Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de abril de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
33ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A inscrição para uso da palavra poderá ser feita pelo aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para uso da palavra poderão fazê-los através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 5.009, de 2019, Deputado Uldurico Junior; - Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de até dez minutos para uso da palavra. Kajuru, como sempre, o primeiro.
14:12 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Fala, voz consagrada do Rio Grande do Norte, Capitão Styvenson, meu amigo pessoal, que finalmente tem agora uma esposa digníssima, lindíssima, elegante, educada e, que o Brasil saiba, manda 100% nele - Kajuru não tem off. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, parece que hoje, remotamente, vamos ter como orador inscrito, reserva moral deste país, respeitado em todo o nosso querido Brasil, Oriovisto Guimarães. E, já que o Kajuru não tem off, tem quase um ano, Styvenson, que ele não paga mais jantar para nós e que não traz nem vinho de presente para nós, ou seja, transformou-se num homem miserável - perfeito? -, lamentavelmente. Mas, falando sério, saudades do Oriovisto, e é sempre importante ouvi-lo quando vem à tribuna, preparadíssimo como é. Eu, desta vez, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quero abordar temática relacionada a uma das minhas prioridades como Parlamentar: educação, que para mim é prioridade, o resto é perfumaria. Mais precisamente, falo sobre o programa que considero um dos mais importantes do atual Governo Lula 3, o Pé-de-Meia, em cujo lançamento eu estive em Goiânia, ao lado do excelente Ministro Camilo Santana e de meu irmão Governador Ronaldo Caiado. Com a iniciativa, o Ministério da Educação quer reduzir a evasão no ensino médio público, que é, na verdade, um drama que todos os anos afeta cerca de 480 mil alunos, segundo dados do Censo Escolar. Como, então, evitar o abandono das aulas e reter na escola o estudante em situação de vulnerabilidade? Pergunto. A resposta é simples: com incentivo financeiro. Com o pagamento de bolsas e uma poupança para manter os alunos em sala de aula na última etapa da educação básica, aí, sim, é um programa ambicioso, de amplo alcance social, no qual o Governo Lula 3 vai investir por ano mais de R$7 bilhões. A estimativa do Ministério da Educação e Cultura é que o Pé-de-Meia deve atender cerca de 2,5 milhões de estudantes. No meu Estado amado de Goiás, pelo qual tenho gratidão eterna e impagável, a expectativa é beneficiar mais de 62 mil alunos com investimentos em torno de R$180 milhões.
14:16 R	O programa já se encontra em pleno andamento. Hoje, 3 de abril de 2024, está sendo concluído o pagamento do Incentivo-Matrícula, iniciado no dia 26 de março, feito conforme o mês de nascimento dos alunos. São R$200 depositados na Caixa Econômica Federal, em contas abertas nos nomes dos próprios estudantes. No total, o Pé-de-Meia prevê o pagamento anual até de R$3 mil por beneficiário, pátria amada. Ou seja, cada estudante poderá receber, nos três anos no ensino médio, até simplesmente R$9,2 mil. Não poderá, então, assim, abandonar a escola sob a alegação de que precisa trabalhar para ajudar em casa ou ter acesso a um lazer. O adolescente ou jovem poderá se manter enquanto se prepara para o futuro adequadamente, isto é, estudando. O Pé-de-Meia, com o envolvimento de estados e municípios, mostra ainda o quanto é importante superar as questões político-partidárias na hora de agir em favor da educação de nossas crianças e de nossos jovens. O programa beneficia alunos de 14 a 24 anos porque também tem como objetivo que os jovens voltem a estudar, inclusive aqueles da chamada educação de jovens e adultos, que serão objeto de regulamentação específica. Eu qualifico o Pé-de-Meia como um programa revolucionário, por incentivar, neste Brasil marcado por iníquas desigualdades, a permanência do estudante da escola durante o ensino médio. O programa, sem nenhuma dúvida, vai ajudar a democratizar o acesso à escola, promover a equidade entre os jovens do ensino médio e contribuir para mais inclusão social pela educação, o maior fator de mobilidade social. Pela implantação do Pé-de-Meia, cumprimento, de público, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o excepcional homem público, Ministro cearense Camilo Santana, da educação. Era o que queria colocar, de forma otimista, pois sou otimista e penso que os pessimistas são meros espectadores deste mundo, Presidente Styvenson. Concluo rapidamente porque tenho que sair correndo para Goiânia agora, em função de compromissos. Comunico ao Eduardo Girão e ao Carlos Portinho, meus amigos que tanto respeito, que acompanharam meu ofício ontem à Polícia Federal para que seja convocado imediatamente o dono do Botafogo do Rio de Janeiro, por todas as suas - entre aspas, porque até agora não apresentou nenhuma - "provas e gravações", de escândalos nunca vistos na história do futebol brasileiro. Ontem, nas suas redes sociais, pelo Twitter, ele informou que a nossa CPI vai fazer história no Brasil, porque nós vamos tomar conhecimento de corrupções inacreditáveis, inclusive entre os maiores times deste país.
14:20 R	Tomara que ele esteja falando a verdade. Prometeu, inclusive, que vai entregar a gravação à nossa CPI, e não mais ao Ministério Público. Vamos esperar e ver se isso procede, porque, do contrário, nós vamos pedir - Portinho concorda, Girão concorda, eu sei que você concorda, meu irmão Romário, que vai ser Relator da CPI, concorda - o banimento dele do futebol brasileiro, que ele seja expulso do país, porque, de repente, ele veio ao país, fez toda essa bagunça e quer ir embora do Botafogo agora. Acha que é uma fria financeira e quer sair daqui deixando todo esse escândalo envolvendo times históricos, como o São Paulo e o Palmeiras, jogando aquilo que criança faz no ventilador sem, rigorosamente, nenhuma gravação e nenhuma prova. Vamos esperar. Agradecidíssimo. E eu vou ficar atento esperando o que hoje tem para falar Oriovisto Guimarães, e, repito, um novo miserável do Senado Federal, que, há mais de um ano, não paga jantar e não serve mais nenhum vinho, ao contrário daqueles bons tempos, Styvenson, em que, à minha casa, ele levava seis garrafas, e eu tinha vontade de vender os vinhos para fazer uma poupança na minha vida. Agradecidíssimo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Kajuru. Sei que o Senador Oriovisto está presente, não vou fazer a defesa dele, mas eu acho que é por falta de tempo que ele não está mais acompanhando o senhor nos jantares, nem distribuindo os vinhos que o senhor tanto aprecia. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, expectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e as pessoas que nos acompanham pelas redes sociais. Eu tenho, Sr. Presidente, me dedicado profundamente, detidamente, nos últimos meses, a uma questão muito sensível para nós, em Pernambuco, e que diz respeito aos chamados prédios-caixão. E, felizmente, parece ser possível agora ver se aproximar um desfecho favorável a um quadro de tanto drama humano. Os prédios-caixão remontam àquele período do Banco Nacional da Habitação, da política habitacional do período da ditadura. Desde a década de 70 foram construídos muitos edifícios e, a partir de um determinado momento, foram encontrados vícios estruturais. Há um grande número de prédios que estão condenados e já interditados por altíssimo grau de risco para o seu desmoronamento. E isso perfaz um total de 522 imóveis, apartamentos - eu digo prédios -, que são prédios de três ou quatro andares e que têm um método construtivo completamente equivocado, feito para economizar e que já provocou muitas mortes. Dezessete imóveis dessa natureza já desabaram no Recife e em municípios da Região Metropolitana, desde o fim da década de 70, provocando a perda de casas, deixando feridos e, sobretudo, o terror de 54 mortes.
14:24 R	Há mais de cinco mil prédios-caixão em Pernambuco, onde vivem cerca de 106 mil pessoas. Estima-se que mais da metade desses imóveis apresente um risco considerado alto ou muito alto de desabamento, para o horror de cerca de 40 mil famílias que vivem nesses imóveis ameaçados; 153 deles têm risco iminente, segundo o Instituto Tecnológico de Pernambuco. As ações judiciais por esses problemas somam mais de oito mil e se arrastam há décadas pelas varas das Justiças estadual e Federal sem que chegue a uma solução razoável. Como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, levei o nosso Colegiado a Pernambuco, juntamente com diversas outras autoridades, para visitarmos os locais, conversarmos com os moradores, buscarmos o entendimento em vários níveis. Aqui em Brasília, já me reuni com diversos ministros do Superior Tribunal de Justiça, onde tramita uma importante ação, para levar a eles o lado mais humano deste drama sem fim. Fui ao Ministério da Fazenda e à Caixa Econômica Federal. Estive com a Governadora Raquel Lyra para que pudéssemos construir uma solução coletiva que colocasse a termo esse problema que ameaça a integridade física de tantas pessoas e que levou tantos outros a perderem suas casas. Estou confiante de que, muito breve, muito breve mesmo, possamos anunciar um acordo por meio do qual seja possível indenizar essas pessoas, acolhê-las em programas habitacionais, desocupar imediatamente os imóveis condenados e ainda habitados, garantindo alojamento social aos que lá estão, e demolir esses prédios em risco, para que não ameacem mais a vida de ninguém. Tem sido obra de um enorme esforço e de muita articulação, de grande boa vontade por parte do Governo Federal, do Ministério da Fazenda, do Fundo de Compensação das Variações Salariais, da Advocacia-Geral da União e, muito especialmente, da Caixa Econômica Federal. Estamos altamente otimistas de que teremos um resultado satisfatório e breve, para resolver definitivamente isso que envergonha o povo de Pernambuco e leva um sofrimento gigantesco a essas 40 mil famílias. Tem sido obra de um esforço de muita articulação, e acredito que podemos reparar esse terrível quadro na história da habitação popular e virar essa triste página de tragédias por desmoronamento no nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - O Senador Fabiano Contarato pode ocupar a tribuna por dez minutos. Obrigado, Senador Humberto.
14:28 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, meu querido Senador Styvenson Valentim, eu subo aqui hoje para tentar refletir, junto com a população brasileira, junto com todas as pessoas que estão nos acompanhando, sobre qual é efetivamente a função de um político, qual é a função de um Parlamentar? O que determina a Constituição Federal é que todo poder emana do povo, mas deve ser exercido por nós, seus representantes. Eu não me canso de dizer, meu querido Senador Styvenson, que passou da hora de nós derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, que é a população, mas aquela população que está lá, subjugada, humilhada; aquela população que não tem vez e voz; aquela população que não tem saúde pública de qualidade, que não tem educação pública de qualidade; e que, infelizmente, tem uma elevada carga tributária. Passou da hora de a gente ser desprovido de vaidade e exercer muito mais a humildade. E falo isso porque, como Delegado de Polícia que fui, por 27 anos, e professor de Direito Penal e de Processo Penal, eu me assusto quando vejo, aqui no Senado, movimentos que só ratificam aquilo que eu presenciei quando atuava como delegado de polícia: a criminalização da pobreza, a criminalização da cor da pele. Basta traçarmos o perfil socioeconômico de quem está preso que nós vamos verificar que a grande maioria são pobres, pretos e semianalfabetos, quando os crimes de maior prejuízo são os crimes praticados por políticos, porque, quando um político desvia verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas. Quando um político desvia verba da educação, ele está matando o sonho de milhões de jovens. Quando um político desvia verba de programas sociais, como Prouni, Pronatec, Minha Casa, Minha Vida e Luz para Todos, não me importa qual seja, ele está atingindo uma universalidade de vítimas. Vejo aqui no Senado, infelizmente, um movimento só para aumentar a população carcerária de pobres e pretos. E cito dois exemplos. Passou na Comissão de Segurança Pública aumento da pena do crime de furto se for furto de cabo de energia. Ora, nós estamos aqui simplesmente chancelando para aumentar a pena daquela população que, infelizmente - o crime como um fenômeno social - é desprovida de todos os direitos elementares. Agora é cômodo para nós, na grande maioria homens, brancos, ricos e engravatados, agir de forma contundente contra pobres. Eu não vejo o empenho desta Casa, por exemplo, para tipificar como crime hediondo, crime de corrupção - corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão -, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, mas é fácil para nós agirmos de forma contundente contra uma camada economicamente menos favorecida. Aumentar a pena de um furto de cabo de energia - e eu tipifico onde está no Código Penal. No art. 155, caput, ipsis litteris está escrito: "Art. 55 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." E aí nós vamos aumentar a pena se for furto de cabo de energia. A gente tem que agir de forma contundente é contra os receptadores. A gente tem que agir de forma contundente contra traficantes. Mas a gente tem que fazer essa faxina moral para responsabilizar todo agente público, todo agente político, todo servidor público que não cumprir com os princípios que regem a administração pública, que não cumprir com o art. 37 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
14:32 R	Agora, agir de forma contundente contra uma camada economicamente menos favorecida, isso não posso me furtar de subir aqui e denunciar. Aumentou-se a pena - olhe só - do crime de estelionato. Estelionato está no art. 171, que diz: Art. 171. Obter [...] vantagem [...] [indevida] induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa [...] Quer dizer, é um crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mas para o qual a Comissão de Segurança Pública estava querendo aumentar a pena para 19 anos de cadeia. Vocês sabem qual é a pena de um homicídio? E aí nós estamos falando no principal bem jurídico, que é a vida humana. É de 6 a 20 anos. Foge à razoabilidade, mas, infelizmente, nós, políticos, aqui no Senado, estamos tendo esse comportamento, que é fácil, para agir de forma contundente contra uma camada, e, mais uma vez, uma camada menos favorecida. Não sou eu que estou dizendo. Basta você buscar aqui o perfil da população carcerária hoje no Brasil. Pasmem vocês: quase que 70%, 68,2% é composta de pretos e pardos. É isso: 68,2%. Passou da hora de nós, políticos, efetivamente legislarmos de forma a dar tratamento igual a comportamento igual, mas nós temos que fazer essa faxina moral a começar pelo Parlamento, a começar pelos crimes contra a ordem tributária, a começar pelos crimes contra o sistema financeiro, porque aí, sim, nós estaremos dando vida, vez e voz àquela determinação constitucional expressa no art. 5º, de que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem. Obrigado, Sr. Presidente. Só faço questão de vir aqui mais uma vez para não perder a capacidade de me indignar quando, infelizmente, nós sabemos qual é o retrato da população que mais sofre; a população que está aí nos bolsões de pobreza; a população, Senador Styvenson, que não tem saneamento básico. É essa população que eu conheço; a população que não tem iluminação pública; essa população que tem esgoto a céu aberto; essa população com as escolas públicas sucateadas, sem bibliotecas, sem acessibilidade, sem quadra poliesportiva, e você tem essa desigualdade no sistema educacional. É dessa população que eu venho; é essa população que, se precisar fazer um exame de tomografia ou uma cintilografia, vai morrer, muitas vezes, nas filas dos hospitais esperando uma oportunidade, sendo que a saúde pública, a educação pública, a moradia, o trabalho, a redução da carga tributária são uma determinação constitucional. Fica o alerta, fica a reflexão, mas eu sempre vou subir aqui, motivado talvez pelo poeta Thiago de Mello, quando ele finaliza com uma frase de que eu gosto muito e que diz e que quero dizer para vocês: Nós não temos caminho novo. O que temos de novo é o jeito de caminhar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Senador Contarato, sem aparteá-lo, mas pensando no que o senhor está discursando, concordo em boa parte que esta Casa falha quando não se legisla em desfavor do próprio legislador, que se beneficia. A gente está assistindo, através do STF, a uma extensão do foro privilegiado, que eu acho que é outra aberração. É outra aberração a Justiça brasileira estar se envolvendo nisso, já que a gente precisa reduzir, retirar.
14:36 R	Outro ponto em que eu e o senhor coincidimos, pelo menos no nosso discurso, é num fato como aquele em Tatuapé, em São Paulo, há uns dois dias, em que um empresário, em alta velocidade, sob possível influência de psicoativo, álcool ou não, tira a vida de uma pessoa, ele passa 30 ou 32 horas sem se manifestar e, quando vai à delegacia, sai solto. Crimes como esse revoltam a população, como revoltam crimes de pequena significância. O que a gente está discutindo aqui, como nós somos representantes da população, é levar o que é de interesse da população. O que é de interesse da população também é ver agir contra nós mesmos, contra aquele político que se utiliza do cargo ou da função para não cumprir o que deveria ser cumprido para reduzir a criminalidade neste país. O senhor disse tudo: a educação não presta, falha. O Senador Kajuru acabou de discursar sobre uma forma de o Governo manter alunos dentro da escola, e, mesmo assim, ainda existe uma evasão altíssima. O número de encarcerados, do ano passado para cá, cresceu 21%. É um número que só cresce, mas ninguém vê o político, o engravatado, o homem branco ou o que está sentado dentro de casas como esta serem presos. Então, este nosso discurso eu creio que deveria ser igual para todos. Não é só para afetar aquela camada mais vulnerável, mas, o que a população espera que aconteça, não acontece. Nada. Infelizmente, é a sensação que nós temos aqui e lá fora. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Só pedindo a complementação aqui, já que o senhor citou um crime envolvendo uma pessoa de poder econômico elevado e sob suspeita de estar conduzindo sob influência do álcool ou qualquer substância de efeito psicoativo, V. Exa. sabe melhor que eu ou tão bem quanto eu que, no Código de Trânsito Brasileiro, no art. 277, estava escrito que todo condutor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização será submetido ao teste de alcoolemia. Veja que o legislador tinha utilizado o verbo ser com tamanha imperatividade que ele não usou a palavra "poderá", era obrigatoriedade. Então, no direito coletivo, dirigir não é um direito, mas um privilégio, e é por isso que o nome da primeira habilitação é permissão. Se, no poder de fiscalização, você parar um motorista, e ele se recusar, a recusa dele deve ter o poder de presumir que ele fez uso. Aí é legislar em defesa da vida. Mas o que nós fizemos? Falo "nós", eu não estava nesta Casa, nem V. Exa., mas nós, o Parlamento, tiramos o verbo ser, tiramos a expressão "será submetido" e colocou "poderá ser". E aí você vê mais uma vez o recorte socioeconômico, porque uma pessoa instruída, ante uma fiscalização por parte do poder público, seja da Polícia Militar, que faz um brilhante trabalho, seja da Guarda Municipal ou da Polícia Rodoviária Federal, vai, efetivamente, se recusar. Agora, nós sabemos que até na forma como aborda um pobre num carro velho ele vai repensar, sob pena de ser responsabilizado por um crime, eventualmente, de desobediência, que nem vai existir.
14:40 R	Mas o que eu quero falar é que, até nesse contexto de forma elitizada, no Código de Trânsito Brasileiro, nós retrocedemos, não para punir aquele que se recusou... Presume-se. A lei é clara. E isso é uma determinação constitucional, no art. 5º, II: "[...] ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". E existia uma lei que determinava que o motorista fosse submetido ao teste? Sim. O art. 277. Volto a repetir ipsis litteris: "Todo condutor [...] envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização [...] será submetido a testes [...]". Não fez? Eu vou presumir que você está sob influência de álcool ou substância de efeito psicoativo que determine dependência. Aí é legislar em defesa da vida. Aí é, sim, proteger a vida humana. Mas não! Nós fizemos foi: arranque-se o verbo ser e coloque-se a faculdade, e aí passa para a população que, infelizmente, o pobre vai fazer o teste do bafômetro, e o rico não vai fazer. Essa é mais uma reflexão para nós termos a plena convicção de que nós temos que legislar para todos. A minha reflexão aqui, sempre na minha indignação, é a de que nós temos legislado, mas não é para todos. Nós temos legislado de forma contundente, infelizmente, o que vai fazer com que aquela camada menos favorecida, que já está sendo vilipendiada de todos os seus direitos - de todos os seus direitos -, mais uma vez, ali, vá sofrer o rigor do Estado, que vai criminalizar a pobreza, que vai criminalizar a cor da pele. Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que se é. Eu quero ter a certeza de que, cumprindo um mandato de Senador da República pelo Estado do Espírito Santo, vou estar aqui, incessantemente lutando para que essa premissa constitucional seja aprovada. Concordo ipsis litteris. Foro privilegiado por quê? Todos somos iguais perante a lei. Agora, eu concordo também que nós poderíamos legislar em favor de um trânsito seguro, porque o trânsito no Brasil é o terceiro que mais mata no mundo. Se nós colocássemos que vale a presunção de culpa se ele se recusa? Quem nada deve nada teme. É simples assim. Nas ações de investigação de paternidade, isso é uma premissa. A recusa do suposto pai em fornecer o sangue para o exame de paternidade presume a paternidade; mutatis mutandis na fiscalização dentro do sistema viário: a recusa do motorista em se submeter ao teste presume que ele fez uso. Aí, sim, a vida humana, a integridade física estará sendo tutelada pelo Estado brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Obrigado pela aula. Só preciso sintetizar que, Senador Contarato, o pobre, infelizmente, não tem acesso à justiça, porque a justiça é cara; e o engravatado, o do colarinho-branco, que o senhor citou, vai até as últimas instâncias, recorre de tudo isso. Talvez essa injustiça tenha que ser corrigida, para acabar com esse aspecto. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Estou acompanhando o debate aí de vocês e lembrando que a justiça precisa ser para todos. É muito importante que a gente tenha esse olhar humano sempre, mas sem vitimismo. É importante que a justiça seja para todos. E eu fico muito triste de, na semana passada, ter tido a minha voz calada, por exemplo - e eu não vi nenhuma solidariedade de alguns colegas na sessão dos 200 anos do Senado -, e ontem ter visto aí o José Dirceu, condenado desde a época do mensalão, algo assim surreal, na tribuna do Senado, falando sobre democracia. Parece surreal o que acontece no Brasil, os dois pesos e duas medidas.
14:44 R	Então, eu sou muito feliz em participar da sessão... de todas as sessões da Comissão de Segurança Pública, que tem feito um grande trabalho, sim, no combate à corrupção. Ontem mesmo, aprovamos projeto para que se devolva em dobro o corrupto... o dinheiro roubado. E tem que ser punido, tem que se aumentar as penas, como também, em outros casos, a gente precisa endurecer, porque a justiça tem que ser para todos. E quem está preso, hoje, no Brasil, muitas vezes é um cidadão de bem. E, Sr. Presidente, nós vamos agora ao cerne da questão, o senhor até tocou neste assunto: nós estamos assistindo a mais uma aberração jurídica, imoral, no Supremo Tribunal Federal. Está sendo revisada uma decisão sobre o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado - e eu acrescento, por minha conta, como foro para garantia da impunidade. Provarei isso, baseado em dados oficiais, ao longo deste pronunciamento. O último julgamento desse tema ocorreu em 2018 e definiu que o foro só poderia ser aplicado em crimes cometidos no exercício do cargo e em razão da função a ele relacionada. Agora, apenas seis anos depois, o Ministro Gilmar Mendes suscitou a questão de ordem para a Corte revisar o assunto, com o objetivo de ampliar sua abrangência. Não quer nada o Supremo Tribunal Federal, só quer mais poder, mais gente ficando na mão dele. A partir de agora, o investigado só perderia o foro se os crimes tivessem sido praticados antes de assumir o cargo ou, então, se não tiverem relação nenhuma com o exercício da função. A votação foi suspensa quando o placar já indicava 5 a 0, com o pedido de vista feito pelo Presidente da Casa, o Ministro Barroso. Quatro Ministros já votaram acompanhando o voto do Relator, o Ministro Gilmar Mendes, são eles: Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Faço questão de citar alguns pequenos trechos do extenso voto de Gilmar Mendes, que podem nos dar uma luz para tentar entender o tamanho desse retrocesso. Abro aspas: "o foro é uma prerrogativa do cargo e não um privilégio pessoal. [...] por isso, deve permanecer mesmo com o fim do mandato". Outras aspas: a prerrogativa de foro é "fundamental para a estabilidade das instituições democráticas" e serve "para evitar perseguições e maledicências", além de impedir a insegurança jurídica pela - abro aspas de novo - "flutuação de competência". Outra citação, abro aspas: é preciso "recalibrar os contornos do foro" e "estabilizar a interpretação da Constituição". Antes de analisar o mérito desse voto, que foi rapidamente seguido por quatro Ministros, precisamos relembrar os números indecentes do foro privilegiado no Brasil em relação ao mundo inteiro. São mais de 45 mil autoridades, Presidente, contempladas. Vai desde o Presidente da República e seu Vice até juízes, promotores, Prefeitos, procuradores, passando pelos Senadores, Deputados, ministros de Estado, embaixadores e integrantes dos tribunais superiores e do Ministério Público. Em democracias sólidas como Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos, nem sequer o Presidente da República tem direito a um foro privilegiado, em todos os países da Europa é restrito a pouquíssimas autoridades. Até mesmo a China, com 1,5 bilhão de habitantes, são 2.937.
14:48 R	Outra grande anomalia do sistema judicial brasileiro é a quantidade de processos que chegam ao Supremo. A revista Veja publicou um estudo comparativo do número de processos pendentes de julgamento nos tribunais superiores de muitos países. No ano de 2015, por exemplo, nos Estados Unidos, com nove juízes, havia apenas 82 processos; na França, também com nove juízes, havia 156 processos; na Itália, 15 juízes, 276 processos, mas no Brasil, no nosso Brasil, com 11 juízes, existiam 92 mil processos. Eles querem tudo para eles, absolutamente tudo. Está aí o poder cada vez maior na mão, e o Brasil entrando no caos, numa insegurança jurídica por causa desses abusos, inclusive invadindo competências dia sim, dia não, do Congresso Nacional. Em seu último relatório oficial de 2023, Presidente, o STF informou a existência de 24 mil processos aguardando julgamento. Só isso seria um motivo muito forte para não haver mais ampliação desse famigerado foro privilegiado. Para mim é o guarda-chuva, é a trava do mecanismo que faz um Poder proteger o outro e a impunidade prevalecer na nossa nação. Agora, o Senado é a instituição mais afetada, pois esse foro mantém o ciclo infinito, como eu falei, da impunidade, na medida em que só os Senadores têm a prerrogativa constitucional de abrir processo de impeachment de Ministros do STF, mas, como todos os Senadores só podem ser julgados no Supremo, pelo Supremo, temos a explicação do porquê, em 135 anos de República, de nunca ter ocorrido impeachment de nenhum Ministro do STF. Só nos últimos cinco anos, foram mais de 60 pedidos, Senador Styvenson, inclusive alguns deles o meu e o do senhor. Existem muitos Parlamentares com processo de corrupção ativa e passiva paralisado no Supremo há mais de dez anos, sem nenhuma movimentação, aguardando talvez a sua prescrição. Isso vai piorar ainda mais com essa nova decisão de ampliação de foro, que já tem cinco votos favoráveis no STF. Portanto, o caminho justo e correto para melhorar o enfrentamento da corrupção e principalmente a impunidade é o fim desse famigerado foro privilegiado. E eu quero dizer aqui que já foi aprovado o fim do foro pelo Senado, olha a boa notícia, antes de a gente chegar aí, Senador Styvenson. A PEC 333, de 2017, do Senador, nosso amigo e irmão, Alvaro Dias, foi votada e aprovada por unanimidade no Senado, há mais de cinco anos, mas está completando seis anos parada, desde 2018, lá na Câmara dos Deputados.
14:52 R	Antes de concluir, aproveitando que o assunto é o STF, eu não tenho como deixar de registrar essa notícia importante veiculada hoje, nos meios de comunicação como um todo. Grande empresa multinacional suíça é multada em US$127 milhões por pagamento de propina no Brasil. Um grande e bom exemplo de justiça imparcial, enquanto aqui, no nosso país, a Odebrecht e a J&F tiveram suas multas bilionárias perdoadas mesmo sendo réus confessos. Repito: mesmo sendo réus confessos, no Brasil, no STF do Brasil, as multas foram suspensas. É brincadeira a inversão de valores, mas nós vamos continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível para a construção de uma nação desenvolvida e verdadeiramente justa, onde os melhores exemplos de retidão moral venham, sobretudo, daqueles que detêm temporariamente o poder neste país. Senador Styvenson, essa ampliação de foro - e o senhor foi o primeiro a tocar no assunto hoje - é uma vergonha. É uma vergonha completa! E você vê aí o STF com essa questão do dia 8 de janeiro... e nós somos absolutamente contra quem vandalizou, que foi uma minoria que estava nos arredores do Congresso Nacional, que adentrou a sede dos três Poderes, e que tem que ser punida, mas não com o STF arrolando todo mundo para si, porque essas pessoas não têm foro privilegiado. O STF além de querer ampliar o foro para deixar as pessoas na mão - essa é que é a grande verdade -, ainda coloca gente que nem tem foro ainda. Já está botando dentro do julgamento do STF. É uma aberração o que a gente está vendo. A população brasileira, seja de direita, seja de esquerda, seja quem é contra o Governo, a favor do Governo, já entendeu que o grande problema do caos institucional que a gente vive no Brasil hoje é o STF, são esses abusos do STF, e isso tem feito a imagem dessa casa do STF ir ladeira abaixo, junto com o Senado. Infelizmente, não podemos dourar a pílula, não podemos fazer de conta que não. É ruim, basta você andar na rua. Você conversa com as pessoas também, Senador Styvenson. A opinião que elas têm do Congresso e do STF é de que estão morrendo abraçadas juntas essas duas instituições, que são fundamentais para a democracia do Brasil, mas precisamos que as pessoas de bem façam reflexão e tomem as medidas de acordo com a lei e não de acordo com as suas vontades de poder pelo poder. Um grande abraço, muita paz e que Deus abençoe a todos nós! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Senador Eduardo Girão, eu só trouxe esse assunto à tona - porque ele estava bem silencioso, descansando lá no STF - pelo discurso do Senador Contarato. O Senador Contarato estava pontuando que o Congresso, o Senado Federal, produz legislação, claro, com penas muito mais duras para os vulneráveis, para as pessoas mais pobres, as que não têm nenhum tipo de condição financeira. Eu complementei que eles não têm acesso à Justiça, que é cara; eles não têm acesso a advogados bons, que fazem recurso para supremos tribunais, tanto os de Justiça, como o Federal.
14:56 R	E preciso alertar também, Senador Esperidião Amin, não sei se o senhor concorda, mas espero que essa casualidade em que o STF agora... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - ... coloca em julgamento ou em votação, como em outros em que ele mesmo revisa suas decisões, logo, logo, seja sanada, porque parece que é tudo por conta de um interesse momentâneo, é tudo uma casualidade daquele instante, que, quando suprida, retoma-se o ponto inicial. Isso não é a primeira vez nem vai ser a última que a gente consegue enxergar. É por isso que a nossa Justiça brasileira anda desacreditada, não é? Então, eu trouxe esse assunto à tona devido ao discurso do Senador Contarato, a respeito do aumento de penas para crimes de insignificância. Eu acho que expliquei pelo menos o meu ponto de vista. É um clamor da sociedade que todos os crimes sejam combatidos com o mesmo rigor, tolerância zero. O que não é combatido com tolerância zero são os crimes de corrupção, os crimes de quem tem poder aquisitivo, ou de quem detém poder, que age como quer. E, ainda mais com essa ampliação do foro privilegiado, dá essa sensação maior de impunidade ao brasileiro. Então, eu trouxe à tona esse assunto por esse motivo, Senador Esperidião Amin, o senhor tem a palavra agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Quero agradecer pela oportunidade de usar a tribuna. E vou dedicar a maior parte deste pronunciamento a um alerta, um alerta que eu espero que chegue ao Presidente da República; ao nosso Líder no Senado Federal, Senador Jaques Wagner; ao Líder no Congresso, Senador Randolfe; ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa; ao Ministro de Minas e Energia, nosso colega e amigo Alexandre Silveira; ao Ministro das Relações Exteriores; e a todos aqueles que estamos preocupados com a segurança jurídica e econômica. O jornal Valor Econômico, através de duas reportagens exemplares do jornalista, que eu não conheço pessoalmente, Robson Rodrigues, alerta para uma situação no mínimo esdrúxula: quem compra a energia gerada por Itaipu, em nome do Brasil, é a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), ou seja, nós compramos 85% da energia gerada por Itaipu. O Paraguai fica com cerca de 14%. Portanto, essa energia elétrica que é entregue ao Brasil, as distribuidoras brasileiras, especialmente no Sul do Brasil, no Sudeste - viu, Senador Styvenson? -, inclusive o Espírito Santo, portanto, Centro-Oeste, são os grandes compradores, compradores compulsórios dessa energia, têm que pagar, as distribuidoras pagam a essa ENBPar, que paga à Itaipu. Como o acordo de Itaipu venceu em agosto do ano passado, 50 anos, e está sendo negociado, tanto o acordo, quanto principalmente o seu chamado Anexo C, que trata do acordo financeiro Brasil-Paraguai, e isto não tem avançado, o valor, o número, o tanto de dinheiro, o custo da tarifa é uma incógnita.
15:00 R	Então, a ENBpar está depositando em juízo esse valor, e anda beirando R$300 milhões nos dois primeiros meses, ou seja, o dinheiro é depositado em juízo, porque o valor da tarifa não foi negociado ainda. Existem, pelo menos, quatro alternativas: US$10,6 o quilowatt, US$14, US$16 ou US$22. Essa é a discussão que não está resolvida ainda. Então, uma estatal brasileira, já mencionei, a ENBpar está depositando na Justiça Federal do Paraná aquilo que ela arrecada das distribuidoras dos nossos estados, porque não sabe o valor da tarifa efetiva neste ano. Então, está pagando com base no valor do ano passado. Mas, na verdade, a tarifa deveria baixar, porque o investimento em Itaipu, essa grande obra, já foi pago, 50 anos, está zerado, nós não temos nenhuma dívida. Então, eu quero chamar a atenção para esse momento de insegurança jurídica que prejudica a gestão da Itaipu Binacional. Ela não tem orçamento para este ano. Hoje ou amanhã a diretoria deve estar se reunindo para saber o que faz. Veja bem, o que ela entregou em termos de energia, o pagamento disso está depositado em juízo; não está disponível para a empresa girar. E agora já terminamos os três primeiros meses, nós já estamos no quarto mês. Isso é uma crise provocada pelo quê? Pela inoperância da negociação, pela indefinição administrativa do valor da tarifa. Isso é muito grave. Isso deve chegar ao Presidente da República, porque foi o Presidente Lula que, em 2008 e 2009, discutiu com o então Presidente do Paraguai, na época, o Presidente Lugo fez a primeira pré-discussão quando se completavam 35 anos do acordo de Itaipu. Agora já completamos 50 e continuamos sem definições elementares, como, por exemplo, qual é o valor da tarifa? Nós tínhamos previsto, para ontem, a realização de uma audiência pública, com a presença do Ministro Rui Costa, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, presidida pelo nosso querido Senador Confúcio Moura, mas a audiência foi transferida, em virtude de termos, nesta semana, por motivos justos, sessões remotas. Eu quero dizer que a presença do Ministro Rui Costa seria principalmente para discutir assuntos relacionados a convênios que a Itaipu Binacional firmou nos últimos anos. Inclusive, no ano passado, beneficiando municípios do Paraná e do Mato Grosso do Sul.
15:04 R	Para o senhor ter uma ideia, no ano passado, a Itaipu Binacional firmou convênios no valor de R$1,9 bilhão, US$362 milhões, com os 399 municípios do Paraná e cerca de 40 municípios do Mato Grosso do Sul. Este era o assunto de ontem. Mas a situação que envolve o acordo de Itaipu, o Anexo C e a gestão de Itaipu está clamando agora para uma reunião muito mais abrangente. E é este alerta que eu quero lançar agora: insegurança jurídica, dificuldades elementares de gestão. Veja bem, a Itaipu Binacional não realizou as receitas devidas pela energia que entregou, porque não tem valor de tarifa definido. Então, uma estatal brasileira, que é a intermediária nessa distribuição da energia gerada e faturada contra as distribuidoras, depositou em juízo e fez muito bem, porque os seus gestores poderão ser penalizados na Justiça se pagarem uma tarifa que não venha a ser homologada. É uma situação kafkiana: o dinheiro está em juízo, e a binacional não tem dinheiro para girar e para se gerir. Não tem capital de giro e não tem como administrar um orçamento. Na verdade, ela está o com seu orçamento bloqueado, pois as receitas, repito, referentes a 85% da energia gerada e entregue, estão sendo depositadas em juízo já há três meses - janeiro, fevereiro e março. Vamos esperar o quê? Uma crise de gestão? Daqui a pouco um apagão, que já foi pelo menos cogitado, para depois tratar dessa questão? Então, eu repito, uma coisa que eu volto a pedir em público ao Senador Confúcio Moura é que seja realizada, o mais rapidamente possível, a audiência pública que estava agendada para ontem, no caso, com o Ministro Rui Costa, para tratar das questões que já ensejaram até um acórdão do Tribunal de Contas da União. Essas questões versam sobre esses convênios, que, na verdade, formam uma despesa não operacional que vai para o contribuinte, que vai para o consumidor. Veja bem, se a Itaipu entrega, em convênios para municípios, convênios de natureza política, vamos ser bem claros - isso é uma espécie de orçamento secreto, isso é uma espécie de RP 9 -, para municípios recursos financeiros para se aplicar em projetos socioambientais, por exemplo. Isso não pode ser pago por mim, que sou consumidor. É uma despesa não operacional. Isso não pode entrar na conta do custo da energia elétrica para uma empresa ou para um cidadão desses Estados, repito, do Centro-Oeste, do Sudeste e do Sul principalmente. Esse é o objeto da audiência de ontem. E agora esse agravante, alertado por essas duas matérias publicadas no jornal Valor Econômico de ontem e de hoje, que nos alertam o seguinte: a empresa brasileira que faz a intermediação na recepção e na distribuição da energia para os cidadãos está depositando em juízo, ou seja, não entra no caixa de Itaipu Binacional.
15:08 R	Isso é uma insegurança que é fabricada pela inoperância, pela não decisão, e que vai representar, no mínimo, um custo adicional, quem sabe até operacional, para repercutir depois na tarifa, que é paga pelo contribuinte, seja ele pessoa física, seja pessoa jurídica. Então, eu queria alertar para esse assunto... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... e, singelamente, pedir, mais uma vez, ao meu amigo Senador Confúcio Moura, que é um Senador exemplar no cumprimento do seu dever, que agilize essa audiência pública que nós suspendemos pelo motivo que eu já mencionei. E, antes de concluir, Senador Styvenson, nós falamos há pouco sobre casos que envolvem segurança no trânsito, e eu não posso deixar de, mais uma vez, com muita humildade, mas com muita persistência, dizer que não está pegando bem. Nós temos aqui, em Palhoça, depois de dez anos esperando, o primeiro ponto de parada e descanso de motoristas, pronto desde o dia 29 de fevereiro, na BR-101, que o senhor conhece também porque percorre o espaço sagrado do Espírito Santo e chega, por consequência, até o Rio Grande do Norte, percorrendo os estados do Nordeste. Temos um ponto de parada e descanso de motoristas que está muito bem instalado no Município da Palhoça. Pronto, quase 100% automatizado, quer dizer, tem um mínimo de intervenção humana para funcionar, para permitir que o motorista, cumprindo a legislação de 2013 e de 2015, tenha um ponto para se refrescar, descansar e, com isso, trazer mais segurança para o transporte rodoviário. Segurança é isso! Pronto, mas não foi inaugurado ainda. Então, eu faço um apelo ao Ministro Renan Filho, nosso colega Senador, a quem eu admiro muito, que ou venha inaugurar, nos dê o prazer da sua visita, ou, então, mande abrir. O que não tem cabimento, e começam a surgir murmúrios... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Os primeiros protestos públicos ocorreram hoje, mas tendem a crescer, porque nós já temos o contorno viário atrasado 12 anos aqui, com a expectativa de vê-lo inaugurar, ficar pronto para julho deste ano, mas temos também o primeiro ponto de parada e descanso de motoristas. Este, sim, está pronto, pronto para funcionar, e fechado, porque não foi inaugurado, fica uma coisa assim, que pega mal para o Governo. E, acima de tudo, para todos nós que, como agentes públicos, temos que ou justificar ou procurar uma justificativa para uma tal situação. Como eu não tenho justificativa para apresentar, eu estou aqui, sob a forma de pedido, tentando achar uma solução que abra o ponto de parada... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... para descanso dos motoristas - ponto de parada e descanso dos motoristas -, da BR-101, aqui na Palhoça, para contribuir, assim, com vistas à melhora e à segurança do transporte nessa importante rodovia federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Os recados foram dados pelo Prof. Esperidião Amin.
15:12 R	Vou pegar até uma via com o senhor, neste manifesto para o Senador e Ministro Renan Filho, sobre a interdição de um trecho da BR-304, são menos de 1,5km de BR no Estado do Rio Grande do Norte, mas essa, especificamente, é por onde passa todo o fluxo da economia do estado, é o ir e vir, é por onde passam as ambulâncias que precisam transitar do oeste para a capital. Doze meses para se fazer uma ponte de algumas dezenas de metros podem comprometer a economia do Estado do Rio Grande do Norte, que já é combalida, que já é difícil de engrenar, diferentemente da do senhor, Senador Esperidião Amin. Então, 12 meses talvez seja um lapso temporal que estrangule ou que sufoque cada vez mais não só a economia, mas o trânsito, o direito de ir e vir e o crescimento de uma única via que liga as duas pontas do Rio Grande do Norte, porque as soluções, as alternativas que foram dadas de acesso, infelizmente, não são as mais seguras e nem são as mais adequadas devido à precariedade das estradas do Rio Grande do Norte. Então, a chuva, que caiu agora, e ainda cai, no Rio Grande do Norte, e que traz tanta alegria para o interior, trouxe também esse desprazer, trouxe esse desespero e traz também este pedido aqui de um Senador do Rio Grande do Norte ao Ministro, para que tenha atenção à brevidade, a uma forma mais célere de resolver essa situação. No nosso estado, realmente cortou-se uma artéria principal, que alimenta a nossa economia. Então, só peguei este espaço do senhor para encaixar também este meu pedido, este alerta da 304. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... muito bem-vinda! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador. Agora sobe à tribuna o Senador Cleitinho. A Senadora Damares vai fazer uso da palavra? (Pausa.) Não. Enquanto o senhor se encaminha para cá, Senador Cleitinho, eu preciso dar uma nota de pesar. Faleceu, na noite de terça-feira, dia 2, o Padre Philipe Villeneuve Oliveira Rego. Nascido em Pau dos Ferros, 27 anos de idade, o sacerdote precisou ser internado, ser intubado, não resistiu e veio a falecer. Ele estava em Mossoró, uma cidade bem importante para o alto oeste potiguar. Deixamos aqui a nossa nota de pesar pelo falecimento e a todos que fizeram vigília no hospital, na tentativa ou buscando a Deus para que ele se recuperasse. Lamentamos a perda. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, ao público que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria começar falando sobre a questão da sessão especial, que esteve na Câmara tratando da questão da democracia. O que me chama a atenção é que alguns representantes, gente, que estavam lá eram da Venezuela, de Cuba, da Rússia e de outros países que não têm nada de democracia. E aí, gente, tinha um representante lá também falando que é da democracia, um ex-Deputado Federal, ex-Ministro e ex-presidiário também. Eu queria mostrar para vocês a fala desse cidadão. Escute aqui, gente. População brasileira, preste atenção! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ele falou: "Por que a democracia está em risco?". Eu vou pegar uma fala dele aqui. Cameraman, se você puder dar um zoom aqui para mostrar... Esta fala aqui é dele, do José Dirceu, há alguns tempos. Olhem o que ele falou: "Vamos tomar o poder, que é diferente de ganhar a eleição".
15:16 R	Assim disse José Dirceu, esse que está falando que está defendendo a democracia. Eu queria dar um recado para o José Dirceu e falar para ele que é importante demais a gente defender a democracia, mas vamos fazer uma sessão especial também para a gente defender a honestidade, para a gente poder combater a corrupção. E eu queria falar sobre combater a corrupção, gente, e mostrar para vocês quem é o José Dirceu - porque até palmas, ontem, ele recebeu; mas agora eu vou ler para vocês aqui e mostrar quem é o José Dirceu. Em 2002: Deputado Federal eleito por São Paulo. De 2003 a 2005: convidado por Lula a assumir o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil; em 2005 pede demissão do cargo de Ministro após denúncias de corrupção nos Correios e em outras empresas estatais envolvidas em escândalo. Voltou no dia seguinte ao seu antigo cargo de Deputado por São Paulo, sendo cassado por quebra de decoro parlamentar no mesmo ano - cassado! Se eu estiver mentindo aqui e tiver algum Senador para falar que eu estou fazendo fake news... Em 2013: envolvimento no mensalão, condenado por corrupção ativa; pena de dez anos e dez meses. Em 2016: envolvimento na Lava Jato - 2016... Vamos lá que tem mais, gente; a capivara é grande -, crimes de corrupção passiva, recebimento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro; condenado a 23 anos de prisão. Vamos fazer uma sessão especial aqui, vamos falar sobre honestidade, para a gente combater a corrupção. Em 2017: crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; condenado a 11 anos e três meses. Em 2 de maio de 2017, a Segunda Turma concedeu a liberdade a José Dirceu. Em 3 de setembro de 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o recurso de José Dirceu e decidiu por aumentar a pena imposta pelo juiz para 41 anos, sendo preso novamente. Em 2018, José Dirceu foi solto, após uma votação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nosso STF. Em 2019, José Dirceu foi preso pela quarta vez, para cumprir pena na segunda condenação, sendo solto em 2019. Aí vem 2023, e o STJ reduz sua pena para quatro anos em condenação da Lava Jato, e está aí o José Dirceu dando discursos aqui, falando sobre democracia. Então, eu queria fazer um desafio para a gente poder fazer uma sessão especial aqui, para a gente falar de honestidade e poder combater a corrupção, porque a gente vai mudar este país aqui, José Dirceu, só quando a gente acabar com a patifaria e acabar com a corrupção, porque este país aqui é o país mais rico que tem no mundo; porque, em tudo que você consome aqui, 50% do que você consome é de imposto - então não é falta de dinheiro, é falta de vergonha na cara e, muitas das vezes, falta de honestidade, porque este país sempre teve essa questão da corrupção, e está aqui o que eu falei. E, se eu estiver mentindo, pode vir aqui algum Senador agora e falar que eu estou fazendo fake news; fique à vontade. Então, eu queria deixar esse recado aqui para o José Dirceu e falar para todos vocês: eu não tenho medo - medo nenhum. Eu vim aqui para fazer isso mesmo, para tocar na ferida e para poder escancarar para a população brasileira quem é quem aqui. Então, eu quero falar para vocês: vem quente que eu estou fervendo. Está bom? Eu queria falar outra coisa pra vocês, gente, sobre isto aqui que eu vi... Vocês estão vendo que esta semana aqui está muito quietinho, está calmo o Congresso Nacional, tanto a Câmara quanto o Senado, porque esta semana tem a questão partidária de janela de troca de partido - e vai pra cá e vai pra cá; e vai pra lá e vai pra cá e vai pra lá, porque tem eleições este ano. E são R$ 5 bilhões para poder enfiar no rabo do político, para colocar para Prefeito, para Vereador, e por aí vai. Por isso eu sou sempre a favor de unificar as eleições, porque começa a falar de eleição agora; acaba a eleição, ano que vem vai falar das eleições de Presidente, Governador e por aí. Unifica isso, pelo amor de Deus! Porque aqui, olha - eu vi aqui no Ranking dos Políticos -: 80% do PIB... Gente, a dívida pública do Brasil pode chegar a 80%. Em outubro, a dívida pública atingiu 74% do PIB, o equivalente a quase R$8 trilhões; a estimativa é de que em 2024 atinja os 80%, e, até 2047, 90%, segundo o estudo feito. É a mesma coisa que... Se quiser pagar essa dívida, gente, 80% do que a gente produz aqui tirar para pagar a dívida - 80%, gente, 80%.
15:20 R	E é aí que está. Quem é que produz riqueza no país, gente? Faço uma pergunta para vocês aqui. É você, é o trabalhador, é o empreendedor, é o trabalhador. Quem que é a fonte de despesa que fez essa dívida aqui de quase R$8 trilhões? Foram os políticos. Mas o político, para eles, não tem nada de mais. Vamos reunir esta semana para fazer, falar de campanha, de eleição e por aí vai. Aí, eu queria mostrar para vocês aqui que vocês são fonte de riqueza. E aí a classe política, eu me incluo nessa aqui, é fonte de despesa. Olha o Poder Legislativo, gente, para essa semana estar como está aqui, R$16 bilhões que gasta, R$16 bilhões - o Poder Legislativo. Poder Judiciário, R$57 bilhões - o Poder Judiciário. O STF custa R$837 milhões. A Justiça Eleitoral, gente, R$11 bilhões. Presidência da República, R$3 bilhões. Então, assim, vamos começar a fazer, a debater aqui, gente, como é que a gente vai fazer para pagar essa dívida, como é que a gente vai fazer para enxugar essa máquina aqui. Porque a eleição não está resolvendo nada. Entra um, sai outro, entra um e vai, e vai, e vai, e vai, e não resolve nada. Então, assim, para ainda tirar R$5 bilhões? Porque é um país que está quebrado, porque aqui está falando que o país está quebrado. Ainda tira R$5 bilhões e coloca para fazer campanha agora. E aí, como é que fica? Então, está na hora de todos os políticos, aí vão todos... Agora é eleição de Vereador, de Prefeito, mas Senadores, Deputados, eu me incluo, estou aqui com vergonha na cara. Eu estou me incluindo aqui. Presidente, Governador, todos, Poder Judiciário também, a gente sentar, aí esquece esquerda e direita, esquece partido, que seja um partido só que é o Brasil, e começar a pensar numa reforma política neste país aqui, gente. Precisa urgente de uma reforma política neste país aqui, e uma reforma de consciência moral, uma reforma de consciência. Não tem condição um país deste ficar na situação que está, não. Um país quebrado, onde tem gente ainda que passa fome, tem gente que não tem casa para morar, e ainda gastar R$5 bilhões com campanha. A gente parar a semana aqui para poder... Agora essa janela partidária que vai ter. Então, assim, isso é uma questão de consciência. Eu não estou aqui apontando o dedo para um, não. Eu estou falando aqui para todos, para a classe política e eu me incluo nessa, porque eu vim aqui para poder fazer isso mesmo. Tente escutar o Cleitinho, pelo amor de Deus, nem que seja uma vez na vida. A gente fala de tanta coisa, a gente briga por tanta coisa, mas que tal se a gente se unir todos aqui para falar do povo, para defender o povo, para poder fazer uma reforma política neste país aqui? Para a gente tocar na ferida. Eu vou dar um exemplo aqui do que acontece lá em Minas Gerais, que é um roubo, uma covardia. Eu sempre falo isso aqui, eu vou sempre tocar na ferida nisso aqui. O cidadão vai lá e compra o carro dele ou a moto dele, para ele tirar esse carro, ele tem que pagar quase 50% de imposto. Aí o Estado vai lá, o Estado malvadão, e te obriga a pagar o tal de IPVA. Olha as estradas de Minas Gerais como é que estão aí, gente. Toda hora recebendo vídeo, tanto as estradas federais como as estaduais, do Governo Zema também. Um lixo, uma porcaria. Aí, paga esse IPVA, se não pagar, sabe o que acontece na hora em que para numa blitz? Sabe o quê? Prende o carro. O patrimônio é do cidadão, minha irmã. Ele já pagou o imposto que ele tinha que pagar, quando ele tirou o carro. O Estado não ajudou com nada, pelo contrário, foi 50% para poder tirar o carro. Aí, para numa blitz, e prende um bem que é dele, não é do Estado. Estado, você não é sócio dele, você não ajudou ele em nada, pelo contrário, você só tirou dele. Aí, sabe o que acontece? Vem o guincho e leva. Se ele consegue levar cinco motos de uma vez, ele cobra de cada moto que vai para o mesmo lugar, para o mesmo local. Isso é uma afronta, isso é uma sacanagem. Você leva dois carros e ele cobra dos dois carros. Não era... Primeiro que não devia nem existir prender um carro, mas já que levou, será que não era mais fácil, se essa taxa for R$300, dividir por cinco da moto, do que cada um pagar R$300? Será que não era mais justo, se uma taxa dessa for R$300, pegar os dois donos do carro e dividir para os dois, do que cobrar dos dois? Isso aí é dar um murro na cara da população brasileira, isso é uma afronta, isso aí é uma covardia.
15:24 R	E eu entrei com o projeto aqui para acabar com isso. Nós precisamos parar com isso, porque na hora em que o cidadão parar na blitz - e a blitz é necessária, porque, no caso, a polícia está fazendo o dever dela -, é o seguinte: "não paguei IPVA, não". "Vá embora, depois você paga." Agora, apreender um bem que é dele? Não existe isso! O meu projeto é simples, e eu peço, pelo amor de Deus, aos Senadores, aos 80 Senadores: vamos colocar esse projeto para votar. Que não tenha apreensão de um bem que não é do Estado, gente, o bem é do povo, o carro é dele. Isso é um murro na boca da população brasileira, isso é covardia! E eu venho falando disso não é de hoje. E a gente está debatendo aqui é a eleição municipal para Prefeito, para Vereador. Enquanto quase toda cidade de Minas Gerais e do Brasil não tem saneamento básico cobra-se o tal do tratamento de esgoto, que não existe, isso é mais um roubo legalizado. Vá lá e está lá: taxa de tratamento de esgoto. Você vai na minha cidade, Divinópolis, e lá 80% não tem tratamento, mas cobra-se o tratamento de esgoto. E não é só na minha cidade, Divinópolis, não, é em Minas Gerais e no Brasil. Tem aqui um projeto meu para isso, para poder retirar essa taxa. Em cidades onde não tem o efetivo tratamento não se cobra a taxa de tratamento de esgoto. O dia que tiver o tal de tratamento de esgoto aí se cobra. Isso é um roubo legalizado. Tem tanta coisa em que o povo está sendo roubado. A gente perde tanto tempo em coisa inútil aqui. Vamos focar no povo, cara! Eu vim aqui para focar no povo. Eu falei que ia trazer o Senado para perto do povo para fazer isto: é para poder mostrar para a população brasileira o tanto que vocês são roubados, e na cara dura. E é o seguinte: acaba que fica só eu gritando aqui, e aí para algumas pessoas eu sou maluco, eu sou doido, eu sou barulhento, mas o barulho todo que eu fiz até hoje aqui foi para defender vocês. Vocês não vão me ver fazer barulho para a classe política. Eles ficam até um pouco com raiva de mim, mas não tem problema. Já falei para vocês: pode ir para lá ajoelhar, orar, que vai passar a raiva. E outra coisa também... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... eu fui eleito pelo povo. Então, aceita que dói menos, porque eu vou continuar tocando na ferida, eu vou continuar botando aqui o dedo, apontando o dedo, porque eu não vou ser omisso, não, porque, quando eu sair daqui, por mais que eu não tenha conseguido fazer tudo que precisava para resolver este país aqui, eu mostrei para vocês onde está o erro deste país aqui. Enquanto vocês não entenderem que vocês são os patrões, que vocês são fonte de riqueza e que nós somos fonte de despesa, que nós somos empregados de vocês, e vocês virarem o jogo e pararem de bajular e idolatrar o político, colocarem o político no lugar dele e falarem assim: "político, você é meu empregado, você trabalha para mim, eu sou seu patrão, produz, produz...". É isso que a gente tem que fazer, é isso que eu falo para todos vocês da população brasileira, tanto para você, que é de esquerda, de direita, de centro. Isso aqui não é nada, é você que manda na gente, é você que paga meu salário rigorosamente em dia para eu estar aqui - e não só o salário, um monte de benefício e privilégio que a classe política tem. Então, coloca isso na sua mente, no seu coração, na sua cabeça, e faz o seguinte: político é empregado do povo, é só isso; e você é o patrão... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... nós estamos aqui para te servir, viu? Chega de o povo servir o Estado; é o Estado que tem que servir seu povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Nós que te agradecemos mais uma vez, Senador Cleitinho, ótimo tema. Constitucionalidade da apreensão ou não. Uns dizem que é através da CRLV que se faz a apreensão de veículo, e não da cobrança do imposto. Há uma discussão sobre isso, e nada melhor do que discutir aqui... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - ... um projeto de lei que respeite a Constituição, porque para se tirar um bem de alguém, mesmo com a dificuldade de comprar hoje, independentemente do que ele venha a estar passando, da situação financeira ou não - não estou aqui propagando ninguém pagar imposto, não -, mas tem que ser respeitado, sim, o processo legal, o transitado em julgado. Se você compra um veículo... vou dar um exemplo: se você compra um veículo através de um banco, faz um financiamento e não o paga, o banco entra com a medida judicial e o juiz faz a busca e apreensão da propriedade, e você o perde. Mas o Estado, não. O Estado vai lá e, se você não paga o IPVA, apoia-se na questão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e apreende o veículo do indivíduo, sem a mínima defesa. Muitas vezes esse veículo passa anos dentro de um pátio do Detran e é leiloado a preço de banana.
15:28 R	Então, essa discussão... Eu tenho um projeto de lei nesse aspecto e parece que o senhor defende a mesma ideia que eu. Então, mais uma vez, obrigado por trazer ideias que realmente levem à população uma solução. Acho que nem eu e nem os senhores estamos aqui tentando agradar eleitor, não. Estamos tentando fazer o que é constitucional ou não. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Presidente, isso é justo. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, isso aqui não é agradar eleitor, não. Isso é ser justo. Não existe! Um bem que é do cidadão, que ele comprou, que ele custou a pagar... O Estado não o ajudou em nada, pelo contrário, já tomou dinheiro dele. Ele, parado numa blitz, por várias situações, às vezes não pagou esse imposto... Ir lá e tomar o dele. Quer dizer, o Estado cobra obrigação do cidadão, mas o Estado também não faz a obrigação dele. Olhem as estradas como estão; olhem a saúde de cada estado como está; olhem como está a infraestrutura de cada estado aqui, para ver como está; para vir o Estado e apontar o dedo para o cidadão e falar assim: "Se você não pagar, eu vou tomar". A obrigação do Estado, o Estado não faz. Então, isso aqui não é jogar para a galera, não. Isso aqui é ser justo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Eu nem sei quanto o Estado de Minas Gerais arrecada de IPVA - apesar de que todas as locadoras que a gente vê pelo Brasil tenham placa de Minas Gerais; então, deve ser uma fortuna de IPVA arrecadado -, mas eu posso dizer pelo Rio Grande do Norte. No ano passado foram arrecadados quase R$600 milhões só de imposto de veículo. E o estado tem uma malha viária que parece o piso da Lua, de Marte - carro nenhum transita. Carros de prefeituras quebram, o transporte escolar quebra, transportes de empresas quebram. Dificulta... Isso encarece o transporte de produtos, na economia. Entendeu? Então esse imposto não causa e não tem a finalidade para a qual o contribuinte paga. O cara que vai lá, paga todo ano, de forma legal, e não retorna para a sociedade. Eu não tenho ideia de quanto seja o de Minas Gerais, mas deve ser um valor bem superior. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente... Eu queria só, para finalizar... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Rapidinho, viu, Damares? ... pedir, no caso desse projeto seu... Porque eu estou aqui para ajudar os 80 Senadores, independentemente de quem for o Senador. Todo projeto que for para o povo, para a população e para fazer justiça, eu estou aqui para estender a mão, divulgar e correr atrás. Vamos trabalhar para o Senado entrar para a história, fazer justiça social e moral, e acabar com isso. Isso é uma das maiores covardias que eu já vi fazerem com a população brasileira: tomar um bem que é do cidadão, e não é do Estado. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Presidente, permita-me. Eu não me inscrevi, mas o que está acontecendo aqui, agora: o Senado está mandando um recado de esperança para o Brasil. São dois jovens Senadores, duas novas lideranças. O Styvenson nasce aí, quatro, cinco anos atrás, como uma grande liderança no Nordeste; e o Cleitinho, ali, com essa liderança dele em Minas Gerais. E, nessa troca de bola de vocês dois, com essa indignação, vocês estão mandando um recado para o Brasil de que dentro desta Casa tem muita gente comprometida com o povo. Eu queria participar dizendo que eu me alegro o tempo todo com a indignação de vocês. E eu quero dizer para o Brasil, que está nos assistindo: isso aqui não é só na tribuna, não. Eles nos acionam no WhatsApp o tempo todo. Cleitinho é de madrugada, toda hora, ali, nos nossos grupos, nos acionando. O Styvenson, nas Comissões, o tempo todo gritando. Então, eu acho que o Parlamento está mostrando para o Brasil, hoje, aqui, olhem: o Plenário vazio... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... dois Senadores fazendo uma troca de bola e mostrando a indignação que nós estamos com tantos desmandes, com como a nossa população tem sido penalizada. Eu tenho muito orgulho de vocês dois! Muito orgulho! Tenho idade de ser mãe de vocês dois, já. É muito orgulho dessa liderança aqui no Senado Federal. E aí, Senador Cleitinho - permita-me, Presidente -, eu vou me somar também à primeira parte da sua fala. Eu quero me somar também com todos que já manifestaram indignação de ver um líder da esquerda, que o senhor apresentou um currículo - e o senhor não chamou de currículo, acho que chamou de capivara, e é de fato o nome mais certo para o currículo dele -, subir na tribuna.
15:32 R	Eu acho que todos nós ficamos ontem muito envergonhados com o que aconteceu no Parlamento. Mas eu só queria lembrar uma coisa: ele só subiu na tribuna, ele só foi Deputado nos últimos anos, ele só passou pelo poder porque ele foi um anistiado. Ele foi beneficiado com uma lei de anistia em 1979, e ele volta para o Brasil, e ele tinha um projeto de poder. O Brasil um dia vai entender que, se não fosse o escândalo do mensalão, aquele projeto de poder que ele estava arquitetando, não só para o Brasil, mas para a América do Sul... Ele queria ser considerado o maior líder da esquerda da América do Sul. Olha o Foro de São Paulo. Olha a ligação deles com as esquerdas, com os ditadores da América do Sul. Mas ele só chegou aonde chegou planejando uma grande coalizão de esquerda na América do Sul porque ele foi anistiado. E hoje essa esquerda faz coro contra uma proposta que temos aqui no Senado para anistiar aqueles vândalos que estiveram aqui, quebraram o Plenário, quebraram a Câmara, quebraram o prédio do STF. Não podemos falar em anistia. Os que foram beneficiados no passado com uma anistia hoje não querem nem ouvir falar em anistia. Então, o que a gente viu aqui ontem foi um show de hipocrisia, que na verdade é o que a esquerda brasileira é: uma esquerda de hipócritas. Parabéns por sua indignação, mas eu precisava registrar também a minha. E, meninos, Senadores, liderança jovem: tenho muito orgulho de vocês. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Obrigado, Senadora Damares. Quando a senhora falou em hipocrisia e em incoerência, eu achei que a senhora fosse falar na condição de mulher, porque a gente está assistindo aqui no país ao filho do Presidente ter, supostamente - não posso afirmar -, agredido uma mulher. Em outra situação, este Plenário já teria feito nota de repúdio, já teria se manifestado. Mas o que a gente percebe é que há silêncio - não por parte da senhora. A senhora quer se pronunciar sobre isso? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu quero, porque eles falam que mexeu com uma, mexeu com todas, ninguém solta a mão de ninguém, mas é só quando é ao contrário. Eu sou indignada com esse episódio. Eu espero que realmente seja investigado. De fato, se tivesse acontecido com o ex-Presidente da República, este Plenário estaria cheio hoje inclusive de feministas gritando, e a gente está vendo um silêncio ensurdecedor. Ninguém está falando sobre isso. Mas que o episódio seja apurado, e a gente tem que mandar recado pelo fim da violência contra a mulher. Eu me somo também a essa indignação com o senhor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Eu não estou nem indignado, eu queria só a coerência. Só a coerência, do que se cobra para um se cobrar para outro também; do que se defende aqui dentro, se defenda para todos, coisa que a gente não enxerga, ou pelo menos não ouve. Espero ouvir, daqui para mais tarde, alguma coisa. Obrigado, Senadora. Vou suspender a sessão. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Obrigado a todos. (A sessão é suspensa às 15 horas e 35 minutos, e reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta Presidência, no início da sessão, gostaria de fazer um registro, muito meritório e oportuno, para parabenizar a Polícia Federal brasileira, em razão da comemoração de seus 80 anos de existência, celebrados no dia 28 de março. Com o Decreto-Lei nº 6.378, de 28 de março de 1944, surgiu o Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), diretamente subordinado à época ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Posteriormente, sob a égide da Constituição de 1967, o DFSP foi denominado Departamento de Polícia Federal e, finalmente, com a Constituição de 1988, transformou-se na instituição que conhecemos hoje, a Polícia Federal. O lugar de destaque atribuído à Polícia Federal é inegável. Além de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, cabe à Polícia Federal garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. Os policiais federais que compõem essa instituição dedicam-se a proteger nossos aeroportos, nossas fronteiras, a reprimir o tráfico de drogas e a combater a corrupção. Não é à toa que a Polícia Federal desfruta de alto prestígio e respeito junto à população brasileira, sendo uma das instituições mais confiáveis e representativas de nosso país.
16:56 R	Essa imagem foi conquistada em razão da dedicação de todos os servidores públicos que atuam nessa instituição. São profissionais verdadeiramente vocacionados, cientes de suas muitas responsabilidades e compromissados com o Estado brasileiro. Em atenção a esses profissionais, que tanto fazem pelo nosso país, esta Presidência, ao tempo em que celebra o aniversário de 80 anos da instituição, firma aqui um compromisso de apreciação célere do Projeto de Lei 1.952, de 2007, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado na Câmara dos Deputados em 19 de março de 2024. O projeto aguarda envio ao Senado e, assim que possível, analisaremos essa proposição, que é tão importante para a instituição, com o compromisso, repito, de apreciação célere. Mais uma vez, parabenizo a Polícia Federal por seus 80 anos de existência e agradeço, em nome do Senado Federal, por todos os serviços prestados ao povo brasileiro. Meu reconhecimento à instituição e o faço na pessoa de seu Diretor-Geral, Andrei Rodrigues, que receberá do Senado Federal esses cumprimentos, extensivos a todos os seus colegas policiais federais. Faço também o registro importante de que, no último dia 30 de março, aniversariou a nossa queridíssima colega Nilda Gondim, Senadora da República, que esteve aqui conosco durante um bom tempo no Senado Federal; mãe do nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e do ex-Senador, Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo; e uma pessoa queridíssima por nós todos, especialmente por mim. Ela sempre me tratou com tanto carinho. Eu gostaria de fazer esse registro de felicitações pelo seu aniversário, desejando à D. Nilda Gondim muita saúde e vida longa, pois ela merece. Então, fica esse registro também muito importante de ser feito em nome de todos os seus colegas Senadores e Senadoras que tanto estimam a Senadora Nilda Gondim. Com a palavra, o Senador Paulo Paim, pelo sistema remoto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, eu quero informar que recebi da Câmara de Vereadores do Município - minha terra natal - de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, uma moção de apoio à adesão do Estado do meu Rio Grande do Sul, do nosso Rio Grande do Sul, ao programa federal Juros por Educação. O programa Juros por Educação representa um esforço significativo do Governo Federal para incentivar o crescimento do ensino médio técnico no Brasil. Eu vim do ensino técnico, sou apaixonado por essa tese. Ao oferecer uma redução nos juros das dívidas estaduais como estímulo para o aumento dos investimentos nessa modalidade educacional, o programa visa a triplicar as matrículas até 2030, ultrapassando a marca de 3 milhões de alunos no ensino médio técnico e fortalecendo a formação técnica, tão aclamada por todos nós no país.
17:00 R	A proposta do Governo Federal é criar um pacto nacional em prol da formação profissional dos jovens no ensino médio, o que, além de melhorar a empregabilidade e a renda desses jovens, ajudará a construir um país com crescimento econômico estruturalmente maior e com estados com finanças públicas saneadas. Em contrapartida, os estados devem aumentar as vagas para alunos no ensino médio técnico em suas redes de educação, bem como investir na reforma e construção de novas salas de aulas nas escolas, na linha que estamos aqui propondo, ou discorrendo. Os Governadores já se reuniram cinco vezes com o Governo Federal para tratar da questão da dívida. O saldo devedor acumulado dos estados atinge hoje a cifra de R$740 bilhões. De acordo com o Ministério da Fazenda, 7,7 milhões de alunos estão matriculados no ensino médio, mas apenas 1,1 milhão estão integrados à formação profissional, e somente 20% são em tempo integral. O ensino para jovens e adultos, médio com formação técnica, possui apenas 40 mil matrículas no Brasil. O Programa Juros por Educação tem o potencial de mudar essa realidade e, em poucos anos, dar um salto no ensino técnico, para se igualar às nações desenvolvidas. Isso é muito, muito importante. A meta do programa é alcançar a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que tem 37% de matrículas de jovens de 15 a 19 anos em ensino médio vinculadas à educação profissional. Para atingir essa marca, o objetivo é matricular mais de 1,6 milhão de jovens nessa modalidade - o dobro do atual -; só aqui teríamos o dobro do atual. Os estados que aderirem ao pacto terão uma redução temporária, de 2025 a 2030, das taxas de juros aplicadas aos contratos de refinanciamento de dívidas. A meta, como eu dizia antes, é ter mais de 3 milhões de alunos matriculados no ensino médio técnico até 2030. Os entes federados que atingirem suas metas de expansão de matrículas em até seis anos terão redução permanente na taxa de juros, o que vai diminuindo a dívida. O programa estará aberto a todos os estados da Federação. Aqueles que não possuem dívida com a União, ou têm dívidas de menor valor, terão acesso prioritário às linhas de financiamento e a outras ações de apoio à expansão da educação técnica. Além de trazer alívio fiscal, o programa, com certeza, fomenta a educação profissionalizante, beneficiando todos os setores da economia, com um incremento sustentável de produtividade e também de crescimento econômico.
17:04 R	Isso é fato e é real se caminharmos nessa linha que estamos aqui colocando. A projeção aponta para um incremento estrutural de mais de 2% do PIB como um todo, além do impacto na renda, no desempenho escolar geral e na redução dos índices de criminalidade. Os estados que fizerem parte do programa poderão optar por diferentes taxas de juros, com contrapartidas distintas. A uma taxa de juro real de 3% ao ano, o Estado precisa aplicar ao menos 50% da economia proporcionada pela redução dos juros na criação e ampliação de matrículas no ensino médio técnico. Ao aderir à faixa e dar juros reais de 2,5% ao ano, o ente federado precisa aplicar ao menos 75% da economia na aplicação de matrículas. Já na faixa com juros mais baixos, 2% ao ano, os estados precisam investir 100% do que foi economizado com juros na educação técnica. Eu diria, Sr. Presidente, que, independentemente da adesão ao Juros por Educação, os entes federados poderão ainda reduzir a taxa de juros em 0,5% desde que realizem a amortização extraordinária de 10% do saldo devedor ou de 1% de redução, desde que realizem o que eu estou chamando aqui de amortização, amortização extraordinária de 20% do saldo devedor. Essas amortizações poderão ser realizadas em ativos, incluindo participação em empresas públicas e sociedades de economia mista. Com essas amortizações extraordinárias, a taxa de juros real dos contratos poderá chegar a 1% ao ano. Reitero apoio à moção da Câmara de Vereadores da minha cidade natal, Caxias do Sul. Muito obrigado, Governo Federal. Muito obrigado à população da minha cidade natal, Caxias do Sul. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 5.009, de 2019, (nº 1.511, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Federal Uldurico Junior, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Parecer favorável nº 58, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Teresa Leitão. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta.
17:08 R	Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021. Parecer favorável nº 7, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Requerimento nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 182, de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Requerimento nº 197, de 2024, do Senador Hamilton Mourão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 45 anos de regulamentação da profissão de biólogo. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimentos nºs 217 e 218, de 2024, dos Senadores Efraim Filho e Izalci Lucas, que solicitam a prorrogação da Comissão Temporária interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, que buscam dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, objeto do Requerimento nº 479, de 2023, por 45 dias. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Votação dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 115, de 2024, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 200 anos da imigração alemã para o Brasil. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 58, de 2024, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o 64º aniversário de Brasília. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento.
17:12 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero pedir que se aprove em conjunto, tem um requerimento meu do início do ano sobre o aniversário de Brasília, que seja aprovado juntamente com o da Senadora Leila Barros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Peço que a Secretaria-Geral da Mesa faça o apensamento do requerimento do Senador Izalci Lucas, para que seja considerado igualmente com o requerimento da Senadora Leila Barros, para o aniversário de 64 anos de Brasília. Oradores inscritos. Senador Rogerio Marinho. (Pausa.) Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senadora Leila Barros, tem a palavra como oradora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigas e amigos que nos acompanham pelas redes sociais e veículos de comunicação, saúdo todos. No ano passado, a cada hora, nove mulheres tomaram a corajosa decisão de se dirigir a uma delegacia para denunciar terem sido vítimas de stalking. Segundo levantamento da Folha de S.Paulo, o Brasil somou 79,7 mil casos de stalking envolvendo mulheres. Acrescentando as denúncias feitas por homens e pessoas identificadas por outros gêneros, foram aproximadamente 93,1 mil ocorrências, só no ano de 2023. Houve um crescimento de 38,5% na quantidade de ocorrências de 2022, que chegou a 67,2 mil. Esses dados, caros colegas, simbolizam o grito de socorro de milhares de pessoas que estão buscando proteção e justiça diante de uma perseguição implacável. Sabemos que cada denúncia dessas representa uma história de medo, ansiedade e luta por segurança. Os números também comprovam que a lei do stalking tem funcionado como um escudo para proteger vítimas que, até então, estavam desamparadas. Para quem não sabe, eu fui a autora da Lei do Stalking, que completou três anos de implantação nesse último domingo, Senador Flávio Arns, e vejo as estatísticas como um aviso de que é necessário ampliarmos a conscientização e assegurarmos que cada vítima se sinta segura ao buscar ajuda. Quando propus o projeto tipificando o crime de stalking, meu objetivo foi lançar luz sobre a sombra da perseguição. Milhares de pessoas precisavam de esperança e proteção. A ideia surgiu quando eu assisti a uma reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, e fiquei comovida, principalmente com o caso da radialista Verlinda Robles. Ela foi obrigada a fugir do seu Estado, o Mato Grosso do Sul, após ser perseguida de forma implacável durante dois anos. Naquela época, em 2019, o stalking já era crime em vários países, mas, no Brasil, a prática de perseguição costumava ser enquadrada apenas como ameaça.
17:16 R	A punição era muito branda. Muitos casos eram tratados como contravenção penal leve por perturbação de tranquilidade da vítima, com penas - pasmem - de detenção de 15 dias a dois meses. Quero também mencionar e agradecer à jornalista Jaqueline Naujorks, que foi vítima de um perseguidor em 2017. Foi ela quem contou a história de Verlinda, e essa luta dessas duas bravas mulheres foi o que me motivou a apresentar o projeto de lei. Essa eu quero dizer que é uma conquista de vocês, que não desistiram, mesmo diante dos obstáculos que encontram nessa longa jornada em busca de proteção. Eu me sinto honrada por poder ter sido a porta-voz e representante do pedido de vocês aqui no Senado. Às duas eu mando o meu afetuoso abraço. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa nova legislação tem se constituído também em uma ferramenta essencial para combater o feminicídio no nosso país. Denunciar o assédio pode evitar que um caso de perseguição evolua para a violência ou até mesmo para tragédias de proporções maiores. Conhecer a lei, e utilizá-la quando necessário, pode representar a diferença entre a vida e a morte de uma vítima. Por isso, é sempre bom lembrar e divulgar a definição do crime de stalking, Senadora Damares. A Lei 14.132, de 2021, diz que é crime perseguir alguém de forma repetida, ameaçando sua segurança física ou emocional, limitando sua liberdade ou invadindo a sua privacidade. Quem desrespeitar essa lei pode ser condenado a até dois anos de prisão com agravantes se a vítima for criança, adolescente, idosa ou mulher. Várias vezes, o assédio começa por meio de mensagens, ligações, tentativas de aproximação ou comentários nas redes sociais e, na maioria das vezes, esses casos vão se intensificando até que a vítima se sinta encurralada. É imprescindível que a pessoa relate essa situação a amigos e parentes e não interaja com seu perseguidor. Ela também deve bloquear imediatamente aquele contato, tirar prints dos ataques, das ligações ou buscar imagens das evidências de perseguição. Também é importante, reforço aqui, procurar uma delegacia especializada em crimes virtuais ou delegacias da mulher se a vítima for do sexo feminino. Sr. Presidente, queridos colegas, a Lei do Stalking é um símbolo de esperança para as vítimas que lutam por justiça e uma mensagem clara aos perseguidores de que sua conduta criminosa não será tolerada. Eu quero agradecer - neste terceiro ano da Lei do Stalking, a Lei 14.132 - a esta Casa por tê-la aprovado, à minha equipe, a minha equipe legislativa aqui representada pelo Gonzaga, mas temos o Yoram, Thalis, também à nossa comunicação aqui representada pelo Rafa, mas nós temos o Felipe e toda uma equipe por trás, à consultoria do Senado. É um grande trabalho de que eu tenho muito orgulho, Senadora Damares, porque, de fato, a lei do stalking veio para ficar e, sem sombra de dúvida, salvou inúmeras vítimas.
17:20 R	Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu agradeço, mas acho que houve um engano. Eu não pedi para fazer o uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto, porque V. Exa. estava inscrito na lista de oradores. Já pedi aqui para suprimir. Agradeço a V. Exa. O Senador Flávio Arns tem a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero novamente lembrar - a Senadora Damares Alves está aqui, o Senador Izalci Lucas, o Senador Mourão, também os que nos acompanham de forma remota - que, no dia de ontem, tivemos o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, e, na segunda-feira, uma sessão especial bonita e importante para celebrar o dia nacional de conscientização nacional e mundial, porque nós temos a lei também no nosso país de conscientização sobre o autismo. Participaram famílias, pessoas com autismo, profissionais, especialistas, comunidades, associações, inclusive, à mesa de abertura da sessão especial, estavam sentadas seis crianças e adolescentes, para representar aquilo que o Senador... Senador pode ser que seja também um dia, mas o jogador Vinicius Jr. colocou. Ele disse: "Olha, estou fazendo o que estou fazendo em relação ao racismo [que ele sofre], porque eu tenho meu irmão de cinco anos de idade e não quero que ele passe pelos mesmos percalços pelos quais eu estou passando". A mesa simbólica, na sessão especial, foi no sentido de dizer que essas crianças e adolescentes não sintam as dificuldades, os problemas, a falta de compreensão, de solidariedade que muitos dos adolescentes, e adultos, e idosos de hoje estão sentindo. Há muitos tendo o diagnóstico de autismo aos 30 anos, 40 anos, tendo passado toda uma série de dificuldades. Inclusive o Arthur, que participou, deu depoimento - também com autismo -, falou do bullying que ele sofre na escola, e isso também chama a atenção de toda a sociedade. Então, nesse sentido, depois de uma sessão de mais de duas horas de duração, chegou-se à conclusão, eu diria, de dois aspectos principais. O primeiro deles é que o Conselho Nacional de Educação, durante meses, fez o debate sobre autismo, chamando todas essas entidades, famílias, pessoas, e elaborou o Parecer nº 50 - orientativo, sempre é bom dizer; não é impositivo -, para que os estados todos tenham caminhos que possam ser seguidos para que a educação possa ser ofertada às crianças, adolescentes, jovens, adultos, enfim, para quem precisar de educação e que tenha o autismo; então, caminhos, facilitar a vida das pessoas.
17:24 R	Esse parecer, agora, está com o Ministério da Educação. E o apelo que todos nós sempre fazemos é que o Sr. Ministro Camilo Santana - que esteve ontem, aqui, presente, e a gente fez esse apelo pessoalmente - possa homologá-lo. Parabenizo o Conselho, que se debruçou sobre o tema, todo mundo que participou. E solicito ao Ministro a homologação do parecer. O segundo aspecto, unânime entre as pessoas, é que todos nós, Senadores e Senadoras, somos totalmente solidários com a área. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Todo mundo quer ajudar, participar, fazer. Aprovamos um conjunto de leis necessárias para a área, inclusive a lei conhecida como Berenice Piana, que já tem 12 anos de existência, a lei. Só que todo mundo é unânime em dizer: a lei tem que ser cumprida. Então, nós temos o instrumento legal, os instrumentos - as famílias concordam -, mas a lei não é cumprida. Então, sugeriu-se, inclusive, a exemplo do que acontece com o Observatório da Violência contra a Mulher, que haja um observatório em relação ao cumprimento da legislação em relação à pessoa com autismo. Vamos nos debruçar, caros colegas, Senadores e Senadoras, sobre esses dois pleitos, para que haja, assim, uma esperança renovada nessa área, em particular, no dia mundial... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado. Só mais um minuto. Quer dizer, para que haja uma esperança renovada, porque certamente muitas pessoas estão acompanhando pelo Brasil famílias que têm um filho com autismo, dois filhos com autismo, os pais com autismo, muitas vezes, nível 1, nível 2, nível 3 de suporte. Apesar de ser nível 1, a necessidade específica dessa pessoa tem que ser atendida para que possa ter uma vida independente, ser feliz, se integrar à sociedade, haver a compreensão da sociedade para as necessidades, para o quadro, todo mundo poder colaborar, ajudar e compreender, não é? Eu sempre digo que você ama aquilo que você conhece, ama aquilo que você conhece! Então vamos ter essa informação, conhecer mais, discutir mais... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e ser solidários com essa área. Então, Sr. Presidente, eu quero destacar essa necessidade de homologação do parecer, levantada na sessão pública, e, ao mesmo tempo, a necessidade de termos um observatório para que a lei seja cumprida. Simples assim! Aqui no Senado, inclusive, quero destacar que tem o grupo SenAutismo: funcionários, servidores desta Casa que ou têm o quadro de autismo, ou têm também filhos com autismo. Eu achei muito interessante a criação desse grupo SenAutismo; aqui dentro do Senado Federal, um grupo de solidariedade a favor da área entre os servidores. Obrigado, Sr. Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. (Pausa.) Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa