2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de abril de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
37ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 6.570, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes; e
- Projeto de Resolução nº 78, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
Primeiro orador inscrito, nosso Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, minhas saudações. E os cumprimentos a V. Exa. estendidos são às Sras. e aos Srs. Senadores presentes nesta quinta-feira na qual haveremos de ter debates acerca de pauta já de conhecimento prévio.
Presidente, são rápidas as considerações a respeito da solenidade na qual tive a oportunidade, por incumbência a mim conferida na condição de Vice-Presidente, de representá-lo e, por consequência, também estar no Planalto a fazer-me em nome de todo o Colegiado senatorial, no momento em que apresentada foi mais uma etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida, desta feita para alcançar e beneficiar as entidades proponentes desses projetos, tanto para regiões rurais de diversos municípios brasileiros, como também para - igualmente preocupado o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - os senhores e senhoras chefes de família que, em regiões urbanas, também têm situações de vulnerabilidade. E fiquei muito feliz.
Ontem tive, em rápidas oportunidades, condição de tecer alguns comentários, mas quero trazer-me à sua presença para lhe garantir o quão importante foi o Senado, nas próprias palavras que foram trazidas pelo Presidente da República, pelo Ministro Jader Filho e por todos aqueles e aquelas - e notadamente por membros de movimentos sociais - o reconhecimento a isso que tem sido, nesses últimos 15 meses, uma marca de um Governo que, não à toa, não sem sentido, propôs um Governo de união e de reconstrução.
Nessa área, Presidente Rodrigo Pacheco, nosso querido Senador Paulo Paim, Senador Zequinha Marinho, não diferente o é. O Brasil passou, nesses últimos quatro anos, antes da retomada de um Governo popular sensível a essas causas, sem absolutamente - ou quase sem absolutamente - ter investimentos para a construção de unidades habitacionais. Afinal, nesse período, nós tivemos um volume crescente de milhares de famílias carecendo da presença do Estado, da presença daquele que, um dia, em 2008, concebeu criativamente apresentar, aí sim, de forma inédita, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi, infaustamente, nesse período ao qual eu me referi, de quatro anos, abandonado, marginalizado, esquecido, quase chegando ao seu aniquilamento.
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É importante que nós voltemos a ter essa sensibilidade. É importante que nós voltemos a dar, Senador Paulo Paim, o espírito, a humanizar o debate político. Às vezes, nós nos pegamos... Nós vemos aqui o Parlamento, em todos os seus níveis, atendo-se aos debates legítimos, os mais variados, sim, e ninguém quer interromper, desconhecer, impedir e tolher, mas existem as prioridades das prioridades. E é isso que o Governo do Presidente Lula tem feito e assim o faz quando apresenta essa nova modalidade.
No ano passado, estávamos começando, muito por força, Presidente Rodrigo Pacheco, da sua articulação, a garantir as condições orçamentárias e financeiras. Por isso o Presidente Lula, mais uma vez, da tribuna do Palácio do Planalto, dirigiu os cumprimentos ao Congresso Nacional, tendo V. Exa. como Presidente desta Casa, porque foi através daquela PEC que se garantiu uma transição e condições de o Governo ter iniciativas, iniciativas que trouxessem, como trouxe a cada uma daquelas pastas e a cada uma daquelas áreas, que lastimavelmente foram também abandonadas, esquecidas e, como por um passe de mágica, excluídas, omitindo-se dos seus cuidados na cultura, nos investimentos na educação pública, nos investimentos para o turismo... Não esquecendo também daquele que foi o motivo para a realização desta solenidade à qual faço menções.
Fiquei muito lisonjeado de poder levar a presença do Senado Federal, de poder levar a presença do Presidente Rodrigo Pacheco a essa nova conquista.
Nós estamos no caminho certo, Senador Paulo Paim, não tenho dúvidas disso. Nós estamos num processo de recomposição, de reestruturação, de reconstrução, acima de tudo, daquilo que faltou, da relação política e da relação entre as instâncias governamentais com os movimentos, com as organizações sociais.
Ontem, vibrantemente, aqueles que muitas vezes não se veem e não se ouvem em nossas vozes, porque, na maioria destas, essas vozes traduzem interesses de grupos mais abastados, mais fortalecidos, com maior representatividade nas Casas congressuais e nas Casas Legislativas, voltaram a ter essa oportunidade. Foi uma grande vitória!
É evidente que a meta estabelecida, de 2 milhões de unidades residenciais, é uma meta ousada, arrojada, mas, da mesma maneira que, há 15 dias, o próprio Presidente da República anunciava, ao lado do Ministro Camilo Santana, a primeira etapa, de 100 unidades de institutos federais espalhados pelo Brasil, para que nós alcancemos, ao término do seu terceiro mandato, mil unidades de institutos federais...
Pois não, Senador, Prof. Paulo Paim. Muito me honra poder ouvi-lo na condição de aparteante.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Veneziano, é um aparte de nem dois minutos, estou inscrito para falar também.
Eu ouvi a sua fala, no dia de ontem, sobre esse tema, e V. Exa. hoje se aprofunda, e ouvi também a fala da jovem na Casa e jovem também na idade, da jovem Senadora Janaína, falando do Minha Casa, Minha Vida, esse programa estupendo. E V. Exa., hoje, enriquece ainda mais os meus conhecimentos, detalhando a importância desse programa.
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Quem não sonha em ter a sua casa?
O nome do programa foi muito criativo: Minha Casa, Minha Vida!
Quem não quer ter o seu lar, o seu espaço para conviver com a sua família?
E o Minha Casa, Minha Vida vem dentro de um projeto mais amplo, porque ele vem colocando as habitações próximas também às escolas. Tem o programa CEU, que é todo um aparato, quase um centro olímpico, com o mesmo objetivo de atender às pessoas que mais precisam.
Cumprimento V. Exa. e também a Senadora Janaína, porque, ontem, não pude aparteá-la.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, meu querido Senador Paulo Paim.
Encaminhando-me para encerrar a minha breve participação, estivemos nós, tenho por absoluta convicção, com esse sentimento de alegria, de emoção, tanto reservado ao meu coração como ao da Senadora Janaína, saudando-a, nos seus primeiros dias de experiência senatorial, que serão suficientes para que V. Exa., nestes quatro meses que lhe distinguem os seus parceiros, mostre a sua competência. Tenho por absoluta certeza de que sim. E esse contentamento foi geral. Foi o contentamento de quem sabe que nós estamos num processo árduo, difícil, de recomposição. Por essa razão, quando se fala sobre união do Brasil e reconstrução do Brasil, nós devemos fazer essas menções elogiosas a um Governo que se digna, como é o seu dever, a trabalhar arduamente para que nós o conquistemos, pari passu, dando, no debate político, a devida importância aos temas que são, de fato, prioritários.
O Brasil reencontra-se com um programa dessa magnitude, o Minha Casa, Minha Vida, minha conquista à dignidade, nós poderíamos complementar...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... porque é a conquista à dignidade de famílias, milhões dessas que foram simplesmente tragadas pelo sentimento menor, pelo sentimento de quem não cuida, de quem não se preocupa, de quem não se eleva ao que nos deveria tocar profundamente, que é a condição dos mais vulneráveis. Quando nós temos estes instantes de reencontro com a boa política, quando nós temos a oportunidade que nos é dada por um Governo que demonstra a sensibilidade e demonstra espírito humano, nós temos que aqui fazer, por justiça, as suas menções.
Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez, por ter-me conferido a condição, delegada ontem, de representar V. Exa., representando o Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
É a Presidência que agradece a V. Exa. a disposição de representar o Senado em eventos importantes como esse destacado por V. Exa.
Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Estamos retornando à tribuna para retomar um assunto importante para as Regiões Norte e Nordeste do Brasil, que é a possibilidade de se explorar petróleo na margem equatorial do Oceano Atlântico.
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A Petrobras confirmou, na última terça-feira, 9 de abril, a presença de petróleo na região litorânea conhecida como Margem Equatorial, que, no Brasil, se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, passando naturalmente pelo nosso querido Estado do Pará.
A descoberta de petróleo em águas ultraprofundas ocorreu na Bacia Potiguar, no poço exploratório Anhangá, localizado entre o Ceará e o Rio Grande do Norte. Além da Bacia Potiguar, a Margem Equatorial é formada por outras quatro: a Foz do Amazonas, a Bacia Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará.
No ano passado, o Ibama negou o pedido da Petrobras de simplesmente estudar a existência de petróleo no litoral do Amapá. A bacia foi denominada como Foz do Amazonas, apesar de estar a 175km em linha reta da foz do Rio Amazonas, mas é aquela região de influência.
Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta a criação de 326 mil empregos formais em decorrência da produção de petróleo e gás natural na margem equatorial brasileira. De acordo com a pesquisa, caso confirmada a existência das reservas e viabilidade econômica de extração de pelo menos um bloco por estado - são seis que estão naquela margem -, seriam adicionados, prestem atenção nestes números, R$65 bilhões por ano ao PIB da região, pegando parte do Nordeste e Norte. A arrecadação seria de R$3,9 bilhões em tributos, além de R$5,9 bilhões em royalties e participações especiais. Então, não é pouca coisa, não. Para um país que cresce devagarzinho, é muita coisa que aconteceria apenas num setor daquela região. Somente o nosso Estado do Pará teria um valor adicionado de 10,7 bilhões ao PIB, uma alta de 6,2, e a geração de 51.706 empregos. Para um Estado onde a informalidade chega próximo de 60%, falar em mais de 50 mil empregos diretos é uma notícia bastante alvissareira.
A descoberta anunciada pela Petrobras ocorre enquanto a empresa aguarda decisão do Ibama para perfurar um poço exploratório na bacia denominada Foz do Amazonas, como já disse, em que pese a grande distância em linha reta daquela foz.
Quero aqui dizer, Sr. Presidente, que há uma grande expectativa de petróleo da Margem Equatorial por conta das descobertas nos vizinhos, como Suriname e Guiana. A Guiana, por exemplo, deve ter produção de 1,5 milhão de barris por dia até 2030. Atualmente, a produção é superior a 260 mil barris por dia.
Estou trazendo isso aqui de volta porque é importante que o Brasil corra contra o tempo. Todo mundo sabe que nós estamos vivendo uma transição energética muito acelerada. Todo mundo só fala em mudança de matriz energética, na questão dos biocombustíveis, no carro elétrico, e assim vai.
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Nós ainda temos petróleo. Enquanto o petróleo for importante para a economia, importante para trazer qualidade de vida, importante para mudar as condições dessas regiões, que são as mais carentes do Brasil, Norte e Nordeste, acho que nós temos que correr contra o tempo, porque, daqui a 30 anos, talvez o petróleo não seja tão importante mais para o consumo e para o desenvolvimento.
Então, quero aqui aproveitar, trazendo esses números e essas informações importantes da nossa eficiente Petrobras, para lembrar ao Ibama que é preciso que esse instituto, tão importante para o Brasil, não atrapalhe o Brasil. Todo mundo quer trabalhar, com muita responsabilidade ambiental. E eu não conheço assim tanto, no histórico de perfuração feita pela Petrobras, qualquer tipo de irresponsabilidade daquela empresa nas suas pesquisas e na sua extração de petróleo.
Então, não é preciso ter, digamos assim, tanta preocupação, às vezes desnecessária, com uma empresa que tem um know-how extraordinário, que tem dado orgulho ao nosso país em perfurações ultraprofundas. E a gente bate no peito, dizendo da capacidade técnica e operacional dessa empresa, que nunca fez - e, se Deus quiser, nunca fará - vergonha a este país, trazendo aquilo de que todo mundo mais tem medo, que são os acidentes - e acidentes acontecem. Mas, como eu disse, não conheço o histórico disto, de algum acidente ambiental.
Portanto, faço um apelo ao Ibama, faço um apelo ao Ministério do Meio Ambiente para que acelere a concessão dessa licença. Uma vez já foi rejeitada, mas a pressão foi tão grande que o Ibama resolveu acolher um novo requerimento da Petrobras para continuar estudando, para continuar tentando ver o que mais pode ser inventado para colocar dificuldades. Mas, como já disse, é preciso olhar algo à frente, e com uma certa urgência - a transição energética avança.
Para que isso ficar aí? Para um momento - de repente, amanhã, daqui a três, quatro décadas - em que essa transição chegue a um ponto em que já não se precise tanto desse combustível fóssil, porque a tecnologia já nos levou a buscar outras alternativas? E aí? Não aconteceu nada, não se mudou nada por causa de um zelo extremamente exagerado e desnecessário com relação ao trabalho de uma empresa, que, no meu ponto de vista, é altamente responsável, é altamente capacitada sob todos os aspectos. A Petrobras tem sido exemplo para o mundo inteiro no que diz respeito à pesquisa e à exploração do petróleo, petróleo e gás.
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Portanto, é importante trazer de volta para a mesa, para a Ordem do Dia, para a pauta, este debate: precisamos da licença para que a Petrobras possa também - assim como está fazendo, lá na região do Rio Grande do Norte, divisa com o Estado do Ceará, a prospecção importante desse poço que acabamos de mencionar - continuar, dar sequência ao trabalho aqui perto da Foz do Rio Amazonas.
Era esse, Sr. Presidente, o registro que gostaríamos de trazer na manhã deste dia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento V. Exa. e cumprimento todos os Senadores e Senadoras que estão no Plenário, que estão nos seus gabinetes. E quero cumprimentar, especialmente hoje, o nosso querido Senador que chega à Casa, o Senador Ireneu Orth, um Senador do Rio Grande do Sul que vem por um período - ele comentava comigo agora de manhã - de doença do nosso querido também Luis Carlos Heinze.
Leve a ele, Senador - sei que V. Exa. vai estar com ele -, um abraço, e tenha certeza, não só meu, de todo o Senado. E que ele se recupere e que vocês dois vão fazendo esta parceria: quando um não puder, o outro vem. Os dois serão sempre bem-vindos à Casa. Um abraço, Senador.
Presidente, eu vou falar de um tema hoje que me preocupa e sobre o qual tenho participado de alguns debates, principalmente no meu estado, que é o tema do foro privilegiado. O tema do foro privilegiado tem sido pauta de intensos debates no país nos últimos tempos. E não é por menos, é um privilégio condicional que permite que detentores de mandatos e outras autoridades sejam julgados em tribunais específicos, o que muitas vezes é percebido pela população como algo que facilita a impunidade.
Desde a Constituição de 1824, o foro privilegiado tem sido uma realidade, sendo mantido em todas as Constituições, inclusive naquela de que eu participei como Constituinte. Foi assim na de 1891, na de 1934, na de 1946, na de 1967. Na Assembleia Constituinte de 1988, houve tentativas de retirá-lo, porém sem sucesso.
Assim, Sr. Presidente, delitos comuns cometidos por Parlamentares, seja Senador ou Deputado, Ministro, Presidente, Vice-Presidente da República, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O mesmo foro é estendido a Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Comandante das Forças Armadas, Ministros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e Chefes de missão diplomáticas permanente, enfim, é considerado um privilégio sem paralelo no mundo.
Esses privilégios não se limitam aos mais altos escalões da República. Por exemplo, Governador de estado e do DF são julgados em primeira instância pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto os juízes federais são julgados pelos tribunais regionais federais, incluindo os da Justiça Militar e da própria Justiça do Trabalho.
Aí vem a comparação, Sr. Presidente, que foi feita pela Casa aqui, pelos consultores da Casa: o sistema brasileiro não tem paralelo no mundo.
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Um estudo de 2017 da Consultoria do Senado mostrou a existência de 54.990 pessoas - 55 mil pessoas - com foro privilegiado no Brasil. Um dos autores desse trabalho, o Consultor João Trindade Cavalcante Filho explica que, em outros países, esta casa, no máximo, chega, digamos, a algumas centenas. No Brasil, são milhares de pessoas que têm foro privilegiado. Devido a isso, Presidente, nós temos que aprofundar esse debate, claro, nas instâncias devidas, com a calma e a tranquilidade devidas.
No caso do Brasil, a grande característica é a quantidade. Na prática, o foro privilegiado tornou-se uma vantagem pessoal, muitas vezes evitando condenações e dando uma sensação de impunidade. No entanto, admito - e isso é importante - que há um movimento crescente no Brasil pela sua extinção. O Senado já aprovou o fim do foro privilegiado, e, atualmente, há três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.
Pessoalmente, sou favorável ao fim do foro privilegiado. Acredito que todos os cidadãos devem ser tratados igualmente perante a lei, sem distinção de cargo ou posição.
O fim do foro privilegiado - ou pelo menos diminuir o número de pessoas; olha, 55 mil! - não significa impunidade, mas, sim, um passo significativo em direção à justiça e à igualdade perante a lei em nosso país.
Aproveitando, Sr. Presidente, ainda nos meus cinco minutos, eu quero fazer uma homenagem ao Senado, falando aqui de um trabalho do Interlegis, ILB: Cartilha da Vereadora. Pode dar a impressão de que é um material simples, mas é um material da mais alta qualidade. Nós a lançamos hoje na Comissão de Direitos Humanos, e aqui eu farei um rápido comentário da importância dessa produção do Senado, da gráfica do Senado, do Interlegis, cuja abertura foi feita pelo Fernando Meneguin e que demonstra qual é o caminho para que a nossa juventude e pessoas de meia idade, enfim, possam chegar à Câmara de Vereadores. Qual é o papel do Vereador? Qual é o papel da mulher Vereadora? Esse é o objetivo. "Fui eleita Vereadora. E agora, [...] [como será?]". Aí avança: "[como funciona] A Câmara Municipal; Mas quais espaços a mulher pode ocupar numa Câmara Municipal? E que instrumentos pode utilizar para superar preconceitos [...]?".
E aqui eles vão detalhando: "Como funciona [na Câmara de Vereadores que não tem e deve ser criada] a Procuradoria Parlamentar da Mulher; O que faz um Observatório da Mulher?; [como funciona o] Plenário; Tribuna; Ordem do Dia; Mesa Diretora; Comissões; Áreas de atuação; Ouvidoria; Controle Interno; [quais os primeiros passos dentro do Parlamento para você construir leis robustas]; [como funciona a] Extinção do mandato; Regime jurídico de vereança; Casos de licença; Prerrogativas".
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Enfim, Sr. Presidente, nós fizemos uma audiência pública, hoje pela manhã, em que foi aprofundado esse tema. Foi uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em que o palco foi a Cartilha da Vereadora, fortalecendo, Senadora Janaína, principalmente as mulheres - esse foi o objetivo. As mulheres lá, hoje pela manhã, mais uma vez, tomaram conta, até porque elas são maioria na Comissão; eu digo que, para tudo que eu decidir lá, eu tenho que pedir a bênção às mulheres. Mas eu quero destacar que esse trabalho, belíssimo trabalho, foi uma iniciativa do Senado Federal, através do Programa do Interlegis.
A publicação tem por objetivo orientar as atuais e as futuras Vereadoras na luta por mais espaço de representação da mulher no Legislativo e na sociedade. Ela traz o passo a passo para garantir a criação, por exemplo, nos Legislativos municipais de órgãos, como a Procuradoria da Mulher, o Observatório da Violência contra a Mulher e o Comitê de Equidade de gênero e raça. São instâncias reconhecidas na luta pelos direitos das mulheres que podem fazer a diferença no município, principalmente se bem articuladas com o Ministério Público, com as polícias e outros órgãos, porque é ali que você consegue obter os números, as estatísticas que vão apoiar o poder público na tomada de decisão sobre políticas para a promoção dos direitos da mulher e para o combate à violência de gênero.
V. Exa., que recentemente...
(Soa a campainha.)
A Sra. Janaína Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para apartear.) - Senador, um aparte.
Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e à Casa, principalmente, neste momento tão importante que nós estamos vivendo e neste ano de eleições, até para estimular a participação das mulheres na vida pública. Então, isso aqui é importante. Estivemos ontem com a Presidente, V. Exa. nos apresentou. Então, parabéns! Isso é importante. As nossas colegas Senadoras também estão aqui sempre dando importância a colocar a mulher, incentivar a mulher na política, dar um estímulo a ela por saber que tem um espaço e tudo. Então, quero parabenizá-lo aqui, e parabenizar aqui também o nosso Presidente e a Casa por terem tido essa iniciativa. Parabéns!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Janaína, V. Exa., que sofreu recentemente - e teve a solidariedade de toda a Casa - uma agressão indevida, inadequada, e eu digo até irresponsável. Eu já fiz uma fala na Comissão de Assuntos Sociais.
Presidente, concluindo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... sobre o lançamento da cartilha hoje pela manhã, vem no momento especialmente importante. Os dados mais recentes do Mapa Nacional da Violência de Gênero, publicado um mês atrás, registra que, em 2022, houve o agravamento de todas as formas de violência contra a mulher no país - a Senadora Janaína representa isso, porque sofreu isso recentemente. Para enfrentar esses cenários, os Legislativos estaduais estão mais preparados, porque 22 Assembleias já instalaram a Procuradoria da Mulher e outros dois estados estão construindo, mas, nos municípios a realidade é outra. Apenas 690, ou seja, 12% dos 5.568 municípios possuem instalada a Procuradoria da Mulher. É, nos municípios, principalmente, nas regiões metropolitanas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que percebemos a falta de articulação de rede de proteção à mulher, e a criação desse órgão de representação da mulher no Legislativo faz a diferença, muitas vezes, entre uma mulher que recebeu proteção no momento necessário e uma vítima do feminicídio. Isso sem contar com os avanços possíveis na luta pela equidade de gênero.
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Sr. Presidente, o Senado, com certeza, com essa cartilha, vai ajudar a espalhar informação para a proteção das mulheres - e que os homens também façam isso, que não sejam só as mulheres que tenham que se preocupar em se proteger, que haja uma frente nacional em defesa das mulheres.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço. Desculpe aqui, eu passei dois minutos. Agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu quero também parabenizar aqui, Senador Paulo Paim, essa iniciativa do Interlegis da criação da Cartilha da Vereadora.
Eu quero aqui registrar que também fui autor de um projeto de lei no sentido de que a gente possa buscar que as mulheres também tenham a participação efetiva no Poder Legislativo brasileiro. O meu projeto de lei, inclusive, exigia... ou seja, ele faz, se aprovado, e assim esperamos, com que pelo menos 30% das vagas no Legislativo, e não de candidaturas, sejam para as mulheres, tanto nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias, bem como também no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara dos Deputados. Claro, o ideal é chegarmos a 50%, que seria, aí sim, a tão sonhada equidade.
Aliás, sobre equidade, inclusive quero dizer que esta semana estivemos lá no Ministério dos Transportes, onde, com o Ministro, junto com a Ministra das Mulheres lá, lançamos um programa também pela equidade no transporte brasileiro, porque hoje grande parte dos trabalhadores ainda no setor de transportes é de homens.
Eu quero registrar que a Confederação Nacional do Transporte... Eu tenho a honra de ser o Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura), e a CNT, a nossa grande parceira, através do IBL (Instituto Brasil Logística), que é o nosso órgão, o braço técnico-operacional da nossa Frenlogi... E a CNT, Senador Girão, Senador Cleitinho, já hoje tem mais de 50% dos seus servidores mulheres e mais de 50% também dos cargos de confiança, cargos que estão ali na coordenação, são também de mulheres. E lá, Senador Cleitinho, o nosso companheiro Vander é o Presidente, seu colega, seu companheiro, conterrâneo mineiro, bem como também aqui do nosso Senador Rodrigo Pacheco. Então, a CNT cumpre bem esse papel na equidade de gênero, buscando também valorizar que as mulheres possam ter salários iguais. Nesse caso, como ocupam mais de 50% dos cargos de chefia, com certeza estão ganhando até mais do que os homens na CNT.
Eu quero aqui também aproveitar, antes de começar o meu pronunciamento - por isso, eu peço aqui uma paciência do Presidente -, para cumprimentar a nossa Senadora Janaína Farias, que assumiu agora, do Ceará. Eu quero parabenizá-la. Conte com nosso apoio aqui sempre nessa luta também por mais presença das mulheres aqui no nosso Senado e também no Congresso Nacional.
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Agradeço a V. Exa. por ter ido à minha cidade, Rondonópolis, junto com o Ministro da Educação. E lá estivemos inaugurando o prédio da Medicina. E a Universidade Federal de Rondonópolis, com certeza, cada dia tem mais avanços no sentido de valorizar, principalmente, uma educação em que a ciência, a tecnologia e a qualidade do ensino sejam primadas. É uma das supernovas universidades. V. Exa. teve lá condição de presencialmente ver uma universidade pujante, que já é, hoje, a universidade de destaque como universidade empresarial do Centro-Oeste brasileiro. Ganhou prêmio, inclusive. Agora, estamos completando dez anos do curso de Medicina. Na sexta-feira, agora, teremos uma festa lá. Já fizemos um evento na semana passada, onde fui homenageado.
E o curso de Medicina de Rondonópolis também está inovando. Temos lá dois estudantes autistas cursando Medicina. Também, na primeira turma, tivemos uma indígena lá dos xavantes, que se formou também, enfim... Há o bônus que aquela universidade também criou, com que todos os alunos do 2º grau que estudaram no Estado de Mato Grosso já entram com 15% de bonificação. E isso fez com que, principalmente no curso de Medicina, neste último vestibular, já, praticamente todas as vagas fossem preenchidas por estudantes egressos das nossas escolas de 2º grau do Estado de Mato Grosso.
Eu quero cumprimentar, também, aqui, o Senador Ireneu Orth, que é o suplente do nosso companheiro Luis Carlos Heinze. Então, eu também o cumprimento aqui. E com certeza aos nossos sulistas Mato Grosso sempre agradece muito. Então, com certeza V. Exa. estará aqui mostrando sua competência, porque o meu companheiro Luis Carlos Heinze - nós tivemos um trabalho muito junto na Câmara dos Deputados -, eu tenho certeza, soube muito bem escolher um suplente competente, que vai fazer a diferença também aqui no Senado.
Sr. Presidente, eu quero também dizer que acabo de chegar lá do meu estado, onde tivemos a visita do Presidente Bolsonaro, no dia 8 de abril, no aniversário da nossa cidade, da nossa capital Cuiabá, e Várzea Grande. Mas é o aniversário de Cuiabá de 305 anos. Ele chegou a Várzea Grande. Fomos a Cuiabá, no lançamento de candidaturas de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Depois, fomos a Diamantino de carro, conhecendo a região. Lá também estaremos apoiando o nosso companheiro Chico Mendes, que é irmão do Ministro Gilmar Mendes - o PL lançará o Vice-Prefeito. Depois, fomos a Campo Novo do Parecis e lá a uma aldeia - e eu gostaria, inclusive, de convidar a todos para conhecer a aldeia dos parecis. Lá foi construída uma estrada, passando pela aldeia, e eles cobram um pedágio. E, com isso, então, têm um rendimento muito grande aqueles indígenas. Além de serem aculturados, claro. É uma área muito imensa de Cerrado. E lá eles também têm a produção de soja, de milho, de arroz... Há toda a sustentação daqueles indígenas que lá vivem. Então, eu quero aqui aproveitar, inclusive, para convidar a todos para que conheçam essa aldeia. É uma aldeia que está lá na Chapada dos Parecis, uma aldeia onde também eles trabalham o turismo rural, sustentado e apoiado pelo Sebrae. Então, vale a pena, realmente, conhecer.
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É uma região próspera, onde eu fiz questão de conversar com os indígenas e perguntar sobre a cultura. E eles disseram que, muito pelo contrário, eles não estão perdendo a cultura; eles estão tendo mais oportunidades nessa integração e, claro, estudando também. Lá tem dentistas, tem agrônomos, tem enfermeiros, todos formados já na universidade.
Então, com a qualidade de vida deles, não tem como a gente dizer, Senadora Janaína, que a gente vai ter hoje mais os indígenas isolados. É claro que temos que fazer tudo para que eles possam preservar a cultura, que é riquíssima, mas também vírus hoje anda pelos ares. Então, não dá para a gente dizer que vai ter uma comunidade isolada; tem que ter o remédio, a vacina, o tratamento médico, a educação, a saúde.
Enfim, lá na aldeia dos parecis, esse é um grande exemplo, e eu aqui convido a todos.
Ainda eu quero aqui relatar, Sr. Presidente - e por isso eu vou dar como lido e pedir aqui a publicação de tudo na íntegra -, também a nossa grande preocupação, principalmente nesse momento que vive o meu Estado do Mato Grosso - mas não é só o Mato Grosso, é o Brasil inteiro -, em relação à produção agropecuária. Em função dos efeitos do El Niño, nós temos hoje uma queda da produção muito grande - no Estado do Mato Grosso, aproximadamente, de 25% a 30% -, além também dos efeitos, principalmente da queda do valor das nossas commodities agropecuárias e também dos insumos agropecuários. Então, muitos produtores compraram isso no pós-pandemia, e o preço caiu aproximadamente 50%.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E não só para os produtores, mas também para todos aqueles revendedores dos insumos agropecuários - agrícolas e pecuários.
Essa é uma situação que vive hoje o Brasil, e, claro, cabe ao Governo criar programas de financiamento, de refinanciamento, como tivemos no passado, há 15 anos, na grande crise. Se não fosse, naquele momento, criar programas com parcelamento, com reescalonamento da dívida, com certeza, nós não teríamos hoje um país com essa produção tão pujante, com uma produtividade hoje que, mesmo com todas as dificuldades de logística... Porque temos que importar os insumos e exportar esses insumos com uma logística ainda ineficiente. A maior parte do nosso transporte se dá pelas rodovias, pelo sistema rodoviário, que é muito caro. Precisamos investir em ferrovias, hidrovias.
Aliás...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... tivemos, ontem, um encontro promovido pela Frenlogi, em parceria com a Aprosoja, em que discutimos exatamente como vamos ampliar essa questão das nossas hidrovias. Menos de 1% do nosso transporte hoje se dá pelas hidrovias, e nós temos um potencial muito grande. Por isso, precisamos de um grande programa de Governo.
Aliás, quero parabenizar, nesse aspecto, também o Ministro dos Portos e Aeroportos, porque criou agora uma secretaria específica para esse assunto, e isso é fundamental. Parabenizo aqui o Ministro Silvio por esse trabalho também com a Secretária-Executiva, que é do Brasil, é nossa e que tem feito um belo trabalho, a Secretária Mariana.
Então, com isso, Sr. Presidente, eu deixo aqui e dou como lido este pronunciamento em que trazemos toda a preocupação da Aprosoja...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e, principalmente, a criação de programas de refinanciamento.
R
Nós queremos continuar produzindo, ajudando o Brasil. Os índices de produtividade alcançados são muitos grandes no Brasil, porque temos hoje uma produção com tecnologia de precisão, mas, claro, esse momento é um momento de dificuldades pelo qual passa o Brasil, principalmente os nossos produtores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aliás, Sr. Presidente, já que chegou aqui, gostaria também de colocar a cartilha das Vereadoras, para que todos possam acessar essa cartilha fundamental. Queremos mais mulheres participando da vida política brasileira.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Cartilha da Vereadora, disponível no link: https://www12.senado.leg.br/interlegis/cartilha-digital.pdf.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, só para registrar a presença, aqui no Plenário do Senado, do Dr. Marcio Pochmann, Presidente de uma das instituições mais longevas da nossa República, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundado em 1936.
A vinda de S. Sa. aqui é para entregar em mãos um convite a V. Exa. para a Conferência Nacional dos Agentes Produtores e Usuários de Dados, mas também para trazer e entregar daqui a pouco, em mãos, a V. Exa. esta importante publicação do IBGE, o Atlas Geográfico Escolar de 2023.
A importância dessa publicação, Excelência, eu destaco, sobretudo pelo seguinte: há cinco anos, o Atlas Geográfico Escolar do IBGE não era publicado. Ele é publicado agora, novamente, com a coletânea de dados de todos os estados da Federação brasileira, inclusive de suas Minas Gerais, e com a localização do Brasil no mundo, na atualidade.
Combinado com isso, Presidente, S. Sa. também trouxe, para ainda irmos entregar para o senhor, essa edição especial do mapa do IBGE, com o Brasil e os 20 países integrantes do G20, tendo o Brasil ao centro pela circunstância, obviamente, de nós estarmos liderando e presidindo o G20 hoje, com os dados atualizados de nosso país, com as sedes e os destaques de todas as representações diplomáticas que o Brasil tem e com o destaque dos países integrantes do G20, todos em verde.
É uma publicação também inédita do IBGE, pela circunstância, e eu diria, comemorativa de nosso país, hoje, estar presidindo o grupo das 20 maiores economias do mundo.
Se V. Exa. permitir, irei até aí com o Presidente Pochmann, para ele entregar, em mãos, para V. Exa. esses dois presentes e o convite, que, eu tenho certeza, fará muito gosto V. Exa. em receber.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues.
Em nome da Presidência, saúdo a presença do Presidente do IBGE no Plenário do Senado Federal. É uma alegria recebê-lo.
Queria cumprimentá-lo pelo trabalho, pela publicação da estatística, e esse mapa também tem uma perspectiva - eu dizia agora para o Senador Eduardo Girão - muito interessante, que eu, particularmente, nunca tinha visto: o Brasil ao centro, porque, normalmente, a gente vê aquele mapa da América do Sul à esquerda, a Oceania à direita. E, agora, a América do Sul bem ao centro, tendo a Oceania à esquerda e a África e a Ásia à direita. Então, muito interessante mesmo, o Brasil no centro do mundo.
Muito obrigado e faço questão de receber, com enorme prazer.
Passo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Quero registrar a presença, Senador Girão, se me permite, além dos visitantes do Senado Federal, também dos alunos e alunas do curso de Direito do Centro Universitário Católico de Santa Catarina.
Sejam muito bem-vindos, muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal.
Com a palavra, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que acompanham a nossa sessão, hoje, pelo trabalho sempre muito bem executado pela equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.
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Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que eu saí agora há pouco, Senador Cleitinho, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, em que está acontecendo uma impactante audiência pública com dois grandes jornalistas, um do Brasil, que é o David Ágape, e outro dos Estados Unidos, que é o Michael Shellenberger, que revelaram o submundo da censura política no Brasil, Senador Ireneu. Eu estou voltando para lá daqui a pouco, a audiência deve acontecer até 2h, 3h da tarde, e eu vou ficar até o final, porque esse assunto interessa a população brasileira, e o Senado está tendo a oportunidade de receber esses corajosos jornalistas que estão enfrentando um momento delicado que nós vivemos no Brasil.
Mas eu quero falar aqui sobre uma excelente notícia, em meio a tantas tão negativas produzidas muitas vezes pelo Executivo e pelo Judiciário - algumas pessoas, respeitando as instituições, claro. O Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução 2.378, de 2024, que teve como relator um dos mais atuantes Conselheiros que é o Dr. Raphael Câmara, ex-Secretário Nacional de Atenção Primária à Saúde. Senadora Janaína, a resolução proibiu uma das práticas mais cruéis... E vimos aqui discursos sobre defesa da mulher, me solidarizei com a senhora pessoalmente. E também conte comigo com relação à solidariedade ao caso do filho do Lula, das agressões que pouco são faladas aqui no Congresso Nacional.
Essa resolução é sobre a assistolia, que consiste na injeção de altas doses de cloreto de potássio no coração de bebês com mais de 22 semanas de gestação, provocando, primeiro, o assassinato ainda no útero materno para, então, promover o parto antecipado. A concentração de cloreto de potássio, Senador Wellington Fagundes, é de 12 a 80 vezes mais forte que a usada para eutanásia em animais. Também é utilizada em alguns países como pena de morte essa prática de aborto; nesses casos, a injeção é feita de uma vez de forma a diminuir a dor do condenado. Já no caso dos bebês, o procedimento é feito por etapas que prolongam a tortura e o sofrimento do bebê, Senadora Margareth Buzetti. Além disso, diversamente do que ocorre com os protocolos de pena de morte ou de eutanásia em animais domésticos, nesse procedimento, não há aplicação de anestesia, muito embora a dor ocasionada pela aplicação de cloreto de potássio diretamente no coração seja considerada uma das dores mais agudas que possa ser sentida.
Agora, a partir dessa histórica resolução do Conselho Federal de Medicina, as crianças com mais de 22 semanas terão direito ao parto antecipado. E, caso a mãe não queira permanecer com o filho, deverá ser encaminhado para adoção. Enfim, uma excelente notícia de que eu gostaria de fazer essa celebração com todos os que estão aqui.
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O atual Governo cometeu um dos maiores estelionatos eleitorais, no caso, ao mentir durante a campanha em carta aos cristãos, se declarando contra o aborto. Eu dou a notícia boa do Conselho Federal de Medicina, mas não posso deixar de apontar o atentado contra a vida que se tem neste Governo Lula.
Já nos primeiros dias após a posse, o Ministério da Saúde revogou uma das mais importantes portarias, que obrigava a comunicação às autoridades policiais sobre o crime de estupro, Senador Ireneu. Mais recentemente, esse mesmo ministério publicou uma nota técnica com o objetivo de garantir o direito ao aborto até a nona semana de gestação, através dessa técnica de injetar cloreto de potássio no coração - olhe, que loucura! Em virtude da forte reação da sociedade, a nota foi retirada.
Esse é um bom momento para que o Governo busque reparar essa sua intenção, apoiando integralmente - se ele é pró-vida, como disse na carta aos cristãos - essa medida, essa decisão do CFM. Até porque essa resolução está funcionando na nossa Constituição e em vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além de honrar o juramento de Hipócrates, e, o mais importante, está em sintonia com mais de 80% da população brasileira que já entendeu, que é contrária à legalização do aborto.
Além do mais, a resolução não altera e nem se contrapõe ao art. 128 do Código Penal, que define os casos em que um crime de aborto não é punido pela lei.
O que precisa ser muito realçado é que a ciência avança a favor da vida. Graças a Deus, qualquer criança com apenas 22 semanas de gestação sobrevive muito bem ao parto prematuro.
A própria ciência comprova as sequelas físicas, emocionais e psicológicas sofridas pela mulher que provoca o aborto. De acordo com vários estudos e pesquisas médicas - entre eles o British Journal of Psychology, que faz essas pesquisas sempre anuais -, é 190% maior a possibilidade de contrair câncer de mama; 55% maior o risco de problemas mentais; 220% maior de dependência química; 140% de quadros depressivos; e vem o grave - mais grave ainda -, 155% maior o risco de suicídio, se você comparar mulheres que não praticaram aborto com mulheres que praticaram. Ou seja, são duas vidas que estão em jogo. Por isso, o Movimento Pró Vida tem essa campanha de que as duas vidas importam, a da mamãe - da mãe - e a do bebê.
As provas científicas de que a vida humana tem início no momento da fecundação do óvulo pelo espermatozoide são tão contundentes que levou a Suprema Corte dos Estados Unidos a rever o julgamento Roe versus Wade, que legalizou o aborto em 1973, para modificar o entendimento 50 anos depois.
Sabe o que essa lei diz? É a lei heartbeat, que mostra que o coração do bebê já bate com 18 dias da concepção.
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É preciso que o Congresso Nacional continue fazendo a sua parte, impedindo o avanço de políticas pró-aborto, em sintonia com a vontade da população brasileira.
Eu tenho que agradecer, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, ao Senado Federal, ao senhor e à sua Presidência por essa sensibilidade em favor da vida. Assim como na questão das drogas, o senhor está demonstrando isso aqui de forma muito serena, mas firme, defendendo as nossas prerrogativas, como também o fim das decisões monocráticas, quando o Senado deu um passo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... importante em defesa da nossa atividade.
E, para fechar, eu encerro com as palavras proferidas por Teresa de Calcutá, quando recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1979.
Nos 40 segundos, não precisa mais nem protelar, eu lhe agradeço, Presidente.
Abro aspas: "Eu sinto que o grande destruidor da paz hoje é o aborto, porque é uma guerra contra as crianças [...]. Se uma sociedade permite que uma mãe elimine o seu filho no próprio ventre, como é que vai evitar que as pessoas se matem umas às outras nas ruas?".
Muito obrigado e muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Encerrado o Período do Expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Anuncio o Projeto de Lei 6.570, de 2019, é o item 1 da pauta (nº 7.817, de 2010, na Casa de origem), do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada Caminho da Luz - o Caminho do Brasil, no Estado de Minas Gerais.
Parecer nº 157, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Carlos Viana, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Resolução nº 78, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Austrália.
Parecer favorável nº 73, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento nº 74, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer da Comissão Diretora.
Faço a designação do nobre Senador Wellington Fagundes para proferir o parecer de Plenário.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, essa proposição do Senador Veneziano Vital do Rêgo segue os padrões daquelas que instituíram outros grupos parlamentares já instalados nesta Casa, tendo por objetivo privilegiar a chamada diplomacia parlamentar, pois reconhece que o Poder Legislativo é o ambiente mais apropriado ao debate democrático.
Em outros termos, é esperado que a aproximação dos Parlamentares dos dois países tenha o condão de unir seus povos com reflexos em outras searas, como a econômica, cultural e comercial.
Portanto, somos favoráveis à aprovação, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado, na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia.
Bom dia a todos os Senadores e Senadoras, ao público presente, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado.
Sr. Presidente, eu estava falando com V. Exa. que eu estava conversando com três mães ali que são mães de filhos autistas, lá do Estado de Goiás. Na pessoa da Letícia, eu cumprimento todas vocês, está bom?
Eu estava conversando com o senhor para a gente analisar uma proposta para que a gente consiga dar uma aposentadoria especial para essas mães. É de suma importância.
Primeiro, eu quero falar para vocês que vocês são abençoadas! Que Deus abençoe todas vocês, sempre!
Essas mães, Presidente, muitas vezes, largam a carreira de trabalho, param de trabalhar para poder cuidar do seu filho e passam a vida toda cuidando do filho. Então, acho que seria muito justo para todas essas mães.
E o senhor vai conversar com elas, o senhor que é jurista também. E vamos tentar analisar isto dentro do Senado, para poder fazer essa justiça social para vocês!
Que Deus abençoe vocês, sempre! (Palmas.)
A gente está para votar aqui um projeto da questão da isenção do Imposto de Renda, porque o Lula prometeu isso em campanha. Se eu não me engano, agora, é para quem ganha até dois salários mínimos.
Eu quero mostrar que o Lula, na campanha, fez isto aqui.
A gente vai votar aqui, viu, gente?
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Escutaram aí, não é, gente?
Ele prometeu isso em campanha. Então, a gente tem uma chance agora de cumprir essa promessa do Presidente Lula.
Estou colocando uma emenda agora para escalonar, para que possa aumentar essa isenção até chegar aos R$5 mil.
Quero contar com o apoio dos 80 Senadores, inclusive, com quem é da base do Governo: vamos fazer essa promessa de campanha ser cumprida agora! É a oportunidade que os Senadores têm. Cinco mil reais!
Eu vou mais além também. Sabem para quem eu estou colocando? Para os professores. Os professores merecem também ganhar. Para mim, a classe mais honrada que tem neste país aqui é a dos professores. E queria pedir o apoio de todos os professores do Brasil, porque está para a gente votar aqui, agora, o projeto para até dois salários mínimos. Chegou no Senado. Votou-se na Câmara, e está vindo para o Senado.
Só que, na campanha, o Presidente Lula prometeu! A gente já está no segundo ano. Vai vir o terceiro ano, que é o ano que vem. Depois, ele termina o mandato.
Eu ainda estou sendo camarada: estou colocando escalonado para que, a cada ano, possa aumentar até chegar aos R$5 mil.
Então, conto com o apoio de todos os Senadores, de quem é de oposição, de quem é de base, porque quem vai ganhar com isso, gente, é só a população brasileira!
E tem um detalhe nisso tudo. Às vezes, dizem: "Mas o Governo deixa de arrecadar, Cleitinho".
Gente, esse valor agora seria de R$147, de dois salários mínimos. Cento e quarenta e sete reais!
Aí eu faço uma pergunta: você está achando que eles vão guardar R$147? Eles gastam em outra coisa, gastam no supermercado. Então, o dinheiro volta da mesma forma. Já ouviu falar que a ordem dos fatores não altera o produto? Vai voltar para o Governo da mesma forma. Só que esse dinheiro estará no bolso da população. Aí a população sabe como está gastando, porque, quando manda para o Governo, gente, infelizmente, a gente não sabe como está gastando.
R
Eu queria falar sobre isso porque eu acho que... Aqui, o Senado tem a obrigação de convocar a Ministra da Saúde. Primeiro, já começou uns meses atrás, por ter mandado R$50 milhões para uma cidade lá do Rio de Janeiro porque nomeou o filho dela numa secretaria de saúde - R$50 milhões.
Agora, a gente está fazendo um levantamento - a minha obrigação, como Senador, é fazer esses levantamentos, fazer essa fiscalização - e aí está aqui: o Governo Lula está fazendo transferência no Ministério da Saúde. Transferência no Ministério da Saúde não atende critérios técnicos: cidades que não têm hospital recebendo muito dinheiro - olha isso aqui -, 8 bilhões transferidos para cidades que não precisam - 8 bilhões! -; 20 cidades receberam dez vezes mais do que podem gastar - 20 cidades receberam dez vezes mais do que podem gastar -; 1.332 cidades pediram e não receberam recursos - 1.332 cidades pediram e não receberam recursos -; São João da Paraúna, que tem 1.744 habitantes, não tem hospital, tem um posto saúde, tem um limite de transferência de R$26 mil e recebeu R$1,25 milhão - recebeu R$1,25 milhão. Nada contra, mas o que me chama a atenção e que a gente tem que fiscalizar: declarou fazer 28 mil exames de alta e média complexidade só em 2023. Uma cidade de 1.744 habitantes declarou fazer 28 mil exames de alta e média complexidade só em 2023: 4 mil exames de urina. Numa cidade de 1.744 habitantes: 4 mil exames de urina. Vou repetir novamente: 4 mil exames de urina, mais de dois exames de urina por habitante. Basta classificar como emergencial que pode estourar o teto.
Então, o mínimo que o Senado tem que fazer aqui é convocar a Ministra da Saúde para vir, porque está virando um orçamento secreto dentro do Ministério da Saúde, e a nossa função é essa. Não tenho nada contra a Ministra, acho que eu estive com ela uma vez aqui, numa audiência aqui no Senado. Não estou aqui para perseguir, mas a função dos Senadores da República é legislar e fiscalizar. E a gente vai deixar uma situação dessa? Que ela explique, é só ela explicar. Explicou, segue o jogo.
Mas eu recebo aqui... A gente está fazendo essa fiscalização, todo dia chega uma situação, eu vou prevaricar? Não vou, de forma alguma. E, assim, o que me chama a atenção, gente: é que está soltando até foguete, o Governo, falou ali que entrou para a história, que agora, neste mês de abril, já arrecadou mais de R$1 trilhão, gente, mais de R$1 trilhão. Mas aí eu não estou entendendo, se está arrecadando dinheiro... Saiu uma notícia aqui agora, fresquinha: "Governo Lula corta a verba de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular". Acabou de sair aqui agora. Mas bateu recorde de arrecadar! Mais de um trilhão no mês de abril! Nunca se arrecadou tanto nesse país com tanto imposto que a população tem que pagar. Todo dia é um imposto a mais para pagar. Então, falta de dinheiro não é. Como é que falta dinheiro? Arrecada mais de um trilhão, e agora o Governo Lula corta a verba de bolsa de estudo, de educação básica e a Farmácia Popular? Está a matéria aqui, para todo mundo ver.
Então, não é falta de dinheiro, é só uma questão de falta de prioridade. Porque eu vou cansar de falar aqui para a população brasileira e para vocês que estão aqui, viu, gente? O país nunca está quebrado, isso é só conversa fiada. De tudo que vocês têm que pagar, 50% são de imposto - de tudo! Então, não, o país não está quebrado. O dia em que eu vir esse país quebrado aqui, gente, é o dia em que eu vir o salário do Presidente Lula atrasado, os salários dos Senadores atrasados, salário de Vereador atrasado, salário de Governador atrasado. Aí o país está quebrado. Porque, até na pandemia, que mandou fechar tudo, o salário ficou em dia dentro do Senado, dentro das assembleias, dentro das câmaras. Então, no dia em que falarem assim, vocês podem assustar. No dia em que vocês virem o Lula fazendo greve porque o salário dele de Presidente está atrasado, batendo tambor, fazendo greve e mandando parar tudo, aí, gente, vocês podem ter certeza de que este país está quebrado.
R
Então, é só assim. Não venha com essa ladainha de falar que o país está quebrado, não venha com essa ladainha de cortar verba da saúde, da educação, porque não é falta de dinheiro, é falta de vergonha na cara. E eu vou sempre tocar nessa ferida aqui, sabe por quê? Não pode ser prioridade nesse país, agora, cortar da educação, cortar da saúde, cortar da infraestrutura e ter R$5 bilhões para gastar com político este ano, agora, na eleição.
Aí, eu faço uma pergunta para você que está me acompanhando aqui agora: R$5 bilhões para fazer política, campanha política? Se para você ir lá, fazer agora, ir para o trabalho, você tem que pagar tudo - inclusive o currículo é você que paga -, por que o político tem que pegar e, simplesmente, ter dinheiro para lhe pedir voto? E, na maioria das vezes, você o elege e depois ele lhe rouba, ele lhe rouba duas vezes. Ele lhe rouba agora para fazer campanha e, depois, entra na política e lhe rouba novamente. Até quando a gente vai aguentar uma situação dessa? Até quando o Estado, o Governo, os políticos vão ficar nas costas da população brasileira, gente? Até quando isto: a população tem que ficar servindo político? Somos nós que temos que servir. Ah, eu tenho propriedade para falar - viu, gente? -, porque eu fui eleito Vereador, Deputado e Senador.
Antes de falar que eu sou um hipócrita, que eu sou um demagogo, eu não gastei dinheiro de Fundo Eleitoral e nem Fundo Partidário. Eu quero que se pegue esse dinheiro e o devolva para o povo. Esse dinheiro tem que ficar no bolso da população. Então, como é que o país não tem dinheiro? Corta dinheiro da educação, da saúde, mas tem dinheiro para fazer campanha, agora, política? Que loucura é essa? Que doideira é essa de falar que não tem dinheiro, mas tem dinheiro para fazer campanha política? Aí eu vou fazer um desafio para a população brasileira, agora, para todos vocês. Na hora em que o político chegar agora, em setembro, em outubro, que é a época da campanha, aí, gente, eu vou falar uma coisa para você: ele faz de tudo para ganhar a eleição.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Se você o chamar para ir à sua casa, "Fulano, vem cá às 2h da manhã", ele acorda, ele vai de pijama, mas vai lá pedir voto. Se você der veneno para ele, ele toma veneno para lhe pedir o voto. Ele faz de tudo para ganhar a eleição.
Então, na hora em que chegar a eleição agora, e chegar lá um Vereador, um Prefeito, falando, "oh, meu amigo, vote em mim". Você vai virar para ele e fazer um desafio para ele: "Você está usando Fundo Eleitoral? Você está usando Fundo Partidário?". Pergunte para ele, porque, se ele estiver usando, você pega e não vota nele, porque um país que não tem dinheiro, que corta dinheiro da educação, da saúde, não tem que ter dinheiro para político, não tem que ter dinheiro para investir em político. Invista primeiro no patrão. O patrão é o povo. Não tem que se investir em político não, até porque você já investe na gente todo mês: o meu salário está em dia, eu tenho direito a um monte de benefícios e privilégios. E, olhe, eu não sou hipócrita e demagogo, devolvo dinheiro. Devolvi dinheiro quando era Vereador, devolvi dinheiro quando era Deputado e continuo devolvendo dinheiro, agora, como Senador.
(Interrupção do som.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Então, o que eu falo eu pratico, porque eu estou falando isso...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... é para alertar vocês: chega de investir em político! Tem auxílio para isso, auxílio para aquilo, é verba indenizatória até para alimentação, e é isso e aquilo. Cara, eu só uso o que é em benefício do povo. Eu só uso o que é para devolver para o povo. E está aí, é só olhar no Portal da Transparência que vocês vão ver. Olhem no Portal da Transparência. Então, como Vereador eu devolvi, como Deputado eu devolvi e estou devolvendo como Senador.
Então, assim, a população brasileira já está investindo no político, que sentido faz investir mais? Espere aí, o salário que eu ganho - eu tenho que ajoelhar e agradecer a Deus pelo que eu ganho, porque o trabalhador não ganha o que eu ganho -, eu tenho que investir em mim. Então, quando chegar a campanha, sou eu que tenho que investir em mim, não são vocês que têm que investir em mim, não. Então, eu estou alertando vocês, porque agora é ano eleitoral, e está aqui, olhem: o Governo Lula cortou da educação básica, cortou da saúde. Mas agora em setembro, gente - aí eu falo para a classe política em geral: é de esquerda, é de direita, é de centro, é do partido não sei de quê...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vai chegar na sua porta e vai pedir o seu voto. Aí eu faço uma pergunta para vocês: vocês vão votar? Então, faça isto aqui: "Meu amigo, você quer o meu voto? Você está usando o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário? Se você estiver usando, eu não vou votar em você".
R
Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de falar aqui.
Eu queria falar aqui para quem for ver esse vídeo, ao político que estiver vendo o vídeo: não fica com raiva de mim, não - fica não. Sabe o que você faz? Vai orar que passa. Aceita que dói menos, porque eu vou continuar infernizando até na campanha. Eu quero mostrar para a população brasileira que quem é o patrão de verdade e tem que ser investido é o povo, não é o político, não.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Cleitinho.
Não havendo mais oradores e concluída a pauta legislativa, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada para amanhã, sexta-feira, sessão não deliberativa, às 10h.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Janaína Farias.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Presidente, agradeço.
Eu queria só falar aqui um pouco sobre a educação, fazendo um aparte ao Senador Wellington Fagundes, que falou da questão da universidade e falou da importância das cotas, que, inclusive, em outubro de 2023 aqui foram renovadas e aperfeiçoadas pelo Congresso. Então, quero agradecer. Ele falou que na universidade tinha um indígena só. Então, é a importância das cotas, que inclusive foram aperfeiçoadas para a questão dos quilombolas, e diminuiu-se também a questão do salário, que passou de um salário e meio para um salário mínimo.
E eu queria aqui só, Presidente, dizer para os estudantes brasileiros que têm dívida no Fies que até o dia 31 de maio vai estar aberto para que eles possam negociar, é o chamado Desenrola Fies. São 54 bilhões de dívidas que esses 1,2 milhão de estudantes podem negociar. São alunos que estão no CadÚnico e que podem negociar até 99%, para que eles possam pagar a dívida do seu curso superior.
Então, queria aqui só pedir esse aparte para poder dizer a esses alunos, esses estudantes que possam estar aqui ouvindo que até o dia 31 de maio podem negociar suas dívidas no Fies, para que eles possam quitar essas dívidas.
Então, obrigada.
Foi uma ação do nosso Presidente Lula, e inclusive foi aprovada aqui pela Casa essa lei, a Lei 14.719, que foi sancionada pelo Presidente, para que a gente possa dar oportunidade aos estudantes brasileiros de concluir o ensino superior.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 54 minutos.)