2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de março de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
25ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores;
- Projeto de Lei nº 3.144, de 2021, do Deputado Marcos Pereira;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Eu gostaria de registrar, inicialmente, em nome da Presidência do Senado, os nossos cumprimentos ao Senador Romário pela realização de uma bela sessão especial que antecedeu esta sessão deliberativa do Senado de conscientização quanto ao Dia Internacional da Síndrome de Down. Quero cumprimentar, portanto, o Senador Romário por ter presidido esta sessão hoje pela manhã no Senado Federal, que foi muito prestigiada com a presença muito considerável de pessoas no Plenário do Senado Federal na manhã de hoje.
Eu gostaria de registrar também a presença, no Plenário do Senado, do Dr. Anderson Luís Coelho, Presidente do Crefito, que é o conselho de fisioterapia e terapia ocupacional de Minas Gerais, saudar o Dr. Anderson pelo trabalho realizado à frente do Crefito, uma defesa associativa e corporativa muito importante para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sempre com muita qualidade e muito bom diálogo com o Congresso Nacional.
Passo a palavra aos oradores inscritos.
O Senador Jorge Kajuru é o primeiro orador inscrito e tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Meu amigo pessoal, Presidente histórico deste Congresso Nacional, mineiro, Rodrigo Pacheco, eu subo à tribuna, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, para falar de uma das instituições mais antigas do país: a Caixa Econômica Federal, criada há 163 anos por D. Pedro II e que, cada vez mais, se solidifica no papel de maior banco social deste imenso Brasil.
A Caixa, como é conhecida, operacionaliza o pagamento de programas sociais e de transferência de renda e é também a maior fonte de financiamento da casa própria e principal agente do sistema brasileiro de poupança e empréstimo, administrando o FGTS e outros fundos do sistema financeiro de habitação.
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Sem contar que, além de se dedicar a milhões de correntistas e beneficiários de programas sociais, a instituição dá apoio total a iniciativas educacionais, artísticas, esportivas e culturais em toda a nação. É uma marca com a qual o povo brasileiro se identifica, a Caixa.
Acho importante, Presidente Pacheco, destacar que a Caixa vive um momento raríssimo de êxito em que consegue reforçar o seu papel de banco social e, ao mesmo tempo, Senador Girão e Senador Paim, ser ela, a Caixa, referência de gestão como instituição financeira. No ano passado, saiba, pátria amada, que a Caixa Econômica Federal conseguiu obter lucro líquido de quase R$12 bilhões, um crescimento de 20% em relação a 2022. A margem financeira passou de R$60 bilhões, uma alta de 19,5% em 12 meses, influenciada principalmente pelo aumento superior a 20% nas receitas com operações de crédito.
Outros dados exclusivos e reveladores passo aqui. Em 2023, a carteira de crédito ampliada da Caixa Econômica teve alta de 10,6% na comparação com o ano anterior, totalizando R$1 trilhão. As operações de crédito imobiliário passaram de R$730 bilhões - que alegria! -, o que representa mais de dois terços de participação neste segmento de mercado.
Destaque-se aqui ainda que as operações de saneamento e infraestrutura no ano passado totalizaram mais de R$98 bilhões. E o crédito para o agronegócio fechou 2023 com um saldo de R$56 bilhões. É um crescimento, senhoras e senhores, de 27%; portanto, não há como discutir e criticá-lo. São números que justificam o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela atual diretoria da Caixa Econômica Federal, hoje presidida por um craque, que é o Carlos Antônio Vieira Fernandes, que eu conheci pessoalmente. Ele é funcionário de carreira da instituição desde 1982 e está à frente de uma extraordinária equipe, extremamente eficaz em todos os sentidos.
E, permitam-me destacar aqui a Vice-Presidente de Habitação, Inês da Silva Magalhães, com uma enorme história na Caixa. Aqui eu faço questão de citar o balanço do Programa Minha Casa, Minha Vida no ano passado. Foram entregues cerca de 21 mil casas, 6,3 mil delas conquistadas por mim para Goiás; e ainda foram reformadas mais de 22 mil unidades que estavam paralisadas.
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Julgo, então, importante ressaltar também que a instituição Caixa está sempre buscando meios de consolidar o seu papel de banco social. Há dias, a Caixa Econômica firmou com os Correios um protocolo de intenções cujo objetivo é o compartilhamento de estruturas, projetos e serviços para facilitar o acesso da população a produtos financeiros e postais. Para concluir, a estratégia é a ampliação da cobertura presencial das duas empresas que funcionam como elos entre a população mais carente e as políticas públicas do Governo Lula, fato que pode ser rotulado como histórico, a meu ver, na consolidação do serviço público no Brasil.
Portanto, a parceria prevê que a Caixa poderá montar equipes de atendimento dentro das agências dos Correios. Isso vai ampliar a capilaridade do banco, que hoje marca presença em 99% dos municípios brasileiros e conta com mais de 25 pontos exclusivos. Portanto, fica cada vez mais fácil dizer com prazer: "Vem pra Caixa você também!".
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senadora Professora Dorinha Seabra. (Pausa.)
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco e meus colegas que estão no Plenário, Senador Girão, aqui à mesa, Kajuru, Mourão e Esperidião Amin, é uma satisfação usar a tribuna com a presença dos senhores.
Presidente, como eu não estive pela parte da manhã, estava em outra atividade, faço questão de destacar, como já fez V. Exa., a sessão realizada, hoje pela manhã, por iniciativa do nosso querido - querido de todos nós - Senador Romário.
Presidente, 21 de março é o Dia Internacional da Síndrome de Down, data que foi instituída, muito bem lembrada pela manhã, pela Assembleia Geral da ONU, em 2012. O tema "Chega de rótulos!" foi escolhido pela comunidade global da síndrome de Down para a campanha de conscientização de 2024. Isso demonstra a necessidade de valorizar a identidade de cada pessoa com síndrome de Down sem generalizações e preconceitos.
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Eles não querem continuar sendo tratados apenas como crianças - crianças, crianças e crianças -, que necessitam apenas ser cuidadas e protegidas. Pessoas com síndrome de Down ou com deficiência intelectual querem ser vistas para além do rótulo e das limitações.
De acordo com os dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), foram notificados 1.978 casos de síndrome de Down em 2020 e 2021.
Em 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, a partir de um projeto de lei que apresentamos. O estatuto garante direito às pessoas com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Entretanto, são as barreiras exteriores que mais dificultam ou impedem a participação dessas pessoas em pé de igualdade com os demais. É necessário que o poder público elimine tais barreiras e garanta que essas pessoas tenham oportunidade para que demonstrem toda sua capacidade, sua aptidão. Isso significa oferecer recursos necessários para o seu desenvolvimento pessoal. Que as escolas recebam essas pessoas e ofereçam uma educação que estimule todos os seus potenciais. É criar estratégias para que progridam. Começamos a fazer diferente: em vez de rotular, passemos, então, a acreditar, e todos farão a diferença. Aquilo de que todos precisam é serem tratados com normalidade.
Ainda existe muita desinformação, e uma das atitudes que entendo que deve ser tomada e que mais deve contribuir para mudar essa situação é a troca de experiência entre as famílias. As escolas têm um papel fundamental no crescimento dessas pessoas, pois, ao incluir estudantes com a síndrome de Down em classes comuns, adaptando, assim, naturalmente o currículo e estimulando o aprendizado dessas crianças, a escola concorre para a melhoria da autoestima delas e contribui para a sua evolução.
Até a primeira metade do século XX, as pessoas com deficiência viviam isoladas, enclausuradas, entregues aos cuidados e ao convívio doméstico somente. Tinham baixa expectativa de vida - em média não passavam da adolescência -, e hoje essa média supera os 60 anos de idade. Foram enormes os avanços médicos - enfim, no campo da saúde, da medicina - nessas últimas décadas, mas foram os esforços na direção da inclusão social dessas pessoas que deram impulso na melhoria da qualidade de vida delas. O convívio social e a busca pela educação proporcionaram a essas pessoas novos desafios, novos horizontes, estimulando o seu desenvolvimento pessoal.
Buscando quebrar rótulos, as pessoas com síndrome estão trazendo de dentro de si o que têm de melhor, mostrando que não existem barreiras quando as atitudes dos outros são de respeito e credibilidade.
Dizemos ainda:
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As pessoas são todas diferentes. Cada pessoa com síndrome de Down é diferente. Cada pessoa com deficiência intelectual é diferente. Nem todos agimos da mesma maneira ou gostamos das mesmas coisas. Cada um de nós tem a sua identidade individual, interesses, preferências, dons e talentos, assim como todo mundo. Ter síndrome de Down ou deficiência intelectual é apenas uma parte do que somos! Nós somos pessoas. Por favor, trate-nos como pessoas!
Falas de uma pessoa com síndrome de Down.
Esse é o pedido da campanha Chega de Rótulos e, por isso também, é o meu pedido para hoje aqui - e sempre como foi feito pela manhã.
Faço as palavras da poetisa Judite Hertal minhas palavras. Disse ela, abro aspas: "Como as aves, pessoas são diferentes em seus voos, mas iguais no direito de voar".
Presidente, vou usar agora meus quatro minutos, porque hoje também não posso deixar de falar, 21 de março, Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial no mundo todo.
Presidente Rodrigo Pacheco, demais Senadores e Senadoras que estão no Plenário, os que estão nos seus gabinetes, hoje é dia 21 de março. Celebramos o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.
A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), tendo origem na África do Sul nos anos 60, momento em que mais de 20 mil negros e negras protestavam contra uma lei que limitava o direito deles de circulação, de ir e vir, de pegar os próprios ônibus. A população negra manifestava-se de forma pacífica, mas soldados, com suas metralhadoras, atiraram e mataram. Um cenário de horror, massacre. Quase 200 pessoas foram atingidas e 70 morreram.
No Brasil, diariamente, nos deparamos com crimes raciais, com discriminação e preconceitos. Quem sofre com essas desumanidades sabe muito bem o que isso significa. Isso atinge a alma, fere a dignidade, traz desesperanças cotidianas, mas também acende a chama de resistência.
O Estado brasileiro e suas instâncias - o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o nosso Poder Legislativo -, estão avançando nesse sentido, mas temos que avançar cada vez mais para combater essas crueldades. Temos que reacender o pacto pela humanidade, primar pelos preceitos civilizatórios, abraçar os direitos humanos.
Uma das ferramentas para que aconteça é educar a nossa sociedade. Já dissemos diversas vezes e outros também disseram: a educação liberta. Precisamos implantar, efetivamente, a lei da história e cultura afro-brasileira e indígena nas salas de aulas. De mais de 5 mil municípios, somente em 20% está instalada até hoje. O objetivo é resgatar e informar o verdadeiro legado da cultura brasileira.
Pesquisa realizada com base em dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), ligado ao Ministério da Educação, analisou o percurso escolar da população nascida entre os anos 2000 e 2005 - que hoje está na faixa etária em 19 e 24 anos - até o intervalo de 2007 e 2019. Essa pesquisa mostra que pouco mais da metade dos estudantes brasileiros conseguiu terminar o ensino fundamental na idade certa, ou seja, até os 15 anos, sendo esses alunos pobres, com deficiência, indígenas, negros e negras, a maioria, com certeza.
Em 2022, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada por esta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... inclusive aqui aprovada por unanimidade.
Tive a satisfação, Presidente Rodrigo, indicado por V. Exa., de ter sido o Relator.
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Elaborar e implantar essa e outras políticas públicas é de extrema urgência. Mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, idosos, LGBTQIA+, negros, negras, imigrantes e emigrantes, refugiados e outros grupos precisam ser protegidos diante de tanta falta de humanidade.
Entre 2020 e 2022, mais de 16 matérias raciais foram aprovadas com o apoio do movimento negro no Brasil aqui, no Congresso, a maioria delas originária daqui, do Senado, com o apoio de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, e faço questão de destacar que participei como autor ou Relator, mas, se não fosse o apoio dos 81 Senadores, nada teria acontecido, e V. Exa. liderou, com a maestria de sempre...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... essa verdade que aqui relato.
O PL 5.231, de 2020, que trata da abordagem policial, um dos mais importantes, nós aprovamos aqui por unanimidade. Eu me lembro que o Major Olimpio, já falecido, me ajudou muito, muito, muito. Espero que a Câmara vote o PL.
O PL 214, que cria o auxílio estudantil para aluno de baixa renda, que está incluído já na política de cotas, nasceu também aqui, no Senado.
Essas matérias e tantas outras, em torno de 20, muitas se tornaram leis - e eu quero terminar, para não avançar no tempo, Sr. Presidente - e outras estão na Câmara ainda para votação. Tenho certeza de que a Câmara dos Deputados há de votar com a rapidez necessária neste ano tão importante a partir das iniciativas que lá tiveram os Deputados, e a maioria foi aqui no Senado da República.
Olhando ali o Senador Randolfe, no Plenário, eu me lembro de que foi aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... no Senado, que nasceu, comemorado no dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, que se tornou feriado nacional. V. Exa. foi o autor, e eu tive alegria de ter sido o Relator. É lei. Como é em muitos países, como nos Estados Unidos, aqui também, agora, esse dia vai ser sempre lembrado como um dia de luta, de resistência e combate a todo tipo de preconceito.
Presidente, claro que eu não vou falar de todos os projetos. Senão, ninguém mais fala aqui hoje. Eu me sinto contemplado pelo tempo que V. Exa. já me deu, mas peço que considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, especialmente ao Senador Sergio Moro, ao Senador Paulo Paim, ao Senador Hamilton Mourão e ao Senador Esperidião Amin, que neste momento aqui estão no Plenário.
Quero saudar todos os funcionários desta Casa, os assessores e você, minha irmã brasileira, meu irmão brasileiro, que está nos acompanhando pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, do Senado para o mundo.
Olha, sabe aquela teoria, Senador Hamilton Mourão, do sapo na panela quente? Que você vai ali se acostumando, vai aumentando a temperatura, vai, vai, aí ele morre. Mas, se você pegasse, deixasse a panela quente e jogasse ele, ele pularia e sairia. Mas a gente precisa, aqui, na Casa revisora da República, externar uma angústia da sociedade brasileira com a decisão que foi tomada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, na semana passada, que deixa indignado o cidadão de bem neste país, que defende mulher, que defende criança, que defende o que é correto.
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O STJ absolveu um rapaz, por três votos a dois, que aos 20 anos - repito, 20 anos - havia engravidado uma menina de 12, de 12 anos de idade.
O caso ocorreu em Araguari, Presidente Pacheco, em Minas Gerais, e chocou o país e continua chocando o país, porque ele foi acusado de estupro de vulnerável, que é um crime previsto no art. 213, do Código Penal, com pena de 8 a 15 anos de prisão, e quem pratica, abro aspas, "conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos".
O rapaz havia sido condenado em primeira instância a 11 anos e 3 meses de prisão, mas sua defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, alegando que o rapaz tinha uma relação com a menina e não sabia que se tratava de crime por causa da idade dela. Brasil, 2024.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, então, o absolveu por, abro aspas, "erro de proibição baseado no art. 21 do Código Penal". Que diz assim - abro aspas: "O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço".
Diante da absolvição do réu, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou imediatamente com um recurso perante o STJ para restabelecer a condenação.
O Relator do julgamento, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou contra a condenação. Ele disse que era preciso, abro aspas de novo, "uma ponderação de valores" - fecho aspas - priorizando a criança que nasceu de uma união estável, mesmo que nas condições em que foi gerada precocemente. Apesar de o rapaz não conviver mais com a mãe da criança, ele presta assistência a ela.
Os Ministros Joel Paciornik e Ribeiro Dantas seguiram o voto do Relator. Para Dantas, o rapaz não tinha, abro aspas, "discernimento sobre o ato ilegal e de fato quis constituir uma família com a menor, e que o caso se tratou de uma exceção".
Mas a Ministra Daniela Teixeira divergiu do voto do Relator, dizendo que - abro aspas: "Não se pode racionalmente aceitar que um homem de 20 anos de idade não tivesse consciência da ilicitude de manter relação sexual com uma menina de 12 - repito, 12 - anos de idade. O rapaz estava totalmente incluído na sociedade, com acesso aos meios de comunicação e tinha consciência do ato que fez com a menor".
O erro de proibição se caracteriza quando uma pessoa pratica um crime sem saber que aquela conduta é criminosa. É o caso, por exemplo, do morador da zona rural que pratica caça aos finais de semana sem imaginar que é proibido matar determinados animais.
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Cabe lembrar que o art. 217-A do Código Penal determina que toda relação sexual com menor de 14 anos é crime neste país. O STJ possui, inclusive, uma súmula jurisprudencial, de 2017, confirmando que o estupro acontece mesmo com o consentimento da vítima, independente do seu passado sexual.
O fato é que o caso indica um risco - e eu chamo a atenção das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, dos brasileiros e das brasileiras que estão nos assistindo - para uma tendência à relativização de conceitos bem estabelecidos no nosso Código Penal, ainda mais se tratando de situações de vulnerabilidade de criança, Senador Esperidião Amin. Um caso aqui e outro ali vão criando jurisprudência, abrindo exceções. E, quando se vê que certos crimes começam a ser relativizados, isso pode trazer consequências muito danosas para a nossa sociedade, Senador Sergio Moro.
Vivemos num país que, no ano de 2022, registrou 74.930 denúncias de estupro, sendo 60% em crianças menores de 14 anos de idade, mas a situação é ainda muito mais grave. Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo Ipea, no máximo 15% dos casos são efetivamente denunciados. Então, a estimativa é que estejam ocorrendo mais de 400 mil estupros todos os anos, ou seja, um estupro a cada minuto. Desde que eu comecei aqui, a estimativa é que nós tivemos na nossa nação 18 estupros.
Portanto, decisões como essa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do próprio STJ devem ser repudiadas, porque podem transmitir para a sociedade a percepção de tolerância com esse crime tão traumático, principalmente quando praticado contra nossas crianças.
Sr. Presidente, cumprido o prazo antes do tempo, vou ficar com esse crédito para amanhã.
Deus abençoe!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Amém!
Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna hoje principalmente dominado por um sentimento que creio que é compartilhado por todos os Senadores, porque nós representamos os nossos respectivos estados, e o bairrismo é uma das manifestações que a gente exprime em nome do amor ao estado ao qual nós estamos vinculados, alguns por nascimento, como é o meu caso, e outros casos por opção.
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Eu quero celebrar aqui a conquista de Santa Catarina com a concessão da Ordem do Mérito da Confederação Nacional da Indústria para o empresário catarinense, líder da empresa Duas Rodas, de Jaraguá do Sul... que lhe foi conferida a Ordem do Mérito da Confederação Nacional da Indústria.
Foi criada em 1958 e já teve como destinatários desta comenda expressões como Juscelino Kubitschek de Oliveira, Antônio Ermírio de Moraes e outros tantos que deram uma contribuição para a nossa indústria nacional.
No caso, o meu orgulho como catarinense deriva do fato de que, ao longo destes 66 anos - desde 1958, que esta ordem, esta condecoração foi instituída -, o Sr. Leonardo Zipf, CEO da Duas Rodas, de Jaraguá do Sul, é o 33º catarinense agraciado. Isso demonstra o quanto Santa Catarina - e particularmente, no caso, Jaraguá do Sul - e a sua indústria significam para o desenvolvimento econômico do nosso país.
O Sr. Leonardo Zipf construiu uma sólida carreira dentro desta organização. Há mais de 30 anos iniciou suas atividades como supervisor de venda e hoje é, repito, o líder número um desta gigante da economia catarinense brasileira, que tem unidades produtivas no Chile, na Colômbia e no México, além de dispor de um avançado centro de inovação e logística na Alemanha.
Portanto, este meu cumprimento é destinado a todos os que empreendem em todas as atividades econômicas do meu estado. A indústria tem um destaque nacional pela competência que tem revelado na oferta ao mundo de produtos com alto valor agregado e com grande participação tecnológica, como atestam estes prêmios já conquistados.
Portanto, estou aqui para expressar o meu orgulho como brasileiro e catarinense. Que essas palavras sejam de estímulo a todos aqueles que empreendem e fazem a grandeza do meu estado e do nosso país.
Eu gostaria de citar, neste breve discurso, uma frase atribuída ao Freud, Sigmund Freud, um dos pais da psicanálise: "Contra os ataques é possível nos defendermos: contra o elogio não se pode fazer nada", mas se pode, sim, transformar o objeto do elogio num exemplo que pode ser seguido e aprimorado.
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Com essas palavras, eu quero deixar consignado, portanto, os meus cumprimentos tanto a Leonardo Fausto Zipf, quanto à empresa Duas Rodas e ao seu ambiente, que é Jaraguá do Sul, no norte de Santa Catarina, e ao meu estado, que é motivo do meu orgulho e do meu zelo pela proteção ao nosso empresário, ao nosso trabalhador, que orgulham o país e a todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, de S. Exa. o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel; do Vice-Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, Barbosinha; do Secretário de Desenvolvimento, Jaime Verruck - são todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Gostaria de cumprimentá-los pela gestão do Estado do Mato Grosso do Sul -, que vêm acompanhados do Senador Nelsinho Trad, nosso querido colega Senador, muito combativo, presente e competente na defesa do Estado do Mato Grosso do Sul. Então, fica esse registro da alegria de receber e a honra do Senado Federal de receber o Governador, o Vice-Governador e o Secretário, acompanhados do Senador Nelsinho Trad, nesta manhã, no Senado Federal.
Senadora Professora Dorinha Seabra é a próxima oradora inscrita.
Tem a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, é com muito orgulho que uso esta tribuna para falar de uma boa notícia em relação ao meu Estado do Tocantins.
Que tipo de governo é esse? Alguns se perguntam. E eu gostaria de convidar para irem ao estado para saber que tipo de governo é esse e de que estado eu estou falando. Esse governo merece, sim, um destaque nacional, mas pelos feitos positivos em benefício do seu povo. E os números e os dados do Tocantins são divulgados nacionalmente - não é por acaso que o Governador Wanderlei Barbosa tem ficado entre os Governadores mais bem avaliados do país -, entre eles: o crescimento da nossa economia. Segundo os dados do Banco do Brasil sobre as 27 unidades da Federação, o Produto Interno Bruto do estado mais novo do país subiu 11,4% em 2023, mais do que o do Estado do Mato Grosso, que ficou em segundo lugar, com um crescimento de 10,9%.
Na pesquisa mensal do comércio do Banco do Brasil, o Tocantins também registrou o melhor resultado do segmento entre os estados brasileiros, com um aumento de 11,6% nesse setor, comparado com o mesmo período de 2022, enquanto o segundo colocado, o Estado do Maranhão, teve um aumento de 10%, seguido pelo Estado do Ceará.
O atual Governo melhorou a questão da logística no Estado. Isso fez uma grande diferença. Melhorou o funcionamento, o fluxo, o deslocamento. O empresariado e os consumidores viram uma oportunidade de se expandir e adquirir espaço dentro do Tocantins, garantindo assim um aumento no comércio varejista.
Conforme os dados divulgados pelo IBGE, o Tocantins ostenta o melhor rendimento domiciliar per capita entre os estados das Regiões Norte e Nordeste. Cada habitante do nosso estado recebeu, em média, R$1.581 no ano passado. Tudo isso é fruto do trabalho árduo do Governo do estado, dos servidores do nosso estado e de toda a população na implementação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social do Tocantins.
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O estado reduziu ainda os índices de desemprego, segundo o levantamento do próprio IBGE. Enquanto a taxa anual de desocupação do país foi de 7,8%, em 2023, o Tocantins conseguiu ter a maior redução da taxa de desemprego, comparada a de outros estados, passando de 15% para 5,8%.
O ano de 2023 foi também de muitas conquistas, de resultados positivos e do equilíbrio financeiro do estado. Também foi um ano importante, porque o Governo pôde ouvir a população e seus anseios por meio das consultas públicas e, assim, elaborar um plano plurianual.
No agro, a safra de grãos, cereais, leguminosas e oleaginosas do Tocantins encerrou o ano de 2023 com uma estimativa de produção de 7.143.867 toneladas, 23,5% mais do que em 2022, de acordo com o IBGE.
A balança comercial tocantinense fechou o ano de 2023 com o saldo maior de toda a sua série histórica, totalizando cerca de US$2,7 bilhões, um aumento de 24% em relação a 2023. Os principais produtos exportados pelo meu estado foram soja e carne. Os principais parceiros comerciais foram China e Espanha.
Na educação, houve um investimento muito significativo, com quase R$50 milhões que foram investidos para a compra de equipamentos. Neste momento, o Governo do estado entrega um notebook a cada um dos servidores. Várias escolas foram concluídas. O Estado do Tocantins tem escolas de tempo integral com uma estrutura invejável, e, ao mesmo tempo, mais de metade da rede pública estadual passa por reforma e melhoria da sua estrutura física. Foi criado um programa digital de modernização da educação, com desenvolvimento e disseminação na área de tecnologia, pesquisa e inovação, sendo direcionado para as regiões de maior vulnerabilidade do nosso estado.
O meu estado tem comunidades indígenas - são oito etnias -, regiões quilombolas e 139 municípios. A grande maioria é de pequenos municípios, em que a presença do Estado faz uma enorme diferença.
E agora o Governo do estado implementou um programa chamado Pronto, no Tocantins. É uma iniciativa para levar o Governo mais perto do cidadão. É nessa plataforma que cerca de 30 instituições públicas colocam o seu serviço à disposição, de maneira descentralizada, nos diferentes municípios brasileiros. É um exemplo de ação que busca melhorar a eficiência e transparência do serviço público, promovendo melhores práticas da administração.
Nesse mesmo sentido, o Governo aprovou aqui nesta Casa um empréstimo, que vai ser apoiado pelo Banco Interamericano, de modernização da gestão pública na área da saúde, da educação, da previdência.
O Pronto, no Tocantins, está habilitado em mais de 700 serviços diferentes.
Na saúde, também não foi diferente. Os investimentos crescem muito. Nós estamos nesse momento construindo o Hospital Regional de Araguaína, fazendo a adequação e ampliação do HGP, e mais de 32 mil cirurgias eletivas foram realizadas, com parceria inclusive com vários consórcios municipais, garantindo a proximidade e a rapidez no atendimento da população do nosso estado.
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No âmbito dos servidores públicos, progressões que não haviam sido dadas aos servidores desde 2010 foram resgatadas pelo Governo do estado.
A maioria da bancada federal não tem medido esforços para levar os recursos, apoiando as iniciativas do Governo do estado e, de igual forma, os nossos municípios, com aporte nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, com bastante investimento para a melhoria desses serviços. Somente no ano passado, nós investimos diretamente na área da saúde mais de R$90 milhões na média e na alta complexidade.
Que tipo de Governo é esse? É o tipo de Governo que tem preocupação com o seu povo. É o tipo de Governo que convida as pessoas para conhecerem o nosso estado, que tem belezas naturais e, ao mesmo tempo, está no coração do Brasil. A logística do país passa pelo Tocantins. A logística central no deslocamento de grãos, no acesso a bens e serviços passa pelo nosso estado.
Quero parabenizar a gestão do Governador Wanderlei Barbosa, que vem trabalhando arduamente para melhorar a qualidade de vida do povo tocantinense.
E eu quero, para finalizar, além de dizer que é um Governo comprometido com a prosperidade para os tocantinenses, quero fazer um depoimento. Eu sou Senadora, estou iniciando meu mandato como Senadora no meu segundo ano, fui Deputada Federal e guardo, no meu comportamento em relação ao meu estado, a mesma semelhança de ação que eu tinha como Deputada Federal. Eu vou para o meu estado toda semana. Eu venho na segunda-feira, fico aqui durante a semana e, na sexta-feira, eu estou no meu estado invariavelmente. Ando pelo Tocantins, conheço os meus municípios. E basta ver a mudança que foi feita na infraestrutura, nas estradas esburacadas, na garantia de serviço público.
E eu gostaria também de dizer que o Estado do Tocantins, embora seja um jovem estado e enfrente grandes dificuldades, como os outros estados, vem fazer esse grande esforço de acesso, de mobilidade. E, sobretudo, o respeito que eu tenho com o meu Estado vai além do respeito com a pessoa do Governador; o respeito que eu tenho é com os votos que eu tive, que foi a maior votação, na história do meu estado, que uma Senadora já teve e, na verdade, na história do Senado.
(Soa a campainha.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Esse meu compromisso é o de retribuir cada voto - que veio de pessoas de áreas diferentes, não só da educação, obviamente. Eu tenho que retribuir com trabalho, com dedicação e com respeito. Qualquer ataque ao meu estado, eu defendo com trabalho. É nisso que eu acredito. E eu sei que é um esforço compartilhado, em todos os estados, pelos colegas que estão aqui. Nós temos compromisso com o voto que recebemos, compromisso com o povo que deu a oportunidade que nós pudéssemos, aqui, estar representando o nosso estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha Seabra.
O próximo orador inscrito é o Senador Magno Malta, que vem acompanhado ao Plenário do Davi Guilherme, que mora lá em Vila Velha, estuda de manhã, torce para o Flamengo e diz que o tio-pai dele, quando eu falei que era bravo, é legal, não é? É o sobrinho-filho do Magno Malta. Seja muito bem-vindo, viu, Davi?
Com a palavra, o tio-pai Magno Malta.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu querido Davi Guilherme, já tivemos hoje, aqui, uma sessão especial dirigida pelo Senador Romário, homenageando as crianças, os anjos que nasceram com a síndrome de Down, autistas, mães, pais que se sentem gratos a Deus por terem recebido esses anjos.
Eu me preparei, e esqueci que esse era um dia muito especial, e não era o discurso que eu preparei para hoje. Aliás, o que eu imaginei, e intentei na minha mente, e pontuei para fazer no dia de hoje, mas eu, quando sou assaltado pela emoção, os meus rumos tomam outros... E vendo Davi Guilherme sentado aí, eu me lembro do pai dele, biológico, meu irmão; da mãe dele. Ambos faleceram no mesmo mês. Um não teve conhecimento da morte do outro, mas Davi Guilherme já convive comigo desde que nasceu, desde muito novinho. É capaz, ama o esporte, ama a música, é carinhoso, companheiro mesmo, ao ponto de uma ameaça de gripe ele achar que pode resolver: não sai de perto, oferece tudo, quer buscar tudo. Quem tem uma criança como essa em casa?
E algumas delas falaram aqui, pediram a palavra como Senadores - e o Senador Romário foi dando palavra a cada uma delas -, e elas se referiam todas, sempre, à família, aos seus locais; dirigiam-se aos amigos que estavam aqui, às coisas mais simplórias.
E eu fiquei pensando, Presidente Pacheco - e pedi à minha assessoria junto com a Consultoria da Casa -: a gente fala tanto e a gente vê tanta história de cota. Eu tenho lá minhas reservas com cota, porque, daqui a pouco, nós vamos ter que pedir cota para nós também, porque está tão retalhado, está tão dividido. E eu não gostaria de ver esse universo de anjos, que são capazes, que estudam e que podem ser e praticar dentro da sua capacidade, dentro do seu talento - e eles têm muito talento, como qualquer cidadão... Por que não?
Na Câmara, é diferente. No Senado, você precisa ter no seu gabinete concursados, tem uma cota de concursados que você precisa ter no seu gabinete, que não é de livre nomeação; você tem que ter. O chefe de gabinete tem que ser servidor do Senado.
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O Ministro Toffoli estava sentado aí. Foi o Supremo quem decidiu essa questão de nepotismo, quem é parente, quem não é parente.
Eu acho que, nessa questão que envolve o cidadão que nasce com síndrome de Down... Muitos chegam à formação na universidade, outros, não. E que o Poder Público, seja a Câmara Federal, o Senado, as Câmaras de Vereadores, as Assembleias Legislativas tenham - não porque abriu uma vaga para o menino porque nasceu com síndrome de Down, não - para contratação mesmo, porque isso vai contar. Falar que é porque é pessoa especial... Eles já têm um tratamento especial dentro dos governos e no INSS, para que tenham certo amparo. A dignidade da sua aposentadoria vem com o seu trabalho, e acho que... Imaginem, só na Câmara, nós teríamos 81 em gabinetes. Aliás, não: lá nós teríamos 513; 81 aqui. Imaginem quantas Câmaras de Vereadores nós temos. Seria uma grande maneira de incluir, Sr. Presidente, no mercado de trabalho e seria um grande feito desta Casa.
Independentemente dessa questão, eles estariam fora dessa questão de nepotismo, porque, se um Vereador lá no interior tem um sobrinho ou um primo que tem síndrome de Down, ele não pode nomeá-lo no gabinete porque seria nepotismo. A gente sabe que há uma série de hipocrisia em tudo isso. Veja, eles são capazes. Nós não estamos fazendo favor. É como a adoção. Antigamente, achava-se que, ao adotar uma criança, você estava fazendo favor para uma criança que você foi lá e tirou do abrigo. Eu digo: não! Essa criança é que faz o favor de entrar na nossa vida. Adoção é uma coisa divina.
Eu disse ao Ministro Toffoli aí, falando baixinho no ouvido dele... Porque foi o Supremo que decidiu as normas, o que é nepotismo e aquilo que não é, Senador Confúcio. Que nós também decidamos. Veja que coisa maravilhosa! Vai mais além de sessão especial. Há muita coisa a se fazer e acho que, a muitas mãos, isso pode dar certo. Se esta Casa encabeça isso...
Eu falava com o Ministro Toffoli, e ele disse: "Não! Muito certo. Eu acho que é plausível". Ele tem um irmão com 54 anos que tem síndrome de Down. E contou que o irmão dele aprendeu a assinar o nome aqui dentro do Senado. Como? Ele disse que, no dia em que estava sendo sabatinado, recebeu um bilhete do irmão. Era um papel que o irmão mandou para ele com o nome dele escrito: Eduardo. Ele escreveu pela primeira vez. E eu me lembro do momento em que ele estava sofrendo pra caramba, porque tinha um PSDB forte aqui, um DEM forte aqui, que saíram de porrada em cima dele lá, e o trem foi tão forte que me levou à indignação, e eu tomei as dores dele. E vi a hora em que o irmão dele, com síndrome de Down, subiu lá e deu um abraço nele. Ele veio às lágrimas hoje aqui.
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Então, mais do que a emoção, eles podem. Quando eu chego ao meu quarto, Presidente Pacheco, está tudo arrumado. Ele arruma tudo, mas eu tenho que perguntar onde é que ele colocou.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está tudo arrumado, mas aí eu não sei onde está, porque eu sou organizado na minha desorganização. E Davi é cuidadoso, é zeloso, como todos os outros; eles têm isso com eles.
Sr. Presidente, isso hoje eu tenho a comemorar. Eu ia falar de novo de ativismo judicial, ia ler hoje um dos discursos mais bacanas que eu já ouvi, mais profundos que eu já ouvi, de um sujeito que conhece a Constituição, de um sujeito que conhece a lei, que é o Senador Randolfe Rodrigues, um discurso que ele fez aqui cinco anos atrás, quando começou o chamado inquérito das fake news. Ninguém descreveu, como ele, com base na lei, com base na Constituição.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Até porque a gente sabe que o Senador Randolfe Rodrigues tem preparo, conteúdo jurídico para tal. Ele está ali com o telefone no ouvido, mas ele está me ouvindo também. E hoje eu ia ler o discurso dele; eu ia ler o discurso dele, cinco anos depois. Não foi um discurso, foi uma profecia, absolutamente profético em cada palavra que disse o Senador Randolfe Rodrigues cinco anos atrás. Profético!
Mas hoje eu quero encerrar parabenizando o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Hoje é aniversário dele. Bolsonaro, que Deus te abençoe, te dê saúde e forças, porque quem tem uma narrativa e uma pancada a cada cinco minutos, eu duvido que, fisicamente... Sr. Presidente, eu me cuido. Eu treino muito, eu me cuido, mas não sei se teria a mesma estrutura para aguentar a pancadaria que esse sujeito aguenta todo dia.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Cada dia é uma invenção mais esdrúxula do que a outra: é baleia, é cartão de vacina, é não sei o que e tal.
Que Deus te abençoe, Bolsonaro. Que Deus te guarde. Aproveita esse dia. Esquece todas as coisas, porque hoje podia ser um dia do teu aniversário...
Aproveita, Lula, e peça desculpas a Bolsonaro, você e Janja, que disseram que ele roubou 261 móveis da casa da Presidência quando eles saíram da Presidência, e agora vocês acharam 261 móveis. E vocês precisaram comprar colchão caro, comprar sofá caro, porque desapareceram, mas agora acharam. Peça desculpa, porque a desculpa foi feita para ser pedida, e tenho certeza de que, se você pedir, ele vai te perdoar. E a sociedade brasileira precisa cobrar isso, até os aliados do Lula, e dizer: "Você precisa pedir desculpas". Porque fala as asneiras que quer falar...
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(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele deveria estar no inquérito das fake news, por que tem fake news maior que essa? Mas ele não entra; só quem entra no inquieto das fake news sou eu, Jorge Seif, qualquer outro que não bate palma para o sistema. Mas peça desculpa, Lula. Peça desculpa, peça desculpa, no dia do aniversário de Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, eu agradeço muito. Muito obrigado pelo carinho com o meu filho, que é a minha alegria. Quando estou do lado dele, assim, esqueço tudo, tudo passa. O tempo é muito bem ganho, muito bem aproveitado. E ele está aí ao seu lado. Para mim, é motivo de muita alegria.
Obrigado, Davi, por você existir, por Deus ter colocado você aqui e colocado perto de mim.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Uma vez mais digo da alegria de receber o Davi Guilherme aqui entre nós no Senado Federal nessa sessão hoje, tranquila, de quinta-feira. Muito obrigado, Senador Magno Malta.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, me permitam hoje fazer um pronunciamento em especial para os meus conterrâneos amapaenses para relatar aqui as conquistas do Governo do Presidente Lula para o Amapá, sobretudo em dois aspectos que eu considero, desde o começo, reivindicações centrais e desejos centrais dos cidadãos e cidadãs do Amapá.
Na semana passada - este é o primeiro aspecto - foram lançadas, foram detalhadas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento e, na semana passada também, nós tivemos uma nova portaria de transposição de servidores para o quadro da união.
É importante aqui destacar, Presidente, o quanto a transposição de servidores avançou para o Amapá. E eu faço aqui uma simples comparação: de janeiro de 2023 até agora...
Vejo aqui no nosso Plenário também o querido Senador Confúcio, que é do Estado de Rondônia, que também é um dos estados em que os servidores conquistaram, por força de emenda constitucional, o direito à transposição. Aliás, a primeira das emendas constitucionais que garante o direito da transposição, o Senador Confúcio foi um dos que trabalhou para ela - a Emenda Constitucional 32, depois vem a Emenda Constitucional 79 e, por fim, a que nós aprovamos aqui em 2018, a Emenda Constitucional nº 98. E o Senador Confúcio pode testemunhar o quanto nós avançamos na transposição dos servidores do Amapá, de Rondônia e de Roraima, direito dos servidores desses estados que atuaram e que trabalharam nesses estados na fase de sua transição de território federal para estados.
Mas, só para ilustrar, no caso específico do Amapá, de 2019 até 2022... Quero sempre destacar que foi em 2018, 2017 que nós aprovamos a Emenda Constitucional nº 98. Em 2019, a transposição, à luz dessa emenda constitucional, que beneficiou mais destacadamente os servidores do Amapá e de Roraima, iniciou a ser implementada.
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Veja que, de 2019 a 2022, nós passamos para o quadro da União 950 servidores. No caso do Amapá, de janeiro de 2023 até agora, 2024, nós já passamos para o quadro da União 3.250 servidores, uma média de 216 servidores por mês. O número de servidores que passamos, em um ano - para ser mais exato, de fevereiro de 2023 até agora -, é 15 vezes mais do que o número de servidores que foram transpostos para a União durante os quatro anos de 2019 até 2022. Nós somamos 2 mil servidores pela Emenda Constitucional 79, anteriormente aprovada, e mais de 4 mil servidores, à luz da Emenda Constitucional 98 - desses 4 mil, reitero, mais de 3 mil somente neste um ano do Governo do Presidente Lula.
Além disso, tem questões de transposição nesse período que foram resolvidas, que estavam engatadas, que não avançavam, como a situação do grupo planejamento e orçamento, o conhecido APO, e controladoria. Em relação a este grupo, precisava anteriormente de quatro fases, de quatro portarias para que os servidores fossem enquadrados para a União, eram quatro etapas até a concretização; agora, foram reduzidas, simplificadas apenas para duas etapas.
É importante destacar o que isso representa para a economia do Amapá. A Emenda Constitucional 98, até agora, representou uma economia para o Amapá de R$350 milhões por ano, e, obviamente, com a ampliação do número de servidores que passa para o quadro da União agora, esses números são realinhados para mais de R$500 milhões por ano, ou, para ser mais exato, são mais de R$590 milhões por ano, a partir deste ano, com o número de servidores que, até agora, nós já transpusemos para o quadro da União, que têm sido economizados, só no caso específico do Estado do Amapá.
É também importante aqui destacar para esses servidores novos e para os anteriores as conquistas que foram asseguradas até agora.
Depois de anos sem qualquer tipo de reajuste salarial, no ano passado, o Governo Federal assegurou 9% de reajuste salarial para todas as categorias. E eu repito: só em um ano e pouco do Governo do Presidente Lula, mais de 3.250 servidores nós já passamos para o quadro da União.
Foi assegurado - ainda ontem eu destaquei isso - o orçamento para o pagamento do auxílio-moradia para todos os militares no ano passado, e, ainda ontem, eu destaquei que há acordo do Governo do Presidente Lula em assegurar e concretizar o auxílio-moradia para os militares do Distrito Federal e para os militares dos territórios.
No auxílio-alimentação, que, por mais de seis anos, não tinha nenhum tipo de reajuste, houve um reajuste de R$450 para R$650. Foi aprovado, em acordo, aumentar em 2024 o auxílio-alimentação para R$1 mil, ou seja, o auxílio-alimentação, que não teve reajuste ao longo de cinco anos, nós já reajustamos no ano passado e, em acordo com o Ministério da Gestão, aprovamos e concordamos - o Governo concordou - com mais um reajuste neste ano.
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Além disso, os temas pendentes em relação à transposição nós estamos muito próximos de resolver. Vou destacar o caso dos servidores da Emdesur. Não foi feita pelo Governo Federal, desde 2018 - de 2018, a emenda constitucional foi aprovada em 2017 - até 2022, não foi feita nenhuma tratativa - nenhuma tratativa! - do Governo Federal de então para a resolução da situação da Emdesur. Desde o início deste Governo, o Governo encaminhou um ofício ao Tribunal de Contas da União, assinado pelo Ministério da Gestão, dirigido pela Ministra Esther, e pela Advocacia-Geral da União, pelo Ministro Messias, com os termos em que requer e necessita, manifestando o interesse em passar esses servidores para o quadro da União e pedindo um parecer favorável para isso. Essa consulta feita pelo Governo está nas mãos, hoje, do Ministro Jorge Oliveira, e eu tenho certeza de que, dentro de pouco, será deferida, garantindo também a esses servidores o direito de passar para o quadro da União.
A mesma questão, relativa aos servidores pedevistas e à progressão dos servidores. Eu queria aqui anunciar que a progressão dos professores, que têm esse direito, que estão incorporados ao quadro da União, está muito próxima de ser concretizada. É importante dizer que a questão dos pedevistas, da Emdesur, a questão das progressões dos professores, ao longo do período de 2018 até 2022, não teve um gesto, nenhuma ação, nenhuma iniciativa por parte do Governo Federal.
Então, eu queria, rapidamente, Presidente... Faço questão de apresentar esses avanços que o direito à transposição de servidores teve, não sem destacar e agradecer aqui o empenho e o envolvimento do Presidente da Comissão de Transposição, do Sr. João Cândido, e da Ministra Esther Dweck. Os números falam por si - os números falam por si! Foram 15 vezes mais amapaenses que nós passamos em um ano, comparado com cinco anos antes. Quinze vezes mais servidores do Amapá foram transpostos para o quadro da União.
É como costumo dizer: significado de diagnóstico. Não precisaria, talvez, nenhuma...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... palavra a mais do meu discurso, apenas única e exclusivamente a exposição desses números, do quanto nós avançamos nesse tema para os amapaenses em relação aos cinco anos anteriores: 900 em cinco anos; mais de 3 mil amapaenses para o quadro da União no intervalo de um ano.
Além disso, Presidente, como o meu tempo já está se esgotando, eu quero, em outra oportunidade, falar do conjunto das obras do Governo do Presidente Lula para o Amapá. O conjunto das obras anunciadas no Programa de Aceleração do Crescimento são obras para os municípios, para a capital Macapá, para Santana, para Oiapoque, para Tartarugalzinho, para Porto Grande, para Laranjal do Jari, para Mazagão, para Pedra Branca do Amapari e para o próprio Estado do Amapá. São obras que mobilizarão na economia amapaense...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Concluirei, Presidente.
São mais de R$28,6 bilhões de obras no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento.
Teremos construção de CEUs, de Centros Integrados de Cultura - há dez anos não era construído um Centro Integrado de Cultura no Amapá -; teremos construção de unidades odontológicas; teremos construção de unidades de Centros de Atenção Psicossocial, enfim. Posteriormente, faço questão de detalhar o conjunto dessas obras e o que representarão e mobilizarão para o Amapá, de Oiapoque até o Laranjal do Jari.
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Obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo concedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso Nacional.
Concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Magno Malta, que está presente, demais Senadores presentes ou que estão em seus gabinetes, toda a mídia que repercute nossos pronunciamentos aqui, no Senado, todos se sintam cumprimentados.
Sr. Presidente, hoje eu falo da necessidade de o Brasil pensar em alguma coisa diferente do que seja puramente uma reeleição.
Quando um governante, em qualquer dos seus níveis, coloca como prioridade simplesmente a reeleição, ele coloca em risco o futuro de gerações, devido ao esquecimento real do que tem que ser feito e da implantação de políticas de crescimento sustentável.
O populismo, Sr. Presidente, é prejudicial a todo mundo, e não se cria um estadista com populismo nem com crenças em figuras consideradas divindades. A outra dificuldade brasileira é justamente a falta de continuidade de boas políticas implantadas por governantes e desprezadas por outros. Tudo isto é caro, dispendioso, e não vai para a frente justamente por falta desta consciência patriótica que nós devemos ter.
Do outro lado, cada governo que venha a assumir o Governo brasileiro, a Presidência, e os Congressistas devem tomar cuidado para não repetir políticas e programas implantados no passado que foram desastrosos.
Estamos vendo países como a Índia, a Indonésia, o Vietnã e Bangladesh experimentarem crescimentos extraordinários justamente porque estão enfrentando as velhas políticas do atraso. O que parece verdadeiro milagre nada mais é do que dar seguimento a políticas e programas eficientes. Esses países reduziram substancialmente a pobreza extrema.
O Brasil tem um dilema para ser enfrentado: o pouquíssimo recurso para investimento. Melhor ver os dados reais. Até o ano de 1975, experimentamos crescimentos impressionantes, de até 7% do PIB ao ano, e a partir desta data, há mais de 40 anos, o PIB do Brasil vem decrescendo ano a ano.
Basta ver o crescimento dos gastos obrigatórios do Orçamento federal, que hoje comprometem 96,8%. O que sobra para investimentos e custeio da máquina burocrática é 3,2% do orçamento, quase nada, e, para investimentos no Brasil, apenas 2,3%.
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Todo comprometimento de recurso vai para previdência social, que, em 2021, chegou a 51,8% dos recursos orçamentários; os programas sociais, 16,4%; e os demais, saúde e educação, com repasses constitucionais. Sobram 2,3% para investimento no Brasil. É insignificante!
O trabalho deste Governo e de futuros é justamente aumentar a margem para os investimentos e fazer uma ginástica para reduzir verbas consideradas obrigatórias.
Eu creio que a reforma tributária pode ser o caminho inicial, desde que as leis complementares, que irão disciplinar a emenda constitucional, não sejam deterioradas pelos interesses de grupos, interesses que beneficiam alguns estados há muitos anos.
Teremos que levantar os nossos olhos para o futuro. O que chamo aqui de médio prazo são medidas que podem ser desenvolvidas até dez anos, e também no longo prazo, as que poderão progressivamente chegar ao povo como um alento entre vinte e trinta anos.
Reconheço que cada Senador aqui tem sua preocupação com um legado. Qual o legado que nós deixaremos? Quais serão as atitudes, as leis apresentadas, os discursos feitos, as obras e serviços executados com recursos orçamentários públicos? E a pergunta é uma só: como serei lembrado?
Os corredores do Congresso e do Senado são longos. As Comissões são impossíveis de serem acompanhadas plenamente. Os discursos feitos, o voto "sim", o voto "não", a presença aqui no Plenário, será que somente essas ações justificarão nossas passagens por este valoroso mandato?
Não posso deixar de dizer aqui, ficando mais uma vez consignado, que a política mais efetiva para o nosso país deve ser o avanço programado na educação básica e no ensino médio profissional, mas não basta somente. Eu vejo que Camilo Santana, o Ministro da Educação, tem esse propósito, mas não basta somente a vontade do Ministro, mas uma verdadeira orquestração nacional, um grande pacto de cooperação entre os municípios, estados e a União, de tal forma que essa energia boa possa fluir para todos os cantos do nosso país. Sem educação não haverá crescimento.
Por outro lado, uma boa política é a de gastar bem gastado o dinheiro público, de não autorizar nenhuma obra nova neste país em que não esteja garantido o recurso para a sua conclusão. Há um cemitério de mais de 8 mil obras inacabadas e paralisadas em nosso país, mostrando claramente a irresponsabilidade dos repasses de recursos ou a infernal trama burocrática que engessa o processo de uma obra.
Por fim, Sr. Presidente, que o Brasil possa aprender com as boas práticas e os bons programas iniciados no passado e paralisados, com experiências inovadoras em muitos estados brasileiros e municípios. Tem muita criatividade em execução neste país e o acervo de políticas erradas do passado, que não podem ser repetidas, porque empobrecem o Brasil e podem ser lidas com maior profundidade por qualquer dos telespectadores, Senadores, Deputados e Vereadores do Brasil, no livro organizado pelo economista Marcos Mendes, muito bem-feito, mostrando como não podemos errar e repetir políticas erradas.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, o Senador Jorge Seif, como orador.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito bom dia. Bom dia, Davi. Bom dia, Senador Girão, todas as senhoras e senhores que estão nos acompanhando, os servidores da Casa.
Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, parabenizar o Senador Romário, porque, hoje pela manhã, nós tivemos aqui uma sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down e de outras doenças que afetam a nossa sociedade brasileira, aliás, o mundo inteiro.
E eu queria comentar, Sr. Presidente, que eu recebi um vídeo, no meu WhatsApp, na semana passada, de um jovem, de uma criança de oito anos chamada Joaquim. Ele tem TDAH e mais autismo nível 1. Ele é filho da D. Josi e mora na cidade de São José, ali na grande Florianópolis. E ele faz um vídeo muito convincente. Ele é muito eloquente, o Joaquim. E ele diz, ele relata alguns sofrimentos e abusos que sofreu na escola - deboche, xingamento, arremesso de coisas sobre ele - por conta da condição dele. E até mesmo, por vezes, adultos, de alguma forma, fazendo ataques a ele, não é? Ele pede a ajuda dos políticos nesse vídeo. Ele mostra uma cartilha que traz ali uma consciência para as pessoas, as crianças, os adultos lerem, para entenderem esses problemas que algumas crianças, jovens, adultos da nossa sociedade sofrem, e uma forma de inclusão social, uma forma de conscientização de que essas pessoas são como nós, têm alguma deficiência ou sofrem de alguma síndrome, mas são seres humanos como nós, querem oportunidades como nós, têm sonhos como nós. Enfim, eles querem, primeiro, ser enxergados pela sociedade e, além de ser enxergados, ter oportunidade e, além de ter oportunidade, ser respeitados.
Eu acho que o grande mérito hoje do Senador Romário ao fazer essa sessão não é só uma homenagem aos portadores dessas síndromes e tal, mas é dar visibilidade e voz a milhões de brasileiros que, de alguma forma, têm alguma deficiência, têm alguma síndrome e nem sempre são abastados, nem sempre têm condições financeiras, e isso traz ainda mais sofrimento e desgaste para as famílias. Então, quero parabenizar o Senador Romário e também homenagear todas as pessoas.
Este Plenário estava cheio, foi um dia muito prestigiado. E eu quero... O Senador Magno Malta também, o Ministro Dias Toffoli estava aqui, o Senador Girão, o Senador Jorge Kajuru. Muitas pessoas vieram prestigiar essas entidades que vieram aqui, crianças também que têm síndrome de Down e outras deficiências.
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Então, quero parabenizar e dizer ao Joaquim, de São José: você pediu a ajuda de políticos para essas cartilhas serem distribuídas, já mandei uma mensagem para a D. Josi, sua mãe, e estou esperando ela me responder. De alguma forma, nós vamos ajudar, Joaquim. Seu pedido será atendido por um político de Santa Catarina, porque eu sou seu Senador também e de todos os catarinenses.
Sr. Presidente, eu também queria mencionar que hoje é um dia muito especial, é o aniversário do Presidente Bolsonaro. E por que é um dia especial e eu faço questão de fazer menção ao Presidente? Porque o Presidente Bolsonaro, com as bandeiras dele - família, vida, antidroga, antiaborto, pró-Israel, bandeira verde e amarela, patriotismo, Hino Nacional, falar da direita, falar de conceitos judaicos cristãos - arrebatou com ele multidões, milhões e milhões de brasileiros que durante muito tempo não enxergavam na política nacional uma pessoa que defendesse esses valores de direita e de conservadores.
O Presidente hoje, inclusive, está indo aí para o Acre, o nosso querido Marcio Bittar está fazendo umas agendas com ele lá. Mas hoje, aonde o Presidente vai há um movimento espontâneo. Uma coisa com que eu me surpreendo, Magno, é que, em 2018, foi a primeira vez na vida que eu vi pessoas comprando do seu bolso camisa de político. Antes a gente queria usar para botar de pijama ou fazer de pano de chão. Nós comprávamos camisas para prestigiar o Presidente Bolsonaro e ele sempre... As pessoas investiam dinheiro, queriam doar dinheiro, que não é algo comum na política, porque durante muito tempo foi desacreditada, muitos escândalos de corrupção, muita confusão. Então, o Presidente Bolsonaro eu acho que deixou...
Apesar de ser aniversário dele, o presente é do brasileiro, o presente é desses praticamente 60 milhões de pessoas que votaram nele nas últimas eleições, de quem ele é um porta-voz, carrega os valores. Ele é um simbolismo, é uma pessoa, um político vivo que deixou um grande legado. E o maior legado dele, Sr. Presidente, foi trazer, por exemplo, para o Senado e para a Câmara novas pessoas, pessoas que jamais imaginavam entrar na política, que é o meu caso.
Tive um encontro com ele, em 2018, para reclamar da pesca, ele já tinha sido eleito. Tive um encontro com ele, um Presidente da República atendendo um peixeiro na casa dele, me mandou entrar, a Primeira-Dama do Brasil - ele já estava eleito -, D. Michelle Bolsonaro, fazendo café para um completo estranho, me deu quase quatro horas de atenção, eu falando dos problemas da pesca, da minha indignação por trabalhar com pesca e que, no Brasil, se importa muito peixe. Nós produzimos mais ovos no mundo, mais frango, mais suíno, mais boi e, quando se fala em peixe, nós importamos um monte, não produzimos, há muita restrição ambiental, muita desorganização. E esse cara quebrou de novo o paradigma e falou: "Você conhece todos os problemas, está me dando aí um monte de solução; então, vem para o Governo, vem me ajudar". Eu falei: "Presidente, eu nunca fui nem síndico de prédio, trabalho numa empresa privada com o meu pai, empresa familiar. Sou produtor rural, sou peixeiro, Presidente". "Ué, mas, se você quer mudar a pesca e entende desse negócio, me ajude, eu não tenho ninguém para a pesca."
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Eu entrei na casa do Presidente Bolsonaro, Presidente Rodrigo Pacheco, como um peixeiro, um eleitor, uma pessoa que acreditava nas propostas, nas bandeiras dele; saí Ministro de Estado. Eu fui a maior autoridade do Brasil na pesca e aquicultura e ganhei cinco prêmios do Brasil e mais alguns internacionais pela gestão, porque ele colocou realmente pessoas técnicas.
Ele fez lideranças - Tarcísio de Freitas, um cara que era um técnico aqui do Senado e virou Governador do Brasil, dentro do Brasil, que é São Paulo, está fazendo um grande governo - e grandes políticos: Cleitinho está aqui, Magno voltou e tantas pessoas que jamais imaginariam entrar na política, justamente por representarem esses valores que muitos brasileiros não tinham mais referências na política.
E hoje realmente polarizou: o Presidente Lula de um lado, com bandeiras progressistas; e o Presidente Bolsonaro com valores que, eu creio, cunham a alma de 80% a 90% dos brasileiros. Porque mesmo aquele... Pergunte para uma mãe que tenha votado no Lula se ela quer droga na sociedade. Duvido! Pergunte para uma eleitora do Lula o que ela acha da audiência de custódia.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O cara mata, depois ele é solto. O que ela acha disto: dessa humanização de pequenos crimes. Pergunte para ela, não pergunte para mim, não. Pergunte para ela o que ela acha da liberação de droga, de aborto na sociedade. Pergunte para ela o que ela acha que o Hamas fez a Israel; se é Hamas que tem razão e se Israel que é o genocida. Pergunte para ela.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sabe o que vai acontecer, Magno? Mesmo os eleitores de Lula são contra essas bandeiras, esses discursos, que, infelizmente, envergonham; envergonham e, acima de tudo, não representam nem mesmo os eleitores deles.
Se o senhor quer um aparte, está concedido.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Jorge, parabéns pelo discurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, só peço que observe o tempo. Vou dar um minuto a V. Exa. para um aparte, já esgotou o tempo. Eu vou precisar encerrar a sessão. Peço, então, a compreensão de V. Exa.
V. Exa. tem a palavra para o aparte.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - V. Exa. sabe que eu sou ligeiro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só este ponto que V. Exa. colocou: a legalização das drogas. Nós já votamos aqui em primeiro turno, restabelecendo o papel desta Casa, e não o da Suprema Corte. Nós estamos indo para o segundo turno, mas eu percebo uma movimentação do Governo para que aquilo que foi votado, com mais de 60 votos, no segundo turno ele se torne uma anomalia, uma mula de sete cabeças. Há um termo cunhado já de que se pode fazer um acordo entre o texto do Senado com o que pensa o Supremo. O Supremo não tem que pensar, o Supremo não tem que se meter em nada disso aqui. O Supremo é guardião da Constituição, que, aliás, não está nem em voga. Mas eles saem daqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O monstro ficou tão grande, que eles podem tudo, até mesmo a tentativa de alterar um texto que é desta Casa. Para tanto, eu chamo a atenção do povo brasileiro: atenção, líderes - são três Senadores por estado -; atenção, pastores, padres, zeladores da vida, pessoas que não comungam, mandem e-mail para os seus Senadores. Vão à rede social deles!
R
Vamos pressionar para que o segundo turno seja fielmente a cara do primeiro turno, para que possa ir para a outra Casa, porque não é possível que o Supremo continue querendo ter ingerência. O Executivo, tudo bem, porque esta faz parte da pauta deles, a humanização de crime, de pequenos crimes. Eles adoram bandido e vagabundo usando droga por aí, matando e roubando pessoas,
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno, para concluir.
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na audiência de custódia... V. Exa. traz num momento correto. Hoje eu ia tratar sobre esse assunto, mas, como hoje é esse dia tão especial, eu acabei tomado pela emoção e falei outras coisas, mas V. Exa. me dá a oportunidade de dizer: não vamos permitir a mudança desse texto.
E chamo os senhores pastores: por favor, gente, quem estiver me ouvindo faça um recorte da minha fala, da do Senador Jorge, e vamos impregnar a rede social. É a vontade do povo! Mais de 90% do povo brasileiro não quer legalização de droga, de qualquer jeito, como foi feita aqui no Senado uma proposta do Presidente da Casa, Senador Pacheco, uma PEC que sai da Mesa! Que ela não seja mexida com o trabalho que está sendo feito nos bastidores, para que vire uma mula sem cabeça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, só para concluir, eu quero... Se o senhor puder me dar, eu prometo que não uso um minuto.
Eu quero, então, agradecer...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... ao Presidente Bolsonaro, parabenizá-lo e pedir que Deus abençoe a vida do Presidente Bolsonaro, a de sua família e que o proteja! Que o Presidente Bolsonaro saiba que ele é importante para milhares de brasileiros e que ele é um exemplo de resiliência, de força contra tudo o que está acontecendo com ele, na vida dele, contra a família dele, narrativas, mentiras!
Então, Presidente, o senhor é um exemplo de coragem, de força, de resiliência. Que Deus abençoe o senhor, que lhe dê força, que o senhor siga sendo esse porta-voz de bandeiras tão importantes, que nós vemos, inclusive, na Sagrada Escritura! Que Deus abençoe a senhora sua esposa, D. Michelle, abençoe os seus filhos, a Laurinha, todos eles!
Presidente, muito obrigado por tudo que o senhor fez pelo Brasil. Muito obrigado por esta vaga no Senado. Eu acho que, em Santa Catarina, eu tive dois votos: o meu e o da minha esposa. O restante foi crédito pela indicação do Presidente Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif.
Eu gostaria de aderir, em nome da Presidência, aos votos de feliz aniversário ao ex-Presidente da República Jair Bolsonaro.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 59 minutos.)