Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de abril de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
41ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os dignos e dignas representantes do Senado Federal, Sras. e Srs. Senadores. Nossas saudações, neste início de tarde, terça-feira, para as nossas atividades legislativas integrantes, como projetos e propostas, já incluídos à pauta. Eu quero saudar a todos os que nos acompanharão, senhoras e senhores brasileiros, através da nossa Agência Senado. Nós temos registros de 45 membros do Senado Federal. Portanto, temos, regimentalmente, já alcançado o número exigível, declarando, portanto, aberta a nossa sessão desta terça-feira. Sob a proteção de Deus, nós vamos iniciar as nossas atividades. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra ou por meio do aplicativo Senado Digital, ou por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa aqui na Presidência, ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados nos ambientes da Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas, como dissemos, em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Srs. e Sras. Senadoras; e - Projeto de Lei nº 81, deste ano, do Deputado José Guimarães, Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados. São duas propostas incluídas na Ordem do Dia desta terça-feira. Vamos passar aos oradores inscritos, que terão, regimentalmente, o prazo de dez minutos para uso, em nossa tribuna, da palavra. Senador Jorge Kajuru, primeiro inscrito, Senador integrante do Partido Socialista Brasileiro, que responde pela Vice-Liderança do Governo do Presidente Lula. Senador Kajuru, boa tarde, seja bem-vindo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz consagrada da minha amada Paraíba, de Campina Grande, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Veneziano sempre pontual na Presidência de todas as sessões, eu, antes de mais nada, quero aqui abraçar a presença de mulheres preciosas da causa do autismo, que é uma das minhas principais. Goiás é o único estado do Brasil a já possuir cinco institutos completos de tratamento do autista, de crianças até seis anos - são milhares tratadas de forma decente. Elas estão lado a lado com um Senador raro em todas as causas, não só na educação, o paranaense, meu companheiro de partido histórico, o PSB, Flávio Arns.
14:04 R	Presidente, sempre cabe a mim... E desculpem-me, não estou aqui desfazendo de nenhum amigo e de nenhuma amiga deste Senado Federal, mas eu sou bocudo mesmo, não adianta. São 50 anos de carreira na televisão brasileira, 178 processos, e, graças a Deus, nunca fui condenado criminalmente. Já perdi indenização, porque, para alguns, a honra tem preço. Em vez de processá-lo pedindo provas do que você falou, não, vão direto para o cível, ou seja: "Me dá aí R$10 mil que a minha honra está resolvida". Aí eu faço questão de pagar, pago em 10, 20, 30 vezes e aí coloco lá no meu gabinete mais um atestado de idoneidade, porque tem gente que ao processá-lo é um diploma para você. Olhem, eu tenho tido nojo - nojo! - quando eu vejo lá na Câmara o Arthur Lira... Por que é que eu posso falar? Que medo que eu tenho dele? O que vai acontecer comigo? Ele não vai colocar projeto meu em pauta lá, já não coloca mesmo, eu que sou o campeão absoluto de projetos desta Casa, com 456 em cinco anos de mandato. Eu tenho que esperá-lo sair de lá para que meus projetos lá cheguem. O que mais ele pode falar de mim? Nada! Eu posso falar muito dele! Enfim, quem é esse "ser", entre aspas, que nem de cidadão merece ser chamado, para desqualificar um homem público da envergadura moral de Alexandre Padilha, Ministro do Governo Lula, paulista reconhecido em todo o país, especialmente pela sua honradez, diferente de outros, de "seu desafeto" e de "incompetente"? Quem é você, Arthur Lira?! Você é um homem de negócio. Você usa a Presidência da Câmara para quê todo dia? Para tornar o Presidente da República seu refém, ao contrário do que faz aqui o exemplar e histórico Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, que não negocia voto de forma alguma, que coloca a votação e deixa a democracia prevalecer nesta Casa. Então, antes de acionar a boca, Arthur Lira, ligue o seu cérebro, se é que você o tem - há dúvidas de minha parte. E aí há a notícia de que todo mundo aqui sabe, mas de que ninguém tem coragem de falar. Sabem quem voltou a frequentar os bastidores da Câmara Federal? Aquela figura ridícula a que, se chegar perto de mim, por gentileza, peço que não me estenda a mão, porque a minha mão é limpa - nem a minha mão eu lhe darei e talvez o cumprimente com minha mão no bolso ou nos bolsos. De quem eu falo? Eduardo Cunha. Ele está lá de novo. Trabalhando o quê? A estratégia qual é? Pensando em impeachment de novo?! É muito triste. É bem diferente desta Casa chamada Senado Federal. Pronto, falei. Estava aqui dentro. E dane-se a repercussão!
14:08 R	O meu assunto hoje é a defesa de proposta que o Ministro da Fazenda, o exemplar Fernando Haddad, leva aos Estados Unidos, onde, nesta semana, participará de encontros do G20 - o grupo dos maiores países e das maiores economias do mundo - dentro da chamada reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. Ele vai defender, buscando apoios a ela, a agenda de tributação internacional dos super-ricos. O Brasil, que ocupa a Presidência rotativa do G20, deve apresentar uma proposta detalhada sobre o assunto até o encontro de cúpula do grupo previsto para novembro no Rio de Janeiro. Relatórios especializados dão conta de que os bilionários do mundo ou não pagam ou, no máximo, contribuem com 0,5% - pasme, pátria amada, 0,5% - de impostos, Senador Girão. Contribuem com 0,5% dos impostos os super-ricos. Nós dois, no primeiro ano de mandato, defendemos aqui a tributação das grandes fortunas do país, V. Exa. se lembra bem; não adiantou nada, mas pelo menos marcamos a nossa presença, com Plínio Valério e tantos outros. Eles se aproveitam das brechas nos sistemas tributários. É um problema que afeta vários países a ponto de a Organização das Nações Unidas ter aprovado em dezembro a criação de um comitê que, na verdade, é intergovernamental. Para quê? Para abordar a cooperação fiscal internacional. Na avaliação da ONU, a evasão fiscal agressiva tem um efeito corrosivo na confiança pública, na integridade financeira, no Estado de direito e no desenvolvimento sustentável em todo o mundo. Em outras palavras, senhoras e senhores, a riqueza concentrada em poucas pessoas e corporações prejudica a vida de muitos em todo o planeta. Assim, a criação de impostos sobre riqueza e lucros excedentes é vista pelos especialistas como essencial para amenizar as desigualdades, que só aumentam infelizmente. Assim sendo, o relatório "Desigualdade S.A.", da organização Oxfam, divulgado em janeiro no Fórum de Davos, na Suíça, mostra que a fortuna dos cinco homens mais ricos do planeta mais que dobrou - mais que dobrou! - desde 2020, passando de US$405 bilhões para US$869 bilhões. No mesmo período, quase 5 bilhões de pessoas ficaram lamentavelmente mais pobres. De acordo com o mesmo relatório, no Brasil, a pessoa mais rica possui fortuna equivalente ao que tem a metade da população mais pobre... (Soa a campainha.)
14:12 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... isto é, mais de 100 milhões de pessoas. Além disso, a parcela de 1% dos brasileiros mais ricos tem 60% dos ativos financeiros do país. Para mim, é um descalabro, que muito tem a ver com o sistema tributário em vigor no Brasil - regressivo e injusto, concentrador de renda -, onde pessoas milionárias acabam proporcionalmente pagando menos impostos do que um trabalhador simples. Para concluir, felizmente, aprovamos em 2023 uma reforma tributária sobre o consumo, defendida ela ao longo de décadas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... mas que nunca havia saído do papel, um esforço relevante do Congresso Nacional, exemplo de diálogo entre Executivo e Legislativo em prol do Brasil e dos brasileiros. Agora é hora da regulamentação, que deverá chegar ao Legislativo na semana que vem. O Ministro Haddad tem declarado que espera este ano a mesma coalizão de forças registrada em 2023 com Legislativo e Judiciário contribuindo com o Executivo, para a rearrumação do nosso país. Eu tinha mais a falar e deixarei para a Ordem do Dia ou para amanhã, pois... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... odeio ultrapassar o meu tempo, até porque, em cinco anos de mandato... Presidente, eu sou seu fã absoluto, mas, por gentileza, não corte o meu microfone, porque isso me irrita. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pelo contrário, Senador. V. Exa., por um pequeníssimo equívoco, não observou que eu aumentei em dois minutos a sua participação. Não serei eu a dizer que, pela primeira vez, extrapolou, até porque, ao fazê-lo, fez para saudar com muita justiça as senhoras... Goianas? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Paranaense ou paraense? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Do Pará. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, e do Xerém, do Rio de Janeiro! Perfeito. Sejam muito bem-vindas! Parabéns pela causa que vocês abraçam e que todos nós abraçamos. Recentemente comemorávamos o dia internacional da pessoa com autismo. E saibam que também no Estado da Paraíba estamos por completo envolvidos em nome daquilo que é de justeza e de justiça. Nossos cumprimentos. Senador Kajuru, duas colocações eu gostaria de fazer em relação ao seu pronunciamento, já se dirigindo à nossa tribuna de Senado o nosso querido companheiro Eduardo Girão, e concordar plenamente. Eu acho que é escabroso... O que nós lastimamos é que nós observamos esse processo que vem a cada dia no mundo, não diferentemente no Brasil, que é a realidade especulativa do sistema financeiro. Isso não tem cabimento. E não me digam que... Quando nós nos levantamos a tentar pelo menos corrigir minimamente, alguns ainda falam sobre interferência, regulação, presença da mão estatal sobre aqueles que labutam, sobre aqueles... Não! São pessoas que vivem em suas nababescas situações, ganhando, a cada minuto, a cada segundo, aquilo que milhões de brasileiros passam as suas inteiras vidas sem receber. Isso não está certo! Não tem nada de trabalhador, não tem nada de diferenciado, de cabeça pensante... Não! A gente observa que são pequenas as parcelas daqueles que, no Brasil e no mundo, se valem de um sistema especulativo que é altamente vexatório, vexaminoso sob todos os aspectos. A sua fala é muito pertinente.
14:16 R	E também me solidarizo com o Ministro. E em nada aqui quero fazer imersões em relação ao Presidente Arthur Lira, que tem todo o nosso respeito, mas as colocações que ele fez a uma pessoa que, primeiro, é competente... Afinal de contas, não estaria, como ele próprio Presidente Arthur Lira, como Deputado Federal. Nada os distingue, ambos foram eleitos. Então, o Ministro Alexandre Padilha, tanto como assim se desempenhou à frente da pasta ministerial da Saúde e, agora, nas Relações Institucionais, tem competência, sim. E as condições ou as situações de animosidades pessoais não permitem absolutamente comentários ou colocações como as que foram feitas, que eu acho, extremamente, no mínimo, infelizes. Senador Eduardo Girão, por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, só rapidinho. O Girão vai ser gentil comigo, como eu sou com ele, porque ele veio agora me fazer um alerta. Primeiro, como se fosse um aparte seu, é sempre precioso ter um complemento do que eu falo com a sua opinião e com a sua independência de sempre. O Girão, que é meu irmão, veio me avisar algo assustador. E é por isso que eu não abro mão de regulamentar as redes sociais, nunca pedindo o fim da liberdade de expressão, que é o pilar de qualquer democracia, mas tem que haver responsabilidade, tem que haver punição. Essa é a realidade. O Arthur Lira já acabou de engavetar lá o que nós aprovamos aqui sobre fake news. Olhem a atitude dele, desse "cidadão", entre aspas, Arthur Lira. Rapidamente, o Girão chega e fala: "Kajuru, acabaram de me avisar que tem fake news lá em Goiás em que você exige uma quantidade de gramas em relação à droga, em relação à maconha e que você hoje vai votar como o Governo quer". Ora, gente, eu já dei a minha palavra! O Presidente Lula, quando me chamou para ser Vice-Líder, disse: "Kajuru, eu o conheço há 35 anos, continue assim, você não é puxa-saco, fale para mim o que ninguém, às vezes, quer falar e vote como você quiser, de acordo com a sua posição". O Presidente Lula nunca me telefonou para reclamar de voto em que eu contrariava a orientação do Governo - por várias vezes, o Girão viu aqui eu votar dessa forma. E você, Girão, e todos aqui sabem que eu já antecipei e declarei publicamente o meu voto sobre as drogas: eu sou contra todo tipo, contra cassino... Vocês já sabem a minha opinião. E eu não recuo nem para tomar impulso: você nunca viu, em cinco anos, o Kajuru mudar de opinião aqui. Então, é duro ver fake news fazer isso. Para ser rápido, a partir de agora, eu vou tomar uma decisão: fake news fez esse tipo de coisa, eu vou processar. Eu vou começar a ganhar dinheiro, porque eu vivo só do meu salário, como Senador e como profissional de comunicação; eu vou começar a ganhar dinheiro na minha vida. E vou pedir também indenização. Esse povo de fake news está por um fio. Não tem jeito! Não tem cabimento! Como você faz uma fake news, no estado que orgulhosamente eu represento, como Senador, dizendo algo que é mentira, que é canalha, que é vil, que é sórdido?! Quem tem essa declaração? Onde eu dei essa declaração se eu aqui no Senado, todo dia, quando se fala em droga, eu falo: "Eu tenho a minha opinião"? O meu Líder Jaques Wagner me respeita, sabe qual é, nunca pediu para eu votar diferente do que eu penso. Oras, pelo amor de Deus!
14:20 R	Desculpem o desabafo, mas fake news realmente é algo revoltante que veio a este nosso mundo. Presidente Veneziano e Girão, perdoem-me por tomar um pouco do seu tempo, mas foi você mesmo o responsável, ao me falar e ao me deixar irritado com isso. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas não se preocupe, Senador Kajuru, porque, integralmente, estão garantidos os dez minutos para a exposição do Senador Girão, saudando... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Eu agradeço demais, Sr. Presidente. Eu só queria complementar o Senador Kajuru. Peço até que o senhor me dê um desconto no tempo, mas isso me parece que foi algo não de internet, é algo de um jornal, de um veículo. Então é bom checar com a assessoria, porque eu, inclusive, tenho, na internet, várias ações - está previsto na legislação - de calúnia, de difamação e por aí vai, para que a gente possa buscar o direito; não precisa censurar, no meu modo de entender, rede social para isso. Mas, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, finalmente, Senador Esperidião Amin, a bolha estourou. O céu se abriu, o sol começou a raiar, o mundo todo repercute as notícias sobre a ditadura da toga no Brasil, depois das gravíssimas denúncias feitas pelos jornalistas estrangeiros Michael Shellenberger, Glenn Greenwald, fundador do The Intercept, e, também, David Ágape e Eli Vieira Júnior. O grande empresário mundial Elon Musk também tem feito, reiteradas vezes - eu até discordo dele em algumas pautas, Senador Esperidião Amin. Acho que a gente não deve enaltecer personalidade nenhuma, mas as ideias, a coragem de enfrentar... E nesse aspecto eu tenho que tirar o chapéu para o posicionamento desse grande empresário e desses jornalistas, que tiveram a coragem de revelar as entranhas podres da censura política na nossa nação. O planeta, finalmente, toma conhecimento sobre a imposição de medidas, de censuras feitas por Ministro do STF. E o mais grave, com a ordem para mentir, de forma a tentar ocultar um completo desrespeito à Constituição brasileira. O comitê de assuntos judiciários da Câmara dos Deputados lá dos Estados Unidos, do Congresso americano, já solicitou ao X que envie as mensagens de Alexandre de Moraes, obrigando a exclusão, a suspensão e a restrição de conteúdos da rede. Depois que até o Wall Street Journal noticiou sobre a censura no Brasil, três grandes jornais brasileiros, que até então estavam calados, resolveram, como num passe de mágica, se manifestar em editorial nesse final de semana. Vou aqui reproduzir um pequeno trecho da Folha de S.Paulo, abro aspas: "[...] decisões solitárias [de um Ministro do Supremo] em inquéritos anômalos [inquéritos anômalos] [...] [sem a participação do Ministério Público], [...] órgão competente, reinstituiu a censura prévia no Brasil". O jornal Estadão vai na mesma linha. Diz, literalmente, abro aspas: "[...] quem tem minado a legitimidade do Supremo é o próprio Supremo, quando atropela a sua [...] [jurisdição], atua de modo claramente político, colabora para a insegurança jurídica e imiscui-se em questões [...] [do próprio] Legislativo.".
14:24 R	Por fim, até o jornal O Globo destacou o assunto com esta manchete, abro aspas: "Não pode haver censura nas redes sociais." O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me concede um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. Concedo o aparte, Sr. Presidente. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu vou ser o mais conciso possível. O que vai escandalizar o mundo, e eu já tive oportunidade de advertir daí desta tribuna, são fatos. Depois haverá outros gravames. Mas prestem atenção: Inquérito-mãe nº 4.781, instituído com base num artigo do Regimento Interno do Supremo, portanto, com a escolha por prevenção, é um nome técnico. Ou seja, o então Presidente Toffoli escolheu o Ministro Alexandre de Moraes para ser o Relator, há cinco anos, um mês e dois dias, em 14 de março de 2019. Por ser o relator desse, que é uma iniquidade - Por quê? Porque um inquérito baseado no Regimento Interno é para tratar de coisas internas -, igualmente é relator do Inquérito da Fake News nº 4.874 e do Inquérito dos Atos Antidemocráticos nº 4.879. A relação das pessoas alcançadas também já pode ser obtida. E mais, também por prevenção, ou seja, a reboque, caldatários destes três primeiros (que, por sua vez, têm como ancestral o de nº 4.781): nº 4.878; nº 4.888; Petição nº 10.391, Petições nºs 11.108, 12.155 e 12.027, Inquérito nº 4.933 (esse é contra o PL 2.630, as ações do Google e do Telegram); nº 4.828 (Atos Antidemocráticos); Ação Penal nº 1.044 (que é a do Daniel Silveira); Inquérito, Petição nº 10.543; Petição nº 12.100, Petições nºs 10.045, 11.645; 4.920 e Inquéritos nºs 4.921, 4.922, 4.923; boa parte desses sob sigilo. E os nomes das pessoas que já tiveram os seus perfis bloqueados. Então isso aqui são fatos. Agora, o que se propala, em cima desses fatos, é o que V. Exa. está abordando. De forma que o Senado não vai poder continuar com a cabeça no buraco, como se diz que a avestruz faz, e dizer que não é comigo. É conosco. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. Sr. Presidente, peço que incorpore o pronunciamento do Senador Esperidião Amin na nossa fala. Mas o primeiro Presidente dos Estados Unidos, uma das mais sólidas democracias do mundo, George Washington, disse há mais de 200 anos - a idade desta nossa Casa -, algo que serve muito bem para os dias atuais.
14:28 R	Eu vou abrir aspas, Senador Esperidião Amin: "Quando a liberdade de expressão nos é [...] [retirada], logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos, ao matadouro". Na semana passada, durante um evento oficial da entidade, o Presidente da OAB, Dr. Simonetti, foi fortemente aplaudido por uma grande plateia, formada por advogados, quando fez duras críticas não à pessoa, mas à conduta do Ministro Moraes, que negou sustentação oral a advogado. Disse que a OAB vai pedir a tramitação, no Congresso Nacional, de uma PEC para inserir na Constituição aquilo que leis federais já garantem, mas que o Ministro não cumpre! É o caso muito semelhante da questão da legalização da maconha, que a gente vai discorrer hoje, aqui, nesta noite histórica. Apesar de estar garantida em duas leis federais, o Congresso Nacional vai ter que inserir a tolerância zero às drogas na Constituição, através de uma PEC, para que, dessa forma, possa impedir que o STF invada a competência do outro Poder. Mas, se existe um artigo absolutamente claro e objetivo com relação ao espírito que moveu os Parlamentares Constituintes de 1988, é o art. 220, que garante a liberdade de expressão. Vamos com ele? Abro aspas: "A [liberdade de] manifestação do pensamento, [de] criação, [de] expressão e [...] [de] informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerá qualquer restrição, [...] Precisou vir de fora do país uma resposta corajosa ao grito de socorro de milhões de brasileiros que vivem com medo, ao assistir, todos os dias, interferências, intimidações e perseguições políticas, por parte de alguns Ministros do STF alinhados política e ideologicamente com o Governo Federal. Sr. Presidente, na época da eleição do próprio nosso Presidente do Senado, vários veículos de comunicação grandes do país denunciaram a interferência de alguns Ministros do Supremo tentando ligar, querendo pedir voto para o candidato. Agora, vão, certamente, voltar ao Congresso Nacional para a aprovação de leis que façam a regulação e o controle das redes sociais, ou seja, implantação da censura. Já que o Congresso Nacional não quer legislar, é uma forma com que ele está dizendo que isso não é prioridade para o Congresso, que é liberdade, e a bola está com o STF, que vai tentar passar a boiada. O fato é que Ministros do STF não aceitam críticas, não suportam justas avaliações sobre os seus abusos de autoridade. É por isso que querem calar quem pensa diferente, ferindo de morte o art. 220 da Constituição. E o pior de tudo isso, Sr. Presidente - porque é uma ditadura que está se instalando -, é que as pessoas ainda conseguem ser bem informadas por plataformas como o X, que resiste em não aderir ao sistema! Por isso, em uma atitude vingativa, o Governo Lula cortou os recursos destinados a essa importante plataforma independente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... enquanto aumenta os valores destinados aos veículos subservientes de poder. Portanto, o povo sabe quem está traindo a pátria, o povo sabe quem não faz nada, podendo fazer muito, enquanto assiste a nossa Constituição ser rasgada e ser violentada por alguns Ministros do Supremo. Já agradecendo a sua benevolência, estou me encaminhando para o fim. Eu fiz contadinho aqui para dar certo nos dez minutos. Perante os meus eleitores, perante a minha família, perante Deus, eu não aceito fazer papel de figurante neste momento tão crítico da nossa história. Não aceito ser levado mudo e silencioso ao matadouro, como advertiu o Presidente George Washington há mais de 200 anos.
14:32 R	Eu encerro fazendo algumas perguntas que não podem nos calar. Cadê as contas, Senador Marcos Rogério, do Rodrigo Constantino, que não foram ainda liberadas? Cadê as contas da rede social do Paulo Figueiredo? Do Monark? Do Allan... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... dos Santos? A lista é muito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... maior dos brasileiros que foram bloqueados ilegalmente. Até isso eles negam à gente; ninguém sabe a extensão, se são centenas de milhares, se é mais de milhão. Cadê os homens e mulheres de bem, de brio, deste país? Até quando - nos 40 segundos que me faltam, eu não vou passar mais que isso - esta Casa continuará omissa, sem cumprir com o seu dever constitucional e restaurar o Estado de direito, abrindo o devido processo legal de... abrindo o devido processo de análise de impeachment de Ministros do Supremo que estão abusando? Até quando? O povo está com medo, as pessoas estão com receio. Esse é um fato importante. Eu converso com os brasileiros, eu converso com os cearenses, viajo pelo país. O brasileiro está com medo de se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Marcos, V. Exa. está logo em seguida ao Senador Paulo Paim, e aí poderá fazer as devidas menções que gostaria de fazer em aparte ao Senador Eduardo Girão. Porque esta Presidência, como de sempre, entendendo que o Senador Eduardo Girão traz muito à tribuna, concedemos quatro minutos a mais dos dez minutos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Porém o aparte está incluído nos dez, quem concede é V. Exa. Senador Paulo Paim, como próximo inscrito, e Senador Marcos Rogério logo em seguida. Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, Presidente dos trabalhos, sempre é uma satisfação falar sob a orientação de V. Exa. Senador Esperidião Amin, Senador Marcos Rogério, Senador Girão, Senador Kajuru... Presidente, eu hoje vou falar de duas decisões que achei importantes, tomadas no Judiciário, e que têm a ver com projetos que nós estamos trabalhando aqui na Casa. Hoje abordarei duas decisões do Supremo Tribunal Federal que eu entendo de extrema relevância para o país. O Supremo Tribunal Federal determinou que a revista policial não pode ser baseada em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência. Meus cumprimentos a essa decisão. No entanto, isto só ocorreu porque o Legislativo - não o Senado - agiu de forma incompleta. O Projeto de Lei 5.231, de 2020, de nossa autoria, trata da abordagem policial; já foi aprovado por unanimidade aqui no Senado, está pendente na Câmara dos Deputados. Já deveria ter sido aprovado e convertido em lei há muito tempo. A Câmara não pode se abster. Chega de abordagens truculentas e preconceituosas, homofóbicas, discriminatórias, que representam um ataque veemente aos direitos humanos e à vida das pessoas.
14:36 R	Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2020, o Brasil atingiu o maior número de mortes decorrentes de abordagens policiais. Desde 2013, o primeiro ano da série monitorada pelo fórum, houve um crescimento de 190%. Sr. Presidente, isso requer uma análise mais profunda. Temos que trabalhar para melhorar, não pode funcionar como está, e isso só se fará com uma lei definitiva aprovada por esta Casa, Casa que eu digo é o Congresso. Por isso faço um apelo para que se vote o que nós aprovamos aqui no Senado. O projeto aprovado no Senado, repito, está na Câmara, explicita que a proibição de conduta discriminatória abrange todas as ações relacionadas à segurança pública e fiscalização, incluindo barreiras rodoviárias, abordagens, revistas policiais, fiscalização aduaneira, serviço de imigração, vistorias e inspeções na execução de medidas de interdição de acesso a locais ou instalações, interrupção ou suspensão de atividade de caráter coletivo. O texto também estabelece que agentes públicos ou profissionais de segurança privada não podem, nem mesmo verbalmente, ofender, insultar, agredir uma pessoa, aplicar um rigor excessivo ou desnecessário, fazer uso desproporcional da força ou desrespeitar a dignidade da pessoa humana. Os casos de flagrante delito à conduta da autoridade policial ou do profissional de segurança privada devem observar os limites estritos da necessidade e adequação diante do caso específico. O texto esclarece que a percepção e análise de risco, nos casos concretos, não podem se basear em critérios de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, gênero ou orientação sexual, entre outros. A maioria das vítimas de abordagens malfeitas são pessoas simples, pobres, pretas ou pardas, indígenas, migrantes, refugiados. Recordo-me de vários casos contra a população mais sofrida, como o ocorrido em 19 de novembro de 2020, véspera do Dia da Consciência Negra, quando João Alberto Freitas, um homem negro de 40 anos, morreu após ser espancado por seguranças na rede de supermercados Carrefour, lá no meu estado, em Porto Alegre. É fundamental que todos os agentes públicos e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se unam para a construção de políticas da promoção da igualdade social e racial, de combate a todo tipo de preconceito, todas as formas de discriminação, bem como para o respeito aos direitos humanos. Educação e conscientização são essenciais nesse processo. Outra decisão do Supremo Tribunal Federal determina que União, estados e municípios são responsáveis por mortes e ferimentos causados devido à ação policial indevida. Isso não trará de volta as vidas perdidas nem curará as feridas e dores das famílias, mas representa um grande avanço rumo ao respeito aos direitos humanos.
14:40 R	De acordo com o Instituto Sou da Paz, o Brasil lidera em mortes por balas perdidas em operações policiais de toda a América Latina. Uma pesquisa do Instituto Fogo Cruzado constatou que mil pessoas foram vítimas de balas perdidas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de 2016 a 2022 - mil pessoas! Entre as vítimas, 229 morreram e 771 ficaram feridas. O pior ano da série histórica foi 2018, quando a região estava sob intervenção federal. Por fim, quero reafirmar o que penso: se o Poder Legislativo não cumprir sua função de legislar, o Poder Judiciário o fará, gostemos ou não. Quando o Legislativo falha em aprovar leis necessárias ou atualizadas para lidar com questões emergentes, o Judiciário, muitas vezes, é chamado, é provocado a interpretar leis existentes de maneira mais ampla conforme a sua visão, e até mesmo a criar jurisprudência para preencher lacunas deixadas pelo Legislativo. Presidente, para concluir esses meus dois últimos minutos, eu hoje, pela manhã... Tivemos que correr em diversas Comissões e tínhamos dois ministros na Casa. Então, como eu não pude falar - eu estava inscrito em ambas e deixei para o final -, eu registro aqui a presença deles. Sr. Presidente, quero registrar a presença dos ministros aqui, no Senado, na manhã desta terça-feira. O Ministro da Educação, Camilo Santana, fez uma brilhante exposição, na sua fala, na Comissão de Educação, e mostrou que o país está no caminho certo, quando ele tira como norte investimento na educação. É a educação que liberta, é a educação que distribui renda, é a educação que garante dignidade ao longo das nossas vidas. Acompanhei também a exposição da Ministra Nísia Trindade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que falou dos investimentos na saúde, principalmente no Rio Grande do Sul, onde ela esteve com uma comitiva com o Presidente Lula. Entendo, também, que a Ministra mostrou e respondeu a todos os Senadores de forma tranquila, equilibrada, na expectativa que todos nós tínhamos da sua fala. Sr. Presidente - logo encerro -, estou só dizendo que, como eu tinha a CDH hoje de manhã, a partir do meio-dia, tive que presidi-la e a presidi. Agradeço a todos os Senadores que, de uma forma ou de outra, colaboraram... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ou votando pelo aplicativo ou estando lá presencialmente, muitos assumindo relatoria ad hoc e outros fazendo a relatoria dos projetos originais. Meus parabéns a todos os Parlamentares que estiveram nos debates nessas Comissões, como estiveram também na CDH, que terminamos há pouco tempo. Meus parabéns aos ministros, pelo trabalho que vêm desenvolvendo na certeza de que o Governo, acertando - entendo eu que está acertando -, é bom para todos. Como a gente sempre fala, o importante é melhorar a qualidade de vida de todos os brasileiros. Aliás, Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
14:44 R	E também quero, na esteira de sua fala, justificando-se em relação às presenças de dois ilustres de dois integrantes do ministério composto pelo Presidente Lula, tanto o Ministro Camilo Santana como a Ministra Nísia Trindade, a minha ausência, porque estávamos participando, na condição de Presidente, de audiência pública, na qual presente esteve nosso querido companheiro Prof. Esperidião Amin, feito peão, rodando em todas as Comissões, de uma matéria de extrema importância e que diz respeito a todas as nossas preocupações, que é a iniciativa, advinda da Câmara dos Deputados, combustíveis do futuro. Iniciativa do Governo Federal, que teve um incremento a partir da relatoria de um competentíssimo integrante daquela Casa, Arnaldo Jardim, e que nos cabe, à CI, sob a nossa relatoria e demais outros integrantes, para que nós a aprimoremos. E aí faço, exatamente na esteira das suas também menções, as justificativas pela ausência; eu gostaria, porque foi tanto na CE, na qual integramos, como na CAE. E tem alguns dados, um pequeno portfólio das iniciativas que o Ministério da Saúde fez distribuir para que nós saibamos as ações e providências em relação à dengue no Brasil. Obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos. Ah, Senador Esperidião, V. Exa... Senador Marcos, V. Exa. defere ao nosso Prof. Esperidião Amin a condição de... à sua frente? É porque ele, de fato, está inscrito. Aí, foi um descuido da Presidência. Senador Esperidião, logo em seguida Senador Marcos Rogério. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, além de V. Exa. não precisar se justificar pela relevante reunião que V. Exa. presidiu - realmente, sobre um assunto que é palpitante e vai ter uma importância crescente, à medida que nós formos compreendendo os detalhes de como embarcar nessa navegação para o futuro, em matéria de combustíveis, que é uma coisa fascinante -, eu queria também lhe informar que, na reunião da Comissão de Educação, da qual eu participei, mas antes participei de duas outras - não pude permanecer na reunião presidida por V. Exa. -, foram debatidos assuntos muito importantes, inclusive das obras. Em todos os estados do Brasil, 3.783 obras do setor da educação paralisadas. Não é culpa deste Governo; é uma sequência de dificuldades. E, para se retomarem obras, algumas iniciadas há quatro, cinco anos, em primeiro lugar, tem reajuste e, depois, tem que ver a fonte. Então, foi uma reunião muito proveitosa sob vários aspectos. Mas eu gostaria de pedir a atenção desta Casa e do Governo Federal para um momento gravíssimo que nós estamos vivendo desde sábado à noite, no meu estado: chuvas, populações atingidas, especialmente no litoral, mas a isso nós temos que nos habituar, porque as questões climáticas vão ser mais frequentes, mais intensas e, portanto, vão ter que fazer parte do nosso calendário, e a defesa civil de cada estado vai se habilitar, como a nossa tem se habilitado, e dos municípios também.
14:48 R	Mas o fato mais grave foi o desmoronamento de uma parte da encosta do Morro dos Cavalos, por onde passa a BR-101 de Santa Catarina. Todo o tráfego do Mercosul - do Brasil, até do Uruguai, até da Argentina - passa por ali. Não tem alternativa, não tem rota alternativa. E nós estamos convivendo com uma situação também anormal em matéria de concessão. Para deslocar a praça de pedágio, que se localizava em Palhoça, que fica ao norte do Morro dos Cavalos - o Morro dos Cavalos integra o Município de Palhoça -, para deslocar da área urbana do município - o que era uma barbaridade, fruto de uma concessão equivocada, feita em 2008 - o extremo dessa concessão foi deslocado para cerca de 22km além, no quilômetro 242, em vez do quilômetro 220 da mesma BR-101, na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes - mais ou menos na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes. E existe o processo de homologação de uma terra indígena no Morro dos Cavalos, homologação que não aconteceu ainda. É uma área controversa: inicialmente se falava em 12 hectares; agora se fala em 1,2 mil hectares ou mais. O Governo, inclusive, já adquiriu uma área, porque não houve homologação, ou seja, há um impasse desde 2013. Eu tenho um grande apreço pelo ex-Ministro José Eduardo Cardozo e tenho uma relação muito cordial com ele, de respeito recíproco. O então Ministro da Justiça da Presidente Dilma, no dia 9 de dezembro de 2013, participou de uma reunião em que se buscou uma solução paliativa. E a solução paliativa acabou sendo construída, não estou atribuindo a ele, foi executada uma terceira faixa de subida, uma terceira faixa para descida, ou seja, um arremedo de solução foi consertado naquela ocasião. Quando do deslocamento da praça de pedágio que eu mencionei para a divisa com Paulo Lopes, houve uma extensão da concessão, inclusive. E a concessionária ficou responsável pela manutenção, mas não pelas obras da concessão nesse traçado do Morro dos Cavalos. A solução de engenharia que se tem hoje é a construção de dois túneis de 1,3 mil metros cada um, para respeitar a provável terra indígena, caso ela seja homologada. Como ela não foi homologada, a solução definitiva também não foi sancionada, e o fato é que o trânsito está, desde a noite de sábado até a manhã de hoje, absolutamente fechado. São mais de 15 mil caminhões, caminhoneiros, trafegando para tudo quanto é ponto do país, tanto para o Norte quanto para o Sul, praticamente deixados ao relento.
14:52 R	Houve várias manifestações de solidariedade, tanto de prefeituras quanto do Governo do Estado, de amigos meus que são caminhoneiros. Um deles, cujo eu não posso deixar de mencionar o nome, o Sérgio Manjuva, foi pessoalmente atender os seus colegas, com café, água, alguma comida - imagine! -, por necessidades fisiológicas. Agora, na manhã de hoje, foi aberta uma faixa. Portanto, o trânsito não vai se descomprimir rapidamente, mas há uma luz no fim do túnel, no caso, não no fim do túnel, mas no fim do desmoronamento. E tudo isso acontece, Senador Veneziano, hoje, no dia 16, sendo que tivemos, na semana passada, no final da semana, antes do evento das chuvas, o anúncio da ida do nosso Ministro dos Transportes, nosso colega, Senador Renan Filho, que vai lá para inaugurar, entre outras coisas, o ponto de parada e descanso dos motoristas, onde era esse pedágio, uma reivindicação que eu fiz há quase dez anos, dia 3 de julho de 2014, como Deputado Federal, acho que sob a sua guarda, na Câmara dos Deputados. Eu fiz a solicitação ao então Diretor-Geral da ANTT, Jorge Bastos, que hoje é o Presidente da Infra, e ele deferiu, deferiu no dia 3 de julho de 2014. Vai ter, no lugar da praça de pedágio malfadada, que ficava no centro de Palhoça... Retira daqui, foi para 22km distante, levou junto a concessão, e vamos transformar numa praça, num ponto de parada e descanso de motoristas, que é objeto, esse instituto, essa entidade, de uma lei de 2012, de 2015, que nós votamos, uma lei que recomenda, exige, que as rodovias federais passem a ter pontos de parada e descanso dos motoristas, até para a segurança deles e nossa. Então, esse ponto de parada e descanso de motoristas está pronto desde fevereiro, 29 de fevereiro. O Ministro não pôde ir. Está anunciado para ir dia 18. Eu quero dizer que ele é muito esperado em Santa Catarina. Não haveria maior ansiedade do que esta. Além de colocar em funcionamento um ponto que atende os motoristas, nos ajudar a encontrar uma solução definitiva e não um arremedo, que, eu repito, não é responsabilidade deste ou daquele governo. É uma responsabilidade do país, posto que, se é uma área indígena... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é o Governo Federal que decide. Se tem laudo antropológico, eu considero laudo antropológico uma coisa intocável, é difícil discutir, mas neste caso é discutível. E concluo para dizer o seguinte: o primeiro grande antropólogo brasileiro, professor da USP, era um catarinense, foi um catarinense, Egon Schaden. Ele tem escritos de 1920, inclusive sobre esta região. Não vou entrar aqui no mérito. O que eu acho importante é que o Ministro vá a Santa Catarina, além de abrir os serviços do ponto de parada e descanso, conhecer as obras do contorno viário, da 470, da 280, ter boas notícias da obra da BR-163, que tem recebido uma boa e intensa atenção do Governo Federal...
14:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas que nos ajude a resolver este enguiço que a natureza desnudou. Todos nós estamos envergonhados por essa improvisação, mas não era prioridade, talvez. Agora, passou a ser ingente que se dê um rumo para a obra que tem que ser feita, independentemente desta incerteza - de se aquilo vai ser ou não consolidado, homologado como área indígena. É a economia do Sul do Brasil, especialmente transportada pelo meio rodoviário, que está a reclamar. Muito obrigado pela tolerância, e fica aqui o meu apelo ao Ministro Renan Filho para que nos visite, sim, depois de amanhã, e discuta conosco uma solução para este problema e, com o povo catarinense, com o Governo do estado, com a bancada federal, soluções que possam melhorar nossa infraestrutura. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Amin. V. Exa. sempre tem muito cuidado, até porque escolhe, individualiza os temas com as devidas priorizações que eles possuem; entre os quais, o que trouxe ao nosso conhecimento em relação às cogentes providências no tocante à matéria por V. Exa. apresentada, na torcida de que, o mais breve possível, sejam solucionadas essas situações, e o deslocamento, o ir e vir, seja por fim alcançado - mas, acima de tudo, que o ponto que é crucial e fulcral no seu pronunciamento seja resolvido em definitivo. Isso é o seu desejo, e nós entendemos muito bem. Senador Marcos Rogério. Desta feita, Senador, é V. Exa. mesmo. (Pausa.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria voltar a um tema, Sr. Presidente, que hoje já foi trazido ao Plenário do Senado Federal, que é a questão da censura, do momento que o Brasil está vivendo. Este é um tema extremamente caro à democracia, é um tema caro à sociedade brasileira. Hoje nós estamos passando por um período muito perigoso - muito perigoso. Nós temos um conjunto de pessoas - profissionais: jornalistas, comunicadores e até Parlamentares - que estão com suas publicações sendo proibidas. E quando eu digo, Senador Amin, que alguém está com suas publicações proibidas, eu não estou falando de censura, porque censurar é o ato de tirar de circulação aquilo que foi produzido, concebido - você, por alguma razão, determina a retirada daquele conteúdo, seja de um portal, enfim, da plataforma em que ela esteja inserida: isso é censurar. Mas, quando você tem instrumentos do Estado que proíbem uma página, um perfil social, então é censura prévia - especialmente, Senador Kajuru, quando se trata de um profissional da comunicação.
15:00 R	Eu não posso crer que alguém fundamente uma decisão, uma tese, dizendo que está censurando em defesa da democracia. Alguém que pratica tal ato com esse argumento, alguém que se vale da censura para defender a democracia, subverteu a própria democracia. Imagine conceber, num Estado democrático de direito, num país onde a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, é um dos fundamentos da própria República, é uma garantia fundamental, que se censura para proteger a democracia. Eu não consigo imaginar a compatibilidade entre essas duas garantias. A democracia é a garantia maior, mas você só tem democracia se você tem liberdade; se você não tem liberdade, não tem democracia. E, quando eu digo que nós estamos diante de dois institutos, o instrumento da censura é um instrumento violento, é tirar o direito de alguém expressar o que pensa, o que sabe, mas, ainda mais grave do que esse, é censurar o direito de ele publicar antes mesmo de ele escrever. E aí eu explico: alguém que tem uma página social... Está aqui o Senador Eduardo Girão. Eu não sei quantos seguidores V. Exa. tem numa página social - não faço esse monitoramento de todos os colegas. Aqui dentro do Plenário do Senado, nós temos vários colegas que têm milhares, até milhões de seguidores num perfil. Nós temos jornalistas... E, aí, estou falando porque, na minha história, o início da minha trajetória foi como comunicador, como jornalista. Quando eu iniciei no jornalismo, nós não tínhamos as plataformas digitais como canais de comunicação. Hoje, as plataformas digitais, alguém que tem uma página numa rede social - e ele é um comunicador -, aquele é um instrumento de trabalho dele, aquele é um veículo de comunicação dele. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que é impenhorável até pela CLT e pelo direito. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exato! E existem profissionais que estão contando com esse veículo para a propagação das suas ideias, da sua visão, da sua informação e que talvez a audiência dele, nesse instrumento próprio, particular, tenha mais alcance do que um veículo convencional de comunicação. Então, quando nós estamos diante de uma situação em que alguém tenha o seu perfil, numa rede social, bloqueado, cancelado - o cancelamento é pelo usuário, é bloqueado -, aí é a figura não só da censura, é a censura prévia - é a censura prévia! -, porque você o está proibindo não apenas de veicular aquilo que, aos olhos de alguém, fere direito de outrem ou ameaça direito, o que, ainda que seja nesse caso, é uma violência, é uma agressão. Mas, quando você, meu caro Presidente Veneziano, impede que alguém tenha a sua página, seja na plataforma A, seja na plataforma B, pratica, em último grau, censura prévia. Censura prévia, porque é um meio de comunicação. Hoje você tem comunicadores que não estão no rádio, como na minha época. Eu comecei no rádio, com muito orgulho. Dá impressão, Amin? (Intervenção fora do microfone.)
15:04 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nunca perde os cacoetes, né? Mas eu comecei no rádio. Naquele tempo, não se tinha uma página, um YouTube, como um canal, onde você coloca uma página, daqui a pouco aquele é o seu programa. E sem ter problema - como disse Amin, agora há pouco aqui - com CLT, com qualquer outra natureza. Você é o dono do seu canal. Então... Agora, eu defendo, assim, as práticas daqueles que lá estão e que cometem crime? Não! Mas eu defendo o direito daquele que está lá. Ainda que esteja cometendo crime, é direito de ele estar lá, como é direito daquele que é vítima do crime dele processá-lo, julgá-lo e condená-lo. Agora, se liberdade de expressão for para eu defender o direito do outro falar o que eu quero ouvir, então eu não tenho liberdade de expressão. Liberdade de expressão é defender o direito do outro falar o que, para mim, é algo até abjeto; o que, para mim, é algo repugnante; o que, para mim, é algo que chega a ser intolerável, mas é direito de ele dizer. Agora, o direito de ele dizer, dentro do escopo maior da liberdade de expressão, vai encontrar os limites da legislação vigente. Em matéria penal, se extrapolou os limites, atacou a honra de alguém, está lá a legislação penal para o enquadramento e a devida punição, a reprimenda adequada. Mas eu não posso conceber que, num país como o nosso, nós tenhamos que conviver num ambiente de censura e numa extensão maior de censura prévia. E eu estou a ressaltar esse aspecto da censura prévia, que, para mim, é um dano ainda maior, porque você está a obstar, a impedir que alguém produza ideias, que alguém produza conteúdo. E aí a Constituição, quando vai tratar das liberdades, a liberdade de imprensa é um dos fundamentos da Carta; a liberdade de expressão também é. Num campo está a atuação do profissional; no outro campo, está o direito do cidadão, de todo cidadão, de se expressar livremente. Então, eu vejo que hoje... Eu me lembro, no tempo de jornalismo, Senador Amin, nós tínhamos uma figura dentro dos jornais chamada de ombudsman. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa figura profissional era aquela que fazia - a partir da ouvidoria, da leitura, da análise crítica do conteúdo -, que escrevia, muitas vezes, no próprio jornal, críticas ao conteúdo produzido por aquele jornal, mas não censurava o jornal, não censurava o profissional de imprensa que estava a escrever. Mas o criticava! Hoje, o que nós temos me parece que é uma figura de um ombudsman global, externo, mas que, além de fazer essa crítica, também tem o poder de censurar, também tem o poder de tirar do ar.
15:08 R	Eu estou fazendo essa fala hoje, Sr. Presidente, de maneira muito coração aberto, para dizer, Senador Kajuru, que nós precisamos olhar para esse tema com a cautela que o tema exige e com a dimensão que o tema tem. Nós não estamos tratando de uma questão menor... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... nós estamos tratando de algo extremamente sensível - e concluo aqui, Sr. Presidente -, das garantias de liberdades no Brasil. Nós temos boa parte delas sendo relativizadas: liberdade de expressão, nitidamente estamos num caminho de relativização dessa garantia; liberdade religiosa; liberdade de viver bem, com um modo de vida adequado; e liberdade de viver sem medo. E aqui está um ponto que me preocupa, porque, quando você vê altas autoridades da República se valendo de instrumentos para controlar, para enquadrar, para impedir e para punir, você acaba implantando... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a cultura do medo no país, e isso não é compatível com democracia. Então, o apelo que faço, Sr. Presidente, é que esta Casa, o Senado da República, possa se debruçar sobre esse tema. Eu vou propor ao Presidente Rodrigo Pacheco, inclusive, que nós coloquemos no Plenário uma sessão de debate temático sobre a liberdade de imprensa, liberdade de expressão, um tema aberto, trazendo especialistas. Eu vi que o O Globo, a Folha e o Estadão, em seus editoriais, começaram a enfrentar esse tema. Estava mais do que na hora. Agradeço a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente, mas eu queria fazer essa advertência, lamentando o cenário que nós vivemos hoje, com tanta censura, censura e censura prévia no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Marcos Rogério. Acho que é muito pertinente a proposta que V. Exa. faz e, paralelamente a ela, tenho por absoluta certeza - até porque me dirijo a um estudioso, a um dedicado estudioso -, também há de se fazer, com o cuidado devido, a abordagem sobre a proteção às incolumidades, que todos nós temos o direito de preservar, da figura humana, da figura política de cidadão. Eu acho que, sabidamente, com todos os avanços tecnológicos, com todos esses encaminhamentos, principalmente nas últimas ou nesta última década que nós observamos, nós não conseguimos fazer uma devida regulação, e aí extrapolou-se de um lado e, para se corrigir esse extrapolamento, se exagerou do outro lado. Concordo com V. Exa., sem perder de vista também que nós tenhamos o cuidado de que a sua incolumidade pessoal e a sua dignidade possam estar também preservadas. Caso contrário, daqui a pouco, serei eu ou será V. Exa. a questionar aquele que, de forma libertina e de forma sem comedimentos, assaca com a segurança de que nada lhe acontecerá. Mas concordo e tem a minha subscrição esse debate muito oportuno que V. Exa. sugere. Parabéns pelo pronunciamento. Senador Marcio Bittar. Depois de 42km de maratona hoje pela manhã, de 4h às 7h da manhã, já está aí íntegro. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Meu Presidente querido, nesta tarde, a razão da minha inscrição se deve à perda de um ente muito querido para a minha família toda.
15:12 R	Trata-se de um cunhado que me conheceu desde criança, desde 12 anos de idade. Entre namoro e casamento com a minha irmã, Marisa Bittar, foram 48 anos. Ele lutou contra um câncer por quatro anos e meio, e a doença acabou vencendo. Eu já fiz encaminhamento à Mesa, um requerimento propondo o voto de pesar a essa figura muito querida e o educador. Quero também registrar aqui, com muita alegria, a presença da minha esposa, Thais Fernanda Silva Bittar. Sr. Presidente, sei que agora, neste momento, a minha irmã, minhas irmãs estão assistindo. Então, o voto de pesar, Amarilio Ferreira Júnior (11 de fevereiro de 1954 a 3 de abril de 2024). Amarilio Ferreira Júnior teve uma trajetória de vida plena, dedicada à educação e à política brasileira. Formou-se em história pelas Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso, hoje, Mato Grosso do Sul, onde, em plena ditadura militar, presidiu o Diretório Acadêmico Félix Zavattaro (Dafez). Em 1976, aderiu à militância de esquerda, atuando no então Partido Comunista Brasileiro (PCB), partido no qual eu também iniciei a minha militância. Nesse partido, engajou-se de corpo e alma na Frente Democrática, liderada pelo MDB/PMDB, defendendo a convergência das forças que desejavam o fim do regime militar. Em 1981, chegou a ser preso em Campo Grande, durante uma ação política organizada pelo Partidão. Começou a vida profissional em Campo Grande, capital hoje do Mato Grosso do Sul, como professor de escola pública e, em 1981, foi eleito Presidente da Associação Campo-grandense de Professores (ACP), entidade que projetou a sua liderança, já conhecida no movimento estudantil, e seu talento de orador. Em 1987, por concurso público, tornou-se professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, lecionando História Antiga, sua grande paixão. Por meio de novo concurso público, tornou-se professor da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), na qual lecionou e pesquisou por mais de 30 anos (1993-2024). Sua formação acadêmica inclui um curso no Instituto de Ciências Políticas e Sociais de Moscou (1984-1985); mestrado em Educação na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul; doutorado em História Social na USP (1994-1998); e pós-doutorado em História da Educação na Universidade de Londres (2011-2012). Manteve intercâmbio com essa universidade britânica desde então e, em parceria com Marisa Bittar, sua companheira de vida e parceria intelectual, realizou pesquisas em seus arquivos especiais, resultando em dois livros inéditos em língua portuguesa: A Educação Soviética (Editora da Ufscar, 2021), e A Escola da Revolução Russa (2023). Sua vivência na União Soviética lhe permitiu conhecer o socialismo por si mesmo, reavaliá-lo e escrever sobre a escola real criada pela Revolução Bolchevique, e não aquela utópica e dogmática defendida pelo marxismo acadêmico. Essa obra consagrou Amarilio como pesquisador maduro e original, reconhecido pelos seus pares dentro e fora do Brasil.
15:16 R	Na Ufscar, Amarílio se tornou um dos professores mais amados pelos alunos, fator que se deveu ao seu profundo amor e compromisso pelo ensino, sua irreverência e brilho intelectual. Seu grande sonho era deixar a sala de aula apenas na compulsória, aos 75 anos de idade - viveu 70. Por sua liderança, foi eleito duas vezes Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Carlos, 2017 e 2019, defendendo o lema, abro aspas, "autonomia e pluralidade", fecho aspas. Isto é, um sindicato que representasse a todos, independente de ideologias, e não aparelhado por qualquer partido político. Seu destemor em defender esses princípios e em enfrentar grupos cristalizados no poder institucional o tornou alvo de baixezas e de injustiças difíceis de imaginar em um ambiente que deveria primar pelo respeito, pluralidade do conhecimento e circulação livre das ideias. Teve contra si o poder institucional da Ufscar, hegemonizado por uma determinada tendência do PT, vocacionada em aparelhar a universidade e torná-la reprodutora de sua cartilha, obcecada em instituir o pensamento único e impor a paz dos cemitérios. Avesso a dogmas desde a juventude, tendo incorporado o princípio da pluralidade desde a sua atuação na frente democrática contra a ditadura militar, Amarílio foi incansável na luta contra essa opressão, que desconsiderava, inclusive, a sua condição de figura pública do PT de São Carlos. Ele, porém, que foi uma referência política para sua geração na luta pela democracia, não fez concessões típicas do oportunismo nem se dobrou a qualquer poder. Em seus últimos anos de vida, muito doente e continuando a ser alvo do poder autoritário da Ufscar, costumava dizer, abro aspas, "nunca tive medo de nada nem de ninguém", fecho aspas. No dia 5 de abril de 2024, Amarílio deveria ministrar a sua primeira aula para alunos da graduação da Ufscar, pois uma disciplina lhe fora atribuída enquanto ele lutava contra o câncer e contra a burocracia universitária, dificultando o seu afastamento para o tratamento oncológico, que, desde a pandemia, ocorria em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. E, sem consideração por um professor que já poderia ter se aposentado desde 2014, portanto, dez anos atrás, esse poder burocrático o convocou para uma junta médica, que deveria ser realizada presencialmente, no dia 2 de abril de 2024. Nesse mesmo dia, em Campo Grande, Amarílio foi hospitalizado, vindo a falecer no dia 3 de abril, após quatro anos e meio de luta contra a doença. No dia 12 de abril de 2024, a turma para quem ele deveria ministrar a primeira aula do semestre na Ufscar prestou-lhe uma homenagem, com o lema, abro aspas, "Amarílio Ferreira Junior, presente! Aula do dia 12 de abril, em homenagem ao Prof. Amarílio Ferreira Junior, no lugar que ele mais amava, a sala de aula", fecho aspas. Amarílio Ferreira Junior deixa um profundo vazio na sua geração, na sua família, em mim e nas centenas de jovens estudantes que o amaram. Ele deixa um legado de compromisso incondicional com a educação brasileira e a democracia. Deixa uma obra de fôlego como pesquisador do CNPq e deixa também um legado como ser humano generoso, otimista, alto astral e apaixonado pelo Brasil.
15:20 R	Essa é uma singela homenagem, Sr. Presidente. Eu ouvia aqui o Marcos Rogério, e como uma coisa tem a ver com a outra. Nós perdemos um ente muito querido. Como eu falei, Amarilio fez parte da vida de toda a minha família, não um cunhado qualquer, um cunhado irmão. Na leitura, e eu já sabia da história... E não é porque era de esquerda, Marcos, que não tinha perseguição. Eu acabei de falar aqui de um Professor Doutor, com livros publicados, que sofria perseguição de uma ala que dominava e que domina a Universidade Federal de São Carlos. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - A dominação é tão implacável que, mesmo com câncer há mais de quatro anos, a UFSCar manda que ele se apresente fisicamente para fazer uma triagem numa junta médica, como que duvidando da condição dele. E, um dia depois do dia em que ele teria que se apresentar, ele perde a luta contra o câncer. E, quando a gente fala de perseguição, de tentativa de censura, lá em Campo Grande, aonde eu fui para passar o primeiro final de semana depois da morte desse querido amigo, meu cunhado, com a minha mãe e com minhas irmãs, eu me encontrei com alguns amigos que - é incrível, Presidente! - criticavam o Elon Musk como sendo alguém que não teria o direito de dar palpite no Brasil. Eu digo: aonde é que está chegando a paixão, que cega as pessoas?! Veja o que esse empresário denunciou - e é gravíssimo... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E as pessoas apaixonadas esquecem - as de um lado e do outro. O que ele denunciou é que um Ministro do Supremo Tribunal Federal mandou a plataforma retirar, derrubar contas de pessoas, de políticos e de jornalistas importantes. Essa é a denúncia. E pior: segundo ele, o mesmo Ministro disse que não podia identificar de onde veio essa ordem. Portanto, Sr. Presidente, a censura, a perseguição só tem começo, não tem fim; ela se espraia. A nossa atuação pode ser espelho positivo para o Brasil inteiro para casos como este de alguém que já tinha como se aposentar em 2014, mas que tinha o sonho de se aposentar na compulsória - e não foi até aos 75 anos, porque morreu aos 70 anos... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Um exemplo desse, em vez de ser embalado, prestigiado pelo grupo que domina - o grupo de esquerda, petista - a Universidade Federal... E notem que Amarilio, meu cunhado, também era do PT, mas de outra ala e sofreu perseguição implacável até o dia anterior em que perdeu a batalha contra o câncer. A luta pela pluralidade, pelo respeito ao contraditório se espraia pelo Brasil inteiro. E o que alguns ministros estão fazendo no Brasil é um péssimo exemplo para que práticas como essa que eu acabei de narrar continuem proliferando pelo país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcio, transmito a V. Exa. - e, ao fazê-lo, evidentemente, eu gostaria que V. Exa. externasse e transmitisse a todos os seus parentes, a todos os seus familiares, principalmente à senhora sua irmã - as nossas condolências, em nome da Presidência e de todos que fazem este Colegiado, pelo passamento do seu cunhado, o professor, cientista político e filólogo Amarilio Ferreira Junior. As nossas mais sinceras condolências, Senador Marcio.
15:24 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Próximo inscrito, Senador Humberto Costa. Logo em seguida, Senador Prof. Oriovisto Guimarães. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, no último dia 4, o Presidente Lula inaugurou a fábrica de medicamentos produzidos por biotecnologia da Hemobrás, empresa localizada em Goiana, município do Estado de Pernambuco. Essa planta será a primeira unidade fabril de produção nacional do medicamento fator VIII recombinante, o Hemo-8r, utilizado por pacientes em tratamento da hemofilia A, condição genética rara que afeta a coagulação do sangue. Essa nova fábrica está em fase de qualificação de equipamentos e processos e estará em pleno funcionamento, produzindo o Hemo-8r 100% nacional, até o final do ano que vem. A capacidade produtiva da planta será de 1,2 bilhão de unidades internacionais por ano, suficiente para atender 100% da demanda do Sistema Único de Saúde. A Hemobrás trabalha ainda para concluir a implantação da fábrica de hemoderivados, portanto, os medicamentos imunoglobulina, albumina e os demais que derivam do fracionamento do plasma, até a data de 2026. O investimento de R$1,2 bilhão feito na fábrica inaugurada representa o maior aporte em biotecnologia na área da saúde no Nordeste brasileiro até o momento. É uma iniciativa que faz parte da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-industrial da Saúde, com recursos provenientes do novo PAC. Somente cinco países detêm a tecnologia que o Brasil agora terá, o que demonstra o caráter inovador e estratégico da Hemobrás, símbolo da ciência e tecnologia em saúde, que vai produzir imunoglobulina, albumina, tecnologias e bases de conhecimento para outros produtos e também para exportar a outros países. Elevado grau de biotecnologia e engenharia genética transferidas dá também à empresa o viés fundamental à política de defesa e soberania nacional, dada a importância estratégica do sangue humano.
15:28 R	É importante registrar, inclusive, que o Ministério da Defesa, no ano de 2019, portanto, no Governo passado, deu à Hemobrás a qualificação de empresa estratégica para a defesa nacional. Sangue e seus componentes não são mercadorias, Sr. Presidente, não podem ser comercializados, não estão à venda. Por isso, a chamada PEC 10, que tramita neste Senado, toma cada dia contornos mais canhestros: atenta contra o patrimônio do Estado e contra o Sistema Único de Saúde ao propor sabotagem da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados e também da soberania brasileira. Um escandaloso caso que, atualmente, está em curso demonstra trágicos impactos dessa proposta para o Brasil e o quanto vai beneficiar e enriquecer grandes conglomerados privados que tratam o sangue como um produto comercial. Recentemente, Sr. Presidente, a farmacêutica denominada Blau, produtora de imunoglobulina, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para obrigar o Ministério da Saúde a comprar seu produto por mais que o dobro do preço fixado em um edital público de licitação. Essa empresa, a Blau, é a única com registro na Anvisa e, nas licitações anteriores que o ministério fazia, não se apresentava para a concorrência, e o Governo Federal era obrigado a comprar o medicamento pelo preço extorsivo que essa empresa arbitrava. Foi aí que o Ministério da Saúde recorreu ao Tribunal de Contas da União, que autorizou o ministério a comprar de empresas estrangeiras que tivessem registros em agências internacionais de reconhecida reputação - é o caso do FDA, é o caso da agência europeia de controle de medicamentos. Pois bem. Agora, recentemente, numa licitação, o ministério apreçou a imunoglobulina em um valor de R$1.028,19, mas a empresa Blau recorreu ao Supremo para que o Governo seja obrigado a comprar o medicamento produzido por ela pelo valor de R$2.126,54, ou seja, o dobro do preço que foi vencedor na licitação. É escandaloso! É uma sangria de mais de R$1,7 bilhão aos cofres públicos por 817 mil frascos do produto, R$0,5 milhão a mais do que foi investido em biotecnologia na Hemobrás recentemente. Eu espero que o Ministro Nunes Marques, relator desse caso, rejeite esse pedido extremamente lesivo ao Erário público.
15:32 R	Por aí, já dá para se observar o tamanho do negócio da PEC 10, que pode ajeitar a situação para empresas como essa Blau e outras empresas privadas que estão de olho no plasma do povo brasileiro. Isso não pode passar aqui no Senado. Se isso ocorrer, será profundamente lamentável. Além disso, ao nacionalizar a produção de insumos farmacêuticos, a Hemobrás vai produzir uma economia anual de até US$200 milhões, contribuindo para a sustentabilidade do SUS e para a redução da dependência externa de produtos médicos. Esse avanço visa também reduzir a vulnerabilidade do SUS frente às emergências de saúde pública e fortalecer a cadeia produtiva nacional de alta complexidade. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Fora isso, a inauguração tem um forte impacto na geração de empregos de qualidade em toda aquela região, com previsão de 2 mil novos postos de trabalho, sendo 1,4 mil diretos e 600 indiretos. O processo de nacionalização do Hemo-8r ocorreu a partir de uma parceria com a empresa japonesa Takeda para transferência de tecnologia. Ainda neste ano, começam localmente o processamento do produto, a rotulagem e a embalagem. O cronograma culmina na produção brasileira dos insumos chamados de IFA em dezembro de 2025. Todas as etapas serão submetidas à análise prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Vou concluir, Sr. Presidente. Atualmente, o Brasil é o quarto país... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... com mais hemofílicos no mundo, com cerca de 12 mil portadores da doença. O medicamento Hemo-8r, que será produzido pela Hemobrás, é crucial para o tratamento desses pacientes. O que precisamos, Sr. Presidente, é reforçar o papel dessa empresa, o que significa reforçar a própria soberania nacional, em vez de entregá-la, por meio de uma nefasta emenda constitucional, às mãos de empresas privadas, que vão espoliar a saúde dos brasileiros até a última gota de sangue para levar o nosso plasma para o exterior e devolver somente parte dele a um custo exorbitante, nos moldes do que estamos vendo agora pelas práticas perversas da empresa Blau. Sr. Presidente, não estamos falando de... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... privatização de transporte coletivo ou da privatização de telefone ou do que quer que seja. Nós estamos falando da privatização do sangue, do plasma da população brasileira. E isso é completamente diferente de qualquer outra atividade de mercado. É por essa razão que eu não vou descansar, nem um dia, enquanto essa PEC 10 não for jogada no lixo, que é o lugar onde ela deve efetivamente estar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto. V. Exa. bem o sabe, até porque travamos essa luta no mesmo time quando discutimos, em um primeiro momento, na CCJ, externando e alertando a todos os companheiros sobre os reais e efetivos interesses por trás, que não nos deixavam quaisquer dúvidas, porque a cobertura sobre esses propósitos ficava bastante translúcida... Foi importante V. Exa. trazer de volta à baila a matéria, até porque, às vezes, quando situações temáticas como essa dormitam, durante esse período, outras ações podem estar acontecendo. Quero saudá-lo aqui, até porque sei que o Senador Eduardo Girão o cumprimentou por também ter esse entendimento. Na CCJ, estivemos juntos em relação a essa matéria. Que fiquemos, de fato, atentos a essa - me perdoe se o termo for duro - indecorosa proposta. Senador Prof. Oriovisto Guimarães, como próximo inscrito, já a postos na tribuna da nossa Casa. V. Exa. disporá dos dez minutos, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todos os presentes, os colegas Senadores e aqueles que nos assistem pela TV Senado. Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna, hoje, para fazer um elogio a duas frases do Ministro Fernando Haddad. Disse o Ministro, em ato público, a primeira frase dele: "Ao gastar mais do que arrecada, Brasil não consegue crescer". Repito isto que foi dito por ninguém menos do que o Ministro da Economia, Fernando Haddad: "Ao gastar mais do que arrecada, Brasil não consegue crescer". Em seguida, disse: "Déficit primário vai cair a nível que não é o que nós gostaríamos". Olhem, se nós raciocinarmos sobre as duas frases, nós vamos ver, primeiro, que o Ministro da Economia afirma que, quando o país gasta mais do que arrecada, ele não cresce, e, na segunda frase, ele diz que o país vai continuar gastando mais do que arrecada, porque ele disse que o déficit primário vai cair a nível que não gostaríamos, ou seja, vai cair o déficit primário, mas vai continuar existindo déficit primário. E, se vai continuar existindo déficit primário, é forçoso - não é, Senador Izalci? - concluir que o Brasil vai continuar gastando mais do que arrecada. Convém explicar, sobretudo para quem nos assiste pela TV Senado, que, no Brasil, nós temos uma invenção que é a invenção do déficit primário e do déficit nominal. Vamos explicar isso em linguagem que qualquer um entenda. Vamos supor que você ganhe R$10 mil por mês e que você, no final do ano, gastou não R$120 mil, mas R$130 mil. Então, você fez um déficit primário. Você não tinha dívida e você gastou R$10 mil a mais do que aquilo que você ganhou. Agora, vamos supor que você tivesse uma dívida de R$100 mil e que você passou o ano inteiro sem pagar essa dívida. Chegando ao final do ano, você teria que pagar, digamos, R$10 mil de juro dessa dívida, o que seria um juro barato, 10% ao ano, barato para padrões Brasil. Além disso, você gastou R$10 mil a mais do que aquilo que você arrecadou. Então, você fez R$10 mil de déficit primário e você tem mais R$10 mil de déficit, que é o juro da dívida que você não pagou. Portanto, o seu déficit foi de R$20 mil, só que daí você inventa uma teoria que diz o seguinte: eu só conto o déficit primário, eu só conto os R$10 mil que eu gastei a mais; o que eu tenho que pagar de juro eu não conto - isso seria o déficit nominal. Ora, minha gente, déficit é déficit; alguém vai ter que pagar isso!
15:40 R	Vamos pensar um pouquinho em termos de Brasil. A mesma conta que eu fiz no exemplo, pense no Brasil. O Brasil tem um PIB - o produto de tudo o que se faz aqui - de cerca de R$10 trilhões e deve mais ou menos 73% do PIB, ou seja, nós temos uma dívida de R$7,3 trilhões. Chega no final do ano, o Governo faz essa conta e diz assim: o meu déficit foi de R$100 bilhões; mas ele só está contando o déficit primário, ele não está contando o juro da dívida. O Brasil paga, Senador Izalci, por ano, R$700 bilhões de juro. Isso se ele pagar miseráveis 10% ao ano - paga um pouco mais. Se nós transferirmos isso, Senador Kajuru, são R$700 bilhões por ano, R$700 bilhões por ano de juro da dívida. Isso, trocado em miúdos - porque dá um pouquinho mais do que R$700 bilhões -, dá R$60 bilhões por mês; seriam R$720 bilhões ao ano. Dá um juro de R$2 bilhões por dia, Senador Kajuru. O senhor investiria numa empresa que tem que pagar, por dia, R$2 bilhões de juro? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Claro que não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Claro que não. É por isso que ninguém quer investir no Brasil! É por isso que o investidor internacional não quer aportar dinheiro aqui! Pela mesma razão que o senhor não investiria numa empresa que estivesse com esses números. Ora, isso explica a frase do Ministro Fernando Haddad: ao gastar mais do que arrecada, o Brasil não consegue crescer. Claro, ele está falando a verdade, ele é um Ministro consciente. Infelizmente, o seu partido não o é. Infelizmente, o seu Presidente não o é. O Presidente Lula diz que os livros de economia têm que ser reescritos, que o keynesianismo está errado, que todos os pensadores de economia do mundo estão errados, que um país pode, sim, eternamente gastar mais do que arrecada. Como se você, cidadão, ou uma empresa qualquer pudesse eternamente gastar mais do que aquilo que ganha: "Eu ganho 10 por mês, mas eu gasto 20; e vou continuar assim o resto da vida". Só se eu contratar o Mandrake para ser meu economista! Fernando Haddad não é Mandrake, não vai fazer mágica. É por isso que o Brasil não cresce. Só que as consequências de o Brasil não crescer são menos empregos, são salários menores. E, se continuar com isso, a única maneira de corrigir essa distorção é uma coisa chamada inflação.
15:44 R	E isso tem consequências como essa que nós vamos aprovar na sessão de hoje, ao se corrigir a tabela do Imposto de Renda. Um Presidente que disse que iria isentar do Imposto de Renda todo mundo que ganhasse até R$5 mil corrigiu a tabela só para a faixa mais baixa, que era dois e pouquinho, ele corrigiu para 2.200, 2.300, ou seja, as outras faixas todas continuam sem correção. Isso vai arrecadar mais, é uma tentativa de ter mais dinheiro para gastar, de não fazer tanto déficit, mas vai fazer déficit do mesmo jeito. O próprio Ministro Fernando Haddad, quando anunciou que a projeção para 2025, ao invés de um superávit primário de 0,5%, passou a ser zero, mais uma vez admitiu que o Governo vai gastar mais, mais do que tudo que ele está conseguindo aumentar nos impostos, tudo que ele está conseguindo aumentar na receita, e, quanto mais gasta, mais impostos vai querer cobrar, até um dia em que as pessoas disserem não vamos pagar mais, não aguento mais, vou embora daqui ou vamos mudar esse Governo, ou vamos criar juízo e entender uma coisa simples: ninguém pode viver eternamente gastando mais do que arrecada. E nós aqui, Sr. Presidente, precisamos tomar cuidado, precisamos tomar juízo, quando vêm coisas aqui para a gente aprovar, como, por exemplo, querem voltar com o quinquênio para várias categorias, não é só para a magistratura, já virou um trem da alegria, já entrou procuradoria, já entrou um monte de gente nisso. Ninguém sabe o impacto fiscal disso, ninguém sabe o impacto fiscal disso, mas uma conta simples pode ser feita. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Se se demora 35 anos para aposentar, se, a cada quinquênio, ganha 5%, durante o período todo, 35%, e leva para a aposentadoria. É impacto direto sobre a previdência. Então, assim, parabéns ao Ministro Fernando Haddad, ao gastar mais do que arrecada, o Brasil não consegue crescer. E fica a minha pergunta para o Presidente Lula e para todos os companheiros de partido do Ministro Fernando Haddad: o que estamos objetivamente fazendo para gastarmos menos? O que estamos fazendo para cortar despesa? Absolutamente nada! Pelo contrário, estamos aumentando despesa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Como próximos inscritos, Senador Lucas Barreto, Senador Izalci Lucas, que presente esteve, logo em seguida, e Senador Flávio Bolsonaro. Senador Lucas, seja bem-vindo à nossa tribuna. V. Exa. disporá dos dez minutos regimentais. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, cumprimento o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Izalci, parabenizo o nosso Senador Oriovisto pelo pronunciamento. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu hoje quero me manifestar favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
15:48 R	Para tanto, Sr. Presidente, eu sirvo-me de amplo e profundo estudo realizado sob a liderança do Prof. Dr. Jorge Hallak, Professor Livre-Docente em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Coordenador do Grupo de Estudos em Saúde do Homem, do Instituto de Estudos Avançados da USP, cuja equipe é integrada pela Dra. Ana Cecilia Petta Roselli Marques, médica psiquiatra, Doutora em Ciências, pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), pelo Dr. Sergio Nicastri, médico psiquiatra, Doutor em Medicina, pela Universidade de São Paulo, Mestre em Saúde Pública, pela Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, e pelo Prof. Dr. Arthur Guerra de Andrade, Professor titular de Psicologia Médica e Psiquiatria, da Faculdade de Medicina do ABC, e Professor associado do Departamento de Psiquiatria, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Sr. Presidente, deste modo, inicialmente, compartilho a preocupação com o considerável crescimento de usuários de drogas globalmente e, em particular, nas últimas duas décadas, da maconha. Nos Estados Unidos, a maconha é a segunda droga mais consumida depois do álcool e seu uso é generalizado entre os jovens. Em 2021, 35,4% dos jovens adultos com idade entre 18 e 25 anos, ou seja, 11,8 milhões de pessoas, relataram ter usado maconha no ano anterior. No Brasil, de forma alarmante, o consumo de drogas tem crescido, inclusive entre estudantes do 9º ano do ensino fundamental, e esses números aumentaram mais de 47% em dez anos, ou seja, até 2019. Tanto o padrão de consumo como a precocidade do uso desta droga têm a tendência de aumentar com a descriminalização. Salvo melhor juízo, nem a posse, nem o porte e muito menos o plantio de qualquer quantidade de maconha, ou qualquer outra droga ilícita, idealmente, não deveriam ser permitidos sob nenhum pretexto, pois desencadeiam um processo em escala logarítmica de aumento da base do consumo, principalmente entre jovens. Estima-se, Sr. Presidente, conservadoramente, que 9% das pessoas que experimentem a maconha desenvolvam dependência e se tornem viciados. Reconhecer o transtorno por uso de substância é importante, pois ela pode aumentar o risco de transtornos psiquiátricos graves, como esquizofrenia, outras psicoses, bipolaridade, depressão, ansiedade, transtornos da personalidade e distúrbios na esfera sexual e reprodutiva. A exposição precoce à maconha pode ser associada a uma maior probabilidade de ocorrência de transtornos mentais, que necessitarão de tratamento a vida toda. A maconha é mais prejudicial para o desenvolvimento neuropsicomotor, quanto mais cedo ocorrer o início de seu uso, podendo, inclusive, ocorrer antes do nascimento, se houver exposição intrauterina. Neste feto - no feto, perdão - são relatadas repercussões no desenvolvimento fetal pelo consumo no período pré-natal. Exposição intrauterina à maconha pode determinar alterações à vida adulta, inclusive na predisposição para o consumo de droga. Altera-se, Sr. Presidente, o desenvolvimento neurológico do feto, resultando em imperatividade, déficits cognitivos e mudanças nos receptores dopaminérgicos. Também se verificam alterações no desenvolvimento do comportamento emocional nos recém-nascidos que foram submetidos à exposição da maconha durante a gravidez, com alterações mensuráveis na área cerebral.
15:52 R	Quanto à difusão da chamada maconha medicinal, em função de falta de evidências científicas necessárias e suficientes para a sua generalização como medicamento, até o momento conclui-se que não existe maconha medicinal. Qualquer eventual uso com caráter medicinal só é aceitável mediante o uso dos componentes não psicoativos, o canabidiol e o canabinol, com óleos ou sprays nasais, jamais por meio da maconha fumada. Com relação à Anvisa, qualquer substância com potencial de causar dependência que seja utilizada como medicamento obrigatoriamente tem que ser submetida à regulação especial e rigorosa da Anvisa, pois os eventuais benefícios iniciais podem ser substituídos por efeitos adversos. Qualquer forma de descriminalização certamente irá resultar em aumento de consumo, como ocorreu nos Estados Unidos, que comparou os números nos estados onde foi legalizado o consumo de maconha com os estados nos quais permanece a proibição, onde houve aumento alarmante da base de consumo sem inibir o comércio ilícito. A descriminalização da maconha no Brasil será acompanhada do agravamento da saúde pública e irá impactar severamente o SUS. Os efeitos notadamente prejudiciais na saúde e no ambiente biopsicossocial são persistentes, de longo prazo e perduram mesmo após a descontinuação do uso da maconha. Também há componentes de hereditariedade, com repercussões que irão além do malefício ao próprio usuário e no ambiente ao redor, repercutindo nas futuras gerações. O custo social com enorme fardo financeiro será pago por todos, não somente a sociedade civil, mas principalmente pelo usuário e sua família, com a destruição dos lares e de vidas. Todo esse custo extra de saúde será despejado sobre o SUS, que já sofre com a falta crônica de recursos. Alguns países pioneiros na flexibilização das políticas descriminalizaram, regulando o uso recreacional, entre eles Holanda, Itália, Alemanha e Portugal, o que não acabou com o tráfico nem com a violência. Muito pelo contrário, com indicativos de aumento da violência e aumento do tráfico, sendo que nos anos iniciais do processo houve aumento do uso entre adolescentes, levando a graves consequências. Outros países iniciaram a mudança política pela disponibilização da planta para determinada doença com o uso medicinal da combinação THC com CBD, como em alguns estados americanos, o Canadá, o Uruguai, e logo em seguida legalizaram para fins recreativos, o que desencadeou a comercialização de novos produtos, de fácil acesso e disponibilidade, registrando mais problemas e internações hospitalares.
15:56 R	Mesmo com as políticas de controle e as proibições de uso da maconha, nos locais em que ela foi regulamentada o seu uso e consumo têm crescido, principalmente entre o público jovem. No Brasil, mesmo sendo proibida... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... para finalizar, Sr. Presidente -, a presença da maconha foi detectada em terceiro lugar, depois da do álcool e da da cocaína, em condutores envolvidos em acidentes, conforme estudos conduzidos no Estado de São Paulo, que concluíram que o álcool e as drogas ilícitas estão diretamente e comumente relacionados aos acidentes de trânsito. Com relação à criminalidade, evidencia-se um expressivo aumento dessas taxas - em especial no entorno dos locais de venda da maconha - onde ela foi legalizada. Qualquer tentativa de descriminalizar o porte de maconha e outras drogas ilícitas, por mais insignificante que possa parecer, representa a abertura de uma porta que posteriormente será, Sr. Presidente, quase impossível de se fechar, além de fomentar as condições básicas de logística para a criação de um mercado paralelo de tráfico. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Qualquer que seja a tentativa de justificar alguma decisão neste sentido, isso poderá facilitar a indução do crescimento de consumo generalizado, crescimento consequente do tráfico criminoso e ilegal desta e de demais drogas, ou seja, do crime organizado. Do mesmo modo, Sr. Presidente, qualquer que seja a definição da quantidade de maconha para diferenciar usuário de traficante, isso irá estabelecer condições diretas ou indiretas de descriminalização de posse e uso da maconha, abrindo um caminho irreversível que exigirá maiores aberturas e regulamentações sem possibilidade de recuo em um caminho perverso e irreversível de legalização generalizada e de difícil controle da indústria no Brasil. Como efeito direto, esta condição elimina todo e qualquer efeito e autoridade dos órgãos policiais municipais, estaduais e federal, tanto em áreas públicas quanto em ambientes privados. Fica evidente que a definição de quantidade para uso e tráfico e consequente descriminalização e acesso à maconha de forma ilegal irá levar à próxima e terrível discussão de legalização de produção e comercialização de maconha no Brasil. Segundo o Ministro André Mendonça, na conclusão do seu voto no STF, tudo isso será o primeiro passo para o abismo. Em resumo, a flexibilização de posse travestida de suposto consumo próprio pode levar à estruturação de uma cadeia completa de produção e transporte que fomentará o tráfico de drogas no Brasil, sem que exista qualquer forma de atuação dos órgãos de vigilância, de controle judicial e muito menos policial para atuar diante desta nova situação, como já amplamente documentado nos países que flexibilizaram a maconha. Era o que tinha, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Lucas Barreto. Nós temos como inscrito para Comunicações Inadiáveis, que são precedentes às inscrições das Sras. e dos Srs. Senadores, o Senador Renan Calheiros, pelo tempo de cinco minutos. Senador Renan, V. Exa. fique à vontade. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para comunicação inadiável.) - Muito obrigado, Presidente.
16:00 R	Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Conselho Monetário Nacional, Presidente, no dia 28 de março - portanto, há 12 dias -, editou a Resolução 5.123, que trata da renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimentos com vencimento em 2024. Essa renegociação envolve operações contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldade de comercialização. Ocorre, Sr. Presidente, que a mesma resolução restringiu a renegociação a 16 estados, excluindo, indevidamente, todos os estados da Região Nordeste. Claramente, houve quebra de isonomia no tratamento entre produtores rurais dos estados da Federação, discriminando-se, infelizmente, os agricultores nordestinos. Além dessa indevida e injustificada exclusão, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a Resolução 5.123 do Conselho Monetário Nacional autorizou a renegociação de dívidas rurais apenas para algumas atividades, como a soja, o milho, a bovinocultura da carne e a bovinocultura de leite. Como se vê, são culturas voltadas para a exportação, prejudicando os produtores mais vulneráveis e que produzem para o consumo interno, aumentando a oferta de alimentos e combatendo a inflação. Não se justifica, Sr. Presidente, também a restrição de renegociação a poucas culturas exportadoras, porque todos os produtos agrícolas apresentaram queda dos preços em 2023, com perdas financeiras para os agricultores. Aliás, foi exatamente a queda generalizada dos preços agrícolas que contribuiu muito para que o PIB do agronegócio de 2023 recuasse em quase 3% quando comparado ao do ano de 2022. É muito importante expor aqui que a Região Nordeste passou, em 2023, por uma das maiores secas dos últimos 40 anos, em função evidentemente de fenômenos climáticos, como o El Niño. Cabe ainda lembrar que há estados que não decretaram estado de calamidade, a exemplo do Maranhão e de Alagoas, o que impede, Sr. Presidente, a renegociação condicionada a eventos climáticos, como determina a resolução. Outro motivo determinante para a inclusão do Nordeste na renegociação das dívidas rurais é o fato de que a maioria da nossa produção agrícola é predominantemente de subsistência. Como sugestão, acreditamos que a renegociação deveria amparar, de uma forma geral, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... operações de custeio e investimento, em razão da frustração de safra e da queda de preços agrícolas. Ademais, as dívidas vencidas em 2023 poderiam ser transferidas para o ano de 2024, e as vincendas em 2024, por sua vez, migrariam para o ano de 2025, nas mesmas datas e condições financeiras pactuadas no contrato original.
16:04 R	Nesse sentido - e já encerrando -, encaminhei hoje, formalmente, ao Presidente Lula, bem como aos Ministros Fernando Haddad, Simone Tebet, Carlos Fávaro, Alexandre Padilha e Rui Costa esse pleito dos agricultores do Nordeste, que não podem ficar, Sr. Presidente, em qualquer hipótese, excluídos das negociações de suas dívidas rurais. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Renan, se V. Exa. permitir que nós subscrevamos esse apelo que V. Exa. dirigiu às citadas autoridades, eu muito agradeceria. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Muito bom! Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Renan Calheiros. Como próximo inscrito, Senador Izalci Lucas, e, em seguida, Senador Flávio Bolsonaro. Senador Izalci, V. Exa., como bem o sabe, apenas regimentalmente faço e renovo, disporá dos dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com uma profunda preocupação que venho aqui a esta tribuna para alertar sobre as recentes diretrizes esboçadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais deste ano. Sob a desculpa de desinformação, o texto traz o autoritarismo e suas verdadeiras cores. Essa suposta cruzada contra as fake news se revela, à luz mais crítica, como uma licença perigosamente ampla para a censura, abrindo precedentes para interpretações tão elásticas do que é considerado discurso impróprio ou falso que praticamente qualquer expressão poderia ser enquadrada e silenciada sob tais critérios por um tribunal que legisla e tem a pachorra de delegar aos provedores de aplicativos a tarefa de policiar e cercear o discurso público. Com isso, o TSE avança muito além dos limites razoáveis de sua jurisdição, imiscuindo-se em territórios que deveriam ser de livre trânsito para o debate e para a expressão, subvertendo o princípio da liberdade de expressão, pedra angular de qualquer democracia que se preze, e nos encaminha para o cenário distópico que George Orwell reconheceu em sua obra 1984, na qual o Estado é extremamente autoritário e impõe um regime de vigilância sobre a sociedade. Nessa realidade alternativa, tecida com fios de controle estatal arbitrário, a liberdade de expressão não é mais um direito inalienável, mas um privilégio concedido e revogado ao bel-prazer de uma entidade, que, ao invés de ser guardiã da democracia, faz o contrário. Senhoras e senhores, é uma manobra notadamente sinistra, pois demarca os territórios da censura com termos de "discurso de ódio" e "atos antidemocráticos", sem definições concretas e objetivas, inaugurando, assim, um vasto campo de arbítrio, no qual praticamente qualquer expressão que não faça coro ao que pensam será considerada transgressiva e perigosa.
16:08 R	Além de ser deboche com a capacidade crítica dos brasileiros, é golpe de covardia. Mas é, sobretudo, contra a liberdade de expressão conquistada e assegurada pela nossa Constituição. Não há, nessa resolução do TSE, nem justiça, nem equidade. É pura e simplesmente uma imposição de poder daqueles que sequer foram alçados a essa posição pela população. É um tribunal de exceção que se arvora a controlar tudo e a todos, retirando a liberdade, que é a primeira vítima desse exercício de poder. Jogaram no lixo o marco civil da internet e também a Lei das Eleições, aprovados e sancionados por aqueles que foram escolhidos pela população pelo voto, em todo o país. Nós, os legisladores eleitos, é que temos a prerrogativa de fazer as leis conforme a Constituição Federal. Ao agir dessa forma, o TSE, em sua desmesurada arrogância, se autoproclama uma espécie de entidade suprema e se coloca acima das próprias leis, que deveria defender e respeitar. Com essa manobra, não só desrespeita a estrutura geral vigente, como também lança um desafio temerário às bases da democracia, insinuando que suas decisões são imunes às regras e aos processos democráticos estabelecidos. Além disso, senhoras e senhores, a imposição dessa carga aos provedores de internet, arrancada das mãos do debate público e enfiada goela abaixo, sem a mínima contemplação das graves consequências para a sacrossanta liberdade de expressão, é manobra astuta e, francamente, autoritária, ao recrutar provedores de serviços de internet como lacaios involuntários no controle do discurso público. Isso não apenas revela, mas também escancara uma desconfiança profunda e paternalista na habilidade inata dos cidadãos de separar o joio do trigo, o fato da ficção, o construtivo do destrutivo. Esse movimento não só subestima a inteligência coletiva e a capacidade de discernimento das pessoas, mas também pavimenta um caminho perigoso em direção a um estado de vigilância em que a liberdade de expressão é mais um ornamento do que um direito inalienável. A resolução do TSE traz de volta a crença condescendente de que o Estado é o salvador da pátria, é o pai de todos e está ali para proteger os cidadãos e cidadãs de suas próprias escolhas, vozes e crenças. Essa resolução é um insulto à inteligência coletiva e à maturidade cívica, sugerindo que a tutela estatal é preferível à liberdade individual. Em uma verdadeira democracia, o que realmente deve florescer é o debate aberto e vibrante, a contestação saudável e a diversidade de opiniões. No entanto, o que essas medidas parecem buscar é a homogeneização do discurso público e a supressão das vozes discordantes, em uma tentativa vã de criar uma falsa sensação de unidade. E mais: as propostas recentes emanadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não são apenas preocupantes, mas beiram o absurdo, atacando a liberdade de expressão no Brasil com uma precisão cirúrgica e uma ferocidade desmedida.
16:12 R	Longe de serem os pilares de sustentação da nossa frágil democracia, essas medidas parecem mais interessadas em minar a confiança que a população deposita nas suas instituições, fomentando um cenário desolador de temor e autocensura entre os cidadãos. Portanto, mais uma vez, eu clamo a todas e a todos que aqui estão nesta Casa de leis a agir urgentemente em defesa dos direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição. Isso é crucial e exige uma oposição articulada, contundente e incansável a essas manobras autoritárias disfarçadas de legalidade. Não podemos ceder um milímetro na luta para assegurar que a voz do povo não seja silenciada. Querem calar o povo! Com a censura, querem matar, pouco a pouco, a democracia tão duramente conquistada. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas pela sua participação. Convido, já se dirigindo à tribuna do nosso Senado, do Plenário do Senado Federal, o Senador Flávio Bolsonaro. Seja bem-vindo, Senador. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro sofre demais com a violência, muito em função de uma ação política. Um partido, o PSB, partido da extrema esquerda, entrou com a ADPF de nº 635, questionando ou querendo proibir que as polícias do Rio fizessem operações na época da pandemia, cujo Relator era o Ministro Edson Fachin, que começou a brincar de querer ser Secretário de Segurança Pública do Rio. A consequência está aí; os números não mentem. Com as suas medidas, que na teoria são maravilhosas - o Ministro poderia estar muito bem-intencionado -, ele se esqueceu de combinar com a realidade, de marginais cada vez mais bem armados, mais audaciosos, mais certos da impunidade, e a consequência foi que o Rio virou um grande refúgio de traficantes de todos os lugares do Brasil. A exemplo do que já aconteceu no Rio de Janeiro quando o Governador, em 1983, era o Brizola, ele criou ilhas de exclusão num momento em que ainda nem existia o Comando Vermelho, o nome da facção era Falange Vermelha, e, nessa época do Brizola, se estabeleceu de tal maneira que mudou de nome e passou a se chamar Comando Vermelho, com um poderio bélico jamais visto em nenhum lugar do nosso país. Então, o Ministro Fachin é o novo Brizola do Rio de Janeiro. Essa já era uma percepção de todos nós que vivemos e respiramos o dia a dia do Estado do Rio, de que a violência havia aumentado em função dos efeitos dessa ADPF 635. E, agora, há a comprovação técnica, inclusive, publicada no jornal Metrópoles há poucos dias, com a seguinte manchete na reportagem: "CNJ aponta expansão do Comando Vermelho após decisão do STF no Rio de Janeiro". E eu queria trazer aqui algumas manchetes de jornais que evidenciam o clima de terror que vive o Rio de Janeiro hoje, em função dessa interferência de um Ministro do Supremo na segurança pública do Rio de Janeiro. Veja bem, Presidente Veneziano, as manchetes de como o Rio virou um grande refúgio de traficantes de todo o Brasil, isso desde 2021 para frente. Foi uma ação ajuizada durante a pandemia. Para que, durante a pandemia, não houvesse operações policiais, ou houvesse com critérios rigorosíssimos que praticamente as inviabilizaram. Veja algumas manchetes, são várias:
16:16 R	"Operação mira líderes de organizações criminosas de outros estados que estão refugiados no Rio de Janeiro"; "Traficante foragido do Amazonas é um dos mortos em operação no Rio de Janeiro"; "Após morte de chefe do tráfico no Rio, Governo do Pará faz alerta de ataques a servidores de segurança", chefe do tráfico do Pará morto no Rio de Janeiro; "QG do tráfico: foragidos de outros estados usam o Rio de Janeiro para expandir negócios e como refúgio contra a polícia e quadrilhas rivais"; "A 'Tropa do Lampião' e a guerra do tráfico no Rio envolvem criminosos que imigraram do Ceará"; "Polícia militar faz operação na Rocinha para prender bandidos foragidos de outros estados"; "Mais de 20 traficantes foragidos de Alagoas, [Senador Renan Calheiros], estão escondidos em favelas do Rio, segundo investigação"; "Apontado como chefe de facção em Santa Catarina é preso com dois outros comparsas em jogo do Flamengo no Maracanã"; "PM faz operação no Complexo da Maré e prende chefe de facção criminosa de Sergipe"; "Alvo de operações, traficantes de outros estados levavam vida de ostentação no Rio, um deles tinha até cão 'armado'"; "Traficantes presos na saída de boate no Rio estavam entre os mais procurados de Minas Gerais"; "Chefe do tráfico do litoral sul do Espírito Santo é preso em operação conjunta em Macaé, Rio de Janeiro"; "Suspeito de ordenar ataque que incendiou ônibus e matou o motorista em João Pessoa é preso no Rio de Janeiro"; Esta aqui é demais: "Resort do tráfico: criminosos da Rocinha cobram até R$100 mil por mês para esconder bandidos", e esse resort aqui deve ser maravilhoso, porque a vista da Rocinha é fantástica, uma das mais bonitas do mundo, Senador Kajuru. Estão cobrando barato. Podiam cobrar mais pela vista que tem, maravilhosa, de quem mora na Rocinha. Outras manchetes: "Quase 400 bandidos de outros estados foram presos em comunidades do Rio de Janeiro em 2022"; "QG do tráfico: foragidos de outros estados usam o Rio de Janeiro para expandir negócios e como refúgio contra a polícia e quadrilhas rivais"; "Líderes do tráfico de oito estados migram para o Rio, diz a polícia"; "Secretário de PM cita migração de bandidos de outros estados para o Rio de Janeiro"; "'O Rio de Janeiro virou refúgio de criminosos e de outros estados', diz Cláudio Castro, ao anunciar 'grande ação' na Maré"; E as consequências práticas são essas. O Rio se tornou um refúgio de traficantes. O índice de violência altíssimo, uma sensação de insegurança, ou uma insegurança em si muito grande. E olha as consequências dessa decisão do Ministro Edson Fachin. Além dessa, tem muitas outras. O Rio de Janeiro... Eu desafio algum Senador, representante de outros estados, que consiga ter essa façanha que nada orgulha o meu Estado do Rio de Janeiro. O Rio tem a profissão de gerente de barricada. O tráfico tem que contratar gente para fazer a gestão das barricadas, que são aqueles obstáculos colocados nos acessos das comunidades onde há o domínio do tráfico ou de milícia, para que não cheguem os serviços públicos, para que não chegue a polícia. Manchete do jornal: "Gerentes de barricadas: entenda o 'cargo' e em quais favelas as barreiras são mais comuns". E essas reportagens de que fiz leitura aqui agora são do relatório do CNJ.
16:20 R	Parabéns pelo trabalho do CNJ de fazer um diagnóstico das deficiências e das necessidades na segurança pública do Rio. E tem uma outra, essa... Olha só que interessante: o Rio de Janeiro hoje tem gerente de barricada e tem resort no tráfico. Algum outro estado tem isso aqui? E esse relatório é muito esclarecedor, porque ele aponta exatamente algumas falhas, em especial no tocante à interpretação que foi dada da decisão dele, em que a polícia só poderia agir em casos de excepcionalidade, e ninguém sabe o que é excepcionalidade. O relatório aponta bem o que é, quais são as exceções, e a consequência prática é que o policial no Rio tem muito mais medo de um juiz do que de um traficante armado de fuzil, porque ele vai para rua cumprir a sua obrigação... Graças a Deus, ainda temos policiais, ainda temos seres humanos que se dispõem a fazer esse tipo de trabalho de altíssimo risco, com um salário muito aquém da responsabilidade deles, porque, no dia em que isso acabar, acabou-se o direito de ir e vir em todo o nosso país. E, Presidente, fica aqui este apelo que eu faço pela enésima vez, para que o Ministro Edson Fachin arquive, de uma vez por todas, essa ADPF 635, que tem trazido tanta insegurança jurídica aos policiais do meu Estado do Rio de Janeiro. Isso aqui está umbilicalmente ligado a uma PEC que nós vamos debater daqui a pouco aqui no Plenário, que é a PEC contra as drogas, porque, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal está querendo produzir políticas públicas e, podem ser muito bem-intencionados, a teoria é linda, mas, na prática, quando se traz para a realidade, quando analisamos na prática as consequências dessa decisão que descriminaliza o porte de drogas, na prática ela está liberando o tráfico de drogas. Vamos ter uma nova profissão agora no Brasil, não só no Rio de Janeiro: vai ser a "esquadrilha da maconha". Tem um aviãozinho, aquele ponta de lança lá no tráfico, e ele vai vender no varejo a droga lá na Zona Sul do Rio de Janeiro. Com isso aqui, vai ser uma esquadrilha, vão ser vários aviõezinhos espalhados pelo Brasil inteiro, com pequenas quantidades de drogas. Estará liberado o tráfico de drogas. E é esse dinheiro que financia a violência no Brasil inteiro. Não é possível que o Senado Federal não vai dar uma votação unânime... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a essa PEC contra as drogas, porque se tem consciência de que é com esse dinheiro do usuário de droga que vai comprar droga no tráfico - porque não existe mercado legal de drogas, só o ilegal -, que vão comprar os fuzis ilegalmente; é esse dinheiro que faz com que o tráfico tenha fôlego para financiar toda a violência, os roubos, os latrocínios, os assaltos, os homicídios, os estupros. Concluo, então, Presidente, pedindo aqui, mais uma vez, duas coisas: que o Supremo arquive essa ADPF 635 e que o Senado aprove essa PEC contra as drogas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Entre os inscritos presentes, não temos mais nenhuma Sra. Senadora e nenhum Sr. Senador que já não tenha feito uso da nossa tribuna. Senador Fernando Farias, se V. Exa. puder fazer o registro de sua presença... Senador Eduardo, o senhor deseja como inscrito ou pela liderança do MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, se puder ser como inscrito, para que, na Ordem do Dia... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. tem as duas opções: como inscrito, dez minutos; como Liderança, cinco minutos; como comunicação inadiável, cinco minutos.
16:24 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, o tema que eu quero tratar não levará mais do que cinco minutos. É exatamente em torno da discussão da PEC que trata da descriminalização das drogas. Eu reconheço que essa é uma matéria controversa. Há aqueles que acreditam, sinceramente, que a legalização das drogas ou o estabelecimento de que um determinado volume não seria tráfico, seria consumo e que, portanto, ao se consumir não se teria a apenação do crime. Sr. Presidente, o Brasil, na minha modesta opinião, não está preparado para descriminalizar qualquer quantidade de maconha. Por quê? Porque a saúde pública brasileira não se preparou para tal. Toda maconha existente no mercado marginal da nação brasileira tem uma única origem, o crime - o crime. Portanto, aquele que estiver portando 10, 20, 30, 40, 50, 60g de um produto que é de origem criminosa está contaminado pelo crime tal qual aquele que transporta 60, 70, 80, 90 ou 1 tonelada. A diferença é nenhuma! Ah, existe, sim, uma diferença. Um é usuário, o outro é traficante. Ora, mas o usuário acabou de financiar o traficante para poder ter aquela limitada quantidade de maconha ou de droga ilícita. Depois, Sr. Presidente, na política pública, o Brasil não criou ainda, no Sistema Único de Saúde, uma política que pudesse acompanhar o uso medicinal do Cannabis, e não se estruturou o licenciamento para a produção, comercialização e distribuição de canabidiol, com uso medicinal, no sistema do comércio brasileiro de medicamentos. Ora, nós não temos nenhuma dessas estruturas, estruturas essas que foram estabelecidas em outros países, que, mesmo com o estabelecimento destas posições de políticas públicas, ainda estão alguns já reavaliando, inclusive, retromarchar na sua posição de liberação total; outros, tentando buscar o equilíbrio, que é a opinião que acho que se deve ter com relação a isso. A origem da droga é criminosa. Portanto, é um crime a compra e a comercialização de droga de origem criminosa. No entanto, a dosimetria dessas penalidades é que deveria ser distinta. Ora, se um jovem está com uma pequena quantidade de droga ilícita, mas para seu uso pessoal, é claro que ele não pode ser apenado pelo sistema de pesos e contrapesos da doutrina brasileira como alguém que comercializa 1 tonelada, com o fim de simplesmente obter materialismo, captação de recursos e financiamento de crime organizado.
16:28 R	No entanto, ignorar que aquela atividade tem uma ação contaminada pela marginalidade, pelo crime, é fechar os olhos e, de repente, dizer que tantos quantos os milhões ou os milhares que consumirem até uma determinada quantidade de droga estão lavando e legitimando um produto de origem criminosa. Ora, por essa razão, eu, na Comissão de Constituição e Justiça, já me coloquei em torno da matéria. Eu votarei para a aprovação da matéria que está em tramitação no Senado da República, mantendo, portanto, a criminalidade e buscando estabelecer uma dosimetria e um regramento processual para o cumprimento desta pena que não seja a da reclusão, que não seja a do isolamento desse jovem, ou desse adulto, ou desse pai de família, ou dessa mãe de família, ao contrário, mas que o papel social do Estado seja efetivamente aplicado e que a função socioeducativa, de recuperação, de regeneração da cidadania plena de um cidadão brasileiro não seja tratada unicamente ou pela omissão, ou pela repressão, e sim pela construção de uma política social e cristã para esse povo que tanto necessita. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, pelas sólidas e bem fundamentadas argumentações que estarão sendo trazidas mais uma vez quando iniciada a Ordem do Dia. Senhoras e senhores, portanto, não tendo mais quem esteja presente e também inscrito, nós vamos esperar a chegada do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta daqui a poucos instantes para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia que são de conhecimento das Sras. e dos Srs. Parlamentares. Até lá. (A sessão é suspensa às 16 horas e 30 minutos e reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já, encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Oradores inscritos: Senador Beto Faro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Sergio Moro, Senador Zequinha Marinho, Senador Plínio Valério, Senadora Leila Barros. (Pausa.) Senador Magno Malta, tem a palavra como orador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, permita-me pronunciar daqui como orador, devido à impossibilidade de ir a tribuna. Hoje é um dia absolutamente significativo, tão importante que deveríamos ter um quórum hoje de 81 Senadores. Hoje é um dia esperado, é um dia em que nós vamos votar uma PEC que põe abaixo a tentativa de qualquer legalização de drogas no Brasil. Certamente, eu farei porque vou participar da discussão, mesmo sentindo dores como eu estou aqui. Eu, há mais de 20 anos, sofri uma lesão de medula e hoje, mais de 20 anos depois, eu serei submetido a uma nova cirurgia via consequência, mas, nesse final de semana todo, eu tenho tomado um medicamento muito forte para que eu pudesse estar neste dia aqui, Sr. Presidente, para poder participar deste momento, que eu reputo histórico, visto que é um momento em que esta Casa retoma o seu lugar enquanto Legislativo e repudia, com essa atitude - a minha palavra é essa, é repúdio mesmo -, a invasão da Suprema Corte do Brasil nas atribuições desta Casa.
17:16 R	No momento certo, após o relatório do Senador Efraim, e é uma PEC de V. Exa. que tem fundamento jurídico... Eles costumam debochar de pessoas com as quais eles nunca conviveram, de um assunto que eles nunca trataram de forma pessoal e muitos deles nunca nem estenderam a mão para alguém drogado ou por uma família que sofre em função de ter drogados na família ou até com aqueles que militam na repressão, ou seja, a própria polícia, porque eles não têm demonstrado... No meu entendimento e do povo, dentro do ordenamento jurídico, o juiz fala nos autos, o juiz não fala em rede social, mas os juízes que querem cercear as redes sociais falam nas redes sociais, dão palpites do que eles tinham que falar nos autos e invadiram a competência desta Casa. Isso é histórico! E histórico é a gente enterrar de vez, com essa PEC, de autoria de V. Exa.... Com a vênia de todos nós, conclamamos todos aqueles que estão me ouvindo pelo rádio e pelas redes sociais que mandem mensagem aos seus Senadores, e que eles venham para esta Casa, venham para que nós possamos votar, Senador Efraim. Mas eu vou discutir no momento certo, após o relatório de V. Exa. V. Exa. certamente usará a palavra antes que nós nos pronunciemos para poder discutir a PEC que propõe o fim da legalização das drogas no Brasil com todo e qualquer que seja o argumento. O meu posicionamento é conhecido, o meu posicionamento é pela vida, o meu posicionamento é por esse valor maior, que é a vida, e defender a sociedade dessa tragédia. Aliás, por toda violência que o Brasil vive hoje, Senador Efraim, o adubo da violência no Brasil são as drogas. É muito difícil ouvir quem defende isso, e com a história de maconha recreativa - e eu quero discutir isso aqui -, eles tentam então usar a figura do canabidiol, que já existe e que pode muito bem ser comprado pelo Ministério da Saúde e ser distribuído aos cidadãos brasileiros, uma vez cadastrados e dentro das suas reais necessidades. Mas nós estamos vivendo... Sr. Presidente, eu queria... É uma notícia atrás da outra... Mudando de assunto, porque certamente vou discutir no momento certo, em que o Senador Efraim, mais uma vez, vai assumir a tribuna como faz, com competência, pois é o Relator dessa PEC. Está na mídia: "Dívida bruta já subiu de R$1 trilhão depois do comando do Governo Lula". "Escritório de Ministro da CGU tem contrato com Odebrecht, enquanto Governo revê acordos de leniência". "Entenda as irregularidades em ações da Lava Jato atribuídas a magistrados afastados pelo CNJ". O CNJ foi criado por esta Casa como um órgão de fiscalização do Judiciário, mas se tornou um poder.
17:20 R	Ora, Sr. Presidente, a minha pergunta é: como que o CNJ afasta, se, ao ser criado, não foi lhe dada essa atribuição? O CNJ virou uma espécie de um quinto Poder. O erro cometido por nós, ao criar CNJ, em Conselho do Ministério Público, foi dar a Presidência do CNJ ao Presidente do Supremo. Ele tem dois colegiados. Ora, a minha pergunta fica. O Presidente Lula, com seu advogado Zanin, achou uma filigrana geográfica para que Fachin pudesse dizer: "O foro não é Curitiba; é Brasília". Contudo, não tirou os crimes do Lula. Sr. Presidente, essa filigrana geográfica significa que os crimes existem, e aí o CNJ manda afastar a juíza que substituiu o Moro, o CNJ afasta os três Desembargadores do TRF-4 que votaram na pena do Lula. Agora como fica o Supremo Tribunal Federal, se eles, em colegiado, não tiraram uma vírgula daquilo que foi escrito pelo Moro, pelo Juiz Sergio Moro de então? Como fica a decisão que eles tomaram, em que não fizeram nenhuma mudança, até mesmo na prisão do Lula? Eles serão penalizados pelo CNJ? O que fez o Superior Tribunal de Justiça, o STJ? Também condenou o Lula. O que vai fazer, agora, o CNJ? Vai afastar todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça? Nós precisamos nos insurgir contra essas ilegalidades. Senador Plínio, o CNJ agora é um Poder. Eles criam normas; dentro dessas normas, os juízes têm que reger, porque, senão, eles afastam sumariamente e são ideológicos. O indivíduo não pode ter posicionamento nem liberdade, como juiz. Esses afastamentos precisam ser explicados. Doravante, Sr. Presidente, nós acreditamos que aquilo que está acontecendo no Brasil, com a denúncia de Elon Musk, esse enfrentamento do X, revelando as ilegalidades do Ministro Alexandre de Moraes - eu espero que -, venha à tona. Eu disse, no meu último discurso, Senador Plínio e Senador Girão, que chegou a hora, então, publicamente, de o Ministro Alexandre mostrar ao Brasil aquilo que ele solicitou às plataformas; e chegou a hora de as outras plataformas saírem desse estado confortável de covardia, no qual elas se encontram, para poderem revelar também as ordens que elas receberam para cercear a liberdade do cidadão brasileiro. Porque, na pandemia, YouTube, Facebook, Instagram cercearam todo mundo. Vocês também receberam ordens? Agora, neste momento em que nós estamos vivendo, nós temos que levantar todas essas ilegalidades ocorridas, e pedimos ao Ministro Alexandre de Moraes que, do alto da sua coragem, da sua valentia, ele mostre para a sociedade brasileira, legalmente, com base na Constituição, nos Códigos do Brasil, que as ações dele foram legais; que Elon Musk mostre o que tem também, se bem que o Congresso americano, a Câmara dos Deputados já pediu e também já comunicou ao Ministro, ao Supremo Tribunal Federal, para que o Congresso americano tenha em suas mãos as mensagens enviadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, para que o X pudesse cercear a liberdade, a liberdade do povo brasileiro, criando assim, então, o crime de opinião que nunca existiu e não está no ordenamento jurídico.
17:24 R	Sobre a PEC, eu vou voltar a falar após o relatório do Senador Efraim. Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, que o senhor está aí do lado do Senador Renan Calheiros... Senador Renan Calheiros, eu encerro o meu minuto me dirigindo a V. Exa. V. Exa., quando foi Presidente desta Casa, protegia esta Casa. Constitucionalmente, V. Exa. nunca permitiu que nenhuma farinha fosse tirada com nenhum Senador, dentro dos seus direitos constitucionais, com base no art. 53 da Constituição. V. Exa., no momento, não foi de destempero, aqui, quando no impeachment da Dilma, naquele microfone ali, ficou de pé, levantou o microfone, como Presidente da Casa, e disse que foi ao Supremo para impedir que uma Senadora fosse indiciada. É isso que nós queremos ver, é isso que nós estamos esperando. Não que Senadores sejam cerceados das suas liberdades, com base na lei... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e hoje nós estamos precisando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discursar.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem... Presidente, hoje esta Casa tem uma responsabilidade muito grande em relação ao que vai ser votado aqui, nesta noite, que é a PEC de autoria de V. Exa., a PEC 45. Presidente, senhoras e senhores, eu - como médico, como Presidente da Frente Parlamentar da Medicina do Congresso Nacional - quero aqui manifestar o meu apoio à sua PEC e deixar bem claro que a medicina brasileira é contra qualquer flexibilização de uso de drogas no nosso país. Presidente, eu não sei como é que pode alguém ainda ter dúvida de a quem interessa a flexibilização do uso de droga no nosso país. Nós estamos falando aqui, Presidente, de empoderamento, de milícias. Nós estamos falando aqui, Presidente, de enriquecimento, de crime organizado, de PCC, de Comando Vermelho, de Família do Norte, e por aí afora. Presidente, vai ser muito difícil nós encararmos alguns dos seus filhos - no meu caso, os meus netos - que, eventualmente, venham a usar qualquer tipo de droga e dizer para eles que eles não devem fazê-lo, porque é prejudicial, principalmente, à saúde física e psíquica deles.
17:28 R	Eles vão dizer: "Poxa, pai, mas vocês aprovaram uma lei pela qual a gente pode usar uma determinada quantidade". Eu quero saber como é que se vai medir, se se vai pesar essa quantidade. Então, Presidente, eu espero que, hoje à noite, nós possamos dar uma sinalização clara à sociedade que clama por um posicionamento claro do Congresso Nacional em relação a essa ideia nefasta de se dar um salvo-conduto para que os jovens, principalmente, do nosso país, que estão numa idade de alta vulnerabilidade, possam ter um salvo-conduto para usar qualquer tipo de droga e qualquer quantidade, Presidente. Eu quero aqui, como pai de cinco filhos, como avô de cinco netos e como médico, inclusive, médico-legista que sou - pelo que já presenciei os dramas humanos que são desencadeados pelo uso indiscriminado de drogas de qualquer natureza -, fazer um pedido para que as Sras. e os Srs. Senadores desta Casa, hoje, deem um exemplo de responsabilidade com as futuras gerações e com aqueles que são vítimas dessa política nefasta que tem só enriquecido o crime organizado, a delinquência em nosso país, Presidente. Eu acho que, inclusive, hoje nós poderíamos até aproveitar esse quórum, que está bastante razoável, para que nós pudéssemos votar duas vezes essa PEC, para darmos duas vezes exemplo para o país, resposta para o país. Eu não posso conceber que alguém não tenha a sensibilidade, porque, Senador Renan, eu tenho na minha própria família um exemplo do dano físico, emocional que o uso de droga causa a um ente da nossa família. É uma doença que nós não conseguimos tratar, porque o uso de droga começa com 10g, com 20g, com 30g e depois, depois de viciados, os jovens não conseguem discernir mais o que é usar 10g, 20g ou 30g. É muito difícil dizer para as pessoas que elas podem usar 30g e não podem usar 40g. É exatamente igual a gente usar uma dose, duas, três doses de whisky ou de vinho. O que faz mal e o que não faz para alguém? Nós não temos essa resposta. Então, Presidente, eu quero aqui, para não me alongar, para finalizar, pedir às Sras. e aos Srs. Senadores que possamos dar uma resposta firme para a sociedade brasileira de que nós temos responsabilidade com ela e, principalmente, com as futuras gerações. Vamos dizer não às drogas! Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, como orador, o Senador Plínio Valério
17:32 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro quero dizer que logo, logo vamos votar projeto de sua autoria. E o Brasil pode ficar tranquilo porque nós não vamos permitir a liberação de drogas. Drogas vão continuar sendo criminalizadas neste país. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o papel do Supremo Tribunal Federal, definido com absoluta precisão por nossa Constituição, vincula-se, antes de mais nada, a garantir segurança jurídica à população brasileira. Na verdade, como já se mostrou com frequência em debates desta Casa, a segurança jurídica é uma das principais missões de todo o nosso Judiciário - ou deveria ser. Infelizmente não é o que tem acontecido com o Supremo Tribunal Federal do Brasil. E a insegurança decorre do pior dos mundos: decorre de sucessivos cavalos-de-pau jurídicos, ou seja, de mudanças bruscas e inesperadas da jurisprudência, muitas vezes decorrente do mero protagonismo de um ou de dois Ministros do Supremo. É o que, mais uma vez, ocorre neste momento em uma questão que diz respeito a todos os assalariados brasileiros. Os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal sobre contribuição assistencial sindical, que é o novo apelido dado para o impopular e injusto imposto sindical, traz insegurança jurídica para empresa e trabalhadores. A Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança, que se tornara facultativa. Eis aí mais um cavalo-de-pau jurídico, fazendo, ainda por cima, de forma, deixar mais dúvidas do que certezas. Trabalhadores e empresas de todo o Brasil serão impactados com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 935, de repercussão geral, cujo acórdão já foi publicado. Essa decisão admite o retorno do chamado imposto sindical, criado durante a ditadura do Estado Novo no texto original da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o texto, o imposto sindical seria recolhido de uma só vez, anualmente, e consistia na remuneração de um dia de trabalho para os empregados, qualquer que fosse a forma da referida remuneração. Os empregadores eram obrigados a recolher esse dinheiro e, sob a supervisão do Estado, transferi-lo aos sindicatos. Os assalariados não tinham escolha, fossem ou não sindicalizados. Todo esse esquema de inspiração do fascismo italiano destinava-se a manter sindicatos alinhados com a orientação do governo e por ele controlados. Era a era dos chamados pelegos. Na verdade, funcionários encarregados de corresponder aos desígnios da ditadura. Com a rígida estrutura sindical estabelecida na CLT, criou-se um sistema ficcional, que em nada atendia os trabalhadores. Todos sabem o que aconteceu: criou-se uma miríade de sindicatos meramente escriturais, quando não sindicatos fantasmas, todos nutridos com o dinheiro do trabalhador. Esse sistema doentio e oneroso para o trabalhador foi anulado pela reforma trabalhista inserta na Lei 13.467, de 2017. O imposto sindical simplesmente deixou de existir. Não seria mais obrigatório. E importante: deixou de ter natureza de tributo. Contribuições, se houvesse, apenas voluntárias, a critério do trabalhador.
17:36 R	Aí entra, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal, com seu cavalo-de-pau e com sua jurisprudência flutuante. Uma vez mais, houve a presença do Supremo Tribunal Federal neste processo, em 2017, quando o Tribunal lá decidiu que era inconstitucional a imposição das contribuições sindicais. Mas, agora, voltou atrás. Ou seja, o Supremo não tem jurisprudência, o Supremo não forma mais jurisprudência. Presidente, Senadoras, Senadores, tudo transcorria normalmente não fosse o novo cavalo-de-pau jurídico desenhado no ano passado. De acordo com a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados. Olhem só: em 2017, o Supremo disse que era inconstitucional. Agora, por interesse, por estar em conluio com o Governo Federal, diz que é constitucional. O desafio, agora, é que não houve - e isso vai para ser discutido de forma jurídica, vão judicializar - o que a gente chama de "modulação". O Supremo não modulou acerca de prazos, valores e a forma como o empregado pode optar por essa cobrança. Foi, portanto, criado pelo próprio Supremo este cenário que traz insegurança jurídica e a possibilidade de entendimentos conflitantes pelos juízes trabalhistas. Na verdade, os sindicatos poderão proceder à cobrança e, como não há essa modulação do Supremo que defina o prazo, o valor e a forma como o empregado pode se opor às negociações ficarão a cargo dos sindicatos. Ou seja, você trabalhador, mais uma vez, vai ser roubado, espoliado, usado, humilhado e desrespeitado, porque o Supremo decide, por conta própria, assim como decide legislar, que o imposto sindical é constitucional e vai voltar. O trabalhador vai ter que descontar um dia do seu trabalho por ano para mandar dinheiro para sindicatos pelegos, para fazer todo o jogo do Governo Federal. Decididamente, o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, contribui para incerteza pessoal, para as dúvidas trabalhistas e, de forma lamentável, para a insegurança jurídica. Olhem só: um Tribunal constituído para nos dar segurança, um Tribunal composto por pessoas guindadas a serem juízes, para decidir conflitos entre duas pessoas, duas instituições, para dizer quem está certo, baseado na Constituição, como a gente pode contar com um Tribunal que não se respeita, que não respeita as suas decisões? Por isso, em 2019, eu chamei de cavalo-de-pau jurídico. Por isso, em 2019, eu chamei de jurisprudência flutuante. Flutua, ao bel prazer daquele ministro que está fazendo papel em conluio com quem lhe pede, com quem manda nele. Não se respeita nada. Nenhum de vocês nem eu podemos ter segurança desta decisão de hoje, porque ela pode cair amanhã.
17:40 R	Somente na questão de prisão em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal já tomou seis decisões distintas: é, não é; é, não é; é, não é. E lá, na Lei do Impeachment, de 1950, um ministro, ao fazer isso, sem que ele seja inquirido, sem que ele seja provocado, já é passível de impeachment. E a gente não julga pedido de impeachment de ministro porque acha que a lei é antiga, porque acha que a lei não funciona. Chegando a hora, não sou eu que desrespeito a instituição, porque eu a prezo. Eu acho que a instituição, o Supremo Tribunal Federal, é importante para o país, mas são alguns deles mesmos que a desrespeitam. São eles que causam todo esse sentimento em nós, brasileiros, em vocês, brasileiras, porque não se respeitam. Decidem hoje por uma coisa, amanhã, por outra. A volta do imposto sindical é um assalto, é um roubo, é um acinte, é um tapa na cara do brasileiro, é um tapa na cara da brasileira. E nós não podemos mais ficar aceitando essa face e dando a outra. É hora de reagir, é hora de frear o ônibus, de frear o trem, para botar as coisas em seu devido lugar. E coisas em... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... seu devido lugar é: juiz julga, legislador legisla, nada mais do que isso. Fora disso, é ameaçar a democracia. E eles se dizem guardiões da democracia, defensores, protetores da democracia. A democracia não precisa de proteção. A democracia precisa que você a pratique, que o juiz respeite os legisladores. Nada de protetor. Democracia não precisa de ministro para protegê-la. Democracia precisa, sim, de ministro para respeitar a democracia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse tema é um tema muito importante, e o texto da proposta de emenda à Constituição apresentada por V. Exa. traz, com muita clareza, distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão. A proposta de V. Exa. é irreparável, e aqui eu quero cumprimentar o trabalho do eminente Relator, Senador Efraim Filho. Ontem nós tivemos aqui, Sr. Presidente, um debate por demais importante, com especialistas que eram a favor da proposta de emenda constitucional e outros contrários a ela. Um afirmou aqui discordar veementemente da PEC e disse que seria utópico o mundo sem drogas. Talvez se possa dizer o mesmo, que seria utópico o mundo sem crime de furto, roubo e outros crimes de natureza tão grave quanto. Também foi dito: "Não estamos discutindo legalização das drogas". Sério? E qual a consequência da descriminalização? Vai poder portar, vai poder guardar, vai poder consumir, talvez até oferecer para um amigo, mas não é legalização.
17:44 R	Vai comprar de quem? Na farmácia da esquina? Vai comprar no comércio local? Ou o Governo vai criar o Programa "Minha Droga, Minha Vida"? Não. Vai comprar na boca de fumo. Vai comprar com o traficante. É lá que vai encontrar a droga que, infelizmente, vai chegar inclusive às escolas. Sr. Presidente, a luta do Brasil e dos brasileiros é contra as drogas, e não a favor delas. A luta dos brasileiros é em defesa da saúde, é em defesa da segurança, é em defesa do bem-estar de todos. Vejam as senhoras e os senhores Senadores: o Brasil tem cerca de 900 mil presos. Um terço da população carcerária do Brasil está lá em razão das drogas. Um terço da população carcerária do Brasil está encarcerada em razão das drogas. Por que é usuário? Não. Traficantes. Isso, quem é contra essa proposta de emenda à Constituição, ou a favor da descriminalização, não fala. Pelo contrário: dizem que, com isso, com essa emenda, vamos colocar o usuário na cadeia. Isso não é verdade. Agora, um terço desses 900 mil presos está lá em razão das drogas. E aqueles que cometeram, Senadora Tereza Cristina, outros crimes, mas que tiveram como motivação a droga? Alguém que furta para alimentar o vício das drogas? Alguém que comete o crime de assalto, de latrocínio, para alimentar o vício, porque não pode bancar o próprio vício? Então, a população vinculada ao crime de drogas é muito significativa, é muito grande. Agora, outros afirmam que deixar como crime não resolve, Senador Jorge Seif, que prender não resolve. Bom, então nós vamos ter que mudar a lei penal e acabar com o tipo penal do furto, do roubo e do homicídio, porque, se prender não resolve, temos que acabar com esses tipos penais que colocam na cadeia, quando, no tecido social, não há mudança. Se a cadeia não resolve, acabamos com o tipo penal? É sério que essa é uma solução? É claro que não. A cadeia está cheia. Os presídios estão cheios de quem furta, rouba, mata... E digo mais: o crime... Porque o outro argumento que usam é: "Não, não; estão com essa droga para a finalidade do consumo pessoal". Eu digo: Então nós vamos acabar com o crime de receptação? Vamos acabar com o tipo penal de receptação? Porque o produto do crime de receptação... O crime de receptação é em razão de o produto ser do crime de furto, de roubo, então tem o crime de receptação. Quem compra produto roubado para uso, então, não comete crime. Essa é a lógica? Esse não é um bom caminho para o Brasil, e eu quero repetir aqui o que eu disse na CCJ: não é deixando de considerar crime que vai resolver. Pelo contrário: vai piorar, e vai piorar muito para a família, para a saúde, para a segurança pública... Não dá para aceitar. Se uma política pública não é boa o suficiente, não é abandonando a política pública que você resolve o problema, mas é tornando a política pública mais eficiente, melhor, mais bem estruturada.
17:48 R	Falou-se também sobre o racismo estrutural para justificar a liberação das drogas. Sr. Presidente, as cadeias - e aqui nós temos muitos que conhecem essa realidade - não estão lotadas de usuários. Isso é uma mentira. Isso é uma falácia. Um terço da população carcerária está lá em razão das drogas, mas não porque é usuário; é porque é traficante, que atormenta as famílias brasileiras. E nós vamos subscrever isso? Neste momento, não. Então, essa proposta de emenda à Constituição vem, sobretudo, em defesa da sociedade brasileira; ela vem em defesa das nossas crianças, porque, se hoje a lei proíbe, se hoje é crime - e ontem nós ouvimos o debate aqui -, isso dificulta o comércio, dificulta a aquisição e impõe medo até a quem, de repente, queira experimentar. A partir do momento em que disserem "está liberado", o comércio aumenta, a exposição aumenta, e nós teremos os danos à saúde, a desestruturação familiar, problema na segurança, enfim... Então, Sr. Presidente, eu concluo a minha fala, dizendo o seguinte: aceitar a tese do racismo estrutural para justificar a liberação das drogas é o mesmo que dizer que toda a cadeia de enfrentamento ao crime organizado, ao tráfico de drogas, está comprometida com a pauta do racismo estrutural: o policial que está nas ruas, o delegado, o promotor de justiça e o juiz que julga. Nós não podemos aceitar esse argumento para colocar o Brasil nessa triste situação. Países que optaram por liberar as drogas hoje experimentam indicadores dos piores. Nós não temos exemplos positivos a partir dos países que liberaram as drogas. Pelo contrário: os indicadores são os piores possíveis. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E nós não temos, num momento como este, que pagar para ver. Se a política pública não está sendo boa o bastante, vamos aperfeiçoá-la, mas não abrir mão daquilo que é um instrumento de defesa da sociedade brasileira. "Não" às drogas, "sim" à PEC! E, mais uma vez, cumprimento aqui o trabalho do Presidente Senador Pacheco pela iniciativa dessa emenda constitucional e do seu Relator, o Senador Efraim Filho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela televisão e pelas redes sociais. Quero cumprimentar o Presidente da Assembleia Legislativa do meu estado, o Deputado Marcelo Santos, que se faz presente aqui na sessão, e quero aproveitar até, Sr. Presidente, para cumprimentá-lo pela atitude tomada, em respeito ao art. 53 da Constituição do nosso país, no caso do Deputado Capitão Assumção, que foi preso e, em seguida, em respeito à Constituição, foi liberado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, conduzido por V. Exa. Também está presente aqui o Deputado Federal Da Vitoria, do meu estado. Sr. Presidente, este assunto é sensível. Ali estão sentados homens e mulheres das comunidades terapêuticas. São pessoas, Srs. Presidentes, Sr. Jaime Bagattoli, homens e mulheres que podem testemunhar, Senador Osmar - é profecia, Deputado - a dor, o sofrimento da lágrima de uma mãe que chora com um filho drogado; de um pai que deserdou seus filhos por conta do vício; de órfãos de pais vivos, órfãos de mães vivas; e de mães que têm os seus filhos atolados na droga. Eles são as testemunhas oculares, Sr. Presidente, todos esses que aí estão, Senador Renan, V. Exa., que já me ouviu, durante tantos anos, repetidas vezes, fazer o mesmo discurso nesta Casa. A falácia, Senador Renan, de que os presídios estão cheios de jovens usuários de droga que foram presos por usar é mentira. Quando houve a primeira reformulação da Lei Antidrogas, quem era o Presidente do Senado era o saudoso... O nosso lá do Mato Grosso que, interinamente... (Pausa.) Ramez Tebet. Ele fez uma Comissão, juntando todos os projetos com a Câmara dos Deputados - Aécio Neves era o Presidente -, para discutir a questão da violência. Eu estava cirurgiado, mas vim para cá, convocado por ele, para participar. E nós criamos dois tipos: o usuário e o dependente. O usuário, Senador Jaques Wagner, é aquele cara que usa esporadicamente, ainda está estudando - não virou zumbi -, ainda tem um trabalho; mas o dependente é aquele que já destruiu a vida dele, a da família e vive como um zumbi nas ruas, debaixo dos viadutos. E aí criou-se, então, a figura da internação compulsória. Quando você faz internação compulsória, você está salvando uma vida, Senador Jaques Wagner, de alguém que não sabe para onde vai. Infelizmente, Senador Jaques Wagner, baiano - eu sou baiano de Macarani, criado em Itapetinga. Então, preste atenção, Bahia -, eu tenho certeza de que não foi você que ensinou isso para Rui Costa, porque Rui Costa, hoje, Ministro da Casa Civil... Uma vergonha! Esse cara abre a boca e diz: "O tráfico tem muita capilaridade, o tráfico dá moto para os jovens adolescentes, para fazer entrega de droga na casa das pessoas!".
17:56 R	É por isso que a violência se avassalou na Bahia com o Governo desse cidadão. E eu tenho certeza de que não foi discipulado por V. Exa. nesse mister, nesse mister. Ora, se um homem tem uma loja e dá um emprego para um menino de 13, 14 anos - eu tive minha carteira assinada aos 13 -, ele então é tratado como trabalho escravo. Se uma mãe e um pai põem um filho para trabalhar aos 14 anos, é trabalho escravo. Mas entregar droga pode: o menino está trabalhando. O homem da Casa Civil, o Rui Costa, Governador da Bahia. Com tanta violência... V. Exa. é testemunha ocular da violência, porque as drogas são o adubo da violência! E eu quero dizer que essa gente resignada aí, na sua grande maioria, que vive de oferta, de cestas básicas doadas, que dificilmente tem recursos, acolhe filhos. E eu faço isso. Aqui tenho testemunha: dois Deputados do meu lado que me conhecem desde a minha chegada. Eu sou imigrante baiano no Espírito Santo. A gente estava falando aqui da imigração italiana, que vai ter uma sessão solene. Eu disse: "Faça da imigração nordestina também", porque eu sou imigrante baiano e fui abraçado pelo Estado do Espírito Santo. E ele sabe da minha história de mais de 40 anos, Senador Renan, enxugando lágrima de mãe que chora. Porque a ciência não sabe nada sobre lágrima. A ciência diz que uma lágrima, Senadora Leila, é H₂O mais cloreto de sódio. É isso que a ciência diz. "Lágrima é H₂O mais cloreto de sódio." Não é! Ciência não sabe nada sobre lágrima! Quem sabe muito sobre lágrima é uma mãe que chora quando tem um filho drogado - destrói a vida dele e a vida da família. Tem um texto que eu quero ler aqui, porque é importantíssimo. Porque estão tratando agora a maconha chamando de Cannabis - é um nome bonito -, por causa do canabidiol. O canabidiol já vende na farmácia; o restante do que existe na maconha, Senador Renan, é alucinógeno! É o THC daí para frente, que empurra para uma vida desgraçada e um outro tipo de droga. Olha, o Ministério da Saúde, Senador, tem a capacidade... E quando V. Exa., Renan Calheiros - está olhando para mim, e eu vou olhar para você -, era Presidente desta Casa, V. Exa., dentro deste debate... Quando eles queriam legalizar a maconha recreativa, quando Cristovam Buarque estava fazendo audiência nas segundas-feiras, em época de eleição, com todos os maconheiros e defensores da maconha, inventou-se este termo "maconha recreativa"; no final, eles decidiram que não, não se ia mexer com maconha recreativa, só medicinal, porque os médicos iriam prescrever, e os maconheiros iriam usar. E eles fizeram uma reunião no YouTube - só existia YouTube -, mais reservada, mas uma cópia veio parar na minha mão. E o Sr. Cristovam Buarque estava no meio disso, porque o projeto original era do Jean Wyllys, que impunha lá a soltura de traficantes e tudo mais. Eu, aqui no Plenário, faço um pronunciamento, V. Exa. tira uma Comissão - vai se lembrar agora -, indicou o Cássio Cunha Lima juntamente comigo, dizendo: "Os senhores têm a responsabilidade de ir à Anvisa e ao Ministério da Saúde". V. Exa. se lembra? Eu e o Cássio fomos. O que é que aconteceu, Senador Renan? O Senado resolveu, porque eles cadastraram o Deputado Osmar. E, naquela época, quando eles diziam que tinham milhares de brasileiros precisando e tinha que se plantar... Tinha que plantar como? Como é que alguém que planta em casa vai isolar o canabidiol da folha? Vai ferver?! Vai botar leite, vai botar o quê? Como ele vai anular isso aí? Não tem como!
18:00 R	E aí tinha 700 pessoas que tinham epilepsia, convulsão - 700 -, e o ministério assumiu a responsabilidade de comprar e entregar na mão dessas pessoas. É a mesma coisa que pode ocorrer hoje! Essa discussão de poder andar com 10g... Mas ele comprou 10g onde? Na mão do traficante! Discutir se pode andar com 20g... Onde? Comprou na mão de quem? Do traficante! Digam-me, Srs. Senadores, se um sujeito que compra um carro roubado não é tanto ladrão quanto um ladrão! O cara que compra droga, maconha na mão de um contraventor, de um traficante comete o crime do mesmo tamanho! Ou o policial agora, Deputado Marcelo Santos, além de andar com a câmera - o que eles querem -, tem que andar com a balança também, Senador Girão? Ou é o traficante ou é o maconheiro que vai andar com a balança para provar que só tem 100g?! Quem é que vai isolar essa substância? É a minha pergunta! Planta no quintal de casa e isola como?! Aqui: as outras substâncias são danosas a partir do THC. Os danos que a maconha causa são maiores, é a maior causa de interdição de jovens de 18 anos a 30 anos de idade. Há um dano generalizado. Inclusive, o cigarro de maconha causa danos também ao pulmão, ao coração, pior do que o tabaco... Eu podia ler tudo isso aqui, pois isso aqui diz que tem uma substância no veneno da jararaca que é bom para a pressão, que está isolado já! Aí vamos liberar a jararaca para a casa de todo mundo, e as pessoas, então, vão saber separar essa substância?! Vocês estão de sacanagem, estão de sacanagem com o povo brasileiro! É preciso se revoltar! O Apóstolo Paulo escreveu dizendo: "Não vos conformeis com esse mundo, mas..." (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "... transformai-vos pela renovação do vosso entendimento". E, neste momento, eu conclamo os senhores e as senhoras e os Deputados e as Deputadas: há uma geração vindo! Vocês têm netos, vocês têm filhos! Não pensem neste momento, porque este Governo vai passar - e queira Deus que passe rápido! Essa sanha há de acabar - e queira Deus que passe rápido! Eu não quero criar minhas netas num país onde as drogas são liberadas, onde um piloto de avião pode usar maconha e pilotar o avião em que nós vamos andar, onde o motorista de táxi ou de Uber fecha a porta do carro fumando maconha do que nós não podemos reclamar! Então, senhores, eu os conclamo aqui em nome da vida, dos valores, dos princípios a que - dando uma resposta ao Supremo Tribunal Federal de que não pode se meter na Casa Legislativa, pois não tem conhecimento do sofrimento alheio - nós, então, votemos para que acabe essa sanha definitivamente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acho que este é um assunto extremamente sério, grave que não pode ser discutido no tema do histrionismo, às vezes até de uma certa histeria, mas dentro de uma racionalidade.
18:04 R	O que nós estamos debatendo hoje é algo que temos que fazer. Uma PEC que procura criminalizar integralmente a posse de entorpecentes independentemente da sua quantidade, como uma resposta ao STF, nem mesmo algo que esteja absolutamente casado com os grandes problemas da população brasileira... E essa emenda constitucional é um atestado de que nós falhamos, de que essa política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Vou fazer algumas colocações importantes aqui. Primeiro, o que aconteceu no Brasil desde quando a estratégia tem sido essa é o encarceramento excessivo, é a superlotação das prisões, é mais criminalidade e violência, é o aumento do próprio consumo de drogas e a ampliação do mercado ilegal que existe no nosso país. Além disso, com a superlotação das prisões, inclusive com jovens, o que tem feito é ampliar o exército que é recrutado nas prisões para trabalhar a serviço das organizações criminosas. Nós deveríamos estar discutindo a política de drogas com medidas de tratamento, de redução de danos, que fossem acessíveis a quem precisa, mas nós estamos criminalizando. Eu falo como psiquiatra que sou e que já trabalhou durante um largo período com dependentes de álcool e de outras drogas. Sei, inclusive, que esta PEC, em vez de estimular aquelas pessoas que sintam necessidade de ter tratamento médico a procurarem um serviço de saúde, na verdade, vai afastá-las. Procurar um serviço de saúde é reconhecer a condição de usuário ou dependente, quando, portanto, está submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a processos vários. Nós, se aprovarmos esta medida aqui, vamos ter que ampliar muito a quantidade de prisões no Brasil. Para se ter uma ideia, em 2017, foi feito um levantamento de pessoas que, em algum momento, recentemente àquela pesquisa, tinham feito uso de droga ilícita. Chegou-se a encontrar 3,6 milhões de pessoas que tiveram esse consumo. Nós vamos colocar todas essas pessoas na prisão?! Na verdade, o que esta proposta vai fazer, em vez de enfrentar o problema do tráfico, que está sendo enfrentado pelo Governo Federal, com a Polícia Federal, com o desmantelamento da estrutura econômico-financeira das organizações criminosas, como está fazendo o Ministério Público no Estado de São Paulo, que está mostrando a relação espúria entre tráfico de drogas, entre organização criminosa e negócios legais... Era isso que a gente deveria estar discutindo aqui e não dizendo que quem for preso com qualquer quantidade de drogas vai ser processado.
18:08 R	Imagine alguém que esteja com a quantidade que seja de droga e que aí vá ser processado. Aqui fala em separar usuário de traficante, mas na prática não faz isso, porque admite pena para quem é usuário ou dependente - pena alternativa, obrigatoriedade de tratamento. Isso já é a punição. Essas pessoas deixam de ser rés primárias para serem pessoas com antecedentes criminais. O que nós precisamos no nosso país é dar aos dependentes, dar aos drogadictos a possibilidade de um tratamento humanizado, tirando-o da esfera criminal e fortalecendo a rede de atenção psicossocial que temos no nosso país. O que vai acontecer... E é verdade, não adianta esbravejar, porque a realidade está mostrando isto: esta é uma lei para ampliar a discriminação contra as pessoas pobres, contra as pessoas marginalizadas, contra as pessoas negras, contra as pessoas que vivem na periferia. Isso vai atrás dos aviõezinhos. Os grandes traficantes moram, no Rio de Janeiro, lá na Tijuca; moram, em São Paulo, nos Jardins; moram, em Recife, nos bairros mais nobres. E o que é que se está propondo para enfrentar esse problema? Esta PEC não enfrenta esse problema, esta PEC só vai ampliar o processo de criminalização de pessoas pobres, negras e periféricas. Portanto, ela não é resposta para o problema que nós estamos enfrentando e vivendo. E, por essa razão, eu entendo que devemos rejeitá-la. E rejeitar esta PEC não é legalizar droga nem flexibilizar o uso de drogas, de forma alguma. A lei que prevalecerá é a lei que já existe, a de 2006, uma lei que tratou dessa temática. É um tema que, inclusive, deve ser analisado sob a ótica da Constituição, com uma emenda constitucional. Quando a Constituição prevê os crimes, que ela deixa claramente explícitos que os são, inclui o tráfico ilícito de drogas e não o uso de drogas. Nós estamos ultrapassando a própria previsão constitucional para tentar criar essa situação, que certamente não vai resolver o problema das pessoas que precisam ser vistas, quando dependentes do uso de drogas, como pessoas que necessitam de um tratamento. E esse tratamento pode ser diverso; pode ser um tratamento com medicamentos, pode ser um tratamento com a psicoterapia individual, com a psicoterapia de grupo, com o A.A., com tantas outras possibilidades que são válidas para que alguém encontre a melhor maneira de se libertar das drogas. Agora, tornar essas pessoas criminosas, tornar essas pessoas parte de um sistema penal que nós sabemos que é profundamente injusto, com toda certeza, não é a solução.
18:12 R	Será que a lei vale igualmente para todos? Agora mesmo, nós vimos um caso gritante de um filhinho de papai com um carro comprado aí por mais de R$1 milhão que, embriagado, mata uma pessoa de classe média que dirigia o seu carro e fazia uber... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Essa pessoa, porque era rica, foi liberada pela polícia. Depois, por duas vezes, a sua prisão preventiva foi rejeitada. Ah, se fosse um pobre! Ah, se fosse um negro! Ele já estaria na cadeia há muito tempo. Por isso, nós precisamos avançar para buscar aquilo que é o adequado, o correto: é nós entendermos que a questão das drogas é um problema de saúde pública em primeiro lugar e é um problema da repressão na outra ponta, quando nós tratamos da oferta. Esta PEC aqui não trata nem de uma coisa nem de outra; ela trata de criar as condições para que as cadeias no Brasil estejam ainda mais superlotadas e para que os pobres continuem a ter a sua saga de serem os únicos atingidos pelo sistema penal. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, é importante, numa PEC dessa natureza, proposta, como primeiro signatário, por V. Exa., que se tenha a compreensão de o que nos fez chegar a este ponto. Não foi uma iniciativa absurda, estéril do Congresso Nacional ou do Senado da República. Foi uma reação a uma intervenção equivocada da Suprema Corte brasileira. Equivocada por quê? Na medida em que se tenta desenhar políticas públicas na Casa que foi constitucionalmente designada apenas para fazer interpretação constitucional, aumenta-se muito o risco de erros e de falhas. Neste caso específico, a liberação, a descriminalização do uso tem como consequência indireta o fortalecimento do crime e do tráfico por um motivo absolutamente simples, cartesiano: esse usuário vai comprar droga onde? Na farmácia? No supermercado? Não. Ele vai estar rendendo lucros garantidos, tranquilos, assegurados para o esquema do crime organizado. E o crime organizado não vai ficar menos violento. Ele vai ficar mais violento, porque mais empoderado. A afirmação reiterada de que as polícias sobrecarregam os presídios com usuários pobres não corresponde à verdade. Ela é injusta e preconceituosa com as polícias brasileiras, porque, literalmente, a polícia tem mais o que fazer do que prender usuário - literalmente! Eu tenho 22 anos como Delegado de Polícia no meu estado; já trabalhei em todo tipo de unidade, nos lugares mais pobres, mais difíceis. Não é verdade esse tipo de abordagem. A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade.
18:16 R	Não há nenhuma demonstração prática de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício. Não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento do consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas. Eu acho que esta Casa pode até discutir a descriminalização de drogas - não tem problema; qualquer tese pode ser discutida numa democracia -, mas completa: produção, fornecimento, distribuição, preparo, tudo. Só o consumo é hipocrisia; é aquela coisa de quem está, talvez numa varanda de um bairro rico, pensando no cigarrinho de maconha, não tem que conviver com a boca de fumo na esquina de casa, porque recebe um delivery - o que hoje nós temos, infelizmente -; não tem que conviver com a pressão armada do tráfico; não tem que conviver com os homicídios que nós temos cotidianamente. Eu parabenizo o Senador Rodrigo Pacheco, que, notoriamente, não é um radical. Não são poucas as vezes em que eu faço críticas a V. Exa., sempre publicamente e de forma respeitosa, mas esta não lhe cabe: a de radicalismo ou de populismo penal. O que nós temos aqui é uma reação equilibrada, respeitosa a um equívoco - mais um equívoco - da nossa Suprema Corte, que ultrapassa cotidianamente os limites da toga e que, aferrando-se agora a uma suposta imagem de defensora da democracia, acaba por subvertê-la. A Casa que por direito traça políticas públicas é o Congresso Nacional; jamais será o Judiciário. Então, parabenizo-o. E já antecipo meu voto favorável à PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero dizer que o STF ou o STJ ou o juiz de primeira instância não saem à procura daquilo que vai ser objeto de discussão - eles são provocados. E, neste caso em particular, quando se trata de definir uma regra mais objetiva sobre o que é tráfico e o que é posse para uso, é uma provocação que vem acontecendo em vários processos que chegaram à Suprema Corte. Então, querer trazer o problema para a Suprema Corte como ela estar legislando é não lembrar o papel que ela tem de julgar casos objetivos, que ela julga baseada num histórico de eventos que se repetem e que chegam àquela Corte. E eu queria, dito isso, dizer que eles têm o papel de tomar a decisão, baseados na Constituição, do que é e do que não é fazer justiça; do que é e do que não é possível de ser tratado no âmbito da Justiça. Acho que essa é uma questão que a gente precisa sempre observar: nenhum órgão do Judiciário vai se posicionar sem ter provocação histórica de eventos, de fatos que ocorrem.
18:20 R	O que está em discussão aqui, Sras. e Srs. Senadores, e com que eu quero concordar, é que nós estamos questionando, ao mesmo tempo, a Justiça, mas dando a servidores públicos do Judiciário ou da polícia o poder discricionário para definir quem é dependente químico e quem é traficante, e essa discricionariedade é a base de toda ou da maior parte da corrupção que a gente tem em todos os países. Quanto maior a discricionariedade ou o poder contido na mão de um servidor maior a possibilidade de a gente ver atos de corrupção e de injustiça, e de injustiça. Então, se a gente quer fazer justiça, esta Casa tem por obrigação estabelecer critérios objetivos do que é a condição de dependente químico e o direito individual daquela pessoa que tem uma patologia crônica, porque a dependência química é uma doença crônica que não tem cura, que a pessoa carrega para o resto da vida e que precisa ser encarada dessa forma. Sendo assim, transferir para terceiros - eu chamo a atenção de todos aqui -, para um agente público se aquela pessoa é traficante ou é dependente químico é gerar injustiça, é gerar um sistema que vai colocar muita gente inocente e sem necessidade na prisão. Então, é importante que a gente entenda que aqui não está em debate a descriminalização das drogas, não é esse o tema que está em debate; o debate que se encontra aqui é o que é considerado porte para consumo e o que não é considerado porte para consumo. Na verdade, nós estamos criminalizando o dependente químico e estamos definindo que o dependente químico vai ter tratamento de traficante, neste momento, nesta votação. Então, é importante que a sociedade brasileira, que o povo brasileiro entenda o que está em debate neste momento, porque senão a gente vai votar em cima de uma ideia equivocada, como se aqui estivéssemos votando contra a liberação desta ou daquela droga. Ninguém está votando aqui para descriminalizar as drogas no Brasil. Essa não é a votação. A votação, repito, é sobre dar a um agente público o poder de definir quem é dependente químico e quem é traficante, e isso é aumentar a injustiça. Eu quero dar um dado para todos: essa situação colocou 40% de mulheres no presídio por tráfico de drogas; a maioria das pessoas que estão nos presídios hoje, mais de 60%, é de origem africana: são pretos ou pardos; a maioria das apreensões de drogas no Brasil não é feita entre pretos e pardos, é feita entre pessoas de pele branca, mas quem está na cadeia são os pretos e pardos, na sua grande maioria.
18:24 R	Então, nós vamos ampliar a injustiça? Nós vamos dar mais poder e mais discricionariedade, se a gente pode definir objetivamente o que é, que é o que o STF está fazendo, baseado num histórico? E a gente não tem que ter esse posicionamento infantil de dizer que é prerrogativa da Câmara, do Senado, do Congresso ou é prerrogativa do Judiciário! Ambos têm prerrogativas e a prerrogativa do Judiciário, ao analisar um caso objetivo, pode gerar jurisprudência, sim, pode gerar análise ao bem e para o bem da sociedade! Essa disputa infantilizada, arcaica, menor, não vai trazer nem paz, nem consolidação da institucionalidade democrática brasileira. Essa disputa não interessa ao Brasil. O que nós precisamos aqui é definir claramente e ter a clareza de que dependente químico precisa ser tratado pelo sistema de saúde e não pelo sistema prisional brasileiro. E o que está sendo feito hoje aqui, essa votação, vai tratar dependente químico como potencial morador do sistema prisional brasileiro e, mais - e mais! -, vai botar um monte de gente na cadeia, que vai ficar estigmatizada. Já é pobre, já é preto, já tem uma série de discriminações sofridas e ainda vai ter a ficha de que foi preso por tráfico. Essa pessoa não vai conseguir emprego, essa pessoa vai entrar no lugar que a gente pode chamar de universidade do crime. Então, para que tratar dependente químico como caso de polícia? Dependente químico se trata como problema de saúde pública. E chamo a atenção: o que está em discussão aqui não é a descriminalização das drogas, o que está em discussão aqui é aumentar a discricionariedade de servidores públicos que vão tratar dependente químico como criminoso e vão tratar a dependência química como um caso de polícia e não como um caso de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaques Wagner.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para discutir a matéria, convido o Senador Ireneu Orth. (Pausa.) V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente Jaques Wagner, neste momento presidindo a Casa, Sras. e Srs. Senadores, demais presentes e quem está nos assistindo, eu quero aqui cumprimentar o nosso Senador Rodrigo Pacheco pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, que trata da questão das drogas.
18:28 R	Eu devo confessar que é um assunto que eu não domino muito, mas eu posso dizer com toda segurança: eu fui Prefeito, por 18 anos numa cidade pequena, em que as pessoas podem imaginar, "lá não tem problema de droga". Tem problema de droga, sim, até em cidades com 2, 3, 4 mil habitantes. E cada vez mais sérios, cada vez com mais gente envolvida. Os nossos jovens se perdendo na droga e não têm mais utilidade na vida útil. Deixam de trabalhar, muitas empresas não admitem pessoas drogadas no trabalho. E o que acontece? As pessoas ficam à margem do progresso, do desenvolvimento, enfim, de toda a sociedade. Deixar da forma como está, sem fazer nada... A situação realmente é complicada. Mas não é só isso. Aqui já foi dito e quero repetir: é missão do Congresso Nacional estabelecer leis, estabelecer regras de como a população deve viver. Não é função do Poder Judiciário fazer isso. Constitucionalmente, o Poder Judiciário tem que analisar o que está correto e o que não está, analisar a Constituição; não fazer a legislação. Se fosse fazer a legislação, não precisaríamos de Congresso; nós estaríamos sobrando aqui, tanto nós aqui no Senado como na Câmara dos Deputados. Se o Poder Judiciário fizer a legislação em todas as partes que mexe, fica desnecessária a nossa estrutura - custa caro para o país manter o Poder Legislativo. A minha posição é, claramente, a favor da aprovação desta emenda à Constituição apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Ireneu Orth, pelas suas palavras. Eu convido agora o Senador Izalci Lucas para debater a matéria. Ouviu, Flávio? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, eu ouvi aqui algumas falas e, na prática, há uma injustiça muito grande com os nossos policiais. Não só com os policiais, mas também com a Defensoria, com o Ministério Público, porque eu fui verificar esse discurso, essa narrativa de que se fala muito aqui. Na prática, há toda uma investigação - pelo menos aqui no Distrito Federal -; há toda uma investigação, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil. Se houver provas contundentes na investigação, ele vai, no dia seguinte, para a audiência de custódia. Na audiência de custódia, você tem a representação do Ministério Público, você tem a Defensoria e o juiz, para definir, na audiência de custódia. Então, quando se fala aqui que o policial é o maior índice de corrupção, e, exatamente por isso, vão aumentar as prisões, eu vejo uma injustiça grande. Mas acho também que nós, que temos o poder de decisão, do voto, a gente precisa se colocar no lugar do outro de vez em quando. Parece que as pessoas não conhecem o mundo real. Só falam na teoria, no conhecimento, talvez em filme de televisão, talvez em algum livro, porque o mundo real é diferente. O que mais tem hoje neste país são os zumbis, para baixo e para cima, que começaram exatamente com a maconha e depois vão para outras drogas.
18:32 R	Então, lógico que o Supremo tomou uma decisão e, nós aqui, a reação é exatamente em função disso, porque o Supremo também tem se colocado na nossa posição de legislar, invadindo as nossas prerrogativas, inclusive, e essa emenda fortalece exatamente a lei existente. A lei prevê a questão do usuário e do traficante, e fala, inclusive, no tratamento. Então, essas pessoas que defendem essa liberação geral deveriam se colocar no lugar de um pai de família, de uma mãe principalmente, que tem em casa pessoas que mexem com drogas, que vendem tudo o que têm, muitas vezes, vendem, pegam a aposentadoria dos avós, dos pais; depois começam a vender tudo o que tem em casa; depois ainda vão roubar, assaltar. Esse é o mundo real das drogas. Então, essa conversa, esse discurso, essa narrativa de que vão aumentar as prisões, isso é conversa. Na prática, o que nós precisamos é de um programa decente, de uma política de Estado decente, de tratamento nas escolas, para orientar realmente os jovens, as crianças, o mal que se faz. A Polícia Militar, inclusive, tinha, tem ainda um programa, que é o Proerd, a partir do quinto ano, exatamente mostrando para as crianças o mal que as drogas fazem. Mas, muitas vezes, por falta de orçamento, por falta de recurso... Ontem mesmo visitei algumas, conversei com alguns policiais civis que têm também programas antidrogas, de orientação, de palestras, mas parece que isso não é prioridade para este Governo. A prioridade deste Governo é liberar drogas; agora, vetaram, inclusive, a questão das saidinhas; é essa parceria com o crime organizado; é isso que está acontecendo neste país. Então, eu, sinceramente, eu não sei... Em Brasília, eu vejo isso, eu converso, visito as famílias, as entidades que trabalham e, olha, se não fossem essas entidades, a igreja evangélica, católica, com trabalho de recuperação, eu não sei como é que nós estaríamos, porque, se depender de Governo, a gente não tem política pública decente para, realmente, recuperar esses jovens que estão na droga, muitas vezes, por falta de política pública; não tem uma educação de qualidade, não tem uma educação profissional. Nós temos aí apenas 22% dos jovens ingressando nas faculdades, 78% dos jovens estão fora do mercado de trabalho - não estudam e não trabalham. Por quê? Porque os governos não oferecem políticas públicas para que esse jovem possa, realmente, se dedicar a uma atividade esportiva, cultural, de trabalho. Infelizmente, nós estamos perdendo isso. Cada Governo que entra faz questão de acabar com as políticas públicas do Governo anterior e começa tudo novamente.
18:36 R	E a gente não tem realmente uma educação de qualidade para os nossos jovens; não tem mais esporte nas escolas; não tem mais cultura nas escolas; não tem mais laboratório de ciência nas escolas; não há educação profissional. Nós aprovamos o novo ensino médio em 2017. Agora, quando era para começar a implantar, o Governo já vem mudando a reforma, querendo mudar de novo uma coisa que sequer começou. Tudo isso influencia nessa questão das drogas. A minha bisavó já falava "cabeça vazia, oficina do diabo", se não se tem o que fazer, vai se fazer o que não presta. Então, cabe a esses Governos que estão aí no poder criar políticas públicas para que esses jovens possam evitar, realmente, ir para o mundo das drogas, porque, muitas vezes, por falta de recursos, por não terem o que fazer, são aproveitados pelos traficantes. E qualquer quantidade, qualquer quantidade que for definida, essa vai ser a regra geral dos traficantes, é a quantidade que será vendida diariamente para os nossos jovens. Então, lógico que aqui cada um já tem a sua decisão, mas seria muito importante que cada um de nós se colocasse no lugar do outro, principalmente nas famílias que têm crianças, jovens no mundo das drogas, pessoas desesperadas, mães desesperadas para que a gente possa realmente proibir, criar condições para que os jovens saiam dessa droga, dessa situação que temos hoje. Então, já quero encaminhar aqui o meu voto favorável a essa PEC, elogiando não só a autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, mas também o belo relatório feito pelo nosso querido Senador, Líder Efraim, que fez um belo relatório. Espero que haja bom senso nesta Casa e que haja a aprovação dessa PEC. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Izalci. Convido agora o Senador Esperidião Amin para sua fala. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero iniciar minhas palavras rememorando que V. Exa. conduziu ontem, com muita dignidade, como sempre, e acima de tudo com espírito democrático, receptivo, uma sessão a mais para esclarecer este assunto. E, sinceramente, eu nunca vi se fazer tanta confusão, criar-se tanta narrativa diferente para descrever o que nós vamos fazer hoje. O que tornou esta PEC prioridade? O que foi, Senador Alessandro? O senhor falou muito rapidamente aqui hoje. Foi uma decisão, praticamente consumada, do Supremo Tribunal Federal, que resolveu analisar, não por iniciativa própria, mas oportunizou a apreciação de uma ADI sobre o art. 28, da Lei 11.343, de 2006, dezoito anos depois. Eu não posso dizer aqui a sigla do partido porque eu não me lembro, mas isso é até irrelevante, porque todo partido pode entrar com ADI. E lá vieram cinco votos a zero, para considerar inconstitucional o artigo que eu acho que... Eu não sei se todos os que falaram conhecem o artigo. O artigo trata sobre porte de droga e estabelece penas progressivas; não estabelece uma pena só. Não vai sem luva de boxe, com soco inglês, agredir. Mas isso parece que é demais. Intimida o porte.
18:40 R	O assunto é muito complexo. O mundo inteiro tem dúvidas sobre o caminho a trilhar. O Senador Renan foi Ministro da Justiça em que época? Em que ano, por favor? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Em 98. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, já deve ter enfrentado isso. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - No século passado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós todos somos do século passado. Não se preocupe. Alguns ostentam cabeleiras brancas; outros conseguem disfarces vários. Deus me deu esse. Mas imagine o que evoluiu de 1998, de 2006? O inferno que é o reflexo da droga. Muito bem, cinco a zero. O que vai acontecer se o artigo da lei que trata sobre porte de droga, que criminaliza o porte de droga e escalona três tipos de pena - começa com advertência -, se isso for considerado inconstitucional, qual é a reação? Qual é a reação da sociedade, que está perdendo essa guerra? "Não, deixa como está. Vamos criar uma política pública." Foi isso que oportunizou a votação. "Ah, mas há causas outras. Há estudos." Este é o fato. Por que esta PEC está sendo votada? Por imposição do seu primeiro signatário Rodrigo Pacheco? Não! Olha, nós não podemos deixar, nesse momento de fragilidade da sociedade... Se ficarmos sem o art. 28, está resolvido. Não é mais crime. Essa é a interpretação do cidadão. Tem um artigo que proíbe porte de droga. Estou simplificando. Se esse artigo cai, o que está sendo autorizado? É o reverso. E o reverso agora tem que ser esclarecido: compra, venda, porte, transporte e consumo voltam a ser crime, ou continuam a ser crime, porque a decisão do Supremo não chegou a ser implementada.
18:44 R	Isso altera o status quo? Não. Isso impede políticas públicas mais avançadas? Não. Isso vai forçar a polícia a cometer arbitrariedades? Não. Arbitrariedade, político, juiz e ministro de corte superior pode praticar. Tomara que o delegado seja punido, e que o Juiz e o político também o sejam! Isso é o Estado democrático dito de direito. Ah, mas demora muito? Temos que ter um rito sumário. É ruim. Rito sumário, sem ampla defesa, sem publicização, sem identificação e tipificação do crime fica complicado. Então, este voto não agride ninguém, mas defende a sociedade. E é por isso que, depois de ouvir ontem, mais uma vez, os argumentos de ambos os lados - quase que eu disse três lados, porque existe sempre uma derivação, uma especificação, que se pode dar para qualquer das duas linhas básicas, contra ou a favor, sim ou não. No nosso caso hoje, eu optei por votar "sim", de novo, como fiz na Comissão de Justiça. Não que isso resolva o assunto, mas isso coloca uma delimitação. É crime, sim. E vamos tratar das coisas com a proporcionalidade, com a devida moderação e sempre procurando, como procura o nosso Direito, não condenar para sempre, mas sim, permitir a reabilitação. Mas aí é um outro capítulo que se abre a partir da aprovação desta PEC, como eu espero. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Convido agora o Senador Rogerio Marinho para fazer uso da palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, Srs. Senadores, esse assunto é um assunto que vem sendo discutido nesta Casa, há algumas semanas, fruto da determinação do nosso Regimento, que permitiu que pelo menos cinco sessões fossem proporcionadas para que nós pudéssemos aqui exaurir o debate, receber e colocar argumentos. Esta semana mesmo, o eminente Senador Jaques Wagner promoveu aqui, nesta Casa, uma audiência pública, com os dois lados, cada um, trazendo as suas verdades, colocando a sua experiência a respeito desse tema tão espinhoso. Há um fato que, a meu ver precede a situação em que nós nos encontramos aqui. E esse fato é a prerrogativa e a separação dos Poderes. Nós somos o Legislativo. E é evidente que qualquer tema não deve ter interdito, não pode ser proibido de ser apresentado e discutido pela Casa do povo brasileiro, na Câmara dos Deputados e no Senado da República, porque todos nós que aqui estamos recebemos uma respeitável outorga do eleitor brasileiro que nos deu a condição de, numa democracia representativa e liberal, que é a democracia, falar em seu nome, de agir em seu nome e, principalmente, de honrar os compromissos assumidos por ocasião da eleição em que nós fomos distinguidos pelo voto consciente do eleitor brasileiro.
18:48 R	E, assim procedendo, nós estamos cumprindo aquela que nos inspira e que nos ampara - a todos -, a Constituição brasileira, exercendo o nosso direito, o nosso mister e a nossa prerrogativa de legislar. Pois muito bem. Há, neste momento, uma decisão que sobresta a posição ou a ação do Legislativo, que é a votação que ocorre no Supremo Tribunal Federal, que já está - se eu não me engano - cinco a três a favor da descriminalização do uso da droga. E, vejam - e aí eu quero chamar a atenção -, um dos ministros que votou contra - um desses três - estabeleceu uma quantidade mínima para que o cidadão pudesse portar - essa quantidade -, sem que ele fosse imputado como um traficante. Por curiosidade - até porque este é um assunto que demonstra toda essa litigiosidade, essa dificuldade de se posicionar, porque as pessoas têm e devem ter opiniões díspares -, eu fiz uma pesquisa e verifiquei que a Holanda foi o primeiro país que, de forma pioneira, permitiu a utilização de drogas livremente para uso recreativo - se não me engano -, na cidade de Amsterdã. E, pasmem, a quantidade estabelecida foi cinco gramas; cinco gramas por cada cidadão holandês, que poderia utilizar aquilo, sem que isso fosse caracterizado como ilícito. Pois muito bem. A menor quantidade que foi definida por um dos oito juízes foi dez gramas. Dez gramas é, simplesmente, o dobro do que ocorre na Holanda. E, vejam, cálculos feitos por aqueles que se debruçaram sobre o tema permitem que esses dez gramas sejam transformados em 34 cigarros de maconha. Ora, se um cidadão pode, de forma impune, andar com 34 cigarros de maconha, sem que lhe seja imputado o crime, é evidente que ele vai se abastecer regularmente, se quiser fazer o tráfico, e, quando for abordado, ele vai dizer que só tinha 34, ou 33, ou 32 cigarros de maconha. Por que falo isso? Porque nós estamos abrindo mão - se não o fizermos aqui - do nosso direito de definir o que de fato pode ser imputado à sociedade brasileira. E a legislação já existe e diz que, quando alguém é preso com a quantidade - qualquer que seja ela - de drogas, quem define se ele é ou não traficante são as circunstâncias fáticas da apreensão. Se alguém é apreendido com lista de clientes, com dinheiro miúdo, com uma balança de precisão, no local onde já sabe a polícia que é uma boca de fumo, e se essa pessoa tem antecedentes, é evidente que todas as condições apontam para a possibilidade de que ele seja um traficante, resguardado o seu direito legítimo de buscar ressarcimento judicial. Se alguém for abordado e for encontrado com uma pequena quantidade de drogas, for um réu primário e não tiver essas condições, é evidente também que a ele não deve ser imputado.
18:52 R	Por que falo assim? Porque o que se quer aqui - aqueles que defendem uma posição contrária - é que se retire a discricionariedade da autoridade policial, que, literalmente, é quem está com a mão na massa, porque é quem combate crime, é quem combate o ilícito, porque combate o tráfico. Se você amputar essa possibilidade discricionária, você retira também do policial e da polícia, que deveriam reprimir o ilícito, a condição de fazer o seu trabalho de forma digna, de forma consciente. Existem excessos? Existem. Existem problemas? Existem. E a lei está aí justamente para punir os excessos, para punir aqueles que ultrapassam os limites da lei, mas nós não podemos imaginar que, legalizando essa situação, nós vamos permitir à sociedade que, de repente, a sociedade se torne melhor, mais saudável, até porque, se você permite a utilização da droga, nós continuamos com um problema muito sério: quem vai produzi-la? Continua sendo proibido produzir, plantar, refinar a droga. Então, se querem permitir a utilização, nós estamos, na verdade, legalizando o mercado ou um comércio cuja origem não tem respaldo legal de acordo com aqueles que inclusive estão propugnando essa liberação. Então, nós iremos viver no pior dos mundos: nós teremos um produto ilícito - definido por lei - legalizado. Eu aqui nem entrei no mérito dos efeitos e dos malefícios que isso causa. Eu não entrei sequer no mérito dos países que tiveram essa legislação revogada em função do seu claro fracasso, da forma como ele se deu em vários países do mundo. Eu não entrei aqui no fato de que é sabido que a maconha, na verdade, é uma porta de entrada para drogas mais poderosas. Eu não entrei aqui no fato de que a droga, do jeito que ela é tratada e, ainda mais se ela for legalizada, vai servir, principalmente, para financiar os grandes cartéis do crime organizado no país, mas eu coloquei aqui a incongruência de se legalizar um produto cuja produção continua sendo proibida. Entrei aqui no fato de que a nossa prerrogativa, como Parlamentar e como Legislativo, é definir essa situação, e não delegá-la a terceiros, e, sobretudo, na defesa da cidadania, na defesa da Constituição, na defesa da juventude brasileira e na defesa da integridade daqueles que pretendem fazer com que este país seja um país que se transforme sempre no sentido de melhorar a condição de vida da sua população, e não de permitir, não de trabalhar para que nós tenhamos a possibilidade ou a condição de adoecer, ainda mais, a nossa sociedade, a nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Jaques Wagner deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, hoje, venho à tribuna desta Casa também para representar a vontade e a esperança dos goianos, que depositaram em mim a confiança para manter viva a chama dos valores que guiam as famílias e norteiam os pais e as mães que desejam um futuro próspero aos seus filhos.
18:56 R	Venho apresentar aos brasileiros que aguardam com atenção a votação da PEC nº 45, de 2023, que tem como primeiro signatário o nosso Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, e que busca consignar, na nossa Constituição Federal, o que pensa a maioria absoluta do nosso povo: que a posse e o porte de drogas devem ser crime em nosso país. Venho representar e dar voz ao sonho de milhões de cidadãos que desejam afastar seus filhos das drogas; que desejam que o nosso país seja um terreno fértil para o desenvolvimento econômico, para o empreendedorismo, para a formação de uma geração de jovens que, nutridos por uma educação de excelência, sejam referência em inovação e geração de riqueza. Estou certo de que represento a vontade mais pura do povo desta nação para que a racionalidade libertadora se sobreponha à emoção vazia e irracional, que a verdade destrone as narrativas falaciosas e que o futuro brilhante avance sobre uma noite tenebrosa de jovens viciados com aval do Estado, que deveria ter o dever de protegê-los contra as drogas. Nobres colegas Senadores, a PEC 45, de 2023, contou com o apoio maciço desta Casa para a sua iniciação, com 31 subscrições e 17 apoiadores, fato que demonstra a importância do tema para este Parlamento. O Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Efraim Filho, de forma competente e precisa, apresenta dados assustadores sobre a consequência das drogas sobre os indivíduos e sobre a sociedade. Ele informa que, em todo o mundo, 40 milhões de pessoas apresentam problemas de saúde relacionados ao uso de drogas, o que demonstra um efeito devastador dos entorpecentes sobre a vida dos viciados, da sua família e do impacto no sistema de saúde pública. O parecer pontua ainda que países que flexibilizaram as legislações antidroga, como nosso vizinho Uruguai, registraram inúmeras apreensões de drogas ilegais. No Estado norte-americano do Colorado, essa flexibilização provocou, quase que imediatamente, um aumento de 8% no número de crimes violentos. Caros colegas, sabemos também que a disseminação das drogas e o aumento do uso estão relacionados aos crimes graves que atormentam a nossa sociedade, como homicídios, latrocínios, roubos e estupros. Também é evidente e notória a relação entre as drogas e o fortalecimento do crime organizado, como o consequente sequestro de comunidades carentes por estados paralelos, afastando da população a proteção do Estado de direito. Portanto, são evidentes os efeitos maléficos das drogas para a segurança pública, para a saúde da nossa população, para a educação e para o futuro de nossos jovens. Entretanto, há um ponto subjacente essencial que deve motivar a celeridade na tramitação da matéria e a sua aprovação, que é a necessidade deste Senado Federal, deste Parlamento, de materializar a vontade do nosso povo, de concretizar, na nossa Constituição, um mandamento claro: que o nosso país nunca aceitará o domínio de drogas.
19:00 R	O Brasil já deixou patente que é uma nação que preza pela moralidade e pela valorização da família, pela promoção de uma sociedade justa e pacífica. Conviver com as drogas, seja na condição de usuário, seja na condição de familiar de usuário, é um calvário enfrentado por milhões de brasileiros, e é dever do Estado e nosso dever, enquanto legisladores, garantir que a lei do nosso país coíba, de forma clara, contundente, a disseminação desse flagelo, que afeta negativamente a vida de crianças, de adultos e de idosos de todos os recortes sociais. Sendo assim, somos chamados ao cumprimento do nítido e claro dever de aprovar a PEC n° 45 e de dar ao povo brasileiro razões para ter esperança de um país mais próspero e de um futuro melhor. Por essa razão, venho a este Plenário declarar minha posição firme contra a descriminalização da posse de drogas em nosso país e reafirmar o apoio a essa proposta de emenda à nossa Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wilder. Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, de S. Exa., meu amigo, o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, em Portugal, José Manuel Silva, Prefeito da cidade de Coimbra; também do Sr. José Manuel Diogo, Presidente da associação desse grupo de amizade Brasil-Portugal 200 anos; e da representante da Embaixada de Portugal no Brasil, Isabel Pestana. Gostaria de dizer da alegria de recebê-los entre nós no Plenário do Senado Federal e manifestar uma vez mais o nosso apreço à nossa pátria mãe, especialmente à cidade de Coimbra. Sejam muito bem-vindos, Prefeito José Manuel Silva, José Manuel Diogo e Isabel Pestana. Concedo a palavra para discutir ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, para facilitar as coisas, vou falar daqui mesmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a sessão do Senado Federal de hoje é histórica. Vamos votar a PEC 45, de 2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas, em qualquer quantidade. Já aprovada na CCJ, essa PEC chega em muito boa hora e está em sintonia com aquilo que pensa e defende a maioria da sociedade brasileira. Por esse motivo, quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, pela iniciativa e pela coragem de apresentar essa proposição. Cumprimento igualmente o ilustre Senador Efraim Filho, Líder do meu partido, pelo excelente trabalho que realizou como Relator dessa matéria. É em momentos como este, decisivos para a vida nacional, que podemos presenciar o real valor de todos os Parlamentares que compõem o Senado da República. De fato, Sr. Presidente, a decisão sobre tornar crime a posse e o uso de drogas cabe ao Congresso Nacional. Esse não é um tema que deva ser decidido por tribunais, por mais qualificados que sejam.
19:04 R	Cabe à representação popular, respaldada do voto direto e secreto, ouvir os anseios da sociedade e assim deliberar sobre a questão. Esse é um tema já presente em nosso Código de Processo Penal, o CPP. Precisamos fazer cumprir a lei, para evitar a impunidade. Hoje, infelizmente, o efeito das drogas afeta duramente as famílias brasileiras. É um problema de segurança pública e de saúde pública. De acordo com os números da Organização das Nações Unidas, o Sistema Único de Saúde (SUS), brasileiro, registra mais de 400 mil atendimentos a pessoas com transtornos mentais devido ao uso de drogas, causando dependência. E, segundo levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, 72% da população brasileira se posicionou contrariamente à legalização da maconha em nosso país. Portanto, mais uma vez, esta Casa cumpre sua missão constitucional, legislando sobre tema tão significativo em seu bicentenário. E cumprimento novamente o Senado Federal pela sensibilidade de perceber a importância da matéria e os verdadeiros anseios da população brasileira, que não deseja a liberação do porte de drogas em nosso país. Eu não poderia deixar, Sr. Presidente, de fazer esse breve registro, porque certamente, hoje, há uma expectativa de milhões de brasileiros aguardando esta votação. Talvez seja um grande feito que nós estamos hoje, nesta noite, realizando. Por isso, eu disse que este é um momento histórico do Senado Federal. Portanto, eu já quero, antes de mais nada, registrar o meu voto, dizendo que apoio a PEC 45, da autoria do Senador Rodrigo Pacheco e do nosso Relator, Senador Efraim de Morais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está encerrada a discussão em primeiro turno. Passa-se à votação em primeiro turno. Em votação a proposta em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero destacar o relatório, a letra de lei final do Relator, o Senador Efraim Filho, parabenizá-lo, porque ele melhorou o texto da larva de V. Exa., mas ele acrescentou aquilo que nos convence. Portanto, o PSD encaminha o voto favorável à aprovação do relatório do Senador Efraim Filho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em nome da família brasileira, em nome dos nossos jovens, em nome do enfraquecimento e não fortalecimento do crime organizado, em nome da vontade soberana do Congresso Nacional durante seis votações, em nome do bem-estar da nossa sociedade, o Partido Liberal orienta o "sim".
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Meu querido Presidente Rodrigo Pacheco, ao cumprimentá-lo pela autoria do projeto, eu gostaria de poder saudar o Líder Efraim pela relatoria de uma matéria, Sr. Presidente, porque não se trata... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... de questão ideológica, e sim de coerência com os princípios gerais do Código Civil, de processo criminal, que diz que um produto oriundo do crime não tem como ser descriminalizado. Portanto, a posse de uma droga que tem origem ilícita continua ilícita. Agora, tratar da questão da dosimetria dessa pena para aqueles que são usuários, para aqueles que são manipulados por esses criminosos que traficam, que comercializam de forma ilegal a droga, Sr. Presidente, é, sem dúvida nenhuma, um gesto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... porque, para isso, o Brasil também precisa ter políticas públicas. Portanto, nós não podemos fazer uma inversão de valores, trazer a descriminalização sem que se estabeleça uma política pública de produção de forma legal, de comercialização de forma legal e de controle de forma legal. O uso medicinal do canabidiol é algo absolutamente necessário e que precisa ser regulamentado. Com todos esses "senões", o Senador Eduardo Braga encaminha o voto "sim" e libera a Bancada do MDB, porque há divergências na bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O MDB libera. Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro? (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - É um debate extremamente importante, mas, na avaliação do Partido dos Trabalhadores, esse não é um tema para que nós possamos fazer esse debate da forma como nós estamos fazendo. Aqui se debate muito a interferência de outros Poderes no Legislativo, mas nós estamos reagindo, na minha avaliação, de forma equivocada a cada questão que o Supremo decide, e o melhor formato não seria esse, na nossa avaliação. Todo o debate que foi feito - inclusive o de ontem, o principal debate de todos esses dias em que estamos discutindo - mostra claramente que essa PEC não vai resolver o... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, o PT vai encaminhar contra a PEC, votar "não", e peço a todos os Parlamentares do nosso partido que votem de acordo com a orientação aqui da nossa bancada, que fechou questão sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha?
19:12 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero destacar... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... que nós estamos aqui fazendo o nosso papel de legislador. Então, diante de uma lacuna legislativa, não cabe a outro Poder legislar, e sim a nós, Parlamentares. Então, estamos fazendo isso através de um projeto de lei de sua autoria, um projeto que chegou aqui a esta Casa, foi trabalhado, ninguém aqui pode dizer que não foi ouvido, passou pelas Comissões, teve sessões temáticas... Enfim, amadurecemos e colocamos aqui a vontade do povo que nos trouxe a esta Casa. Além disso, a medida adotada recentemente pelo STF colocou uma situação esdrúxula: como é que se pode permitir o uso da droga e não a sua comercialização? Como é que se teria condições de adquirir essa droga? Então, é uma conta que não fecha, e a nossa missão aqui é exatamente identificar essas lacunas e preenchê-las, através de um texto como este que nós iremos aprovar, e, por isso, o Podemos... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... é favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como Relator dessa matéria, fui incumbido desta missão pelo Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, texto de que V. Exa. é o primeiro subscritor, autor da PEC. Isso é dotado de um extremo simbolismo, que deve ser levado em consideração neste momento. É o Senado e o Parlamento reforçando as suas prerrogativas, as suas competências. Afinal, um tema desta natureza é para ser decidido pelo Parlamento e numa votação em que aqueles que representam a população estejam exercendo a sua posição num tema que impacta a vida da família, a vida da sociedade e a vida da nação brasileira. Nos estudos que fizemos, ficou muito claro que a descriminalização das drogas gera um impacto em dois pilares: na saúde pública e na segurança pública. Na saúde pública, a descriminalização leva ao aumento do consumo, à explosão... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... da dependência química, e só uma família que tem no seu seio familiar a presença da dependência química sabe o quão nocivos e desestruturantes são para aquela família a presença do aumento da violência doméstica, casos de roubos e furtos dentro da própria casa. No outro pilar, a segurança pública. O aumento do consumo fortalece o tráfico, financia o crime organizado, que são os responsáveis pela escalada da violência que barbariza a sociedade moderna hoje. É por esse motivo que, no nosso parecer, encaminhamos favoravelmente à PEC, contrariamente à descriminalização das drogas, por entender que é um tema que a sociedade brasileira não quer, o Estado brasileiro não está preparado, as casas de saúde mental, de tratamento de dependência, de reabilitação não estão prontas, Sr. Presidente. Já é caótico hoje. Essa explosão da dependência fará com que não se consiga entregar esse tratamento adequado. Então, na condição de Relator, tendo me aprofundado no tema, tendo visto, Presidente, países que, há pouco, aprovaram esta mudança, como o Estado de Oregon, em 2020, e agora, em 2024, já fizeram a reversão da medida, porque viram que aumentaram os casos de suicídio, os casos de depressão, os casos de violência vinculados exatamente ao aumento do consumo da droga. E é por isso que nós, em defesa da família, da sociedade, da nação brasileira, que não entendemos estar pronta para experimentar esta aventura, o União Brasil e o parecer orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Laércio Oliveira? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu nunca votei contra relatoria do Senador Efraim e, evidentemente, não é fácil votar diferente de minha maior referência política, que se chama Jaques Wagner; mas minha mãe, o maior amor incondicional de minha vida, D. Zezé, merendeira de grupo escolar, me ensinou: "Jorginho, nunca nem pronuncie a palavra 'droga'". Portanto, é claro que eu vou votar "sim", mas a orientação do nosso histórico partido PSB, por gentileza, Presidente Pacheco, hoje fica por conta do meu ídolo cearense, Senador Cid Gomes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Com a sua compreensão, Presidente, agradecendo ao nosso Líder Kajuru, nós não aderimos à TFP (Tradição, Família e Propriedade). Nós não estamos do mesmo lado desta onda ultraconservadora e reacionária... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... que tem feito tanto mal ao nosso país. No entanto, Presidente, tomar uma medida, como é a indicação do Supremo Tribunal Federal, de descriminalizar o uso sem que se tenha uma logística de suporte, de suprimento do uso, isso é atender à burguesia, que vai ficar livre para fumar o seu baseado onde quiser, mas alimentando uma horda de traficantes e tudo que está ligado ao crime e ao tráfico no nosso país. Então, a atitude - que é muito comum aqui neste Senado - de enfrentar o Supremo Tribunal Federal não é também a nossa motivação. Nós, como manifestamos apoio à sua atitude... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... quando enfrentou a tentativa de implantar neste país uma ditadura - e o Brasil deve a V. Exa., como Presidente desta Casa, grande parte da resistência à ditadura -, devemos ao Supremo Tribunal Federal o combate a essa sensação, a esse sentimento e a essa militância golpista, que está muito presente aqui na Casa. Hoje, nós apenas estamos votando junto, mas por motivações completamente diferentes, Sr. Presidente - e a motivação principal é que é de iniciativa, de autoria de V. Exa., e em um projeto de autoria de V. Exa. eu voto cegamente. O que eu fiz aqui foi uma justificativa de voto; o encaminhamento será sempre feito pelo nosso Kajuru. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cid Gomes. Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa., quando assinou, como primeiro signatário, essa proposta de emenda à Constituição, certamente o fez pela maioria absoluta das famílias brasileiras. Eu quero, portanto, cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Senador Efraim pela persistência e pelo relatório. Sr. Presidente, o Republicanos vai orientar favorável à PEC, porque a quantidade de drogas não é o que importa... (Soa a campainha.)
19:20 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O que importa, Sr. Presidente, neste momento, é que ela é ilícita em qualquer quantidade e, em qualquer quantidade, ela causa dor às famílias e abre a porta para o crime organizado, para a lavagem de dinheiro, para o homicídio e suicídio. Portanto, pelas famílias brasileiras, o Republicanos orienta "sim", a favor da PEC que combate a descriminalização das drogas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, é só porque não registrou no painel, por fineza. Eu acompanho evidentemente todas as palavras do nosso ídolo Cid Gomes e do nosso histórico partido PSB, mas apenas para que não haja nenhuma dúvida: o PSB, por unanimidade, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Registrada a orientação "sim" do PSB. PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo, porque esta pauta transcende a questão de direita, de esquerda, de centro, de contra Governo e de a favor de Governo, e o senhor defendeu aqui, nesta iniciativa como primeiro signatário, o interesse de cerca de 80% da população brasileira. Então, eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar o Senador Efraim Filho pelo relatório altamente democrático. Nós participamos aqui de três audiências públicas riquíssimas e esclarecedoras, mostrando que o caminho é esse neste momento importante do nosso país. O senhor aproxima hoje a Casa revisora da República da população brasileira. Então, eu lhe agradeço e o parabenizo. O Novo orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Senador Plínio Valério? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB hoje está restrito a um Senador: eu. E eu gostaria que fôssemos dez, porque seriam dez votos "sim". Acima de tudo, eu quero reiterar o meu voto, porque é o voto do amazonense. Foram 835 mil votos me trouxeram aqui, e eu quero votar por eles. E, por mim, eu quero votar, porque é para colocar o Supremo Tribunal Federal no seu devido lugar, que é julgar, que não é legislar. Essa questão estava decidida, o Legislativo disse que é crime, o Supremo teimou em querer dizer que não é, e nós estamos tomando as rédeas das nossas prerrogativas. O Plínio Valério vota nesse sentido louvável, orgulhoso de pertencer a este Senado. Estamos dando a freada no ônibus, colocando as coisas em seu devido lugar. Que a partir daqui o Supremo entenda que a ele cabe julgar e a nós legislar. E, legislando, nós vamos criminalizar, sim, o uso da maconha. Meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone, Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu entendo que o papel do legislador é buscar permanentemente critérios, indicativos, parâmetros para separar o traficante do dependente químico, do usuário. E entendo também que criminalizar o dependente químico, em vez de tratá-lo com uma política pública consistente, não é a solução. No bloco, essa questão está aberta, e o meu voto é "não", apesar da autoria da PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Renan. A Maioria libera. Como orienta a Minoria, Senador Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V. Exa. que, com a autoria desta PEC, trouxe uma sintonia do que pensa a esmagadora maioria da população brasileira. Eu fiz uma pesquisa na minha amada Teresina, e 90% da população são contra a descriminalização de drogas no nosso país, e eu tenho certeza de que isso é pelo país inteiro.
19:24 R	Eu acho que esta Casa hoje cumpre um papel de criar essa sintonia, graças a essa sua PEC, com a população brasileira, com as pessoas que não entendem, às vezes, essa discussão estar em Brasília. E não se trata aqui de enfrentar Supremo Tribunal Federal, de descumprir qualquer situação; trata-se de nós cumprirmos o papel de legislar, que nos deram a Constituição e, principalmente, o povo brasileiro. Está de parabéns esta Casa por esta iniciativa! Eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores irá votar favoravelmente a isso. Temos que respeitar as posições contrárias, mas essas pessoas... (Soa a campainha.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - ... que votarem contra hoje irão ter que enfrentar aqueles pais e mães de família que têm seus filhos drogados. E não adianta, Senador Magno Malta, dizer que a maconha é de uso recreativo, a maconha é a porta de entrada para o vício da droga no nosso país, e nós iremos votar contra. Peço a todos os Srs. Senadores que acompanhem a Minoria. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Eu quero falar, Presidente... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo não vai orientar, porque entende que essa é uma questão de consciência e que nós não temos como centralizar todos os partidos ou, individualmente, cada Parlamentar. Eu não me arriscaria e comuniquei que não teria uma posição formal de Governo. De qualquer forma, eu quero dizer a V. Exa., como lhe falei hoje cedo, que nos colocaram no que, na sinuca, se chama sinuca de bico. A lei, que nós já tínhamos votado em 2006, já dizia tudo que nós estamos colocando na PEC. Eu não vou fazer aqui julgamento do Supremo, porque não me cabe, porém, numa ADI, que, na minha opinião, já estava superada, porque o crime prescrito... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não havia por que sequer fazer esse julgamento. Não se satisfez a Corte declará-la inconstitucional, porque violaria o art. 5º, que é artigo fundamental da nossa Constituição, Dos Direitos e Deveres Individuais, e resolveu adentrar, o que muitos aqui já citaram, em praticamente legislar o que seria e o que não seria. Eu só queria dizer o seguinte, Sr. Presidente, porque esta Casa precisa dar exemplo. E, como já foi dito por alguns colegas aqui - por exemplo, eu cito o Senador Cid -, não vamos reduzir o debate a quem é a favor e a quem é contra... O nosso problema aqui - e eu sou solidário a todas as famílias, fui Governador durante oito anos e fiz vários programas nesse sentido - não se trata de dividir quem é a favor e quem é contra a dependência; aqui se trata de saber... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... se aquilo que estamos votando para defender a prerrogativa - e V. Exa., como Presidente desta Corte, o fez corretamente - terá eficácia e eficiência para o objetivo de todos nós.
19:28 R	Seguramente não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver. Eu sei que V. Exa., como operador do direito brilhante que foi e que é na área criminal, sabe que essa não é a solução. Eu cansei de instalar pelo interior da Bahia as centrais de aplicação das penas alternativas. Aqui fica parecendo que nós estamos simplificando: quem é a favor para botar na cadeia e quem...? Eu quero saber o que resolve o problema das drogas que efetivamente a cada dia entristece mais e mais famílias. Eu quero dizer que acompanharei o meu partido na votação individual. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Governo não orienta votação por entender que essa é uma questão, como já disse, praticamente de consciência, mas eu sou obrigado a dizer: estamos fazendo uma tarde memorável pela afirmação do Plenário do Senado como legislador, o que, ao mesmo tempo, me perdoem, não sei se é eficiente, porque não sei se é isso que vai resolver o problema das drogas no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na Oposição, o Líder Flávio Bolsonaro, Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Marinho tinha passado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É... Na Oposição, se organizem... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já falou para caramba, Magno! Deixe-me falar aqui agora rapidinho... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro. Senador Magno... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você vai acabar perdendo voto... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Antiguidade é posto... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno, assim que terminarem as orientações, eu passo a palavra a V. Exa., pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, está tudo bem. E antiguidade é posto: ele é mais velho do que eu, tem que falar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode falar, Magno... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ele já cedeu a V. Exa., Senador Magno, que agora devolve ao Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Obrigado pela gentileza, Senador Magno Malta. Sou um discípulo, um aluno de V. Exa. Então, fico muito honrado com essa concessão. Presidente, em primeiro lugar, o PL orienta o voto "sim" à PEC antidrogas em homenagem à harmonia e independência entre os Poderes. Em segundo, também orienta o voto "sim" a favor da vida. O que eu não quero para as minhas filhas eu, obviamente, não posso votar aqui para atingir os filhos dos outros. Em terceiro, o PL encaminha o voto "sim" em homenagem a um debate ponderado e justo. Não tem ninguém preso neste Brasil por consumo de droga. A legislação já é clara, e isso não dá cadeia para ninguém. O que a gente está discutindo aqui é se vamos ter um parâmetro ou não para que, ao ser abordada uma pessoa, uma das condições seja a quantidade de droga, de maconha, no caso, que ela esteja portando. Tem gente presa por tráfico de droga, Presidente Pacheco, que tomou um flagrante sem nenhuma droga na mão, porque são as circunstâncias que permitem um delegado de polícia ou um magistrado tipificar como tráfico de drogas ou como usuário de drogas. E, por fim, Presidente, eu sei que está difícil gerar emprego neste país, mas a gente não pode concordar em legitimar a profissão de aviãozinho do tráfico. Para quem não sabe o que é aviãozinho, é aquela pessoa que, na ponta da linha, para os grandes traficantes, leva uma pequena... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... quantidade de drogas até o usuário final. Com esse parâmetro que parece que vai ser estabelecido pelo Supremo, vai ter uma esquadrilha do tráfico no Brasil inteiro, vários aviõezinhos levando droga até o usuário final! É isso que a gente quer para o nosso país? Este é o impacto que vai ter na segurança pública: é esse dinheiro que financia a compra de fuzil, de armas ilegais, que promove assaltos, roubos e assassinatos, o poder paralelo... Presidente, em homenagem a isso, o PL encaminha voto "sim". A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Presidente, pela ordem, eu queria justificar antes de votar. Vou dizer para os senhores aqui, para o país... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É pela Bancada Feminina, Senadora Zenaide?
19:32 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - É, pronto, pela Bancada Feminina. Liberar pela Bancada Feminina... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Zenaide Maia? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Depois, quero orientar pelo PDT. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - Eu queria dizer "libera", pois a Bancada Feminina sempre libera, mas o que eu queria dizer aqui para o Brasil é que a Senadora Zenaide não é a favor das drogas, porque, como foi mostrado aqui, quem votasse "não" era porque era a favor das drogas... As perguntas que eu fiz para o Relator Efraim... O que é que me fez perguntar? É porque em toda cidade a que você vai tem dependente de álcool e de outras drogas, e esses é que vão para a cadeia em vez de serem tratados nas comunidades terapêuticas, pois a gente sempre defende que são doentes, seja da maconha, seja do que for. Outra coisa que me preocupou, que eu ouvi em vários discursos, é sobre os derivados da Cannabis. Tem que ter o cuidado de não serem condenados. A ciência já mostra que epilepsia refratária... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... Parkinson, Alzheimer... Em todos, há o uso disso, mas Efraim me garantiu que esse pessoal não vai ser discriminado, que vai ter a diferença e que também não vão fazer uma luta contra os derivados da Cannabis, quando a ciência mostra - está aí a nossa Mara Gabrilli. Eu tenho um filho com deficiência intelectual que fez um Parkinson medicamentoso - e eu mostrei isto ao Efraim -, ele usa Cannabis, mas precisa de uma ordem judicial e de mil coisas... E vai terminar só usando quem tem dinheiro, porque os pobres não vão chegar a isso. Ele levanta e anda normalmente com a Cannabis, gente, com o derivado da Cannabis, o canabidiol. Então, por favor, quando o Efraim me garantiu que isso não existia... É por isso que eu vou votar "sim" ao projeto... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... mas acho que não vai resolver o problema das drogas neste país. Vamos botar as crianças e os adolescentes numa escola em tempo integral, gente, que é o que evita o crime cooptar os nossos jovens e nossas crianças. E os traficantes, queridos, a grande maioria nem no Brasil mora, está em Paris, Nova York... Justificando, o que me explicaram aqui é que não vai prender, que não vai ter um apartheid. Se é bebida alcoólica, vai tratar; se é por maconha, não vai tratar? É um dependente químico! Com essa garantia... E eu vou cobrar isso aqui, hein, Efraim? O.k., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando o senhor e todas e todos os Senadores, o voto do PDT não é uma afronta a nenhum dos Poderes, principalmente o Judiciário, como a maioria de alguns Parlamentares falou aqui a respeito da decisão do STF. O voto do PDT é por entender que o Brasil ainda não está preparado para descriminalizar drogas. O que fica é a certeza de que este debate não vai terminar aqui, porque nós estamos falando muito de bandido, de cadeia, mas a gente não fala daqueles que adoeceram por causa das drogas, por falta de políticas públicas. São quatro anos nesta Casa, e, em vários projetos que nós aprovamos, nós depois voltamos ao debate. Então, fica a certeza de que, eu estando ou não estando aqui no Senado Federal, este debate não finalizará aqui, porque nós temos almas doentes e cidadãos doentes por falta de uma política consistente que atenda a esses cidadãos que adoeceram e que precisam do... (Interrupção do som.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - ... Estado para se reabilitar. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Então, o encaminhamento do PDT é o voto "sim".
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, com a palavra, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a justificativa do meu voto "sim", bem rapidamente, é porque eu conheço os dois lados do balcão. Eu tenho um pouco mais de 42 anos que tiro drogados da rua, recebo das suas famílias, inclusive alcoólatras, muitos dependentes alcoólatras com epilepsia alcoólica, dependentes de toda a ordem. E maconha é o que rola. E tem um índice de recuperação altíssimo, mesmo, Sr. Presidente. E conheço o outro lado do balcão. Eu presidi a maior CPI da história deste país, a CPI do Narcotráfico. Está aqui o Senador Renan Calheiros, que era Ministro da Justiça e que muito colaborou conosco. Eu conheço os dois lados. Eu poderia fazer uma discussão aqui de esta Casa retomando o seu lugar, mas não vou fazer isso, até porque não é enfrentamento de ninguém com ninguém. Muito pelo contrário, algumas vezes é o próprio Supremo que nos enfrenta, mas eu não vou entrar nesse mister. O mister é que cada indivíduo que você recupera e que tira da rua é um assalto a menos, é uma agressão a menos, é um carro a menos para ser roubado, é uma criança a menos para ser agredida. Cada indivíduo recuperado... Encerro dizendo a V. Exa. que, se eu só tivesse ao longo dos meus 42 anos recuperado uma pessoa só da maconha, enxugado a lágrima de uma mãe só, com base no que a Bíblia diz que uma alma vale mais que o mundo inteiro, eu estaria satisfeito assim mesmo. Nós estamos hoje em um dia histórico. Esta votação é histórica e é importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno, determina à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 9 Senadores. (Palmas.) Nenhuma abstenção. Está aprovada a proposta, com a Emenda nº 2, em primeiro turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário... Com a palavra, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero consultar o Plenário e V. Exa., enquanto Presidente da Mesa, sobre se podemos avançar já para a votação em segundo turno. Parece-me que é uma maioria sólida, ampla: 53 a 9. Mesmo com o quórum reduzido hoje, se percebeu que havia o quórum necessário para avançar. O Senado dá uma demonstração de serenidade, de maturidade em um tema que foi conduzido, se aprofundando. A decisão ficou clara por entender que a sociedade brasileira não quer a descriminalização - as pesquisas de opinião pública demonstram que mais de 70% da sociedade são contrários à descriminalização das drogas - e também por entender que o Estado brasileiro não está preparado para poder receber essa explosão da dependência química. As casas terapêuticas, os centros de reabilitação, as casas que cuidam da saúde mental já não suportam a demanda que existe hoje. Imaginem a que viria fruto da descriminalização e do consequente aumento do consumo, o que é inegável! Então, pelo impacto que causa na saúde pública e que causa na segurança pública, o parecer foi favorável à PEC, contrária à descriminalização. Eu agradeço por esta ampla maioria: 53 a 9. Por isso, eu encaminho a V. Exa. o pleito para que possamos votar em segundo turno. Presidente, me permita só um aparte sobre o conteúdo da Senadora Zenaide.
19:40 R	Esse é um tema em que ela deu essa oportunidade de esclarecer, é um tema do qual muita gente se pergunta, se questionou e chegou até a haver fake news, trazendo informações diferentes da realidade. O texto escrito por V. Exa. e aperfeiçoado na nossa relatoria deixa claro que, nos casos de quem faz o uso medicinal - está certo? -, autorizado pela Justiça e autorizado por uma autoridade médica, a PEC não vai ser impeditiva nem proibitiva de que essas pessoas continuem fazendo a utilização, desde tenham um encaminhamento médico e desde que tenham uma autorização judicial para isso. Está correta a Senadora Zenaide e foi uma das preocupações que nós tivemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno. A matéria depende para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto as lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo concordância das lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que aponha as orientações feitas no primeiro turno dos partidos políticos e respectivas lideranças. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Só um aparte. Quero dizer que é de lamentar que o Regimento imponha - e V. Exa. é sempre obediente ao Regimento desta Casa -, mas se o Regimento permitisse que o Presidente votasse, em vez de 53, teríamos 54 votos ali naquele painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Certamente, Senador Efraim. (Palmas.) Muito obrigado. V. Exa. fez um esclarecimento muito importante ao Plenário e a toda a sociedade que nos acompanha. A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente, que são aquelas ditas pela administração pública como tais, e faz a ressalva da impossibilidade de privação da liberdade do porte para uso, ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. Portanto, essa segurança aqui, externada por V. Exa., e especialmente pela Senadora Zenaide, serve a todo o Plenário, serve a toda a sociedade. E também é uma ressalva da proposta de emenda à Constituição, que é a ressalva sobre a determinação legal e a determinação regulamentar, ou seja, o uso medicinal, caso seja evoluído em qualquer substância entorpecente tida como ilícita, havendo determinação legal, havendo determinação regulamentar, na esfera de onde se deve discutir isso, que é na seara política do Poder Legislativo e do Poder Executivo, obviamente que isso será permitido. Portanto, esse esclarecimento é fundamental para dar o alento àqueles que se preocupam, de fato, de não criminalizar o usuário. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico. A criminalização está no porte de uma substância tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência. Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Corroborando a posição de V. Exa., Presidente, a PEC reforça exatamente essa posição: ao traficante, as penas mais graves, o encarceramento, o crime hediondo e a prisão. Ao usuário, sempre penas alternativas à prisão, de prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direito, mas ao usuário o não encarceramento; ao traficante, sim, o rigor da lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério, com a palavra pela ordem.
19:44 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, era apenas para cumprimentar V. Exa., que foi o autor dessa proposta de emenda à Constituição, que é tão importante para o país, e também estender minha saudação e reconhecimento ao papel que assumiu o Relator dessa matéria, o Senador Efraim Filho, bem como a todos os Senadores e Senadoras, que compreenderam a relevância desse tema. Isto é uma mensagem que o Senado Federal está passando ao Brasil neste momento: que o Senado Federal não concorda com a flexibilização desse tema, que seria, sem sombra de dúvidas, Sr. Presidente, algo extremamente nocivo, sobretudo às famílias brasileiras. Só entende a gravidade dessa situação quem tem por perto alguém que padece com as drogas, com a violência das drogas. Falar em outra hipótese ao argumento de fundo de que está defendendo o usuário, e então com esse argumento justificar que não se legisle, que não se mude a regra, pelo menos como está hoje, significa ir na defesa daquilo que querem justamente aqueles que vivem do tráfico de drogas, porque, repito o que disse anteriormente, onde se adquire a droga, onde se compra a droga? Vai se poder plantar no quintal de casa? Vai ter na farmácia da esquina, no comércio da esquina? Não. A droga vai continuar sendo um produto do crime. E, portanto, se ela é produto do crime na sua origem, ela não tem como ser um produto legal na mão ainda daquele que é usuário. Agora, a distinção que V. Exa. fez no texto e reafirma no Plenário do Senado neste momento é que, em nenhum momento, quis nem V. Exa. nem nenhum de nós criminalizar o dependente. Imagine V. Exa., se fosse por essa lógica, alguém que usou droga e, num teste de sangue, em outro momento, ainda que não estivesse com nenhuma quantidade da droga consigo, mas porque foi detectada no sangue a droga, então ele teria que responder pelo crime? Não. A figura do crime aqui, o que se procura enfrentar é a droga. Aquilo que nasceu errado, como produto do crime, não se torna produto lícito, ainda que esteja de posse daquele que é consumidor. Continua sendo algo criminoso. Mas o dependente tem que ser tratado como dependente e não como criminoso. Então hoje é um dia importante para o Brasil, em que esse Senado Federal dá uma resposta à sociedade, reafirmando o papel de defesa, sobretudo das famílias brasileiras. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, é somente para cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela PEC apresentada e pelo importante relatório do Senador Efraim, que conseguiu nos trazer clareza desse assunto que foi e é tão importante para todos nós brasileiros. Parabéns a todos que tiveram a serenidade de votar "sim". Não é para criminalizar o dependente químico, enfim. Hoje acho que é um dia histórico para nós por tudo que a gente viveu e presenciou.
19:48 R	Eu acompanhei todos os debates dessa PEC; todos. E me convenci de que estamos fazendo o certo. Parabéns a todos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, ilustre autor desta PEC, quero parabenizar V. Exa. pela pertinência do tema e por poder trazer para esta Casa aquilo que é mais genuíno no nosso Congresso Nacional, que é a nossa atribuição de legislar em proteção da sociedade. E foi isso que fizemos aqui hoje, Presidente, com a sua autoria, da PEC, e a relatoria do Senador Efraim, que parabenizo, também. E parabenizo todos aqueles que aprovaram este texto, que é um texto que vem proteger, principalmente, os mais jovens do nosso país - esse segmento de brasileiros que são muito suscetíveis às influências que podem sofrer em relação à iniciação ao uso de drogas mais leves, mas queria repetir aqui, mas que, normalmente, infelizmente, é um caminho sem volta para o uso de drogas mais pesadas e que são nefastas para a formação da personalidade e que adoecem as pessoas. Parabéns, Presidente. Parabéns ao Relator Efraim e a todos os que aprovaram essa matéria, e que vão aprová-la, se Deus quiser, em segundo turno. E que Deus abençoe a todos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o meu senso de justiça me obriga a fazer este pela ordem para parabenizar V. Exa. V. Exa., depois de um ano, já deve ter se acostumado comigo, porque não sou um homem de meias palavras. O que eu tenho que falar, eu falo, e o meu senso de justiça sempre me conduz a isso. E, quando me refiro às pessoas, nunca o faço com mentiras ou ilações. Tenho subido a esta tribuna e muitas vezes convocado V. Exa. para o debate, mas o meu senso de justiça me leva a fazer este pela ordem para parabenizá-lo. Parabenizá-lo pela PEC. Parabenizá-lo pela postura desta Casa. Ainda que alguns queiram amenizar, na verdade não existe qualquer tipo de enfrentamento de poder para poder, mas também não existe vácuo. Quando se diz que é um vácuo - e por isso uma corte legisla sem ser legisladora, porque existe um vácuo -, pode existir o vácuo, mas o vácuo não autoriza que um poder se sobreponha ao outro. V. Exa., simplesmente, como Presidente desta Casa, como Presidente do Senado, com as suas atribuições... E quero parabenizá-lo também pelo exercício da graça. V. Exa., quando passou por mim aqui, eu disse: "Quem sabe, hoje, aquela graça que foi oferecida na PEC do Cleitinho, em que os interstícios foram quebrados..." Eu até me surpreendi aqui quando o Senador Efraim já pediu a quebra do interstício - e penso, tendo conversado com V. Exa. -, para o bem da sociedade brasileira. Parabéns a V. Exa. pela iniciativa! E parabéns pelo respeito à sua Casa e aos Senadores. E eu não poderia, de maneira nenhuma, ao final desta sessão - e eu sei que nós vamos aprovar em segundo turno -, deixar de me referir diretamente a V. Exa. para dizer que está de parabéns, como Presidente desta Casa e pela iniciativa da PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares Alves, com a palavra, pela ordem. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, só gostaria de fazer coro ao Senador Magno Malta pela condução. Ainda ontem, nós tivemos um debate aqui no Plenário, votamos na CCJ, e foi dada a oportunidade a quem discordava de vir ontem trazer novos elementos, inclusive para fazer o convencimento de alguns Parlamentares que estavam na dúvida, mas nenhum elemento novo foi trazido ontem para dizer "não" a essa PEC. Pelo contrário, ontem nós ouvimos e vimos dados que reforçavam a necessidade de aprovarmos a PEC hoje. Talvez, Presidente, seja um remédio amargo para alguns, mas é um remédio necessário. Nós estamos em uma guerra, em uma guerra contra as drogas, e o Parlamento, o Plenário do Senado decide que essa é uma arma poderosa nessa guerra, no enfrentamento às drogas. Parabéns pela autoria; ao Relator, pela forma como conduziu, ouvindo todo mundo; ao Plenário, pela maturidade com que o Plenário chega hoje, com a certeza de que é necessária essa PEC! Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Damares Alves. Estamos em processo de votação nominal. Pergunto se todos já votaram. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Mais uma vez, parabenizo-lhe pela sua postura, sua coragem, sua determinação em defender não apenas a Casa, o Senado Federal. Hoje, o senhor está dando uma prova aqui, e nós temos que tirar o chapéu, eu repito, que transcende a questão política, é a defesa da família brasileira, dos valores e princípios. O encaminhamento foi um debate muito rico. Eu quero aqui celebrar com o nosso Deputado Osmar Terra, que trabalhou incansavelmente também, levando dados, a vida dele inteira parlamentar é dedicada a essa causa, porque ele mergulhou, como Secretário, na saúde. Houve casos na família que ele teve a coragem, Senador Rodrigo Pacheco, de revelar para nós, casos na família dele. Senador Pacheco, eu digo o seguinte: só quem tem alguém com problema por causa do uso de drogas sabe da tragédia que é em uma família. Então, a pessoa não adoece sozinha, todo o núcleo familiar e toda a sociedade começa a se corroer, porque é algo, realmente, que aflige o justo, aflige as pessoas que amam, não é? Eu acredito que foi uma deliberação aqui muito ponderada de todos, e o senhor está de parabéns! Quero dizer que o povo brasileiro lhe agradece por isso, o cearense... Falo pelo Estado do Ceará. Eu ando muito, as pessoas estavam em uma expectativa enorme, e eu quero dizer que o senhor foi fundamental, junto com o Senador Efraim, para que tivéssemos essa vitória, independentemente de alguns Ministros que dizem que a palavra final vai ser deles, não é? Mas, hoje, esta Casa faz o seu papel, o senhor está de parabéns, e eu reconheço o seu esforço! Deus abençoe o senhor! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Amém! Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas gostaria de parabenizar essa dupla que se cumprimenta, Senador Efraim e Presidente Rodrigo Pacheco.
19:56 R	Gostaria de parabenizar a Casa pelo debate, um debate de alto nível, um debate que envolveu questões de saúde pública, de segurança pública; que demonstra um placar altamente consolidado no entendimento dessa questão. Como bem disse a Senadora Damares, houve a oportunidade da contradita, aqueles que não concordavam com isso conseguiram trazer as suas opiniões; mas eu entendo que o nosso país não tem ainda as condições de saúde pública, de atendimento psicossocial para poder fazer esse enfrentamento dessa forma. Os esclarecimentos jurídicos também aqui foram colocados, e ainda bem que a maioria optou por colocar claramente a posição contrária à descriminalização das drogas, a favor da vida. Parabéns, Presidente Pacheco! Parabéns, Senador Efraim! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 9 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. (Palmas.) Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Parabéns, Sr. Presidente, pelo trabalho, pela tarde de hoje. Sr. Presidente, foi apresentado aí um requerimento. Eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de solidariedade aos alunos da equipe de futsal da Escola Franciscana Nossa Senhora de Fátima, pelas agressões raciais e sociais por eles sofridas em competição estudantil esportiva. Requeiro ainda que cópia seja enviada do presente voto, conforme dados em anexo. Sr. Presidente, nada justifica os insultos raciais e sociais que alguns estudantes do Colégio Galois dispararam contra seus colegas da Escola Franciscana Nossa Senhora de Fátima, na semana passada, em uma partida de futsal. Os jovens deveriam competir com o espírito de fair play, e não com insultos carregados de preconceito e desprezo. O episódio é inaceitável e deve servir, Sr. Presidente, como um sinal de alerta definitivo. A sociedade não pode continuar vacilando na educação dos nossos jovens. Quando o racismo entra em campo, a humanidade sai derrotada. Educar não é apenas ensinar a ler e contar, mas também a respeitar e valorizar a todos. É transmitir valores, como igualdade. De nada adianta nós criarmos leis para punir casos de racismo em eventos esportivos, como a Lei Geral do Esporte, da qual fui e tive o prazer de ser Relatora nesta Casa, se não fizermos uma ação contínua com a sociedade e, principalmente, com os jovens. É bom reforçar, ainda, que os adultos que testemunharam as agressões verbais e se omitiram de intervir também precisam rever as suas atitudes. Não se pode ficar de braços cruzados diante de episódio tão vergonhoso e grave, que, inclusive, pode manchar a reputação do colégio, tão conceituado, como eu citei.
20:00 R	Como nossos jovens do futuro comandarão o nosso país com equidade e compaixão, se os que deveriam dar exemplo falham em momentos cruciais como esse? É necessário que a escola, os pais e as entidades educacionais repensem urgentemente seus papéis na formação das crianças para exercerem a cidadania. Faço ainda um apelo para que as escolas revisem suas políticas disciplinares e curriculares, adotando programas mais efetivos e contínuos de conscientização sobre diversidade e respeito mútuo. A denúncia de racismo traz à tona questões urgentes e sensíveis sobre a igualdade racial e a segurança nas instituições educacionais. Ela indica possíveis falhas sistêmicas na abordagem do racismo dentro do ambiente escolar e, mais especificamente, na aplicação - quero reforçar aqui - da Lei 10.639, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, sendo elas públicas ou particulares, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. Estou apresentando, neste momento, o voto de solidariedade aos jovens atletas da equipe do Fátima - conhecido Colégio Fátima - e conto com o apoio das colegas e dos colegas, Senadoras e Senadores, para a aprovação, e que o nosso Presidente mande publicar o mais breve possível. Por fim, como fui atleta, e com a experiência de tantos anos no esporte, eu quero transmitir uma mensagem aos professores, pais, treinadores e todos aqueles que exercem a nobre função de educar: a verdadeira derrota não está no placar de um jogo, mas na falha em preparar nossos jovens para se tornarem pessoas melhores. Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabéns pela PEC, pela aprovação da PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila. O voto de solidariedade proferido por V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental. Com a palavra, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu quero só, da minha parte, Senadora Leila, se V. Exa. concordar, subscrever também o pronunciamento de voto de solidariedade aos atletas. Mas eu penso que nós não devemos parar por aí, porque as atitudes dos alunos dessa escola são atitudes que violam as leis a respeito do respeito, da não discriminação, da não violência. Então, é um caso que preocupa. Lembro-me bem de uma situação, anos atrás, quando aconteceu um caso em uma outra área, também relacionada à violação de direitos, e um delegado de polícia disse: "Olha, orienta a família para que essa criança não se torne um criminoso no futuro". E é a hora certa. Então isso aí tem que ser mandado para a escola, tem que ser mandado para o conselho tutelar - porque o conselho tutelar tem que chegar também para esses pais e dizer: "Olha, o seu filho teve um comportamento que violou um princípio fundamental de respeito da dignidade humana" -, e para o Ministério Público também, para que esses órgãos, junto com a escola, tomem as providências necessárias para o bem das crianças, dos jovens. Existe até um ditado popular que é de pequenino que se torce o pepino.
20:04 R	Então, tem que atender, tem que dizer: "Olha, isso foi ilegal, atenta contra a dignidade". E as autoridades competentes, que é o conselho tutelar: "Um crime aconteceu aqui", só que é criança... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... então, é conselho tutelar, e o Ministério Público e as famílias têm que ser chamados para darem as explicações do que aconteceu e da atitude que estão tomando, para o bem - eu quero ressaltar isso - dos filhos, filhas dessas famílias. Então, eu solicito, em primeiro lugar, subscrever a solidariedade para as crianças atingidas por esse comportamento e a exigência de que esse comportamento ilegal, atentatório ao direito, tem que ser corrigido desde pequenino. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência informa às Senadoras... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente, desculpa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Desculpa, mas eu não posso terminar esta sessão sem agradecer a este grande Senador chamado Marcos Rogério. O Marcos Rogério, lá atrás - o senhor vai lembrar -, foi um entusiasta dessa PEC, dessa ideia de que o Congresso precisava responder, de forma serena, tranquila, mas através de uma PEC. E o Senador Marcos Rogério - e eu quero falar do desprendimento dele, porque hoje o Brasil está muito feliz com essa resposta - está aqui, do nosso lado, e está celebrando com os colegas. E quero dizer que todos nós estamos de parabéns - todos nós -, todos os partidos, e dizer que esta noite é uma noite inesquecível para mim e para os colegas. Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Parabéns pelo seu desprendimento! Ao Presidente eu já agradeci várias vezes. Ele realmente tem... Eternamente grato, Sr. Presidente! Quero lhe dizer isso, porque isso é algo que vai repercutir não é na geração do seu filho, dos meus filhos, é nas gerações futuras, em vidas que vão ser poupadas. Parabéns, que Deus te abençoe e te ilumine! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Amém. Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão de debates temáticos, às 11h, destinada a receber e a debater o anteprojeto da Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil brasileiro; sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.)

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