2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de março de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
23ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizado na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores;
- Projeto de Lei 3.027, de 2022, do Deputado Paulo Teixeira;
- Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2017, da Deputada Mara Gabrilli; e
- Requerimento nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
Senador inscrito, o nobre Senador Eduardo Girão, como primeiro Senador inscrito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, meu querido irmão, Senador Mecias de Jesus.
Eu quero fazer aqui uma permuta, a pedido do meu irmão, Senador Paulo Paim, que eu... Sem problema, tranquilo, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Paim, vamos lá, mas a ordem de inscrição estava realmente, de fato, Senador Girão. Kajuru perdeu essa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Você é o segundo aqui. O seu assessor fez você dançar nessa.
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Mecias, muito obrigado. Senador Girão, Kajuru, enfim, todos os Senadores, como eu tenho um compromisso em seguida, eu vou tentar acelerar meu pronunciamento.
Presidente, eu não poderia deixar de falar que hoje, no Plenário do Senado, estão em destaque dois projetos que eu considero de suma importância.
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O primeiro é o PL 3.027, de 2022, proposto pelo Deputado Federal Paulo Teixeira, hoje Ministro. Este projeto trata da criação da Política Nacional de Qualidade do Ar, do ar que respiramos. Ele foi bem recebido na Comissão de Meio Ambiente, onde o Senador Fabiano Contarato foi o Relator. O objetivo deste projeto é estabelecer o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, chamado MonitorAr. Ele define limites máximos de emissão atmosférica, estabelece padrões de qualidade do ar e monitora a sua qualidade. Também propõe incentivos fiscais e a criação de planos para controlar a poluição do ar.
Isso é mais do que importante. Estamos tratando das nossas vidas, já que a poluição do ar é um grande problema de saúde, causando problemas respiratórios graves, como asma e câncer de pulmão.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, a poluição do ar representa atualmente o maior risco ambiental que se pode prever. Estamos falando aqui de saúde. Cerca de 7 milhões de pessoas morrem vítimas de problemas respiratórios causados por poluentes, como a asma e o câncer de pulmão que já citei. Segundo o Ministério da Saúde, 6,4 milhões de pessoas acima de 18 anos sofrem com asma.
O segundo projeto, Sr. Presidente, que quero também destacar, é o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2017. Ele garante assistência no Sistema Único de Saúde, o nosso SUS, para pessoas com paralisia motora devido a doenças neuromusculares, como distrofias musculares e esclerose lateral amiotrófica.
A autoria é da Senadora Mara Gabrilli, que é uma especialista neste tema. Ela apresentou este projeto ainda quando era Deputada e hoje aqui, como Senadora, vê este seu projeto sendo apreciado no Plenário da Casa.
Destaco também que a relatoria deste importante projeto da Comissão de Assuntos Sociais é do Senador Romário. Eu fui o Relator ad hoc. O Relator na Comissão de Assuntos Econômicos foi o Senador Nelsinho Trad.
Este projeto determina que o SUS forneça medicamentos e equipamentos essenciais para pacientes com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como ventiladores e dispositivos para ajudar na tosse. Ele também exige que a União apoie pesquisas nessas áreas e que o SUS tenha laboratórios capazes de diagnosticar essas doenças.
Reitero que o PL 3.027, de 2022, e o PLC 42, de 2017, são de importância extrema.
E, para concluir, Sr. Presidente, quero apenas destacar que nós todos temos direito a emendas individuais de bancada e o meu mandato priorizou a destinação de recursos fundamentais para enfrentar as adversidades climáticas que assolaram o Rio Grande do Sul. Um total de emendas individuais e de bancada no valor de R$33,54 milhões foi direcionado, beneficiando 123 municípios do Rio Grande do Sul. Emendas nos valores de R$200 mil, R$250 mil, R$300 mil, R$350 mil, R$400 mil e R$500 mil, mas que somaram um montante em torno de R$35 milhões. Essas comunidades enfrentaram desafios sem precedentes devido a enchentes, ciclones, granizos e chuvaradas. O Vale do Taquari foi o mais atingido. Situação de caos.
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Destinamos aí para 17 municípios, só ali no Vale, em torno de R$4,5 milhões. O montante total, repito, para 123 municípios gaúchos, visa a mitigar os estragos causados pelas intempéries, abrangendo áreas como saúde, educação, agricultura e desenvolvimento regional.
É necessário garantir que esses recursos sejam utilizados para restaurar a normalidade nessas localidades e apoiar as populações afetadas. A situação foi verdadeiramente trágica, com muitos perdendo tudo: suas casas, meios de subsistência e até mesmo seus meios de sustento.
Apesar das dificuldades, a esperança persiste. Recentemente, o Presidente Lula anunciou, por parte do Governo, uma ajuda adicional no valor de R$334 milhões. Esse gesto reforça a solidariedade nacional para com o povo gaúcho em tempos de crise.
Estamos enfrentando esse desafio juntos, em solidariedade com todo o povo do meu estado e o compromisso assumido pelo Governo Federal, o Governo do estado e os Prefeitos dos municípios e a própria bancada federal, tanto os três Senadores como todos os Deputados Federais e também os Estaduais.
Presidente, agradeço, fiquei ali nos meus sete minutos pela correria que eu tenho que fazer agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Nós que agradecemos, Senador Paulo Paim. Parabéns pela sua fala, seu pronunciamento.
Vamos ao próximo orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru, do nosso amado Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo querido, Mecias, que só poderia ser de Jesus, pela sua postura, pelo seu carinho e pelo seu preparo.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde à pátria amada, amigos e amigas no Plenário, nos gabinetes deste Senado Federal, antes de mais nada eu gostaria de fazer aqui um cumprimento baseado em números insofismavelmente históricos na Caixa Econômica Federal, que já teve presidente até assediador sexual - não preciso falar o nome dele.
Hoje, a Caixa Econômica Federal, presidida pelo excelente Carlos Vieira - preparadíssimo -, com uma Vice-Presidente que tem história na Caixa, a Inês Magalhães, enfim, uma equipe altamente competente, muito bem escolhida pelo Presidente Lula, e que traz, nestes últimos dias, números, parcerias para a história. E amanhã, aqui no Plenário, eu quero apresentá-los.
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Todavia, hoje, relaciono dois fatos registrados na quarta-feira da semana passada, um nos Estados Unidos, e outro na Europa.
O primeiro deles: a aprovação pela Câmara dos Deputados norte-americana de um projeto de lei que obriga a empresa de tecnologia chinesa, a ByteDance, a vender o TikTok. Caso contrário, o aplicativo será proibido nos Estados Unidos. A aprovação, que se deu com ampla maioria de votos, unindo democratas e republicanos, precisa ser ratificada agora pelo Senado. O presidente Joe Biden já sinalizou que, se isso acontecer, ele sanciona a lei.
O TikTok, com 170 milhões de usuários nos Estados Unidos - mais da metade da população - passou de aplicativo de diversão a ameaça à segurança nacional. O temor é de que o Governo da China pressione a empresa para ter acesso aos dados dos usuários americanos. Outro receio: o Governo chinês poderia usar a empresa para influenciar o que as pessoas assistem, manipulando a opinião pública para interferir em escolhas políticas nos Estados Unidos.
A empresa chinesa nega todas as suspeitas, e o Governo chinês faz críticas ácidas à decisão da Câmara dos Estados Unidos. Mesmo entre os americanos, muita gente critica a eventual proibição do TikTok por causa de prejuízos à economia e por ferir a liberdade de expressão. Outros vão além em seus argumentos: os riscos que o TikTok apresentaria, como invasão de privacidade e também manipulação, seriam semelhantes aos de outras grandes redes sociais, inclusive as americanas.
Passo agora ao segundo fato - a meu ver, este, de maior amplitude: a aprovação, pelo Parlamento Europeu, da legislação mais abrangente do mundo sobre inteligência artificial, Senador Amin querido. Ela, que estabelece regras para desenvolvedores de sistemas de IA e busca proteger os direitos fundamentais dos cidadãos: a democracia, o estado de direito e a sustentabilidade ambiental, inclusive, contra a IA de alto risco.
As normas do regulamento da União Europeia são mais severas do que as já adotadas pelos Estados Unidos e também pela China.
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Como exemplo aqui, coloco a preocupação de reduzir os danos colaterais da tecnologia acima dos riscos econômicos decorrentes de eventual limitação do uso da inteligência artificial. A lei só entrará em vigor após a aprovação dos Parlamentos dos 27 países do bloco, uma oportunidade para revelar onde realmente quer se evitar a disseminação de desinformação, preconceitos e discursos de ódio, por meio de conteúdos produzidos pela IA.
Sem entrar no mérito da regulamentação, creio eu ser, Senador Plínio, importante destacar este ponto, amigo Girão: o legislador europeu colocou como essencial evitar que os cidadãos se tornem presas dos mecanismos que possibilitem a manipulação de informações, de opiniões e até de suas escolhas.
Então, em outras palavras, a tecnologia, que tantos benefícios trouxe, traz e trará à nossa espécie, precisa estar sempre enquadrada em parâmetros legais, a serviço do homem e dentro de patamares civilizatórios.
Para concluir, como legisladores, temos de nos debruçar, urgentemente, sobre esses temas espinhosos. O Brasil carece de legislação a respeito de inteligência artificial e sobre as big techs em geral.
Já passou da hora de discutirmos e aprovarmos as leis específicas estabelecendo, Senador Mecias, Presidente da sessão, como princípio, que elas obedeçam a duas prioridades absolutas: a proteção dos cidadãos brasileiros e a defesa do nosso sistema democrático
Agradecidíssimo.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... Se o senhor puder, Senador Kajuru, me fornecer um breve aparte...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com "prazeraço"!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - É para o cumprimentar pelo seu pronunciamento.
Apenas para colocar para o senhor que eu acompanhei uma análise de alguns especialistas sobre o TikTok. Como estava conversando com o Senador Plínio, lá, pelo menos, nos Estados Unidos, foi no local correto, Congresso Nacional. Não foi a decisão de uma Corte Superior que foi lá e deu uma canetada, porque aí beira a questão da censura.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com esse debate com relação ao TikTok, eu fiquei assustado. Eu vou depois me pronunciar, eu estou reunindo mais dados. Em relação às nossas crianças e aos adolescentes, é algo assustador. Pela análise dos especialistas, é uma estratégia quase que militar ali de lavagem cerebral de crianças.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, sobre o que o senhor falou da questão da regulação das mídias sociais, eu só me preocupo com uma coisa: quem é que vai dizer o que é verdade, e o que não é? Quem é que faz o papel, no caso do censor?
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Essa é a grande preocupação do PL da Censura, que alguns chamam de fake news, que está lá na Câmara e, por pressão popular inclusive, não foi deliberado, porque as pessoas entenderam como algo para controlar, algo que pode ter um viés político.
Então, eu quero o cumprimentar pelo seu pronunciamento e lhe agradecer por trazer esse debate aqui na nossa Casa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que lhe agradeço e apenas quero comunicar publicamente aqui que o Senador General Mourão, o Senador Flávio Bolsonaro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E agora você, querido Eduardo Girão. Portanto, somos quatro com a mesma opinião. Eu também tenho essa preocupação. Não pode você falar: "Vai regulamentar". Quem vai? Quem? Quem? Que conselho? Onde que nós vamos escolher? Quem é que vai ter essa capacidade, essa independência? Então, isso é um assunto de nós quatro.
Inclusive, na entrevista que eu fiz esta semana no meu programa nacional, para o qual vocês serão convidados evidentemente, o General Hamilton Mourão fazia exatamente essa observação. E, aqui na tribuna, naquele dia em que eu fiquei emocionado com o Senador Flávio Bolsonaro, na defesa que ele fez a mim sobre o que eu sofri nas redes sociais, com desejos de cegueira a mim, por causa daquela brincadeira que o Senador Cleitinho aceitou, riu e ainda me pediu desculpas... E eu que tinha que pedir desculpas para ele. Pedi, por sinal publicamente, em rede nacional, numa entrevista com ele. E o Senador Flávio Bolsonaro fez essa observação aqui, essa mesma sua.
Então, eu tenho certeza de que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... outros pensam como a gente, e vamos saber discutir essa questão e esse projeto.
Um abraço a todos. Deus e saúde, novamente.
Desculpe o tempo aí, mas é um aparte importante, é um assunto importante. E eu agradeço a sua compreensão, Presidente Mecias de Jesus.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Parabéns a V. Exa., mais uma vez, pela sua fala importante.
Nós convidamos agora para fazer uso da tribuna o nosso decano, experiente Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Boa tarde, prezado Presidente Mecias de Jesus. Eu gostaria que o senhor mandasse retificar nos Anais o anátema, a acusação de que eu sou o decano, porque eu não sou o decano da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - V. Exa. é apenas o mais experiente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se fosse cano, eu já estaria sendo alvo da CPI do Kajuru, certamente.
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Mas eu quero trazer, a propósito da nossa manifestação ontem sobre o Inquérito 4.781 - e, como complemento, quero ratificar o que informei ontem -, que se trata de um polvo de infinitos tentáculos, posto que - e amanhã eu vou abordar esse assunto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional -, nas respostas a demandas que a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência demandou, a perguntas que nós demandamos a vários órgãos, como Supremo, Ministério Público, Polícia Federal e CGU, isso em outubro do ano passado, a propósito da Operação First Mile - lembram? -, que mencionava a história da Abin paralela, nós tivemos respostas que diziam assim: "Nós não podemos responder a esta questão, porque este assunto pode guardar relação com o Inquérito 4.781". Então, ele está onipresente, se não de verdade, pelo menos na intimidação verdadeira ou simulada, mas é pretexto para não responder ao Congresso Nacional.
"Nós não podemos falar sobre esse assunto porque pode estar compreendido naquele inquérito aberto com base em um artigo do Regimento Interno do Supremo". Então, nós estamos em uma grande simulação para delimitar as narrativas. Nenhuma narrativa, nenhum fato que colida com a narrativa dominante pode vir à tona.
Ninguém sabia que ia haver a invasão do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro, mas isso correu por 48 agências do Sisbin no dia 6 de janeiro às 19h. Não, isso não é verdade, isto é um fato que nós não queremos trazer a lume porque isso destrói a narrativa e a narrativa dominante é soberana". É isso que significa hoje o 4.781.
E é neste sentido que eu venho fazer aqui o primeiro comentário de uma série que eu pretendo fazer, à medida que eu vou aprendendo sobre inteligência artificial. O que é a inteligência artificial como ferramenta? Ela realmente nos leva para um terreno em que ela pode se transformar numa ferramenta a serviço da mentira. E, por isso, ela enseja, propicia que alguém, em nome da verdade - e é aí que está o perigo -, proíba qualquer versão contrária à sua verdade.
É aí que começa, Senador Plínio Valério, é aí que começa, Senador Eduardo Girão, o perigo da novela do "a verdade é a minha". É aí que começa o espírito totalitário da verdade, que é contrário, portanto, à controvérsia, que é sã, é um princípio são o do contraditório, o da exposição do meu ponto de vista contra o seu em qualquer aspecto.
Portanto, ergue-se de um lado a sede em poder regulamentar, regulamentar desde que eu fique senhor da rédea, que eu fique o senhor do botão que tira do ar ou deixa no ar, como nós já assistimos aqui em eleições recentes: "isso não pode ser divulgado; isso pode".
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E é assim que a liberdade vai sendo amestrada. Eu acho que a expressão é essa. Não é domesticada, não; é amestrada, para ser adestrada a aparecer apenas naquilo que eu quero. Esse é o risco que nós corremos.
Com o maior respeito ao meu amigo Senador Alessandro Vieira, foi por isso que eu votei contra o Projeto de Lei 2.630, que está na Câmara. Como foi dito aqui, muitos estão açodados em vê-lo voltar ao Senado. Eu acho que essas questões que dizem respeito a estabelecer a autocontenção (auto, com u) são muito delicadas.
Eu estou procurando me informar sobre o que acontece no mundo, porque aprendi que o português de Portugal não usa a palavra suicídio. Usa com muito mais frequência a expressão "automorte". Nós não podemos submeter o propósito de estabelecer um sistema de autocontenção quando alguém está exorbitando e não vai parar de exorbitar, e é o caso.
Autocontenção do Congresso não é difícil, porque nós temos duas Casas, temos partidos políticos, temos condições naturalmente controversas. É muito difícil alguma coisa ser aprovada por unanimidade nas duas Casas. É muito difícil, e, quando consegue, a gente fica até se perguntando como é que tal milagre aconteceu. Será que o quórum era baixo? Será que a matéria não tinha aparência de repercussão, de impacto grande na sociedade? Mas é normal que no Executivo haja uma disciplina estabelecida pela própria índole do Poder Executivo para que haja um rumo só. Senão também fica difícil imaginar um Executivo sem um rumo, sem um norte na sua atuação. Mas, no Judiciário, nós estamos vendo com preocupação que, em nome da defesa do Poder Judiciário, a autocontenção foi desprezada. Foi desprezada quando se estabelece uma prioridade de política pública - por que é isso -, quando o ativismo toma conta. Sim, o ativismo, porque o Poder Judiciário, pela sua índole institucional, age à medida que é demandado, e faz tempo que isso não é levado a termo no Brasil. Então, falar-se hoje em autocontenção de vocês...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Autocontenção da parte de vocês, em termos de regras estabelecidas pelo TSE, pelo Ministério da Justiça?
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Para isso, o italiano diria: "Su co le rece!", ou seja, "Atenção!", "Cuidado!", "Perigo à vista!".
Como eu falei, este assunto - regulação de inteligência artificial, regulação de mídia - contraria tudo aquilo que sempre se disse nos grandes seminários internacionais: um mundo com uma só internet. Está difícil de sustentar isso com o predomínio ocidental.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A outra é a expectativa de que nós tenhamos sensatez na regulação da mídia social, para evitar que se macule o ideal da liberdade e da famosa internet neutra, que foi o grande sonho que o marco civil da internet brasileira conseguiu estabelecer.
Uma internet neutra não quer dizer uma internet, Senador Plínio Valério, amestrada e muito menos adestrada pelo domador.
Muito obrigado pela tolerância nos minutos. O senhor é o nosso Mecias pleno.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Amin, neste caso me parece que, naquela doutrina que diz, Senador Girão, que o seu direito começa quando o do outro termina, o do outro nunca termina, e o de algumas pessoas nunca começa.
Com a palavra, o eminente Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - É isso mesmo, Senador Mecias de Jesus. Você está coberto de razão.
A gente vê aí uma fala muito sensata, como sempre, do Senador Amin, que está incomodado. E é uma pessoa experimentada, que foi Deputado, Senador, Governador. É um cidadão de bem que está incomodado com o cerco se fechando para um lado, porque é uma resolução, Senador Plínio, que copia e cola algo de que o Congresso Nacional disse: "Não, tem que ter mais debate!". Não se aprovou a urgência por pressão popular, aí vai lá o TSE e copia e cola. É desrespeito não é à gente, não; é desrespeito ao povo brasileiro. É muito preocupante os rumos que nós estamos tomando.
Eu queria iniciar este meu pronunciamento, que coincidentemente vai na mesma linha do Senador Esperidião Amin, porque ontem, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós fizemos uma coletiva na Câmara dos Deputados, reunindo Deputados e Senadores de oposição, sobre o dia 14 de março de 2019. São cinco anos do famigerado Inquérito 4.781, e eu quero saudar você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo aí pelo trabalho sempre muito sério da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.
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É grave! Cinco anos, um quinquênio em que a gente vive com esse inquérito chamado de fake news, que o ex-Ministro Marco Aurélio Mello diz que é o inquérito do fim do mundo, e ele tem toda a razão, porque foi em virtude, Senador Amin, de críticas contundentes, mas bem fundamentadas, feitas por um dos mais atuantes procuradores da Lava Jato, que coincidentemente completou dez anos neste domingo. Os dois estão andando juntos: um completou cinco anos e o outro completou dez anos na mesma semana.
Diogo de Mattos falou sobre o início do desmonte da operação em curso no STF. Para constituir tal inquérito de forma arbitrária, irregular, foi executado um verdadeiro malabarismo jurídico. O então Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, se baseou em dispositivos do Regimento Interno que dão ao Presidente a prerrogativa de zelar pela intangibilidade da corte e de seus membros com o poder de abrir investigação ocorrendo infração legal na sede ou na dependência do tribunal.
Além disso, Toffoli designou, sem sorteio, de ofício, o Ministro Alexandre de Moraes para ser o condutor do processo. Pela primeira vez na história do Poder Judiciário brasileiro, a mesma pessoa acusa, investiga, julga e condena sem apelação.
O Senador Amin lembrou inclusive que a PGR, à época Raquel Dodge, mandou arquivar imediatamente, porque aquilo era uma agressão, na verdade, ao ordenamento jurídico do Brasil.
Agora, olhe o detalhe, Senador Plínio Valério. Nos primeiros dias de funcionamento, o Ministro Moraes manda a revista Crusoé e o site O Antagonista retirar imediatamente do ar, sob multa diária de R$100 mil por dia, como dizem os nossos irmãos pernambucanos, uma reportagem em que o próprio Marcelo Odebrecht, em colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, se referiu ao Ministro Dias Toffoli como sendo amigo do amigo do meu pai.
Em suma, começou com a censura tudo isso.
Alguns meses depois, o Ministro Moraes suspendeu um processo conduzido por auditores da Receita Federal na fiscalização de 133 contribuintes com indício de movimentação financeira suspeita, e, entre os 133, estariam o Ministro Gilmar Mendes e a esposa do Toffoli, mas não hesitou em quebrar sigilos bancários de dez Deputados Federais e um Senador, todos com uma característica comum: conservadores, de oposição, críticos aos abusos cometidos por alguns ministros do STF. O fato culminante foi a prisão preventiva do Deputado Daniel Silveira, lamentavelmente permitida pela própria Câmara dos Deputados.
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Agora, o Espírito Santo, terra do Senador Marcos do Val, do Senador Magno Malta e do Senador Fabiano Contarato, deu uma resposta que é um fio de esperança para o respeito ao art. 53 da Constituição brasileira, que os votos, as palavras e as opiniões dos Deputados e Senadores são invioláveis. Lá, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, num fato recente com o Deputado Assumção, foi lá e disse: "Não!". Foi retirado da prisão o Deputado que tinha cometido crime de opinião.
O fato é que... De lá para cá, olhe só que coisa o que a gente está vendo. Há cinco anos, o Brasil assiste a um verdadeiro festival de abusos: arbitrariedades, perseguição política a agentes públicos, formadores de opinião, veículos de comunicação, jornalistas, advogados, artistas, religiosos, empresários, Parlamentares, cidadãos comuns, e tudo isso violando devido o processo legal, o sistema acusatório e, principalmente, o sagrado e básico direito à ampla defesa e ao contraditório.
Em dezembro de 2022, eu tive a oportunidade de conduzir uma sessão especial, na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, para dar voz aos perseguidos por suas críticas ao sistema e também por esse inquérito do fim do mundo. Foram necessárias mais de 11 horas ininterruptas para poder ouvir todas as vítimas. Todas elas, repito, com o mesmo perfil, Senador Mecias de Jesus, e não é coincidência: conservadores.
Para aumentar o poder autoritário de intimidação, delegados da própria Polícia Federal passaram a se reportar... E, ontem, eu perguntei ao Diretor da Polícia Federal que veio aqui ao Senado, porque parece uma polícia destacada, especial, para o Supremo Tribunal Federal, ignorando, muitas vezes, o posicionamento da PGR...
Eu quero lembrar aqui o caso que eu citei do Daniel Silveira, que, depois de ser condenado a oito anos e nove meses de prisão - ele foi -, recebeu o indulto presidencial que está previsto na Constituição e que o STF, arbitrariamente, anulou. Tudo isso com a falsa narrativa da defesa da democracia.
Que nome lindo, Senador Mecias! Enchem a boca para falar muitos colegas, muitas pessoas: defesa da democracia. Na realidade, é uma espada permanente colocada sobre a cabeça dos cidadãos brasileiros, que são intimidados e levados a silenciar, diante de flagrantes injustiças, porque o nosso país vive, hoje, um caos institucional, o nosso país foi jogado na insegurança jurídica, por causa...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um dos principais fatores é esse inquérito famigerado que completa cinco anos e, como disse o Senador Amin, é um quinquênio que a gente não gostaria de celebrar mais nem um dia.
Eu acredito na capacidade do ser humano de reflexão. Está ficando feio isso. Está feio demais! Está desequilibrando os Poderes da República. É algo, assim, que machuca. Por mais que possa soar como voz no deserto, eu vou continuar procurando cumprir com o meu dever, como Senador da República, representando os cearenses, meus conterrâneos, e os brasileiros sedentos por justiça! Só o Senado tem o poder constitucional de interromper essa verdadeira ditadura do Poder Judiciário. É só o Senado, é só a Casa revisora da República, minha gente, que estará completando, no próximo dia 25 de março...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... 200 anos, o bicentenário.
E, para encerrar de vez, Sr. Presidente, essa deveria ser a melhor e maior atitude de quem realmente quer pacificar este país. A primeira coisa é encerrar esse inquérito, que, como diz o colega Magno Malta, é um estômago de elefante - cabe tudo dentro - e está interferindo no trabalho do Legislativo, como citou, agora há pouco, o Senador Esperidião Amin. Até informações que a gente precisa ter, que é nosso trabalho, nós não recebemos, sob a alegação de que pode ter relação com esse inquérito, que atrapalha o Brasil.
E, para o Senado, efetivamente, conseguir... Não precisa dar mais nem tempo, porque eu vou encerrar agora, neste minuto final, agradecendo, Sr. Presidente. O que o Senado precisa, para agir, Senador Plínio, que o senhor sempre fala aqui, desde que chegou, é um remédio amargo, mas tem que ser feito, porque é o único recurso que não foi ainda, que é um dos 60 pedidos de impeachment de ministros do STF. O outro caminho é o Poder Legislativo aprovar mudanças importantes na Constituição que possam, pelo menos, cercear abusos de autoridade e garantir o respeito à independência entre os Poderes, tese, base fundamental da República.
Muito obrigado pela paciência, e, sob a Presidência já do Senador Esperidião Amin, eu encerro agradecendo a todos os brasileiros, assessores e funcionários desta Casa também.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Eduardo Girão, eu não posso deixar de, circunstancialmente, na condição do Presidente momentâneo, cumprimentá-lo pelo pronunciamento e, acima de tudo, agradecer pelas referências feitas a mim, Amin.
Muito obrigado.
Concedo, com grande satisfação, a palavra, sob a vigilância do Senador Humberto Costa, vigilância construtiva, ao querido amigo Senador Plínio Valério, literato e pescador, em ambos os casos sempre falando a verdade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Torcedor do Náutico.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Quis o destino que o senhor presidisse neste momento, Senador Esperidião Amin.
Senador Girão, ambos aqui usaram a frase "defesa da democracia". Encanta-me ouvir e ver ministros dizendo que agem em defesa da democracia. Os tribunais não foram eleitos, constituídos para defender a democracia, mas para interpretar a Constituição, seja ela ditatorial ou democrática. Eles estão ali para cumprir a Constituição, não para defender a democracia. Você defende a democracia cumprindo a Constituição ou fazendo cumpri-la, e eles desobedecem à Constituição.
O senhor também, como o Senador Amin, citou aí o vaivém das opiniões dos ministros. Ainda em 2019, eu chamei de cavalo de pau o que eles costumeiramente fazem: decidem uma coisa, e está no trajeto, naquela corrida, e eles resolvem voltar. Verdadeiro cavalo de pau jurídico. Chamei, na época, de jurisprudência flutuante: no caso da prisão em segunda instância, foram seis decisões. Pode, não pode, não pode, pode... Eu nem sei como acabou, porque não dá para acreditar que é a última decisão, que aqui se faz jurisprudência.
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Ora, defender a democracia. Você prende em nome da defesa da democracia, o inquérito do final do mundo, você descumpre... Eu fico imaginando, lá na frente, como é que a história vai cobrar dos ministros que desrespeitam o Regimento Interno, quando o Presidente não obedece ao sorteio - porque o Regimento manda fazer sorteio -, escolhe o Relator, e são os mesmos ministros que tentaram absolver, que descondenaram o Presidente Lula por causa do CEP. Do CEP: era em Brasília, não era em Curitiba, tinha que ser... Olha só, descumprem o Regimento Interno, mas aprovam lá essa falta de cumprimento. Como é que a história vai cobrar dessas pessoas lá na frente isso? Por causa de um CEP, fizeram esse estrago todo; mas, quando se trata do Regimento Interno, não cumprem. Ainda dizem defender a democracia.
E eu vou repetir mesmo: querem defender a democracia? Primeiro que não é obrigação de nenhum ministro defender, não é a missão dele defender a democracia. A democracia a gente não defende, a gente pratica; a gente pratica. "Eu defendo a democracia!". Não. Eu sou democrata ou não, os meus atos dizem por mim se eu sou democrata ou não. Quem prende, quem manda prender desrespeitando a lei não pode se dizer em defesa da democracia. E me encanta ver isso, me encanta mesmo. E o que é pior: a grande imprensa entrando nessa, entrando nessa. "Ah, se não fosse o Supremo, a democracia...". Caramba, o Supremo não foi constituído para defender a democracia. Eles foram guindados, alçados à condição de juízes - porque nem eram juízes, mas foram guindados - para interpretar a Constituição. Basta isso. Como bastaria se assim fosse e eles quisessem respeitar e defender opiniões, porque isso sim é praticar a democracia, não estariam agora querendo legislar sobre se a maconha pode ou não pode, se são 10g, 20g, desrespeitando, Senador Girão, o Congresso Nacional, desrespeitando a Constituição... E como é que você defende a democracia desrespeitando a Constituição?
Eu quero fazer aqui dois recortes dessa questão da maconha, do entorpecente, fazer aqui dois recortes bem amazônicos, bem nossos, bem amazonenses. Uma reportagem veiculada pelo Jornal do Comércio, lá de Manaus, com base em uma pesquisa do IBGE, revelou que o uso ocasional de maconha e outras drogas ilícitas foi registrado em 12,3% dos estudantes de 13 a 17 anos residentes no Amazonas e em 13,2% dos que viviam em Manaus. Olha só, os adolescentes, 13,2% dos adolescentes de Manaus fazem uso da maconha - recreativo, recreativo. Cerca de 4,9% dos estudantes do Amazonas começaram a usar antes dos 13 anos a maconha, sendo que em Manaus esse número foi ainda maior: 5,4%. No oeste do Amazonas, os indígenas ticunas, nas proximidades de Benjamin Constant, estão enfrentando sérios problemas com a entrada de maconha em suas comunidades indígenas. Uma matéria veiculada lá pelo Jornal do Comércio, na imprensa, destaca que os adolescentes indígenas nessas comunidades estão sendo cooptados pelo tráfico de drogas, tornando-se consumidores e, em alguns casos, até mesmo mão de obra para o crime.
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Nos rios do Amazonas - e são muitos rios, e são longos rios, e são longas rotas -, é comum a realização de operações de segurança para apreensão de drogas. No ano passado, a Marinha confiscou aproximadamente 1,3 tonelada de maconha próximo ao Município de Fonte Boa. Já nas proximidades do Município de Santa Isabel, no Alto Rio Negro, a Polícia Federal interceptou quase 2 toneladas de maconha em uma área rural adjacente ao município.
Portanto, faz-se necessário reiterar - e não seria necessário se alguns ministros do Supremo não fossem tão teimosos, não fossem tão pedantes - que a criminalização do porte e da posse de maconha é crucial para manter a segurança pública. Isso já foi dito, eu não quero ser repetitivo, todos que sobem à tribuna argumentam sobre o crime, o perigo que nós estamos correndo com tudo isso, a aniquilação da sociedade e da família, mas o certo mesmo é que a legalização poderia resultar em aumento do consumo. Onde essa gente vai comprar maconha, sejam 10g, 100g? Onde? Na farmácia, como é nos países desenvolvidos, o que acaba não dando certo, mas pelo menos é na farmácia? Não, na boca de fumo. E quem vai atestar que esse produto é de boa qualidade, se ele é feito clandestinamente? É um absurdo que os ministros estejam, Senador Lucas, pensando em legalizar, em determinar a quantidade do porte de maconha, descriminalizando, o que nós já fizemos aqui.
Portanto, deixe-me terminar da forma como comecei: ministro do Supremo dizer que defende a democracia é uma aberração. Ministro, o senhor não foi guindado a ministro para defender a democracia; o senhor tem que cumprir, fazer cumprir a Constituição. Aí, sim, está sendo democrata, praticando a democracia, e não fazendo isto: julgando, condenando, rindo das mazelas, dos problemas, das desgraças daquelas vítimas que vocês ocasionam, que vocês injetam na sociedade.
Portanto, eu acho que o assunto hoje aqui foi muito bom, tanto o Kajuru, porque deu mote... O Kajuru, quando fala que o TikTok, nos Estados Unidos... O Congresso Nacional dos Estados Unidos resolveu dizer que o TikTok tem que ser vendido, ponto, Congresso. Aqui o Supremo quer definir essas coisas. Pelo menos, lá nos Estados Unidos, é o Congresso que manda, como deve ser nas democracias que os senhores dizem defender. Não tem que se meter nesse assunto agora de inteligência artificial; cabe ao Congresso, que representa a população brasileira. Vocês não representam a população brasileira não; vocês estão aí no Supremo, que não deveria ser supremo, mas tem o nome de Supremo, vocês estão aí no tribunal para interpretar a Constituição. Por favor, se cada um ficar na sua, as coisas funcionam e a democracia vai seguir adiante, sem nenhum pai, sem nenhum protetor, porque a democracia não precisa de protetor, ela precisa de praticantes.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Esperidião Amin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Plínio Valério.
Como próximo inscrito, eu convido à nossa tribuna o Senador Lucas Barreto.
Por gentileza, Senador. (Pausa.)
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O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, toda semana, eu venho a esta tribuna para tratar o mesmo tema: a transposição dos servidores dos ex-territórios ao quadro da União. É que, Sr. Presidente, existe a necessidade de isso ser tratado toda semana, porque parece que somente após nossas cobranças, a Ministra Esther Dweck toma alguma atitude para minimizar o descaso da demora com que vem tratando nossos servidores.
E aqui eu quero me dirigir a você, servidor público de Roraima, Rondônia e do meu querido Amapá, que me assiste agora e sabe perfeitamente o que estou falando, o que estou dizendo aqui, sabe que a nossa presença aqui é necessária diante do fatiamento das portarias e publicações de atas minúsculas. Alguém precisa trazer a indignação de vocês a esta tribuna e principalmente ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Parece até ironia do destino o nome MGI, porque se tem algo que falta ali é gestão. Com R$485 milhões destinados à transposição, somente no ano de 2023, que ainda não nos informaram onde foram parar. Preferiram fatiar uma portaria e postergar o direito daqueles que atuaram lá atrás, na construção do nosso Estado do Amapá.
Neste momento inclusive, sinto aqui a necessidade, Sr. Presidente, de abrir um parêntese no meu discurso, para prestar minhas condolências aos familiares de Delvan Estevão e Marinete Cordeiro, mais duas pessoas falecidas na última semana, e tantos outros que também se foram sem usufruir seu direito constitucional à transposição.
Vale lembrar que a Marinete Cordeiro, que acabo de citar, aguardava o parecer favorável da Advocacia-Geral e do Tribunal de Contas da União quanto à transposição dos empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdesur), que laboraram para a Prefeitura de Macapá, mediante o Convênio 021, de 1990.
E no ano de 2021, Sr. Presidente, conseguimos avançar, e foi incluída em ata a análise de mais de 150 processos desse grupo. Fato é que, iniciado o julgamento, foi constatada a nulidade do convênio.
Pasmem, após sete anos de sua criação, a Prefeitura de Macapá publicou o Decreto nº 565, de 1997, declarando a nulidade retroativa do Convênio nº 021, de 1990, celebrado entre o Município de Macapá e a Emdesur.
Diante da divergência de entendimento, à época, entre o Ministério da Economia, favorável, e a PGFN, contrária à transposição desses servidores, há a necessidade de a Advocacia-Geral da União dirimir o conflito, e esta entendeu por bem encaminhar o processo, em fevereiro deste ano, ao Tribunal de Contas da União. Desde então, quando conseguimos tirar da PGFN esse parecer e ele foi para a AGU, nós começamos a trabalhar junto ao TCU.
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E aqui, Sr. Presidente, venho - V. Exa. é testemunha - em constantes tratativas com o Ministro Vital do Rêgo, Relator da matéria, no intuito de corroborar com a construção de um parecer favorável, bem como em tratativas com os demais ministros daquele tribunal para sensibilizá-los da urgência e relevância do tema aos amapaenses.
É necessário olhar com carinho para esses servidores que tanto sofreram com injustiças e, principalmente, com a insegurança jurídica ao longo dos anos.
E aqui, Senador Veneziano, faço um agradecimento especial ao senhor, que foi comigo junto ao TCU para que nós pudéssemos, com a sua força também, mostrar a necessidade desse parecer favorável à Emdesur.
Então, aqui, em nome de todos os funcionários da Emdesur e dos que estão esperando, muito obrigado.
A transposição, Sr. Presidente, precisa avançar para todos os grupos. O nosso povo tem pressa. Lembro aqui à Sra. Ministra Esther Dweck que ainda faltam, Ministra, 55 pessoas, que ainda aguardam a republicação do seu nome desde o fatiamento que a senhora fez da Portaria 1.315, que se arrasta desde março de 2023.
Há um ano - Sr. Presidente, um ano! - de fatiamento de um trabalho que já estava pronto; tinha ido à publicação.
Esperamos a publicação de todos eles na próxima portaria, prevista para a próxima terça-feira, 26 de março. E não é ser repetitivo aqui, não é compactuar com injustiças. O fatiamento precisa ser concluído nessa próxima portaria ou estarei aqui cobrando. Sra. Ministra, nós usaremos toda a força que temos como Senador da República para dar, sempre, voz ao nosso povo e efetivar os seus direitos.
E hoje, Sr. Presidente, eu também quero falar sobre um assunto que é muito importante para o Amapá. Quero aqui também falar sobre petróleo.
A Guiana Francesa, que já ultrapassa a marca de 62 poços profundos perfurados na Margem Equatorial do Platô das Guianas, poderá, em mais dois anos, ultrapassar a marca de mais de 1,2 milhão de barris de petróleo produzidos ao dia.
Hoje o grande problema para o Governo, que já foi uma colônia inglesa, e para o seu Presidente ali é exatamente organizar os bilhões de dólares que são arrecadados anualmente e que estão sendo responsavelmente destinados à implantação de um programa sério de desenvolvimento naquele país.
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O esforço antecipatório e o bom planejamento do Governo da Guiana estão construindo um novo paradigma de desenvolvimento sustentável, com o necessário equilíbrio entre o crescimento urbano, especialmente sua capital, Georgetown, com a implantação de infraestrutura de estradas, pontes, portos e asfaltamentos de suas vias estratégicas ligando ao Brasil e Suriname, hidrelétricas e criação e ampliação de novas bases educacionais que possam construir uma sociedade com conhecimento científico, capaz de gerar riqueza, de tantas outras potencialidades e permitir à sua gente o bem-estar social tão aguardado.
Nesse novo Estado nacional, a Guiana, estranhamente sendo originalmente colonizada pelos ingleses, berço da WWF e Greenpeace, não tem nenhum navio dessas ONGs fazendo busca de fósseis de corais e, muito menos, fazendo estudo de correntes marinhas de subsuperfície...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... correntes estas que já são conhecidas e de domínio público, e postas em todas as cartas náuticas de navegação, desde os tempos idos do colonizador espanhol Vicente Pinzón, que navegou desde a Foz do Orinoco, no início de 1500, passando pelo Rio Amazonas, que chamou de mar dulce, ou seja, de mar doce, chegando até a cidade de Touros, no Rio Grande do Norte - terra do competente Presidente da Petrobras, o ex-Senador, nosso querido amigo Jean Paul Prates.
Então, não podemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, e não permitiremos - pois falo com o apoio de toda a bancada federal do Amapá, neste Congresso Nacional, e de todo o povo do Amapá - que inimigos do Brasil, alguns de outras nações, e que forças ocultas venham pautar nosso direito de conhecer as...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... potencialidades geológicas dessa megarreserva de óleo e gás na costa do Amapá e Pará. E que venha a ser autorizada a exploração apenas para depois da COP 30, seja através de decisões que não se abraçam com nossas realidades e necessidades da Amazônia, seja por ideologia ecocrática, fazendo o apartheid do povo do Amapá e do Pará, algumas financiadas por grandes grupos políticos de capitais transnacionais que protegem os atuais produtores da Opep.
Os especialistas dizem que essa transição energética levará mais de 50 anos, de forma que, se a Petrobras não recuperar novas reservas geológicas de petróleo e gás, nossos filhos e netos irão andar de carro e cozinhar com derivados de petróleo produzidos em outras nações...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Para finalizar, Sr. Presidente!
... inclusive na Guiana e Suriname, ficando a Petrobras a lamentar a perda dessa grande oportunidade de duplicar suas reservas nacionais e avivar a esperança de se transformar, nessas próximas décadas, na maior empresa do planeta em geração de energia limpa e de programas descarbonizantes.
Sempre me socorro, Sr. Presidente, dos ensinamentos do Padre Vieira, que disse que "a omissão é um pecado que se faz não fazendo"; e também, de Padre Vieira, "quem tem o poder de decidir pode errar; quem não decide já errou".
Então, aqui peço ao Presidente da Petrobras, meu querido amigo Jean Paul, que sensibilize o Presidente Lula, que a importância do petróleo para o Amapá...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... se estenderá ao Brasil todo, não só com royalties mas com esse potencial gigantesco de nós produzirmos energia limpa.
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Está lá na costa do Amapá agora, de novo, um barco novo do Greenpeace - novo - para pesquisar, de novo, fósseis de corais. Corais existiram há 20 mil anos, e são cientistas brasileiros, paraenses que falam isso, que mostram cientificamente. E eles estão lá tentando impedir que se desenvolva o Amapá e que nós ajudemos na transição para essa energia limpa para o Brasil.
Então, fica aqui o nosso recado de que nós não desistiremos de explorar petróleo no Amapá. Volto a dizer, é o estado mais preservado do mundo, e nós não queremos derrubar nem uma folha lá - nem uma folha, imagine árvore -, mas nós precisamos, sim...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... fazer com que essa riqueza seja revertida para o povo do Amapá e do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo. Gratíssimo, Senador Lucas Barreto. Meus cumprimentos e os renovados compromissos para com causas como esta que V. Exa. referenciou no início, no tocante aos servidores do Amapá. É evidente que não poderíamos deixar de nos colocar à sua disposição para que pudéssemos fazer a necessária interlocução. Minhas saudações.
Senador Flávio Arns, por gentileza.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer da visita de um grupo numeroso, mais de 20 advogados e advogadas do Paraná - oriundos de Cascavel, OAB-Paraná, subseção Cascavel - que estão visitando os tribunais superiores aqui em Brasília, e também o Congresso Nacional, neste momento, particularmente, o Senado Federal.
Então, eu quero dar as boas-vindas oficiais a todos e todas vocês. Cascavel é um município extremamente próspero, no oeste do nosso estado, com uma economia pujante, com profissionais altamente qualificados, em todas as áreas. O meu primeiro suplente, inclusive, Vilson Basso, é um empresário muito ligado à área social, oriundo de Cascavel.
Então, quero dizer a vocês que o Senado Federal está sempre à disposição - comemorando neste ano 200 anos de existência - e tem que estar sempre em sintonia com aquilo que a sociedade pensa que deva ocorrer em termos de um Brasil sempre melhor. É uma honra recebê-los, recebê-las, no Plenário do Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos, Senador Flávio Arns, pela oportunidade que V. Exa. nos permite, a todas as Sras. Senadoras e a todos os Srs. Senadores, de poder recepcionar esta comitiva, majoritariamente de profissionais femininas da advocacia - não é isso? Majoritariamente. Nossas saudações! E aos senhores, colegas da advocacia, tenho muito honra de também poder ladeá-los nessa condição, invejando-os, porque não estou conseguindo compatibilizar o exercício da nossa atividade ao exercício profissional que eu tanto amo e honro. Saudações! Sejam todos e todas muito bem-vindos!
Obrigado, Senador Flávio Arns.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Humberto Costa, por gentileza. V. Exa. está inscrito para comunicações inadiáveis, pelo prazo regimental de cinco minutos. Por gentileza.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, as pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado e também pelas redes sociais.
Sr. Presidente, no dia de ontem, nós, um grupo de Senadores que compuseram, fizeram parte da CPI que avaliou e apurou o gerenciamento que o Governo anterior deu ao enfrentamento à covid-19 em uma CPI, estivemos lá com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Fizemos um pedido para que o Ministério Público Federal levasse adiante o trabalho da Comissão e que o próprio Procurador-Geral da República reconhecesse como de grande qualidade e extrema relevância o trabalho que foi feito pela CPI. Ele nos disse isso claramente: falou que ia prestigiar a CPI e que, naquilo que fosse possível, encaminharia as resoluções, as demandas, as denúncias feitas pela CPI.
A CPI apresentou 11 petições depois do final do seu trabalho, ou com a conclusão do seu relatório, recomendou o indiciamento do Presidente da República à época por 10 crimes durante a pandemia - entre eles, crimes contra a humanidade -, e indiciou ainda 65 pessoas. O antigo Procurador-Geral da República, àquela época, resolveu não dar sequência à investigação e blindou os responsáveis por aquela tragédia, que provocou mais de 700 mil mortes - crimes tão ou muito mais graves do que a falsificação de uma carteira de vacinação, pela qual a Polícia Federal indiciou, agora, recentemente, o ex-Presidente da República; aliás, uma falsificação que foi feita dentro do próprio Palácio da Alvorada: os arquivos, inclusive com os nomes dos beneficiários, estavam lá nos computadores do Palácio da Alvorada.
E as provas têm se avolumado contra o ex-Presidente da República, seus auxiliares, seus seguidores, graças a um trabalho de investigação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal, que está inclusive levando à conclusão de que aquele processo da falsificação de uma carteira de vacinação tem vínculos diretos com a própria tentativa de golpe que aconteceu em 8 de janeiro.
Pois bem, a nossa ida ao PGR foi justamente para que aquele esforço hercúleo da Comissão, que obrigou o Governo genocida a se mover e comprar vacinas e desvendou um tenebroso esquema de corrupção na aquisição de imunizantes, de vacinas, não seja perdido. V. Exa. acompanhou o trabalho daquela CPI. O Brasil inteiro acompanhou o trabalho daquela CPI, e todos nós ficamos muito frustrados com o fato...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de que, ao chegar à PGR, aquilo ali foi colocado como que na lata do lixo.
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E saímos ontem com muitas esperanças. Primeiro, porque aquilo que não foi arquivado ainda vai avançar. E vai avançar para nós darmos algumas respostas.
Por exemplo, a Oxfam, essa instituição internacional, atestou, num estudo feito recentemente, que no Brasil 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas só com medidas preventivas. Portanto, não se podem deixar impunes aqueles que deram causa a essa situação.
Houve um excesso de mortes por causas naturais naquele período, 350 mil acima do esperado, o que mostra que, com certeza, nós tivemos um número muito expressivo de mortes ocorridas por conta da covid-19.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Temos provas de que ações e omissões do governo passado foram decisivas para esse resultado trágico. Por isso, esse morticínio não pode passar em branco.
Vou concluir, Presidente.
Temos que dar àqueles que foram responsáveis pelas mais de 700 mil mortes o castigo adequado. Eles que apostaram na imunidade de rebanho, que negaram as vacinas, que montaram um gabinete paralelo com pseudocientistas, que promoveram medicamentos ineficazes, realizaram experimentos à margem da ciência, usando seres humanos como cobaias, a exemplo do que fez o regime nazista.
Essas pessoas não podem ficar impunes. Em respeito à memória dessas mais de 700 mil vítimas, é preciso dar seguimento ao trabalho feito pela CPI. Vamos lutar em cada tribunal, em cada foro, no Brasil e no exterior, para que responsáveis pela maior tragédia humana da história do Brasil sejam punidos pelos crimes que cometeram.
E, para isso, contamos com o trabalho da Procuradoria-Geral da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Humberto Costa, que falou no espaço reservado a comunicações inadiáveis.
Convido o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Beto Faro, como próximo inscrito.
Até logo, Senador Humberto.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estimadas pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais.
Nosso país tem hoje cerca de 204 milhões de pessoas. Desses, cerca de 50 milhões são jovens. Em 2040, serão apenas 26 milhões de jovens. As estimativas apontam que, a partir de 2040, a população brasileira para de crescer. Assim, estamos diante de profundas e rápidas transformações na realidade demográfica do Brasil.
Para além da situação futura que se anuncia, há o presente que nos preocupa. Temos uma massa de 70 milhões de brasileiros e brasileiras fora do mercado de trabalho, ou inseridos de forma muito precária.
Além disso, da população ocupada, a maior parte dos empregos é de baixa qualificação e remuneração. Esse quadro está associado com o processo de desindustrialização da economia brasileira. Basta ver que, em 1985, a participação da indústria na economia brasileira era da ordem de 40% do PIB e, em 2016, era de apenas 21%.
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Enquanto isso, a importância dos produtos primários exportados cresceu de forma substancial. A situação de dependência crescente do mercado global, tanto na demanda de commodities quanto no fornecimento de bens manufaturados, gera uma situação de risco constante para a população brasileira. Basta ver que em 2020 faltaram seringas para a aplicação das vacinas da covid-19.
A conjugação das projeções demográficas com a continuidade do processo de industrialização poderá resultar em um futuro complexo que exige ações imediatas para absorver as mudanças populacionais e garantir a toda a população condições dignas de vida, trabalho e renda no presente e no futuro.
A boa notícia é que possuímos diversas oportunidades e ativos que nos permitem responder a essas demandas. Inicialmente, destaco o nosso potencial produtivo, as reservas minerais existentes e o solo fértil disponível. Estamos entre os maiores produtores mundiais de uma série de produtos. Contudo, é preciso avançarmos decididamente na transformação desses produtos, beneficiar e industrializar.
Outro aspecto a ser destacado é a nossa matriz energética sustentável, cheia de recursos renováveis com grande potencial ainda não utilizado. No que se refere ao hidrogênio verde, as projeções indicam a capacidade de produção de 1,8 bilhão de toneladas por ano. E, como bem destaca a Ministra do Meio Ambiente, mais do que produzir é preciso que essa utilização em território nacional seja um atrativo para empresas investirem no Brasil e aqui produzirem. Por exemplo, o aço verde, ao invés de ser mais uma commodity exportada.
Um terceiro ativo são as nossas reservas de petróleo, em especial as possíveis reservas da Margem Equatorial, área com mais de 2,2 mil quilômetros de litoral que vai do Rio Grande do Norte ao Oiapoque. Trata-se da principal aposta da Petrobras após o sucesso absoluto da exploração do pré-sal nos planos tecnológico, econômico e ambiental. Havendo conformidade e padrões rígidos de proteção ambiental na pesquisa e eventual exploração, e apesar da ampla discussão acerca da necessidade de descarbonização da economia, compreendendo que há ainda a necessidade de uso dos combustíveis fósseis, não seria razoável renunciar à exploração deste ativo. Contudo, a exploração deve estar direcionada para uma estratégia clara, a exemplo do Fundo Social, criado na Lei do Pré-Sal, Lei nº 12.351, de 2010. A exploração desse recurso deve ocorrer com as garantias de uma lei da Margem Equatorial, prevendo um fundo com recurso substancial para o financiamento do desenvolvimento sustentável da Amazônia, viabilizando a meta do desmatamento zero, ações de proteção da biodiversidade e demais recursos naturais da região, gerando ainda recursos para a vida digna da população regional e ainda o financiamento da transição ecológica da economia brasileira.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sem dúvida há ainda diversos outros ativos e oportunidades que poderiam ser destacados, afinal, somos um país de dimensões continentais, diverso, com inúmeros potenciais. Mas ter ativos e oportunidades não basta, é preciso ação e, nesse sentido, as ações do Governo do Presidente Lula mostram-se acertadas e oportunas, com o impacto no presente e no futuro para a sociedade brasileira. O novo PAC e o programa da Nova Indústria Brasil são expoentes do empenho do nosso Governo em responder às necessidades.
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A construção do programa Nova Indústria, que envolve a aplicação de R$300 bilhões pelo Governo Federal até 2026, está alinhada com o que tem sido feito na União Europeia e nos Estados Unidos, onde foram aplicados, respectivamente, 2 trilhões de euros e US$2 trilhões. A diferença é que o valor aqui aplicado é em escala menor. Ainda assim, tem sido alvo de críticas daqueles que se apegam a um mundo que não mais existe. Os conflitos geopolíticos e a crise decorrente da covid-19 acenderam o alerta para a necessidade de garantia de um padrão mínimo de autonomia e abastecimento nacional a partir da produção local.
Assim, o programa da nova industrialização é correto. Além de apontar para a recomposição da capacidade industrial, aponta para a necessidade de adequar a indústria às demandas de nossa atualidade, em especial da transição energética, aumento da eficiência no uso de recursos naturais, inclusive quanto ao padrão de consumo.
Contudo, para o sucesso do programa, é necessária a garantia de insumos estratégicos. Nesse sentido, apresentamos projeto de lei que aponta para a definição desses insumos, bem como políticas e ações para desenvolver, incentivar e apoiar esses setores. Ao mesmo tempo, chama a atenção para os riscos existentes para a sociedade brasileira com a exportação indiscriminada de produtos primários. Se individualmente para as empresas e empresários pode até ser altamente lucrativo esse negócio, para a sociedade brasileira como um todo é um risco, pois coloca o consumo de produtos e bens industrializados na dependência da exportação de produtos primários.
O projeto de lei que apresentamos tem por objetivo pautar o debate sob a ótica dos interesses nacionais, no sentido do melhor para o povo brasileiro. Não se trata de proteger um setor ou outro, de garantir as margens de um ou de outro, mas sim de que tipo de país queremos ser, que tipo de trabalho queremos gerar, qual lugar no mundo queremos ocupar.
Por tudo isso, Sr. Presidente e aqueles que nos acompanham aqui hoje, manifesto meu contentamento com a qualidade da iniciativa do Governo do Presidente Lula com o Programa Nova Indústria Brasil, que inclusive será tema de audiência pública nos próximos dias, quando teremos a oportunidade de discutir o programa e sua relação com o desenvolvimento da Região Norte do Brasil.
Manifesto também meu contentamento com o interesse da Petrobras em explorar o petróleo na margem equatorial, assunto que também será debatido em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente no próximo dia 11 de abril.
Por fim, convido os nobres colegas, as entidades representativas e a população brasileira a debater esses temas, que considero estruturais, pois afinal de contas não estamos discutindo iniciativas de Governo, mas sim refletindo e tomando decisões que repercutem no presente, mas que também precisam apontar para o Brasil dos próximos 80 anos. Portanto, é nessa perspectiva que nos colocamos para o debate.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Líder Beto Faro. Nossos cumprimentos pela sua exposição na tribuna nesta tarde de quarta-feira.
Senadora Zenaide, pela ordem. Boa tarde!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui registrar a presença de duas Vereadoras - levantem aí meninas -, a Adriana e a Roseli, e do Vereador Thiago, que vieram de Mococa, São Paulo. Mulheres defendendo mulheres. Estão aqui na luta por uma delegacia de mulheres para a cidade de Mococa, que tem 70 mil habitantes, nessa luta de incentivar as mulheres a denunciarem o crime. Se a delegacia é uma delegacia geral, dificilmente já dificulta muito mais a denúncia do crime.
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Então, estão aqui são essas mulheres, que eu quero parabenizar e dizer que elas vão conseguir, sim. Nós, mulheres, somos mulheres de fé, aquela fé que faz a gente insistir, persistir e nunca desistir daquilo em que a gente acredita, que é essa política em defesa da vida e do bem comum.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querida Senadora Zenaide.
Só para dirimir uma dúvida, a senhora Adriana Roseli e Thiago. E a outra jovem senhora é Vereadora? (Pausa.)
As duas, mas a senhora me falou da Adriana... (Pausa.)
Sim, mas faltou o nome da segunda Vereadora. Adriana e?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Roseli e Thiago.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E Thiago. São três Vereadores. Ah, sejam bem-vindos! Bem-vindas e bem-vindo!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Thiago é um exemplo, porque ele segue as mulheres. É aquela história...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Faz muito bem. Continue assim.
Saudações, sejam bem-vindos ao Parlamento Senatorial. Nosso respeito.
Senador Marcos Rogério, V. Exa. dispõe de dez minutos regimentais, amigo.
Sejam sempre bem-vindos!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, Sr. Presidente, antes de fazer a minha fala propriamente, fazer um registro também da presença no Senado Federal na tarde de hoje de três Vereadores lá do meu Estado de Rondônia, da cidade de Ji-Paraná.
Está aqui o Vereador Marcelo Lemos e o Vereador Westerley, e da cidade de Ariquemes está o Vereador Tiago Viola, que também é suplente de Deputado Estadual, que muito nos honram com suas presenças aqui no Senado Federal. Sejam muito bem-vindos à Casa Alta do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, eu agora há pouco ouvi aqui, em alguns pronunciamentos, colegas que vieram à tribuna para falar do indiciamento do Presidente Bolsonaro. Estão comemorando aqui o fato de o Presidente Bolsonaro ter sido indiciado em razão de um cartão de vacina, Senador Girão. Eu esperava ouvir de alguém do Partido dos Trabalhadores a comemoração pelo fato de o Brasil estar avançando no combate ao crime organizado, à violência. Não, mas isso eles não podem comemorar, porque o Brasil só piorou.
Eu gostaria de ouvi-los aqui comemorando a melhoria da vida das pessoas no aspecto econômico do poder de compras, mas também não podem comemorar isso, porque o preço da cesta básica subiu, a inflação está comendo o poder de compra dos brasileiros.
Eu gostaria de ouvi-los aqui falando que a infraestrutura do país melhorou, mas também não podem comemorar isso, porque não melhorou. Nem a popularidade do Presidente eles podem comemorar, porque está derretendo feito gelo, está acabando. E por qual razão? Porque Lula não governa o Brasil; Lula está mais preocupado com a agenda internacional. É um Presidente viajante e, de vez em quando, viaja também na maionese.
E agora tentam comemorar o fato de o Bolsonaro ter sido indiciado por causa de um cartão de vacina. Agora vejam, senhores: existe neste país algum brasileiro que desconhece a afirmação do Presidente Bolsonaro sobre a vacina da covid, se ele tomou ou não tomou? Algum brasileiro tem dúvidas sobre a posição do Presidente Bolsonaro? Ele já disse aos quatro cantos do Brasil e do mundo: "Eu não tomei a vacina". Não tomou a vacina!
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Mas alguém vem aqui e diz: "Não, mas ele foi indiciado por causa do cartão de vacina, que alguém fraudou" e que ele teria dito que teria sido por orientação do Presidente. O Presidente não precisava do cartão de vacina para entrar em nenhum país do mundo. A filha dele não precisava do cartão de vacina para entrar em nenhum país do mundo.
Agora, estão comemorando o fato de o Presidente ter sido indiciado pelo cartão de vacina, e o pior: agora eu estou vendo uma ilação, dizendo o seguinte, olhe a última manchete: Falsificação de cartão de vacina pode ter ligação com o 8 de janeiro.
Senador Zequinha, tem alguém que tem uma capacidade extraordinária de raciocinar e construir narrativas, como se o povo brasileiro fosse um povo tapado, bobo, atrasado, retardado. Olhe, é difícil a gente ouvir tanta baboseira sobre um fato dessa... Aliás, existem pessoas que estão presas, presas há muito tempo, em razão disso, porque, embora tenham ganhado a liberdade dentro de uma condição, ficam lá semipresos. Ficou preso, aí "olhe, agora você vai ficar, mas com liberdade parcial".
Então, a narrativa... O Brasil, sim, passou por um golpe, está passando por um golpe. É o golpe da narrativa. Nós, que estivemos naquela CPI da Pandemia, presenciamos isso lá, Senador Girão. Narrativa todo dia, de manhã, de tarde e de noite. Narrativas - narrativas! -, não importam os fatos, o que importa é a versão que se dá a eles. Narrativa!
Ontem, tentaram ir à PGR para requentar narrativas, para tentar construir acusações, novamente, contra o Presidente Bolsonaro. O Governo Lula assumiu e parece que Lula, todo dia, em vez de pensar no Brasil, em vez de pensar nos problemas do Brasil, toda noite, quando vai para casa, em vez de dormir pensando no que fazer pelo Brasil, ele sonha com Bolsonaro. Deve estar tendo noites ruins, porque todo dia, quando amanhece, em vez de pensar e dizer como enfrentar o problema da violência no Brasil, Senador Mecias... Não, é o que falar para poder atacar.
A última fala de Lula sobre Bolsonaro, na verdade, é uma defesa de Bolsonaro. Porque todos nós estamos dizendo, há muito tempo, que nunca houve tentativa de golpe, que nunca houve plano de golpe, que nunca houve nada disso. Aí Lula vai e diz que o golpe não aconteceu porque Bolsonaro foi um "covardão". É Lula dizendo: "Olha, não teve golpe. Não teve tentativa de golpe porque o Bolsonaro é um covardão! Ele não teve coragem de..."
Venha cá. Os aliados, os próximos deveriam conversar um pouco entre si. Afinal, teve tentativa de golpe ou não teve tentativa de golpe? Porque tem gente presa, porque tem brasileiro preso. Tem brasileiro, trabalhador... E eu vou fazer aqui de novo uma ressalva: eu nunca defendi os atos de invasão dos prédios públicos.
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Na CPI, nós nos enfrentamos. Houve erro? Houve crime? Agora, daí dizer, afirmar que houve uma tentativa de golpe...
O próprio Lula agora vem: "Não, não houve tentativa de golpe". Um ministro do Supremo Tribunal Federal vai dar uma entrevista em Portugal e diz "'não houve tentativa de golpe", mas brasileiros estão sendo condenados à acusação de tentativa de golpe!
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me concede um aparte?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Amin, ouço V. Exa.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu vou atrasar o seu discurso em muito pouco.
Eu não posso deixar de me solidarizar com o meu parceiro de CPMI, que comigo comungou as informações que nós recebemos: no dia 6 de janeiro, às 19h40, 48 agências do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência) foram notificadas: "Vai haver invasão do Congresso Nacional". Em 6 de janeiro.
Às 8h30 da manhã, o então Diretor-Geral da Abin disse, compartilhou a seguinte frase com o então Ministro Gonçalves Dias, do GSI: "Vamos ter problemas". E sequer a Força Nacional foi utilizada.
Para concluir, o Ministro Alexandre de Moraes, que foi Secretário de Estado em São Paulo, disse: "Com 100 soldados do Choque, eu não deixava acontecer aquilo".
Então, considerar que isso é um golpe de Estado passa das raias do fanatismo para a ironia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Girão, ouço V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente um aparte.
O senhor foi muito preciso, nada é por acaso, e a gente percebe que as narrativas se destroem entre eles mesmos do Governo Lula, porque só olham para o retrovisor, não têm nada para mostrar no presente e nada para mostrar no futuro e ficam olhando para o retrovisor.
O que eu acho impressionante é que eles precisam se decidir, se o Governo passado foi responsável por 700 mil mortes, como foi falado há pouco tempo desta tribuna, ou foram 140, mencionando que um instituto internacional disse que medidas que o Presidente poderia ter tomado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... iriam poupar 140 mil mortes, se eu não me engano. Eles se decidam: é 700 mil ou é 140... Brincadeira!
É uma incoerência em cima da outra.
Falam de superfaturamento de vacina, e ficou lá mostrado que não saiu um real na CPI, a gente estava lá junto, não teve um real que saiu.
Então, poxa, vamos arrumar o que fazer, vamos ajudar o Brasil, vamos olhar para frente, mas esse tipo de coisa é brincar com o brasileiro, é brincar com o cidadão de bem.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Girão, eu agradeço a V. Exa.
Na sequência, eu vou ouvir o Senador Jorge Seif.
Apenas para não perder a linha aqui com o que disse o Senador Amin e V. Exa., quem adere a essa teoria de conspiração, a essa linha da construção de narrativas como se fossem fatos não tem compromisso com a verdade. A verdade passa a ser aquilo que eles acreditam.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Uma mentira muitas vezes repetida, para eles passa a ser verdade. Tem um escritor famoso que falou sobre isso uma vez, não sei se foi Michel Foucault ou outro. Então, eles adotaram as narrativas como fatos para reescreverem a história do Brasil, não têm compromisso com a verdade.
Agora vejam, eu repito, o Ministro da Defesa disse: "Não houve tentativa de golpe".
Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, em entrevista internacional, disse: "Não houve tentativa de golpe".
Lula agora vem e diz: "Não houve tentativa de golpe, o Presidente foi um covardão, não deu...".
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Então, eles têm que se entender, se houve tentativa de golpe ou se não houve. O Brasil está vivendo... Há, sim, no Brasil, em curso, um golpe: o golpe das narrativas, o golpe das narrativas! E a gente não pode...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos, o senhor tem todo o pleno acompanhamento, são 12 minutos, e ainda há o pedido...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Logo em seguida, para a conclusão, por gentileza, porque nós temos uma lista ainda de 16 oradores, entre os quais, cinco estão presentes em nosso Plenário.
Senador Jorge...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente Veneziano e Senador Marcos Rogério, obrigado pelo aparte.
O que me surpreende é, em um país onde traficantes, estupradores e assassinos são dispensados, vão para casa depois de audiências de custódia, a gloriosa Polícia Federal está atrás de cartão de vacina, um cartão de vacina apócrifo. Os próprios advogados do Mauro Cid disseram que querem as fitas onde ele diz que o Presidente ordenou fazer o tal do cartão.
E outra coisa, o Presidente Bolsonaro recebeu, inclusive, uma alcunha de genocida, por ser contra a vacina, mas, na verdade, ele era pró-liberdade, comprou mais de 600 milhões de doses de vacinas para o Brasil! Então, quem é autoridade sabe que, para se fazer viagem internacional... Eu, como Ministro da Pesca, viajei várias vezes, vocês são Parlamentares, antes de mim, viajavam, e muito menos o Presidente da República precisa de cartão de vacina para embarcar em avião!
Então, infelizmente, é uma narrativa. Eu tenho certeza de que não tem uma pessoa neste país que esteja sendo investigada por qualquer tipo dessa situação. O Presidente Bolsonaro, gostemos dele, os que gostam e os que não gostam, ele é um cara autêntico!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - "Eu tenho medo de uma questão experimental e eu sou a favor da liberdade. Você quer se vacinar? Vacine-se!" Seiscentas milhões de doses nos postos. "Eu não quero me vacinar e não quero vacinar a minha filha, porque eu tenho medo!" É um direito dele! A legislação nos permite isso. Está na legislação que ninguém é obrigado a fazer algo que esteja em estudo, esteja, enfim...
Então, me causa estranheza, especialmente, quando se busca fishing expedition, quando se busca, em um inquérito que comemorou cinco anos, coloca-se tudo lá dentro, para se buscar narrativas para perseguição política, porque nós, pelo que eu saiba - art. 5º da Constituição e 220 -, nós estamos livres para termos manifestações políticas, religiosas e opiniões, inclusive Parlamentares, mais ainda Parlamentares.
Então, eu queria contribuir e dizer que nós não concordamos... Eu creio no meu Presidente! Quanto mais, ele ia fazer vacina em Duque de Caxias e não sei onde em São Paulo? Isso, infelizmente, para mim, como o senhor falou...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... narrativa.
Obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, em um minuto, eu concluo. Agradeço a V. Exa.
Obrigado, Senador Jorge Seif, Senador Esperidião Amin e Senador Girão.
Em um passado não muito recente, a Polícia Federal cumpria ordem judicial para fazer busca e apreensão e prisão de pessoas acusadas de corrupção por desviar milhões de reais da Petrobras, de estatais, de empresas Brasil afora. Hoje, se ocupa de investigar cartão de vacina e fazer, agora, uma conexão entre cartão de vacina e os atos do 8 de janeiro.
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Bolsonaro é um perseguido político e querem prendê-lo em razão da posição política que ele exerce e da influência que exerce sobre o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Convido S. Exa. o Senador Mecias de Jesus, como Líder do Republicanos, para uma comunicação inadiável.
Quero saudar os três senhores amigos presentes do Estado de Rondônia.
Sejam bem-vindos!
Eles acompanham o Senador Marcos Rogério. Dois companheiros Vereadores de Ji-Paraná e da cidade de Ariquemes.
Falo com muita alegria, porque eu já tive a experiência também do Legislativo. Você também, Marcos.
Nossos respeitos. Sejam muito bem-vindos!
Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, dileto amigo Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna hoje é um assunto que exige debate e solução urgente, um assunto que interessa a milhões de brasileiros, sem distinção de ideologia, idade, credo ou mesmo questões sociais.
Precisamos avançar a respeito da PEC 32, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que trata da maioridade penal. Já somos 32 Senadores que não apenas reconhecem a importância do assunto, como também a sua prioridade. Definitivamente, Presidente Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, esse é um assunto que não pode esperar.
A proposta que reduz a maioridade penal é de 2019. Senhores, é urgente, mas já se passaram cinco anos. Pensem em quantas vidas poderiam ter sido salvas e quantos crimes evitados!
Aliás, vejam o absurdo da lei. Quando alguém maior de 18 anos tira uma vida, comete um crime; quando um menor de 18 anos mata, isso é tratado como infração. Perguntem aos pais, filhos, esposas, maridos ou amigos que perderam para sempre as pessoas que amam se isso é um crime ou apenas uma infração. A dor das vítimas não diminui de acordo com a idade do assassino.
O cidadão comum, igual a todos nós, tem, a partir dos 16 anos, uma série de responsabilidades: pode ser emancipado para responder por negócios jurídicos, pode casar e, assim, ser responsável pela sua família, pode até votar para decidir o futuro de sua cidade, do seu estado e da sua nação. É absolutamente justo, portanto, que uma pessoa acima de 16 anos possa responder pela gravidade dos seus atos.
A redução da maioridade penal não é uma pauta de direita ou de esquerda, é um interesse do Brasil. Uma pesquisa nacional divulgada pelo jornal O Globo em setembro de 2023 mostra que 65% da população são favoráveis à redução da maioridade penal. Mesmo entre os eleitores que se dizem de esquerda, 62% concordam que é necessário fazer com que as pessoas de 16 anos ou mais paguem pelos seus crimes.
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O primeiro Código de Menores brasileiro é de 1927. Desde então, o mundo mudou, o acesso à informação mudou. A rádio só se popularizou no Brasil três anos depois; a TV sequer existia, a internet era um sonho. Hoje os criminosos recrutam jovens de 16 e 17 anos e divulgam seus crimes através das redes sociais. Em 1927, quando foi aprovada a Lei da Maioridade Penal, o fuzil, a arma utilizada por boa parte dos infratores, sequer havia sido inventada.
Hoje temos mais de 40 mil vítimas de morte violenta por ano no nosso país.
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Um adolescente do início do século passado não pode ser comparado com uma pessoa que tem 16 ou 17 anos atualmente. Essa não é uma preocupação exclusivamente brasileira. Na Escócia, a maioridade penal começa a valer aos 16 anos; na Suíça, aos 15; nos Estados Unidos, a maioria dos estados pune criminalmente a partir dos 12 anos; e, mesmo na Venezuela, tão amada e defendida pela esquerda, a idade penal é a partir dos 14 anos.
Quando os tempos mudam, quando o crime avança, a lei precisa se modernizar. E já está mais que na hora, de nós, Senadores, que representam a população do nosso país, respeitarmos a vontade popular e reduzirmos imediatamente a maioridade penal para...
(Interrupção do som.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ...o compromisso. Essa é a minha ação com o povo do meu Estado de Roraima e com o Brasil.
Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores.
(Durante o discurso do Sr. Mecias de Jesus, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias de Jesus.
Concedo a palavra ao Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, minhas saudações vespertinas a V. Exa., a todos os nossos e nossas companheiras e companheiros Senadores, a todos que nos acompanham.
Sr. Presidente, dois assuntos me trazem a essa tribuna, com a honra que ela merece. O primeiro deles, semana passada, tivemos nós, paraibanos, a oportunidade, por iniciativa da Academia Paraibana de Letras, do Instituto Histórico Paraibano e também por parte do Tribunal de Contas do estado, de celebrarmos cem anos de uma obra-prima para nós, paraibanos, mas também uma obra que conta muito daquilo que é comum, querido Senador Marcelo Castro, piauiense, que são os fatores que motivaram a formação estrutural, econômica, social sobre avaliações sociológicas e antropológicas do nosso Nordeste.
Afinal de contas, temos muito de fatos e de fatores que comungam e que têm similaridades - Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Piauí. A obra do Ministro, ex-Governador e Senador pelo Estado da Paraíba, uma das figuras mais icônicas, não apenas do Estado, mas também da região nordestina e do país: José Américo de Almeida.
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Tivemos nós, Sr. Presidente, a oportunidade de representá-lo. Quero agradecer porque, de imediato, quando apresentei esse projeto para que a gráfica senatorial pudesse colaborar na sua elaboração e também confeccionar exemplares, V. Exa., que é proveniente de um estado que tem figuras políticas também merecedoras de todo o nosso reconhecimento, de imediato assim concordou, e lá, na sexta-feira próxima passada, estive a representá-lo com a alegria e com a honra com que sempre o faço quando das designações.
Nossas saudações a todos os que o promoveram, porque, afinal de contas, A Paraíba e seus problemas, Senador Jorge Seif, é uma obra que, mesmo tendo completado cem anos, é muito atual, lamentavelmente, sob um aspecto: porque muito daquilo que Zé Américo contava, no início do século XX, nós ainda observamos. E eu lastimo, porque gostaria, por exemplo, de aqui estar, tanto eu quanto o Senador piauiense Marcelo Castro, a dizer que já estávamos ou já tínhamos superado as vicissitudes, as agruras que mais nos condoem, tipo situações sociais. O Estado da Paraíba tem 54%, nos dias atuais, Marcelo, de sua população em nível de pobreza. Hoje, levantamentos que foram feitos pelo IBGE mostram que, das dez cidades com menores níveis de abastecimento, oito encontram-se na Paraíba; como também quanto aos níveis de ausência de saneamento.
E não é apenas a discussão sobre o marco regulatório do saneamento, também diz muito da ausência de iniciativas por parte do poder público estadual. No ano de 2023, fomos o estado que menos cresceu em termos de PIB e o oitavo em termos de menor número de ofertas de emprego oferecidas. Eu gostaria de aqui estar a fazer essas menções? Claro que não, evidentemente não, mas essa é uma constatação "inescondível". Então, aquilo que Zé Américo de Almeida, um grande paraibano, um grande brasileiro, que foi Ministro de Getúlio, Governador do estado, Senador da República, grande escritor, contava na sua obra maior diz muito da atualidade ainda do nosso estado.
Sr. Presidente, quero, como disse, no segundo assunto - mais rápido -, agradecer o atendimento do convite que foi feito ao Ministro de Estado Celso Sabino, feito pelo nosso Líder, Senador Efraim Morais, juntamente conosco, para que se faça presente - e assim ele já confirmou -, na próxima sexta-feira, na minha amada cidade de Campina Grande, em uma agenda que constará de dois momentos, de duas ocasiões.
O primeiro deles, a visitação que o Ministro Celso Sabino fará ao Centro de Convenções de Campina Grande, que está sendo erguido em nossa cidade e para o qual tive eu a oportunidade - e é necessário que assim se faça, e o fazemos - de colaborar efetivamente; não seria diferente para aqueles que representam o nosso estado, representando uma cidade como é a de Campina Grande. Destinamos R$20 milhões, tanto eu quanto a então colega dos senhores, nossa colega, Senadora Nilda Gondim, e viabilizamos, numa interlocução com o Senador Davi Alcolumbre e, à época, a Senadora Kátia Abreu, que era a Relatora Setorial da área de turismo, mais R$14,6 milhões, ao todo, de uma obra que gira em torno de R$120 milhões, R$130 milhões.
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Fomos responsáveis com grande alegria, com grande satisfação, com regozijo de poder estar fazendo isso por Campina e pela região, porque, afinal de contas, é um implemento, é um instrumento e vai ser um grande equipamento público na área, servindo ao turismo, oportunizando a realização de congressos, seminários, diversos outros encontros - a área de cultura também se beneficiará do Centro de Convenções de Campina Grande.
O Ministro Celso Sabino lá se fará presente e, ao final do dia, participará, a convite do Prefeito Bruno Cunha Lima, do lançamento da programação da edição junina de Campina Grande. Como bem sabem as senhoras, sem ufanismo, realizamos o maior evento popular junino do país, que é em Campina Grande. Este ano promete muito com as ações desenvolvidas, com as novas iniciativas, com os investimentos consideráveis em infraestrutura. Também o Ministro Celso Sabino foi muito generoso, atendendo pleitos que nós apresentamos - tanto eu quanto o Senador Efraim Morais -, para colaborar com a realização desse evento. Portanto, na próxima sexta-feira, entre nós estará o Ministro da República, e devemos nós fazer este agradecimento, pela presença, importância, sensibilidade e alcance que os dois assuntos levaram a entender sobre a oportunidade e pertinência dessas visitas.
Por fim, Sr. Presidente, agradeço também a V. Exa. e igualmente ao nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura por me delegarem, me designarem a condição de Relator do projeto de lei que ontem foi distribuído pela Secretaria-Geral da Mesa, o projeto de lei combustíveis do futuro. Sei muito bem que, mais do que a atenção, mais do que o companheirismo, mais do que o atendimento a um pleito que lhe fiz, é o respeito que V. Exa. tem e demonstra sempre para com o trabalho, Senador Nelson Trad, que a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e de Transição Energética tem feito, ao longo destes últimos anos, primeiro sob a Presidência do então colega nosso, hoje Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, depois seguindo-se com a nossa presença e de mais companheiros, entre os quais - e entre nós aqui está em Plenário - o Senador Esperidião Amin. Tenho por absoluto, Senador Esperidião Amin, que a sua presença haverá de poder enriquecer, como outras sugestões que advirão de Deputados e Senadores, para que o trabalho que foi feito, produzido, relatado por uma figura também diferenciada, Deputado Arnaldo Jardim, colega nosso na Câmara dos Deputados, possa também receber de nós alguns contributos. Nesses próximos dias, haveremos de nos ater a essa matéria, que é de suma importância para o país e - não extrapolo aqui, não exagero - para o mundo, o PL combustíveis do futuro.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Se V. Exa. me permite, só para subscrever no Pleno a sua fala e traduzir também aqui o meu apoiamento ao prestígio a esse projeto.
Obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Amin.
Repito aqui: sei que sua presença será de grande importância, como sempre foi, na produção dos debates mais qualificados nas Comissões e em Plenário.
Presidente Rodrigo Pacheco, muito grato pela atenção. A todos e a todas, o meu agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Próximo orador inscrito, Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
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Só um minuto.
Senador Nelsinho, vamos aguardar o microfone de V. Exa.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas presentes no Plenário, aqueles que estão de forma virtual, muitas das vezes, o nascedouro dos projetos de lei decorre de situações que a sociedade traz até a gente ou mesmo daquelas situações que a gente vivencia nos afazeres do dia a dia.
Certa feita, no final do ano passado, eu fui fazer, Presidente Rodrigo Pacheco, uma visita numa maternidade, para poder cumprimentar a gestante que recém ganhou o seu filho. Quando eu entrei na enfermaria, eu observei uma senhora no canto da enfermaria, aos prantos, e aquilo me gerou uma curiosidade. Eu fui perguntar para a enfermeira por que aquela senhora estava naquela situação, e me foi dito que a gestação daquela senhora não tinha chegado a termo e a criança que ela estava esperando veio a óbito.
Na mesma hora, eu percebi que não poderiam estar no mesmo ambiente as gestantes que receberam a graça divina de gerar o seu filho com aquela gestante que teve a desgraça, podemos assim dizer, de não ter conseguido levar a sua gestação até o fim. E apresentamos um projeto de lei que obriga as instituições de maternidades a ter um ambiente separado para essas gestantes, a fim de que elas possam ter uma recuperação mais humanizada, com abordagem psicossomática, com abordagem profissional, no sentido de recuperar uma perda tão grande como essa.
O certo é que, a partir do momento em que foi publicizada essa intenção, recebemos várias comunicações de vários setores da sociedade, aplaudindo a iniciativa, principalmente daquelas pessoas que passaram por isso, porque não se dimensiona o tamanho da dor de uma mãe que perde o filho que estava sendo gerado antes do processo natural da sua conclusão.
Dessa sorte, eu anuncio a esta Casa esse projeto e peço apoio na sua tramitação célebre, para que a gente possa avançar nessa questão.
Já que eu estou falando de saúde, eu li uma matéria hoje num dos sites de imprensa do meu estado, em que, lá em Corumbá, que é o portal de entrada do Pantanal, há uma deficiência, na Santa Casa de Corumbá, da UTI neonatal, e mais uma criança veio a óbito em razão de não ter esse serviço. Todas as vezes em que se tem um problema, é muito fácil apontar o dedo para ele, mas o mais importante de tudo é apontar a solução. E eu quero aqui me comprometer com a Santa Casa de Corumbá, no sentido de que nós vamos procurar disponibilizar, neste orçamento que vai entrar no ano de 2024, a ser cumprido no ano subsequente, emenda parlamentar, a fim de que a gente possa dar início a suprir essa demanda da falta de UTI neonatal na Santa Casa de Corumbá.
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Corumbá é o portal de entrada do Pantanal e atende várias regiões em volta no que tange ao atendimento à saúde. Não poderia deixar de dar essa atenção a isso, conforme nós estamos aqui testemunhando.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade e quero aqui ressaltar aos demais colegas que esses dois temas relacionados à saúde pública são algo que precisa ser devidamente encaminhado para o bem da nossa própria sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço ao Senador Nelsinho Trad.
Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. Pode ocupar a tribuna.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu volto à tribuna hoje, nesta segunda sessão de discussão da PEC 45, que é tão importante para o Brasil, porque ela criminaliza tanto a posse como o porte de drogas, evitando assim que a criminalidade avance, que se percam vidas e que famílias sejam destroçadas.
Trago, mais uma vez, dados relacionados à violência e a como esse problema das drogas tem elevado a tensão nas grandes cidades. É o caso de Belém do Pará, sede da COP 30, que tem pela frente esse desafio de superar os altos índices de criminalidade.
De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Fogo Cruzado, entre novembro de 2023 e fevereiro deste ano, as oito cidades da Região Metropolitana de Belém, incluindo a capital, tiveram ao menos uma pessoa morta por arma de fogo por dia. Em outro período de cem dias, que foi contado pelo instituto, foram registrados 147 tiroteios, 114 mortos e 38 feridos, ou seja, em 83% dos casos de tiroteios, alguém foi atingido. De cada dez casos, quatro envolveram policiais que foram mortos ou feridos.
Na Grande Belém, os percentuais de ocorrência de tiroteios, 42%, e de baleados, 41%, em operações policiais são maiores do que nas Regiões Metropolitanas de Salvador e do Rio de Janeiro, outros locais monitorados pelo Instituto Fogo Cruzado.
O Pará enfrenta desafios na segurança, como a disputa de facções do crime organizado por territórios e rotas de exportação ilegal de drogas. Barcarena, cidade portuária, também na Região Metropolitana, tem sofrido com a elevação da criminalidade na cidade. Temos lá o Porto de Vila do Conde, que virou alvo de interesse das facções criminosas envolvidas com o tráfico de drogas. O porto corta pela metade a distância entre os países da Europa, e aí fica muito fácil de juntar a droga ali para, de alguma forma, mandar para o exterior.
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A chegada do Comando Vermelho, facção que surgiu no Rio de Janeiro, à Região Metropolitana de Belém aconteceu entre os anos de 2014 e 2015, segundo estudo chamado de Cartografias das Violências na Região Amazônica, publicado pelo Instituto Mãe Crioula e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Meus senhores, pelas famílias das vítimas que perderam vidas para a criminalidade diretamente associada à questão das drogas e pelos pais e mães que se preocupam todos os dias quando os filhos saem de casa e não sabem se voltam, não sabem se serão apanhados pelo crime, se serão alcançados por uma bala perdida, mais uma vez, eu declaro o meu voto contra as drogas e a favor da PEC 45, que vem para criminalizar a posse e o porte de drogas.
Lamentavelmente, na Amazônia, no Estado do Amazonas e no Estado do Pará, que são limítrofes, regiões imensas, com muitos rios, muita água, muitos povoados, é uma coisa que fugiu do controle, e a Polícia Federal não tem conseguido dar conta de fazer isso, porque, lamentavelmente, a rota do tráfico de drogas vem de qualquer lugar daqueles que jamais a polícia poderia ter imaginado.
Conversava há um tempo com alguém da Polícia Federal, e eles nos surpreendiam com informações dizendo que o nosso Estado do Pará tinha se tornado a principal rota da droga para a exportação destinada a outros países. A polícia tem feito um trabalho extraordinário, monitorando embarcações, comunicando para o país destino daquela embarcação para surpreender os traficantes, mas, ainda assim, o crime avança.
Os dados informados aqui, ditos ainda há pouco no nosso discurso, mostram como lá na Amazônia, como lá em Belém do Pará a vida está muito difícil. Por outro lado, há o crime cometido pelas milícias, que chegam até em ponto de mototáxi para cobrar ali o pedágio, para cobrar a tarifa: se você não pagar durante o mês x, você não pode mais ficar aqui. Chega ao pequeno comerciante da periferia.
Eu conversei com algumas pessoas da Pratinha, um dos nossos bairros em Belém, e aquela senhora estava desesperada, porque o comércio dela era pequeno e ela tinha que pagar uma quantidade em recursos, meu caro Senador Petecão, significativa. O genro daquela senhora passou por um vexame muito grande, porque se recusou a pagar à milícia pelo comércio que tinha - parece que era um depósito de gás, alguma coisa. Ele disse: "Olha, eu não posso, eu não tenho condições de pagar". O crime foi para cima: apanharam aquele rapaz, maltrataram, esbofetearam o rapaz, que quase não escapou com vida. Quer dizer, são obrigados pelo crime a pagar por uma coisa, sendo que já pagam ao governo para fazer a segurança pública.
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Dessa forma, quero aqui dizer ao Brasil que o nosso Estado do Pará - e a Amazônia, como um todo - passa por um momento de muita dificuldade, um momento de muita apreensão por parte de todo mundo, porque, onde a droga entra, seja qual for a quantidade - na dose pequenininha do baseado ou em maior quantidade, no quilo ou nos gramas -, ela deixa um rastro de violência, de estrago e de desespero à população.
Há uma necessidade de que os Governadores dos estados da Amazônia possam se entender com relação a isso, porque senão nossa população vai ficar cada dia mais refém de um crime que já é conhecido violentamente lá pelo Rio de Janeiro, por Salvador e por outras regiões. A gente não quer isso, e só com governos estaduais consorciados, falando a mesma língua, com suas polícias interligadas, certamente teremos condições de fazer frente a esse avanço, que está desenfreado. Belém e a Grande Belém têm sofrido veementemente com esse tipo de crime. De onde vem? De onde parte? Do uso da droga, do tráfico de drogas.
Portanto, encerro manifestando amplamente o nosso apoio à PEC 45, essa PEC que volta a ser debatida, porque a gente precisa provar, mostrar ao Brasil que o caminho não é pela liberação de nenhuma quantidade, nem que seja pequena ou insignificante, para quem quer que seja: para a sociedade brasileira, ela tem que ser evitada, e as pessoas que escolhem esse caminho, lamentavelmente, terão que ser combatidas como criminosos.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Fernando Dueire. (Pausa.)
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, subo a esta tribuna hoje para tratar do PLC 42, de 2017, que dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora, da autoria da então Deputada Federal Mara Gabrilli e da relatoria do Senador Nelsinho Trad.
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O projeto de lei da Câmara que versa sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora é, antes de qualquer coisa, crucial. E vale destacar a relevância no contexto da saúde pública nacional. As doenças neuromusculares de paralisia motora representam um desafio significativo para a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
Essas condições frequentemente resultam em limitações severas na mobilidade e autonomia; afetando não somente o corpo, mas também o emocional e o psicológico dos indivíduos acometidos.
O projeto, ao propor diretrizes claras para o tratamento dessas enfermidades, demonstra um compromisso com a promoção da saúde e da dignidade humana. Não podemos negligenciar o sofrimento de tantos brasileiros que enfrentam diariamente os desafios impostos por essas doenças.
O texto determina que pacientes com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares recebam dos SUS medicamentos e equipamentos essenciais à sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolvem a partir da enfermidade inicial.
A lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei - caso aprovada - será definida em regulamento.
O Relator na CAE, Senador Nelsinho Trad, fez uma alteração no texto para estipular que, se o regulamento não for feito no prazo de dois anos, os pacientes terão o direito a receber os medicamentos e equipamentos indicados pelo profissional de saúde competente.
Além disso, o projeto autoriza o envio de remédios e equipamentos necessários para as residências dos pacientes, ou para os locais onde são acompanhados, e garante o direito ao recebimento de informações sobre a disponibilidade desses produtos.
Por fim, determina à União que fomente pesquisas na área de doenças neuromusculares.
Emenda incluída pela Comissão de Assuntos Sociais, e também aprovada pela CAE, estabelece que o SUS deverá dispor de serviços laboratoriais com capacidade de diagnosticar doenças neuromusculares abrangidas pelo projeto.
É nosso dever, como legisladores, garantir que todos tenham acesso adequado a cuidados médicos, terapias e tecnologias assistivas que possam melhorar a sua qualidade de vida e proporcionar maior independência.
A esclerose múltipla é uma das doenças mais comuns do sistema nervoso central, afetando o cérebro e a medula espinhal. Hoje, 2,8 milhões de pessoas em todo o mundo têm esclerose múltipla. Estima-se que, no Brasil, 40 mil pessoas vivam com a doença. É um transtorno neurológico crônico e autoimune, ou seja, as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando danos à mielina, material gorduroso que isola os nervos, afetando a maneira como os impulsos elétricos são enviados ao cérebro.
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Apesar de serem patologias de extrema gravidade, as doenças neuromusculares não estão no rol das doenças graves previstas, por exemplo, no saque do FGTS. Faz-se necessário reconhecer que o atual rol de doenças graves previstas para o saque do FGTS é insuficiente e injusto.
Um exemplo claro é a esclerose múltipla, uma doença neurológica crônica que debilita, que afeta significativamente a qualidade de vida dos pacientes. A esclerose múltipla não só impõe desafios físicos mas também emocionais e financeiros devidos aos altos custos de tratamento e ao impacto na capacidade de trabalho.
Portanto, excluir portadores de esclerose múltipla do direito ao saque do FGTS é uma injustiça que não podemos mais tolerar. Esses cidadãos enfrentam batalhas diárias contra uma doença que não escolheram ter. E negar-lhes esse recurso fundamental é acrescentar mais uma carga em seus ombros, já sobrecarregados. Devemos reconhecer que a esclerose múltipla, juntamente com outras doenças graves não incluídas na legislação atual, como por exemplo a ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), merecem ser consideradas como justificativa para o saque do FGTS.
Apenas dessa maneira proveremos a inclusão e a equidade, garantindo que todos os brasileiros que enfrentam doenças graves tenham acesso aos recursos necessários para enfrentar os seus desafios com dignidade e, sobretudo, com esperança.
Portanto, conclamo meus colegas aqui, Senadores e Senadoras, a apoiarem esse projeto, a ajudarem a batalhar com doenças neuromusculares com paralisia motora. Que esses possam receber o apoio e os recursos necessários para viverem com dignidade e esperança.
Ouço, com alegria, o Senador Flávio Arns.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - Senador Fernando Dueire, eu quero dar total razão para o que V. Exa. está colocando na tribuna, abordando essa necessidade. A gente pode se admirar, inclusive, de que já não estejam incluídas essas doenças.
Eu tive a oportunidade de relatar o projeto anos atrás, cinco anos atrás, dizendo que, em relação às doenças neuromusculares, a ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), que é também incluída na área, as famílias possam ter acesso aos recursos que são da família, na verdade, porque o FGTS é um recurso da família. E essas pessoas estão com uma necessidade, uma dificuldade a ser enfrentada com todos os recursos disponíveis. Nada melhor do que pegar os seus recursos e dizer: "Olha, precisamos dessa soma para que aos acometidos por essa doença se possa trazer mais segurança, mais tranquilidade, mais bem-estar, mais acesso a medicamentos, a terapias". É um conjunto de necessidades imensas, e V. Exa. tem toda a autoridade para falar sobre esse assunto, e tem todo o nosso apoio nesse sentido. Parabéns!
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O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado.
Senador Esperidião.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Quero subscrever o aparte do nosso querido Senador Flávio Arns e enaltecer a sua iniciativa de colocar luz, dar lume a essa causa. Muito mais do que um projeto de lei, essa é uma causa que, além de reduzir a dor dos acometidos e de suas famílias, cumpre um dever de solidariedade que nós temos que aprovar.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Há 37 anos eu convivo com minha esposa portadora de esclerose múltipla, e então, Senador Esperidião Amin, eu mergulhei nesse mundo. Graças a Deus, para minha esposa, para minha família nós temos recursos para que ela não passe mais dificuldades do que já é passar por uma doença humilhante, por uma doença incapacitante.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deus foi justo ao lhe dar um companheiro da sua dimensão.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado. Portanto, agradeço a solidariedade dos Senadores e faço um apelo, porque será apreciado nesta Casa, está na pauta hoje, para que possamos juntos aprovar essa importante iniciativa e oferecer um futuro...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - ... mais promissor a todos os brasileiros que enfrentam essas condições debilitantes.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, agradeço a tolerância. Esse é um assunto muito importante, e por isso nós nos excedemos, com a contribuição dos colegas Senadores Esperidião Amin e Flávio Arns.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Dueire.
Com a palavra, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Perfeito. Então, Senador Irajá terá a palavra, com o "de acordo" do Senador Fabiano Contarato.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Obrigado, Senador Contarato, pela compreensão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em maio do ano passado eu disse aqui, na tribuna do Senado Federal, que a saúde pública do Estado do Tocantins vive um dos momentos mais tristes da sua história. À época, falei do caso da Dra. Aurilene, moradora de Palmas, que infelizmente morreu em uma UPA da cidade à espera de um leito no Hospital Geral de Palmas, o nosso conhecido HGP.
Assim como a Dra. Aurilene, mais de 40 pessoas morreram à espera de atendimento no nosso estado até aquela data. Para completar, os escândalos da saúde no Governo Wanderlei Barbosa viraram uma rotina. Já foram três operações da Polícia Federal, dinheiro encontrado enterrado no quintal de um parente do ex-Secretário de Saúde dentro de um pote de sorvete, achados, além de contratos do Governo de Tocantins, que estão sob investigação pelo Tribunal de Contas da União, o TCU.
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Essa é uma triste realidade na saúde do Estado do Tocantins, caras Senadoras, caros Senadores. Um caos que acaba de ganhar, infelizmente, agora, um novo capítulo, porque, em maio de 2023, fizemos um pedido - que foi aprovado, inclusive, aqui pelo Plenário do Senado Federal - para que o Tribunal de Contas da União pudesse apurar contratos suspeitos do Governo do Governador Wanderlei Barbosa na saúde do nosso Estado.
O TCU realizou essa auditoria com toda a isenção, com toda a transparência, mas infelizmente encontrou irregularidades na execução, na fiscalização e nos pagamentos desse contrato de mais de R$31 milhões para a prestação de serviços de gerenciamento e operacionalização de 190 leitos de UTI adulto, pediátrico e neonatal. Agora, o Tribunal de Contas da União vai apurar as condutas do fiscal, do gestor do contrato e também do ex-Secretário de Saúde do Governador Wanderlei Barbosa.
Peço encarecidamente a atenção da imprensa nacional, em especial da nossa competentíssima imprensa do estado, porque essa notícia interessa a todos os tocantinenses que buscam atendimento na rede pública de saúde e também a todos os brasileiros, porque o relatório do TCU encontrou irregularidades em contratos mantidos com recursos federais, ou seja, com o povo brasileiro, com o povo tocantinense.
Segundo o próprio relatório do TCU, desde o início foram verificadas diversas falhas graves na prestação do serviço, e isso de forma reiterada. Era de conhecimento de todos esse caos na saúde. A imprensa nacional noticiou. Eu falei aqui no Senado Federal por diversas vezes, e o Governador Wanderlei Barbosa não fez absolutamente nada. Pelo contrário, omite-se de uma realidade triste que envergonha os tocantinenses e envergonha o nosso estado na imprensa nacional.
Quem está afirmando isso, senhores e senhoras, não sou eu; quem está afirmando isso é o Tribunal de Contas da União.
Caros Senadoras e Senadores, que tipo de Governo é esse, invisível e indiferente ao sofrimento das pessoas nos corredores das unidades de saúde e que não faz absolutamente nada? Sai passeando o estado, inaugurando banco de praça pública, passeando em vaquejada, em rodeio, e invisível aos problemas da saúde no estado.
Nós estamos, sim, fazendo aqui a nossa parte. Venho sendo um grande fiscal dessa gestão, com muita responsabilidade e respeito aos tocantinenses; mas não parei por aí: só em 2023, nós já garantimos mais de R$28 milhões a mais de 130 municípios do Estado do Tocantins através do custeio na saúde. Estamos garantindo também a construção do Hospital do Bico do Papagaio, que vai assistir 25 cidades daquela região com cirurgias eletivas, o que é um sonho de milhares de tocantinenses que aguardam nas filas dos hospitais estaduais para realizar a sua laqueadura, a sua vasectomia, a cirurgia de vesícula, enfim, e tantas outras necessidades. Conseguimos entregar dezenas de ambulâncias, reformas de postos de saúde, compras de equipamentos, remédios e insumos. Estamos inaugurando um grande novo projeto que iniciou na cidade de Araguaína, a segunda maior cidade do estado, que é a cidade polo da região norte do Estado do Tocantins, uma policlínica chamada Saúde Já, para poder atender com qualidade a nossa população daquela região. Vamos atender em quatro especialidades - desde outubro, desde a sua inauguração: pediatria para as crianças; ginecologia para a saúde da mulher; psiquiatria; e ortopedia. Nós já conseguimos em poucos meses, em pouco mais de cinco meses, nós já realizamos quase 300 consultas nessas especialidades e mais de 200 cirurgias eletivas em várias outras frentes que atendem a nossa comunidade.
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Esse nosso trabalho é mais uma prova de que o problema de saúde no Tocantins não é a falta de dinheiro, é a falta de gestão, é a falta de responsabilidade, é a falta de honestidade e, principalmente, a falta de cuidado com o povo do Estado do Tocantins.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Com a palavra, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero aqui registrar a presença da nossa companheira Deputada Lídice, do meu companheiro Deputado Rogério Correia e de todos os Senadores e Senadoras.
Eu subo aqui hoje, Sr. Presidente, para fazer um depoimento que, para mim, foi fundamental em minha vida.
Durante 52 anos em minha vida eu criminalizei a política. Quando as pessoas me abordavam para ser candidato, eu achava que não seria o espaço adequado para eu estar. Até que fui tocado por um discurso do pastor Martin Luther King, que diz que o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas a omissão dos bons. E ali eu entro na política e agradeço à população do Espírito Santo que me confiou esse voto, sendo eleito pelo partido Rede Sustentabilidade. Descobri em pouco espaço de tempo, Senador Nelsinho Trad, que só através da política é que nós podemos transformar a vida das pessoas.
E o motivo de eu subir aqui hoje é que em fevereiro deste ano o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras completou 44 anos de existência. É um partido que surge da base, é um partido que surge dos movimentos sociais, da luta por direitos e garantias e do qual, com muito orgulho, faço parte - desse partido que tem um olhar humanizador, que tem um olhar de empatia, de se colocar na dor do outro.
É um partido que efetivamente se compadece e se compromete com a população hipossuficiente. É um partido que busca diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas. É um partido que efetivamente dá vez e voz àquelas garantias constitucionais dos direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal. É um partido que luta não só pelo trabalhador, mas luta pelos direitos humanos, luta pelo combate à misoginia, luta para dar dignidade.
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Aprovamos a igualdade salarial para homens e mulheres. Lutamos para combater toda e qualquer forma de discriminação. Tudo isso é motivo de orgulho para comemorar, e aqui eu quero parabenizar a todos os militantes do partido dos trabalhadores e das trabalhadoras, a todos os Parlamentares, a todos os Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governadores e Presidente da República.
É um partido, efetivamente, que se compromete com a população que mais precisa, tendo como premissa a dignidade da pessoa humana. Eu tenho muito orgulho de fazer parte desse partido, desse partido, Senador Marcelo, que exerce essa empatia.
Fico triste quando eu vejo colegas, e até mesmo uma parcela da população, que criminalizam determinados partidos. Em todos os partidos existem pessoas boas, todos os partidos têm pessoas que não têm a mesma conduta que nós temos. Quem não tem esses desvios? Mas nós não podemos contribuir para difundir o ódio ou a criminalização da política em todas as suas siglas partidárias.
O partido dos trabalhadores e das trabalhadoras é um partido que, com brilho nos olhos, com coração pulsante, vem dar dignidade à população que mais precisa. Nós tivemos o Presidente Lula, que está no terceiro mandato; nós tivemos a Presidente Dilma, e aqui eu quero fazer... Porque a sabedoria, para mim, também está na repetição. Nós sempre respeitamos os partidos políticos, nós sempre respeitamos as instituições, nós sempre respeitamos a divergência. Nós nunca atacamos, nunca usamos de ódio, nunca difundimos a violência.
Aqui nós tivemos a Presidente Dilma, que sofreu um golpe, mas respeitou a decisão do impeachment. Nós tivemos o Ministro Haddad, que foi candidato à Presidência da República, perdeu as eleições, mas respeitou a democracia e aquele ato do sufrágio universal. Nós tivemos o Presidente Lula, que teve violado um dos maiores bem jurídicos, que é a liberdade, que ficou 580 dias preso, mas nunca nós vimos nem o Presidente Lula, nem a ex-Presidente Dilma, nem o Fernando Haddad atacando a democracia, atacando os poderes ou qualquer partido político. Pelo contrário, a Presidente Dilma é Presidente do Brics, o Haddad é Ministro da Fazenda, e nós temos o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Eu tenho muito orgulho e subo aqui com orgulho para falar que eu faço parte desse partido. Quando me questionam, quando me questionam, Senador Marcelo Castro, "por que o partido dos trabalhadores e das trabalhadoras?", eu não hesito em responder. Eu, que venho de uma família pobre - filho de um motorista de ônibus; minha mãe, semialfabetizada -, que sempre utilizei o Sistema Único de Saúde, que sempre estudei em escola pública, eu não tenho dúvida em dizer, Marcelo Castro: por que o partido dos trabalhadores e das trabalhadoras? Por causa do Prouni, do Pronatec, do Projovem, do Minha Casa, Minha Vida, do Luz para Todos, do Sisu, do Samu, do Brasil Sorridente. É esse partido que, efetivamente, entende que todo poder emana do povo e deve ser exercido por seus parlamentares, mas derrubando os muros do Parlamento e interagindo com o principal destinatário, que é a população brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente, e, mais uma vez, parabéns ao partido dos trabalhadores e das trabalhadoras!
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Parabéns a todos os militantes! Parabéns a vocês, que são guerreiros que estão lá na ponta, porque a militância do Partido dos Trabalhadores, a juventude do Partido dos Trabalhadores é uma militância aguerrida, comprometida, responsável, sempre lutando pelos direitos humanos, pela igualdade e para abolir toda e qualquer forma de discriminação!
Eu sou testemunha. Eu estudei na Escola Técnica Federal do Espírito Santo, no meu Espírito Santo, quando só tínhamos uma escola técnica, Senadora Teresa. Hoje, com o Governo do PT, nós passamos a ter 26 institutos federais! É com o Governo do PT que o pobre, efetivamente, está dentro do Orçamento. É com o Governo do Partido dos Trabalhadores que a população tem, cada vez mais, dignidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns a todos e todas!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Gostaria de registrar a presença do nosso colega, ex-Senador da República, Luiz Pastore, pelo Estado do Espírito Santo, que nos visita, para a nossa alegria, hoje, no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, meu caro Pastore!
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Teresa Leitão.
A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) - Eu quero fazer um aparte, Sr. Presidente, ao pronunciamento do Senador Contarato, nosso Líder, até o mês passado, o Líder da nossa bancada.
Gostaria de dizer que o aniversário do PT, Senador, foi comemorado pelo Brasil inteiro, em pequenos municípios, em Câmaras de Vereadores. Eu participei, lá no Recife, na Câmara de Vereadores do Recife, hoje nós vamos ter um jantar de confraternização e, em todo canto, onde alguém quis comemorar, comemorou, porque quem tem o que comemorar comemora; quem não tem o que comemorar fica com dor de cotovelo nas comemorações dos outros. E aí é ruim, não é? É ruim, porque não respeita a democracia, não respeita a liberdade partidária que a gente tem no Brasil, a multiplicidade de partidos que a gente tem no Brasil.
(Soa a campainha.)
A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) - Então, acho que o pronunciamento de V. Exa. - feito, inclusive, por uma pessoa que, recentemente, ocupava a função de Líder do PT - tem esse condão de resgatar não apenas a história do PT, mas o que a história do PT fez para a população! O senhor cita o seu exemplo de vida, eu posso citar o meu, tanta gente pode citar o seu. Nós temos 44 anos de uma honrosa tradição em defesa do povo. Em cada canto deste país, a gente encontra alguém beneficiado pelas políticas do PT.
Parabéns, Senador! Vamos comemorar juntos e juntas! Quem tiver dor de cotovelo a gente lamenta... (Risos.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu gostaria também, Senador Fabiano Contarato, se me permite, e o Senador Beto Faro também vai se pronunciar.
Eu gostaria de fazer um registro, em nome da Presidência do Senado, de parabéns e congratulações ao Partido dos Trabalhadores, que celebra os seus 44 anos de existência, e é um partido, evidentemente, muito importante para a República brasileira e para a nossa democracia, com excelentes representantes aqui no Senado Federal. Uma bancada valorosa, trabalhadora, de boas iniciativas, de sentimento patriótico, de compromisso com o Brasil, liderada, outrora, pelo Senador Fabiano Contarato, e, agora, pelo Senador Beto Faro, que agora lidera o Partido dos Trabalhadores e a quem eu tenho a satisfação de conceder a palavra.
O Sr. Beto Faro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) - Sr. Presidente, parceiro e companheiro Fabiano Contarato, nosso Líder, sempre Líder, parabéns pelo pronunciamento por esses 44 anos!
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Hoje fizemos uma sessão solene na Câmara dos Deputados, à qual dezenas de Parlamentares do PT e de fora do PT, reconhecendo toda a importância do nosso partido para o Brasil, estiveram presentes. Infelizmente, a política do ódio, da intolerância, mais uma vez, foi demonstrada. Jamais estaríamos nos envolvendo em atos que não nos pertenciam, que não pertenciam ao PT. Cada um tem o direito de se manifestar, mas, infelizmente, nós estamos vivendo esse momento na sociedade brasileira.
Mas eu queria parabenizar o PT, um partido extremamente necessário. Aqui tem lutadores, gente que veio do meio rural, como eu, agricultor, familiar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Beto Faro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e filho de ribeirinho, e hoje chego ao Senado Federal com muito orgulho. Presido o partido no estado, assim como você, que tem uma história de vida também brilhante e de muita luta em defesa do povo brasileiro.
É um momento especial que nós estamos comemorando no país inteiro, com a volta do Presidente Lula, a geração de novos empregos, a inflação dentro da meta, o país voltando a ser protagonista em nível mundial, portanto, um importante legado que o PT tem deixado ao país nesses governos em que nós temos estado à frente não só no Brasil, mas nas prefeituras e nos governos dos estados.
Parabéns pelo seu pronunciamento e viva o nosso Partido dos Trabalhadores!
Obrigado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Muito obrigado, Senador Beto Faro.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Para discutir, Senador Fabiano Contarato.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Depois, Presidente, eu queria só fazer um pedido.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Quer conceder, Sr. Presidente, antes? (Pausa.)
Sr. Presidente, senhoras e senhores, a quem se destina essa proposta de emenda à Constituição? Essa proposta de emenda à Constituição - eu faço esta pergunta - vai resolver o problema da segurança pública, de combate à criminalidade, aos grandes traficantes? Não. Ela está preocupada com a saúde pública daquela pessoa que tem em casa um filho que tem problema com dependência química? Também não. Essa proposta de emenda à Constituição se preocupou em definir por critérios objetivos e subjetivos qual conduta típica será para o tráfico ou para porte de substância para o uso próprio? Também não. Ela simplesmente diz que, pelas circunstâncias fáticas, portar substância entorpecente para uso próprio é crime.
Ora, o Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sancionou a Lei 11.343, ocorrendo ali a chamada despenalização. Ou seja, no tipo penal previsto no art. 28, de posse de substância entorpecente para uso próprio, não mais se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança; o nome não vai ser lançado no rol dos culpados e não vai para a folha de antecedentes criminais.
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Ele é advertido, ele vai comparecer a programas para ajuda; é isso que nós temos que falar para a população. Aquela população que pensa que essa PEC vai combater a criminalidade e combater o tráfico está sendo enganada.
Eu lembro um episódio: eu era delegado de plantão, um pai chegou desesperado no plantão com um carro e me conduziu até o veículo dele. Abriu o porta-malas do carro e o filho dele estava todo amarrado com uma corda - dependente químico -; e ele, olhando para mim, falou: "Pelo amor de Deus, doutor, prenda o meu filho". Aquele pai não quer que o filho seja preso, ele quer uma ajuda do Estado. E o que nós estamos fazendo aqui, mais uma vez, é contribuir para que o Estado criminalize a cor da pele, criminalize a pobreza. Senador Nelsinho, eu não tenho dúvida: o critério que vai ser para você definir quem é traficante ou usuário vai ser o local onde ele está sendo detido, se for bolsão de pobreza; em que está sendo vilipendiado em seus direitos, como na falta de saneamento básico, saúde pública, iluminação pública, unidade de saúde. No caso daquele jovem preto, naquele local, eu não tenho dúvida, o despacho fundamentado de natureza subjetiva vai ser que ele vai ser traficante.
Nós vamos colocar na cadeia traficantes, traficantes no sentido de pessoas que usam substância entorpecente como sendo traficantes, que não são, são pessoas que precisam de ajuda. Eu quero aqui falar que nós temos que aumentar, inclusive, a pena para traficante! Nós temos que colocar de forma muito mais contundente o traficante, sim! Eu morro defendendo que o apenamento para o traficante seja cada vez mais rigoroso. Agora, ao dar esse tratamento a uma pessoa dependente por substância entorpecente, nós estamos retroagindo na nossa lei, porque o art. 28 já fez a chamada despenalização.
É preciso também se falar aqui de uma circunstância fática de extrema importância: o perfil socioeconômico da população carcerária do Brasil. Nós temos uma população carcerária em que 68,2% dessa população é composta de pretos e pardos, porque o Estado brasileiro tem um racismo estrutural. Nós temos estudos - e em alguns dos votos dos Ministros se fala isso - segundo os quais um homem branco, para ser tipificado como traficante, tem que estar portando 80% a mais que aquela substância entorpecente encontrada com um homem preto. Eu não tenho dúvida de que a um jovem, aqui no Plano Piloto, filho de classe média, com uma pequena quantidade, vai ser atribuída posse de substância entorpecente para uso próprio; mas com a mesma quantidade, um homem preto, nos bolsões de pobreza, vai ser tipificado como tráfico ilícito de entorpecente.
Então, eu não poderia deixar de falar aqui, de manifestar a minha preocupação, porque nós não estamos resolvendo o problema fundamental. Se os senhores me respondessem que efetivamente nós estamos definindo quais são as condutas que serão tipificadas como traficante e quais condutas serão consideradas como porte de substância entorpecente para uso próprio... Mas não é isso que está acontecendo.
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E digo mais: o que o Supremo Tribunal Federal está fazendo não é ativismo, porque uma das funções dele é atender a um princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional, que está no art. 5º, item 35: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Então, se nós, Parlamentares, nos acovardamos, se nós nos intimidamos, se nós não definimos, por circunstâncias objetivas e subjetivas, quem é traficante e quem é usuário, o Supremo Tribunal Federal é instado a dizer. Não foi por um ato voluntário dele e não foi por um momento agora não, porque essa discussão está no Supremo Tribunal Federal há exatamente 13 anos, quando um homem dentro do presídio foi flagrado com 4g de maconha - 4g de maconha! Então, essa discussão já ocorre há 13 anos no Supremo Tribunal Federal, e a resposta que o Senado dá é alterar a Constituição.
E digo mais: alterar a Constituição porque em projeto de emenda à Constituição não se ouve o Chefe do Executivo. Como que o Presidente da República, os Governadores, os gestores vão implementar políticas públicas se sequer eles foram ouvidos nesse debate, nesse tema tão importante, sequer houve a participação deles para efetivamente implementarmos.
E digo mais: mesmo se alterarmos a Constituição Federal, da forma como está sendo feito, Senador Marcelo, por força do que determina o art. 60, §4º da Constituição Federal, de que não será objeto de emenda constitucional qualquer emenda constitucional que violar direitos fundamentais, nós estaremos alterando um direito fundamental. Corre-se o risco de, oportunamente, futuramente, ser declarada a inconstitucionalidade dessa proposta de emenda à Constituição.
E não venham falar em ativismo do Supremo, porque o Supremo está ali num papel contramajoritário, num papel representativo, num papel iluminista, empurrando a história para o rumo certo, como guardião do Estado democrático de direito, como guardião daquilo que eu chamo a espinha dorsal desse Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil.
Eu não tenho dúvida de que essa PEC não define quem é traficante e quem é usuário e, pior ainda, vai cada vez mais agravar o sistema prisional para colocar na cadeia, como se fosse traficante, pessoas que têm problemas de dependência química.
Eu faço este apelo e este convite a você que está nos assistindo aí, você, mãe e pai, você, tio, você que tem um filho ou um irmão que tem problema com dependência química: você acha que o seu filho precisa ser considerado criminoso, precisa ser atribuída a ele cadeia ou você efetivamente quer que o Estado seja humanizador e atenda, olhe, cuide, implemente políticas públicas para cuidar daquele problema, que é de saúde pública?
Rigor para traficante, condenação de traficante, equiparando-se a crime hediondo, aumento da pena para traficante tem em mim um defensor, mas não vamos fazer isso com a população, porque tenho certeza de que ela vai ser subjugada, humilhada, execrada, vilipendiada, mais uma vez, desprovida de todos os seus direitos fundamentais, de todos os seus direitos inerentes a qualquer cidadão ou cidadã brasileira. Não vamos fazer isso com a população que mais precisa, aquela população em que, não tenho dúvida, volto a falar, 68%, quase 70% da população carcerária são de pretos e pardos.
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Não vamos fazer isso com a população que mais precisa, aquela população de que, não tenho dúvida, volto a falar, 68%, quase 70% da população carcerária são de pretos e pardos. Isso tem que me dizer alguma coisa. Isso tem que nos dizer alguma coisa, porque é cômodo para nós, homens brancos, ricos, engravatados, decidirem a vida de milhões de pobres. Isso tem que me dizer alguma coisa, quando eu tenho estudo de que um homem branco, para ser considerado traficante, tem que estar 80% acima daquela mesma quantidade que um homem preto e pardo.
Não sejamos cruéis com a população que mais precisa. E teremos que ter a altivez, a serenidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... o equilíbrio emocional para dar uma resposta, sim.
Eu queria aqui - teria o meu voto com todo o prazer - que nós estivéssemos aqui enfrentando o problema: quem considera traficante com requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Mas não é isso que estamos fazendo, nós estamos botando mais uma vez...
Falo isso como testemunha que fui de 27 anos como delegado: em ocorrência conduzindo um homem pobre, preto, num bairro bolsão de pobreza, com a quantidade pequena de maconha, fundamenta-se o despacho para ser considerado traficante; a mesma quantidade para um homem branco em bairros nobres, posse para uso próprio.
É esse o caminho que nós queremos traçar? Eu faço uma reflexão aos colegas Senadores e Senadoras.
Eu sei que às vezes o discurso populista contamina melhor. Eu sei que seria fácil fazer um discurso falando: olha, essa PEC é boa; mas essa PEC...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só para concluir.
Essa PEC só vai tratar, volto a frisar, de como o seu filho aí que tem problema de dependência vai ser tratado - eu não tenho dúvida - como traficante. E isso nós não admitimos e não queremos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Para discutir, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Essa PEC 45, cujo primeiro signatário é o nosso Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, vem atender aos anseios de uma sociedade que por duas vezes elegeu, em momentos distintos, tanto na época do Presidente Lula, em 2006, como na do Presidente Bolsonaro, em 2019, dois Congressos Nacionais que se debruçaram, Senador Nelsinho Trad, sobre essa matéria que impacta diretamente a vida das pessoas, não apenas na segurança pública, mas também na saúde pública, e que o Congresso - 81 Senadores, 513 Deputados - fez inúmeras audiências públicas ouvindo a sociedade. Fizeram votações que passaram por ampla maioria.
Dois Presidentes com visões ideológicas e políticas distintas sancionaram o desejo do Congresso Nacional, que é a Casa que foi eleita justamente para esse tipo de matéria, e as leis entraram em vigor com tolerância zero a droga, criminalizando o porte de drogas.
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O que esta Casa faz não é nenhum tipo de reação ao Supremo Tribunal Federal. É resguardar onde essa matéria tem que ser debatida e defendida de acordo com os interesses da sociedade.
Nós tivemos aqui, neste Plenário do Senado Federal, eu estive presente, no ano passado, um debate longo, que foi aberto pelo Presidente Rodrigo Pacheco e onde o Relator, Senador Efraim, ficou o tempo inteiro escutando comunidades terapêuticas, Conselho Federal de Medicina, universidades. Foi um debate amplo e irrestrito, em que particularmente eu, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, aprendi muitíssimo ali.
E vi que países que fizeram o que o Supremo quer impor no Brasil, a descriminalização da maconha, porque esse é o grande objetivo, estão agora voltando atrás. O último caso é o Estado de Oregon, nos Estados Unidos, que viu os seus crimes multiplicarem, viu o consumo explodir, viu exatamente o tráfico, que alertavam que diminuiria, aumentar.
O Brasil já tem problemas demais. Não precisamos de nenhum tipo de flexibilidade na questão de droga. Droga mata, droga potencializa a esquizofrenia. Só quem tem algum familiar, algum amigo que é viciado sabe da tragédia humana que é a questão das drogas.
Então o Senado, com o relatório belíssimo feito por Efraim Filho, um colega que chegou com grande experiência, apesar de jovem, à Câmara dos Deputados, e que chega ao Senado Federal e faz um trabalho de muita serenidade, de muita responsabilidade com o país, num assunto que transcende a questão política e ideológica... Esse assunto é muito maior que oposição e Governo; é um assunto que impacta, como eu falo, na vida das pessoas, no dia a dia.
Então eu agradeço, Sr. Presidente, e parabenizo...
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Girão, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. Claro, Senador. Dr. Hiran.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de adentrar a matéria, eu queria só... Com a sua devida vênia, Presidente, nós vamos ter aqui uma sessão dos 200 anos deste Senado na segunda-feira. Eu queria aqui me irmanar a V. Exa. na convocação da maioria dos nossos colegas e das nossas colegas: estejamos aqui para prestigiar esta sessão tão importante para a democracia do nosso país.
Mas agora, falando sobre o tema em tela, primeiro, eu quero aqui enfatizar a sua coragem, Presidente, de colocar em pauta essa PEC de sua autoria, para, primeiro, resgatarmos a esta Casa a nossa atribuição constitucional de legislar sobre essa matéria tão importante para a sociedade brasileira.
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Eu sou médico, Presidente, e tenho na minha família um problema de adição à droga. É doloroso para mim. Há 40 anos - há 40 anos - eu sofro com isso na minha família.
Então, Senador Girão, política se faz de gestos, e as leis têm que sinalizar para esses gestos. Eu não sei como vou poder dizer para os meus netos, eu tenho cinco netos, que eles não devem usar droga, porque eles vão dizer: "Mas, pai, vocês aprovaram que é legal usar droga". Para eles qual a diferença entre 60g, 80g? Isso para um jovem não tem a menor importância. A importância é a sinalização de que é proibido.
Essa questão de a gente cuidar de quem já está doente, que adoeceu pela droga, é realmente uma responsabilidade do Estado, do Sistema Único de Saúde, porque a adição à droga é uma doença. Agora, nós não podemos aqui dar uma sinalização de flexibilizar a autorização para se usar droga, fortalecendo assim sabe quem, Senador Randolfe? O crime organizado, o PCC, a Família do Norte, o Comando Vermelho, as milícias. A gente não pode dar esse sinal para a sociedade.
Então, eu quero aqui enfatizar que sou a favor de que se criminalize, que a gente utilize o alcaloide terapêutico da Cannabis para fins medicinais. Outra coisa: que a gente possa importar, inclusive do Uruguai. Até ajuda o Uruguai, mas liberar o uso de drogas no nosso país de qualquer quantidade eu acho que vai terminar caindo essa responsabilidade sobre nós. E nós estamos aqui sintonizados com as aspirações do povo brasileiro, que é absolutamente contra isso.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem.
O Senador Izalci também pede um aparte.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Pela ordem.) - Senador Girão, eu não poderia também deixar de me manifestar aqui sobre este assunto, até porque, eu não sou advogado, mas eu tive o cuidado de conversar com vários delegados, e, sobre essa narrativa que se construiu de que se prende só preto e pobre etc., a informação que me deram em todas as delegacias é que, na medida em que a pessoa é pega com a droga, vai para a delegacia, e há todo um processo de investigação. Se ficar confirmado na investigação que ela é traficante, no dia seguinte, tem audiência de custódia com a presença do Ministério Público, da Defensoria e depois ainda vai para o juiz original.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Então, não é como estão dizendo.
E, na medida em que você define quantidade, qualquer que seja, os traficantes vão se adaptar a essa quantidade. E os jovens irão portar para a venda exatamente essa quantidade.
Então, realmente é preocupante. Acho que essa matéria precisa, realmente, ser votada o mais rápido possível, para deixar claro que são crime porte e posse de qualquer droga ilícita.
Então, parabéns a V. Exa.!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
E, para encerrar, se o senhor puder me dar mais um minuto, eu prometo encerrar dentro desse minuto, o que o Senador Izalci e o Senador Dr. Hiran colocaram é a mais pura realidade.
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Inclusive, é um roteiro que seria dado no caso do que a eminência do STF estaria fazendo com esse recurso extraordinário, votando a liberação de, nem que seja, um grama.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está dando um roteiro para o crime organizado.
Sobre essa questão do uso medicinal já existe, inclusive medicamentos com base na maconha, com base em uma substância das 500 da maconha, que, trabalhada em laboratório, se faz remédio, e eu sou a favor. Tem um projeto de lei para dar de graça para aquelas famílias que têm crianças com epilepsia, adolescentes e tudo; não se trata desse assunto aqui.
A matéria foi muito bem debatida no Plenário, na CCJ. O Senador Efraim, repito - aniversariante da semana, fica meus parabéns novamente -, fez um trabalho que conseguiu voto unânime, praticamente; foram apenas quatro votos dissidentes na CCJ, e nós esperamos, como é um assunto que transcende... Temos Governadores, ex-Governadores aqui, pessoas capacitadas, eu acho que vai ser aprovado também com uma margem grande de votos, para o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Boa tarde, Senadores, Senadoras, Presidente Rodrigo Pacheco.
Vou falar aqui bem rapidamente, porque esse tema vai ser debatido em várias outras sessões. Mas aqui acompanho as posições muito bem colocadas dos Senadores que imediatamente me antecederam, e diria que o Senador Hiran até colocou um argumento respondível: como é que você proíbe um filho seu de usar drogas ou recomenda que ele não use drogas e, ao mesmo tempo, vota a favor de uma proposta de emenda constitucional que flexibiliza essa substância? É uma contradição moral aqui, respondível.
Mas eu quero felicitar especialmente aqui o Presidente Senador Rodrigo Pacheco por ter coragem de colocar esse tema em pauta. O Congresso precisa se debruçar sobre esses temas importantes para a sociedade. Havia essa discussão dentro do Supremo, se vai ou não vai descriminalizar, que caminho vai seguir, e o Senado não pode permanecer alheio a exercer as suas prerrogativas constitucionais.
E hoje, quando a gente sai pelas ruas, conversa com as pessoas, o grande tema que nós temos hoje é a segurança pública. E nós sabemos que a segurança pública está intimamente vinculada ao problema da violência decorrente desse mundo de tráfico, desse mundo de drogas que, especialmente aqui na América Latina, mas isso é verdadeiro para o mundo inteiro, acaba sendo uma grande chaga para a sociedade.
E registro aqui que nós também não nos rogamos, não deixamos de lado apreciar a questão das saídas temporárias, as saidinhas de preso. Faço esse registro porque hoje, na Câmara, provavelmente será votado e aprovado - está sendo sinalizado pelo Relator, o Deputado Federal Derrite, também Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que aliás o Presidente Rodrigo Pacheco esteve na audiência pública que fizemos aqui na Comissão de Segurança -, a sinalização é que irá aprovar o texto que saiu do Senado, que nós modificamos pontualmente o texto da Câmara, para possibilitar a saída temporária para fins de cursos de educação para os presos - essas, sim, atividades ressocializantes - e, pelo que tudo indica, é esse o texto que será aprovado pela Câmara.
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E aí o Senado e o Congresso dão uma resposta à sociedade, que está atolada hoje por esse mundo de crime. As pessoas têm medo de sair às ruas; têm medo de mandar o filho à escola; têm medo de sair de casa e não voltar, de ser assaltado, num semáforo, no portão de casa, ou simplesmente de ter um celular furtado, que alguns minimizam como crime, mas ninguém quer ser vítima de um crime dessa espécie. E aí o Senado dá essa resposta.
Além disso, nesse projeto que vai ser aprovado na Câmara, ao que tudo indica, temos lá também requisitos mais rigorosos para progressão de regime de cumprimento de pena. E, a meu ver, esse é o ponto até mais importante, Senador Girão, desse projeto, porque as pessoas muitas vezes se revoltam. Como é que um assassino, em vez de ter que cumprir uma pena inteira, tem que cumprir apenas uma parcela, apenas uma fração dessa pena? E de repente ele é colocado num regime mais próximo à liberdade sem estar preparado para voltar para o convívio social.
Tivemos um exemplo histórico aqui no Brasil, que foi o assassino da Daniella Perez. Um crime brutal, que chocou o país, e o assassino dela, hoje falecido, ficou sete anos preso. Sete anos foi o preço de uma vida humana, antes de ele progredir para o regime semiaberto, que, na prática, não é prisão em sentido estrito. Então há esse momento, e esse projeto vem corrigir, vai ser aprovado hoje na Câmara, o que aprovamos há pouco tempo no Senado.
E eu diria que essa PEC antidrogas vem para o mesmo propósito, para o Congresso mandar uma mensagem: chega! Há limites para nós flexibilizarmos a leniência com esse mundo do crime.
Ninguém tem um receituário absoluto de como lidar com a criminalidade, de como reduzir a criminalidade, mas eu tenho certeza de que não é passando a mão na cabeça do criminoso e flexibilizando comportamentos inaceitáveis que nós vamos resolver o problema da criminalidade.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para fazer um apartezinho aqui ao Senador Sergio Moro.
Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa., porque é pertinente a sua fala nesta tarde. Mas, de fato, o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, foi extremamente lúcido quando V. Exa. apresentou essa PEC aqui.
Na verdade, é uma invasão de competência por parte do Supremo Tribunal Federal em relação ao Congresso Nacional. É inadmissível o que estão propondo lá; nós não podemos, em hipótese alguma, abrir mão das nossas prerrogativas - é bom que se esclareça.
Segundo, droga é um caso de saúde pública, é um caso de segurança pública. Se acontecer o que o Supremo Tribunal Federal está propondo, nós vamos virar um país de zumbis nessas ruas aqui. Já o poder público é incompetente e é impotente para resolver essa situação que, lamentavelmente, tomou conta do Brasil. Hoje, a maioria dos assaltos, dos crimes, feminicídios, tudo é fruto do quê? Da droga.
Entretanto, eu tenho a sensação e a visão de que esta Casa aqui tem o papel, Senador Sergio Moro, de reagir contra aquilo que está fora da nossa Constituição Federal. Uma medida que já está, inclusive - esse assunto, essa matéria - no Código de Processo Penal brasileiro. Não há por que essa intervenção do Supremo Tribunal Federal, de forma que eu acho que nós temos que votar, urgentemente, haja vista que já tem um belo relatório promovido pelo Senador Efraim de Morais, e nós aqui temos a responsabilidade de preservar a vida e dar segurança à sociedade brasileira, na medida em que não se pode transformar esse país aqui muitas vezes por questões políticas e ideológicas.
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Dessa forma, eu quero me solidarizar com V. Exa., tem meu apoio.
Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. está resgatando aqui a prerrogativa daquilo que é atribuição do Congresso, sobretudo desta Casa da Federação, que é o Senado.
Parabéns e certamente tem o apoio do Senador Jayme Campos.
Obrigado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Senador Sergio Moro, um aparte, por favor?
Primeiro, para agradecer. Acho que esta parte é para agradecer a tranquilidade devolvida à população brasileira, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, por esse remédio que o senhor deu.
Então, o senhor repõe a ordem neste país em relação a esse aspecto - nenhum pai, nenhuma mãe, nenhum Senador aqui, eu acho, em sã consciência, quer isto para ninguém da população brasileira: que fique dependente químico. Como foi dito aqui, em um problema que já é difícil de lidar na atualidade, como saúde, como segurança pública, com a parte técnica disso, não se consegue ter uma resolução; e o senhor veio em boa hora, com a PEC 45, junto com os Senadores que agradecem pela população brasileira essa tranquilidade devolvida à população brasileira, porque este país vai ter ordem.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço as duas intervenções e lembro até que, recentemente, saiu publicada, Senador Jayme Campos, em O Estado de S. Paulo - que não é um jornal dado a fake news -, uma matéria dizendo que o Estado do Oregon, nos Estados Unidos, um dos primeiros a adotar uma política muito flexível em relação ao porte e uso de drogas para fins pessoais, hoje está voltando atrás, porque, entre as coisas, as estatísticas que pelo menos aquela matéria aponta, no período após a liberalização, houve um aumento de 48% das mortes, em decorrência de overdose de drogas pesadas, até porque a legislação não fazia qualquer distinção. E, hoje, o Estado do Oregon está voltando atrás nessa política de liberalização. E, claro, a vida, a política, muitas vezes, é um experimento, mas, se algum experimento social...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... tem que ser feito nessa área, tem que ser na direção de proteger as famílias, de proteger as pessoas e de reduzir o poder do crime organizado em relação ao tráfico de drogas. E não vai ser passando um receituário de como traficar sem ser preso que vai se conseguir esse objetivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro.
Eu queria apenas, Senador Sergio Moro, Senador Jayme Campos, os que discutiram essa matéria, sendo autor dessa proposta de emenda à Constituição, estando ela nessa fase de discussão das cinco sessões de discussão até a apreciação pelo Plenário, repor a verdade sobre premissas do que ela representa.
Eu tenho visto muitos comentários, muitas notícias, ora elogiosas, ora criticando, mas nós não devemos nem nos acovardar diante das críticas e nem nos envaidecer em razão de elogios. É muito importante ter clareza sobre o que essa proposta de emenda à Constituição representa. Eu ouvi, inclusive, que a intenção do Senado seria a de prender usuário de droga. Definitivamente, isso não tem o menor lastro, na verdade; muito ao contrário: a proposta de emenda à Constituição faz inclusive uma distinção e a obrigação da lei de distinguir traficante do usuário, não cabendo pena privativa de liberdade ao usuário, não cabendo pena de prisão privativa de liberdade ao usuário, tal como é hoje no art. 28 da Lei Antidrogas.
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E é muito mais do que uma discussão sobre se maconha faz mal, ou se maconha não faz mal. Essa é uma discussão que, a essa altura, é até legítima nós fazermos aqui, mas não é isso que está em discussão.
O poder público brasileiro já decidiu que maconha faz mal, tanto que é uma substância entorpecente ilícita listada num rol enorme da Anvisa de substâncias entorpecentes ilícitas, juntamente com outras tantas drogas.
No futuro, se chegar à conclusão de que não é, de que não faz mal, basta a supressão da substância entorpecente dessa norma administrativa da Anvisa, para encerrar toda essa nossa discussão - passar a ser um produto lícito. O poder público no futuro eventualmente pode se encaminhar para isso - obviamente que haverá reações, inclusive minha -, mas essa é uma lógica que não comporta se discutir aqui na proposta de emenda à Constituição.
O poder público, a Anvisa, decide que maconha está no rol das substâncias entorpecentes ilícitas. O Congresso Nacional edita uma lei para dizer que toda e qualquer substância entorpecente ilícita definida pelo poder público deve ter algum tipo de repressão ou de repreensão. E a lei destaca o crime de tráfico de drogas e o crime de porte para uso: para o crime de tráfico de drogas, há uma pena de 5 a 15 anos - é um crime equiparado a hediondo -; e, para o crime de porte para uso, desde 2006, não há pena privativa de liberdade. A pena possível é a frequência a cursos, advertência e prestação de serviço à comunidade.
Então, nisso, a PEC reforça a lógica de que a lei brasileira deve considerar o porte de substância entorpecente, aquelas definidas no rol da Anvisa, como crime, ora de tráfico, ora de uso, a depender das circunstâncias.
E, ao separar a quantidade - para dizer que uma quantidade é uma coisa e outra quantidade é outra -, vai acontecer que nós vamos soltar traficante e vamos prender por engano usuário, porque alguém com pequena quantidade pode ser um traficante, e alguém com uma quantidade maior pode estar portando para uso e não pode ser enquadrado como traficante.
Então, limitar em quantidade e ter uma lógica cartesiana e matemática de que certa quantidade é uma coisa e certa quantidade é outra coisa... A quantidade pode ser um indicativo para a classificação do crime, mas a definição, se é um crime ou se é outro, é o caso concreto que vai dizer. São os elementos de prova que vão dizer se aquela quantidade vem acompanhada de um lastro de venda, de balança de precisão, de dinheiro em espécie separado como indicativo de venda, aí é a circunstância do caso concreto.
E aí me causa muita estranheza, Senador Rogerio Marinho, Presidente Renan Calheiros. Se a substância ilícita entorpecente é assim definida pela Anvisa, então ela é uma substância que precisa ser controlada e precisa ser repreendida. Uma quantidade de maconha na mão de um jovem negro de favela que está vendendo a droga infelizmente cooptado pelo tráfico, uma pequena quantidade de 10g de maconha na mão de alguém que está vendendo essa droga na chamada boca de fumo, e aí para um carro importado com um jovem rico que vai adquirir aquela droga... Nesse fato de alguém que vende e de alguém que compra, quem está vendendo essa quantidade de 10g de droga, em qualquer circunstância, inclusive pela decisão proposta pelo Supremo, será enquadrado como traficante de droga - e deve ser mesmo enquadrado como traficante de droga. Esse jovem que está vendendo 10g vai ser enquadrado como traficante de drogas, vai ser preso, responder por um crime hediondo e vai ficar na cadeia durante um bom tempo. E, para aquele outro jovem que adquiriu aquela mesma substância de 10g, aquilo não vai ter relevância jurídica nenhuma? Essa é a pergunta. Ou seja, não há consequência jurídica nenhuma para uma mesma substância que, minutos atrás, ensejava um crime hediondo, gravíssimo, e aquela mesma substância, na mão de alguém que disser que vai consumir, então, passa a ser um insignificante e um irrelevante jurídico.
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Ou aquela porção de drogas tem relevância, ou ela não tem relevância, porque, se ela tem relevância, na mão de quem está vendendo, deve-se enquadrar quem está vendendo como traficante e, na mão de quem está comprando, tem que se compreender, no mínimo, que quem está comprando está fomentando a venda de um traficante e tem que ter um consequência jurídica por isso - não de prisão, mas uma consequência jurídica -, para se ter um mínimo ético de repreensão em relação a esse tipo de comportamento, sob pena de nós normalizarmos, e aí vamos solucionar um problema de demanda sem resolver um problema de oferta. Ou seja, é plenamente possível todos usarem a substância entorpecente, porque isso é um irrelevante jurídico, é um fato atípico, mas, ao mesmo tempo, a única forma de se adquirir aquela substância normalizada, tornada lícita, é adquirir das mãos de um traficante, porque o Estado brasileiro não fez um programa de saúde pública em relação ao controle desse tipo de situação.
Por isso que a decisão judicial que decide dessa forma, que descriminaliza aquilo que o Congresso Nacional considerou como crime eu tenho dito que é uma invasão de competência, porque ela parte de um pressuposto de normalização e de descriminalização de algo que o Congresso Nacional, que é legitimado a fazê-lo, definiu como crime, sem haver um exame da consequência disso. Ou seja, a consequência é muito mais ampla do que a de um jovem que tem na sua posse, dentro da sua casa, uma pequena quantidade de maconha, o que pode ser tido como um fato de pouca significância jurídica, mas há uma cadeia em torno do tráfico de drogas, que envolve corrupção, envolve homicídio, envolve tráfico de armas, envolve organização criminosa, criminalidade organizada. Nós temos que considerar que aquilo é relevante, precisa ser normatizado e ter uma consequência jurídica, sob pena de nos encaminharmos para uma derrota na guerra em relação ao tráfico de drogas, que é a essência da criminalidade organizada hoje no Brasil.
Então, é essa a razão de ser a proposta de emenda à Constituição. Não se pretende prender o usuário; muito ao contrário, nós compreendemos que a saúde pública é o tema mais inerente a esse tipo de conduta, e assim deve ser tratada, mas nós não podemos, ao mesmo tempo, aceitar uma pura e simples descriminalização por uma decisão judicial, sem que o Congresso Nacional tenha examinado junto a cientistas, junto à comunidade, junto à sociedade se isso é algo razoável ou não de ser feito.
Então, essa é a razão de ser a proposta de emenda à Constituição.
Eu me permiti fazer esses esclarecimentos em razão de muita desinformação em relação a esse tema, e o nosso propósito é manter a lei atual, sem que haja uma descriminalização por ordem ou por decisão judicial.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pela iniciativa e, segundo, eu acho que hoje V. Exa. explica ao Plenário e à população brasileira qual é o sentido da PEC que o senhor apresenta, porque distorceram de tal forma essa discussão - por um lado ou por outro -, e nós estamos tratando do micro, na verdade.
O micro é aquele usuário, o micro é aquele... Porque não tem nenhum traficante - e o Senador Sergio Moro deve saber disso melhor do que eu, até como Juiz e como Ministro da Justiça -, não tem um grande traficante que foi pego com 1g de droga dentro da casa dele. Fernando Beira-Mar está preso sem nunca terem pego 1g de droga, nunca entraram na casa dele e disseram: "Olha, pegamos aqui 1kg de maconha ou de cocaína".
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Sr. Presidente, o Estado brasileiro não produz, o país todo não produz cocaína. Nós importamos a cocaína da Venezuela, do Peru, da Bolívia e da Colômbia. E meu estado, infelizmente, é um corredor, é um grande corredor a céu aberto, e até hoje nós não temos uma política de prevenção para que essas drogas não vão para o morro do Rio de Janeiro, não venham para Brasília. Minas não produz droga, não planta maconha nem tem cocaína, mas chega lá cocaína, chega droga, chega qualquer tipo de droga.
Veja bem, eu já discuti isso aqui algumas vezes, e essa não é uma questão ideológica, porque tem gente que joga: "O Governo atual quer legalizar droga, o Governo atual é a favor". Não é verdade! Nenhum pai e nenhuma mãe... E eu lhe digo isso como ex-Secretário de Segurança Pública, um Governador que criou programas para prevenção e tratamento da doença, porque muitos desses jovens estão doentes, e a mãe, quando chega perto de um governante ou de um gestor, vem pedir para você: "Pelo amor de Deus, salve o meu filho". Ela não vem pedir para que ele seja preso, porque o pequeno traficante é aquele aviãozinho que leva droga para um lado e para o outro, com 13, 14, 15 anos; às vezes o pai e a mãe estão desempregados, e ele está levando R$100 ou R$200 por semana para o pai e a mãe comerem.
A realidade é essa hoje no brasil, e nós perdemos o espaço. O Estado brasileiro - e, quando eu digo o Estado brasileiro, é Governo Federal, governo estadual e municipal - não ocupa esses espaços, e quem ocupa são os narcotraficantes ou os traficantes. Esse é o macro. O micro nós estamos tratando em cima da PEC, mas o Brasil tem que tratar o macro, é na prevenção, é no combate à importação de droga pelo Brasil, porque, Presidente, eu cansei de ouvir mães dizerem: "Omar, preciso falar contigo, me ajuda porque meu filho está usando drogas". Não tem um apelo maior do que uma mãe dizer isso para você.
Eu criei uma clínica para dependentes químicos no meu estado. Sabe quanto custa uma clínica particular para tratar um doente desses, mensalmente? Em torno de R$15 mil a R$30 mil por mês. Diga-me como é que um pobre, que não tem onde cair morto, vai tratar um filho ou uma filha que usam drogas. A mãe não quer o filho preso, não. E ele só tem dois caminhos quando ele começa a entrar na droga. Quando ele deixa de furtar em casa o cordão da mãe, o relógio, a televisão, para comprar droga, e a mãe não o denuncia, ele vai para rua. Aí ele vai assaltar. Ou ele será morto, ou ele será preso. Não há traficante que vire avô. Engana-se quem acha que traficante vira avô. Ou ele é morto, ou ele é preso novo. Mas nem assim a gente combate da forma como a gente queria combater. Então, fazer a repressão, fazer a prevenção e fazer o tratamento de pessoas doentes no Brasil é o papel do Senado.
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V. Exa. faz uma PEC e hoje, depois de vários dias de discussão, explica o que é a PEC. Eu já tinha entendido a sua PEC, mas muitos discursos aqui querem atribuir à política de Governo: "Não, o Governo atual quer liberar droga", "Olhe, o Governo atual...". Não é essa a discussão. Eu nunca ouvi do Presidente Lula. Em momento algum, ele falou que era a favor disso. Não conheço ninguém, na família dele, que é usuário de droga. Nunca o vi defender isso. O que eu vejo o Presidente Lula defender é o tratamento dos doentes, como eu defendo, como V. Exa. defende e como qualquer pessoa digna tem que defender, o tratamento desses doentes.
Agora, de forma nenhuma, é passar a mão em cima de traficante e do narcotráfico que tem no Brasil, hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em 2006, nós aprovamos, aqui no Congresso Nacional, a Lei das Drogas e, nessa lei, nós fizemos uma distinção entre o que seria um usuário e o que seria um traficante. Colocamos penas muito gravosas para quem era o traficante, e aquele que fosse considerado usuário poderia receber admoestações, poderia receber orientações, poderia ir ao médico, prestar serviço à coletividade, mas não sofreria pena privativa de liberdade. É o que está na nossa Constituição.
Como é que se faz para saber se uma pessoa que foi pegada com alguma quantidade de droga é um traficante ou se ela é um usuário? A Associação Brasileira de Jurimetria fez um trabalho na cidade de São Paulo, Sr. Presidente, e fez um levantamento minucioso. Chegou à conclusão de que as decisões judiciais eram as mais díspares possíveis. Se uma pessoa era jovem e era pegada com alguma quantidade de maconha - porque o caso que está em pauta aí é a maconha -, a tendência era de ser considerada um traficante. Se era uma pessoa mais idosa, a tendência era de ser considerada um usuário. Se ele era pegado, digamos, no centro da cidade, a tendência maior era julgar que era um usuário. Se era pegado na periferia, um traficante. Então, a Associação Brasileira de Jurimetria fez um estudo completo.
O Ministro Alexandre Moraes relatou isso com detalhes, mostrando que, nas decisões judiciais no Brasil, na hora em que o policial, o delegado, o Ministério Público, o juiz julga, é uma subjetividade muito grande. Isso traz uma discricionariedade muito grande e uma disparidade de julgamento.
Nós colocamos na lei que várias circunstâncias teriam que ser cotejadas para chegar à conclusão de se era um usuário ou se era um traficante. Entre aqueles itens que nós colocamos, colocamos lá a quantidade de droga, só que nós colocamos na lei a quantidade e não dissemos que quantidade era essa, e chega ao Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário para o Supremo responder. O Supremo é obrigado a responder. E, aí, o que é que fez o Supremo? Pegou a legislação mundial, especialmente a legislação de Portugal, que é um Estado-irmão nosso, que tem um sucesso muito grande no enfrentamento das drogas, e disse: "Olhe, Portugal botou que 25g é um valor razoável". Menos disso, há uma tendência a ser usuário; mais disso, há uma tendência a ser traficante.
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Mas aqui, Sr. Presidente, eu tenho observado que muitos Senadores que se pronunciam dizem: "Ah, pegou com 20g, ele é um usuário". Não, tem várias outras circunstâncias que têm que ser levadas em consideração. Então, o camarada estava com a balança? Estava com o celular com a relação de pessoas que entregavam drogas? Alguém viu ele comprando drogas? Alguém dedurou que ele comprou drogas? Quer dizer, há uma série de circunstâncias e, entre elas, a quantidade, que é uma que vai ser também levada em consideração.
E o Ministro Barroso teve todo o cuidado, para a gente não dizer que ele estava invadindo a competência do Legislativo, e disse: "Estamos usando provisoriamente a norma de Portugal, de 25g, até que o Congresso Nacional se manifeste". Por quê? Porque nós cometemos, nós deixamos um lapso aí quando nós dissemos que a quantidade deve ser levada em consideração, mas nós não dissemos que quantidade é essa. Então, a lei não diz qual quantidade.
Aí o Supremo está dizendo, provisoriamente, 25g. É um dos itens que deve ser levado em consideração.
Então, Sr. Presidente, agora me preocupa que eu vejo o mundo ocidental marchando no sentido de uma certa tolerância, de uma certa liberalização. E nós estamos no sentido contrário: nós estamos voltando à década de 70, do Richard Nixon, "guerra às drogas". A "guerra às drogas" não levou a nada; começou nos Estados Unidos, e hoje os Estados Unidos são um dos países que mais fazem a descriminalização das drogas, sobretudo da maconha, que é o que está em jogo. Então, nós estamos caminhando contrariamente à tendência, pelo menos do mundo ocidental.
E mais, aqui, como psiquiatra, Sr. Presidente, me preocupa. Eu vi aqui o Senador Hiran falando de um parente que ele tem, que há 40 anos traz transtornos para a família porque é um usuário, um dependente de drogas. Agora nós estamos dizendo que ele além de dependente, além de doente, ele é um criminoso? Isso é razoável? Eu entendo que não, eu sou psiquiatra.
Tem gente que usa maconha recreativamente. Isso está na intimidade e na privacidade da pessoa. Ele não está causando lesividade a ninguém, ele não está causando danos a ninguém, ele não está prejudicando a vida de ninguém. Ele tem o direito, está na Constituição, da sua privacidade. Eu acho que é problema dele.
Tomar vacina não, porque, se o camarada não se vacinar, ele está levando a doença para os outros, mas você se infligir um autodano, normalmente a Justiça não entende isso como objeto de justiça.
Mas tudo bem, aí nós vamos dizer, todo mundo que for pego no Brasil com um baseado de maconha é um criminoso? E o doente é um criminoso?
O que a sociedade ganha em dizer que um doente, que é dependente de droga, além de ser um doente e dependente de droga, é um criminoso? Eu não acho razoável isso.
Eu acho, sim, o traficante, combater o tráfico, a gente deve ir com todo o rigor e com toda a força e ter um olhar mais tolerante para aquele que é doente, que é dependente e que naturalmente não tem o controle sobre esses atos aí.
Por isso que tenho me manifestado contra essa droga, pois acho que nós estamos enfrentando um problema, eu disse numa reunião, nós estamos resolvendo um problema que não existe, um pseudoproblema.
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Se nós dissermos, "todo mundo que usa droga, todo mundo que for pego com qualquer quantidade de droga, qualquer quantidade de maconha é um criminoso", isso vai melhorar a sociedade brasileira em quê? Eu entendo que em nada. Com o que nós estamos fazendo, nós não estamos contribuindo para a sanidade e para a saúde do brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo.
V. Exa. expõe, com muita lucidez, o seu ponto de vista. De fato, é uma questão mesmo de saúde pública. Um esclarecimento que faço apenas é que o propósito da proposta de emenda à Constituição, de fato, não é privar da liberdade aqueles que sejam surpreendidos com determinada quantidade de droga e possam ser classificados como usuários, mas que é preciso ter uma relevância jurídica ou uma consequência jurídica para esse fato.
Sobre a questão da intimidade, a prevalecer essa tese da inconstitucionalidade com base na preservação da intimidade - que é constitucional - de alguém que porta determinada substância de droga no seu lar ou no seu universo, em tese, essa lógica deveria se impor em relação a outras drogas também, não só a maconha. A inconstitucionalidade não seria só em relação à maconha.
Em segundo lugar, me parece que a decisão do Supremo Tribunal Federal não é tão somente a fixação de uma quantidade como parâmetro do indicativo da classificação do crime. Fosse isso, evidentemente, cabe à jurisprudência construir esse tipo de raciocínio. No caso de sonegação fiscal, por exemplo, até um determinado valor, se considera fato atípico e não tem o processo, em razão desse determinado valor de sonegação fiscal. E, assim, sucessivamente, a jurisprudência vai se criando, para poder moldar aqueles fatos que têm menos significados jurídicos e que nem rendem processo. Mas não me parece que seja isso que esteja a ser julgado no Supremo Tribunal Federal, não é uma definição de quantidade que seja um indicativo da classificação do crime, a quantidade como definidora do que é a capitulação do crime, e, mais do que isso, descriminalizando a conduta abaixo dessa quantidade, ou seja, não ensejando a consequência do art. 28, deixando de existir o art. 28 e, abaixo dessa quantidade, será um fato atípico, porque o Supremo Tribunal Federal descriminalizou a conduta. Isso é o que me parece absolutamente equivocado e constitui uma invasão de competência, porque a única instituição que pode fazer desse fato um fato atípico, não criminoso, é o Congresso Nacional, ainda que, eventualmente, estejamos errados, no ponto de vista de V. Exa., mas é um papel do Congresso Nacional.
Então, a decisão do Supremo nesse sentido da fixação da quantidade que enseja o indicativo da classificação do crime, isso é papel do Poder Judiciário, definir jurisprudência, definir interpretações em relação a caso concreto. Não teria problema algum em relação a isso. A questão é que, para além dessa definição de quantidade, a quantidade aquém será porte para uso, não como o crime do art. 28, porque ele está sendo declarado inconstitucional, mas um irrelevante jurídico, nada de coisa alguma, sem consequência alguma.
Então, de fato, o que me causa estranheza, no exemplo que dei há pouco, é porque uma mesma quantidade de droga, na mão de alguém, enseja um crime hediondo de tráfico de drogas e, minutos depois, na mão de outro alguém que adquiriu, não tem consequência alguma... Nem apreendida a droga será, porque é um fato atípico, tampouco se identificar quem é o autor ou se fazer o boletim de ocorrência, etc.
Então, é isso o que gera a perplexidade, porque nós temos que ter muita cautela com esse tipo de ação que envolva, por parte do Poder Judiciário, a consideração do que é ou não é crime, considerando que a lei está muito clara, é explícita, e não prevendo prisão para usuário. Não é essa a lógica da lei atual e não é a lógica da proposta de emenda à Constituição.
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Então, talvez, a divergência resida no fato de se maconha deve ser considerada droga ou não, se a maconha deve ser legalizada ou não, se o Governo deve instituir um programa inclusive de venda de maconha, como existe em outros países. Essa é uma discussão que cabe ao Parlamento fazer e poderia, em tese, fazer. Mas, considerando como crime, descriminalizar por uma decisão judicial me parece absolutamente equivocado.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mais do que isso, Sr. Presidente, é se nós vamos considerar um dependente de droga um criminoso. Parece-me que é um caso médico, e não um caso que vai para o Código Penal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O dependente de substância entorpecente, Senador Marcelo, não é considerado criminoso, até porque o consumo de droga em si não é crime. O que é crime é portar a droga com a finalidade de uso. Alguém que seja dependente e seja constatado como tal vai ser internado e não vai responder a processo. Ele precisa ser tratado. Agora, para alguém que adquire de um traficante e porta a droga para consumo próprio, dele, e de terceiros, constituindo crime de porte para uso, a consequência jurídica definida pelo Congresso Nacional é que ele não será preso, mas haverá um procedimento que identifique, que apreenda a droga, que faça perícia sobre a droga e que ele responda com prestação de serviços à comunidade, frequência a curso sobre as consequências do uso de droga e advertência. Então, a consequência não privativa de liberdade. Essa é a lógica da lei atual.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos ver: a consequência, Sr. Presidente, é que nós vamos pegar um doente, um dependente, e vamos dizer que ele é criminoso. Isso vai ficar na ficha dele, vai para a ficha policial. Aí, se ele vai pegar de novo, é reincidente, é outro crime. Eu não vejo como nós vamos sair desse emaranhado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, mas aí eu indago a V. Exa..... O caso do dependente realmente é um caso que extrapola, é uma dependência. Por vezes, o sujeito passa a não se determinar ou não ter determinação sobre suas condutas em função da dependência. Cada caso vai indicar o que é consequência disso, e ele pode até nem responder pelo crime. O que eu estou perguntando é como se explica uma quantidade de drogas na mão de alguém ser tratado como um crime hediondo e na mão de outro alguém, minutos depois, ser um insignificante jurídico. Não haverá consequência alguma para aquele que está portando aquela substância que é uma substância que expressa, momentos antes, uma traficância que constitui um crime hediondo?
Então, a lógica para quem defende deve ser de que esses 10 gramas na mão de quem esteja a traficar também tem que ser um crime menor, em tese. Se for essa a lógica, isso tem que ser dito, tem que ser expressado. Nós estamos descriminalizando não só o porte para uso, mas nós estamos descriminalizando também as pequenas quantidades traficadas. Nós estamos descriminalizando também o tráfico de pequenas quantidades, porque aí é uma descriminalização da maconha. Seria mais honesto ter clareza nisso. Então, até determinada quantidade, nem um nem outro vai responder por nenhum ilícito.
Nós vamos ter ainda três sessões de discussão em relação a essa matéria, mas é muito importante o esclarecimento do que significa essa proposta de emenda à Constituição para que não paire dúvida sobre o propósito dela de manter a política antidrogas do Brasil com uma consequência para traficante de drogas na sua proporção e com uma consequência para aquele que porta a droga para uso também na sua proporção, sem pena privativa de liberdade.
A matéria continua em discussão.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - ... eu só quero dizer que V. Exa. foi extremamente didático, de uma clareza absoluta sobre o assunto. E eu até sugiro que essa clareza possa ser levada para os meios de comunicação, que também estão equivocados em relação à interpretação que vem sendo dada em relação ao assunto.
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Então, eu quero cumprimentar V. Exa. e dizer que é de uma clareza total, absoluta do que está acontecendo em termos da discussão desse assunto. E que os meios de comunicação busquem consultoria com a Presidência do Senado, para que a informação seja levada ao povo brasileiro também com uma clareza didática. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 3.027, de 2022 (nº 10.521, de 2018, na origem), do Deputado Paulo Teixeira, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 a 8.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10, já disponibilizadas na tramitação da matéria e encaminhadas à publicação.
A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, aprovado em Plenário.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 181 e 182, de 2024, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a oitiva das Comissões de Assuntos Econômicos e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, respectivamente.
Concedo a palavra ao autor dos requerimentos.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse assunto é importante nós discutirmos. Já houve um trabalho na Câmara e, com a inclusão do texto, que se retire, então, o requerimento de pauta, para que a gente possa votá-lo numa outra sessão e fazer uma discussão com o Senador Contarato. Se ficar o texto da Câmara... Pelo que eu recebi de informações, seria interessante nós mantermos o texto da Câmara, e não com os itens que ele acrescentou, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. faz os dois requerimentos de oitivas de Comissões. V. Exa. está propondo... Porque já há aprovação do requerimento de urgência. Se houvesse o requerimento de extinção da urgência, poderia ser votado e, aí sim, encaminhado à votação o requerimento para oitiva das Comissões. V. Exa. está propondo um consenso para evitar ir para as Comissões; que possamos retirar de pauta para poder dialogar com o Relator o ponto de vista de V. Exa.
Eu não tenho problema algum, havendo consenso de Plenário, de fazermos a retirada de pauta e incluirmos na próxima sessão, para que possa haver o diálogo daqueles que têm algum tipo de objeção ao parecer do Senador Fabiano Contarato.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente, se o Senador mantiver o relatório da Câmara, eu retiro os requerimentos. Podemos votar hoje a matéria.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, essa matéria já foi debatida. Eu estou mantendo o teor da Câmara dos Deputados justamente para não voltar. Eu faço aqui um apelo aos colegas, porque isso já foi debatido com vários setores que também têm interesse nesse tema, para que a gente aprove isso, porque já foi, Senador, da forma como foi lá; não alterei...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sem problema.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... porque, se alterar, vai voltar para a Câmara. Então, eu tive essa cautela, esse cuidado.
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E eu pediria aqui a gentileza, Sr. Presidente, de a gente manter e fazer a votação hoje, na data de hoje, entendendo que a argumentação de cada Parlamentar, aqui, é legítima. Mas eu quero aqui colocar a minha intenção de a gente deliberar e votar, porque é o mesmo texto da Câmara, nós tivemos esse cuidado e nós queremos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só para esclarecer, Senador Fabiano Contarato: V. Exa. acolheu as emendas?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não. Não acolhi as emendas, senão ela retornaria para a Câmara.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. Da minha parte sem problema, podemos votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Fabiano Contarato está mantendo o texto da Câmara?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Estou mantendo o texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah! Perfeito, perfeito.
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Apenas um esclarecimento, Sr. Presidente. Apesar do debate legítimo que se está travando, o que ocorreu foi o seguinte: na Comissão de Meio Ambiente houve o acatamento das emendas pelo Senador Fabiano Contarato, correto?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Ocorre que, quando veio o projeto para cá para ser votado, esse acatamento feito anteriormente na Comissão de Meio Ambiente não foi colocado, o que gerou exatamente essa situação de uma interrogação para a gente poder rever o projeto que está e fazer o compromisso de colocar no primeiro item da Ordem do Dia da próxima sessão, porque já teve precedente assim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que, se há alguma dúvida em relação a isso, se há uma dúvida, Senador Fabiano, de Senadores quanto ao mérito, eu acho que é mais prudente mesmo, não é uma matéria que vai gerar grandes divergências, buscar o consenso. Nós retiramos de pauta hoje, incluímos na pauta de terça-feira do Senado Federal como primeiro item, dando a palavra imediatamente para o Senador Fabiano Contarato para condução.
Então fica retirado de pauta o item com a concordância do Plenário.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito, Sr. Presidente, apenas para esclarecer.
Eu tinha feito o acolhimento, mas o entendimento é que era mudança de mérito e, por essa razão, voltaria, e aí eu não acolhi e no meu relatório eu a estou apresentando ipsis litteris, da forma como foi aprovado na Câmara, mas eu acato a decisão de V. Exa.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para esclarecer, eu conversei há pouco com o Senador Nelsinho Trad, é evidente que houve esse problema, o acatamento lá, na boa-fé, em defesa do Relator, e ficou claro que era mudança de mérito. Na medida em que era mudança de mérito, a matéria teria que voltar à Câmara.
Eu considero, e ponderei isso com o Senador Nelsinho Trad, que a matéria é quase proclamatória, ela não está prevendo punição, não tem números ali, está dizendo só o que nós temos que atingir, o que é óbvio, o mundo inteiro está em busca disso, seja da poluição da indústria, da poluição do transporte. Todos nós sabemos que todos eles são emitentes, emissores desse problema. Então não tem punição, é quase que proclamatório, tem que chegar...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - São diretrizes, são diretrizes.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então eu ponderei com o Senador Nelsinho Trad, mas, se a decisão de V. Exa. é da retirada, não vou dizer que há uma emergência, só estou querendo esclarecer que o Senador Contarato, em defesa inclusive do Relator, acolheu; quando ficou claro que voltaria para a Câmara...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Foi rejeitado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... portanto, eu diria que era inócuo, já que veio de lá com um texto que ele, acatando as emendas apresentadas, modificou, mas insisto em que ele é proclamatório, não tem nenhuma numerologia, não tem nenhuma punição. Isso era para dizer que, eventualmente, não se precisava tirar de pauta. Mas se é essa a decisão de V. Exa., eu também evidentemente não vou me insurgir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos manter a decisão, Senador Jaques Wagner, não obstante suas ponderações, mas acho que não traz prejuízo nenhum à apreciação da matéria, o Senador Nelsinho Trad vai poder se debruçar a respeito do tema também, e, na terça-feira, será incluído como primeiro item da pauta, já orientada a Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É só para convalidar a sua decisão e a solicitação do Senador Nelsinho Trad. E com o maior respeito, não tenho dúvida da boa-fé do Senador Fabiano Contarato, mas, se uma Comissão aprovou, com a inclusão, regimentalmente nós temos que esclarecer essa situação. E acho que o mínimo é esse prazo cautelar, com cautela fundamentada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço aos Senadores a compreensão.
Anuncio o item 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2017 (nº 1.656/2011, na origem), da então Deputada Mara Gabrilli, que dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.
Pareceres.
Parecer nº 40, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Romário, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim, favorável à matéria e pela apresentação da Emenda nº 1; e
Parecer nº 10, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável à matéria e à Emenda nº 1, e pela apresentação das Emendas nºs 2 a 4.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria.
Para discutir, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas algumas considerações a respeito do mérito que compõe essa matéria.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, é considerada rara a doença que afeta até 65 pessoas em cada grupo de 100 mil habitantes. Isso compreende uma pessoa a cada 1.540 indivíduos, Senador Girão. A prevalência parece pequena, mas não é. No conjunto, as doenças raras afetam entre 13 e 15 milhões de brasileiros, porque as doenças raras não são, infelizmente, raras.
Já foram identificadas mais de 7 mil doenças com esse perfil, em que 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade; 75% delas afetam crianças; 80% têm origem genética; 90% delas não têm cura, mas podem ter um tratamento humanizado. É um indicador de que o futuro da medicina talvez possa ter uma revisão profunda nessa abordagem.
Enquanto o tempo dessa medicina personalizada não chega, nossa alternativa, nossa luta é pela visibilidade pública e política dos pacientes, pela conscientização dos profissionais de saúde e pela sensibilização das autoridades e da sociedade, que é o que eu estou tentando fazer aqui.
Tive, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, o privilégio de conhecer o projeto da Casa Nossa Senhora dos Raros, idealizada pelo Padre Márlon Múcio. Ele tem uma doença raríssima genética, neurodegenerativa e progressiva. No Brasil, no momento, só 15 pessoas apresentam o diagnóstico da deficiência do transportador de riboflavina (RTD).
Mesmo acamado há três anos, Senador Girão, o Padre Márlon Múcio toma 281 comprimidos por dia para se manter vivo. Ele usa uma traqueostomia definitiva e se vale da respiração mecânica 24h por dia.
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O Padre Márlon se uniu aos seus médicos, se uniu à Missão Sede Santos e ao Instituto Vidas Raras, referência nacional no Brasil no assunto das doenças raras, para fundar em Taubaté, no interior de São Paulo, onde ele reside, um centro médico para cuidar de pessoas com doenças raras, que é referência nacional, sobretudo aquelas que menos condições têm para acesso ao diagnóstico, ao tratamento e à informação.
É importante ressaltar que, normalmente, essas doenças, Senador Marcelo Castro, que é médico e foi ministro da Saúde, têm uma difícil abordagem e, quanto mais difícil a abordagem, mais difícil é o diagnóstico de uma doença rara. Eu penso que quem tem o privilégio de ter descoberto, de ter tido o diagnóstico de uma doença rara de forma precoce, já é uma pessoa iluminada para poder ter uma abordagem mais segura.
Segundo o Padre Márlon Múcio, a Casa de Saúde Nossa Senhora dos Raros tem como objetivo dar esperança aos raros que sempre precisam ir a grandes centros para ter uma consulta com especialistas. E ela não irá atender somente Taubaté, mas todos os que precisam de cuidado, inclusive aqueles que estão necessitando de um lugar para acolhimento, que vêm principalmente de outros Estados e precisam de um espaço para ficar enquanto passam por uma consulta e pelos exames.
A casa tem como fundamento quatro pilares, Senadora Damares: pilar do diagnóstico, pilar do tratamento, pilar da informação e pilar da pesquisa. No início, atenderá por meio de um serviço ambulatorial e contará com consultas gratuitas de geneticistas, neurologistas, clínico geral, ginecologista, endocrinologista, neurologistas intensivistas e terapias importantes para o desenvolvimento de que tem doença rara.
Gostaria aqui, ocupando este espaço e esta oportunidade em função desse projeto, de parabenizar a iniciativa do Padre Márlon. E busco, através desta singela fala, sensibilizar todos aqui do Parlamento para abraçarem esta causa. V. Exas. precisam conhecer esse cidadão, que é uma pessoa iluminada por Deus que, diante desta dificuldade, não faz outra coisa a não ser gerar esperança no coração daqueles que mais precisam.
No Brasil, há políticas públicas de atenção aos raros. No entanto, elas são incipientes e têm demonstrado ineficiência. E há poucos centros de atendimento às doenças raras credenciados tanto pelo SUS como pelos planos particulares de saúde.
Como diz o próprio Padre Márlon, juntos somos mais fortes!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 4.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
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Requerimento nº 20, de 2024...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela Ordem, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, só um rápido pela ordem, para fazer um breve registro aqui. Na próxima segunda-feira, V. Exa. conduzirá uma sessão solene nesta Casa em alusão aos 200 anos do Senado. É, de fato, dia 25 de março, Presidente, a data em que a nossa instituição surge pelo advento da Constituição de 1824.
Eu aproveito a oportunidade - já entreguei a V. Exa. - para comunicar a V. Exa. que, em alusão à celebração aos 200 anos do Senado, nós, do Conselho Editorial, fizemos essa edição especial da nossa Constituição Federal de 1988 e da Constituição Imperial de 1824, Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de estado e outorgada - foi a nossa primeira Constituição e não foi promulgada -, foi outorgada pelo Imperador Dom Pedro I.
Já estará disponível, em momento já entreguei à V. Exa, será entregue, obviamente, aos convidados da sessão solene da segunda-feira. Em um momento oportuno, de acordo com a conveniência da agenda de V. Exa., faremos o devido lançamento desta edição solene da Constituição de 1988, junto com a Constituição que deu origem, naquela oportunidade, ao Senado do Império do Brasil, ao hoje Senado da República Federativa do Brasil.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Randolfe. Cumprimento e agradeço a V. Exa., em nome da Presidência, por sua dedicação ao Conselho Editorial do Senado Federal e por mais uma obra que, de fato, simboliza, de maneira muito representativa, os 200 anos do Senado, as Constituições de 1824 e de 1988 compiladas numa só obra. E agradeço a V. Exa. por ter me presenteado com o primeiro exemplar, que recebo com muita alegria, com muito carinho, com bastante recordação.
Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues.
Com a palavra, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero aproveitar aqui a presença do Líder do Congresso, o Senador Randolfe. Viu, Senador Randolfe? Eu fiz uma questão aqui ontem sobre a questão do auxílio-moradia aqui do Distrito Federal das Forças de Segurança.
Eu vi V. Exa. combinando de a gente derrubar o veto, mas o veto foi feito em função do vício de iniciativa. Derrubar o veto pode, na frente, trazer uma nova insegurança. O nosso encaminhamento, que fizemos naquela época, era que fosse editada uma medida provisória para dar segurança jurídica a essa questão. Se V. Exa. puder ter um carinho especial com relação a isso, agradeço.
E pediria: V. Exa. anunciou o requerimento, Presidente, daquele projeto de ontem que está na pauta, o requerimento do projeto das startups?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É exatamente esse item. É o do...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o Projeto de Lei Complementar 252?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o próximo item.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. permite, até respondendo à gentil provocação do Senador Izalci em defesa dos interesses daqui do Distrito Federal, que é oportuna, só para prestar o devido esclarecimento.
Perfeitamente, Senador Izalci. Só que veja, para até eventual adição posterior de medida provisória, se faz necessário a apreciação e derrubada do veto porque, senão, o veto, por lei, impediria qualquer vigência posterior. Então, obviamente, eu acho que o primeiro passo, sem embargo de discutirmos com o Governo, e nós estamos à disposição disso, da edição de eventual medida provisória, mas se faz necessário superar o veto na sessão do Congresso Nacional, que obviamente será realizada no momento oportuno.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Ótimo. Ótimo. É só para evitar o seguinte: porque a gente resolve com o veto, mas pode ser questionado futuramente, porque foi exatamente fruto do Tribunal de Contas da União, então pode ser que ele mesmo possa provocar uma Adin com relação a isso.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeitamente. Antecipo a V. Exa. toda a disposição do Governo em resolver e assegurar aos militares do Distrito Federal - do Distrito Federal e dos ex-territórios, aí me incluo também - o direito ao auxílio-moradia. (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas.
Senador, Líder, Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu já conversei com o Senador Izalci. Há o pedido do requerimento da votação da urgência do PLP 252, que é sobre uma mudança na forma dos investimentos nas startups.
O Governo lhe pede que gostaria de poder votar o projeto na semana subsequente à Semana Santa. Então, eu pediria, se for possível, que a urgência fosse votada na semana que vem, de tal forma que o projeto fosse votado na semana subsequente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Pela ordem.) - Concordo plenamente, Presidente, até mesmo porque nós queremos votar esse projeto por unanimidade, porque é um projeto muito importante. Então, com certeza, esse adiamento é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Será retirado o item 4 da pauta, com a reinclusão na pauta da próxima semana, o requerimento de urgência do Senador Izalci Lucas.
Requerimento nº 141, de 2024, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos da Codevasf.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do Requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento... (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para comunicar à Casa que hoje eu protocolei o parecer sobre o Código Eleitoral.
É uma matéria que foi aprovada na Câmara em 2021, veio aqui para o Senado, teve como Relator o Senador Antonio Anastasia, que, em seguida, foi para o Tribunal de Contas da União; depois, teve como relator o Senador Alexandre Silveira, que não logrou êxito na renovação do seu mandato; e, em abril do ano passado, eu fui designado pelo nobre Senador Davi Alcolumbre para ser o Relator dessa importante matéria para o Brasil.
Hoje, nós culminamos com o nosso parecer, depois de muitos estudos, de muita conversa, de muito acompanhamento, de muita assessoria - e aqui eu aproveito para agradecer a assessoria, a qualidade da assessoria do Senado, que me ajudou.
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É um Código que veio da Câmara - 898 artigos -, faz uma consolidação de sete leis, porque hoje está a legislação eleitoral e partidária dispersa nestas sete leis: lei dos partidos políticos; Código Eleitoral; lei das inelegibilidades; lei do plebiscito; lei das eleições. São várias leis que estão todas sendo consolidadas numa lei só nesse novo Código Eleitoral. Traz algumas novidades, mas o mais importante de tudo é essa consolidação. Então, podemos dizer que foram muitas pequenas alterações - naturalmente, aproveitando tudo que existia da legislação -, e nós consolidamos.
Na Lei da Ficha Limpa, que foi incorporada ao nosso parecer, a questão das inelegibilidades trazia grandes dúvidas e incertezas e, para o mesmo ilícito cometido, uma pessoa poderia ficar inelegível por x tempo, e outra, com o mesmo ilícito, por um tempo diferente. Então, nós uniformizamos tudo isso. A inelegibilidade agora, quando o Código for aprovado, será por oito anos - nem oito anos e um dia, nem oito anos menos um dia -, e procuramos, de todas as maneiras, trazer clareza, uniformidade, simplicidade, transparência para que não possa haver interpretações díspares sobre uma mesma matéria, como acontece hoje nos julgamentos que ocorrem no Brasil inteiro.
Além disso, nós tratamos da questão da desincompatibilização, porque a legislação de hoje traz, para alguns, a desincompatibilização de seis meses; para outros, de quatro meses; para outros, de três meses; e nós uniformizamos tudo: seis meses para todo mundo. Para quem quiser ser candidato, seis meses: no dia 2 de abril se afasta do seu cargo e vai, então - naqueles cargos, naturalmente, em que precisa a pessoa se afastar -, se preparar para ser candidato.
Trouxemos também, nesse capítulo da desincompatibilização, a questão da quarentena de quatro anos para carreiras de Estado, que nós entendemos que são carreiras incompatíveis - incompatíveis! - com a atividade política. Que carreiras são essas, no nosso entendimento e no entendimento da Câmara dos Deputados? A carreira de juiz, a carreira de promotor, a carreira de policial, a carreira de militar. É juiz, é promotor, é militar, é policial e quer ser político? Tudo bem. Se está no pleno gozo dos seus direitos políticos, pode ser político a hora que quiser, contanto que você se afaste das suas funções quatro anos antes e, quatro anos depois, a pessoa, então, se candidata.
Concedo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu quero dizer da minha grande satisfação por saber que V. Exa., que foi nosso guia em tantas missões de reforma eleitoral, minirreforma de 2015, que me levou até a protestar contra o então Presidente da Câmara...
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Verdade.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Do seu partido...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em minha defesa!
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E em sua defesa.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É verdade.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E tenho certeza de que V. Exa., que tem uma memória privilegiada - pelo exercício da psicologia e da psiquiatria - não vai esquecer de incluir, no texto desse seu código, conquistas que nós obtivemos graças ao seu espírito democrático, que deu sempre chance para que todas as ideias fossem debatidas.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sem dúvida.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu considero inesquecível seu gesto de grandeza, quando o senhor não encerrou os trabalhos da chamada minirreforma eleitoral de 2015, sem dar uma chance para que nós apreciássemos uma emenda de um Deputado chamado Jair Bolsonaro, que tratava do voto impresso. Lembra?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Lembro demais.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E nós conseguimos aprovar isso graças à grandeza...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A minha memória para fatos remotos é muito boa.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... à grandeza do seu espírito.
Graças a V. Exa., o voto impresso passou a ser lei. Mais do que isso, a Presidente Dilma vetou, e nós derrubamos o veto, com votos da quase totalidade da Câmara dos Deputados. Se a memória não me falha, 422 votos.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A memória nunca lhe faltará.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O convívio com V. Exa. renova a minha psique. E eu quero neste momento pedir que V. Exa. não esqueça de incluir, neste seu consolidado, o voto impresso para fins de auditabilidade.
Nós não podemos ficar escutando o Maduro debochar de nós, porque ele fez um plebiscito de Essequibo, e disse que lá o eleitor sabe em quem votou. Na Índia, vamos ter uma eleição com um bilhão de eleitores este ano, e o eleitor vai saber em quem votou. No Paraguai, ele sabe em quem votou.
Então, eu não estou falando em voto impresso para votar, mas, sim, o voto impresso para fins de auditabilidade, que é um aperfeiçoamento necessário à nossa urna eletrônica.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu agradeço o aparte do Senador Esperidião Amin.
Continuando aqui na minha exposição, nós tratamos também das federações, em que damos uma uniformidade, uma clareza, para ver como é que pode ser feito, o período em que pode ser feito; abrimos uma janela para os partidos poderem sair das federações, assim como os Parlamentares poderem sair dos seus partidos no período da janela; e, na questão da fidelidade, nós reforçamos a questão da carta de anuência.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ou seja, um Parlamentar pertence a um partido, ele quer sair do partido, o partido está de acordo com a sua saída, e nada mais natural que o Presidente do partido - que nós estamos colocando que seja o regional - dê uma carta e diga: "Bom, nós queremos aqui fazer um divórcio consensual. Esse Deputado ou esse Vereador pertence ao partido, quer sair do partido, e nós queremos que ele saia também, e saia sem traumas, consensualmente, sem maiores problemas".
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Então, finalizando aqui as minhas palavras, é mais para comunicar que contamos com a colaboração de todos os Srs. e Sras. Senadores. O Presidente Davi certamente vai abrir prazo para emendas, e V. Exas. vão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Já concluindo, Sra. Presidente.
V. Exas. vão poder fazer as emendas, e eu irei me debruçar sobre elas. É um assunto que já está muito debatido na Câmara e foi acompanhado e aqui também no Senado, e esperamos, o mais rapidamente possível, dar um parecer final depois das emendas e poder votar esse código tão importante para a vida nacional.
Muito obrigado a todos.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Castro, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Eliziane Gama.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pela ordem, o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao Pastor Firmino Gouveia, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Belém.
Amanhã, dia 21 de março, ele completará 99 anos de vida e 65 anos de pastorado. Nesta quinta-feira, 21 de março, o Pastor Firmino Gouveia... Na verdade, o seu nome todo é Firmino da Anunciação Gouveia, nono pastor da CGADB, dessa nossa grande convenção, que tem dezenas e dezenas de milhares de pastores. O Pastor Firmino é o de nº 9, e V. Exa. o conhece muito bem. Ele completará naturalmente seus 99 anos de vida e 65 como pastor. Esteve 29 anos, quase 30 anos, presidindo a Igreja em Belém, presidiu a nossa convenção estadual também, teve vários e vários cargos na Convenção Geral, chegando a ocupar o cargo de Vice-Presidente da Convenção Geral da Assembleia de Deus no Brasil. Enfim, é um ser humano extraordinário.
Nasceu em Portugal. E aqui a biografia nos diz o seguinte: que o arauto do pentecostalismo no Pará, nasceu na cidade de Covilhã, Comarca de Coimbra, em Portugal, filho de José Gouveia e Maria da Anunciação Gouveia. Veio aos três anos de idade com seus pais para o Brasil e, ao completar 19 anos, em 1944, teve sua primeira experiência com Cristo. E lá está, vamos festejar amanhã seus 99 anos, ainda lúcido, com saúde e dando bons conselhos.
Parabéns ao Pastor Firmino! Parabéns à Igreja de Belém! Parabéns à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada, Senador Zequinha Marinho.
Também deixo os cumprimentos ao Pastor Firmino e à Igreja Assembleia de Deus no Estado do Pará.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Com a palavra, o Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sra. Presidente, só para registrar com alegria a presença aqui no nosso Plenário do Vereador Domingos Costa, Presidente da Câmara Municipal da nossa amada cidade de Bonfim.
Bonfim faz fronteira com a Guiana Inglesa e é uma cidade próspera, que está sempre em crescimento, principalmente agora com a administração do Prefeito Joner Chagas.
Então, nosso agradecimento ao Vereador Domingos Costa, que nos visita nesta tarde.
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada, Senador Mecias.
Com a palavra, o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, o Brasil é uma das maiores potências agrícolas mundiais. A referência - não vou me cansar de fazer - se deve a Luiz Fernando Cirne Lima, gaúcho, que foi Ministro da Agricultura nos anos 70, e depois a um mineiro, Alysson Paolinelli, que deram a dimensão que o Brasil tem hoje no agro.
Lidera as exportações de dez commodities: milho, farelo de soja, açúcar, café, suco de laranja, carne bovina, carne de frango, tabaco, celulose, entre tantas. O PIB da agricultura é de R$1 trilhão, o que representa cerca de 20% da economia brasileira. O setor representa 41% das exportações brasileiras hoje. Cerca de 30% do pessoal ocupado trabalha com agronegócio, direta ou indiretamente.
A balança comercial brasileira, Sra. Presidente, em 2023, registrou um saldo recorde, Senador Esperidião Amin, de R$98,8 bilhões, o maior da série histórica iniciada em 1989. Esse trabalho representa um aumento de 60,6% em relação ao superávit de 2022. As exportações totalizaram R$339,7 bilhões, enquanto as importações somaram R$240,8 bilhões. O setor agropecuário teve um papel significativo nesse desempenho, respondendo por 24% das exportações brasileiras, com um total de US$81,5 bilhões. Em resumo, o agronegócio sustenta o PIB brasileiro e é fundamental para o desenvolvimento econômico e a liderança global e a sustentabilidade do Brasil.
Nesse cenário, colegas Senadoras e Senadores, existe uma grande injustiça e a desvalorização dos auditores fiscais federais agropecuários, profissionais concursados pelo Mapa, quando comparamos a remuneração destes com a dos auditores da Receita Federal ou do próprio Ministério do Trabalho, sem desmerecê-los: auditores da Receita recebem R$41 mil e auditores da agropecuária recebem R$22 mil, praticamente a metade do que aqueles recebem.
Devido ao trabalho dos auditores agropecuários, o Governo conseguiu recentemente habilitar 38 novas plantas frigoríficas para a China. O trabalho dos auditores agropecuários está presente em todas as etapas da cadeia produtiva, desde a produção de insumos, comércio nacional e internacional e abertura de mercados através de adidância agrícola no exterior e chancela de todos os produtos exportados.
Atualmente a categoria dos auditores agropecuários está em processo de negociação e encontra-se mobilizada desde o dia 22 de janeiro deste ano, sem avanços no processo de negociação.
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Quero citar aqui três requerimentos de convocação que fiz ao Ministro Fernando Haddad, da Fazenda, à Ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e do Ministro Carlos Fávaro, que tem se empenhado no assunto e não está conseguindo avançar, para repor o que os fiscais federais agropecuários brasileiros merecem e precisam.
Tem apenas 2.300 fiscais federais no nosso país hoje. É uma categoria responsável por esses números fantásticos que eu expliquei aqui recentemente. Portanto, é importante essa conversa entre o Ministro Haddad e a Ministra Esther e que atendam às solicitações do Ministro Carlos Fávaro, que tem se empenhado em nome dos fiscais que estão na sua pasta, para resolvermos esse impasse entre os fiscais federais agropecuários e retirarmos essa diferença enorme que existe entre um auditor da Receita Federal - nada contra - com um fiscal federal agropecuário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada, Senador Luis Carlos Heinze.
Com a palavra o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Exma. Sra. Presidente, Senadora Eliziane, prazer enorme. É muito bom ver a senhora sentada nessa cadeira. A senhora ficou muito bem nessa cadeira, Senadora.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, hoje celebramos o Dia Mundial da Agricultura, uma data de extrema importância para o Brasil. Tenho trabalhado por esse setor, e hoje gostaria de destacar uma área em que tenho atuado incansavelmente: a agricultura familiar.
A evolução da agricultura familiar está intimamente ligada à oportunidade que o cenário do produtor rural tem de expandir sua produtividade. Nós, através de nossas emendas, temos trabalhado incansavelmente nesse sentido. Ao todo, desde o início do meu mandato, destinamos aos municípios goianos mais de R$50 milhões, em kits de apicultura, kits de irrigação, barracas de feira, kits de mandiocultura, poços artesianos, tratores com implementos agrícolas, microtratores, além de outros equipamentos para incentivar ainda mais a agricultura familiar em nosso estado. Isso porque, Sra. Presidente, uma agricultura familiar robusta não apenas garante comida na mesa de milhões de brasileiros, mas também promove a geração de empregos e renda, além de contribuir significativamente para o funcionamento sustentável de nossa economia.
Dados do IBGE divulgados no ano passado apontam que, no Brasil, as propriedades de agricultura familiar somam 3,9 milhões, representando 77% de todos os estabelecimentos agrícolas. Em área ocupada, corresponde a 23% do total, equivalente a 80,8 milhões de hectares, quase toda a área do Estado do Mato Grosso. Essas propriedades são responsáveis por 23% do valor bruto da produção agropecuária do país e por 67% das ocupações no campo, beneficiando 10,1 milhões de trabalhadores.
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Como disse, em meu Estado de Goiás, temos investido fortemente na agricultura familiar, especialmente por meio dos arranjos produtivos locais. Temos dado apoio à estruturação de atividades produtivas para a inclusão econômica dos pequenos produtores, com destaque para a apicultura, a fruticultura, a aquicultura, a piscicultura e a mandiocultura.
Aqui, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, quero fazer um destaque para a apicultura. O Estado de Goiás já é o segundo em produção de mel, perdendo para o Estado do Piauí.
Gostaria de destacar o excepcional trabalho realizado no Município de Doverlândia, onde a produção de mel tem se destacado. Para lá destinei kits de apicultura que atenderão a assentamentos da região, incentivando ainda mais essa atividade.
Em Porangatu, no norte goiano, entregamos kits de irrigação para a produção de hortaliças e leguminosas desenvolvida pela Cooperativa dos Apicultores e Agricultores Familiares do Norte Goiano (Coopermel).
Outro exemplo inspirador é a Associação do Piancó, em Anápolis, que realiza um trabalho extraordinário na produção de hortaliças, leguminosas e doces de compota. Destinei kits de irrigação para auxiliar no trabalho da associação, que conta com 70 famílias e proporciona renda direta a mais de 3 mil pessoas.
Ao destacar os nossos esforços em prol da agricultura familiar e dos arranjos produtivos locais, é essencial reconhecer a valiosa parceria da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que trabalhei muito, Sra. Presidente, para levar para o Estado de Goiás. Hoje, colhemos os frutos dessa importante parceria. Sua contribuição tem sido fundamental para o sucesso de nossos programas de apoio à agricultura familiar em todo o nosso Estado.
Que possamos continuar trabalhando juntos para fortalecer e valorizar ainda mais a agricultura familiar em nosso país e no meu Estado de Goiás! Juntos podemos construir um futuro mais próspero e sustentável para todos os brasileiros e, em especial, ao povo goiano.
Era isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fala da Presidência.) - Muito obrigada, Senador Vanderlan.
Vamos aqui a um item extrapauta, que é um requerimento de licença.
Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas às seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão especial às 9h, destinada a conscientizar a população quanto ao Dia Internacional da Síndrome de Down; sessão deliberativa extraordinária às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e sessão especial às 15h, destinada a comemorar o Dia Mundial das Águas.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 01 minutos.)