muitos anos, mas esse livro tem uma fundamentação intelectual, inclusive chamando a atenção dos governantes para esse dilema, um dilema que... Inclusive, quando ele escreveu esse livro, ele falava "pão ou aço". Era a época do desenvolvimento do país, de Vargas, etc., logo depois, e ele já se referia à necessidade fundamental do alimento, do pão na mesa. Então, é um livro magnífico. Eu gostaria de deixar aqui para a população brasileira que nos assiste neste momento quem foi Josué de Castro. Ele foi um médico, nutrólogo, professor, geógrafo, cientista social, político, escritor e ativista brasileiro do combate à fome. Portanto, tem uma dimensão histórica gigantesca, e deveria, realmente, o seu legado ser, nas universidades, na classe política, tido sempre como um livro de cabeceira, para entender que o momento de hoje não é diferente daqueles momentos passados. E não sei por que todos os governos que passaram, através de um esforço, através da energia, não conseguiram, até hoje, na verdade, mitigar os problemas da fome no Brasil. E V. Exa., de uma forma tranquila, clara, com abundância de conhecimento e, acima de tudo, de franqueza e sinceridade, mesmo no atual Governo, fala que nós temos 32 milhões de pessoas com insuficiência alimentar e 28 milhões que passam fome. Então, vejam que dado, que número vergonhoso para a classe política principalmente, que é quem faz, na verdade, os projetos de políticas públicas.
14:44 R	Então nós temos 215 milhões de brasileiros, de habitantes do nosso país, e vemos na verdade essa lástima, que é exatamente a fome não se resolvendo. Ele foi exilado em Genebra, quando era embaixador, por conta do regime de 1964, e tenho certeza de que ele sentiu de uma forma abundante a ausência do seu país. Portanto é importante que a gente se empolgue com a figura dessa grandeza para dizer que o pronunciamento de V. Exa. traz sempre inspiração para cada um de nós, que aqui representamos o povo brasileiro. Portanto, Senador Paim, mais uma vez parabéns pelo brilhantíssimo e oportuno pronunciamento, seguindo na sua linha com essa vibe extremamente cheia de sentimento, mais acima de tudo de sonho e esperança pela população brasileira. Parabéns. Continuando a lista de oradores, convido o Senador Eduardo Girão do Novo do Ceará. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sra. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos acompanhando aqui, nesta segunda-feira, dia 11 de março, pelo trabalho exímio de todos os que fazem a TV Senado, a Rádio Senado, a Agência Senado. Eu trago um assunto aqui, Sr. Presidente, da maior importância para a saúde do Brasil. Nós temos aqui um ex-Ministro da Saúde, Senador Humberto Costa, e eu acredito que a grande maioria do Senado tem uma posição muito sensata e responsável com relação ao assunto que eu vou tratar aqui - acho que é até por unanimidade entre nós, Senador Confúcio Moura, Senador Izalci, Senador Kajuru -, que é dos riscos gravíssimos de ser permissivo de alguma forma com o cigarro eletrônico. Ao longo das últimas décadas a cultura do tabagismo no nosso Brasil reduziu significativamente, e aí estão de parabéns todos os governos que sequenciaram essa política como resultado de ações implementadas para o controle do tabaco. Nós somos referência no mundo em relação a isso. Mas de fato foi lá em 1989 que foi realizada a primeira pesquisa sobre a questão dessa nefasta cultura do tabaco no Brasil, que mostrou que 34% da população adulta de 18 anos de idade ou mais fumava. Olha só os números! Trinta e dois anos depois, em 2021, a frequência de fumantes apurada por meio de pesquisa da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas apontou uma considerável redução para 9,07%, Senador Kajuru. Caiu do número alarmante que nós tínhamos aqui no começo: 34,8% de fumantes adultos no Brasil para 9,07%. Olha o que é uma política pública bem implementada e com resultado prático salvando a vida de brasileiros. Essa pesquisa foi feita nas capitais dos estados brasileiros e no Distrito Federal em 2001, em comparação com 1989. Repito: Brasil como referência mundial.
14:48 R	Contudo, em resposta ao movimento antifumo ocorrido em vários países, a indústria do tabaco tem buscado novas formas de apresentar seus produtos, tentando reinventá-los, glamorizá-los, para que sejam mais bem aceitos no mercado. Tudo é mercado. Nesse contexto, surgiram os dispositivos eletrônicos para fumar, os DEFs, popularmente chamados de cigarros eletrônicos, vapes, e-cigarros ou pen drives, que geralmente contam com cartuchos que podem ser recarregados com solução líquida que contém nicotina, benzeno, aroma, entre outras substâncias, a maioria delas cancerígenas. Tem até, Senador Kajuru, maracujá com maconha; esse tipo de combinação é feito. Os cigarros eletrônicos têm, infelizmente, conquistado uma parcela considerável de crianças, adolescentes e adultos jovens pelo mundo afora. Não só pelo seu formato tecnológico, mas principalmente pela presença de incontáveis aditivos, com atraentes aromas e sabores, que fomentam a venda dos DEFs. São verdadeiras armas químicas, com verniz tecnológico, notoriamente concebidos como mecanismos de - abro aspas - "reposição de estoque" - fecho aspas - de consumidores que a indústria da nicotina perdeu ao longo de décadas no Brasil e no mundo. Esses incalculáveis aditivos, nos quais podem ser adicionadas drogas pesadas, como fentanil - opioide que tem assolado os Estados Unidos - e THC a 90% - que vicia brutalmente -; metais pesados, como níquel, chumbo, estanho, entre outros, que, quando aquecidos em baixa ou alta temperatura, dão origem a muitas outras substâncias tóxicas, muitas das quais já têm seus graves efeitos destruidores à saúde catalogados. Em publicação recente da revista Chemical Research in Toxicology, pesquisadores da Universidade Johns Hopkins usaram as técnicas avançadas para analisar substâncias presentes em alguns desses dispositivos populares de cigarro eletrônico. Constataram, Senador Izalci, que há quase 2 mil produtos - olha só, 2 mil produtos - químicos no e-líquido e/ou aerossóis, como chamam, dessas marcas, a maioria não divulgada pelos fabricantes. Entre esses, foram detectadas três substâncias químicas industriais e até um pesticida, Senador Humberto Costa - até pesticida. O fato é que esse cenário de maior consumo desses dispositivos, principalmente na juventude, terá consequências sanitárias graves em curto, médio e longo prazo, com o aumento da ocorrência de doenças respiratórias, cardiovasculares e neoplasias, Senador Confúcio Moura.
14:52 R	Muito se ouve que não existe uma regulamentação sobre esses cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos para fumar. Tal afirmação é falsa, pois ela existe sim e é pela sua proibição. Falo da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46, de 28 de agosto de 2009. Sobre essa normativa, temos que, no ano de 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao constatar a inexistência de evidências científicas que comprovassem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio do cigarro eletrônico, e com base no princípio da precaução, proibiu a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos no Brasil, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 46, de, repito, 28 de agosto de 2009. Em junho de 2017, a Associação Médica Brasileira (AMB) reiterou a sua posição de apoio a essa resolução lá da Anvisa. A Associação Médica Brasileira ressalta a novidade do uso de cigarro eletrônico para a saúde, destacando o poder do produto em atrair jovens - o foco é o jovem, Senador Kajuru. Além disso, argumenta que ele transmite, esses dispositivos eletrônicos, o cigarro eletrônico, uma falsa sensação de segurança, podendo induzir não fumantes a aderirem ao tabagismo. Olhe a gravidade disso! Olhe o que está por trás disso! Ainda segundo a AMB, não há comprovação de que os cigarros eletrônicos promovam o fim do uso de cigarros convencionais, o que pode promover, aliás, o seu uso conjunto, agravando os prejuízos à saúde. Mais recentemente, no dia 6 de julho do ano de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa, em decisão acertada, aprovou por unanimidade o relatório final de Análise de Impacto Regulatório, documento técnico que recomendou a manutenção das proibições dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil e a adoção de medidas não normativas para a melhoria da fiscalização e da conscientização da população sobre os enormes riscos desses dispositivos, que estão viciando e até matando os seus usuários. O que se tem visto em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos, que regulamentaram - olhe que palavra bonita: regulamentou - o uso desse dispositivo que contém drogas, que é o cigarro eletrônico, entre jovens... Vejam o que aconteceu lá nos Estados Unidos: de acordo com o Centers for Disease Control and Prevention, embora o consumo de cigarros comuns entre adolescentes americanos tenha caído, o de eletrônicos duplicou. Olhe a reinvenção da história aí. Naquele país, os Estados Unidos, só em 2019 foram mais de 2,5 mil casos de intoxicação, com 55 mortes registradas entre aquelas pessoas que utilizavam esses dispositivos eletrônicos para fumar. Na sua maioria, indivíduos jovens. Tal surto foi denominado de Evali, que é uma doença causada pela presença de determinadas substâncias no óleo usado no líquido do cigarro eletrônico, especialmente nos que contêm THC, que é uma substância psicoativa da maconha e que interfere no funcionamento normal dos pulmões.
14:56 R	Segundo o Surgeon General - principal porta-voz em questão de saúde pública - do Governo dos Estados Unidos, lá, naquela nação, houve um aumento de 78% do uso de cigarros eletrônicos entre os alunos do ensino médio apenas em 2018, Senador Confúcio. Pelo exposto, fica claro, claríssimo como o sol, que esses produtos, até o presente momento, trazem impactos significativamente danosos à saúde pública, inclusive com real possibilidade de reversão das políticas exitosas de controle do tabaco no Brasil, colocando a perder todos os avanços conseguidos até hoje no processo civilizatório, em nosso país, no enfrentamento ao tabagismo. O fato é que, com a radical diminuição do seu mercado consumidor, a indústria tabagista, na sua tentativa de sobreviver, vem lançando novos produtos e tentando vendê-los com o falso discurso de serem menos maléficos à saúde; porém, os resultados estão se mostrando um verdadeiro desastre. Ademais, para os defensores do uso desse tipo de dispositivo eletrônico, sob a ótica da redução de danos, devemos observar que não foram apresentados, até hoje, estudos toxicológicos e evidências científicas específicas e conclusivas que comprovem definitivamente a sua eficácia e segurança. Muito pelo contrário, algumas evidências apontam no sentido de que o uso desses dispositivos eletrônicos para fumar potencializa o consumo dos cigarros tradicionais. Estamos certos de que o combate ao tabagismo, especialmente entre jovens, deve ser prioridade nas políticas públicas de saúde, sendo importante, nesse contexto, impor, no âmbito legal, a vedação aos dispositivos eletrônicos, aos cigarros eletrônicos, para que, diante de questionamentos sobre a legalidade de medidas editadas pela Anvisa nesse sentido, elas sejam ratificadas, confirmadas. Por conta da importância dessa matéria, Sr. Presidente, para a saúde pública do Brasil, em especial dos nossos adolescentes e jovens adultos, é que apresentei o PL 4.356, de 2023, em que proponho a manutenção das resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa, no sentido de promover a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade desses dispositivos eletrônicos fumígenos. Tem aqui um projeto que está tramitando - está inclusive na pauta de amanhã, Senador Humberto Costa -, que é o PL 5.008, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, relatado pelo Senador Eduardo Gomes. E eu tenho certeza de que o bom senso vai prevalecer no aspecto de debatermos mais esse assunto. É muito importante, e eu confio muito na sensibilidade dos nossos colegas, porque nesse assunto a gente tem que mergulhar bastante, fazer dezenas de audiências públicas, inclusive no Plenário do Senado Federal, para ter alguma medida com relação a algo que pode devastar a nossa juventude.
15:00 R	Para encerrar, Sr. Presidente, nós sabemos que o lobby pela liberação desses dispositivos eletrônicos fumígenos sustenta uma possível arrecadação anual, em tributos, da ordem de R$2,2 bilhões. Todavia, os lobistas dessa indústria ocultam os seus impactos em termos de pressão de gastos para o SUS, de demanda de cuidados para as famílias dos doentes e de perda de produtividade na economia. A relação é abissal. Para o que se arrecada, você gasta uma quantidade cinco, seis vezes maior. Em contraponto, os custos diretos e indiretos do combate às doenças relacionadas ao uso de produtos derivados do tabaco em nosso país seriam, anualmente, Senador Kajuru, da ordem de R$125 bilhões - falo dos custos do enfrentamento -, entre os quais R$50,3 bilhões adviriam expressamente dos tratamentos sanitários, segundo o Instituto Nacional do Câncer. Isso significa dizer que, para o SUS, o impacto fiscal estimado do tabaco seria absurdo, mais do que o custo anual médio verificado com a covid em 2019, por exemplo; seria o dobro. Nesse caso, nem mesmo a narrativa do aumento da arrecadação prevalece. Com efeito, nós sabemos que os interesses por trás da busca pela regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar são bilionários e têm tentado exercer um lobby poderoso em vários setores da sociedade, tentando fazer uma campanha pela legalização. Cabe observar que talvez esse seja um dos motivos pelos quais temos presenciado uma nefasta campanha, perpetrada por alguns meios de comunicação, contra essa agência regulatória nacional na busca de desacreditar a sua diretoria e todo o corpo técnico de competentes servidores da instituição. Para encerrar mesmo, Sr. Presidente - vou conceder-lhe a palavra, Senador Jorge Kajuru -, eu quero dizer que estamos atentos a essa sorrateira movimentação. Eu quero parabenizar as instituições que colaboraram para que, ontem, o Cristo Redentor, com a cor verde, tenha ganhado uma iluminação especial em campanha contra os cigarros eletrônicos. Eu acho que as entidades que se mobilizaram em relação a isso, a essa movimentação, estão de parabéns, porque é um símbolo da defesa da saúde, da vida. Então, Sr. Presidente, tal decisão - repetindo, para fechar mesmo - foi ratificada por unanimidade pela agência reguladora, em 2022, quando da avaliação do aqui já citado relatório de Análise de Impacto Regulatório que trouxe dados reunidos pela equipe técnica da Anvisa sobre o uso desse tipo de cigarro, incluindo os impactos à saúde, a toxicidade e o posicionamento de organizações internacionais sobre o tema. Pelo bem da saúde do povo brasileiro, parece-nos descabido, inconcebível que possa ser legalizado um produto com uma infinidade de riscos estabelecidos e já comprovados, cuja maioria das substâncias não se conhece. Reafirmamos, com convicção, que a melhor saída será a manutenção das proibições da fabricação, da importação, da comercialização e publicidade desses dispositivos fumígenos, bem como a intensificação da fiscalização e do controle sobre esses nocivos produtos, tudo isso para evitar a sua entrada e venda ilícita no Brasil, como é hoje praticada, é verdade, principalmente no universo online das redes sociais da internet.
15:04 R	Senador Kajuru, com muita honra, lhe concedo o aparte. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Bom, esse aparte, Presidente Chico Rodrigues, é prazeroso de minha parte, porque, Senador, amigo e irmão Eduardo Girão, do Ceará, quando este assunto começou aqui, nós dois tivemos a mesma opinião, começamos a discutir com outros amigos e amigas, pensando o mesmo e eu me lembro... Este seu pronunciamento, além de merecedor de aplausos... Se eu fosse dono de um jornal, ofereceria um título para ele: "Nicotina sintética". Repito: "Nicotina sintética". E, entre os motivos que eu lhe dei para com eles concordar, você deve muito bem se lembrar de que morreu, simplesmente, o meu primeiro suplente, de 30 anos de amizade, em Goiás, em Cartagena, na Colômbia, ao lado do meu afilhado Vicente Datena, às 5h da madrugada, depois de, a noite inteira, estar fumando esse maldito cigarro eletrônico. E ele não conseguia nos obedecer. Todos nós contra e nem a filha dele conseguia. E, dos meus 12 afilhados, eu queria registrar aqui, quatro deles de 15 a 18 anos, também alimentam essa praga chamada cigarro eletrônico. Então, eu creio que o Brasil e o senhor não têm nenhuma dúvida de que o meu voto será 100%, rigorosamente, igual ao seu na CAE, no Plenário ou em qualquer lugar deste mundo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço a V. Exa. que inclua esse aparte importante, forte, do testemunho do Senador Jorge Kajuru. E, para dar uma informação para a população, dando a fonte, a iluminação do Cristo Redentor, ontem, lá no Rio de Janeiro, foi uma iniciativa da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. Então, deixando claro que foi uma justa homenagem, no tempo correto. E nós vamos aqui trabalhar pela saúde, pela vida, no limite das nossas forças. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, nobre Senador Eduardo Girão, pelo pronunciamento! Um tema extremamente atual, recorrente para toda a sociedade brasileira. V. Exa. mostrou aqui, com números, exatamente em função da campanha que foi realizada no passado de uma forma muito dirigida, conscientizando a população brasileira para o risco do consumo de cigarro, que reduziu o consumo, naquela época, de 34,8% para 9,07%, atualmente. No entanto, esse maldito cigarro eletrônico é a tecnologia, é a avareza, a ganância daqueles, na verdade, que procuram, cada vez mais, enriquecer, tirando vidas, milhares, milhões, quem sabe, de vidas. E V. Exa., de uma forma reta, de uma forma clara, transparente como uma janela sem vidros, mostrou aqui os riscos disso. Aparteado que foi pelo Senador Jorge Kajuru, V. Exa., na verdade, sentiu, nós todos sentimos, a opinião pública brasileira que nos assiste neste momento sentiu. Mortes seguidas de mortes com o consumo deste cigarro eletrônico, que traz uma verdadeira bomba, um verdadeiro veneno na sua essência, pela avareza daqueles que, na verdade, não têm controle.
15:08 R	Portanto, é necessário que o Parlamento e o Governo desempenhem campanhas cada vez mais visíveis, como essa que foi realmente realizada ontem no Cristo Redentor, com os braços abertos, mostrando exatamente, quase que clamando, pedindo socorro, para que milhares e milhares de jovens não mergulhassem nesse mundo invisível e escuro que pode levar até à morte. Portanto, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Como orador inscrito, o Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, quero, inicialmente, dizer do meu integral apoio ao projeto de S. Exa., o Senador Eduardo Girão. Não somente votarei contra a proposta de regulamentação do cigarro eletrônico, como serei um dos principais atores aqui, espero, dentro do Senado Federal, para que essa proibição se transforme numa lei. Mas, Sr. Presidente, o Brasil recebeu recentemente um importante reconhecimento internacional pela fortaleza da sua democracia. O V-Dem, que é uma instituição da Universidade de Gotemburgo, na Suécia, concluiu um estudo atestando que o nosso país conseguiu frear o desmonte da democracia, impedir que o processo de autocratização se concretizasse e passou a ser uma referência sobre como usar a eleição para promover uma reviravolta. Estudos sobre a saúde da democracia no mundo vinham alertando, nos últimos anos, para o avanço da autocracia em todo o planeta, com o Brasil como um dos locais onde o processo era mais avançado. A eleição do Presidente Lula e a reação democrática após o 8 de janeiro mudaram o curso da história, impediram o golpe de Estado e afastaram o totalitarismo. O V-Dem mantém o maior banco de dados globais sobre democracia, com mais de 31 milhões de pontos de dados para 202 países, de 1789 até 2023. Com a participação de mais de 4,2 mil acadêmicos e especialistas de outros países, o V-Dem mede mais de 600 atributos diferentes da democracia. Segundo a instituição, o Brasil foi um dos raros casos, abro aspas, "que interromperam a autocratização antes do colapso" - fecho aspas. Continuamos sendo qualificados como uma democracia eleitoral e não uma democracia liberal, mas subimos no ranking e nos posicionamos como um ponto positivo na luta pela democracia. De acordo com o V-Dem, a Presidência de Jair Bolsonaro foi marcada por ataques à mídia, restrições à liberdade acadêmica, tentativas de minar o sistema eleitoral e conflitos com os demais Poderes.
15:12 R	Sua derrota permitiu estabelecimento de, abro aspas, "um ano de refutação das suas políticas e fim das suas transgressões". Estudo atesta que, abro aspas, "Bolsonaro foi condenado por abusar de seu cargo para desacreditar o sistema eleitoral e está inelegível para buscar ou ocupar cargos públicos até 2030". Os analistas suecos destacaram que o que ocorreu no Brasil no final de 2022 e no começo de 2023 deve servir como ponto de reflexão internacional. "A autocratização não foi apenas interrompida no Brasil, mas também revertida em um caso definitivo de reviravolta", diz o estudo. O relatório atesta que o processo no país, abro aspas, "mostra a importância de usar as eleições como 'eventos críticos' para interromper a autocratização", fecho aspas. A referência ganha importância diante da constatação de que, em 2024, dezenas de países passarão por processos eleitorais, e não há certeza, em muitos deles, se as eleições serão usadas para reverter a autocratização ou não. Na visão do V-Dem, alguns fatores contribuíram significativamente para que o Brasil desse uma guinada democrática. Entre eles, o combate à desinformação, especialmente a que lançava desconfiança sobre o sistema eleitoral e tentava deslegitimar eleições. Respostas importantes dadas pela Justiça Eleitoral permitiram desmentir informações disseminadas nas mídias sociais com notícias falsas sobre processo eleitoral. O Supremo Tribunal Federal iniciou uma investigação sobre milícias digitais, ou grupos criminosos online que atuam contra a democracia e o Estado democrático. Estudo destaca, ainda, que a importância dos esforços do Brasil para combater a desinformação é evidenciada nas análises que mostram que a democratização está claramente associada à diminuição dos níveis de desinformação. A aliança de oposição pró-democracia, a partir de ampla coalizão articulada por Lula, foi outro fator destacado no estudo. O relatório destaca que "o Vice-Presidente de Lula, Geraldo Alckmin, foi seu adversário político por décadas, mas decidiu se juntar à aliança para salvar a democracia", pelo que, segundo o V-Dem, fechando aspas, a aliança de oposição unificada, abro aspas, "parece ser um fator importante para transformar com sucesso a autocratização em uma reviravolta democrática". O estudo aponta ainda que decisão do Supremo Tribunal Federal de realizar inquéritos sobre as fontes das campanhas de desinformação que, abro aspas, "desferem ataques à democracia", fecho aspas, foi fundamental para que democracia vencesse.
15:16 R	De acordo com a análise, Bolsonaro tentou mudar o sistema eleitoral, questionando a confiabilidade das urnas eletrônicas e orquestrando uma farsa no que se refere a uma suposta tentativa de intimidação. Mas o STF, abro aspas, "agiu removendo a desinformação eleitoral online, proibiu o uso de informações imprecisas em campanhas e ordenou que os meios de comunicação removessem conteúdo com informações falsas", fecho aspas. A ideia de Bolsonaro de constranger diplomatas estrangeiros a desacreditar o sistema eleitoral brasileiro mostrou-se desastrosa. França, Alemanha e Reino Unido elogiaram publicamente o sistema eleitoral brasileiro. O Governo dos Estados Unidos da América disse que o Brasil tem um dos sistemas eleitorais mais confiáveis e transparentes do Hemisfério Sul e, segundo o V-Dem, esse apoio parece ter sido fundamental para unir a comunidade internacional e endossar a legitimidade das eleições que desalojaram Bolsonaro. O estudo atesta liberdade e imparcialidade das eleições destacadas em relatórios de observadores. Nenhuma fraude foi demonstrada desde a introdução das urnas eletrônicas em 1996. Mas a violência eleitoral aumentou em 2022, apesar das tentativas do TSE de evitá-la, aponta o relatório. A constatação dos estudiosos é que, abro aspas, "garantir uma eleição limpa, que produza um resultado legítimo, no qual o público em geral confia, parece fundamental para reverter a autocratização". Rápido reconhecimento internacional do resultado eleitoral, bem como a presença massiva de líderes durante a posse, serviu para exercer forte pressão para que governantes se abstenham de ações inconstitucionais, aceitem a derrota e entreguem o poder pacificamente, segundo o V-Dem. Igualmente, o reconhecimento dos resultados da eleição pelos representantes das principais instituições brasileiras, em que demais poderes descartaram a possibilidade de fraude, foi fundamental para que vários aliados políticos do ex-Presidente logo também aceitassem publicamente a derrota sem questionar os resultados da eleição, diz o estudo. O V-Dem destacou que Bolsonaro frequentemente elogiava a ditadura militar, manteve membros das Forças Armadas em seu Governo e que grupos de apoiadores seus também se uniram em torno da ideia de uma intervenção militar, o que levou membros das Forças Armadas a discutirem essa aventura golpista. No entanto, ressalta o estudo, eles não agiram de acordo com essa ideia, talvez em parte devido ao rápido endosso dos resultados pela comunidade internacional e pelas instituições nacionais.
15:20 R	Além disso, o Ministério da Defesa observou as eleições e não registrou evidências de fraude eleitoral, nem contestou os resultados. Abro aspas: "O fato de os militares permanecerem nos quartéis provavelmente foi fundamental para a reviravolta democrática" - fecho aspas -, constatam os analistas. Segundo o estudo, após a confirmação do resultado da eleição, os apoiadores de Bolsonaro saíram às ruas para protestar contra os resultados das eleições com alegações de fraude eleitoral. De acordo com o V-Dem, grupos pró-Bolsonaro promoveram uma narrativa de eleição fraudulenta nas mídias sociais, bloquearam estradas e pediram um golpe militar, além de terem orquestrado os ataques de 8 de janeiro. Mas os militares não os apoiaram e os líderes das três esferas de Governo e os Governadores estaduais condenaram em uníssono os tumultos, diz o estudo. Um destaque especial foi dado ao STF, que, segundo eles, - abro aspas - "desempenhou um papel fundamental ao ordenar a dissolução dos acampamentos, a prisão dos envolvidos nos tumultos e a suspensão de suas contas nas mídias sociais. Mais tarde, Bolsonaro foi condenado por abuso de seu cargo, e declarado inelegível para buscar ou ocupar cargos públicos por oito anos", conclui o relatório. Sim, o relatório é verdadeiro nessas suas conclusões de que nós superamos uma quadra histórica que estava nos conduzindo, sem dúvida, ao autoritarismo, a uma ditadura civil militar no nosso país. No entanto, as ameaças à democracia continuam muito vivas, muito vivas nos discursos que se repetem nas redes sociais, nos Parlamentos, onde a extrema-direita tenta, por todos os meios, deslegitimar o sistema democrático, desrespeitar a autonomia e a independência dos Poderes e colocar sob ataque direto o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, que foram os principais fiadores da supressão da tentativa de golpe de Estado e que hoje estão levando às últimas consequências o julgamento daqueles que contribuíram para os atos golpistas que aconteceram no 8 de janeiro e, mais do que isso, julgando aqueles que participaram diretamente, seja na elaboração intelectual, seja no financiamento, seja na execução direta dessas ações. Já são vários aqueles e aquelas que foram condenados pela Corte Suprema do nosso país, e a nossa expectativa, e a do povo brasileiro, é que esses julgamentos possam ir até as últimas consequências, garantindo, obviamente, o direito de defesa, garantindo o devido processo legal, mas tendo a dimensão clara de que nós não iremos impedir novos ataques à democracia se existir a impunidade daqueles que planejaram, financiaram ou executaram aquela tentativa de golpe.
15:24 R	Um outro ponto fundamental de ataque à democracia que pode fragilizá-la, e já fragilizou em vários lugares no mundo, é esse processo da falta de uma regulamentação das chamadas redes sociais. É um absurdo a quantidade diária de notícias falsas, as chamadas fake news, que imperam nas redes sociais. Essas plataformas não têm qualquer tipo de movimento para impedir o cancelamento, a calúnia, a mentira, as ameaças e, muitas vezes, a concretização de violências políticas e até mesmo, como derivação dessas fake news, de violências físicas. Há um livro muito interessante, que deveria ser objeto da leitura de todos, chamado A Máquina do Caos, de um jornalista do The New York Times, que mostra, claramente, que as redes sociais, as plataformas, na verdade, não são um veículo inocente por onde caminham opiniões, fatos, notícias. Não. As redes sociais, pelo objetivo de promover o engajamento, a participação das pessoas, fazem com que cada pessoa passe mais tempo do que o que seria habitualmente esperado nelas, porque é isso que dá a receita para essas plataformas, para essas redes sociais. É por essa razão que cada um de nós, quando entra numa plataforma como essas, basta pesquisar a palavra "vacina". Num primeiro momento, vem alguma coisa mais informativa. Daqui a pouco, o que é proposto? O que é sugerido para quem entrou procurando esse tema são os grupos antivacina, são os grupos que estão tentando fazer com que a humanidade regrida no avanço fundamental que conseguiu, que foi a prevenção e o combate às doenças infectocontagiosas pela vacinação. Quando você procura um termo qualquer na política, virá uma primeira resposta, mas as sugestões de busca que vêm em seguida levam sempre para um processo de polarização, de disputa, de engajamento em grupos que, muitas vezes, só fazem propagar a violência política no mundo. Portanto, se nós queremos preservar a nossa democracia, nós temos que regulamentar essas redes sociais. Há um projeto que saiu aqui do Senado Federal de autoria do Senador Alessandro Vieira, que está na Câmara dos Deputados há anos - há anos! E, de lá, não sai uma regulamentação. E o que acontece é que as mentiras, as fake news, as anulações, os cancelamentos, as violências políticas continuam atuando com toda a liberdade, para minar a democracia e o processo democrático no nosso país. (Soa a campainha.)
15:28 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Concluo, Presidente, dizendo que esse estudo, enfim, ressalta a força da democracia brasileira, das suas instituições, mostra ao mundo que, graças à nossa fé no Estado de direito, vencemos a tirania e derrotamos o fascismo bolsonarista, uma chaga que - felizmente, espero - não voltará mais a nos assombrar. Muito obrigado a todos e a todas. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., Senador Humberto Costa, se manifesta exatamente de uma forma linear na direção de um tema que é inquestionável, indiscutível. Portanto, V. Exa. sempre apresenta esses temas aí que servem, inclusive, para esclarecimento da opinião pública. E, obviamente, é uma espécie de caixa de ressonância um pronunciamento com essa dimensão e que pode, obviamente, esclarecer pontos e pontos para toda a sociedade brasileira, de uma forma mais ampla, genérica, mais compreensível. Então, parabéns, V. Exa. Como orador inscrito, convido o Senador Confúcio Moura. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores, olhem, o meu discurso é sem novidade. Ele é sobre o Dia Internacional da Mulher. Ele já foi muito bem divulgado este ano. Nas redes, nos jornais, nas televisões, nas audiências públicas, em todas, houve uma grande mobilização nacional para realmente mostrar o lado da mulher brasileira e do mundo inteiro. Eu vou iniciar meu discurso falando da mulher na política. Este ano de 2024 é o ano de eleições municipais. E nós temos um percentual extremamente baixo de prefeituras brasileiras ocupadas por mulheres. Nós temos 5.570 municípios e só temos 658 mulheres nas prefeituras. Um percentual baixíssimo; e, da mesma forma, nas Câmaras Municipais de Vereadores. Então, há uma necessidade de termos mais candidaturas viáveis de mulheres para as Câmaras Municipais - deve nascer por aí, pela base, a participação feminina. E os partidos políticos do Brasil, infelizmente muito raramente trabalham a filiação e a preparação dessas lideranças femininas no decorrer do tempo. Sempre deixam para a última hora, na hora limite. Tem a cota de 30% para Vereadoras, não tem cota nenhuma para Prefeitas, e os partidos enlouquecem ali no tempo, para arrumar candidaturas femininas. Assim, na marra, terminam, muitas vezes, filiando ali parentes, pessoas que não manifestaram nenhum interesse: são as chamadas candidaturas laranjas. Isso é terrível. Preenchem ali, e a pessoa tem cinco votos, tem dez votos, não tem nenhum voto, só pró-forma. Isso é simplesmente péssimo. Então, para o avanço das conquistas femininas no Brasil, para a proteção das mulheres brasileiras, é preciso mulher no Parlamento; é preciso ocupar os espaços das Prefeituras.
15:32 R	Eu estava vendo esses dias uma reportagem na Veja, saiu nas páginas amarelas uma entrevista muito bonita com a Prefeita de Paris, Anne Hidalgo. Ela está fazendo uma revolução, uma gestão completamente diferente. É uma mão feminina, com um olhar diferente, numa cidade tradicional da Europa, em Paris. A gente precisa do espaço. Só a mulher para entender muito profundamente a outra mulher. Nós somos homens, somos filhos, e qualquer um de nós que está aqui presente, ou mesmo quem está nos ouvindo, se fosse fazer um discurso, faria um discurso de exaltação da sua mãe: "Minha mãe é a melhor mulher do mundo! Minha mãe é uma guerreira! Minha mãe é isso e aquilo..." Todos nós vamos falar da nossa mãe. A comida da mãe é insubstituível. O tempero da mãe ninguém faz igual. Nós temos saudade da comidinha da mãe, porque realmente ela é diferente; tem um amor, tem um toque especial... Ninguém consegue imitar um arroz soltinho feito pela mãe da gente. "Ah, minha mãe! Ninguém faz igual!" É assim que a gente fala. Não é mesmo? Aquele bolo, aquilo tudo que as nossas mães fizeram. Isso é o que nós falamos de nós mesmos, da gratidão que nós temos por essa mulher fantástica que é a nossa mãe. No entanto, nós precisamos de outro lado. Estamos diante de um quadro assustador de violência contra a mulher. Violência de todas as formas. Violência de todo jeito, do feminicídio ao ataque verbal, à ofensa, ao assédio, essa bagunça toda. E as mulheres precisam se encorpar. Eu acho que a porta de entrada é a política. "Mas a política é só para vagabundo? Todo político é ladrão?" Nada disso, minha gente. Então, que venham as mulheres sérias, honestas, ocupar os espaços de poder, em todos eles, nos concursos públicos... Eu sou médico. No tempo em que eu me formei, na década de 70, minha turma era de 90 formandos, em Goiânia, e deviam ter ali 12 mulheres. Hoje não. Hoje você encontra uma turma de Medicina, entre os formandos, em que a maioria é mulher; de advogados, a maioria é mulher. As mulheres estão avançando, mas muito lentamente. Precisamos de velocidade, velocidade, realmente, para que as mulheres alcancem o seu ponto de vista. Quem está falando aqui é um homem. Eu podia muito bem ficar calado, mas é o que eu sinto, de verdade, que as mulheres têm realmente padecido ao longo da história do Brasil com todo o tipo de discriminação. Para vocês entenderem, na década de 30, foi quando a mulher pôde votar. A mulher era um objeto caseiro, era um ser ali, um doméstico da casa, e ela só pôde ter acesso mínimo à cidadania, na década de 30. Por aí vocês veem o atraso que temos, e eu nem estou falando aqui... Estou falando das mulheres inteligentes, estudiosas, capazes, que avançaram na marra. Não estou falando das mulheres pobres, não. Essas estão completamente excluídas até hoje. Então, eu até fiz uma introdução aqui de improviso, mas meu discurso é escrito. Eu vou aqui saltar algumas páginas, porque eu fui me emocionando, fui falando, e muita coisa está aqui e o que eu comecei a falar, eu vou saltar. É com profunda preocupação e um senso de urgência que eu me dirijo a esta Casa, no dia de hoje - é uma homenagem ao dia 8, eu falo hoje como se fosse o dia 8 passado -, para discutir o assunto que afeta não apenas o meu Estado de Rondônia, mas todo o tecido social brasileiro: a alarmante e persistente violência contra as mulheres.
15:36 R	Segundo o Conselho da Comunidade Europeia, violência contra as mulheres significa "Qualquer ato de violência baseada no gênero que resulte ou possa resultar em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, quer ocorra na vida pública ou na vida privada.". No Brasil, a violência contra as mulheres vem crescendo desde 2022 até este último ano, segundo o relatório Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2023. Os números da última pesquisa feita aqui pelo Senado, pelo DataSenado - foram bem divulgados, inclusive em audiência pública semana passada -, coletados entre as próprias mulheres, indicam que elas se dividem igualmente entre aquelas que consideram morar num país que não as respeitam: 46% das mulheres dizem, brasileiras, que o povo brasileiro não respeita a mulher; e outras acharam que vivem no Brasil e que às vezes são respeitadas, outras 46%. Então, quer dizer que o desrespeito é latente na opinião das próprias mulheres. Apenas a proporção de 7% acha que o Brasil respeita a mulher, o que é insignificante. No meu Estado de Rondônia, os dados são bem piores. A média nacional, pela DataSenado, é de que 30% das mulheres brasileiras já vivenciaram algum tipo de violência produzida pelos homens. Em Rondônia, esse percentual sobe para 37%, ou seja, mais 19%, um percentual muito maior que o nível brasileiro. A pesquisa também mostra que Rondônia infelizmente - é o estado que eu represento, moro lá, gosto de lá - é o segundo estado mais violento contra a mulher do Brasil. Diante desse quadro, a retórica deve ceder lugar às ações práticas. A constatação é óbvia do que deveria ocorrer no campo normativo e discursivo. Então, há os movimentos das mulheres, a Lei Maria da Penha e a lei que equipara salários entre homens e mulheres, mas é preciso mais para combater o machismo estrutural, raiz de toda a desigualdade de gênero no país, que está em todas as camadas sociais, nas instituições e no cotidiano brasileiro. Segundo a CNI, Confederação Nacional da Indústria, as mulheres ocupam 39% dos cargos de liderança do Brasil, e, nos últimos dez anos, houve um aumento de menos de quatro pontos percentuais na conquista de posições de destaque no mercado de trabalho. A equidade salarial entre homens e mulheres aumentou em um ritmo muito reduzido. Segundo especialistas, se continuar assim, serão necessários mais de 130 anos para que as mulheres consigam a igualdade salarial com os homens. Acredito que, se tivéssemos mais mulheres - como eu falei há pouco - nos cargos políticos, isso aconteceria mais rápido. Estudos apontam que, no Brasil, as mulheres sofrem penosamente com a falta de acesso aos serviços de saneamento básico, saúde, educação, cultura, e esses fatores podem desempenhar papel significativo na perpetuação da violência de gênero; e tem maior probabilidade de enfrentar condições precárias de vida e de acesso a vários bens e serviços públicos. Para somar a essa realidade, a baixa conscientização sobre questões de gênero em nossa sociedade contribui para a manutenção de atitudes e comportamentos violentos por parte dos homens. A sociedade brasileira precisa ter um papel ativo e educativo para combater a violência contra as mulheres de todas as idades e lugares. Isso é importantíssimo.
15:40 R	Reforço aqui algumas recomendações para as entidades e pesquisadores que trabalham nessa política: leis e políticas de enfrentamento ao combate à violência de gênero - isso é muito importante -; educação e conscientização; investimento em programas educacionais preventivos de âmbito nacional para a implementação das ações que venham desconstruir os mitos e estereótipos do gênero que modifiquem os padrões sexistas. Fortalecimento das instituições: investimento em capacitação de profissionais na área de saúde, segurança pública e sistema judiciário para lidar com casos de violência de gênero com sensibilidade e eficácia, fortalecendo e expondo as delegacias especializadas e postos de saúde para atendimento às mulheres vítimas de violência. Empoderamento econômico das mulheres: implementação de políticas e programas que promovam o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, à educação, à formação profissional, ao empreendedorismo, principalmente as mulheres que sofrem qualquer tipo de agressão. O trabalho doméstico precisa ser valorizado: garantia de um salário digno e aposentadoria para as mulheres que cuidam dos filhos, pessoas doentes e idosas. Garantia também de acesso às mulheres do campo e da floresta ao sistema de justiça e segurança pública. Por fim, gostaria de parabenizar a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, que, neste ano, completou dez anos, e o Comitê Permanente de Promoção da Igualdade de Gênero e Raça, que estão buscando mudar a cultura política e organizacional desta Casa, para diminuir o fosso das desigualdades em relação às mulheres, pessoas negras, indígenas, pela publicação do Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. Essas e outras políticas precisam ser implementadas de forma coordenada e integrada, mais uma vez, envolvendo o Governo, a sociedade civil e o setor privado, para garantir resultados significativos e duradouros para as mulheres. Então, Sr. Presidente, essas foram as minhas palavras justamente para mostrar os problemas que nós temos que enfrentar, aqui no Brasil, e esse chamamento para as que as mulheres ocupem seus espaços devidos. Realmente, quando se fala: "Vai procurar uma filiação política", a uma mulher brilhante, ela fala: "Meu marido não deixa", "Meu pai não deixa". Ninguém deixa, para ela ficar sempre presa a um domínio esquisito do qual ela não pode se libertar para ser uma Deputada Federal, uma Vereadora, uma Prefeita ou para ter qualquer cargo público importante e poder crescer, se valorizar e dar exemplos a tantas mulheres, principalmente as mulheres negras do Brasil. Sr. Presidente, era só. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Convido V. Exa. para presidir a sessão enquanto eu realizo o meu pronunciamento. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, continuando os discursos desta tarde de segunda-feira, eu passo a palavra para o Senador de Roraima, Chico Rodrigues.
15:44 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, população brasileira que nos assiste neste momento, apesar de, na última sexta-feira, termos comemorado o Dia Internacional da Mulher, hoje ocupamos esta tribuna para dizer que, com a passagem do último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, mais uma vez se coloca o dilema entre comemorar essa data tão importante ou denunciar as inúmeras mazelas que ainda fazem parte do dia a dia das mulheres do Brasil e do mundo. Penso que se trata de um momento propício à reflexão, o que contempla tanto a comemoração quanto a denúncia. Inegavelmente, nas últimas décadas, a luta das mulheres resultou em conquistas significativas e melhorias palpáveis para sua inserção social, de que são exemplos a ocupação de espaços nas universidades, nas empresas, no terceiro setor, em cargos eletivos, nos tribunais e no serviço público. Por outro lado, o ritmo dessa evolução está longe de ser adequado e não raro há retrocessos aqui e acolá. Uma das questões mais dramáticas que acometem a nossa sociedade é a violência contra a mulher. Em fevereiro deste ano, o DataSenado divulgou um levantamento nacional que apontou a percepção de que a violência doméstica aumentou no País. Na média, 74% das mulheres acreditam que houve uma escalada nesse tipo de violência, tradicionalmente subnotificada, dada a sua natureza íntima e a sua invisibilidade social. A pesquisa corrobora, por exemplo, os dados obtidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A quarta e mais recente edição da pesquisa "Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil", ocorrida em 2023, aponta que 30% das brasileiras sofreram algum tipo de violência ou agressão durante o ano anterior. No mesmo ano de 2022, a Central de Atendimento à Mulher, do Governo Federal, recebeu, pelo canal 180, o número impressionante de 75 mil denúncias de violência! No ano passado, aprovamos, no Senado Federal, o PL n° 4.875, de 2020, que altera a Lei Maria da Penha, para incluir, no rol de medidas protetivas de urgência, o pagamento de um auxilio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Esse projeto deu origem à Lei n° 14.674, de 2023. Trata-se de medida fundamental para apoiar as mulheres que, além da violência física e psicológica, têm de enfrentar, muitas vezes, a dependência econômica. Um eixo fundamental a ser analisado é aquele que trata do universo do trabalho, historicamente dominado pelos homens. Também aqui houve avanços, com o aumento gradativo das mulheres no mercado de trabalho. Dados do IBGE comprovam que perdura uma injustificável diferença nos patamares remuneratórios entre os gêneros: as mulheres recebem, em média, 21% menos do que os homens em cargos de gerência, mesmo sendo competentes e escolarizadas. Segundo relatório produzido pelo Fórum Econômico Global, denominado "Relatório Global sobre a Lacuna de Gênero", referente ao ano de 2020, o Brasil figura mal no ranking da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem funções equivalentes. Num universo de 153 países - repito, num universo de 153 países -, ocupamos apenas a 130ª posição; vejam, num universo de 153 países, Presidente, ocupamos a 130ª posição, o que é uma lástima.
15:48 R	Isso nos choca ainda mais porque não se trata só da diferença salarial. As mulheres, mesmo as escolarizadas - e mais escolarizadas até que os homens, em alguns segmentos -, enfrentam barreiras para alcançar cargos de liderança: 60,7% dos cargos gerenciais são ocupados por homens, enquanto 39,3%, por mulheres. Porém, no quesito qualificação, 21,3% delas concluem curso superior, enquanto no público masculino essa taxa cai para 16,8%. Portanto, 21,3% das mulheres concluem seus cursos superiores, e homens apenas 16,8%. Ainda hoje, cabe às mulheres a maior parte dos trabalhos domésticos, resultando na dura e conhecida dupla jornada. Em média, as mulheres dedicam 21,3 horas semanais a atividades de cuidado do lar, da família, enquanto os homens apenas 11,7; portanto, 21,3 horas das mulheres contra 11,7 dos homens. Em relação à desigualdade salarial, também temos feito a nossa parte, pois aprovamos nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.085, de autoria do Poder Executivo. O PL deu origem à Lei nº 14.611, de 2023, e reforça o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, por meio de medidas como o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios; pelo incremento da fiscalização; pela criação de canais de denúncia contra a discriminação; por programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e pelo fomento à capacitação de mulheres para ingressar no mercado de trabalho. Já contra os alarmantes casos de violência, conseguimos aprovar o PL nº 3, de 2023, que criou a Lei nº 14.786, de 2023, a qual cria o protocolo "Não é Não", posteriormente rebatizado de "Não nos Calaremos", e visa combater condutas como estupro, assédio, importunação sexual. As medidas previstas pelo protocolo incluem celeridade no atendimento à vítima, garantia de proteção por equipe treinada, afastamento do agressor e acompanhamento à saída do local. Com o protocolo, cria-se também o selo "Não nos Calaremos - Mulheres Seguras", a ser distribuído para estabelecimentos comerciais. Entre as valorosas proposições legislativas criadas para ampliar e fortalecer a proteção às mulheres, figura o Projeto de Lei 490, de 2021, que é de nossa autoria. O PL altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar.
15:52 R	O PL também inova ao adicionar a hipótese de prisão preventiva quando a aplicação de medidas protetivas se mostrar ineficiente. Há casos em que apenas a prisão preventiva pode evitar a ocorrência de crimes mais graves. A atual redação do Código de Processo Penal condiciona a prisão do agressor ao descumprimento de medida protetiva, mas os números têm mostrado que muitas vezes pode ser tarde demais. O Brasil vive hoje uma epidemia de violência contra a mulher, como comprovam os dados do Fórum Brasileiro da Segurança Pública. Foi o que ocorreu no último dia 26 de fevereiro, quando uma mulher foi brutalmente assassinada no interior de São Paulo horas depois de pedir medida protetiva contra o marido. Conforme noticiou a imprensa, a vítima foi esfaqueada e teve o coração arrancado. São casos lamentáveis como esse que mostram a importância desse nosso projeto, que amplia as hipóteses de prisão preventiva do agressor quando a medida protetiva for insuficiente. O Senado Federal tem contribuído para aprimorar a legislação garantidora dos direitos da mulher. Cabe lembrar que também olhamos e agimos por dentro da Casa, como demonstra a atuação de nossa altiva Bancada Feminina, além das exitosas ações promovidas pela Procuradoria Especial da Mulher e dos trabalhos da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Portanto, Sr. Presidente, esse é um tema extremamente relevante e que nós debatemos todos os dias nesta Casa. Hoje, não por coincidência, vários oradores que me antecederam - e V. Exa. foi um deles - trataram dessa questão de proteção das mulheres. É um absurdo, é incompreensível. Há casos a que a sociedade assiste atônita, e as ações de resolutividade são lentas. Elas na verdade não acompanham em tempo real a importância que tem o poder público, seja ele o Legislativo, seja ele principalmente o Judiciário, de tomar medidas que possam mitigar de uma certa forma esse problema, que é tão grave para a sociedade, mas, pior que tudo, aos olhos muitas vezes silenciosos daqueles que na verdade têm o poder de decidir, seja o Legislativo, seja principalmente o Judiciário nessas ações punitivas. Como segundo tema, Sr. Presidente, eu gostaria, ainda utilizando parte do meu tempo, de falar de outro tema que é importantíssimo nos dias de hoje - importantíssimo mesmo. E tanto a V. Exa. quanto aos Senadores presentes e àqueles que nos assistem neste momento peço que prestem bem atenção - prestem bem atenção. Esse assunto é um tema que estamos vivendo no cotidiano, em qualquer lugar do nosso país. De ponta a ponta do país esse tema é recorrente hoje e precisa ser urgentemente definido para que não vivamos num vulcão de ocorrências, que são incontroláveis se não houver na verdade uma regulamentação e decisões duras da Justiça. Gostaria de retomar nesta tribuna o assunto que abordei no mês passado sobre o uso indevido da inteligência artificial na manipulação de imagem e voz de pessoas famosas ou não para criar anúncios falsos de venda de produtos pela internet, as chamadas deepfakes, uma modalidade de golpe através da inteligência artificial. Para qualquer observador desavisado, as reproduções são peças publicitárias legítimas. Milhares de pessoas são enganadas por esse tipo de propaganda e acabam perdendo dinheiro em fraudes ou comprando produtos falsificados ou, principalmente, nocivos à saúde.
15:56 R	Destaco o trabalho da Comissão Temporária Interna sobre inteligência Artificial no Brasil, criada por esta Casa e da qual faço parte. Essa Comissão fez um grande debate sobre o tema e ouviu diversos especialistas, trabalho que serviu de base para o PL 2.338, de 2023, apresentado pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Com a sensibilidade que tem o Sr. Presidente desta Casa, ele absorveu desse seminário as informações mais relevantes e apresentou esse Projeto 2.338, para limitar, para conter os abusos da utilização indevida da inteligência artificial. Esse projeto, atualmente em análise pelo Relator, o Senador Eduardo Gomes, estabelece uma série de direitos e garantias que devem ser assegurados a todas as pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial e também prevê regras para a responsabilização do fornecedor ou operador dos sistemas de inteligência artificial. Buscando combater as brechas da legislação nas chamadas deepfakes, apresentei, logo na abertura dos trabalhos legislativos este ano, dois projetos: o PL 145, de 2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever regras para o uso de imagens e vozes manipuladas por inteligência artificial em anúncios publicitários. Esse projeto restringe o uso de imagem e voz manipulados ao consentimento claro e inequívoco do titular do direito da imagem. Além disso, obriga que seja avisado que a peça publicitária foi manipulada por inteligência artificial. Assim, nós podemos colocar um dique de proteção nessas ações criminosas que são praticadas todos os dias, todos os instantes, em todos os recantos deste país. Sem cumprir esses requisitos, o anunciante poderá ser punido por propaganda enganosa. Ainda o canal de televisão, site ou outro meio de veiculação também pode ser penalizado, caso não interrompa a divulgação em até três dias da notificação da infração, que poderá ser feita pelos órgãos governamentais de fiscalização ou até pelo titular dos direitos de imagem ofendidos. Já o PL 146, de 2024, também de minha autoria, altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes contra a honra e de falsa identidade cometidos com manipulação de imagens e vídeos por inteligência artificial. Estamos analisando propostas que obrigam o reconhecimento facial de usuários de redes sociais e aplicativos de mensagem, como mais uma medida no combate ao crime virtual que envolve uma falsa identidade. Esses projetos serão analisados juntamente com o PL do Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, e penso que são importantes contribuições para o relevante marco de regulamentação da inteligência artificial, pois os deepfakes são uma nova modalidade de golpe virtual. Precisamos arduamente atualizar essa legislação para encarar o uso desse tipo de tecnologia, tanto no uso legítimo e benéfico, mas - não nos enganemos - também para combater o uso indevido, em ilícitos e crimes.
16:00 R	Portanto, Sr. Presidente, V. Exa. percebe, nesses dois projetos, a importância atual de nós regulamentarmos o mais rapidamente possível. Olhando pelo retrovisor, eu vejo exatamente uma questão que nós vamos viver hoje, neste ano, 2024. Virão as eleições de outubro. Imaginem, se não houver regulamentação, o inferno em que vão se transformar as campanhas eleitorais. As campanhas eleitorais vão se transformar num verdadeiro inferno por quê? Esses elementos que usam as deepfakes para manipular e para atacar criam, inclusive, imagens inimagináveis, porque estão, na verdade, deformando a comunicação através de fake news, o que pode destruir qualquer um que, na verdade, venha a ser atacado. Se não houver um poder, um órgão, uma lei, uma norma que limite esses abusos, isso vai virar uma verdadeira Torre de Babel. Portanto, eu tenho certeza de que os Senadores, meus pares, e o Presidente Rodrigo Pacheco, com seu cuidado, com seu jeito diplomático e com a sua capacidade, terão entendimento da dimensão desse problema da inteligência artificial sendo utilizada, nesse caso das comunicações, para deturpar informações, denegrir imagens, enfim, praticar toda série de ações que desvirtuem a realidade, os fatos, e que amedrontem a sociedade. A gente tem visto, nos últimos dias, as ocorrências dessas fake news, e precisamos, na verdade, aprovar essas leis, regulamentar e passar a pôr em prática, para que a sociedade possa ser protegida. Esse é o nosso papel, esse é o nosso dever, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu convido o Senador Izalci Lucas para ir à tribuna e fazer o seu pronunciamento, por até 20 minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, o tema que vou abordar é exatamente o que V. Exa. também colocou: entre a regulação e a liberdade, avaliando os impactos da nova resolução do TSE no marco civil da internet. Vamos discutir aqui a recente resolução do TSE apontada como contrária ao marco civil da internet. Essa análise visa expor as falhas intrínsecas da norma e suas repercussões potencialmente prejudiciais, englobando aspectos econômicos, jurídicos e políticos. Inicialmente, é imperativo destacar a controvérsia em torno do art. 9º-E da mencionada resolução. Este estabelece a responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remoção de conteúdos especificados, sem a necessidade de notificação por usuários ou ordem judicial prévia. Então, fica a plataforma digital com essa obrigação de remover, retirar os conteúdos, inclusive sem notificação e sem ordem judicial.
16:04 R	Tal premissa desencadeia um debate sobre a violação ao marco civil na internet, que prescreve a responsabilização das empresas de tecnologia apenas após determinação judicial, exceto em casos específicos já definidos em lei. Ao impor às plataformas a obrigação de monitorar e remover conteúdos de forma proativa, a resolução colide frontalmente com a liberdade de expressão, suscitando temores de censura indireta pelo excesso de zelo na moderação dos conteúdos. A assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral é não apenas um desvio de sua função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e desproporcional, com graves implicações para a democracia digital. Ademais, ao equiparar as plataformas digitais a veículos de mídias tradicionais em termos de responsabilidade pelo conteúdo, ignora-se a natureza distinta dessas empresas, que são, primordialmente, facilitadoras do compartilhamento de informações e não produtoras ou editoras de conteúdo. A plataforma não cuida do conteúdo. Ela cuida, exatamente, de facilitar esse diálogo, esse compartilhamento de informações. Esse entendimento equivocado pode resultar em um ônus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolução vise combater desinformação e discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contestação da remoção de conteúdos. Com efeito, o regime de responsabilidade das plataformas de internet delineado pelo marco civil da internet, que foi amplamente debatido aqui, na Câmara e no Senado, durante a construção do projeto, continua a ser crucial, especialmente no que tange à liberdade de expressão e à regulação das atividades da internet. Inicialmente, a proposta do marco civil incluía um sistema de notificação e retirada que foi rejeitado em consulta pública. A crítica a esse modelo residia na preocupação de que levaria a uma censura excessiva, pois as plataformas, temendo a corresponsabilidade, optariam por remover todo e qualquer conteúdo notificado. Esta abordagem, indubitavelmente, teria asfixiado a liberdade de expressão, empurrando as plataformas para uma postura excessivamente cautelosa, prejudicando, assim, o debate público e a diversidade de ideias.
16:08 R	Optou-se, então, por um modelo que só responsabiliza as plataformas após a desobediência de uma ordem judicial. Tal medida reconhece o Judiciário como um árbitro final do que é lícito e do que é ilícito, respeitando a liberdade de expressão e evitando a censura prévia. Entretanto, não se pode ignorar que essa solução, embora equilibrada, traz consigo desafios significativos. Em termos de legislação e jurisprudência, o art. 19 do marco civil é um texto pioneiro que busca equilibrar direitos fundamentais com a liberdade de expressão e a responsabilidade civil. No entanto, esse equilíbrio é precário e requer constante vigilância para garantir que não desvie para a censura ou para uma liberdade irresponsável. No que concerne às implicações econômicas, a norma pode impor severas restrições operacionais às empresas de tecnologia, afetando a sua capacidade de inovação e a competitividade do mercado digital brasileiro. O custo de implementação de um monitoramento tão abrangente, especialmente considerando a possibilidade de sanções, pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos players no mercado, com reflexos negativos para a economia digital nacional. Juridicamente, a resolução parece caminhar na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal. A possibilidade de responsabilização sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes perigosos para futuras interpretações legislativas e judiciais. Por certo, a abordagem atual, embora tenha suas virtudes, não está isenta de falhas e desafios. Precisamos de uma regulamentação que preserve a liberdade de expressão, promova a responsabilidade e esteja preparada para os desafios futuros. Talvez seja a hora de considerar ajustes no marco civil, buscando uma solução mais flexível e adaptável, que possa efetivamente responder às necessidades de nossa sociedade digital, sem comprometer os nossos valores democráticos. Neste ponto, é crucial enfatizarmos que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade digital é o Parlamento. Somos nós, legisladores eleitos pelo povo, que devemos debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas da nossa sociedade. Delegar essa responsabilidade a qualquer outro órgão, por mais respeitável que seja, significa abdicar do nosso papel constitucional e ignorar o mandato que nos foi confiado pelos cidadãos. Desse modo, convoco este respeitável Senado a reafirmar o seu compromisso com a democracia, assumindo a vanguarda na discussão sobre a regulação do espaço cibernético, e garantir também que qualquer medida adotada seja fruto de amplo debate legislativo, refletindo o equilíbrio cuidadoso entre segurança, liberdade e inovação.
16:12 R	Cabe a nós, e somente a nós, definir os contornos legais que assegurarão um futuro digital que honre os princípios da justiça, liberdade, democracia, que tanto prezamos. Assim, reitero aqui, Presidente, a minha convicção de que, diante dos desafios impostos pela evolução digital, devemos ser firmes e assertivos na defesa dos valores democráticos. Não podemos permitir que resoluções precipitadas ou unilateralmente impostas comprometam o equilíbrio entre liberdade e segurança, que tanto buscamos preservar em nossa sociedade. Portanto, a resolução em análise, embora motivada pela legítima preocupação com a integridade do processo eleitoral, parece ser marcada por excessos regulatórios que podem trazer mais prejuízos do que benefícios à sociedade. É imprescindível buscar um equilíbrio que proteja a democracia tanto das ameaças da desinformação, quanto dos riscos da censura. Agradeço a atenção, Presidente, porque essa matéria... Eu digo sempre aqui, o TSE normatiza, executa, fiscaliza e julga. Não dá para pegar um projeto de lei que nós estávamos discutindo aqui e fazer uma resolução em cima de uma matéria que não foi aprovada. Agora, esta Casa precisa, de fato, discutir, elaborar e regulamentar essa questão, porque, quando a gente não faz, acaba incentivando os outros a fazer. Foi exatamente o que aconteceu e acontece sempre com o TSE. Então, nós precisamos agir urgentemente para que não aconteça o que está na resolução, colocando as plataformas como órgão de censura. Elas é que vão pela norma do TSE dizer se o conteúdo é ou não é, tirar ou não o conteúdo sem autorização judicial. Então, não dá para brincar com isso. Eu tenho as minhas ressalvas, sim, como auditor e como contador. Eu não estou convencido. E não é o fato de não estar convencido que eu não posso dizer que eu desconfio, sim. Porque há vários elementos, vários indícios da forma, inclusive de como o TSE trata as eleições com relação às urnas. Eu já fiz aqui, no mínimo, três audiências públicas sobre isso. Eu tenho as minhas dúvidas. Então, a gente não pode se omitir e depois ficar reclamando de que realmente o TSE ou o Supremo está invadindo as nossas prerrogativas. Por falar em prerrogativas, eu digo sempre aqui que muitas pessoas que têm o poder de decidir, de fazer normas, deveriam conhecer um pouco melhor lá na ponta o que acontece. Eu não sou advogado, então, matéria jurídica a gente tem uma certa dificuldade em debater. Mas, diante do abuso do Supremo Tribunal Federal de ficar interpretando essas matérias que nós já definimos aqui, em especial o que está sendo votado no Supremo, que é a descriminalização das drogas, eu fui, nesse final de semana, visitar algumas delegacias e delegados. E ficou claro, para mim, que essa narrativa que o Ministro Barroso e outros ministros colocam que diz que "no Brasil, só vai preso preto e pobre"... Nesse aspecto aqui das drogas, o que o delegado deixou claro para mim, e é verdade: primeiro, se for identificado por um agente da polícia civil - normalmente eles fazem a operação já gravando, filmando e, às vezes, até dura uma semana -, leva a pessoa para a delegacia.
16:16 R	Lá, então, verifica se há provas, se há ou não indícios de tráfico de drogas ou se é porte apenas, se é um usuário apenas. Se não tiver consistência, ele é solto imediatamente. Muitas vezes até sai primeiro que o próprio policial militar, se foi um policial militar que o levou. Mas, mesmo que haja indício, existe a audiência de custódia, que tem lá o defensor e o Ministério Público. Após a audiência de custódia ainda vai para o juízo original. Então, ninguém prende assim da noite para o dia, sem direito de defesa, sem nada. Não, há todo um processo antes de qualquer prisão. Então, essa colocação do Supremo de querer colocar um peso, 60g, 15g, 200g, sei lá, é um absurdo porque os usuários, os traficantes principalmente, vão se adequar realmente à norma. Então, se forem, por exemplo, 10g que eles querem definir - falou-se em 60g -, mas 10g, Presidente, dá 30 baseados. Então, o que vai acontecer? Todo mundo vai - todo mundo que mexe com droga, os traficantes em especial - usar em torno de trinta, vinte e poucos baseados e sair vendendo por aí, e não serão presos exatamente pela decisão do Supremo. Por isso é que nós, então, vamos votar na quarta-feira, às 10h30, a PEC, na CCJ, que deixa clara a criminalização do porte e da posse de drogas. De uma vez por todas, vamos deixar isso muito claro. Vamos aguardar evidentemente a conclusão da votação do Supremo e votar aqui no Plenário, então, definitivamente a PEC. E, pelo que a gente acompanha e conversa com os nossos colegas, eu não tenho nenhuma dúvida de que nós vamos, de fato, aprovar e confirmar essa criminalização, porque é um absurdo, todas as áreas, todos os argumentos que você vê em relação a isso são inconsistentes. Os países que já liberaram estão voltando atrás. É claro, é óbvio o prejuízo realmente que as drogas causam aos usuários. A gente está vendo aí já um monte de zumbis por todo o país - aqui, inclusive, em Brasília -, principalmente, por falta de políticas públicas: são jovens que não têm qualificação profissional, e a gente luta aqui há anos, falando isso. Eu fui o Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio, que, infelizmente, está sendo modificado ainda antes mesmo de ser consolidado, implementado. E aí nós temos uma geração imensa de jovens que não estudam e nem trabalham e que estão à mercê desses traficantes que oferecem vantagens para que eles possam fazer o seu trabalho. Portanto, Presidente, nós precisamos assumir o nosso papel aqui de legislar. A gente fica reclamando muitas vezes - e com razão - das interferências do Supremo Tribunal Federal, mas precisamos reagir, e rápido. Não dá para aceitar uma resolução dessa sem... como sempre aconteceu.
16:20 R	Com essa resolução do TSE, com base realmente no projeto de lei das fake news, pode realmente voltar a censura. Nós já vimos esse filme antes do que pode e do que não pode. E nós vamos deixar para quem decidir isso? Para as plataformas? Ou para o próprio Governo? Então esse é um assunto que tem que ser debatido aqui. E a gente precisa regulamentar essa questão, porque, como V. Exa. falou aqui, hoje a inteligência artificial é capaz de fazer absurdos aí, inclusive com imagem e com áudio, imitando perfeitamente as pessoas. Mas não podemos deixar o TSE regulamentar isso. Ao mesmo tempo, não podemos também inibir ou dificultar a criatividade nossa. O Brasil já está superatrasado com relação à inteligência artificial. Então nós não podemos, em função também dessas preocupações, podar os nossos jovens, que são criativos, e as nossas empresas, no sentido de evolução da inteligência artificial. Temos que ter uma solução de fiscalização, com o apoio do Poder Judiciário, porque aí, sim, ele pode decidir - e tem que agilizar o processo de decisão - e também penalizar, porque o maior problema do Brasil hoje é esse clima de impunidade, porque lei tem demais. Agora, tem que aplicar as leis no momento certo, na dose certa. Então eu conclamo os nossos colegas a discutirem essa matéria o mais rápido possível... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... pois as eleições municipais estão chegando. Mas nós não podemos aceitar que o TSE normatize tudo e depois execute, fiscalize e julgue do jeito que está fazendo. Era isso, Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Izalci Lucas, pelo pronunciamento, pela coerência do pronunciamento, pelo equilíbrio, pela relevância, pela importância temporal desse tema, que a gente acompanha. Falamos aqui, alguns Senadores que nos antecederam e V. Exa., agora mais imediatamente, sobre a questão da inteligência artificial e da sua regulamentação. É necessário que o Poder Judiciário tenha na verdade o controle, o acompanhamento e a fiscalização para que possa, na verdade, limitar os abusos e proteger obviamente a sociedade brasileira. As discrepâncias estão aí no cotidiano de todos nós. O crime está se transformando hoje, pela habilidade e pela antecipação dos criminosos, usando a inteligência artificial, em situações extremamente preocupantes, de uma forma até generalizada. Quando V. Exa. fala exatamente dessa criminalização de porte de drogas também, que deverá ser votada lá na Comissão de Constituição e Justiça. Não sou membro da Comissão, mas confio na verdade na coerência de V. Exa. e na dos demais outros Senadores. Quando a gente acompanha também algumas decisões do próprio STF, eu não sei e não posso julgar aqui, tentando inclusive aprovar essa questão desse projeto da descriminalização das drogas, em que usando, parece-me, até 60 gramas não é crime. E 60 gramas, segundo informações que nós temos, dá para fazer 50 cigarros; 50 cigarros, não; 50 baseados. Imagine o cara fumando 50 baseados, aonde é que vai parar isso aí. Ele já fica doidão. Na verdade, então, isso aí é complexo, é muito complexo. Ele já fica doidão. Na verdade, então, isso aí é complexo, muito complexo. É uma discussão que obviamente passa pelo crivo do Congresso Nacional também, até subsidiariamente às decisões do Supremo Tribunal Federal. Eu acho que há a necessidade de haver um entendimento mais amplo. Os Srs. Ministros... É claro que é o último Poder, a última instância de decisão judicial, mas é necessário que essas leis saiam exatamente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado da República, e sejam interpretadas de uma forma extremamente cuidadosa pelos tribunais superiores. Portanto, é um tema que na verdade sacode a opinião pública nacional. Tenho certeza de que... Não sei, mas 70%, 80%, 90%, a não ser aqueles nichos de usuários, mas a grande maioria da população brasileira é exatamente contra esse projeto que está sendo votado já e teve o último pedido de vista pelo Ministro Toffoli, e nós esperamos que na verdade possa parar aí, e nós evitarmos que essa decisão aqui no Senado não venha a se contrapor a uma decisão do STF, criando um verdadeiro conflito entre Poderes.
16:24 R	V. Exa. traz temas, tanto da inteligência artificial, quanto dessa questão da criminalização por porte de drogas. Continuando a presente sessão, o último orador inscrito é o Senador Zequinha Marinho. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu venho à tribuna nesta tarde, aproveitando esta segunda-feira em que estamos aqui em Brasília, exatamente para trazer aqui mais uma vez uma questão que há muito tempo temos debatido aqui na Casa, nas Comissões, lá no estado e assim por diante, que é sobre nossa futura ferrovia, que liga Sinop a Miritituba, lá em Itaituba, no Estado do Pará. Semana passada foi publicada na coluna do jornalista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, a notícia de que o Ministério dos Povos Indígenas teria acordado com o Ministério dos Transportes para ouvir os povos que vivem nas 16 terras indígenas potencialmente impactadas pela Ferrogrão. Importante aqui, Presidente, destacar que não existe sobreposição do traçado com terras indígenas ou comunidades quilombolas em lugar nenhum. Em toda a extensão de 933 quilômetros, de Sinop, no Mato Grosso, até Miritituba, não tem sequer uma terra indígena ou um quilombo, mas passa perto, naturalmente, porque a quantidade absurda de terras indígenas que se tem no Brasil hoje é uma coisa maluca. Ainda assim, o Ministério dos Transportes criou, em outubro de 2023, um grupo de trabalho para discutir aspectos socioambientais e econômicos do empreendimento e facilitar o diálogo entre as partes interessadas. Então, o Governo criou um grupo de trabalho que funciona, que está ouvindo, que está dialogando, que está conversando, no sentido de escutar as preocupações e tudo aquilo que as ONGs têm ensinado para fazer como contraponto. Correto?
16:28 R	Na próxima terça-feira, dia 19 de março, o Ministério dos Transportes irá protocolar no Supremo Tribunal Federal o relatório desse GT. A ideia é que os ritos processuais sigam normalmente e, em paralelo ao licenciamento ambiental da Ferrogrão, se façam as oitivas com as comunidades indígenas que queiram participar. Como eu já disse, a ferrovia não passa por nenhuma terra indígena, mas passa na região onde ainda existem várias terras indígenas, umas mais distantes, outras mais próximas. Agora, Presidente, como se explica ou como explicar para o mundo que o país que sediará a COP-30 foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal de construir uma ferrovia que reduzirá em 77% as emissões de CO₂ no comparativo com o que hoje é gerado pelos caminhões que trafegam na BR-163? São 2 mil caminhões, um atrás do outro, o dia todo, indo e vindo; um trânsito infernal, perigoso, cheio de acidentes, passando por vilas e cidades, causando caos por onde passa, nas vilas e nas cidades. É atropelamento, é morte, é acidente, um monte de coisas... Além da emissão violenta de CO₂, porque todo mundo lá queima diesel, combustível altamente contaminante, porque é fóssil. Isso é um negócio em que a gente precisa prestar atenção, mas a minha preocupação é: como as ONGs induzem pessoas simples a protestar contra uma ferrovia, que é uma forma - digamos assim - sustentável para o trânsito para deixar os caminhões rodando dia e noite, emitindo um volume horrível de gás de efeito estufa, além dos outros transtornos? Só mesmo para convencer pessoas simples, como os nossos indígenas. É uma tristeza isso! Como é que eu sou contra... E o problema, o pano de fundo é uma questão ambiental. Aí eu sou contra um projeto altamente sustentável e a favor de um outro altamente poluente. Interessante isso. E o pior, o Supremo Tribunal Federal embarca em um negócio desse. A gente pensa que onde só tem gente inteligente não aconteceria um negócio desse, mas acontece, aqui no Brasil. Vamos lá! Desde 2012, Presidente, portanto, há 12 anos, o Brasil vem arrastando os debates sobre a Ferrogrão. Enquanto isso, nos últimos quatro anos, a China construiu mais de 30 mil quilômetros de ferrovia. Eu não cito nada da Europa, não cito nada dos Estados Unidos... Correto? Então nós temos aí a média feita, em torno de 34 mil quilômetros de ferrovia nessa década. Nós estamos com 12 anos; nos últimos dez, nos últimos quatro, principalmente, a China avançou violentamente, porque tem uma população imensa, que precisa sair do atraso, que precisa viabilizar a logística. E a logística é uma das colunas principais quando se pensa em desenvolvimento. Mas, aqui no Brasil, nós estamos há 12 anos discutindo uma única ferrovia, que ainda não saiu do papel. Quando consegue avançar um pouquinho, um único Ministro do Supremo Tribunal Federal acata uma ação e paralisa, manda paralisar tudo. E já tem três anos - três anos!
16:32 R	Conversando com V. Exa., que também mora na mesma região que eu e que sofre essas dificuldades todas, pergunto: para onde nós vamos com essa cabeça? Enquanto o mundo avança, a gente regride todos os dias. O traçado da Ferrogrão é de 933 quilômetros. Ligará Sinop ao Porto de Miritituba, em Itaituba, no Pará. Mas esse projeto, de 933 quilômetros, está parado, proibido de sair do papel por decisão de um único Ministro do Supremo Tribunal Federal. Além de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, a ferrovia, se hoje estivesse em funcionamento, iria reduzir o custo do frete em cerca de mais de 30%. A produção brasileira seria, portanto, mais competitiva lá no mercado externo, mas tem quem tema essa competitividade. A competitividade brasileira ameaça o mercado lá fora. Existem várias ONGs que são adversárias, que combatem a construção da ferrovia. Uma delas é o ISA (Instituto Socioambiental). É importante que a gente fale também, mostre e prove. É interessante notar que, em 2021, essa ONG ISA teve um orçamento de R$35 milhões. Desses R$35 milhões, R$25 milhões vieram de recursos estrangeiros para cá, principalmente da Europa. O esquema é este: países europeus que não querem competir com o Brasil sustentam ONGs para serem adversários em qualquer projeto de desenvolvimento do nosso país. Infelizmente, por vezes, as instituições brasileiras, como é o caso do STF, caem nessa armadilha. Se você me levantar algum dado negativo dessa ferrovia, eu paro de brigar agora mesmo por isso, porque, sob todos os aspectos, a ferrovia é melhor do que a rodovia. O sofrimento da gente daquela região é muito grande. Graças a Deus, pela grande produção, a produção do Mato Grosso e a pequena produção que começa na região oeste do Pará também são grandes. É o projeto de infraestrutura de logística mais importante do Brasil. V. Exa., com certeza, acompanhou, nos últimos anos, a questão da construção da Belo Monte, aquela usina que iria nos ajudar muito, usina que era para sair por R$20 e poucos bilhões e que saiu por mais de R$40 bilhões. O Ministério Público mandava parar a obra. Cada dia parada, com tantas empresas trabalhando, tendo que pagar, isso foi contabilizado. Então, dobraram o preço da Belo Monte em função de tantas ações e que ações? Ações em que as ONGs usam ribeirinhos, associações, sindicatos, enfim, um monte de figuras... Patrocinam, com advogados caríssimos, mobilizam pessoas de uma região para outra - têm dinheiro! -, captam dinheiro lá fora e se levantam contra qualquer projeto de uma dimensão maior no que diz respeito à infraestrutura.
16:36 R	Energia é um insumo fundamental para desenvolvimento. Ferrovia, de igual forma. E aí vai. Não existe nada que essa turma não se levante contra. V. Exa., que é de Roraima, deve estar se lembrando aqui do Linhão. Como foi difícil para licenciar isso. Se não estou equivocado, foram 13 anos de muita luta de vocês, não é? Mas nós temos um remediozinho aí em tramitação. Nós temos que dar prioridade ao Brasil e deixar essas coisas idiotas para lá. Por que é que não vão brigar nos Estados Unidos para não construir ferrovia lá? Os Estados Unidos constroem ferrovia toda hora. Por que não vão brigar na China? A China, violentamente, cresceu a sua malha ferroviária. Por que não estão lá fazendo a mesma coisa? Porque lá não se tem tempo para dar atenção àquilo que não merece atenção, não é? O Brasil precisa repensar. A gente vê um grande homem brasileiro com a cabeça de uma criança. E isso é lamentável; homens, às vezes idosos, maduros, se comportam como, dizia meu pai, pixotes, meninos de calça curta, que não sabem fazer enfrentamento, que não sabem priorizar aquilo que a nação precisa. Na Amazônia, nós temos quase 30 milhões de pessoas vivendo com os piores IDHs deste país. Se a gente comparar com a África, não vai ficar muito diferente, não. Um potencial extraordinário, mas a gente senta à mesa para dizer: "Sim senhor. Pois não, deixa que a gente vai fazer." Nenhum outro país se comporta de forma tão imbecil e covarde, como o Brasil se comporta nessas relações. É uma vergonha a gente ter que conviver com isso o tempo todo. Que a gente possa ser homem que vista calça comprida, roupa de homem, fale como homem, se comporte como homem e acabe com essas besteiras, porque a gente está atrasando uma nação que passa de mais de 200 milhões de pessoas vivendo em algumas regiões como uma verdadeira sub-raça. A extensão, como já disse, 933 quilômetros. O investimento, R$24,2 bilhões. É muito dinheiro que será aplicado naquela região, será muita gente trabalhando. E aí eu tenho aqui uma palavra de consolo para as ONGs, para as aldeias indígenas e para quem mais aparecer: o Governo está destinando no projeto R$765 milhões para essas compensações ambientais. É isso que se precisa para parar com essa brincadeira de mau gosto? Está aqui, está dentro do projeto. É dinheiro? O problema é dinheiro? É dinheiro. A coisa gira, gira... É meio ambiente, meio ambiente, meio ambiente... Mas, quando chega no final, ou é uma questão comercial ou é uma questão financeira e aí acaba a discussão.
16:40 R	Está aqui! No projeto, tem R$765 milhões para atender as tais compensações ambientais. A capacidade inicial de carga é de 42 milhões de toneladas. A capacidade projetada para essa ferrovia é de 58 milhões de toneladas por ano. Então, é muito interessante esse projeto. Nós vamos tirar grande parte daquele tanto de caminhões - não se vai tirar tudo, mas mais da metade, certamente, vai ficar trabalhando assistindo os terminais, levando a produção para cada terminal. A redução dos custos logísticos por ano é de mais de R$6 bilhões. Isso significa que teremos, no mercado externo, uma produção mais competitiva; mas não é isso que as ONGs querem, elas querem tolher nosso desenvolvimento. Eu lamento profundamente que brasileiros se coloquem à disposição desse tipo de coisa, trabalhar contra o próprio país, trair o seu próprio país, trair os interesses da sua gente. Eles ganhando, não interessa que os outros estejam passando fome, desempregados, sem esperança e sem perspectiva. O cara está ganhando, e isso está bom. O salário que as ONGs pagam para os ongueiros brasileiros aqui é fantástico. A redução - se o problema é a causa ambiental, como é a cortina de fumaça pregada, escute lá - na emissão de CO₂ vai variar entre 4 a 5 milhões de toneladas por ano, está bom? É isso. A briga não é ambiental? Então, pronto! Acaba a briga contra a Ferrogrão, porque a Ferrogrão vai fazer despencar essa emissão de CO₂, que se tem com muita fartura hoje. São 30 mil empregos diretos e 373 mil empregos indiretos. Esse é o cálculo dos economistas para esse projeto. Então, está na hora de a gente encarar esse projeto de perto. O Ministério dos Transportes está entregando semana que vem todo um relatório. Os nossos indígenas estão sendo contemplados, mesmo que o traçado não passe em terra indígena. A coisa está sendo feita da maneira mais responsável possível, portanto, não há de que se reclamar nesse aspecto. O que não me desce na garganta é esse tipo de mobilização contra. Eu fui fazer uma reunião, um encontro, lá na cidade de Novo Progresso. Não era um trabalho de governo, era um trabalho nosso, de Parlamentar, de conversar com o setor da logística, de chamar especialistas, palestrantes, para a gente retomar esse assunto que estava um pouco frio. Quando eu chego lá, tinha índio - conheço a liderança - de mais de 400km de distância lá em Novo Progresso. Quem foi que levou essa turma para lá, bancando transporte, alimentação, hospedagem, diária, dinheiro, enfim, tudo? Exatamente quem trabalha contra, não é? Porque, se a Ferrogrão acontecer, o Brasil dará um passo significativo para escoar sua produção do Centro-Oeste, do Norte, fortalecendo o Arco Norte de portos e rodovias, ferrovias - enfim, tudo aquilo ali -, e melhora, traz emprego, vida, desenvolvimento, levanta a cabeça, numa região que está esquecida e engessada.
16:44 R	Eu lamento profundamente que essa turma use nossos indígenas e nossos homens simples para se levantar de maneira tão negativa, mas vamos combatendo e trabalhando. Muito obrigado, Presidente. É o que eu tinha para esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Zequinha Marinho, V. Exa. trata aqui de um assunto... Hoje, apesar de ser uma segunda-feira, a gente tem percebido que os pronunciamentos são todos de interesse da população brasileira, e interesses profundos, vigorosos, atuais, recorrentes. E, quando V. Exa. vem falar aqui da Ferrogrão, V. Exa. quase que dá um grito de liberdade e independência deste país, que muitas vezes fica limitado às pressões internacionais, que em absolutamente nada ajudam este país. Quando V. Exa. fala na verdade da Ferrogrão, que vai de Sinop a Miritituba, com 930km aproximadamente, com um custo de R$20 bilhões, isso não representa absolutamente nada em termos de dimensão dos investimentos em face do que o grande salto na economia nacional vai representar. Quando se fala, na verdade, nas questões ambientais, V. Exa. foi claro. Foi de uma clareza fantástica quando V. Exa. diz que no próprio projeto já estão estabelecidos aproximadamente R$800 milhões para as compensações ambientais de todas as ordens. Eu vejo exatamente essa questão, e ela se alarga na nossa imaginação, pois nós vivemos hoje um grande dilema: o asfaltamento da BR-319, Porto Velho-Manaus. Ora, uma estrada de integração nacional absoluta. Veja você que hoje nós da Amazônia, ao norte, na calha do Rio Amazonas, do Rio Negro, do Rio Tapajós, não temos conexão com o Brasil, ou é aérea ou através dos rios. Porque na verdade os ambientalistas que não são ambientalistas nacionais, que tem o coração verde e amarelo, se preocupam mais com as pressões e as benesses das ONGs internacionais do que com a localização geopolítica e geoestratégica do Brasil no cenário das grandes nações - a oitava, a nona economia do mundo que o Brasil já é hoje -, que tem a capacidade de alimentar hoje, em apenas 40% da sua área agrícola explorada, mais de 1 bilhão de pessoas dos 8 bilhões dos seres humanos. E as restrições aparecem todo dia. Vivemos hoje o problema do potássio. Autazes tem uma das maiores reservas de potássio do planeta, um macroelemento fundamental para a agricultura brasileira, e nós importamos, tendo ali, uma das maiores reservas de potássio do planeta, próximo de Manaus, em função de algumas comunidades indígenas que ali estão. Eles limitam, na verdade, o poder de exploração nacional, então, isso nos preocupa muito.
16:48 R	V. Exa., quando falou aqui de alguns órgãos e algumas ONGs que procuram frear esse desenvolvimento, V. Exa. falou do ISA. O ISA é presidido por quem? Pelo Sr. Márcio Santilli, que foi Presidente da Funai e que leva, na sua bagagem, no meu entendimento, interesses que não são os interesses nacionais. Nós queremos preservar os índios? Estamos preservando o índio. É tão verdadeiro que tem aumentado, em uma escala exponencial, a população indígena do nosso país, mas esses projetos estratégicos são fundamentais. O Governo brasileiro é maior do que todas as ONGs juntas. Os interesses nacionais de 215 milhões de brasileiros são mais importantes do que as ONGs, inclusive as bem intencionadas, porque nós sabemos, na verdade, de defesa, acompanhamento, controle, projetos, enfim, que apresentam e que nós reconhecemos, mas, quando você vem criar problema para criar uma ferrovia dessa dimensão, que vai escoar milhões de toneladas de grão de Mato Grosso e de outros estados da região, através do Porto de Miritituba, você vê, realmente, que há uma completa irracionalidade. As ferrovias são fundamentais no mundo. A China já tem mais de 160 mil quilômetros de ferrovias, dos quais, aproximadamente, 40 mil quilômetros de trens de alta velocidade. Ora, será que a China está errada em promover essa integração nacional, essa logística de transporte para grandes volumes, que é o caso, praticamente, dos produtos da agricultura, as commodities, que são fundamentais para o nosso país, para as exportações? Olha aí, neste ano, em função dos efeitos do El Niño e das secas, o Brasil deve perder em torno de 10% da sua produção. Vai haver um recrudescimento em quê? Exatamente na sua economia, fruto da queda da produção agrícola, que não vai ser definitiva. Então, nessa grande retomada, na expansão das áreas, com a Embrapa, cada vez mais, desenvolvendo tecnologias de resultado, vamos poder aumentar, mais e mais, a cada dia, a produção da nossa soja, do nosso milho, do nosso arroz, do nosso algodão, enfim, e essas estradas são estradas de integração. Então, para concluir, mesmo aqui presidindo a sessão, eu não poderia deixar de fazer um comentário sobre a importância e a relevância do seu pronunciamento. Eu entendo, Senador Zequinha Marinho, que o Governo devia fazer como Governos passados, ter um plano diretor com foco, com começo, meio e fim. Cada Governo que entra procura desenvolver, em função da sua equipe, em função da sua política de Governo, o que deveria ser uma política de Estado, no meu entendimento, desenvolver projetos que - não estou aqui criticando, não estou dizendo que não são importantes, mas, no processo de curto, médio e grande prazo - deveriam, realmente, estar dentro de um plano diretor mais amplo.
16:52 R	Fica apenas aqui a nossa luta, a nossa teimosia, mas, acima de tudo, o nosso patriotismo de que o Brasil, na verdade, é um gigante e não pode ser contido em seu crescimento por parte de pressões internacionais, de interesses internacionais, que, na verdade, só atrapalham o nosso desenvolvimento em benefício da população brasileira. Era esta a minha observação, e parabéns pelo seu pronunciamento. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa