Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de abril de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
36ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde, indistintamente, a todos os que estarão a nos acompanhar. Boa tarde aos Srs. e às Sras. Parlamentares, aos nossos companheiros de trabalho. Nós temos registradas as presenças de Sras. e Srs. Senadores em número de 55, portanto, nós já alcançamos o número regimental que nos é exigido para que abramos as nossas sessões. Havendo número regimental, nós declaramos aberta a sessão. Com a proteção de Deus, vamos iniciar as nossas atividades parlamentares. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores podem já se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, também pela lista de inscrição que se encontra sempre à mesa ou por intermédio dos nossos totens, que são postos à disposição nos ambientes do Senado Federal.
14:08 R	Esta presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias a que as Sras. e os Srs. Senadores já bem tiveram acesso nos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 252, do ano passado, de S. Exa. o Senador Carlos Portinho; e - Projeto de Resolução nº 72, de 2023, também do ano passado, da Sra. Exma. Senadora Damares Alves. Vamos passar aos nossos oradores e às nossas oradoras que estão inscritos e que terão, regimentalmente, o prazo de dez minutos para que façam uso da palavra na tribuna da nossa Casa senatorial. Pelo art. 17, convido o nosso Senador Paulo Paim, já se encaminhando elegantemente à nossa tribuna, para fazer uso da palavra. Senador Paulo Paim, mais uma vez, meus cumprimentos, nossas saudações. A Mesa o congratula e agradece-lhe a presença para expressar o seu pensamento trazido e traduzido em discurso. Seja bem-vindo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente, amigo, Veneziano Vital do Rêgo. Aproveito que eu estava pelo art.17, mas, no momento, eu estava já no Plenário pronto para falar quando V. Exa. gentil e elegantemente, retribuindo o gesto, convidou-me para usar a tribuna de imediato. E eu o faço com enorme satisfação, Presidente, até porque eu tenho um carinho muito grande - e reconheço aqui da tribuna - por este Plenário, por todos os membros da Casa, os 81. Naturalmente, vou falar aqui da Agência Senado, da Rádio Senado e da TV Senado. Então, no meu pronunciamento - sabendo da força da comunicação do que se fala aqui no Plenário do Senado, eu vejo pela repercussão da fala de todos nós nas redes, não é da minha, mas de todos nós -, eu vou falar, mais uma vez, sobre as vacinas, e agora das vacinas nas escolas. Sr. Presidente, Veneziano Vital do Rêgo, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, quero parabenizar o Presidente Lula e o Ministério da Saúde pelo lançamento do Movimento Nacional pela Vacinação na Comunidade Escolar. Crianças e jovens de até 15 anos de idade podem atualizar sua caderneta de vacinação, até o dia 19 de abril, diretamente na própria escola. As vacinas disponíveis incluem poliomielite, febre amarela, meningite, ACWY, tríplice viral, sarampo, caxumba, rubéola e HPV. A imunização das nossas crianças - e aproveito a TV Senado para fazer um chamamento às mães e pais - é de extrema importância. As vacinas exercem papel fundamental na promoção da saúde das pessoas. Algumas razões da sua importância: prevenção de doenças, ajudam a prevenir ou reduzir a gravidade de doenças específicas. Elas são essenciais na erradicação ou no controle de doenças como poliomielite, sarampo, rubéola - eu estou aqui ampliando, já tinha falado de outras -, difteria e a própria covid, porque nós todos passamos aqui dois anos sob o tormento do vírus da covid-19.
14:12 R	A imunização em larga escala cria uma barreira de proteção coletiva. Quando você se vacina, você protege a si e também colabora com a proteção coletiva. Quando uma percentagem alta é vacinada, explico eu, a propagação da doença é reduzida. Redução de mortalidade e morbidade. A vacinação ajuda a evitar complicações graves e, com certeza, salva milhares de vidas. Ao prevenir a disseminação de doenças, as vacinas contribuem para a redução da mortalidade e, como eu dizia, de morbidade associadas. Economia de recursos de saúde. Ao prevenir doenças, as vacinas contribuem para a redução da carga sobre o sistema de saúde, economizando recursos que de outra forma seriam necessários para tratar pacientes com doenças evitáveis. A gratuidade de vacinas pelo serviço público é fundamental, é essencial por diversas razões, entre elas: acesso universal - assegura que todas as camadas da sociedade tenham acesso igualitário -; equidade e justiça social - garante que a proteção não seja um privilégio, mas um direito básico de todos os cidadãos -; prevenção de epidemias - contribui para alcançar altas taxas de cobertura vacinal, reduzindo a propagação de doenças e prevenindo epidemias que poderiam ser devastadoras. Os governos têm a responsabilidade de investir em programas de vacinação por várias razões, entre elas a proteção da saúde pública, a redução de custos de tratamento e a responsabilidade social - compromisso: salvar vidas. A promoção da saúde através da vacinação está ligada aos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU. Os governos têm a responsabilidade de garantir o bem-estar da população. O investimento em vacinas é uma maneira de cumprir essa responsabilidade. Portanto, senhoras e senhores, vacinas salvam vidas.
14:16 R	Sr. Presidente, faço esta fala a pedido de muitas correspondências - que nós todos recebemos, não é? - sobre a importância da vacina para a prevenção e para salvar vidas. Sr. Presidente, como eu tenho dois minutos ainda, se V. Exa. permitir, eu gostaria também de, rapidamente, falar sobre um tema que me é muito caro e com que eu tenho trabalhado ao longo da minha vida, que é o combate a todo tipo de preconceito, discriminação. E, quando avançamos no debate da política de cotas - felizmente esta Casa votou, praticamente por unanimidade, as cotas nas universidades, e eu tenho falado muito sobre cotas, Presidente -, alguns se confundem. Olhe para mim, aqui, você que está na sua casa - eu estou aqui, na TV Senado, olhando para você -: cota não é só para negro - e eu sou negro -, índio, quilombola e pessoas com deficiência; é para todos - brancos, migrantes, imigrantes -, porque a cota é muito mais social que outra coisa. Eu dava outro exemplo, Senador, da filha de uma colega minha que, de tão branca, tem o cabelo ruivo - e eu estou elogiando; é uma menina bonita. E, se fosse uma menina negra, com os cabelos encaracolados, como os meus, seria também uma menina bonita. E sendo até gordinho, como eu - você me chamou de elegante, eu até gostei... Eu quero apenas mostrar, com esses pequenos exemplos... A mãe dela ganha um salário mínimo e ela nem sonhava em entrar na universidade. Dizia: "Bah! Mas, se fosse pelas cotas, eu entraria". E eu expliquei: "Vá lá, inscreva-se, a cota é mais social que outra coisa. Aquela faixa que pega um e meio, um salário mínimo está contemplada, pode se inscrever". (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela foi lá, se inscreveu e não é que passou? Está na federal, fazendo veterinária. Eu fiquei muito feliz quando recebi a notícia, e isso se espalhou na região para outras pessoas, que começaram a perceber também... Como alguns me dizem: "Paim, a gente tem que falar mais". É claro que a cota é para branco, negro, índio, quilombola, pessoa com deficiência - já falei aqui índio, mas são indígenas -, e as pessoas acham que não, que não é. O branco pobre tem o mesmo direito - o branco pobre na política de cotas -; se ele se enquadrar naquela faixa, ele pode se inscrever. E por isso é que hoje, pela manhã, nós não chegamos a iniciar o debate da política de cotas no serviço público, em que o percentual é muito pequeno de negros e negras. Ficou adiado para a próxima quarta-feira, então, esse debate. E faremos o debate com a maior tranquilidade; há espaço para todos, como eu digo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para brancos, para negros. Repito isso: todos têm espaço na política de cotas, desde que se habilitem e preencham os requisitos. Aqui mesmo, entre os funcionários do Senado: nós temos aqui meninos e meninas que são o que eu chamo de "top de linha", porque assessoram aqui a Mesa, e que entraram, alguns, por política de cotas - claro, alguns. A Luana, por exemplo, que me autorizou a usar seu nome, que trabalha aqui com a equipe, entrou pela política de cotas; ela é filha das cotas, como ela gosta de dizer. Então, nós temos exemplos muito, muito positivos em todas as áreas e, com isso, nós vamos fazer uma distribuição de renda e de espaços para todos. Havia um tempo em que nós não tínhamos uma ou outra mulher Senadora. Hoje, temos uma bancada aqui, valente, corajosa e competente, de mulheres que estão aqui porque foram conquistando os seus espaços, junto...
14:20 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... à sociedade. (Fora do microfone.) E aqui eu concluo, Sr. Presidente, só dizendo a V. Exa. que eu tenho certeza de que a CCJ há de aprovar, com as devidas mudanças que entender necessárias, um projeto que é de minha autoria - o Senador Humberto Costa é o Relator; o Contarato e o Flávio Arns foram os Relatores, um, o principal, o outro, ad hoc, na Comissão de Direitos Humanos -, e estamos conversando com todos os Senadores, mas percebe-se que há uma sensibilidade. Eu sempre digo que a nossa Casa, que uma Casa de diálogo, de entendimento, não precisa aprovar exatamente o que veio da Comissão de Direitos Humanos - e que eu estava lá, presidi, e que aprovamos por unanimidade -, porque esse projeto vai ainda para a Câmara dos Deputados. Então, vamos, na CCJ, construir os acordos possíveis, vamos aprovar, e o projeto vai para a Câmara dos Deputados. É só isso. Tenho certeza de que a Casa vai cumprir a sua parte com a história na busca de espaços para todos. Todos têm o direito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a viver com qualidade de vida. Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Que isso. Ter tolerância já é uma necessidade e um dever nosso, principalmente quando se trata de uma palavra e de uma presença tão ilustre e tão querida. Se V. Exa. se permitir sentar-se durante dez minutos, na minha fala... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um orgulho para mim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... eu muito lhe agradeceria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você me dá o direito de presidir, e você na tribuna. É uma satisfação enorme. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, meu irmão. Muito obrigado. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É com enorme satisfação que eu passo a palavra, neste momento, ao Vice-Presidente desta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo. É um orgulho para todos nós. Eu não diria, Senador Veneziano, olhando ali para a tela e agora olhando para você, que seria um orgulho só para o seu estado; você é um orgulho para todo o país, para o Brasil. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Obrigado, querido. Muito obrigado. Sei que as suas palavras carregam muito do carinho que V. Exa. dispensa, reserva e distribui a todos com os quais convive, mas também sei que há muito plenamente da sinceridade, da confiança, da verdade, que nós conseguimos aqui conquistar ao longo desse período de convivência direta, quando nós, enquanto não presentes neste universo tão digno, tão rigorosamente pleno, de democracia e de representatividade, já o acompanhávamos; e isso eu faço de uma forma muito candente e muito forte. Meu Presidente, uso esta tribuna para registrar aqui - e devemos fazê-lo, porque hoje pela manhã participamos, em nome do Senado Federal, porque lá no Palácio do Planalto estávamos a representar o Presidente Rodrigo Pacheco - uma solenidade de muita importância, de muito simbolismo. V. Exa. bem o sabe por que participou no seu nascedouro do projeto inicial, que foi trazido pelo Presidente Lula, em 2008 para 2009, do Minha Casa, Minha Vida. Quantas milhões de famílias não tiveram a oportunidade de acessar a dignidade, que é direito constitucional e que, décadas a décadas, continua a ser algo restritivo a uma parcela menor, comparada a uma outra maior, que não dispõe dessas condições.
14:24 R	E o Governo do PT, o Governo popular do Presidente Lula, e sequenciado pela Presidente Dilma, pôde traduzir, simbolizar esse compromisso de dar dignidade, porque o maior bem, o mais desejável, o mais pretendido por qualquer cidadão - por mim, por V. Exa., por qualquer um - é ter o seu teto, é morar com a dignidade, é morar com a sua prole, é morar com o seu companheiro, com a sua companheira. Pois bem, o Presidente Lula assim o fez. Durante o período deste Governo popular, tivemos a manutenção desses investimentos e, no hiato de quatro anos, cinco anos, esse processo desencadeou-se para uma quebra do ritmo de investimentos a ponto de chegarmos, na administração anterior, do Presidente que antecedeu ao Presidente Lula, a quase ao aniquilamento, o aniquilamento... Destroçado foi o programa. Aqui um pouco, acolá um pouco menos, mas a essência... E isso a mim me parece muito mais uma ação que foi deliberada por força de ter a marca daquele que engendrou, que pensou, que criou inventivamente essa ação... No ano passado, houve o primeiro período, o primeiro passo que foi dado pelo Governo Federal. E é importante, meu querido Presidente Paulo Paim, que nós aqui registremos. Aqui, acolá, Casa democrática. E nós respeitamos, isso é muito bom que continuemos assim e que venhamos a dar a demonstração de democracia, a demonstração de civilidade, a demonstração de equilíbrio, de ponderação, ouvir partes que se antagonizam das nossas impressões. Isso é democracia e isso é muito bom. Quando isso não vier a acontecer, quando isso não for cultivado e cultuado por nós, com certeza o caminho está errado. Mas é preocupante, porque, afinal de contas, quando nós observamos uma ação que deixou de ser continuada por propósitos outros, isso deve ser de uma obviedade comum, portanto, que nos chame, como chamou a atenção. O Presidente Lula volta ao Governo, volta com a responsabilidade gigantesca, que foi a responsabilidade que tem sido nesses 14, 15 meses. O que eu lastimo é que - em muitas das oportunidades que nós temos para falar sobre aquilo que está sendo reconstruído, por aquilo que está sendo recomposto, por aquilo que está sendo reencontrado - venhamos a dar vazão a assuntos de menor importância. Presidente Paulo Paim, nesses 14 meses, nós estamos encontrando, nesses processos, o reencontrar com políticas públicas de investimentos às nossas universidades, com a recomposição dos seus orçamentos. Políticas públicas de investimento para os institutos federais. Há duas, três semanas, o Presidente Lula anunciava mais cem dessas unidades; três, inclusive, para o meu Estado, nosso Estado da Paraíba. Políticas públicas para a área de cultura, políticas públicas para o turismo, para o esporte, para ciência e tecnologia. Eu costumo dizer: ministérios que eram, quando existiam, tratados como os primos pobres da Esplanada dos Ministérios, pouquíssimos eram os recursos e os seus orçamentos para desenvolver algo. Também no Ministério da Cidade, que acertadamente o Presidente Lula recria, para que nós constituamos uma ação conjunta, uma ação eficiente, uma ação qualificada e uma ação de justiça social.
14:28 R	Hoje, nós nos encontrávamos com diversas entidades, porque lançado o Minha Casa, Minha Vida para entidades, e entidades, sindicatos, organizações que vão atender aos apelos de muitas comunidades rurais e outras tantas comunidades urbanas. Somadas umas às outras, são 110 mil novas residências. As manifestações públicas daqueles e daquelas que lá estiveram demonstravam por si a força, o vigor da organização social. Muitas das vezes, organizações essas que não têm a mesma capacidade que outras de falar, e lhes é também, não em poucas oportunidades, imposto o silêncio. E agora eles estão tendo de novo a chance de poder expressar o seu descontentamento do ontem e a sua realização de hoje. Então, as minhas palavras, nesta tribuna, são para fazer esse registro necessário para este novo Brasil que se ergue, necessário para este novo Brasil que se une, necessário para este novo Brasil que passa por um processo de reconstrução em muitas das áreas, sim. Nós não exageramos, e o Governo Federal não exagera quando fala em um Governo de união e de reconstrução, porque foram quase que aniquiladas e destruídas muitas áreas, muitos setores da nossa vida em sociedade, Presidente Paulo Paim. Então, eu fiquei muito feliz quando tive a oportunidade de ladear, saudando as iniciativas do Presidente Lula, que rege, que conduz, que comanda, que orienta, que determina, saudando a competente iniciativa de um jovem, e a ele os meus cumprimentos porque me chamou muito a atenção e me surpreende, e muitos devem estar se vendo surpresos com a competência, o trabalho, a dedicação e o resultado que entrega o Ministro Jader Filho. As minhas saudações a toda a sua equipe, à equipe do Gabinete Civil, de Miriam Belchior, do Ministro Rui Costa, do Ministro Alexandre Padilha, do Ministro Márcio Macedo, que é secretário-geral, o ministro responsável por manter essa coesão, por receber essas demandas sociais, por todas as demandas que partem de tantas e tantas dezenas e centenas de cidadãos e cidadãs brasileiros que se organizam em meio a todas as organizações, sejam sindicatos, sejam ONGs, sejam uniões, como a União Campinense das Equipes Sociais, que vai estar sendo privilegiada com 208 unidades lá para Campina Grande. Então, eu dizia: devo, por uma questão de justiça, ocupar a tribuna do Senado Federal, falando à população brasileira, cumprimentando as mais de 110 mil famílias que estarão sendo beneficiadas, agraciadas. Quem sabe, quem conhece, quem convive, quem está na ponta, quem tem uma relação direta, como eu sei que V. Exa. bem o faz, todos os finais de semana, quando retorna ao seu Rio Grande, quando eu retorno à Paraíba, a fazer todas as visitas... Presidente, nós sabemos exatamente o que é viver num casebre, numa casa de taipa, ou não ter mesmo essa condição, dependente de uma ajuda social, de um aluguel que é pago por esta ou por aquela prefeitura, quando muito. Hoje não, nós passamos.
14:32 R	E o Presidente, quando usava da palavra ao seu modo, ao seu estilo, que lhe é peculiar, que é único, porque é exatamente isto que sempre o caracterizou, espontaneidade, ele dizia: "Nós estamos trazendo de volta essa dignidade. Nós estamos trazendo de volta a esperança daqueles e daquelas que passaram um período de quatro anos sob um governo que não lidava com esse contato". As pessoas diziam que não tinham sequer a oportunidade de acessar o Palácio do Planalto, porque o Palácio do Planalto era fechado aos movimentos sociais, porque todos eles eram vistos com os olhos enviesados, com o sentimento preconceituoso por aquele que sempre os criminalizava, porque as pessoas queriam e se reuniam em torno de um propósito, de um objetivo para falar, e a voz não lhe era garantida. Então, as minhas mais francas, sinceras saudações, e os meus mais reconhecidos cumprimentos do Presidente a todos os ministérios que trabalharam, nesses últimos meses, para que hoje nós pudéssemos estar realizando, sob a perspectiva da Casa própria, esse grande sonho que é o primeiro de qualquer cidadã ou cidadão. Serão, eu repito, quase R$12 bilhões investidos em entidades - como bem salientou o Ministro Jader Filho e como bem pontuou o próprio Presidente Lula ao longo da experiência que teve o Presidente Lula, nas gestões do seu primeiro Governo e do seu segundo, como também da ex-Presidenta Dilma - que, às vezes, entregam residências ainda mais qualificadas, em termos de construções bem-feitas, do que algumas próprias empresas. Isso foi dito pelo Presidente, também ratificado pelo próprio Ministro Jader Filho. É gratificante nós podermos aqui falar, colaborando, como nós colaboramos, com esse novo Governo. Como ontem também, Presidente Paulo Paim, estimado Prof. Paulo Paim, na assinatura da medida provisória que vai possibilitar algo em torno de R$165 bilhões de investimentos para esse processo que nós estamos acompanhando - e vigorosamente está posto em todas as regiões espalhadas do nosso país - das novas plantas eólicas e plantas fotovoltaicas na geração de energia, a partir da energia solar, a partir da energia eólica. O Presidente Lula assinava essa medida provisória, que vai permitir que esses investimentos continuem, que vai permitir a segurança jurídica, que é fundamental a toda e qualquer relação, seja ela privada, seja ela privada com o público, mas é ter a segurança de saber que aquele contrato haverá de ser preservado, haverá de ser cumprido. Além do mais, haverá de fazer justiça a um estado que estava sendo assolado com práticas tarifárias absurdas, inclementes, como o Estado do Amapá, que estaria prestes a ter que arcar com 44% de aumento na sua tarifa, em média, o que seria insuportável. A medida provisória alcança essa região, como alcança as demais outras regiões; e, mais do que isso, dá vazão a uma iniciativa que vai ampliar aquilo que está já sendo visitadamente por nós constatado, que são novos parques eólicos, novos parques fotovoltaicos.
14:36 R	A própria Paraíba, assim, pode ser um exemplo. Avançamos bem nesses últimos cinco anos e quero quer que também o seu próprio Rio Grande do Sul. Então, são dois registros merecedores, ao meu ver, Presidente Paulo Paim, que devamos fazer. E aqui faço questão, dirigindo-me, e já tendo de V. Exa. a compreensão pelo extrapolar do tempo que regimentalmente nos é reservado, para distinguir ao Governo Federal, ao Governo capitaneado pelo Presidente Lula e por uma equipe eficiente, por uma equipe sensível, por uma equipe que se mostra humana com aquilo que demais tem de humano, que é exatamente junto às populações e às camadas mais vulneráveis, essa demonstração. Tanto a medida provisória de ontem quanto o lançamento ontem, pelo Ministério das Cidades, do Minha Casa, Minha Vida, pelas entidades, tanto para o campo, para as regiões rurais, como também para as regiões urbanas. Muito grato, Presidente. Minhas saudações a todos e a todas, senhoras e senhores brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço, Presidente Veneziano. V. Exa., com a competência de sempre - por isso foi reeleito para Vice-Presidente da Casa, e bem provavelmente logo vai ser Presidente também - fez aqui um resumo, em alguns minutos, e aprofundou dois, três programas do Governo Lula. Eu tenho dito e vou dizer aqui agora, mais uma vez, cumprimentando esta Casa: esta Casa não tem faltado ao Governo Lula, por parte do Presidente Pacheco, por parte de V. Exa. Nós - eu me incluo aqui - todos temos trabalhado muito para que as coisas aconteçam. E graças a esse trabalho integrado, o Presidente Lula, nesse curto período - pouco mais de um ano - tem feito muita, muita coisa pelo país. Eu, se fosse falar dos temas de que eu trato, eu falaria de todas as leis que nós aqui aprovamos, mas com o apoio do Governo, do que trata da questão, por exemplo, do combate ao racismo e ao preconceito. Ninguém diga que aqui no Senado, não. Todas as leis que entraram aqui, no Senado, para discutir programas de combate ao racismo e ao preconceito, mudanças de lei, aqui nós aprovamos, e o Presidente Lula sancionou. V. Exa. lembrou um programa belíssimo, o Minha Casa, Minha Vida. V. Exa. tem razão. Eu lembro que, quando eu era jovem, ainda, meu sonho era ter casa própria, e conseguimos. E hoje milhares e milhares de pessoas - para não dizer milhões -, em todo o país, têm acesso à casa própria por esse programa belíssimo, o Minha Casa, Minha Vida. Eu falei muito na saúde, e eu queria aqui, se V. Exa. me permitir, falar da Ministra Nísia. Ela está fazendo um excelente trabalho. Eu não sei por que alguns - não vou dizer nem que são todos, alguns - se preocupam, em vez de auxiliar, ajudar, como nós todos aqui fazemos um trabalho coletivo, procuram dar alfinetadas, eu diria. São pequenas alfinetadas. A Ministra Nísia... Eu falei aqui da saúde. Esses programas todos, que nós estamos fazendo no campo da saúde, são pela dinâmica, pelo trabalho, a competência, a qualidade dela. E por isso ela está firme no Governo. Ninguém é vitalício, nenhum de nós é vitalício. Mas ela está cumprindo o seu papel, e os Ministros que V. Exa. citou aqui...
14:40 R	Eu até me preocupo, porque, se eu não citar todos, eu vou cometer um erro. V. Exa. deu um exemplo de atuação de eventos que V. Exa. teve. Eu gosto muito também, só para dar um exemplo, do Ministro Marinho, do Trabalho. Ele tem dialogado com empregado, com empregadores, tem viajado o país... Ele, inclusive, pediu para que fizéssemos uma sessão aqui sobre os acidentes no trabalho, neste mês que se inicia, maio, e eu me comprometi. Sei que a Presidência e V. Exa. ajudarão, para que haja uma sessão para debater essa questão importante, que é o combate aos acidentes de trabalho. Mas, se me deixar aqui na Presidência, ele não assume o lugar, e eu fico aqui falando mais um dia inteiro. (Risos.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Fique à vontade. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, é um prazer enorme estar do seu lado, viu? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um prazer ouvi-lo aqui. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, apenas registrar... E, diga-se de passagem, o Senador Paulo Paim, quando faz as devidas e justas menções a outros integrantes do Governo, assim bem o faz. Eu só me detive, Senador Paulo, quando mencionei o Ministro Jader, porque Ministro das Cidades, responsável pela apresentação do Minha Casa... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Se V. Exa. me permitir, ontem - o pai dele não me deixa mentir - eu dei um abraço no pai dele e falei do trabalho belíssimo... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - De fato, merecedor, um jovem que tem trazido para nós a alegria e a satisfação e, mais do que isso, a segurança de quem toca uma senhora pasta. Não é qualquer pasta ministerial. E aí, como esses que eu citei foram os responsáveis por elaborar, por tratar, por juntar... O Ministro Márcio, o Ministro Padilha, o Ministro Rui, a ex-Ministra Miriam Belchior, que também é uma excelência de conhecimento no Plano de Aceleração do Crescimento, foram esses que eu citei, em face desse programa Minha Casa, Minha Vida ter sido pensado por uma condução do Presidente Lula. Mas todos os demais outros... A Ministra Nísia é uma excelente profissional e tem entregado aquilo que nós, enquanto cidadãos, desejamos. Meus cumprimentos pelas lembranças dos demais, Senador Paulo. Senhoras e senhores, não havendo mais companheiros ou companheiras inscritos que aqui estejam presentes para uso da nossa tribuna, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco para apreciação das matérias que nós aqui já trouxemos a conhecimento dos integrantes e que estão constantes na Ordem do Dia. Até lá. Obrigado. Às 16h30 nós voltaremos. Senador Paulo, os meus cumprimentos. (A sessão é suspensa às 14 horas e 43 minutos e reaberta às 16 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Com a palavra, pela ordem, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exa. por esta oportunidade, prometo ser breve, mas eu não poderia deixar de fazer alguns comentários sobre esse debate que vem acontecendo, de forma infrutífera e de forma um tanto quanto inapropriada, em se tratando do tema que vou abordar aqui: a Petrobras.
16:52 R	Essa empresa teve o maior lucro da história sem vender refinarias, dutos ou subsidiárias. Essa empresa bateu dez recordes de valor de mercado ao longo de 2023. Teve o maior valor atingido na bolsa de valores com o recorde histórico de R$569 bilhões no seu valor de mercado e teve a maior cotação de ação da empresa na história. Volta ao cenário internacional ao longo de 2023. Uma empresa que era internacional, se resumiu a uma empresa praticamente regional - Espírito Santo, Rio de Janeiro e Alagoas -, volta ao cenário internacional com prestígio, com presença e com grandes possibilidades de acordos. - A Petrobras fez o maior edital de apoio à cultura e ao esporte da história de todos os tempos e o maior edital para apoio a projetos de responsabilidade ambiental também da história da empresa; - tem um plano de investimento de mais de R$0,5 trilhão nos próximos cinco anos, com uma estimativa de geração de mais de 280 mil empregos a cada ano de execução deste plano; - tem mais de 3 mil novos funcionários, com o lançamento de mais dois concursos públicos para os próximos períodos - foram incorporados 3 mil e tem mais dois concursos públicos -; - fez uma redução recorde de mais de 1,7 milhão de toneladas de CO₂ nas emissões absolutas de gases de efeito estufa, o que mostra o seu compromisso ambiental - tudo isso em 2023! -; - bateu recorde de produção de petróleo e gás com a entrada de quatro megaplataformas de produção no mar; - bateu recorde histórico em carga de petróleo processado nas suas refinarias, que era uma queixa que nós fazíamos da baixa produtividade ou da subutilização das refinarias no Brasil; - pagou mais de R$36,5 bilhões ao acionista controlador, a União Federal; - teve um crescimento de 112% - prestem atenção Sras. e Srs. Senadores e quem está nos assistindo no Brasil - em valor de mercado da empresa na bolsa de Nova York; - teve um crescimento no valor de mercado, em reais, de R$150 bilhões em 2023, na bolsa de valores, com retorno total aos acionistas de 126% no mercado brasileiro de ações; - uma nova política de preços, saindo da paridade de importação e usando as vantagens logísticas e comerciais da Petrobras para manter preços estáveis e razoáveis para o consumidor; - aumento da oferta de gás natural e redução dos preços nacionais para a indústria; - bateu recorde histórico na produção de diesel e de asfalto; - contratação de novas embarcações de apoio, navios de cabotagem e de produtos somados a mais de 200 navios novos até 2028, além de módulos de plataformas de petróleo a serem construídos no Brasil; (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Estou terminando, Sr. Presidente.
16:56 R	- estaleiros de Angra, Aracruz e Rio Grande, já com mais de 40 mil trabalhadores em operação; - implantação: implantou a primeira biorrefinaria do Brasil - para produzir combustíveis diretamente a partir de óleo vegetal - com patente da Petrobras; - novos programas de saúde mental, ocupacional, canais de acolhimento e políticas de inclusão; - investimento em programas, mais de R$50 bilhões em fontes renováveis de energia - eólica, solar, biomassa -, investindo na transição energética. Eu quero dizer com isso, Sr. Presidente, que eu acho um desserviço ao Brasil o debate que a gente tem ouvido nos últimos tempos em relação a essa companhia. Essa companhia precisa ser respeitada. É uma companhia que tem acionistas, que tem ações no mercado, e nós não podemos ter pessoas com responsabilidade pública falando dessa empresa como se não tivesse impacto, na vida dessa empresa, o que essas pessoas manifestam ou falam em público. Portanto, eu venho aqui dizer que a Petrobras, ao longo de 2023, mostrou que, como empresa pública, como empresa que não precisou vender ativos, como empresa que investe, é viável, pode ser grande, pode ser lucrativa, pode ser e continuar sendo a maior empresa do Brasil e pode se tornar a maior empresa de energia no futuro, após a transição energética. Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa oportunidade de falar... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... aqui como mensagem inadiável. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Sras. Senadoras, Srs. Senadores, encontra-se na Casa o Sr. Ireneu Orth, primeiro suplente do Senador Luis Carlos Heinze, da representação do Estado do Rio Grande do Sul, convocado em virtude de licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pela Sra. Senadora Tereza Cristina - Líder do partido - e pelos Srs. Senadores Hamilton Mourão e Ciro Nogueira, para conduzir S. Exa. ao Plenário a fim de prestar o compromisso regimental. (Pausa.)
17:00 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, solicito que todos fiquem em posição de respeito. Solicito que o Sr. Ireneu Orth coloque uma das mãos sobre a Constituição Federal e preste o compromisso regimental. (O Sr. Ireneu Orth é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Ireneu Orth, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Ireneu Orth, integrando a Bancada do Partido Progressistas. Bem-vindo. Muito sucesso. (Palmas.) Estão sobre a mesa comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar, que serão publicados na forma regimental. (Pausa.) Com satisfação, concedo a palavra ao nosso mais novo Senador da República, Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, servidores desta Casa, senhoras, senhores, e todos que nos assistem pela TV Senado, é com imenso respeito e humildade que, na condição de primeiro suplente do Senador Luis Carlos Heinze, assumo hoje o cargo de Senador da República. Neste momento tão solene, não posso deixar de expressar meus agradecimentos à minha família, a verdadeira âncora da minha vida. À minha esposa, Vera Lúcia, que está aqui, companheira incansável de mais de 50 anos; ao meu filho Douglas, fonte de orgulho e determinação, e à minha nora, Marcia; à minha filha, Aline e ao seu esposo, Tiago; à força e luz que iluminam cada passo que dou; e, de uma maneira muito especial, à nossa Janaína, Vera, que nos deixou tão cedo, mas cujo espírito e alegria permanecem vivos em cada um de nós, inspirando-nos todos os dias a sermos melhores. Estendo esse agradecimento aos meus netos e netas - minha neta Ana Luiza e meu neto Lucas Francisco, que estão aqui; Alice e Luigi, meus netos, que estão em Porto Alegre, promessas de um futuro brilhante e cheio de esperanças. Agradeço, aqui, a presença do Chefe de Gabinete do Prefeito Osvaldo Henrich, da minha cidade, o Sr. Elias Goulart, que está aqui conosco.
17:04 R	Registro a minha profunda admiração e respeito pelo trabalho incansável do Senador Luis Carlos Heinze, cuja trajetória é um verdadeiro exemplo de dedicação ao serviço público e ao desenvolvimento do Rio Grande do Sul e do nosso país. Desde os primeiros passos como Prefeito de São Borja, gestão em que fomos colegas, passando por cinco mandatos consecutivos como Deputado Federal, até alcançar a notável conquista de ser o Senador mais votado do Rio Grande do Sul, no pleito de 2018, o Senador Heinze demonstra uma vocação inabalável pelo progresso, pelo bem-estar dos gaúchos e de todos os brasileiros. Sua atuação sempre foi pautada pela busca incansável de melhorias na área rural, de infraestrutura, saúde, pilares essenciais para o crescimento sustentável da nossa nação. A atividade do Senador Heinze é marcante não apenas pelo seu volume de trabalho, mas pela qualidade e pelo impacto de suas iniciativas. Como grande defensor do setor rural, tem sido um pilar para a agricultura do Rio Grande do Sul e brasileira, lutando por políticas que fortalecem a produção de alimentos no nosso país. Além disso, sua atenção em questões de infraestrutura tem garantido importantes investimentos para melhorar as condições de vida dos cidadãos gaúchos e brasileiros, mostrando seu comprometimento com um Brasil mais conectado e desenvolvido. Nossa amizade perdura por mais de 30 anos. É um testemunho da consciência e da integridade dos seus ideais. Juntos compartilhamos muitas jornadas, sonhos e desafios. É uma honra e uma grande responsabilidade seguir seus passos, mesmo que temporariamente, nesta Casa. Quanto a mim, Ireneu Orth, trago na bagagem a experiência acumulada não só como produtor rural e empresário na área de transportes, mas também como contabilista, com formação em ciências políticas e econômicas. Meu compromisso com o cooperativismo e com o municipalismo, princípios que herdei do meu pai, o saudoso Bruno Orth, fundador e primeiro Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapera, guiará cada uma das minhas ações no Senado. Tive a honra de ser um dos fundadores do cooperativismo de crédito na minha cidade e na minha região, no Sicredi, e de ser diretor, por 15 anos, de uma cooperativa de produção. Também fui um dos fundadores e o primeiro Presidente do Sindicato Rural de Tapera e Selbach, ligado à Farsul. Minha gestão como Prefeito de Tapera, por 18 anos, quatro mandatos, foi marcada por uma visão inovadora, sempre buscando atender as necessidades da comunidade taperense.
17:08 R	Implementamos projetos de grande impacto na educação, na saúde, na cultura, no esporte e em infraestrutura, promovendo o desenvolvimento econômico-social da nossa cidade. Naquele período, também presidi, por quatro mandatos, a Associação dos Municípios do Alto Jacuí (Amaja), o Consórcio dos Municípios do Alto Jacuí (Comaja), por dois mandatos, e fui Presidente da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos Municipais, assim como Vice-Presidente do Conaci, que é o consórcio nacional. Essa experiência toda me ensinou a importância do diálogo, da gestão participativa, valores que carrego comigo e que aplicarei durante meu período aqui, no Senado Federal. Como Presidente e um dos fundadores da Aprosoja Rio Grande do Sul, além de Diretor da Aprosoja Brasil, tenho plena consciência da importância do setor agrícola para a economia do nosso país, especialmente para o Rio Grande do Sul. Meu mandato, embora breve, será dedicado a continuar e ampliar os esforços do Senador Heinze em favor do setor rural, sem descuidar das necessidades cruciais de infraestrutura e saúde que tanto afetam a qualidade de vida da nossa população. Durante os próximos 121 dias, aqui, no Senado Federal, comprometo-me a manter e honrar o grande e importante trabalho realizado pelo Senador Heinze. Esse será um período de muita responsabilidade, de desafios, mas também de grandes oportunidades, oportunidades para reafirmarmos nosso compromisso com o desenvolvimento do Brasil, com a justiça social e com a construção de um futuro melhor para todos. A profundidade e abrangência do trabalho do Senador Heinze, no Rio Grande do Sul e em todo o Brasil, são um legado de valor inestimável. Sua dedicação às causas sociais, ao desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento da economia local são marcas de sua trajetória política construída com zelo, inteligência e com profundo amor ao nosso país. Nesse espírito de serviço e comprometimento, darei continuidade aos projetos em andamento, garantindo que as iniciativas do Senador Heinze recebam a atenção e o impulso necessários para que sigam beneficiando nossa população. Meu compromisso é com a continuidade e a ampliação desse legado, honrando a confiança que foi depositada em mim e nos princípios que compartilhamos. No setor agrícola, buscarei fortalecer ainda mais nossas políticas de apoio aos produtores rurais, aos agricultores, focando na sustentabilidade e na inovação tecnológica para que o Rio Grande do Sul e o Brasil continuem sendo referências na produção agrícola mundial. Na infraestrutura, darei continuidade ao trabalho pela melhoria das condições de nossas estradas, pontes, ferrovias, hidrovias e o nosso importante e necessário segundo porto que será construído no litoral gaúcho, no Município de Arroio do Sal.
17:12 R	A saúde pública, um dos pilares da atuação do Senador Heinze, também será uma das minhas prioridades. A pandemia da covid-19 nos mostrou a importância de um sistema de saúde robusto e acessível a todos. Dessa forma, darei especial atenção à ampliação do acesso aos serviços de saúde, ao fortalecimento do SUS e à valorização dos profissionais da saúde, que são verdadeiros heróis do nosso país. Nesse período, quero também reforçar o diálogo com as Lideranças locais e nacionais, buscando sempre caminhos que conduzam ao crescimento econômico, à justiça social e ao desenvolvimento. O municipalismo, prática que tanto defendi como Prefeito, será a base da minha atuação, pois acredito que é nos municípios que as políticas públicas se concretizam, formando e transformando a vida das pessoas. Finalmente, reitero meu compromisso de trabalhar com dedicação, transparência e diálogo aberto com todos os setores da sociedade; de lutar pela democracia e pela liberdade de expressão, tão comentada e tão difícil, nos últimos tempos, no nosso país. Estou ciente dos desafios que enfrentaremos, mas também das imensas possibilidades que podemos construir juntos. Inspirado pela trajetória do Senador Heinze e com o apoio de cada uma das Sras. Senadoras e de cada um dos Srs. Senadores, e também com o povo gaúcho, estou confiante de que podemos avançar na construção de um país mais justo, mais próspero e mais fraterno. Agradeço, mais uma vez, pela confiança, pela oportunidade e pelo desafio. Quero agradecer também a presença de todos os meus amigos que estão aqui, alguns que vieram do Rio Grande, que estão prestigiando este ato. Aos Deputados Federais do meu estado - especialmente os do meu estado -, que estão aqui a nos prestigiar, ao pessoal do meu partido, o Partido Progressista, especialmente ao Presidente Ciro Nogueira, que me trouxe até aqui, a minha saudação, o meu agradecimento. Tenho a convicção de que estarei junto com essa equipe. Juntos faremos a diferença! Muito obrigado a todos. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Ireneu, um aparte, se possível. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Queria cumprimentá-lo, desejar-lhe boas-vindas à Casa revisora da República, pelo seu histórico, dedicado à gestão, dedicado ao serviço público; por uma história como Prefeito, como Deputado, como uma pessoa que é muito querida no seu estado - eu tenho amigos lá no Rio Grande do Sul. O senhor está vindo assumir uma cadeira muito importante do seu estado e de um grande colega nosso, o Senador Heinze, que é um irmão muito corajoso, também, em defesa do que o senhor falou aí: da vida, da família, da liberdade de expressão, que hoje está muito ameaçada em nosso país; o mundo inteiro está olhando para o nosso país, e olhando para esta Casa, em que o senhor está, agora, assumindo um mandato, pedindo - principalmente os brasileiros - que... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o Senado tenha uma postura aliada ao povo brasileiro, e não a censores da República.
17:16 R	Então, seja muito bem-vindo e vamos juntos trabalhar pelo Brasil, trabalhar pela liberdade. Muita paz. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Ireneu... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Ireneu... O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Primeiro as damas. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Claro... Quero desejar boas-vindas a esta Casa. A sua família linda já fui ali cumprimentar. E quero desejar boas-vindas em nome da Bancada Feminina. Nós temos mulheres aguerridas aqui; grude nesta Bancada. Vamos juntos proteger mulheres no Brasil, proteger as crianças. Seja bem-vindo! Que Deus abençoe o senhor no período em que o senhor vai estar aqui conosco! É uma alegria te receber aqui! Já estive com o senhor ontem, já começamos a trabalhar juntos ontem. Seja muito bem-vindo! Que seja um momento muito especial para a sua vida, para esta Casa e para o Brasil. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Muito obrigado. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senador Ireneu, se o senhor me permitir um aparte... Eu quero dizer para o senhor que o nosso querido amigo Luis Carlos Heinze é um homem que representa os valores dos gaúchos, dos catarinenses, é um homem que luta pelo agro, pela propriedade privada, pelos valores tradicionais do nosso Brasil, do nosso Sul, é um homem de garra, um homem de luta, um homem com quem sempre fizemos muitas dobradinhas aqui, no Senado Federal. O senhor tem uma grande responsabilidade de substituir aquele grande gaúcho, e eu quero lhe dar boas-vindas. Conte conosco. Estamos juntos na mesma batalha, pelo Brasil, com os demais Senadores que aqui estão. E conte com o Senador Jorge Seif, de Santa Catarina, nas nossas pautas. Muito obrigado. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Ireneu, me conceda um aparte. Aqui, Senador Magno Malta. O Rio Grande do Sul, um dia, tirou do Brasil o privilégio de manter nesta Casa Pedro Simon. V. Exa. está do lado da tribuna de onde Pedro Simon se despediu. E foi quase um dia inteiro de sessão, porque todos os Senadores se assentaram aqui para falar com Pedro, sobre Pedro, sentir a despedida de Pedro - e o Brasil sentiu. V. Exa. vem para substituir alguém da estatura de Heinze, até a estatura física. Mas a estatura moral, as bandeiras que o Heinze defende, as defesas pelas quais ele milita, da vida, dos valores e princípios, são as mesmas que as suas. E me lembro que, no dia da despedida de Pedro Simon, aqui, eu fui o último a falar. Eu disse: "Senador Pedro, o seu estado o tirou de nós, tirou o senhor do Brasil". E todo mundo que aqui deu depoimento disse: "O senhor sempre foi um exemplo para mim". Alguns dizem que Heinze também é um exemplo. E eu disse a Pedro Simon: "O senhor não é exemplo de nada, o senhor não é exemplo de nada para ninguém, nunca foi nem será". A família dele olhou para trás e os Senadores também. Eu disse: "Porque minha mãe me ensinou, quando criança, que os maus servem de exemplo, os bons servem para ser copiados". O senhor é um homem a ser copiado. A Bíblia fala de homens dos quais o mundo não era digno. E eu me referi a Pedro Simon como um dos homens dos quais o mundo não é digno. V. Exa. vem substituir um homem que também não é exemplo de nada. O Heinze é um homem a ser copiado. E tenho certeza de que V. Exa., com as bandeiras que defende, de vida... A sua luta de vida contra o aborto, contra as drogas, a sua luta em favor da liberdade, das pautas que nós defendemos... Seja bem-vindo a este exército!
17:20 R	Nós o abraçamos e temos certeza de que o Brasil aplaude e agradece pela sua presença neste Plenário neste dia. Bem-vindo. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado. Muito obrigado. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para apartear.) - Senador Ireneu, por favor, um aparte também. Sou o Senador Zequinha Marinho, do Podemos, do Estado do Pará. Lá o calor, na sombra, é de 37 graus. Somos da Frente Parlamentar da Agropecuária, em que o Heinze era membro, que trabalha, que luta e que fez história, e eu trago aqui uma pasta para V. Exa., com o termo de adesão à FPA, correto? Até a nossa caneta timbrada, bonitinha, para que V. Exa. possa, a partir de daqui a pouco... Eu vou ficar ali, para colher a assinatura de V. Exa., porque nós não podemos ficar desfalcados, ainda mais de um quadro como o Heinze era aqui - ele é meu colega desde a Câmara Federal, e moramos vizinhos no mesmo prédio, ali na 309. Então, seja muito bem-vindo. Toda vez que olhar V. Exa., estarei olhando para um colega muito estimado, muito dedicado, muito competente, muito paciente com as causas, mas extremamente lutador. Seja bem-vindo à Casa e à FPA. Muito obrigado. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Está o.k. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Senador Ireneu, um aparte, por gentileza. Bom, Senador Ireneu, primeiro seja muito bem-vindo à Casa da Federação. Os estados de todo o Brasil aqui estão representados em paridade. Eu, que sou do Rio Grande do Norte, V. Exa., que é do Rio Grande do Sul - são os extremos que se tocam, abraçando o país, na nossa integralidade, na nossa nacionalidade, neste espírito que sempre fez com que o Brasil fosse este país diferente que ele é. E falo isso como uma introdução ao fato de que o senhor chega a esta Casa num momento - que eu diria - de muitos desafios para todos nós, que aqui estamos, e para a sociedade brasileira, que nos cobra atitudes, que nos cobra mudança de postura, num mundo polarizado, onde o diálogo, onde as aberturas para que as verdades sejam colocadas, para que o debate seja posto, estão cada vez mais estreitos. Eu não tenho dúvida de que você está chegando aqui para somar, para contribuir, e essa foi a tônica da sua palavra. V. Exa. falou em liberdade... O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Exatamente. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que é um valor e um conceito universal, transcende e ultrapassa as barreiras geográficas do nosso país e leva em consideração a nossa formação como cultura e como civilização. Nós somos - você e eu - produto desse processo histórico que gestou este país, que acolheu tantos povos, de diferentes lugares do mundo, e que aqui fizeram um só povo, um só país, em que, infelizmente, nos últimos anos - talvez por cálculo, talvez por política -, há uma vontade de nos dividir, de nos separar, como se fôssemos brasileiros diferentes. Nós podemos até ter visões diferentes do mundo, que são louváveis e respeitáveis, mas o que nos anima, o que nos integra, o que nos une é o amor ao país. Eu não tenho dúvida de que V. Exa. vai ser uma voz valorosa nessa trincheira daqueles que defendem a liberdade, a democracia, o diálogo, o debate, neste momento de busca sôfrega que o país faz, buscando o que todos nós almejamos, um pais mais democrático, mais aberto, mais fraterno. Seja bem-vindo ao Senado da República. V. Exa., com certeza, vai fazer a sua parte aqui.
17:24 R	O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Muito bem. Muito obrigado. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) - Senador Irineu, permita-me um aparte. Sou seu colega progressista, sou o Senador Hiran Gonçalves e sou do outro extremo do Brasil, sou lá de Roraima, mas tenho profundo respeito e admiração pela história de V. Exa. e, muito mais do que isso, uma amizade profunda com o Senador Heinze, com quem comecei a conviver ainda na Câmara dos Deputados. E digo a V. Exa. que sua responsabilidade é muito grande de substituir aqui um homem muito firme, um excelente caráter, um grande amigo, que nos honrou muito tanto lá na Câmara quanto aqui no Senado da República. Desejo a V. Exa., que tem essa responsabilidade de defender o agronegócio, a agricultura familiar deste país, e nós, lá de Roraima, temos esse perfil. Aliás, eu lhe mando aqui saudações do nosso Governador Antonio Denarium, que também é um homem do campo, progressista como nós. Desejo a V. Exa. um mandato extremamente profícuo, e certamente será, aqui no Senado da República. Que Deus o abençoe e seja muito bem-vindo. Muito obrigado. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Irineu Orth. Para concluir. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Apenas quero agradecer a todos que me desejaram sucesso e dizer que vou fazer todo esforço possível para defender e levantar as bandeiras que eu aqui citei. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Irineu Orth. Em nome da Presidência, cumprimento e desejo boa sorte a V. Exa. no exercício do seu mandato. Cumprimento também aos seus amigos, familiares, Parlamentares do Rio Grande do Sul, que muito nos honram com suas presenças no Plenário do Senado Federal. Muito boa sorte, Senador. Anuncio item 1. Projeto de lei Complementar nº 252, de 2023, do Senador Carlos Portinho, que altera a Lei Complementar nº 182, de 2021, para dispor sobre o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social. Parecer favorável nº 6, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senadores Izalci Lucas. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 240, de 2024, do Senador Jaques Wagner, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Concedo a palavra ao autor do requerimento, o Líder Jaques Wagner. É o requerimento que solicita oitiva da CCJ. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, na verdade, esse requerimento é fruto do acordo que foi feito com o Senador Izalci, e, para que esse acordo possa vir à baila, eu faço esse requerimento. Portanto, o Senador Izalci é o Relator, para poder introduzir o acordo feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17:28 R	Faço a designação do nobre Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário. Com a palavra Senador Izalci Lucas. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. Senador Flávio Arns, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Com a anuência do amigo Senador Izalci Lucas, eu só quero aqui apresentar a Pietra Silvestre, que é Embaixadora do TRE do Paraná para acessibilidade nas eleições agora de outubro. Uma salva de palmas. (Palmas.) Com a mãe, a Noemi Silvestre, para que a pessoa com síndrome de Down e outras áreas também possam ser eleitores, trabalhar nas eleições e ser candidatos. Então, ela é Embaixadora do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná para acessibilidade nas eleições. Os outros TREs também estão com a mesma iniciativa. Então, Pietra e Noemi, sejam muito bem-vindas! E me desculpo com o Senador Izalci Lucas por ter interrompido o início da fala. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. É uma alegria receber a Pietra no Plenário do Senado Federal, igualmente a senhora sua mãe, D. Noemi. São muito bem-vindas ao Senado Federal. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, vem à apreciação do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, que altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, para criar um instrumento jurídico, o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), com o objetivo de estimular o aporte de recursos em empresas startups. Na Comissão de Assuntos Econômicos, apresentei parecer favorável à proposição sem qualquer alteração, que foi aprovado e passou a constituir parecer da CAE. Após a aprovação do parecer, recebemos sugestões de aprimoramento do texto vindas dos representantes do Ministério da Fazenda e de investidores no setor de startups, que consideramos relevantes o bastante para justificar a apresentação de novo parecer, a ser submetido ao Plenário desta Casa. Análise. As contribuições recebidas trazem importantes aperfeiçoamentos à redação da proposição, ao mesmo tempo em que mantêm seus objetivos principais de criar um mecanismo de aporte de capital de risco em startups que evite a caracterização do valor investido como dívida da empresa startup ou participação social do investidor, bem como esclarecer o tratamento tributário da operação. Assim, as alterações sugeridas deixam claro que o aporte de capital do investidor por meio do CICC não é dívida de startup, ao determinar que o CICC possui natureza de instrumento patrimonial, não representando um passivo para a startup, tampouco um crédito líquido, certo e exigível para o investidor. Além disso, determina que o CICC não terá o seu valor atualizado e não renderá juros ou outra forma de remuneração ao seu titular. Ademais, na caracterização do CICC, a possibilidade de conversão do aporte inicial do investidor em capital social da startup foi mais bem determinada ao definir-se que o investidor do CICC transfere recursos à startup para a subscrição de ações ou quotas de sua emissão, em momento futuro e mediante a ocorrência de eventos predeterminados no próprio contrato.
17:32 R	Também foi detalhado o tratamento na contabilidade da startup dos recursos recebidos por meio do CICC. Foi sugerida também a supressão do §3° do art. 5º-A do PLP, que tem a seguinte redação: Não produzem quaisquer efeitos tributários para o investidor ou para a startup: I - a extinção do CICC; ou II - ajustes requeridos pela legislação comercial ou contábil, para atualização do saldo do CICC até a sua extinção. O objetivo do referido parágrafo é evitar a tributação pelo Imposto de Renda sobre eventual ganho de capital do investidor no momento da conversão do CICC em participação social do investidor na startup. A justificativa é que esse ganho, resultante da diferença entre o valor da participação social no momento da conversão e o valor do aporte inicial, é meramente contábil, pois não há a efetiva liquidação do investimento. Assim, pode haver tributação sobre um ganho que não será confirmado quando da venda pelo investidor das ações ou quotas da startup para terceiros. Uma crítica à redação do §3° do art. 5º-A é que sua redação pode gerar um alcance sobre a questão tributária bem maior que o seu objetivo de evitar o Imposto de Renda sobre ganhos meramente contábeis. Para tratar tal problema, suprimimos o §3°, como sugerido, e propomos o acréscimo de parágrafo ao art. 5º-A do PLP, com a seguinte redação: A apuração sobre eventual ganho de capital do investidor em CICC ocorrerá apenas quando da alienação, pelo investidor: I - do CICC; ou II - das ações ou quotas da startup. O voto, Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023, na forma do seguinte substitutivo. Aí vem então a emenda de Plenário, substitutiva. Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2023. Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5°.......................................................... ....................................................................... VIII - Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), nos termos do art. 5º-A desta lei complementar. ............................................................” “Art. 5°-A. Fica instituído o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), por meio do qual o investidor, residente no país ou não, transfere recursos à startup para a subscrição de ações ou quotas de sua emissão, em momento futuro e mediante a ocorrência de eventos predeterminados no próprio contrato. §1º O CICC possui natureza de instrumento patrimonial, não representando um passivo para a startup, tampouco um crédito líquido, certo e exigível para o investidor.
17:36 R	§2° A conversibilidade do investimento em capital social observará os critérios e as condições estabelecidas pelas partes no contrato. §3° O CICC não terá o seu valor atualizado. §4° O CICC não renderá juros ou outra forma de remuneração ao seu titular. §5° O investidor deverá reconhecer o montante originalmente transferido por meio do CICC, em moeda nacional, como custo de aquisição da participação adquirida, em decorrência da conversão do CICC em capital social da startup, independentemente do valor atribuído às ações ou quotas entregues pela startup ao investidor, bem como de qualquer valor do CICC quando da sua conversão em capital social. §6° O CICC será extinto: I - por ocasião da dissolução ou liquidação da startup; II - pela conversão do CICC em capital social; ou III - pela perda do direito do investidor à aquisição de participação no capital social da startup nas demais hipóteses previstas no contrato. §7º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e III do §6º, os recursos transferidos à startup para fins de aquisição do CICC não serão exigíveis pelo titular a qualquer título e deverão ser destinados às contas de capital próprio da startup. §8º Na hipótese prevista no inciso II do §6º, o investimento realizado por meio do CICC será alocado à conta de capital da startup, sem prejuízo da possível alocação de parcela do investimento em reservas de capital. §9° O eventual desenquadramento da startup aos critérios estabelecidos nesta lei não afetará os CICC em vigor na data do desenquadramento. §10 A apuração sobre eventual ganho de capital do investidor em CICC ocorrerá apenas quando da alienação, pelo investidor: I - do CICC, ou II - das ações ou quotas da startup. ..................................................................................... Art. 8° ........................................................................... I - não será considerado sócio ou acionista nem possuirá direito a gerência ou a voto na administração da empresa, sem prejuízo da atribuição de outros direitos ao investidor, conforme pactuação contratual; ......................................................................................... Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo). Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero destacar a importância deste projeto, que tem como autor o Senador Portinho, e o relatório bem eficiente e célere do nosso Senador Izalci Lucas. É um tema de extrema importância para o país. O Brasil já desponta como um dos principais epicentros de investimentos em startups, mas nós ainda temos que evoluir bastante.
17:40 R	Nossa lei é recente, é uma lei de 2021, e esse aprimoramento vai permitir trazer mais segurança e, principalmente, atrair investimentos estrangeiros. Nós aqui estamos modernizando toda essa legislação, como uma forma de otimizar os mecanismos para atração também de recursos. E aqui eu vou dar um testemunho, Senador Izalci, de um evento de que eu participei segunda-feira na capital de Alagoas, em Maceió, onde foi realizado o primeiro ciclo de startups. O município, a prefeitura, abriu a seleção para que o próprio município fizesse o edital, contratasse essas startups para prestar um serviço de utilidade aos maceioenses. Depois dessa seleção, serão também estimulados, serão impulsionados esses vencedores. Mas olha só a dificuldade do trâmite interno: os procuradores que nunca tiveram acesso a essa disciplina nos estudos das faculdades, como é que vão contratar uma empresa que não pode lhe garantir um resultado, se uma startup é uma ideia inicial, e a maioria começa como um pequeno negócio? Então, todo esse embaraçar, todos esses laços que são dados ainda quando se fala em tecnologia, nós aqui no Senado Federal podemos desatá-los por meio de ações importantes como essa, porque, depois da lei posta, identificamos a dificuldade de atração de recursos externos, justamente pela forma como se dava a formalização dessas atrações. Então, o CICC vem justamente para estimular os investimentos, principalmente nos estágios iniciais. Então, eu parabenizei Portinho pela sua autoria e tenho certeza de que, dessa forma, estamos contribuindo para que aqui no Brasil a gente tenha mais investimentos em startups e que a gente caminhe na linha do desenvolvimento. Então, o nosso voto é favorável já de acordo com o partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Senador Rodrigo Pacheco. Meu querido Senador Rodrigo Cunha, o marco legal das startups talvez tenha sido das leis que nós aprovamos a mais transformadora para o Brasil, porque coloca o Brasil na era digital, estimula o investimento em tecnologia e aproxima a tecnologia do serviço público. As dificuldades... E eu, no meu estado, inclusive, busquei o Presidente do TCE, fizemos um seminário para explicar o marco legal das startups. É um trabalho que eu sugiro que cada estado faça e que tem no Tribunal de Contas da União, já a partir dos contratos inteligentes que a Petrobras, a Cemig - se eu não me engano -, também, em Minas Gerais, Senador Rodrigo Pacheco... Elas foram pioneiras no uso do marco legal, e o parecer do TCU dá a segurança jurídica para a aplicação de uma lei nova, uma lei que tem o sandbox testing, ou seja, a possibilidade de você testar para depois escalar, que tem formas próprias de contratação fora da lei de licitações, inclusive. No marco legal das startups, eu tinha um compromisso, as stock options - que eu retirei do texto -, que são os planos de subscrição de ações, um instrumento atrativo para manter as mentes brilhantes no nosso país - porque a tecnologia não tem fronteira - e para poder remunerar aquele que se empenha no desenvolvimento do projeto. Esse compromisso nós cumprimos, o Senado cumpriu. Eu tirei do marco legal e aprovamos aqui, no ano passado, a Lei das Stock Options, que está, inclusive, na Câmara dos Deputados e espero que o quanto antes seja aprovada.
17:44 R	O segundo instrumento que a gente verificou necessário, em conversa inclusive com o setor, é justamente o que segue o modelo americano que deu certo, que é o Safe, nos Estados Unidos, e aqui o CICC, projeto tão bem relatado pelo nosso Senador Izalci, do PL, que também é um homem ligado à tecnologia, ao avanço. O CICC traz segurança jurídica para o investidor, para o investidor-anjo, aquele que vai colocar o seu capital de risco. E, muitas vezes, na ausência de um instrumento jurídico, eram utilizados contratos de mútuo e outros tipos análogos, com base no Código Civil. Agora as startups têm um contrato próprio, com aprovação aqui no Senado e o mais breve, espero, na Câmara, para o investidor aportar o seu capital, sabendo que será convertido em um sucesso, em ação, nos termos do contrato, com as condições do contrato, e com a segurança jurídica necessária para esse investimento. Parabéns, Senador Izalci, pela sua relatoria. Como autor do projeto, fiquei muito feliz ao saber que seria V. Exa. o Relator, porque entende do assunto e estimula o setor de tecnologia, assim como o nosso Senador Marcos Pontes, do PL, que também apoiou a proposta. E eu quero agradecer, especialmente, à Dra. Isabel, do escritório Mattos Filho, que eu procurei para que pudesse... Vários escritórios estão no assunto, mas ela, conhecendo como advogada o trabalho, fiz questão de ter a sua assessoria nesse projeto. E chegamos ao melhor texto graças a V. Exa., Relator, Senador Izalci. Vamos aprovar e vamos dar um passo adiante, que não é no futuro, é um passo no presente, porque a gente já vive a era da tecnologia. Viva as startups! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente, só para ficar mais claro, eu estou adicionando aqui, no §10: "A apuração sobre eventual ganho de capital do investidor em CICC ocorrerá apenas quando da alienação, pelo investidor - aí eu estou colocando aqui -, nos termos do art. 21, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995", para enquadrar exatamente na tributação atual. É só com esse acréscimo, Presidente. Quero aqui, mais uma vez também, parabenizar o autor, Senador Carlos Portinho, por essa iniciativa que, com certeza, irá alavancar muito os investimentos das startups que, realmente, não são mais o futuro, mas o presente no país. Então, parabéns, Senador Carlos Portinho. E peço o apoio de todos os colegas para a aprovação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer de Plenário, com alteração redacional promovida pelo Relator, em turno único. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PL?
17:48 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta favorável e pede apoio de todos os partidos. É um projeto de Estado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? Como orienta o Partido dos Trabalhadores? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como foi falado aqui, nós estamos falando de um modelo de empreendedorismo inovador, que são as startups, que têm que ser cada vez mais estimuladas. Temos uma lei recente, de 2021, e esse novo projeto apresentado pelo Senador Portinho vem aqui, já num outro olhar, tirar alguns entraves que estavam atrapalhando os investimentos das startups. Então, por isso, o Podemos vota favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União Brasil vai acompanhar o Líder Beto Faro, vai votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Eu tenho juízo, Presidente. Vou votar contra projeto de Portinho? E a minha bancada também, 100%, unânime "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos cumprimenta o Senador Portinho pelo projeto, o Izalci, pelo belo relato, e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? Como orienta o Partido Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Carlos Portinho pelo projeto e a relatoria excelente de um Senador que sempre se dedicou a essa causa também, o Senador Izalci. Então, o Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo? Como orienta a Oposição? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - A Oposição orienta favorável, na ausência do Senador Rogerio Marinho, peço para registrar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim" e agradece mais uma vez o exercício, durante a elaboração desse projeto, de uma constante consulta entre autor e Governo, e chegarmos a um denominador comum. O voto do Governo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Progressistas, Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu gostaria de fazer uma breve saudação... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o senhor não perguntou, mas o PSDB encaminha "sim", viu? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu chamei o PSDB, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O PSDB estava esperando ali. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu chamei o PSDB. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Fui consultar a base para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PSDB orienta o voto "sim", havia sido chamado antes. Com a palavra, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de fazer uma saudação à cultura do meu estado e muito próxima à minha cidade de Olinda.
17:52 R	Há exatos 30 anos, em abril de 1994, o disco Da Lama ao Caos foi lançado, marcando um momento significativo na música brasileira. Este álbum, o primeiro do genial grupo pernambucano Chico Science e Nação Zumbi, é considerado um clássico e um emblema no movimento manguebeat. Por tudo o que representa, considero fundamental deixar o registro nos Anais deste Senado. O manguebeat eclodiu em Recife nos anos de 1990, influenciou e continua influenciando o mundo artístico e cultural, é som, é música, é ritmo e é ainda mais do que isto. O manguebeat é um movimento cultural, um modo de ver o mundo e manifestar essa visão, tem a nossa raiz nordestina pernambucana, mas seus galhos reverberam visões e sonoridades cosmopolitas. O disco, a sonoridade, tem de tudo um pouco, mesclado com genialidade. Tem a cara de Recife e de Olinda, de Pernambuco, tem a cara do Nordeste todo, do Brasil e do mundo. É o novo que trouxe o tropicalismo, a MPB de Gilberto Gil, o nosso samba rock, o rock urbano, o rock mundial e o techno. Da Lama ao Caos impacta também pelas letras recheadas de críticas sociais. Tudo isso torna o disco uma referência mundial, uma verdadeira revolução sonora, um manifesto de qualidade reconhecida no mundo. A revista Rolling Stone classificou-o como o 13º melhor disco da história fonográfica do Brasil. Ainda hoje, suas músicas continuam a ressoar e inspirar artistas e ouvintes, mantendo viva a memória desse marco na história da música brasileira. Encerro essa breve homenagem citando um trecho, Presidente, da música que deu nome ao cultuado disco: Com a barriga vazia, não consigo dormir. E com o bucho mais cheio, comecei a pensar. Que eu me organizando posso desorganizar. Que eu desorganizando posso me organizar. Viva a cultura, viva Chico Science, viva a Nação Zumbi! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu trago aqui um apelo, Presidente, mais uma vez. A Senadora Margareth Buzetti falou ontem aqui sobre um caso escandaloso de uma apreensão de 420kg - não é isso? - de cocaína, no Estado do Mato Grosso, que, em menos de 24 horas... E olha que foi a Abin envolvida na prisão e vários outros setores de segurança pública - não é, Senador Jayme Campos? - e olha o que aconteceu? Está pipocando no Brasil, está pipocando no Brasil! Domingo foi lá e no início da semana foi no Ceará. Então, foi divulgado, hoje, uma dupla presa com 340 tabletes de cocaína, o que equivale a 410kg. Foram apenas 10kg a menos, 410kg de cocaína no Ceará, que foi absolvida sumariamente sabe por quem, Presidente Rodrigo Pacheco? Pela Justiça do meu estado.
17:56 R	A decisão judicial tomada pela 3ª Vara Criminal da comarca de Caucaia, que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público do Ceará, aconteceu cerca de 40 dias depois da prisão dos suspeitos vindos do Estado de São Paulo. Dessa decisão, cabe recurso ainda do Ministério Público do Estado do Ceará ao Tribunal de Justiça, respeitada Corte na qual deposito confiança de que irá derrubar esse grave equívoco. Quero ressaltar que são atitudes como essa que incentivam - não intencionalmente, é claro - a expansão do tráfico de drogas, das facções criminosas, que dominam essa atividade - atividade criminosa -, além de um estímulo ao empenho das forças de segurança do Ministério Público. A maior preocupação, Presidente Rodrigo Pacheco, é que esse tipo de absurdo não tem sido uma exceção e, sim, uma rotina, principalmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - olha a gravidade do que eu estou colocando aqui -, que tem, de forma reiterada, concedido habeas corpus alegando que a invasão de domicílio, mesmo sendo encontradas drogas ou outras provas do cometimento de uma infração penal, não justifica a manutenção da prisão ou condenação. Gente, onde é que nós estamos? É este Brasil que a gente quer para a nação? O exemplo tem que vir de cima. Com todo respeito, a meu ver, tal alegação não se sustenta, pois, naquele momento, estava acontecendo o crime de tráfico dentro daquele local, qual seja: guardar drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para encerrar, Sr. Presidente, no contexto desse flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, estaria justificada, inclusive, a prisão em flagrante dos criminosos; nunca a sua libertação. Imagine se fosse encontrado um corpo crivado de balas, uma mulher ou criança espancada, esses bandidos seriam liberados também? Fica o meu repúdio a essa decisão, bem como a todas aquelas que, reiteradamente, têm colocado em liberdade criminosos perigosos, que colocam em risco a nossa sociedade e vêm destruindo vidas e famílias inteiras. Estou trabalhando em ações legislativas que vedem esse tipo de decisão, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, só complementando o que o Senador Eduardo Girão falou, no nosso Estado foram presos dois indivíduos com 420kg de cocaína e, pasmem, foi pela Abin, pela PF e pelo Gefron. E, em menos de 24 horas, esses sujeitos estavam soltos. A indignação foi de todo o estado, é minha, é do Governador, tenho certeza de que é do Jayme Campos também, porque qual é o incentivo desse policial que está na fronteira, trabalhando, arriscando a vida para prender, para não deixar... porque 420kg, olha o estrago que faria no Mato Grosso! Então, eu não sei, eu não acho que essa seja a lei. A lei deve ser diferente. Isso não pode ser lei, não é? Obrigada, Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti, Senador Eduardo Girão, permitam-me apenas, ao ensejo do pronunciamento de ambos sobre dois casos concretos, cada um nos seus respectivos estados, Ceará e Mato Grosso. Eu assisti a um vídeo do Governador Mauro Mendes, por quem eu nutro absoluto e grande respeito e admiração, acho um excelente político e excelente Governador, mas eu considero que os dois exemplos tratados - tanto o tratado por V. Exa. sobre o Governador Mauro Mendes quanto o exemplo tratado pelo Senador Eduardo Girão - não são de responsabilidade do Congresso Nacional. O Congresso Nacional, o Poder Legislativo brasileiro, coloca a serviço do Brasil uma lei antidrogas que prevê como crime hediondo o tráfico de drogas; coloca à disposição leis processuais que preveem a prisão em flagrante e conversão da prisão em prisão preventiva; coloca para as autoridades que investigam instrumentos, como de infiltração, ação controlada, busca e apreensão, interceptação telefônica. Tudo isso está concebido no arcabouço legislativo, que põe como instrumento próprio para poder combater a criminalidade. Se alguém é surpreendido na posse de 400kg de drogas e não é preso, essa responsabilidade não é do Legislativo. Perdoem-me, essa responsabilidade não é do Congresso Nacional. Nós sabemos as nossas deficiências, aquilo que nós precisamos mudar. E há muita coisa na lei penal que nós podemos mudar para melhor, mas ambas as situações aqui reportadas não dizem respeito à omissão ou à leniência do Congresso Nacional, mas do Poder Judiciário e dos órgãos de persecução criminal. Verdade seja dita, porque acusar injustamente o Congresso Nacional, eu não vou permitir como Presidente do Congresso. E acho que os Parlamentares também não podiam permitir que se atacasse o Congresso Nacional, Senado e Câmara, por aquilo que não têm responsabilidade. Aquilo por que nós temos responsabilidade nós assumimos, porque são de responsabilidade nossa eventuais deficiências legislativas. Estamos corrigindo várias agora. Agora, esse tipo de situação, de fato, diz respeito ao Poder Judiciário, ao juiz, ao promotor, ao delegado de polícia, porque leis para poder coibir esse tipo de situação estão colocadas à disposição dos órgãos de persecução criminal. Permita-me apenas fazer esse registro em nome da Presidência do Senado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente me permita ainda fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É realmente... Há um ponto de inflexão na sua fala, porque nos permite - a todos - fazer o debate da leniência, do Judiciário brasileiro. O Judiciário brasileiro se acostumou a colocar na rua, na audiência de custódia, bandidos, criminosos. E, realmente, Senadora, essa polícia que está na fronteira ou aquele que está na rua, a dupla Cosme e Damião, é mal paga, desrespeitada pela velha mídia. Um sujeito é preso... Sr. Presidente, eu quero fazer coro com a sua palavra. O sujeito é preso, e nossa Suprema Corte fecha questão - é uma frase da qual eles gostam muito -, construiu maioria no Plenário, para que o juiz, para que o ministro não seja impedido de julgar alguma coisa em que o processo seja de parente. O delegado também não tem nada com isso, porque o delegado é o cara que faz o inquérito, é o cara que passa a noite inteira lá ouvindo vagabundo, que coloca na cela, é o cara que toma conta -a polícia penal - e, de repente, o sujeito de bem, por exemplo, rezando um terço, pega 17 anos de cadeia, porque participou de um ato de vandalismo no dia 8. Esses são bandidos, mas os bandidos da lava jato, de colarinho-branco, estão na rua. V. Exa. está correto! O problema é do Judiciário! O problema é do Judiciário! Nós temos que ter coragem de colocar esse menino no colo de quem é de direito. Quem solta bandido é o Judiciário. E o Brasil está vivendo dias difíceis. V. Exa. está correto! O Ministro da Justiça disse que tem que humanizar os pequenos crimes. Também o Ministro do Supremo Flávio Dino disse que tem que humanizar os pequenos crimes. V. Exa. está correto. Vagabundo, traficante do PCC é preso e alguém devolve o helicóptero dele, devolve a lancha dele, devolve as coisas que ele tirou. Derramou sangue no país, levou mães ao choro. V. Exa. está correto, é uma inflexão para que nós possamos levantar a nossa voz e dizer ao Judiciário brasileiro: cuspiu nas nossas leis, nos nossos códigos e na nossa Constituição. Esse debate serve, sim, serve, sim. V. Exa. está correto, a lei existe, só que os executores da lei não a respeitam.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um registro e um agradecimento à capacidade de articulação do Líder do Governo, Jaques Wagner. Foi uma semana em que a gente tratou, junto com a assessoria do Senador Izalci, com o próprio Senador Izalci, eu e minha assessoria, e a muitas mãos chegamos a esse texto. E é muito bom quando a gente trabalha junto e converge. A gente diverge em muita coisa aqui, então, quando a gente converge, a gente tem que enaltecer o processo democrático e os articuladores, no caso, o Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria deixar aqui uma preocupação com a medida provisória assinada ontem e publicada hoje. Ela me faz sentir um cheiro da Medida 579, que o Governo, lá atrás, utilizou. Dentro dela tem a questão das renováveis. Abre-se prazo novo. Hoje, os consumidores pagam algo em torno de R$10 bilhões por ano e a Eletrobras, quando antecipa cerca de R$21 bilhões, com a possível e duvidosa possibilidade de baixa do valor tarifário, vai buscar no mercado esse recurso e esse recurso tem taxa de juros. Isso vai para o consumidor, sobretudo para o consumidor cativo. Preocupa-nos bastante a medida provisória que foi colocada. Os setores que conhecem essa engrenagem já manifestam preocupações e, mais uma vez, o consumidor certamente é quem vai responder por essa conta. Nós vamos voltar a conversar sobre isso, mas eu pediria aos colegas uma reflexão sobre um assunto que tem a ver diretamente com os consumidores brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Dueire. Consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 71 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu saúdo o autor do projeto, o Senador Carlos Portinho, e também o eminente Relator, o Senador Izalci Lucas, a quem concedo a palavra.
18:08 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Então, Presidente, só quero mais uma vez agradecer o apoio de todos os Parlamentares, cumprimentar também o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, o autor Carlos Portinho e toda a assessoria, também, do Ministério da Fazenda pelo entendimento que foi feito. Esse projeto é muito importante para as startups. Nós precisamos, cada vez mais, atrair investimento, porque essa, realmente, é a nossa saída em termos de economia, inclusive. Então, parabenizo o autor mais uma vez. Carlos Portinho, parabéns pela iniciativa! E parabéns a todos que acompanharam a nossa votação! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Resolução nº 72, de 2023, da Senadora Damares Alves, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Japão. Pareceres favoráveis: nº 6, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin; e nº 40, de 2024, da Comissão Diretora, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 212, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. E a Presidência cumprimenta a Senadora Damares Alves pela iniciativa e pela aprovação do projeto de sua autoria. Requerimento nº 238, de 2024, de autoria da Presidência, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a promover o recebimento, a exposição e o debate do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 235, de 2024, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 25 anos de fundação da Associação Brasileira de Magistrados Espíritas (Abrame). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 142, de 2024, do Senador Beto Faro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar e apoiar a promoção do 24º Grito da Terra Brasil, que acontecerá em Brasília nos dias 21 e 22 de abril, com o tema "Mudanças Climáticas e Alimentos Saudáveis". A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 45, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 81, de 2024, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 2007, e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 2024.
18:12 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Oradores inscritos. Senador Marcos do Val... (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós temos a honra, hoje, de receber aqui em Brasília, aqui no Senado Federal, o ilustre Deputado Max, que é o Primeiro-Secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, um jovem da revelação política mato-grossense, Prefeito já por dois, três mandatos da cidade de Jaciara, e acho que pela terceira vez, também, Deputado Estadual. Com certeza, para nós, é muito bom receber o Max; é um moço que tem trabalhado incessantemente pelo desenvolvimento de Mato Grosso; é um Deputado exitoso, que faz, com certeza, uma boa política em Mato Grosso, sobretudo levando sempre propostas e investimentos para as cidades mato-grossenses. Como o também jovem Deputado Ulysses, este garoto aqui, que é um garoto também promissor da política mato-grossense, que foi Deputado Estadual, Deputado Federal, enfim, e hoje nos visita aqui em Brasília, acompanhado desse ilustre Senador da República, Wellington Fagundes, da Margareth... Sejam bem-vindos aqui ao Senado Federal. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - E futuro Presidente! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E futuro Presidente da Assembleia! Aqui o nosso amigo Wellington até está refrescando a minha cabeça. (Risos.) E o Marcelo, aqui, que é um grande empreendedor da área da educação, dono de faculdades na cidade de Barra do Garças, sobretudo na Região do Araguaia, e hoje está aqui em Brasília nos visitando. Com certeza vai ter o apoio do Senador Jayme Campos, do Senador Wellington na criação do curso de Medicina para a cidade de Barra do Garças. É um moço trabalhador, competente, tanto quanto seus pais, seus familiares; e para mim, com certeza, como para o Wellington e para a Margareth, será um prazer ajudá-lo aqui em Brasília, sobretudo no Ministério da Educação, no Ministério da Saúde para nós conseguirmos viabilizar o curso de Medicina. Portanto, sejam bem-vindos aqui ao Senado Federal! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Saúdo de maneira muito especial a presença dos ilustres Parlamentares mato-grossenses, igualmente a do Marcelo, empreendedor, também de Mato Grosso. Sejam todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Oradores inscritos. Senadora Janaína Farias. (Pausa.) Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Marcio Bittar. (Pausa.) A Senadora Janaína Farias tem a palavra, como oradora. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todas as colegas Senadoras, aos colegas Senadores. Aqui eu venho, hoje... Porque hoje de manhã eu participei de um evento muito emocionante com o Presidente Lula: tive o prazer de participar do lançamento da retomada de obras do Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Rural e Entidades. Quando, em 2009, o nosso Presidente Lula lança o Programa Minha Casa, Minha Vida, com o Secretário Camilo, com o Governador Cid, eu tive o prazer de estar lá nesse início. Então, hoje, venho a esta tribuna com o objetivo de trazer as palavras de agradecimento de 440 mil brasileiras e brasileiros ao Presidente Lula e ao seu Governo. Esse é o número de pessoas que devem ser beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Rural e Entidades, em todo o Brasil.
18:16 R	O anúncio dessa nova fase do programa foi feito em uma cerimônia hoje pela manhã, Presidente - a nossa colega Teresa estava lá -, no Palácio do Planalto. E eu confesso que me emocionei ao ver as falas de representantes dos movimentos sociais que participaram desse evento. É gente que lutou a vida inteira para ter acesso à moradia e que, dentro de pouco tempo, vai ter a oportunidade de receber as chaves da casa onde vai poder cuidar de sua família com tranquilidade e segurança. Sei disto, porque eu trabalhei, Presidente, por muito tempo, lá no Governo do estado, com o Governador Cid - o Secretário era o Camilo -, da importância de moradia, da casa própria para a população que mais precisa, quando o Presidente lançou o programa em 2009. A casa própria é o sonho de todos os brasileiros, todo mundo sabe disso, mas a população de baixa renda sempre teve dificuldade para ter acesso a esse bem. Para essa parcela da população, realizar o sonho de uma casa para chamar de sua só se tornou possível a partir de 2009, quando o nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou esse programa pela primeira vez - o Minha Casa, Minha Vida. De lá para cá, foram 7,7 milhões de famílias brasileiras já beneficiadas com essa iniciativa. Infelizmente o programa estava parado, mas, agora, com o nosso Presidente, o projeto foi relançado em 2023, por meio de uma medida provisória que foi aprovada aqui pelo Congresso Nacional no mês de junho, pela qual agradeço a todos. Só no ano passado, Presidente, mais de 21 mil unidades habitacionais foram entregues pelo Governo, e outras 22 mil que estavam paralisadas tiveram suas obras retomadas. Foram contratadas mais de 500 mil novas moradias. E a meta é garantir a contratação de 2 milhões até 2026, Senadora Zenaide. É muita emoção a gente estar lá nesse evento hoje junto com o Presidente, onde tinha vários colegas Parlamentares... O Minha Casa, Minha Vida Rural e Entidades, lançado hoje, vai significar um investimento de quase R$12 bilhões do Governo Federal e vai construir 112 mil novas moradias em todo o país. E eu tenho uma ótima notícia aqui aos cearenses e às cearenses: lá no Ceará, nós seremos beneficiados com quase 6 mil moradias destinadas ao povo da minha região. É o Minha Casa, Minha Vida Rural, e o Governo do PT, o Governo do Presidente Lula, mostrando seu compromisso com quem mais precisa. O programa lançado hoje vai atender comunidades tradicionais, como as dos quilombolas e dos povos indígenas. Também serão beneficiadas famílias organizadas pelos movimentos de luta por moradia com prioridade para grupos mais vulneráveis, como mulheres chefes de famílias e famílias que vivem nas áreas de risco. Deixo aqui meus parabéns ao Presidente Lula e a toda a equipe do Governo. Só sabe a importância dessa moradia quem já trabalhou, quem já esteve na periferia, ou nas zonas rurais deste Brasil, a necessidade de ter uma moradia, de ter dignidade de dizer que aquela casa é sua. Então, queria aqui, com muita honra, dizer que fico feliz de o nosso Presidente Lula ter essa sensibilidade. Esse projeto voltou, e voltou com muito amor no coração do nosso Presidente, para que possa beneficiar a população que mais precisa. Então, queria agradecer aqui a todos os Senadores, Senadoras, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Janaína Farias. Próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sr. Presidente, é só pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Zenaide.
18:20 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu queria registrar a presença aqui de Diva, Prefeita, pelo PSD, de Baraúna. Aqui, o nosso Presidente é do PSD. E quero dizer que, no Rio Grande do Norte, ainda a representatividade feminina é pequena, mas 22,5% das prefeituras do Rio Grande do Norte são administradas por mulheres - e do PSD eu ainda vou trazer outras, viu, Presidente? Estou trazendo a Diva aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado. Desejo boas-vindas à Prefeita, nossa correligionária do PSD, e cumprimento a Senadora Zenaide pelo belo trabalho político feito no seu Estado, inclusive, para o nosso PSD. Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. O Senador Chico Rodrigues é o próximo orador inscrito. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senador Carlos Viana. (Pausa.) Senador Beto Faro. (Pausa.) Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Senador Fernando Dueire. (Pausa.) Senador Nelsinho Trad. (Pausa.) Senador Plínio Valério. Com a palavra, como orador, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, no momento em que nos preparamos para regulamentar a chamada reforma tributária, que no art. 92-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecerá o mecanismo necessário para manter o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus. Faz-se necessário lembrar que um cálculo simples mostra quanto custa preservar a nossa Floresta Amazônica e mostra também quem paga a conta. Eu tenho a oportunidade hoje de mostrar ao brasileiro e à brasileira que essa coisa de Zona Franca e de floresta, de fazer um comparativo, porque vocês ouvem que a Zona Franca dá prejuízo para a União, o que não é verdade. Como sabemos, lei complementar instituirá o Fundo De Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas do Estado. Complicado, muito extenso; por isso que a gente precisa ter cuidado e vigiar. Essa lei complementar estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos ao fundo, bem como os critérios para a sua correção. É por isso que precisamos lembrar, e eu vou lembrar aqui sempre para que você saiba, para que você conheça: o nosso Estado, o Amazonas, preserva praticamente a totalidade de seus 1,575 milhão de quilômetros quadrados. Isso corresponde a 157,1 milhões de hectares. E isso foi constatado pela Fundação Getulio Vargas num intenso estudo. E aqui que eu quero lincar: essa preservação, se deve à criação de emprego e renda pela Zona Franca de Manaus. Quando foi constituída, quando foi implementada - emprego pleno -, todo mundo veio do interior para se empregar, largando o machado, o terçado e a motosserra.
18:24 R	Essa atividade, sim, isso a gente deve, sim, à tão perseguida e agredida Zona Franca de Manaus. Pelos defensores do Estado mínimo que os trabalhadores do Amazonas conseguem se manter sem ocupar a área da floresta. Se não existissem esses empregos, a floresta já teria ido para a cucuia há muito tempo. E há outra coisa também, para que você saiba, brasileiro e brasileira: a renúncia fiscal, de que você tanto ouve falar, nas atividades da Zona Franca de Manaus, não ultrapassa os R$14 bilhões por ano. Caso computado o total de incentivos em seu valor bruto, a renúncia pode até oscilar em até R$25,6 bilhões, ficando em média mesmo R$24 bilhões. Mas eu te esclareço. No entanto, a atividade econômica por ela proporcionada rende, e muito - e como rende! -, ao Governo Federal. A arrecadação fiscal do Estado do Amazonas costuma ultrapassar R$14 bilhões, dos quais R$11 bilhões vão ser dos cofres da União, esses que são atividade da Zona Franca. Podemos, portanto, calcular a renúncia na ponta do lápis: R$14 bilhões, no máximo. Sabe o que isso representa da renúncia fiscal do Brasil? São 8%. Nunca falam dos outros 92%, porque vão para o Sudeste, porque vão para São Paulo e Rio de Janeiro. E não se fala. Fala-se sempre de Zona Franca. Esse dinheiro e o sucesso das atividades regionais atiçam os adversários da Zona Franca, Afinal, é muito fácil mostrar que talvez o dinheiro mais rentável do país, o que mais retorno garante, é esse da Zona Franca. Basta, para constatar isso, verificar seus efeitos ambientais. Caso se considerem esses R$14 milhões como custo de manutenção da Zona Franca de Manaus... Eu interrompo aqui para lembrar que é o que dizem nosso adversário e não nós. Nós reconhecemos a produtividade e os efeitos econômicos e sociais de sua atividade, sabendo, portanto, que o ônus real fica em patamar muito menor. E veremos que o ganho na preservação ambiental, por si só, mais do que justifica esse custo. Veja aí a televisão, em que você está me vendo agora. Veja se ela não foi produzida na Zona Franca de Manaus. E o celular que você está portando, veja também se não foi produzido na Zona Franca de Manaus. Cada hectare dessa cobertura de que estou falando da floresta preservada, cada hectare da floresta que permanece em pé corresponde, olha só, a R$89,11. Cada hectare preservado. As ONGs ambientalistas arrecadam milhões, somando bilhões, para trabalhar e preservar - uma coisa que não fazem -, e nós estamos fazendo. Se você pegar a floresta preservada com o incentivo da Zona Franca, vai dar a preservação. E nós nos responsabilizamos em preservar por R$89,11. É simples fazer essa conta: basta dividir o custo pelo número de hectares protegidos. É isto mesmo: menos de R$90 por ano preserva um hectare da Floresta Amazônica. Por dia, esse custo se resume a R$0,24. E você só ouve falar de preservação de floresta de bilhões - milhões já ficaram para trás; é de bilhões. Então, é a esse custo baixo essa preservação. Por isto que eu coloco aqui esses dados para vocês: é para dizer que, nesse momento, em que vamos tratar da lei complementar, em que a Zona Franca volta a correr perigo, eu estou aqui mais do que defendendo. Isso faço com prazer, como obrigação, como dever de ofício. Faço para que traga esclarecimento para vocês.
18:28 R	E, todas as vezes que aqui falo, falo muito mais para você, que está nos assistindo, do que para o Plenário, porque você tem que conhecer esses dados, não pode se deixar levar sempre por essas narrativas daqueles que não gostam da gente, por aqueles que teimam em nos deixar isolados, por aqueles que teimam em não reconhecer o sucesso da Zona Franca, o sucesso que vem do Norte, que produz, que é autossustentável. Quando... Falo sempre disso, estou sempre insistindo, e vim aqui para isso - eu vim aqui para isso. Nós estamos, agora, com o problema do potássio: licença ambiental, no Município de Autazes, para produzir o potássio. A empresa responsável já gastou R$1 bilhão, vai gastar mais R$13 bilhões, mas o Procurador-Geral da República está só esperando uma ONG encontrar um casco de jabuti, um casco de tracajá, encontrar algum caco de cerâmica, para correr e dizer que estão invadindo área indígena. Mentira, narrativa, hipocrisia, que vocês vão ver. Por isso que eu trago esse dado. Quando você ler sobre isso, quando você ouvir sobre isso e vir sobre isso, saiba que é mentira, saiba que é hipocrisia. Olha só, como o estado que eu represento é rico de recursos naturais: só este buraco de potássio, num município perto de Manaus, vai suprir a demanda por potássio do Brasil em 25%. São quase 1,5 mil empregos diretos; 15 mil, 16 mil indiretos - apenas um buraco, e eu estou falando só do potássio. Eu não estou falando do gás, do petróleo, do ouro, do diamante. E não nos deixam, porque as ONGs praticam isso e levam a narrativa. E você, brasileiro, e você, brasileira, encampam essa narrativa e acham que nós somos os vilões do filme. Longe de mim querer ser o mocinho, mas se você puder comparar esses aventureiros que ganham milhões - à sua custa, porque o dinheiro não vem só do estrangeiro, não; é também do Governo brasileiro... E você nada faz, porque você não conhece a Amazônia. Como você vai defender e amar, se você não conhece? Por isso que, todos os dias, eu trago aqui esses dados para vocês. A Zona Franca de Manaus é sucesso, é o modelo econômico ambiental que deu sucesso no mundo inteiro, por isso querem destruir. Vamos estar atentos aqui: Omar Aziz, Eduardo Braga e eu, com a ajuda dos meus companheiros de sempre. A gente conta sempre com o Malta, como Girão, que estão aqui. Sempre... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... para defender aquilo que nos sustenta, aquilo que é realmente o ar que respiramos - e é. Não tem outro modelo? Tem outra alternativa? Tem - tem! Tem o diamante, tem o ouro, tem o petróleo e tem o gás. Mas, a gente pode explorar? Não pode, porque os cadeados ambientais que nos colocaram, levados pelas ONGs, com a cooptação, sim, de parte do Judiciário, com Governo Federal. Nos impedem, nos impedem disso. A prova maior é a BR-319, que a gente tem há 46 anos, está aberta, falta ser reasfaltado um trecho, e não nos deixam reasfaltar. Deixa eu falar para vocês uma coisa: é a única via terrestre que me liga a vocês, que liga o Amazonas a vocês. Fora isso, o Amazonas não se liga ao Brasil. Se a gente impedir, não asfaltar e impedir a BR-319, Presidente Rodrigo, simplesmente nós estaremos desligados do Brasil. Pelo ar, pode, mas é muito caro; por água, pode, caro e longe; por terra, não. Como disse a Marina, lá na CPI das ONGs: "Querem uma estrada para passear". Não, não. A gente quer para passear também - a estrada -, mas, acima de tudo, para levar o que precisamos. Está vindo aí a cheia, está vindo aí o inverno. Vai chover, fica intransitável. A comida, o alimento não vai chegar, assim como foram, e foram mesmo... Aqueles que nos impedem de ter a BR são aqueles mesmos que podem ser acusados e culpados das mortes, sim. Nós não pudemos ter oxigênio levado por terra, e, até hoje, eu ainda conto o número dos mortos, de amigos e amigas minhas. Até hoje eu descubro quem foi vítima porque não tinha oxigênio, porque não podia chegar.
18:32 R	Essa BR há de sair, porque é um direito, sim, é um direito de cidadania, é um direito de um estado que insiste em ser brasileiro, apesar de o Brasil nos virar as costas. Obrigado, Rodrigo. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Plínio, nós que agradecemos. A presença de V. Exa. é sempre importante, seja pelo discurso ou pelas ações coerentes, firmes e em defesa dos interesses do povo do Amazonas, mas também pela necessidade de demonstrar quem vive no estado. Muitas pessoas acompanham pela televisão e acham que a realidade que passa, que é transmitida, as narrativas, que nem sempre são verdadeiras, acham que aquilo é a realidade do Amazonas. E V. Exa. sempre, diariamente, usa essa tribuna para esclarecer e buscar o desenvolvimento, numa linha muito coerente e firme. Então, parabenizo sempre a fala de V. Exa. Dando sequência aos oradores inscritos, presentes aqui, quero convidar o Senador Magno Malta e, antes, passar a palavra para a Senadora Zenaide Maia, minha colega Zenaide. Senadora Zenaide, vai fazer uso da palavra? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria chamar a atenção que eu vi hoje, estava na pauta da CCJ, o Projeto de Lei 596, de 2023, que vai fazer a remissão das dívidas de Contribuição sobre o Lucro Líquido de empresas que têm débito desse lucro, de 2007 a dezembro de 2022, 15 anos sem pagar Contribuição sobre o Lucro Líquido. Se fosse empresas em situações de déficit, para não gerar desemprego, tudo bem. Mas eu acho um acinte a empresa que tem lucro líquido tirar recursos da saúde, da educação púbica e da segurança pública, gente, chamando a atenção aqui dos colegas Parlamentares para a gravidade disso. Sem falar na injustiça com as empresas que pagaram seus impostos. Porque você ter lucro líquido e não querer pagar a Contribuição sobre o Lucro Líquido... É algo para a gente repensar, entendeu? Não temos como aprovar isso. Quinze anos! O impacto financeiro é quanto? Quanto a saúde pública, a educação pública deste país deixou de receber? E nós vamos fazer a remissão, um termo bem - usando o eufemismo... Porque isso aqui é aprovar o calote. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Magno Malta, para utilizar a tribuna. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras e as pessoas que estão nos vendo pela TV Senado, que nos assistem pelas redes sociais, que nos acompanham nas redes sociais e na Rádio Senado.
18:36 R	Neste momento, quando assumo esta tribuna, Sr. Presidente, assim como a sua Ceci, eu já tive a minha Dadá, e ela prezava muito pelos filhos, que eram bem jovens quando do incidente que lhe tirou a vida, e como eu sou um cara apaixonado pela minha mãe, todas as vezes em que eu o vejo nesta tribuna me remete à tragédia que ceifou a vida de uma mulher guerreira, de bem, por um troglodita assassino, por uma tara aguçada por poder, um brochezinho, só um brochezinho de Deputado Federal. Toda vez que vejo V. Exa. sentado aí, eu me reporto àquele dia. E V. Exa. é jovem, a sua geração, a geração Caleb, geração Josué, geração Nikolas Ferreira, sua geração, essa geração de jovens. Eu aproveito sua juventude, e V. Exa. tem sido assertivo nas suas proposições nesta Casa, e confesso que não subi a esta tribuna com esta intenção, mas hoje é a geração, hoje o mundo vive, é geração rede social, e a geração rede social tem que tomar conhecimento do Brasil de ontem, do que aconteceu ontem. De repente os senhores estão perguntando: quem é Ceci, nas redes sociais, Senador Girão. Ali estão minhas duas filhas: Magna Karla e Magda. Eu gosto tanto do meu nome... As pessoas dizem que eu... Eu não sou feio, eu sou "desbonito", mas, dizem que minhas filhas são bonitas e, em seguida, dizem que parecem comigo, mas, com relação a mim... É um processo compensador de Deus, Deus sempre faz compensação, Deus é compensador. Por exemplo, o rosto aqui é feio, mas, em compensação, meu olho é verde. Então, a gente precisa entender o que Deus tem de compensação para nós. O Senador Girão é desprovido de beleza, mas é um homem que Deus compensou com inteligência, com bondade, é um conciliador, é um sujeito com um coração extraordinário. E nisso já foram cinco minutos do meu tempo. Mas eu gostaria, minhas filhas, que vocês soubessem que a mãe desse rapaz - quando eu falo da minha mãe para vocês, vocês conviveram com ela, D. Dadá, a vó de vocês -, a mãe desse menino, ele só era uma criança quando viu uma tragédia que se abateu na porta de casa, por um facínora. E hoje nós vivemos dias em que esses tipos, que matam por ganância, por dinheiro, por poder, estão livremente andando nas ruas do Brasil, depois desse processo ditatorial, a tentativa de nos censurar e tirar a nossa liberdade está instalada no Brasil.
18:40 R	Sr. Presidente, hoje nós aprovamos, na Comissão de Direito Digital, um requerimento de minha autoria para a realização de uma audiência pública para debater interferências de autoridades brasileiras sobre as plataformas de rede social, depois da denúncia do Twitter Files. A audiência será amanhã, às 10h da manhã, com a presença de dois jornalistas: o Michael Shellenberger e o outro, que tem nome brasileiro, é o David Ágape. Davi, o guerreiro Davi, e ainda Ágape. Ágape é amor. Será às 10h, no plenário da CCJ, e nós convidamos o Brasil para assistir conosco, porque esse jornalista, Senador Cleitinho, trouxe à baila, Senador Girão, trouxe à baila documentos que revelam a violação, que violam a Constituição, onde o Parlamento brasileiro, líderes, que estão revestidos de sua imunidade parlamentar... Sou contra a imunidade, mas ela não acabou, mas cidadãos perseguidos e sendo vigiados por uma plataforma. Mais uma vez, para não cometer injustiça e não ser desonesto na minha fala, eu quero desafiar mais uma vez o Ministro Alexandre de Moraes. Ministro Alexandre de Moraes, eu me dirijo ao nobre juiz: V. Exa. foi sabatinado nesta Casa, foi votado neste Plenário e daqui saiu com o título de guardião da Constituição. Não aconteceu! Elon Musk não fez nada demais, a não ser lhe perguntar: "Por que está fazendo isso?". Isso com o quê? Com a Constituição. A Constituição brasileira reza que não há crime de opinião. A minha opinião - a minha opinião - no assunto que citei aqui, por exemplo, é que um indivíduo que mata uma mãe de família ou um pai de família tinha que ter prisão perpétua. Alguém pode discordar da minha opinião. Tem gente que fala que não, que tinha que ter pena de morte. Eu discordo dessa opinião. Ao discordar de uma opinião ou de outra, Senador Presidente, Senador Rodrigo, jovem Rodrigo, eu estou cometendo um crime? Um crime de opinião? Eu estou cometendo um crime, Senador Cleitinho? A minha opinião é que o povo de Minas errou quando elegeu um petista para o Governo. É a minha opinião! Se eu perguntar para um petista, ele diz que a minha opinião está errada e que a sua opinião é que o povo acertou. Qual de nós dois cometeu um crime? Nenhum dos dois. Opinião não é crime! Mas o crime de opinião já existe no Brasil, mesmo sem ser tipo penal, como não existe o tipo penal de homofobia.
18:44 R	Eles tentaram, durante 16 anos, passar o PL 122, chamado PL da Homofobia. Não passou. Nós enfrentamos. O sujeito faz sua opção sexual, é problema dele. Eu tenho uma dívida com ele... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que é a dívida do respeito. A regra do bom conviver, a regra da boa convivência é o respeito. Eu o respeito, ele é um cidadão que trabalha, que paga impostos, igual a mim. Agora, a opção dele... Eu não posso, goela abaixo, engolir isso como se fosse uma verdade absoluta. Não. Eu acredito que Deus criou o macho e a fêmea; fora disso, nada! Aí alguém se levanta e diz: "Sua opinião está errada". Mas eles levaram o Supremo a colocar isso como crime de racismo. Alguém pede para nascer albino? Alguém pede para nascer mongol? Nascer na Mongólia? Nascer oriental? Alguém pede para nascer negro? Não, mas colocaram. Então, nós estamos vivendo violações, violações e mais violações. E aquilo que se perde no mérito, no Plenário e nas Comissões, se judicializa, porque o Judiciário aceita e faz virar lei, Senador Cleitinho. Já encerro, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Lembrando os Srs. Senadores que amanhã, às 10h... Eu espero que V. Exa. não viaje de carro para Minas Gerais esta noite, Senador Cleitinho, que V. Exa. fique aqui, porque essa sua mania de viver viajando de carro... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Eu gosto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu também gosto, mas amanhã o senhor viaja depois da nossa audiência pública. Depois da audiência pública, porque, certamente, acrescentará muito a nós, brasileiros que lutamos por liberdade. E quero aqui, publicamente, agradecer ao cidadão Elon Musk, mas quero dizer a ele que os seus funcionários brasileiros estão aqui expostos, e é necessário, porque já começaram a ser convocados e intimados pela Polícia Federal para depor. Ele simplesmente cumpre ordem, mas a ordem... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quando é desordem e não tem poder no ordenamento jurídico, diz o Elon Musk, e está correto, porque ele mostra conhecimento da Constituição brasileira e dos códigos brasileiros. Eu quero parabenizá-lo, agradecer ao Elon Musk pelo bem que fez ao Brasil, porque o mundo hoje sabe que o Brasil já vive uma ditadura, em que o cidadão tem sua liberdade cerceada. Ai de nós se não fossem as plataformas, as redes sociais. Nós não temos a velha mídia, eles não são mais senhores da informação. A informação está com todos, e o cidadão tem direito a ter opinião. Mais uma vez, esse estado de exceção que nós estamos vivendo. E eu conclamo mais uma vez, agradecendo ao Elon Musk e pedindo a ele que mostre, de fato, aquilo que ele tem, de desordem ordenada... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pelo Ministro Moraes. Eu peço ao Ministro Moraes que se antecipe a ele, mais uma vez, e mostre que V. Exa. está cumprindo a Constituição e que tudo que V. Exa. fez foi com base legal. Mostre, Ministro Moraes, porque aí isso acaba. E ele vai ser obrigado a responder processos nos Estados Unidos. Agora, V. Exa. bota ele no inquérito das fake news... Está de sacanagem. O Elon Musk aqui no estômago do elefante... Está de sacanagem. Mostra primeiro, Ministro, porque aí você ganha o jogo.
18:48 R	Mas, Elon Musk, você está na responsabilidade de mostrar tudo aquilo de tentativa de violação sem base e ilegal, como você tem colocado. No mais, nós, brasileiros, te agradecemos pela coragem de fazer o enfrentamento em nome da liberdade não só para o Brasil, mas também para o seu país e para o mundo inteiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Com a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero apenas dar uma boa notícia para os amigos, sobretudo para a região noroeste de Mato Grosso, que é a região que compreende vários municípios, iniciando por Juína, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Colniza e Aripuanã, como também, aqui para trás, as cidades de Juara, com certeza Brasnorte, Porto dos Gaúchos, etc. Nós tivemos uma reunião hoje, liderada pelo Senador Confúcio, Senador pelo Estado de Rondônia, Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, junto com o Senador Jaime Bagattoli, com a Senadora Margareth Buzetti e com a nossa pessoa, o Senador Jayme Campos. Tivemos a presença do Diretor de Planejamento do Dnit - do Doutor Luiz Guilherme. Já há muitos anos, nós temos um sonho acalentado da pavimentação asfáltica da BR-174, que demanda Vilhena à cidade de Juína. Essa estrada é uma estrada federal, mas que, lamentavelmente, está atendendo - certa feita, mas de forma muito precária - a nossa população. E hoje a notícia que eu tenho é das melhores para a região noroeste do Estado de Mato Grosso e para todo o nosso estado, na medida em que o Diretor de Planejamento do Dnit autorizou já a Superintendente do Dnit do Estado de Mato Grosso a promover a licitação para que faça o projeto de execução das obras de infraestrutura, como também a licitação do projeto do componente ambiental. É uma obra estruturante, muito importante para o escoamento da nossa produção. É uma região muito rica, uma região próspera, que tem terras férteis, subsolo rico... É uma região de agricultura, de pecuária, de minérios, do setor madeireiro, etc. E quero crer que será possível, na medida em que, após a conclusão do projeto, na questão ambiental, nós temos ainda um passo à frente, que será uma discussão que nós temos que fazer, sobre as duas reservas indígenas que estão à margem dessa BR-174. Entretanto, eu acho que vai ser de forma pacífica, tranquila, e, assim, nós daremos um novo momento àquela região, para sair a nossa produção para o aeroporto de Porto Velho e, depois, chegando também a Itacoatiara, para que a nossa produção vá para os grandes centros consumidores, ou seja, para o mercado internacional, de maneira que isso é uma notícia muito alvissareira. Quero aqui dizer, de público, que quem luta muito por essa obra é o prefeito de Juína, meu prezado e estimado amigo Paulinho, que, há muito tempo, vem reivindicado isso, como toda população. Entretanto, o Paulinho, com muita ênfase, está nos solicitando. E hoje demos um bom passo, Senador Rodrigo, um bom passo, Sr. Presidente, para que essa obra, de fato, seja concretizada. Por outro lado, também quero anunciar aqui que hoje o Mato Grosso foi contemplado com 3 mil casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, da área rural. São 3 mil famílias que serão atendidas nas áreas rurais do Estado de Mato Grosso, contemplando algo em torno - se não me falha a memória - de 46 municípios; uns mais, outros menos.
18:52 R	Essas casas serão construídas nos assentamentos, serão construídas nas áreas rurais, onde necessariamente é preciso melhorar a habitação dessas famílias. Portanto, são avanços, são conquistas que todos nós estamos empenhados de levar para a população mato-grossense, sobretudo não só para o produtor rural, mas também para as famílias mais humildes e mais carentes. De forma que, Presidente, ao fazer esse anúncio, esse comunicado, eu estou muito feliz de ver que, de fato, nós vamos concretizar essa tão importante obra para o desenvolvimento econômico e social, que é a pavimentação asfáltica da BR-174. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E nós já nos comprometemos em dar a nossa participação, através das nossas emendas, as que nós temos direito. Tanto eu quanto, com certeza, o Senador Wellington, a Senadora Margareth e toda a bancada federal vamos destinar o aporte de parte das nossas emendas orçamentárias para que essa obra, de fato, seja concretizada. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Jayme Campos, permita-me parabenizar V. Exa., que é uma inspiração para os demais Senadores não só pela assiduidade, mas sempre por estar aqui comemorando. Dá para sentir a felicidade com que V. Exa. trata dos assuntos que atingem não apenas o grande produtor, mas sim aquele que fica na agricultura familiar, aqueles que mais sofrem. É uma alegria que transpassa, realmente, para todos os colegas. Então, eu o parabenizo sempre por estar aqui contribuindo, para que esta Casa busque novos objetivos e avance cada vez mais. Muito obrigado. Em sequência, o Senador Cleitinho é o próximo inscrito. Amigo Cleitinho... Senador Cleitinho... (Pausa.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite aos Senadores e às Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Queria começar a minha fala para a gente orar e vigiar, como se fala. Sabe, Magno Malta? Eu ouvi ontem o Arthur Lira dizendo que vai enterrar o PL da Censura. Só que é bom lembrar aqui, gente, que hoje temos um Ministro, o Sr. Flávio Dino, que falou isto aqui - vamos lembrar aqui ó... Recordar é viver. Olha isso aqui: (Procede-se à execução de áudio. )
18:56 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pessoal, ele falou isso quando era Ministro da Justiça. Hoje ele já virou Ministro do STF. Já tem um burburinho lá para poder regulamentar por lá. Então, Flávio Dino, com todo o respeito a V. Exa., você já foi Governador e, inclusive, Senador da República. Você sabe que a atribuição de legislar é nossa. Então, deixe a gente fazer isso aqui, sabe? Os Poderes são independentes, são harmônicos. Já fala: são independentes. Deixe a gente ser independente! Inclusive, o Girão tem uma bomba para falar para a gente agora aí. Fique à vontade, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Obrigado, Senador Cleitinho. Eu quero cumprimentá-lo por relembrar para a gente esse trecho, que é emblemático, Senador Magno Malta, numa coletiva em que o então Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, quando viu que no Congresso não ia rolar a censura das redes sociais, porque a pressão do povo brasileiro, um povo de brio, um povo que não se dobra a ditador, de forma ordeira, pacífica e responsável, reivindicou dos seus Parlamentares que não votassem nesse projeto, na urgência dele, e ali mostrou a maioria da Câmara dos Deputados que não ia regular a mídia. E o Ministro fez essa ameaça. "Olha, se o Congresso não fizer a deliberação da regulação das redes sociais, ou o Governo Federal vai fazê-la, através de decreto, o Executivo, ou o STF". Ele cantou a pedra. Será que é o que vai acontecer agora? Porque já está, como o Senador Cleitinho acabou de dizer, já está nos bastidores, quente, matéria, saindo de grandes veículos, Senador Magno Malta, dizendo que a regulação, que a censura vai vir do STF. Aí é para fechar esta Casa. Aí não tem mais sentido, realmente não tem mais sentido, porque é a desmoralização da desmoralização. Já está desmoralizada. Não vamos dourar a pílula. A população está com medo. A população está apavorada, não se pronuncia mais nas redes sociais como fazia, porque tem medo de entrar no inquérito irregular do STF. Quem é que vai defender o brasileiro, Senador Cleitinho? Somos nós. O Senado não pode fugir deste momento. E chega uma notícia aqui... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aí, Magno, olha! Presta atenção, Magno, olha! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma notícia agora, publicada no jornal Gazeta do Povo, jornal independente, quase centenário, acima de qualquer suspeita, que coloca o seguinte: "A Gazeta do Povo, em parceria com os jornalistas [que amanhã nós vamos ouvir, hein?]... Atenção para o convite, Brasil, do Senador Magno Malta, autor do requerimento para ouvir amanhã quem trouxe as entranhas, a podridão da censura no Brasil através do Twitter, dos arquivos do Twitter. Amanhã, Michel Schallenberger vai estar aqui no Senado, às 10h da manhã - liguem lá -, e o David Ágape. Esses dois jornalistas, junto com a Gazeta do Povo, acabam de revelar que Felipe Neto tinha acesso privilegiado ao Twitter, a ponto de um funcionário sênior, antigo do Twitter, ter proposto uma conversa particular entre ele, Felipe Neto, e Yoel Roth, na época Chefe da Segurança da rede social.
19:00 R	Sabe para quê? Esse convite foi feito no contexto das sanções impostas pela moderação de conteúdo do Twitter ao jornalista Allan dos Santos, hoje exilado nos Estados Unidos. E tem muito mais coisa aqui, eu não vou tomar o seu tempo... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Amanhã a gente trata sobre isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... quero apenas cumprimentá-lo e dizer que o momento é grave; o momento é grave da nação. E o brasileiro, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, como tem que ser, tem que cobrar de seus representantes para que se delibere, finalmente, Presidente - está na hora, não tem mais o que esperar - o pedido de impeachment. Está na hora. Foi a única coisa que nós não fizemos, nos 200 anos do Senado Federal, e o Brasil clama para que este Senado se levante. Então, parabéns, Senador Cleitinho, pelo seu posicionamento, e vamos continuar em oração e ação para que nesse momento da história a gente não perca o trilho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador Girão. Quero mudar a pauta aqui e falar para toda a população que a maior pauta que eu tenho aqui é tirar o Estado de cima de vocês. Vocês carregam o Estado, o Governo nas costas. Deixo essa reflexão para vocês aqui: pagar imposto sobre o dinheiro que você ganha; impostos sobre o dinheiro que você gasta; impostos sobre coisas que você possui, pelas quais você já pagou impostos, com o dinheiro já tributado. Sabem por que eu estou falando isso, gente? Olha isto aqui - o Governo está até soltando foguete e comemorando o que já arrecadou até agora -: nós estamos em abril e já bateu o recorde de arrecadação. O Impostômetro, pode olhar lá: mais de R$1 trilhão. Mais de R$1 trilhão. Você sabia que, de 365 dias, 147 dias são para você pagar isso? Nós estamos no mês de abril. Até maio - se você for trabalhar janeiro, fevereiro, março, abril, maio - vai ser para pagar isto aqui, e a partir de junho é que você vai ver a cor do seu dinheiro. Vocês sabiam disso? Que sobre 50% de tudo que vocês consomem vocês pagam imposto? E aí eu faço uma pergunta... E vem mais! Vem o DPVAT agora, porque a Câmara agora aprovou e está aqui no Senado. E eu coloquei uma emenda, aqui, para ficar facultativo - porque aí é democrático: aquele que quer pagar paga; aquele que não quer pagar não paga - e eu conto com o apoio dos 80 Senadores, porque é muito democrático. Então, além dessa arrecadação aqui de R$1 trilhão, que já chegou a bater o recorde - nunca se arrecadou tanto, porque todo dia é um imposto a mais, inclusive o DPVAT -, agora eu queria mostrar para vocês, esses impostos todos aqui - R$1 trilhão - para onde estão indo. Não estão indo para os bolsos de vocês, não; viu, gente? O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte, Senador? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Imoral. Imoral. V. Exa. vai à tribuna e mostra para a sociedade... Isso não está sepultado; isso está no inconsciente do brasileiro e V. Exa. traz à tona. Esse DPVAT foi extinto pelo então Presidente Jair Bolsonaro... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e aproveito para dizer que hoje, também, o processo de Maria do Rosário contra o Presidente Jair Bolsonaro foi extinto, e sem campo de recurso; extinguiu-se. Quem estava com a verdade? Quem estava com a verdade? (Pausa.) Então, em determinados momentos, ainda existem juízes de bem, que compreendem e fazem leitura fora da política, do politicamente correto, da perseguição, e agem corretamente. Quem baniu esse imposto? Quem baniu o DPVAT? O Presidente Jair Bolsonaro. E agora ele volta com toda força. Mostre esse papel novamente, faça o favor.
19:04 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O Impostômetro? O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, o Impostômetro... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Cadê ele, hein? Caiu... Ah, está aqui. Está aí, olha... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E agora vai vir para o Senado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mais um. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Zequinha, que está na Presidência... (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hashtag #diganãoaoDPVAT. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hashtag... Pessoal, levante aí uma hashtag, quem está me ouvindo, porque o ministro não gosta também. Hashtag #nãoaoDPVAT. E também esse DPVAT voltando aí, sei lá, acho que tem gente correndo dessa palavra, desse nome aí. Mas eu e certamente aqueles que têm consciência, Senador Cleitinho, nós votaremos e lutaremos na mesma trincheira com V. Exa. E, em dias difíceis para o povo brasileiro, a não ser que o Governo use o seu trator, e o trator tem a ver com o Impostômetro, o trator tem a ver com emenda de Relator, que antigamente era emenda secreta... Como é que era o nome daquilo lá? (Pausa.) Orçamento secreto. Agora pode, porque é de Relator, e eles vão praticar o despejo novamente, abrir a sacola para aprovar essa imoralidade. V. Exa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Até porque V. Exa. só sobe a esta tribuna para falar de coisas corriqueiras da vida cotidiana do povo brasileiro. Fez bem o povo mineiro de trazê-lo para cá e V. Exa., em bom momento, traz esse assunto de volta para que nós todos estejamos atentos, para que, aqui no Senado, a gente jogue na lata do lixo essa imoralidade que já havia sido banida da vida das pessoas mais simples do Brasil. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado. Mas conto com o apoio de todos os Senadores. Você quer aparte também, Marcos Rogério? O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Cleitinho... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade, meu amigo... O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Na verdade, eu quero fazer um aparte apenas para cumprimentar V. Exa. pelo discurso que faz. É um tema importante, um tema sensível. E V. Exa. ataca o cerne da questão. Nós estamos diante de um Governo que gasta muito, e gasta mal. E, quando falta dinheiro no cofre, é justamente em cima do trabalhador de onde ele tira mais dinheiro. Agora, vem essa do retorno do seguro DPVAT. (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Passou na Câmara, vem para o Senado. O meu voto eu já antecipo: é voto contra. Não tenho dúvida disso. Tenho certeza de que, aqui no plenário do Senado Federal, nós vamos fazer um bom debate e Deus nos ajude que consigamos vencer aqui. É tarefa fácil? Não, não é. Mas nós vamos fazer esse enfrentamento. O brasileiro não suporta mais tanto Estado. O Estado brasileiro precisa sair do cangote do contribuinte. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Parabéns a V. Exa. pelo discurso. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. Então eu quero aqui falar para vocês, gente, que bateu o recorde agora neste mês de abril: mais de R$1 trilhão. Então, para vocês terem noção: de 365 dias do ano, 147 dias são para você pagar isso aqui. A gente está em abril. Até maio, você está pagando imposto. A partir de maio, é que você vê a cor do seu dinheiro. E eu queria mostrar para vocês para onde está indo a cor do seu dinheiro. Está bem? Primeiro que esse ano tem eleição, viu? Lembrem. Já são R$5 bilhões para colocar no rabo (Fora do microfone.) de político... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vamos lá. Poder Legislativo: R$16 bilhões. Poder Judiciário Federal, R$57 bilhões. Só para o STF, gente, são R$837 milhões; dá quase R$1 bilhão. Para a Presidência da República, R$3 bilhões. Agora eu vou mostrar para vocês como é que a Presidência da República está gastando. Lula vai ter heliponto de quase R$1 milhão, que pode receber até um carro voador. Deve ser um disco voador que vai vir de Marte, eu não sei o que é isso. Eu acho que até as Forças Armadas poderiam fazer isso, mas vai gastar R$1 milhão para receber até um carro voador. Não sei, não estou entendendo é nada.
19:08 R	Lula já gastou quase R$15 milhões no cartão corporativo. Tem mais aqui, gente, espera aí! Vamos lá! O Governo gastou R$26 milhões em reformas de mobiliários para o Palácio em 2023. Inclusive disse que tiveram alguns que foram roubados, mas agora achou. Vamos lá! Governo gastará agora quase R$14 milhões, gente, com internet para o "Aerolula"! São R$14 milhões - R$14 milhões! - com internet, para poder viajar o mundo inteiro. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E aí vem mais! Em um ano, o Governo gasta R$1 bilhão com viagens. Aí, vamos lá! Eu queria entrar aqui numa situação para mostrar para vocês, deixar uma reflexão: por que tudo que é para a administração pública - vale para prefeitura, vale Governo Federal, para Governo de estado - tem que ser mais caro? Se eu vou lá como iniciativa privada, se eu quero comprar um pão, um exemplo, é R$5; se for para prefeitura, é R$10. Na lógica, como é para servir o povo, tinha que ser mais barato. E a gente pega e vê algumas licitações aqui em que não dá para entender o que está acontecendo com esse país, não dá para entender! Eu queria mostrar para vocês aqui, até para chamar a atenção de quem está fazendo essas compras. Isso é lá no Ministério da Defesa. Não estou aqui apontando o dedo, não. Eu estou aqui é para orientar e ajudar, como eu fiz com o GSI, que barrou a licitação. Então, às vezes, a intenção aqui é barrar essas licitações. No Ministério da Defesa, gente, 500kg de pé de porco. Na licitação por R$47 o valor do quilo do pé de porco e no supermercado, é R$9. É R$47 para o Governo Federal; se você vai ao supermercado é R$9. Tem condição?! Quatrocentos quilos de maminha - maminha, aquela carne boa. Na licitação, R$71, quase R$72. No supermercado, você compra por R$40. É quase a metade do preço. Ovo de galinha - canja de galinha não faz mal a ninguém, não é, gente? Na licitação, R$45. Sabe quanto é no supermercado? Quinze reais. Vamos lá, que tem mais. Continua no Ministério da Defesa. Aí, vai. E aí, gente, não tem limite: R$138 mil em 14 mil tortas de limão - eu adoro torta! -; R$177 mil em 14 mil tortas de frutas vermelhas - esse povo tem que ter cuidado para não ter diabetes, viu, gente! -; R$54 mil em 900 tortas holandesas; R$45 mil em 900 tortas de chocolate - a Páscoa já passou. Vamos lá! Agora é na Aeronáutica. Com todo respeito - viu, gente! -, com todo respeito. Eu estou falando aqui que o povo brasileiro, que é o patrão, não tem essas mordomias. Tem limite, cara! Para a gente que está falando que o país está quebrado, é nas pequenas coisas que a gente começa a economizar, a enxugar. Aí, vamos lá! Foram R$36 mil em balas mastigáveis, refrescantes, em diversos sabores; R$76 mil em bombons com camada de wafer e cobertura de chocolate - é uma delícia! -; R$78 mil em geleias de diversos sabores; R$220 mil em sorvetes de diversos sabores. Eu faço uma pergunta para você, que é o patrão: você tem isso aqui na sua casa? Você tem isso aqui na sua casa? Então, eu deixo essa reflexão para a população brasileira. Para finalizar aqui - cadê meu telefone?, porque a gente começa a ficar até nervoso -, eu vou finalizar do jeito que eu comecei: pagar impostos sobre o dinheiro que você ganha, impostos sobre o dinheiro que você gasta, impostos sobre as coisas que você possui, pelas quais você já pagou imposto, com dinheiro já tributado. Então, a gente tem que tirar o Estado do lombo da população. O Estado tem que entender que o Estado está aqui é para servir o povo, e não o povo para servir o seu Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O próximo orador inscrito é o Senador Zequinha, mas, antes, pede a palavra... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para um registro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Pela ordem, Marcos Rogério, com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro, neste momento, cumprimentando uma instituição que faz aniversário na capital do Estado, Porto Velho.
19:12 R	Quero registrar aqui uma homenagem à Igreja Às Nações, que completa 20 anos de atividades em nossa capital, Porto Velho. É uma instituição engajada em muitos projetos. Obviamente que a obra principal de uma igreja é a pregação do Evangelho, mas essa é uma instituição que, a exemplo de outras, tem um trabalho social por todos os porto-velhenses reconhecido. Essa instituição, desde a sua fundação, tem sido um farol de esperança e de propagação de amor, estendendo a sua mão solidária a comunidades ribeirinhas, oferecendo serviços de saúde, distribuição de alimentos, cestas básicas, enfim, cuidando das pessoas. De Porto Velho, nascida na garagem de uma residência, a Igreja Às Nações expandiu-se para além das fronteiras, alcançou outros municípios, outros estados, e hoje tem sua missão de evangelizar também na África, com sete unidades em operação. Deixo aqui registrada a nossa homenagem, o nosso reconhecimento a essa instituição, a todos os seus líderes, a começar pelo Pastor Fábio, que é o pastor presidente da Igreja, os demais pastores, líderes, membros, congregados, que fazem esse importante ministério prosperar. Que a sua missão continue sendo a missão de iluminar, de inspirar ações de amor ao próximo: aquilo que, para nós, é central, a propagação do Evangelho, mas para a sociedade de um modo geral esse trabalho social também por todos reconhecidos. Minhas homenagens à Igreja Às Nações e um abraço muito fraterno ao pastor Fábio. Eu estava programado para estar lá, Senado Zequinha, no último domingo para participar das festividades, acabei não podendo ir em razão de voos, mas faço aqui esse registro por reconhecer esse trabalho tão importante. Muito obrigado a V. Exa., Sr. Presidente, e agradeço a compreensão do Senador Zequinha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Feito o registro do Senador Marcos Rogério, segue com a palavra o Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à bióloga e consultora ambiental Beatriz Fernandes do Amaral, pelo andamento da pesquisa científica, na qual tem buscado soluções sustentáveis que conciliem o progresso econômico com a preservação dos recursos naturais, pelo desenvolvimento de soluções sustentáveis ao planeta. Natural de Santarém, Beatriz Fernandes do Amaral é exemplo de uma profissional dedicada ao desenvolvimento do planeta. Requeiro, Sr. Presidente, ainda que seja enviada cópia desse voto, conforme dados que forneço em anexo, a fim de que chegue ao conhecimento dessa pesquisadora. Quero aproveitar também, Presidente, e fazer um registro aqui. Está acontecendo na Região Metropolitana de Belém, no Centro de Eventos da nossa Convenção, a Comieadepa (Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Pará), o primeiro Fórum de Teologia Pentecostal da CGADB (Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil). O Pastor José Wellington Júnior, com toda a diretoria da Convenção, decidiu realizar fóruns sobre esse tema, e tivemos a honra de receber no Estado do Pará, que é o berço assembleiano do Brasil, nesses dois dias. A abertura foi ontem e tivemos a oportunidade de estar lá. No auditório, mais de 6 mil pessoas presentes, lideranças de todo o Brasil, das mais diversas regiões, homens de nome e importância da nossa denominação presentes ali.
19:16 R	Também presentes convenções, não só a Comieadepa, mas várias outras convenções da Região Norte que operam ali no território paraense ou em outros estados também presentes. Esse fórum vai debater ou está debatendo - aconteceu durante todo o dia de hoje e vai continuar até amanhã - temas, por exemplo, como doutrinas do pentecostalismo. É o primeiro tema a ser desenvolvido. O segundo tema são alguns painéis sobre soteriologia pentecostal. O terceiro tema é escatologia pentecostal, e assim por diante. Nós teremos ou estamos tendo ali professores, como o Pastor José Wellington Costa Junior; o José Wellington, que é o patriarca da família, o Pastor José Wellington Bezerra da Costa; o Pastor Elienai Cabral, que é aqui de Brasília e nos dá a honra de estar lá no Estado do Pará; o Pastor Paulo Freire, o Pastor Esequias Soares, dentre tantos nomes importantes da nossa denominação. Quero aqui cumprimentar a CGADB, que está lá no Pará com toda a sua diretoria e parte dos conselhos. Enfim, com a presença da CPAD também, que é a nossa grande livraria, oferecendo ali os mais diversos exemplares de matérias e livros importantes para o conhecimento geral e para o conhecimento específico da questão religiosa e teológica. Enfim, nossa saudação à CGADB, que, desde ontem e mais dois dias, hoje e amanhã, nesses três dias, portanto, está presente lá no Estado do Pará, o berço, onde nasceu a Assembleia de Deus. Cumprimento também o Pastor Riter José Marques. O Riter é o 1º Vice-Presidente da nossa convenção estadual. O seu pai, o Pastor Gilberto Marques, faleceu recentemente e ontem a nova diretoria foi estabelecida. O primeiro vice assume até o final do mandato e aí se organiza, mais uma vez, digamos, todo o corpo de vices, pois são seis vices - é uma convenção bem grande, graças a Deus! -, mais outros diretores. Nessa reorganização, tomou posse, na data de ontem, como titular, o 1º Vice-Presidente Pastor Riter, a quem aproveitamos aqui para felicitar, desejando-lhe um trabalho profícuo frente a essa grande convenção paraense, que não é só mais paraense, mas uma convenção interestadual, porque tem trabalho nos mais diversos estados brasileiros. Portanto, saudações a esse grande evento, à nova diretoria da Comieadepa, e a toda diretoria da CGADB, que ainda está no Estado do Pará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Convido o Senador Eduardo Girão, para fazer uso da palavra na tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem! Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários dessa Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham no final desta sessão aqui do bicentenário Senado Federal.
19:20 R	Eu quero repercutir, Sr. Presidente, e vou perpassar por alguns pontos, para gente entender a gravidade. Às vezes parece que eu prego no deserto, mas eu tenho consciência deste momento histórico que a gente está vivendo. Não tem prioridade maior na República - e é o primeiro direito, a liberdade - do que a gente abordar este momento dramático do Brasil. E quero começar parabenizando - porque são sopros de esperança -, o julgamento realizado pelo TRE do Paraná ontem, rejeitando, por cinco votos a dois, o pedido de cassação do mandato do Senador Sergio Moro. Esse julgamento de ontem serve como um alerta sobre a perseguição política aos Parlamentares que se opõem ao sistema dominante e carcomido do Brasil. Sabe por que eu digo isso? Porque os dois votos pela cassação de Moro foram, "coincidentemente" - olhem as aspas aí, "coincidentemente" -, dos dois Desembargadores indicados por quem? Pelo Presidente Lula. O julgamento se baseou na denúncia de abuso de poder econômico praticado durante a campanha. Em seu voto favorável à absolvição, o Relator do processo, Desembargador Luciano Souza, identificou claramente o fator político da denúncia e realçou toda a visibilidade natural conseguida por Moro, como Juiz da Lava Jato e também como Ministro da Justiça, que não só o tornaram conhecido como contribuíram, decisivamente, para a sua eleição ao Senado com quase 2 milhões de votos. É bom ressaltar que, certamente, seus eleitores devem estar muito satisfeitos com a escolha. Pois o mandato do Senador Sergio Moro tem sido muito atuante aqui, muito participativo, proativo, principalmente nas Comissões onde atua, agindo com competência em favor do Brasil. Outro Senador de oposição muito atuante nesta Casa, o Jorge Seif, corajoso, vive a mesma ameaça, da mesma espada que está na cabeça do Sergio Moro. Por vingança. Por escolha política. Porque hoje nós temos no Brasil tribunais políticos - e aqui em Brasília, especialmente e infelizmente. O TRE de Santa Catarina, também, dando um bom exemplo ao Brasil, porque o exemplo tem que vir de cima, e Santa Catarina está, como alguns outros estados, tendo uma postura de respeito à Constituição, de respeito às leis, absolveu por seis votos a zero - ou seja, está resistindo ao mau exemplo que vem de cima -, absolveu por seis votos a zero, não identificando nenhuma consistência nas denúncias de abuso de poder econômico em sua eleição para o Senado, com quase 1,5 milhão de votos, pelo povo catarinense, que foi a quantidade de votos que Jorge Seif teve. Mas, mesmo assim, foi interposto um recurso ao TSE, que está em vias de concluir o seu julgamento a qualquer momento.
19:24 R	Já no início desta legislatura, eu quero lembrar - porque eu estava aqui, o Senador Zequinha Marinho também estava aqui, o Senador Marcos Rogério também estava aqui -, porque isso é uma mancha aqui neste Senado Federal, que assistiu de camarote a uma grande injustiça que aconteceu com a Sra. Selma Arruda, considerada a Moro de saias no seu estado. Foi eleita pelo voto popular e, logo depois que se manifestou com firmeza pela abertura da CPI da Lava Toga, olhe lá, visando apurar abusos do Poder Judiciário, teve rapidamente o seu processo de cassação agilizado e foi cassada pelo TSE também por abuso de poder econômico. Olha a história se repetindo, olha o vilipêndio se repetindo! Outro caso emblemático foi o do Deputado Estadual Delegado Fernando Francischini, que, nas últimas eleições, foi o mais votado de toda a história do Paraná, com 425 mil votos. Nós não podemos esquecer isso, é uma história recente do país, para vocês entenderem a caçada implacável aos conservadores deste país, a quem pensa diferentemente desse sistema. Apesar de ter sido absolvido pelo TRE do Paraná, o TSE decidiu pela sua cassação e inelegibilidade por oito anos. Qual foi o gravíssimo crime do Deputado Francischini, Presidente? Ter feito uma live, no dia das eleições, transmitindo denúncias de vários eleitores sobre fraude nas urnas eletrônicas, um assunto proibido. Tudo que é proibido tem alguma coisa que a gente precisa refletir. Outro caso ainda mais chocante foi o de Deltan Dallagnol, um dos Deputados Federais mais bem votados do Brasil, com 344 mil votos, teve sua candidatura e diplomação completamente referendada pelo TRE do Paraná também, um cara que é um símbolo do enfrentamento à corrupção no Brasil. Nós cidadãos brasileiros devemos muito à equipe da Lava Jato, à força-tarefa de servidores públicos exemplares que, pela primeira vez na história deste país, fez com que tivéssemos na nossa nação justiça para todos. E aí, empresários poderosos, mas também corruptos, políticos poderosos, mas também corruptos, foram para trás das grades. O TSE, no caso do Deltan também, num julgamento fulminante...
19:28 R	Detalhe, TSE são raríssimos os países que têm, Senador Magno Malta. É uma coisa que é uma invenção brasileira, que custa caro, viu? Eu vou trazer os números do TSE aqui. É coisa de bilhão. Custa caro para o pagador de impostos que não aguenta mais pagar impostos. O TSE, no julgamento fulminante que durou, acredite se quiser, um minuto e seis segundos, decidiu pela cassação do Deltan Dallagnol. E, nesse caso, não existiram provas nenhuma, apenas suposições de que sua exoneração antecipada, como Procurador do Ministério Público, teria sido para se esquivar de alguns processos administrativos em curso. É aquele filme Minority Report, assista. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você vai lá na frente, adianta o tempo, para ver se fez, para voltar com Tom Cruise. Ou seja, meras suposições que não conseguem esconder o real motivo dessa perseguição. Vingança do sistema porque ele esteve à frente da Operação Lava Jato, assim como o Moro. O fato incontestável, agora escancarado pelas gravíssimas denúncias feitas por Elon Musk, é que o TSE, sobre a Presidência do Ministro Alexandre de Moraes, funcionou, nas últimas eleições presidenciais, como verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente a candidatura de Lula. Verdades públicas e históricas, como a posição favorável ao aborto, do PT, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o senhor me der mais três minutinhos, eu termino, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Verdades públicas e históricas, como a posição favorável ao aborto do PT e as amizades de Lula com ditaduras sangrentas, como a de Maduro e Daniel Ortega, foram proibidas pelo TSE de serem divulgadas durante uma campanha eleitoral. Isso certamente contribuiu decisivamente para o desfecho de um dos maiores estelionatos da nossa história republicana. Uma das cenas mais deploráveis se deu na cerimônia de Diplomação de Lula, como Presidente, quando o Ministro do TSE, Benedito Gonçalves, se dirige à Alexandre de Moraes e o abraça efusivamente e diz: "Missão dada, missão cumprida". Você vai ligando tudo isso. Também tivemos a enfática e emocionada declaração do Ministro Luís Roberto Barroso, Sr. Presidente. Sabe onde? No Congresso da UNE. Ele disse o seguinte: "Nós derrotamos o Bolsonarismo". Espere aí, por favor, independentemente de ser de esquerda e de direita, contra o Governo... Por favor, isso é ou não é um tribunal político?! Nas viagens internacionais que o Ministro Barroso faz, ele só fala de política, de política pública. Tira a toga. Tira a toga. Disputa a eleição, como nós fazemos. Quer legislar, faça isso, por favor. Respeite esta Casa. Claro que eu concedo o aparte. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Concede-me o aparte. V. Exa. tocou em um ponto sensível, que pouca gente aqui, com todo o respeito aos colegas, cada um tem seu temperamento, mas que nem todos têm coragem de falar. É tocar no Supremo, do Supremo, dos "supremáveis". (Soa a campainha.)
19:32 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na sabatina de Rosa Weber, indagada sobre o ativismo judicial, ela disse ser contra, quando estava ali na CCJ sendo sabatinada. Aliás, todos eles que são sabatinados aqui são verdadeiros anjos a favor da vida, da democracia, da liberdade; são contra o ativismo judicial. O Fachin teve o desplante de olhar para mim, com aquele bigodinho dele, quando eu mostrei tudo da militância dele, cabo eleitoral da Dilma, advogado de esquerda, que, aliás, foi levado de gabinete em gabinete, não foi só pelo PT, foi pela Gleisi e pelo Alvaro Dias. Eu não o recebi! Quando eu o indaguei... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ele disse: "Não, Senador, quando um homem é indicado para o Supremo, que ele põe a toga nas costas, tudo muda, começa do zero". Eu, olhando nos olhos dele, disse essas palavras que eu repito agora: "Não, advogado, não! Não se separa um homem de suas convicções. O senhor está indo para o Supremo com as suas convicções, porque aqui o senhor não está tratando com as suas convicções". Não deu outra, ele virou ministro. Ele não apagou os crimes do Lula, ele simplesmente jogou no lixo para que Lula fosse solto quando eles fizeram um contorcionismo jurídico dizendo: "Não, Curitiba é o lugar errado". Aliás, é a terra dele, tem que começar, voltar do zero, começa, os crimes dele continuam, mas começa por Curitiba. A Rosa Weber disse: (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Existe ativismo judicial e eu sou contra o ativismo judicial". Ela disse. Sabe por quê? Porque quando alguém quer legislar, que abra a mão da toga e vá disputar eleição. Quem disse foi a Rosa Weber! Quando ela virou ministra, mamãe me acode, Senhor! Ela foi logo... Alguém, a Rede, chamou o Supremo. Ela recepcionou a Rede na questão do aborto, quando devia, obviamente, ter feito um requerimento dizendo: "Não é esta casa, aqui não é o foro adequado, devolvo para o Parlamento". É matéria parlamentar a questão do aborto. Ela não o fez, fez audiências públicas, pintou e bordou. Quando foi para ser aposentada, ela fez questão de dar o seu voto e deu um voto horroroso, falando uma barbaridade, que nenhuma mulher tinha obrigação de ser mãe. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Nenhuma mulher pode ser forçada a ser mãe", claro que não, mas, por não querer ser mãe, ela não ganha o direito de assassinar. Então, V. Exa. está falando corajosamente daquilo que... Ninguém ofende a honra de ninguém, ninguém está tocando na honra de ninguém, nós estamos discordando. E sempre foi essa a opinião que ela deu aqui a respeito do ativismo judicial, a opinião de todos eles. Eu desafio, peguem as cópias taquigráficas! Eu desafio, peguem, vamos oficiar a Mesa, vamos pegar com a TV Senado, com a Rádio Senado, toda a filmagem da sabatina de todos os Ministros e Ministras do Supremo e as notas taquigráficas.
19:36 R	Será horroroso, Senador Girão. Será horroroso, porque todos eles vêm aqui (Fora do microfone.) e quando chegam aqui e se assentam ali... Eu me lembro que, na sabatina do Ministro Alexandre de Moraes, enquanto eu o sabatinava, eu disse a ele: "Todo mundo que senta aí é capaz de vender a mãe para botar essa toga nas costas". Ele fez um discurso maravilhoso sobre liberdade. Nunca vi ninguém falar tanto sobre liberdade, e tão bem, como ele. Ninguém vai conseguir falar sobre liberdade como ele. Agora, na prática? Na prática ele age como se nunca tivesse feito esse discurso, como se isso nunca tivesse saído da sua própria boca, como se ele não tivesse verbalizado isso. A Bíblia diz que a gente fala, que a boca fala o que o coração está cheio, o que o coração está cheio. E veja a prática hoje qual é. V. Exa. está correto. V. Exa. citou o Seif. Como é que seis homens podem decidir e dizer o que está errado? E nós vamos sepultar o que quase 2 milhões de pessoas fizeram? Aprovaram, o Sergio Moro está livre. Nós esperamos que a mesma coisa aconteça com o Seif. Que haja senso de justiça, que haja respeito à lei, que haja respeito àquilo que está escrito na Constituição Federal. E hoje V. Exa., já no seu discurso, trata das questões de violações de direitos que são feitas pela Suprema Corte. Esta Casa tem como patrono Ruy Barbosa. E a quem nós vamos recorrer, Senador Girão? Ele disse que a pior das ditaduras é a ditadura do Judiciário, porque contra ela ninguém pode. A fala de Elon Musk foi um lampejo, um lampejo de Deus, quando nós achávamos que tudo estava escuro, havia um grande muro sem esperança. O que fala a sociedade, aparece o caso de G. Dias. Apareceu a imagem de G. Dias. Um lampejo! Um lampejo! E essa fala do Elon Musk, mostrando que conhece a Constituição brasileira, conhece os códigos brasileiros, que ama a liberdade, que é um conservador. Ele aqui está sendo chamado de antidemocrático. Como ele chama a nós. Toda e qualquer pessoa que é contra, toda e qualquer pessoa que não bate palma para o politicamente correto, para o MST, para o Hamas. Quem não bate palma para linguagem neutra, quem não bate palma para aborto, para legalização de droga, para decisão monocrática virou antidemocrático no Brasil. E V. Exa. traz um debate de forma muito corajosa e V. Exa. fala em nome de milhões de brasileiros, que não se acovardam, que estão nas ruas. Quando eles dizem que o país está polarizado e está dividido, Senador Zequinha Marinho, eu só vejo um lado, o outro lado não vejo. Está polarizado e dividido; cadê o outro lado? Os caras não conseguem juntar cem pessoas. Então está dividido? Eu só vejo um lado. Eu vou encerrar o meu aparte porque senão o seu discurso vira um aparte e eu fiquei com o discurso. E, também, eu demorei - e V. Exa. está demorando também - porque é para o pessoal da Taquigrafia ter boas lembranças de Mão Santa, porque se esquecer de Mão Santa... Mão Santa, quando por aqui passou, levava-os até meia-noite. Sentado ali, ele passava a palavra para ele e ele mesmo se aparteava; depois ele dava a palavra para ele de novo, pedia um aparte para ele mesmo e continuava a sessão até meia-noite. Nós não vamos levar até a meia-noite, mas as taquígrafas daquela época e os taquígrafos...
19:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ...acho que alguns ainda estão por aí - se lembram dessa figura emblemática, mas que falava a verdade com discursos assertivos, como V. Exa. está fazendo agora. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu peço que o aparte do Senador Magno Malta seja incorporado a esse discurso que eu faço e farei sempre aqui, tocando a consciência dos meus colegas. Ninguém está aqui por acaso. Os 81 Senadores não estão aqui por acaso. Nós temos uma responsabilidade histórica com o povo brasileiro nos 200 anos do Senado Federal, porque, Senador Magno Malta, Senador Zequinha Marinho, nunca o Senado Federal foi tão desmoralizado por Ministros do STF e do TSE quanto agora, justamente nessa data histórica. E se esta Casa continuar tão omissa diante desses abusos, nós continuaremos caminhando para o fundo do poço da mais completa inversão de valores. Não dá mais, o grito está nas ruas, você vê. Eu digo de novo que, independentemente de corrente ideológica, política, as pessoas estão com medo de se manifestar. Isso é inaceitável num país que se diz livre. Foi preciso alguém vir de fora, foi preciso alguém vir de fora. Eu acho que o senhor é um cristão muito atuante. Eu tenho convicção de que foi o resultado das orações dos brasileiros essa ajuda de fora, porque, assim como o senador Magno Malta e tantos outros aqui, não se via mais alternativa por causa da nossa inércia, do Senado Federal. Chegou a hora de o Senado se levantar mesmo e de dizer: "Espere aí, cadê o reequilíbrio entre os Poderes? Quem legisla somos nós, STF. O que é isso, TSE? Que medida é essa de censura?". Copiaram a resolução do PL da Censura, que foi derrotado aqui, não proliferou, e botaram lá, copiaram e definiram para essas eleições. De novo desrespeitando esta casa, é desrespeito todo dia. Como é que a gente coloca a cabeça no travesseiro sem nos unirmos para fazer alguma coisa? Chegou ao limite. Então, Senador, é uma inversão de valores que permite que uma pessoa condenada a 12 anos de prisão, em três instâncias do Poder Judiciário, por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história - segundo o TCU R$29 bilhões -, volte a ocupar a Presidência do Brasil, enquanto deveria estar cumprindo a sua pena. Gente, pelo amor de Deus! Milhões de brasileiros que nos elegeram para estarmos aqui estão abalados com tudo o que está acontecendo. Agora, acabou de sair uma matéria da Gazeta do Povo revelando mais informações ainda do Twitter antigo, do Twitter Files, e vai vir mais coisa. Aí nós vamos atrás de culpar, de agredir o cara que está denunciando isso, de colocá-lo nesse inquérito. Parece piada colocar um sul-africano bilionário num inquérito. Aqui, todo dia se fala, vários colegas, que é um inquérito completamente irregular, sobre o qual um próprio ex-Ministro do Supremo está dizendo que é "o inquérito do fim do mundo". Não vai acabar bem.
19:44 R	É uma espada na cabeça. E é sempre na dos conservadores - sempre, sempre! Cadê um do outro lado? Não tem. Está errado - está errado! É uma caçada implacável. E nós vamos denunciar isso. Então, Sr. Presidente, que esta Casa cumpra com dignidade seu dever constitucional, colocando freios aos abusos das autoridades cometidos por alguns ministros do STF em flagrante desrespeito à Constituição brasileira. Eu encerro aqui, me dirigindo aos colegas; muitos não estão aqui agora, estão nos ouvindo. Eu sei que ainda não existe uma maioria de Senadores dispostos a enfrentar pedidos de impeachment nesta Casa por várias razões - várias -, a que, em outro dia, a gente pode descer, porque o tempo já estourou. Uma das coisas é o fim do foro privilegiado, sobre que eu já falei aqui. Mas Deus permitiu que nós estivéssemos aqui, que Rodrigo Pacheco fosse o Presidente do Senado neste momento histórico tão crítico para o futuro da nação, que é esta posição nossa aqui. E eu oro pelo Presidente Rodrigo Pacheco todos os dias, eu e minha família, porque ele tem o poder de fazer a redenção do Brasil. Se tem maioria, se não tem, coloca para analisar! Se vai perder, a população vai entender, vai saber por que perdeu o pedido de impeachment. Mas a verdade tem que vir. Chega! Chega de tapar o Sol com a peneira! Aliás, tivemos um eclipse segunda-feira, que já tapou todo o Sol. Então, esta posição do Presidente pode ser determinante para o fim de tanta perseguição política e para o restabelecimento do Estado democrático de direito no Brasil. Não vamos nos... Para encerrar mesmo. O senhor já está tendo muita benevolência e todos aqui. Mas vou usar 30 segundos. Sr. Presidente, com todo o respeito, a população não quer que nós nos aliemos, que esta Casa, que esta Presidência, que cada um de nós nos aliemos com censores, com ditadores. O nosso aliado é o povo. A nossa solidariedade é ao povo. A nossa ação está sendo exigida agora para o povo brasileiro, pelo respeito à Constituição. É só isso, mais nada. Que o bom senso prevaleça, a justiça e a verdade nesta nação! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Girão. A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que estão convocadas para amanhã, quinta-feira, Sessão Deliberativa Extraordinária às 11 horas da manhã, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa, e Sessão Especial às 15 horas, destinada a celebrar os 45 anos de criação da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)

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