Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de março de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
22ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, Senadoras e Senadores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes. Nós temos registrados 46 Sras. e Srs. Senadores que já deram as suas respectivas presenças no Senado Federal, nesta tarde de terça-feira. Portanto, nós alcançamos o número regimental. Declaro aberta, portanto, a nossa sessão deliberativa. Sob a proteção de Deus, nós vamos iniciar os nossos trabalhos. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados no Senado, em nossa Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de matérias que já foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - A primeira delas, Proposta de Emenda à Constituição nº 45, é de S. Exa. o Senador Presidente do Congresso e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; - Projeto de Lei nº 1.874, do ano de 2022, da Comissão de Meio Ambiente; - Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, de S. Exa. a Sra. Deputada Marília Arraes; e - Requerimento nº 15, deste ano, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Vamos passar aos nossos oradores e às nossas oradoras inscritos, que terão o prazo de dez minutos, regimentalmente, para uso da tribuna. Primeiro inscrito, Senador Paulo. Seja bem-vindo, mais uma vez. Boa tarde, Senador Paulo. Nossos registros pela passagem, na semana próxima passada, do seu aniversário, desejando e renovando, como já o fizemos, votos de vida longa, com muita saúde, capacidade contínua de trabalho e essa disposição para defender as boas causas, como V. Exa., ao longo da sua trajetória, bem o faz. Seja bem-vindo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. É sempre uma alegria receber os parabéns de V. Exa., como recebi também, à distância, as mensagens da maioria dos Senadores - quando eu digo a maioria, Senador Confúcio Moura, eu sei que estou falando de todos os Senadores -, com o mesmo carinho que eu tenho por todos eles, independentemente de debates, de questões ideológicas, partidárias. Nós somos aqui colegas de trabalho, com divergências, que são normais. Mas, Presidente, o dia 15 de março, V. Exa. lembrou aqui, foi o meu aniversário, foi na sexta-feira. Eu fiquei feliz, porque no dia 15, eu estava no Rio Grande do Sul, tinha programado para estar lá, e o Presidente Lula foi ao estado. Ele foi para o estado para anunciar uma série de programas, investimento, naquela área onde houve aquele triste fato: ciclone, tempestade, águas invadindo cidades. E o Presidente Lula apontou caminhos, entre tantos, para busca da reconstrução do Rio Grande nas áreas atingidas e de outras inovações. Resolvi, então, nesta terça-feira, fazer esse pequeno relato.
14:04 R	Eu acompanhei a comitiva do Presidente, ali na sede da Fiergs, do início ao fim, e, depois, o Presidente, de helicóptero, se deslocou para Lajeado, que teve também um grande evento no mesmo sentido. Senhoras e senhores, sexta-feira passada, 15 de março, foi um grande dia para o Rio Grande do Sul, para o povo gaúcho. O Presidente Lula esteve lá, no nosso estado, e anunciou investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. Ali, ele anunciou investimentos na ordem de R$30 bilhões - sendo preciso, R$29,5 bilhões; em torno de R$30 bilhões. Anunciou também recursos, como aqui eu já comentava, destinados à reconstrução do Vale do Taquari, afetado pelas enchentes, num montante de R$334 milhões. Além disso tudo, ele anunciou lá... O Governador Eduardo Leite estava presente também, estávamos ali no palanque - no palanque, eu digo, no palco; foi no palco da Fiergs. O Governador abriu espaço e o Presidente Lula, com muita grandeza, reconheceu que temos que renegociar a dívida histórica que o Rio Grande do Sul tem com a União. É uma dívida impagável! Não tem condição de pagar de jeito nenhum, devido aos juros exorbitantes da época. Quero destacar também aqui: a comitiva do Presidente Lula estava composta pelo Vice-Presidente, querido amigo - o Alckmin é muito simpático, viu? É uma figura também carismática - e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Acompanharam também o Presidente Lula os Ministros Rui Costa, Casa Civil... Todos se pronunciaram e falaram da sua área em relação aos investimentos no Rio Grande, então aqui eu destaco: Rui Costa, Casa Civil; Nísia Trindade, Saúde; Camilo Santana, Educação; Paulo Pimenta, Comunicação; Waldez Góes, Integração e Desenvolvimento Regional; Paulo Teixeira, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Carlos Fávaro - nosso Senador, sempre, que está licenciado pela função -, Agricultura e Pecuária. Também na comitiva estava o Diretor de Infraestrutura do Dnit, Fábio Nunes, representando o Ministro dos Transportes. Estava também o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), meu amigo, colega e ex-Deputado Edegar Pretto. Presenças do Governador Eduardo Leite e do Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.
14:08 R	Eu estava lá e, com alegria, notamos... Estavam presentes e almoçaram com o Presidente - eu almocei também com a comitiva, que estava sendo recepcionada na Fiergs - os ex-Governadores Olívio Dutra e Tarso Genro, e vários Deputados e Deputadas. Houve ali um encontro com empresários da Fiergs e outros convidados. Os recursos anunciados, para um auditório lotado, pelo Presidente Lula, serão para as áreas de agricultura, cidades, saúde, educação e desenvolvimento econômico. Serão recursos aplicados em rodovias, pontes, barragens, hospitais, ampliação do ensino integral, conectividade, moradia e por aí vai. O programa prevê R$15,6 bilhões em rodovias e R$5,4 bilhões em ferrovias. Entre as obras prioritárias estão a duplicação da BR-116, de Porto Alegre a Pelotas; a construção da segunda ponte sobre o Rio Guaíba, que muitos chamam de Lago Guaíba (BR-116/BR-290); a duplicação da BR-290; e a conclusão das Barragens Arroio Jaguari, Arroio Taquarembó e Arvorezinha. Destaco, aqui no discurso, algumas falas do Presidente. Palavras do Presidente Lula, às quais eu abro aspas: "Nós estamos devolvendo ao povo do Rio Grande do Sul um pouco daquilo que a gente arrecada do trabalho do povo daqui". Repito: "Nós estamos devolvendo ao povo do Rio Grande do Sul um pouco daquilo que a gente arrecada do trabalho do povo daqui", do solo gaúcho. "Estamos determinados a sentar com os Governadores e renegociar dívidas, para que a gente conceda a todos o direito de respirar", referindo-se à negociação da dívida do Rio Grande do Sul. No PAC Seleções, definido a partir de prioridades indicadas pelo estado e por municípios, foram atendidas 354 propostas: 182, na área da saúde; 151, na educação e ciência e tecnologia; e 21, na área da infraestrutura inclusiva, entre elas, 135 unidades básicas de saúde, três policlínicas, uma maternidade, dez CEUs da Cultura, seis espaços esportivos comunitários - isso é muito importante também -, e 42 creches e escolas de educação infantil. Os investimentos incluem ainda a instalação de 4 mil quilômetros de infovia e a conectividade nas 7.249 escolas do ensino básico, além de 97 ônibus escolares; reforço e atenção hospitalar de R$629 milhões; a construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria, do Centro de Apoio ao Diagnóstico e do Centro de Atendimento ao Paciente Crítico e Cirúrgico entre as prioridades. (Soa a campainha.)
14:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não falei tudo sobre os investimentos do Governo Federal no Rio Grande do Sul. Há muito mais ainda para ser falado, como, por exemplo, do Minha Casa, Minha Vida e de tantos outros programas. Reitero aqui minha solidariedade aos atingidos pelas trágicas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2023 - foram 117 municípios. Além dessa ajuda toda do Governo, que é muito acima das emendas individuais, eu também mandei, nas minhas emendas individuais, ajuda para os 117 municípios. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sublinho, por fim, que o Presidente Lula anunciou R$344 milhões para a reconstrução ali no Vale do Taquari. Minha saudação ao Presidente, a toda a equipe, meus cumprimentos a todos os conterrâneos gaúchos que estavam lá aplaudindo e se manifestando de forma muito positiva a toda a comitiva, de que eu fiz parte, e, naturalmente, ao Presidente Lula, pelo trabalho. Vamos em frente buscando sempre igualdade de direitos, o respeito à diversidade e o crescimento e o desenvolvimento do país. Era isto. Obrigado pela tolerância, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido amigo Senador Paulo Paim, pela sua participação, ao tempo que nós registramos, evidentemente, a necessária - e, à época, já presente - ação governamental quando das enchentes que assolaram, durante um tempo rigoroso, o Estado do Rio Grande do Sul e se estenderam a outros estados, provocando tantas situações insólitas e indesejáveis, que nós já víamos aqui e acompanhávamos, especialmente pelos senhores, que são representantes do Rio Grande do Sul e que traziam as aflições de milhares de seus conterrâneos. A visita do Presidente reforçou em mais aquilo que já o fizera anteriormente, o que é fundamental e dever do Governo, e assim o fez. Nossos cumprimentos e nossa renovada solidariedade. Senador Confúcio Moura, V. Exa. é o segundo inscrito, querido Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura. Seja bem-vindo! O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Plínio Valério, Paulo Paim, demais Senadores que estão nos gabinetes, modéstia à parte, o tempo vivenciado na política, por vários mandatos, me ensinou que o bom senso e a prudência devem ser a arte mais conveniente. Indispensável e importante tanto na vida pública como nos negócios é o que se chama de ganha-ganha. É assim que tenho me comportado no atual Governo do Presidente Lula. Nenhum estado brasileiro pode prescindir de programas federais, de grande vulto, geradores de desenvolvimento e bem-estar ao povo. Vivemos momentos de recursos escassos no Brasil e no mundo. Nada melhor do que a cooperação entre os entes federados. Além do mais, qualquer governo necessita de apoio no Congresso Nacional, justamente para garantir o apoio necessário a reformas importantes e necessárias e a leis facilitadoras de empreendimentos privados, além de uma boa governabilidade e segurança de que seus projetos sejam aprovados e desenvolvidos.
14:16 R	O Brasil é um concerto de estados federados e de municípios, que devem funcionar como vasos comunicantes. Eu optei por não entrar em polarização política desenhada nas eleições passadas. Eu sou um Senador de centro, que apoia o Presidente para que seus planos sejam concretizados. Em segundo lugar, eu sou grato ao Presidente Lula por ter aberto o seu Governo para o meu partido, o MDB, e oferecido três importantes ministérios: Ministério das Cidades, dos Transportes e do Planejamento. Então, nós estamos no Governo. A eles indicamos os nossos melhores quadros do nosso partido para contribuir com o nosso país neste novo momento, que julgo difícil para o Brasil e para o mundo. Eu fico imaginando um estado, como o que eu represento aqui, o Estado de Rondônia, que geograficamente é importante, principalmente por ser da Amazônia, embora tenha uma população pequena, mas uma amostra viva do povo brasileiro. Ele foi colonizado por todos os estados brasileiros. Rondônia expressa o Brasil mestiço, o Brasil corajoso, e se define, basicamente, como o estado onde a reforma agrária deu certo. Eu posso dizer, sem medo: Rondônia é o estado da reforma agrária. Eu acredito que temos mais de 120 mil pequenas propriedades familiares, e isto é extremamente importante - talvez só seja equivalente ou tenha um pouco mais do que o Estado de Santa Catarina. Vamos partir do princípio de que todos os Parlamentares rondonienses deveriam fazer oposição ao Presidente Lula. Muito bem, o que é que o estado ganharia em ficar de fora de todos os programas federais de investimento? Claro que nada. Se fosse para jogar para a plateia, para mim seria mais cômodo ser um Senador de oposição, já que a Oposição, nessa eleição passada, teve 70% dos votos no meu estado. No entanto, o juízo e o tempo me disseram para não seguir este caminho. O Estado de Rondônia é precioso. Basta olhar o mapa da América Latina para ver: a cidade de Porto Velho está no coração. As distâncias entre os oceanos marcam posição justamente em nosso estado. Muito bem. Sabendo disso e vendo que nosso estado tem preciosidades geopolíticas, que precisamos muito de infraestrutura de transportes, que precisamos muito não apenas da melhoria da única rodovia que traceja o estado de norte a sul, a BR-364, mas temos outras potencialidades logísticas, como a Hidrovia do Rio Madeira e, para o futuro, uma ferrovia que possa incrementar ainda mais o comércio latino-americano e saídas para o Oceano Pacífico... O Estado de Rondônia não ganha nada em ser raivosamente oposição. Por mais ideológicas que tenham sido as últimas eleições presidenciais, isso não nos dá o direito de virar as costas para um Presidente legitimamente eleito. Caso a minha posição, Sr. Presidente, possa me causar sérios e irreparáveis prejuízos políticos, eu prefiro correr o risco a ter que renunciar aos investimentos, à inclusão dos programas do atual Governo em nosso estado.
14:20 R	A Rodovia 364, a única que temos, federal, é de todos, ela não tem ideologia. Por ela trafegam carros de todos os partidos políticos. Os créditos para os agricultores familiares e para o agronegócio exportador também não têm ideologia. Temos que entender que o eleitorado rondoniense não altera a balança de uma eleição presidencial. Diante disso, eu busco ser um agente político que aproxime o estado do Governo Federal e que lute para que o estado não fique de lado, fora das suas políticas. Nas minhas visitas ao estado, em nenhum momento, eu fugi da minha posição. Até falei, nos meus pronunciamentos: "Me aceitem como eu sou, porque vocês precisarão de mim". As minhas posições são históricas, e a ninguém cabe dizer que mudei de posição agora. Meu partido é o MDB, que é sempre, o único, e o que eu sempre tive, a que respeito e me sinto orgulhoso de pertencer e pelo qual estarei aqui no Senado visando ao desenvolvimento do nosso estado e do país, contribuindo com os municípios. A minha meta principal é lutar pela melhoria da educação de qualidade para todos. E Rondônia, devido à sua pequena população, pode ser uma amostra muito positiva e bem-sucedida de alfabetização no tempo certo e na idade certa, e zelar cuidadosamente dos jovens de 13 a 17 anos do ensino médio. Era só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Confúcio. Não restam quaisquer dúvidas a quem o conheça. Não apenas o seu amado e representado Estado de Roraima, mas todos os cidadãos bem sabem do seu comportamento, da sua verticalidade e do seu compromisso com a coerência, com os conceitos, com os fundamentos que sempre professou, e sem se deixar suscetibilizar por quaisquer ambientes, muitas das vezes, que são ambientes da moda, não é? Meus cumprimentos, renovado abraço! Senador Amin, Senador Amin, V. Exa. é o próximo inscrito. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o nosso querido amigo Confúcio Moura, que o senhor deslocou momentaneamente para Roraima, não é? (Risos.) E, naturalmente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perdoe-me, perdoe-me... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o povo de Rondônia está um pouco preocupado... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É, é verdade... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque decreto do Presidente do Senado sempre tem que ser respeitado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não... Perdão! Obrigado pela correção. Deslizes... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas como o senhor tem, inclusive, a familiaridade partidária, eu tenho certeza de que ele vai... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nosso Confúcio é representante de Rondônia. Mas, evidentemente, V. Sa. há de convir que o povo de Roraima não se sentiria senão muito feliz e honrado em tê-lo como seu representante. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o povo de Rondônia é que ficou um pouco deslocado, não é? (Risos.)
14:24 R	Um pouco órfão... Mas isso foi tudo uma manifestação, primeiro, do nosso amigo Confúcio Moura, que é um exemplo de moderação, aplicação, espírito público para todos nós. E a sua intervenção foi tão fraterna quanto seria a do Senador Plínio Valério, quanto a minha. Presidente, eu venho à tribuna para trazer a lume, trazer para conhecimento do Senado e também do povo de Santa Catarina mais um desdobramento de um esforço que nós estamos desenvolvendo em favor da infraestrutura, no caso, aeroviária, aeroportuária de Santa Catarina. Nós temos uma pendência tanto com a Anac quanto com o próprio Ministério da Infraestrutura, antes, agora Ministério dos Portos e Aeroportos, que tem como lócus o aeroporto de Navegantes. Situado na foz do Rio Itajaí-Açu, é o aeroporto vocacionado para transporte de passageiros, por estar localizado num ponto muito forte do turismo de Santa Catarina, da cultura, que é o Rio Itajaí-Açu, e as cidades lindeiras ao rio e litorâneas. Basta falar do Vale de Itajaí para a gente se lembrar de Blumenau, de Itajaí, de Rio do Sul e da nossa chamada Costa Esmeralda, onde temos empreendimentos que fascinam os brasileiros, como é o caso do Beto Carreto World, Balneário Camboriú, Itapema. Enfim, é uma região muito significativa do nosso estado. E o rio também compõe na foz um estuário da produção de bens manufaturados, ou seja, produtos que são exportados em contêineres, leia-se porta-joias, a gente poderia dizer; é mais refinado, portanto, o transporte do que a granel, como o próprio nome diz, que significa volume. É uma região próxima de indústrias de alta tecnologia. Vou mencionar uma delas e vou cometer injustiça, a Weg, por exemplo, que fica ali pertinho, em Jaraguá do Sul; o polo industrial de Joinville. O aeroporto de Navegantes foi leiloado dentro de um bloco que compreendia aeroportos no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Isso despertou no governo catarinense a percepção de que havia uma falha federativa no tratamento do aeroporto de Navegantes. Foi dada entrada numa ação civil originária, que não está resolvida ainda, fazia parte do acervo de processos entregues ao então Ministro Lewandowski, hoje faz parte essa ação do legado recebido pelo atual Ministro Zanin. Hoje nós decidimos pedir uma audiência ao Ministro Zanin - quando digo nós, é o Fórum Parlamentar de Santa Catarina, os Parlamentares estaduais, o governo do estado, a Facisc, que é a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, por sinal aqui presente o ex-Presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, hoje sucedido pelo Presidente Elson Otto, que foi a federação mais empenhada na busca da resolução do problema decorrente dessa concessão.
14:28 R	Qual é o problema? O Aeroporto de Navegantes, para poder crescer, continha no seu plano diretor, datado de 2013, além da pista original, que é a hoje existente, também uma pista adicional que poderia comportar o crescimento, que já acontece tanto no transporte de passageiros quanto no transporte de cargas, dos voos internacionais, que já tiveram início, mas ainda usando a pista original. Sem ser adotada a segunda pista como parte do planejamento do aeroporto, as desapropriações já ocorridas, já consumadas, que montam cerca de 2 milhões de metros quadrados, vão perder a razão de ser e podem ser questionadas judicialmente. E a adicional necessária, que é de um milhão de metros quadrados, não vai ter razão de ser, a não ser que a concessionária recupere aquilo que o leilão retirou da concessão. Então, hoje tivemos uma reunião com o Secretário de Estado Beto Martins, suplente de Senador da República de Santa Catarina, que contribui para o governo do Governador Jorginho Mello, com o Prefeito de Navegantes, representantes desta Facisc a que eu me refiro, o empresário Rinaldo Araújo e o representante da Procuradoria-Geral do Estado. Eu trago esse assunto para cá porque certamente, nos próximos 15 dias, nós vamos voltar a ele com muita assiduidade, tanto para nos avistarmos com o Ministro Silvio Costa Filho, quanto para nos avistarmos com o Ministro Zanin, do Supremo Tribunal Federal, quanto para procurarmos uma solução com a agência reguladora, no caso a Anac, e também com a concessionária, no caso a CCR. O Estado de Santa Catarina considera que a supressão do projeto da segunda pista lesou o interesse federativo do nosso Estado, uma vez que o leilão foi interestadual, foi composto por unidades, por aeroportos nos três estados do Sul. E, além disso, findo o período mais grave da pandemia, o negócio aeroportuário do Aeroporto de Navegantes voltou a adquirir um ritmo que nos torna absolutamente confiantes da necessidade da expansão do aeroporto, sob pena de ele deixar de prestar o serviço que a tendência econômica de Santa Catarina de hoje e aquela perspectiva concreta que nós já vislumbramos, tanto atual quanto a futura, estão a exigir. Por isso, ocupo a tribuna, repito, para cumprimentar aqueles que nos ajudaram desde o começo nessa luta. E aí eu destaco mais uma vez a Facisc, na pessoa do então Presidente Sérgio Alves, mas quero aqui apelar... (Soa a campainha.)
14:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para as autoridades federais, a que nós recorreremos: ao Ministro Zanin, essa força representativa, com quem pretendemos nos encontrar, e também a sensatez do próprio Ministério dos Transportes, no caso, portos e aeroportos, e a agência reguladora, a qual nós recorreremos nos próximos dias, com muita confiança na inteligência da decisão que recupere a segunda pista do Aeroporto de Navegantes, não por uma questão política, mas por uma necessidade social, econômica, além do peso político dessa reivindicação. Era essa a finalidade de ocupar a tribuna. E eu agradeço a V. Exa. e registro, mais uma vez aqui, (Fora do microfone.) a presença do nosso Sérgio Rodrigues Alves. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Estou torcendo para que a melhor decisão em relação ao tema seja alcançada, para que os objetivos do Estado de Santa Catarina possam ser, de fato, preservados. Os nossos cumprimentos pela sua passagem na tribuna nesta tarde. Senador Plínio Valério é o nosso próximo inscrito. Seja bem-vindo à tribuna da Casa, Senador Plínio. V. Exa. disporá de dez minutos regimentais. Boa tarde. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Presidente Veneziano, é um prazer enorme estar discursando, sendo presidido pelo senhor. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, mais uma vez, e aproveitando o gancho do Senador Amin falando dos aeroportos, da necessidade, da importância, e lá vou eu, de novo, falar da nossa BR-319. Pode ser que, para vocês, não tenha tanta importância, porque não conseguem compreender a importância dela para nós; mas para nós, do Amazonas, ela é fundamental. Os santuaristas, que exigem ver a Amazônia congelada, com seus milhões de habitantes vivendo sem qualquer das conquistas tecnológicas dos últimos duzentos anos - se depender deles, que estão aprofundando, cada vez mais, os nossos contrastes, o contraste com o Brasil -, estão mais perto de aprofundar os contrastes que desejam. É o que eles desejam: que nós nos separemos do Brasil, ou que eles nos separem do Brasil, como nos separam por não nos permitir o acesso terrestre. É que a poucas centenas de quilômetros dessa nossa sofrida Amazônia, mas do lado peruano, conclui-se, provavelmente ainda este ano, a construção do que será o terceiro maior porto do mundo. Com financiamento chinês, o porto só perderá para Xangai e Singapura. Trata-se do Porto de Chancay, que se localiza ao norte de Lima. Como um dos principais portos chineses, trata-se de uma instalação que aproveita a grande profundidade das águas, permitindo o uso por navios de enorme calado. Por todas as projeções, o Porto gigante de Chancay permitirá a ampliação imediata do comércio, já muito significativo, não só com o Peru, mas também com o Chile, com a Colômbia e com o México. Esse novo avanço tem tudo para se refletir no Brasil. A China já é, de longe, o maior parceiro comercial dos brasileiros, tanto nas exportações, quanto nas importações, superando, há muito tempo, os Estados Unidos. A crise argentina reduziu o comércio entre os vizinhos e o Brasil, e as relações econômicas com a China só não são maiores devido às distâncias e às dificuldades portuárias. Tudo isso tende a se facilitar.
14:36 R	Um grande passo para isso deverá resultar da mesma política chinesa de infraestrutura, que inclui o Porto gigante de Chancay. Já está prevista a construção de um ramal rodoviário desse porto para o Acre. Será o primeiro segmento da chamada Rodovia Transoceânica. Uma vez mais, trata-se de investimento chinês. Pensa-se na construção, a partir do Porto de Chancay, da chamada Rodovia Transoceânica. Para facilitar o escoamento da produção, rumo à China e aos outros países orientais, essa rodovia passaria do Acre para Rondônia, onde se conectaria com o Rio Madeira. A ideia seria, a partir daí, levar a Transoceânica até o Porto do Açu, próximo a Campos, no Rio de Janeiro. O Porto do Açu também tem águas profundas e desempenharia um papel extremamente importante. Deve-se lembrar que, até chegar lá, a Transoceânica cruzaria o Cerrado e estabeleceria conexões com o maior polo industrial brasileiro, que está, claro, na Região Sudeste. A rodovia teria tudo para estimular um novo surto de crescimento do Brasil, estimulando todo tipo de exportação. E quem ficaria de fora? Nós amazonenses. Nem é preciso pensar muito para que você tenha adivinhado que somos nós amazonenses que vamos ficar de fora. A maior parte da Amazônia brasileira, caso persista a forte influência dos ambientalistas, santuaristas, profetas do Apocalipse, dessas ONGs a serviço dos lobbies norte-americanos e dos protecionistas europeus, que querem viver eternamente ilhados. Observe-se que, pelo traçado da Transoceânica, ela até percorreria um pequeno trecho da Amazônia Legal, do Acre até Mato Grosso, polo de exportação de grãos, que se torna cada vez mais rico graças à sua produção sofisticada e ao seu acesso aos mercados. Já o Estado do Amazonas, que eu orgulhosamente represento nesta Casa, parte significativa do Pará, o Amazonas e parte do Pará, toda Roraima e vários outros trechos da Região Norte sobrariam nessa equação. Só existe hoje uma possibilidade de integração dessa parcela do território nacional, que é a BR-319. Por isso eu falo sempre, e continuarei falando sempre, da necessidade urgente de termos essa rodovia asfaltada. A BR-319 está completamente destruída pelo efeito do tempo. Seu recapeamento vem sendo sabotado ao longo dos últimos anos pelo lobby santuarista e ambientalista - a que eu chamo de profetas do Apocalipse -, a serviço dos interesses dos países ricos. O preço desse lobby foi mostrado por nós na CPI das ONGs. Escancaramos as formas adotadas por eles a intermediar esses interesses. Estamos vivendo um momento histórico. A expansão econômica puxada pela China passará pelas Américas. Cabe aos brasileiros aproveitar essa alternativa e cabe a nós reclamar mais uma vez: vamos ter que ficar de fora, porque a BR-319 não será asfaltada tão cedo, pelo menos neste e no próximo ano. Por isso é que a gente vem sempre aqui. São os lobbies ambientalistas. De Rondônia para lá, pode; passa pelo Mato Grosso e chega a São Paulo. Até no Acre também pode - que coincidência, é a terra da Marina Silva, que tanto nos prejudica! Para vocês entenderem a discriminação que há com a BR-319, que nos é fundamental, é a única via terrestre que nos liga a você, brasileiro. Sem ela, nós não chegamos a você por terra. Pelo ar é muito caro. E, por água, é demorado e caro também. Permita-me, Presidente Veneziano, relatar aqui um episódio que uma família me mandou: percorreram a BR-319, foram abordados por uma patrulha da Polícia Rodoviária Federal. Exigiram documentos, tudo, para ver se tinha algo ilícito. Não tinha. Seguiram adiante na BR-319. Chegaram à BR-364, que vai de Rondônia a Mato Grosso e chega a São Paulo. Lá, foram novamente abordados por outra viatura da Polícia Rodoviária Federal. Checaram documentos, estava tudo lícito, liberaram, só que avisaram que estavam autuando o motorista e o carro. Sabem por quê? Porque a placa estava coberta de poeira, e é regulamento do Dnit que na placa não pode deixar de aparecer os números. Estava com poeira e com lama.
14:40 R	Olha só a insensatez, a incoerência, a discriminação, a falta de bom senso e de sensibilidade com as quais todo esse pessoal age em relação a nós do Amazonas. Por isso a gente sobe sempre aqui nesta tribuna e, muitas vezes, excede-se e extrapola-se: porque é necessário extrapolar e se exceder quando se trata da BR-319. Nós vamos aqui, sempre aqui, desta tribuna - e temos mais três anos deste mandato -, para cobrar, para dizer a você, brasileiro, a você, brasileira, que tem que entender que isso é importante para nós; que essa pregação das ONGs ambientalistas, essa pregação da Ministra Marina, do ICMBio, do Ibama, da Funai não passa de um conluio com organizações internacionais, com governos internacionais que financiam essas ações, como mostramos aqui, com a Fundação Gordon e Betty Moore. Mostramos aqui, foram 11 milhões em quatro anos criando, fomentando ONGs para vigiar a BR-319 e inventar, como a coisa daqueles cientistas imbecis que disseram que, se a BR-319 for asfaltada, novas epidemias surgirão. No barro pode, não tem epidemia, não tem mosquito, não tem vírus; o asfalto, sim, traz isso. Pura hipocrisia. Por isso é que eu, mais uma vez, agradeço a Deus e ao povo amazonense, meu Presidente, por eu poder estar aqui e, da tribuna do Senado Federal da República do Brasil, poder falar da nossa necessidade, da discriminação, e poder... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... mais uma vez, chamar essas ONGs ambientalistas, esses profetas do apocalipse, essa gente toda de hipócritas - porque não passam de hipócritas, porque querem tudo do bom e do melhor, e querem tudo do pior para nós, ilhando-nos, tornando-nos uma ilha. O Amazonas não é uma ilha; é o maior estado da Federação e há de ser respeitado como tal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Plínio Valério. Mais uma vez, a Mesa se regozija com os seus pronunciamentos. Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Marcos, V. Exa. está inscrito como próximo orador. Por gentileza. (Pausa.) Seja bem-vindo, Senador Marcos Rogério. V. Exa. dispõe regimentalmente dos dez minutos para fazer uso da nossa tribuna. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cinco anos do inquérito das fake news. Há cinco anos o Brasil vive sob o manto de uma anomalia jurídica, o famigerado inquérito das fake news - um inquérito atípico, repleto de ilegalidades, a começar pela forma como foi instaurado, de ofício, sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal.
14:44 R	Uma das principais preocupações, Sr. Presidente, é a falta de transparência no processo investigativo. Os cidadãos têm o direito de entender como e por que determinadas decisões são tomadas, especialmente quando se trata de questões tão delicadas, como a liberdade de expressão e o fluxo de informações. A opacidade nesse inquérito levanta dúvidas sobre a legitimidade de suas conclusões e mina a confiança pública em nossas instituições. Além disso, há preocupações legítimas sobre a imparcialidade dos envolvidos na condução do inquérito. Alguém que se diz vítima é investigador, é acusador, é julgador. A justiça deve ser cega, mas infelizmente vemos sinais de viés político-ideológico que comprometem a integridade do processo. Todos os envolvidos devem ser tratados de forma justa e igualitária perante a lei, independentemente de sua filiação política, sua filiação partidária ou sua posição social. Outra preocupação fundamental é o respeito aos direitos individuais e à liberdade de expressão. Enquanto lutamos contra a desinformação e a manipulação desta, não podemos permitir que medidas severas comprometam nossas liberdades fundamentais. É essencial encontrar um equilíbrio entre a proteção contra a desinformação, a disseminação de informações falsas e a preservação dos direitos democráticos de expressão e de opinião, mas o que estamos observando, vendo nesse período vai muito além disso. Tivemos episódios de censura a veículo de comunicação, busca e apreensão contra ex-procurador da República, bloqueio de perfis de partido político e prisão em flagrante de um Deputado Federal. Houve, inclusive, restrição de perfis nas redes sociais de um conjunto de Parlamentares. Aqui cito Carla Zambelli, Bia Kicis e, inclusive, um Senador da República com sua comunicação restringida dentro desse tipo de decisão. E aqui, Senador Amin, não estou a legitimar, não estou a sublinhar em defesa aquilo que dito por estes. Estou a defender o direito sagrado à liberdade de expressão, à manifestação do pensamento e à plena liberdade para o exercício parlamentar. Estas são apenas algumas das ilegalidades cometidas no âmbito desse inquérito, que funciona como uma espécie de guarda-chuvas para abarcar todo tipo de investigação, de acordo com a conveniência do momento. Não à toa foi apelidado por alguns de inquérito do fim do mundo.
14:48 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ouço V. Exa., Senador Amin, com muito prazer. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Essa sua manifestação é mais do que oportuna. Ela faz parte do que podemos dizer primeiro quinquênio do Inquérito 4.781, que não merece ser comemorado, mas não pode ser esquecido. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Queria que V. Exa. acrescentasse a essa interpretação plural do sentido dele como algo muito grave. Em outubro do ano passado - Presidente, peço a sua atenção para isso -, a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência, por iniciativa do Senador Renan Calheiros, do Deputado Ramagem e do Senador Espiridião Amin, nós compusemos um conjunto de pedidos de informação de um órgão misto do Congresso Nacional, que tem como finalidade controlar as atividades de inteligência, para colhermos informações sobre a Operação First Mile, a famosa operação que teria desvendado a Abin paralela. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor percebeu que ninguém mais fala nisso, não é? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque nunca existiu a Abin paralela. Mas nós pedimos ao Supremo, à Polícia Federal, à Abin e à CGU, informações sobre o First Mile. O senhor sabe qual foi a resposta que nós recebemos, no dia 25 de outubro do ano passado, da CGU? Nós não podemos prestar informações, porque o conteúdo da resposta poderia ter alguma ligação com o Inquérito 4.781. Portanto, é um polvo, mas é um polvo que não tem oito pés, ou patas, ou... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tentáculos. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tentáculos. Tem infinitos. Preste bem atenção, o Congresso não recebe informação que solicita, através da Comissão competente para isso, porque poderia ter relação com esse polvo, não octópode, mas de infinito número de pés, ou de tentáculos. Então, só para o senhor ver como é que isso está afetando não só a liberdade de expressão, mas também a liberdade de obter informações, no caso do Congresso Nacional. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Amin, pelo aparte que faz e o incorporo ao meu pronunciamento. Sr. Presidente, é muito grave. É muito grave, sim, o que estamos a testemunhar no Brasil. A atual quadra vivida reclama de todos nós tomada de posição. Temos que estar atentos. E ainda digo mais. Não há informações sobre o número total de pessoas investigadas. Não se sabe, não se tem informação. O inquérito das fake news tramita em sigilo absoluto, como sublinhado agora pelo Senador Amin, de tal forma que nem mesmo os advogados dos investigados tiveram ou têm acesso garantido a esses autos. Isso é lamentável. Isso atenta contra o Estado de direito, o devido processo legal.
14:52 R	É um inquérito parcial, interminável, e demonstra a parcialidade da Corte. E, quando eu digo que demonstra a parcialidade da Corte, Sr. Presidente, é porque embora um esteja a tocar esse processo, ele só para de pé porque não há quem o resista, não há quem o enfrente para restabelecer o devido processo legal. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu não digo que muitos daqueles que estão a ser investigados não devam ser investigados, mas pela via legal, pela via constitucional, pela via daquilo que manda a nossa Carta da República. É um inquérito - repito - parcial, interminável. Cinco anos desse inquérito. Na mesma medida, os ministros são responsáveis pela condução das investigações e também pelo julgamento. Estamos diante do que se chama, no popular, de uma aberração jurídica. Diante dessas anomalias, desses vícios, é fundamental que autoridades responsáveis reavaliem suas abordagens e se comprometam com uma investigação justa e imparcial. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, devemos garantir que os direitos individuais sejam protegidos e que a verdade prevaleça sem comprometer nossos valores democráticos fundamentais. No vale-tudo jurídico, numa suposta defesa do Estado democrático de direito, a nossa Corte Maior leva a crer que os fins justificam os meios. Tudo bem. Sob o manto da defesa do Estado democrático de direito, vale tudo, inclusive o cometimento de ilegalidades? Não. Não vale tudo. É preciso obediência ao texto constitucional. É preciso obediência ao devido processo legal. Nós estamos vivendo um período de apagão... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nós estamos vivendo um período de apagão de garantias. A Constituição Federal vale quando é conveniente; quando não é, não vale. Qualquer coisa que surge no país, aqui ou acolá, ou até fora, lança-se no inquérito das fake news, e a partir daí todo tipo de ato pode acontecer, e está tudo certo. Hoje me junto aos Parlamentares aqui presentes e manifesto meu repúdio a esse inquérito ilegal e interminável. Aquilo que o Supremo sempre condenou - e eu concluo aqui, Sr. Presidente - e sempre foi um guardião nesse aspecto, que é enfrentar os abusos com inquéritos que não terminam nunca... Quantas vezes assisti Ministros do Supremo Tribunal Federal enfrentando, sejam eles inquéritos da polícia - Polícia Civil, Polícia Federal -, inquéritos que tramitam no âmbito do Ministério Público, que é o titular da ação penal. E essa Suprema Corte a enfrentar para dizer: é preciso que o processo tenha uma duração razoável, que a investigação não seja uma investigação permanente. O inquérito tem que ter começo, meio e fim.
14:56 R	E agora nós estamos a observar aquela Casa, que sempre cobrou celeridade, transparência, cautela, zelo na obediência aos ditames constitucionais, ser quem está a dar guarida a um inquérito que completa cinco anos. Por isso fiz questão de trazer a esta tribuna, no dia de hoje, esse alerta. É preciso fazer com que o Brasil volte à normalidade, de respeito às regras e de pacificação. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. a tolerância com o tempo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Marcos Rogério. O tema merece a compreensão da Mesa para três minutos a mais do seu pronunciamento. Senador, próximo inscrito, querido companheiro pernambucano Fernando Dueire, V. Exa. sinta-se convidado a ocupar a tribuna senatorial. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, é sempre, para mim, muita honra e muita alegria ocupar esta tribuna tendo o senhor presidindo os trabalhos desta Casa. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, subo, hoje, a esta tribuna para falar sobre um projeto de grande relevância para saúde e bem-estar da nossa população, o Projeto de Lei 6.379, de 2019, que trata da atividade profissional de musicoterapia, que está pautado para a sessão de hoje, neste plenário. Esse projeto representa um passo significativo em direção ao reconhecimento e à regulamentação de uma prática terapêutica cujos benefícios têm sido cada vez mais reconhecidos, em diversas áreas da saúde. A musicoterapia, senhoras e senhores, é uma disciplina que utiliza música e seus elementos para promover a saúde, prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida dos indivíduos. Essa abordagem terapêutica vem sendo respaldada por evidências científicas que destacam seus impactos positivos nas esferas física, emocional, cognitiva e social. É importante ressaltar que a musicoterapia vai além do âmbito da saúde mental, sendo aplicável em diversas condições, desde o tratamento de distúrbios neurológicos até o suporte emocional em contextos hospitalares. Seus efeitos terapêuticos têm sido especialmente destacados em casos de transtorno do espectro autista, Alzheimer, doenças neurodegenerativas e no apoio a pacientes em tratamentos oncológicos. É a arte a serviço da vida, Presidente! É a música como elixir e benção!
15:00 R	O Alzheimer, como muitos de nós sabemos, é uma doença cruel que afeta não apenas o paciente, mas também suas famílias e comunidades. A musicoterapia tem se mostrado uma abordagem eficaz no alívio de sintomas e na melhoria da qualidade de vida dos pacientes com essa patologia. A música tem o poder único de evocar memórias, de estimular a cognição e de proporcionar conforto emocional mesmo em estágios avançados da doença. Ao regulamentar a atividade dos musicoterapeutas, estamos promovendo a inclusão de uma prática que contribui para a humanização da assistência à saúde, valorizando a dimensão emocional e subjetiva do paciente. Portanto, insisto, neste momento - e o farei quando da apreciação da matéria, hoje -, aos colegas Senadores e Senadoras para que reflitam sobre a relevância desse projeto para a sua aprovação. Ao fazê-lo, estamos não apenas legislando em favor de uma profissão emergente, mas também reconhecendo o potencial transformador da música na promoção da saúde e no alívio do sofrimento humano. Que possamos juntos contribuir para um futuro em que a musicoterapia seja reconhecida e integrada como uma ferramenta valiosa na busca pela saúde integral dos nossos cidadãos! Agradeço a atenção de todos e a do senhor, Presidente, querido Senador Veneziano. E conto com o apoio desta Casa para avançarmos com relação a essa matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Fernando Dueire, que traz um tema que será motivo de debate e deliberação que merece, de fato, como suas palavras pronunciadas nos permitem alcançar - tema de relevância inquestionável. Nesta oportunidade, saúdo a sua conterrânea, ex-Deputada Federal, extraordinária Parlamentar, extraordinária pernambucana, Marília Arraes. A mim me parece que a autoria é da ex-Deputada. E teve, no Senado Federal, a apreciação cuidadosa e sensível de uma figura tão dotada desses valores relacionados à educação e à saúde, que é o Senador Flávio Arns. E me resta aqui - se não ter a certeza, sem que tenhamos já ouvido o Plenário - esperar que será tremendamente aceita e que haveremos de votar, à unanimidade, pela sua aprovação. Parabéns, querido Senador Dueire! A Presidência vai fazer um registro. Em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, tenho aqui a oportunidade de registrar os 59 anos da Fenabrave, cumprimentando-a. É com satisfação, portanto, que saudamos, nesta sessão plenária do Senado, uma das mais importantes federações do país que é a Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), que comemora esta semana seu 59º aniversário, com a trajetória de importantes e significativas contribuições ao nosso país. Reunindo todas as 56 associações de marcas do país, a Fenabrave representa uma rede de mais de 7,4 mil concessionárias de veículos, em todo o território nacional, que ativam a nossa economia e conectam a cadeia produtiva industrial ao consumidor usuário de automóveis comerciais leves, caminhões, ônibus, implementos rodoviários, motocicletas, tratores e máquinas agrícolas. A Fenabrave expressa o empreendedorismo que desejamos para o Brasil gerando hoje mais de 300 mil empregos diretos. A entidade defende a formalização, a descarbonização, a modernização tecnológica e, em especial, a qualidade dos serviços, prestigiando o consumidor brasileiro com dezenas de milhões de atendimentos a cada ano.
15:04 R	Apresentamos, assim, a especial saudação deste Senado Federal ao amigo Presidente Andreta Jr., na pessoa de quem saúdo todos os empreendedores, vendedores, técnicos, mecânicos e demais profissionais que fazem as concessionárias associadas à Fenabrave por esta data especial, os seus 59 anos de existência. Que vocês prossigam empenhados para que essa fundamental federação continue atuando pelo nosso progresso e possa seguir movendo o Brasil! São as palavras da Presidência em registro comemorativo aos 59 anos da Fenabrave. Senhoras e senhores, nós não temos presentes os Senadores que estão inscritos na lista desta sessão. Portanto, não os tendo, nós vamos ter que suspendê-la até às 16h30, quando da chegada do Presidente Rodrigo Pacheco para presidir a nossa Ordem do Dia. Não havendo mais oradores, a Presidência suspende a sessão, que será reaberta para a apreciação das matérias já lidas, constantes e, assim, conhecidas dos senhores e das senhoras na Ordem do Dia. Muito obrigado. (A sessão é suspensa às 15 horas e 06 minutos e reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente. Quero só fazer uma comunicação de que está acontecendo, no Paraná, o Encontro de Municípios do Paraná, do dia de hoje, 19, até o dia 21 - 60 anos da Associação dos Municípios do Paraná, presidida, neste momento, pelo Prefeito de Santa Cecília do Pavão, município do norte velho do nosso estado, Edimar Santos. Amanhã, inclusive, esse Encontro de Municípios do Paraná receberá a presença do nosso Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que, junto com os 399 municípios do nosso estado, discutirá as perspectivas, os desafios para o Paraná, para o Brasil e para o mundo, já que o Brasil está, obviamente, conectado aos desafios mundiais, particularmente, Senador Jayme Campos, na área do agronegócio, da indústria - em todas as áreas. Hoje, é um pensamento global que temos que ter a respeito de todas as coisas. Então, Sr. Presidente, quero comunicar isso e dizer que o Ministro da Educação - e eu tenho a honra de presidir aqui a Comissão de Educação e Cultura, junto com todos os Senadores e Senadoras que fazem um extraordinário trabalho -, Camilo Santana, também estará no Paraná para, justamente, enfatizar o programa Pé-de-Meia, que é a poupança para os alunos do ensino médio, um dos caminhos possíveis para incentivar a presença e não acontecer a evasão. Outros caminhos também têm que ser buscados, mas esse caminho também é muito importante. Então, são duas coisas importantes para o Paraná, mas também para o Brasil, particularmente, pela presença do nosso Vice-Presidente e do Ministro da Educação. Aliás, eu sempre digo que educação é prioridade absoluta! Nós temos que ter estrutura na educação, particularmente nos órgãos da educação como FNDE e Inep, por exemplo, e, ao mesmo tempo, com as outras políticas públicas sustentando a educação. Obrigado, Sr. Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Cumprimento V. Exa. pela atuação à frente da Comissão de Educação do Senado Federal. Com a palavra, pela Liderança do União Brasil... concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. (Pausa.) Pede a palavra, pela ordem, o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de requerer a V. Exa., extrapauta - pediria até a presença e a atenção do Senador Magno Malta -, nos termos do art. 222 do nosso Regimento Interno, com a assinatura de 29 Srs. Senadores - o Requerimento é o 186/2024 -, um voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que deliberou pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção, cuja prisão havia se dado por, pretensamente, descumprir medidas cautelares ordenadas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos inquéritos dos atos antidemocráticos. Requeiro ainda que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados em anexo. No dia 6 de março, Sr. Presidente, de 2024, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo deliberou pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção. Nós acreditamos que esse ato é um ato de afirmação do Poder Legislativo, enquanto poder ombreado com os demais Poderes, dentro do espírito da repartição que norteia a nossa democracia e a nossa República. Então, solicito a V. Exa. que, como justiça a esse ato importante da Assembleia Legislativa, que certamente vai inspirar outras assembleias legislativas e o nosso Parlamento, nós possamos votar extrapauta o requerimento, logo após a palavra do ilustre Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, dos Deputados Estaduais do Espírito Santo, acompanhados do Senador Magno Malta - o Deputado Danilo Bahiense, o Deputado Wellington Callegari e o Deputado Lucas Polese. São muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, o senhor me concede, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - O Senador Jayme é uma figura impoluta e que, certamente, já foi importante na minha vida e será, ainda, mais tarde. Mais tarde - não é, Senador Jayme? Eu gostaria de agradecer o nosso Líder, Senador Marinho, por ter feito esse requerimento, prontamente aceito por V. Exa., desde a semana passada, porque a nossa Assembleia Legislativa, de fato, resgata a bíblia da sociedade, que é a Constituição. Fez diferente da Câmara dos Deputados, em que, no caso de Daniel Silveira, o texto foi quase o mesmo. Cabia enviar à Câmara, sim, uma reclamação, para que levasse à Comissão de Ética, mas resolveu pedir prisão. E a Câmara poderia não ter prendido Daniel Silveira, por estar amparado pelo art. 53 da Constituição, que nos garante a inviolabilidade dos nossos atos e palavras. Mas a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, tendo como Presidente Marcelo Santos, que não pôde estar aqui, Sr. Presidente... Vieram representando-o o Lucas Polese; o Deputado Wellington Callegari, lá do meu Cachoeiro de Itapemirim, onde eu comecei como Vereador; o Deputado Léo Camargo - Cachoeiro também é a terra de Roberto Carlos, onde eu fui Vereador. E V. Exa., como mineiro, deve ter gastado muito as praias de Marataízes, por ali, até Guarapari, não é? - e o Delegado Danilo Bahiense, que é um homem respeitado no nosso município, no nosso estado, que também estava lá, naquela sessão histórica, quando houve tão somente quatro votos contra, e a Assembleia Legislativa resgata, Senador Marinho.
17:00 R	Muito obrigado pelo seu requerimento. Estão acompanhando-o dois Vereadores ali, o Léo e também o Igor Elson, e também algumas lideranças que se fazem representar neste momento. A Assembleia Legislativa, por onde passei quatro anos, resgata, então, na Constituição brasileira, o seu art. 53 de uma forma respeitosa. Muito obrigado a V. Exa., muito obrigado ao meu Líder, Senador Marinho, e muito obrigado a vocês pela coragem e pela disposição. Até porque, humanamente, não largaram o capitão em nenhum momento, quando estava preso, vocês estavam lá. É aquilo que disse Jesus: "Aqueles que estarão do lado direito". E ele vai dizer assim: "Vinde, benditos de meu pai, para o lar que eu vos preparei, pois tive fome, e me destes de comer; eu estava preso, e foste me ver; eu estava nu, sem vestir, com frio, e fostes e me vestistes". Então, não o largaram um só momento. Esse sentimento de V. Exa., que tomou conta de todo o Brasil, essa atitude, orgulha-me muito, hoje, aqui no Senado, no Congresso Nacional. Léo, eu era Vereador. No meu primeiro discurso na Assembleia, onde você está, lá em Cachoeiro, no meu primeiro discurso, eu disse: "Vou passar dois anos aqui - primeiro discurso -, porque daqui eu vou sair e vou ser Senador da República". Isso quer dizer que qualquer cidadão, Sr. Presidente... V. Exa. em sua adolescência, em sua vida de universidade, nunca imaginou que iria chegar aqui, mas encontrou no elevador um ex-Senador que lhe fez uma profecia, dentro do elevador, suado, saindo da academia, e V. Exa., com um terno bem cortado, bem vestido, presidindo a CCJ da Câmara, na época que queriam o impeachment do Temer. Eu o encontro no elevador, Senador Marinho. Olhei, era o Presidente da CCJ, quando cheguei no meu andar, eu fui sair e uma coisa me tocou. Eu voltei, botei a mão na porta, olhei para ele e falei o seguinte: "Olha, eu tenho visto os teus passos lá na Câmara e vou dizer uma coisa para você. Olhe para mim que eu vou lhe dizer uma coisa, Deus tem um propósito muito grande em sua vida". Ele ficou me olhando, e eu disse: "Diga amém!". Ele falou: "Amém". O elevador subiu, eu fiquei. Ele virou Presidente do Senado da República. Então, eu creio em Deus, Deus acima de todos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e o tempo inteiro no controle de todos. Um abraço ao Capitão Assumção, que deve estar nos assistindo quando fazemos referência, neste momento, à nossa querida Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção na inclusão do item extrapauta requerido pelo Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho, e de autoria do Senador Magno Malta. (Pausa.) Não havendo objeção, nós votaremos na sessão de hoje. Com a palavra, como orador, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Presidente, caro amigo Senador Rodrigo Pacheco, eu imagino que V. Exa. seja devedor também ao Senador Magno Malta pela sua profecia, não é? Nesse caso, particularmente, tem todo o direito de fazer uso da palavra pela ordem, porque ele faz pela ordem, mas ele faz um verdadeiro discurso, ou seja, os dez minutos, com certeza, ele faz sempre o uso pela ordem, mas merece, até porque as suas palavras são palavras sábias, inteligentes e que, certamente, após ouvi-lo, com certeza, nós renovamos as nossas energias aqui nesta Casa da Federação brasileira. Mas, Presidente Rodrigo Pacheco, o que me traz hoje à tribuna desta Casa é para falar em relação à agricultura familiar, que é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, de acordo com o senso agropecuário do IBGE. O setor representa 77% de todas as propriedades rurais do país, sendo responsável pela maioria dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e dos empregos gerados no campo. Esses números são consequência de um compromisso histórico firmado neste país: o de promover e fortalecer a agricultura familiar, fundamental para o abastecimento, para a preservação do meio ambiente e para a manutenção da nossa biodiversidade.
17:04 R	Como homem público, sempre acreditei na força do campo, principalmente no potencial dos pequenos produtores. Atualmente, existem no Estado de Mato Grosso mais de 130 mil propriedades rurais, enquadradas como agricultura familiar, com uma produção diversificada de grãos, frutas, verduras e legumes. Os agricultores familiares têm importância tanto para o abastecimento do mercado interno quanto para o controle da inflação dos alimentos do Brasil, produzindo cerca de 70% do feijão, 34% do arroz, 87% da mandioca, 60% da produção de leite e 59% do rebanho suíno. São produtores de cunho sustentável que ajudam a fortalecer a economia local. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é preciso, mais do que nunca, que os recursos públicos despendidos na aquisição de alimentos para o setor público privilegiem os pequenos produtores. É preciso continuar a assegurar aos camponeses e às camponesas brasileiras que vale a pena investir na produção. É preciso garantir que a agricultura familiar continuará a abastecer, prioritariamente, os estoques estratégicos da União. Para isso, sou autor do Projeto de Lei 2.500, de 2022, que inscreve no ordenamento jurídico nacional, de forma explícita, a prioridade na aquisição da administração pública federal, de alimentos produzidos por agricultores familiares. Incentivo à agricultura familiar, de forma que os produtos dos pequenos agricultores possam ser direcionados não só para escolas e creches, como ocorre atualmente, mas também para hospitais públicos, estabelecimentos das Forças Armadas, unidades prisionais e redes de assistência social. Trata-se de proposta que não provoca nenhum aumento de impacto fiscal, nem afeta as diretrizes do orçamento da União. O projeto reafirma a nossa tradição e o nosso compromisso com o apoio ao pequeno produtor. É nossa obrigação - de todos os que acreditam no Brasil justo e desenvolvido -, incentivar, proteger e expandir a política, ou seja, o apoio público à agricultura familiar. Sras. e Srs. Senadores, para concluir, Sr. Presidente, quero registrar aqui a minha preocupação com a greve dos funcionários de carreira do Ibama, do ICMBio e do Serviço Florestal Brasileiro, que já dura mais de 70 dias. A paralisação dos profissionais dos órgãos ambientais prejudica o combate ao desmatamento ilegal, penaliza o setor produtivo, que encontra dificuldades, na medida que, hoje, para fazer exportação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... para concluir, Sr. Presidente -, e também dificulta a emissão de licenças para obras de infraestrutura.
17:08 R	A greve dos trabalhadores começou no mês de janeiro e, de lá para cá, vem deixando parte da indústria de mãos atadas. A estrutura desses órgãos está muito aquém do necessário. Muitos pedidos estão sendo feitos, Senador Sergio Moro, e cancelados devido à demora na liberação das cargas nos nossos portos. Segundo levantamento das montadoras brasileiras, atualmente, 30 mil veículos importados estão parados nos pátios, aguardando a liberação dos documentos pelo Ibama. É uma situação preocupante. Tal quadro, além de penalizar o setor produtivo nacional, mancha a imagem do Brasil em torno de uma agenda de mudanças climáticas. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Precisamos de uma solução rápida e com muita urgência, Sr. Presidente. Caso contrário, quem vai ser prejudicado com o setor também, com certeza, é o conjunto da obra, é a própria sociedade de nosso país. Dessa forma, Sr. Presidente, concluindo, me permita, porque eu uso pouco a tribuna - não é isso, Margareth? -, e nós temos o direito de falar um pouquinho mais de vez em quando. Feito isso, Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que tive a primazia de, no último sábado, fazer uma visita à reserva indígena Umutina, lá na região Médio Norte do meu estado. Ali, eu tive o privilégio de entregar dois carros para que pudessem transportar a sua produção. Produzem tudo - tudo! -, desde mandioca, arroz, feijão, café, goiaba, milho verde tem ali. O que me chamou mais a atenção, Senador Flávio Arns, foi ver um sentimento, Senador Mecias, de ver que os índios brasileiros, de fato, querem oportunidade... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... deixaram claro: são 440 famílias ali, são uma reserva... Ou seja, e 14 aldeias. Ali são tão poucos, ou seja, muito pouco eles pedem. Eles pedem a oportunidade. Não querem viver mais sob a tutela da Funai. Sobretudo, o que se percebe é que eles querem produzir. Eles querem ter automóvel, querem ter ar-condicionado, querem ter internet. Ali, seria de bom alvitre nós levarmos algumas autoridades para ver e ouvir os povos originários nossos ali, em Mato Grosso, tanto como - eu também tenho a certeza - das demais regiões do Brasil. De tal modo, eu vejo que nós precisamos rever o conceito da gestão pública no Brasil. É inadmissível que eles estejam hoje com alguns pedidos - querem transformar aquela reserva também para fazer o ecoturismo - que estão há três anos na mesa da Presidente da Funai e até hoje não tenha saído nenhuma resposta. Querem produzir também, em alta escala: soja, arroz, feijão, mas o Ibama também não autoriza. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - De maneira que eu estou (Fora do microfone.) fazendo essa pequena observação, pelo que eu percebi, de que o índio, de fato, quer oportunidade; quer a chance de produzir e viver da sua renda. São pessoas escolarizadas. Ali tem engenheiro, pedagogo, tem todos os níveis de formação, com qualificação para exercer qualquer atividade e sobretudo qualquer cargo neste país. Encerro agradecendo a oportunidade e dizendo ao Presidente Pacheco que esperamos que a PEC de V. Exa., com certeza - no dia de hoje, vai ser colocada na primeira discussão das cinco que nós teremos -, seja aprovada, que é a PEC em relação às drogas. Que possamos votar e fazer prevalecer a prerrogativa e a autoridade da nossa Casa e, sobretudo, do Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Devidamente advertido pelo Senador Flávio Arns, eu gostaria de registrar a presença, entre nós, nas galerias do Plenário do Senado Federal, dos musicoterapeutas, que aguardam a apreciação do item 3 da pauta, o Projeto de Lei 6.379, de 2019, que será apreciado na data de hoje.
17:12 R	São todos muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal para a apreciação da pauta de hoje. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Para discutir, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2. Projeto de Lei 1.874, de 2022, da Comissão de Meio Ambiente, que institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei 10.332, de 2001, a Lei 12.351, de 2010, e a Lei 14.133, de 2021, para adequá-las à nova política. Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 14 e 16 a 18, nos termos da Emenda nº 19 (Substitutivo), que apresenta. A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário. Passa-se à discussão da matéria. Trata-se do item 2 da pauta, o Projeto de Lei 1.874, de 2022. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 19 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda 19 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei 6.379, de 2019, da Deputada Federal Marília Arraes, que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta. Pareceres favoráveis: nº 133, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Eduardo Gomes; e nº 50, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.
17:16 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar a representação da área, que está aqui, nas galerias, algumas dezenas de musicoterapeutas, e também parabenizar a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Educação pela aprovação do projeto, anseio antigo da área, de uma relevância enorme para o ser humano. É diferente de música. Música é uma beleza, um dom, uma dádiva, a vida fica muito melhor com a música, mas a musicoterapia é um processo, na verdade, de reconhecimento da profissão, mas também de enaltecimento do trabalho, de valorização do ser humano, de abordagem das suas necessidades pela música, seja de pessoas idosas, de pessoas hospitalizadas, de pessoas com deficiência, é uma necessidade para o Brasil. Então, aprovarmos esse projeto no dia de hoje, depois de tantos anos de discussão, o reconhecimento dessa profissão vai fazer com que os cursos de graduação que já existem, cursos de pós-graduação, cursos de menor duração, enfim, que a profissão seja reconhecida como importante. A terapia pela música, musicoterapia, a abordagem das necessidades do ser humano pela música é essencial. Então, quero parabenizar e pedir o apoio dos colegas Senadores e Senadoras, além daqueles apoios que já aconteceram, para aprovarmos o projeto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui concordar com o meu colega Flávio Arns. A musicoterapia já é executada há bastante tempo e tem uma influência muito grande no tratamento não só das pessoas com deficiência, e agora a gente reconhecer que existe essa profissão e que ela tem essa importância toda... A musicoterapia humaniza o tratamento das pessoas com deficiência, e já faz muitos anos que isso é feito. Estamos fazendo justiça com esses profissionais. Parabéns aos musicoterapeutas! O Brasil vai reconhecer esse tratamento para as pessoas com muita humanidade. Obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que regulamenta a atividade do musicoterapeuta. Estamos com este projeto tão bem relatado pelo Senador Flávio Arns valorizando o profissional que utiliza a música e seus elementos para a intervenção terapêutica nos hospitais, escolas, grupos familiares e comunidades. Vamos regulamentar uma profissão cuja missão é melhorar a aprendizagem na qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.
17:20 R	Votei favorável ao projeto da Comissão de Assuntos Sociais, da CAS, e agora eu reforço meu apoio a esta valorosa matéria de interesse público. A importância desse tipo de atividade é imensa na vida de milhares de pessoas. O profissional da musicoterapia agora terá direito ao diploma e será reconhecido nas instituições de ensino e no mercado do trabalho. O PL 6.379, de 2019, merece com todo louvor a chance, ou seja, a chancela deste Plenário, Sr. Presidente. Dessa forma, quero apenas concluir, cumprimentando o Senador Flávio Arns pelo belo relatório, com a certeza de que nós vamos apoiá-lo agora, neste exato momento, aqui na Casa, ou seja, no Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos vocês aí. Um abraço. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse será um dos projetos mais importantes entre aqueles que votamos este ano. Eu tenho duas carteiras: minha identidade agora está na minha carteira de Senador e tenho uma carteira que não encerra, não tem mandato, que é a carteira de músico. Eu sou músico. E é verdade o que disse a Senadora Zenaide, não tão somente para a inclusão de pessoas com deficiência, mas sobre a música diz a Bíblia que, quando Saul estava atormentado, Sr. Presidente, ele ia buscar Davi, mandava buscar Davi, para que Davi pudesse tocar harpa para ele, porque a música produz a paz; a música produz é a tranquilidade. Aliás, a música é o idioma do céu. Não se esqueça de que Satanás foi expulso do céu. Ele queria estar acima de Deus, mas ele é que tocava a música por lá. Então qual é o idioma do céu? Música! Música! E a música... Eu tenho um filho com síndrome de Down. Quando eu estou tocando, ele também toca comigo - e é um dos momentos mais importantes da nossa vida, entre eu e ele. Ele é daqueles que toca qualquer instrumento; qualquer um que você der na mão dele ele diz que está tocando, e está bem, está legal. E é um dos momentos de interação mais interessantes. Tem muitos voluntários hoje, e, criando-se a profissão... Tem muitos voluntários músicos que querem adentrar os hospitais numa ala de câncer, numa ala onde só tem crianças, e eles são impedidos, muitas vezes, nos hospitais, até porque são voluntários, querem levar a música, mas querem dizer a eles: "Olha, você tem uma carteira de capelão? Você não pode entrar aqui", e o sujeito está ali para levar a paz. E o musicoterapeuta estuda, ele precisa estudar terapia, ele precisa estudar comportamento humano, há uma série de coisas, e mais o instrumento, a música. Eu tinha um músico na minha banda chamado Naor, violonista, que se formou em musicoterapia. E eu quero homenagear o Naor, que tocou comigo muitos anos, lá de Caxias, no Maranhão, que se formou em musicoterapia. Cumprimentando todas vocês, ao meu querido Senador Flávio Arns darei o meu voto com louvor, com muita alegria. E esse é um dos projetos mais importantes votados nesta Casa, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para... Senador Sérgio Petecão, deseja discutir, Senador Petecão? (Pausa.) Não? Com a palavra, para discutir, Senador Eduardo Girão.
17:24 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar o Senador Flávio Arns, porque eu sou um defensor, Sr. Presidente, das terapias, das práticas integrativas e complementares. As terapias alternativas têm um histórico, têm muita sensibilidade envolvida, e eu acredito muito no trabalho da musicoterapia, assim como da constelação familiar, da acupuntura, de todas essas práticas que estão levando saúde para o brasileiro, saúde integral para os brasileiros. Então, hoje é um dia muito especial aqui no Senado Federal. Eu quero saudar essas pessoas que são extremamente dedicadas, inclusive a Apae - é muito trabalhada na Apae a musicoterapia, eu acho que na Pestalozzi também. Isso traz para a gente um senso de dever cumprido - sabe, Senador Flávio Arns? -, o senhor, um Senador que é referência para a gente na educação, uma pessoa de causas, sensível, humana. Eu quero parabenizar a todos que estão aqui na galeria. Sejam muito bem-vindos aqui, à Casa revisora da República, nos seus 200 anos! E nós estamos de parabéns, acredito que vai ser até por unanimidade; e eu acho que o Senado está dando um passo importante nessa aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senado Eduardo Girão. Com a palavra, para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Bem, Sr. Presidente, na mesma linha de todos os Senadores, é o momento para cumprimentar o Senador Flávio Arns. Quero dizer que, de fato, a musicoterapia não é apenas algo bonito de se ver, mas é uma ciência. São feitas pesquisas, são apresentados resultados de como a música interfere na melhoria de vários tratamentos e de como faz com que a qualidade de vida, por exemplo, de quem é autista, de quem sofre de Alzheimer, entre outras doenças ou outras necessidades especiais ou aspectos, demonstre que através dessa terapia se conseguem bons resultados. Então, o Senado Federal está contribuindo bastante neste momento, primeiro, para tornar do conhecimento de um número maior de pessoas; depois, para valorizar aqueles que se dedicam profissionalmente, e é isso que nós estamos chamando de regulamentação da profissão de musicoterapeuta. Então, para eles, que se dedicam com qualidade para melhorar a qualidade de vida de outras pessoas, nós aqui estamos fazendo uma grande contribuição. Parabenizo a todos, na pessoa do nosso colega Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senado Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, faço minhas as palavras do Senador Rodrigo Cunha, para cumprimentar a sensibilidade e a iniciativa do Senador Flávio Arns. Com esta música, V. Exa. volta a ser o quarto Senador de Santa Catarina, pelas suas origens na nossa querida Forquilhinha. Em segundo lugar, Presidente, gostaria de, muito singelamente, dizer o seguinte. Quem é que não escutou o seguinte aforismo: "Quem canta"... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - ... "seus males espanta".
17:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Zenaide acaba de completar: quem canta seus males espanta. Ou seja, a musicoterapia, no sentido mais amplo, porque envolve instrumentos, além da voz, é isso. É impossível que o som, a dosimetria do som e a qualidade da música, que influenciam o nosso espírito... No caso presente, especializar-se e ter a vocação para escolher o tom, a música, o ritmo, para fazer o bem ao nosso espírito, para serenar a nossa alma, não é apenas um dom, é uma ciência que merece ser respeitada e formalmente reconhecida. Por isso, nosso voto será favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Cumprimento a autora do projeto, a Deputada Federal Marília Arraes, igualmente os Relatores desse projeto no Senado Federal, o Senador Eduardo Gomes e o Senador Flávio Arns, e todos aqueles profissionais da musicoterapia que aqui estão no Plenário do Senado Federal e que acompanharam a votação, eu os cumprimento e parabenizo pela conquista, com a aprovação desse projeto, que agora vai à sanção do Presidente Lula. Anuncio o item 4 da pauta. Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para o Projeto de Lei 501, de 2019, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei 13.675/2018. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Item extrapauta requerido pela Liderança da Oposição. Requerimento nº 186, de 2024, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores, que solicita uma inserção em ata de voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, por deliberar pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção, cuja prisão havia se dado por descumprir medidas cautelares ordenadas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos inquéritos dos atos antidemocráticos. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para registrar a importância do requerimento que acabamos de votar, que mostra para todo o Brasil aqui a altivez de um Parlamento que cumpre a Constituição brasileira.
17:32 R	Nestes momentos desafiadores por que nós estamos passando é extremamente importante termos posicionamentos como esse. E aqui eu quero expressar a minha admiração e o meu respeito à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que faz cumprir a Constituição e que nos dá a convicção e a certeza de que esse movimento é inspirador e referência para outras Assembleias Legislativas e para o Congresso Nacional em defesa das liberdades, da democracia e da Constituição brasileira. Parabéns à Assembleia Legislativa e ao Senador Magno Malta, que esteve junto com a Assembleia nessa hora tão difícil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bem rapidamente, só corroborando. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo tem como Presidente o Deputado Marcelo Santos, que não pôde estar aqui por motivos pessoais. E quero agradecer ao Senador Rogerio Marinho, que é o nosso Líder. Aqui tem os Deputados que vieram representar a Assembleia Legislativa, o Deputado Callegari, o Deputado Lucas Polese, o Deputado Delegado Danilo Bahiense. E nesse momento a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo está assistindo, está vendo aqui no Senado da República. Visto que há a Constituição, que é a bíblia da sociedade, o art. 53, muitas vezes a gente vai lá e debita com todas as letras e todos os números na conta do Ministro Alexandre de Moraes o fato de ter violado o art. 53 e ter prendido Daniel Silveira. Ele fez isso, mas mandou para a Câmara. A Câmara ia corroborar ou não corroborar. Nós vamos dizer sim ou não, prendemos ou não prendemos, mas a Câmara resolveu prender Daniel Silveira. E a Assembleia Legislativa fez diferente. No mesmo texto ou parecido, citando o art. 53 da Constituição, o Ministro Alexandre de Moraes manda para a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. E o Presidente Marcelo Santos tira uma Comissão que estudou o documento mandado pelo ministro e, por unanimidade, aprovou e em seguida levou a Plenário. Só teve quatro votos contra, de 30 Deputados, quatro contra e o resto, tudo a favor, pela soltura, em respeito à Constituição, respeito à Carta Magna. Aqui não conta partido, não conta direita, não conta esquerda, não conta nada. É a Carta Magna que nos protege a todos, o art. 53 que protege o Senador, que protege o Deputado Federal, que protege o Deputado Estadual. Por isso... E o Vereador. Onde é a minha a origem. Tem alguns Vereadores aqui também. É a sua também, Marinho? Muitos foram Vereadores. E por isso, Sr. Presidente, eu me alegro muito e agradeço a Deus por ter passado por aquela Casa também e por essa compreensão, que é respeito tão somente à Constituição brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. e dizer a V. Exa. que quero escusar-me com V. Exa. pela ausência que aconteceu na última quinta-feira, mas, como V. Exa. é sabedor, eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpa interrompê-lo. A ausência no almoço para o qual eu convidei V. Exa. e V. Exa. não foi. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E eu quero aqui publicamente escusar-me em função das questões familiares que eu vivia exatamente naquele momento e que, em determinados momentos, nós somos, vamos dizer assim, reféns das casas das mulheres. Quando você é pai de três filhas, avô de duas netas, de um neto e ainda a D. Sandra estabelecendo o ritmo. E eu fui quase que levado, em ritmo de sequestro, a São Paulo, em função do nascimento da minha neta, a Siena.
17:36 R	E faço isso, Sr. Presidente, também porque estou aqui, em mãos, e aí quero fazer um apelo à Mesa, através de V. Exa., com o Projeto de Lei 2.221, de 2023, de autoria da Deputada Iza Arruda, do MDB, de Pernambuco. Esse projeto, Sr. Presidente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas foi aprovado com uma circunstância ímpar. É que em reunião da Bancada do MDB da Câmara, no mês das mulheres, foi eleito este projeto da Deputada Iza como o projeto prioritário da Bancada do MDB no mês das mulheres, na Câmara dos Deputados. E eu, como Líder da Bancada do MDB no Senado, faço um apelo a V. Exa. para a inclusão em pauta do ofício para regime de urgência para a tramitação deste projeto. E apelo a V. Exa., tendo em vista que, na pauta de hoje, já há um outro projeto, também com relação à violência contra a mulher, peço a V. Exa. que inclua na pauta o requerimento e o projeto extrapauta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Eduardo Braga, primeiramente manifesto nossos parabéns a V. Exa. pelo nascimento de sua neta. Deus dê muita saúde à Siena. Cumprimento toda a sua família por esse grande evento familiar, que justifica toda e qualquer ausência no Plenário do Senado Federal e a ausência também, repito, no almoço para que convidei V. Exa. e que, de maneira justificada, V. Exa. se ausentou. Em relação a esse requerimento, Senador Eduardo Braga, a Senadora Augusta Brito já havia feito essa ponderação, e a sugestão que fiz, obviamente sem desconhecer e sem desconsiderar o mérito e bom mérito do projeto, é que pudéssemos inserir na discussão do Colégio de Líderes, na quinta-feira, para que todos possam participar e oportunizar também às mulheres o debate e evitar que seja incluído como item extrapauta, suprimindo o direito de todos de participarem dessa discussão. Então, na reunião de Líderes, esse projeto e outros projetos serão deliberados, e aí pautamos, na semana seguinte, tanto o requerimento de urgência, quanto o projeto, se o Colégio de Líderes entender que deve ir direto ao Plenário, e não submetido às Comissões. Mas me parece de bom mérito mesmo o projeto. É apenas para evitar se criar o precedente. Nós vamos então encaminhar a discussão ao Colégio de Líderes, na quinta-feira, às 9h da manhã, com a presença de V. Exa., como Líder do nosso MDB. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É só para cumprimentar essa comitiva que chegou do Espírito Santo. Tinha que ser do Espírito Santo esse sopro de esperança, Senador Magno Malta, que vem em respeito à Constituição brasileira, em respeito à prerrogativa dos Parlamentares com relação às suas opiniões, às suas falas, aos seus votos. Art. 53, gente. É botar a bola no chão, e é isso que o Espírito Santo ensinou para o Brasil, com a coragem desses Deputados Estaduais e pelo seu Presidente lá da Assembleia Legislativa, que fez o que a nossa Câmara aqui do lado não fez com relação ao Daniel Silveira. Eu não concordo com certas colocações que foram feitas pelo Deputado Daniel Silveira - claro, discordo -, mas têm na Constituição amparo legal. Senão, revoga, mas a Constituição do país tem que ser obedecida. E não foi obedecida, e não existe crime de opinião no Brasil.
17:40 R	Hoje nós recebemos aqui, Sr. Presidente, o Diretor da Polícia Federal. Foi uma audiência muito bem conduzida pelo Senador Petecão, de forma muito serena, responsável, ouvindo, e foram impressionantes algumas colocações que nós tivemos lá, que evidenciaram uma contaminação política que acendeu o alerta, Senador Magno Malta, com as respostas do emissário do Diretor da Polícia Federal - porque o Diretor-Geral não veio. Então, que fique esse alerta, que o Senado possa cumprir esse seu papel. E eu quero parabenizar os Deputados Estaduais do Estado do Espírito Santo - que eu tenho o maior carinho por aquele estado - que deram um sopro de esperança. E eu repito: tinha que vir do Espírito Santo! Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria dar uma palavra ao Senador Eduardo Braga, uma palavra muito séria. Eu não tenho medo de nada, eu gostaria de olhar nos seus olhos e que V. Exa. me respondesse: V. Exa. falou que está com uma netinha nova - é para meter inveja nos outros? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É para meter inveja! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Poxa, Sr. Presidente. Neta é filha com açúcar. O cara fala um negócio desses aqui - eu, que sou doido pelas minhas netas, entendeu? Ele dizendo: "Não, agora eu tenho mais uma nova netinha". Eu falei: "Rapaz, que ofensa com a gente que tem neto". A gente fica com água na boca. Parabéns, Deus abençoe, saúde para a mãe, para a netinha; e, realmente, quem não tem neto não sabe nada do que eu estou falando aqui, porque neto é filho com açúcar! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Magno Malta, se é para discutir e disputar netas, agora eu vou ter duas, idênticas, entendeu? Gêmeas, mulheres ainda! (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, eu tenho duas netas também, que são mulheres. Parabéns mesmo, parabéns! Isso é que é a vida de verdade! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Anuncio o Projeto de Lei nº 5.984, de 2019, a pedido do Senador Flávio Arns e do Senador Dr. Hiran (referente ao Projeto, na origem, nº 5.114, de 2016, da Deputada Mariana Carvalho), que institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry. Parecer nº 27, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 19, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação do mérito. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Senador Flávio Arns.
17:44 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero novamente parabenizar o Dr. Hiran, que foi o Relator dessa matéria na Comissão de Educação e Cultura: 28 de abril será o dia nacional dedicado à conscientização sobre a doença de Fabry. Como nós estamos bem próximos disso, há o tempo suficiente de o projeto ser sancionado pelo Presidente da República. Eu quero dizer que o Senado da República está unido em torno do tema de doenças raras, que é o caso da doença de Fabry. A doença rara afeta muita gente no Brasil. São raras as doenças, mas muita gente está envolvida nas 8 mil doenças estimadas nessa área, ou seja, perto de 15 milhões de brasileiros e brasileiras. A Senadora Zenaide Maia, inclusive, teve uma participação muito importante nesse debate também, assim como toda a Comissão; o esforço que o Senado faz para favorecer, fortalecer, dar mais caminhos, mais iniciativa, mais esperança para as pessoas e para as famílias. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir a V. Exa. - já está na mesa - a possibilidade de colocar também em votação um requerimento que proponho para comemorarmos aqui os 40 anos das Diretas Já. Agora em abril, dia 15, faz 40 anos que essa proposta foi apresentada pelo nosso grande mato-grossense Dante de Oliveira. O Senador Jayme está aí ao lado e sabe da importância para o Brasil da redemocratização, mas em especial também para o nosso estado. Gostaríamos de V. Exa. colocar também esse requerimento em apreciação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento pela iniciativa. Será incluído como item extrapauta. Com a palavra, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, queria fazer um apelo a V. Exa. Nós aprovamos na CAE o requerimento da Senadora Margareth, Requerimento de Urgência nº 20, para aprovar no Plenário o Projeto nº 252, que cria o certificado de conversão em ações das startups. É um projeto muito importante, sem nenhum questionamento, tem apoio total de todos. Se V. Exa. puder votar o requerimento hoje e botar o projeto amanhã, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O requerimento de urgência foi pautado para amanhã, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Mas V. Exa. não poderia antecipar a votação do mérito do projeto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como foi publicada a pauta e ajustada na reunião de Líderes, para evitar que haja antecipação sem conhecimento de todos, vamos manter a pauta amanhã, e amanhã nós fazemos uma proposta em relação à questão do mérito. Mas, como está na pauta de amanhã, o requerimento atende V. Exa., só que amanhã. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Está bom, e amanhã V. Exa. pensa no mérito do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, e podemos consultar o Plenário também para ver eventualmente esse entendimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, Presidente, eu quero só agradecer a sua sensibilidade de pautar para amanhã o projeto que cria o dia da doença de Fabry, que é uma doença que vem sendo negligenciada, porque ela tem sintomatologias muito variadas e, como a gente não discute muito a matéria, às vezes ela passa despercebida em relação a diagnóstico precoce, que é fundamental para a sobrevida dessas pessoas. E a gente precisa discutir muito isso mesmo no âmbito do movimento médico e da sociedade, além de que tem muita gente que não sabe que essa doença, Presidente, senhoras e senhores, também já tem tratamento. Então, eu acho que é muito pertinente que nós possamos aprovar o dia nacional da doença de Fabry, que será pela proposta do dia 28 de abril. E, se Deus quiser, nós aprovaremos aqui e teremos a sanção presidencial antes da data estabelecida no projeto de lei!
17:48 R	E, segundo assunto, Presidente, gostaria que V. Exa. pautasse o Requerimento nº 49, de 2024, que é de minha autoria, Senadora Damares, Senador Alan Rick, Senadora Tereza Cristina, Senador Esperidião Amin, Senador Hamilton Mourão, Senador Izalci Lucas, Senador Lucas Barreto, Senador Marcos Rogério e Senador Romário. Nós estamos requerendo o dia 18 de outubro para que nós possamos fazer aqui uma sessão solene alusiva ao Dia do Médico. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Será acolhido o requerimento de V. Exa. Com a palavra, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e colegas Senadoras, este dia, esta aprovação para uma doença rara é uma amostra da sensibilidade deste Senado. Se tivesse só uma criança com a doença de Fabry, mesmo assim a gente teria que lutar para fazer com que essa criança durasse o máximo possível. Isso é uma sensibilidade grande, dá visibilidade às doenças raras. São raras, mas são crianças, são pessoas, seres humanos que estão vivos. E a ciência luta todo dia para prorrogar mais a vida dessas crianças. Então, parabéns por essa ideia! Informação é poder. A gente tem que dar visibilidade a isto: o Senado está aprovando esse dia para mais uma doença rara, para a população tomar conhecimento e saber que, se for só uma - como eu já disse - a gente teria que lutar por ela. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu anuncio, Senador Wellington Fagundes, o Requerimento de V. Exa. - nº 72, de 2024 - e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 40 anos das Diretas Já. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 49, de 2024, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Médico. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 129, de 2024, do Senador Eduardo Gomes, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Lista de oradores: Senador Alan Rick. (Pausa.) Senador Sergio Moro.
17:52 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, colegas, público presente, fizemos hoje uma audiência na Comissão de Segurança Pública e ouvimos um Diretor da Polícia Federal, responsável pela área de fronteiras, de controle de fronteiras. O objetivo da inquirição foi exatamente um requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Girão sobre os motivos pelos quais o jornalista português Sérgio Tavares foi retido para inquirição ali no aeroporto de Guarulhos, na data em que houve aquela manifestação convocada pelo ex-Presidente Bolsonaro. O que nós questionamos, e ficou muito claro ali, é que não havia uma causa que justificasse aquela retenção. É claro que as autoridades de fronteira têm uma ampla discricionariedade para impedir o ingresso de estrangeiros no país ou para ouvir, pedir documentos e pedir esclarecimentos, mas não pode fazê-lo por motivos meramente políticos. Eu até tomei a liberdade de indagar ali no momento. Eu disse que saiu recentemente uma matéria na revista The Economist que diz que o Brasil sofreu retrocessos no combate à corrupção. Vários jornalistas, entre eles uma senhora de nome Ana Lankes... Perguntei a ele se essa jornalista viesse ao Brasil, ela seria também parada pela Polícia Federal para tomada de esclarecimentos. Saiu uma matéria também, neste final de semana, num site espanhol extremamente renomado e lido, um dos mais lidos de língua espanhola, a Infobae, falando também sobre os retrocessos no combate à corrupção e o desmantelamento da Operação Lava Jato. Também indaguei aos jornalistas se os responsáveis por aquela matéria poderiam ficar tranquilos em vir ao Brasil. O Diretor da Polícia Federal tentou... A gente disse muito claramente que respeita a Polícia Federal como instituição e respeita esse agente da Polícia como indivíduo, mas esse ato da Polícia Federal foi arbitrário, e nós indagamos se os jornalistas estrangeiros que tenham opiniões negativas sobre o atual Governo brasileiro têm a segurança e tranquilidade de poder vir ao Brasil exercer sua profissão, fazer matérias, criticar o Governo Lula, seja pelo descaso com a economia, com o déficit fiscal, seja pelo retrocesso no combate à corrupção, ou seja pela aproximação do Governo com ditaduras. Não me lembro, nos últimos 20 anos, de episódio semelhante, de jornalistas estrangeiros sendo parados na fronteira para serem perguntados sobre suas opiniões políticas. Aliás, lembro-me aqui de um caso no passado, de um jornalista norte-americano, Larry Rohter. Esse, sim, foi expulso do Brasil, por determinação do então Presidente da República, Lula, novamente Presidente hoje, porque fez uma matéria sugerindo que o Presidente abusava do consumo de bebidas alcoólicas. E foi expulso, Senador Girão. Não sei se não estamos vendo a mesma coisa, coincidentemente no mesmo Governo.
17:56 R	Quando fui Ministro da Justiça do Governo anterior, havia muitos jornalistas críticos àquele Governo, havia ainda uma minoria, uma minoria bem reduzida de jornalistas, com viés ideológico mais definido, que afirmava que o Presidente Lula era inocente - ele estava, então, preso - e que ele tinha sofrido uma perseguição política. Não foi isso que aconteceu. A Petrobras foi roubada. Isso foi revelado pela Operação Lava Jato. E houve a então, na época, prisão do ex-Presidente, após três instâncias e por ordem do TRF da 4ª Região. Mesmo eu discordando daquela opinião daqueles jornalistas, naquela época, nunca foi dada alguma determinação à Polícia Federal de que jornalistas contrários ao anterior Governo não eram bem-vindos no Brasil, que, se viessem ao Brasil, deveriam ser interrogados e indagados sobre suas opiniões políticas. Roguei, ali, ao Diretor da Polícia Federal, embora ele não tenha admitido o erro, que isso nunca mais acontecesse, porque este é um país livre. Temos problemas? Temos problemas, mas, pelo menos, queremos ser uma democracia, queremos ser um país livre e não concordamos com posturas autoritárias de quem quer que seja. É triste ver a Polícia Federal, que se destacou, nos últimos 20 anos, em operações contra o narcotráfico, em operações de combate à lavagem de dinheiro; que se destacou na Operação Lava Jato, era ovacionada onde ia, era admirada pela população brasileira, agora, encarregada, ou por sua própria iniciativa, interrogando jornalistas e estrangeiros acerca de suas opiniões políticas. Apesar da ampla discricionariedade do nosso controle de fronteiras, não pode ele ser exercido para realizar crivo de opiniões políticas de quem vem ao Brasil. Essa é uma anomalia, esse é um ato pertinente a regimes autoritários, e nós não queremos caminhar nessa direção. A audiência de hoje foi extremamente esclarecedora para nós Senadores e para o Brasil. Agora, essa audiência não estará completa, Senador Portinho, se a Polícia Federal não mudar os seus procedimentos, se não entender que essa audiência, hoje, representa uma lição importante. Não quis falar naquela ocasião, mas talvez tenhamos ali a caracterização de crime de abuso de autoridade, de prevaricação, de utilização da polícia com finalidades político-partidárias.
18:00 R	Serve de alerta e, se acontecer de novo - e espero que não aconteça, porque a repercussão foi muito ruim na opinião pública -, creio que teremos que acabar editando uma lei aqui neste país, Senador Girão, dizendo que não se pode barrar o ingresso de estrangeiros no Brasil com base em sua opinião política. É claro que uma opinião que incite o crime, uma opinião que incite um atentado a uma autoridade ou um estrangeiro que represente uma ameaça física a qualquer pessoa pode ser barrado. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas não se pode barrar um estrangeiro, ainda mais um jornalista, simplesmente, porque ele fez críticas veementes ao atual Governo Lula. E fiz até um paralelo. Imagina se vai um jornalista brasileiro a Portugal e as autoridades portuguesas o barram, na fronteira, com perguntas sobre se ele acha ou não acha que José Sócrates, o antigo Primeiro-Ministro, era corrupto ou não; se ele acha ou não acha que Portugal está melhor com o regime político "x" ou "y"? Esse tipo de procedimento é absolutamente incabível, e espero que a Polícia Federal retome o bom caminho de fazer o controle aeroportuário de fronteiras - rigoroso, sim -, para impedir o ingresso de criminosos de verdade, de contrabandistas de armas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - São essas pessoas que nós não queremos no Brasil, e não estrangeiros que vêm aqui a turismo ou simplesmente para realizar o seu trabalho, sem oferecer qualquer ameaça à nossa população. Muito obrigado, Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Portinho. Senador, há uma lista de oradores. Vai falar como Líder? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pela liderança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela Liderança do PL, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente e meus colegas. Não tem como não deixar registrado, Senador Girão, os cinco anos em que lamentamos as violações ao devido processo legal. Não há inquérito, poderia dizer, no mundo, que poderia aproveitar cinco anos de longevidade. É um avanço sobre o devido processo legal, sobre a garantia dos direitos e sobre a Constituição Federal, na medida em que os inquéritos têm prazo para iniciar e para serem concluídos. Inquéritos têm que ter objeto definido, e o que a gente vê nesse "inquérito do fim do mundo", como já foi cunhado, é que ele é um livro aberto, onde cabe tudo. Ele é um livro aberto, onde não se respeitou o juiz natural. É um livro aberto, em que cabe qualquer pessoa comum, mesmo aqueles que não têm prerrogativa de foro. E ele viola o devido processo legal e o pilar da democracia, que é o direito ao duplo grau de jurisdição.
18:04 R	Pessoas comuns estão sendo julgadas e condenadas há mais tempo do que traficantes, do que pedófilos, do que assaltantes de banco. Estão sendo condenadas e não têm a quem recorrer, se não for a nossa iniciativa junto à OEA, junto às Comissões de Direitos Humanos, mas que se sabe lá no que vai dar. Aqui, em solo brasileiro, está sendo vedado o direito ao duplo grau de jurisdição. Isso é muito grave, isso é uma ameaça à democracia! São inquéritos - porque ele já se desdobrou em tantos outros que a gente nem sabe, porque muitos são sigilosos - nos quais as prerrogativas dos advogados estão sendo violadas. Os advogados não estão tendo acesso, muitas vezes, à denúncia... A denúncia não há, mas ao próprio inquérito, não estão tendo acesso, não estão podendo exercer o seu mister do legítimo direito de defesa, que a qualquer cidadão é assegurado pela nossa Constituição. Esses inquéritos estão violando prerrogativas dos Parlamentares, como disse o Senador Girão hoje, na audiência com a Polícia Federal, sobre o caso do jornalista, que foi constrangido para não entrar em nosso país, para não divulgar lá fora o que o mundo já começou a ver, que são as violações aos direitos individuais, violações a prerrogativas, como eu disse, dos advogados. Inclusive a própria OAB já começou - finalmente a OAB, eu como advogado digo - a se imiscuir no assunto para dar acesso aos advogados ao inquérito. E tem violado prerrogativas Parlamentares, porque, como disse o Senador Girão, o Brasil está com medo. O inquérito é uma faca no pescoço de qualquer pessoa, pelo que ela pensa, por crime de opinião, o que não é típico de uma democracia. É, ao contrário, elemento fundamental de ditaduras! E pior... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... aqui no Brasil, em que um Poder se considera supremo a ponto de se sobrepor a todos os demais, porque aqueles que o desafiarem serão colocados nesse inquérito do fim do mundo, que não tem prazo, que não tem regras. Um inquérito em que quem o iniciou não foi o juiz natural, que se baseia numa resolução que não mais sustenta esse inquérito, porque o seu objeto ou é desconhecido ou foi amplamente aberto, cabe tudo. É um inquérito que quem conduz é a mesma pessoa que julga, e que se diz vítima, que seria pendurado em praça pública, ou sei lá qual eufemismo é utilizado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode me conceder um aparte? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou lhe conceder a conclusão... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... caminhando para o final, Senador Esperidião Amin, porque hoje é um dia de luto à democracia deste país. Esse inquérito tem que ser arquivado, tem que ser distribuído para o juiz natural em primeira instância, e que lá se inicie a persecução através da denúncia, se for o caso, mas não esse livro aberto. E faço a minha conclusão nas palavras do querido Senador Esperidião Amin, a quem concedo um aparte.
18:08 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, eu peço este aparte porque eu espero que esse dia não se repita. Então eu faço votos, sinceramente, para que este quinquênio tenha o dom de iluminar aqueles que estão prosseguindo e insistindo neste caminho. Este caminho é contrário ao devido... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... processo legal. Isso ficou sobejamente demonstrado na petição da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que fez a representação no dia 16 de abril de 2019. Naquela ocasião, neste Plenário, nós ouvimos de Senadores que hoje integram outras bancadas que aquilo era o AI-5. Eu não vou repetir aqui. Não vou repetir porque o Senador Randolfe Rodrigues não está aqui, mas foi ele que falou. Ele disse isto: "isso é o AI-5". Eu digo mais: isso é a inquisição. A inquisição durou mais de 600 anos... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e foi enterrada sem lágrimas, sem flores e, se possível, com um apagão na memória. Neste caso, eu faço votos para que este dia demonstre aos que estão nas rédeas, segurando as rédeas deste processo, que ele faz mal ao Judiciário brasileiro, ao povo brasileiro, ao Estado de direito; à democracia, portanto. Seria muito bom que, num instante de luz, ele tivesse o seu encerramento para que nós pudéssemos respirar liberdade e aquilo que a democracia assegura a todos os cidadãos, que é a imparcialidade... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do juiz e, acima de tudo, o devido processo legal. (Durante o discurso do Sr. Carlos Portinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem... Aliás, um aparte, Sr. Presidente, se me permite, Senador Portinho. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só a título de informação, Senador Eduardo Girão, para que nós não quebremos ou continuemos a desconhecer: não cabe, na fala de Líder, aparte. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É. Então, se V. Exa. permitir, eu peço: como V. Exa. está aqui inscrito como orador, as observações que o senhor gostaria de fazer, faça-as num momento oportuno, para que nós mantenhamos aqui aquilo que o Regimento nos impõe. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Portinho, obrigado pela compreensão. Senador Eduardo, da mesma forma. O próximo inscrito... Senadora Damares, por gentileza. Ela se encontra? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senadora Leila. Senadora Damares... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente~, enquanto a Senadora Damares vai para o púlpito ali para fazer a sua fala. Eu gostaria só de agradecer - cumprimentar e agradecer - aos membros da Comissão de Educação, que aprovaram hoje o PL 935, de 2022, de minha autoria, que institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Nós entendemos que é importante - não é, Senadora Damares e toda a Bancada Feminina? - termos uma data como ferramenta de conscientização dessa questão do feminicídio.
18:12 R	Então, por que 17 de outubro? Só gostaria de lembrar que foi o caso Eloá. A Eloá foi assassinada pelo seu ex-namorado, que a sequestrou e ficou mais de cem horas com ela, na mira de uma arma, e acabou matando-a depois, assassinando a jovem. Foi um crime bárbaro, que chocou, e ela se tornou meio que um símbolo desse crime bárbaro, que é a questão do feminicídio no nosso país. Então, eu quero agradecer ao Senador Flávio Arns e aos membros da Comissão de Educação, que aprovaram, de forma unânime, instituindo este dia, 17 de outubro, o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Leila, pela intervenção. Senadora Damares, por gentileza. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Antes de ir à minha fala, eu queria registrar que está conosco, no Plenário, a Vereadora Maely, lá da cidade de Tucumã, no sul do Pará. E aí, Leila, essa jovem Vereadora, lá na ponta, tem feito o enfrentamento à violência contra a criança, à violência contra a mulher. Eu fico muito orgulhosa de ver novas lideranças no Brasil se levantando. Daqui a pouquinho, a gente para, e essas novas lideranças continuam. Parabéns, Vereadora! Que Deus a abençoe e Deus abençoe a cidade de Tucumã! Presidente, com certeza todo mundo sabe o que eu vim fazer, aqui na tribuna, de novo. Não vou me cansar e já mando o recado para os agressores de crianças: eu não estou cansada! Eu estive aqui, ao longo do ano de 2023, falando de um caso que aconteceu, no Arquipélago do Marajó, da menina Amanda. Quem matou Amanda? A menina Amanda, da cidade de Anajás, foi torturada, espancada, teve a língua cortada, e, até hoje, não sabemos quem matou a menina Amanda. Onde está a menina Elisa, lá do Marajó? Uma menina de dois anos. No dia 16, completaram seis meses que ela está desaparecida. Onde estão as crianças do Marajó que desaparecem? Mas, para a minha tristeza, Presidente - eu queria tanto subir à tribuna, hoje, e trazer uma boa notícia do Marajó -, infelizmente, eu trago mais uma péssima notícia. No dia 15 de março, a menina Vanessa, da cidade de Melgaço - Amanda é da cidade de Anajás, Vanessa é da cidade de Melgaço -, desapareceu. E, na noite do dia 16 para o dia 17, para a nossa tristeza, uma menina de 14 anos foi encontrada torturada, enforcada, estuprada, empalada e assassinada. Todos os senhores sabem o que é o crime de empalamento? Todos vocês sabem o que significa uma menina ser empalada? Está aqui. Os jornais estão publicando que ela foi torturada, estuprada e empalada, com apenas 14 anos de idade. Será que, toda semana, eu vou subir nesta tribuna e falar o nome de uma menina do Arquipélago do Marajó? Nós estamos apelando para o atual Governo: não se esqueçam do Arquipélago do Marajó! Não se esqueçam de cuidar das crianças do Marajó! Porque as famílias do Marajó não aguentam mais! Eu recebi as imagens de quando o corpinho de Vanessa foi encontrado. Eu recebi as imagens da família gritando. Os pais do Marajó amam seus filhos e eles não suportam mais tanta violência contra as crianças do arquipélago.
18:16 R	Nós temos um requerimento que está na mesa para ser aprovado - e aí eu vou pedir urgência para esse requerimento -, para que um grupo de Senadores vá até o Arquipélago do Marajó. São 16 cidades, gente, e as pessoas lá não suportam mais tanta violência contra criança, contra meninas. No caso de Vanessa, eu preciso fazer um registro e cumprimentar o Delegado Raul Castro, de Melgaço, pelo trabalho que ele fez, encontrando imediatamente o corpo da menina e já prendendo o agressor, o assassino, estuprador. Quero cumprimentar o Delegado Junqueira, o Superintendente da Polícia Civil do Marajó e também o Coronel Márcio Abud, Comandante da PM. Foi um trabalho integrado dos três que nos deu a resposta imediata do que aconteceu com Vanessa. Que Deus tenha piedade das crianças do Marajó! Que Deus tenha piedade das crianças do Brasil! E aí eu encerro, Presidente. Não vou gastar muito meu tempo, não, porque é muita tristeza, e, se eu começar a falar, eu vou chorar na tribuna. Nós temos o título de pior país da América do Sul para se nascer menina, e episódios como esse só reforçam esse nosso título. Mas nós vamos lutar muito, Presidente, para que o Brasil e o Arquipélago do Marajó sejam os melhores lugares do mundo para se nascer menina. Que o atual Ministro dos Direitos Humanos, que diz que não é negacionista, não o seja e tenha um olhar especial para o Arquipélago do Marajó! Que Deus abençoe o Estado do Pará! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. Convido o Senador Magno Malta. Em seguida, o Senador... Estão aqui a Senadora Leila e o Senador Fabiano Contarato. Senador Magno? (Pausa.) Senador Magno? (Pausa.) Não se encontra. Senadora Leila e Senador Fabiano Contarato. Senadora Leila. (Pausa.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigas e amigos que nos acompanham, que acompanham os nossos trabalhos pelas redes sociais e por meio dos canais de comunicação daqui, da Casa. Bom, Sr. Presidente, não é possível fechar os olhos para a crise da saúde pública no Distrito Federal. O cenário é alarmante, e quem sofre, é claro, é a população do Distrito Federal. Não é de hoje que a imprensa - e a gente tem acompanhado - tem noticiado, quase que diariamente, o estado de caos e abandono em que anda o setor, realidade que não podemos aceitar. Não são raros os dramas como o vivido pelas mães que, nesse final de semana, foram obrigadas a esperar até 12 horas por atendimento para seus filhos no Hospital Materno Infantil de Brasília, o HMIB. Isto sem falar das que retornaram sem que suas crianças fossem atendidas. É de cortar o coração, por exemplo, a situação vivida pela mãe Gabriella Cristina e seu filho. Ela chegou no final da noite de sábado, mas até a manhã de domingo a criança não tinha recebido tratamento.
18:20 R	Essa situação está desesperadora e se repete não é só no HMIB, é na maioria dos hospitais aqui do Distrito Federal. Um dos principais motivos, todos sabem, é a falta de médicos no serviço público; mas eu gostaria de indagar aqui como há falta de médicos, se o Distrito Federal é a unidade da Federação que possui a maior concentração proporcional de médicos do país? Segundo o Conselho Regional de Medicina, temos aqui 6,52 médicos para atender mil habitantes. A média brasileira, Sr. Presidente, é de 2,69 profissionais de medicina para cada grupo de mil cidadãos. Segundo o Sindmédico, o problema é a falta de contratações e a redução de oferta de serviços em praticamente todas as especialidades médicas. Na última década, houve uma redução de 27% no número de médicos do serviço público aqui do Distrito Federal; de saúde pública aqui do Distrito Federal. Na especialidade de Clínica Médica, a evasão médica - pasmem -, dos médicos, a evasão dos médicos chega a 46%, Senador Izalci. Na Pediatria, a redução dos números de profissionais chega a 34%, semelhante ao de especialistas em Ginecologia e Obstetrícia. A situação é tão grave que o próprio Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomendou ao GDF que faça um concurso público e convoque imediatamente médicos cardiologistas. A justificativa, pasmem - capital do país, hein! -, é que existe uma fila de 14.685 pessoas aguardando uma consulta na Cardiologia; 14.685 pessoas numa fila, aguardando uma consulta na especialidade Cardiologia. O descaso do Governo é tão grande que tem pacientes que estão aguardando há mais de cinco anos para serem atendidos na Cardiologia. A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde calcula que há um déficit de 82 médicos cardiologistas na rede pública do DF. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a redução desses especialistas médicos não é apenas uma estatística, é um reflexo da deterioração da qualidade de vida da nossa população. A evasão de profissionais em especialidades críticas, como Clínica Médica e Pediatria, revela um sistema de saúde que falha em sua missão mais básica, que é cuidar dos seus cidadãos. As consequências dessa crise são palpáveis e devastadoras. Hospitais e unidades de saúde enfrentam um contingenciamento de atendimentos, impondo bandeiras vermelhas como rotina, não como exceção. A interrupção de serviços, a sobrecarga sobre os médicos remanescentes e a imposição de uma produtividade sustentável culminam na perda da qualidade da assistência quando ela é oferecida. A escassez de médicos também faz com que doenças sejam mal diagnosticadas ou permaneçam até sem diagnóstico. Isso agrava a saúde do paciente, aumentando os períodos de internação e os custos assistenciais para o Estado, e também provoca o crescimento das filas de espera por consultas e procedimentos.
18:24 R	Essa situação catastrófica contribui para a saturação dos serviços de emergência nos hospitais, unidades de pronto atendimento e no Samu, e a consequência inevitável é o aumento do adoecimento em serviço e, tragicamente, e é o que a gente vem assistindo, os conflitos em ambientes hospitalares, que vêm crescendo diariamente, entre servidores e pacientes. Os casos de violência têm sido bastante comuns. A crise na saúde pública do Distrito Federal é uma ferida que está aberta e que não pode ser ignorada. Que fique claro que não se trata de crise em decorrência do surto de dengue que a cidade enfrenta, afinal as filas intermináveis de pacientes cardíacos e a total desassistência às crianças do DF já se arrastam há muito tempo e não podem apenas ser atribuídas à epidemia de dengue. O GDF precisa assumir a sua responsabilidade e adotar medidas imediatas e eficazes para reverter esse cenário. O descaso com a saúde da nossa população é uma violação dos mais básicos direitos humanos. Não é possível que a negligência e a falta de ação continuem a custar vidas. Sr. Presidente, eu reforço esta minha fala aqui mostrando muito bem o que está acontecendo com a saúde do Distrito Federal. Nós sabemos, mais uma vez, que a dengue é sazonal, falta planejamento, falta o básico do planejamento e uma coordenação na saúde do Distrito Federal, e estou mostrando aqui em números a realidade da ausência, da carência de profissionais nesse setor, principalmente em especialidades que nós sabemos que são fundamentais, como a Pediatria e a Cardiologia, o que está diariamente sendo mostrado pelos meios de comunicação. E eu não posso, como Senadora da cidade, Senadora pela capital, a primeira mulher eleita, me calar diante desse cenário. É lamentável isso, mas estarei aqui diariamente, até acabar essa epidemia, porque eu confio muito também no trabalho do Governo Federal e na sensibilidade do Governo atual, do Governo local, em dar prioridade à saúde pública da nossa cidade, da nossa capital. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querida Senadora Leila Barros. Senador Fabiano Contarato. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Um minuto apenas. É com grande satisfação que estamos aqui nesta oportunidade recebendo essa comitiva de Vereadores e a nossa Deputada Sandy, que assumiu há poucos dias na nossa Assembleia Legislativa de Mato Grosso, desta feita nos visitando aqui em Brasília, acompanhada da Vereadora Mônica, que está conosco aqui, Vereadora de Juara; do Vereador Markito também, nosso companheiro de Juara, Vereadora Patrícia, também de Juara, e a Fátima, Vereadora de Juara, como também a Vereadora Luciene e a Andyra, que são revelações da política. O senhor veja bem como são floridas de mulheres as nossas câmaras municipais de Mato Grosso. Essa jovem aqui é revelação da política mato-grossense e aqui a Câmara de Juara tem três ou quatro, quatro Vereadoras. As mulheres lá tomaram conta da Câmara do Município de Juara, que é um município próspero do nosso estado, um município que hoje tem grandes atividades, sobretudo no campo do agronegócio, da mesma forma Porto dos Gaúchos.
18:28 R	Dessa maneira, eu quero registrar aqui de forma muito contente, com alegria no meu coração, a presença dessa valorosa mulher mato-grossense, sobretudo. Ela era Vereadora, agora é Deputada, com certeza vai ser novamente, e eu espero que ela seja Prefeita de Juara nessas próximas eleições. Sejam bem-vindas aqui no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Senador Jayme, não é nem um aparte porque V. Exa. pediu pela ordem, mas aqui também o Presidente vai me permitir que da tribuna eu possa também fazer a mesma satisfação, transmitir a mesma satisfação aqui em receber essas mulheres valorosas. Tem um homem aí, né? Mas toda a comitiva de Mato Grosso e principalmente a nossa Deputada, que assumiu agora. E a minha nora, a Deputada Janaína, que está já no terceiro mandato, a mais votada já do estado. Não, ela não está aqui hoje, mas com certeza apoia todas que aqui estão, são amigas. Juara hoje é um dos municípios de destaque no Estado de Mato Grosso, principalmente pela força da mulher. E nós aproveitamos aqui também para parabenizar a todas as brasileiras em função do Dia Internacional da Mulher. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sejam todas muito bem-vindas, simpaticíssimas senhoras representantes de Juara e Porto dos Gaúchos. E nós solicitamos, Senador Jayme e Senador Wellington, exatamente porque é uma demonstração que deve ser seguida a tantos os demais outros municípios a participação feminina. E vocês, senhoras, distinguem-nos e principalmente ao povo de Mato Grosso com essa efetiva presença nas casas legislativas municipais e do estado. Meus parabéns a cada uma das mesmas e as saudações aos Senadores Jayme Campos e Wellington Fagundes. Senador Fabiano Contarato, por gentileza. V. Exa. está com a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores. Hoje, Sr. Presidente, eu subo aqui nesta tribuna para falar de um tema que me preocupa na Comissão de Segurança Pública. O que eu assisti hoje na Comissão de Segurança Pública foi a uma tentativa de intimidação de um delegado da Polícia Federal, que é submetido a um rigoroso concurso de provas e títulos. Eu, enquanto delegado de Polícia Civil que fui por 27 anos, não acho razoável a Comissão de Segurança Pública se prestar a esse papel e eu vou falar por quê. Ora, o diretor da Polícia Federal, no setor de migração, cumpriu um papel constitucional. Se ele fez a entrevista e, após a resposta das suas indagações, permitiu a entrada no território brasileiro, qual o problema nisso? Qual o problema de as pessoas serem efetivamente questionadas? Isso eu já passei quando eu saio daqui do Brasil para outros países. Essa é uma determinação constitucional. Ninguém está acima da lei. Agora querer criminalizar uma conduta de um servidor público federal, de um delegado da Polícia Federal que estava ali cumprindo a lei, atendendo ao que determina o art. 37 da Constituição Federal, quando se diz quais são os princípios que regem a administração pública. Dentre eles, é a impessoalidade, é a legalidade. E eu falo qual é a legalidade. A Lei de Migração determina, no art. 45: Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ................................................................................................................................................................................. IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. Ora, e quais são esses atos? Quais são os princípios do Estado democrático de direito? São o pacto federativo, a autonomia e a independência entre os Poderes.
18:32 R	Então, a Polícia Federal não pode agir, atuar e fazer o seu trabalho? Nós não podemos permitir esse tipo de comportamento, porque o que foi feito hoje na Comissão de Segurança Pública foi, sim, um ato de intimidação. Foi um verdadeiro sistema inquisitorial. É como se, a pessoa que ali estivesse, estivesse sendo indiciada ou sujeita a objeto de investigação. E falo com propriedade, porque eu fiz isso na minha vida por 27 anos. Aquele servidor estava ali cumprindo lei. Aquele servidor estava ali para cumprir a função dentro da Polícia Federal. A Constituição Federal é clara, no art. 144, quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E quando está lá que um dos órgãos integrantes da segurança pública é a Polícia Federal, com trabalho de polícia judiciária, essa é uma função da Polícia Federal. Eu quero aqui - eu não tenho procuração dos meus amigos Parlamentares -, publicamente, pedir desculpas à Polícia Federal por esse ato repugnante que foi feito na Comissão de Segurança Pública. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor me permite um aparte, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por gentileza, só um minuto. Falar em interferência na Polícia Federal, falar que isso é campo ideológico? Interferência na Polícia Federal foi o que nós tivemos em um passado recente. Isso, sim! Isso, sim, quando um ex-ministro ficou acusando o ex-Presidente de interferência na Polícia Federal. O Presidente Lula foi presidente deste país e esta é a terceira vez; a Presidente Dilma foi presidente por quase dois mandatos, quando sofreu o golpe, mas todos respeitavam as instituições, porque têm como premissa que as instituições não são de Governo, elas são de Estado. O princípio que rege ali é o princípio da impessoalidade, basta você verificar que quem inaugurou a escolha por lista tríplice foi o Governo do Partido dos Trabalhadores, do qual, orgulhosamente, eu faço parte. Agora, eu não poderia me furtar de subir a essa tribuna e dizer que o trabalho da Polícia Federal foi ali, simplesmente, exercer a função e a prerrogativa inerente àquela determinação constitucional, porque o art. 5º da Constituição Federal é claro: ninguém está acima da lei. Todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. É isso que tem que ser dito. Eu vou subir diuturnamente a esta tribuna para defender o Estado democrático de direito. Eu vou defender orgulhosamente essa espinha dorsal do Estado democrático de direito que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. Eu estaria aqui defendendo a harmonia entre os Poderes e a autonomia entre os Poderes. Eu estarei aqui defendendo as polícias, seja civil, seja militar, seja a Polícia Federal, mas eu estarei aqui cumprindo essa função como um guardião da Constituição Federal, eleito pelo povo do Espírito Santo para defender as instituições que compõem o Estado. Mas eu não poderia me furtar, ao subir a esta tribuna, de falar que o que aconteceu com a Polícia Federal hoje não se faz. Foi um ato de intimidação, foi um ato de um verdadeiro sistema inquisitorial de uma pessoa após ser entrevistada, entra e ingressa ao território nacional. Qual é o problema disso? Ninguém está acima da lei, Sr. Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, Sr. Presidente, o senhor me concede? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Fabiano, se V. Exa. permite uma participação do Senado Eduardo Girão e desejar permanecer na tribuna... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ...essa é uma condescendência sua. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Com todo respeito à sua pessoa, eu não sei, talvez, a gente estivesse com muitas audiências ao mesmo tempo e o senhor não pôde acompanhar o que aconteceu na Comissão de Segurança Pública.
18:36 R	O servidor público, o Dr. Rodrigo, foi tratado da forma mais cortês possível, mas as perguntas que o Senado tem que fazer, não pode se furtar. Ali não teve absolutamente nenhum tipo de intimidação, muito pelo contrário. Eu fui autor do requerimento e eu sou um dos maiores defensores da Polícia Federal desde que cheguei aqui. Se o senhor não sabe, eu, em 2020, no Governo anterior, entrei com a PEC da autonomia da Polícia Federal, PEC da independência da Polícia Federal. Se eu não me engano, o senhor assinou também, vários outros colegas assinaram, está parada na CCJ. Então ali o respeito foi recíproco. Agora, o senhor talvez não tenha visto uma parte da reunião em que foram reveladas perguntas políticas a um jornalista que entra no nosso país. Eu já entrei em diversos países do mundo, e nunca me fizeram perguntas sobre o que eu acho: se ali é uma ditadura, o que eu acho do ministro fulano de tal, o que eu acho da urna, o que eu acho de alguma situação. A opinião ainda não é criminalizada, por mais que alguns queiram criminalizar a opinião. Então o respeito foi recíproco. E eu quero dizer para o senhor que inclusive ensejou outros requerimentos, a partir da audiência de hoje, porque houve um conflito de informações que a gente precisa, é nosso dever, se ainda existe um restinho de democracia neste país, que alguns não querem, nós vamos lutar para que a democracia volte a esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, apenas para complementar, eu acompanhei, sim, a Comissão de Segurança Pública. Aliás, eu tenho acompanhado diuturnamente, quando tem as reuniões na Comissão de Segurança Pública, e tenho presenciado o que tem se passado naquela Comissão. E falo como professor de Direito, porque achar razoável você aumentar uma pena de estelionato, que é de 1 a 5, art. 171, obter vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a pena é de 1 a 5, passar para 19 anos de reclusão não é razoável. Agora, o que aconteceu na Comissão de Segurança Pública foi efetivamente um ato que, ao meu sentir, foi um ato de intimidação a um Delegado da Polícia Federal que, com prova de títulos, de um concurso sério, que estava cumprindo a sua função. Acompanhei e acompanho a Comissão de Segurança Pública e tenho aqui uma deferência por essa instituição, que é instituição de Estado, que é uma instituição... Nós passamos, as instituições são permanentes. Então eu faço aqui apenas esse registro, Sr. Presidente, da minha preocupação. E não poderia me furtar a subir a esta tribuna para fazer essa fala, que eu reputo de fundamental importância neste momento, porque eu volto a falar ali o que nós tínhamos. Foi um servidor público federal concursado, agindo dentro da lei, porque ninguém está acima da lei. E quando se fala assim, "ah, foram feitas perguntas". Atentar contra a democracia, contra o Estado democrático de direito é crime. Aliás, um dos poucos crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Isso, não sou eu que estou falando, está na Constituição Federal. Está lá. Esse é um dos poucos crimes inseridos na Constituição, contra o Estado democrático de direito. O que nós presenciamos, aqui nesta Casa, no dia 8, foi, sim. Nós temos que estar vigilantes. O preço da nossa democracia é a eterna vigilância. E temos que estar aqui vigilantes, doa a quem doer, porque ninguém está acima da lei. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jorge Seif, V. Exa. deseja fazer menções ao pronunciamento do Senador Fabiano Contarato? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor.
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu peço um entendimento, porque o tempo regimental garantido ao Senador Fabiano Contarato foi por completo utilizado, inclusive com aparte do Senador Eduardo, mas V. Exa. está inscrito logo após o Senador Wellington Fagundes, e aí poderá fazer as observações que aprouverem ao seu convencimento. Perfeito? Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, primeiro, dar como lido um pronunciamento que eu gostaria de fazer, de uma viagem que fiz aos Estados Unidos e, na condição de Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura), lá estive também para conhecer os portos ali de Miami, a convite, também, de uma das maiores empresas nessa área de instalações, principalmente de transporte de contêiner... Que foi exatamente a instalação da South Florida Container Terminal, ela que faz parte do grupo APM Terminals Maersk, uma das maiores empresas de navegação de contêiner do mundo. Nós tivemos uma grande experiência, e quero aqui registrar esse pronunciamento e pedir autorização para dar como lido, porque pudemos trazer para o Brasil exatamente aquilo que é não só a modernização do sistema de transporte de contêiner, mas a movimentação dos portos americanos e, claro, aquilo que podemos fazer também aqui, no Brasil. O Brasil não é um país atrasado nesse aspecto, é importante que a população saiba. Temos um problema sério no Brasil, que é exatamente a dragagem, e lá nos Estados Unidos toda a dragagem é feita pelo exército das Forças Armadas dos Estados Unidos. Talvez seja um exemplo que possamos seguir aqui, porque os nossos portos acabam por ter limitações - e hoje, cada dia mais se estão construindo novos navios, com capacidade muito grande, com calado muito grande, e que precisam que os nossos portos tenham condições para que esses navios venham para o Brasil e tenham também, com isso, mais condições de competitividade. Aliás, nesse ponto, é importante registrar que a nossa legislação - e aí na pandemia nós demos um bom exemplo disso: se não fosse a nossa legislação, até certo ponto, protetora, possivelmente o Brasil teria perdido todos os navios com bandeira brasileira. Então, aqui também nós temos trabalhado, Senador Seif, exatamente para modernizar a nossa legislação, para aperfeiçoar aquilo que já é bom, mas que precisamos cada dia mais aperfeiçoar. E essa questão da dragagem dos portos, ali na região dos portos, é fundamental, porque o Brasil ainda precisa evoluir muito nessa área. Por isso, dou como lido esse pronunciamento, e agora, Sr. Presidente, faço aqui um pronunciamento que é exatamente... E quero aqui demonstrar a minha tristeza, a indignação de falar aqui sobre um tema que envergonha a nossa nação, que é exatamente o feminicídio. Em 2023, o Brasil bateu o recorde, Senador Moro, nessa área, aumentando muito o índice de crimes. Uma mulher morreu a cada seis horas, no Brasil, fruto do feminicídio. Isso significa que, a cada dia, 13 mulheres perderam suas vidas de forma brutal e cruel, simplesmente por serem mulheres.
18:44 R	Foram 722 feminicídios no primeiro semestre de 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Houve um aumento de 2,6 em relação ao mesmo período de 2022, maior número da série histórica do primeiro semestre. E nós não podemos, de forma alguma, tolerar essa chacina que acontece diariamente no Brasil. O feminicídio não é um problema individual, mas, sim, um problema estrutural enraizado no machismo e na misoginia que permeiam a nossa sociedade. É uma expressão mais extrema da violência contra a mulher, que se manifesta de diversas formas: desde a violência doméstica e familiar, até o assédio sexual e estupro. E aí, mais uma vez, quero aqui registrar até com vergonha de dizer que aqui, há poucos dias, nós recebemos um trabalhador mato-grossense, caminhoneiro, que teve a sua família dizimada, enquanto ele estava trabalhando, fazendo o desenvolvimento deste país. Eu quero aqui registrar, o Sr. Reginaldo Batista teve aqui o apoio de muitos Senadores. Muitos Senadores aqui estiveram trazendo não só o acalento, o apoio, mas também nos comprometendo para que a gente possa fazer cada dia mais uma legislação dura, firme, que possa inibir esse tipo de situação. E, olha, esse trabalhador brasileiro perdeu suas duas filhas, sua esposa. Além de tudo, do assassinato cruel, ele ainda estuprou essa menina, depois de assassinar essas pessoas. Então, é bastante brutal o que vem ocorrendo no dia a dia. Eu quero, Sr. Presidente, em nome do Sr. Reginaldo, não só trazer aqui a nossa indignação, mas dizer que todos nós, a cada dia, temos que nos comprometer mais. Hoje aqui discutimos a questão da criminalização da droga, que é o que nós estamos discutindo no Senado, não a descriminalização. Por isso, todos nós aqui já nos manifestamos. Desta tribuna, quero aqui também, mais uma vez, dizer que sou terminantemente contra a possibilidade de se aprovar uma legislação que venha a permitir que se possa usar a droga. E, aí, quanto, como nós vamos definir se tantos gramas, 100g, 200g, quanto for, ela pode ser do usuário? Claro que nós sabemos que, no Brasil, tem os famosos mulas, não é? Que carregam, levam e trazem a droga. Portanto, essa é a nossa posição, Senador Girão, acompanhando inclusive a orientação de V. Exa., de que não podemos realmente aprovar nenhuma possibilidade de permitir proteção legislativa para quem quer usar a droga e, muito menos, carregar essa droga. Só quem tem uma família, dentro de uma família, alguém envolvido, sabe que isso consegue destruir uma família. E eu falo aqui muito por ser mato-grossense. Nós, só no Mato Grosso, temos 720km de divisa seca com um dos países produtores, e eu não vou nem citar o nome, todo brasileiro sabe.
18:48 R	Um dos países produtores de coca, tanto é que você vai lá, vende-se a folha da coca em qualquer local. Mas isso facilita também o refino e tudo o mais. E é nessa divisa que nós mato-grossenses sofremos, principalmente ali na região de Cáceres, com contrabando, com roubo de cargas, veículos que vão para lá, e depois tudo isso é legalizado... Então, nós queremos, acima de tudo, também, fazer com que as nossas faixas de fronteira tenham uma política de segurança nacional mais eficiente. Sr. Presidente, quero dar como lido esses dois pronunciamentos, para que fique aqui, nos Anais desta Casa, o nosso posicionamento, com relação ao endurecimento que temos que fazer com a legislação. Aqui já se discutiu, estamos discutindo, as famosas saidinhas. Lá em Mato Grosso, eu ouvi uma fala de um dos desembargadores dizendo: "Não, é um direito do reeducando...". Mas, se a gente não endurecer essa situação, em eventos como Natal, Páscoa e outros, em que você libera milhares de pessoas que estão lá sem nenhuma estrutura e que vão às vezes para a rua com o objetivo único e exclusivo de cometer crimes... Aliás, aqueles dois bandidos que conseguiram fugir, lá no Rio Grande do Norte... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... até agora a nossa estrutura policial brasileira não conseguiu ainda achar. Dois bandidos! Imagina se nós teremos, Senador Girão, condições de liberar para que as pessoas possam andar para lá e para cá, com droga, sem definir, inclusive... Essa história: "Olha, sou usuário, mas eu carrego, é para mim...". Por isso, a nossa posição aqui é muito clara, muito definida. E dou aqui como lido. V. Exa. Senador Mourão, pode falar. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Apesar desses dois criminosos... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Moro, não é Mourão. Moro, Moro. Um especialista... O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não confundir com o Mourão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É que nós somos do bloco, almoçamos toda terça-feira, discutimos nossos problemas. Então eu sei que V. Exa. não teria nenhum problema nessa confusão de Moro com Mourão. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Claro, estou brincando. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - São dois competentes. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Senador Wellington, muito oportuna a sua colocação, a preocupação com a criminalidade no Brasil, com o feminicídio, em especial, mas também com outros crimes. (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só faço aqui o registro. Dois foragidos que não são encontrados, há mais de 30 dias, e ainda assim há quem considere que as buscas são um êxito, um êxito do Governo. Não, não são. Êxito é quando eles são recapturados - recapturados e devolvidos, de onde não deveriam ter saído, da prisão. Só esse pequeno aparte que faço. Evidentemente, sei que não foi V. Exa. que utilizou essa expressão, mas bem lembrou essa fuga que permanece como uma mancha na atual segurança pública, e precisa melhorar bastante a política de segurança pública no Brasil. Nós temos a nossa parcela de responsabilidade, é evidente, como legisladores - aliás, hoje a Câmara está votando o projeto de lei que limita as saídas temporárias dos presos, e deve aprovar, nos termos em que foi votado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A responsabilidade na segurança pública é do Poder Executivo federal, e ele está falhando. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Wellington, V. Exa.... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já encerrei, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Apenas, foi com muita satisfação que recebi o aparte do Senador Moro - experiente, não é? - e que, claro, quero incorporar ao meu pronunciamento. Mas agradeço a tolerância de V. Exa. E já dou como lidos dois temas. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, que isso! Dois temas de suma importância, cada um deles, e, evidentemente, a Secretaria-Geral da Mesa, pela deferência... da Presidência, não. Nós já acolhemos e vão estar como registro nos nossos Anais.
18:52 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Jussara, pela ordem. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Eu queria cumprimentar, aqui, o Senador Wellington Fagundes por essa pauta tão importante, que é, para todas nós, mulheres, de saber que nós temos homens preocupados com toda essa violência que vem acontecendo no nosso país, que é a questão do feminicídio. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - É algo que nos preocupa bastante e eu faço aqui um chamamento a todos os colegas, homens e mulheres aqui do Senado Federal: vamos nos juntar a essa pauta e vamos, como o senhor falou, melhorar todas essas questões que estão sendo colocadas, porque da maneira que está não dá mais para ficar. Muito obrigada - viu, Senador? -, por estar nos dando, também, as mãos. Isto é muito importante, a gente ter homens, também, que estão preocupados com essa pauta. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu agradeço, Senadora Jussara, e incorporo, também, com muita satisfação, a fala de V. Exa. ao meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Feitos os devidos deferimentos aos dois textos, pronunciamentos de V. Exa., querido Senador Wellington Fagundes. Senador Eduardo Girão, em permuta com o Senador Izalci Lucas, se dirige à tribuna da Casa, para, regimentalmente, utilizá-la por cinco minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não... eu disse cinco? Ele hoje só vai falar cinco... Dez minutos, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem. Paz e bem, Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Saudações aos demais Senadores, Senadoras, Senadores; funcionários desta Casa, assessores; brasileiras, brasileiros que estão nos assistindo, no trabalho sempre atencioso e muito profissional da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, o que eu vou falar hoje, era o que eu falaria ontem se nós tivéssemos tido sessão. Infelizmente, por uma deliberação, sobre a qual eu conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco, e faço novamente um apelo ao senhor. Às segundas e sextas-feiras, faz parte da atividade parlamentar o parlar, e, ontem, nós não tivemos essa oportunidade de parlar. Eu vim aqui, especialmente para falar, mas, infelizmente, por uma medida que foi tomada, de uma resolução, no ano passado, só pessoas da Mesa podem abrir. Então, eu fiz um apelo ao Presidente. São 200 anos do Senado. Eu espero que a gente possa efetivamente ter uma mudança nisso aí, voltar ao que era, para que a gente... três Senadores possam abrir a Sessão não deliberativa. Isso é bom para a democracia. Eu venho falar hoje da marca histórica que foram os dez anos da Lava Jato. Domingo foi o dia em que o Brasil amanheceu com essa... Não podemos dizer que é celebração, porque os três Poderes da República, especialmente a nossa Corte Suprema, deram o golpe de misericórdia num ideal de justiça que movimentou milhões de pessoas indo para as ruas acreditando que a justiça poderia ser para todos nesta nação; que empresários poderosos, que políticos poderosos, mas também corruptos pagariam de acordo com o que manda a lei.
18:56 R	Há dez anos, no dia 17 de março de 2014, ao ser cumprido o mandato de busca e apreensão pela Polícia Federal, num posto de combustíveis em Curitiba, usado para movimentar grandes valores de forma ilícita, tinha início aquela que seria a primeira das 79 fases da Operação Lava Jato. Começou em Curitiba, mas repercutiu nesse posto em Brasília e em vários estados brasileiros e lavou a alma dos brasileiros naquele momento, porque grandes valores de forma ilícita tinham sido ali movimentados aqui, no Brasil. Em quase sete anos de funcionamento, Senador Jorge Seif, essas 79 fases envolveram 195 denúncias. É bom que o brasileiro grave isso, porque é um símbolo positivo do país do enfrentamento à corrupção e à impunidade. Eu estou aqui hoje, nesta tribuna, inspirado por um trabalho de horas, de anos, de noites mal dormidas, de funcionários públicos, de servidores públicos exemplares desta nação. Foram 244 ações penais, 1.921 - grave isso - mandados de busca e apreensão, 560 prisões, 981 pessoas denunciadas. Foram 278 acordos de colaboração e leniência, em que se obteve o compromisso de devolução de R$22 bilhões - "b" de bola e "i" de índio - de dinheiro roubado do povo brasileiro, que voltou graças a essa operação, a essa força-tarefa que envolveu tantas instituições renomadas, tantos trabalhadores e servidores públicos exemplares. Relatórios do TCU, Sr. Presidente, apontam que os prejuízos causados à Petrobras, apenas à Petrobras, chegaram a R$29 bilhões - "b" de bola e "i" de índio. Só mesmo uma grande empresa de petróleo é capaz de suportar um rombo tão grande e não quebrar. Olha que país fantástico que nós temos, que foi vilipendiado, que foi saqueado, e as mesmas pessoas voltando à cena do crime agora, e o país se sustentou. Tanta eficiência só foi possível pela sinergia entre o Ministério Público, a Polícia Federal, o Coaf, além de um juiz de primeira instância austero e corajoso que hoje é nosso colega aqui, o Senador Sergio Moro. No auge da Lava Jato, provas incontestáveis fizeram com que dezenas de empresários e políticos muito poderosos fossem pela primeira vez parar na cadeia, incluindo um ex-Presidente da República, condenado a 12 anos de prisão em três instâncias no ano de 2018, por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história do Brasil e um dos maiores do mundo. Para termos, Sr. Presidente, uma pálida ideia do que foi a sangria do chamado Petrolão, basta citar o caso de Pedro Barusco, um gerente do terceiro escalão, que, em colaboração premiada, devolveu - quem estiver em pé, sente-se - R$500 milhões, meio bilhão de reais! Um gerente do terceiro escalão da Petrobras! Acorda, Brasil! O esquema foi tão volumoso que uma das maiores empresas do país, a Odebrecht, precisou criar um departamento específico apenas para administrar o pagamento de propinas aos políticos corruptos aliados do PT. Nada pode ser mais degradante para um país, pois trata-se da institucionalização da corrupção em todas as estruturas. A Lava Jato foi destruída por uma sequência de ações tomadas por alguns Ministros do STF e, infelizmente, aceita sem reação pelos demais. Começou com um julgamento dos mais vergonhosos da Suprema Corte, quando, em 2019, por seis votos a cinco, decidiu pelo fim da prisão em segunda instância - o mesmo tribunal que, apenas três anos antes, tinha decidido exatamente o contrário. O que ocorreu no Brasil em tão pouco tempo para justificar mudança tão grande em algo tão relevante?
19:00 R	A resposta a essa pergunta foi dada muito rapidamente com a suspensão da condenação de Lula por questões meramente técnicas, com a transferência dos processos para outras comarcas. A partir daí, uma sucessão de vergonhosas decisões anulando acordos promovidos pela Lava Jato para a recuperação de bilhões de reais em que as empresas beneficiadas eram simplesmente réus confessos, como a J&F e a Odebrecht. Além do mais, o sistema corrompido e corruptor deseja - não para por aí, não - a vingança contra aqueles que ousaram enfrentá-lo. Um dos procuradores mais atuantes da operação, Deltan Dallagnol, foi eleito Deputado Federal pelo Paraná em 2018 com 349 mil votos. Pois não é que o TSE, num julgamento que durou exatamente um minuto e seis segundos, decidiu, na velocidade da luz, pela cassação do seu mandato? O Relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, o mesmo que, no dia da posse de Lula, se dirigiu a Alexandre de Moraes, dizendo: "Missão dada é missão cumprida". O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Permite um aparte, Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Senador Sergio Moro, se o Presidente me permitir fazer a conclusão em mais um minuto e meio. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É só observar o tempo, Senador Moro, que ainda tem à disposição, dos dez minutos, e, dentro dele... É para que nós não extrapolemos, afinal temos outros Senadores, mas V. Exa. sempre é comedido. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Vou registrar rapidamente aqui. (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Primeiro agradeço, foram dez anos de Lava Jato. Entre os vários números, vou citar um para não ser cansativo: são R$6 bilhões que foram recuperados pela Petrobras por conta das investigações de casos da Lava Jato, isso em nota oficial que a Petrobras emitiu algum tempo atrás. Hoje essa nota sumiu do site da Petrobras, provavelmente porque não está muito consentânea com as ideias da nova direção da Petrobras, pelo menos não a encontrei; mas são R$6 bilhões. Agora, a gente fica chateado, muitas vezes, é quando se vê, até nessas comemorações dos dez anos, a reclamação quanto aos excessos - aos supostos excessos - da Petrobras. Isso sempre é colocado em abstrato, nunca se aponta qual foi o excesso específico: prender bandido? Prender gente que roubou o Erário? Recuperar dinheiro público para os cofres públicos que falta... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... nas obras deste país e em vários outros (Fora do microfone.) empreendimentos? Hoje, nós abandonamos por completo, Senador Girão, no Brasil, o combate à corrupção. A gente vem aqui, fala, denuncia, chama a atenção para esse tema, e eu tenho a certeza de que a verdade sobre a Lava Jato vai ser resgatada pela história e que a gente ainda vai recuperar o bom caminho de combate à corrupção, porque uma coisa a gente sabe: o que faz um país próspero, acima de tudo, é a qualidade das nossas instituições. Não existe um país que possa prosperar, que possa se desenvolver, se nós não tivermos instituições fortes nas quais se pressupõe que a corrupção é errada, que a corrupção é um crime, que a corrupção deve ser combatida não como uma missão religiosa ou coisa parecida, mas porque é um dever legal e porque roubar é errado; não porque, resolvendo o problema da corrupção, resolvemos todos os problemas do país...
19:04 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Sergio Moro... O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Já termino, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. É porque já se passaram três minutos. Só para que nós coloquemos, faltando um minuto e onze segundos, eu ponderava a V. Exa., que tem todo o direito de pedir um aparte e, evidentemente, quem está concedendo, mais ainda, mas, para que nós não fujamos, porque, senão, terminamos por desconhecer o que, regimentalmente, nos é exigido. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Estou encerrando, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Se V. Exa. puder encerrar, eu agradeço. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se eu puder terminar, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não porque resolver o problema da corrupção vai resolver todos os problemas do país, mas é um passo necessário, e, se a gente abandona essa luta, nós não vamos chegar a lugar nenhum e vamos descumprir o nosso dever com a população de fazer, um dia, deste Brasil um grande país. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria só em um minuto e meio, se o senhor puder me dar, para encerrar este pronunciamento que eu considero histórico, no momento de dez anos da Lava Jato. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A reação do crime, Sr. Presidente, está muito clara, neste momento que a gente está vivendo agora. Enquanto isso, o ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, condenado a 425 anos de prisão, pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, fraude em licitação, organização criminosa, evasão de divisa e formação de cartel, foi beneficiado com a prisão domiciliar no conforto de suas luxuosas mansões. Todo o ocorrido levou a Transparência Internacional, organização que, desde 1995, acompanha e mede a percepção da corrupção em 180 países, fez rebaixar, agora, o Brasil para a 96ª posição no ranking. Eu quero concluir dizendo, Sr. Presidente, que foi, justamente, o êxito dessa operação que me inspirou. Essa operação tem um legado histórico. Uma das... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que me levaram a disputar, pela primeira vez na vida, uma eleição, em 2018. Eu acompanhava cada fase da Operação Lava Jato, como um bom brasileiro, querendo que a justiça fosse para todos, vibrando em cada etapa. Eu digo para o senhor, para encerrar, nesses 40 segundos: vivemos tempos muito difíceis, de completa inversão de valores, mas eu quero dizer que não perdi meu otimismo e minha esperança para, um dia, retomarmos o espírito da Lava Jato ao combate sem tréguas à corrupção e à impunidade, verdadeiro câncer em metástase. Neste dia, que espero não tardará, vamos retomar o caminho para a construção de uma nação não apenas próspera, mas que seja referência em justiça e moralidade. Eu encerro com as palavras de Ulysses Guimarães - só isso, dez segundos; não precisa nem isso tudo -, as palavras de Ulysses Guimarães, em 1988, no dia da promulgação da nossa Constituição, Senador Veneziano Vital do Rêgo, agradecendo-lhe demais pela benevolência. Olha a frase que ele falou: "A corrupção é o cupim da República. [...] Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem rouba, eis o primeiro mandamento da moral pública".
19:08 R	Muito obrigado. Que Deus abençoe esta nossa nação e que possamos trabalhar no limite das nossas forças para que este tempo sombrio passe, este tempo de trevas, e que o Brasil volte a trabalhar com ética para o futuro dos nossos filhos e netos! Muita paz! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Girão. Senador Izalci Lucas e, para que nós finalizemos, Senador... (Pausa.) Sim, o Senador Zequinha ainda está inscrito. Não estou tolhendo a sua palavra, não, Senador Zequinha. Senador Izalci, Senador Zequinha e Senador Seif. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, hoje fizemos uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Lei do Bem. A Lei do Bem está fazendo 19 anos e precisa realmente de atualização, de modernização, e a gente precisa, não só na fala, mas na prática, mostrar que realmente somos favoráveis à inovação, à ciência, à pesquisa, porque ainda estamos muito na fase do discurso. A gente apresentou essa proposta, em 2019, 2020, de incluir também as médias empresas e as pequenas empresas na inovação, porque, hoje, a Lei do Bem, que é um instrumento que tem retorno para o Governo... Eu até disse para a Receita, para os representantes da Fazenda, que, na prática, se fala muito em impacto, mas a gente já provou que, na ciência e tecnologia, para cada real investido na Lei do Bem ou no incentivo à inovação, há um retorno de investimento de 4,6. Para cada real investido ou incentivado, há um retorno de investimento de 4,6, inclusive de impostos. Para cada real, há um retorno, no aumento da arrecadação, de 3,6. Então, não se fala em impacto, não se fala em gasto, porque qualquer incentivo à inovação, à pesquisa, à tecnologia é um investimento. Então, eu até sugeri que a gente pudesse mudar talvez o currículo de Economia para que os economistas entendam isso, porque, na Fazenda, e não é de agora, mas de anos e anos, e a gente está na política há mais de 20 anos, o discurso sempre é: "Ah não, vai ter um impacto. Vai ter um impacto, não pode porque tem impacto", porque as pessoas não entendem a diferença entre o que é gasto e o que é investimento. Então, falar em inovação é investimento. Então, não tem impacto. Muito pelo contrário, há um aumento de arrecadação. Então, esse projeto tramitou na CAE, já foi lido o relatório. O Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, solicitou uma audiência pública, fizemos isso hoje, e eu espero que a gente possa votar essa matéria na CAE e, depois, no Plenário, o mais rápido possível, porque a gente está modernizando essa lei no sentido de, primeiro, permitir que as empresas que já usam a Lei do Bem possam, porque hoje é proibido... Se a empresa começa um projeto e, num determinado ano, tem um prejuízo, interrompe mesmo que no ano seguinte tenha novos lucros.
19:12 R	Então, em pesquisa e inovação, quem acompanha, quem entende um pouco sabe que você não tem como parar uma pesquisa e continuar dois anos depois, um ano depois. Nas pesquisas, nós temos que ter investimento e temos que ter regularidade. Então, a gente está fazendo uma mudança nesse sentido de as empresas poderem aproveitar, naquele incentivo do lucro que ela teve, independentemente se no ano seguinte der prejuízo. Tem que continuar utilizando o incentivo para que a pesquisa e a inovação não parem. E a outra questão é permitir que as empresas do lucro presumido também possam utilizar a Lei do Bem, porque na prática inovação não acontece apenas no produto, acontece no processo. Nós precisamos colocar as nossas empresas, seja na indústria, seja na prestação de serviço, seja no comércio, no século XXI, indústria 4.0, 5.0 agora, até 6.0, e nós estamos ainda num processo analógico; o próprio Governo. Eu fico vendo aqui, a Senadora Leila falou há pouco sobre a saúde no DF. O que falta é gestão, é eficiência, é modernização, é você inovar, investir na inovação. Nós temos recurso que precisa de gestão. Quando você não tem controle de estoque na saúde, não sabe onde estão, não há integração entre os hospitais, você quer eficiência como? O que falta é gestão. Agora, não adianta a gente continuar fazendo a mesma coisa e esperar um resultado diferente. Se não deu certo esses 20, 30 anos, a gente precisa mudar essa forma de fazer essa gestão, e isso é inovação. Então, a gente precisa trabalhar no sentido de poder realmente votar essa matéria o mais rápido possível. Mas quero aqui também aproveitar e pedir para que o Governo encaminhe para nós... Eu já tenho trabalhado muito isso e conto com o apoio da Presidência do Senado, porque nós estamos passando por um problema na segurança pública do DF. A gente conseguiu uma pequena recomposição, porque havia um déficit, uma perda salarial grande já de muitos anos, desde a época do Governo Rollemberg ainda, que não repassou os reajustes para manter o que era de 20 anos atrás, que é a equiparação com a Polícia Federal. Houve um penduricalho feito pelo Governo do PT, ainda no Governo Agnelo, que deu aos nossos policiais militares e bombeiros um penduricalho de auxílio moradia. Em vez de dar o aumento salarial, deram o auxílio moradia, e, depois de anos e anos pagando isso, agora houve a questão do questionamento do Tribunal de Contas, que mandou suspender e devolver. Houve, então, um processo judicial que suspendeu a suspensão, até que nós aqui resolvêssemos isso. No aumento que foi dado aqui, nessa pequena recomposição, houve uma emenda da Deputada Erika, da Câmara, resolvendo a questão do auxílio moradia, mas ela foi vetada por vício de iniciativa. E nós vamos derrubar o veto, mas não tira o vício. E o Governo, sabendo disso, está careca de saber dessa questão, até porque o próprio GDF já solicitou que seja resolvida essa questão do auxílio moradia, que representa mais de 20% da remuneração dos nossos policiais, que seja resolvida definitivamente. Edite uma medida provisória, como foi solicitado, como foi feito com o aumento, para acabar de vez essa questão dessa insegurança jurídica com relação ao auxílio moradia. Derrubar o veto resolve imediatamente, mas poderá ser questionado futuramente pelo próprio Tribunal de Contas ou pelo Ministério Público.
19:16 R	Então, faço aqui um apelo para que o Governo Federal veja isso com responsabilidade. Como teve a capacidade de vetar, argumentando o vício de iniciativa, que também entenda que, para resolver, para solucionar, tem que fazer através da edição de uma medida provisória ou de um projeto de lei em regime de urgência. Então, eu espero que isso aconteça para não gerar mais insegurança, para que futuramente não haja mais questionamento com relação a isso. E, evidentemente, vamos trabalhar para fazer a alteração, para que haja a questão dos concursos. Não há previsão na LDO, na LOA, para este ano, mas nós estamos trabalhando com a metade do nosso contingente de 2009. Veja que nós estamos em 2024 com menos da metade do contingente de 2009, e a gente praticamente dobrou a população; e estamos trabalhando com esse déficit de pessoal, seja nos bombeiros, seja na polícia militar, seja na polícia civil. Nós deveríamos ter aqui em Brasília, em 2009, Senador Seif, 18 mil policiais. Hoje, nós não temos nem 7 mil no operacional. E aí, a gente sabe das dificuldades, e é a capital da República, não é? Então, a gente precisa ter uma atenção especial. Nós estamos passando por um momento difícil com relação à questão da saúde mental, e não é só em Brasília, eu acho que é em todo o país. Os nossos policiais estão realmente com problemas sérios, ainda mais com a forma como este Governo trata a segurança pública. E, se dependesse do Governo Federal atual, eles já tinham terminado, tinham acabado... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - ... com a polícia militar, porque eles querem uma política de governo e não de Estado. E isso eu tive a oportunidade de falar com o Ministro, à época o Ministro Flávio Dino, que nós não aceitaríamos qualquer proposta neste sentido de ter uma guarda, como tem nesses países ditadores aí, que têm uma guarda do Governo. E a gente precisa preservar realmente a nossa segurança pública com uma política de Estado. Então, Presidente, faço esse apelo para que o Governo encaminhe a esta Casa o mais rápido possível a edição dessa medida provisória ou de um projeto de lei que resolva definitivamente a questão do auxílio moradia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Izalci. A Mesa mais uma vez congratula-o pelo seu pronunciamento, convidando o Senador Zequinha; em seguida, o meu querido e elegantérrimo Senador Jorge Seif. Senador Zequinha, seja bem-vindo! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Brasil atento está ao seu pronunciamento. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna mais uma vez e não o faço com alegria, não, mas com muita tristeza, com muita decepção. Há vários dias, a gente tem comentado sobre muitos fatos ocorridos no Arquipélago do Marajó. Inclusive, temos um requerimento aí na mesa para aprovação que constitui uma Comissão Temporária para que Senadores desta Casa possam visitar aquele arquipélago e ver, constatando alguns fatos que são extremamente desagradáveis e vergonhosos para o nosso estado. Na última sexta-feira, 15, mais um caso escabroso apavorou a população de Melgaço, cidade do Arquipélago do Marajó. Nesse dia, por volta das 22h, a jovem Vanessa Maia, de 14 anos, desapareceu. A família registrou boletim de ocorrência, acionou a Polícia Civil, Militar, guarda municipal, brigada de bombeiros e conselho tutelar. A família foi para cima porque, naturalmente, se preocupava com o que poderia acontecer com o sumiço dessa adolescente.
19:20 R	No domingo 17, após uma série de diligências, numa casa abandonada, na Rua Benevenuto Nogueira, no bairro de Tucumã, foi encontrado, em um poço, o corpo dessa jovem. Conforme relato policial, a menina apresentava sinais de enforcamento e violência sexual, com requintes de perversidade. O suplício a que essa menina foi submetida é aterrorizante. Ela foi espancada, torturada, estuprada e empalada. Eu nem sabia o que significava essa palavra, tive que pesquisar, e aí fiquei mais decepcionado ainda com tal acontecimento. O monstro era o padrasto da menina, foi capturado pela polícia. O nome dele é Willians Feitosa Rocha, de 26 anos. É natural de outra cidade nossa lá, de Tailândia, no Pará. O assassino já acumula passagem pela polícia por crime sexual. Presidente, não dá para a gente assistir isso de camarote. Eu fico preocupado porque, lá na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, diversos Deputados Estaduais entraram com pedido, um requerimento de CPI, para poder chamar e marcar a presença do estado ali dentro, para inibir isso. A Senadora Damares esteve na tribuna ainda há pouco, dando uma relação de fatos que a gente tem visto ocorrer no Arquipélago do Marajó. O caso da Vanessa Maia não é o primeiro, não, é um de uma série que tem acontecido nos últimos dois, três anos. Coisa violente, truculenta, e a gente precisa tomar providência. Mas, infelizmente, a bancada governista da Assembleia Legislativa barrou o requerimento de CPI para que os Deputados Estaduais não fossem ali, não verificassem, não fossem para cima. É estranho isso. Eu acho que a gente só corrige alguma coisa, algum erro, se tiver coragem de enfrentar o erro. Então o Governo do estado precisava permitir isso, já que não está fazendo absolutamente nada com relação a essas coisas. E aí, Presidente, a gente volta aqui para esta Casa. Esta Casa precisa dar a cara e mostrar sua relevância. Falar daqui da tribuna é uma coisa, estar lá presente, visitar alguns municípios, como esse de Melgaço aqui, que apresenta o mais baixo IDH do Brasil; lá onde a questão social é tão séria, tão complicada... E a violência vai para dentro, faz parte desse processo. A gente não pode ficar só aqui no ar-condicionado do Plenário, no ar-condicionado do gabinete, correndo nos ministérios. Não, absolutamente. Quem representa a população precisa estar presente na população. Por isso, mais uma vez, um apelo à Mesa no sentido de que a gente aprove. Só recordando um pouco o passado, Presidente. O Presidente Pacheco disse: "Olha, eu não tenho orçamento". Eu já fiz várias reuniões no interior do meu estado e, até então, não precisei gastar um centavo - correto? - do orçamento desta Casa para realizar trabalho ali. Não é dessa vez que nós vamos precisar. A gente dá um jeito de arrumar um avião, a gente dá um jeito de fazer um monte de coisa, mas a gente precisa estar ali. Pelo menos eu quero que a Casa autorize, através da votação do requerimento, para que se faça representar ali o Senado Federal. Nós representamos aquela gente. É difícil? É complicado? É, mas nós precisamos reagir diante disso. Por isso, nosso apelo. Eu sei como está a situação daquela família. Depois de tanta expectativa, se acha uma criança, uma adolescente, na situação em que se achou. A falta de temor a Deus, a falta de um mínimo de sentimento humano... Uma pessoa dessa só podia estar tocada por drogas - nem bebida alcoólica, mas por drogas pesadas -, porque não dá para a gente compreender como que um padrasto faz um negócio desse.
19:24 R	Então, é muita tristeza, é muita decepção. É vergonha perante o Brasil que a gente passa, mas mesmo assim a gente tem que ir para cima, tem que levantar aquela situação, tem que pressionar as autoridades. O Governo tem que estar ali dentro. A gente precisa dar uma resposta àquela população, que sofre. Isso não mais por causa da Vanessa, mas por causa de tantas meninas, de tantas jovens, tão vulneráveis quanto a Vanessa, que moram não só em Melgaço, mas em todas aquelas cidades, que são um total de 16 cidades. Era isso, Sr. Presidente. Quero aproveitar o finalzinho do meu pronunciamento para cumprimentar aqui a Vereadora Maely Matos, da cidade de Tucumã, no sudeste do Pará - cidade boa, região altamente produtiva e próspera -, e ela visita esta Casa. Ela sempre está por aqui discutindo recursos, emendas. O negócio dela é ajudar a população dela ali. Eu calculo o que uma fera dessas, quando estiver Deputada Estadual ou Federal por aqui, não vai aprontar na busca de ajudar o seu povo. Muito obrigado. Que Deus abençoe o Brasil, o Pará e o Marajó! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Senador Zequinha, dois registros. Primeiro, evidentemente, a Presidência, através de V. Exa., deseja - e assim o faz - dirigir as condolências aos familiares dessa jovem, que foi brutalmente assassinada na Ilha de Marajó. É algo indizível, é algo que nos falta condições para que nós adjetivemos tamanha brutalidade. Apenas orações a Deus para que minimamente sejam amainados os sentimentos de dores, de revolta dos seus familiares. Então, nós gostaríamos, muito franca e sinceramente, como V. Exa. sabe que nós tratamos os temas, de levar ao senhor, como representante do estado, sentido evidentemente como conterrâneo, e também a todas as demais outras pessoas que se fazem enlutadas, porque de luto não estão apenas os familiares - toda a comunidade diante desse atroz episódio. E, depois, cumprimentar a Sra. Maely, do Município de Tucumã. Seja sempre muito bem-vinda, está pedindo na porta certa. (Risos.)
19:28 R	Queridos e queridas Senadores e Senadoras, os nossos cumprimentos. Nós vamos concluindo os nossos trabalhos, tendo cumprido a missão devida de apreciações de todos os itens pautados para esta terça-feira. Sendo assim, a Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que convocada está uma sessão deliberativa, a sessão deliberativa ordinária, para amanhã, a partir das 14h, com pauta divulgada e conhecida dos senhores e das senhoras, pela nossa Secretaria-Geral da Mesa. Cumprimos assim a finalidade desta sessão, despedindo-nos, mais uma vez, como sempre o fazemos quando assumimos esta Presidência, agradecendo aos meus companheiros e às minhas estimadas e queridas companheiras de trabalho, que tão bem nos assessoram. E a todos os cidadãos que acompanham através da Agência Senado, as nossas saudações e desejos de um bom descanso. Até amanhã. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa