Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de março de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, 26/03/2024. Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
14:04 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 3.027, de 2022, do Deputado Paulo Teixeira; - Projeto de Lei nº 501, de 2019, da Deputada Leandre; e - Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, sempre presente nesta sessão do Plenário do Senado, o Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz consagrada da amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, meu amigo querido. É a corrida de cavalo - não é? -, como no Jockey Club do Rio de Janeiro, cabeça a cabeça: Kajuru, Paim e Girão. Eu aprendi com o Paim, quando aqui cheguei. Eu falei: "Vou realizar um sonho: eu vou tomar o primeiro lugar do Paim todo dia". E consegui. Não é fácil, tem dia que eu perco. E o Girão, no primeiro ano, falava pouco, lembra? O Girão ficava tranquilo. Ele falou que estava observando o gramado, reconhecendo o campo de jogo. Aí, no segundo ano, o homem virou um cão, começou a correr. Enfim, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências - Deus e saúde a toda a pátria amada -, eu peço desculpas aqui e vou fazer um desabafo. Eu não tenho nenhuma vergonha de falar, até porque quase o Brasil inteiro já sabe. Eu estou apenas com 6% de visão e, conforme o próprio oftalmo deste Senado Federal, que é Senador respeitado, meu amigo e um dos melhores oftalmos do Brasil, Dr. Hiran, disse: "Kajuru, sua visão não tem jeito, porque, se você fizer a cirurgia [eu tenho 6% e um sangramento enorme pela hemorragia interna] você vai ter novo descolamento de retina". Eu já tive um, perdi 100% da visão do olho direito. Então, a conclusão dos meus médicos é de que eu estou próximo da cegueira. Não vou me queixar, de forma alguma, não tenho nada a reclamar de Deus. Eu pedi muito pouco desta vida, e Ele me deu o dobro. E eu aprendi a ler o argentino, que, na altura de sua cegueira, com 60 anos, Jorge Luis Borges, escreveu os melhores livros de sua vida, inclusive o Elogio da Sombra. Então, Paulo Paim, você, que é um homem de Deus, e Eduardo Girão, que fala em Deus 24 horas - aliás, eu quero ir contigo àquele local espírita, quero que você me leve lá, eu estou precisando, para acalmar, porque não é fácil saber que eu vou perder a visão -, eu quero pedir desculpas, porque eu não consigo nem ler. Eu estou com o tamanho 40 de letra, amarela, caixa alta, negrito, e com dificuldades. Eu tenho que colocar o papel aqui. E por que é que eu não falo de improviso, tendo 50 anos de carreira nacional na televisão brasileira? Porque os meus advogados, especialmente o maior deles, do Brasil, o Dr. Kakay, deu a seguinte orientação: "Kajuru, na tribuna, leia o seu pronunciamento, prepare, porque você, de improviso, vai tomar um processo por dia". E é verdade, Mesa Diretora. Vocês conhecem o Kajuru de improviso. O Chico conhece melhor do que vocês, o Girão e o Paim. Eu, de improviso: um, dois, três processos por dia. Eu falo mesmo. Então, eu prefiro ter calma para não tomar processo, porque, por cada processo, cada advogado cobra, no mínimo, R$100 mil, R$150 mil, R$200 mil, R$300 mil. E eu vivo do meu salário. Como é que vou pagar advogado?
14:08 R	Então, eu peço perdão à nação brasileira e vou tentando ler até o dia em que puder. Quando perder a visão, aí será por improviso mesmo e Deus, com certeza, me dará equilíbrio para não tomar processo - inclusive do Supremo Tribunal Federal, que disse que iria tirar, e manteve, só para que todos aqui tomem conhecimento. A minha pauta hoje é o bicentenário da criação do Senado brasileiro, data celebrada ontem, 25 de março de 2024, em que, lamentavelmente, não pudemos falar - e deveríamos, na minha opinião -, numa sessão especial, como sempre, comandada com o brilhantismo, com o equilíbrio, a sensatez, a inteligência do maior Presidente da história deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e demais autoridades presentes. Eu tive a honra de marcar a minha presença até a hora em que eu pude, em função de um convite do Ministro Camilo Santana, da Educação, para inaugurar em Goiânia o Projeto Pé-de-Meia, bolsa escola que é revolucionário para o Brasil. E aproveito hoje o ensejo para, mais uma vez, agradecer aos goianos por me concederem a distinção de fazer parte da história de uma instituição que há dois séculos contribui decisivamente para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro. A grandeza do Senado brasileiro reside no fato de que, embora nascido de uma Constituição outorgada por D. Pedro I, ele quase sempre se caracterizou pela independência sustentada com firmeza e capacidade de diálogo. Desde quando começou a funcionar de fato, em 1826, presidido por José Egídio Álvares de Almeida, até a Proclamação da República, foi uma espécie de contrapeso entre o poder imperial e as vontades de camadas da população expressas pela Câmara dos Deputados. Com a República, naturalmente, ganhou proeminência e tem se mostrado fiel cumpridor dos pressupostos do nosso bicameralismo: manter o equilíbrio da Federação - aqui os estados são igualmente representados -, contribuir como Casa revisora na aprovação das leis brasileiras e agir de acordo com os princípios constitucionais, uma tarefa nem sempre tranquila, afinal, o Parlamento brasileiro volta e meia paga um alto preço político decorrente das vicissitudes de uma história política marcada por arroubos autoritários, dogmáticos.
14:12 R	Não foram poucas as vezes em que o Senado esteve fechado ou foi colocado em recesso, como aconteceu no início da República, na ditadura do Estado Novo e no regime militar instalado em 1964, mas, para o bem do país, quando voltou às atividades, o fez com capacidade de resistência ainda maior, com mais solidez e foco preciso naquilo que realmente interessa à maioria dos cidadãos brasileiros. São vários os exemplos de vigor institucional do Senado em nossa história, mas vou aqui citar apenas dois bem recentes. O Senado desempenhou papel importantíssimo no combate à pandemia da covid-19, inclusive sendo palco de Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI que desnudou o negacionismo e foi um dos pilares da defesa e garantia do Estado de direito, que esteve sob ameaça nos últimos anos, sobretudo durante o último processo eleitoral. E aqui, Presidente Chico, permita-me a modéstia, não fosse a minha interferência, em que recebi a companhia do admirável Senador Alessandro Vieira - nós dois entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal e o Ministro Barroso a aceitou -, nós não teríamos a CPI. Vamos ser sinceros aqui, sem hipocrisia: eu amo o Rodrigo Pacheco, mas não teria CPI, e a CPI foi fundamental. Não fosse ela, mais de 1 milhão de brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... teriam morrido; essa é a verdade. Muita gente não reconhece isso no Brasil, mas, na história, quem é honesto vai se lembrar de que ela só existiu por causa da minha ação, em companhia do Alessandro Vieira. Eu julgo, para concluir, ser este o momento certo para prestar minha homenagem ao Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que tão bem soube conduzir o Parlamento brasileiro em um período de turbulência institucional. Como Vice-Líder do Governo e Líder da bancada do PSB de Geraldo Alckmin pelo quarto ano, eu saúdo também o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, meu amigo há mais de 30 anos, mesmo com as minhas críticas duras já feitas a ele quando eu era jornalista das maiores redes... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... de televisão do país e colunista do maior jornal do país, Folha de S.Paulo. Então, eu não posso deixar de registrar o Chefe de Executivo do Brasil que mais tempo conviveu democraticamente com o Senado e o Legislativo como um todo. Já são mais de nove anos, juntando os três mandatos; no fim do atual, disputará e completará 12 anos de convivência rigorosamente democrática, uma marca histórica. Alguns poderão lembrar que Getúlio Vargas foi Presidente por 18 anos, o que é fato. Mas, senhoras e senhores, em 11 deles, dos 18, atuou de forma ditatorial, com o Senado e a Câmara... (Soa a campainha.)
14:16 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... sob mordaça, e não existe democracia com o Senado calado. Rogo, então, a Deus para que, nos próximos 200 anos, o Senado brasileiro siga sua trajetória institucional, livre e soberano, aprovando leis que contribuam para o fim da desigualdade social, zelando pela Constituição, defendendo o Estado de direito e ajudando o Brasil a se desenvolver como nação, com harmonia e paz! Agradecidíssimo. Desculpe o pouco tempo que extrapolei, excepcionalmente hoje, em função do desabafo inicial, amigo Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jorge Kajuru, V. Exa. fez aqui um discurso, interpretando inclusive um pouco da história do Senado da República, que ontem comemorou os 200 anos. Claro que, por um motivo justíssimo, V. Exa. não estava presente na sessão, como aqui acabou de falar, mas o seu pronunciamento traz muitos dados para que quem nos assiste neste momento e toda a imprensa brasileira, que reproduz as manifestações aqui deste cenáculo, possam ver a importância que o Senado da República tem na vida do país, desde a época do Império. Portanto, esses 200 anos são emblemáticos. Eu inclusive quero tomar também a iniciativa de, posteriormente à apresentação e à manifestação de Plenário dos Srs. Senadores, também fazer um registro, porque, com certeza, Senador, ficará nos Anais do Congresso Nacional e, especialmente, do Senado Federal esse pronunciamento nosso. Esses 200 anos - porque agora 300 anos só daqui a 100 anos, e não sei se, por acaso, um Senador, algum de nós, poderá... Não deverá estar vivo daqui a 100 anos. O Girão, como você fala, o Senador Girão, talvez - até pela insistência dele no Plenário - tenha esse vigor e essa saúde que dependem de Deus. Mas eu gostaria de deixar realmente esse registro aqui, porque ele é extremamente importante. O Senado, que passou por todas as tempestades políticas ao longo da sua história, hoje, obviamente, vive um momento de expectativa por parte da sociedade brasileira, sob o comando, sob a Presidência do nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco. É uma Casa que medeia conflitos, que, pela experiência, pela idade dos seus componentes, na verdade, traça uma linha do tempo, mostrando a importância que tem o Senado no equilíbrio dos Poderes. Portanto, parabéns a V. Exa. pela manifestação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente Senador Chico Rodrigues. Quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho exemplar da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado.
14:20 R	Eu quero desejar os parabéns a todos, Sr. Presidente, neste dia, day after, após os 200 anos do Senado. Hoje é o primeiro dia depois dos 200 anos. Eu quero falar que tem uma música de que eu gosto muito, que é uma inspiração na política para mim, do Beto Guedes, O Sal da Terra. E tem um trecho dela, logo no começo, que diz assim: Anda, quero te dizer nenhum segredo Falo desse chão da nossa casa Vem que tá na hora de arrumar Tempo, quero viver mais duzentos anos É de arrepiar. Nós estamos aqui, numa data emblemática, numa semana em que o Senado comemora seu Bicentenário. Olha que honra, olha que privilégio sermos uns dos 81 Senadores que representam aí mais de 214 milhões de brasileiros. Infelizmente, ontem, Sr. Presidente, eu não pude falar. Passei alguns dias... O senhor sabe disto, que eu, desde o ano passado, falo sobre esses 200 anos, e preparei discurso, cada palavra, cada sentimento durante esses dias. Ontem, infelizmente, eu não pude me expressar, e isso alerta um pouco do sinal do que está vivendo o nosso país. Eu aprendi na vida que nada é por acaso, tudo tem uma razão de ser, e foi muito simbólico ontem estarmos aqui e virmos que teve ministro do Supremo Tribunal Federal que invade as nossas competências dia sim, dia não, já praticamente aí ocupando as nossas tribunas, enquanto Senadores da oposição não puderam fazê-lo. Foi um dia memorável. À noite, teve um concerto muito bonito do João Carlos Martins, grande maestro brasileiro, irmão do Dr. Ives Gandra Martins. Eu tinha preparado, nesse discurso que vou fazer hoje aqui, uma homenagem de algumas falas dele pela democracia, pela liberdade do Brasil, pela independência entre os Poderes, mas o Brasil precisa de um conserto com "s". Esse é o conserto de que o Senado precisa, com "s". E é um dia que não poderá ser esquecido, que ficará registrado na história não apenas pela celebração de um Bicentenário tão esperado, mas, sim, por causa desse fato, também triste, que foi, para mim, muito emblemático: não poder falar.
14:24 R	Eu quero manifestar a minha eterna gratidão primeiramente a Deus, e a 1.325.786 cearenses que me permitiram estar aqui hoje, ocupando esta tribuna em nome do Partido Novo. Como não existe coincidência e, sim, "jesuscidência", no dia 25 de março, ontem, também foi celebrada a nossa data magna do Ceará, estado cuja bandeira é muito semelhante à do Brasil. Até as cores são as mesmas. Em 1884, a província cearense aboliu a escravatura, quatro anos antes da Lei Áurea, recebendo do abolicionista José do Patrocínio o título de Terra da Luz. E que essa terra abençoada, de um povo libertário, inspire, nesse emblemático dia, repito, day after, dia depois do bicentenário, a redenção desta Casa, ante a usurpação de suas prerrogativas e arbítrio de autoridades que não respeitam a nossa Constituição. Como costuma dizer Dr. Ives Gandra Martins, um dos maiores juristas das Américas, o Senado tem prerrogativas que ultrapassam o Poder Legislativo. É, na realidade, o maior tribunal do país, porque a Carta Magna lhe outorgou o poder de julgar e afastar Presidente da República e Ministros dos tribunais superiores. Por aqui, passaram muitos brasileiros ilustres. Quero homenagear a todos, na figura de um homem à frente do seu tempo, do nosso patrono deste Plenário, Ruy Barbosa, que, diante de tantas passagens marcantes, afirmou certa vez: "A pior ditadura é a do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer". Pois é, Sr. Presidente, eu gostaria muito de fazer apenas referências positivas neste bicentenário. Temos passagens importantes, o conjunto da obra é edificante, e isso nos dá uma esperança para o andar da carruagem. Mas me recuso - e ontem saí daqui, após o hino nacional brasileiro - a participar de um teatro de aparências. Eu sou um Parlamentar que gosto de caminhar pelas ruas, mercados, feiras, para ouvir pessoas, independentemente de posições políticas e ideológicas delas. E vejo, tristemente, que a imagem desta Casa nunca esteve tão mal avaliada, em virtude de sua deliberada omissão, diante de uma das mais agudas crises morais e de inversões de valores desta nação. Eu quero deixar claro que não estou me reportando aqui ao atual Presidente Rodrigo Pacheco, que é sempre muito respeitador, aberto ao diálogo e tem trabalhado pela pacificação. Mas são muitos os sinais de alerta que nos chegam, por todos os lados. Neste mesmo mês de março, olhe só que interessante, completaram-se dez anos da Lava Jato - o maior legado histórico no enfrentamento à corrupção e à impunidade -, quando dezenas de empresários e políticos poderosos foram parar na cadeia, depois de desviarem do povo brasileiro, segundo o TCU, R$29 bilhões - "b" de bola, "i" de índio - do Brasil.
14:28 R	Também neste mesmo mês de março se completaram cinco anos do famigerado inquérito das fake news, que funciona como uma espada sobre a cabeça de cidadãos brasileiros, especialmente os conservadores, coibindo a liberdade de expressão e jogando o país em uma insegurança jurídica sem precedentes na nossa história. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Brasil, Sr. Presidente, vem assistindo perplexo a um gradual rompimento do Estado democrático de direito e da independência entre os Poderes, na medida em que o STF interfere diretamente no Congresso, legislando em questões fundamentais como a descriminalização do aborto e da maconha, ambas rechaçadas por cerca de 80% da nossa população. Nunca se falou tanto em preservar a democracia. Enchem a boca para falar em democracia. Mas isso só é possível quando se cumpre integralmente a Constituição. O Senado não pode se tornar um mero puxadinho do Governo Federal, que atualmente também invade as prerrogativas desta Casa, exala vingança com os membros desta Casa, inclusive, e destrói a bonita história e redentora do coração do mundo, pátria do Evangelho, flertando descaradamente com ditadores sanguinários. O Senado precisa se fazer respeitado em seu bicentenário. É isso que a população brasileira espera desta Casa. Para se ter ideias dos desmandos, desde dezembro último, um requerimento assinado por 11 Senadores da República pedindo uma simples visita ao presídio onde estão muitos presos políticos não obteve nenhuma resposta até hoje do STF. Acredito muito no poder de reflexão do ser humano. É hora de esta Casa se levantar e se aproximar da população, cada vez mais incomodada e intimidada com tanto ativismo judicial e arbitrariedades vindos do Poder Judiciário. Quando estava preso em Birmingham, o humanista e pacifista Martin Luther King nos deixou este belo pensamento - abro aspas: "Uma injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar". Por isso, Sr. Presidente, não temos o direito de nos calar quando pais e mães de família sem nenhum antecedente criminal são detidos, portando apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, e tratados como perigosos terroristas e golpistas, sem direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. São muitos os casos como o da professora aposentada Iraci Nagoshi, com 71 anos de idade e várias comorbidades, que foi condenada a 14 anos de prisão pelo Supremo, mesmo sem ter foro privilegiado. Enquanto isso, um dos maiores chefes do tráfico internacional de drogas, André do Rap, foi beneficiado pelo mesmo Supremo com um vergonhoso habeas corpus. E está aí. Muitos outros poderosos, como o ex-Governador do Rio de Janeiro, com mais de 425 anos de prisão, curtindo, nas suas mansões, a impunidade.
14:32 R	Nós chegamos ao cúmulo, na semana passada, em audiência na Comissão de Segurança do Senado, desta Casa, de um diretor da Polícia Federal assumir, sem nenhum pudor, que vem monitorando dezenas de milhares de cidadãos. Enfim, Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que a perseguição política aos conservadores neste país chegou ao nível máximo, e parte expressiva da população está com medo de se manifestar e ser acusada de crime de opinião, situação típica de uma ditadura, sim, porque, se até jornalistas tiveram que sair do país e tiveram suas redes sociais, instrumento de trabalho, derrubadas por decisão judicial, contas bancárias bloqueadas e até passaportes retidos, imaginem o cidadão brasileiro comum! Mesmo que, às vezes, possa soar como voz no deserto, vou continuar cumprindo o meu dever da melhor forma possível, mesmo reconhecendo minhas inúmeras limitações e imperfeições. Eu não sou melhor do que ninguém, mas venho me esforçando bastante, no limite das minhas forças, para seguir os passos de Jesus, que nunca se afastou da verdade e permanece, até hoje, convidando homens e mulheres de bem, que estão em toda parte, para o serviço de construção de um mundo onde reine a paz e a verdadeira justiça. Eu encerro, com as palavras de Chico Xavier... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mineiro como o Presidente do Senado Federal. Ele disse uma frase que nos inspira muito. E eu quero deixar esta frase com vocês, nestes segundos finais que me restam. Chico disse o seguinte - abro aspas: "Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, todos nós podemos começar agora a fazer um novo fim". Que o Senado se levante! Que o Senado cumpra o seu dever constitucional! Que o Senado se aproxime da população, porque, hoje, existe um alinhamento nefasto entre o Supremo Tribunal Federal e o Governo Lula, que mantém um alinhamento político-ideológico muito ruim para o Brasil. Acorda, Senado! Deus abençoe esta nação! DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR EDUARDO GIRÃO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. terá, como solicitou, pronunciamento nos registros desta Casa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós verificamos que cada um de nós tem o seu estilo, tem a sua linha de conduta política, tem o seu olhar apurado em relação ao momento em que vivemos, e V. Exa. não é diferente. Pelo contrário: V. Exa. sempre se agiganta quando defende temas que são recorrentes do cotidiano da sociedade brasileira. Obviamente, quero deixar aqui o meu elogio pelo reconhecimento de V. Exa. à capacidade de condução desta Casa pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco, com seu jeito mineiro, como jurista que é, com sua capacidade de compreensão coletiva de cada manifestação dos nossos companheiros, Senadores e Senadoras.
14:36 R	V. Exa., apesar da dureza do discurso, pela sua compreensão, e sentindo nas ruas o clamor das pessoas, da população, não deixa, mesmo assim, de reconhecer o valor do nosso Presidente Rodrigo Pacheco que, de uma forma cartesiana, conduz, com muita propriedade, esta Casa que, ontem, completou 200 anos. E, obviamente, hoje, os 81 Senadores desta Legislatura, somos passageiros nessa viagem histórica, participando dessa data tão emblemática para a sociedade brasileira. Então, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão, nobre Senador Chico Rodrigues. Meus cumprimentos aos Senadores que estão no Plenário, Senador Kajuru e Senador Girão. Sr. Presidente, vou na mesma toada, como a gente fala. Foi tão bonito ontem o ato aqui. Eu estava sentado ao seu lado, à noite, naquele espetáculo maravilhoso. Foi uma obra de arte que nós vimos ali, acompanhados do Presidente da Casa - o Senador Girão também estava, não é? - e de outros Senadores que lá estavam. E não tem como não falarmos hoje, já que ontem foi dada a palavra para os convidados que estavam na mesa. Assim vou em frente. Ontem à tarde celebramos, em sessão especial, aqui, na Casa do Povo - porque para mim o Congresso é a Casa do povo, não é só a Câmara dos Deputados - os 200 anos do Senado Federal. Aqui estiveram representantes de todos os poderes constituídos e várias representações de outros países. Ao citar o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, tão querido já de todos nós - tenho certeza de que falo por todos -, cumprimento a todos os Senadores, Senadoras e autoridades que estiveram aqui hoje e também, à noite, naquele evento magnífico, no teatro. Cumprimentamos, com muito carinho também, a todos os servidores responsáveis pelos eventos do dia de ontem, a todos os servidores da ativa e os aposentados, que estiveram aqui, e que estavam lá, também, naquele momento. Foi à noite que tivemos aquele belo espetáculo. Espetáculo em que eu me senti como se estivesse em um teatro, como já disse aqui, mas estávamos no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, que foi transformado num teatro belíssimo. Sendo duzentos anos - Senado, 200 anos - uma jornada histórica rumo ao futuro. Emocionante, o concerto executado pela Orquestra Bachiana Jovem Sesi-SP. Parabéns àquela juventude ali. Estava, ali, acho que uma centena de jovens, músicos.
14:40 R	Destaque especial para os Maestros João Carlos Martins e Edson Beltrami; os solistas Juliana Taino, Jean William e Raquel Paulin, que foram aplaudidos por diversas vezes de pé, por nós todos que estávamos lá. Parabéns, parabéns! Ali nós vimos música, canto, arte, história e democracia, eu diria, entrelaçados, ou melhor, abraçados. E todo mundo sabe que a música encanta. Nós estávamos ali seduzidos por aquele momento e, em muitos de nós, lágrimas inclusive rolaram naquele momento, porque somos inconfidentes, na verdade, contemporâneos da fraternidade e do amor destes tempos de luta e evolução que travou o Senado na busca da democracia e no fim da própria escravidão, o que ficou muito bem retratado lá naquele espetáculo. Duas centenas de anos, testemunha, farol e guia. Senado, em cada passo, compromisso de nação, laços eternos, em cada voz, em cada ação. Foi lindo, muito lindo! Quem não viu procure ver. A TV Senado filmou e naturalmente gravou; e vai avisar o momento em que vai passar a nível nacional. Foi uma retrospectiva da luta pela liberdade, da luta dos negros, negras e brancos para acabar com a escravidão, em que o Senado foi o principal timoneiro, foi a trincheira, porque aqui se travaram grandes debates entre os que eram contra e a favor da liberdade e o fim da escravidão. Não foi tudo aquilo que gostaríamos, nós negros, mas, sem sombra de dúvida, foi importantíssimo; e o ato de ontem à noite demonstrou isso com gravuras lindas - no fundo, que se moviam - os artistas que estavam no palco. Reiteramos aqui os valores fundamentais do Senado Federal. O Senado é facho de luz, é diálogo, um espaço de construção coletiva, onde a tolerância, a justiça e a verdade são pilares inabaláveis. Honramos a memória daqueles que nos precederam, que escreveram códigos, normas, preceitos, códigos e leis. Grandes momentos esta Casa viveu: Lei Áurea, voto feminino direto, a educação, redemocratização, Constituinte - entre elas, eu participei da de 1988, e eu sempre digo, com muito orgulho "eu estava lá!". Cheguei em 1986, e, ao fim de 1988, nós a promulgamos sob a batuta inteligente e competente de um líder, do grande Ulysses Guimarães, que já faleceu. Reafirmamos o nosso compromisso com a transparência e o respeito às leis que regem nossa nação.
14:44 R	Nosso engajamento é intransigente com as causas nobres e justas, com a defesa da dignidade e dos direitos humanos; com o combate incansável ao racismo e toda forma de preconceito e discriminação. Nosso compromisso com os direitos humanos exige não apenas lágrimas de solidariedade, mas também um firme empenho na construção de um mundo melhor para todos viverem. Reconhecemos a importância das diversidades representadas nestas cadeiras, neste Plenário, nas Comissões e corredores, mas queremos mais representatividade de mulheres, de negros, de jovens e de pessoas com deficiência, refletindo a riqueza e a pluralidade do nosso povo. O caráter representativo do Senado é o pilar que oxigena nosso pacto federativo, fortalecendo os laços que unem nossa nação diversa. Mas afinal, até que ponto o pacto federativo que temos é justo com nossos 27 entes federados? Em um mundo cada vez mais dominado pelo imediatismo das redes sociais, é essencial que mantenhamos a serenidade diante da frieza das redes, preservando a essência democrática que nos define. Devemos agir para que a liquidez descrita por Bauman não afete a ação política, mas, se o fato está consumado, devemos agir: menos ataques e intolerância, mais diálogo, mais respeito, mais fraternidade e mais amor ao próximo, mais humanidade em nossas atitudes, práticas e ações. O povo que procura esta Casa não é estranho à nossa porta, é a nossa gente. A alma do Senado brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... é esteio da geografia brasileira, dando voz e vez a todos os cantos e recantos desta vasta terra, deste país gigante, dando palco aos que mais precisam, água aos que têm sede, alimentos aos que têm fome, dignidade à nossa gente. Se a alma desta Casa se encontrar em estado pálido, façamos, então, uma boa luta; retiremos as máscaras grudadas em nossa carne; façamos o bom combate desprovido de vaidade, o bom combate que sustenta nossos ideais; e transformemos, assim, essa mesma alma em vibrantes, intensas e sonoras cores, colorindo a caminhada da nossa gente. Hoje celebramos não apenas o Bicentenário do Senado, mas, sim, a continuidade de um compromisso com a democracia... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a justiça e a liberdade para todos os brasileiros. Ruy Barbosa, que está aqui naquela... não é estátua. Como é que se chama? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... naquele busto, aqui no nosso Plenário, em célebre discurso, disse, abro aspa, porque é do grande Ruy Barbosa o que vou dizer: "[...] [chega a ser] irritante [pedir] o fiel cumprimento dos mais sagrados e imperiosos deveres da honra política pelos representantes do povo, [...] [respeito à democracia!]", fecho aspas. Que possamos juntos - aqui estou terminando, Presidente -, senhoras e senhores, continuar a escrever o que é preciso ser escrito, sem jamais perder a essência da dignidade humana, sendo assim todos nós outros...
14:48 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... guiados pela luz da verdade e pelo espírito de servir ao nosso amado povo brasileiro. Sr. Presidente, tenho orgulho de dizer que fui Deputado constituinte lá em 1988. Ajudei a construir a Constituição Cidadã junto com grandes nomes, e digo aqui que não são nomes da esquerda que, concluindo, vou citar, Presidente. Ulysses Guimarães estava lá, Lula da Silva estava lá, Mário Covas estava lá, Benedita da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Olívio Dutra, Carlos Alberto Caó - e muitos dos que aqui citei já faleceram -, Jarbas Passarinho, o homem que liderou o Centrão com, eu diria, diplomacia, um intelectual, que apareceu ontem na tela, merecidamente, junto com tantos outros, Irma Passoni, Florestan Fernandes, entre tantos outros. A Constituição Cidadã estabeleceu um pacto social abrangente, fundamentado nos valores do povo brasileiro, campo e cidade, alicerce, alma e esperança, dedicando-se às causas nobres, direitos humanos, democracia e liberdade. A plenitude dos direitos fundamentais da cidadania foi alcançada mediante muita resistência, muito diálogo, muito amor e amorosidades. Viva o Senado Federal! Vida longa à nossa Constituição Cidadã! Viva a democracia! Viva o povo brasileiro! Era isto, Presidente. Encerro agradecendo a tolerância de V. Ex. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de registrar, no pronunciamento de V. Exa., Senador Paulo Paim, a essência, e, também, V. Exa., que é um dos próceres na defesa de interesses de vários segmentos da sociedade brasileira... Ontem, na comemoração dos 200 anos do Senado da República, nós, aqui no Plenário, com a apresentação, por parte do nosso Presidente Rodrigo Pacheco de uma sessão histórica, demonstramos exatamente esse registro que vai ficar de forma indelével nas nossas memórias: duzentos anos que completa esta Casa com tantos serviços prestados ao nosso país. E à noite, para completar parte destas solenidades, nós tivemos a oportunidade de assistir a um concerto com o tema "Uma jornada histórica rumo ao futuro". Lá estávamos nós, acompanhados do Presidente Rodrigo Pacheco e de outros colegas Senadores, e, como V. Exa. bem afirmou, estávamos lado a lado, na primeira fila, acompanhando aquele espetáculo de brasilidade promovido por um dos maiores artistas do cenário musical brasileiro, o João Carlos Martins, que já correu o mundo levando a música, levando a sua capacidade de apresentação e de resiliência gigantesca pelo seu problema de saúde hoje, mas não menos reconhecido por grandes veículos de comunicação do mundo, como The New York Times, Washington Post, Los Angeles Times, etc. E, em todos os lugares, levando a música brasileira, parte da nossa história, o que de uma certa forma sacode a alma brasileira.
14:52 R	E ali nós vimos a reprodução de parte da nossa história em cenários apresentados através de vídeos, com muita produção histórica, didática e, acima de tudo, trazendo todos os momentos das Constituições que posteriormente vieram, após a criação do Senado. Cada uma no seu tempo, cada uma com a sua história, mostrando a pujança, a grandeza do Senado da República em muitas vezes, em momentos de crise, ser o ponto de equilíbrio entre esses momentos duros que nós vivemos na vida brasileira. Mas ali estava V. Exa. também como o único Parlamentar que teve a felicidade de ser Constituinte, assistindo ali, vendo as figuras memoráveis que, sob a batuta do saudoso Ulysses Guimarães, que até aplaudido foi por todos os que estavam presentes quando apareceu a sua imagem naqueles cenários que eram ali apresentados na linha do tempo. V. Exa. estava ao meu lado e eu senti o abalo do espírito que V. Exa. sentiu por ter sido um daqueles próceres da Constituição Cidadã de 1988. Portanto, nós que temos... eu, que tenho a honra de conviver com V. Exa. há mais de 30 anos, desde quando chegamos aqui, em 1991, na Câmara dos Deputados, nós sabemos o quanto V. Exa. representa para a política brasileira. E cada manifestação dessa é uma espécie de conhecimento que nós logramos ter, por tê-lo como uma grande expressão da política nacional. Portanto, nesse aniversário de 200 anos do Senado da República, V. Exa. recebeu, de uma forma silenciosa, mas especial, essa marca, que vai ficar registrada nos Anais do Senado da República. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Eu gostaria de convidar o Senador Eduardo Girão para assumir a Presidência, para que eu possa, na verdade, fazer o meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu passo a palavra imediatamente, já registrando a presença também do Senador Esperidião Amin no Plenário e do Senador Izalci Lucas. Passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues, do abençoado Estado de Roraima.
14:56 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Eduardo Girão, Srs. Senadores, população brasileira que nos assiste neste momento, eu também gostaria de fazer aqui um pronunciamento em referência aos 200 anos do Senado. À medida que a história se desenrola diante de nossos olhos, há instituições que, por sua longevidade e importância, merecem um lugar de destaque entre os pilares democráticos. O Senado Federal é uma dessas unidades, cujas raízes mergulham no solo fértil da governança e da representação popular. Neste ano, ao celebrarmos o Bicentenário desta Casa, somos convidados a refletir sobre o seu papel na formação da história nacional. Desde sua criação, há 200 anos, completados nesse último dia 25 de março, o Senado tem sido um bastião da democracia, um farol de sabedoria e um guardião dos princípios que formam a nacionalidade. Esta Câmara Alta, com seus membros escolhidos para representar os interesses do povo, dos estados e do Distrito Federal, tem se mostrado uma instituição indispensável na promoção do equilíbrio e na moderação da dinâmica legislativa. Em meio a diversas tempestades políticas e marés de mudança, o Senado permaneceu firme, assegurando a estabilidade diante da volatilidade da arena política. Sua história é marcada por debates vigorosos e decisões que moldaram o destino da nação, provando que, mesmo nas horas mais difíceis, a deliberação ponderada e o compromisso com o bem comum devem iluminar o caminho a seguir. O bicameralismo, como pedra angular dos sistemas políticos modernos, desempenha um papel importantíssimo na mediação da complexidade inerente às sociedades contemporâneas, especialmente em países tão diversos e desiguais como o nosso país. Nesse contexto, o Senado Federal emerge como um elemento vital; não só como Câmara de revisão legislativa, mas também como um espaço privilegiado para a formação de consensos e para a articulação política necessária ao avanço da legislação e das políticas públicas que atendam ao espectro amplo de interesses e necessidades de uma nação multifacetada. A capacidade do Senado de atuar como fiel da balança entre as diversas forças políticas e sociais, facilitando o processo deliberativo, é e sempre foi fundamental para a estabilidade e o progresso do Brasil. Ao longo de sua história, Sr. Presidente, o Senado Federal tem provado ser instrumento indispensável na construção de pontes entre diferentes visões, fomentando um ambiente legislativo e político no qual as soluções para os desafios da nação são cuidadosamente calibrados para refletir a complexidade e a riqueza da sociedade brasileira.
15:00 R	O Senado Federal desempenha, também, um papel fundamental no fortalecimento do pacto federativo e no equilíbrio social do Brasil, servindo como uma força equalizadora. Ao garantir igual representação dos estados e do Distrito Federal, independentemente do tamanho de sua população ou da extensão de seu território, a Câmara Alta assegura que as vozes de todas as regiões sejam ouvidas com o mesmo peso nas deliberações nacionais. Esse mecanismo é crucial para promover o equilíbrio e a coesão nacionais, permitindo que interesses regionais específicos sejam considerados na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões legislativas. No Senado, muitas vezes se alcança o equilíbrio necessário para avançar em temas de extrema importância, como a reforma tributária, a reforma da previdência, a reforma trabalhista, temas que exigem amplo consenso e são fundamentais para assegurar o desenvolvimento sustentável e a prosperidade do nosso país. Essa capacidade de agir como mediador, que o Senado tem, e integrador das diversas forças políticas e sociais confirma o papel do nosso Senado no sistema político brasileiro, reforçando sua contribuição para a manutenção da estabilidade, da justiça social e do progresso da nossa nação. As Senadoras e os Senadores, representantes da vontade popular e defensoras e defensores do Estado de direito, têm, através desses dois séculos, construído, com suas palavras e ações, a nossa história legislativa. As contribuições de nomes como Ruy Barbosa, Tancredo Neves, José Sarney, Pedro Simon e tantos outros alcançam o coração e a alma da nação, influenciam gerações e contribuem decisivamente para moldar o curso do nosso desenvolvimento coletivo. O Bicentenário do Senado é um testemunho do poder da governança responsável e também da representação equitativa. Celebremos esta ocasião com reverência e gratidão, reconhecendo que cada capítulo da história é um bloco de construção da nossa identidade nacional. Que a luz da sabedoria e o espírito republicano continuem a nos guiar rumo a um futuro repleto de paz e prosperidade! Sr. Presidente, hoje nós temos a oportunidade, como V. Exa. e os demais Senadores que já me antecederam, de aqui deixar esse registro, que vai ficar tatuado na memória dos 81 Senadores que fazem parte desta comemoração de 200 anos da Câmara Alta, que é o Senado da República, mostrando que a manifestação da vontade, a expressão do conhecimento individual e coletivo de cada um de nós, Senadores, representa nada mais nada menos do que o sentimento da nacionalidade brasileira.
15:04 R	Portanto, quando olhamos, pelo retrovisor do tempo, nomes que por aqui passaram desde a Monarquia, entrando pela República e, hoje, neste momento em que vivemos muitas vezes com discussões acaloradas, nós sentimos que esta Casa é o ponto de equilíbrio, esta Casa é, na verdade, a guardiã mais forte da Constituição brasileira. Portanto, caro Presidente, eu que muitas vezes assisto - aqui presidindo esta Casa, as sessões desta Casa - às manifestações de V. Exa., sei que a alma brasileira sacode nas manifestações, seja de uma forma ou de outra, por parte dos Senadores, mas é aqui que está o sentimento da nacionalidade. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria de citar aqui uma frase que eu ouvi, curta, mas que faço minhas palavras também: "No Senado, toda voz é uma voz". Portanto, muito obrigado pela participação de hoje. Quero dizer que vamos ficar nos Anais da história como membros que fazem parte do Bicentenário do Senado da República. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, pelo seu pronunciamento sempre sereno e significativo. Realmente o senhor tem razão. É uma benção, é uma dádiva. Quis Deus que estivéssemos aqui nesta marca tão importante. São dois séculos! O Zezinho, que está aqui à minha direita, já participou de quantos anos de Senado? (Pausa.) Quarenta anos de Senado Federal. Eu estava em São Paulo no domingo, meu pai fez 80 anos, e eu disse: "Estou voltando para Brasília, vai ter lá o Bicentenário do Senado". Sabe o que foi que ele falou? Ele disse: "Poxa, desses aí, eu estou com 80 anos, 120 eu não acompanhei, mas 80 eu acompanhei". Então, quer dizer, é realmente uma data cravada, é muito especial, e a gente fica feliz em poder estar participando de alguma forma deste momento. Senador Chico, parabéns pelo seu discurso. Eu imediatamente passo a palavra ao nosso colega Senador Izalci, que amanhã estará se filiando ao Partido Liberal. Ele é um Senador muito atuante aqui no Distrito Federal, que em toda sessão está aqui articulando, trabalhando pelo seu povo, por Brasília. Eu fico muito feliz em estar aqui passando a palavra para o nosso Senador Izalci Lucas, que é mineiro de nascimento, mas é brasiliense, candango de coração. Não é isso, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Para discursar.) - Exatamente, Presidente. Cheguei aqui em 1970, ainda com 13 anos. Presidente, quero iniciar a minha fala também exatamente convidando os nossos colegas e a população, de um modo geral, para a minha filiação amanhã mesmo. Amanhã estarei me filiando ao Partido PL, lá no Minas Brasília Tênis Clube, com a presença do nosso ex-Presidente Jair Bolsonaro e de muitos colegas Senadores, Deputados, Governadores e também Prefeitos. Então, será uma honra muito grande contar com a presença de todos os colegas e amigos aqui do Distrito Federal.
15:08 R	Presidente, ontem o Senado Federal se reuniu em sessão especial para celebrar os 200 anos desta Casa revisora. Era para ser um bom e belo dia para nascer e renascer, para aqueles que, ainda iniciantes, pudessem abrir os olhos para o mundo que se avizinha, para aqueles que, ao enxergarem mais apuradamente as complexidades ora postas, que pudessem cuidar com justiça daquilo que está sendo forçosamente colocado neste difícil momento que estamos vivendo no resto do mundo e principalmente aqui no Brasil. Infelizmente ontem não foi dada à Oposição a possibilidade de fala e a oportunidade de se manifestar com liberdade e apreço à nossa democracia. Com isso, sinto dizer, a celebração ficou manchada e expôs ao Brasil a chaga de nosso Parlamento, que, se já não faz valer a sua prerrogativa de legislar, também não tem agora a de falar e de se manifestar. A festa da democracia mostrou-se frágil, perdeu o seu brilho. Senhoras e senhores, ao celebrarmos os 200 anos de nossa Casa Alta, o Senado Federal da República, seus Senadores e servidores devem, acima de tudo, olhar para o passado e aprender com aqueles que, com erros e acertos, fizeram a evolução e o desenvolvimento do nosso país, aqueles que ouviram, viram e representaram cidadãos e cidadãs, suas dificuldades e apelos em cada canto deste nosso grande e rico Brasil. Não sou saudosista, mesmo porque não vivi no tempo e ao tempo para relembrar momentos importantes do nosso Brasil, mas conheço a história. Fui atrás dela para saber de antes e de todas as transformações ocorridas em nosso país monárquico e republicano, mas posso dizer um pouco do que vivi, do que aprendi. Era ainda pré-adolescente, no início da década de 70, quando aqui cheguei, de mudança, para a nova capital. Foi um período em que estudava, trabalhava, ajudava no sustento da família. E ainda servi ao Exército. Mas tive depois grandes mestres e procurei a história daqueles que fizeram muito, desde a Monarquia à República, para aprender, seguir em frente, evoluir e fazer o melhor. O conhecimento do passado traz não só evolução, mas sobretudo, corrige erros e desvios futuros. Por isso, a história é tão importante e não pode ser desvirtuada, como tem sido quando é contada diferentemente daquilo que, de fato, ocorreu. Foi por isso e principalmente pela educação que entrei para a política e tenho a honra de ser Senador. Foi para fazer o melhor, não para ter carreira. Minha profissão de contador, auditor e professor já me garantia uma vida e um sustento para minha família, como até hoje, graças a Deus, o faz.
15:12 R	Eu sempre disse e repito que hoje aqui sirvo ao Distrito Federal e o represento, represento seus cidadãos, cidadãs. É isso que faço todos os dias. Servir à população, senhoras e senhores, não é profissão ou interesse. É missão, amor e dedicação. Entretanto, meus amigos e minhas amigas, para fazer melhor, é preciso que analisemos a história e façamos jus àqueles que trabalharam por um país continental próspero e justo. Para fazer melhor, é preciso que esse nosso trabalho aqui, como representantes dos nossos estados, das nossas cidades, seja um trabalho por um país que pense nas gerações futuras. Elas não viverão de auxílios. Elas não viverão de mentiras. Elas viverão do reconhecimento e do trabalho. Elas viverão da educação e das oportunidades que hoje a elas oferecemos. Para falar hoje sobre os dois séculos de existência de nossa Casa revisora de leis, fui atrás daqueles que muito fizeram e que lutaram pelo nosso Brasil para mantê-lo livre e pacífico, para desenvolvê-lo com justiça e liberdade, sem as arbitrariedades que, infelizmente, hoje estão ocorrendo em nosso país. Vivemos hoje uma desarmonia entre os Poderes que não é inédita. Já vivemos isso, mas hoje é muito mais grave. Vivemos um momento em que a narrativa se sobrepõe à Justiça e a faz valer para investigar e julgar. Temos hoje uma Justiça em que o juiz é vítima, acusa e julga. Há algo estranho acontecendo em nosso país de todos os brasileiros. Ao nosso Congresso cabe legislar, e ao nosso Senado, sobretudo, revisar e aprovar as leis com vistas ao melhor para o Brasil. À Justiça não cabe legislar, apenas julgar na forma da lei. Ao nosso Senado Federal de hoje: que acorde e faça jus ao Senado Federal de ontem! Basta apenas que os nossos representantes façam uma viagem ao início dessa jornada de 200 anos. Há muito que conhecer, há muito que aprender. Senhoras e senhores, nada como o amor, a inteligência e a visão de futuro dAquele que por nós se sacrificou. Neste momento da Páscoa e da ressurreição, nada como Ele para nos lembrar de por que estamos aqui. No início deste meu pronunciamento, falei sobre nascer e renascer. Portanto, para finalizar, peço-lhes atenção às palavras inscritas em nossa oração de Páscoa, que traz esperança em um novo recomeçar e que diz: "Neste momento tão especial de reflexão, que possamos lembrar daqueles que estão aflitos e sem esperanças! Que possamos fazer uma prece por aqueles que já não o fazem mais, porque perderam a fé em um novo recomeçar, esqueceram que a vida é um eterno ressuscitar, é um eterno ressurgir"! Ao nosso Senado Federal de hoje: que faça jus ao Senado Federal de ontem e ressurja para os próximos 200 anos!
15:16 R	É isso, Sr. Presidente. É lamentável, realmente, o que aconteceu aqui ontem, não deixando que a oposição se pronunciasse numa sessão tão especial como essa de 200 anos. Então, quero deixar registrado aqui a minha indignação com relação a essa falta... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - ... de democracia que ocorreu aqui no dia de ontem: não deixaram a oposição se manifestar num momento tão importante. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Izalci, ficará registrado o seu protesto. No entanto, eu gostaria apenas de dizer, como estava presente na sessão também em comemoração aos 200 anos que aqui se manifestaram o Presidente Rodrigo Pacheco, e não poderia ser diferente, como Presidente desta Casa, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, como Primeiro-Vice, e, representando os Senadores, o Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário desta Casa. Obviamente, por se tratar de uma sessão solene e com uma data emblemática, acredito que a relação da nominata foi exatamente apenas para comemorar o aniversário de 200 anos desta Casa, que é, como já disse, o ponto de equilíbrio na política brasileira. O Senado da República é essa espécie de caixa de ressonância que, no momento próprio, no momento devido, obviamente, tem os seus microfones abertos, o seu Plenário aberto para a manifestação de todas as Sras. e os Srs. Senadores, sejam do centro, da direita, da esquerda, enfim, porque, afinal de contas, aqui é o largo estuário da democracia nacional... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Eu só quero, Presidente, complementar a minha fala, porque na reunião de Líderes foi feito um pedido para que os Líderes pudessem se manifestar. Por isso que digo que foi muito ruim não ter a representação da oposição nesta Casa, exatamente para manifestar aquilo que disse aqui: o momento de comemoração aos 200 anos é um fato histórico, e a gente precisa refletir a realidade; e a realidade hoje é essa que tive a oportunidade de falar e que deveria estar registrada também, mesmo no momento de festa, porque a gente precisa celebrar as festas, mas reconhecendo que esta Casa é uma Casa democrática e que tem que ter a voz da oposição e da situação. Mas era isso, Sr. Presidente, obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Izalci. No Senado toda voz é uma voz, e V. Exa. tem realmente sempre a prerrogativa aqui de se manifestar, assim como os demais Senadores. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Mecias de Jesus, do Republicanos, do nosso Estado de Roraima. V. Exa. dispõe de dez minutos, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão, eminente Senador Chico Rodrigues, do nosso amado Estado de Roraima, Sras. e Srs. Senadores, o tema que trago hoje a esta tribuna é a obrigação que tenho de contribuir com o debate a respeito da discussão sobre a posse e o porte de drogas. Como homem público, embora tenha a minha opinião pessoal, não deixei de ouvir ambos os lados para entender seus argumentos e a ótica de seus posicionamentos.
15:20 R	Por isso, o que trago não são julgamentos ou opiniões, mas fatos comprovados de governos e instituições de pesquisa a respeito do tema. Lamento que parte dessa discussão tenha sido contaminada pelo viés político. Tratarei, portanto, apenas de argumentos, querida Senadora, amiga, minha Líder, Senadora Damares Alves - Senadora Damares, a senhora não é amada só por Brasília, é amada pelo Brasil. Aumentar a tolerância à criminalização da maconha tende a aumentar o seu uso sem reduzir a criminalidade - quem diz isso não sou eu, é o Conselho Internacional para o Controle de Narcóticos, órgão independente que destacou entre os principais riscos o aumento dos transtornos psicóticos e o crescimento dos riscos nos ambientes de trânsito e trabalho, impactando os custos para a saúde pública brasileira. Para se ter uma ideia, caro Senador Izalci, estima-se que o tráfico de drogas movimente cerca de R$19 bilhões ao ano no nosso país. A maconha é o produto de entrada desse mercado. Não cabe mais uma visão romântica, como nos anos 60, a respeito do uso de drogas como ferramenta de autoconhecimento. Hoje, esse mercado é dominado por multinacionais do crime. O pacote completo do consumo de Cannabis oculta a lavagem de dinheiro, oculta o homicídio, oculta o financiamento ao terrorismo, oculta o tráfico humano, oculta a prostituição, tão combatida por todos nós e principalmente aqui pela Senadora Damares, e tudo mais que o crime organizado puder gerir. Fingir que esse debate se resume a decisões individuais é fechar os olhos para o domínio do crime internacional. Mas, ainda que - ainda que -, por ignorância ou conivência, tratemos desse assunto sob um foco isolado, é preciso dizer que a droga que é oferecida hoje aos nossos adultos, jovens e adolescentes nem de longe é inofensiva como se quer acreditar. Primeiro, que, de acordo com informação citada na revista Veja, 5% - veja bem, 5% - dos adolescentes entre 13 e 17 anos relataram ter consumido maconha no último mês. Não é no último ano, é no último mês! O dado trazido pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina é ainda mais preocupante: 62% dos brasileiros que fizeram uso de drogas no último ano realizaram o seu primeiro contato antes dos 18 anos.
15:24 R	Essa não é mais uma droga inocente. Hoje, o que as multinacionais do tráfico oferecem é skunk, uma supermaconha modificada geneticamente, capaz de amplificar os efeitos nocivos e aumentar a dependência. Outras variações como a K9, já conhecidas lá fora como a droga zumbi, já estão sendo distribuídas no Brasil e transformaram-se em verdadeiras epidemias por onde já chegaram. Sras. e Srs. Senadores, é preciso ter a exata dimensão do mal que uma flexibilização na criminalização das drogas pode provocar. O meu estado, Roraima, é um Estado de fronteira; Senador Chico, o nosso estado é um estado de fronteira. Nós seremos um dos primeiros atingidos por essa marcha, marcha da morte. Teremos impacto na saúde, na educação, na assistência social, na segurança e, infelizmente, teremos o mais alto prejuízo que uma sociedade pode ter, caro Senador Amin: o custo da vida humana. Como Senador, como roraimense, mas, principalmente, como pai e avô, agradeço a atenção e a oportunidade da reflexão e alerta a todos. E peço, inclusive, à Suprema Corte do nosso país que fique alerta para essa reflexão. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Mecias de Jesus, V. Exa., que, de forma recorrente, tem tratado sempre aqui desse tema, que é uma ameaça à sociedade brasileira, que são as drogas, chega em uma boa hora, trazendo números, trazendo informações para as quais não apenas o Poder Judiciário, mas também o Poder Executivo tem a obrigação de criar um programa, nobre Senadora Damares, para evitar esse mal que, na verdade, contamina e domina principalmente a juventude brasileira. Isso, na verdade, nos assusta, mas todo tempo é tempo para que, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, Senador Mecias, possamos, de uma forma transversal, nos unir no sentido de ter programas que possam conter essa escalada que destrói a sociedade. Portanto, parabéns pelo seu pronunciamento, pelo seu discurso, pela sua preocupação. Aos olhos e aos ouvidos de todo o Parlamento, isso deve realmente ecoar, e não apenas ecoar, mas, acima de tudo, tomar forma para que possa se conter esse mal, que é o mal do século. Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Rogerio Marinho, que, por permuta com o Senador Esperidião Amin, ocupará a palavra. Convido o Senador Izalci Lucas para continuar presidindo a sessão.
15:28 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, quero saudar aqui o nosso Presidente Izalci Lucas, que amanhã estará se integrando formalmente, voltando ao seu verdadeiro lar, voltando ao PL. Quero saudá-lo e dizer da nossa satisfação em tê-lo conosco no Partido Liberal. Muito obrigado, Senador, pela confiança a essas pautas importantes para o Brasil que V. Exa. já vem defendendo aqui. E a sua chegada ao PL, amanhã, é às 18h lá no... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Minas Brasília Tênis Clube, ali no Minas Hall. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Queria convidar todos aqueles que moram aqui em Brasília e nos arredores para estarem presentes lá, para eu lhe dar um abraço e recebê-lo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - A Damares, inclusive, já confirmou presença. Ela vai levar todo mundo, os eleitores dela todos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A Senadora Damares também. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Com certeza! (Risos.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, feita essa saudação, eu quero iniciar dizendo da minha tristeza ontem, nos 200 anos do Senado da República. Nós abordamos o Presidente do Congresso, eu e o Senador Girão, e infelizmente a oposição não teve voz na Casa da Federação, na Casa da pluralidade, onde os estados representam o Brasil como um todo. Aqui verdadeiramente nós temos um equilíbrio de posições; cada estado da Federação tem três representantes. O Senador Mecias falou há pouco. Daqui a pouco nós escutaremos o Jorge Seif, o Esperidião Amin, cada um de um estado da Federação diferente, trazendo a sua visão, a sua diversidade a respeito deste continente que é o Brasil, e ontem, infelizmente, o Presidente do Senado entendeu que a oposição não teria voz. Eu quero lamentar essa posição e lamentar também ele não estar aqui hoje, mas certamente será informado do meu posicionamento aqui hoje. Eu quero dizer também que está cada vez mais claro neste País, Senador Mecias, Senador Izalci, Senador Seif, Senador Esperidião, Senadora Damares e aqueles que aqui estão presentes, que a perseguição desenfreada que é feita contra o ex-Presidente Bolsonaro não está encontrando eco na sociedade, que não está engolindo a narrativa que é feita de que houve golpe de Estado, de que o Presidente cometeu algum ilícito, algum deslize. Veja que, passado esse tempo todo, Damares, um ano e quatro meses da eleição, foi publicada hoje uma pesquisa da Paraná Pesquisas que mostra que, se a eleição fosse hoje, Bolsonaro ganharia de Lula. Ele, que está inelegível, que está sendo todos os dias chamado pela grande imprensa de todos os adjetivos possíveis, mas a verdade é uma só: a população brasileira abraça o Presidente Bolsonaro pelo que ele representa, pelos valores que ele representa, pela ideia que ele representa, pelo sentimento que ele representa e, principalmente, pelo legado que ele deixou ao longo dos últimos quatro anos, que calou fundo no coração dos brasileiros. Um outro registro importante, antes de entrar na nossa pauta ainda - e pediria a anuência dos senhores -, é que ontem, Senador Esperidião Amin, nós tivemos a notícia de que o amigo do Presidente Lula, o democrata relativo, o Maduro, impediu a inscrição da única oposição que havia contra ele naquele país. Segundo Lula, tem até eleição demais na Venezuela, mas parece que a eleição de lá é com um único personagem. Então eu quero aqui registrar a minha indignação, a minha consternação e ao mesmo tempo solicitar que o Itamaraty se posicione firmemente nessa situação, que mostra que os amigos do Presidente Lula conhecem a democracia tutelar, a democracia relativa, mas não sabem de fato o que é pluralidade de disputa eleitoral.
15:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Esperidião. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu lhe peço este aparte neste momento, Sr. Presidente, até porque o assunto virá para o Plenário. Subscrevemos, o Senador Mourão, o Senador Sergio Moro e eu, na quinta-feira da semana passada, um requerimento para que se procurasse a oitiva da Sra. María Corina. Antes, naquele mesmo dia, começou o anúncio... Nós falamos antes de saber que a candidata que ela anunciava também teria indeferida a sua inscrição. Ou seja, pelo fato de ela ter sido obstaculizada, nós pedimos para ter uma oitiva, que poderia ser remota. O Presidente Renan Calheiros achou que o requerimento, que foi incluído extrapauta, não seria votado. Mas eu não tenho dúvida de que esse requerimento vai ter que ser apreciado aqui no Plenário. Se não for apreciado... Até para saber. Se a maioria não quer ouvir, vamos respeitar a maioria. Não sei se o povo a respeitará, mas nós temos que tomar uma posição pública. Não aceitar a mim e não aceitar a quem eu apoio... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É a democracia relativa, Senador. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Seria impensável se não fosse a realidade. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É a democracia relativa. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu queria só lhe dizer que esse assunto que V. Exa. traz aqui à baila é um assunto da maior seriedade, da maior gravidade. E nós não podemos permitir que ele se converta em um deboche aos crédulos e à democracia. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. Bom, mas, em relação ao Senado Federal, que completou ontem, na sessão solene, 200 anos da sua criação, eu quero dizer que infelizmente hoje não é o momento de comemorações, porque nós, do Senado, precisamos retomar esse protagonismo na garantia da liberdade e do protagonismo deste país, a exemplo do que falamos há pouco da Venezuela. Precisamos tomar a frente para resgatar a harmonia entre os Poderes da República. Os fatos históricos recentes exigem a nossa grandeza, e não a nossa omissão ou o nosso silêncio. O povo brasileiro deposita em nós as suas esperanças para que seja de fato retomada a normalidade democrática. Neste momento difícil, vivenciado por nossa República, vale a citação de Karl Mannheim: A verdade democrática é a verdade tal como emerge da vida em comum. Por isso, a ninguém pode ser permitido sabotar os acordos comuns. Promulgamos nossas próprias leis. Por isso, é um contrassenso lógico nos opormos a esses acordos ou abalar os alicerces que garantem o seu funcionamento. Se modificações se impuseram, existem disposições específicas para modificação da lei mediante consentimento comum. A fidelidade à lei, portanto, consiste, em essência, na fidelidade aos procedimentos livremente estabelecidos. A maior ofensa ao espírito da democracia consiste em romper esses procedimentos e aviltar os seus próprios métodos. Ruy Barbosa dizia ainda que as leis que não protegem os nossos adversários não podem proteger-nos. É exatamente o problema que estamos enfrentando hoje: há leis para uns que não valem para outros. Criamos uma profunda divisão na sociedade, um clima de "nós contra eles" que vem sendo cultivado pelo atual Presidente da República. Já passou da hora de superarmos esse mal que está destruindo nossa sociedade e as nossas instituições.
15:36 R	Hoje, temos presos políticos, exilados e pessoas cumprindo penas de 14 anos, 15 anos, 17 anos de cadeia, condenados sem instâncias recursais. Nem assassinos e traficantes são punidos dessa forma no Brasil. Temos jornalistas censurados nas redes sociais. O medo de expressar a livre opinião está tomando conta. Que tipo de democracia é esta? Será que é a tal democracia relativa da Venezuela, da Nicarágua, de Cuba, de que nos falou, recentemente, o Presidente Lula? É da tradição da política brasileira apaziguar seus conflitos. Não é papel do Poder Judiciário fazer discurso contra uma suposta política de apaziguamento. Isso é discurso político. A experiência brasileira nos mostra que a anistia pode ser a chave da leitura história constitucional brasileira. Desde 1890, foram concedidas em torno de 40 anistias no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de revolucionários, de 1895, de 1930, de 1934; a sediciosos, de 1931; a pessoas que cometerem crimes políticos, militares, de responsabilidade, entre outros. Dilma Rousseff, José Genoino, José Dirceu, Fernando Gabeira, José Serra, Aloysio Nunes, Fernando Henrique Cardoso, César Maia, Miguel Arraes, Leonel Brizola e tantos outros foram anistiados e voltaram às suas atividades normais. Dilma e Fernando Henrique, por exemplo, foram Presidentes do Brasil. Um detalhe: vários desses citados foram anistiados não por quebradeira a prédios públicos ou por discordarem do regime de ocasião, mas, sim, por sequestros, roubos a bancos e até assassinatos. Tudo isso com qual objetivo? Para a implantação da ditadura do proletariado. Eles não lutavam pela democracia. A legitimidade do Poder Judiciário está na aplicação técnica do direito aos casos que lhe são apresentados. O revisionismo histórico que vem sendo realizado à luz do dia causa mal-estar em toda a sociedade. Ao ver um Ministro conduzindo investigações contra o espectro político de forma totalmente atípica, não podemos deixar de alertar que a instituição, há pouco tempo, anulou processos que identificaram uma situação excepcional de corrupção endêmica no país, isso devido a suposta violação de direito dos acusados e falta de imparcialidade do julgador. Onde está a cleptocracia a que Ministro daquela Corte se referiu na ocasião? Por essa razão, vale novamente citar Ruy Barbosa: "De tanto ver triunfar nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar de virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto". O país está, após 15 meses de Governo petista, imerso em uma divisão política insuflada pelo mandatário da nação, que faz um Governo de ódio e vingança mesquinhos. Enquanto o Presidente segue beligerante, o país se atola no déficit fiscal, assiste à intervenção abjeta nas estatais e em outras empresas e à constituição de um Estado policialesco, à destruição do que foi feito no passado recente, como a autonomia do Banco Central, a modernização dos marcos regulatórios e as reformas estruturantes da previdência e da legislação trabalhista, além da profissionalização das empresas públicas e de um vigoroso programa de PPI, que aumentou, substancialmente, os investimentos privados em função da regulação eficiente e da necessária segurança jurídica, que, agora, se encontra sob ataque permanente do atual Governo do PT. Todos os sinais da economia apontam para um desastre iminente, pois o Governo aumenta seus gastos sem refletir sobre o amanhã; ataca a eficiente política monetária que controla a inflação e nos dá estabilidade no câmbio e nos juros; faz intervenções descabidas nas empresas; aumenta a carga tributária, sufocando a livre iniciativa; quer impor mais custos ao trabalhador para favorecer sindicatos; e tenta, de forma tacanha, regularizar os novos setores da economia como os aplicativos. Montesquieu dizia que a injustiça que se faz a um é a ameaça que se faz a todos. Há muitas injustiças sendo cometidas em nossa pátria. As ameaças são cada vez maiores. É um momento que exige dos homens de bem a coragem e as bênçãos de Deus, para enfrentarmos o arbítrio e a soberba de poucos que estão agindo contra a nação e por sua divisão. Afinal, não há ninguém acima das leis. Não há nenhum agente público acima da Constituição da República.
15:40 R	O mal do ativismo judicial precisa ser estancado, e o que está em jogo - como dizia o meu avô, Djalma Marinho, num dos episódios memoráveis aqui, no Congresso Nacional -, neste momento, é sabermos se poderemos praticar a Constituição, adotando métodos totalitários de sufocação à liberdade de imprensa, das redes sociais, frouxamente, ou se defenderemos essa liberdade, mesmo quando a palavra é injustamente usada, confiando que ela possa ser contestada, não pela brutalidade do silêncio forçado, mas, pelo contrário, pela ampla discussão, a fim de que o abuso seja, ao final, corrigido. O Senado da República, que ontem completou 200 anos, pode assumir a responsabilidade e a liderança que o Brasil espera, para que façamos a pacificação e a reconciliação nacional, ou se omitir nessa tarefa e passar para a história como um instrumento que permitiu que a Casa da Federação se torne irrelevante na resolução dos graves problemas nacionais. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Rogério Marinho, o Sr. Chico Rodrigues, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Rogério Marinho. Tive a oportunidade, também, de falar, no Plenário, exatamente o que V. Exa. comentou, com relação à falta da fala da Oposição na sessão de ontem. A Senadora Damares se inscreveu pela liderança. Então, com a palavra, a Senadora Damares Alves, nossa grande representante daqui, do Distrito Federal, e do Brasil - por que não? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela Liderança.) - Obrigada, Presidente, o mais novo membro do PL. Amanhã, Brasília para, para essa grande festa. Que Deus te abençoe na sua nova caminhada! E ninguém precisa sair do Plenário. Eu soube que, às vezes, quando eu subo aqui, na tribuna, tem gente que sai do Plenário, porque meu discurso incomoda, e falam que do meu discurso pinga sangue. Hoje eu só vou celebrar; ninguém precisa sair não. E tenho cinco celebrações. Primeiro, quero celebrar o aniversário de Ceilândia, Senador Izalci. Amanhã, vai ter um bolo enorme lá na cidade. Ceilândia faz 71 anos, uma cidade linda, pujante, de um povo incrível. Quem não conhece Ceilândia, vai conhecer Ceilândia. Senador Esperidião, o senhor tem que ir à Feira Permanente da Ceilândia. O senhor precisa conhecer; precisa comer lá na feira com a gente. Ceilândia é um lugar incrível. Da Ceilândia. pessoas saem para o mundo. Ceilândia é celeiro de grandes pensadores. Ceilândia tem uma tendência para diversos segmentos da área da cultura. Ceilândia é uma cidade incrível. Parabéns a todas as pessoas de Ceilândia. E claro que, na sequência, eu quero cumprimentar uma representante de Ceilândia, que é a nossa ex-Primeira-Dama, Michele Bolsonaro. E essa é a minha segunda celebração aqui, na tribuna, Seif. Michele agora é cidadã paulistana, e recebeu o título no teatro. Eita! Para a raiva de alguns e para tristeza de muitos, nossa Michele, ontem, recebeu o título de cidadã, porque a Câmara de Vereadores de São Paulo reconheceu o trabalho que Michele fez durante o período da pandemia, como a coordenadora, Presidente do Programa Pátria Voluntária, um programa que alcançou esta nação. E estou esperando este atual Governo, também, ter um bom programa de incentivo e apoio ao voluntariado.
15:44 R	Parabéns, amiga Michelle! Com certeza, Michelle e Bolsonaro são o casal mais amado do Brasil. Com certeza, Michelle Bolsonaro conquista o coração de multidões. Aqui eu quero dar um recadinho para o Brasil: mais grave que visitar uma embaixada é matar Marielle. Na semana passada, descobre-se a grande mentira do atual casal presidencial sobre os móveis. Na sequência, são revelados para o Brasil os mandantes da morte de Marielle. Lamento, eu lamento muito a morte de Marielle. Em 2018, eu me pronunciei, por muitas vezes me pronunciei. Estive com os pais dela recentemente. Era uma mulher na política; a gente tem que enfrentar a violência política, e esse crime também tem o aspecto de violência política contra uma mulher. Mais grave que visitar uma embaixada é matar Marielle. Quando o Brasil inteiro estava ali, preocupado e assustado com os mandantes - quem deveria proteger mandou matar, arquitetou -, aí vem uma cortina de fumaça, a visita de Bolsonaro a uma embaixada. Atenção, Brasil! Atenção! Vocês acham que eles não sabiam isso antes? Imagem de satélite lá nos Estados Unidos, e não se sabia aqui? Atenção, Brasil! Cuidado com as mensagens que a imprensa está divulgando, uma grande cortina de fumaça para que a gente pense que Bolsonaro não falava a verdade. Bolsonaro, por muitas vezes, subiu nas tribunas onde esteve e falou: "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará". A verdade está vindo à tona, gente. Cuidado com as cortinas de fumaça! Bolsonaro continua líder, líder da direita no Brasil. Nosso grande líder, nosso ex-Presidente amado, e nós temos uma ex-Primeira-Dama amada - agora, para a raiva de muitos, cidadã da cidade de São Paulo. Eu também queria celebrar - uma outra celebração, hoje é dia de celebração - os 200 anos do Senado. E como eu queria ter falado ontem! Como eu queria... mas ninguém falou, não deixaram a oposição falar. O que eu falaria ontem, vou falar aqui: por 150 anos - mais de 150 anos, Senador Izalci -, do reinado de D. Pedro I até o Governo do General Ernesto Geisel, só tinha homens no Senado. Apenas em 1979 a primeira mulher assume aqui, no Senado, como Senadora, 45 anos atrás. Hoje nós temos aqui, no Senado, uma bancada com 15 guerreiras - olhem que incrível! -, mas eu gostaria de que, nos 205 anos do Senado, não fossem só 15, fossem 30, 40... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - A primeira era de Santa Catarina também. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Maria Syrlei Donato. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... a gente tem que celebrar. Hoje nós temos que, aqui, no Senado - gente, olhem que incrível! -, no Distrito Federal, dois terços dos Senadores são mulheres. O Distrito Federal tem duas Senadoras, mas a gente tem o Mato Grosso do Sul também com duas Senadoras, a Soraya e a Tereza; e a gente tem o Maranhão também agora, nós temos a Ana Paula e a Eliziane pelo Maranhão. Gente, isso é uma conquista! Somos 15 mulheres muito unidas em nossas pautas, uma bancada que tem feito a diferença; uma bancada que senta na Comissão de Segurança, senta na Comissão de Economia, participa de todas as Comissões. Nós estamos prontas para discutir qualquer matéria. Então, eu tenho muitos motivos para celebrar os 200 anos do Senado, e era isso que eu queria dizer ontem tão somente. Olha, as mulheres estão fazendo diferença nesta Casa. Depois de 150 anos, as mulheres estão fazendo parte, hoje, inclusive, da Mesa Diretora. A Mara Gabrilli está na Mesa. Eu queria também celebrar mais duas situações. Primeiro, eu quero celebrar o trabalho da polícia do Pará. Esta semana, a polícia do Pará prendeu um abusador de criança em Curralinho, um abusador de criança em Portel e um abusador de criança em Chaves, mais três cidades.
15:48 R	E eu quero celebrar o trabalho que a Polícia do Pará está fazendo. É uma operação que já acontece há algum tempo, e os criminosos estão indo para a cadeia. Eu espero que o Governo do Pará coloque todos os criminosos na cadeia antes da COP 30 - antes, muito antes! Eu quero mesmo que a realidade do Marajó seja mudada, e hoje só tenho motivo para celebrar. Não vou mostrar foto de nenhuma menina... Tem novos casos que estão chegando para mim, mas hoje eu quero celebrar a Polícia do Pará. E, por fim, quero celebrar uma decisão importante que o Conselho Federal de Medicina tomou na semana passada, e quero agradecer os Senadores que estiveram comigo lá no Conselho Federal. Atenção, Brasil! O Conselho Federal de Medicina decidiu que, na nossa nação, nenhum médico mais poderá ou será obrigado a matar bebês na barriga da mãe a partir de 22 semanas. Até antes dessa resolução, no Governo Bolsonaro havia uma portaria regulando isso, portaria essa que foi revogada, e a gente foi surpreendido, no mês passado, com uma nota técnica do Ministério da Saúde, dizendo que, quanto ao abortamento no caso de violência contra a mulher, crianças que foram geradas em decorrência de estupro poderiam ser abortadas em qualquer estágio gestacional. Mas o Brasil não sabe como se faz um abortamento de uma criança com mais de 22 semanas, Seif, e o Conselho Federal de Medicina, essa semana, esclareceu para o Brasil: a partir de 22 semanas, o abortamento de uma criança é feito com uma injeção de cloreto de potássio no coração. Mata-se o bebê para depois se retirar o bebê. E muita gente acha que se retira esse bebê por uma cirurgia cesariana. Não! Depois que se mata o bebê com cloreto de potássio, a mãe é induzida a um parto. A mãe pare um defunto. É desse jeito que acontecia no Brasil, e o Ministério da Saúde dizia que feto não sente dor, que feto podia ser abortado em qualquer estágio gestacional. O Conselho Federal de Medicina decidiu - parabéns aos corajosos médicos do Brasil - que, a partir de 22 semanas, não terá mais o abortamento por cloreto de potássio no Brasil, porque já se podem esperar duas, três semanas e se fazer uma antecipação de parto. Nós não queremos que nenhuma mulher seja estuprada no Brasil, mas esse tipo de procedimento coloca em risco a vida da mulher, a vida da menina. A partir de 22 semanas, já é aborto de risco. Então, o cloreto de potássio não será mais usado no país, bebês não serão mais assassinados dessa forma no país, e aqui eu quero celebrar todo o Conselho Federal de Medicina pela coragem e pela clareza de dizer para o Brasil que nós aqui queremos proteger as duas vidas: a da mãe e a do bebê. Estão preocupados com isso? Então, venham comigo enfrentar o estupro no Brasil! Venham comigo, venham com a Bancada Feminina dizer "não" ao estupro! Nós não teremos aborto em caso de violência contra a mulher se não tivermos mais estupro no país! O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senadora Damares, eu agradeço à senhora o aparte. Eu quero reiterar, inclusive propor um voto de louvor ao CFM (Conselho Federal de Medicina) do Brasil. Senadora Damares, estivemos lá conversando com os médicos, com os dirigentes daquela instituição, médicos esses que comandam, que definem as regras para a medicina de todos os médicos em todos os rincões do Brasil. E as três posições deles são as posições que estão de acordo com o Juramento de Hipócrates e com os conceitos bíblicos, os quais nós respeitamos e seguimos.
15:52 R	Primeiro, posição contra o aborto, conforme este Governo, que tem uma Ministra da Saúde que, para mim, é uma ministra da morte, que promove morte, e morte não combina com saúde, é o oposto. Quem está sem saúde morreu. A segunda questão: se posicionaram contra a liberação de drogas em nosso país. E terceiro: se posicionaram contra a vacinação compulsória para a covid nas nossas crianças, conforme a Organização Mundial da Saúde, especialmente em se tratando de refugo de vacina dos Estados Unidos. Então, nós vamos propor um voto de louvor ao Conselho Federal de Medicina - minha equipe já está preparando -, e eu conto com o voto da senhora e dos demais Senadores e Senadoras. E parabéns pela sua posição! CFM e médicos do Brasil, parabéns pelos dirigentes que aprovaram, então, essa resolução no Conselho Federal de Medicina! Obrigado, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Seif. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Senadora Damares, só para aproveitar a homenagem que V. Exa. fez a Ceilândia, primeiro, eu tive o privilégio de estar lá sexta, sábado e ontem, o dia todo. Hoje, Ceilândia está fazendo 53 anos e, realmente, merece a visita de todos os Senadores para conhecê-la. Inclusive, almocei na feira, comi um mocotó e uma galinhada maravilhosa. Mas quero também parabenizar Ceilândia, que vai disputar agora a final do campeonato, foi para a final, com o Capital. No domingo, às 15h30, será a decisão final do campeonato de futebol. Ceilândia foi para a final. Então, uma homenagem aos nossos moradores da Ceilândia. Mas parabéns a V. Exa.! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. E eu espero voltar à tribuna na semana que vem para celebrar, porque chega de tanta dor, tristeza e morte pela dengue no país. Deus te abençoe, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Amém! Senador Seif, o Senador Weverton se inscreveu como Líder. Acho que ele vai viajar também. Então, com a palavra o Senador Weverton, nosso grande representante do Maranhão e também do país, do Brasil. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Idade é patente. Idade é patente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela Liderança.) - Mais novo. Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, eu tive a honra de representar o Senado Federal na Organização das Nações Unidas, na semana passada, lá em Nova York, participando do evento alusivo ao Dia Internacional da Síndrome de Down, e eu quero dizer para todos os senhores e relatar que foi muito importante estar presente nesse evento, que trata de um tema tão importante, como o respeito e a inclusão das pessoas que têm a síndrome de Down. O desconhecimento e o preconceito, por muito tempo, separaram as pessoas de síndrome de Down da sociedade, limitando, Sr. Presidente, seus sonhos e suas realizações. O que era uma condição genética antes era considerado um defeito, uma incapacidade. Felizmente, essa realidade vem mudando, e o capacitismo vem dando lugar ao reconhecimento de que, com oportunidades, as pessoas com síndrome de Down podem levar uma vida normal, pessoal e profissionalmente. Em 2011, o Brasil liderou a resolução da ONU que criou o Dia Internacional da Síndrome de Down, mas, já a partir da promulgação da nossa Constituição Cidadã, o país vem implementando diversas ações para garantir os direitos de acesso à educação, transporte, trabalho e saúde. A convenção da ONU estabelece que todos têm direito a oportunidades iguais de trabalho, mas a igualdade de oportunidades significa tratar de forma diferente pessoas com condições diferentes.
15:56 R	Nesse sentido, foi um avanço importante a Lei de Cotas de 1991, que determinou que empresas que tenham mais de cem empregados reservem um percentual de vagas para pessoas com algum tipo de deficiência, direito também garantido em concursos públicos. Essa lei viabilizou o acesso ao mercado de trabalho de centenas de pessoas com síndrome de Down, resolvendo questões como o autossustento, autonomia pessoal, incentivo às relações interpessoais e até o combate à depressão. A inclusão nas escolas regulares foi outro avanço importante. Embora ainda exista muito preconceito, a convivência entre os diferentes tem proporcionado aos alunos uma experiência que estimula a todos, melhorando o aprendizado dos que têm síndrome de Down e estimulando o respeito e a aceitação entre os outros alunos. A educação inclusiva traz a riqueza das diferenças à vivência escolar. Na saúde, é direito constitucional de todo brasileiro o acesso gratuito e universal ao atendimento público, e tenho a honra de ter contribuído com esse direito ao criar uma lei que ajuda na prevenção dos problemas cardíacos, que são comuns às pessoas com síndrome de Down. Eu estou falando da lei de minha autoria, ainda como Deputado Federal - e tive a honra de ser Relator dela aqui, como Senador da República -, que obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização do exame do ecocardiograma fetal em todas as mulheres gestantes. Mediante pedido médico, essa realização do exame do ecocardiograma fetal pode ser feita por todas as mulheres. Antes era apenas em casos de gravidez de risco ou às que tinham dinheiro para pagar esse exame, através de um plano de saúde ou diretamente num consultório privado. Hoje, elas vão poder fazer até três exames no SUS; diretamente, durante a sua gravidez, elas vão poder acompanhar a sua gestação, a evolução da sua gestação e, claro, do seu bebê. A realização, preferencialmente, desse exame, acontece às 24 e 28 semanas da gestação da mulher e permite, Sr. Presidente, um diagnóstico precoce, o que é fundamental para que os médicos possam fazer o acompanhamento até o parto e prever o tratamento do pós-natal. Sem esse diagnóstico precoce, pode-se perder a janela ideal para correção do defeito cardíaco, que é a idade entre seis a 12 semanas de vida, resultando em complicações cardíacas futuras, como a redução da qualidade de vida da criança e até, na pior hipótese, a morte, que foi o que aconteceu com a bebê da Janaína, cuja história me inspirou a elaborar essa lei, que hoje já está sancionada pelo Presidente Lula e já está funcionando no Brasil. Essa lei, aprovada aqui, garantirá que todas as mães, inclusive as mais pobres, tenham acesso aos cuidados da saúde dos seus bebês e proporcionará mais qualidade de vida para essas crianças nascidas com síndrome de Down. São muitas as frentes nas quais temos que agir para criar oportunidades de vida saudável e feliz para as pessoas com síndrome de Down. Há muito o que ser feito, mas os avanços estão acontecendo aqui, no Brasil. Espero que a troca de experiências que aconteceu entre as nações ajude a conhecer e implementar modelos exitosos em todos os países; e que nosso exemplo também possa ser utilizado na construção de um mundo melhor e mais inclusivo.
16:00 R	O meu desejo, o que eu desejei a todos que participaram do evento e que acompanham essa luta, é que nós possamos caminhar para um mundo em que todos sejam vistos pelo que podem oferecer de bom, e que todos tenham condições de desenvolver suas capacidades, com apoio de toda a sociedade. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, depois que participei desse evento, eu saí de lá mais convencido ainda de que nós temos que defender mais o nosso país, independente de quem seja o Governo ou da corrente política que esteja tocando o Governo, porque, se tem uma coisa que não é mais de governo, é do Estado brasileiro, são as conquistas que nós temos. Nós temos hoje as políticas de minorias, dos deficientes, não só com síndrome de Down, mas todo tipo de deficiente - eu sou irmão de uma deficiente surda e muda e sabemos a luta que é essa inclusão no dia a dia -, de várias outras conquistas que o Brasil já tem, graças ao Suas, ao SUS. Nós enfrentamos uma pandemia e estão aí os profissionais de saúde, bravamente, lá dentro, e não só de saúde, mas os profissionais como um todo, principalmente do serviço público, que estiveram ali como soldados na retaguarda, na linha de frente, para poder enfrentar esse inimigo invisível que, infelizmente, vitimou milhões, não só de brasileiros, mas de pessoas no mundo todo. E, quando eu digo que temos de nos orgulhar muito do nosso país é porque lá fora, quando a gente ouve os depoimentos de outros países, Senador Moro, não tem o que tem aqui no Brasil. Uma mãe brasileira que tem um filho com síndrome de Down lá em Miami diz que, quando tem algumas complicações, ela prefere pegar o filho e ir para São Paulo, porque lá tem especialidades, lá eles já têm mais... Foi falado muito dessa questão humanitária, dessa questão de estar mais perto para fazer esse tipo de acompanhamento, coisa que lá fora ainda não tem, ainda é tudo muito direto, muito seco, não tem esse cuidado que o Brasil já começou a ter há muito tempo, e nós já estamos aí sendo modelo, referência em várias frentes que o Brasil já está tocando. Repito: essa é uma conquista de todos os brasileiros da qual nós devemos nos orgulhar e dela falar mundo afora, porque, nesse tipo de avanço, nós não podemos jamais retroceder e, sem dúvida nenhuma, dar passos mais concretos para que, no futuro, nós possamos ser mais inclusivos e criar mais oportunidades para a nossa sociedade, principalmente para as pessoas que precisam ser tratadas de forma diferente, para que sejam incluídas nesta sociedade tão desafiadora como é a nossa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Weverton. Convido o próximo orador, nosso querido Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente interino Izalci Lucas, eu quero me dirigir aqui a todos os Poderes da República, ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao nosso Presidente do Senado, Presidente Rodrigo Pacheco, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Hoje, 26/5, na verdade, 25/3 - é porque era um discurso para ontem -, hoje é uma data especial e emblemática: o Senado Federal da nossa República completa 200 anos de existência. Especial, Sr. Presidente, porque uma instituição chegar ao seu bicentenário é um marco que denota estabilidade, maturidade, força e resiliência.
16:04 R	O Senado Federal, Sr. Presidente, comparado a outros Poderes da República, é o mais igualitário, paritário e democrático. É a Casa que representa todos os estados brasileiros com o mesmo número de membros, sem considerar a extensão territorial, sem considerar tamanho populacional ou mesmo pujança econômica. Desde o maior até o menor dos estados brasileiros contam aqui com o mesmo número de membros, três vozes por ente federativo. Há outro Poder, Sr. Presidente, que ofereça tamanha demonstração de igualdade no nosso país? Claro que não. Disse antes também que hoje é uma data emblemática e me explico, Senador Sergio Moro. O momento que hoje vivemos na República é de exacerbada rivalidade. A democracia é, sim, sinônimo de convívio de diferentes, ideias antagônicas, visões contrárias, opiniões conflitantes. Normal, natural e salutar. No entanto, Sr. Presidente, quando questões que deveriam ficar no debate das ideias e opiniões migram para cisão, revanchismo e geram conflitos personalíssimos, elas preocupam e demandam ação dos membros desta Casa e demais Poderes, como já mencionados. Senador Izalci, o desafio imposto nesta data de 200 anos do Senado Federal para todos os chefes de Poderes é, sem dúvida nenhuma, o maior na história brasileira. E passou da hora, senhoras e senhores, que lulistas e bolsonaristas, brancos e negros, héteros e homos, sulistas e nortistas sejam enxergados e tratados como são: cidadãos brasileiros, o mesmo povo e uma só nação. Comparo, Senador Esperidião Amin, essa divisão revanchista que vivemos como uma grande final de jogo de futebol. Imagine que, aqui dentro que os Poderes da República vivamos uma competitiva e decisiva partida futebolística. Os torcedores seriam cada um dos brasileiros sentados em um estádio acompanhando as ações e os movimentos no campo político. Quando esse jogo, Senador Amin, é respeitoso, com regras claras, ou seja, sem faltas, sem parcialidades, sem predileções, sem arbitrariedades, sem expulsões injustas, a torcida vibra, ri, chora, comemora, interage, entendendo que há, sim, rivalidade, mas o espetáculo encanta a todos e os fazem torcer e assistir ao duelo. Mas, quando as paixões superam o talento e a rivalidade supera as regras, a arena se incendeia e será questão de tempo para que o espetáculo da democracia se torne barbárie. O lema do Governo Federal, Senadora Damares, é união e reconstrução. Belo, oportuno, pertinente e necessário para esses dias. E que, nesta data, os jogadores à esquerda do campo, os jogadores à direita do campo e os juízes que compõem essa competição desportiva comprometam-se estritamente com as regras e a beleza das diferenças. Que cada um de nós, Senador Amin, construamos pontes, diálogos e saídas pacíficas para a República. Certamente a torcida reconhecerá que, ora ganhando, ora perdendo, os times e os juízes estão comprometidos com o espetáculo democrático. E, assim pacificados, é justo o resultado. E, justo o resultado, assistirão ao show de bons passes e grandes talentos que cada um de nós, homens e mulheres do povo, pode oferecer para o engrandecimento da nossa grande pátria amada.
16:08 R	Senador Izalci, a divisão e a polarização estão trazendo graves prejuízos para o futuro do Brasil em nossas casas, nas ruas, nos Poderes da República, na governança, e, exacerbando as ideologias e partidarismos, estão consumindo a democracia como fogo e paralisando o desenvolvimento da nossa nação. Façamos, hoje, todos um novo pacto federativo. Um pacto pela paz, pela harmonia, não só nos Poderes, como já reza a Constituição, mas pacificação política, institucional, que resultará naturalmente em união e em harmonia da nossa população. O exemplo deve vir de cima, deve vir de nós, homens e mulheres públicos, outorgados e legítimos representantes do nosso povo. Senador Moro, é urgente, é necessário, é fundamental. É aqui e é agora. Que os 200 anos do Senado Federal sejam marcados pela união de homens e mulheres de bem em prol de um novo tempo para a nossa República Federativa! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Muito bem, Senador Jorge Seif. Convido agora, então, para fazer o uso da palavra o Senador Sergio Moro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só para perguntar se o senhor tem aí à mão a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Sim, V. Exa. - o Zequinha Marinho não se encontra - seria o próximo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, Senadores e Senadoras, Senador Izalci, que preside esta sessão, nós temos visto a polarização prejudicar o país. Eu não quero aqui ser mal-interpretado. Eu sou oposição a este Governo, ao Governo Lula, e continuarei sendo oposição, embora, certamente, havendo propostas que sejam positivas para o país, não tenha nenhum problema em acompanhá-las, mas permanecerei firme na oposição. Mas é inegável que a polarização exacerbada e o ânimo irracional acabam prejudicando a formulação de políticas públicas. Não é só isso. Tivemos um exemplo agora, nesta semana, que foram as revelações em torno do assassinato da Marielle Franco e do Anderson. Esse crime brutal, atroz, ficou vários anos sem ser resolvido, e eu tributo essa falta de resolução, Senador Amin, à polarização política, porque eu era Ministro da Justiça em 2019, e, naquela época, eu acompanhei o trabalho da Polícia Federal. A Polícia Federal havia constituído, aberto uma investigação, ainda por solicitação do Ministro anterior de Segurança Pública, o Raul Jungmann, para que verificasse uma hipótese de interferência indevida, uma fraude na investigação que então era realizada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.
16:12 R	Isso foi feito ainda em 2018, mas os trabalhos dessa investigação da Polícia Federal se estenderam ali no ano de 2019. Eu, como Ministro da Justiça, acompanhei esses trabalhos e, de fato, foi confirmado que havia sido plantada uma testemunha falsa na investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro para levar a investigação para um rumo que era o rumo errado e distanciá-la dos verdadeiros autores materiais e dos mandantes do crime. E, naquele ano de 2019, como Ministro, a minha orientação à Polícia Federal foi sempre de elucidar o crime. Era esse o único interesse do Governo de então, fazer justiça, chegar à verdade, chegar aos culpados, e não faltaram ali recursos para a Polícia Federal fazer esse trabalho. E esse trabalho foi essencial para que as investigações, que então corriam na Polícia Civil e perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, retomassem o seu rumo correto. Naquela época, ainda naquela época, já apareceu o nome, um dos nomes, um dos nomes desses presos desta última semana como provável mandante do assassinato de Marielle Franco. Ainda, em 2019, surgiu o nome de Domingos Brasão como um possível mandante. Não digo aqui, porque isso vai competir à Justiça fazer a avaliação das provas, mas o fato é que esse nome já havia surgido em 2019. E, talvez, se pudéssemos ter prosseguido na investigação, ainda naquele ano de 2019 o crime pudesse ter sido solucionado mais rapidamente. Ocorre que, influenciados pela polarização política e infelizmente mal-informados sobre as intenções do Governo de então, a família da vítima se manifestou na época contra a federalização das investigações. Eu tive a oportunidade de falar com eles e coloquei o meu posicionamento, que era importante que a investigação fosse feita pela Polícia Federal, mas, no entanto, houve essa resistência da família. E, claro, não falo aqui em termos críticos, porque é até compreensível a posição da família diante daquele clima exacerbado de polarização política que nós tínhamos em 2019 e que infelizmente se estende até os nossos dias atuais. Como Ministro da Justiça, eu respeitei a posição da família da vítima e, embora entendesse que a federalização era oportuna, nós passamos a nos posicionar contrariamente a ela, pelo menos publicamente, já que entendíamos que a vontade da família da vítima deveria ser levada em consideração quanto à realização da federalização ou não. Mas não culpo, não se enganem, aqui de maneira nenhuma a família da vítima, o grande culpado desse quadro é a polarização política exacerbada. O grande culpado pelo fato de o crime não ter sido elucidado ainda em 2019 ou 2020 pela Polícia Federal foi essa polarização política, porque agora vimos, pelo menos considerando os resultados provisórios dessa investigação feita pela Polícia Federal, que não havia condições de o crime ser elucidado pelas autoridades do Rio de Janeiro, já que comandando a direção da Polícia Civil na área de homicídios, pelo menos naquele estado, e, segundo o que consta nas investigações, e isso depois vai ter que ser avaliado pela Justiça, haveria um dos próprios algozes ou uma autoridade da Polícia Civil que concordava e havia se comprometido em dar proteção aos mandantes do assassinato de Marielle Franco.
16:16 R	Eu fiquei feliz pelos resultados havidos esta semana, pelos desdobramentos do caso, e espero que a justiça seja feita. Espero que a família das vítimas, tanto de Marielle, como de Anderson, possam encontrar justiça e paz nesses desdobramentos. Registro aqui a importante posição que foi adotada pelo União Brasil nesse final de semana, que acabou expulsando de seus quadros um desses indivíduos que era apontado como mandante desse crime. Claro, ele tem o direito de se defender na Justiça, as provas vão ser avaliadas, a Câmara vai se posicionar sobre a prisão preventiva, mas, naquele quadro que aparece, não seria possível que o partido continuasse a abrigá-lo dentro dos seus quadros. Vamos aguardar os acontecimentos. Agora, seria importante que houvesse um desdobramento dessa operação. Eu tive a oportunidade de ler o relatório de inquérito policial que foi apresentado pela Polícia Federal e que embasou essas prisões. Ele vai ser oportunamente avaliado pela Justiça, e esse relatório foi divulgado inclusive na imprensa, e o que nós temos ali, Senador Esperidião Amin, é um retrato tenebroso da segurança pública do Rio de Janeiro. É um retrato amargo do grau de infiltração de organizações criminosas nas instituições do Rio de Janeiro. E aí, nós estamos falando de Tribunal de Contas; e aí, nós estamos falando de Assembleia; e aí, nós estamos falando mesmo de representantes na Câmara Federal desta Casa, e igualmente em altos escalões da Polícia Civil. É uma história tenebrosa de crime e de impunidade. E aqui, sim, que nós precisamos, e este é o propósito especial do meu discurso na tribuna, nós precisamos ter um plano de segurança pública consistente para este país, especialmente que leve ao enfrentamento das organizações criminosas. Não pode o Governo Federal se satisfazer exclusivamente com a prisão desses mandantes. Nós estamos vendo a situação em Mossoró, dos fugitivos que simplesmente desapareceram; nós estamos vendo o crescimento do crime organizado no dia a dia, e nos falta, aqui no Brasil, da parte desse Governo Federal, uma política de segurança pública consistente e robusta. Pode eventualmente, pode eventualmente, sim, este momento ser utilizado para, quem sabe, ter uma virada, mas uma virada que tenha também a participação do Congresso, porque este Congresso mostrou, nas últimas semanas, tanto o Senado, como a Câmara dos Deputados, que não está do lado dos criminosos, ao aprovar o projeto de lei que acaba com a saidinha dos presos nos feriados, ao aprovar o projeto de lei que torna mais rigorosa e mais difícil a progressão de regime de cumprimento de pena.
16:20 R	Este Congresso delibera hoje sobre a audiência de custódia e sobre se imporem critérios mais rígidos. Talvez seja este o momento - e aqui fica a minha sugestão a este Governo Federal, embora eu seja de oposição - para se começar a tomar atitudes mais firmes antes que esses exemplos lamentáveis do Rio de Janeiro se espraiem por todo o país, se é que, de certa forma, já não se espraiaram. Senador Esperidião. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamento, que é um pronunciamento histórico, posto que está sendo feito no momento em que há um aparente alívio pelos fatos apurados até aqui. Primeiro, quero o cumprimentar também pela elegância, pelo espírito de humanidade, ao reconhecer que muito mais do que erro de alguém... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... foi a polarização que determinou a atitude de não se desejar que a Polícia Federal conduzisse, o que certamente seria melhor, teria sido melhor, tanto é que está sendo, o inquérito em relação ao que aconteceu em matéria de investigação, inclusive com infiltração, pelo que se sabe agora, de testemunha e testemunho falsos. Acho que este período teria sido, certamente, abreviado. E o segundo, mais importante ainda, é ressaltar que nós não podemos ficar satisfeitos ou considerar encerrado o caso pela identificação dos mandantes. Isso é pouco, porque está comprovado que o processo decisório o contaminou, que o processo de comando das atividades da polícia judiciária, digamos assim, estava comprometido e comprometido com uma metástase que ia além dos quadros da Polícia Civil e, por tudo que se consegue vislumbrar, perpassava vários outros organismos do Estado do Rio de Janeiro. E a investigação deve prosseguir. Para aplaudir este seu pronunciamento, é que eu faço este aparte. Muito obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço, Senador Esperidião Amin, pelas colocações. De fato, essas organizações criminosas crescem e são poderosas e se infiltram nas instituições. Se nós não tivermos um plano de segurança consistente, se nós continuarmos nesta posição de leniência com os criminosos, sejam criminosos que nós temos como comuns, sejam os grandes lordes e barões das drogas, sejam aqueles que se infiltram nas instituições para garantir impunidade a esses criminosos, nós vamos acabar perdendo essa luta contra a criminalidade.
16:24 R	E aí, como eu disse anteriormente, não podemos deixar que a polarização política nos cegue para nossas responsabilidades. Não podemos deixar aqui, como Congresso, como Senado, de nos debruçar sobre as ações necessárias de aprimoramento da legislação e evitar ver um ao outro como um adversário... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que não existam pontos comuns e cujas divergências não sejam insuperáveis. Se nós continuarmos nessa desunião, nessa polarização exacerbada, os únicos vitoriosos serão esses gângsteres, esses criminosos que muitas vezes se infiltram dentro das instituições públicas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra, agora, o Senador Esperidião Amin. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Esperidião Amin, fica registrado que é por cedência do Senador Wellington, dada a prioridade de experiência de vida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Eu não esperava outro gesto de V. Exa. O senhor não ia cometer a indelicadeza de me cassar a palavra pela quarta vez no dia de hoje; não o senhor. Mas eu participei aqui ativamente e prestei a minha homenagem a todos os oradores que ocuparam esta tribuna; e daqui a pouco ouvirei V. Exa., se não for a sua fala proibida para maiores de 18 anos. Se for uma fala publicável, republicana, eu estarei aqui para aplaudi-lo e ouvir. Mas eu gostaria de iniciar registrando, sim, o meu aplauso ao que disse aqui o Senador Sergio Moro, porque este assunto nos mobilizou e nos fez duvidar de nossa capacidade durante seis anos, e certamente vai continuar desafiando para que investiguemos os outros aspectos deste crime que envolveu a Sra. Marielle Franco e o Anderson; a sociedade brasileira se sentia impotente diante desse emaranhado sem solução. Agora, tem-se luz no fim do túnel e não se pode parar a investigação, como bem lembrou o Senador Sergio Moro, em função da evidente corrupção instaurada sistemicamente, a ponto de manipular aquilo que deveria ser uma investigação. Mas eu gostaria também de dedicar uma parte da minha fala ao sentido da audiência que nós tivemos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação de várias autoridades do Estado de Santa Catarina, o Secretário da Fazenda, a Vice-Governadora do estado, o Procurador-Geral do estado, num debate a respeito da questão do ressarcimento de recursos que o Governo do Estado de Santa Catarina transferiu à União. Não foi uma obra delegada ao Estado, foi uma obra executada pela União, pelo Dnit, no caso, obra da maior relevância para nossa infraestrutura - falo de quatro rodovias: a mais requerida delas é a BR-470; a BR-280; a BR-285; e a BR-163 -, com recursos do Governo do estado.
16:28 R	Então, é imperioso que o que está na lei, se tiver que ser aperfeiçoado - e isso foi o que nós dissemos ao representante do Ministério da Fazenda que lá compareceu, o Sr. Gadelha -, a oportunidade de aperfeiçoar é agora, para evitar que se cometam equívocos. Agora, do ponto de vista ético, moral e político, é indiscutível que não pode haver enriquecimento sem causa - no caso, para a União -, e que essa parceria tem que receber de alguma forma uma compensação, no mínimo, abatendo-se, Senador Izalci - V. Exa. que participou da audiência -, da dívida do estado com a União aquilo que o estado transferiu sem ônus, até aqui, para a União, ampliando o valor patrimonial de um bem público federal. Se isso não for praticável, nós vamos ficar à mercê do jogo do mais esperto ou, talvez, do apadrinhamento político-partidário. É em nome disso que eu venho trazer a público... O que era para ser esclarecido, foi. Tivemos hoje a participação de Senadores, da Senadora Tereza Cristina, que é a Relatora da última emenda oferecida para aperfeiçoamento do projeto, e eu espero que a Comissão de Assuntos Econômicos possa brevemente deliberar para trazer aqui ao Plenário a deliberação definitiva. É lógico que, como Senador por Santa Catarina, eu não posso deixar de tornar pública essa questão e de pedir a compreensão de todos para que casos análogos tenham um tratamento igual - análogo, portanto; semelhante. Ou seja, uma obra pública federal executada pelo Governo Federal e que recebe, do estado onde ela está situada, um recurso financeiro significativo - como foram esses, recursos muito importantes pra Santa Catarina -, que ele receba alguma compensação. O Procurador-Geral do Estado, Dr. Vicari, foi muito feliz. Nós não estamos falando de pagamento, nós estamos falando de compensação; e essas formas de compensação com critério, com transparência, com fiscalização do Tribunal de Contas da União, têm que existir para que haja, realmente, harmonia entre os entes federativos. Para concluir, eu faço questão de dizer que fui o Relator do Projeto de Lei Complementar 156, que foi o último instrumento de regulação para fazer o acordo de dívidas com os estados. Em função dessa lei, os juros foram reduzidos, em alguns casos, de 9% ao ano para 4% ao ano, e isso mitigou o problema ingente da dívida dos estados com a União.
16:32 R	Isso está sendo discutido pelo Ministro Haddad. Acho que em bom momento ele está promovendo a busca do entendimento, ele que conheceu essa situação como Prefeito da maior cidade do Brasil, Prefeito de São Paulo. Foi, inclusive, o Município de São Paulo, corretamente, não beneficiado, mas teve atenuadas as condições de financiamento que lhe eram impostas pela legislação anterior. Tive a honra de ser o Relator desse projeto na Câmara dos Deputados, e é na busca desse equilíbrio que se dará mais esse passo. Não é um passo isolado, é uma caminhada na busca de um atendimento correto aos princípios federativos, de levar-se em conta o esforço do ente federado, estado ou município, na busca de uma harmonia baseada em tratamento correto, sob a égide da ética e da moral, como nós defendemos hoje. É o pronunciamento que eu gostaria de fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Amin. Falará agora, pela Liderança do PL, o Senador Wellington Fagundes. Na sequência, estão inscritos o Senador Humberto Costa, o Senador Luis Carlos Heinze, Magno Malta, Senadora Margareth Buzetti e Nelsinho Trad. Com a palavra, Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Presidente Izalci, quero aqui registrar e dar como lidos dois pronunciamentos - quero a autorização de V. Exa., até para não me delongar muito. O primeiro: quero registrar que neste dia 22 de março, comemoramos então o Dia Mundial da Água. E aqui eu quero sugerir algumas reflexões que se mostram imperiosas, levando em consideração o futuro do planeta. Análise feita pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico indica que a disponibilidade de água pode diminuir até 40% nas Regiões Norte e Nordeste e também no Centro-Oeste e em parte do Sudeste. Isso, Sr. Presidente, até 2040. Em outras palavras, esse cenário vem se configurando ano a ano... E 2040 está bem próximo, faltam só 16 anos. Isso não é nada se levarmos em consideração a história deste planeta. Quero registrar, inclusive, que a previsão para o nosso Pantanal mato-grossense é que tenhamos agora a maior seca dos últimos 154 anos. Senador Nelsinho Trad, somos irmãos ali, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com o nosso Pantanal único, sendo que dois terços estão lá no Mato Grosso do Sul, por isso, inclusive, estamos discutindo aqui o Estatuto do Pantanal. Criamos agora a Subcomissão de Meio Ambiente com foco específico no Pantanal. Portanto, assuntos como esse agora... Inclusive, tivemos essa situação no Rio de Janeiro anunciada, pré-anunciada... Está previsto agora também para Mato Grosso, neste final de semana, um calor infernal com chuvas torrenciais. E, isso, infelizmente, não é bom, porque, na agricultura, a chuva torrencial, além de não percolar no solo, também pode causar mais danos, principalmente à questão do Pantanal, para onde vai o assoreamento. Então, Sr. Presidente, eu quero, nesse aspecto - até porque o segundo pronunciamento tem muito a ver -, alertar que não podemos deixar que essa situação se agrave muito mais ainda, e convoco a todos para, juntos com a ciência, a tecnologia e o conhecimento empírico... Porque lá quem vive no dia a dia da terra, e principalmente destaco no Pantanal o homem pantaneiro, com a sua experiência secular na convivência com a pecuária, com os ribeirinhos, com os quilombolas, com os indígenas... Essa sabedoria também não pode ser deixada de levar em conta. Por isso, a solução temos que buscar, acima de tudo, conjuntamente, para buscar a vida não só em todos os nossos ecossistemas, mas também a vida no planeta.
16:36 R	Ainda, Sr. Presidente, um outro pronunciamento - e uma coisa leva à outra. É que estamos acompanhando com muita preocupação as consequências exatamente do clima em função da agricultura, e a nossa produção agrícola vem sofrendo muito, principalmente no caso do Mato Grosso, já que somos o maior produtor de soja. Já passamos a Argentina na produção de soja, somos responsáveis por 80% da produção de algodão e hoje, com essa situação do El Niño, de todos os efeitos climáticos, o Mato Grosso é um estado em que estão sofrendo muito os seus produtores. Inclusive tivemos já muitas reuniões com a Aprosoja, a Famato, todos os setores organizados - também quero registrar aqui a preocupação da CNA - no sentido de que encontremos soluções. Já foi levado ao Governo, através do Ministério da Agricultura. O Ministro Fávaro é do Mato Grosso, portanto, conhece muito essa realidade, e o país agora... Como estivemos aqui todos nós, Senadores, Deputados, o Congresso Nacional na época da pandemia buscando soluções para que o Brasil não entrasse em caos... E aí me lembro bem das ações conjuntas no Governo Bolsonaro, criamos aqui vários programas. Inclusive registro o nosso Governador Jorginho, que apresentou o Pronampe, que foi realmente um programa muito importante para que nossos micros e pequenos empresários não pudessem ir à bancarrota. Eu concluo aqui pedindo a V. Exa. Autorização para que dê como lido, na íntegra, o meu pronunciamento e dizendo que estamos aqui todos prontos para contribuir, oposição e situação. Nós aqui, na condição de oposição, queremos, acima de tudo, buscar soluções para o Brasil na geração de emprego, para que o nosso produtor tenha realmente condições de sobrevida e de continuar gerando riqueza e emprego. Por isso, então, todos nós aqui estamos buscando a melhor situação, afinal, como se diz: quando o campo vai mal, a cidade sempre - e não podemos deixar que isso aconteça - perece. Portanto, a cidade sente, e não podemos permitir que o círculo de desenvolvimento registrado hoje em Mato Grosso venha a diminuir, em prejuízo do bem-estar de toda a população. Concluo, Sr. Presidente, com muito entusiasmo aqui também, agradecendo o convite que todos nós do PL fizemos a V. Exa. Quero aqui anunciar, pelo nosso partido, a felicidade de estar recebendo aqui um dos Parlamentares mais capacitados desta Casa, mais atuantes, até porque vive em Brasília e está, de segunda a sexta, sempre presente nas nossas audiências públicas, nas sessões solenes, cumprindo o seu papel.
16:40 R	Também pela sua profissão, pela sua formação, pela sua dedicação, o PL, com certeza, amanhã, será um partido muito maior. O convite é feito pelo Presidente Bolsonaro, pelo Presidente Valdemar e por todos nós Senadores e Deputados Federais. Então, quero aqui também, como Líder do Bloco Vanguarda, convidar todos para que estejamos, amanhã, a partir das 18h, lá no Setor de Clubes Norte, no Clube Minas, para receber essa filiação. O Presidente Bolsonaro já confirmou. O nosso Governador Jorginho Mello também está confirmado. Deputados e Senadores estarão lá presentes, porque sabemos da força... Estou fazendo um convite aqui para quem não o recebeu - é uma festa pública. Convido todos aqueles que estão nos assistindo para que estejam lá, junto com o Presidente Bolsonaro e com o nosso querido Senador Izalci, para que a gente possa construir uma Brasília com muito mais oportunidades. O futuro a Deus pertence. Mas vamos trabalhar! V. Exa., com certeza, tem grandes projetos. E o PL também, a partir deste momento, passa a ter um grande projeto, junto com os nossos Senadores e com todos os nossos suplentes. A Deputada Bia Kicis esteve no Mato Grosso esta semana, conversando, e também transmitiu, da mesma forma, o entusiasmo dela com a filiação de V. Exa. no PL. Muito obrigado. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes, pelas palavras e pela amizade. Por troca com o Senador Humberto Costa, passo a palavra agora ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, assistência, aqueles que nos ouvem no rádio e nos veem pela TV Senado, neste momento, cumprimento todos. Sr. Presidente, nesse final de semana próximo passado - e ainda continua hoje -, tivemos uma grande tragédia no sul do Espírito Santo, a partir de Cachoeiro de Itapemirim, de Mimoso do Sul, dos distritos. Ontem, eu estive num distrito chamado Pacotuba. Mimoso do Sul é uma cidade que foi, praticamente, sepultada, desde as margens de Apiacá e Bom Jesus do Norte. É lamentável! Mas a solidariedade do Brasil é grande. Até ontem, 19 corpos haviam sido encontrados nos escombros formados pela lama que a chuva trouxe em Mimoso. Eu quero me solidarizar com o meu povo. O grande problema de tudo isso é a burocracia. O município precisa declarar calamidade, para que seja aceita pelo Governo estadual. E o Governo estadual declara calamidade, para ser aceita pelo Governo Federal.
16:44 R	Hoje a bancada federal esteve em Brasília com o Ministro que trata das questões de infraestrutura nacional e também com a Defesa Civil nacional, para que o Espírito Santo seja socorrido o mais rápido possível. Eu quero agradecer a pessoas, amigos a quem, individualmente, telefonei, liguei, que socorreram pessoas. Quero agradecer aqui à Ortobom, que acabou de mandar para lá alguns colchões, para o distrito de Pacotuba. Devem estar chegando lá. As pessoas ficaram sem ter onde dormir, Sr. Presidente, mas o povo é forte. Ontem foi o aniversário de Cachoeiro. E a gente pensa: nada a comemorar, com a destruição que se abateu sobre a cidade. Mas temos que comemorar, porque Cachoeiro, a cidade, é capital secreta do mundo. É uma cidade de gente forte, onde eu comecei, como Vereador, e fui adotado como filho adotivo daquela terra. Um povo forte! Um povo trabalhador! Resiliente! E essa não é a primeira tragédia que se abate sobre Cachoeiro de Itapemirim após uma tromba d'água. Ontem foi aniversário da cidade. E, mais uma vez, eu cumprimento essa cidade que me deu oportunidade, onde eu comecei a minha vida pública como Vereador. Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre dois assuntos mais. Um deles foi a sessão solene de ontem, especial, dos 200 Anos do Senado. Que privilégio! Quando o Senado faz 200 anos, eu estou aqui, Senador Zequinha, no meu terceiro mandato. Esta Casa, que tem como patrono Ruy Barbosa. Ruy que, nas suas celebres frases, Senador Moro, disse, esse baiano, que a pior das ditaduras é a do Judiciário, porque contra ela ninguém pode. E nós estamos vivendo e experimentando de perto isso aqui no nosso país. Vou contar uma história que mãe me contou, que aconteceu na cidade de ninguém, uma cidade supostamente vizinha do fantástico mundo de Bobby ou do maravilhoso mundo de Alice. Um clube de futebol completa 200 anos. Ao comemorar a festa dos 200 anos do clube de futebol, convidam-se presidentes de outros clubes, mas os jogadores do clube não foram convidados. Os ex-jogadores, os ex-campeões não foram convidados, e muitos deles vivos. É o que ocorreu aqui ontem. Eram os 200 Anos desta Casa, mas o Parlamentar não podia se pronunciar. Que Casa é essa? É a minha Casa? É a sua Casa, Zequinha? É a sua Casa, Izalci? É a sua casa, Heinze? E eu não posso falar nos 200 Anos do Senado da República? Tem tantos ícones que estão vivos, que passaram por aqui e que gostariam de estar aqui: Pedro Simon; Eduardo Suplicy, do PT, que ficou aqui dois mandatos, e que está vivo; e tantos outros que por aqui passaram; Tasso Jereissati. O Presidente Sarney não sei se foi convidado, até porque foi Presidente desta Casa e Presidente da República - deve ter sido, pelo fato de ter sido Presidente da República, eu espero -, e tantos outros que estiveram aqui no mandato passado, que gostariam de participar dos 200 anos.
16:48 R	É histórico! E não, não puderam falar. Nesse dia, o clube comemora o aniversário, mas os jogadores não podem comparecer à festa; e, se comparecerem, nada podem falar. É triste isso. Eu disse a alguns Senadores: eu não vou, porque não terei direito à palavra, e, se não tiver direito à palavra, eu vou falar sem o microfone estar ligado. Eu vou falar com o microfone desligado, porque eu sou Senador! São 200 anos! É um privilégio, é uma grande festa, mas aqui vieram os Senadores e não puderam falar, porque os presidentes de outros clubes foram convidados, menos os do clube de que se estava comemorando o aniversário. É lamentável! Eu não sei... Isso nada tem a ver com cerimonial, tem a ver com o presidente do clube. Por que é que o Presidente Pacheco não abriu a palavra para os Senadores? Eu sabia que não ia abrir, por isso eu não vim, porque eu ia falar mesmo sem microfone, em pé, ali embaixo, porque são 200 anos desta Casa. Falaria, Senador Kajuru - falaria, falaria sim -, porque eu sou Senador da República e são 200 anos da Casa de que eu faço parte. Sr. Presidente, a narrativa política, o ativo político de quem mandou matar a Marielle sumiu. Apareceram os mandantes, eles tentaram imputar, durante seis anos, a Jair Bolsonaro, mas agora todo mundo calou. A velha imprensa está só assoviando, fazendo de conta que ensurdeceu. O ouvido está cheio de cera, eles não escutam nada, não falam nada. Quem mandou matar a Marielle já apareceu. Eu vi uma entrevista, acho que a mãe da Marielle estava falando, e aquilo realmente doeu o meu coração, porque ela disse que a grande surpresa e decepção foi com o comandante, o delegado chefe da Polícia Civil, que as recebeu, que deu conforto, que disse que seria prioridade a investigação. Covardia, covardia! E está no rolo daqueles que mandaram tirar a vida de um ser humano. É triste isso, mas que bom que essa narrativa chegou ao final, que hoje a família sabe quem mandou matar, quem tramou a morte de Marielle. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É importante saber isso, como nós queremos saber quem mandou matar, quem mandou esfaquear Jair Bolsonaro; mas agora tem uma cortina de fumaça, porque ninguém sabe comentar mais esse assunto, porque já se sabe quem mandou matar a Marielle. Jair Bolsonaro foi para a Hungria, e eu vi Miriam Leitão, tão capaz - eu a respeito como jornalista -, dizer: ele entrou num outro país. Porque a Hungria, a embaixada é outro país. É assim, pessoal: qualquer embaixada já é o país, mas ele entrou no país e saiu do país. Jair Bolsonaro está no Brasil. Se ele quisesse, estaria nos Estados Unidos. Voltou para o Brasil. Mas é uma bela de uma cortina de fumaça, exatamente para quem e por quem nada mais tem a falar sobre quem mandou matar Marielle.
16:52 R	Eu encerro agradecendo a presença daqueles que fazem o turismo no Brasil. Ali estão sentados, Senador Kajuru, que, embora seja da base do Governo, tem suas posições próprias... Cidadãos que, nos seus estados, comandam o turismo, a rede hoteleira, estão sentados ali e estão aqui trabalhando e mostrando a necessidade que o turismo tem de não ser solapado mais uma vez com impostos pelos quais eles vão pagar o preço por conta do tanto de empregos que eles têm. Contem comigo e, tenho certeza, com aqueles que têm sensibilidade e sabem que o turismo é importante para o Brasil por conta dos empregos e da dignidade que produz nessa área. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Presidente, por fineza. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Pois não, Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, querido amigo... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... Presidente Izalci Lucas. Perdoem-me pela minha visão. Eu não consegui enxergar todos e todas que estão na galeria. Deus e saúde a vocês e vitórias em suas vidas! Magno Malta, você sabe muito bem, através de José Luiz Datena e eu, que nós três não somos colegas, nós somos amigos e temos uma história. Esta Casa sabe que eu, para discordar de um colega ou amigo, nunca o desqualifico, especialmente você. Eu jamais cometeria esse erro contigo. Agora, permita-me fazer aqui uma observação de um Senador que é realmente da base de Lula, mas que é tão isento que foi cumprimentado pelo General Hamilton Mourão por uma opinião que dei a ele numa entrevista nossa em rede mundial onde falei que, entre Jair Bolsonaro e Valdemar Costa Neto, eu prefiro acreditar em Jair Bolsonaro a acreditar em Valdemar Costa Neto depois daquela declaração dele em relação ao depoimento na Polícia Federal. Então, aqui quem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpe-me. Aqui, quem está falando contigo é alguém que te respeita, mas eu peço apenas para discordar respeitosamente da seguinte forma. Era preferível para alguns Senadores da oposição esse seu comportamento de, sabendo que não iria falar, não ter vindo aqui ontem na cerimônia em homenagem aos 200 anos do Senado Federal. E te explico por que de forma rápida e objetiva. Não se pode dizer aqui, como alguém já disse aqui, que a oposição não pôde falar; ninguém pôde. A situação também não pôde. Portanto, nenhum Senador pôde falar por decisão do Presidente Rodrigo Pacheco. Ponto um. Ponto dois: alguns amigos seus tiveram um comportamento, para mim, antipatriótico. Qual? Exemplo: alguns resolveram esperar a execução do Hino Nacional e saíram do Plenário. Isto é um desrespeito à pátria, ao Brasil. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por exemplo: o Senador Flávio Bolsonaro ficou aqui, chegou e acompanhou a sessão. Eu tive que sair mais cedo porque eu fui com o Ministro da Educação a Goiânia para o lançamento do projeto Pé-de-Meia, o bolsa de escola, com o meu amigo Governador Ronaldo Caiado. Então, eu acho que aí foi um desrespeito à pátria, aos 200 anos do Senado. Então, era preferível o seu comportamento de não comparecer ao de comparecer e sair depois da execução do Hino Nacional e ainda questionar a presença de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
16:56 R	Respeitosamente, é assim que eu penso, e gostaria de fazer a observação. Agradeço a você por esse aparte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu já reitero, Sr. Presidente... Senador Humberto, suba para a tribuna, suba para a tribuna, porque senão eu e o Kajuru vamos tomar seu tempo. Só explicando, como eu disse na tribuna: eu sabia que os Senadores não teriam palavra, por isso não vim; porque, se eu viesse, eu teria falado. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Obrigado. Com a palavra, agora, nosso Senador Humberto Costa. Na sequência, a Senadora Margareth, pela Liderança; na sequência, Zequinha Marinho, Luis Carlos Heinze e Nelsinho Trad. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, recentemente, eu aqui, falando, fui advertido por um companheiro nosso de que não valia a pena ficar permanentemente falando sobre o ex-Presidente, o inelegível Jair Bolsonaro. No entanto, ele tudo faz para que nós sejamos obrigados a dizer ao povo brasileiro o que é que esse cidadão realmente deseja fazer com o nosso país. Mais uma vez, o ex-Presidente Bolsonaro se desnudou ao buscar abrigo político na Embaixada da Hungria. Vídeos vazados ao The New York Times mostram o ex-Presidente se hospedando por dois dias na representação diplomática após ter o seu passaporte retido pela PF e promover um ato golpista na Avenida Paulista. É um claro indicativo de que procurava imunidade em uma área protegida por convenções internacionais, por receio de eventual decretação de prisão preventiva. Atacou instituições, ameaçou autoridades, articulou golpe de Estado e, delatado por seus assessores mais graduados, teme agora acertar contas com a Justiça. Quer fugir das evidentes responsabilidades pelos crimes que cometeu. Desculpas apresentadas mostram o ridículo da situação; um deboche. Não conseguem justificar a condição de medroso em que se encontra esse ex-Presidente. O STF deu 48 horas para que se esclareça o fato inusitado na história brasileira: um ex-Presidente da República se escondendo, fugindo da lei, sob as asas de um embaixador estrangeiro, para fugir de uma suposta prisão. É mais um lamentável e deprimente episódio protagonizado por ele, o que demonstra a sua limitada estatura política; uma evidente manobra para impedir que o Poder Judiciário cumpra eventuais medidas decorrentes do avanço de investigações empreendidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, que o apontam como mandante e responsável por vários crimes. É um ato de fuga ao qual as autoridades competentes estão atentas.
17:00 R	Não se pode permitir que artifícios e até fugas promovam a obstrução da justiça e um eventual descumprimento de medidas exaradas. Os criminosos do 8 de janeiro, entre eles o inelegível, precisam ser julgados de acordo com suas responsabilidades, na forma da lei. Bolsonaro não é perseguido político; é um investigado e indiciado, com assegurados direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, como preconiza a Constituição. Não pode ser protegido por refúgio ou por asilo político. Nenhum país pode se imiscuir nos nossos assuntos internos, que nem a Hungria, com quem mantemos excelentes relações, ou qualquer outro que o faça. O relacionamento bilateral elevado entre nações não pode ser comprometido por atos inconsequentes de um usurpador do regime democrático. Embaixadas não são hotéis para servir à hospedagem de investigados pela Suprema Corte, por tentativa de abolição violenta do Estado de direito. Somos uma nação signatária de diversos tratados internacionais em defesa do regime democrático. O Presidente Lula, por exemplo, vítima do maior conluio entre juízes e procuradores de que se tem notícia, de um lawfare que o levou a 580 dias de violenta prisão, jamais atacou instituições, articulou golpe de Estado ou se negou a encarar a justiça. Jamais procurou fugir do país ou se esconder em residência de embaixador estrangeiro. Enfrentou, de pé, toda injustiça que lhe foi impingida, desmascarou seus farsantes acusadores e, por meio do voto popular, voltou a governar o país pela terceira vez. Jamais trocou sua dignidade pela sua liberdade. E essa é a diferença entre um estadista e um oportunista. O Brasil não vai permitir que responsáveis pelo maior atentado à democracia, desde o fim da ditadura militar, saiam impunes pelos crimes que cometeram ou fujam pela porta dos fundos: serão julgados e certamente condenados na forma da lei, na forma da Constituição brasileira, para que aqui paguem pelo mal que fizeram ao país. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Com a palavra a Senadora Margareth, pela liderança do PSD. Na sequência, o Senador Zequinha Marinho. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, senhoras e senhores aqui presentes.
17:04 R	Presidente, eu já perdi as contas de quantas vezes ocupei todos os canais possíveis para denunciar o absurdo que acontece no meu setor, o setor que represento, que é a reforma de pneus. O setor nunca esteve tão ameaçado quanto está agora. Quem age às claras, o pagador de impostos, é cada vez mais penalizado. Corremos o risco de uma verdadeira migração para a informalidade. E aqui eu quero me dirigir ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Indústria, à Receita Federal. Eu já denunciei isso a todos eles, só faltou denunciar ao Papa, e a resposta qual foi? Nenhuma até o momento. Eu fico me perguntando quem está por trás disso. Estamos falando de prejuízo econômico e ambiental: o pneu que entra sem que sejam recolhidos impostos e de péssima qualidade. O país trata muito mal a nossa indústria, é impressionante: importa pneus com o benefício da Lei Kandir, daí tem o antidumping do pneu chinês, que vem do Paquistão, que vem por outros lugares e não paga nada. Aí transferem para suas filiais sem imposto nenhum e vendem para uso e consumo também sem imposto nenhum. Estamos falando de um prejuízo econômico e ambiental. É pneu que entra sem que seja recolhido imposto e de péssima qualidade. Essa prática afeta dois grandes setores: o de revenda de pneus novos e o de reforma de pneus. Só o nosso setor é responsável por 500 mil empregos. Sabemos que o livre comércio é importante, devemos apoiar, mas o livre comércio também tem que ser isonômico, e não oferecer vantagem a um em detrimento do outro, sob pena de fomentarmos competitividade desleal. A produção de um pneu novo consome cerca de 79 litros de petróleo, enquanto a reforma de pneus consome 27 litros, sem contar com a diminuição de CO₂ lançado na atmosfera. Agora eu me dirijo ao Ibama. Estivemos lá, mostramos tudo a eles, e nos taxam em São Paulo como grandes poluidores, quando nós somos a reutilização. O pneu nacional dá duas reformas e economiza 7 bilhões para o transporte. A reforma gasta bem menos recursos naturais do que um novo. Logo, o raciocínio é lógico: quanto menor a recapabilidade de um pneu... (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... que é o caso do pneu importado, mais recursos naturais para produção de um novo, maior a emissão de CO₂ na atmosfera, gerando assim danos ao meio ambiente.
17:08 R	Presidente, nós economizamos, na reforma de pneus, 800 milhões de litros de petróleo por ano. Ainda que a produção e a oferta de pneus novos de baixo custo possam trazer uma ideia primária de benefício ao transportador, essa não é a realidade do resultado final. E quem sofre é o meio ambiente e o próprio caminhoneiro, o próprio transportador. Fico me perguntando se, enquanto Parlamentar que denuncia há anos essa prática nociva para todos não sou ouvida... (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... o que resta para os empregadores brasileiros honestos que estão perdendo receita para essa competição desleal? O que restará para os seus empregados quando eles precisarem fechar as portas? Quem sabe nessa hora, Sr. Presidente, receberemos a resposta que há tanto pedimos aos órgãos competentes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) - Com a palavra, então, o Senador Luis Carlos Heinze, por troca com o Senador Zequinha Marinho. V. Exa. será o próximo, então, Senador Zequinha. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Izalci, que amanhã está se filiando ao Partido Liberal, Senador Jorge Seif, já vou lhe dizer pessoalmente aqui: não vou poder estar presente. Tenho uma consulta médica na primeira hora de quinta-feira, em Porto Alegre. Então, não vou conseguir; senão eu estaria presente para lhe dar um abraço pessoalmente, mas já bem-vindo ao Partido Liberal. Não é o meu partido, mas sei que você vai encontrar amigos e seguramente torço por isso. E, no que puder fazer para que V. Exa. seja o Governador de Brasília, conte comigo. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, nós tivemos recentemente a Expodireto Cotrijal, um dos maiores eventos do agro do Brasil em Não-Me-Toque, lá no Rio Grande do Sul. E nós estamos trabalhando há um bom tempo para acharmos soluções para o inverno do Rio Grande do Sul. O nosso ex-Ministro, ex-Deputado Francisco Turra já fez um trabalho sobre o programa Duas Safras. As entidades de classe, a Farsul, a Fetag, a nossa Fecoagro também se empenharam e nós lançamos agora nessa Expodireto. Aqui eu queria saudar o nome do Corazza, Jean-Marc Corazza, que é o Diretor da área de pesquisa das nossas cooperativas do Rio Grande do Sul. Então, entre a RTC (Rede Técnica Cooperativa), a nossa Cotrijal, a Embrapa e a Incia, uma empresa do amigo Floss, estão junto aqui as sementeiras do Rio Grande do Sul e estão junto também as cerealistas. É um trabalho sobre nabo forrageiro. Senador Seif, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina têm uma enorme área que não é utilizada no inverno. Vi aqui o Senador Sergio Moro também. Para vocês terem uma ideia, nós plantamos, no inverno do Rio Grande do Sul, 1,997 milhão de hectares e, no verão, 7,4 milhões. Isso quer dizer que sobram 5,4 milhões de hectares que não são plantados. Se eu somar Santa Catarina e Paraná, seguramente eu tenho mais 3 milhões, 4 milhões de hectares que podem ser utilizados no inverno.
17:12 R	O lançamento realizado pelo Corazza e pelo grupo das cooperativas da Cotrijal, da Embrapa, da Iciag, cerealistas, cooperativas e sementeiros do Rio Grande do Sul, o nabo forrageiro, que é uma planta que nós conhecemos, já é utilizada e pode ser plantada também no Mato Grosso do Sul e no Mato Grosso - Senadores que estão aqui. Apresentamos também Brassica carinata, da empresa Nuseed, e a canola, que também pode ser utilizada, e já temos também o girassol. Então, são alternativas para o inverno do sul do Brasil. Vejam que nós faturamos... No ano passado, a previsão de faturamento, em 2024, para o milho e para a soja, que são os carros-chefes da economia, porque o arroz não pode ser cultivado com o nabo - ainda não temos a pesquisa, mas teremos um dia -, o faturamento é de R$55 bilhões, R$56 bilhões. Enquanto que, no inverno, com o trigo, que é o carro-chefe, a aveia, a canola, o centeio, a cevada, o triticale e o azevém não chegam a R$7 bilhões - R$7 bilhões para R$54 bilhões. Eu não digo que nós vamos chegar no inverno com R$54 bilhões, mas podemos chegar a R$30 bilhões, R$35 bilhões, R$40 bilhões quando tivermos a pleno o nabo forrageiro, a Brassica carinata, a canola e o girassol. Então, são alternativas que vão produzir óleo comestível, farelo para a ração animal e, no caso do nabo forrageiro, que também possibilitará que possam utilizar esse óleo para combustíveis. A Petrobras... O Presidente Jean Paul conversava comigo, e já tratamos com eles e com a Refinaria Riograndense, em Rio Grande, que já estão fazendo um estudo com soja e óleo de soja para um novo combustível orgânico, não fóssil, que é importante para o cenário do aquecimento global. Aqui nós apresentamos uma alternativa muito forte que pode ser usada, imaginem, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, 7 milhões, 8 milhões de hectares que podem ser utilizados no inverno, e no Brasil afora pode também ser feito isso. Esse é um ponto importante que eu queria deixar registrado. Para não tomar muito tempo, Senador Zequinha, a quem eu quero agradecer, eu fiz um requerimento de convocação dos Ministros da Agricultura, Carlos Fávaro; da Fazenda, Fernando Haddad; da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, para esclarecerem a operação da reestruturação deflagrada pelos auditores fiscais do Ministério da Agricultura. Quero agradecer, pois hoje, pela manhã, recebemos em meu gabinete a Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Marilene Ferrari Lucas Alves, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com ela estavam também representantes do Ministério da Agricultura, do Ministro Fávaro, também da Liderança do Governo e do Ministério da Fazenda, e foi discutida a questão dos fiscais.
17:16 R	Eu quero colocar um ponto importante: que não são apenas os fiscais que estão hoje deixando de trabalhar nas suas operações, mas nós temos um problema muito sério com a produção de aves no Brasil inteiro. As aves têm que ficar no aviário, porque não conseguem ser abatidas. Aves no aviário, Seif, no teu estado, que é um grande produtor, um dos maiores produtores de aves do Brasil. Imagina uma semana a mais no aviário. É um custo para o produtor. Problema na indústria, problema no transporte e problema na importação e na exportação. O Brasil é o maior exportador de aves do mundo. Então, a cadeia sofre com isso. Por isso, agradeço à Ministra Esther, que mandou, no seu gabinete, numa conversa conosco. Estamos segurando esse requerimento e seguramente vamos achar um modus operandi que resolva essa situação dos fiscais federais agropecuários do Brasil, que são muito importantes. Imagina agora recentemente, 38 novas plantas foram autorizadas para exportar para a China. Esse problema hoje, nos portos, nas divisas das exportações, nos aeroportos, por que nós exportamos, são os despachantes aduaneiros, são os caminhoneiros, são os produtores rurais, são as indústrias, todos sofrem com esse impasse. E pode dar problema para a exportação brasileira. Nós somos o maior exportador de frango do mundo, o maior exportador de boi do mundo, o terceiro ou quarto maior exportador de suínos do mundo, o maior exportador de fumo do mundo, de cana-de-açúcar e de etanol do mundo, de soja, também, do mundo. Por isso, é muito importante que haja esse ajuste, esse acerto entre o Ministério da Agricultura, o Ministério da Fazenda e também a Ministra Esther, da Gestão e da Inovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Queria um aparte, Senador Heinze, se o senhor me permite. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senador Heinze, o senhor sabe que eu trabalhei com a Ministra Tereza Cristina no Ministério da Agricultura. E à época, a pessoa responsável pelo Serviço de Inspeção Federal, uma grande amiga minha, que hoje representa o Ministério da Agricultura nos Estados Unidos, Ana Lucia Viana, uma querida servidora, exemplar. E eu aqui quero corroborar... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... as suas palavras e dizer que o Ministério da Agricultura faz todo o seu melhor, eu não tenho dúvida. Servidores que trabalham com o coração, se desdobram, viajam, passam noite. Eu sei também que a minha empresa, a empresa da minha família, é sifada, mas o ritmo de crescimento do Brasil e o déficit orçamentário, o problema orçamentário não permite, não cabe no orçamento que as empresas, o agronegócio cresça na mesma medida em que precisamos de servidores do Ministério da Agricultura. Então, hoje inclusive, conversando com o Presidente Rodrigo Pacheco, o que nós precisamos aqui é dar celeridade para o projeto de autogestão, que vai aliviar a necessidade de servidores e vai deixar as empresas trabalharem em paz. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Senador Seif, esse assunto também foi tratado, não só a questão do aumento dos servidores, que é fundamental, mas também a questão do projeto de autocontrole, fundamental, que faz quase três anos que não sai a regulamentação.
17:20 R	A lei já foi votada, portanto, é importante também esse assunto estar na pauta, e a Ministra se comprometeu a ajustar, também, a questão do autocontrole. Um abraço. (Durante o discurso do Sr. Luis Carlos Heinze, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ao tempo em que agradeço a presença nas celebrações dos 200 anos do Senado, que realizamos ontem, dia 25 de março, é com grande satisfação que hoje anuncio o lançamento do site comemorativo dos 200 anos de criação do Senado Federal. Disponível na página oficial do Senado na internet, esse espaço digital é uma verdadeira viagem no tempo, dividida entre passado, presente e futuro, oferecendo a todos os brasileiros uma rica fonte de conhecimento e interação. No segmento passado, os visitantes poderão percorrer uma linha do tempo detalhada, que se estende desde a Independência do Brasil até os dias atuais, destacando os eventos mais significativos que moldaram a história de nosso país. Além disso, séries especiais de documentários da TV Senado e reportagens do Arquivo S, disponíveis em vídeo e texto, narram a evolução política e social do Brasil. O presente é dedicado a uma educativa exposição do processo legislativo, bem como do funcionamento do Senado e do Congresso Nacional. Essa seção é enriquecida com notícias e uma agenda completa dos eventos de celebração dos 200 anos. Entre eles, está o lançamento de uma coleção de publicações acessíveis, que traz uma seleção de leis de grande impacto social, adaptadas para áudio, texto plano, tradução em libras e até mesmo arquivos para impressão em braile. Igual tratamento foi também dado a cartilhas editadas pela nossa área de responsabilidade social e a uma coletânea de crônicas de Machado de Assis sobre o velho Senado. Olhando para o futuro, estará disponível uma compilação dos temas legislativos mais relevantes em debate na Casa, além de quadros que apresentam as ações administrativas do Senado com maior impacto na vida dos cidadãos brasileiros. Convido a todos para vivenciar essa jornada de história, brasilidade e cidadania, e explorar o site dos 200 anos do Senado, que não só celebra a nossa história, mas também reafirma nosso compromisso com a representação popular, a transparência, a acessibilidade e a participação ativa da sociedade na construção de um Brasil mais justo e democrático. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera o art. 5º da Constituição Federal para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Concedo a palavra, para discutir, ao nobre Senador Fabiano Contarato. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, antes que o Senador tome assento na tribuna. Eu gostaria de ocupar este momento para parabenizar V. Exa. no comando da organização do evento de ontem. Nós tivemos apenas o trabalho de ir e prestigiar o evento. O evento de ontem à noite foi muito marcante e quisera que todos os Senadores estivessem presentes naquele momento mágico da condução do eterno, para sempre, maestro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - João Carlos Martins. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... João Carlos Martins.
17:24 R	Essa cena que V. Exa. proporcionou para a gente jamais vai sair da minha cabeça, do meu imaginário. Quero parabenizar toda a equipe que organizou todo aquele evento. Aquilo foi algo sensacional! Não teve uma pessoa que não elogiou, que não parabenizou nos mínimos detalhes. Então, quero registrar aqui a satisfação deste Senador e o privilégio de fazer parte desta Casa na comemoração dos seus 200 anos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Ao ensejo do seu pronunciamento, eu gostaria, inclusive, de agradecer uma vez mais aqui de viva voz e da Presidência do Senado ao maestro João Carlos Martins, na pessoa de quem cumprimento todos os músicos que realmente nos proporcionaram uma grande celebração festiva dos 200 anos do Senado Federal. Cumprimento a nossa Direção-Geral, os nossos servidores e servidoras, que proporcionaram não só esse evento, mas os outros que nós fizemos ao longo do dia: a palestra no Seminário Internacional Democracia e Novas Tecnologias, do Prof. Manuel Castells, que é um grande sociólogo mundialmente reconhecido, espanhol, e que atua em faculdades e universidades dos Estados Unidos e da Espanha; a visita de delegações estrangeiras que se fizeram presentes no Senado Federal na data de ontem e a presença muito significativa na sessão solene especial de celebração dos 200 anos do Senado. E, nesse particular, eu gostaria apenas de esclarecer e reafirmar o meu mais absoluto compromisso de respeito com todos os Senadores, de Oposição ou de Governo. Na verdade, em se tratando de uma sessão especial, há uma regra de oradores previamente estabelecida. Infelizmente, eu não podia dar a palavra aos nossos 80 colegas Senadores, sob pena de desnaturar a essência do que era uma solenidade e não uma sessão de debates. Então, só por esta razão, eu, que sempre respeitei a Oposição em todos os momentos, seja a Oposição anterior, seja esta Oposição, jamais limitaria a fala da Oposição ou de qualquer Senador numa sessão própria de debates. Mas não era o caso, numa solenidade comemorativa dos 200 anos. Então, fica esse esclarecimento e o meu apreço aos meus colegas Senadores de Governo e de Oposição. Com a palavra, para discutir, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu descobri em pouco tempo como político, Senador, que na política não há espaço para homens covardes, e eu tento exercitar isso diuturnamente no meu mandato. Subo a esta tribuna aqui, de novo, para falar também que, na qualidade de Delegado de Polícia por 27 anos, uma função como garantidor de direitos, eu recebia diuturnamente... E agora eu quero falar para você, mãe, você, D. Maria, Sr. José, Sr. João, Sr. Pedro, você que tem um filho dependente químico, você que tem um filho que, infelizmente, é viciado. Quantas vezes eu, como delegado de plantão, Senador Nelsinho Trad, recebi a Polícia Militar me conduzindo um jovem muitas das vezes com pouca idade, mas, infelizmente, acabado pelo uso da substância entorpecente, aquele jovem de quem foi tirado tudo, até a dignidade? E aquela família ali, desesperada, pedindo socorro ao Estado brasileiro. Mas aquela família, eu tenho plena convicção disso e por isso que eu tenho a coragem de aqui subir a esta tribuna, não quer que o seu filho que é dependente seja tratado como criminoso, porque agora ela vai ter duplo encargo: além de ter um filho dependente, agora ele vai ser criminoso.
17:28 R	Isso não sou eu que estou dizendo; é o que nós aqui estamos fazendo e que, infelizmente, conta com a participação e o aval de muitos dos meus colegas, a quem eu tanto admiro. O único momento em que a Constituição Federal ousa colocar e inserir crimes dentro dela foi quando ela quis, por sua natureza, invocar aqueles crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecente, leis de segurança nacional e racismo. Agora nós, vendendo um discurso fácil para a população brasileira, porque é um discurso fácil, nós estamos enganando a população brasileira de que estamos resolvendo o problema da criminalidade. Não se combate a criminalidade criminalizando o dependente; não se combate a criminalidade encarcerando pretos e pardos; não se combate a criminalidade fazendo esse recorte na sociedade. Colocar na Constituição Federal, que já foi remendada 132 vezes, que portar substância entorpecente para uso próprio é crime, o que nós estamos fazendo de inovação? Eu desafio todos os Senadores aqui que são a favor dessa PEC que me provem por A mais B que essa PEC está definindo quem é traficante e quem é usuário. Não, mas é cômodo; é cômodo o Estado lançar longa manus e atingir aquela população que mais sofre. Eu quero, D. Maria, a senhora que está aí com o seu filho com dependência química, que a senhora vai ver o seu filho sendo algemado, sendo tratado como dependente, mas agora como criminoso. E digo mais, rotulado com despacho fundamentado porque, circunstâncias fáticas para atribuir quem é traficante ou quem é usuário eu não tenho dúvida de que vai ser a cor da pele; eu não tenho dúvida de que vai ser o bolsão de pobreza, porque eu já fiz isso, eu já recebi ocorrências dessa natureza. Um pobre preto num morro desprovido de todos os direitos humanos essenciais, direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal, para aquele pobre preto com a bucha de maconha o despacho fundamentado é que ele é traficante. E, além daquele dependente ser dependente, precisando de ajuda do Estado, vai ser cerceado de sua liberdade agora com o crime hediondo constitucional. Agora, não podemos nos furtar de reconhecer que, infelizmente, essa é uma realidade que o Estado criminaliza a pobreza. Aqui, em bairros nobres, em Brasília, ou no meu Espírito Santo, nos bairros nobres, um mesmo jovem rico, com a mesma quantidade, a ele o tratamento vai ser de um dependente. O que é que nós estamos fazendo de positivo com essa PEC? O que é que nós estamos respondendo para a população de combate à insegurança pública? Porque o que a população quer é segurança pública, é o cumprimento da determinação do art. 144; de que segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. O que aquela família quer com o seu filho dependente de substância entorpecente não é que ele seja tratado como criminoso. Não, não é isso. Ele quer que o Estado exerça aquele princípio constitucional do art. 37, da legalidade, da eficiência. É essa a eficiência que nós temos que ter: é se colocar na dor do outro, é ter empatia. Mas é cômodo para nós, engravatados e brancos, aumentar penas para pobres e pretos, para furto de cabos de energia. É cômodo para nós colocar na Constituição que portar substância entorpecente para uso próprio é crime, sendo que isso nós já fizemos, já foi sancionado pelo então Presidente da República, que foi a Lei 11.343, em que, no art. 28, no tipo penal de porte de substância para uso próprio, houve a chamada despenalização - ele não é preso em flagrante, não é fixada fiança.
17:32 R	Então, o que é que, de novo, Senador Humberto, nós estamos fazendo? O que é que, de novo...? Porque eu queria, sim, que este Senado tivesse a altivez de falar "constitui conduta tipificada no art. 33, que é tráfico de entorpecentes", e de estabelecer, ali, requisitos de natureza subjetiva, mas também de natureza objetiva. Agora, eu volto a afirmar que uma pessoa dependente química no Brasil que precise de ajuda vai ser tratada como criminosa. É isso que você, Senador, Senadora ou qualquer pessoa que está nos assistindo, que tem um filho, um parente que é dependente químico, quer? É esse o tratamento que você quer? Que a ele seja dado o rótulo "além de dependente, criminoso", e, "além de dependente e criminoso, traficante"? Sim, porque, nos bolsões de pobreza, vilipendiados pela ausência do próprio Estado, aquele jovem, aquele rapaz, aquela moça vão ser tipificados como traficantes. Ora, estudos apontam, minha gente, estudos apontam que nós temos uma população carcerária, Senador, em que mais de 69% da população carcerária hoje é de pretos e pardos. Isso não diz nada para os senhores? Isso não diz nada para a gente? Isso não inquieta? Porque isso me inquieta diuturnamente - não porque eu tenho dois filhos pretos, mas porque eu fui utilizado pelo Estado, por 27 anos, para agir de forma contundente contra pobres, pretos, pardos! É isso que tem que ser dito! E nós estamos aqui, fingindo, como Alice no País das Maravilhas. Alice chega para o gato e diz: "Você me ensina a sair daqui?". Ele fala assim: "Tudo depende de para onde você quer ir". E Alice diz: "Ah, não me importa". E o gato responde: "Então não importa o caminho que você deva tomar". Qual é o caminho que nós estamos tomando aqui no Senado? Nós estamos nos acovardando. Nós não estamos tendo a coragem de subir aqui e falar: olha, nós não estamos dando uma resposta para definir quem é traficante; nós não estamos dando uma resposta para definir quem é usuário; e nós só vamos chancelar esse racismo, que é... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... estrutural: 69% da população de pretos e pardos. Amigos e amigas que eu amo, queridos, vamos acordar para isso! Eu tenho estudos. Um homem branco, para ser tipificado como traficante, tem que estar com 80% a mais do que um homem preto! Será que isso não incomoda a todos nós? Nós não podemos perder a capacidade de indignação. Por isso eu tenho a coragem de subir aqui, mais uma vez, para falar "Não a essa PEC".
17:36 R	O rigor ao traficante, não tenho dúvida disso, mas atribuir àquele jovem que tem um problema de dependência química, que agora, além de ser tratado como dependente, vai ser tratado como criminoso, me perdoe. Como a literatura move minha vida,... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... eu não poderia deixar de concluir, e não se sintam ofendidos, eu não poderia deixar de concluir com um trecho de um poema de José Régio, que é o pai do presencismo, o eu dentro da poesia: Corre, nas vossas veias, sangue velho dos avós, E vós amais o que é fácil! Eu amo o Longe e a Miragem, (...) os abismos, as torrentes, os desertos... Ide! Tendes [...] [canteiros], Tendes jardins, tendes [...] [estradas], Tendes [...] [caminhos] (...) [...] tendes regras, e tratados, e filósofos, e sábios... Eu tenho a minha [...] [a minha chama a arder na noite escura] (...) E sinto espuma, e sangue, e cânticos nos lábios... (...) Ah, que ninguém me dê piedosas intenções, [que] ninguém me peça [as] definições! [Que] ninguém me diga: "Vem por aqui"! [...] [Eu sou como o] vendaval que se soltou, [...] [Como a] onda que se alevantou, [...] [Como] um átomo a mais que se animou... Não sei [...] [para] onde vou, Não sei para onde vou, [Só] Sei que não vou por aí! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato, para um breve registro, antes do próximo orador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Perfeito, Senador. Desculpe, todos acompanharam aqui a tragédia, infelizmente, no meu Estado do Espírito Santo. Nós tivemos aí 20 pessoas que vieram a óbito e vários estão desaparecidos. Quero agradecer o empenho do Governo Federal na pessoa do Presidente Lula, e de todos os ministros. Quero enaltecer aqui a atuação do Governador Casagrande para mitigar os danos. Eu não poderia deixar de fazer esse registro e pedir a V. Exa. esse requerimento, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, para inserção em ata de voto de pesar das 20 vítimas dessa chuva e dos que estão desaparecidos. Eu não poderia também... Como uma singela homenagem, quero aqui falar o nome delas. Clara Treggi Moutinho, 92 anos. José Ricardo de Oliveira, 67 anos Adair Antônia Fernandes, 43 anos Denise Beraldes Mendes, 39 anos Flávia Barbosa Almeida, 20 anos Gilda Hastemreitez Leite, 49 anos Lorena Moraes Miguel, 16 anos de idade. Luzia Catarina, 61 anos de idade. Rosa Tome, 81 anos Heloiza Cornelio, 7 anos de idade - 7 anos de idade! Antonio Marcos Fernandes, 52 anos de idade. Davi Gomes, 51 anos. Nelson Martins, 91 anos. Rodrigo Moraes, 22 anos. Sergio Luiz, 60 anos. Ester Santána dos Santos, 25 anos. João Carlos Alves Ferreira, 53 anos. Regina Montella Vançato, 79 anos. Denise Ramos Vançato, 29 anos. Leonardo Fernandes Medeiros, 5 anos de idade. Em homenagem a elas e todas as vítimas fatais e que estão desaparecidas, e todas aquelas que sofreram danos, eu faço aqui esse registro de votos de solidariedade. E que a gente não perca jamais a capacidade de se humanizar e de se indignar. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Nós podemos, sim, prevenir essas catástrofes. Nós sabemos que isso é fruto de um aquecimento global, e eu acho que aqui esse voto de pesar é o mínimo que podemos fazer. Eu peço a compreensão dos colegas Senadores e Senadoras. Muito obrigado.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Em nome da Presidência do Senado, Senadores e Senadoras, eu gostaria de aderir ao voto de pesar do Senador Fabiano Contarato, transmitir nossos profundos sentimos às famílias enlutadas, vinte famílias enlutadas, no Estado do Espírito Santo, e igualmente nossa solidariedade a todos os desabrigados e atingidos por essa tragédia. Portanto, fica deferido o voto de pesar proferido pelo Senador Fabiano Contarato, encaminhado à publicação, na forma regimental, e a nossa solidariedade também ao Governador Renato Casagrande, ao Vice-Governador Ricardo Ferraço, à nossa valorosa Bancada do Estado do Espírito Santo no Senado Federal, Senador Fabiano Contarato, autor da proposta de voto de pesar, Senador Magno Malta e Senador Marcos do Val. Igualmente eu gostaria de estender também os votos de sentimentos e pesar ao povo do Rio de Janeiro, que também passa pela mesma dificuldade, com pessoas também que morreram na Região Serrana e na cidade do Rio de Janeiro. Portanto, fica também a nossa manifestação de solidariedade ao povo do Rio de Janeiro, na pessoa do Governador Cláudio Castro e da Bancada do Estado do Rio de Janeiro, Senador Romário, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho. Com a palavra, para discutir, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde. O óbvio tem que ser dito em uma passagem que o meu velho pai me ensina: "O homem inteligente aprende com erros alheios. O homem sábio olha, observa, vê que deu errado e não comete os mesmos erros. O homem comum, o homem ordinário, o homem natural, comete os erros, quebra a cara, volta atrás e aprende, não comete mais erros. O homem néscio, o homem tolo, o homem ignorante, com falta de sabedoria, não aprende nunca". Nós estamos, Sr. Presidente, discutindo nesta Casa, neste Plenário... Nós não discutimos uma, nem duas, nem três, nem quatro... Foram cinco vezes que a Câmara e o Senado discutiram drogas neste país. Em recentes pesquisas - pesquisem aí nas redes, na internet - 80% a 90%, dependendo da pesquisa, já dizem que o brasileiro não quer essa conversa de drogas. O nome já diz: é droga! Eu tenho familiares, no plural - familiares -, Senador Izalci, com problemas de droga, vida destruída, casamento destruído, tinha comércio e quebrou, vive internando, volta, não presta, volta, cai na droga. E quem ganha? Quem ganha com definição de gramatura, Senador Magno Malta? Sabe quem ganha? Quem hoje está fortalecido - e o Estado brasileiro está se debatendo - é o crime organizado; o crime organizado, que vende droga, que mata pessoas, que sequestra pessoas, que rouba pessoas, que escraviza os jovens. E este Plenário e a maioria dos Senadores - inclusive está aqui o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Jacques Wagner - não apresentaram uma emenda, porque a proposição do Senador Rodrigo Pacheco e Relatoria do Senador Efraim Filho foram perfeitas, estão em consonância com a sociedade brasileira.
17:44 R	Um país que queira discutir drogas, de verdade, regulamenta plantio, regulamenta comercialização, regulamenta órgãos que vão testar controle, logística, onde vai ser, como vai ser. Alguém aqui comprou aliança antes de estar noivo ou noiva? Alguém aqui comprou os móveis da casa antes de comprar a casa? Nós queremos colocar a carroça na frente dos bois, querendo dar o sinal verde para o crime organizado pegar esses jovens e falar: "São 10g, são 20g, são 50g; só anda com isso no bolso que você vai ser considerado usuário". O Ministro Luís Roberto Barroso já disse que o Brasil está perdendo a batalha contra as drogas, e eu concordo com ele. Então, a solução para essa luta inglória que destrói lares e famílias é deixar agora que comercializem, debaixo do nariz das nossas autoridades, dos nossos policiais? - que têm o meu respeito. Aqui se fala que o policial persegue negros, persegue pobres, blá-blá-blá. Conversa! Pode ter exceção, mas não é a regra. Não vamos generalizar. As nossas forças policiais defendem as nossas famílias diariamente, inclusive contra o tráfico de drogas. Querem colocar todo mundo no mesmo bojo, no mesmo bolo, e dizer que policial é machista, é não sei o quê, discrimina... Para com isso, rapaz! Vamos respeitar nossas forças policiais. Eles são verdadeiros heróis. Eles combatem com atiradeira os caras que estão com 762, com 556, com 308, arma que derruba avião. Eles estão com atiradeira, com um 38 desse tamanho, que às vezes, na câmara, tem duas ou três munições, porque o Estado falha em dar para ele combater arma de guerra. Ah, não, policial, não! O pobrezinho, o pobrezinho... Ao sinal verde para crime organizado, este Senado disse "não". Parabéns, Senador Rodrigo Pacheco! Parabéns, Senador Efraim! Parabéns, oposição e governistas! Não queremos droga no nosso país. Pergunte, Senador Magno Malta... Vá lá ao interior da Bahia, terra do Otto Alencar, terra de Jaques Wagner, para uma senhora que tenha votado no Presidente Lula. Pergunta para ela: "O que a senhora acha de a gente liberar uma quantidadezinha de droga?" Eu quero que ela, que votou no Presidente Lula, fale. Eu tenho certeza de que, mesmo as pessoas que simpatizam com as ideologias de esquerda, vão dizer: "Não, não quero, porque meu sobrinho já está nisso". Vai liberar mais ainda? Será que não bastam, Senador Magno Malta, os bolsões de desgraça que nós vemos nas cracolândias no nosso país? Queremos dar sinal verde para o crime organizado? Queremos injetar, dar a eles o subterfúgio para colocar esses menores para comercializar pouca quantidade? Quem vai controlar isso? Então, eu quero dizer que o Estado de Oregon, nos Estados Unidos da América, o Uruguai, onde morei três anos, Holanda, Argentina, Suíça, e tantos outros exemplos, estão revisando. O Oregon foi matéria semana passada na imprensa. Liberou em 2020, começou miséria, separação, acidente, aumento de pobreza, inadimplência, famílias quebrando, porque facilitou-se o uso das drogas. A sociedade entrou em completo declínio.
17:48 R	Sejamos homens sábios e aprendamos com os exemplos dos demais países que estão perdendo, especialmente depois que, com filigrana jurídica, deram um cartão verde para a droga, para que ela não destrua ainda mais a sociedade brasileira e não enfraqueça mais o poder de polícia que nos protege, os heróis do dia a dia. Se um dia - já voto contra, já falo que voto contra -, nós cometermos essa tolice, que sejam, então, estudadas comercialização, logística, quem vai plantar, onde vai plantar, quem vai colher, quem vai comercializar. Não é sair liberando droga a torto e à direita, para destruir a nossa família, a nossa sociedade e escravizar a nossa juventude! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Com a palavra, para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadores, terceira sessão de discussão, Presidente, de uma PEC conhecida como PEC antidrogas. Recebi a missão da CCJ de poder relatar esta PEC, que é de autoria de V. Exa., na qualidade de primeiro signatário. E não é à toa. Ela é dotada de um simbolismo importante ao ter o Presidente do Congresso Nacional subscrevendo-a em primeiro lugar, porque é um tema que o Senado entende que está em sintonia com aquilo que pensam as ruas, com aquilo que defende a sociedade brasileira. E não é à toa que, em virtude da própria votação que aconteceu na CCJ, vários veículos de comunicação, entre outros, se debruçaram a fazer pesquisas de opinião pública para que pudessem medir o grau e aceitação ou não da proposta na sociedade. Em todas as pesquisas, numa média acima de 70%, a sociedade brasileira se mostrou contrária à descriminalização das drogas, tese que tem sido levantada em julgamento no Supremo Tribunal Federal. E o nosso parecer veio, exatamente, em sintonia com aquilo que pensa e que defende a sociedade brasileira, ou seja, a sociedade brasileira não quer, e o Estado brasileiro não está preparado para essa descriminalização. Os equipamentos de saúde pública, que, em outros países onde houve a descriminalização, receberam aportes financeiros robustos - em Portugal, por exemplo, foram bilhões de euros -, aqui no Brasil, vivem uma situação crítica; alguns deles, Senador Magno Malta, caótica. As casas terapêuticas, os centros de reabilitação, as casas de tratamento da saúde mental já não comportam a demanda que existe hoje. Imaginem com a descriminalização das drogas! E o que fundamenta o nosso parecer, Senadora Margareth, para que possamos ser contra essa descriminalização, à tese levantada nos meios jurídicos? Dois pilares estão muito claros: a agressividade, a ofensa e os danos que traz à saúde pública; e também os perigos e os danos que traz à segurança pública.
17:52 R	Então, estes pilares da saúde e da segurança são os que nós vamos explicitar agora, em fundamentos, fundamentos que levaram a CCJ a se pronunciar, por uma maioria sólida e ampla, de 23 a 4. Não estamos falando de um tema acirrado, dividido. Foram 23 a 4, na CCJ; 27 Senadores, um terço daquilo que representa o Plenário da Casa. Então, antecipadamente, já digo que espero, a percepção é que no Plenário do Senado Federal se repita essa mesma proporção na hora da apreciação do mérito. Mas por que aqueles que são a favor da saúde pública serem contra a descriminalização das drogas? Porque aí tem um tema, Senador Mourão, que nem quem é a favor questiona; nem quem defende a descriminalização nega. É indubitável que, se descriminalizarmos as drogas, liberando o consumo, aumentará a dependência, explodirá a dependência química. Isso é inegável. Isso aconteceu em todos os países: Holanda, Portugal, onde se for pesquisar. A abertura, a descriminalização das drogas jamais levou à redução do consumo; sempre leva ao aumento do consumo, e há uma explosão da dependência química. E só uma família que tem um dependente no seio familiar sabe o quão nociva, desgastante e desestruturante para a relação familiar é essa relação com a dependência dentro de casa. São inúmeros testemunhos, todos nós conhecemos, de casos de aumento da violência doméstica e de casos de furto e roubo, dentro da própria casa, para financiar a compra e a aquisição da droga. Então, para a família brasileira, de nada, nada, nada serve ou adianta a descriminalização das drogas. É ser contra totalmente àquilo que se defende. Mas, além da saúde pública, do pilar, há um segundo pilar envolvido nessa discussão: a segurança pública. E, da mesma forma, a descriminalização das drogas leva a um fortalecimento do tráfico, porque a droga continua ilícita. Não se vende em mercado, não se vende em farmácia. Quem quiser consumir terá que adquirir do tráfico. Comprar do tráfico é financiar o crime organizado. E é o crime organizado que tem sido responsável pelas barbáries da sociedade moderna, com a escalada da violência. Então, para conceder os apartes que se pedem, é importante referenciar que esse é um tema que dialoga com a vida real da família brasileira; dialoga com a vida real da sociedade brasileira. A sociedade não quer, e as pesquisas de opinião demonstram isso. O Estado brasileiro não está preparado e não pode essa decisão ser feita por tribunais. Essa não é uma decisão a ser feita por tribunais; essa é uma decisão a ser feita pelo Parlamento. É aqui, onde estão as pessoas eleitas e escolhidas pela população para representá-las em decisões dessa magnitude, dessa natureza e com capacidade de impactar a vida das famílias. Porque, também, outra coisa aprendemos com os países que preferiram fazer essa descriminalização: esse tema é irreversível. Mesmo quem se arrependeu não consegue voltar atrás. Não há caminho de volta, se explodem-se as pontes. E a gente vê os exemplos do que acontece nos Estados Unidos, na Califórnia, em Oregon: aumentam os casos de dependência, aumentam os casos de mortes por overdose, aumentam os casos de suicídio, aumentam os casos de crimes, furtos e roubos vinculados à atividade da droga. Descriminalizar as drogas não diminui a violência, não reduz o consumo.
17:56 R	"Ah, o modelo que está aí hoje não funciona". Concordo. Tem muito a ser melhorado: estratégia, inteligência política, inteligência policial, para que você possa combater realmente o tráfico lá, onde ele é mais forte, mas, se o modelo atual não funciona, outra coisa - quem foi Relator e se aprofundou, Presidente Rodrigo Pacheco - eu posso dizer: não é descriminalizar a resposta. Descriminalizar me parece muito mais a resposta para o Estado brasileiro que quer declarar a sua incapacidade, é o poder público declarar a sua falência: "Eu sou incapaz, eu não consigo coibir, eu não consigo fiscalizar, então vamos logo liberar, porque a gente transfere a responsabilidade do Estado para as famílias". Serão as famílias que terão a responsabilidade de ter o controle social sobre o uso da droga, especialmente para os seus jovens, para as suas crianças. Caberá ao pai e à mãe de família dizer: "Não consuma droga porque é ruim". Aí ele vai dizer: "Mas o Estado liberou, está liberado!". Como é que o pátrio poder vai ter força para agir com esse jovem, dizendo que a droga é um caminho de dois "c", ou cadeia ou cemitério, se o Estado brasileiro está liberando, se é permissivo? Por isso, a PEC vai no caminho correto, Presidente Pacheco. Ela trata de manter a criminalização da droga para que não haja essa permissividade, independentemente da sua quantidade, mas ela também referencia o tratamento diferenciado entre o usuário e o traficante. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ao traficante: o rigor da lei, as penas mais duras, a equiparação ao crime hediondo; está lá, previsto na PEC. Ao usuário: o não encarceramento, as penas alternativas à prisão, penas de prestação de serviço à comunidade ou restritivas de direito; está lá, na PEC. O argumento é falso. É falho e é hipócrita dizer que a PEC encaminha ao encarceramento o usuário. Jamais! A lei não discrimina. Em nenhuma vírgula, em nenhuma letra da lei, está lá que ela tem que ser usada de forma diferenciada por questão de raça, de cor ou de condição social. Não! Jamais! Esse argumento é falho. A lei não discrimina. Se há qualquer erro ou equívoco, Senador Mourão, Senador Nelsinho, é na aplicação da lei. Quem aplica a lei, se... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... o tiver feito de forma equivocada (Fora do microfone.) ... o está fazendo de forma errada. Para aplicar a lei, passa-se pela autoridade policial, por um parecer do Ministério Público e por uma decisão de um juiz. Eu nunca vi o STF ou o CNJ fazer seminários para chamar o juiz para dizer: "Você está errado, a sua orientação está equivocada; você está tratando traficante como quem trata o usuário". Se há esse erro, eu não conheço qualquer seminário ou qualquer orientação do CNJ nesse sentido.
18:00 R	Portanto, se a lei está sendo aplicada de forma errada, não é mudar a lei a solução, é trabalhar, orientar e educar para que seja isso feito da forma correta, sem que se precise descriminalizar as drogas, jogar contra a família brasileira, para poder resolver... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É este o nosso encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim Filho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Antes de passar ao próximo orador que vai discutir a matéria, Senador Jaques Wagner, na qualidade de Líder do Governo, Senador Zequinha, Senador Jorge Seif, Senador Hamilton Mourão, Senador Magno Malta, há um pedido da Bancada Feminina do Senado, da Senadora Augusta Brito, ratificado hoje pela Senadora Jussara, referente ao item 4 da pauta. Na pauta de hoje está o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, um projeto que altera a Lei nº 8.080, de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. O requerimento de urgência está pautado para hoje, e, se aprovado, o projeto deveria ser apreciado amanhã no seu mérito. Como nós tivemos dificuldade de quórum hoje, eventualmente, pode haver dificuldade de quórum amanhã e não ser possível deliberar matérias. E há um apelo da Bancada Feminina, considerando que se trata de um tema da Bancada Feminina, para que possa ser apreciado e aprovado pelo Plenário do Senado ainda no mês de março, para evitar, então, que entremos, após o feriado de Semana Santa, em abril, sem a aprovação desse projeto. Então, há um pedido para que, aprovado o requerimento de urgência, previsto na pauta do Plenário de hoje, possamos apreciar também o mérito, antecipando-o de amanhã para hoje. Se não houver objeção, nós assim encaminharemos. Se algum Senador disser que não é possível porque quer examinar a matéria, o que estava previsto para amanhã, não tem problema nenhum, nós vamos manter a programação de amanhã. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, da minha parte... Da minha, não, mas, da parte do Governo, não há nenhuma objeção. O Governo está de acordo, acho que o projeto é meritório, e eu acho que é uma justa demanda da Bancada Feminina, até porque estamos terminando o mês de março. Portanto, da nossa parte, podemos fazer essa quebra de interstício e votar a urgência e o mérito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o mérito dessa matéria é importante. Eu me lembro bem de que, quando foi votada aquela PEC do Cleitinho aqui para os carros idosos, eu apelei para V. Exa., dizendo que aprendi com minha mãe, na infância, que há momentos na vida em que a graça tem que ser maior que a lei. A lei fala que tem que votar e esperar a sessão seguinte. Mas é tão meritório, que nós devemos observar a graça, todos nós, pelo mérito dessa proposta da Bancada Feminina. Para tanto, o PL, a Oposição, que, na verdade, não é oposição ao projeto... Não estando aqui o Líder Rogerio Marinho, eu acho que V. Exa. deve conduzir dessa forma, votando hoje a urgência e votando também a matéria hoje, pelo mérito, pelo significado e pela necessidade. Tem coisa que a gente é obrigado a falar: antes tarde do que nunca. Esse tipo de coisa já deveria ter sido feita. O meu voto e o apelo aos Senadores é para que nós o façamos ainda na sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, aproveitando este momento positivo referente a essa matéria, até em consideração à Relatora e à Deputada Leandre, que está aqui presente, de Pernambuco...
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Deputada Iza Arruda é a autora do projeto. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Iza Arruda, desculpa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ela está aguardando ansiosamente V. Exa. apoiar a votação hoje. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Não só apoio, como eu pediria inversão de pauta: em vez de ser o terceiro item, que possa ser o segundo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Nelsinho inovou. Vamos continuar a discussão da PEC. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, pela última vez também, orientando pelo PSDB, o PSDB é favorável à votação dessa matéria ainda hoje. Presidente, eu ouvi, nós ouvimos aqui alguns termos, como "covarde", com relação a essa discussão aí da PEC 45. Eu não sou jurista nem advogado, mas conheço o mundo real. E toda vez que tem uma matéria aqui de que eu não entendo qualquer que seja o termo, matéria jurídica principalmente, eu sempre busco informações com as pessoas que conhecem. Então, quando eu vi aqui nosso colega policial civil falando da forma como falou... Isso dá margem às pessoas que estão nos ouvindo pela Rádio Senado, assistindo aqui à TV Senado, dá a impressão de que o policial civil é favorável a essa matéria, no sentido de descriminalizar e quantificar a quantidade mínima das drogas. E eu quero aqui testemunhar, porque falei com diversos delegados aqui em Brasília, em diversas cidades, e pude constatar exatamente o contrário. Primeiro, a população. A população já demonstrou e em todas as pesquisas a gente vê que é de 60%, 70%, chega a 80% a rejeição com relação à liberação de drogas no Brasil. Então, insistir com essa matéria de liberação seria um erro muito grande com relação à nossa população. Mas, tecnicamente falando, conversando com os delegados sobre essa narrativa de que todos os pretos e pobres são condenados, eu tive... Pelo menos aqui no DF - a não ser que no Espírito Santo seja diferente, talvez o Senador Magno Malta possa nos informar -, aqui no DF, de qualquer prisão, seja pela polícia militar, seja pela polícia civil, o delegado faz a investigação; constatado que tem característica e prova de que é tráfico, há uma audiência de custódia no dia seguinte, com a participação do Ministério Público, da Defensoria; e, depois ainda, isso vai para o juiz original. Essa é a informação que tenho. E qualquer descriminalização de drogas será realmente um desastre para o nosso país. E eu insisto ainda com relação à definição de quantidade mínima. Nós sabemos, na prática, que uma definição, qualquer que seja ela, seja de 60g, seja de 10g - lembrando que 10g correspondem a 32 baseados -, evidentemente é uma sinalização clara para o tráfico de que essa medida é legal. E nós vamos encontrar todo mundo - os jovens principalmente, desempregados, hoje, que são usados pelo tráfico - com 30 baseados, vendendo para todo mundo. Terminados os 30, ele vai buscar mais 30, mais 30 e mais 30, é óbvio.
18:08 R	Então, Presidente, é importante deixar muito clara essa posição nossa aqui com relação à questão das drogas. Não devemos nem falar em encarceramento de pessoas. Os presídios estão cheios. E daí? Se está com porte ou posse de drogas, é crime. Basta não utilizar isso que não será preso. Mas nós não podemos, de forma alguma, manifestar qualquer sinalização de regulamentação de quantidade ou descriminalização do porte de drogas. Eu quero aqui, inclusive, fazer nossas as palavras do nosso Líder Efraim, que foi o Relator da matéria e discutiu isso na Comissão, na CCJ, discutimos em várias reuniões essa matéria, fizemos audiências públicas. Então, essa é a nossa posição. O Senador Efraim, Relator, deixou muito clara a sua posição tecnicamente, estudou o caso. A gente, na prática, vê todo dia. Parece que os Ministros do Supremo e alguns Parlamentares nunca viram, nunca conversaram com família que tem drogado. A gente vê as mães, principalmente mães, avós... Os jovens vendem tudo, vendem televisão, vendem rádio, com violência com os avós, pegam lá o cartão, a aposentadoria, gastam tudo, começam a roubar em casa, depois fora de casa. Será que essas pessoas não acompanham o que está acontecendo nas nossas praças? Aqui em Brasília, em várias praças, em várias cidades, a droga vai tomando conta. Lá em São Paulo, há aquele monte de zumbi no meio da rua. Será que é isso que o pessoal quer? Essas pessoas que pensam diferente deveriam passar aqui no Setor Comercial ou lá na Cracolândia, pegar essa turma e levar para casa. Levem para sua casa, talvez eles possam se recuperar em sua casa. Então, como se diz, pimenta no olho do outro é refresco. Não é possível! Vamos passear, vamos pegar esses Ministros e levar para dar uma volta, ver o que está acontecendo com a nossa população, principalmente com os jovens. Infelizmente os governos não oferecem uma política pública que dê a eles uma capacitação profissional para que eles possam ter o seu emprego. Aí, 78% dos nossos jovens saem do ensino médio sem entrar numa faculdade, não estudam, não trabalham, 90% deles sequer aprendem matemática. Então, o que nós temos que fazer é melhorar a educação, não no discurso, não com essa reforma que está aí, do ensino médio, uma escola que não tem estrutura, que não tem um professor qualificado para a educação profissional. Esse monte de jovem aí sem ter o que fazer. Lá atrás, a minha bisavó, minha avó já dizia isto: cabeça vazia, oficina do diabo. Se não tem o que fazer, vai fazer o que não presta. Então, não basta a gente aprovar também essa PEC. Os governos precisam acordar e, de fato, investir na educação, oferecendo aos jovens laboratório de ciências, tecnologia, informática, e valorizar os professores. Ninguém mais quer ser professor, porque não são respeitados, não têm salário digno. Sempre dizem que tem impacto fiscal e que não podem dar aumento nenhum porque são muitos, mas aquelas categorias pequenas sempre recebem os reajustes em função de impacto.
18:12 R	As pessoas não olham a importância da educação. Todo mundo sabe que a única forma de melhorar este país, a única forma de dar igualdade de oportunidade, a única forma realmente de dar para o jovem uma perspectiva positiva é a educação. Ficam com esses discursos e, na prática, não chegam lá na ponta. A educação infantil, sem investimento nenhum, que é a base da educação. Então, essa questão do encarceramento, o excesso de presos se deve à falta de políticas públicas de Estado. Cada governo que entra faz questão de acabar com tudo e começar tudo de novo, repetindo os erros de sempre. Então, cabe a esses governos que estão aí oferecer realmente uma política pública decente para os nossos jovens, porque, aí sim, eles vão, com certeza, evitar a ociosidade, entrar no mundo das drogas. Então, nós precisamos votar essa PEC imediatamente e deixar claro para a população brasileira, e, em especial, para o Supremo Tribunal Federal que qualquer porte ou posse de droga é crime. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente. Presidente, enquanto o Senador Malta chega à tribuna... Presidente, eu queria só fazer um pedido em nome do nosso colega Contarato. Ele solicita a V. Exa. botar em votação um requerimento em que requer a realização de sessão especial destinada a comemorar os 20 anos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, viu, Presidente? É um requerimento do Senador Contarato. E queria também, com a devida vênia do meu querido Senador Magno Malta, registrar aqui, Senador Malta, Sras. e Srs. Senadores, a presença da nossa Deputada Estadual do União Brasil, nossa pré-candidata a Prefeita da capital Boa Vista, Deputada Catarina Guerra, que nos visita aqui, Presidente. É Deputada de segundo mandato e filha de um ex-Presidente da Assembleia do meu estado, Chico Guerra, detentor de sete mandatos de Deputado Estadual. E ela aprendeu rápido. Está indo muito bem e eu espero que ela seja nossa futura gestora da nossa capital Boa Vista. Obrigado. Senador Malta, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. Nossas boas-vindas à Deputada Catarina Guerra. Seja muito bem-vinda! É uma alegria recebê-la no Plenário do Senado Federal. Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de questionar V. Exa., eu gostaria de registrar a presença aqui do Deputado Pastor Isidório. Está aqui do meu lado direito. Quero chamar a atenção do ex-Governador da Bahia, Jaques Wagner, que está aqui do meu lado direito. O Pastor Isidório tem uma instituição de recuperação de drogados. Aprouve a Deus que ele estivesse hoje aqui, lá da Bahia. Ele não é bolsonarista, como alguns dizem, que isso é pauta de bolsonarismo; é pauta de vida.
18:16 R	O Jaques Wagner, como Governador da Bahia, e esse testemunho eu tenho que dar, sempre o apoiou. Por que apoiou, se alguns ideológicos são a favor e criam narrativas? O Jaques Wagner é um Senador de esquerda, Líder de Governo, foi Governador duas vezes, é de esquerda. Está aqui o Pastor Isidório. Anda politicamente com ele, e ele sempre o apoiou. Por isso, Jaques, quero fazer um apelo a você: que, diante da sua experiência de ver crescer o tráfico de drogas e o mal ocorrido às famílias baianas... E não só às baianas, porque, como eu também sou de casa de recuperação, como o Pastor Isidório, sei que não é só a Bahia que vai para lá. Não! As mães vão chorar lá! As outras choram no cemitério ou na porta do presídio, porque o filho é drogado, porque as drogas são o adubo da violência. A violência que ocorre hoje em meu estado é a mesma violência que ocorre na Bahia. E por que - Jaques Wagner é de esquerda - apoia o Isidório, a Fundação Dr. Jesus? E, olha, o seguinte: lá, Isidório, menino desobediente... Porque a Bíblia diz que filho sem correção é a vergonha de seu pai e a decepção de sua mãe. Eles não obedecem ao professor, eles não obedecem à professora, eles não obedecem à polícia, eles não respeitam ninguém, e, quando chegam na casa de recuperação, e, na verdade, é a casa de Deus, tal qual o Projeto Vem Viver, a casa Dr. Jesus, do Isidório, apoiada pelo Governador de esquerda Jaques Wagner, já recuperou milhares de pessoas com o mesmo remédio: Deus de manhã; Jesus meio-dia; e o Espírito Santo de noite. De outro jeito não tem jeito! Tragam para mim quem recuperou de outro jeito, porque, na verdade, isso é demônio, é libertação isso aí. Prestem atenção! Sr. Presidente, antes de dar o aparte ao Líder Jaques Wagner... E, aliás, no aparte, eu já quero saber por que ele apoia o Isidório e por que ele sempre apoiou a instituição, a recuperação de drogados - drogados assim, ó, em todo lugar, e eles se levantam. E essa PEC, mais do que recuperar a autonomia desta Casa, deste Poder, que é o mais importante... Eu faço uma pergunta a V. Exa. Essa PEC é de autoria de V. Exa. Onde V. Exa. arrumou fundamento para isso? Pode me apartear, Presidente? Se fosse o Mão Santa sentado aí, me aparteava. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, eu já expus diversas vezes, em sessões do Senado, as razões de ser dessa proposta de emenda à Constituição. Eu precisaria do mesmo tempo de V. Exa., de dez minutos, para poder... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu gostaria que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Falei, inclusive, na última sessão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... fizesse um aparte e en passant que V. Exa. participasse. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A minha provocação é exatamente porque V. Exa. tem os fundamentos jurídicos e, para isso, V. Exa. não precisaria de mais de um minuto, pelo conhecimento que tem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Magno Malta. A proposta de emenda à Constituição é para poder estabelecer uma diretriz constitucional em relação ao tratamento da política antidrogas do Brasil, seja em relação ao tráfico de substâncias entorpecentes, crime equiparado ao hediondo, seja ao porte de substância entorpecente para consumo.
18:20 R	Nós fizemos uma opção política de uma legislação que prevê como crime grave o tráfico de drogas e como um crime menor, sem previsão de pena de prisão, o porte de substância entorpecente para consumo próprio. Há uma política também, da administração pública do Brasil, de considerar a maconha uma substância ilícita entorpecente. E a lei vem, então, complementar a definição do que se deve considerar como tráfico e uso ou porte dessas substâncias. Então, a razão de ser da proposta de emenda à Constituição é poder colocar na Constituição que a lei considerará crime o porte e a posse de substância entorpecente ilícita - e será ilícita enquanto a administração pública do Brasil entender que a maconha é ilícita -, definindo que, para o tráfico de drogas, a pena deve ser uma pena corporal, uma pena de prisão, como é na Lei Antidrogas, e no caso de porte para uso, é vedada a prisão, mas, sim, deve haver as penas restritivas de direitos, de prestação de serviço à comunidade, frequência a curso que indique o risco das drogas e advertência. Essa é uma posição política do Senado, para poder definir que essa guerra contra as drogas envolve não só uma guerra contra o tráfico de drogas no que se organiza, as organizações e associações criminosas do Brasil, mas também uma consequência jurídica, que é para aqueles que portam as drogas vindas de traficantes de drogas, ou seja, uma consequência que não é a prisão, mas é uma consequência jurídica de, no mínimo, uma advertência de que aquilo faz mal para a saúde e aquilo é uma substância ilícita reconhecida pela administração pública do Brasil. Então, é uma lógica muito simples, não é uma confrontação, não é nada que seja um retrocesso, absolutamente. Acho até que é constitucionalizar a proibição de prisão de quem seja dependente. Inclusive nós temos que olhar com esse viés, não é? Então, a razão de ser da proposta de emenda à Constituição é essa, e nós estamos discutindo muito amplamente, justamente para permitir que os debates sejam feitos, e possa haver o devido amadurecimento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agradeço a V. Exa. por ter atendido a minha provocação, porque o fundamento jurídico... porque a gente está escutando tanta coisa, a gente que está no front, a gente que sente, a gente que abraça uma mãe que chora lágrima quente de dor. E nós temos aquelas que choram muito mais, porque o filho, muitas vezes, passou na nossa casa, não é, Isidório? Saiu, não deu valor ao que recebeu, e depois a mãe vem chorar porque vem nos informar que ele está morto, que ele foi assassinado ou que ele está preso. Então, a gente ouve tanta coisa aqui nesta tribuna. V. Exa. deu fundamentos. Eu estou falando de vivência, eu estou falando de 40 anos de receber mães na minha porta, de receber filhos drogados, de recuperar... 40 anos, mais de 40 anos. Minha filha não tinha nascido ainda, a primeira, quando eu tinha drogado dentro de casa já, falando da experiência, do sofrimento e do crescimento do crime no Brasil. Senador Jaques Wagner, por favor. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Não, Senador Magno Malta, eu, na verdade, pedi o aparte, não mesmo para discutir a PEC, mas é que V. Exa. me perguntou por que é que eu apoio, e realmente apoio com muito gosto, muito orgulho, a Fundação Dr. Jesus, que é responsabilidade do Deputado Federal Sargento Isidório, que faz um trabalho que eu acho fenomenal. Realmente eu conheci o trabalho, minha esposa Fátima conheceu o trabalho. Eu estava dizendo aqui para o Senador Seif... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Fique aí atrás dele, Isidório, para a Bíblia ficar perto da cabeça dele. (Risos.) O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. sabe que minha Bíblia é em rolos, é o Velho Testamento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, judeu. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas é fenomenal, Presidente. Já estiveram lá várias pessoas de Governo Federal, de Governo estadual. Tivemos que enfrentar muita incompreensão no começo, porque havia muita resistência... (Soa a campainha.)
18:24 R	O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... do Conselho de Psiquiatria, etc. Hoje é um convênio forte do Estado da Bahia, é um dinheiro investido, mas se faz um trabalho de, realmente, recuperação. Tem piscina o local. Eu queria só dizer o seguinte, Presidente: não é uma prisão, não tem cerca. A instituição é na beira da BR-324, que é a que vem de Feira para Salvador, e ninguém está lá obrigado, porque, na verdade, você não tem uma cerca. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exato. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, era só para parabenizar o Deputado Federal pelo trabalho e a lembrança do Senador Magno Malta. Ele também diz, eu nunca sei se ele está brincando, o Deputado Federal Sargento Isidório diz sempre que é ex-drogado. Eu não sei se ele fala isso para mostrar que é possível se recuperar, ou se realmente o foi. Mas só queria registrar... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas é, sim. É verdade. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... que mora, Presidente, dentro da instituição, ao lado de 1.480 pessoas em recuperação. Ele vive com a família dele no mesmo local em que ele trata as pessoas. Tem piscina, tem uma escola técnica, foi crescendo com o tempo. E eu me orgulho muito de tê-lo apoiado, porque quem faz o bem não precisa olhar a quem e nem de onde vem. Precisa contribuir para melhorar. Sem entrar na discussão do mérito, porque eu acho que a posição do Presidente Rodrigo Pacheco foi muito clara, o motivo pelo qual trouxe... E só para dizer que merece. O General Ramos, que era secretário de governo do governo anterior, foi fazer uma visita lá. Estou convidando aqui o Senador Jorge Seif, porque eu acho que merece ir conhecer. Não é um estilo tradicional, mas é um estilo que realmente faz um trabalho maravilhoso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, me permite apenas um complemento? Eu recebi diversas mensagens sobre uma matéria do jornal O Globo que diz sobre o aumento do risco de infarto e derrame pelo uso da maconha... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... conforme a Associação... A Sociedade Americana do Coração, acho que dos Estados Unidos... (Pausa.) É, a Sociedade Americana do Coração. E, na verdade, em hora nenhuma de minha parte, eu entrei no mérito dessa questão sobre fazer mal ou não fazer mal. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hã-hã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Acho até que tem muitas pessoas que defendem e sustentam, por exemplo, que o cigarro comum faz mais mal do que a maconha, que a bebida alcoólica faz mais mal que a maconha. Tudo isso eu respeito, esses argumentos. Eu acho que isso é uma questão de cientistas discutirem no âmbito do Parlamento, que, então, pode amadurecer essa questão. Eu parto da premissa de que, fazendo mal, ou não fazendo mal, fazendo mais mal, ou menos mal, é uma substância compreendida como ilícita, assim como outras tantas compreendidas como ilícitas. E essas substâncias ilícitas, assim definidas pela Anvisa, devem merecer um tratamento igualitário pela lei. Aquele que trafica esse tipo de substância ilícita comete um crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com uma pena de cinco a quinze anos, um crime equiparado a hediondo, e para aquele que porta essa mesma substância para consumo próprio comum isso também deve gerar uma consequência que não seja a de prisão, porque nós estamos lidando mais com uma questão de saúde do que jurídica. Mas não pode é ter uma ausência de consequência jurídica. Eu dei um exemplo na última sessão, Senador Magno Malta, em relação a alguém que porta determinada quantidade, pequena quantidade de substância entorpecente para vender. Essa pessoa comete um crime gravíssimo, equiparado a hediondo, com pena de cinco a quinze anos. Ele cumprirá a pena de prisão ao longo de um bom tempo por essa substância em pequena quantidade, entregando-a a outra pessoa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hã-hã.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E a outra pessoa que recebe - imagine! - a mesma substância, que num instante anterior estava na mão de alguém que vai responder por tráfico de drogas e com uma pena grave -, essa pessoa que pega essa mesma substância para consumo não tem consequência jurídica alguma e deve ser imediatamente liberada. É isso o que, na prática, significa a descriminalização. Se vier a descriminalização por uma discussão de política pública, para se definir onde comprar, critérios, cadastro de usuários, como vários países fazem, será uma discussão política que eu respeitarei. Se quiserem fazer no Plenário - eu posso até ter minha posição contrária, mas faremos no ambiente próprio, que é o Parlamento. Mas a descriminalização por decisão judicial, que resolve um problema de demanda, mas não resolve o problema da oferta, porque a oferta continua sendo ilícita por um traficante de drogas, é realmente uma distorção. De fato, a descriminalização não pode se dar por uma decisão judicial, à míngua de um programa de saúde pública que discipline a comercialização de algo que se tenha por descriminalizado. Então, é essa, singelamente, a nossa lógica, e eu não tenho dúvida de que é uma lógica equilibrada, ponderada e que vai ao encontro não só do que a sociedade pensa, mas do que a sociedade precisa, em relação à política antidrogas no Brasil, sob pena de uma decisão dessa natureza, de descriminalizar, significar o estímulo ao uso, em locais públicos, em restaurantes, em shopping centers, em festas, em espaços dos mais variados, e, ao se estimular isso, ter a perplexidade da conclusão de que o Estado não se organizou para isso, e a aquisição da mercadoria continua a vir de organizações criminosas que financiam corrupção, homicídio, tráfico de armas, corrupção de menores. Então, me parece que é uma lógica muito óbvia que impõe reconhecer que essa competência é do Congresso, e não é do Poder Judiciário. É basicamente isso, não é nenhum tipo de confrontação, apenas algo que considero muito lúcido, ponderado, como eu costumo ser nas iniciativas que tenho e nas decisões que tomo. Não é para agradar um lado ou desagradar outro lado, absolutamente. É apenas uma ponderação para país, de que há a competência legislativa, e há, obviamente, o mérito a ser discutido dentro da Casa Legislativa, nesta natureza ou nesta questão de descriminalização, que não é definitivamente reservada ao Poder Judiciário. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Magno, só um "pela ordem", rapidamente, eu te prometo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou ceder a V. Exa. Só para dizer que esse debate, a riqueza desse momento, que é tão esclarecedor para o telespectador, que de quando em vez é confundido, e quem está nos vendo são mães que choram. Não são mães que têm que lamentar, porque o Parlamento está votando algo que vai prender o filho dela, que vai fazer do filho dela criminoso. Muito pelo contrário; ele já foi enredado pelas drogas. Imagine, V. Exa., que eu estou nisso há mais de 40 anos, fazendo palestras de prevenção em escola e igreja, ainda na minha juventude, no começo da minha vida. Aconteceu uma tragédia agora, nesse final de semana, no sul do meu estado - V. Exa. viu as chuvas. Eu encontrei gente no distrito dizendo assim: "V. Exa. veio fazer uma palestra aqui, na escola, na minha escola, eu tinha 17 anos; hoje eu tenho neto, e foi aquela sua palestra que me impediu de ser um drogado, de ser traficante". E nós falamos repetidamente isso. Encontro pessoas no Brasil inteiro dizendo isso a mim. Nunca encontrei ninguém da polícia que batesse palma para o fato, porque o dinheiro que incendia um ônibus, compra um litro de gasolina, é dinheiro do usuário. O dinheiro que compra arma é dinheiro do usuário.
18:32 R	Eles tinham que estar batendo palmas, porque está aí a proposta de V. Exa., porque o juiz fica desmoralizado; o juiz não tem uma carta na manga. Ele manda o cara assistir vídeos, ir para uma instituição, prestar serviços à Prefeitura, a uma entidade, uma ONG, pintar meio-fio, pintar cemitério, sei lá o quê, e ele não vai. Quando o juiz pede o relatório, o pessoal diz assim: "Ele não veio aqui, não". Encerrou, o juiz não tem nada na manga - nada, nada. Mas ainda estão querendo muito mais. Este é um caminho, um debate, Sr. Presidente, para que nós nos tornemos... Bom, o crime organizado está posto no Brasil de uma forma tremenda, mandando em tudo, mandando e desmandando. Na verdade, o tráfico vai se acelerar como no Uruguai, e o grande patrocinador disso tudo, Senadora Damares, é o Sr. George Soros, que financia a esquerda. Eu citei aqui o Senador Jaques Wagner, Governador; aprouve Deus que o Isidório estivesse aqui, para não ficar paradoxal, para que ele nos ajude, que é a base do Governo. O próprio Líder, o Jaques Wagner, sabe da importância. Sr. Presidente, Senador Jorge, Senadora Damares, quando o Fernando Henrique criou a Senad, secretaria nacional antidrogas, ele foi à ONU, fez um discurso, Isidório, e disse: "Olha, vou erradicar as drogas no Brasil em dez anos". Mentira, ninguém vai erradicar drogas. E depois, ele só foi Presidente oito anos, não foram dez; ele foi embora. A Senad era para produzir políticas públicas, e ele deixou a Senad com um orçamento de R$60. Tinha R$60 lá, e ele, que estava defendendo e criou a secretaria nacional antidrogas, em seguida se tornou o megafone de George Soros para a legalização da maconha no Brasil. O Sr. Fernando Henrique Cardoso: ele é o megafone, ele é o grande defensor da legalização. Agora, vai ter um dia, Isidório, em que realmente a maconha pode ser legalizada. Aí me refiro a esse ex-Presidente. No dia em que alguém disser a ele: "Olha, ex-Presidente, nesse avião em que o senhor vai viajar para receber um outro título de doutor honoris causa nos Estados Unidos, o piloto é maconheiro, fuma dez baseados por dia". Se ele tiver coragem de subir no avião, esse é o dia de legalizar. Se você tiver coragem, sabendo que o motorista de táxi que vai levar sua filha para o aeroporto é maconheiro, e você diz: "Olha, dê um prêmio para ele. Viva, o cara é maconheiro!". É a hora. "Ah, o cara está pleiteando ser gerente da sua loja, mas ele é maconheiro, fuma dez baseados por dia, cinco"; se você tiver coragem de entregar a sua loja, esse é o dia de legalizar - esse é o dia de legalizar. Mas se você não tem coragem... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... não garante, na prática, para os seus próprios filhos. Eu podia dar nome de muita gente aqui, mas não o faço, por respeito e ética que nós precisamos ter, Isidório, pelo filho de quem passa pela nossa mão, de quem passa lá, Damares, pelo Projeto Vem Viver. Se eu falasse o nome aqui, vocês se espantariam; e são pessoas que defendem essa desgraça, mas para o filho dos outros, para a família dos outros. Então, Sr. Presidente, foi rico demais - Senador Jorge, por favor, só um minuto de aparte aqui - Sr. Presidente, este debate, realmente eu entendo debate dessa forma, virou um debate... Eu provoquei o Presidente, que juridicamente colocou aqui a presença do Jaques Wagner, que é Líder, e pode muito bem dizer ao Governo: "Eu sofri demais na Bahia, sofro ainda na Bahia, e lá as casas de recuperação da Bahia... Se não fossem elas, nós estaríamos acabados, derrotados". Aliás, a maior obra social que se faz neste país é a igreja...
18:36 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que hoje é tão atacada, tão desrespeitada. Vamos fazer o que a igreja faz? Eu quero ver! Porque recuperação de drogado não tem a ver com conselho disso, conselho daquilo... Eu quero que eles me mostrem quem eles recuperaram. Redução de danos - uma política de esquerda que não deu certo na Suíça, em lugar nenhum -: dar droga para drogado; faz aquelas praças, que viram verdadeiros bolsões de vidas humanas destruídas. Eu quero ver fazer a obra que a igreja faz! Porque isso, dependência de droga, é demônio; e, se não houver libertação, não tem saída. Não tem saída! E eu quero dizer àqueles que atacam a igreja: respeitem a igreja! Porque ninguém faz obra social como a igreja. Senador Jorge. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Rapidamente, Sr. Presidente; Senador Magno Malta, obrigado pelo aparte. Eu quero fazer aqui dois registros. Primeiro, parabenizo o Coronel Isidório... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que estava me contando aqui: 1,5 mil pessoas atendidas - 1,2 mil baianos, 300 pessoas do Brasil inteiro. Ele tem uma ala só de policiais drogados, e está me falando que, há dez anos, a cada cem pessoas internadas, duas eram mulheres. Hoje... Ele internou ontem mais 30 ou 40 - 30% eram mulheres! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É assim. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, já está se alastrando. Eu quero parabenizar - vem cá, do meu lado aqui, com esse livro maravilhoso -, quero agradecer e parabenizar o senhor pelo trabalho, porque a nossa palavra aí diz o seguinte: a verdadeira religião é cuidar do órfão, da viúva e do estrangeiro. Essas pessoas são órfãs. São órfãs: órfãs de saúde; órfãs de saúde mental; muitas vezes, órfãs de pais, mesmo, e que foram dominadas pela droga. Então, parabéns pelo trabalho do senhor. Eu vou aceitar o convite do Senador Jaques, o seu convite, e vou lá. Senador Rodrigo Pacheco, segunda questão é parabenizar a nota corajosa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... do Conselho Federal de Medicina ontem, que se posicionou contra a liberação das drogas! Conselho Federal de Medicina - cuida de todos os médicos do nosso Brasil... Deputado van Hattem, é um prazer você estar aqui; seja bem-vindo ao Senado Federal. Parabéns ao CFM pela posição antidroga, antiaborto e contra a vacinação compulsória, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, encerro a minha fala dizendo... O nosso Senador Jaques Wagner diz: "Isidório sempre disse que ele é ex-drogado. Não sei se ele diz isso pra dizer que tem jeito, ou se ele realmente era" - e era sim. E quero dizer uma coisa... (Pausa.) Essa é a palavra que eu quero usar! Porque, quando o sujeito entra nas drogas, o diabo fecha a porteira... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... põe o cadeado e joga a chave fora. O sujeito fala: "Eu tenho força de vontade, eu vou sair"... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele passa três meses sem usar; ele vem na porteira, ela está trancada, ele cai; volta a usar, volta a usar, volta a cair, porque a porteira está fechada. Só tem um jeito, Sr. Presidente, um jeito: é ser tirado de lá, ou seja, ser arrancado de lá - mas o sujeito precisa querer. Ele disse que lá não tem cerca; no Projeto Vem Viver também não tem! Só se recupera quem quer mudar de vida. É livre-arbítrio: Deus só age no querer do homem! Ninguém precisa ficar trancado lá; quem vai para lá quer mudar de vida! É o sujeito dizer "eu quero" - o helicóptero do céu desce e o resgata. O sujeito não sai, não; ele tem que ser resgatado - resgatado de lá, e ninguém faz isso com uma ampola; ninguém faz isso com uma caixa de remédio; ninguém faz isso dando uma receita de remédio controlado. Ninguém faz isso.
18:40 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Resgate, ser resgatado, isso só Jesus faz. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Gostem vocês ou não gostem - essa lacração que vai para rua e chama Jesus de viado, Maria de prostituta, que ataca o evangelho, ataca a Bíblia e a fé -, gostem vocês ou não, sem Jesus não há libertação, não há saída. E, quando o homem quer, mais do que recuperado, mais do que resgatado, ele sai de lá, sai do nosso convívio para ir para o convívio da família mais do que recuperado porque ele sai de lá lavado no sangue de Jesus. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu sou mãe e sou avó; e as mães do Brasil, de uma certa forma, têm uma identificação comigo. E por ser essa mãe que está falando com mães, eu quero falar como mãe agora, como uma Senadora mãe e uma Senadora recém-idosa, fiz 60 anos na semana passada. Presidente, em 1983, acho que o senhor não era nem nascido ainda, eu estava nas ruas, 1982, 1983, acho que o senhor não era nem nascido ainda... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já era nascido, já era grandinho, já tinha cinco anos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu estava nas ruas com meninos de rua e o meu maior enfrentamento era a cola de sapato. Os meninos usavam cola de sapato, alguns da minha idade aqui vão lembrar, eles usavam como alucinógeno, era o entorpecente do momento. Eu me lembro de que a sociedade se reunia para a gente discutir o que fazer com a cola de sapato, como proibir a cola de sapato de chegar aos adolescentes. A gente estava ali reunido, inclusive colocando em risco a indústria do calçado no Brasil, porque a cola de sapato era útil lá para a fabricação dos calçados, e a sociedade se reunia para falar de um produto necessário para a indústria. Hoje eu vejo pessoas querendo descriminalizar a maconha, as drogas - o porte e a posse. Eu fico me lembrando dos ativistas em defesa da infância de 1980 e eu acho que eles estão tremendo hoje com essa possibilidade. A única forma de eu proteger um adolescente das drogas é não o deixar ter acesso às drogas. E, lá na ponta, a arma mais poderosa que a família tem para o adolescente não chegar perto das drogas é dizer: "Isso é crime". Dizer somente para o adolescente que isso faz mal, que isso vai levá-lo para uma dependência, para uma doença, não tem sido a arma mais poderosa. A arma poderosa que aquele pai que não tem acesso a uma comunidade terapêutica, que aquelas crianças que não estão tendo acesso à educação de qualidade, a arma mais poderosa que a mãe tem é dizer: "Isso é crime". Aí a gente vai lá agora e diz: "Não é mais crime". Como é que a gente vai empoderar esse pai e essa mãe para fazer o enfrentamento com os adolescentes com relação ao porte e à posse de entorpecentes de drogas no Brasil? Eu acho que há aqui um assunto para a gente discutir, para a gente refletir. As mães e os pais no país não estão sendo ouvidos. Semana passada, houve uma discussão aqui no Plenário em que um Parlamentar inclusive disse o seguinte: "Mas e a privacidade de quem está usando? Essa pessoa tem o direito à privacidade". Deixa eu perguntar uma coisa para os Senadores: que privacidade uma menina grávida, de 17 anos, de 18 anos, já dependente, tem? Que direito essa menina tem de consumir drogas, grávida? E o bebezinho? Aí o pai e a mãe vão dizer: não consuma, é crime! Agora, o pai e a mãe vão dizer assim: você não pode consumir só porque vai fazer mal... Que privacidade uma mulher grávida tem de usar entorpecente, de forma legal, no Brasil, e colocar em risco a vida do seu bebê? Eu acho que tem muita coisa para a gente discutir em relação a essa PEC e o caminho ainda é dizer que é crime.
18:44 R	No dia em que tivermos uma nação em que todos tenham acesso à educação, em que todos tenham acesso a serviço de saúde com qualidade, em que as comunidades terapêuticas estiverem em tudo que é esquina e muito bem estruturadas, até poderemos pensar nisso, mas, agora, a arma mais poderosa que a família ainda tem é dizer para o adolescente que é crime. Eu lamento que, 40 anos depois, eu venha a esta tribuna... Quando a gente venceu a cola de sapato e conseguiu uma série de políticas públicas para impedir o adolescente de se aproximar das drogas, agora a gente vem e diz: Vamos liberar tudo. A PEC é oportuna, necessária, e, em nome de todas as mães do Brasil, se tem algum Parlamentar que não conversou com nenhuma mãe ainda sobre essa PEC, converse. Converse com as famílias brasileiras sobre se as famílias brasileiras querem a descriminalização do porte e da posse de drogas. Presidente, essa é a minha colaboração. Adolescente não vai ter acesso se for crime. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Consulto se há alguma objeção à inversão de pauta para a apreciação do item 4? (Pausa.) Não havendo objeção, anuncio o item 4. Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, que altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência, passamos à deliberação da matéria. Anuncio o item extrapauta. Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, da Deputada Federal Iza Arruda, que altera a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Jussara Lima para proferir parecer de Plenário. Tem a palavra. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje na condição de Relatora no Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, originário da Câmara dos Deputados, de autoria da estimada Deputada Iza Arruda, do Estado de Pernambuco, que aqui se encontra. Seja bem-vinda, Deputada. Esse projeto propõe a oportuna alteração na Lei Orgânica da Saúde (nº 8.080, de 1990), para que as mulheres vítimas de violência tenham direito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em rede própria ou conveniada, de serem acolhidas e atendidas em ambiente restrito, individualizado e de modo a resguardar a privacidade e a proteção da vítima, impedindo acesso de terceiros não autorizados, em especial, do agressor.
18:48 R	Para tanto, propõe acrescentar parágrafo único ao art. 7º da Lei Orgânica de Saúde, conforme o texto apresentado. Dessa forma, o PL estabelece nova medida para promover a proteção física e emocional e proteger a dignidade das mulheres vítimas de violência. Trata-se de dispositivo salutar que beneficiará mulheres em momento de vulnerabilidade, após sofrerem algum tipo de violência, submetidas a intenso estresse físico e mental, possivelmente marcadas por sentimentos diversos, inclusive contraditórios, como tristeza, vergonha, negação e culpa. Os serviços que realizam atendimentos das mulheres vítimas de violência atuam, de modo geral, imediatamente após a ocorrência da agressão, sendo frequentemente responsáveis pelo primeiro acolhimento pós-violência. São, portanto, essenciais para a contenção de danos e recuperação física da vítima e também para protegê-la de novas agressões. A presença de pessoas estranhas ou indesejadas, nesse momento de grande abalo emocional, certamente representa novas formas de agressão contra a vítima, nesses casos permitidas justamente por serviços que deveriam protegê-la e garantir os seus direitos. Por isso, o atendimento em âmbito reservado na forma proposta é medida eficaz para assegurar a privacidade e proteção da mulher vítima de violência, evitando constrangimentos e riscos na sua integridade física e psicológica. A alteração proposta é de simples implementação, envolve o uso adequado das instalações e equipamentos já existentes, não pressupõe investimentos, demanda apenas a organização dos serviços de atendimento em prol da privacidade e da garantia de atenção individualizada da mulher vítima de violência. No entanto, é mudança de paradigma que representará impactante melhoria na atenção pós-agressão prestada às mulheres no âmbito do SUS. O meu voto, diante do exposto e do caráter meritório da proposição, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Jussara. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Gostaria de cumprimentar a autora do projeto, que está presente, a Deputada Federal Iza Arruda, do MDB-PE - parabéns pela autoria do projeto -, e, igualmente, a Relatora, Senadora Jussara Lima, que teve o seu parecer aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado Federal. Um agradecimento aos Senadores e Senadoras pela compreensão da inversão da pauta e da votação ainda hoje. Anuncio o item 2. Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na origem), do Deputado Federal Paulo Teixeira, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
18:52 R	Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 a 8. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10. A matéria tramita em urgência nos termos do Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, aprovado em Plenário. Na sessão deliberativa de 20 de março, o eminente Relator Senador Fabiano Contarato leu seu parecer de Plenário, que é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 10. Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, para discutir. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze, para discutir? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Não, eu só queria retirar os requerimentos de redistribuição do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Ficam então retirados os requerimentos de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Apresentado os Requerimentos nº 134, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. Prejudicado, o Relator deu parecer contrário à emenda. Requerimento nº 194, do Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento de destaque para se manifestar sobre a sua manutenção. (Pausa.) Não estando presente, fica prejudicado o requerimento. A matéria destacada retorna ao grupo a que pertence, nos termos do inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3. (Pausa.) Diante da ausência da eminente Relatora, nós vamos retirar de pauta o item 3, o Projeto de Lei nº 501, de 2019. Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do Deputado Estadual Tadeu Martins Leite, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que muito nos honra com a sua presença no Plenário do Senado Federal. Com a palavra pela ordem, Senador Zequinha Marinho. Pela ordem, Zequinha? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orador? Perfeito. Então, em instantes eu chamo V. Exa. Anuncio o Requerimento nº 1.124, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o centenário de Jayme Caetano Braun. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho tem a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, hoje o Presidente Macron, da França, está no Estado do Pará; e, por ocasião da estadia do Presidente Macron em Belém nesta terça-feira, eu redigi um artigo que foi publicado pelo Poder 360, intitulado "Liberdade, igualdade, fraternidade e o fim da hipocrisia". O artigo reclama ou relaciona as pressões ambientais impostas pela França ao Brasil, e a pergunta é: o que, na prática, este país europeu tem feito para contribuir com as ações urgentes de combate às mudanças climáticas?
18:56 R	Como ele, o Presidente, já se encontra no meu estado, sugiro, no artigo, que o Presidente Macron faça uma breve visita ao Município de Porto de Moz, na região oeste do estado, margem direita do Rio Xingu, quase chegando ao Rio Amazonas. Esse município, o Município de Porto de Moz, tem 95,2% de sua área rural destinada à preservação ambiental. Só a Reserva Extrativista, que a gente chama de Resex, Verde para Sempre, que é o nome dela, criada em 2004, ocupa 74% de toda a área do município, em torno de 13 mil quilômetros quadrados, 12.958km². Para se ter uma ideia, a resex é um pouco maior do que a ilha de Córsega, o berço de Napoleão Bonaparte e a maior ilha da França. Comento que a ida de Macron até Porto de Moz, uma cidade com pouco mais de 40 mil habitantes, poderá trazer ao líder europeu argumentos necessários para convencer o produtor rural francês, que está fechando estradas na França em protesto, dentre outros temas, contra o aumento de 3% para as áreas de reserva ambiental. Atualmente, essa área de preservação na França é de 4%, mas a União Europeia, através de seu Parlamento, tem proposto regras para que o setor agrícola aumente esse percentual para 7%, e é justamente esse pequeno aumento que tem provocado a ira dos produtores franceses. Por causa da grita de produtores rurais da França, esse mesmo país que exige o compromisso do Brasil em manter uma política mais rígida contra o desmatamento é o país que anunciou o adiamento da expansão da sua área de preservação para 2025. É lamentável. Os fenômenos climáticos estão cada vez mais presentes e as ações contra a mudança global do clima são urgentes. Na Amazônia brasileira, senhores, a obrigatoriedade é de preservar 80% da área da propriedade. É como se você comprasse um apartamento de 100m² e tivesse autorização para usar só 20, e, naqueles 20m, tivesse que se virar para sobreviver com a família. É isso que acontece na nossa Amazônia aqui, no Brasil. A mais rígida lei ambiental do mundo é o nosso Código Florestal. Os franceses não querem o aumento para 7%, apenas de 3%, enquanto aqui chega a 80%. Recusam-se a assinar o acordo comercial com o Mercosul e impõem ao Brasil novas regras que dificultam a importação de produtos como madeira, soja, carne bovina, cacau, óleo de palma, borracha e derivados. Presidente Macron, um país que decide adiar um aumento de 3% de sua área de reserva e exige regras ambientais para outros países estaria mesmo comprometido com o meio ambiente ou seria uma simples medida protecionista do seu comércio e dos seus produtos?
19:00 R	É muito bom, precisamos acabar com essa hipocrisia. Barreiras comerciais devem ser tratadas pela Organização Mundial do Comércio, e não inventando desculpas ambientais para impor e dificultar a comercialização. Enquanto a OMC não apresenta seu parecer sobre essa postura pouco leal da França, tramita aqui, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que cria a lei da reciprocidade ambiental. De minha autoria, a proposta torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para os produtos que forem importados pelo nosso país. E aqui, mais uma vez, sugiro: vamos acabar com a hipocrisia de alguns países, que trabalham para demonizar a imagem do Brasil lá fora. Faço mais uma sugestão ao Presidente da França: que tal estabelecermos uma taxa na importação de produtos franceses, para que a manutenção das florestas pudesse acontecer no Brasil? Por que sugerir isso? Porque os milhões ou bilhões de dólares que se prometem a cada COP que acontece nunca chegaram por aqui. Ninguém viu, ninguém vê; e, se aparecer, pode causar problema de azar. Se a França tem dificuldades para aumentar sua área de preservação ambiental, seria justo, então, que as bolsas que as madames, que as mulheres usam - Louis Vuitton -, os carros Citroën, Peugeot, Renault e outros produtos made in France pagassem uma taxa para que as nossas florestas brasileiras continuem filtrando a poluição produzida pelo mundo, em especial pela França, que não quer contribuir nem com 7% de suas áreas para a preservação ambiental. Essa é uma sugestão que se traz no momento que o Presidente Macron... Ele gosta de dar opinião para o mundo todo, mas não tem coragem de levar em consideração um aumento de uma pequena faixa no território dos seus produtores para a regeneração, para que a floresta suba de novo, para que se possa ter ali uma purificação no processo natural da atmosfera; mas, na hora de impor ao Brasil, é o cara que lidera. Então, vamos acabar com essa hipocrisia, vamos desmascarar esse tipo de procedimento, porque isso não é bonito. Ele hoje esteve na Ilha do Combu, ali em frente a Belém, na foz do Rio Guamá. A ilha fica recebendo, de um lado, águas do Guamá; do outro lado, do Rio Acará e do Rio Moju. Foram numa pequena fábrica manual, bem artesanal, de chocolate - já estive lá, conheço muito bem. Será que quer aparecer ou quer fazer alguma coisa que realmente dá certo? Se quisesse mexer com o cacau, que desse uma voltinha na Transamazônica, nos municípios lá depois de Altamira, pegasse Brasil Novo, pegasse Medicilândia, nossa Capital Nacional do Cacau, pegasse Uruará, pegasse Placas, ali é um "meião" da produção do cacau. A gente tem terras degradadas. Por que não se financiam equipamentos, fertilizantes, enfim, tudo que se precisa para se fazer um SAF? O que é SAF? É um sistema agroflorestal, em que você planta cacau e outras espécies; não pode plantar só uma espécie. E aí a gente resolve com tranquilidade o reflorestamento...
19:04 R	(Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... de grandes áreas que nós temos ali, trazendo renda para o pequeno produtor rural, da qual ele depende muito para sobreviver. Então a gente precisa se preocupar com a questão ambiental, mas não pode se esquecer da questão social, porque, antes de tudo, o ser humano. Portanto, Sr. Presidente, era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa