Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de março de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
18ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 12/03, de 2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros; - Projeto de Lei do Senado nº 756, de 2015, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Iniciando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, como primeiro orador. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Kajuru, Senador Esperidião Amin, que vi lá, está ali o Esperidião Amin... Você fica lá atrás sempre. (Risos.) É uma alegria ter o Senador Esperidião Amin aqui no Plenário. Presidente, querido Senador Chico Rodrigues, hoje pela manhã eu estive no Palácio do Planalto - faço esse registro -, onde o Presidente Lula anunciou a criação de cem novos institutos federais de educação. Cinco serão no Rio Grande do Sul - mais cinco, já temos diversos lá -: Caçapava do Sul, Gramado, Porto Alegre, São Leopoldo e São Luiz Gonzaga. O ensino técnico profissionalizante é porta de entrada dos nossos jovens para o mercado de trabalho. Falei ontem até da minha própria história nesse sentido, o tanto que foi importante o ensino técnico. Investir nesse setor da educação é de fato acreditar no crescimento e no desenvolvimento do país. Hoje eu diria que, no Brasil, temos, sim, um alto índice ainda de pessoas desempregadas. Mas se tivéssemos mais formandos no ensino técnico, com certeza o patamar do desemprego diminuiria muito. Mas Presidente, quando eu falo em educação, falo em ensino técnico, falo em emprego, falo em renda, falo em futuro melhor par a nossa gente, falo em qualidade de vida. E vou aqui falar de um projeto que vai ser votado hoje no Plenário. Está na pauta do Plenário desta terça-feira o Projeto de Lei do Senado nº 756, de 2015. Fala sobre educação integral, que é tão importante quanto o ensino técnico, no meu ponto de vista; educação integral e diretrizes para sua implementação, e o fortalecimento na educação básica. Ele prevê que a educação integral será assegurada em escolas de tempo integral com jornada de pelo menos oito horas de duração - subentende-se, com isso, pela manhã e pela tarde. A educação integral é fundamental para a formação de estudantes críticos e agentes de mudanças na sociedade. Muitas escolas públicas no Brasil focam apenas no desenvolvimento intelectual dos alunos, esquecendo de outras partes importantes da formação humana e do dia a dia de toda nossa gente. Precisamos de um modelo educacional que vá além dos limites da escola e seja útil no dia a dia dos alunos e, consequentemente, das famílias. Essa educação deve ajudar os estudantes a pensarem criticamente, resolverem problemas do cotidiano e desenvolverem seus talentos, tornando-os criativos e inventivos.
14:12 R	Este projeto foi aprovado na Comissão de Educação, com a relatoria da nobre Senadora Professora Dorinha Seabra. Mas, infelizmente, naquele período, ele foi arquivado. No ano passado entramos com um requerimento solicitando o desarquivamento. Ele voltou a tramitar e, hoje, está na Ordem do Dia desta Casa. É importante frisar que este projeto tem origem em uma sugestão legislativa, a SUG 21, de 2014, feita lá na Comissão de Direitos Humanos, no ano de 2014. Feito por quem, Sr. Presidente? É com muito orgulho que falo isso, porque apresentei o primeiro projeto para que se criasse, aqui no Senado, o Programa Jovem Senador. Como eu dizia, na Comissão de Direitos Humanos, no ano de 2014, o projeto foi apresentado pelas jovens Senadoras Ana Paula Mendes de Oliveira Medrado, Elide Andressa de Andrade Rodrigues Severo, Maria Caroline da Silva Wiciuk e Nataly Gonzaga Prestes e pelo jovem Senador Mateus Valle Sottani de Souza. Eles construíram esta versão tão importante da educação por tempo integral que está na pauta no dia de hoje. Esta proposta é oriunda da proposição aprovada na 3ª edição do Programa Jovem Senador. Lembro eu aqui que o Relator da SUG na CDH foi o nosso inesquecível e querido - não está aqui, mas continua na atividade pública do seu estado - Senador Dário Berger. Eu era Presidente da Comissão e tive a satisfação de dar a ele a relatoria. Quero, e não poderia ser diferente, reforçar aqui o meu total apoio a este projeto de lei PLS 756, de 2015. Este projeto está alinhado com o Programa Escola em Tempo Integral do próprio Ministério da Educação, do Governo Federal. Em 2023, quase R$1,7 bilhão foi repassado para ajudar a criar mais de um milhão de novas vagas. Até o final de 2024, esse valor para escolas de tempo integral vai chegar a mais de R$4 bilhões. Até 2026, serão investidos R$12 bilhões para criar 3,2 milhões de novas vagas. O projeto de escola integral, Sr. Presidente, por uma questão de justiça, confesso que foi idealizado na época do ex-Governador do Rio Grande do Sul e, depois, do Rio de Janeiro, do PDT, Leonel Brizola.
14:16 R	Eu digo que não é feio a gente falar da história de quando a gente mais ouviu falar do chamado Ciep, se eu não me engano, no Rio de Janeiro, que era o grande sonho do Brizola e também de Darcy Ribeiro. Depois, com o tempo, Darcy Ribeiro morre, e assume Abdias, de quem eu, inclusive, assisti aqui, sentadinho, como Deputado Federal, ao discurso nesta tribuna - é exatamente nesta em que ele ficava. Ele era um apaixonado também pela escola de tempo integral, naturalmente inspirado por Darcy Ribeiro, que infelizmente tinha falecido. Foi na época do Leonel Brizola em que eu mais ouvi falar em escola de tempo integral, os famosos CIEPs. E, depois, com o tempo, nós já aprovamos projetos nesse sentido. E é com alegria que a gente vê agora um programa que vem dos Jovens, meninos e meninas, Senadores aqui neste Plenário, que aprovaram essa proposta, e hoje ela poderá se tornar realidade, pois está na mesma linha do MEC... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... do Ministério da Educação. Eu termino aqui, Sr. Presidente, só dizendo da minha satisfação, porque tenho certeza de que esse projeto deverá ser aprovado no dia de hoje, e os investimentos por parte do Governo Federal, como percebi hoje pela manhã, cada vez mais avançarão no tempo integral, nos institutos, enfim... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Caminhamos, tenho certeza absoluta, para um mundo melhor para todos. E eu sempre digo a frase: a educação é que liberta. Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Paulo Paim, V. Exa. tratou dessa questão hoje da criação de mais de cem escolas dos institutos federais de educação no Brasil inteiro, inclusive no seu Rio Grande do Sul, que foi contemplado com cinco escolas, e eu quero também aqui registrar a criação de mais uma escola dos institutos federais no meu Estado de Roraima, na localidade de Rorainópolis, que é o segundo município do estado em população, que está no eixo central da BR-174, que liga Manaus a Boa Vista, à Guiana e à Venezuela. É uma cidade que vem crescendo, se desenvolvendo e conta com a criação dessa nova escola em tempo integral, que é um verdadeiro templo para ensinamento àqueles jovens, principalmente aos que se dedicam à atividade rural, eles que na sua grande expressiva maioria vêm do campo, porque são áreas de assentamentos, áreas de projetos de colonização. E, ali estando, eles têm a oportunidade de, ao frequentarem essas escolas, esses institutos federais, aprender e praticar atividade agropastoril, se especializando, o que na verdade dá uma grande contribuição. Essa ideia dos institutos federais criados pelo Presidente no seu primeiro governo tem uma dimensão inimaginável, um alcance intelectual gigantesco, porque vai inserindo uma nova classe de brasileiros, esses jovens, no mercado de trabalho especializados nessa atividade. Portanto, é belo o seu registro, e nós nos aliamos a ele também, porque é de uma importância enorme a criação desses institutos federais da educação. E, também com relação às escolas de tempo integral criadas lá atrás, olhando pelo retrovisor do tempo, na época do Leonel Brizola, do Darcy Ribeiro, era uma ideia na verdade de educadores, de homens que estavam à frente do seu tempo. E hoje, passadas décadas, na verdade, esses programas vêm se agigantando, vêm normalmente tomando conta do discurso dos atuais dirigentes do país, para que possam na verdade dar à educação aquilo que efetivamente a educação merece. Ou você cria um país com um nível de educação elevado para promover o desenvolvimento desse gigante país que é o Brasil, ou, na verdade, iríamos ficar pisando na marcha do tempo lento sem alcançar as grandes conquistas de um grande país.
14:20 R	Parabéns pela manifestação nesses dois temas. Dando continuidade à lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão... Parece-me que houve uma inversão por acordo entre o Senador Girão e o Senador Jorge Kajuru... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi, Presidente. Eu combinei... O Senador Kajuru pediu, e eu cedi. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Senador Kajuru sempre está à frente do tempo nas sessões e se antecipou ao Senador Eduardo Girão. Com a palavra V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Querida e amada Roraima, com sua voz respeitada na Presidência da sessão, sempre pontual, eu queria pedir atenção, em especial, a dois Senadores presentes no Plenário: o nosso Esperidião Amin, apaixonado pelo Avaí - aliás, me deu uma camisa linda do Avaí, que eu uso, em Goiânia, todo final de semana e que causa inveja a muita gente -, e o Senador Eduardo Girão, apaixonado pelo Fortaleza. É muito grave isto... E eu penso - já agradecendo ao Girão, mais uma vez, pela troca; e falo também ao Senador Plínio, que é um jornalista de altíssima qualidade, além de Senador - que, pela honradez de vocês três, vocês vão concordar que a gente tome uma providência urgente, mas urgentíssima, porque, para mim, o futebol brasileiro está no caminho do báratro, ou seja, do precipício, do abismo, da falta total de crédito. Subir à tribuna, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, deste Senado é sempre motivo de orgulho, mas há momentos, reconheço, em que faço isso com pouquíssima satisfação, como hoje. Não pelo ato em si - falar ao Plenário -, mas por causa do tema abordado. Pasmem, Amin, Girão e pátria amada! Hoje, tenho de tratar, lamentavelmente, de mais uma suspeita, com provas, de irregularidade, de escândalo, de propina no futebol brasileiro, futebol que, nos gramados, mundo afora, já deu tanta satisfação ao nosso país. O Ministério Público do Distrito Federal deflagrou, ontem, 11 de março de 2024, a Operação Fim de Jogo para investigar a manipulação de resultados do Candangão, ou seja, do Campeonato Brasiliense de 2024, competição do Distrito Federal que concluiu no domingo a sua fase classificatória. Pasmem! Foram cumpridos mandados de busca e apreensão pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) tendo como alvos jogadores de um time que eu nem conheço que é o Santa Maria, que terminou o campeonato na lanterna e foi rebaixado. As partidas sob suspeição são as goleadas sofridas pelo time diante do Ceilândia, 6 a 0, e no jogo contra o Gama, quando a derrota foi por 5 a 0.
14:24 R	Segundo as investigações, o lateral-direito Nathan Henrique Gama da Silva e o zagueiro Alexandre Batista Damasceno, agindo deliberadamente, teriam influenciado nos resultados marcando gol contra, cometendo pênalti e se omitindo da marcação dos atacantes adversários. De acordo com o que apurou o Ministério Público do Distrito Federal, um grupo de apostadores teria cadastrado, Girão, palpites em casas de apostas na internet já sabendo previamente dos resultados dos confrontos que eu citei. E ainda: foram obtidas provas, Amin, de que as apostas eram de que o Santa Maria, o tal time, nas duas partidas, seria derrotado por placares elásticos, como acabou acontecendo. Os dois jogadores do Santa Maria podem responder pelos crimes de corrupção passiva esportiva, fraude em evento esportivo, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Aguardemos, claro. Espero que o Ministério Público do Distrito Federal aprofunde a Operação Fim de Jogo, investigando, inclusive, outras partidas com o mínimo de suspeita de irregularidade, de crime, senhoras e senhores. Com o mesmo rigor, devem agir os Ministérios Públicos de outros estados. Não podemos esquecer que há uma semana foi divulgado um levantamento dando conta de que o futebol brasileiro teve, no ano passado, 109 jogos com possibilidade de manipulação, 13 deles da Série D e 1 da Série B, jogo este entre Londrina e Tombense. Segundo o trabalho da empresa Sportradar, que tem contrato com a Confederação Brasileira de Futebol, os jogos com movimentações consideradas suspeitas em sites de apostas são, na maioria, 94 jogos de competições regionais. As federações estaduais precisam agir com urgência, colaborando com o Ministério Público e também tomando providências para que haja punição para valer, severa, no campo esportivo. Quinze jogos sob suspeita são de competições geridas pela própria CBF. Como eu disse, um na Série B, treze na Série D e um pela Copa Verde. Neste caso, a CBF, como entidade máxima do futebol brasileiro, tem de dar o exemplo e facilitar o trabalho de investigação, encaminhando à Polícia Federal, a cópia de todos os relatórios sobre os jogos com suspeição de irregularidades, de crime.
14:28 R	Na Comissão de Esportes do Senado, da qual sou Vice-Presidente - e Presidente serei da CPI do futebol -, jogo duro: eu e o Presidente irmão Romário vamos convocar todos aqueles que precisam dar satisfação pública de atos sob suspeita. Inclusive, o tal do Textor, o americano CEO dono do Botafogo do Rio que há uma semana disse ter provas de um árbitro, Girão, que recebeu propina de um time de futebol, ele disse ter a gravação. Há uma semana, ele declarou e até agora ele não apresentou a gravação. Para mim, a Polícia Federal tem de convocá-lo e exigir a gravação, ou bani-lo do futebol brasileiro. Ele, inclusive, é dono de dois times da Europa: do Lyon, da França; e do Crystal Palace. O futebol brasileiro precisa ser salvo do buraco em que está sendo colocado por inescrupulosos de vários setores que, aos poucos, Presidente Chico Rodrigues, vêm desestruturando uma das maiores manifestações culturais do nosso país. Como dizia o bravo Alvaro Dias, a seleção brasileira deveria ser patrimônio nacional e não uma empresa privada - como é -, da qual você não sabe sua receita, nem quanto ela paga de impostos. Para mim, o lugar desses picaretas marginais é a cadeia. O Girão tem a satisfação, o Amin também tem e eu não tenho: em Santa Catarina, não ouvi nenhum caso até agora, não registrei, eu que acompanho 24 horas essas denúncias; no Ceará, também não; e infelizmente, no meu Estado de Goiás, foi o primeiro caso do Brasil, em que o próprio Presidente do Vila Nova denunciou o seu jogador que recebeu propina. Então, eu termino aqui pedindo a este Senado Federal o apoio de todos e todas para que a gente entre nesse vespeiro e que entremos para valer, exigindo o que já existe na Inglaterra: é banimento do futebol para o jogador que comete esse crime, é procurar uma outra profissão... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e assim a gente voltar a ter uma paixão pelo futebol. Porque eu confesso: eu não estou tendo paciência nem de assistir mais a jogo de futebol na televisão. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Jorge Kajuru, na verdade V. Exa. faz um comentário extremamente amplo, mas que cria uma expectativa enorme no nosso país, porque se trata de um tema que, na verdade, é a paixão de todo o povo brasileiro. Nós que tivemos o prazer de ser, tantas vezes, campeões do mundo, hoje, a gente vê os dirigentes... V. Exa. e o Senador Romário são os que mais conhecem desta matéria, deste assunto, futebol no Brasil, e aqui, no Senado, disparadamente são os dois também... É claro que uma manifestação dessa, como a de V. Exa., hoje, mostra exatamente a necessidade que o Poder Judiciário e os dirigentes do futebol também devem ter para que possam coibir essas ações que só colocam em dúvida o futebol brasileiro.
14:32 R	É lógico que nós... O sonho do brasileiro é ser novamente campeão mundial. O Brasil é a pátria de chuteiras. Então, nós entendemos que esse assunto termina criando uma certa nódoa no futebol brasileiro. E é necessário, sim, que desde o primeiro momento se possa tomar decisões em que o Parlamento, obviamente, como caixa de ressonância da sociedade, se manifeste no sentido de que possa coibir, na verdade, essas ações, que, de repente, vão se estender, inclusive, para a segunda divisão, para a primeira divisão - aí seria um caos total. Então, é claro que existem meios, existe a tecnologia hoje, mas, acima de tudo, existem as informações, como V. Exa. captou - dois jogos, com um placar de 6 a 0 e 5 a 0, entre dois times que sempre foram parelhos... Tem alguma coisa errada. E, logicamente, claro, como eu digo sempre, como uma janela sem vidro, os resultados estão aí, e V. Exa. denuncia aqui exatamente para o bem do futebol brasileiro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista dos oradores inscritos, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente Chico Rodrigues, Sra. Senadora, Srs. Senadores, funcionários desta Casa - obrigado! -, assessores e brasileiras, brasileiros que nos acompanham agora, pelo trabalho muito profissional da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, neste dia de hoje, dia 12 de março, eu e outros colegas Senadores - eram mais ou menos seis ou sete que estavam confirmados - deveríamos estar em Washington, lá no Congresso americano, que enviou um convite, através da Comissão de Direitos Humanos, o Deputado Chris Smith, para que fôssemos testemunhar, relatar os abusos que nós estamos vendo no Brasil: os jornalistas com as suas redes sociais bloqueadas por determinação judicial, conta bancária congelada - é uma aberração em cima de aberração -, até com o passaporte retido, presos políticos no Brasil, uma democracia relativa, uma aproximação estranha do Governo brasileiro com ditaduras. E, de forma inédita, Sr. Presidente, foi cancelado, foi adiado o evento, depois que um Deputado democrata, que é o Vice-Presidente da Comissão do Deputado Chris Smith, que é republicano, vetou, depois dos convites emitidos... Eles têm lá, diferentemente de nós aqui - quando a gente emite os convites, não tem como cancelar -, lá tem essa prerrogativa. E causou um impasse dentro do Congresso americano essa decisão de um Deputado democrata, que não quis a democracia, não quis ouvir o que Parlamentares brasileiros iriam relatar sobre a ditadura vigente no Brasil. Enfim, paralisou a Comissão de Direitos Humanos lá, porque agora o Presidente também não vota nada, não delibera nada enquanto não se realizar essa audiência pública, e nós esperamos aqui - esse grupo de Senadores - a data em que nós vamos voltar aos Estados Unidos.
14:36 R	Os Deputados mantiveram a ida, estão fazendo agora, neste momento, ou pouco tempo atrás, uma coletiva de imprensa, e é importante que o mundo saiba o que está acontecendo no Brasil. Mas, Sr. Presidente, eu quero falar aqui que o Brasil, o nosso país, é um dos poucos que dispõem de toda uma estrutura judicial exclusivamente para cuidar de eleição. E custa muito caro, caro ao cidadão brasileiro. No Orçamento de 2024, estão previstos R$11,8 bilhões - "b" de bola e "i" de índio, Senador Lucas Barreto, bilhões reais - para a Justiça Eleitoral, sendo que mais R$3 bilhões são apenas para despesas do TSE. Então o mínimo que se poderia esperar é que tivéssemos, no Brasil, a garantia de eleições livres, limpas e isentas de qualquer nível de parcialidade ou, o que é pior, perseguição política. Mas não é ao que temos assistido nos últimos anos, com destaque para 2022. A gente não pode tapar o sol com a peneira e esquecer o que aconteceu quando o TSE se comportou como um verdadeiro partido político, beneficiando apenas um dos lados. Vou me reportar aqui hoje a duas decisões absolutamente controvertidas tomadas pelo TSE na última semana. Não vou nem falar do "radiolão", sobre que nós fizemos uma audiência pública no Senado, recorde de audiência da história, com participação da população, muitos calados, muitos que estavam sendo ali intimidados e que conseguimos ouvir em quase 11 horas de sessão, que foi aquela subtração que nós debatemos de inserções político-partidárias na eleição, apenas para um lado. A emissora Jovem Pan, Senador Plínio Valério, e a jornalista Pietra Bertolazzi foram multadas em R$30 mil, simplesmente por terem criticado a Sra. Janja, esposa de Lula, e elogiado a Sra. Michelle, esposa de Bolsonaro. Segundo o TSE, isso teria interferido nas eleições de 2022, acredite se quiser. E chamou a atenção o voto do Ministro Moraes, que fez um contorcionismo, um malabarismo que, se ocorresse em algum outro país, seria um escândalo. Mas numa suprema corte de Justiça Eleitoral do Brasil é algo assustador. O próprio Ministro Alexandre reconhece que não é qualquer ofensa às esposas de candidatos que será levada em conta pela Justiça. Nisso, ele está correto. O Brasil tem quase 60 mil Vereadores, mais de 5 mil Prefeitos e mais de mil Deputados nas eleições de 2022, e foram mais de 500 mil candidatos em todo o Brasil, ou seja, foi aberta uma superexceção para o caso da esposa do então candidato Lula. Parece que é diferente, parece que tem privilégio. Em seu voto contorcionista, o Ministro usa os seguintes termos, abro aspas: "Uma degradação, gente fingindo ser jornalista com discurso de ódio". Outra frase dele: "Uma campanha negativa, descarada ao ofender a Janja". Outra frase do Ministro Moraes: "Uma preferência sobre pauta de costumes, envolvendo drogas e orientação sexual". Na realidade, essa é mais uma deplorável arbitrariedade, que visa exclusivamente a intimidar e perseguir veículos e profissionais que têm coragem de criticar um sistema apodrecido.
14:40 R	A outra aberração decidida pelo TSE, Sr. Presidente, na última semana, diz respeito à liberação de shows de artistas na próxima campanha municipal, com a finalidade de arrecadar recursos através da venda de ingressos. Olhe que engraçado! A ação foi movida por uma associação dirigida pela produtora cultura Paula Lavigne, esposa de Caetano Veloso. Ambos, nas últimas eleições, apoiaram Boulos, do PSOL, em São Paulo. É um jogo dirigido? São três gravíssimas constatações. A primeira é a de que, em 2006, foi alterada a Lei 9.504 proibindo a realização de showmício e de evento assemelhado para a promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral, uma rara reforma eleitoral justa e correta, com o objetivo de diminuir o impacto do abuso de poder econômico nas eleições. A segunda é que agora existe o indecente fundo eleitoral. Os partidos terão, simplesmente, R$4,9 bilhões, sim, quase R$5 bilhões - "b" de bola, "i" de índio, bilhões de reais - para gastar nas campanhas para Prefeitos e Vereadores. Será praticamente impossível fiscalizar de forma correta a compra e venda de ingressos em shows sem vinculação com o fundo eleitoral. E a terceira, Sr. Presidente, tem relação com os bilhões de reais derramados pelo Governo Federal para o que eles chamam de cultura, incluindo aí recursos das estatais, como fez a Petrobras, que acabou de lançar um programa cultural de R$250 milhões. Esse é um caso de verdadeira cooptação de apoio. Fica regulamentada a política do toma lá dá cá, da barganha. É uma fórmula muito eficaz para a manutenção de um verdadeiro círculo vicioso. O sistema injeta dinheiro em projetos culturais que sejam simpáticos aos seus candidatos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e os artistas beneficiados retribuem com generosas apresentações para arrecadar fundos aos candidatos do sistema. Ora, ora, e aí vem o Presidente Lula dizer, num evento recente de cultura, que não, que temos que reescrever a história, que temos que mostrar por que a Lava Jato foi danosa para o país. Falou para os artistas que se tem que acabar com a demonização dele. "Vocês têm que trabalhar para acabar com a minha demonização", mas com o dinheiro do povo. Ele tem a ousadia, a audácia, de colocar isso. Para encerrar, Sr. Presidente, só o Senado, Senador Plínio Valério, tem o poder constitucional de enfrentar os abusos cometidos por alguns ministros do STF que também respondem pelo TSE, abusos cada vez maiores e mais frequentes, como o que se deu nas últimas eleições presidenciais em que o TSE, como eu disse aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...funcionou como um verdadeiro partido político, beneficiando um dos candidatos a ponto de proibir que verdades públicas fossem informadas aos eleitores, dentre elas a posição favorável ao aborto do PT do Lula e de seus aliados, assim como a amizade de Lula com ditadores sangrentos, covardes, a exemplo de Nicolás Maduro e Daniel Ortega Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Quero aqui parabenizar os Deputados que foram, mesmo com essa mudança de planos com o veto dos Democratas, à audiência pública lá no Congresso americano. Mas eles a mantiveram para fazer contatos com outros Parlamentares, para darem uma entrevista coletiva. Eu acho que isso vai ser, mais cedo ou mais tarde, a redenção, porque a verdade... Ninguém segura a verdade. Quando chega a hora, ela triunfa junto com o bem e com a paz.
14:44 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de cumprimentar o nobre Senador Eduardo Girão pelo pronunciamento. O que nós verificamos, exatamente, nesses impedimentos e, obviamente, nessas decisões, que são decisões políticas, que movem, inclusive nesse caso, especificamente, dos Estados Unidos, a política internacional, até porque, em tendo havido um convite do Congresso americano através do Partido Democrata, nós entendemos que, exatamente, começa a se espalhar pelo mundo essa relação de pesos e contrapesos. E não são apenas os Estados Unidos. Obviamente, em outros países, a gente tem visto isso aí todos os dias. Então, ao invés de os países olharem para dentro, para as suas demandas, para as suas necessidades, a gente verifica que se cria, inclusive, uma ação que poderia liberar o contraditório para que pudessem, na verdade, membros do Congresso brasileiro apresentar, ou discutir... Afinal de contas, o Congresso americano é um Congresso que, além da sua independência, tem posições políticas claras dos dois lados, sejam elas do lado republicano, sejam do lado democrata... Mas nós, na verdade, achamos que não é de bom alvitre que decisões dessa ordem sejam tomadas, porque impedem, inclusive, os liberais de se manifestarem. Não sou eu aqui que vou condenar, mas digo sempre que é necessário que se ouçam os dois lados, as duas partes. Então, os Senadores não foram, talvez, por prudência, mas acredito que, eventualmente, em outro momento, deverão ser novamente convidados para que possam apresentar as suas demandas, enfim, para a opinião pública mundial, já que o poder de reverberação através dos Estados Unidos é praticamente global. Então, V. Exa. tem toda razão em se manifestar aqui nessa condenação desse ato. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado pelo seu aparte. Eu peço que o inclua, peço ao Presidente que o inclua no meu pronunciamento. Mas o interessante é que foi lá na ferida, sabe? Deu, olha só, para ter uma movimentação dos democratas e, segundo informações que a gente tem, foi a partir de gente poderosa no Brasil para bloquear essa reunião. Mas é como eu falei: mais cedo ou mais tarde, a verdade sempre triunfa e a gente mostrou, realmente, que está incomodando. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, por permuta do Senador Plínio Valério com o Senador Esperidião Amin, passo a palavra a V. Exa., Senador Plínio Valério, por dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadoras, Senadores, meu amigo Lucas Barreto, eu vou falar aqui do Greenpeace, Lucas, que está indo para o Amapá para pesquisar no Amapá. (Risos.) Eu fiz um... E dá para rir mesmo. Brasileiro diz que dá para rir e dá para chorar. Então, eu não vou chorar aqui. Eu vou rir. Eu leio que o Greenpeace está fazendo uma missão lá na costa, perto da foz do Amazonas. Aí eu fiz um requerimento, foi enviado hoje, para o Ministro José Múcio, do Ministério da Defesa:
14:48 R	Prezado Ministro, Certamente, é de seu conhecimento, uma vez que noticiado pela mídia, que a Marinha brasileira autorizou, por meio de portaria, que uma embarcação do Greenpeace possa realizar pesquisas na costa do Amapá. Esse trabalho ocorrerá em parceria com o Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas do Estado [coitado do Amapá]. Seu objetivo seria analisar as correntes [vamos lá, Lucas, vamos lá, Senador Girão, o objetivo do Greenpeace] marinhas do Oceano Atlântico, em áreas próximas [ganha um doce, Girão, ganha um doce quem acertar] à [claro] Foz do [...] Amazonas [onde está o petróleo que eles impediram, forjando um coral]. Antes que o Greenpeace descubra novos corais - e vai descobrir, porque eles têm narrativa enorme no mundo inteiro -, antes que eles descubram novos corais, eu estou aqui antecipando que eles vão descobrir alguma coisa que prejudique ainda mais o desenvolvimento do país e, claro, do Amapá. A portaria consta de oito artigos. Foi assinada em fevereiro passado e, ao menos em tese, seus efeitos esgotaram-se no último sábado, 9 de março de 2024. Foi assinada pela Almirante de Esquadra André de Santana. O navio autorizado a participar desta pesquisa é o Witness [que quer dizer testemunha, não é?], de bandeira holandesa. Por alguma razão [que está explícita] seu nome significa testemunha em inglês. A pesquisa se concentra na região em que a Petrobras pediu licença ambiental do Ibama para perfurar um poço em profundidade de 2.800 metros, em águas ultraprofundas, localizado [vou repetir bem alto] a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas. Após uma negativa, em 2023, a Petrobras fez nova consulta, acompanhada de projetos mais precisos que permanece em estudos. Consulto V. Exa., Sr. Ministro, sobre os motivos que levaram a Marinha Brasileira a conceder essa autorização. O Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas tem como missão gerar e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos. O Greenpeace não trata de pesquisa, dedicando-se exclusivamente à militância ambientalista. Essa autorização, portanto, não faz qualquer sentido do ponto de vista de geração de conhecimento. São esses os motivos que me levam a solicitar de V. Exa. mais informações sobre a concessão feita ao Greenpeace. Eu assino e peço essa informação, mas me antecipo: o Greenpeace vai encontrar corais, vai encontrar civilizações aquáticas que habitaram não sei que tempo. Mas isso tudo, brasileiro, brasileira, fica a 500 quilômetros da foz do Rio Amazonas. Imagine que são 500 quilômetros. E eles passam essa narrativa de que é exatamente na foz. Infelizmente, a gente está com essa narrativa, com esse poder imenso que essa organização tem, mas sempre, sempre contando com a participação de autoridades brasileiras. Olhe só, eles já foram ao Amazonas - já lhe dou a palavra, Senador Lucas. Ah, eu era vereador e fui até no navio deles, o Guardião do Amazonas. Eles vão lá, entram, fazem o que querem, mentem à vontade dizendo que foram lá e viram. Inventam e os maus brasileiros ecoam essa mentira hipócrita. Eu ouço o Senador do Amapá, meu amigo Lucas Barreto, quem é ferido de morte pelo Greenpeace. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para apartear.) - Obrigado, Senador Plínio. Primeiro, quero lhe cumprimentar e agradecer a solidariedade ao povo do Amapá, que vem sofrendo esses ataques que nós já estamos chamando até de apartheid. Eles querem apartar o Amapá; separa o Amapá do Brasil: a 500km na costa a montante pode explorar petróleo; a 350km em terra pode explorar petróleo; no Amapá, a 550km da foz do Amazonas, e a 50km de onde já estão explorando quatro poços de petróleo na Guiana Francesa, o Amapá não pode nem prospectar. Aí eles trazem um barco holandês para fazer prospecção do que eles chamam de corais - e os nossos cientistas amazônidas, paraenses e amapaenses chamam... sabem que são fósseis de corais, quando da grande depressão, há 20 mil anos.
14:52 R	Hoje, a Guiana Francesa já está produzindo, em quatro poços, 70% do petróleo que produz o Brasil. Imaginem os senhores. E a gente vendo aí os... A Petrobras tendo um deságio nas suas ações pela fala do Presidente, quando lá tem 1 trilhão, estima-se que tenha 1 trilhão de metros cúbicos de gás. Estima-se que tenha lá o petróleo de maior viscosidade, que eles chamam - ou seja, é o grande prêmio. É a mesma plataforma que vai até a Venezuela: ela começa no Amapá, na foz do Amazonas; Guiana Francesa; Suriname; e Venezuela. E, para se ter ideia, a Venezuela tem 25% do petróleo do mundo. Aí que são forças ocultas que... Ao invés de nós termos autorizado, e os barcos estarem lá prospectando, para que nós possamos saber o que o Brasil tem, porque... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É isso, Senador. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... isso vai partilhar para os amazônidas, é pré-sal. Para o Amapá nem se fala. Eles estão patrocinando as forças ocultas para - como o senhor falou aí, Senador Plínio - inventar corais onde não existem mais, para tentar frear essa possibilidade que nós temos de prospectar o petróleo. Nós não estamos falando em explorar ainda. A 170km da foz do Rio Oiapoque, a 15km do limite do mar territorial... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E a 500km da foz. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - E a 570km da foz. Então, o povo do Amapá está atento a isso; eu tenho conversado muito com o Presidente Jean Paul, e falo a ele: o gás do Amapá é a saída, para a Petrobras, para essa linha que eles estão adotando agora de energia verde, dessas coisas; o gás é energia limpa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Correto. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O problema é que, hoje, o Amapá, nós não queremos... Como a gente fala, nós já fizemos o nosso papel, ou seja, nós fizemos o dever de casa: a gente é o estado mais preservado do mundo - mas, ao mesmo tempo, é o mais pobre. E também somos o mais rico, por causa do gás e por causa da Renca. Estima-se que, na Renca, existam US$1,7 trilhões em minerais, no subsolo da Renca. Quatro milhões e 70 mil hectares. Também não pode entrar. E nos impuseram lá o maior parque do mundo, o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, 3,8 milhões de hectares, 97% das florestas primárias do Amapá estão de pé e ninguém nos compensa, ninguém nos vê.
14:56 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Na pandemia, na Amazônia, principalmente em Manaus, faltou oxigênio no pulmão do mundo. Então, nós precisamos mudar isso e é aqui no Senado. Por que essa discriminação com o Amapá? Só com o Amapá? Porque em qualquer outro lugar do mundo pode explorar petróleo, pode prospectar, e nós não estamos conseguindo prospectar. Tem forças ocultas aí que nós não estamos entendendo. A gente sabe que quando o preço cai um pouco a Opep para de produzir, como fizeram no ano passado, diminuiu-se a produção em um milhão de barris por dia e o preço, claro, voltou a subir. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É isso. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Então, obrigado pela solidariedade, Senador Plínio, ao povo do Amapá. Muito obrigado pelo apoio que o senhor dá ao nosso povo do Amapá. Tenha certeza de que nós não somos de briga, mas a luta vai continuar. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Lucas - eu peço um tempinho para encerrar, Presidente Chico Rodrigues -, muitas coisas nos unem. O Amazonas também tem sua reserva de floresta preservada em 97%. No Amapá deve ser isso. Somos boicotados o tempo inteiro e também nos querem longe do Brasil, porque não nos dão a BR-319. Portanto, não querem o Amapá, não querem o Amazonas brasileiro; eles os querem isolados para o futuro das novas gerações deles, deles, unicamente deles. O que a gente mostrou na CPI das ONGs não está assim tão oculto, Senador, porque a gente mostrou e está claro para nós. Outro dia, na semana passada, eu mostrei aqui a Fundação Moore, que financia ONGs aqui no Brasil para boicotar a 319: observatórios das mudanças climáticas da BR-319, impactos da obra da BR-319 no planeta e por aí adiante. (Interrupção do som.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E eu encerro agora em um minuto. Já gastaram, financiaram, 11 milhões essas ONGs. Portanto, não estão ocultas assim, estão às claras; só não enxerga quem não quer ver. E como dizem os mais antigos, os mais sábios, como o meu Senador Esperidião Amin: a covardia é cega. Um grande abraço e obrigado. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Plínio Valério. Parabéns pelo bom debate com o Senador Lucas Barreto. Eu faço apenas uma reflexão também sobre o assunto que tomou conta do país, as declarações do não pagamento dos dividendos pela Petrobras, que derrubou as ações abruptamente, deixou a companhia malvista internacionalmente e mostra uma interferência do Governo nesta empresa. Então, a Petrobras não é só, como falei num discurso, uma questão de cultura e investimentos com cunho político do Governo Lula. A Petrobras tem as suas metas, tem o seu papel, tem toda uma programação feita com segurança jurídica. É muito triste ver o Governo brasileiro dentro desses devaneios que fazem a empresa perder bastante. Eu passo a palavra imediatamente para o Senador, meu amigo, Chico Rodrigues, que vai agora usar o tempo regimental de dez minutos, ele que é um Senador lá de Roraima.
15:00 R	Seja muito bem-vindo. Eu tenho a honra de lhe passar a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, esse tema que eu trago aqui para o debate é extremamente recorrente para toda a população brasileira. Acompanhem-me. Desde que cheguei ao Senado Federal tenho tratado de temas de relevante importância para a saúde dos brasileiros, e este, especificamente, é a incidência da diabetes tipo 1 e tipo 2. Em 2019, cheguei a convidar a então presidente da Fundação Carlos Chagas e hoje Ministra da Saúde para expor aqui no Senado sobre a questão da produção de insulina recombinante para atender a crescente população que tinha necessidade. Em 2023, tive a oportunidade de visitar a unidade de saúde especializada na atenção e tratamento ao diabetes em Goiânia, uma belíssima iniciativa do Líder Senador Jorge Kajuru para o povo de Goiás. Lá conheci um serviço organizado, que assiste à condição do diabetes em todas as dimensões: educação, prevenção, promoção, tratamento e reabilitação por uma qualidade de vida melhor. Caro Presidente, os dados são alarmantes da diabetes no Brasil, alarmantes! Dados de 2015 - 2015! - indicam que uma em cada 11 pessoas no mundo tinha diabetes, num total de 415 milhões de pessoas, a maior parte em países de baixa renda como o Brasil. Doze por cento dos gastos em saúde no mundo estavam relacionados com o tratamento do diabetes num total de US$673 bilhões - US$673 bilhões! Triste saber que a cada seis segundos uma pessoa morre por complicações relacionadas ao diabetes, e a perspectiva é de agravamento. Em 2040, uma a cada dez pessoas deve ter diabetes, alcançando 642 milhões de pessoas no mundo. Os gastos devem alcançar a ordem de US$802 bilhões. O Brasil, que em 2021 tinha 16 milhões de pessoas com diabetes, é o quinto país em número de pessoas e o segundo em gastos com diabetes, perdendo apenas para os Estados Unidos. Cerca de metade da população ainda não teve diagnóstico realizado. Os gastos estimados estão na casa dos US$40 bilhões. A perspectiva para 2040 é de que deveremos alcançar 23 milhões de pessoas com diabetes no Brasil, e os gastos deverão se expandir para US$51,4 bilhões. Em Roraima, o meu estado, o número de pessoas que apresentam diagnóstico médico de diabetes cresceu 210% entre 2006 e 2017, o que levou ao alerta de que Boa Vista está entre as capitais com maior índice de pessoas diagnosticadas: 8,1% da população.
15:04 R	No final de 2021, a Secretaria de Saúde do estado estimava que 30 mil pessoas lutavam contra a diabetes, sem um programa de acompanhamento, execução e controle. Os altos custos com internações hospitalares em função da diabetes tendem a ser por complicações cardiovasculares decorrentes da diabetes. Se os custos financeiros são altos, os custos em termo de vida são dolorosos para as famílias. O número médio de perda de anos saudáveis devido ao diabetes mellitus tipo 1 é da ordem de 33 anos. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, 76 mil pessoas estariam vivas se tivessem sido diagnosticadas adequadamente. Em 2022, 26 mil jovens perderam suas vidas por falta de diagnóstico. A diabetes é uma doença silenciosa que pode ser atenuada, no caso do tipo 2, por meio da redução da massa corporal, dieta rica em frutas, grãos integrais, castanhas, redução do consumo de carnes vermelhas e processadas, do consumo de bebidas açucaradas e também deste mal universal que é o tabagismo. Quando estive na unidade de tratamento de diabetes em Goiânia, com assessoramento do Senador Jorge Kajuru, a quem aproveito para agradecer mais uma vez a oportunidade, pude ver que é possível organizar a linha de cuidado voltada a hipertensos e diabéticos, abrangendo todas as especialidades da saúde que podem participar do percurso terapêutico e garantir excelentes resultados, com redução significativa de sofrimentos, de sequelas, de despesas e, principalmente, de mortes prematuras. Sr. Presidente, esse é um alerta que eu gostaria de deixar registrado aqui hoje, mais uma vez. A diabetes, na verdade, tem um alcance gigantesco na sociedade brasileira. Os governos municipais, estaduais e o Governo Federal praticamente não têm uma política de acompanhamento e controle dessa população que, cada vez mais, mergulha neste mundo escuro da diabetes sem um tratamento adequado para, na verdade, mitigar os efeitos desastrosos que podem alcançar no ser humano. Nós aqui conclamamos a Ministra da Saúde, os Governadores e os Prefeitos para que o mínimo possível possam fazer no sentido de terem programas municipais, começando lá no município pequeno e se estendendo por todos os estados, para que nós possamos evitar esse mal que se alastra pelo país inteiro, para que se possa efetivamente conter esse crescimento exponencial da ocorrência da diabetes. Eu peço, inclusive, que todos os meios de comunicação desta Casa possam reverberar este pronunciamento e convido os colegas Senadores e Senadoras para que possam na verdade abraçar essa causa, que é uma causa da população brasileira, que precisa ser realmente acompanhada, ter programas robustos, efetivos, para atender o cuidado desse mal que cada dia mais assusta, amedronta e causa a morte de tantos brasileiros.
15:08 R	Era esse registro da diabetes, minha gente. É um grito de alerta, Presidente, que eu gostaria de deixar aqui mais uma vez, para que pudesse ecoar em todo o Governo da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Chico Rodrigues, pelo pronunciamento muito contundente e com uma causa mais do que nobre. Parabéns por esse alerta. Está em todas as famílias a questão da diabetes. E o nosso olhar pela saúde precisa ser cada vez mais cuidadoso, com políticas públicas. Eu quero chamar o Senador Esperidião Amin para a tribuna deste Plenário para fazer seu pronunciamento. Enquanto o Senador Esperidião Amin vai à tribuna, eu só queria registrar a presença do Vereador Alexandre Xepa, da cidade de Itapema, lá em Santa Catarina; do Vereador Leo Cordeiro, que aqui está presente também; do Vereador Jean Idimar; da Vereadora Zulma Souza; e de todos aqui convidados do meu amigo, meu irmão Senador Jorge Seif. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Neste exato momento, eu passo a palavra a outro catarinense ilustre, amigo, um professor para nós, que é o Senador Esperidião Amin. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Opa! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Senador já acabou de chegar à tribuna, mas, se V. Exa. me permitir aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Se for para fazer uma deferência a mulheres, o senhor está autorizado, porque o senhor está devendo e, por isso, faz bem em fazer essa deferência. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Estou aqui ao lado da Senadora Damares, e nós queremos aqui registrar dois aspectos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E da Deputada Geovania de Sá também. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A Deputada também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ah, do estado dele! Mais apresentação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E o Senador Seif agora chega aqui, na força de Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele já chegou para defender... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui... Infelizmente, tragédias acontecem no Brasil, e, inclusive, hoje, a Senadora Damares, na Comissão de Educação e Cultura, aprovou um projeto que institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro. Também ela esteve na Comissão com a presença do Sr. Regivaldo, que eu gostaria que viesse aqui à frente. O Sr. Regivaldo Batista Cardoso é morador lá da cidade de Sorriso, no Mato Grosso, o meu estado. Infelizmente, nós temos que registrar aqui, com muita vergonha, inclusive, para o nosso estado, que esse homem teve a sua família brutalmente eliminada, praticamente, assassinada, e eu quero registrar o nome de todos eles. Ele perdeu, exatamente no mês de novembro, a esposa Cleci Calvi Cardoso, de 46 anos, e também as filhas: Miliane Calvi Cardoso, de 19 anos; a Manuela Calvi Cardoso, de 13 anos; e a Melissa Calvi Cardoso, de 10 anos. É claro que, para todos nós, isto é difícil até para a gente registrar da tribuna, esse crime bárbaro. A minha nora, a Deputada Janaína, chegou, Senador Girão, até a propor que tivesse pena de morte para casos como esse. E ele hoje está aqui - já...
15:12 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... participou de uma reunião numa Comissão Especial - para trazer a sua angústia. O que fazer? O que nós brasileiros podemos fazer, o que o Congresso pode fazer para que a gente possa ter algo mais punitivo? Precisamos nos debruçar num aperfeiçoamento do nosso Código Penal? O que podemos fazer? Sei que está na tribuna o Senador Esperidião, que é experiente, que foi Governador. Com certeza, ele, inclusive, pode nos ajudar nesta situação em que um homem, chefe de família, está aqui a pedir a todos nós que busquemos uma solução para que casos como este não venham a acontecer. Ele não tem mais como ressuscitar a sua família, mas exatamente... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... ele está aqui numa cruzada para que crimes como esse não aconteçam mais no Brasil. Agradeço muito ao Senador Esperidião Amin pela sua gentiliza e ao nosso Presidente por este espaço para poder falar. Depois, estou inscrito e vou fazer o meu pronunciamento completo. A Senadora Damares pode complementar. Eu agradeço imensamente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Senador Esperidião, me permita também. Presidente, me permita também. O Brasil ficou chocado com essa história. Lembro muito o áudio, que foi compartilhado no Brasil inteiro, do seu Régis pedindo alguém para passar em frente à casa dele, porque já fazia horas que ele não conseguia falar com as filhas e com a esposa. O áudio dele é muito comovente. Quando chegam à casa dele, estão a esposa e as três filhas brutalmente assassinadas, tendo sofrido violências. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Encontrar este homem hoje sem a esposa, sem as filhas, no mês de março, depois que todas as mulheres da sua vida foram tiradas por um bandido que tinha dois mandados de prisão em aberto... Presidente, dois mandados de prisão em aberto: um por estupro e outro por latrocínio! O que está acontecendo? Onde estão essas brechas? Se um mandado de prisão tivesse sido cumprido, este homem não estava aqui hoje, chorando! O enterro dessas mulheres comoveu o Estado do Mato Grosso, comoveu o Brasil. Ele é caminhoneiro. Os caminhoneiros fizeram uma homenagem. São imagens a que meus netos, meus bisnetos vão assistir, e eles vão perguntar onde nós estávamos, Senadores. Onde o Senado estava? A reforma do Código Penal, nesta Casa, está parada desde 2012. Nós temos muitas brechas na área da segurança pública. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E a gente vai ter que rever muita coisa. Seu Régis, a Senadora Margareth, inclusive, construiu um projeto de lei a partir dessa tragédia que nós aprovamos aqui, mas está parado na Câmara - está parado na Câmara! É como se o Congresso não tivesse entendido que segurança pública vai ter que ser prioridade no Brasil, que nós vamos ter que parar tudo! Ou a gente para tudo ou a gente tudo! Nós não temos alternativa B. Como eu gostaria de receber, nesta tarde, seu Régis com a esposa e as três filhas lindas, uma família linda, mas a gente está aqui, seu Régis, dizendo que não vai ser em vão. Nós não vamos nos omitir. O Senado Federal o abraça hoje. Já o abraçamos na Comissão de Segurança, de manhã. O Senado Federal o abraça. E lhe pedimos perdão, seu Régis. Pedimos perdão por ele ter chegado à sua família antes da gente! É esse perdão que a gente pede.
15:16 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, reitero o pedido de perdão que a Senadora Damares manifestou não só ao seu Régis e à sua família, mas a todos os brasileiros que perderam os seus entes queridos. Sr. Presidente, temos discutido, severamente, na Comissão de Segurança Pública, que o Brasil tem que parar de ser um país "bandidólatra", onde pessoas, na audiência de custódia, depois de roubarem, matarem e traficarem, fazerem todos os absurdos, saem 10, 15, 20, 30 vezes... Isso não é um exagero! Então, se o marginal, se aquele que comete crime, é encorajado pelo sistema judiciário ou pela flexibilidade das nossas leis a voltar a cometer o delito, infelizmente, nós conviveremos hoje com a maior preocupação do brasileiro. O brasileiro antigamente tinha medo... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - ... do emprego, tinha medo do futuro, tinha medo da velhice... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Hoje a maior preocupação de todos os brasileiros, Sr. Presidente Chico Rodrigues, representando o belíssimo Estado de Roraima, é a segurança pública. Ele sai de casa e não sabe se vai voltar. Os filhos dele vão à escola e não sabem se vão voltar ou se vão tomar um tiro na testa por conta de um celular. A justiça no Brasil, assim como a democracia, tem sido relativizada. A vida tem sido relativizada. Ladrões, bandidos e marginais têm sido, infelizmente, protegidos por um sistema que deveria puni-los. Então, eu peço o apoio ao senhor e aos demais Senadores e Senadoras para que histórias como esta... Está aqui: uma família destruída! Este homem está aqui hoje aos frangalhos! Eu tenho uma filha, uma esposa e um filho. O senhor imagina perder a sua família para ladrões, que deveriam estar presos! E o Estado brasileiro falhou com esse cidadão brasileiro! (Interrupção do som.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Não podemos mais nos omitir! É um grito de alerta para este Senado Federal! (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu ouvi atentamente aqui as manifestações do Senador Wellington Dias, da Senadora Damares e agora do Senador Jorge Seif. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Wellington Fagundes! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Do Senador Wellington Fagundes, de Mato Grosso, que, na verdade, está presente em todas as questões nacionais do seu estado. Neste momento de tristeza, em que nós acompanhamos aqui a presença deste sobrevivente, o Régis, que perdeu a sua família de uma forma brutal, vemos que o aparato do Estado brasileiro não está preparado para evitar, na verdade, tragédias como esta. E, com medidas do Judiciário, inclusive com o apoio, muitas vezes, das Casas Legislativas do Congresso, como audiências de custódia e saidinhas nas datas comemorativas, o que a gente verifica, exatamente, é que isso só tem mais ainda assustado a população brasileira. E é necessário que haja uma contenção, Senadora Damares. V. Exa. arranca da alma essa indignação, assim como todos nós aqui ao vermos uma situação, Senador Jorge Seif, que é inimaginável: um ser humano, um caminhoneiro, que está nas estradas da vida levando o progresso a este país, saber de uma notícia que, na verdade, lhe provoca uma tragédia gigantesca e um sofrimento sem fim!
15:20 R	É necessário que a questão da segurança pública seja tomada com mais determinação por parte do Governo. Inclusive, as instituições internacionais... E elas são chamadas, como, por exemplo, recentemente, nós vimos acontecer com o Governador de São Paulo, com uma ameaça a ele porque a Polícia de São Paulo está agindo com força em relação aos bandidos, ameaçando-o, inclusive, de ir a cortes internacionais, mas ele, com uma frase emblemática, lapidar, disse, na verdade, "que se exploda". Ele quer é cuidar da sua população. Sr. Régis, caminhoneiro como meu pai foi, eu imagino o que, na verdade, está dentro do seu coração, mas tem uma coisa só que, na verdade, ainda conforta a nossa alma: Deus. Eu tenho certeza de que você vai enfrentar essa travessia com muita fé, levando para sempre a imagem da sua esposa e das suas três filhas. Todo o Congresso, na verdade, aqui... Eu não diria perdão, como meus colegas pediram, mas digo ao senhor que a sua vinda aqui é uma espécie de caixa de ressonância em todas as autoridades públicas brasileiras. Esperamos que o Judiciário, o próprio Poder Executivo e estas Casas legislativas, a Câmara e o Senado, tomem decisões o mais duras possível, que os projetos não fiquem nos arquivos e nas escrivaninhas aguardando que tragédias dessa dimensão voltem a acontecer. Portanto, aqui está, na verdade, nosso respeito. Leve com você, na verdade, o nosso carinho e, acima de tudo, o sofrimento da alma que, com certeza, está em todos os brasileiros que acompanharam essa tragédia. Deus o abençoe aí pela sua vida! Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - O senhor acaba de me devolver a palavra. Eu acho que o nosso tempo foi muito bem preenchido com a emoção que todos nós vivemos em face do Sr. Régis. Eu quero fazer minhas as palavras de solidariedade que foram aqui externadas, certamente em nome de todos nós, e dizer uma palavra de esperança: a sua presença aqui multiplicou a nossa indignação. Então, o senhor fez da sua dor uma motivação para que cada um de nós se mova. Nós nos movemos aqui na semana passada. Nós conseguimos aprovar o projeto relativo à saidinha, que sequer entrava em pauta. Havia medidas protelatórias - "deixa para lá" -, e vocês lembram do resultado? Praticamente unanimidade. Por quê? Porque a sua presença aqui é tão importante quanto a oportunidade. A língua grega nos oferece a palavra kairós. Kairós não é o cronos, o cronômetro do tempo, mas a oportunidade. Surgiu a oportunidade, talvez pela dor de outros que na saidinha morreram, que tiveram parentes abatidos, demonstrando que um projeto até interessante do ponto de vista de ressocialização juntamente com o da audiência de custódia, talvez uma ideia interessante, na prática, converteram-se em indutores do crime, como será indutor do crime, se nós não votarmos amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, a definitiva criminalização das drogas, que sofre no momento com a propalada dosimetria da droga, que o Supremo Tribunal Federal passou a considerar. Então, receba a minha manifestação de solidariedade.
15:24 R	Eu fui criado num ambiente de caminhoneiro, viu? Meu pai era revendedor de caminhão e eu conheço caminhoneiro desde guri. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E já tive carteira A-D, para dirigir caminhão. Então, feita essa colocação, que nada mais é do que a aprovação desse tempo que nós despendemos nesse assunto, eu quero subscrever também as palavras de regozijo pela presença aqui dos nossos Vereadores de Itapema, cidade cujo crescimento é motivo de orgulho para todos nós: o Alexandre Xepa - Xepa, fique no aprisco da sua origem! -; e, por falar em aprisco, também o Vereador Leo Cordeiro, que de aprisco entende também; o Jean, o Vereador Jean; e a Vereadora Zulma. Como eu confio mais nas mulheres, eu espero que a Zulma cuide de vocês. Recebam os meus cumprimentos, que já foram solicitados também pelo Senador Jorge Seif. Mas eu ocupo a tribuna hoje, Presidente, para fazer um registro que tem a ver com mulheres. No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a imprensa brasileira registrou os progressos, a evolução do papel da mulher na sociedade brasileira, e alguns jornais... por exemplo, a Folha de S.Paulo publicou uma matéria relativa à carência da participação das mulheres, destacou a falta de representatividade das mulheres nos tribunais eleitorais e mencionou que, dos 27 tribunais regionais eleitorais, incluindo o do Distrito Federal, apenas 4 têm como presidente mulheres. Ocorre que, no mesmo dia 8 de março, tomou posse como Presidente do TRE de Santa Catarina a Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Desembargadora de carreira consagrada na magistratura catarinense, integrante de um grupo familiar com uma folha de serviços mais do que extensa, singularmente extensa, no Estado de Santa Catarina, e, certamente, como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, honrará o nome das nossas grandes mulheres; a começar por Catarina de Alexandria, Senador Chico Rodrigues, uma filósofa que, acima de qualquer aspecto religioso, é a padroeira das bibliotecas, é a padroeira dos inovadores, dos desbravadores, dos navegadores, a Catarina de Alexandria; Antonieta de Barros, primeira Deputada do Brasil, uma negra de Florianópolis - e tive a honra de ser alfabetizado pela irmã dela, Leonor de Barros; Anita Garibaldi, Senador Marcos Pontes, que pode ser em outra altitude, mas conhece a estratosfera da aventura humana.
15:28 R	Então eu faço votos - tenho certeza - de que a Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta terá êxito e será mais um exemplo de competência, de dedicação, de honestidade que a mulher catarinense vai oferecer ao Brasil. Queria deixar registrado o trecho do meu pronunciamento que eu não vou enunciar, para que conste dos registros da Casa. E, finalmente, tem outro assunto do meu estado que eu tenho que trazer aqui. Eu não sei se a assessoria parlamentar do Ministério dos Transportes acompanha a nossa sessão, mas eu quero, mais uma vez, me dirigir ao nosso colega Senador Renan Filho, que já visitou o meu estado, para que autorize ou vá rapidamente a Santa Catarina inaugurar o nosso primeiro ponto de parada e descanso de motorista. O senhor passou por lá, Senador Marcos Pontes, na semana passada, quando, na sexta-feira, foi proferir suas palestras em Criciúma. Era um velho anseio. Para resumir, em maio de 2014, eu fiz a solicitação do ponto de parada e descanso naquele lugar, que é a antiga praça de pedágio equivocadamente instalada junto ao Rio Cubatão, travando a movimentação dos moradores da Palhoça, ou seja, quem morava na parte sul tinha que pagar pedágio cheio para vir para o Centro da cidade. Uma grande luta comunitária. Não se pode esconder o nome do Vereador Pitanta, que azucrinou a vida do Governo e conseguiu, com o esforço de todos nós, deslocar a praça de pedágio - que vai ser, se Deus quiser, substituída pelo free flow -, que foi lá mais para o sul do estado. Então esse ponto de parada e descanso de motorista foi prometido pela ANTT - então presidida pelo nosso amigo Jorge Bastos, hoje Presidente da Infra; portanto, integrante da equipe do nosso ministro - no dia 3 de julho de 2014. A obra ficou concluída agora em fevereiro e não está operando ainda para atender os caminhoneiros (já que estamos falando aqui de caminhoneiros), porque não foi inaugurada. Então eu peço que o Ministro... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... vá inaugurar ou pelo menos libere ao tráfego. O que não tem cabimento é, depois de quase dez anos de espera, ficar lá a obra muito bonita, muito bem implantada, com um bom sistema de inteligência, até para indicar os pontos de parada, inclusive para abastecimento elétrico dos caminhões ou dos frigoríficos - pelo menos dos caminhões. Que libere o ponto de parada e descanso que nós conquistamos, para a alegria do Ministro, na sua gestão. Ficou concluído pela concessionária. O que não tem cabimento é que nós fiquemos vendo o ponto de parada e descanso, esperado há dez anos, pronto, sem operar. E aí, quero homenagear também um caminhoneiro, o Manjuva, Sérgio Manjuva, que foi o homem que mais brigou para a...
15:32 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... instalação do ponto de parada e descanso de motoristas. Poderia ter sido o primeiro do Brasil, se fosse pela ordem de pedido, de solicitação. Mas o fato é que está pronto, obra concluída. Não tem cabimento que um ato político, que tem todo o sentido de ser praticado, retarde a sua operação, ou seja, retarde o cumprimento da lei, uma vez que nós temos duas leis, Senador Rogerio Marinho, uma de 2012 e outra de 2015, regulando a implantação de pontos de parada e descanso para motoristas, pontos esses que são fundamentais para a segurança do modal de transporte mais usado no Brasil, que é o rodoviário. Esses são os meus registros, Presidente, congratulando-me com o fato de que V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... soube muito bem distribuir o tempo para que fossem feitos aqui os registros que as circunstâncias e a vida do povo brasileiro considera prioritários, dentre eles, certamente, o da segurança pública. E é com isso que eu quero concluir. A última pesquisa feita em São Paulo diz que, pela primeira vez, o item saúde foi suplantado pelo item segurança. Vejam bem, o item saúde, neste momento, é agredido pela dengue. Basta falar em dengue para todo mundo ficar preocupado. Mesmo assim, na última pesquisa de opinião reveladora do sentimento do brasileiro, que é a da cidade de São Paulo, ontem divulgada, o primeiro item passou a ser segurança pública, o que mostra que o Governador Tarcísio está respeitando a prioridade que o sentimento da população estabelece. Quem estabelece a prioridade é o povo, e... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é o sentimento da falta de segurança. Nós o vimos aqui, no testemunho do caminhoneiro Régis e no seu drama, que é nosso também pela nossa impotência de impedir, e também na ação, muitas vezes incompreendida, e com ameaças de denúncias internacionais. Eu não sei se eu teria coragem de dizer a resposta clara que o Tarcísio disse, mas penso a mesma coisa. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero aqui parabenizar a manifestação do Senador Esperidião Amin, que, erudito como é, sempre traz para nós Parlamentares um nível de conhecimento que transcende a nossa competência. Mas não poderia deixar, também, de parabenizar a Desembargadora Maria do Rocio, que assume a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. V. Exa. está mostrando a grandeza das mulheres, que cada vez mais se agigantam no cenário nacional. Olhando pelo retrovisor do tempo, como eu sempre falo, temos referências magníficas. Senador, V. Exa. traz aqui um dado recente que deve sacudir o trabalho de todo o Congresso Nacional, Senado e Câmara: esse dado da pesquisa de que esse sentimento nacional é o sentimento que caminha nas ruas, da insegurança, ultrapassando, vejam só, a saúde, a saúde que é a vida. Mas a vida também é a segurança. E essa observação de V. Exa. eu tenho certeza de que os colegas Senadores e Senadoras que nos assistem, que nos ouvem ou que nos acompanharão pelos meios de comunicação desta Casa e nacionais haverão de fazer, cada um, uma reflexão sobre este tema para que possa haver uma reação coletiva das autoridades brasileiras em relação a este tema com que nós deparamos aqui, agora, com esta tragédia que aconteceu com o Regis e que, na verdade, serve até de referência para decisões do Poder Executivo, seja ele o Federal, sejam os estaduais, sejam os municipais.
15:36 R	Continuando com a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho, em permuta com a Senadora Margareth Buzetti e o Senador Lucas Barreto. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Agradeço a V. Exa. e inicio agradecendo a gentileza dos meus pares Senadora Margareth e Senador Lucas, que permitem a antecipação da nossa palavra em função de um outro compromisso que terei logo em seguida, pouco depois aqui da nossa fala. Sr. Presidente, eu fiz questão de vir hoje falar aqui no Senado da República no dia de hoje, porque, apesar de nós estarmos aqui há um ano e três meses do início do Governo do Partido dos Trabalhadores, do terceiro Governo do Lula, do quinto Governo do Partido dos Trabalhadores, o Brasil tem, ao longo do século XXI, a sina de, por quase 20 anos, estar sob o tacão dessa política retrógrada, atrasada, bizantina, que é uma política implementada pelo Partido dos Trabalhadores, que fere a competitividade, que desafia o bom senso, que se contrapõe à lógica e atrasa o nosso país. É impressionante, Sr. Presidente, como, em todas as semanas, nós temos notícias novas, mas notícias ruins! Nós temos novidades, Sr. Presidente, mas novidades que nos assustam, que nos deixam arrepiados, consternados, preocupados com o futuro do nosso país. Eu vou fazer uma pequena retrospectiva antes de entrar no tema. No início do ano passado, este Governo ingressou com uma ação através da Advocacia-Geral da União junto ao Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, propondo que a privatização ou a capitalização da Eletrobras fosse revista. V. Exa. estava aqui como Senador da República e lembra-se de que este foi um debate travado no Senado da República, na Câmara dos Deputados, com a sociedade, com o Tribunal de Contas da União, em que se verificou a incapacidade do sistema elétrico brasileiro, golpeado pela ex-Presidente Dilma Rousseff, que aniquilou o setor com a medida populista, eleitoreira, irresponsável de antecipação das concessões, naquela oportunidade, para que, num golpe de caneta, conseguisse diminuir a conta da energia elétrica, e o resultado foi o colapso do sistema elétrico brasileiro, a incapacidade do sistema elétrico brasileiro de fazer os investimentos necessários para sustentar não apenas o desenvolvimento, mas sobretudo a manutenção do sistema existente. Esse colapso foi revertido a duras penas, com muito suor, com muito trabalho, pelo povo brasileiro ao longo dos últimos seis anos.
15:40 R	E nós tínhamos uma expectativa de investimento em torno de R$5 bilhões a R$6 bilhões por ano para manter - manter apenas - o sistema intacto e hígido para prestar um serviço essencial para a população brasileira, que é o fornecimento da energia elétrica, tão essencial para a vida das pessoas. Pois muito bem. Este Parlamento decidiu a capitalização do sistema, a pulverização das suas ações, a transformação daquela empresa numa corporation. E milhares de brasileiros acreditaram no que este Congresso Nacional e o Estado brasileiro apresentaram à sociedade. Investiram dezenas de bilhões de reais que permitiram a retomada do investimento, a retomada de projetos essenciais e importantes para a segurança energética do nosso país. Pois muito bem. Este Governo, num dos primeiros atos, tenta junto ao Supremo Tribunal Federal reverter essa ação exitosa, essa ação dadivosa, essa ação saneadora do nosso sistema elétrico, numa medida retrógrada de quem acredita que o país, que a nação brasileira pertence a poucos e que não tem a capacidade de se emancipar, Sr. Presidente. Em seguida, nós estamos vendo ações repetidas, reiteradas sempre no sentido do aparelhamento da máquina pública. Uma das últimas ações do então Ministro Ricardo Lewandowski - naquela época, Ministro do STF -, provocado por partido de esquerda, foi colocar por terra toda governança resultante da Lei das Estatais, que permitia a profissionalização das empresas públicas brasileiras, que permitiu a reversão histórica de déficits em cima de déficits que penalizavam o contribuinte brasileiro. Pois muito bem, Sr. Presidente. Essa lei foi por terra. E os fundos de pensão, e a Petrobras, e a Caixa Econômica, e o Banco do Brasil, e as empresas estatais, e os conselhos das dezenas de empresas brasileiras que estavam profissionalizadas passaram a ser ocupadas pelos amigos do rei, por aqueles apaniguados do poder que estão se locupletando, que estão vivendo em função da máquina pública e estão deixando como legado à população brasileira, pasmem, a volta dos déficits repetidos na nossa balança. Voltaram a dar prejuízo à máquina pública e às estatais brasileiras com essa mudança da legislação. O Governo, em seguida, Sr. Presidente, tenta tomar de assalto a Vale, uma empresa que há quase 20 anos foi privatizada, e tenta colocar sabe quem, Sr. Presidente? Guido Mantega, o autor da nova matriz econômica brasileira, que resultou na maior catástrofe que este país já viu em quase 50 anos de percepção econômica! Mais de 3 milhões de empregos suprimidos, mais de 8% do PIB negativos, centenas de milhares de empregos perdidos no Brasil, de empresas fechadas. E esse cidadão, que é amigo do rei, que é petista de carteirinha, que advoga e pensa como Lula pensa e como seus apaniguados do Partido dos Trabalhadores pensam, foi guindado pelo Presidente da República para ser imposto como Presidente dessa empresa, que é uma das mais importantes do Brasil. Qual o resultado? Uma clara interferência do Governo sobre a gestão e a governança de uma empresa privada, em desacordo com a legislação nacional, em desacordo com o que reza a governança de empresas privadas, em desacordo com o sentimento ou o interesse dos acionistas.
15:44 R	E essa situação termina com uma carta feita e publicada hoje pelo Sr. José Luciano Duarte Penido, que eu peço, inclusive, que conste nos Anais do Senado Federal, na qual ele fala claramente que não acredita mais na honestidade de propósitos de acionistas relevantes da empresa no objetivo de elevar a governança corporativa da Vale ao padrão internacional de uma corporation. Esse cidadão abre mão hoje de participar do Conselho da Vale por entender que a interferência governamental e a forma como vai sendo gerida aquela empresa são danosas para os interesses da segunda maior empresa brasileira, uma das maiores do mundo. Esse é o resultado dessa interferência indevida de um Governo que não entendeu ainda que tem separação entre o público e o privado, que uma coisa é o projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, que é danoso, que é nocivo e que é deletério para a nação brasileira, e outra coisa é um projeto de país que o Presidente da República parece que não entendeu que precisa ser encetado, iniciado em nosso país. Sr. Presidente, nos últimos dez dias, a Petrobras, a maior empresa brasileira, perdeu quase R$60 bilhões do seu valor na Bolsa de Valores graças à forma desastrada, eleitoreira, populista e irresponsável com que este Governo age. Nós ingressamos, Sr. Presidente, com uma representação no Tribunal de Contas da União contra o Senhor Presidente Lula, os Ministros Rui Costa, Alexandre Silveira e Fernando Haddad para apurar possíveis ingerências indevidas do... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... Governo do Presidente Lula na Petrobras, todas em desacordo com as legislações que afrontam a Lei nº 6.404, de 1976, e a Lei nº 13.303, de 2016. Sr. Presidente, ingressamos também com outra representação do Tribunal de Contas da União contra a Petrobras em função de uma contratação com a Unigel, com um prejuízo estimado em mais de R$500 milhões numa empresa de fertilizantes. Entramos também na CVM, Sr. Presidente, que é a Comissão de Valores Mobiliários, solicitando providências contra possíveis ilícitos de manipulação da Bolsa de Valores com declarações feitas pelo Presidente Jean Paul Prates que resultaram em movimentações atípicas com prejuízo para o cidadão brasileiro e para o acionista minoritário. E teve gente aqui com movimentações atípicas e suspeitas que precisam ser apuradas, Sr. Presidente. Entramos também na Procuradoria-Geral da República, Sr. Presidente, com um requerimento de investigação de possíveis ilícitos praticados... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pelo Diretor da Petrobras Sr. William França, que, segundo noticiou O Globo, propôs, inclusive, uma greve para que esse contrato, que teoricamente é espúrio, como é apontado pelo próprio Tribunal de Contas da União, pudesse ser sacramentado pela Petrobras. Entramos também na PGR com um requerimento de investigação de possíveis ilícitos de movimentações atípicas com opções da Petrobras. Antes da publicação, na entrevista do Sr. Jean Paul Prates, isso derrubou títulos da estatal na Bolsa, e milhões de opções foram adquiridas. Alguém ganhou muito dinheiro com isso, Sr. Presidente. Por isso, pedimos apuração. Entramos também no Cade para que sejam investigadas, Sr. Presidente, duas situações: a ingerência aqui em relação à Vale e a ingerência da Petrobras que vem vendendo petróleo às refinarias da Petrobras por um preço e às refinarias privatizadas por 10% a 15% de um preço maior do que o seu valor de venda... (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... mostrando claramente que há uma mobilização da empresa para reverter de forma artificial as leis do mercado e forçar a venda ou a revenda dessas refinarias. Sr. Presidente, nós vivemos num momento muito difícil, um momento em que a fundação do Estado brasileiro está sob risco. Assistimos ontem - e a imprensa assistiu e ficou calada - à ressurreição da Sete Brasil; mas não é mais a Sete Brasil, Sr. Presidente, deve ser a Oito Brasil. Assistimos à notícia de que US$80 bilhões vão ser alocados na indústria naval com conteúdo nacional pelo Sr. Jean Paul Prates. Não faz muito tempo que os fundos de pensão dos trabalhadores brasileiros foram assaltados pela ingerência, pela incúria, pela malversação de recursos públicos praticadas pelos governos do PT em tempos pretéritos, em tempos muito recentes. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós estamos vendo agora a não distribuição dos lucros extraordinários, num claro atentado contra a governança da Petrobras; e o Sr. Jean Paul Prates afirmar que vai gastar US$80 bilhões na indústria nacional. Para quê? Para construir novamente navios com 30%, 40%, 50% de custo a mais do que nós compraríamos de fora do país? E com condições tecnológicas que não permitem sequer a sua flutuação, ou o término dos seus respectivos contratos, para ficarmos novamente pendurados com 17 a 19 bilhões de prejuízo que estão pendurados nas costas da população brasileira? Vamos nos lembrar de um passado recente, Sr. Presidente, e ter muita atenção. Nosso papel aqui na oposição não é apenas apontar os desmandos, mas apontar rumos e soluções. O que não dá, Sr. Presidente, é avaliarmos, é verificarmos, é defrontarmos com uma situação em que este Governo literalmente é uma marcha de insensatos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que repete todos os erros que cometeu nos últimos 14 anos, com a velocidade avassaladora e com uma avidez nunca vista. Vamos fazer aqui a nossa parte, Sr. Presidente, e por isso notificamos os órgãos responsáveis para que as investigações sejam feitas e os culpados, apontados. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista dos oradores inscritos, convido a nobre Senadora Margarete Buzetti, pela Liderança do PSD, de Mato Grosso. V. Exa. dispõe de cinco minutos. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas Senadores, amigos que nos acompanham pelos canais de comunicação aqui do Senado, boa tarde. Colegas, eu havia me inscrito hoje para falar sobre a importância de nós tornarmos o feminicídio um crime autônomo, com penas mais rigorosas. É o que apresentei no pacote antifeminicídio, aprovado nesta Casa, e que agora aguarda para ser votado na Câmara dos Deputados. Mas fui surpreendida hoje, na Comissão de Segurança Pública, com a presença do Sr. Régis, lá do Mato Grosso, do meu estado. Régis era esposo de Cleci, que tinha três filhas, e as quatro foram assassinadas em Sorriso, em um dos crimes mais bárbaros da história do nosso estado. Os senhores se lembram desse caso, porque ocupei a tribuna na época para falar sobre isso.
15:52 R	A intenção do meu discurso hoje, Presidente, também era justamente registrar que o Brasil bateu mais uma vez o recorde de crimes de feminicídio, e que não podemos tratar a morte dessas mulheres simplesmente como dados de uma pesquisa. E aí vejo o Sr. Régis, um homem de uma força absurda, e pergunto: quantos de nós, depois de perdermos a nossa família inteira, viríamos a Brasília pedir aos políticos leis que evitem que crimes bárbaros como esse se repitam? Saiba, Sr. Régis, que seu esforço não será em vão, pelo menos de minha parte - e de todos os Senadores, porque todos os Senadores aprovaram o pacote antifeminicídio. Eu fui tocada de uma forma por essa chacina, que inclusive apresentei o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Se a pessoa que empregou o assassino das quatro vítimas tivesse como pesquisar os antecedentes dele e visse que já tinha passagem por estupro em cinco cidades, ela o teria contratado? É uma pequena mudança na lei que poderia ter feito a diferença na vida de cinco pessoas e de tantos outros brasileiros. Esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e será relatado pelo Senador Marcos Rogério. Mas é aproveitando a presença do Sr. Régis no Senado que eu faço uma pergunta sincera aos senhores: quantas vidas cabem em um número? Quantas famílias cabem em um número? Nesta semana o Brasil bateu o recorde de feminicídios: foram 1.463 mulheres vítimas de feminicídio. Mas isso está longe de registrar quantas vidas foram destruídas. Está longe, porque quando uma mulher é assassinada pelo companheiro, ou pelo ex-companheiro, ou por um estuprador inescrupuloso, como no caso que aconteceu em Sorriso, morre uma família inteira: morre o futuro do filho, que fica sem mãe nem pai; morre a alegria dos pais da mulher, dos tios, dos primos, dos amigos. Só quem passa por algo assim sabe a dor que sente. E esse número, Sr. Presidente, embora grande, infelizmente não retrata a realidade. Enquanto o feminicídio não for um crime autônomo, nós não teremos uma leitura exata de quantas mulheres são mortas no Brasil pelo simples fato de serem mulheres. O pacote antifeminicídio, que mencionei no início do discurso, corrige isso e joga a pena para o crime de feminicídio para mínima de 20 anos e máxima de 40 anos de prisão. Meu projeto também aumenta...
15:56 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... as penas de outros crimes da violência doméstica, que antecedem o feminicídio, que acontecem antes de um desalmado desses resolver acabar com a vida de uma mulher. O projeto foi aprovado aqui em tempo recorde, tem o apoio do Governo Federal e agora está na Câmara. Espero que lá os Deputados tenham a mesma sensibilidade com o tema como tiveram os meus colegas Senadores. Por isso, eu peço, amigos Senadores, mais uma vez a sensibilidades dos Deputados. Olhem as pesquisas. Não adianta nada em março os Plenários do Congresso se encherem com pautas de projetos voltados para nós mulheres se no ano que vem os feminicídio seguirem aumentando. É preciso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... duras contra crimes abomináveis. A presença de Régis aqui hoje é um soco na boca do estômago de todos nós, homens e mulheres públicos do Brasil. A dor dele nos faz enxergar que estamos falhando. Das 1.463 vítimas de feminicídio em 2023, 4 eram da sua família, Sr. Régis, sua família inteira. É à dele e à de todos os brasileiros que perderam a vida, os seus entes queridos para a insegurança pública que aflige o Brasil, que precisamos pedir desculpas para mudar essa realidade. Essa é a nossa dor hoje. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Assistindo e ouvindo atentamente a manifestação de V.Exa., Senadora Margareth Buzetti - aqui outros Senadores já se pronunciaram, como a Senadora Damares, que está ainda presente -, a gente vê exatamente que esse é o ponto de partida de uma revolta coletiva, de forma individual de cada um dos Parlamentares, mas que esperamos que domine, na verdade, a consciência de cada um para que esta questão, que é gravíssima, da segurança pública - referindo-se a um ato dessa natureza -, possa efetivamente corrigir os rumos dessa questão da segurança do nosso país. Parabéns pelo seu pronunciamento! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Até cumprimentando o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, que agora chega ao Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, nós estamos recebendo uma visita muito ilustre, muito simbólica e emblemática aqui hoje na nossa Casa: o Sr. Régis marcou a história deste país, a tragédia que aconteceu na família dele. Não sei se o senhor acompanhou - sei que é muita informação que o senhor tem -, mas uma pessoa invadiu a casa dele - era numa obra que estava ao lado, não é? -, e estavam lá a esposa dele e as três filhas. Ele é caminhoneiro, estava trabalhando, e aconteceu uma tragédia brutal, inenarrável, é algo inenarrável o que aconteceu lá em Sorriso, Mato Grosso.
16:00 R	A Senadora Margareth acabou de subir à tribuna, fez uma saudação. Nós aqui, os Senadores, mais cedo dissemos que nós temos... E o senhor tem cooperado muito com isto, Senador Rodrigo Pacheco, para endurecer cada vez mais... O que é certo é certo. A gente tem que firmar posições que não podem flertar com o crime, porque esse homem está aqui pela graça de Deus. A gente não consegue se imaginar... Ele está pelo ideal, pelas filhas, para colaborar para que outras pessoas não passem pela situação que ele passou. Então, eu quero, Senador Rodrigo Pacheco - não é por acaso que o senhor entra no final aqui desse pronunciamento -, lhe apresentar o Sr. Régis. Se o senhor me permitir, eu gostaria de levá-lo para lhe dar um abraço. Também estão aqui a Daiany e a Simone, que são advogadas; o Igor e o Conrado, que vieram juntos para este momento aqui, muito emblemático, no Senado Federal, na véspera em que a gente vota, amanhã, a PEC antidrogas - em que o senhor é o primeiro signatário aqui desta Casa. Então, que Deus abençoe este Plenário de 200 anos, esta Casa, que a gente possa construir propostas legislativas para atender gente do bem, gente trabalhadora. Muito obrigado. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, se me permite só fazer uma... Eu gostaria de convidar todos os Senadores e Senadoras para uma audiência pública que será realizada, com a transmissão da TV Senado, dia 15, sexta-feira, às 15h, horário de Brasília, em Lucas do Rio Verde, em uma cidade vizinha do ocorrido - em que aconteceu o primeiro fato. Quer dizer, hoje, a gente não precisaria estar aqui se lamentando se a gente tivesse penas mais duras... Eu sei que existe uma... As pessoas não querem o encarceramento. O juizado não quer o encarceramento; e matar pode? Então é isso. Vamos lá, Damares, vamos à audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Queremos agradecer aqui à Senadora Margareth Buzetti, e dizer que essa convocação que ela faz, na verdade, deverá ser acompanhada por praticamente todas as Sras. e Srs. Senadores. Então, continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Lucas Barreto do PL, perdão... Faz permuta com o Senador Rogerio Marinho... (Pausa.) Senador Lucas Barreto, Senador do PSD, do glorioso Estado do Amapá, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, eu quero, aqui, iniciar pedindo um minuto de silêncio por essa tragédia que nós tivemos no Mato Grosso e que chocou o Brasil todo - uma família toda. E todos nós que temos família, esposa, filhos, filhas, sabemos o tamanho dessa dor. E isso também nos traz aqueles instintos mais primitivos.
16:04 R	Então, por isso, eu peço esse minuto de silêncio. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Por solicitação do Sr. Senador Lucas Barreto, nós faremos um minuto de silêncio em memória dessa família que hoje o Senado recebe para que se possa, num ato, num gesto humanitário, deixar essa mensagem, que vai ficar indelével na mente de cada um de nós. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente, hoje eu volto a esta tribuna, mais uma vez, para cobrar da Ministra Esther Dweck que se sensibilize com o povo do Amapá e com o que precisa ser feito com as atas que saem com relação aos nossos servidores da PEC, servidores do antigo território. Ontem nós tivemos mais uma ata, e agora foi uma ata fúnebre: foram publicados nomes de 23 já falecidos. Imaginem recorde extremamente negativo numa ata. É impossível que em única ata se encontrem, por acaso, 23 pessoas já falecidas. Isso demonstra que, ao invés de a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima publicar os vivos, reduz drasticamente a quantidade de processos analisados e ainda prioriza a publicação dos que já faleceram, sem sequer notificar o pensionista para se habilitar. Sra. Ministra, isso é de uma maldade e desrespeito extremos com o povo do Amapá. Nosso povo tem pressa, precisa reconhecer e efetivar o direito em vida. Quero alertá-la, Ministra, que os pensionistas do regime próprio da Previdência têm o direito de serem notificados para, querendo, habilitarem-se nos autos e reivindicarem seus direitos. A demora é tanta que, em março de 2023, tivemos a suspensão da publicação da Portaria 1.315 e o seu fatiamento, que após um ano sequer foi concluído. Ainda falta a republicação de 68 processos.
16:08 R	Ministra Esther, o que estão esperando para finalizarem o fatiamento? Vão esperar o falecimento dessas pessoas também? São incoerentes os critérios utilizados pela Comissão Especial do ex-Território na condução dos trabalhos. A senhora é responsável pelo que vem sendo feito com aqueles que tanto contribuíram aos ex-Territórios e que tiveram seus direitos assegurados na Constituição brasileira. Ainda quero aqui questionar, Sra. Ministra, sobre os R$485 milhões alocados no ano passado. Onde foram parar? Por que a senhora se recusou a responder o ofício que encaminhamos ainda em janeiro? O que a senhora fez com esse recurso da transposição? O que a senhora quer esconder, Ministra? Ele foi usado para outro fim? O povo do Amapá, de Rondônia e de Roraima merece respeito. Diante de tal omissão do Ministério da Gestão na resposta, apresentei, na semana passada, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, neste Plenário, o Requerimento 139, de 2024, solicitando tais informações nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, que diz que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas. Senhores e senhoras, meus amigos do Amapá, quero aqui me dirigir aos familiares dos 23 falecidos publicados na ata de ontem. Deixo aqui os meus mais sinceros sentimentos e coloco-me, eu e a nossa equipe, para ajudar na habilitação processual dos pensionistas. Ressalto ainda que continuarei lutando incansavelmente pela efetivação do direito à transposição dos que ainda estão em vida. Inclusive, Sra. Ministra Esther, quanto à PEC 47, de 2023, aquela que está na Câmara, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa, cuja tramitação na Câmara dos Deputados a senhora vem trabalhando para paralisar, eu e os demais Senadores, Chico Rodrigues, os outros Senadores de Roraima e de Rondônia, vamos travar uma luta pessoal até que a PEC 47, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa, seja aprovada também na Câmara com a celeridade que o nosso povo merece. São direitos a serem usufruídos em vida. Digo-lhe que esse seu trabalho contra a PEC 47 não vai ser bom para o Governo. Nós somos Senadores, somos vários Senadores desses estados e também podemos iniciar uma luta contra o Governo Federal. Obrigado, Sr. Presidente.
16:12 R	(Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador, Senador Beto Faro, Líder do Partido do Trabalhadores. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, venho aqui, nesta tribuna, neste dia 12 de março, tratar das ações do Governo Federal junto ao povo brasileiro. Quando, ainda no período de transição, o Ministro Haddad capitaneou a PEC da Transição, que permitiu recursos para recompor o Orçamento, de importante política, ali se falava em valores, no dia a dia, no debate do Orçamento no Congresso Nacional. Falando de valores, a imprensa sempre trata, com muita ênfase, o resultado fiscal. Mas, na prática concreta, na vida da população, o que significam esses valores financeiros? No sentido de refletir sobre essa questão, dediquei-me a enumerar algumas das ações do Governo Federal no Estado do Pará. Não detalhei tudo, pois muito tempo seria necessário, mas destaquei algumas que consideramos ser de maior relevância econômica e social. Vejamos: na proteção social, o Governo Federal atendeu 1,4 milhão de famílias paraenses, 84% dessas famílias chefiadas por mulheres. Foram 655 mil crianças de zero a seis anos atendidas com o benefício mensal de R$150; e 1,2 milhão crianças e adolescentes beneficiados com o auxílio de R$50 por mês. No benefício da prestação continuada (BPC), foram atendidas 272 mil pessoas. Na saúde do Estado do Pará, 1,5 mil médicos atuando no Programa Mais Médicos. Somente em 2023, foram 777 novos médicos. Em 2023, foram habilitadas 13 novas Unidades Básicas de Saúde, entregues 100 ambulâncias do Samu, 10 dessas UTIs móveis. Foram realizadas mais de 9 mil cirurgias. Além disso, foram repassados recursos para hospitais filantrópicos e repassados mais de R$350 milhões, para completar o piso dos enfermeiros, aos 142 municípios e ao Governo do estado. Na educação, também tivemos importantes avanços: mais de 2 milhões de alunos foram atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar; todos os municípios e o Governo do estado aderiram ao Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada; 8 mil escolas acessaram o Programa Dinheiro Direto na Escola; e 5,4 mil estudantes, atendidos pelo ProUni. Foram ampliados recursos para custeio e apoio aos estudantes dos 20 campi de ensino técnico bem como das cinco universidades federais, que possuem 60,6 mil estudantes matriculados. Na cultura, foram repassados recursos para todos os municípios e o estado, totalizando a quantia de R$165,5 milhões, recursos que têm sido utilizados para valorização e afirmação da cultura paraense. Na produção agropecuária, através do Plano Safra, foram celebrados 15,7 mil contratos no âmbito da agricultura familiar, alcançando o valor de R$1,1 bilhão e 9,3 mil contratos do agronegócio, com valor de R$8 bilhões em créditos concedidos. Na segurança pública, foram aplicados no estado: R$2,4 milhões no Programa Escola Mais Segura; R$4 milhões nas ações de combate à violência contra a mulher; e R$35 milhões para as forças de segurança, compreendendo ações para redução de mortes violentas e ações de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
16:16 R	Quanto à moradia, através do programa Minha Casa Minha Vida, foram contratadas, em 2023, por meio de financiamento do FGTS, 3,4 mil moradias, em 63 municípios do estado. Além dessas moradias, outras 13,6 mil em 85 empreendimentos da Faixa 1, que foram selecionados para receber recursos do Governo Federal, em 39 municípios do estado. Com o novo PAC serão realizadas importantes obras de infraestrutura, como a ponte sobre rio Xingu na BR-230; a duplicação da BR-316 no trecho de Castanhal ao Trevo de Salinas, obra essa que já está sendo realizada e a pavimentação da BR-308 no trecho de Viseu à Bragança. Além dessas obras de grande impacto, no decorrer do ano de 2023, foram aplicados no estado, pelo Governo Federal, R$125,8 milhões, em pavimentação de vias urbanas, recuperação de estradas e construção de pontes. Além das ações já realizadas, foram anunciadas, no dia 29 de fevereiro, o investimento de mais de R$2,6 bilhões em novos contratos do programa Luz para Todos. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a lista de repasse de recursos, obras realizadas e entregas efetivadas à população é muito mais extensa do que as destacadas neste pronunciamento. O resultado para o povo paraense é perceptível. Houve aumento do emprego, retomada das atividades econômicas e as pessoas estão otimistas com o futuro, animadas a empreender, trabalhar e realizar seus sonhos. Mas é importante chamar a atenção para algumas questões que se destacam nestes dados que apresentei. A primeira questão é que, como ficou evidente, as ações são em todos os municípios, evidenciando a forma republicana de Governo do Presidente Lula, todos as Prefeituras estão sendo atendidas de igual forma, independentemente do partido do Prefeito e do posicionamento deste na campanha presidencial; o foco do Governo brasileiro é atender o povo brasileiro, de todos os lugares do Brasil. A segunda questão é que cada uma destas ações que pontuei acima são ações nacionais, ou seja, estão sendo executadas em todos os estados brasileiros. Os números impactantes das políticas implementadas no Pará não são só no Pará, mas no País inteiro. A terceira questão é que 2023 foi um ano de reconstrução. Muitos órgãos e programas estavam paralisados e inviabilizados. Foi necessário todo um trabalho de reorganização, que começa a apresentar resultados, mas que ainda não foi possível captar no balanço do ano de 2023. Vou dar um exemplo, o Incra, que tinha sido abandonado nos últimos anos. Há um déficit enorme de servidores, os salários estão entre os menores do serviço público federal e a estrutura de trabalho estava completamente sucateada. Ao longo do ano de 2023 esta situação foi enfrentada, já houve avanços, e ainda há muito por fazer, mas foram retomados os trabalhos para a emissão de títulos, adequação dos assentamentos e garantia de acesso às políticas públicas pelas famílias assentadas. Sem dúvida, o ano de 2024 trará boas notícias. Por fim, se em 2023, num cenário político e econômico desafiador, conseguimos ter todos estes avanços, sem dúvida, no ano de 2024 o Governo do Presidente Lula dará passos significativos no Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, plano escolhido pelo povo brasileiro nas urnas. Parabéns ao povo brasileiro pela escolha, parabéns ao Governo Lula pelo compromisso com a agenda vitoriosa nas urnas, governo esse que, diante de cada obstáculo, tem encontrado soluções para garantir que as políticas aconteçam e cheguem a quem precisa. Era isto, Sr. Presidente.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Beto Faro. Declaro encerrado o Período do Expediente e, desde já, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Eu gostaria, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Senador Cleitinho, apenas de fazer um registro inicial de algo que se revela muito importante de ser debatido de um setor e um segmento específico, que é o setor dos produtores de leite do Brasil, sobretudo em Minas Gerais, que é o estado maior produtor de leite, que tem a maior bacia leiteira do Brasil, e uma atividade que tem uma característica muito interessante para a economia, que é a da pulverização, uma quantidade muito expressiva de pequenos produtores de leite que acabam girando a economia local de pequenas cidades do interior de Minas e do interior do Brasil, e um setor que nos últimos tempos tem enfrentado uma dificuldade enorme de manutenção básica operacional em razão de vários aspectos. Já há algum tempo, nós temos debatido com o Ministério da Agricultura em torno desse assunto. O Ministro Carlos Fávaro já revelou também a sua preocupação e iniciativas que até aqui foram tomadas pelo Ministério da Agricultura. Ontem, eu falava com o Ministro Fávaro, e ele elencará todas as medidas já feitas e por fazer em favor desse setor de produtores de leite do Brasil. Eu, numa recente conversa com o Presidente Lula, também encaminhei a ele esse assunto, que é um assunto muito caro para Minas Gerais, porque, de fato, afeta a economia de diversos municípios de Minas, de modo que, pela Presidência do Senado e pelo Parlamento brasileiro, eu gostaria de externar, afirmar, registrar a nossa preocupação e o nosso absoluto compromisso com a solução desse problema dos produtores de leite do Brasil, basicamente em função do alto custo de produção, do baixo preço do alimento hoje no Brasil, em função, inclusive, de uma concorrência com produtos estrangeiros, sobretudo da América do Sul, da Argentina e do Uruguai, que acaba com os subsídios dados pelos países de origem, gerando uma concorrência difícil de ser enfrentada pelos produtores mineiros e pelos produtores brasileiros. De modo que nós estamos em contato permanente com o Ministério da Agricultura e com o Governo Federal em torno desse tema, e registro também que recebi um convite para um evento, do qual eu não poderei participar, em Minas Gerais, em Belo Horizonte, no dia 18 de março, que é um movimento dos produtores de leite organizado pelo sistema Faemg/Senar. Recebi um convite subscrito pelo Presidente Antônio Pitangui de Salvo para essa mobilização justamente para demonstrar, Senador Cleitinho, a mobilização do setor e os problemas pontuais que estão sendo enfrentados, que acabam sendo crônicos, porque o produtor de leite já não consegue mais sobreviver, vai sacrificar o seu rebanho, vai deixar de produzir, e isso gera, obviamente, um problema econômico muito considerável para Minas Gerais e para o Brasil. De modo que eu gostaria de manifestar o nosso compromisso e a nossa preocupação com esse tema, e eu espero que desdobramentos concretos em relação a esse assunto possam ser tomados pelo Governo Federal. E nós aguardaremos, no âmbito do Senado Federal e de toda a nossa bancada federal, representante de Minas Gerais e de outros estados que também são afetados, as sugestões desse movimento que será feito em Minas Gerais, justamente para que possamos ser a ele aderentes e encaminharmos a solução desse assunto dos produtores de leite do Brasil. São milhares de pequenos produtores e, repito, a impossibilidade de manutenção de suas atividades gera um impacto muito grande para as comunidades, para as cooperativas, de inadimplência, de desemprego, e realmente é algo que nós não gostaríamos de ter no nosso estado e no Brasil.
16:24 R	Portanto, fica esse registro, desejando boa sorte ao evento que se realizará em Belo Horizonte no dia 18 de março, segunda-feira. Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para falar a V. Exa. que eu estou no grupo aqui dos produtores de Minas Gerais, e uma sugestão, que eu acho que a gente poderia... É que eles querem muito conversar com o Ministro Carlos Fávaro, então a gente poderia pedir em conjunto, eu e você - e o Carlos Viana, se também quiser participar -, uma audiência com o Ministro; acho que isso aí já vai ser de suma importância. É o que eles estão pedindo para mim aqui no grupo, é isso. Até pediram para falar com V. Exa., eu publicamente aqui já estou te pedindo. Se a gente pudesse pedir essa audiência o mais rápido possível... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Cleitinho. Eu falei ontem com o Ministro Carlos Fávaro especialmente sobre esse assunto. Ele está elencando todas as medidas já realizadas e que até aqui parecem insuficientes, e outras medidas que porventura virão, inclusive a partir da ideia dessa mobilização em Minas Gerais, de modo que eu considero que é o nosso papel, no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados, receber essas sugestões e viabilizar esse encontro com o Ministério da Agricultura, para que seja dada uma solução definitiva a esse problema da pouca competitividade do leite brasileiro e das dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite no Brasil. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu penso que os produtores de leite brasileiros têm uma concorrência muito pesada com o leite que entra da Argentina, do Chile, sei lá, do Uruguai, porque é muito barato para eles e nós temos um custo de produção muito grande. Conheço vários produtores, pequenos produtores de leite no Mato Grosso, que já desistiram da atividade, desistiram porque vão para a soja, vão para o milho, mas não querem mais, porque o custo do milho no ano passado para alimentar o seu rebanho leiteiro ficou inviável e o leite está entrando muito barato do Uruguai. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Eu comunico também, Senador Jorge Kajuru, que faremos neste instante a leitura do requerimento de V. Exa. referente à CPI da violência doméstica. Atendendo ao pedido do Líder do PSB, Jorge Kajuru, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu o requerimento de autoria do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e sete membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres de violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim. O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Portanto, feita a leitura do requerimento de CPI do Senador Jorge Kajuru, agora serão instadas as Lideranças dos blocos e dos partidos para a indicação dos membros, na forma do requerimento.
16:28 R	Também a Presidência comunica ao Plenário que recebeu o requerimento de autoria do Senador Romário e de outros Senadores, que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas. O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Portanto, lido também esse requerimento de CPI sobre as apostas esportivas de autoria do Senador Romário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desejo boa sorte a ambas Comissões Parlamentares de Inquérito, que devem realizar um bom trabalho de apuração. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, ontem, eu tive a oportunidade de falar sobre um tema preocupante, que queria passar a V. Exa., que é a questão da resolução do TSE. O TSE emitiu uma resolução que é exatamente parte do projeto de fake news que está tramitando aqui. E a forma como foi colocado, nessa resolução, tira praticamente o nosso papel, porque quem tem que legislar sobre o processo eleitoral é o Parlamento, não é o TSE. Como o TSE já se acostumou a normatizar, executar, fiscalizar e julgar, eu acho que se esta Casa não tomar nenhuma providência, nós vamos instituir a censura... (Pausa.) Vou esperar V. Exa., porque o assunto é muito sério, Presidente. Essa resolução instala realmente a censura no Brasil, inclusive permitindo ou determinando até que as plataformas acompanhem todo o conteúdo e retirem os conteúdos que acharem que têm ódio ou que têm alguma coisa. Eu vejo assim: não cabe realmente essa normatização pelo TSE. Então, eu só chamo a atenção aqui do Senado e peço a V. Exa. para a gente poder realmente refletir um pouco sobre isso. Eu sei que as eleições já estão aí, mas o objetivo da plataforma é compartilhamento, é fazer com que as pessoas compartilhem, mas não conteúdo. Ela é que vai dizer se o que eu estou dizendo vai ser tirado do ar ou não? Quer dizer, é um negócio que compromete um pouco, eu acho, a democracia. Então, é só uma reflexão que faço com V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... porque o texto realmente compromete. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Izalci. Nós estamos trabalhando no Código Eleitoral justamente para positivar na lei federal a disciplina relativa às eleições, inclusive em matéria de inteligência artificial, plataformas digitais e uso desses instrumentos para as eleições, de modo que fica registrado o apelo de V. Exa. Esse é um tema realmente relevante. E, independentemente da discussão sobre a questão da legitimidade normativa do TSE e do Congresso Nacional, eu quero aqui, ao ensejo da sua fala, dizer que, de fato, está ficando insustentável a quantidade de mentiras na internet, realmente, está uma coisa fora do comum, exagerada, sem limite. E eu acho que cabe às plataformas ter um pouco de responsabilidade em relação a isso, independente da lei até. Acho até que seria uma questão ética.
16:32 R	Ontem mesmo, eu fui vítima de fake news. Disseram que eu sou a favor de poligamia, de mudança de sexo de criança e de um monte de outras coisas mais. Então, isso, evidentemente, é uma mentira completamente sem eira nem beira que vira uma verdade para um monte de pessoas. No meu caso, até vá lá, eu desminto, não estou disputando eleição, não há problema algum, mas, num momento eleitoral, em que o período é curto para poder conhecer as propostas de alguém, manipular informação com mentira, com desinformação, com a busca de deturpar a realidade e de ferir a reputação de pessoas é algo realmente insustentável. Nós não podemos mais conviver com isso! O Senado Federal já aprovou um projeto de lei de combate a fake news para colocar limites a essas plataformas digitais, que está na Câmara dos Deputados. Espero muito que a Câmara discipline essa questão. Nós temos o papel, no âmbito da eleição, de disciplinar no Código Eleitoral. E aí, de fato, é muito importante que seja por lei e não por resolução do Tribunal Superior Eleitoral, mas alguma coisa, de fato, precisa ser feita para essa quantidade de mentiras, de fake news, de desinformação, manipulada por gente que vive disso, por um monte de gente desocupada que não tem nenhum tipo de patriotismo verdadeiro e que fica o tempo inteiro na internet inventando mentira sobre os outros. Então, realmente, disso nós temos que cuidar com bastante zelo e reagir em relação a isso. Talvez, depois, quando passar isso, Senador Beto Faro, quando passar todo este momento que nós estamos vivendo no Brasil, nós vamos nos lembrar: naquela época acontecia esse tipo de coisa e não tinha nenhum tipo de consequência. É como a gente, às vezes, enxerga coisas, ao longo da história, que aconteciam antigamente, de que a gente fala: como é que a gente conseguiu conviver com situações dessa natureza? Hoje, infelizmente, nós estamos vivendo numa situação de anormalidade em que essas plataformas digitais veiculam tudo quanto é tipo de informação, de ódio, de deseducação, de desinteligência, de ataques reputacionais, e nada é feito. E aí se diz: "Ah, pode tomar providência quem for ofendido". Desculpem-me, mas a honra no Brasil tem valido muito pouco, porque, quando vai para a Justiça, ou demora muito ou, no caso nosso, de homens públicos, dizem que nós temos que ser obrigados a aturar a crítica, pois isso faz parte da nossa atividade, quando, na verdade, isso não é crítica, é um monte de falatório que agride a reputação, que agride a família da gente. A gente é feito de carne e osso, somos seres humanos, temos famílias, temos pai, mãe, irmão, esposa, filho... Então, não é possível que a gente possa conviver mais com essa realidade. Ao ensejo da sua fala, quero apenas que todos nós tenhamos o compromisso de um pouco de decência nessa rede social. Com a palavra, o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vou fazer dois registros. Primeiro, quero registrar a minha concordância com o pronunciamento de V. Exa., um tema extremamente importante. Eu já fui vítima, por várias vezes, de fake news, e nós precisamos, o mais rapidamente possível, tomar medidas com relação a isso. Segundo, quero fazer o registro da presença aqui da Deputada Dilvanda Faro, Deputada Federal pelo meu Estado do Pará, minha companheira há 34 anos, que, agora há pouco, foi eleita Presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. Portanto, quero saudá-la e parabenizá-la pelo importante trabalho que tem feito aqui, no Parlamento federal, e lá no estado, dialogando com as populações tradicionais, com as populações originárias, com os agricultores familiares, com os ribeirinhos, que são a base principal da Deputada Dilvanda Faro. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Beto Faro. Anuncio... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
16:36 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, para variar, o meu respeito às suas palavras sobre rede social. Eu fui o pioneiro - o senhor deve ter conhecimento disso - no Brasil na internet, quando trabalhava com o Silvio Santos no SBT. Foi o primeiro site do Brasil, a primeira tv, tvkajuru.com. E hoje eu confesso que tenho preguiça. Não vejo mais, não acompanho mais. Eu queria acrescentar apenas ao seu precioso comentário, escorreito em todos os sentidos, que o que acontece nas redes sociais hoje é morte social. A definição é morte social, porque o senhor tem filhos, o senhor tem esposa, o senhor tem pai, o senhor tem mãe, e, então, imagine o que uma ofensa, o que uma fake news provoca? Em 2018, Presidente, Goiás inteiro sabe - eu tive o apoio total do meu irmão, há 35 anos, o Governador Ronaldo Caiado, que ficou revoltado - que, faltando dez dias para a eleição, eu tinha 2 milhões de votos na pesquisa do Ibope e perdi 400 mil votos em dez dias por causa de uma fake news. Com um homem como eu, que fui coroinha, sacristão, seminarista, quase fui padre, que anda com Cristo e com Nossa Senhora Aparecida desde menino no pescoço, simplesmente, foi feita uma fake news comigo, montada da seguinte forma: um jornalista me pergunta "O que você acha de Deus, Kajuru?" e eu respondi "Deus é canalha". Alguém acredita que eu diria que Deus é canalha? Isso não é morte social? Realmente, a gente chegou a um ponto em que não dá mais para aceitar. E não adianta você desistir das redes sociais. Você precisa é, realmente, condená-las de forma rigorosa. E é a única saída que existe, porque, se alguém me perguntasse hoje - para não ser mais longo - "Kajuru, você acha que tem que acabar com rede social?", eu diria que acho que sim. Eu tomei nojo! Eu falava com o meu amigo Cleitinho o que fizeram comigo por causa de uma brincadeira entre ele e mim. Nós somos amigos, todo mundo sabe disso. O senhor sabe da minha amizade com ele e dele comigo, ele que sempre falou de mim na televisão. Eu falei da minha questão da visão, sobre que eu desabafei com o senhor na reunião dos Líderes e recebi o apoio de todos - recebi, inclusive, uma mensagem lindíssima, que nem meu pai nunca me enviou, do General Hamilton Mourão, pelo que eu fiz questão de dar um abraço nele e agradecer, porque eu vivi um momento muito difícil, e ainda vivo, porque eu estou próximo da cegueira. Nas minhas redes sociais, a minha mulher foi aos prantos, porque começaram a desejar que eu fique cego - cego! Isso é morte social ou não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sem dúvida, Senador Jorge Kajuru. Nossa solidariedade. Estimamos suas melhoras. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cuide da saúde! Nós precisamos vê-lo bem! Senadora Margareth Buzetti, pela ordem. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu queria dizer para o senhor que ontem eu recebi a fake news sua num grupo de empresários, e foi a maior confusão. Eu falei: "Gente, não é assim. Vocês estão...". "Não, mas você..." Eu falei: "Não é assim!". Enfim, eu tive que brigar que o senhor não era a favor da poligamia. Entendeu? (Risos.) É uma coisa absurda, mas era muito mais. É uma coisa muito maior. Eu não sei. Algum tipo de regulamentação, realmente, nós vamos ter que ter. A rede social não vai desaparecer, nunca mais. É uma ferramenta que a gente usa, mas algum tipo de regulamentação e de responsabilidade de quem faz a gente deve ter. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. E, em relação à poligamia, eu não sou a favor nem na lei, nem na prática! (Risos.) É importante dizer!
16:40 R	Realmente, é uma fake news absurda, porque a Comissão de Juristas do Código Civil está discutindo uma série de questões do Código Civil e é absolutamente independente. Ali podem surgir ideias, as mais variadas, que obviamente depois serão selecionadas para nós avançarmos. Um tema muito importante de atualização do Código Civil é em relação ao direito digital, as relações jurídicas hoje através da tecnologia, da internet, não mais cartorial. Então, são evoluções absolutamente apropriadas. Essa é a razão de ser do nosso propósito de atualização do Código Civil. Então, é realmente uma desinformação que agride o Senado, agride a Presidência, agride a Comissão de Juristas, mas continuamos a trabalhar de maneira séria para poder realizar um bom trabalho. O item 1 é a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Nisso aí eu posso... Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o pior de tudo é que, quando você identifica quem solta fake news contra você, você vai à Justiça, ou para retirar, e tem juiz que diz que é direito... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Liberdade de expressão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... de liberdade de expressão. Eu não entendo isso como liberdade de expressão. E tem juiz canalha... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Canalha. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... que diz que é liberdade de expressão, mas, se a gente falar que um juiz está dando uma sentença porque ele está levando vantagem, aí você é processado pelo juiz. Então, tem juiz que é assim. Eu mesmo, na eleição, entrava com uma ação, e o juiz decidia dizendo que era liberdade de expressão. Vejam bem. O Deputado Orlando Silva tentou, no ano passado ou no ano retrasado, aprovar, e teve muitos que eram contra, mas hoje não tem um político neste país que não sofra, de um lado ou do outro, seja de direita, seja de esquerda, seja de centro. Então, acho que chegou o momento de a gente debater isso, até para o bem... Hoje, a gente perdeu o controle: você senta à mesa para almoçar ou para jantar, e, se você tem filhos ou filhas, eles ficam o tempo todo na rede social vendo aquilo que, muitas vezes, são coisas que não são apropriadas para uma criança, porque ela é solta, ela faz o que quer. E, no caso específico de V. Exa., Rodrigo, V. Exa. é uma pessoa de família, um cara que, quando nasceu, nasceu em Rondônia, não nasceu em Minas, mas é mineiro, vem de uma família que deu educação a ele, e tenho certeza de que o comportamento dele não está em questão, mas a maldade em si ela existe. E, se ela existe, é para que a gente possa combater esse tipo de coisa com leis rigorosas para que essas pessoas possam ser punidas, e a gente dê o exemplo, porque isso vai virar uma carnificina nessa eleição já, podem ter certeza disso, nessa eleição vai ser uma carnificina, pois na outra foi. Outro dia, aqui, eu assisti a uma brincadeira entre os Senadores Kajuru e Cleitinho, e as pessoas deturpam tudo, quer dizer, fazem... São coisas que acontecem naturalmente. Eu quero dizer da minha solidariedade a V. Exa., Presidente, e dizer que eu acho que agora não é uma questão de ser de centro, de direita ou de esquerda, é uma questão de a gente ter realmente a responsabilidade para poder ajudar as pessoas que muitas vezes são massacradas e não têm nem como sair... São canceladas! Do dia para a noite você é cancelado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz. Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É bem rápido, até para poder estar ombreado com essa fake news. Eu também, ontem ou anteontem, se eu não me engano, estive numa comissão secreta para discutir sobre fugas em presídios e fiz alguns testes nos equipamentos do Senado com alguns equipamentos que eu tenho. E, após isso, eu fui me reunir com o Morales. A imprensa - o pior é que não foi nem o cidadão comum, foi a própria imprensa - começou a dizer que eu invadi o Congresso com duas facas e fui ao gabinete do Pacheco ameaçar o Presidente Pacheco com duas facas. (Risos.)
16:44 R	O pior é que é a imprensa oficial, é uma filial da 01 no Brasil, e aí eu disse o seguinte: "Está aqui o telefone do chefe da segurança, está aqui o telefone disso e disso". E nem entrarem em contato para confirmar! E o que é pior ainda é que eu não tenho mais rede social, isso já tem um ano. Então, nem pela rede eu pude me explicar. Então, o que ficou viralizando é que eu entrei no Congresso com duas facas e fui direto ao gabinete do Presidente Pacheco para esfaqueá-lo. Olhem só até que ponto chega isso, não é? Aí, Pacheco, não vou nem comentar o restante, mas você vê que infelizmente não é só a sociedade, a imprensa começou também a compactuar com isso. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, permita-me só fazer uma breve consideração. Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar a V. Exa. a minha preocupação com a aprovação de determinados projetos que estão ocorrendo em algumas Comissões desta Casa. Nós sabemos que nós temos um direito penal que foi jogado na rua, nós sabemos que, infelizmente, o Estado criminaliza a pobreza, nós sabemos que, infelizmente, o Estado brasileiro ainda criminaliza a cor da pele, nós temos um movimento de um punitivismo exacerbado sem entender que o crime é um fenômeno social e que todos temos interesse na redução desse fenômeno, mas eu não acho razoável - eu, enquanto professor de Direito Penal, de Processo Penal por 25 anos - nós aumentarmos a pena do estelionato, que é um crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que é de um a cinco anos e está no art. 171. Eu vou ler textualmente o que está lá: "Obter [...] vantagem [indevida], [...], induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos [...]". Nós aumentamos isso para 19 anos de reclusão, Sr. Presidente! Então, com o apelo que eu fiz no momento, reduziu-se para 12 anos, mas para o crime de homicídio a pena é de seis a 20 anos, e a vida é o principal bem jurídico. Nós aumentamos também a de furto de cabo de energia. É mais uma vez o Estado e nós sendo utilizados para agir de forma contundente contra pobres e pretos. Eu faço um apelo, porque nós temos uma reforma do Código Penal, de que eu sou o Relator ou fui o Relator - já fiz a solicitação o Senador Davi para que eu permaneça na relatoria desse Código -, e a gente tem que debater esses temas, principalmente envolvendo combate à criminalidade e segurança pública, com mais serenidade e equilíbrio. Eu não acho razoável... E aqui eu faço até uma provocação aos meus colegas, Senadores e Senadoras, porque muitos já foram Prefeitos e Governadores: eu queria ver esta Casa se debruçando com o mesmo empenho de criminalizar a pobreza para tipificar ou colocar como crime hediondo, por exemplo, desvio de verba pública praticado por político. Quando um político desvia a verba da saúde, ele mata milhões de pessoas; quando um político desvia a verba da educação, ele mata milhões de pobres. Então, por que nós não tipificamos como crime hediondo corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro?!
16:48 R	Agora, é muito cômodo para nós, homens, na grande maioria, ricos, brancos, engravatados, legislar de forma contundente contra pobres, pretos e semialfabetizados. Eu faço um apelo a V. Exa., porque o que eu tenho visto e presenciado e debatido nessas Comissões... Sr. Presidente, estavam querendo aprovar extração invasiva compulsória para coleta de material biológico para todos os crimes. Eu fiz uma provocação e falei: "O senhor sabe, Sr. Relator, quantos tipos penais nós temos no Código Penal e nas legislações penais especiais? Mais de 2 mil tipos penais. Você acha que, se você não quiser pelo lado do due process of law, de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que a todos é assegurado - aos litigantes em processo judicial administrativo - esse contraditório, se você não quiser por isso, se coloque como Governador. Como você vai implementar ter perito para fazer coleta para uma pessoa que foi condenada, por exemplo, por um crime de injúria?". E digo mais, porque foi aprovado o crime consumado ou tentado, Sr. Presidente. E não só parou aí. Pegou um rol de crimes e falou: "Este, se a pessoa estiver ao menos sendo investigada, já vai ser autorizada a extração genética". (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu faço esse apelo, por este humilde Senador, mas um apaixonado pelo Direito Penal. Nós não podemos ser utilizados para agir de forma contundente apenas contra a camada hipossuficiente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Fica feito o registro. Será considerado pela Presidência. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para trazer alguns fatos. Já foi aprovado, aqui nesta Casa, o PLS 204, de 2011 - parado até hoje na Câmara -, que torna hediondos os crimes citados aqui em relação a políticos, defendidos pelo Senador que me antecedeu. Enfim, o Senado fez a sua parte, essa pauta está lá com a Câmara. Eu também acho alguma incoerência, Senador Styvenson, essa defesa tão apaixonada de que pretos, pobres não podem, são os que são presos, defendem uma flexibilidade nessa legislação, mas não vejo o mesmo critério com os pretos e pobres que estão presos até hoje por depredarem patrimônio público aqui, sendo acusados de atentados contra a democracia. Então, quanto a essa relativização, eu acho que aqui é o cenário ideal realmente, Kajuru, para nós debatermos. A minha intervenção aqui, Presidente, era para me dirigir a V. Exa. e ao Senador Kajuru. Eu estava assistindo às falas aqui deste Plenário, e quero me solidarizar, Presidente, com V. Exa., que, mais uma vez, foi alvo de agressões virulentas. Por onde eu passo, eu dou meu testemunho de como o senhor, na qualidade de Presidente desta Casa, tem feito o que está ao alcance, para tentar distensionar e voltar à normalidade democrática deste país. Apesar de V. Exa. estar fazendo a sua parte, a gente percebe que, quando um não quer, dois não brigam. Mas nesse caso específico, Kajuru, tem sempre alguém que está querendo brigar, e provocando, e tensionando. Enfim, eu acho que tudo é um processo de amadurecimento, um passo de cada vez, e eu sempre dou meu testemunho, Presidente Pacheco, de que V. Exa. tem buscado ali os degraus que estão primeiro à sua frente, para ir tentando subir e resolver, e buscar a normalidade neste país mais uma vez. Solidariedade também ao Senador Kajuru, porque as redes sociais e nós - eu sempre falo isso também, Senador Kajuru - também somos alvo o tempo inteiro do discurso de ódio. Eu quero lamentar essa... Não sei qual a palavra, o adjetivo correto aqui, Kajuru, mas desejar a cegueira de uma pessoa em suas redes sociais, é óbvio que isso é uma coisa atroz, que é nojento; enfim, esse tipo de pessoa... É aí que eu quero chegar: o que a gente tem que discutir aqui nesta Casa não é censura de rede social. A gente tem que defender, sim, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, mas o problema está em quem vai controlar, quem vai ter o controle disto - o que é censurado e o que não é censurado. Não pode estar na mão de uma pessoa esse poder de decisão. É difícil você colocar no texto da lei alguma tipificação que abranja todas as situações.
16:52 R	Então, tem alguns caminhos que cabem aqui ao Legislativo discutir: um processo judicial mais célere, com prazos, por exemplo, que existem na Justiça Eleitoral para esse tipo de situação, em redes sociais; alguma espécie de câmara de arbitragem, um juizado especial para esse tipo de causa, para que possa ter uma resposta rápida e que os efeitos, as consequências de uma fake news publicada, de um discurso de ódio publicado não sejam produzidos de uma forma avassaladora, de uma maneira tão rápida. Então a gente tem caminhos a discutir para que não entre nessa seara de censurar, porque é inconstitucional qualquer projeto nesse sentido, no meu ponto de vista. E falo aqui - para concluir, Presidente - como alguém que tem na sua família alguém que foi vítima de uma situação que ultrapassou apenas o discurso de ódio: chegou aos "finalmentes". E graças a Deus o Presidente Bolsonaro está vivo hoje, porque foi alvo de um atentado político por parte de um ex-integrante de um partido de extrema esquerda. Então, alguém que sentiu na pele, na sua família, as consequências além apenas do discurso de ódio, foi vítima de um ato de ódio, por razões políticas, defendendo aqui a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, e um caminho que nós possamos discutir aqui, dentro do Legislativo, para reduzir esse tipo de incidência como as que acontecem com o Senador Kajuru, com V. Exa. e também comigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Bolsonaro, pela manifestação de solidariedade. Vamos prosseguir para eu anunciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, senão o Senador Cleitinho vai ficar muito ansioso. Então, está anunciado o item. Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. É a quinta sessão de discussão, Senador Cleitinho, e depois dessa quinta sessão de discussão nós podemos ter condição de apreciar em votação. É do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para votação, em primeiro turno. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 756, de 2015, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que dispõe sobre educação integral e estabelece diretrizes para a sua implementação na educação básica. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2. Pareceres da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, nºs: - 128, de 2023, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e - 16, de 2024, contrário à Emenda nº 2-PLEN. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, a gente tem que destacar, em primeiro lugar, que o projeto de lei é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, através do Programa Jovem Senador. E já vem de longos anos, de 2015. Foi arquivado, mas, como é sempre um projeto de lei de uma Comissão, está sendo reexaminado. E foi então apreciado pela Comissão de Educação e Cultura, por vários Senadores da Comissão - Marcos Pontes, Hamilton Mourão, Zenaide Maia -, e houve assim o acolhimento, por unanimidade, na forma do substitutivo apresentado pela Senadora Professora Dorinha Seabra.
16:56 R	Eu quero dizer que a coisa mais importante, que um dos principais objetivos a serem alcançados é a educação integral. Inclusive aí não consta educação em tempo integral. Educação integral é o que a gente quer buscar não só para o ensino médico, mas desde a creche até o final da educação básica, porque aí estão incluídos educação infantil, ensino fundamental, ensino médico, educação de jovens e adultos, educação profissional, pessoas com deficiência, tudo aquilo que vem antes da faculdade. E no relatório está escrito que, na verdade, as escolas não têm infraestrutura, equipamentos, materiais, que elas não foram construídas para ofertar educação integral no prédio da escola. É impossível. Fui Secretário de Educação do Paraná também e eu diria que lá a maior parte das escolas... Nós temos que ter um novo conceito de prédio escolar, porque tem que ter hora-atividade, tem que ter o atendimento à família e o professor precisa preparar suas aulas. Mas, então, o projeto de lei diz que se pode fazer isso em conjunto com a sociedade na área esportiva, na área cultural, na área tecnológica, na da profissionalização. Esse é o caminho, eu diria: é o caminho fazendo junto com a sociedade. No ensino fundamental não é só aumentar o tempo, contraturno. Não é uma questão de aumentar o tempo da jornada, mas de ter um conjunto de atividades. Então, nesse sentido, ensino fundamental, ensino médio, ensino médio junto com o Sistema S ou outras alternativas comunitárias que existem, ofertando bolsa-aprendizagem, estágio e tudo isso. Agora, o grande dilema sempre é o financiamento disso - financiamento. Então, por exemplo, educação integral é 1,3. Educação, quando é profissionalização, é mais 1, é integral, ficam 2. Mas, na verdade, na atividade educação integral é 1,3. Muitas entidades da comunidade com R$2 mil, com R$ 3 mil por ano - não é por mês -, por ano-aluno, muitos de nós pagamos mais do que isso numa mensalidade de escola particular, numa mensalidade... Mas têm muitas entidades que eu conheço que, se fosse 1,4 ou 1,5, a gente faria uma revolução nesse Brasil, uma revolução para atender educação integral, esporte, cultura, tecnologia, literatura, profissionalização.
17:00 R	Então, basta, sim, a gente pensar em como essa lei que está provavelmente sendo aprovada hoje, que vem lá da CDH... Mas o financiamento disso. Eu penso, inclusive, que nem haja necessidade de alteração da lei, porque uma secretaria de Educação pode contratar serviços, seja municipal ou estadual. Então, se nós detalharmos essa lei para dizer: "Olha, a educação integral, da creche até onde for necessário, vamos unir a sociedade, entidades, iniciativas, e aí termos algo bom para o Brasil". É um ajuste nos valores ou na disponibilização dos recursos do Fundeb. E inclusive eu fui o Relator aqui. A gente pode dizer isso, também colocar essa variação no per capita, que é considerar de acordo com a condição. Quero só dizer, como V. Exa. sempre coloca, caro Senador Rodrigo Pacheco, e eu repito hoje aqui de novo. V. Exa. falou isso lá no Paraná, e eu sempre digo que sigo essa frase do Presidente do Senado: da creche, do zero aos 18 anos, nada pode faltar - do zero aos 18 anos, nada pode faltar. Essa lei dá um caminho muito bom, e articulando aqui no Senado junto com o MEC, podemos fazer com que isso possa, junto com a sociedade, fazer uma revolução também. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar a proposta que foi relatada pela Senadora Dorinha. Eu tive a oportunidade de governar meu estado por quatro anos, entre 2010 e 2014. Nesses quatro anos, eu construí 24 escolas de tempo integral. Tinha quadra, piscina, teatro, e era para mil alunos, e esses alunos passavam o dia todo na escola de tempo integral. Fiz na capital e no interior e depois consegui um empréstimo, Senador Arns, no Banco Interamericano, que financia escolas de tempo integral. E deixei mais 20 escolas, projetos prontos, locais. E até hoje estão construindo lá, depois de eu ter saído, esse tempo todo, ainda estão concluindo essas obras. As pessoas que me sucederam não deram muita importância. E transformei algumas escolas que eram escolas normais em escolas de tempo integral, adaptando-as com quadra, piscina e teatro. Mas o mais importante disso tudo, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é que a mãe e o pai ficam com uma tranquilidade, porque sabem que filho vai estar acolhido dentro da escola o dia todo. E a atividade educacional e a atividade extracurricular são praticadas dentro da escola. Isso faz com que o aprendizado dos alunos melhore muito, tanto é que aqueles alunos que passam nos vestibulares, que são de escolas públicas, a maioria vem da escola de tempo integral. Em algumas delas eu tive a oportunidade de colocar a Polícia Militar para dirigir, onde vem a disciplina ao mesmo tempo. Então, o projeto é de imenso valor.
17:04 R	Já esteve aqui a Presidente Dilma Rousseff, no Governo dela, através do Ministro Aloizio Mercadante, que era Ministro da Educação, que fez escolas de tempo integral no Brasil afora, com recursos do Fundeb. O importante nisso é que essa escola tenha no máximo mil alunos. Não dá para ter mais, porque, pelos estudos técnicos que foram feitos, uma escola dessa tem que comportar no máximo mil alunos, por causa dos equipamentos que ela contém, teatros, piscinas, quadras cobertas, salas de computação, uma série de atividades extracurriculares, o que ajuda muito na formação do estudante, tanto da mulher como do homem. Isto, para mim, foi uma das grandes vitórias que nós tivemos, na época em que eu pude ser Governador: ter feito, em apenas quatro anos, 24 escolas de tempo integral, na capital e no interior. As escolas estão lá funcionando hoje. Felizmente, são de uma utilidade muito grande. Eu espero que a gente possa ter uma política nacional para construção de escolas de tempo integral da forma como eu estou dizendo. O horário máximo que a Senadora Dorinha colocou no seu relatório é de sete horas. A pessoa entra às 7h da manhã e vai sair às 2h, 3h da tarde, quer dizer, ela toma o café da manhã na escola, ela merenda na escola e ela almoça na escola. Isto é o mais importante: a alimentação é um complemento para a educação. E, com a alimentação por nutricionistas que fazem essa alimentação para esse jovem, não tenham dúvida de que o aprendizado é muito melhor. O projeto está de parabéns! Foi um projeto construído a quatro mãos, relatado pela Senadora. Quero parabenizá-la, Senadora. Sei que a senhora é uma educadora. Sei que a senhora sabe da importância da educação. E a educação vai melhorar o Brasil, não tenham dúvida nenhuma, vai melhorar em todos os sentidos, pela experiência que eu tive em ter feito isso. E não fui só eu. O Senador Eduardo, quando foi Governador, também fez escolas de tempo integral. Eu dei continuidade a esse trabalho. E, hoje, estão-se construindo mais escolas de tempo integral. O certo seria que todas as escolas no Brasil fossem escolas de tempo integral, porque nós teríamos uma qualidade melhor, um aluno bem-alimentado, com acompanhamento de nutricionista, com acompanhamento na área extracurricular, o que é muito importante. Muita gente não dá importância para a área extracurricular do aluno. Acha que o aluno tem aquelas matérias para passar, mas o extracurricular na área esportiva, na área cultural é muito importante. E também utilizavam, num programa que eu tinha para deficientes, no meu estado, esses equipamentos para que a gente pudesse fazer fisioterapia na piscina, na quadra. Fiz muito isso. Graças a Deus, conseguimos recuperar muitas pessoas que tinham deficiência, mas é um programa que tem que ser um programa contínuo. Ele não pode ter solução de continuidade. Se tiver solução de continuidade, todo o investimento que é feito vai por água abaixo. E só quero registrar uma coisa. Fui Secretário de Segurança Pública, Senador Arns, e posso lhe assegurar uma coisa. O senhor falou em R$2 mil, R$3 mil por ano por aluno. Um preso custa R$10 mil por mês para o poder público - R$10 mil! -, principalmente depois que terceirizaram os presídios brasileiros. Eu não sei quanto custa um preso nesses presídios de segurança máxima, mas acredito que custa muito mais do que R$10 mil por mês, enquanto um aluno custa R$2 mil, R$3 mil por ano o Brasil! O que falta é fazer uma inversão de valores. Nós temos que investir mais na educação, investir muito na educação, para que essas pessoas, mais tarde, possam servir ao Brasil!
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, que bom que a gente está com um projeto importante deste: escola que a gente chama de tempo integral. Quem quis reduzir as desigualdades sociais, quem quis diminuir a violência fez isso através da educação. Se a gente colocar nossas crianças, nossos jovens em escolas de tempo integral, como falou aqui o Omar, com condições, com outras atividades além das curriculares, é claro que essas crianças e adolescentes não vão ser cooptados pelo crime. Com certeza não! Então, é aquela história... E ainda saber... Eu penso assim: o Estado brasileiro, por exemplo, não oferece uma educação pública de qualidade para as suas crianças e os seus jovens, e, depois, é esse próprio Estado que coloca esses jovens que não tiveram oportunidade na cadeia! Então, a gente já sabe disso. Ninguém está inventando o oito. Quem quis reduzir a violência botou escola de tempo integral. Eu dou um exemplo aqui. A gente não ouve falar em violência, por exemplo, nos institutos federais. A gente não ouve. Você visita um instituto federal... E eu conheço todos os campi do Rio Grande do Norte, em que aliás eu faço investimento. Já foram de emenda R$25 milhões, para não faltar. Lá você não vê violência, você vê um aluno que termina a aula, Chico Rodrigues, e não faz carreira para ir embora, porque ele tem uma biblioteca, tem uma piscina... E esse aluno respeita! A gente não vê isso. Então, investir... Parabéns, Dorinha e Flávio Arns. Vamos lutar pela educação, gente! É a única maneira. E outra coisa: todo mundo já sabe que a gente não se desenvolve sem reduzir as desigualdades sociais que tem neste país, e ninguém vai diminuir as desigualdades sociais sem oferecer educação para todos. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, em relação ao que eu falei há pouco, se V. Exa. me permitir, só para não ser mal interpretado. O valor do Fundeb por aluno depende do nível. Podem ser R$6 mil, R$7 mil, R$8 mil, dependendo do nível e da modalidade. O que eu falei é que 1.3 é para a educação em tempo integral, quer dizer, valor de um aluno mais 0.3. Se esse 0.3 ou 0.4 fosse aumentado ou 0.5, se fosse em parceria, isso permitiria o Brasil inteiro, praticamente, ter educação integral junto com a sociedade. Então, é só nesse sentido. O valor aumentou significativamente, porque nós no Senado e na Câmara aprovamos o novo Fundeb. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra, para discutir, à Relatora, Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de destacar e, ao mesmo tempo, parabenizar os gestores. O próprio Senador Omar Aziz falou da experiência dele enquanto Governador.
17:12 R	Os dados são bastante robustos quando mostram que mais tempo de permanência com um projeto não é só tempo na escola. Por isso a importância da educação em tempo integral. Aqui, o Senador Flávio Arns apresentou diretrizes para o que pode ser contado como educação em tempo integral. Eu ouvi até algumas manifestações falando em tempo normal. Na maioria dos países, tempo normal é um tempo maior de permanência. As crianças não ficam na escola só por quatro horas. É um maior tempo de permanência, porque isso dá tempo de aumentar os conteúdos que serão trabalhados naquela escola, tem toda a questão da política do cuidado, que se soma à política da educação. O Fundeb estabeleceu um per capita diferenciado para a educação integral, e, na minha opinião, inclusive, a gente pode avançar para aumentar esse percentual. No ano passado, nós votamos um programa do Governo Federal de escola em tempo integral, que, na verdade, é um programa pontual. E a nossa meta aqui, com essa diretriz, é definir, mais do que uma jornada ampliada, quais são as condições para que a educação integral amplie-se. Os resultados mostram que, dando o exemplo da minha cidade, Palmas é uma das cidades com o maior Ideb, e, praticamente, nós temos um percentual muito alto tanto na rede estadual quanto na municipal de tempo integral. Eu recebi uma emenda apresentada pelo Senador Carlos Viana em que ele apresenta a proposta de que seja obrigatória a dedicação exclusiva do professor. No texto que eu apresento, eu coloco como sendo desejável e que, ao mesmo tempo, a gente deva procurar ampliar o tempo de dedicação exclusiva à escola. Mas, se colocarmos como obrigatório - e o nosso desejo é de melhorar -, a gente pode reduzir, porque aumenta o impacto financeiro em muitas cidades. No meu estado mesmo, algumas cidades têm uma única escola de ensino médio, ou mesmo o fundamental é partilhado, e, ao colocar a obrigatoriedade, há um impacto financeiro e pode limitar inclusive a atuação de alguns professores. Nós não temos carga horária suficiente para determinadas disciplinas cuja carga é menor. Então, em que pese o quanto seria e pode ser positivo, porque a gente permite, coloca como desejável que seja dado prioridade à dedicação exclusiva, mas não como obrigatório. Mas, quanto ao tempo integral, à medida que nós conseguimos ampliar, com certeza os resultados de educação no Brasil poderão avançar e sempre perseguindo a melhoria da estrutura física, porque muitas escolas se transformam em tempo integral e não têm condição de funcionar nem como escola em tempo parcial, as quatro horas. Então, por isso, é importante essa aprovação, e quero parabenizar, mais uma vez, o Senador Flávio Arns pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu pretendo complementar os cumprimentos a todos, à Relatora, a todos os companheiros e companheiras Senadores e Senadoras pelos depoimentos, também fazer uma menção especial ao referido pelo Senador Omar Aziz, que trouxe um depoimento muito substancioso, e dizer ao meu amigo Senador Flávio Arns que eu entendo que este projeto é tão importante que requer que nós tenhamos a humildade de saber que ele não é implementável mediante a nossa vontade apenas.
17:16 R	Então, eu queria fazer um pacto com V. Exa. e com a Senadora Dorinha, em nível de Comissão de Educação. Nós vamos ter que prorrogar por um prazo o Plano Nacional de Educação. Eu já informei a ambos que sou a favor e, se tivesse que fazer uma única emenda - se não tivermos que fazer nenhuma, não faremos -, eu faria apenas a emenda da avaliação. Quanto mais avaliação, mais nos aproximaremos do objetivo ou saberemos que estamos falhando. Então avaliação para mim é fundamental no Plano Nacional de Educação. O que eu quero acrescentar aqui é que nós tenhamos o compromisso firme de dar a esta lei, que vai ser aprovada, um tratamento próprio à inovação. Como nós vamos fazer para premiar o estado, o município que consegue, da situação A, passar para a situação B? "Eu não tenho nenhuma escola em tempo integral porque não tenho condições..." - razões não faltam. Mas, se conseguir melhorar nesse aspecto do alongamento da qualidade e da permanência do aluno na escola, com todas as implicações, inclusive de qualidade, é claro, com uma forma de avaliar o desempenho; e de a gestão ir ampliando o número de escolas em relação ao atual; e da melhoria nos indicadores, no Ideb e em quais outros caibam... Então vamos pactuar o seguinte: sim ao projeto, claro, mas vamos dotá-lo de mecanismos de implantação que o ajudem a ser mais efetivo. É essa a minha contribuição, com meu aplauso e meus cumprimentos à Mesa, por ter pautado com a celeridade devida um projeto de lei desta envergadura para o futuro do país e para o autorrespeito do Brasil em matéria de educação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu tive o privilégio de relatar esta matéria na Comissão de Educação em 2022, mas, como não foi apreciada, foi redistribuída e aí caiu em mãos que deram realmente um parecer importante, que é o da Professora Dorinha, que é a nossa referência aqui na área de educação. Se quisermos realmente mudar a educação, a solução é a educação integral, não tem outra. Os nossos Parlamentares precisam entender isso. Sete horas são no mínimo as horas necessárias para fazer um bom trabalho no contraturno - incluir a educação profissional, atividades esportivas, culturais, laboratórios, para você ter uma educação de qualidade. Eu vi aqui, e ainda bem que caiu na mão do Deputado Mendonça Filho, que era Ministro quando encaminhou para esta Casa o novo ensino médio. Caiu agora o substitutivo encaminhado pelo Executivo como relatoria do Ministro Mendonça, que hoje é Deputado. E é gritante a defasagem dos nossos alunos do ensino médio: 90% dos alunos saem do ensino médio sem saber matemática, 90%; e 63% saem sem saber português. Então, como é que nós queremos ter uma educação de qualidade se não mudarmos essa estrutura?
17:20 R	Então, esse projeto, relatado pela Professora Dorinha, uma bela iniciativa do Senador Flávio Arns, poderá, sim, resgatar a qualidade da educação. Portanto, quero aqui parabenizar tanto o autor quanto a nossa Relatora pelo relatório, e já encaminho logo o voto "sim" sobre a matéria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente, gostaria de parabenizar a Relatora, a Professora Dorinha, e dizer - já foi falado aqui e é sempre citado, mas é importante enfatizar - que a educação é a maior ferramenta de transformação social, para qualquer país. Nós temos muitos problemas para resolver no país, sem dúvida nenhuma, mas, se quiser melhorar a saúde, comece melhorando a educação; se quiser melhorar a segurança pública, comece melhorando a educação; e assim por diante. É mais do que clara a necessidade de nós termos uma educação eficiente e capaz de atender a essas demandas de milhões de jovens que têm os seus sonhos, têm as suas possibilidades na vida, mas nunca vão conseguir alcançar se não tiverem uma educação adequada. E a educação integral é um componente essencial desse sistema. Não é fácil de ser colocada, sem dúvida nenhuma, como foi relatado aqui também por aqueles que já tiveram experiência executiva dentro do sistema. Não é fácil de se atender a todas as demandas. Não é só uma questão de aumentar o horário, precisa ter a infraestrutura adequada, com os laboratórios, com a biblioteca e tudo mais que é necessário para o número de alunos durante esse período. Existe também a necessidade do conteúdo, para que o conteúdo seja adequado - e eu gostaria de me estender um pouco mais nisso. Além do conteúdo, a preparação dos professores. Devemos lembrar que a função de professor é uma função nobre e exige que seja remunerada da maneira correta também. Então, os professores com dedicação exclusiva, como está previsto, precisam ter a remuneração correta, para que eles possam ter essa dedicação exclusiva; não é simples assim. E, sobre conteúdo, eu gostaria de ampliar um pouquinho mais a discussão. Porque nós vivemos um momento muito interessante, muito importante da humanidade, em que novas tecnologias surgem a todo tempo, e essas tecnologias modificam a relação de trabalho, emprego, elas modificam o empreendedorismo; e nós precisamos dos nossos jovens preparados para viver num ambiente desses. Por exemplo, a educação digital - vamos chamar assim - é extremamente importante, assim como o empreendedorismo, assim como todas as adaptações do sistema de ensino, para que esses jovens não só vivam numa sociedade tecnológica, mas também empreendam e trabalhem nessa sociedade. Muitos dos nossos empregos normais, das profissões que nós conhecemos hoje vão desaparecer daqui a pouco com novas tecnologias, muitas outras vão surgir, e a educação tem que ter a capacidade de se adaptar a essa nova maneira de se viver - e tem que se adaptar de uma forma eficiente. E aí vem a questão da gestão e da coordenação de tudo isso. Então, um sistema de educação integral é essencial, mas exige um cuidado muito grande, que precisa acompanhar o processo - entre eles, a melhoria da gestão. Não é só a questão de colocar recursos para a educação, mas também que esses recursos sejam geridos da forma correta e que tenham resultado.
17:24 R	E, como todo projeto, ele precisa ter um controle também. E esse controle tem que ser feito de maneira eficiente. Eu acho que nós aqui temos esta responsabilidade de acompanhar, não só de desenvolver uma legislação que possa se adaptar, uma legislação que possa acompanhar essas mudanças, uma legislação que possa coordenar esse sistema como um todo, num país tão grande como o nosso, com três níveis de entes federativos. E nós precisamos ter como resultado final uma educação eficiente para os jovens, uma educação que possa permitir que esses jovens tenham seus sonhos e realizem seus sonhos através da educação. E, sem dúvida nenhuma, um projeto como esse pode auxiliar, como um primeiro passo, dentro desse sistema. Mas eu ressalto novamente, tem muitos outros passos a serem feitos para que a gente tenha o resultado final desejado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, demais colegas, inicio a nossa fala parabenizando a iniciativa desta Casa de apreciar uma matéria de tamanha importância para a formação de uma sociedade. Parabéns, Senador Flávio Arns, Senadora Dorinha, que participaram mais ativamente, Senador Izalci, dessa proposição! O investimento na educação sempre é sentido na geração subsequente, formada no investimento que você fez. E é essencial para a formação de pessoas com caráter, com discernimento, que possam avançar na sua vida profissional. A educação pública é um dos temas que mais exigem de um administrador, tanto em nível municipal, quanto em nível estadual, quanto em nível federal. Nós tivemos, e eu sempre trago esta questão como exemplo, uma experiência muito positiva, ocasião em que fomos Prefeito da capital do Mato Grosso do Sul por dois mandatos. Lá atrás, em 2005, até 2012, nós já concebemos a construção de escolas por tempo integral. E confesso para V. Exas. que, na minha ignorância na época, eu entendia que escola por tempo integral, Senador Astronauta Marcos Pontes, teria o ensino da rede curricular de manhã e, à tarde, para fazer alguma atividade de educação física. E não é isso. Existe toda uma concepção didática para você também saber implementar a metodologia certa de quem está estudando em uma escola por tempo integral.
17:28 R	E outro dado interessante que precisa ser ressaltado, Senador Flávio Arns: uma escola que funciona em dois turnos que não é em tempo integral tem a capacidade de absorver de quinhentos a mil alunos em um turno. Daí, eles vão embora depois que acaba o período da manhã, e, na parte da tarde, entra outra leva de quinhentos a mil alunos. Já, a escola por tempo integral, não. Ela tem um número limitado, e esses alunos que lá ficam, ficam no período de manhã e no período da tarde. Toda uma concepção tem que ser engenhada para você poder custear uma escola de tempo integral, desde as refeições que você oferece, café da manhã, lanche, almoço e o lanche da tarde. Muitas vezes, são quatro refeições que você tem que oferecer para o aluno. Eu quero dizer uma coisa para V. Exas.: que a nossa experiência foi muito positiva, não só pelos resultados alcançados, medidos através dos indicadores da educação, como o Ideb. Campo Grande ficou em segundo lugar e perdeu só para Florianópolis. Na época, o Prefeito era o ex-Senador - a quem quero mandar um abraço e referenciar a sua passagem por aqui - Dário Berger, nosso colega, tamanho era o capricho dele também com a educação no Município de Florianópolis. Mas não é só a estrutura que faz uma educação ser considerada com "E" maiúsculo. Você precisa ter todo um conjunto, uma conjuntura de ações, em que a valorização dos profissionais da educação não pode ficar em segundo plano. Nós tínhamos também a formação continuada dos professores da rede municipal de ensino, na época em que a gente era Prefeito, oferecendo a eles, nas áreas específicas, curso de pós-graduação para que, aumentando o conhecimento de cada um deles, pudesse isso refletir diretamente no ensino e no aprendizado do aluno público. A nossa taxa de evasão escolar caía, ano após ano, porque também era oferecido ao aluno todo o material escolar, todo o uniforme, inclusive com par de tênis, passe do estudante gratuito para aqueles que moravam longe das escolas, ou seja, isso fazia com que a escola pudesse gerar, no aluno, a sensação de pertencimento daquele espaço em relação a ele.
17:32 R	E eu quero aqui, ao concluir a nossa fala, dizer que, lá trás, também, quando ninguém falava em informatização do ensino, nós já tínhamos laboratórios informatizados em praticamente todas as escolas do município. Nada disso teria sido possível não fosse o envolvimento que se tinha dos nossos colaborados da educação, a quem aqui quero prestar uma homenagem na pessoa daquela que, junto conosco, liderou todo esse movimento, que foi a Secretária e Professora Maria Cecilia Amendola da Motta. Falo isso com muito orgulho porque, até hoje, passados dez, quinze anos, por onde eu ando na cidade, as realizações do tempo da educação de Campo Grande, na época em que a gente era Prefeito, são lembradas. Muitas vezes, os professores, o pessoal da educação, param-me na rua, abraçam-me e falam: "O senhor mudou a minha vida, valorizando o nosso salário". Tinha ano que a gente pagava duas vezes o piso estabelecido pelo Ministério da Educação. Então, eu faço questão de dar esse testemunho, agradecendo a oportunidade que a Mesa me concedeu, ressaltando que projetos dessa magnitude precisam ser louvados a fim de que a gente possa oferecer à nossa sociedade uma educação pública de qualidade para transformar gerações vindouras, que, com certeza, poderão estar no lugar onde a gente está. Parabéns a toda esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discursar.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra ao Presidente para falar de um acordo que foi feito aqui nesta Casa, há quase um ano, e que trata da restruturação da Funasa. A Funasa, no início do Governo Lula, foi extinta através de uma medida provisória que perdeu a validade. Nós apresentamos aqui um PDC para reestruturá-la. Entramos em um acordo com o Governo e aprovamos uma urgência para a reestruturação, Senador Mecias. Entramos num acordo de não votarmos o PDC e o Governo se comprometeria a preparar um projeto de reestruturação e modernização da Funasa, que é uma instituição que tem uma capilaridade gigantesca no país, porque é responsável por obras, Senador Chico Rodrigues, que você conhece muito bem, de pequenas estruturas de saneamento nas cidades até 50 mil habitantes, que são a maioria dos municípios brasileiros. Pois bem, Sr. Presidente, senhoras e senhores, decorrido quase um ano, não conseguimos recolocar os servidores da Funasa, Senador Mecias, que eram aproximadamente 1.370 servidores. Hoje só 290 estão na Funasa. O resto, a maioria foi redistribuída para o Ministério das Cidades.
17:36 R	E o que é que aconteceu? No nosso Estado, Presidente, que vive a maior estiagem, uma das maiores da história desde quando eu moro lá - a Senadora Daniella também participou dessas negociações -, o nosso Estado, Senadora Daniella, em que 14 municípios têm obras da Funasa de perfuração de poços, que iam mitigar muito o sofrimento das pessoas que vivem sem água para beber e sem água para alimentar os seus animais na agricultura familiar, essas obras estão paradas porque a Funasa não tem condição - não tem condição - de tocar os projetos, além do que, muitas licitações já efetuadas, não recebem a ordem de serviço por absoluta falta de recursos financeiros para que se comecem essas obras, que, volto a dizer, iriam diminuir muito o sofrimento daquelas pessoas. Aqui tem dois Senadores que conhecem muito bem a realidade do nosso Estado, que são o Senador Chico Rodrigues e o Senador Mecias de Jesus, que sabem do drama, da tragédia que nós estamos vivendo em relação à seca que se abateu em Roraima, diferentemente do Acre, que está embaixo d'água, Senador Alan Rick. Lá nós vivemos uma situação de destruição das nossas vicinais, destruição das nossas pontes, porque muitas pontes ainda são de madeira nas nossas vicinais. E, vejam bem, aquele acordo que nós fizemos aqui... Infelizmente aqui não está presente o nosso Líder do Governo, o meu querido amigo Jaques Wagner, que endossou esse acordo. Eu queria dizer a todos vocês que, no decorrer do ano, quase 900 instrumentos de repasse perderam sua vigência, sem prorrogação, Senadora Daniella, o que implica em significativos mais de R$1,2 bilhão de recursos com interrupção definitiva da sua execução. Isso é muito significativo, principalmente para aquelas pessoas que vivem nos municípios menores deste país. É uma maldade o que nós estamos fazendo com essas pessoas. Eu quero aqui pedir que esta Casa, através do seu Presidente, que foi um dos fiadores deste acordo, que entre em contato com o Poder Executivo deste país para que nós possamos, o mais rápido possível, reestruturar, de maneira eficiente, a Funasa, para que ela continue cumprindo com as suas atribuições institucionais. Presidente, existe uma portaria que tem mais de dois meses que o Ministério da Gestão promete que vai publicar, realocando cerca de 300 servidores de volta para a Funasa, porque a Funasa não tem técnicos para tocar esses projetos, e essa portaria nunca é publicada. Ora, isso é uma quebra de um acordo que foi... Esse acordo foi feito aqui nesta Casa e esta Casa aqui é uma Casa que respeita acordos. Nós temos absoluto respeito pela história e pela credibilidade do nosso Líder Jaques Wagner. Eu espero que nós, o mais rápido possível, possamos fazer ações conjuntas, não só do Senado quanto da Câmara, no sentido de garantir a reestruturação imediata da Funasa, assim como o fortalecimento e a modernização da sua estrutura, que é isso que foi acordado aqui, Presidente, já há quase um ano. Isso beira a falta de respeito conosco.
17:40 R	Então, está feita aqui essa minha manifestação e eu espero que o Governo do Presidente Lula possa, o mais rápido possível, estabelecer toda uma estratégia de reestruturação para que as pessoas que moram nesses lugares longínquos e, particularmente, no meu estado, que estão com dificuldade de se deslocar das áreas rurais para a cidade por conta de toda essa solução de continuidade que foi causada pelos incêndios, que nós possamos dar uma sinalização de que o Governo brasileiro realmente se preocupa com essas pessoas. Presidente, conto com o seu apoio e com o apoio de todos os Srs. e Sras. Senadoras desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Hiran. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, eu declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Há, sobre a mesa, acredito eu, um pedido de destaque da Emenda nº 2. Então, eu gostaria aqui de fazer a defesa da emenda apresentada pelo Senador Carlos Viana em um projeto de grande importância. Acredito que todos os Senadores aqui entenderam do que estamos tratando neste momento. É uma pauta que nós sempre buscamos, falar de maneira positiva para o Brasil sobre aquilo que vai mudar a sociedade e as próximas gerações, que é a educação. A educação, neste caso específico, em tempo integral, uma educação em que se busca a qualidade e que, agora, estamos buscando incentivos e estímulos para dar uma diretriz na educação integral. Então, eu tenho a concepção de que a escola futuramente será de portas abertas para que seja realmente um local de convívio da sociedade. A gente já passou aqui momentos para decidir se iria colocar arame farpado ou vigilantes armados na frente das escolas, espero que essa não seja a realidade que o Brasil abrace, mas, sim, a escola que possa ser inserida por toda a comunidade. Aqui eu quero só trazer um exemplo de muitas escolas que no sábado e no domingo estão com as portas fechadas, Senador Astronauta, e enquanto isso as crianças estão jogando bola na rua com buracos à sua frente, quando poderiam ali entrar e utilizar a quadra, utilizar os materiais esportivos e ali a comunidade viver em harmonia. Isso passa a criar até um senso de proteção. Enfim, só para destacar que esse projeto traz grandes avanços. A Senadora Relatora Dorinha fez um excelente trabalho, tem especialidade e prática, o que a trouxe até aqui, dentre os quais colocar o mínimo de sete horas para a permanência do aluno dentro da sala de aula, o que é um ganho gigante. Eu venho de um estado que tem a maior evasão e abandono escolar de todo o país. Há um índice dos piores indicadores sociais possíveis. É necessário criar elementos para que isso fique no passado. Então, envolver, no contraturno, cultura, esporte, profissionalização, acho que é o caminho pelo qual nós iremos deixar essas crianças presentes.
17:44 R	Mas o que me traz aqui neste momento é apresentar uma emenda para a qual foi pedido destaque pelo Senador Carlos Viana, na qual ele busca valorizar o professor para que se tenha a dedicação exclusiva dos professores com exercício em apenas um estabelecimento de ensino e gratificação por dedicação exclusiva. Então, ele apresentou essa emenda, a emenda foi rejeitada. O objetivo era, de fato, conseguir uma valorização, e que neste momento seja dado um passo gigante. Eu sei que ainda estamos um pouco longe, mas tem-se que colocar metas e objetivos, e esse é o objetivo da Emenda nº 2, a qual podemos estar destacando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foi recebido o Requerimento nº 159, do Líder do Podemos, Senador Rodrigo Cunha, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, para a qual foi agora por S. Exa. sustentada a manutenção. A matéria destacada será votada após a votação do texto-base. Eu consulto o Plenário se podemos submeter o texto-base à votação simbólica. (Pausa.) Havendo a concordância, nós submeteremos o texto-base à votação simbólica. A Presidência submeterá o texto-base à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), que tem preferência regimental nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque do Podemos. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto, ressalvado o destaque. Votação da Emenda nº 2, destacada pelo Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos. Eu consulto o Senador Rodrigo Cunha se deseja sustentar novamente ou se já o fez. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Foi feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O pronunciamento do Senador Rodrigo Cunha já serviu para sustentação e explicação da razão de ser da Emenda nº 2, destacada pelo Podemos. Consulto a eminente Relatora, Senadora Dorinha, se deseja se pronunciar em relação ao destaque. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria... Professora Dorinha, se V. Exa. me der licença, é só para... Professora Dorinha?! Desculpe, Dorinha. Desculpe, Dorinha. Eu só queria aqui aproveitar a oportunidade, Presidente, de dizer a V. Exa. que nós temos aqui duas visitas ilustres no nosso Plenário do Senado, que são o nosso Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, nosso querido Deputado Sampaio, e o nosso Deputado Federal Albuquerque, da nossa Bancada Federal, que nos visitam aqui neste Plenário, acompanhados do Presidente da Associação Nacional dos Praças, que está aqui e veio trazer um convite para o nosso querido Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Hiran. São todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal, muito bem acompanhados pelo Senador Hiran. Nós estamos, então, na fase da discussão do destaque. O Senador Rodrigo Cunha já se pronunciou sobre a emenda destacada. Concedo a palavra à Relatora sobre o destaque. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de reafirmar a importância do tema, acho que é indiscutível. Aqui foi debatida por vários colegas Senadores, Senadoras, ex-Governadores, a importância da política de educação em tempo integral, e o Plano Nacional de Educação estabelece uma meta de expansão do tempo integral. O que está proposto aqui pelo Senador Carlos Viana é a obrigatoriedade da dedicação exclusiva. Isso importaria que todos os professores que estivessem numa escola em tempo integral, além de receberem o seu salário completo, teriam uma gratificação.
17:48 R	Em algumas localidades e em algumas áreas, nós não temos condição de fazer esse atendimento. No exemplo de química, física, cujo número de aulas é um número menor, nós iríamos ou atrapalhar o profissional, ou inviabilizar a expansão, em que pese que, no nosso texto, já está como diretriz a recomendação para dedicação exclusiva. Sempre que possível, que haja priorização para dedicação exclusiva dos profissionais, não só professores, mas os profissionais que atuarem na escola de tempo integral que, como eu disse, é um projeto diferenciado, com cargo horária diferenciada e tempo de permanência. Por isso, na Comissão de Educação, nós votamos e foi aprovada a rejeição dessa emenda; somente por essa questão limitadora, cuja obrigatoriedade inviabilizaria inclusive a expansão. Por isso, a nossa ponderação, em que pese o reconhecimento de que é uma justa preocupação e que seria importante, quando for viável do ponto de vista econômico e das condições de funcionamento nos diferentes municípios brasileiros. Então, o objetivo, logicamente, é que o estado e município que quiserem adotar essa programação já tenham uma recomendação no texto, mas não fica como obrigatório. Esse foi o único motivo da nossa rejeição da emenda. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Oriovisto. Nós só não podemos mais discutir. Nós vamos à votação agora nominal, mas eu vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sim. Sr. Presidente, embora eu seja do mesmo partido do Senador Carlos Viana, eu quero me somar à Professora Dorinha, a seus argumentos; e quero fazer um pedido a meu Líder para que retire esse destaque. Ele carece de lógica em vários aspectos. Nós não podemos engessar iniciativas - iniciativas municipais, iniciativas estaduais, iniciativas de escolas particulares. Às vezes, simplesmente é desnecessário ter um professor de uma determinada disciplina em tempo integral. Não justifica, pelo tamanho da escola, pela carga horária, que eu tenha um professor de geografia todos os dias da semana, em tempo integral. Não faz sentido. Então, acho que é uma camisa de força para a iniciativa, para soluções locais. Não faz bem essa emenda. Ela, aparentemente, vai ajudar o professor, mas na verdade ela impede a implantação da educação em tempo integral. Então, fica o meu apelo ao meu Líder, se puder; embora o Carlos Viana não esteja aqui, o ideal seria pedir a ele, mas infelizmente ele não está. Mas fica o meu apelo para que evite essa votação, porque não faz sentido a emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Bem, Sr. Presidente, eu ouvi atentamente os argumentos postos. Lembrando aqui que eu apresentei este destaque por solicitação do Senador Carlos Viana, que todos nós conhecemos - é um defensor da educação e tem os ouvidos abertos. Então, com certeza, essa foi uma demanda que chegou através dos professores. Mas, talvez, esses esclarecimentos que foram postos aqui por quem já esteve na prática, no dia a dia, trabalhando nas secretarias, executando a educação, sabendo o peso que tem uma medida no reflexo futuro, que pode até engessar alguns procedimentos, e sabendo que ainda estamos longe desse passo, mas que talvez seja o ideal chegarmos ao momento em que os professores tenham essa exclusividade, como já acontece em muitas universidades, em que o professor tem um concurso específico, mas por uma seleção diferenciada, e tem ali um ensino com uma dedicação exclusiva, melhorando a qualidade do ensino, não tenham dúvidas disso...
17:52 R	Diante de todo o apelo aqui que foi posto pela Relatora e principalmente pelo Senador Oriovisto, a quem nós ouvimos bastante, acredito que, não estando aqui presente o Senador Carlos Viana, não trará prejuízo a retirada dessa... Ah, ele está chegando aqui. Então, Senador Carlos Viana, eu já ia dar o veredito aqui. Só para esclarecer, defendemos aqui o destaque apresentado por V. Exa., e houve aqui um esclarecimento, por conta da Relatora, com que talvez seja o suficiente para que o senhor tome a melhor decisão. Então, se quiser manter o destaque, é mantido o destaque; se quiser ouvir o esclarecimento, acredito que, pela pauta, não haverá prejuízo nenhum em voltar a Relatora a esclarecer. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado, e a todos os Senadores. Quero dar os parabéns ao Senador Marcos Pontes, que fez aniversário ontem, não foi isso? A ele e à Senadora Damares, parabéns. Presidente Rodrigo Pacheco, eu estava no STJ. Trago um abraço do Desembargador José Afrânio, que mandou um abraço enorme a toda a Casa. Eu apresentei o destaque, Senadora Dorinha, porque nós... Todas as vezes que nós falamos que precisamos valorizar a educação, isso se tornou um discurso muito firme e necessário, mas cujas ações, muitas vezes, não correspondem ao que a gente deseja. Vem aí um novo plano do Governo para a educação, que é um absurdo, Senador Oriovisto. O plano é um absurdo: acaba com a repetência; não cria nenhum tipo de avaliação; retira as que existem para boa parte dos alunos; torna a educação brasileira genérica... Esse, sim, a meu ver, é o genocídio com que o Brasil tem que se preocupar, com que o Presidente deveria se preocupar, que é o genocídio do conhecimento, Senador Arns. Nós estamos condenando as nossas crianças à ignorância, a continuarem com índices muito menores do que em outros países. E isso passa principalmente pela valorização dos professores. E a valorização começa pela questão salarial, pelo incentivo à qualificação - que já existe -, mas uma gratificação que hoje seja possível dentro de todo o financiamento que nós enviamos para estados e municípios, cujo valor a cada ano nós estamos aumentando. Nós estamos com um financiamento que hoje está aumentando. Muita gente fala assim: "Falta dinheiro para a educação". Não falta dinheiro para a educação! O Brasil é o quarto país do mundo... E nós temos muito dinheiro. O que nos falta é nós criarmos mecanismos de avaliação das crianças, firmes, de apoio e de avaliação dos professores; e incentivá-los com uma gratificação salarial, que é possível ser paga. É uma ação necessária. Foi este o meu entendimento: de que nós colocássemos aqui mais um ponto em que os professores e professoras públicos do país pudessem ser valorizados salarialmente. É porque, quando eu ando nas ruas e nas escolas, Senador Otto, quando os professores me recebem, eles não querem elogios somente, eles não querem o nosso discurso de apoio, eles querem uma remuneração justa e que passe pela formação cada dia melhor, e igual, nos resultados e também na formação. Agora, como disse meu Líder, se de fato a Relatora entende que isso pode trazer algum prejuízo em termos de tempo, nós retiramos o destaque, mas fica aqui o nosso posicionamento em buscarmos efetivamente a valorização dos professores nos vários aspectos, desde o incentivo à formação até ao salário e à avaliação dos resultados em sala de aula. Muito obrigado, Presidente.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Conforme dispõe o inciso XXVII do art. 300 do Regimento Interno, uma vez retirado o requerimento de destaque, a emenda retorna ao grupo a que pertence, nos termos do parecer. Fica, portanto, rejeitada a Emenda nº 2. Eu agradeço à Liderança do Podemos, o Senador Rodrigo Cunha, ao Senador Carlos Viana e naturalmente ao Senador Oriovisto Guimarães, cuja experiência acabou por suscitar uma solução também para a aprovação plena deste projeto. Obrigado, Senador Oriovisto. Parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 16, de 2024 - é o item 3 da pauta -, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimentos nºs 110, 111 e 114, de 2024, dos Senadores Laércio Oliveira, Chico Rodrigues e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero requerer aqui, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a votação da urgência para o PL 5.636, de 2019, que institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel, já aprovado na Comissão de Educação. Ele - voltando - cria o Dia de Amizade Brasil-Israel. É uma matéria que eu creio que neste momento seria muito interessante em apoio e na retomada da amizade e das boas relações entre os dois países. Fica aqui a minha solicitação, Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que dê o encaminhamento requerido pelo Senador Carlos Viana. O próximo orador inscrito é o Senador Veneziano Vital do Rêgo... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... nosso Primeiro-Vice-Presidente. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito a inclusão de pauta do PLP 252, de 2023, que altera a Lei Complementar 182. Esse projeto foi aprovado na CAE no dia 5 deste mês. Então, a gente pede para que ele seja incluído nos próximos dias. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que dê o andamento requerido pela Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra, pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero saudar este Plenário pelo debate que foi feito do projeto de lei da escola em tempo integral. Participei online lá do meu gabinete, porque eu estava recebendo a Governadora do Estado e não pude vir para cá participar, mas quero saudar as intervenções e o tempo que foi disponibilizado para um debate tão importante, que é o debate das escolas e da educação integral, sobretudo. E quero, Presidente, neste pela ordem, fazer menção aos 40 anos de vida do Centro das Mulheres do Cabo de Santo Agostinho, uma cidade da Região Metropolitana do Recife. O Centro das Mulheres do Cabo é uma organização feminista fundada em 1984 e constituída como entidade privada, sem fins econômicos, organizada como associação de mulheres e filiada à Associação Brasileira de ONGs (Abong), tendo como princípios a transparência nas ações e relações institucionais, o desenvolvimento socioambiental e econômico sustentável, a defesa do Estado laico, a defesa dos direitos da criança, do adolescente e da juventude, o respeito às diversidades culturais, de classe, raça, gênero, de etnia, credo, geracional e expressão das sexualidades, a comunicação como direito humano, o feminismo e a democracia como referenciais políticos e a autonomia política, econômica e direitos das mulheres. Essa importante instituição completa 40 anos de relevante prestação de serviços ao Estado de Pernambuco através de várias campanhas, projetos sociais, tendo reconhecimento nacional e internacional. No Dia da Mulher, Sr. Presidente, foi uma das mais belas caminhadas em termos de participação e organização que foram realizadas no nosso estado.
18:00 R	Vida longa ao Centro das Mulheres do Cabo! Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Próximo orador inscrito, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Senhoras e senhores, Presidente, hoje eu venho perante vocês não apenas como Senador, mas como um cidadão profundamente preocupado com o bem-estar da nossa nação. Quantas vidas poderiam ter sido preservadas se tivéssemos agido proativamente no combate à dengue no início de 2023, conforme alertei desta tribuna aqui? No dia 19 de abril de 2023, aqui mesmo, deste mesmo local, eu alertei sobre a urgente necessidade de combatermos a epidemia de dengue que já se anunciava. Essa epidemia ameaçava impactar o Brasil, conforme indicado por médicos e pesquisadores. Destaquei a importância da vacina Qdenga, aprovada pela Anvisa no dia 2 de março de 2023, e a necessidade de o Ministério da Saúde agir rapidamente para disponibilizar essa vacina à população. Contudo, somente nove meses após essa aprovação, em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde, de forma tardia, obviamente, decidiu incluir a vacina no nosso Programa Nacional de Imunizações. Nesse período, observamos um aumento alarmante no número de casos, culminando na declaração de emergência de saúde em diversos estados. No início do ano, os casos triplicaram em apenas um mês. A vacina foi aprovada já há um ano.
18:04 R	Não podemos nos esquecer de que, em meio à pandemia que nós tivemos do coronavírus, o Governo brasileiro se mobilizou rapidamente para adquirir vacinas. Em pouco tempo, elas foram aprovadas pela Anvisa e, assim, disponibilizadas à população para imunização em todo o Brasil. Naquela ocasião, o Governo aplicou 517.761.383 vacinas contra a covid-19. Agora, o que a gente ouve é que não é possível fazerem a vacinação em massa contra a dengue neste ano, ainda neste ano ou que a vacina não é um instrumento mágico ou que, entre aspas, "não podemos vender a ilusão da vacina". Essas são afirmações muito equivocadas. Nós sabemos a capacidade do Brasil em entregar, vamos dizer assim, em aplicar as vacinas com velocidade, com rapidez, com eficiência, em todo o território nacional. E a vacina, como muito foi discutido, não é uma ilusão. Ela é um fato e um fato científico que precisa ser aplicado. Na semana passada, o Estado de São Paulo, meu Estado de São Paulo, precisou decretar estado de emergência para a dengue, após 31 mortes. E o atual Governo Federal culpa o calor e a chuva pela alta da dengue, pelos altos números de casos de dengue. Por outro lado, ele não faz o mea culpa, vamos chamar assim, pela falta de planejamento. A gente precisa se acostumar, neste nosso país, a trabalhar com prevenção em vez de correção. Muito se vê aqui depois que acontece o problema, muito se espera acontecer o problema. Isso acontece também em desastres naturais. Agora, a gente vê claramente isso também na saúde. É preciso prevenção, é preciso planejamento. Nós já sabemos que o Brasil tem chuvas, que o Brasil tem calor, isso acontece todos os anos. O que nós precisamos é proatividade, é ser capaz de planejar de forma eficiente o combate ao mosquito da dengue. A crise atual é ainda mais alarmante: já atingimos 1,3 milhão de pessoas acometidas pela dengue no Brasil, com 363 mortes e ainda 763 óbitos em investigação, o que elevaria esse número a acima de 1 mil mortes. Totalizariam, então, 1.126 mil mortes. Esses números são inaceitáveis, sem dúvida nenhuma, e evidenciam uma falta de articulação alarmante com essa tal de epidemia. Coordenação é muito importante. Planejamento é muito importante. O que acontece é que vários estados estão decretando estado de emergência. E a situação exige uma resposta coordenada, efetiva e imediata. Não dá para esperar mais isso. Vou perguntar de novo: quantas vidas poderiam ter sido preservadas se nós tivéssemos agido no início do ano passado? Eu não gosto muito de falar ou criticar sem dar soluções, sem apresentar ou propor soluções. Então, vamos lá.
18:08 R	Nós fizemos, semana passada, uma audiência pública com cientistas de diversas organizações que conhecem muito sobre o tema e nós tivemos excelentes soluções apresentadas, que são conhecidas, diga-se de passagem. Vou destacar algumas delas. Mosquitos geneticamente modificados. Imaginem que são mosquitos criados em laboratório que, quando liberados na natureza, produzem descendentes incapazes de produzir ou de transmitir a dengue. Os testes já foram realizados, e isso já foi comprovado como uma maneira eficaz de reduzir a população desses mosquitos. Outra tecnologia: bactéria Wolbachia. É uma abordagem em que mosquitos são infectados com uma bactéria comum em insetos - diga-se de passagem, não tem um efeito secundário negativo -, o que os impede de transmitir o vírus da dengue. As fêmeas do mosquito são aquelas que transmitem e, então, são impedidas, simplesmente não acontece mais a transmissão. Estudos mostram que essa técnica pode reduzir a incidência da dengue em até 77%. Isso foi feito em países como a Indonésia, até com um resultado surpreendente de 77%. Em outros países, chegou-se a até 90% com a utilização dessas tecnologias, que não são novas. Armadilhas contra mosquitos. Experimentos no Brasil demonstraram sucesso na redução da propagação dos mosquitos através do uso de armadilhas inovadoras, reduzindo a infestação de mosquitos em até 80% em testes conduzidos em diversas cidades. Vacinas, como eu já falei aqui. A vacina japonesa Qdenga, aprovada pela Anvisa, é uma nova promessa. E também há uma nova promessa do Instituto Butantan, de São Paulo, com uma vacina sendo desenvolvida aqui no Brasil. No entanto, das doses distribuídas dessas vacinas japonesas, somente 15% foram aplicadas. Isso revela uma falha grave de implementação do programa de vacinação. Nós temos um bom programa de vacinação. Por que não chega às pessoas? Apesar dessas ferramentas incríveis, a gestão do atual Governo Federal tem sido muito omissa nesse caso, tardia e até irresponsável. A inércia e a resposta lenta do Governo atual têm custado muitas vidas. Isso é inaceitável. O planejamento para distribuir vacinas, focando apenas em jovens de 10 a 14 anos, em cidades específicas, demonstra uma certa falta de preparo, como nós vimos durante a audiência pública, para enfrentamento dessa epidemia de uma forma mais eficaz. É necessário um conjunto de ações que operem em sintonia com todas essas tecnologias para que isso seja mais efetivo. Não existe planejamento prévio, o que fica mais evidente, pois apenas 15% dessas vacinas distribuídas foram realmente aplicadas. Durante a crise da covid-19, nós aprendemos e combatemos, no MCTI, através da ciência, uma ameaça global, no mundo real, com estratégia formada antes da decretação da pandemia. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Olhem na internet o desenvolvimento da Rede Vírus - MCTI, que foi instituído, no dia 10 de fevereiro de 2020, um mês antes da decretação da pandemia. Isso significa planejamento prévio. Agora, a covid-19 foi algo inédito e global. A dengue é uma coisa que acontece todos os anos, e a gente tem que resolver esse problema, tem que mitigar esse risco para a população. As ferramentas, as tecnologias estão à disposição. O que precisa é planejamento anterior, fazer a previsão do que precisa e executar a prevenção de forma eficaz. É impressionante como a gente vê essas coisas acontecendo com nenhuma atitude sendo tomada. É fundamental que nós, representantes do nosso povo brasileiro que estamos aqui, exijamos e implementemos uma estratégia nacional abrangente contra a dengue usando todas as ferramentas e tecnologias...
18:12 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... uma estratégia que aproveite todas as ferramentas científicas e recursos disponíveis de forma coordenada e eficaz. Ressalto que essa audiência pública que nós fizemos já está à disposição, pode ser vista na internet, com os resultados de tudo que foi falado, e, sem dúvida nenhuma, o trabalho em conjunto vai ajudar a mitigar esses riscos. Mas é hora de agir. Não adianta só ficar no falatório. A gente precisa ter essa ação, uma ação coordenada, no Brasil inteiro, nas cidades, utilizar as tecnologias, utilizar as vacinas que já estão à disposição, e é preciso que elas sejam aplicadas, uma campanha nacional sobre isso de uma maneira séria. E eu quero ressaltar aqui também que o PL nº 3.169, de 2023, de minha autoria, está atualmente na CCJ esperando a designação do Relator, e o Senador Portinho já se prontificou para sê-lo. Então, eu espero que muito em breve... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... esse PL seja votado na CCJ. E o que diz esse PL? Ele permite que agentes de saúde possam ingressar em casas abandonadas para combater os focos de dengue em lugares que são comprovadamente problemáticos para a criação desses mosquitos. Então, nós vivemos uma emergência de dengue, e esse projeto tem que seguir de forma urgente também. Obrigado, Presidente. Obrigado pelo tempo extra. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Senador Romário, por gentileza, V. Exa. é o próximo inscrito Senador Alan Rick, em seguida, e Senador Petecão. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa noite, Presidente! Boa noite, Sras. Senadoras! Boa noite, Srs. Senadores! Boa noite a todos aqueles que nos veem e que nos ouvem! Sr. Presidente, o universo do esporte do Brasil, particularmente o futebol, tem visto, nos últimos anos, uma rápida polarização das apostas esportivas. Esse é um fenômeno que tem grande impacto em toda a economia do esporte, alguns deles positivos, mas hoje eu queria me deter em uma questão de que este Senado não pode se abster de investigar com mais profundidade. Eu me refiro ao número alarmante de evidências de manipulação de resultados no futebol e às graves consequências que isso pode trazer. No ano passado, foi tornada pública uma grande investigação iniciada pelo Ministério Público de Goiás que demonstrou a existência de uma verdadeira organização criminosa envolvendo apostadores, financiadores, intermediários e, infelizmente, vários jogadores de futebol. São milhões de reais movimentados em apostas combinadas com alto grau de sofisticação na fraude. Um ano depois, já na terceira fase da investigação, muita coisa já foi comprovada, gerando, inclusive, a suspensão de atletas envolvidos nas fraudes. Longe de se aproximar do fim, a investigação puxou um novelo, mostrando ramificações cada vez mais complexas. A recente operação envolvendo jogadores daqui de Brasília confirma a extensão dessas organizações criminosas. Recentemente, a empresa de monitoramento Sportradar divulgou um relatório assustador que aponta o Brasil como líder do ranking mundial de fraudes em apostas. Utilizando inteligência artificial e análise de especialistas, a empresa apontou nada menos que 109 partidas, Sr. Presidente, de futebol como suspeitas de manipulação. Somos, Sr. Presidente, o número um desse triste ranking mundial da manipulação dos resultados desses jogos.
18:16 R	Eu devo tudo que conquistei na minha vida ao futebol. Além disso, sou um apaixonado pelo jogo, como tantos outros brasileiros e brasileiras. Dói-me muito ler, ver e ouvir tantas histórias que sujam e maculam o esporte que todos nós amamos muito. Nos últimos dias, ouvimos o controlador da SAF do Botafogo, John Textor, afirmar com todas as letras que tem provas sobre manipulações de resultados, que há um grande esquema nesse sentido. Não podemos deixar passar. Com certeza, o Sr. John Textor será um dos convidados aqui a prestar esse esclarecimento à nossa CPI. Sempre é importante ressaltar que, além de um ativo imagético e simbólico do nosso país, em escala mundial, o futebol representa um segmento importante de nossa economia. São dezenas de milhares de empregos diretos e outros tantos indiretos, e teria potencial para muito mais, não fossem problemas estruturais como esse, que afeta centralmente a credibilidade do jogo. Temos, portanto, Sr. Presidente, meus caros amigos e amigas, Senadores e Senadoras, o dever de investigar a fundo a prática já confirmada desses crimes, com a prerrogativa de um inquérito parlamentar. Recolhemos as assinaturas necessárias para a instalação da CPI na semana passada. Nosso Presidente Rodrigo Pacheco já leu hoje o requerimento aqui em Plenário. Falta agora a indicação dos blocos e partidos para que possamos começar os nossos trabalhos. A luta por um futebol limpo e livre de roubalheiras e manipulações será sempre o nosso lema. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Romário. Senador Alan Rick, por gentileza, como próximo inscrito. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, ilustre Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras e Srs. Senadores presentes, o que nos traz novamente à tribuna desta Casa é a denúncia do Ministério Público, a divulgação dos resultados de um inquérito civil que investigou a atuação das empresas aéreas no Acre. Na conclusão, o inquérito apresentado pelo Procurador da República no Acre Lucas Almeida Dias identificou a presença de um oligopólio histórico junto à ausência de atuação de quem deveria atuar, no caso a Anac, o que gerou um mercado fechado e organizado, sem os controles básicos da lei que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. O que quer dizer isso? A possibilidade de um verdadeiro cartel, um oligopólio hoje, Senador Petecão, das empresas aéreas que operam no Acre. Mas este fato já é amplamente conhecido do povo acriano. Nós estamos aqui relatando o que o Ministério Público apresenta como resultado de um inquérito civil, mas esse é um fato com que os acrianos se deparam constantemente quando precisam utilizar o transporte aéreo, Senador Nelsinho Trad. Preços exorbitantes, horários incompatíveis, falta de voos, cancelamento constante de voos... Por exemplo, a Gol é a única empresa aérea que opera o trecho interno Rio Branco-Cruzeiro do Sul, com apenas três, quatro voos por semana. E como não há um equipamento no Aeroporto de Cruzeiro do Sul, que nós solicitamos, a bancada do Acre, em reunião com o Ministério de Portos e Aeroportos, chamado ILS, um instrumento para pousos por aparelhos, por instrumentos, sistema de pousos por instrumentos, nós temos uma série de cancelamentos de voos por conta do horário. Os voos saem apenas à noite e chegam nesse horário, quando, por condições climáticas desfavoráveis, muitos deles são cancelados.
18:20 R	E os cidadãos pagam o preço de um serviço inadequado. Quantas foram as nossas reuniões da bancada, minhas, pessoais e de outros colegas junto às empresas aéreas? Quantas não foram as audiências públicas realizadas, Sr. Presidente? No ano de 2015, quando eu assumi o meu primeiro mandato de Deputado Federal, a nossa primeira audiência pública foi em relação às passagens aéreas, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. E lá nós constatamos o valor do quilômetro voado no Acre, o mais caro do Brasil, a falta de voos, os horários inadequados, somente voos de madrugada. Depois de muitas lutas, as empresas aéreas retomaram voos diurnos, que já me parece que vão encerrar agora, no mês de abril, os dois únicos voos diurnos que nós temos saindo do Estado do Acre para o restante do Brasil. O preço das passagens aéreas chega a custar agora, neste mês de março, nossa equipe de gabinete fez uma pesquisa, de R$3.500 a R$5.187, Rio Branco-Brasília, ida e volta. E olha que nós já chegamos a pagar R$6.500 um trecho só, uma perna apenas, Rio Branco-Brasília. Rio Branco-Cruzeiro do Sul, o trecho está R$3.050, uma viagem de 600km, uma viagem de 50 minutos, Sr. Presidente. Esse impacto negativo na vida das pessoas é sentido diariamente pelos acrianos. Diante disso, diante de tantas arbitrariedades, diante da falta da atuação da Anac, diante da falta de interesse de se resolver o problema, diante de tantas ações que nós encaminhamos, seja como Deputado Federal, seja agora como Senador, e incluindo toda a bancada do Acre nessa luta, eu vejo como um alento esse inquérito civil do Ministério Público Federal. E parabenizo o Ministério Público Federal por estar fazendo, cumprindo o seu papel de fiscalizador. Agora, nós também temos em nossas mãos a oportunidade, Sr. Presidente, de mudarmos esse cenário. Tramitam, aqui neste Senado, dois projetos de lei muito importantes. O grande argumento das empresas aéreas para que o preço da passagem seja tão caro na nossa região e a falta de voos é que o querosene de aviação (QAV) é muito caro na nossa região. Mas quando se faz uma pesquisa, vê-se que ele não é tão exorbitantemente caro quanto em outras regiões. É mais caro, sim, com certeza é mais caro; mas não é ao ponto de se elevar o preço da passagem, que chega a ser 80% mais cara no Acre do que em outras regiões. Então, para essa questão do querosene nós apresentamos uma proposta. E o nosso projeto de lei, que está tramitando no Senado, trata exatamente deste tema. O projeto de lei prevê a utilização de parte do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), que conta aí com cerca de R$40 bilhões em recursos para subsidiar o preço do querosene de aviação nos aeroportos localizados na Amazônia Legal. Esse projeto prevê - o Projeto nº 4.388, de 2023 - que o querosene comercializado nos aeroportos da nossa região seja subsidiado por esse recurso. Esse projeto, inclusive, Sr. Presidente, tem apoio do Ministério de Portos e Aeroportos, do nosso querido Ministro Silvio Costa Filho, e do Ministério do Turismo, do competente Ministro Celso Sabino. Por quê? Porque veem a viabilidade de se construir esse acordo com as empresas aéreas através do fundo, a redução do preço do querosene de aviação, para que as empresas - num acordo que beneficia a sofrida população da Amazônia Legal brasileira, do nosso Estado do Acre - tenham uma oferta melhor de voos em horários mais oportunos e em maior quantidade.
18:24 R	Outro projeto que nós apresentamos, Sr. Presidente, foi o Projeto nº 4.392, de 2023, que permite a cabotagem nos voos internacionais em trechos oriundos ou com destinos a aeroportos da Amazônia Legal. Isso significa que empresas aéreas sul-americanas poderão fazer trechos locais ofertando mais voos dentro desses aeroportos da Amazônia Legal. Há inclusive propostas de colegas Senadores para que a gente insira aeroportos de todo o Brasil. Os aeroportos com menos de 50 pousos e decolagens do nosso país poderiam ser beneficiados com esse projeto da cabotagem. Isso redundará numa oferta maior de voos a preços mais baratos e aumenta a concorrência, Sr. Presidente, que hoje não tem. Apenas três companhias aéreas, no Brasil, são responsáveis por 99% do mercado brasileiro. Ora, nós queremos prejudicar as companhias aéreas? De forma nenhuma. Nós queremos que elas prosperem, que elas continuem crescendo, ofertando mais voos. Mas nós estamos, em primeiro lugar, defendendo o nosso povo, o povo sofrido da Amazônia, de cidades brasileiras que não têm oferta. E nós precisamos encontrar soluções. Muitas foram as reuniões, muitas foram as audiências e pouco foi feito. Estamos, então, mais uma vez, parabenizando o Ministério Público Federal pela atuação. Acima de tudo, eu venho pedir o apoio dos Senadores do Brasil para esses dois projetos, projetos que trazem a solução tanto para o mercado local, subsidiando o querosene de aviação em aeroportos menores, em regiões menores, como a nossa Amazônia Legal, e para o outro que abre a oitava liberdade do ar e permite a operação de voos de cabotagem, um trecho a mais dentro desses aeroportos, aumentando a concorrência, diminuindo o preço, ofertando mais voos. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, o Brasil precisa avançar. A redução das desigualdades regionais é cláusula constitucional, pétrea. Nós não podemos aceitar mais, Senador Nelsinho, essa condição a que estão submetidos os cidadãos do Norte do Brasil, da Região Amazônica e de muitos outros lugares deste país. O meu muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alan Rick. A Mesa o saúda pelas duas iniciativas bastante pertinentes e necessárias a esse ambiente que resiste, inexplicavelmente e há muito tempo, que é exatamente o de tratarmos sobre as exorbitâncias, às vezes até vexaminosas - às vezes não, muitas das vezes ou todas as vezes vexaminosas - aos interesses dos cidadãos que dependem desses deslocamentos. É algo em que nós procuramos saber as razões pelas quais ainda não conseguimos definitivamente resolver. E essas duas iniciativas suas são muito bem apropriadas pelo tema que se insurge, há muitos anos, repito, aos cuidados do Parlamento. Parabéns!
18:28 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Nelsinho Trad, pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com as tradições da Casa, inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento de Luiz Lands Reynoso de Farias, de 76 anos, Diretor-Presidente do Grupo Capital de Comunicação, que faleceu na madrugada desta terça-feira em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Condolências à sua filha, Carla, e à sua nora, Soraya. Ele deixa um legado importante na história da comunicação da capital e de todo o estado. Foi fundador do tradicional grupo Capital MS de Comunicação, com mais de 40 anos de história. A Rádio FM Capital e outras conglomeradas do grupo fazem parte do cotidiano de muitos ouvintes e telespectadores do Mato Grosso do Sul. Peço a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento difícil. Que ele descanse em paz! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho. Nós acolhemos, a Mesa acolhe o requerimento e orienta a devida publicação à Secretaria-Geral da Mesa, incontinênti, registrando os sentimentos de pesar de todos nós do Congresso Nacional, que nós transmitimos aos amigos, em especial aos senhores e às senhoras familiares. Senador Sérgio Petecão, já em nossa tribuna para fazer o uso da palavra. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, agradeço aí pelo espaço. Primeiramente, quero prestar aqui todo o meu apoio ao Senador Alan Rick, que traz um tema que hoje faz parte da ordem do dia do nosso estado e que é o problema dessas empresas aéreas que prestam serviços na nossa região. Isso já foi falado, isso já foi discutido, isso já foi tema... A nossa bancada federal, os Deputados Federais e os Senadores, tem abordado esse assunto aqui constantemente. Agora, o que me anima é que o Ministério Público Federal faz uma denúncia que apenas reforça, legaliza tudo o que foi dito pelos Parlamentares, seja na Câmara Federal, seja aqui no Senado, seja lá na nossa Assembleia, em que os Deputados Estaduais já têm abordado esse tema que é um tema que mexe com a vida das pessoas. Nós temos um voo da Gol Cruzeiro do Sul-Rio Branco e Rio Branco-Cruzeiro do Sul em que os passageiros... É mais fácil você acertar na loteria do que um voo deste acontecer, porque nós estamos no inverno, quando, no Acre, chove muito, e dificilmente um avião consegue pousar na pista de Cruzeiro do Sul por conta da falta de equipamentos. E imaginem uma pessoa que está no aeroporto, que precisa viajar por estar com problemas de saúde e que tem que pagar o preço?
18:32 R	Por isso, aqui eu vou parabenizar o nosso Ministério Público Federal. Espero que o Ministério Público estadual também se posicione, porque esse tema é um tema que está sendo, todos os dias, discutido em nosso estado. Eu até acho que o Ministério Público Federal demorou, porque as empresas - e eu sou Relator de um projeto do Alan Rick que trata do subsídio para o querosene, grosso modo - sempre usam esse argumento do preço das passagens, sempre usam o mesmo argumento. Ora, mas lá o número de voos... Nós temos que... Agora nós temos um voo matutino, pela parte da manhã, mas sempre com horários de voos horríveis, tendo que sair de madrugada e chegar de madrugada a Brasília. Agora, nasce uma esperança, Alan. Eu vou me associar ao MPF para que a gente possa fazer esse debate também aqui no Senado, o que já estamos fazendo com mais frequência. No seu projeto, que trata sobre o subsídio para o querosene, você pode ter certeza que o nosso parecer será favorável. Nós temos que criar mecanismos... Recursos, no Governo Federal, têm de tudo quanto é jeito. Por que não criar um subsídio para que a gente possa pelo menos equiparar o preço da passagem com outros estados? Por que o Acre tem que ser penalizado? Por que o povo acriano tem que ser penalizado? Então, fica aqui, mais uma vez, a minha indignação, a minha revolta por conta dessa situação. Há um projeto de minha autoria, em que o Relator é o Jaime Bagattoli. Nós estamos lá na fronteira com o Peru e a Bolívia. Eu quero saber qual é o problema de um voo que está em Cusco, uma das cidades mais visitadas do mundo, fazer uma perna e passar pelo Acre. Eu queria entender! Ele está a 30 minutos de Rio Branco, da nossa capital, ou de Cruzeiro do Sul, que é a segunda cidade mais importante do estado. Eu quero saber o porquê. Ou, então, aqui na Bolívia... Olhem a humilhação! As pessoas estão indo para Cobija, capital de Pando, que é a fronteira com Brasileia e Epitaciolândia, para poder pegar voos e ir para o Nordeste - vão para São Paulo e de lá fazem uma perna para o Nordeste. Isso, para nós, brasileiros, é uma humilhação! Então, o nosso projeto trata exatamente de abrir... "Ah, mas isso vai quebrar as empresas." E, nos Estados Unidos, não é assim? Tem empresa do mundo todo que viaja ali, é a lei da concorrência. Por que essas empresas que cobrem a nossa região, que servem a nossa região...? Antigamente nós tínhamos empresas pequenas que faziam voos Cruzeiro do Sul-Rio Branco, Rio Branco-Manaus, que, querendo ou não, nos atendiam - havia para Porto Velho. Hoje, nós não temos mais. Por quê? As empresas estavam lá com muita dificuldade, as empresas grandes vão para lá, baixam o preço da passagem até quebrar a empresa pequena; aí, quando a empresa pequena sai por não ter como concorrer - não dá para concorrer com empresas como a TAM, como a Gol -, eles botam o preço da passagem do jeito que eles querem.
18:36 R	Então me anima, renasce uma esperança com essa medida do Mistério Público Federal, e nós vamos continuar. O Alan está com o projeto dele lá, projeto do qual eu sou Relator. Nós vamos lutar, vamos fazer de tudo para que a gente possa aprovar esse projeto. E, o meu projeto, hoje eu falei com o Jaime; ele é a favor - as empresas, lógico, não têm interesse porque elas não querem ter concorrência. Mas aí é muito fácil, eles fazem do jeito que querem se não tem concorrência. Eu quero saber por que o Governo brasileiro não abre para uma empresa boliviana, uma empresa peruana - sei lá! -, para uma chilena que cobre ali o Peru e a Bolívia passar pelo Acre, passar em Rio Branco, passar em Cruzeiro do Sul, e daí ir a Manaus - sei lá! - e fazer os voos internacionais. Isso, com certeza, iria nos ajudar, e ajudar muito. Então, era isso, Sr. Presidente. Eu quero agradecer mais uma vez ao nosso Ministério Público Federal e também gostaria de fazer um registro: hoje participei pela manhã da criação dos novos cem campi - inclusive, o senhor estava lá, representando o nosso Senado -, nessa iniciativa do Governo. E aqui eu queria parabenizar e agradecer ao Presidente Lula, parabenizar a nossa Reitora Rosana. O Acre foi contemplado com mais um campus. Nós temos no Acre seis campi - eu tenho alocado muitas emendas. Lá é o Ifac (Instituto Federal do Acre), e eu sou testemunha do trabalho que é feito pelo Ifac e do resultado que tem dado para a educação do nosso estado. É prazeroso ver a satisfação - o senhor ouviu os depoimentos dos alunos hoje lá naquela solenidade -, é prazeroso você ver que esse trabalho dos institutos federais está ajudando, e ajudando muito. E, quando eu falo do meu estado, eu tenho certeza de que não é diferente nos outros estados. E aí vem o Presidente Lula e traz mais cem novos campi. Lógico, fomos contemplados com Feijó. Estamos muito satisfeitos, parabéns Feijó, parabéns à nossa Reitora Rosana, que é a Reitora do Ifac! Mas vamos insistir, nós precisamos muito de um campus ali no segundo distrito da nossa cidade... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... ali onde eu nasci e me criei. Vou continuar lutando aqui com o Governo para que a gente possa levar também um campus ali para o segundo distrito da nossa capital. Então, era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Petecão, nós agradecemos a sua participação ao aludir ao mesmo problema que foi trazido a esta tribuna, à esquerda do Senador Alan Rick, e nós nos somamos a esses infortúnios que são impostos à realidade dos estados do Norte, porque também vivemos em grau, se não similar, também de muitas dificuldades, nós que somos nordestinos. Agora, quando nós observamos relatos trazidos por V. Exas., isso denota e demonstra muito maior gravidade, situações que são particularizadas a estados como o nosso amado Acre, comparadas também às sofríveis situações do Nordeste. Então temos que encampar essa luta, que é comum.
18:40 R	E também, pedindo permissão a V. Exas., já que eu não tive a oportunidade antes de mencionar, mesmo que inscrito - mas assumi a Presidência e tinha aqui que conduzir para ouvi-los -: eu quero aproveitar a sua fala e distinguir os nossos cumprimentos. Estivemos nós, eu, V. Exa... Fui designado, para minha honra, para representar o Senado Federal, o Presidente Rodrigo Pacheco, e, ao lado de outros e outras companheiras, participávamos de uma verdadeira festa, uma solenidade que muito disse aos nossos corações pelos depoimentos candentes, fortes, de jovens estudantes que traziam-nos aquilo que foi para as vidas deles experiências que modificaram a realidade de cada um. Esse programa de expansão que o Presidente Lula, hoje ao lado do Ministro Camilo Santana, e os reitores dos IFs, entre os quais do Acre e também da minha Paraíba, tiveram a oportunidade de constatar é algo que impressiona. O Presidente volta no seu terceiro Governo e continua com a mesma determinação de fazer investimentos na formação profissional, técnico-científica. Serão, com esses 100, cerca de 750. E o Presidente, até ao seu estilo próprio, falava que o grande propósito dele é de chegar a mil unidades até o desfecho da sua gestão. E eu quero agradecer - evidentemente não posso, da mesma forma como V. Exa. mencionou - a unidade que passará a ser construída no Acre. Eu quero em nome de todos os paraibanos registrar o nosso agradecimento. São três unidades que a Paraíba receberá. Uma para o Vale do Mamanguape, na cidade de Mamanguape, região desabastecida, ou seja, estava à descoberto; na região de Sapé, na cidade de Sapé, densa populacionalmente; e no nosso querido e amado Cariri paraibano, precisamente na cidade de Queimadas. Foram apelos que nós fizemos já no início do ano ao Presidente Lula e ao Ministro Camilo Santana. Portanto, em nome do Senado Federal, já dito pelo Senador Sérgio Petecão, todos nós devemos reconhecer esse esforço do Governo, que traz de volta uma preocupação não apenas em palavras verbalizadas, evidentemente, mas acima de tudo na concretude de ações, entre as quais a de investimentos nos institutos federais. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só para não cometer injustiças. Eu me esqueci de citar aqui o nome do nosso Ministro Camilo Santana. Este homem tem feito um trabalho belíssimo à frente do Ministério da Educação, inclusive já esteve no meu estado, na inauguração do espaço do Ifac; e eu diria que o Camilo, da forma com a qual ele nos recebe, da forma com que ele nos atende, ele tem ajudado e ajudado muito a educação deste país. Então quero aqui parabenizar o trabalho do Ministro Camilo Santana. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, e são muito justas as suas observações e palavras de cumprimentos elogiosos, mas por serem merecidas. Não há dúvidas à capacidade que tem demonstrado o Ministro Camilo Santana, ao lado de uma equipe muito técnica, até porque traz consigo as experiências exitosas do seu Estado do Ceará. Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Com a participação do Senador Sérgio Petecão, nós concluímos assim a lista das senhoras e dos senhores oradores.
18:44 R	Portanto, a Presidência informa a todos os colegas que convocada está a sessão deliberativa ordinária para o dia de quarta-feira, amanhã, a partir das 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprimos assim, mais uma vez com as bênçãos de Deus, a finalidade desta sessão. A Presidência declara o seu encerramento. A todos, os meus cumprimentos e um agradecimento por nos acompanhar. A todos, um bom descanso. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa