Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de abril de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos, boa tarde a todas as insignes representantes do Senado Federal. Saudações às cidadãs brasileiras e aos cidadãos brasileiros que nos acompanham pela Agência Senado, TV Senado. Nós temos o número regimental alcançado. Estamos registrando 50 senhoras e senhores presentes. E, sob a proteção de Deus, nós vamos iniciar os nossos trabalhos nesta terça-feira. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão fazer as suas inscrições para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos nossos disponibilizados totens nos ambientes da Casa.
14:08 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que são matérias do conhecimento do Colegiado em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. A primeira delas: - Proposta de Emenda à Constituição nº 45, do ano de 2023, de S. Exa. o Senador Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e outros Senadores que a subscreveram; e - Projeto de Lei nº 501, do ano de 2019, da Sra. Deputada Leandre. Vamos passar à nossa lista de inscritos. Os senhores e as senhoras bem o sabem, mas é apenas um registro formal do prazo de dez minutos regimentais para uso da palavra. Pela ordem, adivinhem, Senador Jorge Kajuru. Senador Jorge Kajuru, meus cumprimentos - boa tarde. Seja bem-vindo mais uma vez. V. Exa. dispõe de dez minutos para uso da nossa tribuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Primeiro, amigo e voz consagrada da amada Paraíba, sempre atuante presidindo as sessões deste Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, hoje eu fiz uma brincadeira aqui respeitosa ao amigo Vanderlan Cardoso, do nosso amado Estado de Goiás, de que ele realmente quer ser o Prefeito de Goiânia, e tem tudo para ser, aliás, porque eu nunca o vi 2h da tarde aqui, eu o vejo 4h da tarde, na Ordem do Dia. E chegou tão cedo hoje. Marcos do Val também não chega às 2h, e hoje está aqui às 2h. Às 2h é a briga, cabeça a cabeça: Paim, Girão e Kajuru. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Viu, Senador Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Oi, querido. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para apartear.) - Mas, como Presidente da CAE, todas as vezes que V. Exa., como membro, não aparece lá, como foi o caso de hoje, a gente sente falta também, viu? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nossa reunião hoje terminou quase 1h da tarde, então hoje nós estamos aqui prestigiando nosso Presidente. Como V. Exa. falou, é um prazer, para nós, termos aqui o Veneziano presidindo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É, mas essa sua cutucada em mim foi injusta. Aí você está querendo perder o meu apoio lá em Goiânia. Eu não estive na CAE porque eu estava como Presidente hoje da Comissão de Segurança Pública, mas eu votei, pode ver lá que eu não deixei de votar na CAE. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mas não foi cutucada, não, foi porque realmente a gente sente a presença. Todos os membros da CAE, quando não vão, eu sinto a falta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você é igual ao Davi; o Davi fica cobrando quem não vai. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas, gente, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, eu sei que para fazer um pronunciamento como este é preciso ter a coragem, ter a independência, porque eu vou falar do meu próprio Governo, do qual orgulhosamente sou o Vice-Líder, escolhido pelo Presidente Lula e pelo Líder Jaques Wagner, e sou Líder, de novo, da bancada do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin. Normalmente quem tem essas funções não poderia usar esses argumentos que, a partir de agora, mostro à pátria amada. É para tratar de uma lamentável novela em que se transformou uma suposta mudança na Presidência da Petrobras, a meu ver, uma crise artificial, que prejudica a maior empresa brasileira, causa danos aos governos - no caso, especialmente ao Governo Lula 3 - e ainda fornece munição aos que torcem para que o país não dê certo - quanto pior melhor, e aqui tem casos assim, infelizmente.
14:12 R	Não sou de meias palavras, como todos e todas me conhecem, no Brasil inteiro, em meus 50 anos de carreira nacional, na televisão, no rádio e nos jornais. Defendo a continuidade de Jean Paul Prates na presidência da maior empresa brasileira, por honradez, talento, capacidade, preparo - um homem público irretocável. Convivendo com ele aqui no Senado Federal - e sei que Veneziano, que Vanderlan, que Paim, que Marcos do Val pensam como eu -, nós aprendemos a respeitá-lo, por seu caráter íntegro e por seu amplo conhecimento. Ele fez cursos de mestrado no exterior, especializando-se em planejamento energético, gestão ambiental e economia do petróleo, e tem quase quatro décadas de experiência na criação e execução de projetos nas áreas de gás natural, petróleo, biocombustíveis e energia renovável. Não por acaso, durante a transição, foi protagonista na elaboração da política energética do Governo Lula 3. E, ao ter esse conhecimento a fundo do setor, sabe o quanto é importante a transição energética, uma vez que petróleo tende a perder a importância ao longo deste século XXI. Por isso, ao elaborar o plano de investimentos para os próximos cinco anos - com previsão de investimentos da ordem, saibam, de R$100 bilhões -, destinou 10% para as novas fontes de energia - solar, eólica, hidrogênio verde. Pode ter ele, Jean Paul Prates, com certeza, incomodado alguns, alguns do Governo de que sou Vice-Líder e que passaram a ter o meu desrespeito. E eu dou nome aqui; eu não pipoco, eu não tenho medo. E alguém com quem eu tinha a melhor convivência nesta Casa, o mineiro, ex-Senador e hoje Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O que de pessoal o senhor tem contra o Presidente da Petrobras? Ou quais são os seus interesses em querer derrubá-lo? São interesses escusos? São interesses honestos, que vão contribuir com o país? Pode ele ter incomodado alguns - e aqui citei um deles -, aqueles que o jornalista André Trigueiro, da GloboNews, qualificou como "oleocratas", mas agiu acertadamente para a maioria dos especialistas do setor. Entre eles, há uma certeza: política de energia tem de andar de mãos dadas com política ambiental, e hoje existe o consenso de que a Petrobras tem condições de liderar o processo de descarbonização da nossa economia.
14:16 R	Abro parênteses para lembrar que o Brasil é privilegiado, dono de território com áreas gigantescas servidas por água, vento, luz solar, biomassa e metais essenciais para a transição energética, como níquel, cobre, nióbio e lítio. Como diz o título de editorial de hoje do jornal O Estado de S. Paulo, respeitadíssimo, abro aspas: "Temos sinal verde para a economia verde", fecho aspas. Além de mostrar visão estratégica privilegiada, Jean Paul Prates faz, na Petrobras, uma gestão, a meu ver - e para a maioria das pessoas de bem deste Congresso Nacional e do país, até para gente da oposição com quem eu conversei hoje -, isenta de quaisquer reparos, quaisquer. Apontem um, por fineza. Acabou com o famigerado PPI (Preço de Paridade de Importação). Desde a implementação da nova estratégia comercial, em maio de 2023, o Brasil vivencia maior estabilidade nos preços dos combustíveis. Ainda no ano passado, o primeiro de Jean Paul Prates na Presidência, a Petrobras alcançou, senhoras e senhores, o segundo maior lucro líquido de sua história, e saibam: R$124,6 bilhões. Aí, de uma hora para a outra, nasce uma crise desnecessária. Insisto na pergunta: ela é escusa? Ela tem interesses num setor tão desejado e sonhado? O setor elétrico? O setor de energia? Para beneficiar quem do Governo, de que eu sou Vice-Líder? Se tiver picareta nele, se tiver gente com interesses escusos, eu saio do Governo agora. Então, nasce uma crise, repito, desnecessária, por causa da retenção total, por decisão do conselho da empresa, dos dividendos extraordinários. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vou concluir. Foi uma medida que causou danos à empresa por causa da repercussão negativa no mercado. Para botar lenha na fogueira, o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para mim, hoje, uma surpresa 100% negativa, dá uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, admite de público divergências com Jean Paul Prates - sem nenhum motivo, porque combinavam tão bem aqui no Senado Federal - e faz uma relação dúbia, quando instado a falar sobre o trabalho de Prates na Presidência da Petrobras. Disse ele que deixava para o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a avaliação da gestão do Presidente da Petrobras. (Soa a campainha.)
14:20 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É justo destacar que Prates, Presidente da Petrobras, defendia a distribuição aos acionistas de 50% dos dividendos extras, próximos dos 45% distribuídos de dividendos ordinários, e, agora, surgem várias informações de que isso poderá ser feito. Se for assim, mais um ponto para o Presidente da empresa Petrobras. Fecho, Presidente Veneziano, porque nunca passo do tempo. Hoje, intolerante e indignado com essa situação, subo à tribuna para fazer o que poucos teriam coragem de fazer, Senador Plínio Valério - que conviveu com Prates, e sei da sua admiração por ele. Torço para que o Presidente Lula, ao acabar o mais rápido possível com esse imbróglio, adote... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... a decisão que, para mim, é a mais acertada - e para o Brasil, para o seu Governo -, que é manter Jean Paul Prates no comando da Petrobras; chamar o Ministro das Minas e Energia, ter um bom diálogo com ele. Não estou aqui pedindo a cabeça dele, querendo derrubá-lo, longe disso, mas que ele tenha a tranquilidade de respeitar um homem público como Jean Paul Prates e de parar com essa briga, desde o início do Governo totalmente desnecessária. E, aqui, finalizo: felizmente, o Governo Lula tem um homem público diferenciado, acima de todas as médias, o Ministro da Economia, Fernando Haddad, que conversou, ontem - e aqui, a informação em primeira mão, neste Plenário -, com o Presidente Lula, por mais de uma hora, à noite, no Palácio, e convenceu o Presidente para que não cometa esse erro de... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... neste momento vitorioso da Petrobras, aceitar um jogo sujo, um jogo sórdido, um jogo venal para derrubar um homem da capacidade moral irretocável de Jean Paul Prates. Presidente, desculpe. Nunca aconteceu, em cinco anos de mandato, de eu passar do tempo de dez minutos - respeito, são meus irmãos, mas eu não faço como Magno Malta, como Eduardo Girão, que, às vezes, falam até mais do que meia hora aqui -, mas, hoje, eu tinha que falar, e falei de coração aberto. Estou pronto para ser processado, para ser criticado. Se o Governo não quiser, me avise, que eu saio hoje do Governo. Nunca serei inimigo de Lula, mas sairei do Governo, porque eu não aceito injustiça com quem eu gosto e com quem eu respeito, que se chama Jean Paul Prates. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Nós temos, na ordem de inscritos... O segundo, Senador Eduardo Girão, não se encontra em Plenário. Convido S. Exa. o Senador Paulo Paim. Por gentileza, Senador Paulo Paim. Em seguida ao Senador Paulo, nós temos, com presença em Plenário, o Senador Plínio Valério. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadores e Senadoras, Senador Kajuru, que fez aqui esse pronunciamento... Eu não poderia, conhecendo como conheço o Jean Paul, deixar de cumprimentar V. Exa., Senador Kajuru, pela firmeza, pela posição clara, definida, de quem sabe muito bem como essa história começou e como poderá terminar. E, por isso - V. Exa. aqui fez um alerta -, eu me somo ao seu pronunciamento.
14:24 R	Presidente Veneziano Vital do Rêgo, há alguns dias, tenho feito aqui da tribuna pequenas reflexões sobre o momento por que o Brasil passa e, eu diria, que o planeta passa. Volto a falar sobre a democracia no Brasil e no mundo. Entendo, Sr. Presidente, que ela está em perigo. Em pesquisa, recentemente, em torno de 60 a 70 países do mundo vivem numa democracia disfarçada, que passa mais por uma ditadura - não democrática, com certeza, porque não tem ditadura democrática. Sr. Presidente, temos que ficar atentos. Chegamos ao ponto de ter homens que querem governar as leis. Mas eu diria: alto lá! Assim falava um líder gaúcho, Honório Lemes - a frase é dele e entrou para a história -: "Quero leis que governem homens e não homens que governem leis". Esta frase centenária, lá do meu Rio Grande, expressa muito bem a importância de leis justas e equitativas, que rejam a sociedade, em vez de permitirem que indivíduos, ditas "autoridades" - entre aspas -, grupos empreendedores, conglomerados, corporações, usando fake news, inteligência artificial, distorçam ou manipulem leis para os seus próprios interesses. A frase aqui citada de Honório Lemes, para mim, é um princípio fundamental da democracia e do Estado de direito. A lei é para ser cumprida. O Congresso é a Casa das leis. É aqui que elas são elaboradas. Mas alto lá! - novamente eu digo. O Brasil não é terra, como dizem, de Marlboro, não é terra sem lei. O Brasil é um país real, com eleições livres e democráticas, com instituições fortes, Poderes definidos, com uma Constituição de cuja elaboração eu tive a satisfação de participar - fui Constituinte. A nossa Constituição é uma das mais avançadas, socialmente, do mundo. E a Constituição é a mais importante de todas as normas jurídicas. Ela rege a vida de um país. Não há nada superior a ela, nem indivíduos, nem autoridades, nem grupos, nem empresas, nem aglomerados, nem multinacionais, nem corporações. É fundamental que elevemos nossa vigilância a níveis ainda mais altos, pois, sob máscaras de respeitabilidade, fazem a pregação do ódio, do fim do Estado de direito, se utilizam de fake news - mentiras, como instrumento de conquista. E o meio utilizado são as redes sociais.
14:28 R	É claro que eu sou defensor das redes sociais, mas me preocupa muito quando se foge da verdade. Por isso, eu creio que a regulamentação das redes sociais é fundamental para o aprimoramento da democracia, para a proteção das instituições, para a garantia da soberania nacional e para a promoção da estabilidade do país. O Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, assim se manifestou favoravelmente. Lembro que o Senado já aprovou uma proposta nesse sentido, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. O Governo brasileiro vai à Corte Interamericana propor a regulamentação das redes sociais. A proposta vai reunir regras que tenham alcance em todos os países da região, inclusive, por exemplo, nos poderosos Estados Unidos. Regulamentar as redes sociais vai ao encontro do respeito aos direitos humanos e da dignidade humana; do combate ao racismo, às discriminações, preconceitos, homofobia, xenofobia. Regulamentar é estabelecer rumos claros, transparentes e eficazes para garantir um ambiente seguro e inclusivo para todos - para todos -, independentemente da visão ideológica, partidária, enfim, para termos um norte seguro em nome da nossa pátria. É preciso também a responsabilização das plataformas na promoção de práticas éticas e transparentes. Liberdade de expressão não é se utilizar de fake news, não é passar mentira, não são ameaças, não são ofensas. Eu aprendi desde moleque, Presidente, que os meus direitos terminam quando eu olho os direitos do outro. O respeito ao outro é fundamental. Gosto muito da frase: "Fazer o bem, sim, sem olhar a quem". Sr. Presidente, eu digo também que as ameaças, as mentiras, as ofensas, o desrespeito com o outro, isto sim é uma farsa, é um modus operandi que serve somente para os que são antidemocratas, totalitários, inimigos do Estado democrático e da democracia, manipuladores da opinião pública. Registro, Presidente, que, coincidentemente ou não, desde ontem, segundo a imprensa toda fala - não estamos aqui falando nada de novidade -, a rede social X, antigo Twitter, vem removendo seguidores de perfis que eles entendem comprometidos, na visão deles, com a democracia e não com seus interesses. Ora, para mim, os democratas, independentemente do seu partido, têm todo o direito de ter os espaços e dar a sua opinião, mas não sendo policiados da forma como está sendo feito pela rede social X. Enfim, Sr. Presidente, fiquemos atentos. Cada cidadão comprometido com os ideais democráticos deve permanecer firme na defesa da liberdade, da justiça e dos direitos fundamentais. Somente com uma vigilância permanente e uma determinação firme podemos resguardar a nossa democracia e garantir que os valores democráticos permaneçam para as gerações futuras.
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terminei, Presidente. Era um pronunciamento que eu tinha que fazer, nessa linha em que tenho aqui me pautado: sem aqui acusar ninguém, mas para dar um alerta de que a democracia é o bem mais supremo; a democracia é o coração da própria liberdade. Sem democracia, não tem liberdade; sem liberdade, não tem democracia. Por isso esse meu cuidado aqui de não fazer uma crítica pessoal a esse ou àquele cidadão, mas de dizer que me preocupa o estágio em que estão as distorções que estão fazendo, em relação, principalmente, à palavra já quase maldita, eu diria, de fake news. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Evidentemente, nenhum de nós poderia senão reforçar que todos os encaminhamentos que sempre são trazidos por V. Exa. traduzem equilíbrio, moderação. Esse é um tema atual e, quando V. Exa. o traz, por força desses últimos acontecimentos, termina por nos levar a perguntar por quais razões aquilo que foi debatido por esta Casa amplamente, através da iniciativa do Senador Alessandro Vieira, arrasta-se na Câmara dos Deputados. Ninguém aqui está a desconhecer da possibilidade de que essa matéria possa passar, e deva passar, pelos seus aprimoramentos, mas simplesmente escondê-la, simplesmente entocá-la para não debatermos um tema atual e que será cobrado fundamentalmente - seja por aqueles que hoje querem que esse tema não seja debatido e podem se tornar vítimas amanhã - é incompreensível. Então, os meus cumprimentos e minhas saudações à sua participação. Querido Senador Plínio Valério, V. Exa. já está à tribuna, dispondo de dez minutos para o seu pronunciamento - sempre muito bem-vindo, querido amigo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Antes do discurso, Presidente, trago só o conceito que eu tenho de democracia de Estado de direito: é onde os juízes julgam e os legisladores legislam. Deputado e Senador não pode ser juiz; juiz e ministro não podem ser Deputado e Senador. Quando isso se inverte, o Estado de direito corre perigo, a democracia corre perigo - e é o que está acontecendo no Brasil. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, muitos aqui não se cansaram - porque são meus amigos e minhas amigas -, mas me ouviram falar muito do potássio, de Autazes, da necessidade da exploração do potássio; falei isso durante a CPI, em todas as entrevistas. E ontem a gente teve uma notícia boa: em uma decisão sensata, inteligente e animadora - embora sofrendo as ameaças de praxe, que podem acabar em frustração -, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas concedeu, nesta segunda-feira, dia 8, o licenciamento ambiental à empresa Potássio do Brasil para a exploração de potássio no Município de Autazes, no meu Amazonas. Com isso, o Brasil fica mais próximo da autossuficiência em fertilizantes. Esse buraco, só de potássio, vai produzir 25% do que o Brasil precisa e que importa do Canadá, da Ucrânia - importa 100% do que precisa.
14:36 R	A empresa já investiu R$1 bilhão no projeto e planeja investir mais R$13 bilhões, visando explorar o minério por 23 anos naquela região. Com o início das obras, após muita pressão de toda parte da classe política - eu particularmente pressionei e vou continuar pressionando -, a expectativa é de que sejam criados mais de 1,3 mil postos de trabalho diretos, o que atinge 16 mil indiretos. Caso esse processo se desenvolva, abrirá novos rumos, não só para a Amazônia, mas, sobretudo, para um Brasil carente de insumos na área de fertilizantes. Quando menciono as ameaças de praxe, refiro-me, é claro, às pressões dos falsos ambientalistas - aqueles que eu chamo de profetas do apocalipse, trombeteiros do apocalipse, aquele pessoal que não quer o nosso bem -, dos "santuaristas" de sempre, que boicotam o nosso desenvolvimento a serviço de pressões externas. É previsível que, mais uma vez, haja chicanas judiciais para retardar ou barrar esse importante avanço. Por isso, Senador Presidente Veneziano, apressei-me em vir aqui, antes que algum desses trombeteiros encontre um casco de jabuti, um resto de cerâmica, para dizer que ali também os indígenas estão. Eu estou aqui mostrando ao Brasil essa hipocrisia. Logo, logo vão recorrer. E é certo que o Ministério Público Federal vai acolher, e aí vem mais uma liminar. Em qualquer hipótese, o avanço acontece na hora certa. E aqui eu faço uma observação do que vou dizer, porque falo dessa gente: querem nos impedir de ter investimento de bilhões. E agora eu vou falar do estado que tem essa mina de potássio, só uma parte dela, que é o meu estado do Amazonas. Segundo o IBGE, dois em cada três habitantes do Amazonas vivem abaixo da linha da pobreza - dois a cada três -, lá onde está o potássio que não querem deixar a gente explorar. Os dados são oficiais, do IBGE: estão em situação de vulnerabilidade nada menos que 55,1% da população do meu estado, ou seja, 2,2 milhões de amazonenses. É o que explica a situação de migração interna, de fuga da pobreza, de busca desesperada de sobrevivência, que já tenho mostrado nesta tribuna e que sobrecarrega a periferia de Manaus. Essa situação foi comprovada pelo jornal O Estado de S. Paulo, que percorreu durante 18 dias mais de 3 mil quilômetros de rios e estradas em uma porção da Amazônia e constatou esse fluxo migratório, o mesmo que tenho mostrado aqui, em direção aos centros urbanos, em detrimento de comunidades indígenas, ribeirinhas e de fronteiras. O reflexo do êxodo mais recente está no crescimento desordenado de Manaus. Ficou claro isso na CPI das ONGs. Esse trabalho que as ONGs fazem, esse desserviço ao país, isolando, causando pobreza e miséria, impedindo a exploração dos nossos recursos naturais, faz com que o nosso homem, a nossa mulher do interior migre para a cidade para viver na condição de pedinte. Não é mais o Senador Plínio Valério que está dizendo. O Estado de S. Paulo fez uma grande reportagem sobre este assunto. No último meio século, Presidente, a capital amazonense foi a única do país a manter um forte crescimento populacional, superior à média nacional - estou falando de Manaus. A cidade tem hoje 52% de toda a população do Amazonas. Nas regiões mais afastadas, os órgãos oficiais contam apenas com 8% da população ocupada. A maioria vive de bicos, empregos temporários e comércios irregulares. Parte dos estabelecimentos comerciais existentes nesses centros urbanos mais afastados, segundo investigações da Polícia Federal, serve para lavagem de dinheiro do narcotráfico. Não deixam o pequeno produtor produzir, expulsam-no com fuzis. A Polícia Federal, o Ibama, a Funai botam fuzis na cabeça de mulheres, mas são incapazes de coibir o avanço do narcotráfico. É que as mesmas rotas utilizadas pelos migrantes são também as utilizadas para o tráfico. Grandes plantações de coca se localizam em território peruano ou colombiano, a poucos quilômetros das fronteiras. Por isso se calcula que um terço da população da Amazônia é, direta ou indiretamente, afetado pelas disputas entre facções.
14:40 R	Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quando vemos essa situação, precisamos colocar o Amazonas em perspectiva. Com 1,559 milhão de quilômetros quadrados, independentemente... se nós do Amazonas não fôssemos brasileiros, insistíssemos em ser brasileiros, nós seríamos o 16º maior país do planeta em área territorial. É dessa área que você brasileiro, que você brasileira que não toma conhecimento, concorda com essa gente... Vocês querem nos isolar, quando nos negam a 319. É essa área que vocês querem separar do Brasil. Seríamos o 16º país maior em território. Tem 4,2 milhões de habitantes - 2,2 milhões em Manaus, como eu disse -, o que corresponde a apenas 2% da população brasileira. Entretanto, seu PIB per capita não passa de R$30,8 mil. Trata-se de um quadro contraditório, uma vez que está, geográfica e geologicamente, vinculado às maiores riquezas do Brasil. A Bacia Amazônica é o maior sistema hidrográfico do planeta, cobrindo uma área equivalente ao território continental dos Estados Unidos, e é responsável por 16% de toda a água que chega ao oceano. Observe-se que esse quadro é facilitado por preservação ambiental única no mundo: nós, amazonenses, mantemos 97% da nossa cobertura florestal intacta. E eu tenho que estar aqui todos os dias, todas as semanas, a falar das nossas mazelas, dos nossos problemas, das nossas angústias, porque os ambientalistas, com o respaldo, com a aquiescência, com o conluio de parte do Judiciário e da elite brasileira, que domina os meios de comunicação de massa, sempre concordam com eles e sempre concordam em nos manter isolados. Mais de 40% do território da Amazônia - e a proporção é ainda maior em nosso estado - estão em área do pré-cambriano, o que significa grandes potencialidades para os depósitos minerais de importância. Falamos aí de ferro, manganês, cobre, alumínio, zinco, níquel, cromo, titânio, fosfato, ouro, prata, platina, paládio e outros mais minerais. Não se trata de expectativa... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... a sanha dos exploradores externos já expõe esse quadro. E, mais, há minerais encontrados em menor quantidade, mas de extremo valor, inclusive tendo em vista as novas tecnologias. E aqui, para encerrar, eu falo, mais uma vez, da hipocrisia. Esses minerais todos não podemos explorar, nem sequer o potássio podemos explorar, mas a Noruega, que abastece o Fundo Amazônia com dinheiro, explora o petróleo deles lá e o nosso alumínio aqui, em Belém do Pará. A Alemanha, que abastece o Fundo Amazônia, que nos fiscaliza de perto, com as suas ONGs, não nos deixando explorar riquezas minerais, está explorando o seu carvão. Com o Canadá, é a mesma coisa. E os falsos brasileiros, a serviço dos governos internacionais, não nos permitem sequer explorar o nosso petróleo.
14:44 R	Presidente, o senhor me concede três minutos para encerrar o meu discurso? (Pausa.) É nesse contexto que se coloca a questão de Autazes, de que eu falei no começo, sobre o potássio. É esse avanço que esperamos que seja preservado. Afinal, essa riqueza mineral a que nos referimos contrasta com a situação em que, mais uma vez, constatamos que vive a população amazônica. O que força esse deslocamento permanente, em especial da população indígena, é a precariedade no atendimento escolar e sanitário, além do terrível isolamento. ONGs recebem centenas de milhões, prometendo acesso à eletricidade, à internet e, principalmente, ao saneamento. Nada disso ocorre. Mais uma vez, quero lembrar: a CPI investigou seis ONGs. Elas, só as seis, arrecadaram R$3,1 bilhões. Falar da polícia local, falar dos problemas locais, falar do tráfico, do isolamento, da tristeza: eu não quero aqui só estar falando de pobreza e de miséria. E, se o faço é para jogar na sua cara, que não conhece a Amazônia; é para jogar na sua cara... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... que concorda com essa elite safada, com a hipocrisia internacional. Para que você saiba que eu lamento, sim, a pobreza em que vivemos, mas, por que estamos num estado rico, se fosse livre, poderia, sim, ser autossuficiente. A Amazônia nunca foi problema para o Brasil; foi sempre a solução. Daí essa cobiça internacional pela Amazônia. E você brasileiro e você brasileira, ao concordar com essas ONGs nos deixam sozinhos a lutar, como temos lutado, para preservar a Amazônia, para continuar insistindo para que o Amazonas seja Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério, pela sua participação. Eu convido o Senador Marcos do Val, como próximo inscrito, fazendo o registro necessário de quem esteve entre nós, há poucos instantes, ausentando-se, esse Senador pelo Estado do Ceará, Inácio Arruda. Eu gostaria de tê-lo feito ainda sob a sua presença, mas evidentemente, no respeito ao exercício do direito à tribuna do Senador Plínio Valério, nós, neste instante, assim o fazemos, pela condição merecedora que tem o ex-Senador Inácio Arruda. Senador Marcos do Val, seja bem-vindo! Ao tempo, Senador Marcos do Val, em que me permito saudar o querido companheiro, Deputado Alceu, pelo Estado do Rio Grande do Sul. Seja bem-vindo ao nosso Plenário! Senador Marcos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Bom, antes de dar início ao meu depoimento aqui, eu queria falar, só esclarecer as questões das redes sociais. O Brasil está querendo regulamentar as redes sociais, fake news, mas é impossível, porque fake news é metade verdade e metade mentira, é assim que se está formando fake news. E quem vai decidir o que é verdade, o que é mentira? Outro problema é que a inteligência artificial já entendeu que o ser humano gosta de polêmica, gosta de tragédia, gosta de confronto, e a própria inteligência artificial já criou a sua inteligência artificial, com a sua própria língua, com o seu próprio costume, com os seus próprios ataques. Então, é impossível falar em regulamentar redes sociais hoje.
14:48 R	Nós tivemos aqui o absurdo de ver um Ministro da Suprema Corte do país ligando para uma empresa e pedindo para derrubar contas, e dizer que foi por quebrar as regras da empresa. Quer dizer, um Ministro da Suprema Corte chegar a esse ponto de fazer essa solicitação, e todas as outras big techs aceitarem, é algo que para mim... Assim, não se precisa mais se afirmar que estamos numa ditadura. Nós preocupados que, de repente, as Forças Armadas dessem um golpe de Estado, mas quem deu, liderado pelo Ministro Alexandre de Moraes, foi o STF. Nós estamos hoje numa ditadura. Acabou a democracia, não tem democracia! Está provado isso. Quantas pessoas serão indiciadas? Quem fizer hashtag ou qualquer coisa voltada para a direita? A direita está claramente sendo perseguida. Então, a Justiça pode deliberar, derrubar perfis de políticos e jornalistas só porque são de oposição? Foram manipuladas as eleições brasileiras, foram manipuladas as eleições brasileiras! Por isso é que eles vinham com tanta raiva, tanto ódio e tanta perseguição de quem duvidava do resultado das eleições. Uma coisa era a questão das urnas, mas é lógico, agora a gente sabe por que esse ódio de quem duvidava, botava em dúvida as eleições, porque o Ministro Alexandre de Moraes estava fazendo essa manipulação nas redes sociais, nas empresas que prestavam serviço: "Olha, fale mais de um e não fale de outro. Todos os que tiverem hashtag e se colocarem como direita, derrube a página deles e fale que é porque eles erraram, ou cometeram algum crime da rede social, e não foi uma decisão judicial". E assim a gente está perdendo grandes profissionais que estão saindo do Brasil, sendo perseguidos também politicamente, buscando até asilos. Aí eu volto a perguntar: essa situação que está acontecendo é considerada democracia? É democrático isso? Não é democrático isso. Alguém tem dúvida, Brasil afora, de que não é um sistema democrático que o Brasil está vivendo hoje? Como é que pode? Nós, que estamos aqui, fizemos o juramento na entrada; quando entramos como Senadores, juramos proteger a Constituição, proteger a democracia. Os Ministros do STF também fizeram o mesmo juramento, e alguns Ministros, não todos, estão sujando a imagem do Supremo Tribunal Federal e estão descumprindo a Constituição. É algo inacreditável; eu estou vivo para ver isso. Vai ficar para a história como o Senado acovardado. Vocês não imaginam a revolta que dá ver isso. Para mim já é suficiente. Hoje faço parte do mesmo inquérito de que o Elon Musk faz parte. Como assim? Até o Elon Musk agora também está no inquérito de fake news? E ele vai provar tudo, já está provando e vai provar ainda mais a cada dia. Tende a gente a se surpreender, a cada dia. Parece piada o que a gente está vivendo neste país. Fica claro por que tanto ódio quando alguém questionava os resultados das eleições. Está claro! Mais claro do que isso, impossível. Então, Musk, agora, mais um inimigo do rei. E eu fui incluído no inquérito, porque eu estava investigando e denunciando o que aconteceu no dia 8 de janeiro. Isso, porque eu estava na função da Comissão Representativa, que me dava o poder para a investigação, me dava o poder para questionar ministros. Tudo o que foi feito foi dentro da legalidade, da moralidade, mas, como eu saí denunciando os possíveis prevaricadores, colocaram-me no inquérito, para ver se me intimidavam. Fizeram busca e apreensão na minha casa, achando que iam achar dinheiro de corrupção, que iam achar armamentos ilegais ou documentos incentivando atos antidemocráticos. Mas quem mandou invadir - não foi da forma que se diz na Constituição -, entrar no gabinete de um Senador? Quem fez isso era um Ministro que não estava cumprindo a Constituição, que não estava cumprindo e estava abalando a nossa democracia. Está sendo desmascarado e expondo a família dele para tal. O que é isso? Que ganância de poder é essa? Podem ter certeza de que o que eu estou falando aqui, ele vai incluir no inquérito. Podem ter certeza de que ele vai incluir estas minhas falas no inquérito em que eu já estou. Não tem problema: se eu tiver que ser preso, serei preso, mas covarde, não. Vocês nunca vão me ver tendo um ato covarde! Trata-se, então, de mais uma decisão da Suprema Corte, de forma arbitrária.
14:52 R	Precisamos proteger o STF. Vou repetir: precisamos proteger o STF e a nossa democracia! O Ministro Alexandre de Moraes, além de envergonhar como Ministro do STF, envergonhar o STF, está envergonhando o Brasil mundo afora! Está fazendo pessoas sofrerem as injustiças de um ditador. Ontem, foram jornalistas supostamente de oposição; na sequência, alguns Parlamentares. Este que lhes fala também entrou no inquérito, cuja imunidade, garantida na Constituição, não foi respeitada. Não foi respeitada! Eu estou censurado. E, aqui, diz que censura não existe num país democrático. Então, só censura já mostra que o Ministro Alexandre de Moraes não está cumprindo, não está salvaguardando e protegendo a Constituição, a democracia; pelo contrário. Peço desculpas pela queda deste livro nosso, sagrado. Então, hoje, é a tia do zap que está sendo presa, censurada, porque se manifestou. Hoje, existe o crime de opinião. Para qualquer opinião que você der e que for para a direita, você vai responder e vai ser inserido no inquérito.
14:56 R	A perseguição e a censura sobre o Elon Musk e a rede... o antigo Twitter... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... o X... Eu pediria também mais três minutos, Presidente, se for possível. Pois bem, colegas, eu rememoro também aqui o campo de concentração montado no galpão da Polícia Federal. Infelizmente, eu fui o único Parlamentar que esteve lá pessoalmente. Vi inocentes, homens e mulheres, que não cometeram nenhum ato de vandalismo, porque fugiram dos ataques, dos tiros de borracha, dos helicópteros da Polícia Federal, dos helicópteros da Polícia Militar, que estavam atirando nos que estavam aqui à frente do Congresso, que foi a Casa que menos foi destruída, tirando o STF e o Palácio do Planalto, que foram completamente destruídos. Simplesmente um oficial abriu a porta e, vendo idosas, casais, crianças tomando tiros de borracha, abriu as portas e pediu que todo mundo se abrigasse aqui dentro - e assim foi feito. Disso tem imagens, e essas pessoas estão pegando 17 anos de prisão, porque vieram se proteger dos tiros de borracha. Então, gente... Fora a questão de não dar acesso aos seus advogados. Tivemos mortes injustas, como a do Clezão - morte, morte! Aí eu me pergunto: por que se calam os direitos humanos? Cadê vocês, direitos humanos? Estão com medo também? É medo? OAB, por que não se pronuncia, não sai em defesa dos advogados? Agora teve um que tomou multa por estar recorrendo. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - CNJ, onde vocês estão? Cadê essa Justiça que... Sumiu todo mundo? E o Senado, meus caros? E o Senado? Precisamos intensificar o nosso trabalho, porque, se o Elon Musk hoje está denunciando, não é porque ele sonhou com isso, é porque nós estamos há um ano - um grupo de Senadores e um grupo de Deputados - brigando por isso, denunciando isso, indo para outros países para denunciar aos órgãos internacionais. Nós estamos há um ano nessa briga, e agora chegou e explodiu para o mundo. Eu friso aqui, devido a tanto desrespeito à nossa Constituição: hoje, a cada dia, está sendo comprovado e vai ser comprovado ainda mais a cada dia, e de uma pessoa, de um Ministro que se colocava como o maior defensor da Constituição... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... o maior defensor da democracia. Que hipocrisia! Sabe o que uma presa disse, uma das presas? Queria que todo mundo prestasse atenção nesta fala. Ela disse, abro aspas: "Esperava que pudesse ir para casa e encontrar minha família. Todos os dias, pronunciava uma frase como se fosse um mantra". E ela dizia: "Algum dia, em breve, estarei livre e irei para casa". Ela foi falando isso todos os dias, e essa pessoa - essa mulher - não estava no dia 8. Ela é uma das sobreviventes do Holocausto, de Auschwitz.
15:00 R	Quanta coincidência! Quanta coincidência! Que ódio ver... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Eu tenho certeza de que o que eu estou colocando aqui vai ser inserido no inquérito, mas eles invadiram o meu gabinete e não acharam corrupção. Não acharam nada até hoje e não vão achar! Eu não tenho esse histórico! E vão se arrepender toda vez que tentarem achar alguma coisa, porque não vão achar, a não ser se for implantado. Gente, no dia 8, eu estive lá naquele local e somente quem esteve lá sentiu a dor de um ser humano... Vocês já ouviram falar - estou terminado, Presidente - do cheiro típico de um campo de concentração? Já ouviram falar sobre isso? Provavelmente não, mas eu vou dizer para vocês. Eu sempre ouvi falar que existia um cheiro típico de um campo de concentração, em todos os lugares em que eu lia e estudava. Vou tentar descrever o que eu senti nesse galpão enquanto Ministro estava... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos, se V. Exa. puder se encaminhar para o encerramento... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Eu vou terminar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... porque nós já estamos com sete minutos de tolerância. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Eu vou terminar, eu vou terminar. Eu vou terminar. É porque é coisa desumana. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas, por favor, é porque nós temos inscritos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Cuidado com o patrimônio público... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Eu vou terminar na última frase aqui. Não vou terminar... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Cuidado com o patrimônio público aí! Não vá quebrar a tribuna, não! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Podem descontar do meu salário. Eu vou tentar descrever. O cheiro é uma mistura de fezes humanas com urina, com vômito, suor e lágrimas. É um cheiro que vocês não poderiam imaginar se vocês não estivessem lá. E, como sempre estudei e ouvia falar desse cheiro, eu sentia esse cheiro. É o cheiro forte da injustiça. Não sou extremista, apenas um brasileiro exercendo a função... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... o dever - estou finalizando - de proteger a Constituição, a democracia. Nós prometemos isso, fizemos esse juramento no início do nosso mandato. Eu quero deixar bem claro que nós não estamos mais em uma democracia, nem em uma democracia relativa. Estamos em uma ditadura. E eu tinha mais para falar, mas eu não tenho condições de falar, porque é muito sofrimento ver muitas pessoas sofrendo, e as pessoas ainda pensando em partidos, em direita, em esquerda, em extrema-direita, em extrema-esquerda, nisso e naquilo, naquilo outro. E ninguém está pensando em nossa democracia e não está pensando na nossa Constituição. Eu prometi - eu prometi! -, jurei proteger a Constituição e, assim, eu seguirei. Obrigado, Presidente. E desculpe-me pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos. Senador Izalci, V. Exa. é o próximo inscrito. Em seguida, o Senador Cleitinho.
15:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, diante da notícia intitulada "A Rainha de Copas do STF", que detalha a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de incluir o dono do X - antigo Twitter -, Elon Musk, nas investigações de inquéritos sobre fake news e milícias digitais, após críticas do empresário à sua conduta, é impossível não refletir sobre a perigosa trajetória que o Judiciário brasileiro parece estar tomando. A decisão de investigar Musk, por expressar opiniões críticas, revela um panorama alarmante de arbitrariedade e supressão de liberdade de expressão, aspecto que parece distanciar-se cada vez mais dos princípios democráticos fundamentais. O Ministro interpreta críticas como ataques pessoais e ilegais; interpreta liberdade de expressão como crime - isso é nada mais nada menos do que censura e atinge um pilar importante da democracia que é a liberdade de pensar e dizer -; e intimida vozes contrárias, em claro detrimento dos direitos assegurados pela Constituição. Cadê a separação dos Poderes, quando um único Ministro do Supremo Tribunal Federal toma decisões assim? Isso, é claro, já vinha acontecendo, e já havíamos evidenciado, aqui neste Plenário, a tendência de utilizar o Judiciário como ferramenta para silenciar os opositores e críticos. A denúncia de Musk, com a publicação dos pedidos de dados privados dos usuários, colocou a descoberto o que, de fato, sugerem as intimidações e prisões. É preocupante constatar o uso do poder judicial para regular o discurso nas redes sociais. Isso não apenas coloca em xeque a separação dos Poderes, ao permitir que um único Ministro do Supremo tome decisões de grande impacto sem o contrapeso aparente, como, a longo prazo, tal conduta ameaça erodir a confiança pública nas instituições judiciais e na própria essência da Justiça. É também imperativo discutir a complacência dos outros membros do Supremo Tribunal Federal frente às ações de Moraes que, conforme descrito, parecem seguir sem o devido questionamento ou resistência. Essa obsequiosa cumplicidade não apenas endossa ações questionáveis, mas também dilui a responsabilidade coletiva do Supremo Tribunal Federal em agir de maneira equilibrada e justa, mantendo todos os seus membros sob o mesmo escrutínio ético e legal. Senhoras e senhores, a rede X, antigo Twitter, só é proibida em países sabidamente ditatoriais e antidemocráticos, como Rússia, China, Myanmar, Coreia do Norte, Irã e Turcomenistão. Isso está a ponto de acontecer também aqui no Brasil. A democracia brasileira encontra-se, portanto, em um momento crítico no qual as ações de suas instituições judiciais estão sendo postas à prova. A liberdade de expressão, um direito fundamental para a manutenção de uma sociedade livre e justa, não deve ser comprometida sob a justificativa de proteção da ordem pública ou de combate a fake news. É fundamental que uma análise crítica e independente seja realizada para garantir que a Justiça não seja utilizada como instrumento de opressão política ou censura.
15:08 R	Este incidente serve como um lembrete severo da importância de vigilância contínua e da defesa intransigente dos princípios democráticos. Enquanto ações arbitrárias e decisões unilaterais do Judiciário forem vistas como soluções viáveis para disputas políticas ou sociais, a estabilidade democrática do Brasil permanecerá sob ameaça. Portanto, é crucial que haja uma reflexão coletiva sobre a direção que desejamos para nossa sociedade, reafirmando o compromisso com a democracia, a liberdade de expressão e o respeito pelas divergências como alicerces de uma nação verdadeiramente livre e justa. Elon Musk foi acusado de interferir nos assuntos internos do Brasil e desrespeitar a Justiça brasileira? Como assim? Todos os dias, as nossas leis são desrespeitadas, a separação dos Poderes é ignorada e as pessoas são banidas, presas e investigadas sem o devido processo legal. À Justiça cabe se manifestar nos autos e não sair por aí bradando aos quatro ventos suas opiniões. Agora, quando o delírio de poder absoluto chega ao ápice, Moraes coloca Musk como investigado no seu inquérito do fim do mundo por obstrução da Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Sabemos da gravidade do momento, mas não deixa de ser risível imaginar o delírio de mandar a Polícia Federal intimar Musk, apreender passaporte e, com a sua trupe de apoiadores do Governo, fechar o Twitter no Brasil. Viramos piada no país do Tio Sam. Afinal, a loucura pelo poder chegou ao impensável. E, para finalizar, Sr. Presidente e colegas, aqui vai um alerta de urgência: esta Casa precisa se mexer, atuar, fazer o que nos foi designado pelo voto de milhões de brasileiros, que é legislar. Isso evita loucuras, evita injustiças, ataques à liberdade de expressão. Isso, sim, pacifica a nação, porque determina o papel de cada um dos três Poderes. Cabe a nós agirmos, e agimos rápido, depois do sono nos últimos tempos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Izalci. Senador Lucas Barreto e, em seguida... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Lucas está inscrito antes. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Ele chegou primeiro? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Chegou ali. Na verdade, o Senador Lucas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É só para registrar aqui: o Senador Lucas está inscrito primeiro que V. Exa., ele chegou após, e, então, há o entendimento de que V. Exa. ocupe, sem problema nenhum. Só estou fazendo aqui o chamamento por ordem de inscrições. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras daqui, do Senado, à população que acompanha a gente pelo TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria aqui fazer um convite, porque até acho que, semana retrasada, fizeram aqui uma audiência, uma comemoração falando sobre a questão da democracia, Damares, e convocaram aqui o José Dirceu, que esteve aqui. Então, acho que a gente, para poder falar da democracia, deveria fazer um convite para o Elon Musk vir aqui, para a gente falar sobre liberdade de expressão também.
15:12 R	E, além de convocá-lo ou de fazer esse convite para ele, a gente deveria fazer uma convocação de apoio a ele também, porque ele está publicando várias falas e, inclusive, denúncias, e eu acho que o Senado não pode prevaricar, o Senado tem que averiguar essas denúncias dele. Então, seria um convite aqui para a gente falar sobre democracia e liberdade de expressão e também coletar todas as denúncias que ele tem, porque, em cima disso, a população brasileira já começou a me mandar aqui: "Cleitinho, o Senado vai tomar providências a respeito disso?", "O que o Senado vai fazer?". Eu já estou aqui apto a fazer isso, mas eu acho que a gente poderia fazer, Damares, um requerimento pedindo aos Senadores para assinar e pedindo aqui um convite, um apoio ao Elon Musk para vir aqui ao Senado para trazer todas essas denúncias que ele tem para a gente aqui, para a gente poder averiguar. E, em cima disso, para a gente não prevaricar, a gente poderia fazer uma CPI ou até a questão do impeachment, que tanto pedem aqui, mas dentro da realidade. A gente tem que usar uma estratégia agora aqui. No que tiver de denúncia e no que forem concretas as denúncias, a gente não vai prevaricar. Então, eu quero aqui fazer esse requerimento para que todos os Senadores que são a favor da democracia e da liberdade de expressão possam também assinar junto comigo. Aqui, gente, há os países que já proíbem o X, o antigo Twitter: Rússia, Coreia do Norte, China, Irã... Esses países são o quê, gente? O que esses países são? O que eles praticam? Ditadura! Será que isso vai acontecer aqui em nosso país também? E vi também uma matéria dizendo o seguinte: "A Anatel deixa operadoras de telefonia de prontidão para retirada de X do ar". E cadê o pessoal ficar de prontidão para poder acabar também com essas ligações de presídios, de um para o outro?! Vocês viram essas ligações de presídios que tivemos aí. Eu quero ver o mesmo empenho, porque muitos desses presidiários estavam soltos. Lá no Rio Grande do Norte, saíram, e para buscar esses presidiários de novo gastaram milhões de reais. Cadê essa prontidão da Justiça para poder acabar com essas linhas diretas que têm em presídios, da mesma forma que querem acabar aqui com a liberdade de expressão?! Eu quero aqui convocar todos os Senadores, porque eu acho que o Senado não pode prevaricar, e cabe a nós, Senadores aqui, tomarmos as devidas providências. Como para falar de democracia trouxeram o José Dirceu, a gente vai falar de democracia aqui e de liberdade de expressão e convidar o Elon Musk, porque a gente o convida, dá total apoio a ele, e ele traz todas as denúncias. E, em cima dessas denúncias, pode ter certeza população brasileira, falo por mim, de que eu não vou prevaricar. Estou aqui apto a assinar qualquer CPI, a assinar qualquer impeachment, desde que tenhamos provas concretas aqui. Estamos aqui para isso. Queria aqui falar de outra coisa também, chamando a atenção de todos os Senadores aqui. A nossa Casa está comemorando 200 anos. E eu queria deixar a minha solidariedade aqui, o que poderia ser para qualquer Senador... Damares, poderia ser qualquer Senador, de esquerda ou de direita. Se for coisa que é para perseguição, a gente tem que combater a perseguição. E eu estou vendo a situação do Sergio Moro, que pode ser cassado a qualquer momento, e do nosso Senador também Jorge Seif, que é de Santa Catarina. Lá no Estado de Santa Catarina, ele ganhou - se eu não me engano, depois pode me corrigir aqui - de 6 a 0. E, agora, o Ministério Público encaminhou isso para o TSE, e isso está sendo julgado, quer dizer, não tem prova, não tem nada. Aí eu faço uma pergunta aqui para todos os 80 Senadores: nós não vamos nos posicionar a favor desses Senadores? Se fosse isso com outro Senador, com qualquer outro Senador que estivesse aqui, se fosse com os 80 Senadores que estivessem aqui com essa perseguição... É por que os dois são de quê? São de oposição. O Jorge Seif, gente, eu convivo com ele aqui, eu convivo com ele aqui. O que estão fazendo com ele é uma injustiça! E o Senado, que completa 200 anos, vai ser desmoralizado, Presidente, com dois Senadores cassados?! E o Jorge Seif sem provas? A gente não pode deixar isso acontecer, não, Presidente. Eu acho que a gente aqui - cada Senador aqui -, os 80 Senadores deveriam se posicionar a favor desses Senadores, porque vai ser uma desmoralização para esta Casa aqui, completando 200 anos, ter dois Senadores cassados! Se fosse o Cid aqui, que é do PDT, se fosse a mesma situação dele aqui, eu estaria aqui me posicionando a favor dele, se fosse a mesma comparação com a questão do Jorge Seif ou qualquer outro Senador aqui. Se o Paulo Paim, que é do PT, estivesse passando a mesma situação, eu subiria esta tribuna aqui e estaria aqui defendendo o Senador, porque eu acho que a gente tem que combater injustiça.
15:16 R	O que estão fazendo com o Jorge Seif e com o pobre do Sergio Moro é injustiça. Uma Casa que - vou repetir novamente - está completando 200 anos, a gente está fazendo várias comemorações aqui, vai ser desmoralizada ao deixar dois Senadores serem cassados?! Eu acho que os 80 Senadores deveriam subir aqui e se posicionar a favor dos Senadores. Girão, Senador Girão, eu tenho o maior respeito e carinho por V. Exa. Estou falando aqui: nós vamos comemorar aqui 200 anos desta Casa e vamos ter dois Senadores cassados?! A gente vai deixar isso acontecer aqui?! Olhem a situação do Jorge Seif, o que está acontecendo com ele. Lá em Santa Catarina, ele ganhou, se eu não me engano, por 6 a 0. Aí trazem para cá para o TSE, e está virando a situação que viram com o mandato de um cara que foi eleito pelo povo?! É como o Sergio Moro. Tem gente aqui que não concorda com o Sergio Moro, tudo bem, mas vamos ser justos. Não vamos deixar isso acontecer. Poderia ser qualquer outro Senador na mesma situação. Eu acho que os 80 Senadores aqui deveriam apoiar os dois Senadores aqui, pois completar 200 anos e ter dois Senadores cassados, gente, é a gente poder abaixar a cabeça aqui e falar que a gente está de joelho. E a gente não pode ficar de joelho. Esta Casa aqui, gente, é a Casa Alta, tem que ser respeitada. O que está acontecendo aqui é que ela não está sendo respeitada. Então, eu espero aqui um posicionamento dos 80 Senadores, como eu estou fazendo aqui, para que isso não aconteça, para que isso chegue às pessoas que estão julgando e tenham o mínimo de consciência, sabendo que vão cassar dois Senadores eleitos pelo povo. O Jorge Seif teve quase 1 milhão de votos, o dobro do segundo colocado. Então, eu espero um posicionamento aqui. Agora, gente, eu sempre trago aqui situações das gastanças do Governo, não é, gente? E pelo amor de Deus, Governo, vamos maneirar! O Governo está abrindo uma licitação, Girão, para fazer um heliponto de quase R$1 milhão. Será que o Exército não poderia fazer esse heliponto, não, gente? Vai gastar R$1 milhão com isso? Tem mais aqui. Vou mostrar aqui para vocês aqui. Olhe aqui o valor total... Aí é outra situação. O Governo aqui... Tem vários carros da Presidência, chega a ser mais de 200 carros. Tem 78 no Contran, 85 no GSI, 10 no GSI de Aracaju, 16 no GSI de São Paulo, 8 no GSI em Campinas, 12 de ex-Presidente, 11 de Vice-Presidente... Dá um total aqui de 220 carros. Aí vai abrir uma licitação agora de manutenção de quase R$4 milhões para esses carros. São R$4 milhões, para um país que está com déficit, gente! O que não falta neste país aqui é dinheiro para gastar com a classe política, é impressionante! São 220 carros para a questão da Presidência aqui. Aí vão abrir agora uma licitação agora aqui de quase R$4 milhões. Eu vou repetir: são quase R$4 milhões para dar manutenção. Então, não falta dinheiro. Na hora em que falarem que este país está quebrado, não acreditem nisso, não. O país nunca esteve quebrado. O país nunca esteve quebrado. Parece que não tem dinheiro é para o povo, mas para a classe política, meu amigo, abrem a torneira todo dia e toda hora. Todos os dias eu vou vir aqui... Podem ficar falando, ficar falando que não tem dinheiro para isso, não tem dinheiro para aquilo, mas tem dinheiro, sim. É só questão de prioridade. E eu gosto sempre de fazer isso para alertar o povo, porque já chegou agora aqui: bateu o recorde histórico, já chegou a arrecadar agora R$1 trilhão agora neste mês agora aqui. Então, falta de dinheiro não é! E olhem para onde o dinheiro está indo! É para dar manutenção em 220 carros, quase R$4 milhões. Aí tem muita gente ainda passando fome, tem muita gente ainda que não tem uma moradia, tem muita gente que espera uma cirurgia por anos e não tem essa cirurgia - um ano, dois anos, e não tem a cirurgia. Então, não é questão de falta de dinheiro, é questão de prioridade. Eu queria finalizar aqui também dizendo que eu vou tentar fazer um projeto de lei... É porque eu nunca vi isso na minha vida. Vocês viram a matéria do Fantástico sobre a questão dos hospitais federais? A gente está começando a fazer uma fiscalização em cima disso, porque é a nossa obrigação fiscalizar. Aí, para fazer as compras para esses hospitais federais, gente, existe uma empresa que faz isso. Eles contratam uma empresa pública que faz essas compras. Aí, gente, essa empresa aqui é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. É uma empresa pública.
15:20 R	Então é uma empresa pública que compra equipamentos para hospitais públicos, só que tudo o que está comprando - os equipamentos - está em sigilo, e a lei permite isso. Gente, espere aí, o princípio da administração pública é a transparência. Como é que tem uma empresa, que é pública, que vai comprar itens para colocar em hospital público e isso está em sigilo? E está em sigilo? Como assim está em sigilo? (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Queremos transparência. Então, vamos fazer um projeto de lei aqui para quebrar esse sigilo, porque a administração pública tem que ser transparente em tudo. De tudo tem que se prestar conta para a população, porque o pagador de imposto é o povo. O povo, quase tudo o que ele consome, 50% de tudo que ele compra, é para pagar imposto. Aí contratam uma empresa que é pública, ela faz essa compra para entregar para o hospital público, e isso está em sigilo. E há vários equipamentos aqui - viu, gente? -: conjunto oftalmológico - tem mais aqui -; sonda de uso oftalmológico; lente, também, intraocular - vamos lá, vamos ler o que tem mais aqui -; sonda de uso oftalmológico; anel de uso cirúrgico; implante oftalmológico; implante novamente; bisturi - tudo são compras para os hospitais, só hospitais famosos, que ficaram famosos no Fantástico -; bisturi de novo; bisturi; bisturi, campo cirúrgico descartável; caneta de uso médico. Tudo para se comprar para esses hospitais e está tudo em sigilo... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... está tudo aqui. Então nós vamos agora encaminhar, vamos fazer um projeto de lei, porque a lei permite que esses hospitais e, no caso, essas empresas que fazem essa compra possam comprar e ficar em sigilo. Nós não vamos permitir isso. A população brasileira quer transparência e eu estou aqui para isso, viu? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Convido o Senador... Pergunto a V. Exas.: nós temos, por ordem de inscritos, Senador Eduardo Girão, Senador Esperidião Amin, Senador Lucas Barreto, Senadora Damares e Senador Oriovisto. Chegaram antes a Senadora Damares e o Senador Oriovisto. Há algum problema de eu seguir aqui a...? Então, o Senador Eduardo Girão tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não, pode ir o Amin. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Amin, por gentileza, e Senador Magno Malta, que também... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Na sequência. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... se inscreveu, está como 19º inscrito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu tenho dois pedidos a lhe fazer. Primeiro, eu pediria que o senhor submetesse ao Plenário o Requerimento - de minha autoria - 204, que versa sobre uma missão, que já me foi confiada pela Mesa, pelo que eu sei, de participar de um evento sobre cibersegurança a partir de amanhã. E eu preciso que esse requerimento seja apreciado. Segundo, quero lhe pedir que paute para hoje o Projeto de Resolução nº 72, de 2023, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Japão. Já foi relatado na Comissão própria - de Relações Exteriores e Defesa Nacional - pelo Senador Nelsinho Trad, e eu encareceria essa necessidade.
15:24 R	Faço ainda, Sr. Presidente, neste momento, o registro da minha participação, na última semana, do aniversário de 40 anos da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, nascida com o nome de Acimpevi (Associação Comercial e Industrial das Micro e Pequenas Empresas do Vale do Itajaí). Nascida no dia 29 de março de 1984, logo depois da grande enchente de 1983 e praticamente ajudou a induzir o nascimento do primeiro Estatuto da Microempresa Catarinense, aprovado pela Lei Estadual 6.569, de 21 de junho de 1985. Tive a honra de sancionar essa lei, que, na época, tinha um conjunto de avanços muito importantes. E foram esses guerreiros da prosperidade, assim chamados, que, movidos pela energia daqueles que reagem positivamente aos desastres climáticos, se reuniram, participaram de um grande pacto de não demissão imotivada e ajudaram Santa Catarina a oferecer ao Brasil um grande exemplo de reconstrução. Faço este registro, homenageando a todos, nas pessoas de todos os Presidentes da Ampe, antiga Acimpevi, nesses 40 anos, na pessoa do Sr. Pedro Cascaes Filho, que foi o seu primeiro Presidente, e na do grande companheiro dessa jornada, que foi Silvio Rangel de Figueiredo. Blumenau, o Vale do Itajaí, Santa Catarina e o Brasil devemos muito, todos nós, ao grande exemplo desses guerreiros da prosperidade. Ainda nesta ocasião, eu não posso me furtar a fazer um comentário a respeito do momentoso assunto que envolve as intervenções do Sr. Elon Musk, confrontando o Ministro Alexandre de Moraes. Eu não tenho nenhuma pretensão de ser juiz, mas tenho a obrigação de examinar esse cenário, que é um desdobramento de fatos que eu tenho comentado aqui à exaustão, Senador Rogerio Marinho, Senador Oriovisto, Senador Girão, Senador Cid, Senador Magno Malta e querido Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu sei que as opiniões a respeito são controversas, e as respeito a todas. Mas eu não tenho dúvida nenhuma de que o mundo vai se escandalizar quando souber que o Brasil sustenta estes dois inquéritos, o 4.781 e o outro, 4.874, se não me engano, que versa sobre milícias digitais. O primeiro, sobre fake news. Esse primeiro, que é o mais antigo, como o número indica, criado com base num artigo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; portanto, voltado para o seu interior, com o Relator designado pelo, então, Presidente do Supremo, Ministro Toffoli, que designou, por escolha pessoal, o Ministro Alexandre de Moraes. A partir de então, funcionando - eu repito mais uma vez - como se fosse uma inquisição, sem objeto definido, uma porta aberta para que monocraticamente sejam chamados os cidadãos.
15:28 R	No caso agora, neste outro inquérito, coloca-se como investigado alguém de fora do país. Não me interessa o PIB dele, é alguém de fora do país. Portanto, nós estamos internacionalizando, divulgando esta invenção. É uma invenção que o mundo democrático não pode aceitar. Faço ainda um comentário adicional: as evidências, já reveladas, indicam que quem estava instrumentalizando as redes sociais não era esse estrangeiro, cujo nome eu nem vou ficar mencionando, porque não é a sua pessoa que merece ser citada, mas, sim, são os fatos que têm que ser citados. Pasmem, nesse último fim de semana, nós vimos mais três crimes serem lançados como sendo da suposta autoria do agressor ao Ministro Alexandre de Moraes. Ele está obstruindo a Justiça. Ele está conspirando contra a democracia. Ele está promovendo uma perversão nas redes sociais e prefixando multas. Com base em quê? Ao mesmo tempo, reivindica-se que o Projeto de Lei 2.630, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que se encontra na Câmara, tenha apressada sua tramitação. Ora, se não tem dispositivo legal, não há como enquadrar. E não será o enquadramento posterior que vai legitimar as ações que já estão sendo desenvolvidas pelo Judiciário brasileiro. Nós vamos ter que comentar, lamentavelmente, este assunto, muitas vezes. Mas eu não me afasto de uma ideia: o Presidente da Casa, nosso Senador Rodrigo Pacheco, tem que se avistar com o Presidente do Judiciário e promover, sem honras fúnebres, o enterro, o desaparecimento desses inquéritos que compõem o chamado conjunto de inquéritos do fim do mundo. Porque ele não vai acabar com o mundo, mas vai contribuir para repúdio... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a este establishment estranho que o direito brasileiro está acolhendo, que são os inquéritos do fim do mundo. Fica aqui essa primeira advertência e, naturalmente, o debate deve se seguir. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Esperidião. Pela ordem, o Senador Eduardo. V. Exa. quer... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra quando o nosso querido Senador Rodrigo Pacheco estivesse presente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - No início da Ordem do Dia. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu queria fazer um aparte à fala do Senador Amin, mas ele desceu rapidamente. O que quero dizer é que... Ele estava falando do Judiciário. O Judiciário nós temos que realmente repensar. Eu apresentei um pacote de leis que fala do crime organizado, do menor, de um monte de coisas. No domingo, foram presos dois indivíduos na divisa do Mato Grosso, lá em Cáceres, com 420 kg de cocaína. Em menos de 24 horas esses caras estavam soltos por uma ordem de um juiz federal. Isso é a lei? O juiz falou que eles eram mulas, com 420 kg de cocaína. Não é possível! Então, se essa lei está correta, nós temos que mudá-la, porque se o juiz estiver cumprindo a lei, desculpem-me, mas essa lei está errada e a responsabilidade é nossa, é desta Casa. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth. Senador Oriovisto. Em seguida, o Senador Magno Malta. O Senador Rogerio e o Senador Eduardo Girão fazem a opção de usar a palavra após a chegada do Senador Presidente, Rodrigo Pacheco. Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, em seu nome saúdo todos os demais companheiros que aqui estão e aqueles que nos ouvem pela TV Senado. Sr. Presidente, o que me traz aqui hoje é um assunto de ordem prática, pelo qual eu me sinto responsável - e acho que todos nós, aqui, somos um pouco responsáveis. Nós aprovamos aqui, no final do ano passado, 2023, a Lei 14.789. Sobre o que versava essa lei? Essa lei previa que as subvenções concedidas pela União, por estados e municípios, como aquelas em relação ao ICMS, deveriam entrar na base de cálculo de tributos como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também para o cálculo do PIS e para o cálculo da Cofins. Eu tenho a sensação de que nós atiramos no que vimos e matamos o que não vimos. Para se ter uma ideia, a previsão do Ministério da Fazenda é a de que, com essa modificação que aprovamos na legislação, se arrecade, ainda este ano, a quantia de R$35 bilhões. Não é pouco dinheiro, é muito dinheiro. Mas, quando o Governo arrecada mais - porque esse Governo só pensa em arrecadar mais -, a saída é sempre pelo aumento da receita, jamais pelo corte de despesa. Quando o Governo arrecada mais, alguém paga a conta. E, no caso, esta conta vai ser paga, evidentemente, por todos os brasileiros. Mas um pagamento é especialmente cruel. Eu explico.
15:36 R	Na minha cidade, onde vivo, Curitiba, eu tenho um bom relacionamento com o Prefeito Rafael Greca e ele estava com o dinheiro pronto para a renovação da frota de ônibus da cidade, que em grande parte ainda é a diesel e que polui muito. Ele estava comprando ônibus elétricos - a famosa eletromobilidade -, porque todos sabem do benefício que isso traz para a saúde. Hoje, se a gente passar um lenço branco numa janela dum apartamento em Curitiba ou em qualquer outra capital, ele vai aparecer cheio de fuligem. Fuligem que também está nos pulmões das crianças, dos adultos. Só que nós não temos acesso a esses pulmões para poder limpá-los como podemos limpar o vidro das janelas dos apartamentos ou a cobertura dos carros, em que também é bem visível essa fuligem. Muito bem, Curitiba tinha separado R$300 milhões para adquirir ônibus. Isso antes da Lei 14.789, de 2023. O dinheiro estava pronto para a renovação da frota, tudo por ônibus elétrico. Liga-me o Prefeito Rafael Greca e me diz assim: "Senador, me ajude! Os mesmos ônibus agora, por causa dessa modificação na lei, não custam mais R$300 milhões. Custam R$400 milhões - R$100 milhões a mais -, e eu não tenho de onde tirar esse dinheiro. O que podemos fazer?". Então, o que eu quero dizer é que essa é uma consequência do aumento dos impostos, uma consequência cruel. Consequência na saúde das crianças, consequência no atraso do país, que, obviamente, vai ter que ou comprar ônibus mais baratos, movidos a diesel, ou manter a frota velha, ou coisas do gênero. Agora, o Brasil é um país que está prestes a sediar aí essa nova convenção mundial do clima, não é? A COP, de Belém, em 2025. O Brasil fala em energia limpa, o Brasil fala em ser um grande produtor de hidrogênio líquido. O Brasil quer ser líder mundial em energia renovável, energia limpa, em controle do aumento de temperatura, controle das mudanças climáticas e, no entanto, está aí a carga tributária, andando no sentido contrário, colaborando com a poluição, colaborando com o declínio da saúde das pessoas que respiram ar poluído nos grandes centros. Então, acho que é urgente - urgente - fazermos alguma coisa nesse sentido. Eu estou entrando com um projeto de lei para que a eletromobilidade seja isentada desses impostos, exclusivamente a eletromobilidade, o transporte público, o transporte das pessoas que, todo dia, têm que pegar um ônibus para ir da sua casa até o seu trabalho e depois pegar esse ônibus, de novo, na volta. Vou entrar com esse projeto de lei, mas ele demora. A gente sabe que demora. Agora, o Presidente Lula tem uma chance enorme de editar uma medida provisória sobre este assunto, que começaria a viger no mesmo dia e que, tenha certeza, este Congresso não vai, em hipótese alguma, deixar de aprovar, porque seria uma medida extremamente importante para todas as capitais brasileiras, para todas as grandes cidades brasileiras e até para as pequenas cidades, para a população brasileira como um todo.
15:40 R	Então, eu deixo aqui um apelo ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e ao Líder do Governo no Senado, Senador Randolfe: que sejam sensíveis para isso e que procurem editar essa medida provisória o quanto antes, para que ainda este ano ela possa surtir efeitos e nós possamos ter a eletromobilidade implantada em nosso país. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Senadora Damares, V. Exa. pode dirigir-se... Desculpe, Senadora Damares. Perdoe-me! O Senador Humberto Costa está inscrito na 13ª posição - por gentileza. Logo em seguida será V. Exa. Perdoe-me, Senadora Damares. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, é absolutamente inacreditável o que estamos vendo, nesses últimos dias, por parte do bilionário Elon Musk, um agente do neofascismo, mentiroso contumaz, que se acha no direito de querer dar ordens e ameaçar o Estado brasileiro. Musk é um notório preposto da extrema-direita mundial, dono do X, o antigo Twitter, que vem agredindo o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes e, ontem, o Presidente Lula, numa cruzada em que pretende submeter o nosso país ao lamaçal em que chafurda. Apesar de Musk não respeitar democracias, admirador que é de golpistas totalitários e autocráticos, precisa saber que o Brasil vive plenamente um regime democrático, a despeito dos que tramaram sua derrubada. Não somos uma republiqueta, não somos o quintal da rede X, onde ele pode se dar ao direito de ofender a dignidade de Ministros da Suprema Corte e do Presidente da República e ameaçar descumprir discricionariamente decisões do Judiciário, como se fôssemos uma terra sem lei. Como defendeu o Presidente deste Senado e do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, é urgente que regulamentemos as redes sociais no Brasil para que possamos ter um marco normativo e dar a essas plataformas esse marco normativo, a exemplo do que já faz a União Europeia. O projeto do Senador Alessandro Vieira, com o qual tive a oportunidade de contribuir, é bastante avançado e atualmente está parado na Câmara dos Deputados por falta de vontade política daquela Casa para enfrentar esse tema.
15:44 R	Essa paralisia é, na verdade, uma deferência, um presente a gente do tipo de Elon Musk, que enxerga nas plataformas uma terra inalcançada por qualquer legislação. Redes sociais não podem ser espaço para a propagação de notícias falsas, de misoginia, de homofobia, de preconceito, de incitação ao suicídio e à automutilação, muitas vezes de crianças e adolescentes; portanto, não podem ser um território sem lei. Redes sociais não podem servir à articulação de golpes de Estado ou à apologia da tentativa de abolição violenta do Estado de direito, como vimos nos eventos ligados ao 8 de janeiro do ano passado. O limite da liberdade de expressão é o Código Penal. A liberdade de expressão, assegurada pela nossa Constituição Federal, não pode ser usada para a prática de crimes como, aliás, os que tem cometido Elon Musk quando injuria, difama e calunia autoridades brasileiras - crimes pelos quais é absolutamente necessário que ele responda. Não podemos fugir desse debate, e o nosso Governo está pronto para encará-lo, até mesmo em foros internacionais. E o Congresso Nacional tem que estar pronto, também, para encará-lo - e com maior autoridade ainda, porque tem a possibilidade de aprovar uma legislação avançada, como eu disse aqui, semelhante à de outros países do mundo que já avançaram nesse caminho - e estabelecer uma normatização de como essas plataformas devem agir aqui no nosso país. A Advocacia-Geral da União já anunciou que acionará a Corte Interamericana de Direitos Humanos para levar a ela propostas concretas e contundentes que enfrentem o discurso de ódio, a desinformação e o extremismo. Poderemos ter, muito em breve, uma regulamentação continental que estabeleça parâmetros precisos para o funcionamento dessas redes sociais. A liberdade de expressão é sagrada, mas não pode haver imunidade digital para o cometimento de crimes. Não vamos nos intimidar com ameaças e provocações descabidas de empresários que pensam estar acima das democracias e do Estado de direito. Se Elon Musk quiser viver num mundo sem leis, que use os seus foguetes para procurar outro mundo. Aqui, nós temos leis e temos instituições, e, quer queira, quer não, ele terá de respeitá-las. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos e a todas. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cid Gomes.) O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Rogerio Marinho, que disporá de dez minutos.
15:48 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil tem passado por momentos desafiadores. Nós estamos diante de uma debate que - a verdade tem que ser dita - é um debate que existe no mundo inteiro, um debate em que está em jogo um valor universal, um valor que não tem fronteiras, um valor que sedimenta e que alicerça a nossa civilização, uma civilização calcada em valores éticos, morais, cristãos, que resultaram no que denominamos Estado de direito de uma democracia liberal, em que a expressão vocacionada pela população é traduzida por um Parlamento livre, e, no caso brasileiro, esse Parlamento com respaldo da Constituição, que garante a inviolabilidade dos mandatos, para que os mandatos possam ser exercidos na sua plenitude. Nós estamos vivendo momentos em que há um desafio para se imporem limites à vontade da população - expressa através do Legislativo -, à opinião, à crítica e à livre manifestação, de uma forma em que as leis, principalmente a lei maior do nosso país, são relativizadas em função da circunstância ou da conveniência. Propõe-se, no Brasil, uma verdadeira eugenia, ou seja, propõe-se, no Brasil, que um espectro da nossa política, os conservadores nos costumes e liberais na economia sejam estereotipados, rotulados, marcados como se fossem extremistas, porque defendem a família, a vida desde a concepção; porque são contra a liberação de drogas; porque defendem um Estado enxuto e eficiente, que sirva à população e não se sirva dela; porque defende o livre empreendedorismo, o mérito e a igualdade de oportunidades. Pois muito bem. Esses apanágios, ou esses adjetivos, passaram a ser associados a um espectro político que se tornou indesejável ao establishment do país: aqueles que comandam a maioria dos órgãos de comunicação, o atual Governo que comanda o nosso país e parte de Judiciário brasileiro. Esse ajuntamento de forças tem cometido uma série de deslizes do ponto de vista constitucional, que vão se avolumando ao longo do tempo. Há pouco, nós ouvimos, aqui no Plenário, o eminente Senador Esperidião Amin, que propugna, convoca o nosso Presidente do Congresso Nacional para que, exercendo a sua função de Chefe de Poder, procure o eminente Ministro Barroso para que ele tome uma providência para encerrar o inquérito sem fim, aberto de ofício, e que há mais de cinco anos permite que centenas de outros inquéritos sejam implantados neste país, muitos deles ao arrepio da legislação pátria, com uma série de inovações que não são previstas no corolário de leis.
15:52 R	Nós estamos diante de uma situação em que, por exemplo, o instituto do foro privilegiado, que a nós repugna, aliás,- sempre defendemos que os Parlamentares podem e devem ter um tratamento similar ao do cidadão brasileiro comum, resguardada a posição dos chefes dos Poderes, dos chefes dos tribunais, do Presidente da República... Pois muito bem, há menos de seis anos ou pouco mais de seis anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o exercício do foro, a prerrogativa do foro era em função do exercício do mandato, eminente Sr. Presidente. Pois agora resolveu mudar esse entendimento; já está cinco a zero. E, não por acaso, nós temos um ex-Presidente da República que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal sem a prerrogativa do foro, em função do acordão propugnado pelo conjunto dos Srs. Ministros que lá estão. Ao longo desse ano de 2023 e meados de 2024, dezenas de brasileiros, sem essa prerrogativa de foro e sem a possibilidade de recorrer a instâncias subsequentes, foram condenados a sentenças que variam de 12 a 17 anos de prisão. Parece-me que se quer legitimar o que foi feito, como se a lei, nesse caso, retroagisse para justificar as ultrapassagens que foram feitas pelo Supremo Tribunal Federal. Isso se chama, Sr. Presidente, casuísmo: a mudança da legislação em função da conveniência do momento. Agora, deparamo-nos com uma grave denúncia feita por dois jornalistas que falam que há indícios de que uma das maiores plataformas de rede social foi instada a tomar decisões ou a tomar providências de retirar pessoas da sua respectiva rede, sem que fosse dito a essas pessoas que não era por uma decisão judicial, mas por uma vontade daquela big tech, em função das suas próprias práticas. Eu não vou prejulgar, Sr. Presidente, mas é uma denúncia grave, secundada pelo dono da própria instituição. E o que é que nós vemos? A acusação que é feita, que é grave, de interferência do Judiciário, num processo inclusive recente de uma eleição majoritária neste país, recebe do Sr. Ministro Alexandre de Moraes o seguinte tratamento: "Vamos abrir um inquérito contra quem acusou, não vamos apurar a denúncia". Em vez de se apurar a denúncia grave - e aqui eu não estou prejulgando se aconteceu ou deixou de acontecer, eu acho que as instituições estão aí para se debruçar sobre o assunto, e qualquer denúncia merece ser apurada, porque ninguém está acima da lei, ou pelo menos é o que propugna a nossa Constituição -, nós vemos o emissário, o portador da notícia, sendo objeto de um inquérito novamente aberto por ofício.
15:56 R	Sr. Presidente, é verdade que ouvimos aqui, lemos nas páginas dos jornais: "olha, tem um estrangeiro que tem muito dinheiro e quer interferir na política do Brasil". Nós não estamos discutindo aqui soberania nacional; nós estamos discutindo aqui um conceito, um bem, um valor que é universal, que se chama liberdade. E a liberdade de imprensa, o livre arbítrio, a condição indelével do cidadão de expressar a sua vontade, o seu sentimento, de fazer a crítica livremente é o que está em jogo em nosso país. Nós temos que ter a maturidade de nos debruçarmos sobre o tema. Nós temos que ter a consequência imediata de não nos acovardarmos nessa hora, porque a ninguém - a ninguém -, a nenhum cidadão brasileiro pode ser colocada a condição... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de abrir mão desse debate, tão essencial para a democracia brasileira. E, vejam, nós ouvimos uma resposta de várias autoridades deste país, que, ao se debruçarem sobre o tema, ao invés de dizerem "vamos investigar", não; "vamos regulamentar as redes", como se essa regulamentação pudesse sanar o que já foi feito anteriormente. Nós temos duas leis: a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei Geral da Proteção de Dados, respaldadas ambas na Constituição e na vontade soberana deste Congresso. E essas leis foram ultrapassadas, ou se tem suspeita de que foram ultrapassadas. Cabe-nos investigar, e não nos escondermos. Se se quer mais regulamentação ou se se quer mudar a lei, Sr. Presidente, a lei é um consentimento comum - peço apenas mais um minuto para concluir, por gentileza -, a lei é um consentimento comum... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e, como tal, pode e deve ser submetida ao Parlamento do nosso país, às duas Casas, à Câmara e ao Senado da República. Se por maioria este Parlamento, que representa o povo brasileiro, entender que há necessidade de mudança da lei, que o faça; e, se essa lei for rejeitada, que o seja. O que não pode é o tempo todo este Parlamento ser ultrapassado e tangenciado por aqueles que acreditam que são ungidos, que têm uma condição diferenciada em relação ao Parlamento brasileiro e fazem um processo claro de hipertrofia e de ultrapassagem de competências. Nós temos, Sr. Presidente, que preservar nossas prerrogativas não por uma questão específica, mas pelo bem da democracia do nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Damares, que disporá de dez minutos para a sua fala. Na sequência, o Senador Magno Malta. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, obrigada. Antes de ir ao tema que me traz a esta tribuna, eu quero fazer coro ao Senador Marinho. Eu só queria dizer o seguinte: magistrados, nós fomos eleitos para representar o povo brasileiro; deixem as leis com a gente, senhores magistrados. Presidente, o que me traz à tribuna hoje... Eu estou muito triste, mas muito triste. Eu vim aqui muito triste hoje. Hoje, pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos aqui do Senado Federal discutiu o PL 81, de 2024, que trata de alterações na tabela do Imposto de Renda. Foi uma discussão realmente acalorada, porque ali tínhamos muito claramente a situação em que um partido que se diz dos trabalhadores, nessa sanha eterna de mais dinheiro, mais arrecadação, recusou-se a discutir um aumento real dos valores da tabela. Eu mesma apresentei duas emendas, ambas realizadas com base em estudos do Sindifisco, dos auditores fiscais, ou seja, de quem trabalha lá na ponta, na cobrança de impostos, e está vendo que o trabalhador está cada vez mais esmagado pela sanha de impostos deste desgoverno. Em uma delas, pedia a inclusão de aposentados e pensionistas que completam mais de 65 anos de idade nessa nova tabela de isenção do Imposto de Renda. São pessoas que têm imensos gastos com medicamentos, com planos de saúde. Precisamos pensar na sobrevivência dessas pessoas. O Relator, nosso querido Senador Randolfe, que estava constrangido, na hora em que apresentou seu voto, rechaçou imediatamente e nem quis discutir nossa emenda.
16:00 R	Em outra, pedi que a correção da tabela fosse feita a partir do IPCA, pois aqui teríamos um ganho real do trabalhador frente à inflação. Aquele trabalhador que teve o salário engolido pela inflação dos últimos anos teria um pequeno alívio. Para deixar claro, para o Sr. José e a D. Maria, que têm a renda de R$5 mil e hoje pagam 27,5% de Imposto de Renda, ou seja, de R$5 mil, R$1,3 mil por mês vão só para o Imposto de Renda. Essa pessoa, há dez anos, gastava R$200 de medicamentos. Hoje ela gasta mais de mil reais. Olha só o impacto que essa tabela tem na vida dessas pessoas. Essa pessoa vai conseguir sobreviver pagando esse valor absurdo de Imposto de Renda? Hoje vemos movimentos de servidores públicos pedindo reajustes de vencimentos. Estamos atentos a todos os movimentos, mas vou mandar um recado para todos os servidores: sem uma correção da tabela, seus salários serão engolidos pelo Imposto de Renda. Não haverá ganho real. Se vocês tiverem um aumento de R$500, mais da metade disso vai para o Imposto de Renda. Vocês precisam estar nessa luta também com a gente. E aí os governistas vieram com um argumento de que a tabela teve um pequenino reajuste no ano passado, algo que não era feito desde 2015. Verdade, mas precisamos lembrar primeiramente a crise econômica de 2015 e o rombo nas contas públicas que o Governo de 2015 deixou, e que foi impossível os Governos de 2016, 2017, 2019 e 2020 apresentarem um reajuste na tabela. E quero lembrar que o Governo passado enfrentou uma grande pandemia, em que não foi possível apresentar um reajuste na tabela. O próprio Presidente Bolsonaro quis fazer esse reajuste, mas precisou enfrentar a maior crise sanitária de nossa história recente, uma pandemia que onerou justificadamente os cofres públicos. Ali não havia o que discutir: era usar o dinheiro para salvar vidas ou salvar vidas. Mas qual é a pandemia agora enfrentada pelo PT, desse atual Governo? Diariamente, lemos notícias sobre aumento de arrecadação do Governo. Vários impostos foram implementados. Em fevereiro, a revista Exame já publicava matéria dizendo que brasileiros já pagaram R$500 bilhões de impostos em 2024, nove dias antes do que em 2023. Vamos aos dados divulgados pelo Governo: a arrecadação total das receitas federais alcançou R$2,318 trilhões, em 2023. Esse resultado representa alta de 4,49%, em termos nominais, e retração de 0,12%, em termos reais, já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação a 2022, quando o montante atingiu R$2,218 trilhões. Leio, aqui, uma matéria do G1, de 4 de fevereiro, que diz o seguinte: "A despesa total do Governo avançou 12,45%, em termos reais, em 2023, ultrapassando a marca dos R$2 trilhões, algo que só havia acontecido anteriormente em 2020, ano marcado pela forte expansão de despesas extraordinárias relacionadas à pandemia da covid-19". Sem pandemia, esse desgoverno aumentou as despesas. Mas aumentou com o quê, com políticas públicas, com investimentos na educação, na saúde, na melhoria dos serviços prestados à população?
16:04 R	Gazeta do Povo, março de 2024: "O Palácio do Planalto destinou R$6,8 milhões a pesquisas de opinião pública para avaliar a imagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde março de 2023, de acordo com dados oficiais do Portal da Transparência. Os recursos foram gastos com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem, que apontou resultados favoráveis ao Governo na comparação com levantamentos similares divulgados por outras empresas". Poder360, fevereiro de 2024: "União gasta R$3,3 bi com diárias e passagens", maior valor desde 2014. Despesas registradas em 2023 representam uma alta de 29,2% em comparação com a do ano anterior. Estadão, dezembro de 2023: "Governo gastou R$26,8 milhões em reformas e mobiliário para palácios, em 2023", lembrando que até de roubo dos móveis pela família Bolsonaro teve acusação, mas os móveis, milagrosamente, depois reapareceram. Diante de todos esses gastos que estou mostrando aqui, o Governo vem e diz hoje, no seu relatório, representantes do Governo, que não tem dinheiro e por isso não pode mudar a tabela do Imposto de Renda. Brasileiros, vamos ficar atentos a isto: projeto vai vir aqui para o Plenário! Srs. Senadores, vamos pensar no trabalhador, lá na ponta! Vamos pensar na dona de casa, lá na ponta! Vamos pensar nos menos favorecidos! Só quero lembrar ao Brasil que foi uma promessa de campanha do Presidente Lula que nós iríamos rever a tabela do Imposto de Renda. É mais uma promessa de campanha que não é cumprida. Que Deus tenha misericórdia do Brasil! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Na sequência, o próximo orador inscrito, Senador Magno Malta, disporá de dez minutos.
16:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado, pelas redes sociais. Sr. Presidente, nós, desde domingo, Senador Mourão, o mundo inteiro - não só o Brasil -, nós, brasileiros, estamos convivendo, a partir de uma pergunta feita a um Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo senhor, pelo dono da plataforma X, Elon Musk, com o desenrolar de toda uma questão. Eu tenho uma história nesta Casa, que não é de um ano. Eu estou no meu terceiro mandato, Senador Girão. No meu segundo mandato - no meio do meu primeiro para o segundo -, dificilmente se encontrará um discurso meu nesta Casa no qual eu não trate da questão do ativismo judicial, que vinha crescendo, se avassalando - se avassalando; decisões antidemocráticas, até porque a palavra democracia foi sequestrada para ser colada em atos antidemocráticos. E os atos antidemocráticos viraram democracia - aliás, uma democracia relativa -, a sanha de decisões antidemocráticas ou a sanha de decisões independentes, sem colegiado. E eu denunciava o tempo inteiro, até porque, Senador Marinho, excetuando-se os novos Ministros que lá estão, de todos eles eu participei da sabatina. Daqueles novos que lá estão participei da sabatina dos dois últimos do Governo Jair Bolsonaro. Mas veem as decisões monocráticas tomando corpo, tomando corpo, se avolumando, até chegar aonde nós chegamos. O Elon Musk fez uma pergunta ao Ministro Moraes: "Por que está fazendo isso?". Ninguém faria uma pergunta como essa se não fosse detentor de alguma coisa que ele chama de decisões contra a Constituição brasileira e draconianas - draconianas. Está aqui na minha mão, mas eu vou focar naquilo que disse Elon Musk e vou focar no Ministro Alexandre de Moraes. Eu recebi o Ministro Alexandre de Moraes debaixo de uma enxurrada feita pela esquerda - eu posso dar o nome de todos os Senadores que estavam pelos corredores dando entrevista - e, para falar em nome de todos, eu falo em nome do Líder do Governo, hoje Senador Randolfe, que davam entrevistas chamando Moraes de advogado do PCC e de uma série de outras desgraceiras, de filho do golpe, indicado por Temer, ilegítimo, denunciavam o currículo dele, mas hoje... Mas eu o recebi dignamente no meu gabinete.
16:12 R	Ministro Moraes, por que V. Exa. não se antecipa ao Elon Musk e mostra as decisões que V. Exa. tomou e mandou que ele cumprisse, em vez de investigar o que ele está dizendo que tem? Os servidores dessa plataforma, no escritório do Brasil, é que neste momento, Senador Marinho, estão sendo chamados, intimados. Ora, eles já foram intimados a cumprir uma ordem que eles entenderam - o corpo jurídico - como ilegal. E eles detêm as ordens ilegais. Ora, Elon Musk, se você estiver blefando, é um problema seriíssimo, mas, pela escalada das atitudes, pela escalada ditatorial, judicial, em que o nosso ordenamento jurídico não existe, não está em voga; a nossa Constituição é violada... Eu a assisti sendo violada aqui dentro, de forma cruel, pelo então Ministro da Justiça hoje, chamado Sr. Lewandowski, que cuspiu na Constituição quando no impeachment da Dilma, e agora o escuto dizendo que temos é que humanizar os pequenos crimes, tudo o que Flávio Dino também disse - e disse! Hoje, nós o temos lá no Supremo Tribunal Federal. Quando o Amin faz a sugestão ao Presidente Pacheco... Aqui eu chamo a atenção do Presidente Pacheco e gostaria de falar com ele, sentado aí, nesse lugar, que o Brasil está cobrando do Senado essa escalada de um Poder sobre os outros Poderes. A culpa é do Senado! A rua está chamando esta Casa de três "c": casa dos calados coniventes. Tem mais de - sei lá - dezenas de pedidos de impeachment. O que é impeachment? Se o impeachment é pedido para que alguém se explique e tenha um tempo de cumprir o processo, por que um Senador e um Deputado Federal, de forma monocrática, é intimado e jogado dentro de um inquérito que é um estômago de elefante, que já vai fazer seis anos? Elon Musk, bem-vindo ao estômago do elefante! Ele agora colocou Elon Musk dentro do inquérito das fake news, um inquérito criado de forma ilegal, com base no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para investigar crime que tenha sido cometido contra Ministros dentro do âmbito do Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, o Brasil está esperando, Sr. Pacheco, uma atitude de V. Exa. V. Exa. ontem disse que realmente precisa ter regulação, mas aí é fácil, porque não está aqui. O projeto está lá na Câmara, o 2.630, e, até onde se sabe, não tem futuro, não vai andar, porque na Câmara os representantes da população, que hoje são chamados de antidemocráticos, que têm seus parentes, familiares, brasileiros que foram presos no dia 8, sabem muito bem que essa sanha é autoritária; porque nós não estamos vivendo numa democracia; nós estamos vivendo num regime, Senador Girão, ditatorial. Aquilo que Elon Musk anunciou para o mundo, aí, Ministro Alexandre, o que ele anunciou para o mundo, V. Exa. hoje está conhecido no mundo, porque as atitudes - diz Elon Musk - são inconstitucionais, elas não estão nos nossos códigos, elas rompem o nosso ordenamento jurídico. Aliás, ele está rompido!
16:16 R	Seria muito bom ver V. Exa. fazendo esse debate. O Sr. Presidente Pacheco, não o Cid, que está aí, neste momento, como Presidente, nesta sessão, a quem devoto o meu respeito, mas, Presidente Pacheco, V. Exa. precisa tomar uma atitude, porque a Constituição diz que é o Senado da República que precisa tomar atitude, e o Senado está sendo achincalhado nas ruas, por omissão, num momento tão grave da vida do país! Vivemos numa ditadura, num regime ditatorial em que um homem sozinho fala em nome de todos. E aqueles que vêm para passar o pano falam: "É só um riquinho, é só um bilionariozinho querendo mexer na segurança nacional do nosso país, mexer na paz do nosso país, mexer na nossa segurança". Que segurança, que paz num país onde se dá continência a bandido, num país onde, em audiência de custódia, o policial é criminoso e o bandido vai embora? A nossa Senadora acabou de falar e eu acompanhei o caso: 420kg de cocaína presos por dois indivíduos. No dia seguinte, eles estavam soltos, porque o juiz disse que eles só eram mula. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Posso fazer um aparte, Senador? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - À vontade, Senadora. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - O juiz que liberou os dois - as duas mulas, no caso -, que estavam levando 420kg de cocaína... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Hoje eles foram presos novamente. E aí o juiz falou que eles não são criminosos, eles só viram a opção do dinheiro fácil. Então, eu não sei o que está acontecendo no país. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para encerrar, Sr. Presidente. Moraes inclui Musk em inquérito das milícias; inquéritos eternos, infindáveis. Eu quero encerrar com as sete falhas jurídicas da decisão de Alexandre de Moraes que o convoca e o coloca dentro do inquérito, com tipos penais da cabeça dele, tipos penais que não existem no Brasil. As sete falhas jurídicas da decisão de Alexandre de Moraes. Primeira, não existe o crime doloso de instrumentalização criminosa de redes sociais, não existe esse tipo penal. Segunda, a principal acusação de Moraes é de que Musk teria cometido um crime doloso de instrumentalização nas redes sociais, mas esse crime não existe... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... no Código Penal brasileiro. Só se pode dizer que algo foi intencional depois de uma investigação ser concluída. Moraes acusa Musk de dolosa instrumentalização das redes sociais. Porém, ele só poderia firmar quando houver, de fato, a intenção, após concluída uma investigação. Terceira, não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de justiça. Quarta, Musk não pertence à organização criminosa. Moraes acusa Musk de organização criminosa. Quinta, não houve incitação a crime. Para que alguém possa ser acusado de incitação a crime, é preciso que exista uma relação entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro. Sexta, para encerrar, Sr. Presidente, não há razão para Musk ser investigado pelo STF. Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro...
16:20 R	(Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... privilegiado. Musk é um estrangeiro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... sem esse benefício. Sétima, não há como investigar Musk: Musk é um estrangeiro que vive nos Estados Unidos. Bom, se é um bilionário querendo mexer na segurança e se meter dentro de um país, o que dizer de George Soros, o financiador do aborto, das drogas, um milionário que tem, de forma aberta, financiado a esquerda na América Latina e no mundo?! Então, não tem essa história, não existe essa história de que é um milionário querendo mexer na nossa segurança nacional. Encerro agradecendo o tempo, Sr. Presidente, e dizendo que esse imbróglio cabe a esta Casa resolver, cabe ao Senado resolver! A esta Casa cabe tomar posição, porque nós os Senadores é que de fato estamos sendo... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... cobrados para que nós tenhamos posição diante... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estava falando tão alto que eu estava achando que a minha voz... Era meu próprio retorno. Estava dizendo aqui, Sr. Presidente, deste imbróglio vivido agora envolvendo Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal. Na entrevista de V. Exa. ontem sobre o assunto, V. Exa. disse que está com a Câmara e que acha que realmente tem que haver limitação. O Brasil... Todas essas investigações são de crime de opinião, e não existe o tipo penal de crime de opinião. Eu acho, no conselho do decano Amin, que V. Exa. deve, de fato, ter um encontro e uma conversa com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Barroso, para que possa colocar um fim nesse inquérito do fim do mundo, nesse estômago de elefante sem fim, porque agora eles envolvem o Elon Musk e certamente... Eu acho - eu acho - que ele vai tomar a chave do foguete do rapaz, vai mandar prender e trazer para cá! (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Cid Gomes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Hamilton Mourão. (Pausa.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação, em especial o povo do meu Rio Grande do Sul, desde o início de meu mandato nesta legislatura - sobre a qual, não tenho dúvida, pesam as maiores responsabilidades na história parlamentar do Brasil -, venho alertando, desta tribuna e na imprensa, para a falta de controle do poder pelos meios constitucionais que asseguram o Estado de direito democrático no país. A sistemática violação dos direitos e garantias fundamentais pela coerção ao arrepio da lei, pelo cerceamento da liberdade de manifestação do pensamento, pelo estabelecimento de tribunal de exceção e pela negação da plenitude de defesa vai além dela mesma, pois causa efeitos perversos que se espraiam na administração pública.
16:24 R	Os detentores do poder no Brasil, incensados pela imprensa sobre a qual derramam verbas cada vez maiores, pensam que tudo podem, à revelia do povo que representam. E nenhum episódio é mais representativo desse desrespeito à nação do que a visita do Presidente francês Emmanuel Macron ciceroneada pelo Presidente Lula, que se pensa desobrigado de dar satisfações à sociedade brasileira pelos atos, declarações e acordos atentatórios à dignidade e à soberania nacional que se sucederam naqueles três dias vergonhosos para o Brasil. Não tratarei aqui das falas lamentáveis do Presidente da República, às quais, infelizmente, tivemos que nos acostumar e que só expressam seu despreparo para governar um país com as dimensões e complexidades do Brasil, que ele é incapaz de entender. Venho aqui, sim, denunciar a violação pelo Presidente da República dos princípios fundamentais capitulados na Constituição que sustentam a República Federativa do Brasil. O primeiro fundamento, a soberania, fica comprometido com a cláusula do Novo Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-França, pela qual a França é reconhecida como país amazônico, um disparate histórico, Senador Magno Malta, e cultural de gravíssimo significado, que acarreta o abandono do marco do Tratado de Manaus, o Tratado de Cooperação Amazônica, de 1978, pelo qual o Brasil assumiu, junto com outros sete países signatários sul-americanos, a responsabilidade pela proteção e desenvolvimento da Amazônia sem a ingerência de potências extracontinentais, um compromisso do país com a integração dos povos da América Latina reiterado na Constituição de 1988. Se ainda houvesse dúvida sobre as consequências de se virarem as costas aos vizinhos para ceder à poderosa presença estranha à região, a soberania brasileira fica ainda mais comprometida pelo atrelamento incondicional do Brasil a uma orientação político-estratégica internacionalista, quando se lê na mesma cláusula que Brasil e França "adotam um roteiro bilateral para a bioeconomia e proteção das florestas, cujos princípios defenderão em escala global na COP 30 em Belém do Pará...". Está, sim, encomendada, senhoras e senhores, por esse dispositivo, a infame punhalada no coração da Amazônia brasileira que será entregue a uma governança global de atores e propósitos desconhecidos. A essa patente cessão da soberania na Amazônia, segue-se o desrespeito à garantia do desenvolvimento nacional, um dos objetivos fundamentais da República, outrora cardeal para a nossa política externa, agora desconsiderada pelo atrelamento do Brasil à agenda de país com outro grau de desenvolvimento social, econômico e tecnológico, cujos interesses são completamente diferentes dos nossos, uma dependência que nos custará caro em termos de conhecimento que não possuímos, enquanto cedemos graciosamente aquilo que penosamente desenvolvemos sobre biodiversidade e exploração sustentada dos recursos naturais da região.
16:28 R	Também não se tem notícia de país importante na atualidade que abra mão das suas vantagens comparativas - no caso do Brasil, a abundância de recursos hídricos e as enormes reservas de hidrocarbonetos - para, em nome de uma "transição energética", aderir a metas propugnadas por país com outra matriz de energia. Não bastasse o desequilíbrio flagrante nesse plano de ação de caricata parceria, com cessões e abandonos da parte brasileira, vimos Monsieur Macron fugir, lépido e fagueiro, de qualquer compromisso com o acordo União Europeia-Mercosul, tão importante para o Brasil e seus parceiros geoeconômicos, os vizinhos com os quais ele compartilha inestimáveis recursos naturais. Essa tamanha falta de responsabilidade e patriotismo da parte brasileira contrasta com a arguta e audaciosa manobra francesa, algo totalmente estranho à tradição de competência e serviço público do Itamaraty, que só se explica por uma política externa petista que se impõe aos interesses nacionais e que acontece pelo descontrole da coisa pública no país, também devido, senhoras e senhores, à omissão desta Casa em colocar limites às extrapolações do poder a que seguimos assistindo. O acordo firmado em Brasília, como coroamento da visita do Presidente francês, deve ser minuciosamente examinado pelos integrantes desta Casa, particularmente aqueles que, como eu, integram a Comissão de Relações Exteriores, para que se faça a imprescindível tomada de contas do que aconteceu e do que pode acontecer. Não se trata da defesa de tal ou qual setor da economia nacional ou da rejeição pura e simples da ideologia que exsuda do texto do acordo, trazendo mais conflitos e divisões ao já conturbado ambiente em que vivemos. O que está em jogo é muito mais do que interesses, opiniões ou posições partidárias; o que está em jogo, senhoras e senhores, é o Brasil e a responsabilidade que todos aqui temos como representantes do povo que nos elegeu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje eu subo aqui a esta tribuna para relatar um fato e, ao mesmo tempo, para denunciar um fato que sempre me incomoda aqui nesta Casa.
16:32 R	Na madrugada do dia 31 de março, Senador Girão, um motorista, conduzindo um veículo Porsche no valor de R$1,2 milhão, pratica um crime de trânsito que culmina com a morte de um motorista de aplicativo de 52 anos de idade. Ora, o que há de diferente nesse crime de trânsito, Sr. Presidente? O que há de diferente é que a mãe do motorista, um empresário de 24 anos, esteve no local, e ali aquele jovem foi liberado sem fazer o teste do etilômetro, sem ser autuado em flagrante. Ora, mas por que eu estou falando isso aqui hoje? É porque no Brasil existem duas Justiças, duas leis: uma Justiça que é para pobre, e aí nós temos o rigor, inclusive desta Casa; e uma Justiça que é para rico, em que aí nós temos a benevolência, inclusive com a aquiescência desta Casa. Eu cito aqui alguns exemplos. A mesma juíza que negou a prisão preventiva, Sr. Presidente, para esse motorista do Porsche, essa a mesma juíza, em 2022, converteu a prisão em flagrante em preventiva de um homem que furtou um litro de conhaque e duas garrafas de vodca. Em 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de habeas corpus em que um homem teve a prisão preventiva decretada por tentar furtar alimentos como carne-seca, avaliados aí em R$230 - vejam: mantendo-o na prisão. Em 2016, uma senhora de 62 anos teve sua prisão em flagrante convertida após furtar 12 frascos, 12 frascos de desodorante. Ora, o que há em comum nesses episódios que eu relato aqui e a Justiça do Porsche? O que há de comum com essa Justiça que, ao mesmo tempo, age com o rigor da lei para atender e atacar uma camada economicamente menos favorecida, mas é a mesma que libera, muitas vezes, inclusive, traficantes? Agora, o que nós aqui Parlamentares estamos fazendo? Eu fico estarrecido como anda essa legislação! Eu fui Delegado de Trânsito por mais de dez anos. É inadmissível isso que aconteceu. É inadmissível sabem por quê? Porque o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 277, tinha a seguinte redação: "todo condutor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização será submetido ao teste do etilômetro". Veja que o legislador utilizou o verbo "ser" com tamanha imperatividade que ele não falou "poderá ser", mas o que nós fizemos aqui? Nós porque eu não estava aqui, mas o que o Congresso Nacional fez, Senador Girão, Senador Magno Malta? Retirou o verbo "será" e colocou "poderá ser", justamente para beneficiar aquele playboy filho da classe média, da classe alta, para beneficiar esses motoristas de veículo importado. Não foi para atender a um clamor daquele motorista que está lá com aquele Chevette velho, muitas vezes com pneumáticos carecas, pois para esse é o rigor da lei, para esse até a forma como a polícia atua para que ele seja submetido ao teste é com rigor. Agora, para o filho do rico, é: "você sabe com quem você está falando?". Com o filho do rico, é a mãe que vai ao local do crime e retira o filho da cena do crime. Todos somos iguais perante a lei. Isso tem que nos inquietar. Nós não podemos perder a capacidade de indignação, porque esta é uma Casa que tem que legislar para todos. Ela não pode fazer um recorte socioeconômico para atender apenas a uma camada social.
16:36 R	Esta é uma Casa que não pode ficar legislando, Senador Rodrigo Pacheco... O senhor me perdoe, mas, mais uma vez, eu venho aqui denunciar o que foi aprovado aqui na Comissão de Segurança Pública do Senado, aumentando a pena para o estelionato, que é um crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, cuja pena é de 1 ano a 5 anos, passando para 19 anos de reclusão. Nós não podemos aquiescer que a mesma Comissão aumente a pena de furto de cabo de energia, mas nós não enrijecemos para aquele receptador. E esta é a mesma Casa que coloca uma PEC das drogas. É óbvio que tem relevância, porque o recorte é socioeconômico, o recorte vai ser a cor da pele, o recorte vai ser os bolsões de pobreza. Para aquele pobre em uma boca de fumo portando uma bucha de maconha, o despacho fundamentado da autoridade policial eu não tenho dúvida de que não vai ser "portar para uso próprio", vai ser "para tráfico de entorpecente". E aquele jovem que tem uma dependência química, Senador Magno, agora já não vai poder ser rotulado como apenas dependente, ele vai ser rotulado também como traficante. A reflexão que faço é: que Código Penal nós queremos? Que lei é essa que nós queremos? Que Justiça é essa que nós vamos defender? A Justiça que sequer faz um teste de etilômetro para um motorista que, na madrugada do dia 31 de março, ocasiona uma morte de um motorista de aplicativo de 52 anos de idade, esse motorista conduzindo um veículo de mais de R$1 milhão? Ou é essa Justiça, a mesma Justiça, que mantém presa uma pessoa que furta desodorante, carne-seca ou um litro de conhaque, a pessoa que furta uma galinha? Essa é uma Justiça seletiva, essa é uma Justiça que criminaliza a cor da pele, essa é uma Justiça que coloca dentro dos presídios, porque não sou eu que estou falando... E olhem que fui Delegado de Polícia por 27 anos. Tracem o perfil socioeconômico da população carcerária. São pobres, pretos e semialfabetizados, quando os crimes de maior prejuízo quem pratica somos nós políticos. É um político quando desvia verba de Bolsa Família, é um político quando desvia verba da saúde, é um político quando desvia verba da educação. Aí, sim, mas por que nós aqui não nos empenhamos para tornar crime hediondo o crime de corrupção ativa, o crime de corrupção passiva, o crime de peculato, o crime de extorsão, o crime contra a ordem tributária, o crime contra o sistema financeiro, o crime de sonegação fiscal?! Não, nós não fazemos isso, porque é cômodo para nós - homens, brancos, ricos e engravatados - decidir a vida de milhões de pobres. É cômodo para nós aumentar a pena do furto de cabo de energia... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... e do estelionato. É cômodo para nós colocar em uma PEC que porte de substância para uso próprio é crime. Não estamos inovando em absolutamente nada! Nós tínhamos que estar aqui pontuando o que é tráfico, o que é porte para uso próprio. Nós tínhamos que estar aqui aprovando leis para combater, para dar um apenamento muito mais severo para traficante, que é o que eu morro defendendo, mas eu morro defendendo aqui que as cadeias tinham que estar lotadas também de crimes contra a ordem tributária, de crimes de sonegação fiscal, de crimes do colarinho branco, de crimes de corrupção ativa... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... de crimes de corrupção passiva, mas não! Vamos legislar, mas vamos legislar para atender, de forma contundente, contra aquele que menos tem vez e voz.
16:40 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede um aparte, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Um minuto, eu já vou conceder. Eu sempre falo - e vou sempre, enquanto Deus me der vida e saúde, eu vou subir a esta tribuna - que eu queria que por essa porta deste Senado entrasse uma representatividade maior das mulheres. Eu queria que esta Casa tivesse uma representatividade maior dos pretos e dos pardos. Eu queria que esta Casa efetivamente fosse uma Casa em que todos somos iguais perante a lei, tanto da população LGBTQIA+, da população indígena, da população quilombola. Eu queria que esta Casa tivesse uma representatividade maior dos pobres. É dos pobres que eu estou falando. Passou da hora de nós políticos derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, que é a população. Mas é ter a coragem de olhar olho no olho. É ter a coragem de entender que todo poder emana do povo e deve ser exercido pelos seus representantes. Mas nós temos que ter, como espinha fundamental do Estado democrático de direito, a Constituição da República Federativa do Brasil. E entendendo que todos somos iguais perante a lei. Que não existem brasileiros sub-brasileiros, sub-raças. Que todos somos iguais perante a lei, independente da raça, da cor. (Interrupção do som.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perdoe-me, Sr. Presidente, eu tenho que repetir isso, porque Platão falava que a sabedoria está na repetição. E eu volto a dizer, esta Casa está ratificando aquilo que é a desigualdade que impera nos rincões do Brasil. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me dá um aparte? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Concedo o aparte ao senhor, Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - V. Exa. dividiu o seu discurso em duas partes. Na parte que trata da questão da legalização do porte de drogas, de maconha especificamente, minha posição é conhecida no Brasil, e V. Exa. conhece a minha posição. Nela não vou adentrar, porque vou votar a favor. Mas quero falar da segunda parte, quando V. Exa. disse que tem dois tipos de justiça, e é verdade. Porque hoje Sérgio Cabral está fazendo podcast e andando pela praia no Rio de Janeiro. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Os assaltantes que desviaram dinheiro público, o irmão Joesley e seu irmão Batista estão soltos. Os denunciantes da Lava Jato estão soltos. Roubaram, desviaram dinheiro público. Joesley disse que deu dinheiro para 1,8 mil políticos, e eu posso falar, porque eu nem conheço esse sujeito. Mas todos estão soltos, todos estão na rua. Desviaram, roubaram dinheiro de creche, dinheiro de fazer segurança pública, que é o dinheiro público que foi roubado por eles. Realmente existem dois tipos de justiça. Esses aí saem na audiência de custódia. A Senadora estava dizendo aqui agora, lá do Estado do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul. Anteontem, domingo, um cara foi preso com 420kg de maconha, ou de cocaína, e foi solto na audiência de custódia 24h depois, porque o juiz disse que ele só era uma mula. Então quem comete grandes crimes no Brasil, inclusive a classe política, como disse V. Exa., esses, de colarinho branco, estão na rua. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu só quero concluir, falando que eu estou eternamente defendendo essa premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, mas que ainda hoje, infelizmente, se nós traçarmos um perfil sociológico desta Casa aqui, da representatividade, nós não vamos ter uma representatividade da população brasileira, dos pobres, dos pretos, dos pardos, dos indígenas, dos quilombolas, das pessoas com deficiência e da população LGBTQIA+.
16:44 R	Eu sonho com o dia em que eu vou subir nesta tribuna e falar: eu tenho orgulho de viver no Estado brasileiro onde todos somos iguais perante a lei. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Fabiano Contarato. Encerrado o período do expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. A Presidência recebeu indicações das lideranças e designa os seguintes Senadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas, nos termos do Requerimento nº 158, de 2024: Senador Veneziano Vital do Rêgo e Senador Marcio Bittar como titulares; Senador Giordano e Senador Efraim Filho, pelo Bloco Democracia (MDB, União, Podemos, PDT e PSDB). Pelo Bloco Resistência Democrática (PSD, PT e PSB), titulares: Senadores Otto Alencar, Angelo Coronel, Jorge Kajuru e Chico Rodrigues; Senador Sérgio Petecão, como suplente. Pelo Bloco Vanguarda (PL e Partido Novo), titulares: Senador Romário, Senador Eduardo Girão; suplente, Senador Carlos Portinho. O Bloco Aliança (PP e Republicanos) ainda não indicou membros. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, com a consciência tranquila e com a coragem que Deus me deu, mais uma vez subo a esta tribuna para falar e para denunciar que essa PEC das drogas é uma PEC que, mais uma vez, vai criminalizar a pobreza. Essa premissa constitucional da qual eu acabei de falar, de que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está longe de ser uma realidade. Aquela inquietação que o Pastor Martin Luther King tinha, aquele sonho, eu também tenho: o sonho de um dia termos uma sociedade muito mais inclusiva, justa e plural. O que a PEC está fazendo? Ela não está inovando em absolutamente nada. Ela simplesmente coloca na Constituição Federal, que já foi remendada 132 vezes, que portar substância para uso próprio é crime. Ora, nós não estamos enfrentando o problema, nós não estamos definindo, por requisitos de natureza objetiva e subjetiva, quem é que vai ser tratado como traficante e quem é que vai ser tratado como usuário. Por que nós não estamos fazendo isso? Porque está faltando a esta Casa altivez, coragem, como falta em inúmeros temas. Eu falo de um tema que é caro para mim que é, por exemplo, o direito da população LGBTQIA+.
16:48 R	Todos esses direitos foram dados pela via do Poder Judiciário. Por quê? Porque nós nos acovardamos, porque nós colocamos o assunto para debaixo do tapete. E aí vêm denunciar o Supremo, de que está fazendo um ativismo judicial. Eu quero esclarecer aos colegas que existe um princípio da inafastabilidade jurisdicional, que está inserido no art. 5º, XXXV, que diz: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, se nós não falamos, se nós não legislamos, o Poder Judiciário é instado a dizê-lo, e isso ele bem está falando. Então, eu quero fazer essa denúncia para você mãe que tem um filho que é dependente químico, para você pai que tem uma filha que é dependente química, para você que tem um irmão que é dependente químico. O que vocês querem é que seus filhos sejam tratados com humanidade pelo Estado. O que vocês querem é que seu filho não seja... Vocês não querem que seu filho seja tratado, ou encarcerado, ou colocado dentro do sistema prisional como traficante. Agora eles serão rotulados por dois motivos: como dependentes, mas também como traficantes, porque eu não tenho dúvida disso, minha gente. Olhe, me perdoe, Senador Rodrigo Pacheco! O despacho fundamentado da autoridade policial que vai atender a uma ocorrência de um jovem preto portando uma bucha de maconha numa boca de fumo vai ser que é tráfico de entorpecente, porque o requisito é pelas circunstâncias fáticas. E qual é a circunstância fática? É a cor da pele? É o bolsão de pobreza? Mas eu sei que nos bairros nobres os playboys promovem festa regada a cocaína em bandeja de prata, e ali não pode, porque ali é outro estado, ali é outra lei. Ali ele é dependente, tem que ser tratado como dependente. Mas as cadeias serão lotadas. E trago dados aqui que estão em todos os sites, se alguém tem dúvida. Quase 70% da população carcerária no Brasil é de pretos e pardos. Se isso não me disser... (Pausa.) Isso tem que me dizer alguma coisa. Desculpe, Sr. Presidente. (Pausa.) Eu não posso me furtar a fazer essa reflexão com os colegas. Eu fui utilizado por 27 anos como delegado para agir de forma contundente contra pobres e pretos e é essa a Justiça que nós temos, é esse o objetivo dessa proposta de emenda à Constituição. Por que colocar na Constituição que portar substância para uso próprio é crime, se isso já está na lei de entorpecentes? O que aconteceu com a lei de entorpecentes é o tratamento que já é dado hoje. A pessoa não é presa em flagrante, não vai se exigir fiança, o nome dela não vai para o rol dos culpados. Efetivamente é isso que vai acontecer. Agora, colocar na Constituição que portar substância entorpecente para uso próprio... Nós não estamos definindo por requisitos, com critérios objetivos, qual vai ser a conduta que vai tipificar o crime de tráfico de entorpecentes ou de porte de substância para uso próprio. Eu queria que esta Casa... E aqui eu faço um apelo. Por que nós não promovemos aqui uma sessão de debates sobre isso? Por que nós não... Vamos trazer para cá especialistas para debater isso. Agora, é cômodo mandar, levar isso, passar para a população um engodo, porque está sendo enganada a população. Aquela mãe que tem um filho dependente não pense ela que seu filho vai ser tratado como dependente. Ele vai ser tratado como traficante. Ele vai ser jogado no cárcere. Ele vai ser jogado no sistema prisional. Naquele sistema prisional que criminaliza a cor da pele; naquele sistema prisional que criminaliza a pobreza. Basta você verificar essa população carcerária.
16:52 R	Eu tenho dados que comprovam que um homem branco, para ser tipificado em uma conduta como traficante, ele tem que estar portando 80% a mais do que um homem negro porta. Isso tem que me dizer alguma coisa, porque se não me disser nada, tem algo errado é comigo. Nós não podemos perder a capacidade de indignação. Agora, o que este Senado está fazendo? Ele está, simplesmente, a pretexto de que está resolvendo o problema da criminalidade... porque a população adere a esse discurso por uma questão muito simples: ela está cansada de ser vilipendiada pela falta de segurança pública. Porque isso está na Constituição Federal, no art. 144: a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Então, o Estado falha na segurança pública. Então, ela não se vê com outra tábua de salvação, a não ser querer um comportamento nessa linha. Mas é essa, efetivamente, a função do Estado? É essa a função desta Casa, do Senado Federal? Nós estamos resolvendo qual é o problema em tipificar um traficante com requisito de natureza objetiva? Não é isso que está sendo feito. E por que nós não estamos fazendo isso? Porque, mais uma vez, é essa justiça do Porsche, de que eu falei, do crime de trânsito... Está lá o motorista conduzindo o veículo de mais de R$1 milhão e que sequer fez os testes do bafômetro; sequer fez o teste do etilômetro; sequer foi autuado em flagrante. Mas a lei vai agir com rigor contra aquela camada economicamente menos favorecida. Segurança pública... a criminalidade é um fenômeno social e todos temos interesse na redução desse fenômeno. Mas criminalidade se reduz é com saneamento básico; é com iluminação pública; é com escola pública de tempo integral e de qualidade; é com saúde pública de qualidade; é com redução da carga tributária. É para que aqueles empresários que ganham mais paguem mais e quem não ganha tanto pague menos. Aí sim. Agora, você agir de forma contundente, colocar na Constituição Federal que portar substância para uso próprio vai resolver o problema do combate ao tráfico; é óbvio que não. Eu quero aqui - e sempre vou estar lutando para isto - aumentar a pena do traficante. Essa é uma bandeira de todos nós, mas eu não posso me furtar em dizer para vocês que colocar na Constituição Federal que portar substância para uso próprio vai resolver o problema da criminalidade; não vai resolver. Que vai resolver quem vai ser traficante, quem vai ser usuário; não vai resolver. Que vai resolver o problema de saúde pública; não vai resolver. Que vai resolver o problema de segurança pública; também não vai resolver. Então, eu queria que nós, Parlamentares, tivéssemos a serenidade, a sobriedade, o equilíbrio, a responsabilidade de fazer, de legislar, de forma contundente, contra o traficante, mas entendendo que o porte de substância para uso próprio... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... do dependente químico já está regulamentado pela atual lei de entorpecente. E eu faço esse apelo aos colegas: não vamos cair nesse canto da sereia, num discurso fácil, imediatista, populista; vamos entender que esse crime é um fenômeno social. E finalizo mais uma vez lutando para que a nossa Constituição Federal, que no art. 5º diz que todos somos iguais perante a lei, independente de raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual, um dia seja realidade. Por enquanto, essa premissa constitucional está deitada eternamente em berço esplêndido. Obrigado, Sr. Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Para discutir, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Na verdade, nós estamos fazendo já esse debate na Comissão, Sr. Presidente; fizemos na Comissão, a nossa bancada se posicionou contrária à PEC. Mas o que me traz aqui neste momento - eu não vou debater o mérito; nós vamos debater em outro momento o mérito... Nós terminamos amanhã o prazo das cinco sessões que o Regimento nos garante para, a partir daí, podermos votar. E tem um requerimento na mesa, feito por mim e por outros Líderes, para que a gente possa realizar uma sessão de debates temáticos, em que a gente possa trazer aqui, ao Senado, pessoas da sociedade que dialogam sobre esse tema, que têm debatido sobre esse tema, para que a gente possa fazer uma única sessão antes da votação final da matéria. Então, eu queria que V. Exa. analisasse esse requerimento, e que este Plenário do Senado pudesse dar a oportunidade de a gente fazer mais um debate sobre um tema tão importante que nós vamos, seguramente, decidir nos próximos dias. Era isso o pedido, a solicitação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Beto Faro. Nós vamos continuar esta quarta sessão de discussão, Senador Eduardo Girão, mas há uma solicitação do Líder do Partido dos Trabalhadores relativa ao requerimento, formulado pela bancada, de realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir essa proposta de emenda à Constituição. Foi algo com que eu concordei, junto ao Líder Jaques Wagner, Líder do Governo, também junto ao Líder Beto Faro; e a proposta que faço, pela Presidência, é que, juntamente ao requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, se aprecie também um requerimento, também de sessão de debates, do Senador Eduardo Girão, para que possamos fazer uma sessão ampla de debates em relação a esse tema. A proposta da Presidência é que possamos encerrar o período de discussão da matéria no âmbito do Senado, fazermos a sessão de debates na próxima segunda-feira, dia 16 - perdão, dia 15... Na próxima segunda-feira, faremos a sessão de debates no período da tarde - na segunda-feira, dia 15 -, e a PEC, então, retornaria, na semana dos dias 16 e 17, para sua apreciação em primeiro turno. Então, é a proposta que faço, justamente para que possamos atender o exaurimento do que se busca na discussão dessa matéria, com a oportunidade de a sociedade civil se manifestar através de uma sessão de debates temáticos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos continuar a sessão de discussão, mas, apenas para essa questão de ordem, eu vou conceder a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Tranquilo, Presidente. Eu queria só relembrar o senhor de que nós fizemos uma sessão ampla, que o senhor conduziu aqui, no Plenário do Senado Federal, no ano passado - ouvimos diversas entidades. Lá na Comissão de Constituição e Justiça nós também fizemos outra sessão. Então, respeito o posicionamento do PT. Se o senhor, que é o que tem o comando desta Casa, realmente quiser fazer, nós temos nomes para indicar - ninguém tem receio do debate -, mas me parece algo protelatório, algo que... A gente está dentro de uma linha de definição. A sociedade está ansiosa por isso, por essa proposta de emenda à Constituição de que o senhor é o primeiro signatário. É objetivo, é redondo, não deixa nenhum tipo de margem para nenhuma peripécia. E o que a gente gostaria era que se votasse logo, mas eu compreendo e não serei, absolutamente, fator contrário para que se faça essa sessão.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, vamos continuar a discussão da matéria nesta quarta sessão de discussão. Já finalizada a discussão pelo Senador Beto Faro, concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, assistência, aqueles que estão nas galerias - bem-vindos -, nas redes sociais... Sr. Presidente, essa proposta de PEC é de V. Exa. Senador Efraim, V. Exa. é o Relator. Nós já debatemos à exaustão essa questão. Começo afirmando que só quem tem um filho drogado sabe a dor de uma lágrima. Quando a pessoa se refere às mães, quando organizações tomam posição pela legalização de drogas, eles nunca conviveram com a lágrima quente, Senadora Damares, de quem chora nas madrugadas por um filho que não voltou ou por um filho que não vai voltar. E, aí, eu posso me dirigir às mães com a autoridade de quem, por mais de 40 anos, agiu tirando pessoas das ruas. Aqui eu não estou falando de legislação. Eu não estou falando nada de legislação; eu estou falando de vida. Só vai ser presa a pessoa que tem pele escura, que é pobre, desempregada? Não! Realmente, no Brasil, religiosos também - rezando terço na rua, orando - foram presos no dia 8, alguns pegando 17 anos de cadeia. Dizia aqui o Senador Fabiano Contarato que tem duas justiças no Brasil: uma para pobre e outra para ricos, para abastados, para políticos corruptos. É verdade. Eu tenho que concordar porque os bandidos da Lava Jato, aqueles que roubaram o Brasil, estão soltos. Os irmãos Batista estão soltos. Estão aí já desfrutando das benesses desse regime comunista que nós estamos vivendo. Os bandidos que roubaram o Brasil - da OAS, da Queiroz Galvão -, os delatores estão na rua. Agora o Moro, que os denunciou, está prestes a ser cassado. "Mamãe, me acode! Me acode!" Não é hora de brincar!
17:04 R	"Ah, vamos criminalizar um menino com 100g de maconha." Esse menino comprou onde, pelo amor de Deus? Na banca de revista? No supermercado? Não! Ele comprou na mão do traficante, mas traficante aqui vai solto. O traficante tem a situação melhor do que a do usuário, porque ele vai preso, e os bens dele são devolvidos. E tem outra coisa: a casta do traficante, Senador Efraim, é a casta mais privilegiada da nação. Sabe por que, Senador? Porque ele tem 20 advogados, Senadora Damares; tem 15 advogados e paga com dinheiro sujo de sangue. Ele paga advogado com dinheiro de que não declarou a origem, de que não recolheu imposto. Esse está impune. E, quando é preso, quando é pego - infelizmente, eu quero concordar de novo, nesse segundo tipo de justiça -, logo em seguida, tem um corajoso ministro, tem um corajoso juiz que arruma uma filigrana jurídica. Na verdade, não é nem filigrana jurídica; é porque eles perderam, de fato, a compostura jurídica. E tomam atitudes que não são nada mais, nada menos do que strip tease jurídico, moral, em praça pública! Esse menino, essa criança, esse inocente que foi pego com 500g de maconha... E aí o policial - que põe a vida em risco por dois salários mínimos e que, se atirar, vai pagar a bala que atirou, com filhos em casa, que paga aluguel - é desmoralizado. E, se põe a mão... Ah, e se for um homem travestido de criança, um homem com 17 anos, que já estuprou, matou, sequestrou? "Mas ele é uma criança, não sabe o que está fazendo, é vítima da sociedade." Mas uma criança com 12 anos pode mudar de sexo sem autorização dos pais - o Ministério da Saúde, no Plano Nacional de Saúde, diz sobre a hormonização de crianças a partir de 14 anos de idade. Em que país nós estamos vivendo? Em que país nós estamos vivendo? Nós temos que denunciar. Agora, o sujeito enche a cabeça de maconha, assalta a sua loja... "Só era um menino." Aí o Ministro da Justiça, Lewandowski; o outro também, quando era Ministro da Justiça: "Precisamos humanizar os pequenos crimes". Sabe o que é pequeno crime? É o cara entrar na sua casa, meu senhor - olha para mim, olha para mim, olha para mim... Ele entra na sua casa - olha para mim! -, pega a televisão que você comprou em 24 vezes e leva embora. "É um pequeno crime", diz o Ministro. Ele entra na sua casa, rouba a bicicleta do seu filho, ou rouba o seu carro, que você comprou em 60 vezes - quando terminar de pagar o carro, ele já não vale mais nada; ou nem terminou de pagar, e ele já é um carro velho -, mas "é um pequeno crime, vamos perdoar". Não entendo essa proposta para quem está acostumado a perdoar grandes crimes. Vivem nababescamente os assaltantes que assaltaram o Brasil. Quando o sujeito desvia dinheiro público, ele destruiu uma creche; é a creche que poderia ter sido. Quando ele desvia dinheiro público, é o colégio, é a escola que poderia ter sido. Quando ele desvia dinheiro público, é dinheiro que poderia ter ido para instituição que cuida de gente portadora de câncer, com deficiência, mas foi desviado para se viver nababescamente, andar em primeira classe, navio cinco estrelas, hotéis cinco estrelas, cruzeiros. Eles vivem nababescamente! Eles têm muitas fazendas, eles acumulam muita riqueza sem nunca ter trabalhado - nunca ter trabalho. A vida inteira tiveram mandato, mas estão soltos. Os irmãos Batista estão soltos; mudaram o nome da empresa. A Odebrecht também já tem outro nome; mudaram de nome. É só pegar a lista da Odebrecht - vem com nome e apelido -, pelo amor de Deus! O cara é preso com dólar na cueca, pô! "Sem problema; tem Justiça para isso."
17:08 R	E aí eles formam entendimento de que o ministro não pode se julgar impedido - não pode se julgar impedido - de julgar uma causa quando o advogado for parente. "Mamãe, me acode!" Acabou tudo! Acabou tudo! E, se o cara estiver muito enrolado, é só contratar um escritório bem próximo. Está tudo resolvido. Dirigir-se a uma mãe, a um pai que tem um filho drogado, que foi enredado na escola por alguém que está a serviço do tráfico; que começa com um prazer, com uma alegria, com uma patota na praça; alguém que foi enredado pelas drogas para fazer parte da turma; ou alguém de boa índole, de bom caráter, mas que passa no vestibular e, enquanto a mãe faz uma missa de ação de graças ou um culto de ação de graças, não imagina que cinco meses depois esse filho vai voltar de cabelo vermelho e drogado, com a camisa de Che Guevara, revolucionário... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estou falando com a autoridade de quem abraça, de quem põe dentro de casa. Eu tenho uma filha que vai fazer 40 anos. Quando ela nasceu, Senador, eu já tinha drogado em casa, eu já tinha colchonetes com drogados dormindo na sala de casa; e tem drogados que foram presos. Hoje, não se dá nem oportunidade para o juiz, porque o juiz não tem nada na manga: se ele não cumprir nada dessas restrições de que fala a lei, o juiz está desmoralizado, Senadora Damares, porque ele não pode fazer mais nada. E ainda querer pregar isso?! Agora, veja - encerro em um minuto, Sr. Presidente -, o Ministro Presidente do Supremo hoje, Ministro Barroso, quando da ocasião da votação da legalização da maconha - na qual depois eles deram breque -, ele tinha pouco tempo, eu me lembro... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... de Supremo. E ele era o advogado da Marcha da Maconha. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele era o advogado da Marcha da Maconha; hoje, ele é Presidente do Supremo. O advogado da Marcha da Maconha e das ONGs abortistas financiadas por George Soros - George Soros é o milionário que pode mexer no Judiciário e na vida do Brasil e no Parlamento. Aliás, George Soros tem livros em que os prefácios são de autoridades brasileiras - não forcem a minha barra. Ele pode! O Elon Musk é só um rapaz mimado, rico, que quer se meter nas coisas do Brasil. "Me acode, mamãe!" Então, sabe qual foi o voto, a justificativa de Barroso? Foi a seguinte, Senador Kajuru, a justificativa dele: se um brasileiro pode tomar um porre após o trabalho à noite - lembra, Senadora Damares? V. Exa. hoje é V. Exa., mas era minha assessora e levou na minha mesa a justificativa dele -, ele pode tomar um porre e ir dormir bêbado...
17:12 R	(Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... assim como ele pode... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Encerro. Assim como ele pode, depois do trabalho, chegando em casa, tomar um porre e ir dormir de porre, ele também pode fumar um baseado e ir dormir com um baseado na cabeça. Não se sentiu, não se julgou impedido; ele que era o advogado da Marcha da Maconha. E hoje, Ministro, não se julga impedido de nada. As decisões são monocráticas. É doído para esta Casa. O Brasil está cobrando desta Casa, nos chamando de CC3, "casa dos calados coniventes". Eu não vou me calar, não me deixarei jogar nessa vala, porque vou abrir minha boca o tempo inteiro para defender aquilo em que eu acredito e que a população brasileira espera. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Esse é um assunto que vai no âmago do ser de qualquer cidadão brasileiro. É algo do dia a dia da nossa população, e o Senado tem a possibilidade real de se aproximar de um brasileiro que está sedento por justiça. Essa PEC 45, que foi subscrita pelo nosso Presidente - o primeiro que assinou o projeto - e, depois, por grande parte dos Senadores, é algo que transcende, Senadora Janaína, a questão de direita, de esquerda, de ser contra governo, a favor governo. É algo muito maior, porque representa um impacto direto na saúde pública e na segurança pública, áreas em que hoje nós vivemos um momento muito delicado em nossa nação. Eu quero relembrar que nós já votamos essa matéria duas vezes. Quem é bom de matemática pode fazer o cálculo para ver quanto dinheiro do pagador de impostos foi gasto com os dois momentos em que nós nos debruçamos sobre esse tema: 513 Deputados Federais votaram, 81 Senadores votaram, e dois Presidentes da República com pensamento político-ideológico completamente divergente sancionaram - Lula e Bolsonaro; olha que interessante! E sabe qual foi a decisão deste Congresso Nacional, Senadora Damares, que está em sintonia pura, fina, com 85% da população brasileira, em média? - e esse número está aumentando, Senador Oriovisto. Agora, o Datafolha mostrou um aumento do número de brasileiros que é contra a descriminalização da maconha.
17:16 R	Só para vocês terem uma ideia dessa abordagem internacional, Senador Jaime Bagattoli, o Instituto Kevin Sabet... Quem é Kevin Sabet? Kevin Sabet, Senador Kajuru, é um dos maiores pesquisadores, estudiosos, que foi consultor de três Governos americanos, dois democratas e um republicano, ou seja, é um homem de política de Estado, não apenas de governo. Olhem os importantes alertas sobre a legalização da maconha em alguns estados americanos. Olhem a tragédia humana que ocorreu: taxas crescentes do uso de maconha por menores, principalmente entre 12 e 17 anos, quando o uso da maconha tem o mesmo poder viciante que tem a cocaína. Mas é óbvio! A partir do momento em que o Estado diz "pode comprar ali na farmácia, em algum lugar", é óbvio que a família perde completamente a moral para chegar para o filho e dizer "isso faz mal para a sua saúde". Isso vai potencializar, Senador Mecias de Jesus, a esquizofrenia! Senador Chico Rodrigues, o tráfico, nos países que legalizaram a maconha, não aumentou, não; ele mais que duplicou! Senador Hamilton Mourão, o consumo explodiu, depois da legalização; acidentes de trânsito - eu ouvi colegas falarem sobre acidentes de trânsito - triplicaram, em alguns estados americanos, a ponto de o Estado de Oregon - um dos exemplos -, recentemente, com o aumento de crimes, inclusive, voltar atrás na descriminalização. Então, o Brasil está indo numa posição de vanguarda, aprovando - e eu acredito e espero, pelo bom senso dos colegas, que a gente aprove por unanimidade - algo de grande interesse e clamor da sociedade. Olhem só outro dado que foi falado aqui: o aumento das taxas de prisão de menores, especialmente de crianças - atenção, Senador Nelsinho Trad! - negras e hispânicas, Senador Efraim, com a legalização da maconha nos Estados Unidos, a descriminalização. Taxas mais altas de mortes no trânsito por dirigir enquanto sob o efeito da maconha. Claro! Explode o consumo, vai começar a ter problema no trânsito. Até intoxicação de criança - o senhor tem filhas pequenas, eu também - acontece aos montes nos hospitais lá, que recebem essas crianças, porque o pai chega à noite e esquece um bolo de maconha na mesa. As crianças não sabem, coitadas. É droga. E este foi o recado deste Senador Federal, da Câmara dos Deputados, de dois Presidentes da República: a tolerância tem que ser zero! Tem que ser criminalizado o porte, para o bem da nossa nação.
17:20 R	Olhem outro detalhe: segundo as polícias desses estados americanos, o mercado ilegal de produtos à base da maconha continua em expansão. Não houve a diminuição do tráfico. São os estados americanos que lideram as pessoas que experimentam maconha pela primeira vez. O consumo de maconha e dos opioides tem relação direta com o aumento dos suicídios entre os adolescentes nesses estados que descriminalizaram. A grande pandemia que nós vivemos hoje, Senadora Eliziane Gama, é o suicídio - é o suicídio -; e a droga leva a isso, Senador Cleitinho, Senador Carlos Viana. A descriminalização da maconha, em alguns estados americanos, impulsionou o mercado ilegal de cartéis de drogas e de tráfico de pessoas. É isso, Senador Laércio, que a gente quer para o Brasil? É uma insanidade esse recurso extraordinário que está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal, uma usurpação da competência. Repito, nós já deliberamos sobre isso duas vezes. Outro dado que o Senador Magno Malta... Acho que o tempo não deu, mas ele falou da questão de que o nosso Presidente do Supremo foi o advogado da Marcha da Maconha. Eu reputo que fez algo pior. Tem lado nessa história. Ele votou em algo sobre o que ele fez palestra no mundo, em 2004, em Nova York. Tinha que se declarar impedido de votar isso. Está tudo errado! Só o Congresso pode acertar isso. Para encerrar, Sr. Presidente, dados assim, que tocam o coração de qualquer pai, de qualquer mãe. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O aumento das chamadas de emergência em 200% e a hospitalização em 70% de crianças entre zero e oito anos, após a descriminalização no Colorado. Bolos, cookies, balas de chocolate, o consumo de maconha entre jovens representou um aumento nas infrações escolares e entre jovens em liberdade condicional. Em três anos, o uso de drogas aumentou de 28% para 39%. É um escândalo. A receita tributária - para encerrar - com o mercado da maconha não está contribuindo com o orçamento dos estados que liberaram, como eles esperavam. De acordo com o Instituto SAM... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a receita com a droga representa menos de 1% do orçamento do Estado do Colorado. Então, os custos, Senador Chico Rodrigues, são muito maiores do que a receita que eles esperam. É algo surreal, e o Brasil tem que ser protegido. É nosso dever e, nesse aspecto, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, eu tenho que parabenizá-lo por estar à frente dessa PEC, com um texto redondo, construído com muito diálogo pelo Senador Efraim, aprovado na CCJ, discutido duas vezes aqui. Que a gente possa aprovar por ampla maioria, quem sabe ainda por unanimidade, dar esse presente para o Brasil!
17:24 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, chegamos à quarta sessão de debates, Sr. Presidente, de uma PEC que tem mobilizado a sociedade. Argumentos favoráveis, argumentos contrários, isso faz parte do processo democrático, mas a nossa posição, o nosso parecer já aprovado na CCJ, por uma maioria de 23 votos a favor, apenas quatro votos contra, mostra que o Senado Federal tem agido em sintonia com aquilo que pensa e defende a opinião pública. Todas as pesquisas que foram divulgadas, inclusive as mais recentes, fruto do próprio movimento que a discussão da PEC causou junto à sociedade e aos meios de imprensa, mostram que, em média, cerca de 70% da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas. Principalmente, é elencada em dois pilares: os danos trazidos à saúde pública e os danos trazidos à segurança pública. São esses dois pilares que fazem com que a sociedade brasileira diga não à descriminalização das drogas, porque ela não vê vantagens. No primeiro pilar, por que a descriminalização das drogas é prejudicial à saúde pública? É inegável, é inquestionável até por quem defende a matéria, que a descriminalização das drogas inegavelmente leva ao aumento do consumo, e o aumento do consumo faz explodir a dependência. E aí, Presidente, só a família que tem no seu seio a presença da dependência química sabe, Senadora Damares, o quão nocivo, o quão desestruturante para a relação familiar é a presença da dependência. Senador Girão, V. Exa. citava aqui, todos nós conhecemos casos, testemunhos de que a presença do dependente na família eleva a violência doméstica, eleva os casos de furto e de roubo para adquirir a própria droga. O Senador Magno Malta tratava também desse assunto. Então, a família brasileira já conhece essa realidade. Ela já sabe. O aumento da dependência química não traz problemas apenas para o usuário. Porque, às vezes, é um argumento, e eu vou aproveitar aqui para ir derrubando alguns mitos, algumas falácias. Muito se diz: "Ah, isso é a liberdade de escolher", mas todos nós sabemos que o efeito e a consequência da droga vão muito além da personalidade do indivíduo. Ela atinge a família, ela atinge a sociedade, ela é prejudicial e é nociva para um grupo muito além do indivíduo unicamente.
17:28 R	Neste mesmo tema da saúde pública, também é inegável que aqueles países que o fizeram - e o fizeram por lei, não por decisão judicial - fizeram por política pública. E aí essa política pública de liberação das drogas foi feita com um robusto investimento em equipamentos de saúde pública, para combater, exatamente, essa explosão da dependência, com investimento em casas terapêuticas, investimento em centros de reabilitação, investimento em equipamentos para o cuidado com a saúde mental, até porque as consequências da descriminalização das drogas levam também ao aumento dos casos de depressão, levam também ao aumento dos casos de suicídio, vinculados ao aumento do consumo da droga, que, como eu disse, é inegável. Até quem defende a matéria há de reconhecer - todos os dados demonstram isso - que a descriminalização das drogas leva ao aumento do seu consumo. Então, no primeiro pilar, saúde pública, as pesquisas mostram que sociedade não quer, e os dados mostram que o Brasil não está preparado para essa descriminalização nos seus equipamentos de saúde. Permita-me, Presidente, adentrar o segundo pilar, que é o da segurança pública. Para a segurança pública, também vantagem não há para a sociedade brasileira em descriminalizar as drogas, porque essa descriminalização, levando ao aumento do consumo, faz com que a compra da droga... Veja só o interessante, fazer o que o Brasil está fazendo, querer descriminalizar, através dos tribunais, sem política pública, faz com que o uso da droga seja descriminalizado, mas a droga continue ilícita, então, ela não se vende em mercado, ela não se vende em farmácia. Quem quiser comprar vai ter que comprar do tráfico. Fortalecer o tráfico é financiar o crime organizado, que é o maior responsável pelas barbáries da sociedade moderna hoje. Os dados de onde foi liberado - aqui se trouxe, Senador Girão, os dados de Oregon, nos Estados Unidos - mostram que o mercado ilegal não arrefeceu, não diminuiu; muito pelo contrário, ele encontra impulsionamento no aumento do consumo. Então, para a segurança pública, a descriminalização leva ao fortalecimento do tráfico e ao financiamento do crime organizado. Aí me permita também, como disse: "Não, mas o grande problema é que falta o requisito objetivo, falta o requisito quantitativo". A lei não discrimina. É importante enfrentar esse argumento aqui. A lei não discrimina! A lei fala que é para ser usado a todos. A lei não traz nenhuma discriminação de raça, de cor, de sexo ou de condição social! O usuário no Brasil já é para não ser preso desde 2006, então, o problema que também nos incomoda de uma má aplicação da lei - não é, Senador Amin? - da legislação é da aplicação da legislação. Quem aplica a lei são os Senadores? Não. Quem aplica a lei são juízes, promotores e autoridades policiais. Se há de se reposicionar a atuação equivocada, que se chame o feito à ordem. Agora, eu não vejo o Supremo Tribunal Federal fazer, através do CNJ, por exemplo, qualquer seminário de orientação, qualquer encaminhamento de chamar juízes que estão aplicando a lei errada, como o Senador Contarato aqui disse, para uns na zona da periferia, para outros na zona nobre, para uns de uma cor, para outros de outra raça. Se o problema é da aplicabilidade da lei, o CNJ chama o feito à ordem, chama os seus juízes, o CNMP chama os seus promotores, a Corregedoria chama os seus policiais para dizer que está errada a aplicação.
17:32 R	O defeito não é da lei, a lei não discrimina, a lei é para ser aplicada a todos. E aí vem o equívoco do Supremo. Já que não conseguimos coibir, já que não conseguimos fiscalizar, já que somos impedidos de conseguir aplicar a lei como se deveria, qual é a solução? Aperfeiçoar a lei? Não, a solução é descriminalizar. É praticamente o reconhecimento da falência do Estado, do seu caos. Eu sou incapaz de coibir, eu sou incapaz de fiscalizar, então vamos liberar, porque aí eu transfiro a responsabilidade do Estado para as famílias. Porque essa é a grande consequência da descriminalização. A responsabilidade de coibir deixa de ser do Estado, passa a ser dos pais e mães para dizer a seus filhos que a droga é ruim. O pátrio poder fica ali limitado, porque o filho vai dizer: "Mas, se o Estado permite [Senador Omar], se o Estado permite consumir a droga, por que é que meu pai vai dizer que não presta? Onde é que vai estar o meu limite?". (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, é nesse sentido que o parecer da PEC, até o momento, segue favorável ao texto encaminhado pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Porque - e aí concluo, Presidente - é muito simbólico, este Plenário não pode desconsiderar este gesto simbólico: o primeiro subscritor da PEC é o Presidente do Congresso Nacional; o primeiro subscritor da PEC é o Presidente do Senado Federal. Isso porque também há uma discussão de fundo nesse debate. Esse não é um tema para ser decidido por tribunais, esse é um tema para ser decidido pelo Parlamento, é aqui onde estão aqueles que foram eleitos pela população para representá-los em tema dessa natureza, com essa envergadura de impactar na vida das famílias e na vida da sociedade. Então, há também essa visão do Parlamento, e, na CCJ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - ... por 23 a 4, Presidente - para concluir, neste minuto final -, nós avançamos com essa percepção. Então, semana que vem - V. Exa. traçou o cronograma -, será a última sessão de debates, uma sessão plural, com pontos e contrapontos, argumentos e contra-argumentos são bem-vindos na segunda-feira; na terça-feira, Senador Jayme Campos, será a votação de uma PEC que tem a condição de impactar a vida das famílias, que tem a condição de impactar a vida da sociedade brasileira. E o nosso parecer será no sentido de reconhecer que, primeiro, a sociedade brasileira não quer a descriminalização das drogas; segundo, o Estado brasileiro não está preparado, com seus equipamentos de saúde, para a explosão da dependência química, e, portanto, seria extremamente nocivo e desestruturante para o Brasil a descriminalização das drogas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Damares Alves.
17:36 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu estou participando deste debate da PEC e trazendo muito a visão de uma mãe para esse debate, não só como Senadora, e eu queria pedir aos colegas que tivessem cuidado com a romantização que têm em torno da descriminalização das drogas, muito cuidado. Os que querem descriminalizar as drogas têm um discurso bonito de que a gente vai acabar com a criminalidade na hora em que a gente descriminalizar. Eu preciso lembrar a todos vocês que isso é uma grande mentira. O menino que hoje rouba e mata, para comprar a droga ilegal, vai continuar roubando e matando para comprar a droga legal. Passa-se um discurso para o Brasil que, no momento em que se descriminalizarem as drogas, na noite em que se descriminalizarem, todo mundo vai dormir bandido e vai acordar no outro dia santinho. Mentira! Quem mata e rouba para comprar droga ilegal vai continuar matando e roubando para comprar droga legalmente. Por quê, Senador Laércio? Se ele não tem dinheiro para comprar a droga legal, ele vai ter que dar um jeitinho para arranjar o dinheiro. E sabe como é que vai ser? Matando e roubando para comprar. Eu não sei quem está pedindo a descriminalização das drogas se já esteve numa boca de fumo, se já esteve lá no lugar em que o crime organizado lidera. Em 1996, Senador Laércio, eu acompanhei um caso de uma dependente química que trocou sua bebê de seis meses por uma pedra de crack. E isso não é raro de acontecer, não! Em troca de drogas, tem como moeda de troca criança, pedofilia, abuso, mulheres são abusadas. Todo mundo acha que se usa droga no Brasil apenas na troca do dinheiro, existem outras moedas no crime, e a gente vai ter que falar sobre elas. Amanhã, se a gente descriminalizar as drogas, as mães dependentes vão dizer: "Eu não vou mais para a cadeia, porque a droga está legal". E crianças serão colocadas como troca de moeda para se adquirirem drogas no Brasil. Eu preciso lembrar esta Casa, eu preciso lembrar o Brasil e os que defendem a legalização das drogas e que muitas vezes estão trancados num gabinete, nunca foram numa boca de fumo, não sabem como o crime acontece lá na ponta e apenas leem sobre o crime organizado. Eu queria convidar esses especialistas para ir a uma boca, vão lá conhecer as moedas de troca que têm no dia a dia, em troca de 100g, 60g, em troca de uma pedra de crack. Por favor, vamos afastar esse discurso de romantizar a descriminalização das drogas no Brasil. E continuo falando, quero fazer coro aqui ao Senador Efraim, legalizar as drogas é reconhecer a falência do Estado na área da questão de segurança pública. Eu quero lembrar aos senhores uma coisa, às vezes eu acho que nós estamos perdendo a guerra para o estupro e abuso de crianças no Brasil. Tem muita gente achando que a gente já fez tudo e que a gente não vai vencer a pedofilia no Brasil. No dia em que a gente chegar à conclusão de que a gente não vai vencer, vai ter uma proposta também para se descriminalizar a pedofilia no Brasil? Gente, a lógica é a mesma.
17:40 R	Não venham romantizar a descriminalização das drogas! Esta é a minha participação hoje neste debate, mas eu ainda vou subir muitas vezes nesta tribuna para falar que os que defendem a descriminalização não sabem, de fato, como funciona o crime organizado lá na base. E vou dizer uma coisa: só vamos fortalecer os traficantes com a medida da descriminalização das drogas no Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, já o parabenizei uma vez e vou parabenizá-lo novamente pela PEC em relação às drogas. Não há um pai ou uma mãe que quer seu filho envolvido com isso, até porque nós sabemos as consequências que isso traz a uma família. Há uma desagregação muito grande da família, a mãe sofre... Já disse aqui outras vezes sobre depoimentos de mães que chegavam a mim, quando eu era Governador do estado, pedindo: "Governador Omar, por favor, ajude meu filho". Ele geralmente começa a furtar dentro de casa, e a mãe se cala, e ela se cala, porque ela não quer que o filho dela seja preso. Não tem mãe que diga: "Eu quero que meu filho seja preso". Ela não coloca o filho no mundo... Ela coloca pensando que ele vai ter uma vida melhor do que a dela em qualidade, em educação, em conseguir uma casa melhor. Esse é o objetivo de um pai e de uma mãe; nunca o objetivo de um pai e de uma mãe é ver o filho se tornar um usuário de droga, seja qualquer tipo de droga - droga é droga. Não há a droga boa, não há uma droga ruim, todas elas não são boas para a saúde e não são boas para a sociedade. E, quando V. Exa. apresenta esta PEC, não é confronto, ninguém está atrás de confronto, o confronto não resolve problemas. Se confronto resolvesse problema, o mundo já estava resolvido, pois desde 5 mil anos atrás que tem confronto, e esses confrontos não resolveram os problemas sociais que o mundo tem. Em vez de a gente dar oportunidade a esses jovens e investir nesses jovens... Para você ter uma ideia, hoje, Senador Girão, se gastam quase R$10 mil por presidiário por mês e se gastam em torno de R$2 mil a R$2,5 mil por ano num aluno numa escola. Olhe só quanto custa ter um presidiário e quanto custa ter um aluno numa escola! A diferença de valores é enorme. Exemplo: o Governo está numa campanha da vacina do HPV - e o HPV não dá só em mulher, não, dá em homem também. Eu, quando fui Governador, fui o primeiro Governador do Brasil a distribuir de graça a vacina do HPV. Ela custava numa clínica particular, Senador Eduardo Gomes, R$250, e muitas vezes a mãe não sabia da importância dessa vacina ou não tinha dinheiro para vacinar. A partir do momento em que você vacina uma adolescente de 11, 12, 13 anos ou um adolescente de 11, 12, 13 anos, essa criança vai estar imunizada, e futuramente ela não será uma paciente no Hospital do Câncer, onde ela vai gastar muito mais dinheiro do que custaria uma vacina hoje para você aplicar de graça. É a prevenção que resolve! É a prevenção que resolve! Não é a liberação que vai resolver. É nisto em que nós temos que focar: na prevenção.
17:44 R	Por isso, Presidente, depois de duas semanas, no Senado com outras atividades, com Senadores em outras atividades, eu venho aqui dizer a V. Exa. que nós vamos votar a favor da sua PEC por entender que políticas públicas, tanto do Senado como da Câmara, do Governo e dos governos estaduais, têm que ser aplicadas dentro da sociedade, porque, hoje, muita gente passa o pano. Domingo, eu estava assistindo ao Fantástico que mostrava uma coisa que todos nós sabemos no Amazonas: por onde passa a cocaína. O Brasil não produz um grama de cocaína, nem um grama é produzido no Brasil. Tudo vem da Colômbia, do Peru, da Venezuela, do Paraguai e da Bolívia e entra nas nossas fronteiras. E nós não agimos. E hoje, se você olhar bem, o narcotráfico toma conta dos bairros, toma conta das comunidades, toma conta dos municípios, e a gente é passivo a tudo isso. E não adianta uma só entidade querer resolver isso. Nisso tem que ter uma convergência de opiniões entre Governo Federal, governos estaduais e os municípios, onde está o grande problema. É no Prefeito que cai o grande problema, pois é ele é que tem que resolver os problemas que tem hoje relativos às drogas, que estão sendo distribuídas de uma forma grave nas cidades brasileiras. Voto a favor da sua PEC. Eu espero que, na próxima sessão, encerrada a discussão, a gente possa votar com a máxima urgência possível. E espero que a Câmara possa votar este projeto o mais rápido possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a quarta... Perdão, V. Exa. deseja discutir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos aqueles que nos acompanham através da TV Senado e das redes sociais, esta discussão é extremamente importante para o país, para o futuro do país como um todo. De certa forma, nosso futuro depende dos nossos jovens. E liberar qualquer quantidade de droga - seja a maconha, que serve como entrada para a vida nas drogas - não tem qualquer lógica. Vamos começar considerando o objetivo de liberar uma certa quantidade de maconha, tentando diferenciar o traficante do usuário, ou seja, o traficante carrega mais droga, e o usuário carrega uma quantidade limitada de drogas. Isso não funciona. É óbvio que não funciona, porque simplesmente eu dou uma outra maneira para o traficante trabalhar com vários aviõezinhos carregando uma quantidade menor de drogas. Portanto, esse objetivo seria completamente não atingido, ou seja, não funciona nessa forma. Por outro lado, é importante considerar que a posse de droga não dá cadeia desde 2006, se eu não me engano. Contudo, é óbvio que você liberar uma certa quantidade de maconha ou uma certa quantidade de drogas vai naturalmente aumentar o consumo. Isso é óbvio e é lógico. Considerando que isso aumenta o consumo, o que vem através disso ou depois disso? Aumentando o consumo, isso prejudica em três níveis.
17:48 R	Primeiro nível: a pessoa. Basta ir lá à cracolândia em São Paulo para olhar a quantidade de jovens que poderiam ter uma vida maravilhosa, que poderiam ser cidadãos produtivos para o país, ter uma vida com sucesso, e estão lá jogados na rua, com o seu futuro jogado na rua e muitas vezes a vida deles jogada na rua também. Primeiro nível. Segundo nível: a família. Se perguntar para qualquer pai e mãe que tenha um filho drogado, vai perceber o quanto isso desestrutura a família, o quanto isso é prejudicial para a família. Quantas vezes esse jovem entra e sai de casas de recuperação! Quantas vezes a família tem que buscar na rua! Quantas vezes ele vai dar problema dentro de casa! Quantas vezes isso é prejudicial para a família! Terceiro: isso é prejudicial para a sociedade também. Isso é prejudicial, como já foi falado aqui, não só para o setor de saúde, que vai ter que tomar conta e dar assistência a essas pessoas, pois vai aumentar o número de drogados no país, mas também para a segurança pública. Uma pessoa drogada não sabe o que está fazendo e muitas vezes vai fazer qualquer coisa, como a Senadora Damares falou aqui, para conseguir essa droga, e isso pode envolver, inclusive, homicídios de outras pessoas, roubos e assim por diante, ou seja, a segurança pública também fica comprometida. Basta tentar andar lá no meio da cracolândia, à noite, lá em São Paulo para ver o que acontece. Então, a segurança pública é comprometida. E, finalmente, quando a gente considera isso, se se libera o uso de algum tipo de droga - qualquer substância -, o aumento desse consumo vai ter que vir de algum lugar. As pessoas vão ter que comprar isso de algum lugar, não vão ter uma plantação em casa, o que também não é permitido, mas vão ter que comprar de algum lugar. Elas vão comprar de quem? É permitido, se eu quiser, por exemplo, colocar uma Kombi aqui na Esplanada e vender maconha na hora do almoço ali? Isso é permitido? Lógico que não é. Não é permitido esse tipo de coisa. Então, esse consumo aumentado vai representar a venda ilegal substanciada de maconha no Brasil e, quiçá, mais tarde, de outras drogas. A gente vai estar alimentando quem? A gente vai estar alimentando o crime, a gente vai estar alimentando os traficantes com dinheiro, a gente vai estar alimentando o crime organizado, ou seja, me surpreende qualquer pessoa querer aprovar a posse de droga no Brasil, justamente as pessoas que deveriam estar olhando para a segurança do Brasil, para aumentar a segurança para o nosso país. Não faz sentido nenhum, por nenhum ponto de vista, aprovar a liberação de drogas. Portanto, a PEC 45 precisa que seja, por todos nós aqui Senadores, aprovada para que, com isso, nós não tenhamos a liberação de qualquer quantidade de droga, seja para traficante, seja para usuário, no Brasil. O Brasil não merece isso, a nossa sociedade não merece isso, as nossas famílias não merecem isso, os nossos jovens não merecem isso. E nós temos responsabilidade aqui, como representantes dessa população. Cada um de nós representa uma quantidade grande de eleitores, de brasileiros, e cabe a nós, aqui, proibir esse uso de drogas, em qualquer quantidade. Portanto, o meu voto, sem dúvida nenhuma, é a favor da PEC 45. E que nós tenhamos um país livre de drogas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria estará incluída em pauta para continuidade da discussão.
17:52 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, é só para, com o acordo que nós fizemos, rapidamente, falar os nomes. Eu estou com os nomes aqui. Eu os entrego à Mesa? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou colocar em votação agora, Senador Eduardo Girão. Quero que V. Exa. se pronuncie sobre os nomes, e nós vamos fazer como adendo ao requerimento, para que seja submetido ao Plenário para aprovação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, eu anuncio o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Apenas anuncio que o requerimento subscrito pelo Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, prevê os seguintes convidados: Dr. Drauzio Varella, Ubiracir Lima, Andrea Gallassi, Marcelo Leonardo, Silvia Souza e Jan Jarab. Senador Eduardo Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Perfeito, Presidente. Eu gostaria de sugerir os nomes aqui: o Dr. Ronaldo Laranjeira, médico psiquiatra, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Escola Paulista de Medicina, da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo); também o Dr. Antônio Geraldo da Silva, médico psiquiatra, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; também o Dr. Valentim Gentil, médico pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; o Dr. José Hiran Gallo, Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Dr. Sérgio de Paula Ramos, psiquiatra lá do Rio Grande do Sul; e o Deputado Osmar Terra, sexto nome, para ficar equilibrado. São os nomes que a gente sugere. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com as sugestões do Senador Eduardo Girão, colocaremos o requerimento em votação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, com o adendo de Plenário em relação aos convidados para a sessão de debates. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, já previamente marcada para a próxima segunda-feira, dia 15, às 14h, neste Plenário do Senado Federal. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente histórico deste Congresso Nacional, é também admirável o seu senso de justiça, e creio que o senhor já tomou conhecimento do assunto que trago aqui, um assunto de extrema importância que me causa enorme preocupação. Trata-se do atraso no pagamento dos salários dos funcionários desta Casa da empresa DLF, que presta serviço de chaveiros e garçons nas Comissões do Senado Federal. Até o momento, os vencimentos ainda não foram depositados na conta desses profissionais, mesmo já tendo ultrapassado, e bem, o quinto dia útil. Hoje entrei em contato com a gestão de contratos desta Casa presidida pelo senhor, buscando esclarecimentos sobre essa situação. Fui informado, como já era esperado de minha parte, de que já houve o repasse para a empresa do valor referente aos serviços prestados. Além disso, a empresa já foi devidamente notificada sobre o atraso no pagamento.
17:56 R	É um direito básico de todo trabalhador receber o seu pagamento em dia, e não podemos permitir que isso seja negligenciado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O meu ídolo Cid Gomes já disse aqui: "Vão pagar, Kajuru". O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Já pagaram! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, já? Reconhecer e valorizar o trabalho desses trabalhadores é uma demonstração necessária de respeito e gratidão. Desculpem-me. É porque hoje Girão e eu fomos procurados, na Comissão de Segurança Pública, às 11h30, para que fizéssemos esse pedido aqui, pois, segundo eles, não receberam até agora. Então, receberam agora, neste momento, meia hora atrás, receberam agora. De qualquer maneira, vale a minha pancada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 501, de 2019, da Deputada Leandre, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 2018. Pareceres nºs 68, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto e pela apresentação das Emendas nºs 1 e 2, de redação; e 12, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 e pela apresentação das Emendas nºs 6 a 8, de mérito, e 9, de redação. As Emendas nºs 3 e 5 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 10, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovada em Plenário. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 10. Faço a designação da nobre Senadora Janaína Farias para proferir parecer de Plenário. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, Liderança, brevemente. É apenas uma boa notícia para todos os nossos colegas: o nosso Senador Sergio Moro foi absolvido, por 4 votos a 2, no Tribunal do Paraná. (Palmas.) O respeito aos seus eleitores foi dado pelo tribunal. Eu espero que continue assim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Boa tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, uma vez que o relatório já foi amplamente divulgado, peço licença para, de forma resumida, ler a análise e o voto. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, é lícito abreviar o rito regimental quando se trata de matéria em regime de urgência. A proposição tem o mérito de apresentar uma elaborada política pública que almeja tornar efetiva a aplicação das normas já vigentes alusivas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, assentando, de maneira justa, as atribuições dos entes da Federação.
18:00 R	Nesse sentido, a matéria busca aperfeiçoar o cumprimento das normas protetivas, articulando o acesso dos entes subnacionais aos recursos federais destinados a políticas de segurança pública e direitos humanos, numa estratégia que premia e estimula esforços pelo cumprimento planejado da política de enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar. Esse conjunto de medidas, em tudo, é consoante ao conjunto de normas protetivas brasileiras as quais, ante a constatação de que a mulher ainda sofre inaceitáveis violências, buscam engendrar políticas públicas que devam ser executadas de maneira articulada entre União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil. O PL, portanto, contribui para a proteção das mulheres, ao definir mais detalhadamente as atribuições de cada ente público responsável pela efetivação das medidas preconizadas na legislação. Passando à análise da Emenda nº 10, Presidente, que é o nosso foco neste relatório, verificamos que a alteração traz o benefício de ampliar a abrangência desse detalhado conjunto de medidas, colaborando para tornar mais efetiva a legislação protetiva e, portanto, agindo para resguardar a mulher de todos os tipos de violência, sem excluir, evidentemente, a violência doméstica e familiar. Por esse motivo, somos pelo acolhimento da alteração. Com isso, faz-se necessário rejeitar a Emenda nº 9, da CDH, que alterava a Lei nº 13.756, de 2018, para adotar a denominação do projeto. A medida fica prejudicada quando a alteração proposta na Emenda nº 10 mantém a denominação já prevista na mencionada lei. Assim, com as modificações apresentadas nas Comissões, aperfeiçoadas pelas empreendidas no Plenário, o PL certamente vai contribuir para acelerar e tornar mais eficiente o combate à violência contra a mulher. Dessa forma, a União contribui para o cumprimento do dever do Estado - e, portanto, de todos os entes federados - de criar mecanismos de proteção à vida das meninas e mulheres deste País, meninas e mulheres que já deram um basta ao medo e que, hoje, exigem do poder público a adoção de rápidas e efetivas medidas capazes de lhes garantir a integridade dos seus direitos humanos, em especial do direito de viver uma vida digna, livre de qualquer tipo de violência. Na oportunidade, consideramos importante corrigir aspectos redacionais da matéria, explicando a natureza das medidas propostas de maneira a contribuir para dar mais eficácia ao seu teor. Referimo-nos, em especial, ao §2º do art. 2º e aos incisos IV e VI do art. 3º, que tratam do monitoramento eletrônico. As mudanças que propomos melhoram o texto, sem alterar absolutamente o seu conteúdo. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 501, de 2019; da Emenda nº 1-CCJ e Emenda nº 2-CCJ; da Emenda nº 4-CDH, Emenda nº 6-CDH, Emenda nº 7-CDH e Emenda nº 8-CDH; da Emenda nº 10-Plen, com a consequente rejeição das Emenda nº 3-CDH e Emenda nº 5-CDH, e pela prejudicialidade da Emenda nº 9-CDH, e, ainda, com as emendas de redação que apresenta.
18:04 R	Então, Presidente, eu queria aqui, só, na oportunidade, agradecer a todas as colegas Senadoras, aos colegas Senadores e às várias manifestações que recebi em apoio. Então, queria aqui agradecer. Não à misoginia! Queria aqui agradecer o apoio de todos e dizer que não vamos desistir da nossa luta do direito das mulheres na política, em todos os espaços que nós podemos ter na sociedade. Então, obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6 a 8 e 10 a 13, e pela prejudicialidade da Emenda nº 9. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero destacar neste projeto, que é, na verdade, um plano de metas para o enfrentamento e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, esse caráter integrado, bem destacado no relatório da nobre Senadora Janaína, e dizer que isso só será possível, Senadora, porque nós estamos com uma coordenação federativa hoje no Brasil. É uma rede integrada entre União, estados e municípios. O segundo aspecto, que V. Exa. também destaca e eu quero reforçar, é que a rede é de atendimento à mulher em situação de violência, composta por órgãos públicos, Senadora Damares, e interdisciplinares. Isso é importantíssimo! Isso não concerne apenas à segurança pública. Nós temos a segurança pública, a saúde, a Justiça, a assistência social, a educação e os direitos humanos, como também a sociedade, representada por organizações que tratam dessa questão, organizações da sociedade civil. E a cereja do bolo, porque a gente sabe, quem é mulher sabe o que é a violência e a impunidade que a acompanha. Então, aqui está bem claro: o dispositivo condiciona ainda os repasses federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à regular apresentação pelos entes federados dos respectivos planos de metas. Então, acho que é algo mais, que se soma ao nosso esforço, ao esforço de muitos governos, ao sofrimento das mulheres. E nós vimos, Senadora Janaína, Senadora Damares, Senadora Margareth, na semana passada, na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, quão estarrecedor foi o relatório apresentado. Então, quero parabenizar V. Exa. pelo relatório, pelo parecer apresentado. A gente diz que vota "sim" com um misto de alegria e de tristeza. De alegria, porque estão tocando em algo que de fato pode ser superado. E de tristeza, por ainda termos que fazer isso em pleno século XXI. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Damares Alves.
18:08 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar a Senadora Janaína pelo parecer e dizer: "Que alegria vê-la estreando na Casa, já na tribuna, relatando uma matéria, trazendo parecer sobre uma matéria tão importante". E que ironia - não é, Senadora? - falar de violência contra a mulher numa semana em que a senhora tem sido vítima de uma das mais terríveis violências contra a mulher, que é a violência política. Mas a gente quer registrar aqui: você não está sozinha; o time de Senadoras está com você; os seus colegas estão com você. Fique bem, fique firme, temos muito para fazer no período em que a senhora vai estar conosco nesta Casa. E quero, Presidente, com relação à matéria, dizer: essa matéria nasce na Câmara, de autoria da nossa Deputada Leandre, lá do Paraná; é um sonho dos secretários de estados que trabalham com o tema mulher. A gente tinha pressa em aprovar. Nós sentimos muito que tivemos que fazer uma pequena modificação na proposta - ela vai voltar para a Câmara. Mas eu quero agradecer o trabalho das assessorias, da Senadora Jussara, da Senadora Janaína, de todas que estiveram envolvidas. Foram horas de reuniões para chegarmos a um texto para aperfeiçoar a matéria da Câmara. E já estamos conversando lá com os nossos Parlamentares na Câmara. A matéria volta para lá, mas a gente tem uma certa urgência lá em aprovar e fazer essa grande entrega para o Brasil. Os secretários lá nos estados estão aguardando essa lei com muita expectativa, e é um passo importante na proteção e na defesa das mulheres. Todas as Senadoras estão envolvidas com este projeto de lei. Parabéns pelo trabalho, e às assessorias também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero aqui parabenizar a grande Deputada Leandre, autora desse projeto; e também a nossa querida Janaína, Relatora, que, como foi falado recentemente, foi vítima de violência política e dizendo... queria deixar claro aqui que nós, mulheres, somos mulheres de fé; daquela fé que faz a gente insistir, persistir e nunca desistir de lutar por aquilo que é justiça para todos. E esse projeto de lei é como se desse o diagnóstico. Se você não tem pesquisa, como você vai planejar as políticas públicas? Esse é mais um projeto de lei importante no combate à violência contra as mulheres. E a gente sabe que, se não tiver a sociedade como um todo dando as mãos, os estados, os municípios e o Governo Federal, nós vamos continuar vendo mais de 50% da população brasileira, que somos nós, mulheres, sendo vítimas de todos os tipos de violência. Então, parabéns à Janaína, parabéns à Deputada Leandre. E faço esse apelo a todos os colegas Senadores que se unam a isso, porque, de qualquer maneira, como a gente diz: mesmo que a gente estivesse na defesa só de mulheres, já seria mais de 52% da população, mas nós estamos na defesa dos homens também, que têm esposas, mães, avós e filhas. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:12 R	Aprovado o projeto, com as Emendas nºs. 1, 2, 4, 6 a 8 e 10 a 13. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Janaína Farias pelo parecer aprovado no Plenário do Senado Federal. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdão? Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (Aciv), pela celebração de seu centenário. Requeiro ainda, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto, conforme os dados em anexo. Há exatos cem anos, um grupo de visionários comerciantes se reuniram com um propósito claro: impulsionar o desenvolvimento econômico de Varginha, uma das principais cidades do nosso sul de Minas. Da reunião histórica, nasceu a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha, cuja trajetória se confunde com a própria evolução da cidade. Essa jornada teve início em 27 de março de 1924, quando uma comissão de comerciantes, movida pela preocupação com o crescimento do município, convocou empresários interessados em debater a criação de entidade que defendesse os interesses do comércio, indústria e agropecuária local. Sob a liderança do Dr. Matheus Nogueira de Acayaba, a convite do proativo Sr. Alberto de Moraes, a Aciv foi oficialmente fundada em 6 de abril do mesmo ano. Hoje, a Aciv emerge como uma das principais associações comerciais de Minas, uma instituição sólida e atuante, referência não apenas em Varginha, mas em todo o sul de Minas. Ao longo da trajetória centenária, a Aciv cumpriu fielmente a missão de fortalecer, integrar, desenvolver e defender os interesses da classe empresarial. A importância de uma associação comercial como a Aciv transcende a mera representação de interesses empresariais. Em um cenário econômico cada vez mais desafiador, a presença de uma associação forte e comprometida como a Aciv torna-se ainda mais vital para garantir a resiliência e a prosperidade da comunidade empresarial e, por consequência, de toda a cidade e do nosso sul de Minas. É o meu pedido a esta Casa, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica deferido o requerimento de voto de aplauso, proferido pelo Senador Carlos Viana. Com a adesão desta Presidência, é encaminhado à publicação, na forma regimental. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. Senador Marcio, na sequência é V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Antiguidade é posto; se você quiser falar primeiro, pode falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, tá. (Risos.) Sr. Presidente, este é um ofício feito a V. Exa. no dia 06/12 - aliás, foi protocolado no dia 06/12 -, que trata de um pedido de socorro para solicitar ao Ministro Alexandre de Moraes - e acho que este é um momento importante e ímpar para que ele faça isso, uma vez que o mundo, neste momento, já vê o Brasil como uma ditadura do Judiciário... E as pessoas falam tanto em patriotismo e democracia... Democracia é uma palavra que foi sequestrada para colocar um novo rótulo em quem defende droga, aborto; em quem defende o MST, quem defende o Hamas: eles são democratas, mas nós somos antidemocráticos.
18:16 R	Eles soltam bandidos e vão para as tribunas apelar, porque algo que se compra na mão de um traficante de drogas, um criminoso, um indivíduo que pratica ilegalidades... Não, não importa onde ele comprou, importa é que ele não pode ser chamado... ou não ser criminoso, porque está portando droga. Esse é um momento muito importante, mas pessoas inocentes são consideradas antidemocráticas porque participaram de um vandalismo. Por exemplo, lembro aqui o Clezão e a sua morte. Ele foi preso aqui dentro do Senado, entregou o celular dele e foi morto dentro das vísceras do Estado. Quem é o responsável por isso? E a gente precisa... Nós estamos todos atônitos para saber, porque eu espero que o Elon Musk não esteja blefando e penso que o Ministro Alexandre de Moraes precisava se antecipar a ele, ao Elon Musk, e mostrar o que ele requereu, o que ele pediu à plataforma, se tem lei, se tem Constituição, se tem base jurídica ou não. Ou o Elon Musk se antecipar a ele e mostrar de fato o crime cometido, porque ele fez uma pergunta: "Por que está fazendo isso, Moraes?". Isso o quê? Moraes, sem nenhum problema, mas as pessoas estão dizendo que é um milionariozinho lá de fora que está interferindo na soberania nacional. Não é absolutamente isso, porque... E George Soros? George Soros, um senhor de idade que financia o aborto e as drogas no Brasil, financia qualquer tipo de coisa que seja contra essas pessoas democratas, cristãs, patriotas e que hoje são chamadas de antidemocráticos, porque defendem os seus valores. Aqui, Sr. Presidente, foi um ofício feito pelo Senador Girão, solicitando ao Ministro Alexandre de Moraes, com assinatura de 18 Senadores - e aqui, na verdade, é que é o ponto com V. Exa. -, pedindo para que V. Exa. interceda, porque foi em dezembro, para que essas pessoas que estão presas... E esses 16 Senadores assinaram, pedindo ao Ministro... e eu acho que não tinha que pedir, porque, na verdade, nós temos prerrogativas enquanto Senadores da República, como um Vereador tem, de fiscalizar. Mas esse pedido que foi feito pelo Senador Girão, para visitar o Nahim, visitar o Silvinei e tantos outros que estão encalacrados - e sabe Deus, nessa violação da Constituição de que fala o Elon Musk, e que nós também sabemos. O Brasil não tem Constituição - o Brasil não tem Constituição -, e eu espero que ele mostre as provas, para que o mundo saiba o que nós estamos vivendo. Então, a V. Exa., é só uma intercessão, para que V. Exa. possa interceder junto ao Ministro Alexandre de Moraes - algo que nos pertence pela Constituição. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa., que é o nosso Presidente, diga a ele lá: "Oh, rapaz, pelo amor de Deus! Esses meninos aqui, oh, do Senado, essas meninas aqui do Senado, que assinaram isso aqui, pelo amor de Deus... O que é a Constituição?". Ele deve ter uma Constituição na mesa dele e, certamente lendo, ele vai atender a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, apenas para fazer uma saudação. Senador Plínio Valério, a gente está vivendo tempos estranhos, difíceis. Parlamentares são praticamente caçados por uma caneta de um magistrado. Contas são bloqueadas, são retiradas. A denúncia sobre a qual agora há pouco falava Magno Malta é gravíssima, atinge qualquer um de nós. Hoje é com eles, amanhã pode ser conosco. Tudo isso é muito grave. E, neste momento, a absolvição, no TRE do Paraná, do nosso colega, Senador Sergio Moro, é um sopro de esperança. Quer dizer, parabéns ao Paraná; parabéns ao TRE do Paraná, que dá uma demonstração de lisura, de transparência e de respeito a milhões de paranaenses que confiaram o seu voto ao ex-Ministro Sergio Moro. E, diga-se de passagem - isso não apagou da minha memória e nem do meu coração -, ele liderou o combate a uma das maiores organizações criminosas que este país já viu, e nada vai apagar o que ele fez de bem para o Brasil, mesmo as devoluções de dinheiro que agora os ministros estão fazendo. Isso não apaga o que ele, hoje nosso colega Senador, fez.
18:20 R	Então, fica aqui o registro da minha alegria, da comemoração. Repito, nos tempos sombrios que vivemos hoje, o TRE do Paraná toma uma decisão que é um sopro que anima o nosso coração a continuar nessa luta. Parabéns, Paraná! Parabéns, TRE do Paraná! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero também me associar ao pronunciamento feito, saudar o Senador Sergio Moro, do Estado Paraná. Eu penso que realmente o quadro foi bem analisado, e se chegou à conclusão da condução correta dos recursos empregados pelo Senador durante a campanha. E, de fato, isso é um sinal de respeito com a população do Paraná, que votou no Senador Sergio Moro, que está representando o Estado Paraná aqui junto com os colegas. Mas, Sr. Presidente, eu quero expressar, inclusive na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, a consternação diante do terrível ataque que a escritora Roseana Murray sofreu na última sexta-feira em Saquarema, no Rio de Janeiro. A Roseana foi brutalmente atacada por pit-bulls enquanto realizava sua caminhada diária, resultando na perda do braço e da orelha direita, além de em outras graves lesões que exigiram cirurgias delicadas. É lamentável que a chamada Lei da Focinheira, que já existe no Estado do Rio de Janeiro e estabelece normas específicas para cães considerados perigosos, seja sistematicamente desrespeitada. O caso de Roseana Murray é uma triste demonstração das consequências desastrosas desse descumprimento. Inclusive, uma amiga da Roseana relatou que os animais responsáveis pelo ataque à escritora já haviam mordido outras pessoas na mesma rua. A falta de fiscalização adequada e a ausência de penalidades efetivas para os proprietários de cães que negligenciam a lei resultam em tragédias como essa, que poderiam ser evitadas. Neste momento de dor e choque, expressamos - e tenho a certeza de que tenho também a concordância dos demais membros da Comissão de Educação e Cultura - a nossa mais profunda solidariedade a Roseana Murray e sua família. De acordo com o último boletim médico divulgado nesta segunda-feira, no dia de ontem, seu quadro de saúde é estável.
18:24 R	Só para lembrar: a Roseana Murray é autora de livros de poesia e contos para crianças, jovens e adultos. Roseana é uma pessoa que contribui significativamente para a educação e a cultura em nosso país. Sua dedicação em receber professores e estudantes em sua casa, conduzir oficinas de literatura e compartilhar seu conhecimento de forma proativa é verdadeiramente admirável. Não é à toa que, ao longo de sua carreira, ela foi premiada pela Associação Paulista de Críticos de Arte e, por quatro vezes, recebeu prêmios da Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil e da Academia Brasileira de Letras para livro infantil. Sua paixão pela literatura... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e seu compromisso em capacitar professores e inspirar jovens escritores são exemplos inspiradores para todos nós. Nós nos unimos à sua família e amigos em oração e esperamos, sinceramente, que Roseana tenha uma pronta recuperação. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Girão, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Este é um dia, realmente, que a gente precisa celebrar. Celebrar a democracia, o respeito à vontade da população do Estado do Paraná. Essa decisão hoje no TRE, Senador Jayme Campos, absolvendo o nosso colega Senador Sergio Moro é algo que reacende a esperança de respeito à vontade popular. Independentemente de a gente gostar ou não da corrente política dele, do trabalho que ele fez como juiz, é um Senador eleito pelo povo do Paraná. E eu vou dizer uma coisa a mais: os colegas Senadores que estão aqui e outros que neste momento não estão sabem que o Senador Sergio Moro é um Senador extremamente atuante, que tem colaborado em várias Comissões, Senador Cleitinho, aprimorando leis que a gente tem votado aqui com o seu olhar, principalmente em relação à questão do crime organizado, que hoje é um grande desafio que nós temos em nossa nação. Esse tipo de intimidação, essa questão da vingança está muito forte. Tem outro colega, o Senador Jorge Seif, com a espada na cabeça; absolvido no estado dele por unanimidade, 6 a 0. Que coisa impressionante! Está com a espada na cabeça para, a qualquer momento, ser julgado. Eu espero bom senso neste momento da nossa nação, espero sinceramente. Se a gente quer pacificar este país, Presidente Pacheco, que se defenda a Constituição do Brasil e nada mais. A Constituição é a justiça. Esse é o papel dos justos. Então, eu quero saudar o TRE. Eu acho que esta Casa ganha muito com essa decisão, e o brasileiro - com essa decisão do TRE. Muito obrigado.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimentos nºs 189, 199, 204 e 206, de 2024, dos Senadores Soraya Thronicke, Carlos Viana, Esperidião Amin e Astronauta Marcos Pontes, respectivamente. Requerimentos nºs 202 e 203, de 2024, do Senador Nelsinho Trad. Todos solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência no Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Há sobre a mesa o Requerimento nº 216, de 2024, do Senador Luis Carlos Heinze, de licença-saúde, do dia 8 de abril ao dia 6 de agosto de 2024, totalizando 121 dias. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Presidência tomará as providências necessárias para a convocação do Sr. Ireneu Orth, primeiro suplente do Senador Luis Carlos Heinze, para assumir o mandato de Senador da República pelo Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da licença do titular. O próximo orador inscrito é o Senador Jayme Campos. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu até falei mais cedo hoje - tinha poucos Senadores aqui. O Senado está completando 200 anos. E, vendo a situação tanto do Sergio Moro quanto do Jorge Seif, seria desmoralizar esta Casa cassar dois Senadores eleitos pelo povo. Aí, eu peço aqui, humildemente, aos 80 Senadores... Podia ser qualquer outro Senador na mesma situação do Sergio Moro e do Jorge Seif, e eu estaria aqui me levantando, podendo apoiar qualquer Senador, pela situação de injustiça que estão fazendo. Graças a Deus, agora, com o Sergio Moro, acabou isso, mas a gente tem ainda o Jorge Seif, sendo que o Estado de Santa Catarina, por unanimidade - 6 a 0 - foi a favor dele. Então, que cada Senador aqui possa se levantar e apoiar o Jorge Seif. Esta Casa completando 200 anos, ter dois Senadores cassados é desmoralizar esta Casa aqui - é desmoralizar. E falo novamente: se fosse qualquer outro Senador na mesma situação dos dois, eu me levantaria aqui e dava apoio. É uma injustiça o que estão fazendo com o Jorge Seif. E todo mundo que está aqui conhece o Jorge Seif e sabe a pessoa que ele é. Então, espero que todos os Senadores aqui possam, nesses 200 anos desta Casa, se levantar e não deixar isso acontecer, porque isso para a Casa será muito ruim, Jayme. Eu estou chegando agora e conheço cada Senador, sei da luta de cada Senador para estar aqui, então terão sempre meu apoio. Contem sempre comigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só quero dizer que fiz uma permuta com o Senador Carlos Viana, que tem alguns compromissos. V. Exa., por favor... Após ele falar, com certeza, será a minha oportunidade de falar. Obrigado, Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Carlos Viana, como orador... Pede a palavra, pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, uma notícia boa, que eu sei que o senhor vai gostar, porque é mais um que torce pela Amazônia. Finalmente, a licença para o Brasil explorar o potássio em Autazes foi expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas. É uma notícia boa. Já investiram R$1 bilhão, vão investir mais R$13 bilhões, quase 2 mil empregos diretos, 16 mil indiretos. É uma notícia boa para a gente, mas logo, logo já tem uma ONG pregando ao contrário, um procurador da República dizendo que é ilegal, e logo nós vamos ter questões na Justiça. Eu estou aqui prevendo isso e torcendo para que a Justiça não se meta mais nisso, porque ao Ibram cabe o dever e a prerrogativa de poder liberar. Quero lembrar a essas pessoas que não gostam do Amazonas que o IBGE, em 2022, deu seus números: 65%, Carlos, da nossa população do Amazonas vive abaixo da linha da pobreza. E a gente tem essa riqueza toda que não pode explorar porque as ONGs não deixam.
18:32 R	A notícia é boa, mas o cuidado ainda é maior. Cabe a mim, como Senador do Amazonas, alertar a Justiça, alertar o Brasil e dizer que nós não podemos mais tolerar essa situação: nos negam a BR-319, nos negam contato com o Brasil; e, agora, estão querendo nos negar o direito de usufruir das nossas riquezas minerais. A licença está dada por quem devia dar. É um direito adquirido, e nós vamos lutar por ele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero conversar aqui com todos sobre a inversão de valores que existe em nosso país. Infelizmente, nós nos deparamos com a seguinte realidade: todas as vezes que temos uma operação policial para combater o crime organizado, no final, o principal vilão são os profissionais da segurança pública. É uma coisa impressionante como o Brasil trata os representantes, aqueles que são policiais de carreira. Isso acarreta, primeiro, uma sensação geral de insegurança. Segundo, passa-se uma mensagem de que o crime vale a pena e incentivam-se, ainda mais, as quadrilhas a se organizarem, a se tornarem mais fortes e a enfrentarem as instituições. O completo desestímulo a esses profissionais que dedicam suas vidas em prol de todos é outra consequência, e nós vamos analisar isso nos suicídios que, hoje, marcam as carreiras policiais em nosso país. Lembro aos senhores que, para ser policial no Brasil, os candidatos se submetem a um concurso público complexo, exigente e em várias etapas. Terceiro: a remuneração desses profissionais, em muitos estados, não condiz com a realidade e a dedicação a que eles se submetem. No meu estado, ocorreu um episódio para o qual eu desejo aqui chamar a atenção de todos os Senadores e, em especial, da Procuradoria-Geral da República. Existe uma modalidade criminosa chamada de domínio de cidades - nós chamamos de novo cangaço -, que representa a evolução no mais alto grau de violência e organização do antigo roubo a banco. Esse ataque a instituições financeiras ocorre subjugando as forças policiais e isolando vias de acesso para impedir o reforço, deixando a população indefesa. É uma modalidade criminosa originariamente brasileira e está no topo da pirâmide das organizações criminosas em nosso país. Mas a violência correlacionada a essa modalidade criminosa começa muito antes do cometimento prévio de outros crimes, como roubo de veículos, desvio ou roubo de explosivos, tráfico de armas, munições, além do financiamento dessa modalidade que vem do tráfico de drogas e outros crimes. Para a prática do novo cangaço, há participação de indivíduos preparados e dispostos a confrontar e a matar. São bandidos profissionais, indivíduos com habilidades específicas, como explosivistas e atiradores de elite, os quais são contratados para atuar em diversas ocorrências dessa natureza pelo país, ou seja, os cérebros que organizam os ataques do novo cangaço terceirizam as quadrilhas, e elas acabam agindo em todo o país. Prova disso é que ficou demonstrado que o grupo que montou os explosivos que vitimaram uma pessoa em Araçatuba, São Paulo, onde dois moradores foram mortos e vários ficaram feridos, também atuou na montagem dos explosivos encontrados nas chácaras, na cidade de Varginha, no sul de Minas Gerais.
18:36 R	Pois bem, para conseguir sua empreitada criminosa, eles impõem o terror às cidades, subjugam as forças policiais, sitiam, realizam ataque às instituições, tomam pessoas que estejam em seu caminho como escudo humano. São imagens absurdas, muitas vezes, mostradas pela televisão, de pais e famílias amarrados a caminhonetes, sem que a polícia possa agir. Os criminosos se utilizam da vida de inocentes como forma de alcançar os seus objetivos. Mas - por favor, prestem atenção -, no dia 31 de outubro de 2021, a sorte mudou: duas grandes quadrilhas foram identificadas e cercadas no sul de Minas Gerais. E eu quero trazer aqui para os senhores as estatísticas desse crime em meu estado: de 2011 a 2021, foram registradas impressionantes 1.830 ocorrências de ataques do novo cangaço a instituições financeiras e explosões de caixas eletrônicos - 1.830 ocorrências em dez anos, nas várias regiões de Minas Gerais. Pois muito bem. No dia 31 de outubro, duas grandes quadrilhas, 26 criminosos estavam prontos para tomar a cidade de Varginha de assalto. A Polícia Rodoviária Federal enviou 26 policiais, ou melhor, foram 23 policiais - perdoem-me - da Polícia Rodoviária Federal; e a Polícia Militar de Minas, 16 dos seus melhores policiais. Pois bem, foram apreendidos na ocorrência: 16 fuzis; duas espingardas de calibre 12; uma metralhadora ponto 50, que pode derrubar aviões, helicópteros e cortar uma pessoa ao meio; 100kg de explosivos e combustíveis para incendiar veículos; além de pistolas e 5 mil cartuchos de munição. A polícia cercou, e é claro que a polícia não vai chegar, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, com um buquê de flores na mão, e dizer assim: "Olha, vamos fazer uma coisa? Você me devolve essa metralhadora ponto 50 aqui, me entrega ela, e eu lhe dou aqui uma flor". É claro que os bandidos atiraram; e, no atirar, 26 foram mortos pela polícia - e nós não tivemos uma sequer baixa. A sorte mudou para a sociedade. Depois dessa ocorrência em Varginha... Prestem bem atenção: de 2011 a 2021, foram 1.830 ocorrências; depois do dia 31 de outubro, duas ocorrências até o último ano. Duas ocorrências, ou seja, a polícia fez o seu papel de prevenção, de proteção da sociedade e de proteção da vida dos policiais. É um negócio impressionante. E eu quero aqui chamar atenção também para o poder econômico daquela quadrilha. Um dos indivíduos mortos no confronto com a polícia, Gerônimo da Silva Sousa Filho, 28 anos, membro do PCC, foi levado de Belo Horizonte para Porto Velho, em Rondônia, em um jato particular, cujo fretamento custou R$80 mil, para levar o corpo do bandido para ser enterrado com a família dele; R$80 mil é o que custou para enterrar o jovem de 28 anos - vítima de uma sociedade, conforme muitos dizem, mas que estava com vários fuzis e iria explodir uma cidade. Essas ações, senhores, deixam um rastro de morte e terror, marcas firmes e indeléveis na lembrança das populações de cidades vítimas desses criminosos. Pergunte a um morador de Araçatuba, de Criciúma, de Guarapuava, de Santa Margarida, em Minas Gerais, onde um policial militar foi baleado e morto na cabeça, e de tantas outras cidades. A ocorrência em Varginha mostra claramente que, quando a polícia age com serviço de inteligência, quando a polícia age com capacidade e força superior, os criminosos acabam levando a pior. Mas qual foi o resultado? A Polícia Federal, pasmem, tomou o inquérito e 29, dos 39 policiais, todos eles, foram indiciados e afastados do trabalho. Nós temos 23 policiais rodoviários federais de elite e 16 policiais militares de elite, todos eles afastados, acusados de homicídio e abuso de poder.
18:40 R	Uma matéria publicada no jornal O Globo, no dia 2 de março, mostra e confirma essa inversão de valores. Isso tem contaminado a percepção pública a respeito da nossa segurança e das nossas forças policiais. A Polícia Rodoviária Federal afastou 23 de seus próprios agentes, indiciou 23 agentes da Polícia Rodoviária e mais 16 policiais do Bope de Minas Gerais: um absurdo, homens que cumpriram o seu papel defendendo a sociedade. O inquérito da Polícia Federal agora está a cargo do Ministério Público. Esses são os fatos, Sr. Presidente. Agora vamos à interpretação. Imaginem V. Exas. um policial, seja ele rodoviário, militar, civil, federal, que sai de casa, se despede de sua família, não sabe se aquele é o último abraço que dará nos filhos, se aquele é o último beijo que dará na esposa ou no esposo. A função de um policial é defender a sociedade... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... é defender o cidadão de bem, é zelar pela segurança de todos nós. Nós conhecemos a realidade do crime no Brasil. Observem também, senhores, vou pedir aqui um pouco de paciência, Presidente, porque o caso é grave, 39 policiais indiciados numa ocorrência em que mataram criminosos com metralhadoras. Vocês sabem quantos policiais ingleses morreram em 2022? Nenhum, zero! No Chile, quantos policiais morreram no mesmo período? Três. Foi a pior estatística naquele país, nos últimos 20 anos. No Canadá, entre janeiro e outubro de 2022, cinco policiais morreram; o Canadá ficou horrorizado com essa estatística. No Brasil, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, morreram nada menos que 259 policiais em 2022: 161 assassinatos e 98 suicídios; uma estatística que mostra claramente o problema que nós temos ao não valorizar os nossos policiais. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Imaginem, Excelências, a pressão física e psicológica enfrentada por uma categoria que registra esse número de suicídios todo ano. Outro fator é destacar que a imensa maioria dos 161 assassinatos ocorreu nas folgas dos policiais. Este, Sr. Presidente, para encerrar, é o apelo que eu quero fazer aqui também ao Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet, que arquive essa completa inversão de valores, esse absurdo. Que os 39 policiais possam voltar aos trabalhos, serem reconhecidos como homens de bem, como pessoas que cumpriram com o dever e merecedores dos nossos aplausos, não da nossa condenação! O povo de Minas Gerais exige a absolvição desses policiais e o arquivamento na ficha deles dessa acusação absurda. O inquérito encaminhado pela Polícia Federal, com todo o respeito que tenho pelos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... a demonstração clara de que, se nós não tomarmos cuidado, essas quadrilhas tomam conta do nosso país e depois se arvoram exatamente na inversão das leis e dos direitos. Parabéns aos 39 policiais que cumpriram com a sua obrigação! Minas Gerais agradece a paz de ter cidades que não são mais explodidas por criminosos armados de metralhadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna do Senado Federal, na tarde-noite de hoje, para tratar de relevantes pautas que têm afetado a sociedade brasileira. Algumas coisas que acontecem em nosso país nos deixam realmente indignados. Uma delas é o crescente número de delitos relacionado aos telefones celulares. O Brasil teve 1 milhão de ocorrências de furtos de celulares no último ano, com uma média de quase 3 mil aparelhos roubados por dia, segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É crescente também, Sr. Presidente, o número de crimes que ocorrem no ambiente virtual, muitas vezes usando dados subtraídos dos aparelhos celulares e furtados ou roubados. O número de estelionatos por meio eletrônico aumentou 65% entre 2021 e 2022, resultando em 208 golpes por hora, que é um dado alarmante. Nos últimos anos, eu mesmo tive o meu número do celular particular clonado por criminosos que utilizaram meu nome para pedir dinheiro a pessoas do meu relacionamento ou para obter vantagem financeira. Acredito que cada um de nós neste Plenário conheça também alguma pessoa que já tenha sido vítima desse tipo de crime. Além do impacto econômico, o furto do celular acarreta danos morais e sociais. A grande maioria dos brasileiros utiliza seus aparelhos para o trabalho, estudo e lazer, tornando esses dispositivos essenciais à vida cotidiana. Por isso, o telefone celular acaba sendo uma porta da entrada para criminosos terem acesso às informações pessoais das vítimas e, assim, praticar inúmeros tipos de golpes, lesando mais pessoas. Mas, Sras. e Srs. Senadores, já passou da hora de o Brasil endurecer a sua legislação penal para coibir e punir esse e outros tipos de delitos, tais como crime contra a mulher e os relacionados ao tráfico de drogas. No mês de março, só vou dar um exemplo, a Polícia Civil de Mato Grosso, a partir de um trabalho exemplar, instaurou 932 inquéritos para apurar crimes de violência contra a mulher. Em apenas 30 dias, foram presos 253 agressores pelos mais variados delitos no âmbito da violência doméstica. A Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica, vai completar 18 anos este ano, mas ainda precisamos avançar muito nessa agenda.
18:48 R	Na qualidade de legislador, tenho procurado contribuir para o aprimoramento de nossas leis. Tramitam, aqui no Congresso, algumas leis da nossa autoria, que buscam proteção de mulheres e também o aumento de penas para o tráfico de drogas. São projetos que merecem ser apreciados com a maior urgência. Destaco, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o PL 5.019, de 2013, que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas, visando garantir renda e capacitação para as mulheres vítimas de violência. O projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 2012. No âmbito do combate às drogas, sou autor do PL 3.786, de 2021, que tipifica o crime de narcocídio, conhecido como assassinato relacionado ao tráfico de drogas. O projeto tramita na CCJ, sob a competência do ilustre Relator, querido amigo, Senador Vanderlan Cardoso. Sua aprovação irá assegurar penas mais severas para a produção, distribuição e venda de drogas ilícitas no Brasil. Sras. e Srs. Senadores, o problema de segurança pública no Brasil é muito grave. Não podemos ficar aqui, de braços cruzados, vendo o crime organizado agir impunemente, lesando milhares de cidadãos ordeiros, pacíficos, que trabalham e pagam seus impostos em dia. Precisamos, urgentemente, discutir e aprovar proposições que venham aperfeiçoar nossas leis, bem como utilizar a tecnologia de que dispomos para coibir esses tipos de delitos, fontes de insegurança e de inúmeros prejuízos para nossa sociedade. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, algo tem que ser feito no Brasil. Aqui mesmo se discute a PEC 45, cujo primeiro signatário é o Senador, Presidente, Rodrigo Pacheco. O Senado tem que aprovar rapidamente essa matéria. Quando no Supremo Tribunal Federal se discute essa possibilidade de descriminalizar a maconha em nosso país, isso chama-se crime de lesa-pátria. Nós, Congressistas, temos a obrigação de legislar, e fazemos enfrentamentos todos os dias, para que, certamente, possamos dar a este país segurança e uma perspectiva para a nossa juventude, as nossas crianças, de um Brasil melhor. Por isso, caro Presidente Rodrigo Pacheco, eu acho muito importante que a PEC, da qual V. Exa. é o primeiro signatário, nós temos que votar, no máximo, até semana que vem, assim, tentando buscar a diminuição do crime que aumentou sobremaneira, em nosso país. Mato Grosso, particularmente, infelizmente, hoje, tornou-se, com certeza, uma região com alguns bolsões de tráfico, de morte todos os dias, praticamente. E, lamentavelmente o Governo Federal não tem cumprido a sua parte, sobretudo em Mato Grosso, que tem 700km de fronteira seca com a Bolívia e outros países que produzem não só maconha, como cocaína. Pouca é a presença das forças federais dessa região para combatê-los em igualdade de condições, não só com material humano, mas sobretudo com tecnologia para que, de imediato, possamos tomar as devidas providências e fazer esse enfrentamento. Dessa maneira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, encerro a minha fala dizendo que aposto que esta Casa, com certeza, vai cumprir tudo aquilo que é estabelecido na sua Constituição, que é o papel da nossa Casa, o Senado Federal, de fazermos boas leis, mas, sobretudo, sempre lutando pelo interesse da sociedade brasileira.
18:52 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu consulto, Senador Eduardo Girão, se está inscrito como orador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Estou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Carlos Portinho está inscrito também, Senador Carlos Portinho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo pelo trabalho honesto da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, nós estamos diante de um grande dilema no nosso país. O povo brasileiro grita por socorro. O povo brasileiro está com medo de se expressar. E aconteceu um fato, a partir de sexta-feira última, que remotivou os brasileiros, fez os brasileiros acreditarem que é possível, sim, sairmos desse estado democrático - que não é de direito nem democrático - que se revela uma verdadeira ditadura no nosso Brasil. Eu inicio esse pronunciamento hoje, Senador Carlos Portinho, reproduzindo literalmente uma das mais graves denúncias feitas corajosamente por Elon Musk. O problema aqui é nosso, eu não tenho dúvida disso, mas a ajuda veio lá de fora, e é uma ajuda bem-vinda, sim. É uma ajuda que é reflexo da oração de milhões de brasileiros que, repito, estão com medo de se manifestar, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco. O mineiro, o cearense, outros colegas aqui têm repercutido isso, é o que se fala neste país, é o escândalo dos arquivos do Twitter, meu querido Senador Plínio Valério. Olha só a denúncia do Elon Musk, que estava recebendo ordem de Alexandre de Moraes para suspender imediatamente as contas de Parlamentares e grandes jornalistas do Brasil. "E não poderíamos dizer a [verdade] [...]. Tínhamos que fingir que era devido aos nossos [abro aspas] Termos de Uso". "Esta foi a gota d'água [...]". O que esperar agora de uma ação efetiva da Casa revisora da República? Não tem mais o que esperar para agir em solidariedade ao povo brasileiro, e não em solidariedade aos censores deste Brasil.
18:56 R	Ao invés de tentar dar explicações sobre acusações tão graves, ao próprio Supremo, o Ministro Moraes, e também ao Congresso e à sociedade, Alexandre de Moraes, mais uma vez, prefere partir para a ameaça de multa diária de R$100 mil por perfil reativado e a inclusão, olha só, do denunciante num famigerado e abusivo inquérito, como o das fake news, que acabou de completar cinco anos, em que ele próprio, o Ministro, é quem acusa, investiga, julga, condena, sem direito a nenhum recurso, Senador Marcos Pontes. É surreal o que está acontecendo aqui. Vai atacar o mensageiro e não vai investigar a mensagem. Ele manda investigar o mensageiro. Em que país de valores invertidos nós estamos? É bom lembrar que esse inquérito teve início em 2019, quando, em um malabarismo jurídico, o Ministro Dias Toffoli, utilizando-se de um mero dispositivo regimental interno, decide pela abertura do inquérito, pois estava incomodado com a repercussão nas redes sociais e declarações feitas por Marcelo Odebrecht, em colaboração premiada da Lava Jato. Na verdade, a revista Crusoé, que estava repercutindo, mencionando um codinome do amigo do amigo do meu pai. E, ao invés de fazer o sorteio da relatoria, que seria o correto, entregou o inquérito, por ofício, diretamente para Alexandre de Moraes. E muitos brasileiros perguntam até hoje: "O que é isso? É carta marcada? É combinado?". O fato é que esse inquérito não tem fim. O fato é que esse inquérito é irregular. A PGR, na época, mandou arquivar, recomendou, porque o Supremo faz o que quer. Manda e desmanda, e bota esta Casa de joelhos, de joelhos, junto com os cidadãos brasileiros! A partir daí, uma sucessão de perseguições e intimidações a jornalistas, comunicadores, empresários, advogados, artistas, religiosos e Parlamentares, praticando abertamente a censura, que é totalmente vedada no art. 220 da nossa Constituição. Por isso, Presidente, em 2021, junto com os Senadores Kajuru, Lasier, Styvenson e Heinze, entramos, entregamos na mão do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido de impeachment desse Ministro, que teve uma mobilização de um jornalista corajoso, Caio Coppolla, que, em poucos dias, conseguiu a adesão de milhões de brasileiros no abaixo-assinado. Olha a legitimidade disso. E Deus não me trouxe aqui, Senador Izalci, não trouxe nenhum de nós aqui para exercer este mandato, para ficarmos calados num momento como este.
19:00 R	No meu caso, Senador Plínio, foi através da boa vontade dos cearenses que Deus me trouxe para cá, um povo sedento por justiça, por mudanças, um povo libertário por natureza. Foi lá o primeiro lugar que libertou os escravos, quatro anos antes da Lei Áurea, foi no Ceará. Agora, me trazerem para cá para eu ficar calado?! Para que eu sirvo?! Para que me trouxeram?! Para fazer papel de figurante, Senador Carlos Portinho?! De Judas?! Eu não vou trair o meu povo! Não vou! Eu olho nos olhos deles, vou às praças, aos mercados. Não vou baixar a cabeça para quem quer que seja para defender... Somente a Constituição do Brasil é o que a gente quer defender. A sociedade está gritando, neste momento crítico da história, por socorro. Teve que vir alguém de fora para ecoar esse grito e fazer aquilo que o Congresso Nacional já deveria ter feito há muito tempo. Não é possível que apenas um único homem, que nunca recebeu um voto, tenha mais força do que 513 Deputados Federais e 81 Senadores eleitos por mais de 100 milhões de eleitores. Mais uma vez, vamos precisar que homens e mulheres conscientes ajudem o Senado. Você, brasileiro, que está nos ouvindo até essa hora - estamos no final da sessão - ajude esta Casa a se levantar, você tem poder para isso. Sabe como? Contactando o seu representante de forma ordeira, pacífica, respeitosa, dando força, orando também, porque a guerra que a gente vive aqui não é entre os homens, é espiritual. É hora de todas as pessoas de brio saírem em defesa da verdadeira democracia. E não é essa da qual enchem a boca para falar, mas em que querem censurar os brasileiros nas redes sociais. Repito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que nós temos que ser solidários aos brasileiros, neste momento, e não aos ditadores da toga. Não podemos jamais nos esquecer de que o certo é certo, mesmo que ninguém faça; o errado é errado, mesmo que todos estejam fazendo. Circula um vídeo na internet, Sr. Presidente, de uma cerimônia recente realizada na Assembleia Legislativa aqui em Brasília, em que o ex-Presidente Michel Temer se dirige à mesa na qual estavam presentes Ministros do Supremo como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e tece referências muito enfáticas, firmes sobre a imperativa necessidade do respeito à nossa Constituição como condição fundamental para o bom funcionamento da democracia. É bom lembrar que Alexandre de Moraes foi indicado para o Supremo durante a gestão Temer. Eu tenho escutado, nos corredores desta Casa, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... algo que me preocupa muito: que se cogita a possibilidade de aumentar o número de Ministros do STF de 11 para 13. Isso seria um tapa na cara do brasileiro, de toda a nossa sociedade! Isso seria uma verdadeira aberração! O que urge fazer é acabar com esse cargo vitalício, instituindo mandatos para os Ministros, como o Senador Plínio Valério tem lutado desde o primeiro dia em que chegou, do Amazonas, a esta Casa, além de aperfeiçoar, também, os critérios de indicação. Outra percepção, Sr. Presidente - agradecendo a sua benevolência -, nos corredores deste Congresso, é a de que muitos Parlamentares estão se sentindo acuados, estão completamente mudos, com medo de retaliações. E a gente conversa...
19:04 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e eles dizem aqui e lá na Câmara: "Você está certo! É isso! A hora é essa". Agora, por causa do foro privilegiado, que nós já aprovamos aqui - e parabéns ao Senado por isso -, parado lá no Arthur Lira, no Presidente da Câmara, continua essa blindagem, e o sistema trava, um Poder protege o outro por causa do foro privilegiado. Para encerrar, neste momento tão crítico, é preciso que cada Senador responda sobre a quem ele é solidário, a quem ele está servindo: ao povo brasileiro ou a um projeto de ditadura? Estamos todos de passagem por aqui na Terra. A história será implacável com aqueles que preferirem a omissão culposa que, em alguns casos, pode ser dolosa. A podridão do sistema está escancarada, mas a luz chegou. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós estamos podendo ver a sujeira, neste momento, para a gente limpá-la juntos. É hora de fazer as honrarias verdadeiras aos 200 anos da Casa revisora da República. É hora de abrir o processo de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Acredito muito na capacidade de reflexão de todas as pessoas. A humanidade passa por um período de transição planetária, hora da separação do joio do trigo, hora de a luz vencer as trevas. Não há o que temer! Jesus Cristo está no comando, sempre esteve e espera que cada um de nós faça a nossa parte. Encerro com um poderoso pensamento que nos foi deixado há 1,7 mil anos por Santo Agostinho, abro aspas: "Deus não permitiria o mal se não pudesse tirar desse mal um bem infinitamente maior". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só gostaria que... O Senador Carlos Portinho está aguardando também para fazer a fala. Eu já concedi vários minutos a mais. Então, eu só faria... O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu falo em um minuto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu pediria, então, só a gentileza de o Senador Plínio Valério ser breve no seu comentário. Obrigado. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) - É só para reforçar e dizer que, felizmente, o senhor e eu não fazemos parte daqueles que se omitiram. Desde 2019, a gente alertava para a tempestade perfeita. Daqui desse microfone... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... em 2019, março, eu alertei para a tempestade perfeita e pedia que colocassem em votação o impeachment de Alexandre de Moraes. Seria tudo tão simples, Presidente, tão simples se o juiz se limitasse a julgar e não a legislar, porque na cabeça deles tem uma Constituição que não é a que está em vigor. Então, juiz... E eles não passam de juízes, e os juízes são ungidos para interpretar, resolver conflitos baseados numa lei prévia - prévia -, que já existia quando ele assumiu. E eles teimam em não respeitar a Constituição. Para mim, juiz, ministro que não respeita a Constituição não merece meu respeito. Parabéns, mais uma vez, pelo seu discurso! Estamos juntos! Vamos continuar juntos! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente, é só para fazer um comentário e encerrar no minuto final. Se o senhor me der um minuto, eu encerro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agradeço ao Senador Plínio Valério, que é um grande combatente aqui do bem, da ética, do que é correto. E quero fazer aqui diretamente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma mensagem para o Mister Elon Musk.
19:08 R	My name is Eduardo Girão and I am a Senator from Brazil by the State of Ceará. I speak from the Plenary of the Senate of this country now to thank you for your support for free speech in Brazil. Your positions against authoritarian decisions are a reinforcement to the return of democracy in Brazil and an answer to the prayers of the Brazilian people, who were always known for their joy and vibrant spirit, but now are suffocated by fear. Your actions serve as a flame of hope! Thank you very much, Mr. Elon Musk. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Arns.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O Senador Carlos Portinho já está na tribuna. Agradeço ao Senador Eduardo Girão e passo, então, a palavra a V. Exa., Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Flávio Arns, por esta oportunidade e por poder suceder aqui o meu querido colega Eduardo Girão. Vivemos momentos difíceis neste país; difíceis para a população, difíceis para nós Parlamentares. Nós vemos - e a população sabe - para onde estão conduzindo o nosso país. A minha mensagem nesta tribuna hoje, Senador Flávio Arns, eram duas. Uma era dirigida ao Presidente Rodrigo Pacheco, e, na sua ausência - e eu não gosto de falar por trás nunca de ninguém, porque tenho respeito por cada Senador, principalmente pelo Presidente do Senado, e, mais ainda, pela instituição do Senado Federal -, eu vou me resguardar para me pronunciar em outro momento, talvez com o Plenário cheio, não no final da sessão, pois ela é uma mensagem não só ao Presidente do Senado, é uma mensagem para todos nós Senadores. Para o Senado, há uma mensagem que eu deixarei aqui desta tribuna: eleve-se, cresça, mostre o seu tamanho, Senado Federal! O Brasil exige de nós, mas exige, acima de tudo, da instituição Senado Federal. Não é uma instituição subalterna, é um dos Poderes da República, que está submetido, infelizmente, por inércia ou inépcia, a outro Poder - no caso, eu me refiro ao Poder Judiciário. O que nos une neste Senado é a Constituição, é a defesa dos direitos e das garantias esculpidas e construídas por nossos colegas irmãos Parlamentares em 1988. Não tenho dúvida de que todos nós, mesmo nas nossas divergências, convergimos ao respeito maior à Constituição, exercendo nosso papel legislativo, a função social que é única do Congresso Nacional: legislar. E o que temos visto é que o Poder Judiciário, na inércia do Senado Federal, sobretudo, ocupou esse espaço. Sabemos que na política não há espaço vazio, e, se alguém o deixou vazio - e é exatamente o que acontece, quando este Senado Federal abaixa a cabeça -, outro Poder vai ocupá-lo. E, se todos nós defendemos a Constituição, eu deixo as seguintes reflexões para a população brasileira, para cada um dos Senadores e para a instituição Senado Federal.
19:12 R	Nós defendemos a harmonia dos Poderes. E o que estamos fazendo para isso? O que o Senado Federal, num momento agudo de grave instabilidade política que em breve será econômica, está fazendo para manter a harmonia entre os Poderes da República? Essa harmonia foi quebrada há muito tempo, e a nossa função Parlamentar idem. Eu me lembro, Senador Eduardo Girão, de quando a Ministra Cármen Lúcia, uma mulher que merecia todo o respeito, no seu voto, se esqueceu de uma frase célebre que ela cunhou que foi "o cala boca já morreu" para dizer, esquecendo-se disso, que temporariamente ela aceitaria algo que a gente pode chamar de uma censura relativa. Não há censura relativa, como não há democracia relativa. Ou ela se enganou e se apequenou, ou ela traiu o povo brasileiro, porque ela disse que seria temporária aquela censura relativa, pois era para o bem da democracia. O que vimos? Capturaram-na, Senador Girão; capturaram a nossa democracia, nos traíram, nos enganaram. Não existe censura relativa, e ela sabia, naquele seu voto, que permitiu ali se instalar a censura no Brasil, porque era uma voz que antes defendia a liberdade de expressão. E todos os outros Ministros, homens que deveriam ser de sabedoria jurídica inequívoca, estão de joelhos para um tirano, para um Ministro que concentrou em si todos os poderes, que não só cassou Deputado, que não só agrediu a liberdade maior de expressão, mas que, principalmente, tomou a caneta de seus pares, que se acovardaram no momento em que o Brasil mais precisa da atuação de seus outros dez Ministros do STF. Não é possível que aqueles que estudaram direito, como eu, nas salas de aula, nas universidades, não estejam confrontando esses atos do ponto de vista jurídico! Vamos deixar a ideologia de lado, vamos para o que nos une, que é a Constituição. Existe no país o devido processo legal? O inquérito do fim do mundo, como é cunhado, há mais de cinco anos instaurado por um único Ministro do STF que concentra em si os poderes, está de acordo com o devido processo legal? Os advogados estão tendo acesso a esse inquérito pelo processo eletrônico ou, se é em segredo de justiça, com as reservas que devem ter, estão tendo acesso aos autos? A gente viu, no caso dos presos do dia 8, a manifestação... E aí eu falo de muitos colegas, como eu, advogados, que têm o exercício da sua profissão cerceado por esse inquérito. É um inquérito que não existe fisicamente. Eu fico imaginando: deve ser uma pilha de papéis dentro de uma gaveta, e, na hora em que alguém precisa ter acesso, esse acesso é impedido ou é dificultado.
19:16 R	É um inquérito que se arvorou em poderes que a Constituição não autoriza para calar opositores do Governo, para influenciar no processo eleitoral, sim! Não estou falando de urnas, estou falando do que está sendo revelado: havia uma perseguição a pessoas de um campo político e não doutro e Parlamentares do campo da direita que foram silenciados, calados, tiveram suas contas derrubadas, seus seguidores calados - porque não é só quem sofre a perda de conta, são aqueles que o seguem que estão impedidos de seguir aquele Parlamentar. São processos... Esses inquéritos se desdobraram em outros tantos, todos sob segredo de justiça, com medidas arbitrárias não previstas em nenhum processo penal, que afastam o Ministério Público. Pergunto: não é o Ministério Público o titular da ação penal?! Esse titular é o mesmo que instaura o inquérito, que faz a denúncia, que se diz vítima e que julga?! Olhem o que aconteceu agora: sentindo-se ofendido por uma pessoa, pôs dentro do inquérito. Não existe no Brasil a regra do juiz natural? Foi abolida? É possível que pessoas comuns, que não têm foro especial, sejam julgadas diretamente pelo STF? E aí eu faço outra pergunta, de cunho constitucional: a quem elas vão recorrer? Está garantido a essas pessoas o duplo grau de jurisdição, que é base do Estado democrático de direito? Não há um advogado, um sábio jurista para confrontar isso? Onde está a OAB? Onde estão os meus colegas? Era para estarem na porta do STF, de maneira ordeira, mas protestando pelo seu direito! Esta semana, um grande advogado criminalista foi destratado da tribuna do STF pelo Ministro Alexandre de Moraes - refiro-me ao Dr. Toron, um dos maiores criminalistas do Brasil. Hoje, ao escritório Pinheiro Neto, o maior escritório de advogados do Brasil, imputou-se, pelo Ministro Alexandre de Moraes, a possível prática de litigância de má-fé pelo simples fato de ter apelado, recorrido... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... contra a decisão que incluiu esse cidadão americano num processo em que não tem foro privilegiado de forma alguma. E vão todos os advogados, meus colegas, ficar calados?! Logo a OAB, que sempre foi aquela que defendeu, nos momentos mais difíceis da ditadura no país, as liberdades? Onde estão vocês?! Onde estão vocês, advogados?! A população brasileira está clamando que alguém defenda o Estado democrático de direito, o duplo grau de jurisdição, a harmonia entre os Poderes, o devido processo legal, a atuação do Ministério Público como titular da ação. Cadê esses estudantes de direito que se formaram?! Cadê esses acadêmicos, professores?! Nós estamos nos esgoelando aqui no Senado e chamando... (Soa a campainha.)
19:20 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... à responsabilidade esta instituição. E chamarei no momento próprio, porque não está aqui hoje, o Presidente do Senado à sua responsabilidade, porque também é um advogado, porque sabe - como eu não sou, pode não ser especialista em direito penal, mas tenho a teoria geral - que está tudo errado, está fora da ordem. É preciso que alguém de fora do Brasil denuncie isso pela inércia do Senado, pela inércia dos advogados. O Brasil não é um país de frouxos. Não há um homem nesse STF, não há uma mulher que, no alto do seu saber jurídico, seja capaz de confrontar o autoritarismo, as barbaridades que estão sendo cometidas? Isso não é ideológico... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ...isso diz respeito ao devido processo legal, diz respeito ao diploma que eu tenho na minha parede como advogado. É hora de este Senado se levantar, Girão, ou então que venha outro, que tenha coragem de colocar o Senado no seu devido lugar. Meus colegas Senadores, Senador Flávio Arns, muda Governo, entra Governo, pode ser de direita, de esquerda, é impossível que a gente não tenha certeza de que está errado. Fiz cinco perguntas aqui, perguntas de provas de direito: sobre harmonia, Estado de direito, titular da ação penal, sobre a atuação de advogados, acesso aos autos, ampla defesa, contraditório... E encerro, Sr. Presidente, desta tribuna, exaltando o direito fundamental do homem, que é a sua liberdade... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de expressar, de pensar, de criar. E invoco o art. 220, que todos nós conhecemos, mas para aqueles que nos assistem, é claro, não cabe interpretação. O Constituinte que está sendo violado por essas ações do Ministro Alexandre de Moraes, pela sua interpretação própria, que não está em livros, que não está em códigos, que não está na Constituição, porque a Constituição, no seu art. 220, é clara. Ela estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, pode ser a imprensa tradicional ou as redes sociais, processo ou veículo, de igual maneira, não sofrerá qualquer restrição... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... observado o que nela estiver disposto. E o nosso arcabouço legal prevê, para aqueles que extrapolarem, que ofenderem, que praticarem algum ato ilícito, que respondam por calúnia, por difamação e por outros vários dispositivos do Código Penal - para aqueles que extrapolarem. Mas não podemos fazer a censura prévia - não existe censura prévia, não existe censura relativa. O que existe na Constituição é a liberdade de expressão, é o devido processo legal e a harmonia dos Poderes. Eleva-se, Senado Federal. Onde estão os homens de brio da nossa sociedade? Cadê os advogados que têm o dever de defesa dos seus clientes e de acesso à Justiça para nos defender? Nós estamos aqui, nós os Senadores... (Soa a campainha.)
19:24 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ...que estamos aguerridos na defesa de um direito humano mundial, que é a liberdade de expressão. E vamos até o fim para defender o que você pensa, o que você expressa, por mais errado que esteja, porque as redes sociais permitem, inclusive, que a retorsão, ou seja, que a resposta a algum fato inverídico seja imediata - antes você tinha que ir lá no processo pedir o direito de resposta. Muitas vezes, sem perder esse direito, você pode responder imediatamente nas redes sociais. E a mídia tradicional precisa entender que a rede social é o seu quintal. Há jornais, Senador Girão, que eu nunca leria, aos quais eu nunca teria acesso não fossem as redes sociais... (Falha no áudio.) ...da imprensa tradicional, que eu nunca conheceria, nunca conheceria o seu pensamento, se não fossem as redes sociais. Essa é a nova mídia, e a gente tem que aprender a conviver harmonicamente lá também, rede social, mídia tradicional, uma se aproveitando da outra, para o bem do país e do cidadão brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Carlos Portinho... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Não é um aparte, é só um pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O Senador Portinho foi muito feliz em tudo que falou... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... lavou a alma do cidadão brasileiro, mas, enquanto a gente está vivendo esse caos institucional gerado, no meu modo de entender, por uma ditadura que existe no Brasil hoje, não tem outra palavra, esse Governo Lula - e eu acabo de receber essa notícia aqui do Estadão - vai passando a boiada dele na irresponsabilidade. É um Governo farsante. Olha o que aconteceu. "Mesmo ciente da epidemia, secretária antidengue da saúde passou janeiro de férias no exterior". Autorizada sabe por quem? Pela Ministra Nísia Trindade. No meio do caos, o soldado não pode - nem o general, nem soldado - abandonar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pessoas morrendo no Brasil. Isso é importante para a gente pontuar nesta sessão histórica de hoje. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Agradeço também novamente pelas manifestações e quero informar, na Presidência, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, que estão convocadas as seguintes sessões para o dia de amanhã, quarta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, destinada a comemorar os 35 anos da criação e instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, esta Presidência declara o seu encerramento. Obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.)

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