2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de março de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
20ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, da Deputada Federal Marília Arraes;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021, da representação brasileira no Parlamento do Mercosul.
Antes de passar a palavra aos oradores inscritos - ao Senador Eduardo Girão e ao Senador Jorge Seif -, eu gostaria de fazer um breve registro, em nome da Presidência do Senado, acerca, Senador Girão, da nossa expectativa, enquanto Casa da Federação, de que tenhamos, nos próximos dias, o encaminhamento pelo Ministério da Fazenda, capitaneado pelo Ministro Fernando Haddad, acerca da questão, que talvez seja a questão mais relevante e mais preocupante da Federação brasileira, que é referente às dívidas dos estados brasileiros com a União, dívidas muitas vezes impagáveis, de valores estratosféricos. E todos sabem que o Estado de Minas é um desses estados absolutamente endividados. Então, nós temos expectativa de uma proposição que foi feita por nós, no âmbito da Presidência do Senado, tendo a colaboração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, dando o encaminhamento de solução da dívida especificamente para Minas Gerais, mas com conceitos que podem ser aproveitados para todos os estados.
O fato é que o Governo Federal é muito importante que tenha a compreensão de que isso é um problema federativo, que a dívida de estados, como Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Goiás, são dívidas que vêm aumentando ao longo dos anos, em função de uma indexação de IPCA+4%, limitada à Selic, mais a correção monetária, que de fato faz com que essas dívidas possam ter uma grande dificuldade de serem adimplidas.
De modo que eu, semana passada, recebi o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; ontem, recebi o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas. Tenho, naturalmente, um diálogo com o Governo do meu Estado de Minas Gerais; e estamos buscando, no âmbito do Senado Federal, dar o encaminhamento dessa solução a partir de um programa, a ser estabelecido pelo Governo Federal, que incentive o pagamento da dívida, que possa permitir um reajuste ou uma nova adequação das indexações dessa dívida e que possa, inclusive, haver abatimentos em função do esforço de pagamento inicial por esses entes federados, de modo que nós estamos priorizando esse tema.
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Quero crer que, para esta legislatura e para esta geração política, dar solução a esse problema federativo da dívida dos estados com a União será de grande proveito para a nação brasileira, porque, ao se resolver esse problema, nós estaremos resolvendo o problema de estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, que naturalmente voltarão a ter sua capacidade de investimento para bem da população habitante nesses estados. Desse modo, nos próximos dias - eu, na semana que vem, devo me encontrar com o Ministro Fernando Haddad -, vamos estabelecer uma meta de prazo para podermos apresentar esse programa.
Lembro que acabou que o problema da dívida de Minas suscitou esse grande debate, considerando que Minas está premido pelas circunstâncias de até 20 de abril dar solução a esse tema, considerando uma decisão do Ministro Kassio Nunes Marques, que prorrogou o prazo, com bastante sensibilidade para o problema federativo - prorrogou esse prazo, mas o prazo uma hora chega, que é no dia 20 de abril -, de modo que nós vamos buscar precipitar o mais possível esse grande acordo entre a União e estados federados endividados no Brasil. E conto com a colaboração dos Senadores, quando aqui chegarem os projetos inerentes a isso, para que possamos aprová-los com celeridade.
Então, faço este registro inicial, destacando a importância da solução desse problema federativo da dívida de estados brasileiros com a União Federal.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, primeiro orador inscrito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho sempre muito competente da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado!
Sr. Presidente, eu quero começar este discurso, mais uma vez - ontem, falei ali pela ordem, mas quero fazê-lo desta tribuna... Porque, justiça seja feita, o senhor foi vítima de ataques completamente descabidos. Aliás, nenhum ataque é cabido, mas as fake news, as notícias falsas que fizeram com o senhor no último fim de semana são motivo de repúdio. E, se tem uma coisa que o senhor... Podem vir falar tudo do senhor, mas, se tem uma coisa que o senhor é, e tem demostrado isso aqui, é um pró-vida, uma pessoa que defende a família brasileira. Um exemplo é a própria PEC antidrogas, de que o senhor é o primeiro signatário.
E usarem a Comissão de Juristas que foi formada - o que é natural, já tivemos outras nesta Casa; é um procedimento do Senado, Senador Jorge Seif, formar uma Comissão para debater assuntos -, e algumas pessoas de má índole virem acusar o Senador Rodrigo Pacheco de ser a favor de uma série de absurdos, como aborto, como ideologia de gênero e outras coisas mais que são impronunciáveis - eu vi esse tipo de colocação nas redes sociais -, isso é um absurdo e tem que ser combatido.
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Senador Rodrigo Pacheco, eu também sou atacado na internet desde o início do mandato e tomei medidas junto à Justiça com relação a calúnia, difamação, fiz o processo. Eu sei que o senhor é sempre muito pacificador, mas eu acho que, num caso desse, a pessoa tem que responder por isso. Então, acredito que o senhor sofre com esse tipo de coisa, mas a verdade tem que ser reparada, e eu faço isso com muita convicção.
Mas eu quero ressaltar aqui, Sr. Presidente, que, no último dia 12 de março, foi inaugurado o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia pelo Tribunal Superior Eleitoral num acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações. É tudo muito bem-vindo, qualquer tipo de esforço nesse sentido, mas a gente tem que ter o limite acerca de se está censurando, se é algo em que pode ter uma perseguição política.
No momento de polarização que a gente vive, Senador Jorge Seif, eu me preocupo muito com o modelo, o formato em que é feito. Por exemplo, esse acordo celebrado institui um fluxo direto e de rápida comunicação entre o TSE e a Anatel, por meio eletrônico, para o cumprimento de decisões judiciais que determinam o bloqueio de sites, e isso para agilizar o que eles chamam de, abro aspas, "combate à disseminação de informações prejudiciais ao processo eleitoral". Com a integração eletrônica, o Ministro diz querer mais rapidez e eficácia no combate a sites e publicações que fazem críticas, disseminam informação inverídicas, enfim, inclusive, ao próprio TSE.
Na realidade, o Tribunal Superior Eleitoral praticamente copiou e colou - e é aí que vem o problema, e eu quero fazer uma ponderação pela liberdade, pela justiça -, ele copiou e colou o conteúdo básico do PL 2.630, chamado por alguns de PL das fake news e, por outros, de PL da censura. Esse PL para mim, com todo o respeito a quem pensa diferente, é censura. A gente não pode aceitar isso no nosso país. E ele vem tramitando com grande resistência desde 2020. Aqui no Senado, ele passou por uma margem apertadíssima e, lá na Câmara dos Deputados, graças à mobilização inclusive dos cidadãos brasileiros preocupados, a tramitação, inclusive, está parada, teve a urgência rejeitada lá no Plenário por ser flagrantemente inconstitucional.
O Governo Federal tem a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia - olha que nome lindo, repito: Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia -, no âmbito da AGU, e a rede de defesa da verdade, no âmbito da Secom.
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Minha gente, todos esses órgãos do Governo Federal se aliam agora a esse centro do TSE, centro de informação do TSE com a Anatel, com o propósito de criarem a figura do Grande Censor do Brasil, com poderes para definir o que pode e o que não pode ser dito. Quem é o dono da verdade? É o "Ministério da Verdade" ampliado? Gente, nós estamos no século XXI, e não teve aprendizado ao longo da história? O que é que isso vai dar?
O Ministro tenta justificar que o país foi tomado por milícias digitais que disseminaram falsas informações, impactando assim no processo eleitoral de 2018 - abro aspas -, "desvirtuando o resultado de uma eleição" - fecho aspas. E que, de lá para cá, o TSE tem se aprimorado - minhas aspas de novo - "no combate às desinformações que atacam a democracia". Democracia para quem?
Na verdade, o que está incomodando demais o sistema é a pujança cada vez maior de posicionamentos críticos da população, de todas as faixas etárias, cada vez mais bem informada, que passou a se manifestar nas redes sociais contra a corrupção e os abusos de poder cometidos por agentes políticos, inclusive do Judiciário, não aceitando uma narrativa única de um conglomerado midiático, que há décadas detinha o verdadeiro monopólio da informação no Brasil. Isso favorecia a ampla manipulação da informação. Para quê? Para beneficiar determinados grupos políticos alinhados a uma ideologia que buscava ser hegemônica.
Eu também sou inteiramente a favor de que as informações disseminadas pela internet sejam corretas, verdadeiras e não manipuladas ou editadas para favorecer segmento A ou B, e muito menos a essa ou àquela ideologia, Senador Jorge Seif. Por isso sempre procuramos checar as fontes, nos certificando sobre a veracidade das informações veiculadas. Mas o que não podemos aceitar, de jeito nenhum, é que - em nome da defesa da democracia - as instituições públicas sejam usadas para coibir a livre manifestação do pensamento, ou mesmo promover a perseguição política daqueles que ousam fazer críticas e questionamentos ao sistema dominante.
Reafirmo que o nosso comprometimento sempre é pela informação lastreada na verdade dos fatos, mas é muito preocupante que, em nome do combate à desinformação, essa regulação seja usada como um verdadeiro "Ministério da Verdade", visando a...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... coibir e censurar a manifestação daqueles que, mesmo desejando trazer informações verdadeiras, sejam intimidados para se calarem num processo típico de ditaduras.
O que vimos, por exemplo, nas eleições de 2022, foi um comportamento atípico e, em alguns aspectos, abusivos do TSE na condução do processo eleitoral, funcionando como um verdadeiro partido político, beneficiando apenas um lado e proibindo a divulgação de "verdades públicas", como, por exemplo, o apoio explícito do PT e seus aliados à agenda do aborto, além da amizade de Lula com ditadores sangrentos, como Nicolás Maduro, da Venezuela, e Daniel Ortega, da Nicarágua.
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Um último minuto, Sr. Presidente, prometo não me exceder.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu concluo dizendo que não podemos jamais permitir que a retórica da defesa da democracia seja usada contra a própria democracia. É isso, não tem firula aqui; é isso, esse é o espírito. Queremos que as instituições republicanas funcionem bem, cumprindo com seu dever, dando voz às pessoas, permitindo a pluralidade, Senador Flávio Arns, de ideias e a ampla manifestação do pensamento, com o exercício da liberdade com responsabilidade. É aquela coisa que eu sempre digo: nós podemos ser adversários no campo das ideias, no campo político, mas jamais inimigos, porque nós somos irmãos, filhos do mesmo Deus.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Que Deus abençoe essa jornada dos 200 anos do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão, inclusive pela solidariedade prestada a esta Presidência.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Jorge Seif.
Peço que acione o microfone do Senador Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Bom dia, senhoras e senhores. Todos que nos acompanham aqui do Plenário sejam bem-vindos ao Senado Federal. Vocês são nossos patrões, nós somos seus servidores, estamos aqui para melhorar cada dia mais, promover a felicidade e melhores políticas públicas. Obrigado pela visita.
Sr. Presidente, eu lhe falei agora ali na reunião de Líderes e quero fazê-lo agora publicamente, parabenizando o senhor, mais uma vez, por ter sido o primeiro signatário da PEC 45, que reafirma, pela quinta vez, a posição do nosso Parlamento e desta Casa especialmente, o Senado Federal, sobre a liberação de drogas em nosso país, visto que, segundo o relatório da ONU de 2022, nenhum país que descriminalizou - ou mesmo liberou, flexibilizou, liberou comércio - experimentou nenhum benefício social, senão degradação social, degradação mental das pessoas, aumento de violência e tantas outras coisas que nós, ontem, lá na CCJ, mencionamos. Então, quero lhe agradecer.
Nós sabemos, inclusive, do caráter diplomático e pacifista da sua liderança, e isso, muitas vezes, até lhe rende críticas, porque as pessoas esperam, aguardam que, muitas vezes, haja mais embate ou mais tensão em vários problemas que nós estamos sofrendo, como marco temporal de terra indígena, cobrança sindical, questão de loteamento das estatais por pessoas públicas, apesar de ter uma lei aprovada no Senado - mesmo assim, o senhor tem buscado pacificar.
Nesse caso, o senhor realmente foi totalmente compelido pela sociedade, pelo sentimento da sociedade brasileira, que, em sua maioria, é conservadora nos costumes, independentemente de posições políticas, a dizer não às drogas e à destruição da nossa sociedade. E nessa batalha realmente nós já temos sofrido muito. Imaginem autorizar o crime organizado a poder vender em pequenas quantidades.
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Parabéns, Sr. Presidente. Muito obrigado pela pauta da PEC 45, cujas sessões de debates iniciaremos semana que vem.
Sr. Presidente, eu quero hoje falar sobre cotas raciais. Hoje, eu me dirijo às senhoras e aos senhores para falar sobre um tema de grande relevância para a nossa sociedade: a meritocracia. Aliás, Sr. Presidente, eu costumo brincar, numa reflexão no Livro Sagrado, que Deus fala assim para Adão: "Do suor do teu rosto comerás o teu pão". Deus falou isso para Adão. Então, qual é a conclusão que eu tiro: se eu suar mais do que Rodrigo Pacheco, eu vou comer mais pão do que Rodrigo Pacheco. Isto é um princípio da meritocracia: se eu suar mais, se eu me esforçar mais, se eu estudar mais, se eu trabalhar mais, se eu fizer faculdade, especialização, eu preciso ter um salário melhor do que Joana, João, Ana, porque eu me esforcei mais. É o princípio da meritocracia. Com isso, veio uma controvérsia em torno das políticas de cotas, e esse é um assunto que suscita um amplo debate social, inclusive aqui com colegas no Senado, pois toca na essência dos valores de igualdade, justiça e oportunidade.
A meritocracia, para quem não está acostumado com a ideia, Presidente, propõe que o acesso às posições, às oportunidades, aos recursos tem que ser baseado em mérito individual, o que inclui dedicação, estudo, esforço pessoal, talento, perseverança, resiliência. E para que a meritocracia funcione de forma justa é imprescindível que todos tenham acesso às mesmas oportunidades, só que isso não é a realidade no nosso país, especialmente quando se trata de ensino público.
E aí, Presidente, qual é a grande discussão? As cotas surgiram como uma tentativa de corrigir desigualdades históricas e estruturais, proporcionando àqueles marginalizados ou infortunados ou sub-representados uma chance de competir em campo mais igualitário. Só que é o seguinte, Presidente Pacheco: esse critério racial e agora o critério de gênero estão sendo adotados nas políticas públicas, e eu acho que todos temos a mesma opinião de que todos os seres humanos têm genótipos iguais, independentemente da cor da pele. Então, se um biólogo, um estudioso pegar o corpo de um negro ou o corpo de uma mulher ou o corpo de um indígena, enfim, e verificar tamanho de cérebro, condição física, coração, nós somos iguais! Aqui é só embalagem, uma embalagem é mais branquinha, outra é mais moreninha, outra é mais escurinha, outra é mais douradinha... Em suma, nós somos seres humanos iguais - iguais! -, só que o cérebro é desenvolvido de acordo com a capacidade e a dedicação de cada um. Então, esta conversa, Presidente, de ficar: "Ah, o preto não tem talento, não tem capacidade, precisa...". A esquerda insiste nesta narrativa de inferiorizar as minorias! E eu não sou contra todos os tipos de cota, Presidente; das cotas sociais eu sou a favor. Agora, espere aí, cota social é o seguinte: não existe branco pobre, não?!
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Se nós formos a uma comunidade carente no Rio, favelas, palafitas, trapiches, em todo o Brasil não tem branco pobre, não? Ou só tem pretos pobres? Então, cota social é o seguinte: independentemente da cor da pele, se a pessoa não teve tantas oportunidades, faz parte de uma faixa etária, se a família não chega a ter aquele mínimo de renda, ele tem que ter acesso sim. E eu acho isso salutar e apoio. Falei aqui com o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que é do Partido dos Trabalhadores, eu sou do Partido Liberal, e temos uma opinião muito semelhante nisso. Agora, não, infelizmente, ter políticas que criminalizam, diminuem e subjugam os negros, os pretos, como vocês preferirem, ou indígenas... Cota social sim.
E agora estão inventando uma história, Presidente, da tal da cota trans. Senador Girão, se eu falar agora para o senhor: "Eu sou trans", tem cota aqui no Senado. Senador para se eleger agora vai ter 5% de cota trans, ou seja, independentemente da minha votação, eu vou me eleger. Eu vou chegar aqui: "Olha, eu agora sou a Jorgete e quero a minha cota trans", com meia dúzia de votos. Não existe, não pode, porque é um critério que não é objetivo, não se prova se a pessoa é trans ou não, se é homo ou não. O que tem a ver o critério de opção sexual, como a pessoa se enxerga, como ela se sente, com cotas em empresas e estatais, em bancos públicos e cargos públicos, em universidades? Vai virar uma folia.
E vou falar mais, vocês se lembram dos irmãos gêmeos aqui, gêmeos univitelinos? Lembram-se dessa história? Aqui foram aprovados na Universidade de Brasília, um foi considerado pardo e entrou pelas cotas, o outro não foi - os caras eram irmãos univitelinos! Então são critérios subjetivos que dão margens para todo tipo de injustiças.
Mulher precisa de cota? Olha aqui, eu falo de público, minha mulher é mil vezes melhor do que eu em tudo: responsável ao extremo, inteligente, estudiosa, dedicada, mil vezes. Ela precisa de cota para entrar no Senado, na Câmara ou num cargo público? Ela é competente.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aliás, se Deus quiser, teremos muito mais mulheres no Senado, na Câmara, porque elas são mil vezes melhores do que nós.
E eu costumo fazer outra comparação, Senador Girão, para quem acredita na Bíblia; para quem não acredita não tem problema porque a história é interessante. Deus, lá em Gênesis, quando começa a fazer o mundo, faz baleia, faz flor, faz fruta, faz bananeira, faz mar, faz dinossauro, faz peixe, leão, faz foca, faz bicho, comida, arroz, feijão e faz o homem, mas o suprassumo da criação de Deus, a última criação dele na Bíblia Sagrada, para quem acredita, qual é? Quem foi criado por último, o suprassumo, a obra-prima, quem foi? A mulher, cereja do bolo. Por isso que elas são melhores do que nós. Deus fez Adão, já viu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Falou: "Quer saber, vou fazer agora algo melhor que Adão". Pegou da costela dele - segundo a Bíblia, para quem acredita, e quem não acredita também eu respeito - e fez a mulher. A mulher é muito melhor do que nós. Que história é essa que mulher precisa de cota? Que história é essa que mulher é menor? Que história é essa que ela é inferior a nós, homens? E elas não podem aceitar essa pecha. Elas são competentes e muito melhores do que nós. E, quando são gerentes de banco, são presidentes de empresas ou têm a sua pequena empresa, dão banho nos homens.
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Então, cota social, Senador Girão? Sim! Para quem não tem oportunidade de estudo, quem não teve oportunidade de estudo. Agora, cota para trans? Estou fora. Não existe critério subjetivo. Critério por cor? Somos todos iguais perante a legislação e perante a Bíblia Sagrada.
Mulher (Falha no áudio.)... do Senhor Deus.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado.
Estamos juntos e vamos trabalhar pelas mulheres, homens, negros, héteros, trans, gays, lésbicas, tudo, porque somos iguais perante a legislação e perante Deus.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Gostaria de registrar a presença, nas galerias do Plenário do Senado Federal, dos alunos da Faculdade Metropolitana São Carlos, curso superior de Direito; e também dos da cidade de Bom Jesus do Itabapoana, Rio de Janeiro.
Portanto, são todos muito bem-vindos como visitantes do Senado Federal.
Com a palavra, o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas, senhoras e senhores, nossos visitantes que aqui abrilhantam esta manhã de sessão, sejam bem-vindos.
O que me traz aqui é uma situação constatada no setor do agronegócio brasileiro, principalmente em alguns estados, de queda da produção devido às alterações climáticas. A gente aprendeu a ouvir nos canais de imprensa sobre o tal calor extremo, Senador Esperidião Amin - calor extremo. Isso, logicamente, afeta a questão da produção e, além disso, também diminui o índice de chuvas em regiões que precisam da chuva para poderem ter germinadas as suas plantações.
Ocorre que a consequência de tudo isso, além da queda da produção, foi um impacto muito forte no Mato Grosso do Sul: em média, 30% da produção de soja teve uma queda significativa apresentada, principalmente olhando os indicadores dos anos anteriores. Tem região do estado, região sudoeste, região sul, em que a queda beira os 50%. E, normalmente, esse agricultor, para poder se organizar e fazer a sua plantação com planejamento, para chegar até ao ponto da colheita e consequentemente permitir receber o fruto do seu trabalho nesse período todo, tem um impacto muito grande nas suas contas, principalmente naquelas que precisam ser honradas, porque, quando se faz um planejamento dessa natureza, você busca empréstimos, linhas de crédito junto a bancos. Quando você pactua, quando você contrata, você jamais pode vir a prever, apesar de que isso faz parte desse contexto, situações extremas climáticas que venham a gerar esse transtorno todo.
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Eu quero ressaltar que, no primeiro momento em que eu acionei o Ministro Carlos Fávaro, nosso colega Senador aqui, ele, de pronto, no mesmo dia em que foi acionado, já abriu a agenda com interlocutores do nosso estado, com a Aprosoja, com o Governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, com seu secretário da área competente, para tentar buscar soluções, porque é algo que preocupa muito, Senador Rodrigo Pacheco, que é um jurista.
A partir do instante em que, em conflitos como esse, não se vislumbram situações de poder resolvê-los, busca-se socorro através do Judiciário. E houve um aumento dos pedidos de recuperação judicial. Só no Mato Grosso do Sul, em 2023, apenas dez produtores recorreram à recuperação judicial. Apenas? Não é essa a expressão correta, porque, no ano de 2022, um saldo de nenhum pedido, para V. Exas. verem o que isso gerou de crise no setor. Houve um aumento de 535% das solicitações, no âmbito nacional, de recuperação judicial, passando de 20 em 2022 - isso no Brasil todo - para 127 em 2023.
De pronto, o Ministro Carlos Fávaro já promoveu uma reunião com o Ministro Luis Felipe Salomão, do CNJ - fiquei de ter uma devolutiva de como que foi o resultado dessa reunião -, para que a gente possa achar caminhos no sentido de amenizar o impacto na vida desse produtor, que com certeza está sofrendo muito.
Esse é um alerta que eu queria deixar aqui, dizendo que eu estou atento a esse assunto. Vou procurar novamente o Ministro Carlos Fávaro, para que a gente possa achar uma melhor solução e socorrer esses produtores, o setor agro, principalmente relacionado à soja e à pecuária, que também teve um impacto muito forte. Porque todos aqui sabem, todas as vezes em que se tem indicador positivo da economia brasileira, o principal fator que faz com que esse indicador seja enaltecido, elogiado, é o setor do agronegócio. Então, nós não podemos fechar os olhos para isso.
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Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Com a palavra, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que o Senador Nelsinho Trad, num rasgo de humildade, deixou de dizer que o centro de observação, inclusive dessas ondas de calor, é a cidade de Campo Grande; como, aliás, é o centro, é o umbigo do mundo.
Mas eu ocupo a tribuna hoje, Presidente, porque, exatamente no dia 14 de março de 2019, foi instituído o Inquérito 4.781. E nós pretendemos - como hoje é um dia de atividades mais refreadas no Congresso -, nós pretendemos, na primeira oportunidade, ou seja, dia 19, terça-feira, tratar deste assunto como grupo, grupo em que nos consideramos lutar pela democracia. O que é a democracia? A democracia é a existência e o funcionamento com saúde do Estado democrático de direito e tem como um dos seus arrimos, um dos seus fundamentos, o devido processo legal. Não existe democracia nem Estado democrático de direito sem o devido processo legal.
No dia 14 de março de 2019, estribado num artigo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - que evidentemente versa sobre assuntos domésticos -, com base no Regimento Interno, nós exercitamos as nossas Comissões. Eu acabo de vir da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e voltarei para lá daqui a pouco. Com base no Regimento Interno, foi criado o Inquérito 4.781, com objeto infinito, e hoje nós estamos atribuindo ao inquérito o seu primeiro quinquênio - tem um adicional por tempo de serviço. Serviço a quem? À democracia não. O Inquérito 4.781 foi estigmatizado no dia 16 de abril, portanto, um mês e dois dias depois, por uma representação da Procuradoria-Geral da República, da Procuradora Raquel Dodge, primorosa - que eu não vou ler aqui, mas na terça-feira eu vou ler -, que resume dizendo o seguinte: a persecução penal na democracia, ou seja, o devido processo legal, compreende o quê? Alguém que se queixa, representa, enfim, a vítima, o prejudicado, que demanda a um juízo, à polícia ou ao Ministério Público, dependendo do caso, e ali ele deposita a sua queixa, mas ele é parte. Alguém, estabelecido pelo devido processo legal, recebe e investiga.
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Feita a investigação, é tipificado o crime ou não. E, se aceito, com base na tipificação do crime, isso é encaminhado a alguém para receber o inquérito, aceitá-lo ou complementá-lo, mas quem vai complementar é quem investiga. Finalmente, essa outra entidade julga e há a possibilidade de recurso. E é evidente que - se concede não - se pratica o direito à ampla defesa.
O Inquérito 4.781 é o retrato, agora com internet, quer dizer, digital, da inquisição. Não tem endereço, ou seja, não tem a quem se dirige. É para investigar o quê, feito por quem? Não é tipificado o crime. A pessoa não tem acesso sequer à investigação porque ela é conduzida pelo mesmo que vai julgar, que também, contrariando o próprio Regimento Interno do Supremo, não foi sorteado, foi escolhido e passa a ser o juiz natural de tudo que for conexo.
O maior absurdo de todos, bizarro, a que eu tive acesso, Senador Girão, Senador Cleitinho, Senador Nelsinho Trad, Zequinha, querido amigo Flávio Arns e Presidente, que é advogado, que é um homem que conhece esse assunto: a resposta da Consultoria-Geral da República, da Defensoria, ou seja, de todos os órgãos públicos, a uma demanda da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência que pedia informações para esclarecer sobre o famoso caso do First Mile, da Abin paralela. A resposta foi a seguinte: nós não podemos responder sobre essa questão do First Mile porque esse assunto, preste atenção, pode ter conexão com o Inquérito 4.781, e aí o sigilo tem que ser preservado.
Ou seja, os órgãos do Estado deixam de responder ao Congresso, através de uma Comissão Mista, pergunta feita por uma Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência, porque o assunto pode ter - quer dizer, é a cautela de quem está intimidado e de quem quer intimidar -, o assunto pode ter conexão com o Inquérito 4.781.
Portanto, trata-se de um polvo. O polvo, como atração gastronômica, é muito gostoso, é chamado octópode. Tem oito bracinhos ou pernas. Esse é um polvo que tem tantas pernas ou braços quantas forem necessárias para cumprir um objetivo. E que objetivo é esse? "Ah, sem isso nós não sobreviveríamos, a democracia não sobreviveria."
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Vai fazer cinco anos. Nós não vamos deixar passar esse registro, essa idade sem uma peneira. Quantas pessoas já foram acossadas por esse inquérito? Quantas tiveram direito à ampla defesa? E o que vamos apurar agora, Sr. Presidente, vai servir para o futuro, porque esses excessos vão fazer parte de uma página ruim da nossa história.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor me permite um aparte, Senador Esperidião Amin?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, respeitado o nosso prazo.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Claro, quero só cumprimentá-lo pelo pronunciamento.
E o que o senhor traz, o próprio Parlamento aqui perde com esse inquérito. O estrago que é feito quando uma Comissão da Casa faz um questionamento, e esse inquérito é lembrado, é usado como uma desculpa para não se enviarem as informações.
É uma insegurança jurídica em que nós estamos no país, muito grande. É uma espada na cabeça do brasileiro o tempo todo. Ninguém sabe como começou... Sabe quando. Ninguém tem informações de quando vai terminar, e é algo irregular, segundo grandes juristas do país. PGR, contra. E isso vai se perpetuando.
Eu espero que não estejamos aqui para comemorar mais um aniversário desse "inquérito do fim do mundo", que foi assim batizado pelo ex-Ministro Marco Aurélio Mello, no início desse famigerado inquérito do fim do mundo.
Muito obrigado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a citação que V. Exa. faz, para respeitar o meu horário, quero lembrar que o Senador Randolfe Rodrigues, hoje Líder do Governo no Congresso, denominou-o de um AI-5. O Ministro Francisco Rezek, o único brasileiro que foi duas vezes Ministro do Supremo, disse: "Isso não vai dar certo".
Isso prejudica, em primeiro lugar, a Justiça brasileira. O maior prejudicado é o Supremo Tribunal Federal, que perde no conceito de quem tem noção mínima do que é o Estado de direito. Mas traz prejuízo para toda a sociedade, que nós não devemos deixar passar em branco.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia.
Bom dia aos Senadores, às Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado, à população que está presente aqui. Sejam bem-vindos.
Eu queria aqui falar de ontem, sobre a nossa PEC, que foi aprovada ontem, sobre a questão do IPVA de carro velho, e agradecer aqui ao nosso Relator Marcos Rogério, um professor que eu tenho aqui, eu era Deputado Estadual, e ele já era Senador aqui, eu o acompanhava. E não sabe o tanto que eu fiquei honrado de saber que o Marcos Rogério estava relatando essa PEC ontem.
Agradeço a todos os Senadores, todos os Senadores, ao senhor, Presidente, por ter pautado essa PEC. Conte sempre comigo. Ao Davi Alcolumbre, que é Presidente da CCJ e pautou também na CCJ.
Eu falei aqui ontem e vou falar novamente, gente: não adianta vir pedir voto para mim no final do ano não, viu, Presidente? Eu vou votar é nele. E eu acho que nós todos temos que votar nele aqui, porque aqui, olha, a gente estava aqui cobrando direto, Presidente, a questão da criminalização das drogas, para poder pautar essa PEC, que é de V. Exa. também. Ele pautou na CCJ. O que a oposição está pedindo aqui, o Davi Alcolumbre está pautando na CCJ, gente.
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A gente tem que valorizar isso aí, porque a gente fica aqui cobrando, brigando, pedindo, mas na hora em que a gente consegue também, a gente tem que agradecer, uai. A gente tem que agradecer a ele. Então, agora que o Presidente não vai poder ser mais, porque ele não pode ser reeleito, a gente tem que escolher alguém. E eu vou fazer campanha para ele. E vou votar nele. Ele já foi Presidente uma vez, já tem experiência. Viu, Davi? Pode contar comigo aí, está bom? Eu vou fazer campanha para você aí.
E você também faz, viu, Presidente? Você tem que fazer também. Estou contando com você também, contando com o Girão, contando com o Nelsinho, contando com você.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, diante do seu pedido, eu vou considerar, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas, Davi, coloque mais PEC minha aí na CCJ, viu? Eu vou cobrar também.
Presidente, eu queria aqui agradecer humildemente a todos que votaram.
E eu estou tendo algumas perguntas da imprensa, que ontem, até mesmo aqui na porta, falou assim: "Cleitinho, mas o estado vai deixar de arrecadar, Cleitinho". Eu falei assim: "Eu quero que o estado exploda". Quando o estado deixa de arrecadar, sabe o que acontece? Sabe quem arrecada? É o povo. É dinheiro no bolso do povo.
Quando eu era Deputado Estadual, tinha uma tal de taxa de licenciamento lá dentro de Minas Gerais, que é aquele papel moeda... Para a população brasileira entender o que é isso, quando você chega numa blitz, você tem que apresentar esse papel. Agora é tudo digital. Hoje o Estado não tem mais nenhuma prestação de serviço. Hoje você mesmo faz. Aí o DER lá, o Detran estava cobrando essa taxa de licenciamento lá em Minas Gerais. Eu fiz um projeto de lei lá dentro - eu era Deputado Estadual -, que foi aprovado. O Governador, na base do ódio, teve que sancionar. Eu sou aliado, mas não estou nem aí, porque, primeiro de tudo, eu sou do povo. Não é o Governador que paga meu salário; quem paga meu salário é a população, então eu tenho que defender a população. Eu lembro que até o Secretário de Governo na época me mandou mensagem: "Cleitinho, você está doido. Você vai tirar R$2 bilhões do cofre do estado". Eu disse: "Você que está doido. Eu vou colocar R$2 bilhões no bolso da população". E a gente conseguiu lá aprovar essa taxa de licenciamento.
Hoje, novamente aqui, faço história, dentro do Senado aqui, com a PEC aprovada em primeiro e segundo turno. E a população que é mais carente... A gente tem que deixar isto bem claro: quem tem carro velho, gente, não é rico, não. Quem tem carro velho é pobre. Aí falam assim: "Mas aí ele não vai querer comprar um carro novo". Você está achando que, quando um pobre tiver a oportunidade de comprar um carro novo, ele vai deixar de comprar um carro novo só porque ele não está pagando IPVA, gente? Quem faz isso é pão-duro, é rico. Pobre não faz isso, não. Quando ele tiver a oportunidade de comprar um carro novo, ele vai comprar. Isso não vai incentivá-lo a continuar com o carro velho, não. Isso só vai fazer a justiça social e moral, porque, quando você compra uma porcaria... Quando você compra um carro, vem essa porcaria de IPVA. Quando você paga 20 anos de IPVA, você paga o carro duas vezes. Eu vou repetir: você paga o carro duas vezes. Aí esse tal de IPVA, sabe como é que funciona? Você vai numa estrada dentro de Minas Gerais lá, um lixo de estrada, Girão, um lixo! Você tem que ficar desviando de buraco, quando você não cai no buraco. Aí IPVA serve para quê? Não serve para nada! Nem para garantir uma estrada com decência o IPVA não serve.
E o pior de tudo, que é o maior tapa na cara da população... E aí a gente tem que aprovar esse projeto aqui também, e eu conto com todos os Senadores, que é para parar de apreender um bem que não é do Estado. O bem é do povo. Ele comprou esse carro. Quando ele comprou esse carro, ele pagou 50% desse carro. O Estado não o ajudou em nada para comprar esse carro. Como é que o Estado, depois que ele compra esse carro, joga o IPVA para ele pagar e quer ser sócio dele? Aí ele para numa blitz - a blitz é necessária; a polícia não tem nada a ver, ela está cumprindo lei -, e falam assim: "Me mostra o IPVA". "Está atrasado, então me dá seu carro." Como assim? O bem é do povo; o bem não é do Estado, não. Que sociedade é essa em que o Estado quer tomar um carro que é do povo? Então, esse projeto está aqui também, e é justiça, é moral para gente fazer isso aqui. Isto é um absurdo: o Estado não faz a obrigação dele; aí, quando o povo não faz sua obrigação, que é a questão de pagar o IPVA, vai ter seu bem apreendido? Então, eu espero que esse projeto também seja aprovado.
E eu queria aqui chamar a atenção, Girão, para essa regulamentação que está vindo aqui da questão dos "ubers". Eu acabei de pegar Uber agora aqui, vim para cá de Uber, e estava conversando com um trabalhador, com um motorista. Ele não quer - viu, Nelsinho? - essa regulamentação. Aí eu queria, nessa regulamentação, Presidente, fazer umas sugestões.
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Sabe o quê? Fazer tripartite, porque é bom demais o Governo virar sócio agora dos aplicativos, virar sócio do motorista. Virar sócio só com lucro, Girão. É bom demais ir lá e pegar agora tomar 27%. É bom demais da conta! Vamos fazer o seguinte: vamos fazer uma sugestão aqui para colocar as emendas, para que, também no prejuízo, o Governo fique com prejuízo também. Quando o motorista pegar e bater um carro e tiver que consertar o carro, tripartite, responsabilidade dos três: da Uber, do motorista e do Governo. Aí tudo bem, aí a balança se equilibra.
O Governo está preparado para isso? Porque é muito fácil entrar de sociedade e pegar só o lucro. Ele pega uma multa sem querer aí, que é cheia de nojeira, de radar, disso e daquilo, e acaba ferrando com o trabalhador. A hora que o motorista também entrar numa multa, pegar uma multa, tripartite: responsabilidade também do motorista, da Uber e do Governo. Aí sim a balança é igual, aí isso é sociedade. A sociedade, gente, é igual a casamento; é na alegria e na tristeza. Aí é bom demais, essa sociedade ser só na alegria. Na tristeza também o Governo tem que estar.
Então acho que os 80 Senadores poderiam sugerir isso também. E também uma contrapartida do Governo para os estados, porque o taxista - e é merecido - tem isenção de IPVA. Vamos dar isenção de IPVA também para os motoristas de aplicativo, é mais que justo. Aí sim é uma sociedade justa. Agora uma sociedade onde o Governo quer entrar, Girão, quer só tomar e quer só lucro, aí não, esse casamento não dá certo, esse casamento já vai começar errado.
Eu queria finalizar aqui, chamando a atenção de toda a população brasileira e de todos os Senadores, porque a nossa função, além de representar o Estado, a gente tem mais duas funções: legislar e fiscalizar. E eu tenho muito isso de fiscalizar, então a gente está sempre olhando a questão do Diário Oficial, e me chamou a atenção agora uma licitação agora que o GSI está fazendo. E eu quero deixar bem claro que eu não estou aqui julgando o GSI, não que isso aqui está para... Acho que é amanhã, então eu estou alertando o GSI para não fazer. Já encaminhei um ofício para o GSI, porque a nossa função aqui é a fiscalização.
Então o que me chamou a atenção? Deixa eu mostrar para vocês, que eu fiz um levantamento. Eles estão comprando vários equipamentos agora no GSI. Desses equipamentos que o GSI está comprando, gente, tem um equipamento aqui, que fone de ouvido, que vai dar quase R$1 milhão, R$790 mil, com valor unitário de R$2.634. Eu vou repetir, esse foninho que coloca no ouvido aqui, mas esse é mais, deve ser mais caro, porque ele é mais importante, não é? Mas o que me chamou a atenção foi o valor total de R$790 mil, e o valor unitário de R$2.634. Aí eu peguei e liguei lá na Motorola, pedi um levantamento da Motorola. Aí a Motorola, Presidente, me mandou agora o valor unitário de cada foninho desse. Sabe quanto que é na Motorola? Duzentos e oito reais - R$208! Lá para o GSI poder comprar, que ainda não comprou, acho que vai ser amanhã, R$2.654; agora lá na Motorola, sabe quanto? Duzentos e oito reais. Sabe qual foi a diferença? No GSI, se ele fizer essa compra amanhã, - que eu espero... Eu estou mandando nesse ofício para ele não fazer -, vai dar R$790 mil; se ele comprar pela Motorola, em que cada um R$208,00, R$60mil, uma diferença de R$720mil, mais de meio milhão de reais.
Então a minha função é esta: fiscalizar. Já encaminhei esse ofício já para o GSI para poder rever essa compra e não comprar. Eu vou até mandar para o GSI esse levantamento que eu fiz na Motorola. Eles podem comprar lá na Motorola, e vai dar uma economia de R$700mil para o Governo - R$700 mil reais!
Então a função nossa de Senador aqui é esta: é de fiscalizar, de legislar e de representar. E eu estou fazendo isto: fiscalizando o dinheiro público. Eu estou ajudando o Governo, eu vou trazer uma economia... Já que ele está com um déficit do tamanho do mundo, eu estou fazendo aqui... E é de grão em grão, viu, gente? É R$700 mil aqui, é R$1 milhão ali, é R$1 bilhão ali, e a gente zera esse déficit.
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Então, Governo aqui: GSI, estou encaminhando para vocês, via um ofício, para vocês não fazerem essa compra desse foninho, que está custando aqui... Está aqui! Pode ir lá no Diário Oficial: R$790 mil. Eu fui lá na Motorola, R$60 mil, uma diferença de mais de R$700 mil.
Eu estou ajudando. Está vendo como a oposição é uma oposição inteligente? Governo, está aqui, viu? Escuta o Cleitinho que vocês vão longe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho.
Com a palavra, o Senador Flávio Arns.
Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, de S. Exa. o Ministro Eamon Ryan, Ministro do Ambiente, Comunicação e Transportes da Irlanda, bem como da Embaixadora Fiona Flood, acompanhados do Deputado Márcio Marinho, do Estado da Bahia. Sejam todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. É uma alegria e uma honra recebê-los.
Senador Flávio Arns tem a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Eu quero lembrar à população em geral que, no dia 2 de abril, nós comemoramos o Dia Mundial de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que é um grande debate que acontece no Brasil hoje. Comemoramos, eu diria, porque a gente tem que comemorar a vida, a dignidade, as oportunidades, as chances de termos pessoas que, dentro do transtorno do espectro autista, ainda têm muito a conquistar em termos de cidadania, mas comemorar a vida, a disposição.
E estaremos juntos no Plenário do Senado Federal no dia 1º de abril, que é o dia que antecede o dia 2, que é uma terça-feira, para termos uma sessão especial. Então, já é um chamamento nesse sentido para que as associações, federações, famílias, pessoas participem, seja presencialmente ou remotamente, para discutirmos as leis, as disposições legais, o atendimento, o apoio para as famílias, medicamentos, o atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista adulta, o idoso, a educação ao longo da vida não só na faixa etária escolar habitual, mas como a pessoa pode ser atendida com 20, 30, 40 anos.
Já fizemos inúmeras audiências públicas e muitos Senadores e Senadoras - eu diria a totalidade, porque todos são solidários, sensíveis - querem apoiar essa área. Isto que a gente tem que festejar: festejar o fato de que todo o Senado está, assim, imbuído da ideia de que a cidadania tem que ser construída para todos e também para o transtorno do espectro autista.
Há muitas diferenças entre as pessoas. Costuma-se dizer que algumas necessitam do nível de suporte 1; outras, de suporte 2; outras, de suporte 3. Então, as necessidades, como para qualquer ser humano, são diferentes; as especificidades de cada pessoa são diferentes.
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Conheço, por exemplo, um casal que tem gêmeos autistas, um deles cursando Medicina, já na residência médica, e a irmã gêmea com muita necessidade para atividades de vida diária.
Então, o grande questionamento que se faz sempre é, junto com a família, junto com a pessoa, nós nos perguntarmos, como profissionais, como sociedade, do que esta pessoa precisa. Quando a gente lança uma pergunta genérica - "Onde é que essa pessoa vai ser atendida para o atendimento das suas necessidades?" -, a pergunta inicial tem de ser: "De que a pessoa precisa para se desenvolver, ser independente, feliz?". E a segunda pergunta: "Onde é que essa pessoa pode ser bem atendida para que o seu potencial se desenvolva, para que ela participe ao longo da vida?" - educação e atendimento ao longo da vida.
Quantas famílias dizem "olha, nós temos tanta dificuldade de termos, por exemplo, atendimento terapêutico - psicólogo, fonoaudiólogo, serviço social, pedagogia -; tanta dificuldade para termos uma escola que atenda bem as necessidades dos nossos filhos"? Quantas pessoas pelo interior do Brasil também comentam "nós não estamos tendo acesso a medicamentos"? Outras famílias dizem: "Meu filho, minha filha tem 20 anos, 25 anos"... Já fizemos audiências públicas aqui com as pessoas, e as famílias de Brasília mesmo dizem: "Olha, não tem nada. Não tem nada!" - 25 anos, 30 anos - para que a pessoa, o filho com autismo, transtorno do espectro autista, continue a trabalhar, de uma forma supervisionada, a estudar, a ter, assim, algum programa estruturado, quando não obtêm a independência em função das suas necessidades.
Então, isso tem que ser debatido pelo Congresso. Queremos apoiar as famílias, as pessoas - esse dia mundial aponta para isso. E o Conselho Nacional de Educação se debruçou sobre o tema. O Conselho Nacional vem se debruçando com muita competência em relação a cada área de deficiência. Como é que nós podemos pensar a educação da pessoa com transtorno do espectro autista ou da pessoa com altas habilidades, da pessoa que tenha um quadro de deficiência intelectual, cegueira, surdez, e assim por diante? Porque cada área tem as suas necessidades, e o Conselho Nacional de Educação elaborou um documento muito apropriado, muito bom, fruto de muito debate, de muita discussão, que agora está sendo também veiculado, discutido pelo Brasil todo.
Na semana passada, as entidades representativas da área do autismo, muitas delas, participaram de uma audiência pública com o Ministro da Educação, Camilo Santana, para que o Ministério da Educação referende o documento do Conselho Nacional de Educação, porque todo documento elaborado tem que ser referendado, ratificado pelo Ministério da Educação.
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Então, existe esse pleito no Brasil para que essas orientações possam, na verdade, organizar o atendimento pelo país, um documento muito bom, como eu disse, muito competente, discutido, dialogado por especialistas, famílias, pessoas, pelo conjunto da sociedade, aguardando agora que o Ministério da Educação possa ratificá-lo.
O Sr. Ministro da Educação, Camilo Santana, e eu, inclusive, aqui, na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, posso testemunhar a competência, a sensibilidade do Ministro, o diálogo que ele sempre realiza, como o colega nosso, inclusive, Senador eleito pelo Estado do Ceará, licenciado para exercer o cargo de Ministro da Educação.
Então, assim, sempre a mensagem que a gente manda para ele é no sentido de ratificarmos, porque é fruto de debate, de discussão das famílias, das pessoas. Todo mundo participou da elaboração, e, se há aspectos que possam ser aprimorados, e certamente há, que isso seja feito no decorrer do tempo.
Nós aprovamos, por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aqui no Parlamento já, tantos anos atrás, e, no decorrer dos anos, eu até diria, dezenas de alterações foram feitas.
Então, o meu objetivo com isso é dizer para as famílias, para as pessoas, para as federações que o Senado Federal está junto e quer estar junto nessa caminhada de apoio, para termos a sessão especial, os desafios serem trazidos na sessão especial novamente...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e para que, a partir desta coleta de informações, a gente possa trabalhar junto na Comissão de Educação, na Comissão de Assuntos Sociais, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para termos respostas aos desafios que as famílias apresentam.
Obrigado, Sr. Presidente.
O convite fica para todas as pessoas, para, no dia 1º de abril, a sessão especial pelo dia mundial de conscientização sobre o TEA.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Com a palavra, o Senador Zequinha Marinho, como orador.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad, enquanto o Senador Zequinha Marinho se encaminha.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Muito obrigado.
Agradeço também a paciência do Senador Zequinha.
Nós estamos aqui aguardando para ver se dá o quórum de 41 Senadores para iniciar a Ordem do Dia, mas estamos atentos aqui ao item da pauta a respeito da regulamentação da profissão de musicoterapia. Caso a gente não consiga hoje o quórum para iniciar a discussão dessa matéria, eu faço apenas, aqui, um pedido a V. Exa.: que ela possa ser transferida para a primeira sessão ordinária da semana subsequente, porque há uma mobilização de todos os musicoterapeutas do Brasil ansiosos nessa votação. Lá no meu estado, em Campo Grande, é muito forte essa categoria e faz um bem muito grande à sociedade.
Era esse o registro.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se me permite, quero só parabenizar o Senador Nelsinho Trad, reforçar o pedido.
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Esse é um pedido, uma tramitação, de longa data, e a musicoterapia, a regulamentação da profissão, é muito importante para o Brasil, para o exercício da profissão, para tudo aquilo que esse profissional pode oferecer na área da saúde, da educação, do trabalho. É uma infinidade de coisas, e isso realmente trará um impacto positivo para o país.
Então eu faço apelo também: que seja o primeiro item da pauta de terça-feira caso o quórum não seja atingido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns, que é o Relator da matéria - também o Senador Nelsinho Trad. Está pautado hoje: se nós tivermos quórum, será apreciado hoje; se por ventura não houver, nós transferiremos para a pauta da primeira sessão possível, que é terça-feira, para que seja apreciado.
Mas eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estejam na Casa, para que possam vir a Plenário registrarem as suas presenças - faltam seis Senadores -, para que possamos ter deliberação na data de hoje. Portanto, peço às assessorias, às Lideranças partidárias que possam comunicar com os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário na manhã de hoje.
O Senador Zequinha Marinho tem a palavra como orador.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Saudações a todos os colegas aqui presentes e ao Brasil, que nos acompanha certamente.
Nesta semana, o Fundo Monetário Internacional (FMI) fez uma importante divulgação de alguns dados, e, dentre eles, o famoso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), e eu queria fazer uma reflexão aqui para também dar encaminhamento em algumas ações.
O Brasil caiu duas posições e agora é o de número 89, de um número de 193 países e territórios. Éramos o 87º e agora somos o 89º país no mundo, com o IDH piorando.
Produzido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o índice ficou... Aliás, o índice do Brasil hoje é de 0,760. O IDH vai de 0 a 1, e é calculado todos os anos com base em três critérios: expectativa de vida, que lá também é chamado de longevidade e tem tudo a ver com acesso a saúde, saneamento, condições de se viver efetivamente; o outro é baseado na questão da educação, a média de ano de escolaridade; e depois a renda nacional per capita, que acho que é a fórmula mais inteligente de se realmente calcular a condição de vida de um ser humano.
Aqui na América do Sul, ficamos atrás de países como Chile, Argentina, Uruguai, Peru e Equador. Olhem bem, o Brasil está entre as dez economias do mundo, nós somos a economia de número nove, ocupamos no mundo a nona posição. Nosso PIB previsto pelo FMI para 2023 é de US$2,13 trilhões. Agora prestem atenção aos nossos vizinhos aqui: a Argentina, só US$621 bilhões; o Chile, US$344 bilhões; o Peru, US$264 bilhões; o Equador, US$118 bilhões; e o Uruguai, US$76 bilhões. São economias muito menores que a nossa, bem menores, não chegando nem a US$1 trilhão. Nós somos US$2,13 trilhões, passamos de US$2 trilhões.
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Como é que a gente consegue se explicar, se a nossa economia é a nona do mundo e nós perdemos para países pequenos da nossa região, onde as condições de vida são semelhantes e a gente pode ver que essa qualidade de vida, que esse IDH (índice de desenvolvimento humano) está melhor do que o nosso? O que os nossos vizinhos estão fazendo de mais certo do que aquilo que nós estamos fazendo ao longo dos anos?
Isso aqui foi apurado em 2022, com projeções para 2023. Então, não estamos aqui nos referindo ao governo A ou ao governo B; isso é uma história de governos. E essa história de governo precisa reavaliar suas estratégias de investimento, porque, pelo jeito que nós estamos vendo, a coisa está piorando em vez de melhorando, meu Presidente. Isso é o motivo sobre o qual esta Casa precisa se debruçar, para produzir conhecimento suficiente e identificar gargalos que a gente precisa aqui superar.
É importante ser uma grande economia? Naturalmente que sim. Você nunca vai melhorar de vida sem que antes tenha condições para isso. Agora, você precisa corrigir os erros, a rota, para que possa exatamente atuar para melhorar essa condição de vida da sociedade, porque, da forma como estamos indo, isso não está acontecendo.
Essa divulgação do IDH brasileiro e da queda de posição no ranking acende, mais uma vez, a luz para a situação do nosso arquipélago do Marajó. Uma adolescente recentemente, lá no Estado do Pará, fez uma composição, cantou de maneira bem simples e botou nas suas redes sociais. E isso mexeu com o Brasil todo - mexeu com o Brasil todo. Até nesta Casa, ecoou o grito do Marajó através da música da menina. Por quê? Porque, da verdade, a gente não tem como fugir, contra fatos não tem argumentos. E eu espero que se possa fazer aquilo que, como Casa da Federação, a gente realmente deva fazer.
Lamentavelmente, está naquele arquipélago, cheio de beleza e de gente boa, o pior índice de desenvolvimento humano municipal do país, com pontuação de 0,418, numa escala que vai de 0 a 1. A cidade de Melgaço encontra-se na faixa de áreas com desenvolvimento humano muito baixo. A vida em Melgaço é uma luta diária contra a carência em todas as esferas, desde a falta de saneamento - água potável, esgoto - até a questão educacional e de saúde.
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E não é só Melgaço. Se você for à vizinha Portel, você vai ter problemaços também, com a população bem maior; se você for a Bagre, que está na mesma região, à grande Breves, que também está na mesma região, a Curralinho, que também está na região, nós vamos encontrando dificuldades. Se a gente subir um pouco mais, vamos para Gurupá, que também não tem muita diferença, Senador Flávio. Em Anajás, o grande problema é a malária.
A gente tem um desafio muito grande em todos os 16 municípios daquela ilha, e aquela ilha fere não só o Estado do Pará com essa dificuldade, mas também o Brasil como um todo. Não tem como fugir. Nós estamos dentro de um território maravilhoso, mas nem o Governo Federal - os governos aqui da União - nem os governos estaduais têm conseguido superar isso.
E aí, Presidente, eu apresentei, nesta Casa, há poucos dias, um requerimento solicitando uma Comissão de Senadores para a gente dar uma volta rápida no Marajó. Naturalmente, nós entendemos as dificuldades que a Casa tem em despesas, mas a gente sempre deu um jeito nisso por fora. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que pautasse esse requerimento, pois eu vou dar uma articulada, fazer algumas visitas, principalmente nesta cidade chamada Melgaço. Melgaço precisa ser constatada.
Quero aqui registrar uma iniciativa particular da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Belém, que nós a chamamos de a Igreja Mãe, liderada pelo Pastor Samuel Câmara, pelo Felipe Câmara e por tantos outros ilustres pastores, que construíram uma base humanitária em Melgaço, para se ter uma noção. A igreja...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... construiu um espaço, uma base humanitária em Melgaço e mantém ali um projeto social. Algumas vezes por ano, vai todo mundo para lá trabalhar em tudo que se possa imaginar para ajudar aquela população a dar um passo à frente. É uma ação religiosa e social, social e religiosa, que se desenvolve ali com muita eficiência. Eu quero aqui cumprimentar a iniciativa do Pastor Samuel Câmara e da Igreja de Belém nessa direção, assim como todas as igrejas espalhadas naquela região. São igrejas que fazem um trabalho gratuito para o governo, mas que ajuda e ajuda muito.
Eu gostaria aqui de dizer que vou entrar com requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos aqui da Casa para a gente fazer um bom debate com especialistas, gente que tem compreensão sobre esses...
(Interrupção do som.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - ... aspectos, para que se possa...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Só mais um minutinho, Presidente.
É para que se possa, Senador Flávio, Senador Nelsinho, dar uma clareada nisso. Nós não arrecadamos pouco. A carga tributária do Brasil é uma das maiores do mundo. Agora, nós estamos gastando errado. E esta Casa, o Congresso Nacional, todos os anos, debate, constrói e depois aprova aquilo que nós chamamos de lei orçamentária. Então, aqui dentro, está parte da solução desses problemas que recaem sobre os ombros de todos nós.
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É um debate que precisa ser levado a sério. A fórmula de fazer as coisas com certeza está errada, porque países menores que o nosso estão conseguindo ter informações bem melhor a respeito das condições de vida do seu povo e da sua sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, sexta-feira: sessão não deliberativa, às 10h; e sessão especial, às 14h, destinada a comemorar os 50 anos da nomeação do ex-Ministro Alysson Paolinelli.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 29 minutos.)