Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de abril de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
43ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: - Projeto de Lei n° 81, de 2024, do Deputado José Guimarães; - Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023, da Deputada Flávia Morais; e - Projeto de Lei n° 5.231, de 2023 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2011), da Senadora Gleisi Hoffmann. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de 10 minutos para uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, permutando com o Senador Paulo Paim, Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido Senador Presidente Chico Rodrigues. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim e agradecer-lhe por ter cedido o seu primeiro lugar. Ele e o Kajuru brigam pelo primeiro, e eu chego em terceiro. E o importante é que o debate é sempre produtivo.
14:12 R	Senador Cleitinho, o senhor chegou a esta Casa há pouco tempo, tem um ano e pouco, mas, desde que eu assumi aqui, em 2019, tenho mostrado a independência do nosso mandato. O meu compromisso, que é muito parecido com a sua linha de trabalho, é um compromisso com a população, um compromisso com pautas da vida, da família e da liberdade, um compromisso com o meu estado, com os meus conterrâneos e com o Brasil, com os brasileiros. Tanto é que, mesmo sendo uma oposição a este Governo Lula, votei a favor do Mais Médicos, porque entendi que era bom para população, com as emendas que foram acatadas, votei, na PEC do plasma, também, junto com o Governo, porque entendi que não podemos, de forma nenhuma, mercantilizar sangue. Agora, meu amigo, eu não posso me calar sobre injustiças de quem quer que seja, seja do PT ou do governo anterior, do Bolsonaro. Não posso. Depois de todas essas escandalosas denúncias de comportamento abusivo do Ministro Relator desse inquérito que não tem fim, que é o Ministro Moraes, com repercussão acontecendo mundialmente, venho a esta tribuna hoje para registrar mais uma inaceitável arbitrariedade. Desde fevereiro, os advogados do Sr. Filipe Martins, que foi assessor internacional do governo anterior, hoje representado por Sebastião Coelho e pelo Sr. Edson da Silva Marques, que têm todos os seus pedidos a respeito do seu cliente completamente ignorados pelo Ministro. Parece uma sanha, uma obsessão de justiçamento, e não de justiça. Poxa, tem que obedecer à lei, tem que obedecer ao que está no nosso ordenamento jurídico. Não pode acontecer esse tipo de situação. E são vários e reiterados pedidos para simplesmente terem acesso aos autos, Senador Chico Rodrigues, do processo. O ex-assessor especial Filipe Martins foi preso na manhã de 8 de fevereiro de 2024, em Ponta Grossa, no Paraná, na chamada operação Tempus Veritatis, no caso, na casa da sua namorada, acusado de participar de uma trama golpista para manter Bolsonaro no poder. Eu nem conheço esse cidadão, mas vou relatar aqui um a um os abusos que estão acontecendo nessa prisão. Esta é uma narrativa do Ministro Relator, que vem procurando impor - como bem denunciou o Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do Presidente, à época, Bolsonaro, também preso novamente por ordem do STF. É uma caçada às bruxas interminável. Vingança? Revanche? Mas a lei tem que ser observada, e não está sendo observada. E aí vem uma frase de um desabafo que vazou na imprensa, do Sr. Mauro Cid, pela revista Veja, em que ele diz o seguinte, Senador Cleitinho, abro aspas: "O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta quando quiser, como ele quiser, com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação. Se eu não colaborar, vou pegar 30, 40 anos [de prisão]". Esse foi o desabafo do Mauro Cid.
14:16 R	Com a operação Tempus Veritatis, foram 33 mandados de busca e apreensão, 4 ordens de prisão preventiva e 48 medidas cautelares, como a apreensão do passaporte do ex-Presidente da República, cumpridos pela Polícia Federal como desdobramento da colaboração premiada do Tenente-Coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens. Mas eu quero me deter aqui hoje na prisão de Filipe Martins, que é jovem, tem apenas 36 anos de idade, um rapaz que, pelo que a gente vê no currículo, é talentoso, inteligente, pessoa de bem e mais uma vítima de abusos do Judiciário brasileiro, especialmente daqueles que deveriam resguardar a Constituição, Ministros do STF. Ele tem, talvez aí, o sinal - por isso a perseguição política -, porque é bem visto por lideranças conservadoras e de direita deste país livre, que deveria ser livre, mas não é. O Filipe Martins assumiu o cargo de assessor especial em 2019, no início do Governo Bolsonaro. Ele estudou Relações Internacionais na Universidade de Brasília. Na sua função como assessor, fazia a intermediação entre o ex-Presidente e o Ministério das Relações Exteriores, com uma boa fluência em inglês e excelentes conhecimentos de geopolítica. Segundo a Polícia Federal, Filipe Martins foi mencionado por Mauro Cid como sendo aquele que teria entregue a Bolsonaro a tal minuta do golpe. Agora eu quero falar sobre as condições em que se encontra esse Sr. Filipe Martins, o qual, repito, nem conheço pessoalmente. Assim que foi preso, ele foi conduzido, diretamente, para a Delegacia da Polícia Federal em Curitiba, a Superintendência da PF. É o procedimento padrão para presos provisórios ou preventivos, até que saia a decisão de recurso que a defesa venha protocolar para o pedido de relaxamento da prisão provisória, que, normalmente, pode acontecer a qualquer momento, dentro de um mês e meio, 45 dias, para, então, poder ser mantida uma prisão provisória sem que haja qualquer ilegalidade. Filipe Martins deveria permanecer por esse período de tempo, mas, após a prisão, os advogados dele tentaram marcar uma reunião com o cliente para a semana seguinte sem sucesso. Os advogados resolveram, então, ligar para a carceragem para fazer o agendamento, só que o carcereiro informou o que havia acontecido. Olha só! Abro aspas: "Uma situação muito esquisita". Filipe havia sido transferido para o Complexo Penal de Pinhais sem que a defesa tivesse sido notificada. Repito, ele foi transferido sem que a defesa tivesse sido notificada ou mesmo a delegacia! Segundo a delegada, estava apenas cumprindo uma ordem dada pelo Ministro Alexandre de Moraes, através sabe de quê? De e-mail. Parece coisa, assim, de Estados completamente ditatoriais, de caçada implacável. A primeira questão aqui é que a transferência não respeitou o procedimento padrão. A transferência de um preso para outro complexo sem a devida comunicação aos seus advogados e familiares é considerada irregular. O requerimento de transferência pode ser apresentado pela própria pessoa presa, por um advogado ou por um membro da Defensoria Pública, pelos familiares, por um membro do Ministério Público ou por um representante do Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário ou Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. No caso da transferência do Filipe, não houve solicitação de nenhum desses sujeitos acima.
14:20 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse tem sido, Sr. Presidente, o modus operandi do Ministro Alexandre de Moraes, ignorando o Ministério Público e interferindo... Parece que tem um Departamento da Polícia Federal exclusivamente à disposição dele, porque nem se submete à Direção-Geral. Está tudo muito estranho, está tudo de cabeça virada neste Brasil, mas o mundo agora está vendo. O mundo agora está vendo, e eu acredito, Sr. Presidente, na capacidade de reflexão do ser humano. Tem uma hora em que a pessoa para para respirar, vê - não pode ser movido por vingança, por revanche, por emoção - e diz: "Não, eu errei, vamos traçar outra trajetória". Eu acredito nisso. Desde o início do famigerado inquérito das fake news, que acabou por completar cinco anos, que o Brasil vem assistindo ao rompimento gradual do Estado democrático de direito, com um festival de arbitrariedades. E o pior de tudo isso é que, no Senado, nós continuamos deixando acontecer e nós temos o poder aqui para barrar abusos de ministros do Supremo. Em 200 anos desta Casa, ainda - mas eu tenho esperança - não agimos nesse sentido para defender a Constituição do nosso país, que tem essa bandeira linda que fica aqui na tribuna deste Senado, que é o Plenário de Ruy Barbosa, que falou tantas frases espetaculares, porque era um homem afim, à frente do seu tempo. Ele disse que a pior das ditaduras é a ditadura do Judiciário, porque contra ela não há a quem se recorrer. Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que o caso do Filipe Martins, que eu abordei aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu vou abordar nesta tribuna, também, o caso de pessoas: policiais militares, como o Coronel Naime, com a família devastada; o Silvinei Vasques, que era Superintendente da Polícia Rodoviária Federal; várias outras pessoas que, se eu for parar... Eu quero respeitar os 30 segundos que me faltam, mas, Senador Cleitinho, o que está acontecendo no Brasil é surreal, meu amigo, é surreal. A gente não pode... Senador, o senhor, que assinou o requerimento comigo - acho que o Senador Chico Rodrigues assinou... A gente pediu para visitar essas pessoas para saber o que está acontecendo. Senador não tem direito! Pedi ao Presidente Pacheco: "Pacheco, interceda junto ao Ministro Alexandre de Moraes". A gente não tem direito a visitar. O que está acontecendo de tão grave... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que a gente não pode visitar? O que a gente não pode ouvir dessas pessoas que não deixam a gente visitar? Desde dezembro, eu faço pedidos pela ordem aqui para que a gente possa visitar e eu espero que esse dia ocorra.
14:24 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância. Mais uma vez, obrigado, Senador Paulo Paim, por ceder o seu primeiro lugar de sempre, para que a gente pudesse fazer nosso discurso. Deus abençoe esta nação! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. repete sempre um tema, que é recorrente e que deve ser analisado com extremo critério pela Mesa, a Mesa Diretora do Senado, presidida pelo nosso Líder, o Senador Rodrigo Pacheco. E, obviamente, todo poder tem que ter sobre ele um poder que limite os abusos, não é? Isso aí é em qualquer situação e em qualquer regime. E V. Exa. fala com a clareza de uma janela sem vidros, sem contestação, porque contra fatos não há argumentos. Continuando na lista dos oradores escritos, em comunicação inadiável, o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, tem cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado, TV Senado e pelas redes sociais, enquanto os pessimistas insistem na máxima do "quanto pior, melhor", o Brasil tem impulsionado sua economia e mostrado que estamos no rumo certo. Ontem, o Fundo Monetário Internacional aumentou a projeção de crescimento para o país em 2024 de 1,7% para 2,2%. Com isso, o Brasil, que, no primeiro ano de Governo Lula, já havia conseguido voltar ao seleto grupo das dez maiores economias do planeta, galgando a nona posição, este ano deve avançar ainda mais, ultrapassando a Itália e se tornando a oitava maior economia do mundo. Muitos gostam de atribuir isso à sorte do Presidente Lula, mas este é o resultado de muito trabalho. O Governo Lula vem atuando para ampliar os investimentos no país. Esta semana se reuniu com o CEO da Mercado Livre no Brasil, o Sr. Fernando Yunes, para anunciar a criação de mais de 6,5 mil empregos e o aporte de mais de R$23 bilhões no país - a maior injeção de capital já realizada pela empresa em seus 25 anos de história. O setor automotivo também está ampliando os investimentos. No desgoverno anterior, vimos fábricas sendo fechadas e uma onda de demissões em massa. Com Lula, o jogo virou. Grandes montadoras voltaram a aquecer o mercado, anunciando investimentos, que, juntos, chegam a R$125 bilhões até 2033. Esse é o maior ciclo de aportes do setor na história, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Os bons ventos da economia também estão aquecendo outras áreas. O volume de vendas do comércio varejista, por exemplo, cresceu 1% no país em fevereiro deste ano, na comparação com o mês anterior. Essa é a segunda alta consecutiva do setor, que havia apresentado um crescimento de 2,8% em janeiro. Com o resultado, o varejo atingiu o maior patamar da série histórica, iniciada em 2000.
14:28 R	Enquanto apresento este discurso, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem desempenhado um excelente trabalho no ministério, está em viagem aos Estados Unidos, onde apresenta oportunidades de investimento a empresários americanos. Ao longo da semana, o Ministro participa, em Washington, de reuniões do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do G20 e, com certeza, sairá de lá com outras boas novas. Com a economia do país acelerando, o mercado de trabalho tem se mantido aquecido, favorecendo o trabalhador nas negociações salariais. Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o reajuste médio de salários ficou acima da inflação... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Um minuto apenas, Presidente. ... ficou acima da inflação pelo 15º mês seguido, em fevereiro. Essa sequência de ganhos reais não era vista desde 2018. O Governo Lula também tem conseguido reduzir a inflação. Dados do IBGE mostram que, no acumulado dos 12 últimos meses, a inflação fechou em 3,93% em março, ante 4,5% no mês anterior, isso dentro da meta prevista pelo Banco Central. Finalmente, Sr. Presidente, ao falar em números, talvez não consigamos dimensionar o impacto dessas boas notícias na vida real dos brasileiros, mas esses dados dizem muito para quem está na ponta: é a possibilidade de novos empregos, de mais comida no prato, de maior poder de compra para o povo do nosso país e de mais dignidade. É a certeza de que, com o Presidente Lula, o Brasil está em boas mãos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo o pronunciamento de V. Exa., uma espécie de prestação de contas, nós continuamos a lista de oradores inscritos, passando a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe, Sr. Senador, de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, hoje faço um pronunciamento, eu diria, com um tom diferente, em homenagem à região em que nasci, que é a região da Serra Gaúcha, mais precisamente ali entre Caxias do Sul, Bento, Farroupilha, depois avança um pouco para a região da serra mesmo.
14:32 R	Daqui a pouco, Sr. Presidente, às 15h30, vamos receber neste Plenário uma comitiva da 32ª ExpoBento, de Bento Gonçalves, 19ª Fenavinho. O evento do Município de Bento Gonçalves já é um marco internacional, com repercussão muito grande no Rio Grande do Sul, no Brasil e naturalmente fora dele. A abertura oficial do evento será dia 30 de maio. Estarão aqui, no dia de hoje, o Prefeito Diogo Siqueira, o Presidente do CIC, Carlos Lazzari, além de Gabriel Stella, representando, então, o Deputado Guilherme Pasin, que teve que voltar. Também integram a comitiva a Corte da Fenavinho: as Srtas. Ana Paula Côrtes, Liege Sobirai e Thaís Centenaro, além do Diretor da ExpoBento e da Fenavinho, Tiago Casagrande, da Coordenadora da Fenavinho, Patrícia Pedrotti, e do Secretário de Governo de Bento Gonçalves, Márcio Possamai. A ExpoBento é a maior feira multissetorial de compras e entretenimento do Brasil, atraindo pessoas de todo o país em busca de oportunidade de boas compras, diversão, cultura e turismo. A Fenavinho representa a história de Bento Gonçalves, trazendo a celebração da cultura da uva e do vinho, com desfiles típicos, ações culturais nas comunidades e o tradicional vinho encanado na Via Del Vino. Nos 11 dias do evento, cerca de 300 mil pessoas, com certeza, passarão pelo Parque de Eventos de Bento Gonçalves, para prestigiar ambos os eventos, confirmando seu protagonismo no âmbito nacional e até internacional. Como eu dizia antes, Presidente, eu nasci em Caxias do Sul, bem pertinho ali de Bento Gonçalves, na região chamada de Serra Gaúcha. Vivi a minha juventude e posso lhe dizer que tenho saudades. Foi uma boa juventude tanto quando eu ficava nas cidades como quando eu ia para as colônias - aí, claro, era a convite daqueles meninos e meninas que estudavam comigo. Estudei no Senai, onde fiz um curso técnico, estudei no ginásio noturno para trabalhadores, onde fui Presidente do Grêmio, com 17 ou 18 anos, e estudei no Ginásio Estadual Santa Catarina. Essa região foi colonizada, em sua maioria, por imigrantes italianos, que, ao longo de décadas, introduziram sua força de trabalho e cultura, canções, poesias, religiosidade, gastronomia, modo de vida, produção de uvas e vinhos principalmente, turismo, bem como as indústrias dos setores metalúrgico, químico, de alimentação, têxtil, fábrica de ônibus - como a Marcopolo, que é muito conhecida em nível nacional e internacional -, fábrica de caminhões, indústria do turismo, além da agricultura familiar, contribuindo significativamente para o seu desenvolvimento regional. A região possui um dos maiores PIBs do país.
14:36 R	Minha sugestão aos que lá forem é experimentar os pratos típicos. Aqui me lembro de alguns com os quais eu convivi naturalmente, como sopa de capelete, galeto, galeto al primo canto, polenta frita, radiche - que alguns chamam de radicci - com bacon, salada de maionese, massas, então, em geral. Outras cidades igualmente importantes - não vou poder citar todas, mas cito as mais próximas de onde eu morava - são Farroupilha, Garibaldi, Carlos Barbosa - onde tem a Tramontina: até hoje, embora esteja afastado há mais de 40 anos, eu pertenço ainda ao grupo Tramontina, com a carteira de trabalho assinada, não dei baixa ainda porque fiquei licenciado -, Flores da Cunha, Galópolis, Nova Petrópolis, Veranópolis, Gramado, Canela, enfim, todas ficam naquela região que conheci muito bem, por lá fiz longas caminhadas e em todas eu tenho momentos muito bonitos. Tive oportunidade de visitar a maioria delas e não deixo de fazê-lo quando eu tenho tempo, a chamada rota. Será uma experiência maravilhosa àqueles que não conhecem ainda essa região. Ela também é conhecida como "a pequena Itália". Eu, que defendo tanto a luta contra todo tipo de preconceito, racismo... Hoje quase votamos - Humberto Costa é o Relator - projeto de minha autoria, que é a política de cotas para negros no serviço público, que já existe há dez anos. Agora seria uma renovação com um aprimoramento. Podem, às vezes, estranhar um pouco, mas é que eu não tenho preconceito contra ninguém, nem contra branco, nem contra negro, nem contra espanhol, nem contra japonês, nem contra árabe, nem contra judeu e, assim, eu escrevi a minha história e a minha vida. E aqui eu entro em alguns detalhes, Presidente. Aliás, minha mãe se chamava Itália Ventura Paim. Sobrenome do meu pai, Paim; da minha mãe, Ventura: Itália Ventura Paim. Ela tinha olhos de prata - já faleceu, naturalmente -, um olhar profundo, porém sereno e amoroso. Quando eu vinha da aula, muitas vezes, em que alguém fazia alguma ofensa racista, ela só dizia: "Não dê bola, você é um príncipe negro que foi raptado da África". É claro que eu me encantava com aquilo tudo, virei príncipe do dia para a noite, mas ela era assim. Contei um pouquinho dela, só, aqui. Ela tinha olhos de prata, um olhar profundo, porém sereno e amoroso. Suas mãos eram asas... (Manifestação de emoção.) Ela cuidava de dez filhos; éramos dez irmãos. Seus beijos eram como doces, um rio de águas calmas em busca do mar. Meu pai, Ignácio Paim, mais duro, mais firme, era domador de cavalos e contava a história de que, quando eles começaram a namorar, por preconceito, eles tiveram que fugir da região e foram acolhidos na região da Serra Gaúcha. (Manifestação de emoção.)
14:40 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lembro-me dos seus braços, do aconchego, da luz maternal. Ela gostava de dizer que ela queria ser sempre (Manifestação de emoção.) a melhor amiga, porque ela me ensinou que o amor mais bonito é o amor amigo, isso eu aprendi com ela: "Nunca esqueça, o amor amigo é para sempre, é eterno". A figura dela, uma mulher de fibra e altivez, que acreditava na vida e na esperança, deixou saudades para todos os filhos, com seus conselhos, em que ela dizia: "Jamais desistam de sonhar". Assim foi ela. D. Itália Paim permanece em meu coração e em memória, sendo essa homenagem que eu faço à Serra Gaúcha. Era isso, Presidente, obrigado, desculpe por um pouquinho de emoção, mas sem querer eu entrei um pouco mais fundo na minha história de vida, que envolveu esse casal lindo que era o meu pai e a minha mãe - lindo, lindo, lindo, em todos os sentidos! Desculpe-me. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Paim, V. Exa., no início do pronunciamento, falou da festa, da uva, falou da alegria de se repetir o 19º encontro da uva, e por aí foi desfilando as suas palavras. Mas, de repente, o senhor se encontra com a sua história, e é absolutamente compreensível - não poderia ser diferente - que, quando vai deslizando sua memória na história da sua mãe, da D. Itália, do seu pai, do Sr. Inácio Paim, é natural que o retrovisor do tempo faça com que essas lembranças, materna e paterna, se confundam com a emoção. Eu vi V. Exa. aí, por algumas vezes, frear as palavras, porque o coração se enchia, obviamente, de alegria e de, mais que tudo, gratidão pelo que teve de educação, pelo berço que o trouxe hoje, na verdade, a esse Senado da República, levando orgulho, um orgulho imenso, não apenas para o seu Rio Grande, mas para todo o Brasil, pelas causas que defende, pela correção e, acima de tudo, pelo seu comportamento e temperamento de um líder que não se envaidece, mas deixa transpirar na convivência com as pessoas um sentimento de amizade, amizade fraterna dos companheiros; mas o maior dos sentimentos, que é o sentimento paterno e materno. Portanto, parabéns a V. Exa.! Que essa emoção, na verdade, nunca se aparta de V. Exa., porque eu tenho certeza de que fez parte, faz parte e fará parte da sua história eternamente. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como o Sr. Presidente disse: gratidão, gratidão, gratidão, Presidente Chico Rodrigues. Gratidão é a palavra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu passo a Presidência da sessão ao nobre Senador que vai me suceder, porque eu estou na lista de inscritos, não posso falar aqui da mesa. Portanto, gostaria que V. Exa. pudesse assumir a sessão nesse meu intervalo.
14:44 R	Posteriormente, pela ordem de inscritos, nós temos o Senador Izalci e depois o Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Bittar.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente Bittar, é o Esperidião Amin. Antes de o senhor passar a palavra para o nosso Senador Chico Rodrigues... O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o senhor permite que eu faça aqui um registro? O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mas quem sou eu, Esperidião? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor é o Presidente da nossa sessão. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É a primeira vez que eu estou aqui nesta cadeira. Se eu não autorizar meu querido amigo, "brimo", a falar, minha mãe me castiga. Por favor. Por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mesmo que nem sempre seja o "brimo", é sempre o "brimo" querido. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Claro, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só queria registrar, Sr. Presidente, a presença entre nós do nosso Presidente da Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina), Elson Otto, que nos distingue aqui com a sua visita. Representa a maior associação, em termos de representação de empreendimentos de Santa Catarina, Elson Otto, do nosso querido Município de Palmitos, recentemente empossado, que já desenvolve uma tarefa ingente de fazer com que Santa Catarina continue crescendo. Quero também registrar a presença de Ovandi Rosenstock, um executivo de primeira linha da nossa Metalúrgica Schulz, que é motivo de orgulho para Santa Catarina, que está aqui acompanhado dos meus amigos Moacir Thomazi e Sylvia Thomazi, da cidade de Joinville, ele, que já foi Secretário de Educação do estado, Presidente da Associação Empresarial de Joinville, e dos representantes da comunidade de Frei Rogério, um município que tem uma grande colônia japonesa e que foi fundado praticamente por sete sobreviventes da bomba de Nagasaki. Quando o senhor pergunta o que é esse símbolo que eu carrego, este aqui é o origami da paz, é o tsuru. E eu o ganhei lá em Frei Rogério, quando se instalou o Parque Sino da Paz, trazido de Nagasaki um sino. O sino japonês não tem badalo, você tem que bater nele com a madeira, com um bastão de madeira. E é uma comunidade que nos dá o exemplo de trabalho, é onde se produzem as peras japonesas, nashi, shiitake, que é o cogumelo, caqui. E nos dão, a comunidade dá a Santa Catarina, através do exemplo, o que é o valor da família e que o trabalho é o caminho da prosperidade. Feito esse registro, eu agradeço, mas acho que fica um bom recado para o Plenário da nossa Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Feito o registro, quero cumprimentar também os ilustres convidados do Senador Esperidião Amin e desejar-lhes que sejam bem recebidos nesta Casa, que é a Casa maior do povo brasileiro. Parabéns a Santa Catarina e aos seus filhos ilustres. Com a palavra, o Senador Chico Rodrigues, por favor.
14:48 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente Marcio Bittar, que agora assume a Presidência da sessão, meus colegas Senadores e Senadoras, a aprovação da PEC nº 45 consiste em desfecho histórico, liderado pelo Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, em defesa das prerrogativas legislativas do Congresso Nacional. Essa PEC foi apresentada no ano passado - e sou um de seus subscritores -, quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal. O placar atual está em 5 a 3 a favor da descriminalização. Os ministros analisam a constitucionalidade do art. 28 da Lei Antidrogas, que considera crime "adquirir, guardar, transportar ou cultivar" entorpecentes para consumo pessoal". Ora, a Lei Antidrogas é resultado de longo debate nesta Casa, que conta com representantes eleitos pelo povo. A última pesquisa Datafolha mostra que 60% da população é contra a descriminalização do uso recreativo da maconha. Por isso, mais do que uma questão de harmonia entre os Poderes, é uma questão de legitimidade. Eventual decisão do STF não pode redefinir a Lei Antidrogas, até porque, Sr. Presidente, se os Ministros do STF estão analisando a constitucionalidade da lei, nossa Constituição é clara ao dizer que não há crime e nem pena sem lei anterior que a defina. Também a Constituição confere à Câmara e ao Senado a prerrogativa de legislar em matéria penal. O STF é guardião da Constituição e, por isso mesmo, deve zelar pela separação entre os Poderes, que é cláusula pétrea. Portanto, a PEC apresentada pelo Senador Pacheco pacificou a questão ao explicar que é crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas consideradas ilícitas, deixando a cargo do Poder Judiciário definir, de acordo com o conjunto de provas de cada caso concreto, o enquadramento como traficante ou usuário. A PEC, em sintonia com o que já prevê a Lei Antidrogas, constitucionaliza o direito do usuário à pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química. Dessa forma, é uma falácia o argumento de que a proposta criminaliza o usuário de drogas e que sua aprovação fará o dependente químico ser tratado como um criminoso. Esse dependente, uma vez identificado pelo juiz como usuário, com base na quantidade de drogas apreendidas e nas demais provas nos autos, terá garantido o direito de cumprir penas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços à comunidade e frequência a cursos educativos. Tivemos, na segunda-feira, uma sessão de debates sobre esse assunto, e as opiniões quanto aos efeitos de uma política de descriminalização são muito divergentes. Não há consenso entre os especialistas, mas são amplamente conhecidos os malefícios das drogas, que afetam milhares de famílias brasileiras. Esse é o motivo pelo qual sou evidentemente contra a legalização. Quando o assunto é droga, toda cautela é necessária. Uma efetiva descriminalização do porte da maconha para uso pessoal representa, a meu ver, a ponta de um perigoso iceberg. Vejo esse movimento como um ponto de partida para um processo mais amplo de legalização das drogas no Brasil, a exemplo do que acontece em outros países.
14:52 R	Sobre os danos à saúde das pessoas, são extremamente comprovados os efeitos maléficos do uso de drogas, especialmente se feito de forma de forma continuada. Vou ficar aqui apenas no caso da maconha, considerada por muitos como droga leve e inofensiva, mas que, no entanto, é claramente reconhecida como primeiro passo para o uso de outras drogas ainda mais perigosas. A dependência da maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns. Segundo estudo denominado "Os Riscos do uso da maconha e de sua legalização", a cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento. Segundo o último Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, quase 40% dos adultos e 10% dos jovens usuários de maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população brasileira dependente desta droga. Há farta literatura demonstrando que o uso de maconha aumenta os riscos de transtornos psicóticos; o desenvolvimento de esquizofrenia e de traços de personalidade esquizotípicos; de quadros maníacos, não apenas em pacientes com diagnóstico do transtorno bipolar do humor; de ansiedade; de depressão; e de comportamento suicida. Além das implicações para a saúde mental, o uso de maconha também está associado ao aumento dos sintomas de doenças respiratórias, como asma e bronquite crônica, bem como ao risco aumentado de mortalidade por doença cardiovascular - especialmente para os que iniciaram o seu uso antes dos 18 anos. O Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Psiquiatria se posicionaram igualmente contra a legalização da maconha, alertando para as evidências clínicas sobre os prejuízos psíquicos e de cognição, além do risco para o aumento do consumo e o fortalecimento do narcotráfico. Os perigos no trânsito são outro problema causado pela maconha. Além do álcool, a maconha é a principal droga detectada nos casos de acidentes fatais de veículos motorizados nos Estados Unidos. Um levantamento do Instituto de Seguros para Segurança nas Estradas, dos Estados Unidos, apontou para o risco de se fumar maconha e dirigir. Segundo esse estudo, houve aumento de 6% no número de acidentes nos estados americanos onde a droga foi legalizada. No Estado do Colorado, o número de vítimas fatais no trânsito aumentou em 31% desde 2013, quando houve a liberação sistêmica do uso da maconha, através de leis. A associação entre o uso de maconha e a violência é outro problema importante. Há evidências que mostram que ela é a droga que mais coloca as pessoas em contato com o sistema de justiça criminal em todo o mundo: entre 2014 e 2018, a maconha esteve presente em mais da metade dos casos de pessoas levadas ao sistema de justiça criminal em - pasmem! - 69 países. Estudos a respeito da violência nos países que legalizaram a maconha apontam para um aumento no número de homicídios e na criminalidade nesses países. Mais comumente, esses eventos estão vinculados ao acerto de contas entre narcotraficantes e ligados a tensões pelo controle dos pontos de venda após a redução de parte do mercado ilegal. O uso da maconha também traz prejuízos à vida profissional e à produtividade na economia. Estudos sugerem ligações específicas entre o uso de maconha e maus resultados no trabalho, como aumento do risco de ferimentos ou acidentes. Um desses estudos, com funcionários dos correios norte-americanos, mostrou que os que testaram positivo para maconha, antes de iniciarem no emprego, respondiam por 55% mais casos de acidentes, 85% mais de ferimentos e 75% mais faltas ao trabalho, em comparação com aqueles que testaram negativo para o uso da droga.
14:56 R	Números publicados pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que, em dez anos, após a legalização do comércio recreativo de maconha por dois estados americanos, a indústria da droga cresceu enormemente. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Hoje, mais 20 estados legalizaram a droga e 18 liberaram seu uso medicinal. Em 2022, esses estados venderam US$30 bilhões em Cannabis - vou repetir: US$30 bilhões em Cannabis, mais do que o mercado exportador de carne brasileiro. Vejam a gravidade em que poderá se transformar, de forma reversa, para o nosso país. Mas esses números são pequenos quando comparados às vendas ilegais que persistem nos mesmos estados: são US$77 bilhões, ou 72% do total, segundo a matéria. Na Califórnia, o maior mercado do país, as vendas não regulamentadas foram estimadas em US$8 bilhões. Entre os estados sem legalização, o Texas lidera a lista com vendas ilícitas, estimadas em US$6,4 bilhões... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... de acordo com o relatório da New Frontier Data. Portanto, esse é um tema recorrente. Precisamos aqui dar testemunhos e pedir, obviamente, que o Supremo Tribunal Federal tenha a mesma visão, uma visão sistêmica, Presidente, do que, na verdade, nos traz essa preocupação. Quando o Senado vem votar contra, é exatamente porque é o sentimento da população brasileira, das famílias brasileiras que vivem, quase que no cotidiano, esse fantasma das drogas. Portanto, nós entendemos, acreditamos e esperamos que o Supremo Tribunal Federal possa reverter essa votação, que já vai em 5 a 0 favoravelmente, para que possa dar tranquilidade à sociedade brasileira e, mais que isso, possa, na verdade, respeitar a decisão da Casa Legislativa. Portanto, esta é uma função constitucional da Câmara e do Senado: legislar em benefício da população brasileira. Por último, Sr. Presidente, gostaria de deixar aqui um registro: hoje eu assumi a Vice-Presidência da Comissão Parlamentar Mista - Senado e Câmara, obviamente -, cujo Presidente é o Deputado Federal Fausto Pinato, Comissão que tem o condão de defender os interesses da agricultura familiar brasileira, que ocupa uma extensão de área de 80 milhões de hectares, representando 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. A agricultura familiar produz cerca de 70% da alimentação que vai à mesa do brasileiro, representa quase 80% dos estabelecimentos agropecuários do Brasil e tem ainda uma grande importância porque produz 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 87% da mandioca, 46% do milho, 38% do café, 21% do trigo.
15:00 R	Segundo as estatísticas, a agricultura familiar empregava mais de 15 milhões de pessoas em setembro de 2017, o que correspondia a aproximadamente 70% do total de pessoas empregadas na agropecuária, sendo responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa. E é importante entender que essa agricultura familiar precisa do apoio irrestrito do Governo Federal,... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que precisa de entender que a base econômica de 90% dos municípios brasileiros - vou repetir: 90% dos municípios brasileiros - com uma população até 20 mil habitantes dependem exatamente da agricultura familiar. Então, esta Comissão Mista tem uma importância enorme para o Brasil. E tanto o Deputado Fausto Pinato, como Presidente, quanto eu, como o Vice-Presidente dessa Comissão, haveremos, na verdade, de fazer um trabalho intenso para que o Governo possa se debruçar sobre essa questão que é de absoluto interesse nacional: priorizar a agricultura familiar como o segmento mais importante da agricultura brasileira. Os grandes se defendem; os pequenos, nós os defendemos. Obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, você me dá uma questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pois não, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para registrar a presença aqui dos servidores da minha cidade, Divinópolis. Estão a Érika aqui e a Andréia, servidoras públicas que são patrimônios da nossa cidade. Também o Jorge Ali, meu amigo, meu irmão, está aqui também - futuro Deputado Estadual por Minas Gerais. Está também a Helena, amiga da minha família, aqui, hoje, prestigiando o Congresso Nacional. E estão aqui também as três mulheres da minha vida, Presidente. Estão aqui a minha esposa; a minha mãe - chega aqui, minha mãe -, Selma; e a minha filha Laisa também está aqui hoje. Eu estou muito honrado de poder estar aqui com a minha mãe hoje, com a minha filha. Eu não consegui trazer o meu pai aqui, infelizmente, mas eu trouxe a minha mãe. (Manifestação de emoção.) Eu sei que ela está muito orgulhosa de mim - meu pai também. E eu queria falar para a senhora, mãe... É uma homenagem que eu quero fazer para a senhora, como eu fiz uns anos atrás, quando eu falei para a senhora: a senhora não é a melhor mãe do mundo, porque é egoísmo da minha parte falar que a senhora é a melhor mãe do mundo, porque todas as mães são as melhores mães do mundo para cada filho. Toda mãe é mãe, mas a senhora é a melhor mulher do mundo, porque a senhora cuidou de mim, cuidou do meu pai, cuidou dos meus irmãos. E a senhora pode ter certeza de que eu vou ser grato à senhora para o resto da vida. (Manifestação de emoção.) Eu te amo. E eu vou cuidar da senhora, cuidar dos meus irmãos, porque eu sei que o pai está lá em cima olhando por nós e está orgulhoso da gente. Eu te amo, mãe. Obrigado por tudo. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Cleitinho, parabéns pela demonstração de afeto. V. Exa., com tênis ou com sapato, honra não só a sua mãe, sua esposa, sua filha, mas todo o povo do Estado de Minas Gerais. E, para mim - eu ainda tenho a minha mãe viva, graças a Deus; minha mãe tem 91 anos -, para mim, ela é a melhor mãe do mundo; como, para você, com certeza absoluta, a sua é a melhor mãe do mundo. Parabéns a você. O homem não se diminui em nada por mostrar suas emoções; ao contrário, quem faz assim é porque tem coragem e caráter para fazer. Parabéns! Parabéns à mãe, à filha e à esposa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com a palavra, o Senador pelo Distrito Federal, meu ex-colega de bancada na Câmara Federal, Senador Izalci Lucas.
15:04 R	Vou passar a palavra ao Senador Izalci, que está indo para a tribuna. Em seguida, será o Senador Cleitinho; depois serei eu, se Deus quiser. E passo aqui a Presidência para o Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) (O Sr. Marcio Bittar deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário. ) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é desolador e profundamente preocupante observar a trajetória recente da política externa brasileira sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente em relação ao seu posicionamento diante do conflito entre Irã e Israel. A recusa do Itamaraty em condenar com veemência os ataques iranianos a Israel não é somente uma falha diplomática; é uma escolha que revela uma desconexão alarmante com os valores democráticos que deveriam guiar nossas relações internacionais. E foi assim, ao não reagir ao primeiro ataque do Hamas a Israel, que a escolha foi feita. Senhoras e senhores, essa omissão voluntária em não se alinhar com as democracias ocidentais, que prontamente condenaram a agressão, é um sinal de um desvio ético grave que coloca o Brasil em uma posição perigosamente próxima de regimes autoritários. A posição brasileira infelizmente nos leva a crer que há, sem sombra de dúvida, um alinhamento ideológico que favorece governos com práticas antidemocráticas e desumanas, como os regimes da China, da Rússia, Nicarágua e até mesmo da Venezuela, para citar alguns. E é ainda pior e mais grave quando defende, se omite em condenar e até se aproxima de facções terroristas, como é o caso do Hamas e do Hezbollah - é bom lembrar que o Hamas vibrou e parabenizou Lula pela vitória nas últimas eleições; não faria isso sem razão. As falas do Presidente Lula quanto ao conflito entre Ucrânia e Rússia, sobre o qual afirmou que a atacada Ucrânia era tão culpada pela guerra quanto a atacante Rússia, refletem esse alinhamento, assim como quando comparou a resposta de Israel aos ataques promovidos pelo grupo terrorista Hamas com o Holocausto e o genocídio a que o povo judeu foi submetido na Segunda Guerra Mundial. A declaração do Presidente Lula causou um grave incidente diplomático que fez Israel colocá-lo como uma persona non grata ao país. Mas a língua solta do Presidente não para de comprovar este compadrio com regimes autoritários. Lula afirmou com todas as letras que o autoritarismo na Venezuela não passa de uma narrativa. Assim, segundo o Lula, os mais de 500 mil venezuelanos refugiados que estão aqui no Brasil são apenas uma narrativa. Lula, não satisfeito, mais tarde complementou que para ele o conceito de democracia é relativo. É bom lembrar sempre que a democracia é a prática que garante aos cidadãos o poder de participar nas decisões políticas de seu país, portanto é o governo em que o povo exerce a soberania. Mas é bom lembrar ainda o conceito de que democracia e autoritarismo são termos que se opõem, se anulam: onde uma está, não pode haver o outro.
15:08 R	Os posicionamentos do Presidente, certamente com o auxílio precioso de sua diplomacia, têm colocado o Brasil em situações vexaminosas perante o mundo, que luta por paz e justiça. Está claro que há um jogo duplo sendo jogado pelo Governo Lula, em que condenações são adaptadas conforme conveniências políticas, ignorando princípios de justiça e de direitos humanos. A política de dois pesos e duas medidas adotada pelo Itamaraty é uma estratégia que mancha a reputação internacional do Brasil e contradiz a própria essência do que deveria ser a diplomacia de um país que se pretende líder global - e certamente o seria não fossem essas declarações, posicionamentos mal-ajambrados, que nos afastam cada vez mais de nos colocar do tamanho que somos: um país continental, rico pela própria natureza e pelo seu povo. O Brasil é um dos cinco países que alimenta o mundo. Hoje somos considerados o celeiro do mundo. O mais frustrante nisso tudo é que não se trata apenas de uma escolha diplomática equivocada que parte da autoridade máxima da nação. É uma traição aos ideais que muitos brasileiros defendem. Como cidadão deste país, sinto-me ultrajado ao ver o Brasil se distanciando das nações que compartilham de um compromisso com a liberdade e a justiça para aliar-se a regimes que nada têm a oferecer além de opressão e conflito. Senhoras e senhores, esse é o momento de indignação e de exigir mais do nosso Governo. É um momento de não permitirmos que a nossa pátria se torne cúmplice de atrocidades e de políticas autoritárias sob o disfarce de uma diplomacia de diálogo aberto. Precisamos de uma política externa que não apenas respeite os direitos humanos, mas que os promova ativamente, alinhando-se inequivocadamente com aqueles que defendem a paz e a democracia no mundo. Isso não é apenas uma questão de política internacional; é uma questão de consciência, integridade moral e, sobretudo, amor ao próximo, em consonância com os ditames religiosos e humanitários que os brasileiros de cada canto querem e acreditam. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., Senador Izalci Lucas, faz um pronunciamento que obedece rigorosamente às suas convicções e é claro que nós temos que recebê-lo e entender que essas manifestações chegam, na verdade, aos ouvidos e ao coração de milhares de pessoas que o seguem. Portanto, quero agradecer a V. Exa. pelo pronunciamento e pedir que V. Exa. permaneça aqui no Plenário para assumir posteriormente a Presidência desta sessão. Ato contínuo, convido o Senador Cleitinho, do Republicanos - V. Exa. dispõe de dez minutos, Senador -, ao tempo em que eu não poderia deixar de fazer o registro da sua apresentação de sua mãe, D. Selma, do seu pai, que já está lá no outro plano, da sua filha e da sua esposa, e de dizer que é o coração que fala quando a gente se pronuncia daquela forma. Parabéns a você pelo amor e, acima de tudo, pela pureza dos gestos e das reações pessoais.
15:12 R	Parabéns! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui desejar boa tarde a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os Senadores e Senadoras desta Casa e a todos os servidores. Quero começar falando aqui, gente, para a população brasileira - e queria que vocês viralizassem este pronunciamento meu para todo o Brasil -, porque vocês já sabem que a gente votou aqui para acabar com a porcaria da tal da "saidinha", que não deveria nem existir. Eu deixo isso bem claro, porque muitos desses que saem nem voltar voltam. Na maioria das vezes, quando voltam, continuam cometendo crime. Então, não funciona. Já mostrou que não funciona. Eu não passo a mão na cabeça, não! "Ah, Cleitinho, mas o que é isso? Pode ser um parente seu." Fez coisa errada, tem que cumprir. Meu pai me ensinou desde pequeno: fez coisa errada, você tem que pagar por isso. Então, não tem que ter a "saidinha", não. O que a gente fez? Votamos para acabar com a "saidinha", para acabar com esta porcaria de "saidinha". Foi para o Lula, e uma parte dessa situação o Lula pegou e vetou. Então, cabe a nós, agora, derrubar o veto do Lula. Eu quero chamar a atenção da população brasileira para este vídeo que está circulando no Brasil. Olhem a fala desse cidadão aqui. Acho que ele é ex-integrante do PCC. Olhem isto aqui. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vocês viram aí, gente? Então, acho que esse é um ex-integrante do PCC. E eu queria falar o seguinte... Está rodando esse vídeo aí. O que me chama a atenção é: vocês viram ele falando que era uma questão de comando para que, na eleição, pudessem votar no Presidente atual hoje, o Lula? Eu queria falar para vocês que a gente vai derrubar esse veto do Lula aqui, para acabar com a "saidinha"! Outra situação também eu quero propor e eu conto com o apoio dos Senadores: se você não cumpre a lei, você não tem que ter direito. Você tem que ter direito quando você cumpre a Constituição e cumpre a lei. Parece que, hoje, os presos que já são condenados não podem votar, mas aqueles presos provisórios podem votar. Então, vamos fazer uma lei para que nenhum preso vote, aí acabamos com essa polêmica, Marcio. Vamos fazer isso, Senador? Vamos votar um projeto aqui, porque nenhum preso tem que votar, não. "Mas, Cleitinho, o que é isso? Deixe eles votarem." Não tem que votar, não! Até porque, pensem comigo: se a gente é contra a "saidinha", se a gente não quer que eles saiam, para que eles vão sair para votar? Eles não têm que sair para votar, não. Hoje, os provisórios podem votar. Então, vou fazer uma lei aqui bem severa, bem radical, para que nenhum possa votar. "Cleitinho, mas o que é isso? Cadê a democracia?" Não, se você segue a lei, se segue a Constituição, você tem direito. A partir do momento em que você está preso, meu amigo, você não seguiu a lei; então você não tem que ter direito. Eu quero contar aqui com o apoio de toda a população brasileira! E para você que vai ficar chateado comigo, que vai me criticar: leva essa turma para sua casa! Leva para sua casa lá! Senão, faz diferente: na hora em que a gente acabar com a "saidinha" aqui, você vai lá visitá-los! Vai lá, passa uma semana lá com eles. Não tem problema, não. Se você quer tanto ajudá-los, se quer tanto passar a mão na cabeça de vagabundo, fica com eles um pouco lá.
15:16 R	Queria chamar a atenção aqui também, falar para toda a população brasileira que a gente votou ontem aqui a questão de criminalizar quem tem o porte das drogas. E queria falar o seguinte... Estão falando aqui que a gente está querendo afrontar o STF. E eu vi uma matéria, ontem, do Ministro Gilmar Mendes que eu queria mostrar para vocês. Olha só o que o Gilmar Mendes falou, gente. Quero ler para vocês aqui, porque falam que nós estamos querendo afrontar o STF, mas olha aqui a matéria do Gilmar Mendes. Primeiro, já começou assim: "Gilmar deixa claro que palavra final será do STF" - a respeito da PEC que a gente votou ontem aqui para criminalizar quem tem posse de drogas. Agora, quero mostrar para vocês, vou ler a matéria aqui: "O Ministro Gilmar Mendes afirmou na manhã desta terça-feira que 'decidam o que decidirem' no Congresso Nacional sobre a criminalização do porte de drogas, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá 'verificar' depois, deixando claro que será dos ministros a palavra final sobre o assunto." Eu quero falar aqui, com todo o respeito a V. Exa., Gilmar Mendes: este ano tem eleição. Então, se vocês não estão respeitando esta Casa aqui, que é uma Casa Legislativa - a gente não quer afrontar ninguém aqui não, a gente só quer fazer o papel de legislar e de representar o povo... Então, a dica que eu dou para o Ministro Gilmar Mendes, com todo o respeito a V. Exa., Ministro, é: este ano tem eleição. Tem eleição de Prefeito - aí é Executivo, não tem jeito de legislar -, mas tem eleição de Vereador. V. Exa. pode se candidatar a Vereador, porque aí você vai legislar. Esse tema você não vai conseguir legislar no município em que você for se candidatar, não, porque é um tema federal, mas, se está com tanta vontade de decidir o que cabe à Casa Legislativa decidir, então V. Exa. tem que ser candidato a Vereador. Caso você não queira ser candidato a Vereador, se já quiser ser um Senador, como nós somos aqui, um Deputado Federal, um Deputado Estadual, daqui a três anos tem eleição. Aí você pode virar Senador, se candidatar a Senador. Mas eu queria que você fizesse o seguinte: na hora em que você for fazer campanha, você vai para a porta da casa do povo, bate lá na porta da casa e dá suas propostas. E uma das propostas que você poderia falar é que você é a favor das drogas. Faça isso, Gilmar Mendes. E os outros Ministros façam isso. Não tem problema nenhum. Vai lá, faça isso. Na hora em que você for fazer campanha, em que for mostrar as suas propostas de campanha, você pega e fala: "Gente, eu sou a favor das drogas; eu sou a favor da descriminalização das drogas". Até para as pessoas entenderem, tudo isso que a gente fez é porque eles estão querendo julgar essa situação agora. Como a droga aqui não é legalizada, gente, para vocês entenderem, se esse pessoal aí for abordado com essa quantidade de drogas, o que vai acontecer? Eles vão falar assim: "Eu sou usuário". Aí eu faço uma pergunta: você compra as drogas onde? Você compra no supermercado? Você compra onde as drogas? Você compra numa banca de revista? Você compra numa farmácia? Você compra é dos traficantes. Isso aí só fortalece mais o crime, fortalece mais os traficantes. Então, com essa vontade que vocês estão de falar que a palavra final é de vocês - não respeitam a Casa, não respeitam aqui os 81 Senadores e não respeitam o Congresso Nacional -, uma sugestão que eu dou para você, Gilmar Mendes, com todo respeito: tem eleição agora de Vereador; na eleição de Vereador, você pode muito bem ser candidato. Se você está com tanta vontade de legislar, com tanta vontade de fazer projeto, venha candidato a Vereador! É a sugestão que eu dou. E, falando agora em eleição, gente, que está chegando. Eu quero que vocês compartilhem essa fala minha com o Brasil inteiro, porque a eleição está chegando. Agora, é eleição de Vereador e de Prefeito, no Brasil inteiro, gente. A festa da democracia vai começar, essa famosa festa da democracia, que vai ter agora R$5 bilhões para gastar com político. Então, eu estou vendo todas essas articulações que existem e eu acho que a maior reforma que a gente tem que passar agora, também, é uma reforma política. E, na reforma política, a gente precisa demais unificar as eleições. Fica caro para o patrão, que é o povo, custear tanto dinheiro para investir no político.
15:20 R	Aí eu faço uma pergunta para você, cidadão: você quer tanto investir no político? Eu queria chamar a atenção aqui para uma reforma política, porque estão vindo agora aí eleições de Vereador e de Prefeito. É, mais ou menos, isto aqui, matematicamente insustentável: um Presidente da República, um Vice-Presidente da República, um Vice-Presidente da Câmara Federal, um Presidente do Senado Federal, 81 Senadores, 513 Deputados Federais, 27 Governadores, 27 Vice-Governadores, 27 Câmaras Estaduais, 1.049 Deputados Estaduais, 5.568 Prefeitos, 5.568 Vice-Prefeitos - não sei para que serve vice, vice não serve para nada -, 5.568 Câmaras Municipais, 57.931 Vereadores. Este ano vocês vão eleger, gente, 57.931 Vereadores. Cabem no Maracanã! Lotam o Maracanã! Total de políticos: 70.794 políticos - e não estamos falando de nenhum partido de forma específica. Agora vem lá: 12.825 assessores parlamentares, na Câmara Federal, sem concurso; 4.455 assessores parlamentares, no Senado, sem concurso; 27 mil assessores parlamentares, nas Câmara Estaduais, sem concurso - estimados, por falta de transparência -; 600 mil assessores parlamentares, nas Câmaras Municipais, sem concurso - estimados, por falta de transparência. Total geral: 715 mil funcionários. São 715 mil funcionários não concursados. Gasto. Aqui, gente, é um texto que eu estou lendo. Eu não sei se está atual. Eu estou lendo para vocês aqui. Gasto: 248 mil por minuto; 15 milhões por hora; 357 milhões por dia; e 10 bilhões por mês. Gasto total: acima de 128 bilhões por ano. E ainda tem o nosso famoso fundo eleitoral, agora, que chega a mais de 5 bi. São 35 partidos registrados. Não sei se dá essa quantidade. Eu já cansei de falar aqui, gente, que, batendo no liquidificador, não serve um partido, inclusive o meu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Inclusive o meu partido, com todo o respeito, viu, gente? Mas, se juntar no liquidificador... Não vim aqui para defender partido, eu canso de falar isso. Vim aqui para defender o povo, então, não fique com raiva de mim, não. Se ficar com raiva também, se quiser que eu saia também, amanhã, não faz dois dias... Aguenta, gente. Me aguenta! Me atura! E é isso aí! Trinta e cinco partidos e o pior: governança, zero. Então, eu queria chamar a atenção de vocês, de toda a população brasileira, porque este ano tem eleição, este ano tem mais uma eleição. Eu acho que cabe a nós, eu já cansei de falar isso, já tem proposta aqui para a gente, reunificar essas eleições, não ter eleição de dois em dois anos, não! Unifica tudo, coloca tudo junto, para acabar com isso, para diminuir os gastos do povo! Aí eu faço essa pergunta para o povo, para a população brasileira: você, que é o patrão, quer sair de dois em dois anos ou uma vez só? Vai lá, vota e acaba com isso! De quatro em quatro? Então, eu vou dar essa sugestão aqui para a gente unificar as eleições, porque o povo não aguenta mais. E a você, político que está me assistindo agora e não gostou da minha fala, eu vou continuar falando. Fica com raiva de mim, não. Se ficar com raiva, você pode orar e pedir a Deus para a tirar esse ódio do seu coração, ou aceita, porque dói menos, porque eu vou continuar tocando o dedo na ferida, até porque quem votou em mim pediu para eu fazer isso. Uma coisa que eu tenho é coragem. Eu não tenho rabo preso. Eu tenho rabo preso, aqui, é com a minha consciência, com a mão de Deus, que pesa, e com o povo que me colocou aqui. E eu vou continuar tocando o dedo na ferida, viu, Presidente? Muito obrigado. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Senador Cleitinho, me dá um aparte? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Com todo o respeito. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Muito obrigado. Sr. Presidente, com a sua permissão? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, pois não. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Eu quero parabenizá-lo por esse exame, por essa visão global do Estado brasileiro, de como ele é formado, quantas pessoas tem, quantas trabalham e pelas observações da baixa produtividade - para não dizer inutilidade - de muitas das pessoas que nós contratamos, de muitos dos políticos que nós elegemos, desnecessários, para dizer o mínimo.
15:24 R	Quero somar a isso a irresponsabilidade com que a coisa pública é tocada no nosso país. Ela é geral e se espalha por Prefeitos, por Câmara de Deputados, por este Senado, pela Câmara dos Deputados Federais, pelo Governo da República, pelo Poder Judiciário, por todos os Poderes. É uma coisa impressionante. Graças a essa irresponsabilidade, Senador Cleitinho, a dívida interna do Brasil... Porque este Governo é assim: ele gasta tudo que tira do povo com imposto, chega no fim do ano, falta dinheiro, então, ele faz dívida - é o famoso déficit primário; faz dívida. Essa dívida vem sendo juntada ao longo dos anos. Hoje, essa dívida já está em 73% do Produto Interno Bruto, que é de R$10 trilhões, ou seja, este Governo já deve R$7 trilhões e pouco, esse é o valor da dívida interna. E ele paga juro dessa dívida, paga 10% no mínimo ao ano. Fazendo as contas direitinho, dá R$2 bilhões por dia. É como se ali, do outro lado da Praça dos Três Poderes, tivesse uma bica de ouro líquido que despejasse todo dia R$2 bilhões. Se você já for rico e emprestar dinheiro para o Governo, você adquire o direito de ir lá todo dia e pegar um pouco desse dinheiro. Porque é assim: você aplica, o mercado financeiro é enorme... E é enorme por causa do quê? Por causa dos papéis do Governo, por causa da dívida do Governo. E o Governo é que paga; quer dizer, é o povo que paga. Paga! Quem tem dinheiro fica cada vez mais rico; pobre não tem dinheiro para colocar a juro, continua pobre. E, aí, as contas se desorganizam a tal ponto que a inflação vem, corrói o poder de compra de todo mundo, os empregos diminuem, não investem. É uma economia que está presa desse ciclo vicioso de irresponsabilidade, e é por isso que o Brasil não cresce há décadas. A reforma que tem que ser feita neste país é exatamente sobre isso que o senhor fala: enxugar o gasto, enxugar o gasto, mandar embora quem não precisa, cortar gasto. Mas isso, Senador, não vão fazer tão fácil, não. Faz seis anos que eu estou clamando por isso aqui. Que bom que o senhor chegou para a gente clamar junto! Parabéns. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. Tenho um aliado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem mais de um, Cleitinho. Parabéns pelo pronunciamento. Eu mesmo, aqui, quando da votação do arcabouço fiscal, tanto eu quanto o Oriovisto também já dizíamos naquela época: não vai dar certo. E não conseguiram nem em 2024, já estouraram o déficit, já não é mais déficit zero. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Presidente, o Financial Times desta semana já traz numa reportagem extensa, num bom inglês, fácil de ler, que o déficit fiscal brasileiro, perdão, que o arcabouço fiscal brasileiro já foi para as cucuias. Hoje o dólar já está em US$5,23 e as apostas contra o real já batem US$70 bilhões, é o mercado apostando contra o real. Depois, vai viajar para o exterior e reclama que o dólar está caro. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, próximo orador inscrito, meu querido amigo, companheiro de Câmara há alguns anos, nosso Líder, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, hoje aqui, neste momento, eu me senti grandão, porque tenho 1,70m, é muito difícil eu ser mais alto que alguém, mas o Senador Cleitinho eu acho que é um pouquinho mais baixo que eu. Eu fiquei todo grandão aqui agora, Senador Cleitinho, porque o rapaz suspendeu um pouquinho o microfone, isso é raro acontecer. Mas, Sr. Presidente, com a campanha de 2022 e com a eleição, pela terceira vez, do hoje Presidente Lula, o Brasil assiste, nos últimos anos deste período, a um passar de panos para a esquerda, o que é algo que atenta à inteligência humana, atenta o bom senso.
15:28 R	Eu poderia passar aqui muito mais de dez minutos citando casos, mas eu vou reduzir. Com a vinda do Presidente Macron, do qual eu já falei e repito: eu tenho uma imensa antipatia por aquele sujeito, mas ele não veio aqui de graça... Ele veio aqui e lá na Amazônia, com o atual Presidente, com a Ministra do Meio Ambiente, com os sorrisos, com os salamaleques, recebido com toda pompa e circunstância. E o que ele veio fazer aqui? Note, Sr. Presidente: ele deu um prêmio - lá da França, do Governo francês, uma das mais altas honrarias - para o Raoni. E o Raoni, em retribuição, entrega a ele e ao Presidente do Brasil o documento no qual - segundo ele, os povos indígenas, que ele haveria de representar, são contra - pedem para que a Ferrogrão não seja feita. Mais uma vez, esse sujeito veio aqui interferir na soberania nacional. E por que o Presidente atual, a Ministra, mesmo assim... Quando ele - eu disse aqui e repito - bateu a porteira na cara do Brasil... O Brasil foi para a Europa, louco para celebrar o acordo econômico do Mercosul com a União Europeia, e o que disse a União Europeia? Através do Presidente da França, disse "não" aos produtos brasileiros. Mas por que, ainda assim, é recebido com pompa e circunstância? Porque ajuda a financiar ONGs que recebem dinheiro e que fazem a militância para a esquerda, embora vendendo patrimônio nacional. Mas, das hipocrisias, eu quero citar quatro que ficam mais patentes com a vinda dele aqui. Ele, que se diz preocupado com a questão ambiental, indígena... Como é que não citaram, em momento algum, o aumento das mortes dos índios ianomâmis? Só causavam surpresa, indignação, quando morriam ianomâmis no Governo do Presidente Bolsonaro. Agora, nenhuma palavra. Em fevereiro, a Amazônia e, agora, o Centro-Oeste estão tendo mais focos de incêndio do que nos últimos dez anos. E o Presidente Macron, junto com a Ministra Marina e o Presidente da República, não citou uma palavra. Silêncio criminoso. E, diria mais, além dele, cadê Leonardo DiCaprio? Cadê as artistas globais? Cadê os artistas que tanto falam: "Salve a Amazônia!"? Não faziam uma cantiga dessa quando era o governo do Bolsonaro? Agora pode queimar à vontade. Agora não se incomodam mais que aumente a morte, por miséria, por fome, por inanição, de índios ianomâmis. Silêncio criminoso. Terceiro exemplo de passar pano: deram a entender que teriam sumido 261 imóveis - dando a entender que o Presidente Bolsonaro e a Primeira-Dama Michelle teriam sido responsáveis por esse sumiço. Muito bem. Os móveis apareceram, e ninguém teve coragem de pedir desculpa - nada. E ninguém cobra. Imagine se fosse o Governo anterior! Este Plenário teria pegado fogo. A mídia, a grande mídia, as ONGs, os governos estrangeiros, que davam palpite, davam opinião, todo mundo agora se calou.
15:32 R	E o quarto exemplo da hipocrisia, de passar pano para uma turma que pode tudo: o filho do ex-Presidente, do atual Presidente da República, é filmado agredindo covardemente uma mulher. Eu fui criado, Presidente Izalci, querido colega, por um pai que tratava os seus filhos, educava seus filhos. Para o meu pai, e ele passou isso para todos os seis filhos que teve com a minha mãe, tocar numa mulher era um crime como que inafiançável, hediondo. Pois bem. Aí, o filho do atual Presidente é filmado agredindo uma mulher. Claro, tem que ser apurado judicialmente, na Justiça, mas cadê os movimentos feministas, cadê aquela campanha de celebridades que dizia: "Mexeu com uma, mexeu com todas"? Mexeu com uma, mexeu com todas, desde que seja de esquerda; se não for de esquerda não vale. Qual é a mensagem? Se não for do grupo filiado ao PT, ao PSOL, aí pode ter agressão. Se for filho do Presidente da República, pode. Presidente, é um silêncio assustador, assustador. Sobre esses quatro exemplos que eu dei, a grande imprensa, a imprensa estatal, que vive do Estado brasileiro, as universidades se calaram. Isso é um passar de pano insuportável. Mas eu queria dizer mais uma coisa, mais um exemplo, e esse é com relação, como quarto, só às mulheres. O atual Presidente da República pode, em cima de um palanque, dizer a uma mulher preta que mulher preta gosta de batuque, não tem problema, os artistas não falam nada, os movimentos feministas não falam nada. Esse mesmo Presidente pode dizer que nenhuma mulher quer casar, e ele o faz ironizando, com um ajudante geral, como se fosse uma vergonha ser um ajudante geral. Que vergonha tem isso? E ninguém fala nada, calados todos. Todas as campanhas só servem se for para o adversário. E o terceiro, Sr. Presidente: o mesmo Presidente da República vem dizer que a mulher, quando tem uma profissão e está empregada, é bom porque ela compra o seu batom e a sua calcinha. Eu venho dizendo dessas hipocrisias, desse passar de pano insuportável que atenta contra a inteligência humana. Eu vejo, como Parlamentar, como Senador, como a ideologia de esquerda cega, como isso é uma coisa que é feita com seguidores, porque tudo que eu mencionei aqui está noticiado, está documentado, e não tem nada aqui que seja criado ou inventado ou aumentado por mim, ao contrário. Na verdade, por mais que a gente fale, não vai conseguir mostrar o tanto de hipocrisia, o tanto que se passa pano, desde que seja do grupo da esquerda. Aí pode agredir, ianomâmi pode morrer, os móveis podem aparecer e ninguém pede desculpa, a Amazônia pode arder em fogo, não tem problema nenhum. Essa é a realidade da pobreza no debate nacional hoje. E, para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que o Governo atual... E é outra coisa que não entendo: os movimentos feministas fazem campanhas, eu vejo tantas campanhas: mulher, você não está só; a mulher contra a agressão; tanta campanha, e, aí, quando a gente quer endurecer a lei contra estuprador, por exemplo, esses mesmos movimentos feministas acabam sendo contra.
15:36 R	Eu quero mencionar mais dois exemplos dessa leniência da esquerda com o crime. São a favor da liberação das drogas - e nós ontem aqui demos o primeiro passo para impor a vontade de quem foi eleito e tem o direito de legislar, dissemos aqui, claramente, na noite de ontem, que o Congresso Nacional é contra a liberação de drogas - e o outro caso é o das saidinhas, que nós aqui vencemos, o Governo já disse que vai vetar, e a gente sabe que ele vai perder aqui no veto, ele sabe que vai perder, porque nós vamos derrubar o veto do Executivo, mas ficam esses dois exemplos. Como é que alguém que, de fato, quer defender a mulher do estupro, do assassinato, passa a mão na cabeça de bandido? Quer que bandido tenha direitos? Quem cometeu crimes não pode ter direitos, não pode ter esse tipo de direito. Sr. Presidente, muito obrigado. É um prazer usar esta tribuna com um querido amigo com quem fui Deputado Federal. E estou aqui na torcida para que esse amigo Senador seja, no ano que vem, o Governador do Distrito Federal. Um abraço! Fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, meu amigo Marcio Bittar. A próxima oradora é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje eu queria falar sobre um assunto, porque todos os dias eu ouço aqui ataques ao Supremo Tribunal Federal, então, eu quero falar sobre um projeto de lei que está na Comissão de Constituição e Justiça, de nº 596, de 2023, que concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa aos fatos geradores até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos de forma automática ou por meio de ação rescisória de decisão judicial. Eu quero falar sobre isso aqui. Essas empresas, senhores, resolveram sonegar os impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Entraram na Justiça, não foi ninguém que judicializou. Seguraram isso de 2007 até 2022. Em dezembro de 2022, o Supremo provou que elas deviam e tinham que pagar. Ora, Srs. Senadores e todos que estão nos assistindo, aqui a gente aprova qualquer projeto de lei - pelo que eu vejo aqui - quando a empresa está em dificuldade e vão perder os empregos, mas é um acinte ao povo brasileiro, porque a gente fica aqui tentando conseguir recursos para a saúde, para a seguridade social, e a Contribuição sobre o Lucro Líquido...
15:40 R	Então, se tem lucro líquido e não paga imposto, como o Supremo não aceitou, veio o projeto de lei. Isso é inconcebível. Além de ser injusto com a sociedade brasileira, não pagar imposto... Eu estou falando isso, porque, quando o Supremo decidiu que precisava pagar, num instante apareceu um projeto de lei para fazer a remissão dos débitos. Agora, peça a remissão dos débitos daquele pequeno comerciante, daquele que comprou um carro e não pôde pagar. Agora, você trazer que teve lucro líquido, eu mesma judicializei para não pagar, quando não ganhou no Supremo, não foi ninguém que denunciou... O Supremo disse que tinha que pagar. Aí eles estão agora com um projeto de lei, sem dizer quanto se vai abrir mão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Quanto vai ser isso? Porque a gente fica aqui mendigando por recursos para a saúde, para a segurança pública, para a educação. Eu acho que defender um projeto desse é defender, sim, a sonegação e é ser injusto com os empresários que pagaram a sua Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cara. Estava com lucro, mas não quero pagar, vou judicializar. Quando eu não consigo mais, quando chegou ao Supremo, agora eu vou para um projeto de lei que vai anistiar, vai fazer a remissão do meu débito. Eu queria fazer um apelo aqui, em nome da população brasileira: acho que não está na hora de a gente abrir mão de impostos, porque a gente sabe que essas empresas têm dinheiro. Devem ser bilhões; 15 anos, 15 anos sem pagar, 15 anos de Contribuição sobre o Lucro Líquido, gente. Eu ouço aqui, e esse é um dos casos em que não foi o Supremo que tomou o lugar da gente... As empresas que procuraram a Justiça para não pagar. Quando chegou aqui, o Supremo disse: "Pague, você está tendo lucro líquido e não quer pagar seus impostos?". Está tirando da sociedade, e o Brasil tem que ver isso. Nós não podemos estar aqui advogando sonegação de imposto, porque, além de ser injusto com a sociedade, é injusto com as empresas que se esforçam e pagam os seus impostos. Senão, nós vamos incentivar: não pague, depois procure um projeto de lei e aprove, que vocês vão ter a remissão, o perdão de uma dívida que nenhum pequeno empresário deste país consegue. Espero que diga... E não tem nenhum valor que deixa o impacto econômico, em tudo se pede impacto econômico, mas essas empresas teriam que pedir. Quinze anos sem pagar Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isso é um acinte para esta Casa, isso é um acinte para o povo brasileiro. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senadora Zenaide, como sempre, brilhante; Senadora Zenaide Maia, representante do Rio Grande do Norte, como sempre, brilhante na defesa daquilo em que acredita. Eu também acho que o lucro líquido das empresas no Brasil precisa ser tributado. Com a palavra o nosso Senador... E aproveito para cumprimentá-lo mais uma vez. Hoje, lá na CCJ, já o fiz presencialmente, junto a ele, mas quero cumprimentá-lo ao chamá-lo, o Senador Ireneu Orth, do PP, do Rio Grande do Sul, que assume o mandato de Senador da República por esse querido Estado do Rio Grande do Sul, no lugar do Senador Luis Carlos Heinze.
15:44 R	Vai passar para outro? (Pausa.) Queria lembrar ao Senador Ireneu que os próximos oradores não se fazem presentes. Então, a sessão pode ser até interrompida se não tiver sequência agora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O problema é que não tem outro orador na sequência, aí a sessão cai. Meu colega de Amazônia, com quem estive hoje na Procuradoria-Geral da República, Senador Plínio Valério. Com a palavra o Senador Plínio Valério, representante do nosso querido Estado vizinho do Amazonas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, companheiro Marcio Bittar. Há pouco, nós estivemos, Oriovisto - o Marcio Bittar, que foi Relator da CPI das ONGs, e eu, que fui o Presidente -, com o nosso Procurador-Geral, Paulo Gonet. Fomos entregar o relatório da CPI, que já chegou à mão dele, Paim, mas é bom sempre entregar o físico. E nós pudemos conversar com ele muito tempo. O Marcio fez um excelente relatório. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, enquanto trabalhamos na relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, que prevê a autonomia financeira do Banco Central, já entrou em discussão a sucessão da sua atual Presidência, bem como de novos diretores. Eu falo isso porque fui o autor da lei que deu a autonomia operacional ao Banco Central, tenho interesse de que as coisas sejam aprimoradas. O Presidente Roberto Campos Neto, responsável por uma brilhante e firme gestão reconhecida internacionalmente, assumiu uma postura generosa, defendendo que se tenha mais tempo para se concretizar a troca de comando na instituição. Isso significa que o anúncio do novo nome pelo Presidente da República seja feito mais cedo. O mandato do Roberto se encerra dia 31 de dezembro, na primeira substituição sobre o sistema de mandatos fixos do BC, iniciado em 2021. A indicação cabe ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Campos Neto vem defendendo que o sucessor escolhido deva sair a tempo de as sabatinas serem feitas pelo Senado, de se preparar e de a gente ter bem antecipado isso tudo. Isso ocorreria ainda se ele sair antes, se for nomeado em 2024. Ele abre mão disso. Fixa como data limite os meses de outubro ou novembro. Seria, assim, possível o Presidente Campos Neto dedicar todo o segundo semestre para uma transição suave e colaborativa, como é sua intenção. O Banco Central tem recebido muitas homenagens, muitos títulos, como o do melhor Banco Central do planeta. Isso se deve muito a essa lei de autonomia que o Senado aprovou. São prêmios internacionais. Eu vou me poupar de falar, para falar do que está acontecendo. A PEC prevê autonomia financeira e fiscal. E a gente tem conversado muito, muito, Oriovisto, com os atores, com os servidores que estão interessados, de todas as categorias. Às 17h, a última categoria que vou ouvir é o Presidente do Sinal, que é o Presidente do Sindicato dos Aposentados, que estão preocupados. Mudanças geram, realmente, preocupação. Temos ouvido os diretores, os técnicos. A gente entende que o Banco Central, realmente, precisa de autonomia financeira.
15:48 R	O que eu tenho dito a todos eles, e disse isso ao Jaques Wagner, nosso Senador Líder do Governo nesta Casa, que a ideia é deixar o Conselho Monetário Nacional como está, a política monetária traçada pelo Governo. Portanto, o CMN fica com o Governo, como deve ser, não se muda isso na PEC, embora a PEC traga algumas dúvidas. O Banco Central executa a política traçada pelo Conselho Monetário Nacional, e nós, Senadores, continuamos fiscalizando. Isso é o ideal. Mas, à medida que a gente se aprofunda - e eu não quero aqui defender categorias, classes -, a gente sente a necessidade de o Banco Central realmente ter o seu orçamento, para que possa agir como deve agir um Banco Central - um dos melhores, talvez o melhor do mundo -, porque, não tendo autonomia financeira, não pode se modernizar, sempre tem que estar pedindo do Governo Federal. E a preocupação é esta: passar de autarquia para uma empresa pública. Então, a gente está tendo cuidado, ouvindo, ouvindo e ouvindo, e aqui eu peço aos Senadores e às Senadoras que possam contribuir já, não esperem nem emenda para dizer para a gente o que seria bom colocar. A PEC é do Senador Vanderlan e é uma PEC bem-feita, mas, como toda PEC, como todo projeto, precisa de aprimoramento. Feito isso, a gente tem algumas opções. Audiência pública a gente faz ou não faz, para ouvir de novo os mesmos atores? A gente começa a fazer, independentemente de o Governo ter mandado dizer o que quer? Porque, até agora, o Governo não disse o que quer. O Senador Jaques Wagner vai ser o intermediário, eu preciso entender o que o Governo quer. Eu vejo como birra essa coisa de ser contra essa PEC, porque, olha só, no Conselho Monetário Nacional - que é composto pela Ministra do Planejamento, que é a Simone Tebet; pelo da Fazenda, que é o Haddad; e pelo Presidente do Banco Central -, de três, dois são do Governo. Em dezembro, três serão do Governo, portanto a política traçada será do Governo atual. Não tem por que temer e estar cauteloso em relação a isso. Vai perder poder? Vai, porque o BC vai ter autonomia financeira e vai fazer os seus custos, vai custear com o que tiver por lá. Vai precisar comprar um computador moderno, não precisa pedir. O Pix - o brasileiro e a brasileira não vivem sem o Pix hoje - tem 40 funcionários, precisa de 80, e o banco não pode contratar; pelo contrário, está perdendo funcionários. Não estou aqui defendendo categoria, quando há tanto desempregado neste país, tanta gente ganhando pouco. Não é isso. É porque o Banco Central é um boeing moderno, mas com orçamento de um bimotor. E a gente precisa ver que isso é realidade e trabalhar para aprimorar. Portanto, Senadoras e Senadores, isso é o que eu tenho que colocar para os senhores e para as senhoras. A gente precisa colaborar, precisa aprimorar essa PEC. Eu quero entregar o relatório no fim de maio, para que, em junho, amanheça já na CCJ. Quando for colocado para leitura e votação, vão pedir vista e lá se vai uma semana. E a gente precisa andar, se é o que se quer. Conversei com o Davi Alcolumbre, ele me disse que o ritmo é esse, de andar e de querer. O Rodrigo Pacheco me disse a mesma coisa. Portanto, eu acho que é muito importante - para nós concluirmos - aquilo que a gente fez aqui, dando autonomia operacional ao Banco Central, que controlou a inflação e não controlaria, não faria isso, se o Presidente Lula tivesse conseguido substituir o Presidente Roberto Campos. Não conseguiu, por força da lei que este Senado gestou, que este Senado fez. Essa autonomia financeira e fiscal é exatamente a ampliação, a amplitude disso, o melhoramento disso tudo.
15:52 R	Não há por que temer o funcionário do Banco Central ganhando bem. "É uma casta" - não é isso que se vai fazer. O que a gente quer é que eles possam fazer o que deve ser feito. São trilhões que eles arrecadam - R$14 trilhões, R$15 trilhões todos os anos vão para o Tesouro Nacional - e eles precisam de parte e querem parte desse orçamento. Mas cabe a nós, Senadores, decidir o que é bom. E, Oriovisto, eu tenho dito: sendo convidado para discutir lá fora, tenho recusado todos os convites; não saio daqui, porque é aqui, no Senado, Mecias, que tem que se discutir isso. Nós, Senadores, é que temos que discutir. Temos que discutir com os Senadores, com os atores envolvidos, aqui no Senado, e acabar com essa história de a gente ir lá fora saber o que querem. Nós somos representantes da população; estamos aqui porque a representamos, e a gente tem que agir sempre. Nada de pegar um projeto e tomar bênção de Governo ou seja lá de que setor for - empresarial, industrial... Eu não estou apontando o dedo para ninguém; eu estou dizendo que eu não aceitei sair para discutir isso. Então, a gente precisa, sim, agir, correr com isso, para que não caia no segundo semestre, que aí vem eleição e vem desculpa. Senador Paim, que preside esta sessão, eu vou entregar no final de maio e aqui peço, mais uma vez, ao Senador Jaques Wagner que traga as reivindicações, as preocupações do Governo Federal, para que eu possa ouvir e decidir pelo relatório. Se vier, será bem-vindo; se não vier, nós vamos fazer o relatório independentemente disso, sempre procurando agir com bom senso e para o que for melhor - e o que será melhor são vocês que vão dizer, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras -, mas a gente precisa, sim, aprimorar; a gente precisa, sim, legislar. Foi o que nós fizemos ontem, quando voltamos a criminalizar o uso da maconha. Este Senado precisa continuar legislando - para isso nós somos eleitos. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Estamos aqui com um único objetivo: legislar, fazer aquilo que for melhor para a República. Não tem nenhum aqui, nenhuma aqui que pense o contrário. Queremos o bom e o melhor; por isso, eu estou dividindo a responsabilidade desta relatoria com os senhores e com as senhoras. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Ireneu Orth, é com enorme satisfação que eu convido V. Exa. a subir à tribuna com as nossas convidadas, eu diria. Por favor, subam aqui à mesa. (Pausa.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Minha saudação ao nosso Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passo a palavra, neste momento, ao Senador Ireneu, que vai (Fora do microfone.) falar em nome dos três Senadores. A palavra é sua, Senador. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Está bom. Minha saudação ao nosso Presidente interino da Mesa, Senador Paulo Paim, e aos demais aqui presentes. Eu quero saudar, de maneira toda especial, a Corte da Fenavinho, de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul; o Prefeito Diogo Siqueira, que não está aqui - deveria estar aqui, mas, em todo caso, o que tem de mais belo e mais bonito está aqui, não é, Senador?
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Por ele ser novato, se saiu muito bem. (Risos.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Então, a Imperatriz é a Ana Paula, as Damas de Honra, a Liege e a Thaís. Então, nós queremos dar as boas-vindas e convidar a todos que estão nos assistindo para que participem da 32ª ExpoBento e da 19ª Fenavinho, na cidade de Bento Gonçalves, que serão entre os dias 30 de maio e 9 de junho. Bento Gonçalves, que é uma cidade da Serra Gaúcha, vizinha de Caxias do Sul, terra do nosso Senador Paim, é uma cidade de muito progresso, de muito desenvolvimento, a terra do vinho realmente, bastantes indústrias, bastantes produtores de uvas e vinhos, consequentemente. E nós gaúchos nos sentimos, Senador, orgulhosos de poder ter uma região tão próspera, tão promissora, como é a Serra do Rio Grande do Sul, tanto Bento Gonçalves como as cidades da volta - Caxias do Sul, Farroupilha e tal -, que encantam a todos nós pela beleza, pela riqueza, por sua gente. Eu quero também fazer uma homenagem em nome do Senador Hamilton Mourão, que não está aqui neste momento, mas nós, os três Senadores do Rio Grande do Sul, estamos juntos nas festas de Bento Gonçalves. Parabéns à Corte da cidade de Bento Gonçalves! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Merece palmas; é a primeira fala dele, daqui da mesa. (Palmas.) (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Senador Ireneu, dá um abraço nos Marinis de lá; eu sou Marini, por parte de mãe. (Pausa.)
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Mourão, por favor, suba aqui. O Senador Mecias espera mais um minutinho, não é, Senador Mecias? (Pausa.) A gente agradece muito ao Senador Mecias de Jesus, que pacientemente e diplomaticamente ficou na tribuna esperando a gente receber as rainhas da festa de Bento Gonçalves e toda a comitiva. O tempo é seu, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Presidente Paim, com muita honra e alegria, vi daqui o prestígio de V. Exas. e o prestígio que V. Exas. estão dando à cidade de Bento Gonçalves e às representantes de lá. Desejo a todas que sejam bem-vindas e, logicamente, desejo sucesso lá nessa festa, que todos os brasileiros deveriam conhecer.
16:04 R	Parabéns a todos, sucesso na festa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, as últimas discussões que tivemos aqui no Senado mostram claramente as diferenças entre a esquerda e a direita. Não é apenas uma questão de nomes, é de posicionamento e de convicção. A direita defende a vida, por isso somos contra o aborto; por outro lado, eles querem a liberação das drogas, e eu sou contra as drogas. O Presidente da República manteve a saidinha dos presos. Eu, como cidadão e Senador do Brasil, representando Roraima, quero que bandido fique na cadeia. O Governo Federal finge que nada acontece na ditadura da Venezuela. Eu, que vivo num estado de fronteira, sei da situação de milhares de famílias com crianças e idosos expulsos de seu país e que buscam a sobrevivência em Roraima, aumentando o desemprego, a miséria e a criminalidade em nosso estado. Nossas posições são alinhadas a quem somos e o que queremos como país: um país justo, correto e que respeite e proteja a família e o trabalhador. Essa é a nossa visão, essa é a nossa luta aqui no Senado Federal. É apenas isso, Presidente, em defesa da família e do trabalhador brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Mecias de Jesus. A comitiva de Bento está ainda no Plenário. Nós, os três Senadores, fizemos as devidas homenagens e citamos da tribuna o nome dos Senadores e de toda a comitiva. Nós falamos em dois momentos. Eu, como sou o mais - vou dizer baixinho - idoso, falei mais cedo. Depois, o Senador mais novato, o Ireneu, fez um discurso aqui na tribuna, e eu fiquei aqui presidindo, bem faceiro, ao lado dele, porque ele falou em nome dos três Senadores. Sejam bem-vindos, e estaremos lá, os três Senadores, conforme o acordo que fizemos, prestigiando a festa - uma festa que é da nossa região; eu, além de ser gaúcho, eu sou de lá, porque eu sou de Caxias do Sul. Contei um pouco da minha história ali, não vão chorar depois quando virem o vídeo. Tchau, tchau a todos. (Pausa.) Estão todos convidados para a festa em Bento, conforme o convite feito aqui pelo Senador Ireneu, pelos três Senadores. Senador Kajuru, V. Exa. presente aqui, sempre prestigiando este Plenário, todo dia. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ainda mais com a satisfação de vê-lo nessa mesa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se o senhor quiser fazer uso da palavra, o momento é esse. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Não, eu estou tranquilo. Eu quero aproveitar, estimado amigo e homem público dos mais raros deste país, com uma história irretocavelmente rara, inquestionável e insofismável em todos os sentidos, desde seu preparo até tudo que você representa... Eu tenho sempre o prazer, nas minhas entrevistas, de falar sobre mandatos longos, mas quero deixar claro à pátria amada que precisamos respeitar homens como o Senador Paulo Paim, e sempre cito um outro nome, o do Senador Alvaro Dias. Vocês dois têm mais de 40 anos de mandato, pelo que eu sei. E qual o problema? O que aconteceu na história de vocês até hoje? Rigorosamente nada, só exemplo, só dedicação ao trabalho, portanto, a gente não pode ser radical. É aquilo que ainda existe de generalizar todas as classes, principalmente a nossa, politicamente.
16:08 R	Mas aproveito o momento para dizer com muita satisfação ao país das chuteiras... E você, Senador amigo Paim, que é Colorado... Na verdade, você, quando era menino, era gremista, não é? Você acabou mudando para o Internacional quando mais velho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na verdade - eu te contei a história -, eu joguei no juvenil do Flamengo e do Juventude. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente, eu sei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Depois fundiram num só e criaram o Caxias. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei, estou brincando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E daí o Juventude volta, e o Caxias fica. Aí, quando me perguntam "é Grêmio ou é Inter?", eu digo: eu sou Caxias. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu ouvi essa história, apenas estou brincando, igual ao Datena. O Datena, da Band, nosso amigo, na verdade era palmeirense, criança. Quando chegou em São Paulo e começou a fazer programa de televisão, ele falou assim: "Não, eu acho que ser corintiano é melhor". (Risos.) Mas, enfim, a CPI mais esperada do futebol brasileiro começou para valer hoje os seus trabalhos. Eu fui escolhido por unanimidade como Presidente, da mesma forma o Relator irretocável, de nome consagrado em todo o mundo, o Senador Romário. Os mesmos adjetivos servem ao que também foi escolhido por unanimidade Vice-Presidente, Eduardo Girão. Apresentamos 31 requerimentos, logo de entrada. Com a sua experiência parlamentar aqui - maior do que a minha, evidentemente, e a de muitos -, uma CPI começar com esse número de convites, de requerimentos, é porque ela não vai brincar, ela não vai terminar 0 a 0, em pizza. Ela vai fazer gols de placa, ou seja, vai ter placar essa nossa CPI, pode ter certeza disso, porque, infelizmente, algumas terminaram em pizza e até com acusações de achaque - felizmente, isso não aconteceu aqui no Senado Federal e tampouco vai acontecer nessa CPI, que vai trabalhar às segundas, que é um dia em que você é um dos poucos Senadores que aqui está. Você sabe que é um dia em que os Senadores preferem ficar trabalhando em seus estados. Você e eu sempre estamos aqui toda segunda, desde o início do meu mandato em 2019. Na segunda-feira, às 15h, vamos ter CPI; quarta-feira, às 2h da tarde. A princípio, o primeiro convidado é o CEO norte-americano John Textor, por todas as denúncias gravíssimas que ele apresenta. Ele as faz, mas ainda sem provas. Promete trazer conteúdo nesta CPI. Tomara que ele cumpra a sua palavra! Romário e eu estamos confiando nele. Não é possível que um homem que seja dono de quatro times - um na Inglaterra, o Crystal Palace; outro na França, o Lyon; outro na Bélgica; e outro cuja história você sabe muito bem, o Botafogo de Garrincha, de Didi, e aí dispensam-se mais nomes -, ele não vai querer sair do Brasil desmoralizado. Ele vai ter que mostrar a que veio e o que tem de provas do tanto que falou, até de times históricos, como São Paulo e Palmeiras, de jogadores que se venderam por resultados, ou seja, isto é muito grave.
16:12 R	Futebol brasileiro, você sabe, Paim, é a maior paixão que existe no país e está próximo de perder a sua credibilidade, se não houver ação de responsabilidade por parte da Polícia Federal, dos Ministérios Públicos, e agora dessa nossa CPI aqui, com dezenas de assinaturas dos nossos Senadores amigos, das nossas Senadoras amigas. Portanto, era este o esclarecimento e satisfação que eu queria dar a toda a pátria amada, de que começamos bem os nossos trabalhos. O plano de trabalho que o Romário, Senador e Relator, apresentou foi escorreito em todos os sentidos. Ele apresentou os objetivos de forma clara, então agora nos cabe trabalhar. E, sinceramente, esperamos contar com a sua colaboração, pela sua experiência, não só como um homem apaixonado pelo futebol, mas pela sua seriedade. Muitas informações poderão chegar até você, até porque já teve hoje convite a agente do Rio Grande do Sul, a um delegado e investigador lá, nessa questão de manipulação de resultados de futebol. E aí eu tenho certeza de que, tendo a sua colaboração e a de tantos outros Senadores aqui presentes, como a do Senador General Hamilton Mourão, nosso Presidente, que é apaixonado pelo Flamengo, mas, na verdade, no fundo, ele é vascaíno... Ele pode colaborar muito com essa CPI. Portanto, essa não é uma CPI de onze membros. Nós queremos que essa CPI seja de 81 Senadores, porque vamos trabalhar no plural, e nunca no singular. E a nossa vitória será a vitória do Senado Federal. Muito obrigado por esse espaço, meu querido Presidente e meu exemplo político. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Kajuru, sempre é uma satisfação ouvir você, que é um estudioso. Foi um jornalista, radialista, mas é um estudioso do futebol. As suas histórias, todos param para ouvir e ver, quer pela televisão, pelas redes e também pelo rádio. Então é uma satisfação, inclusive ser liderado por V. Exa. aqui - V. Exa., junto com Jaques Wagner, que está aqui no Plenário agora. Ele é o Líder do Governo e você é o Vice-Líder. Eu pergunto se algum Senador quer usar da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E ter Jaques Wagner como Líder é um privilégio, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma satisfação, com certeza. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele é a minha maior referência política. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele está chegando aí... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E como o Kajuru é bocudo, ele é mais referência política para mim, até mais, do que o próprio Presidente Lula, que eu amo. Mas eu prefiro o Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu sei que você tem uma admiração e um carinho pelos dois. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - É claro! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por favor, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar o querido Senador Kajuru, que é sempre muito generoso comigo, até excede. É apenas para dizer que nós acabamos de sair de uma reunião com o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, sobre uma matéria que eu sei que lhe interessa também, com várias federações e com a Contag, para entregar a pauta - porque a pauta foi dividida em pauta legislativa e executiva - ao Presidente do Senado. Eu achei a reunião extremamente positiva. Era numerosa a delegação - acho que 17 ou 18 - e também estavam lá o Senador Humberto Costa, o Senador Beto Faro, o Deputado Bohn Gass e várias lideranças. Eu queria aqui agradecer, primeiro, porque eu pedi ontem, junto com o Senador Beto Faro, e o Presidente fez questão de nos receber hoje. Eu achei extremamente produtivo o diálogo, com o pessoal da Contag, na minha opinião, assim, muito maduro, colocando claramente seus interesses, a linha de trabalho que eles vão fazer, porque o movimento deles, o Grito da Terra, se não me engano, será em 20 e 21 de maio, ou em 21 e 22 de maio.
16:16 R	Então, é só para anunciar ao Plenário que houve essa reunião. Agora, vamos aguardar o Presidente, que está atendendo mais um Deputado. Daqui a pouco, creio que ele recomeça a sessão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu agradeço, Líder Jaques Wagner. Eu havia sido convidado também, mas, como assumi aqui a Presidência, fiquei no lugar do Presidente, nestes poucos minutos, e já recebi a delegação de Bento Gonçalves, com os três Senadores gaúchos. Foi um belo momento. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Tinha gaúcho lá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tinha lá, e aqui também. Nós dividimos. Uma gauchada foi para lá, outros ficaram aqui. Eu e o meu querido, novo, Senador Ireneu, que está aqui, a recebemos aqui. Eu, casualmente, estava presidindo. Daí eu dei para o Ireneu falar, da tribuna, em nome dos três Senadores. Eu já tinha falado daquela tribuna também, com os mesmos objetivos. Enfim, já falamos todos os assuntos que tínhamos até o momento. Não havendo mais oradores presentes querendo usar da palavra, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Daqui a uma hora, devemos reabrir os trabalhos. (A sessão é suspensa às 16 horas e 17 minutos e reaberta às 16 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Desde já encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional Rodrigo Pacheco, como o Senador Paulo Paim, antes da sua chegada, quando aqui estive, pediu que eu falasse, eu aproveitei para falar do início - que o senhor foi fundamental para apressar - da CPI mais esperada do futebol brasileiro. E, hoje, ela teve o seu primeiro dia mais importante, com um recorde de requerimentos apresentados, 31, com a relatoria do Senador Romário, nome consagrado em todo o mundo, com a minha Presidência e Eduardo Girão com a Vice-Presidência. Enfim, foi muito oportuna. Trabalharemos, Presidente, de forma inédita, em uma segunda-feira, para você ter uma ideia. Isto nunca aconteceu: CPI trabalhar segunda. A gente vai trabalhar até na segunda; na quarta, oficialmente, sempre às 14h; na segunda, às 15h. Então, só gostaria de agradecer-lhe e dizer que eu já fiz o pronunciamento, dando uma satisfação ao país das chuteiras, a toda a nossa pátria amada, e a imprensa já está repercutindo, em todo o Brasil, o que foram as duas horas dessa importantíssima e primeira reunião oficial da CPI de manipulação de jogos de futebol e de apostas. Portanto, eu não preciso subir à tribuna.
16:28 R	Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Próximo orador, Senador Beto Faro. Senador Sergio Moro. Senador Marcos Rogério. Senador Laércio Oliveira. Senador Ireneu Orth, vai fazer uso da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei 5.231, de 2023 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2011), esse projeto é da Senadora - então Senadora - Gleisi Hoffmann, que altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais. Parecer favorável nº 8, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação da emenda da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda da Câmara dos Deputados. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 81, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 2024. Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 17. As Emendas nºs 1 a 17, rejeitadas pela Comissão, são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 18 a 26, já disponibilizadas em tramitação na matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer sobre as Emendas nºs 18 a 26. Faço a designação do nome do nobre Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário. Antes, concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. O Senador Randolfe já está se encaminhando aqui para o Plenário, para fazer o relatório. Na verdade, esse projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele substitui - como V. Exa. bem colocou - uma medida provisória, cujo prazo final é junho, e é um esforço que o Governo Federal está fazendo pela segunda vez - no ano passado, fizemos; neste ano, estamos fazendo de novo.
16:32 R	É evidente que não é o valor desejável. O compromisso do Presidente Lula é, até o final de seu Governo, que se dará em 31 de dezembro de 2026, de esse valor chegar até os R$5 mil. Mas, em função de toda a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa, para beneficiar exatamente as pessoas mais necessitadas; e, portanto, colocamos esse valor em dois salários mínimos, que são R$2,8 mil. Já estamos com a presença aqui do Relator, eu apenas queria fazer esse comentário. Foi um debate interessante na Comissão de Assuntos Econômicos. Ontem eu já tinha conversado com várias Lideranças aqui, que se comprometeram, independentemente... Sempre há uma discussão sobre o valor, que deveria ser maior, mas todos vêm se comprometendo, desde o dia de ontem, de que poderiam colocar suas posições, mas não criariam obstáculo à aprovação. Aí, eu prefiro que o Relator faça o seu relatório. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Senador Hiran pela ordem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Presidente, nós aprovamos hoje, na CCJ, um projeto de lei fundamental para a saúde no nosso país, que foi o projeto de lei das pesquisas clínicas. E eu já conversei com a Liderança do Governo, com o Senador Jaques Wagner. Nós tivemos lá um projeto que tramitou 11 anos no Congresso Nacional, foi aprovado por unanimidade, não há nenhum óbice de nenhum segmento. Então, eu queria pedir a V. Exa. - há um requerimento de urgência sobre a mesa - que o senhor pudesse votar esse requerimento, para o bem das pessoas que precisam de acesso a tratamento de doenças raras, doenças de difícil de tratamento, com inovações tecnológicas, que serão, certamente, trazidas para cá com um marco legal adequado para as pesquisas clínicas no nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Dr. Hiran. Sem desconsiderar e desconhecer o mérito do projeto, considerando o despacho original da Presidência, que o submeteria a outras Comissões, nós vamos avaliar - e eu pretendo fazer o diálogo com os Presidentes dessas Comissões pelas quais esse projeto passaria, sobretudo a Comissão de Assuntos Sociais - e, havendo essa concordância, nós poderemos encaminhar a apreciação desse requerimento de urgência de autoria de V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, vamos fazer esse diálogo muito rapidamente, para podermos desenvolver o projeto. Com a palavra, para o parecer, o Senador Randolfe Rodrigues, Relator da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Presidente, vem ao exame do Plenário do Senado o projeto de correção da tabela do Imposto de Renda, o Projeto de Lei nº 81, de 2024, de autoria do Deputado José Guimarães, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, alterando os valores da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revogando a Medida Provisória 1.206. O parecer, Presidente, da Comissão de Assuntos Econômicos, proferido no último 9 de abril, concluiu pela aprovação do PL, com a rejeição das emendas apresentadas. No dia seguinte, este Plenário aprovou o Requerimento nº 45 para a apreciação da matéria. Rapidamente, as emendas apresentadas: Emenda 18, de autoria do Senador Carlos Viana; Emendas 19 e 20, de autoria da Senadora Damares; Emendas 21 e 22, do Senador Izalci; Emenda 24, do Senador Cleitinho; e Emenda 25, proposta pela Senadora Tereza Cristina.
16:36 R	Passo à análise de imediato. As emendas apresentadas reproduzem, em alguma medida, o mesmo conteúdo das emendas já apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos. Na oportunidade, Presidente, defendemos que a redação atual do PL nº 81, de 2024, veicula uma medida focalizada que beneficia sobretudo os mais carentes, fazendo parte do esforço do Governo do Presidente Lula na recuperação do poder aquisitivo do salário mínimo. Ao contrário do que aponta a Emenda nº 18, a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda para favorecer também a parcela da população mais rica vai de encontro ao princípio da progressividade tributária aplicável ao Imposto de Renda, conforme dispõe o inciso I do §2º do art. 153 da Constituição Federal. Vale dizer ainda que o PL está em sintonia com o novel §4º do art. 145, introduzido pela reforma tributária, que determina que "as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos". Além disso, Presidente, o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. O propósito, frise-se, não é instaurar um debate amplo sobre os ajustes que se fazem necessários para tornar o Imposto de Renda mais adequado à expectativa da população brasileira e de seus representantes. Evidente que há espaços para aperfeiçoar a legislação do Imposto de Renda e que o Governo Federal tem feito isso. Desde o ano passado, várias foram as propostas que o Poder Executivo apresentou para que o Congresso Nacional delibere e, com isso, modernize o arcabouço legal, a fim de torná-lo mais justo. Certamente várias outras propostas ainda virão, todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar, como foi prometido na campanha, o rico no Imposto de Renda e o pobre no orçamento, como foi prometido pelo Presidente Lula em campanha. Pelo exposto, Presidente, nós votamos pela rejeição das Emendas nºs 18 a 26. Ademais, Presidente, só para destacar e trazer um dado aqui para completar essa análise: o Governo do Presidente Lula está iniciando uma política de recuperação do poder aquisitivo do Imposto de Renda. Tem muito significado diagnóstico esta tabela aqui sobre o histórico da correção da tabela do Imposto de Renda nos últimos anos, Senador Kajuru, para trazer, só como dado, o seguinte: no período de 1996 a 2001, teve zero de correção na tabela do Imposto de Renda; no ano de 2002, o último ano do Governo do Presidente Fernando Henrique, houve uma correção de 17,5%, a maior correção até agora na tabela do Imposto de Renda; em 2003 e 2004, não ocorreu correção; em 2005, primeiro Governo do Presidente Lula, começou a política de correção da tabela do Imposto de Renda, sobretudo para quem ganha o salário mínimo - em 2005, houve uma correção de 10% na tabela do Imposto de Renda -; em 2006, essa correção foi de 8%; de 2007 a 2014, ou seja, durante sete anos, todo ano ocorreu uma correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda; no ano de 2015, último ano do Governo da Presidente Dilma, a correção foi de 5,6%; em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, a correção da tabela do Imposto de Renda, para quem recebe salário mínimo, foi de zero - é isso, nada, não teve correção -; em 2023, primeiro ano do Governo do Presidente Lula, a correção foi de 10,93%; e, agora, de 5,97%, assim quase se igualando à maior correção, que ocorreu em 2002.
16:40 R	Portanto, Presidente, essa correção, este projeto, dá sequência à política do Governo do Presidente Lula de iniciar a correção da tabela do Imposto de Renda. Por isso o nosso voto é pela rejeição das emendas apresentadas e pela aprovação do projeto conforme veio da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Parecer é contrário às Emendas nºs 18 a 26. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Presidente, Srs. Senadores, boa tarde. Quero primeiramente agradecer, lembrar aqui que temos um destaque em relação à minha emenda, V. Exa. está com a documentação, e eu quero já abrir o debate com os Srs. Senadores e Senadoras que estão aqui sobre a necessidade de nós entendermos com clareza o que é que nós estamos votando aqui para a economia brasileira. Eu vou usar de uma colocação. Na economia, quando nós falamos de um país, e nós estamos falando de renda, dois mais dois não são quatro. Por que não são quatro? Porque quando você coloca na economia dois mais dois, você pode arrecadar até seis, porque quanto mais dinheiro - poder de compra - o trabalhador tiver, mais o Governo vai arrecadar, porque esse trabalhador vai consumir, e nós sabemos muito bem a defasagem que os salários no Brasil têm quando o assunto é poder de compra. Outro ponto ao qual eu já quero chamar a atenção aqui dos senhores: eu estou propondo na minha emenda - e o Governo não quis - que nós levemos a isenção de dois para três salários mínimos. Quantos trabalhadores serão impactados por isso e qual o valor desse impacto para os cofres públicos? Primeiro - dados da receita, estão aqui, atualizados -, nós temos, até a faixa de 2.259, 16.099.131 de CPFs. Se nós formos até 4.236, como está proposto - e eu espero que esta Casa aprove -, nós vamos passar para 27.400.499 CPFs, ou seja, nós estaremos beneficiando mais 11 milhões de trabalhadores com essa medida. Quero lembrar aos senhores - e permita-me aqui uma autocrítica - que Brasília é, em alguns momentos, uma ilha no Brasil, uma ilha de segurança, uma ilha de saúde, uma ilha onde não falta dinheiro para nada. Isso não acontece no resto do Brasil. No resto do Brasil, os estados, as Prefeituras e especialmente as pessoas têm dificuldades muito grandes na hora de pagar as suas contas. A média salarial brasileira, para quem não tem ensino superior, é de R$1,8 mil. Para quem consegue fazer um Fies, para quem consegue o benefício de estudar em uma universidade, ter um curso superior, o que citei recentemente, como um curso de direito, que está entre os mais comuns do Brasil, quando a pessoa se forma, ela tem a dívida do Fies para pagar e vai ao mercado.
16:44 R	Senador Mourão, a média dos salários de um advogado em início de carreira, na maior parte, é de R$3,5 mil. Nós estamos falando aqui de pessoas que saíram da universidade e que, se essa tabela continuar, vão ser obrigadas a pagar 15% de imposto. Uma pessoa que ganha R$3,5 mil vai descontar a previdência e ainda vai ter que pagar, em média, 15% do salário. Isso não é correto, isso não é justo. Nós estamos impedindo essa pessoa inclusive de ter o básico. Por isso que, quando a gente vai falar em financiar uma casa própria, a renda no Brasil é muito abaixo. Aí, os juros vão subindo, porque o país está todo travado. E, aqui, quando falam que o impacto é de 50 bilhões, ninguém tem esse cálculo. Ninguém. Isso não é verdade. Eu estou falando aqui em nós votarmos para beneficiar 27,4 milhões de trabalhadores brasileiros que ganham acima de R$4.236, e que, líquido, vão receber 3 mil e poucos reais, descontando a previdência. E se tirar o imposto, aí é que vão receber menos ainda. Para essas pessoas, nós não vamos conseguir incentivar a construção civil, Sr. Relator, a gente não consegue incentivar a indústria, a gente não consegue incentivar o mercado. Por quê? Porque a população não tem poder de compra. Falando do setor aéreo, de que a gente reclama tanto, de que eu gosto, com o qual lido, só 10% dos brasileiros conseguem comprar uma passagem aérea, conseguem voar. Por que isso? Porque nós tiramos poder de compra dos trabalhadores. E assim vai sucessivamente. O Governo pode perguntar para nós: nós vamos tirar de onde o dinheiro para poder beneficiar mais 11 milhões de pessoas que ganham até 4.236, que vão ser praticamente... Aqui, olha, dos 38 milhões de CPFs brasileiros que prestam Imposto de Renda, dos 38 milhões - os dados estão aqui, Senador Jaques Wagner -, nós vamos fazer com que 27 milhões tenham essa isenção. De onde nós vamos tirar o dinheiro? Trago aqui para os senhores. Do fundo do Simples Nacional; é uma das possibilidades. O fundo do Simples Nacional, Senador Kajuru, tem previsão de R$125 bilhões no orçamento, dos quais, em média, só se usam 23%, ou seja, nós não usamos 30 bilhões do fundo. O restante fica no Governo, para que o Governo possa fazer contingenciamento e as contas públicas. O impacto pode ser tirado daqui com tranquilidade. Por quê? Porque, ao fazermos com que quem ganha até três salários mínimos tenha isenção, nós vamos injetar esse dinheiro diretamente no desenvolvimento do Brasil. E me impressiona que o Governo Lula, que prometeu até 5 mil de isenção - e aqui não vou entrar em um Governo nem em outro -, não tenha a sensibilidade de entender que isso aqui faz o país crescer, isso faz o índice melhorar, faz o PIB aumentar, porque nós estamos beneficiando 27 milhões de pessoas, e 27 milhões de pessoas que fizeram isso para subir na sociedade brasileira, porque fazer um curso superior no Brasil... Eu falo de vida própria. Eu fiz escola pública, porque não tive pais para pagarem minha faculdade, tive que ir à faculdade com quase 30 anos de idade, trabalhando e estudando à noite. Sair do ensino médio, que já é difícil, para depois ter um curso superior não é fácil. Você faz financiamento, você se endivida. Aí, depois que você se forma, Senador Bagattoli, vai ganhar em média R$3,5 mil por mês - se é que ganha isso, porque tem profissões aí de que o salário é menor -, vem o Governo e propõe cortar 15% de imposto do seu salário. Nós estamos condenando as pessoas a continuarem a vida inteira em dificuldade. Repito: na economia, dois mais dois não são quatro, muitas vezes são seis, porque é dinheiro que vai circular. E o próprio Governo vai arrecadar mais.
16:48 R	Por isso, Senador Randolfe, por quem eu tenho uma grande admiração - estamos aqui numa missão conjunta -, pedi a revisão: até três salários mínimos. Vamos tirar do fundo do Simples Nacional. Vamos beneficiar as pessoas, os trabalhadores, aqueles que precisam da nossa ajuda, que estão saindo do curso superior, que estão endividados, que querem comprar uma casa própria. O Governo tem onde buscar. Eu faço esse apelo e faço um apelo aos Srs. Senadores para que a gente possa, no destaque, no momento oportuno em que o Presidente o apresentar, votar pelo destaque e dar ao Governo a obrigação de economizar em outras áreas, mas garantindo que mais trabalhadores - 11 milhões a mais de CPFs - possam ser beneficiados pela isenção, o que não vai prejudicar em absolutamente nada as contas públicas do nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, eu queria fazer um apelo, que já fiz ontem, aqui, aos diversos Líderes. Todos concordaram, evidentemente, em apresentar a sua posição. E eu queria me dirigir, particularmente, ao querido Senador Carlos Viana. Repare, em tese, eu não discordo de nada do que V. Exa. falou. Infelizmente, nós vivemos num país de discrepância social muito grande e, efetivamente, a tabela do Imposto de Renda alcança pessoas que não dá para dizer que têm uma renda; têm um salário e vivem desse salário. Só ontem, por falarmos da mudança do Imposto de Renda, já houve o chamado ruído no mercado, só quando a gente disse que iria ser zero a meta fiscal e não a meta de superávit - V. Exa., eu acho, tem essa planilha. A planilha que eu tenho, fornecida pela Fazenda, diz que, com a emenda de V. Exa., nós dependeríamos de um gasto a mais que chega a R$113 bilhões. Eu entendi o que V. Exa. falou do fundo, do Simples, mas a RLF nos diz diferente. Se você aponta para uma renúncia fiscal ou para uma despesa, você tem que apontar fonte nova para a sustentação e não a do fundo. O Presidente Lula fez um compromisso - e eu tenho certeza de que será cumprido - de R$5 mil até o final do seu Governo. Temos ainda dois anos e nove meses até o final do Governo e dois anos fiscais pela frente em que ele poderá fazer a chegada até lá. Eu insisto em que a discrepância existe, e não faço isso como acusação, apenas como argumento de ponderação. Nós já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação. Então, eu quero só ponderar com V. Exa. - eu não estou discordando do mérito, queria eu que a gente pudesse até ir além - que nós temos um problema fiscal grande. E quando a gente descuida do fiscal, e pode parecer estranho um petista estar falando de fiscal, mas nós aprendemos - eu fui Governador do meu estado por oito anos e, graças a Deus, entreguei meu estado financeiramente equilibrado, e continua até hoje financeiramente equilibrado -, eu concordo: o pior imposto que tem para o pobre é a inflação. Então, é óbvio que nós estamos fazendo o necessário dentro do que é possível.
16:52 R	Eu só queria ponderar com V. Exa. - eu vi que V. Exa. já defendeu o seu ponto de vista - que entendesse qual é o problema do Governo: não é não querer dar; é infelizmente ter que dar sem provocar um outro impacto negativo que seria, eventualmente, o não controle das contas públicas e as consequências... Nós já estamos com um problema que não é nosso, é o das guerras lá fora: sobe o petróleo, sobe o dólar, daqui a pouco vão querer subir juros. Então, estamos fazendo esse esforço. Eu peço vênia a V. Exa. para entender o ponto de vista do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu adianto que vou votar favorável a essa revisão da tabela do Imposto de Renda - a minha visão é a de que o imposto está muito elevado e acaba sobrecarregando a classe média -, mas é necessário, aqui, lembrar uma promessa que não foi cumprida: o Presidente eleito, no ano eleitoral, prometeu que quem ganhasse até R$5 mil não pagaria Imposto de Renda, estaria isento. Pois bem, a tabela que o Governo apresenta aqui está muito distante dessa promessa. Veja que quem ganha entre R$3.751 e R$4.664 - o que, cá entre nós, Senador Jaime Bagattoli, não é exatamente nenhuma fortuna, é um vencimento de classe média - vai ter que pagar Imposto de Renda numa alíquota de cerca de 22%, isso sem falar na contribuição previdenciária. Então, eu acho que é um momento de reflexão, para nós pensarmos se promessas eleitorais não deveriam ser levadas mais a sério. Existe, sim, esse quadro fiscal, mas vamos, também, ser bastante honestos, porque este Governo está sendo bastante perdulário, ele não controla os seus gastos, está querendo fazer o ajuste fiscal em cima de aumento de tributos. Haveria, se não houvesse tantos gastos, a possibilidade, quem sabe, aqui, de um reajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda, mas, principalmente, o que a gente tem que apontar nesta Casa, sem prejuízo de votar a favor do reajuste da tabela do Imposto de Renda, é uma promessa que não foi cumprida. E aqui, para ser bastante sincero, eu duvido - e isso a gente vai poder lembrar ano a ano, Senador Randolfe - que, em 2025, nós tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$5 mil para o nosso Imposto de Renda. Então, vamos assumir um compromisso também com a seriedade das promessas eleitorais, e vamos admitir que o candidato Lula mentiu, fez uma falsa promessa para ganhar as eleições. E a população deveria cobrar o respeito à palavra e o respeito a essa promessa. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Humberto Costa.
16:56 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu acho que é importante resgatar, fazendo uma avaliação breve, que praticamente todas as promessas mais importantes de campanha do Presidente Lula e que exigiam uma solução de curto prazo foram cumpridas, inclusive o próprio processo de recomposição de políticas sociais que foram desarticuladas, foram desmontadas ao longo dos últimos seis anos. Nós tivemos de volta o Minha Casa, Minha Vida, inclusive gerando a possibilidade de pessoas nessa faixa salarial terem acesso aos financiamentos desse programa. Nós tivemos, na área da saúde, o Farmácia Popular, o Brasil Sorridente e o fortalecimento do Samu. Na área educacional, todas as políticas sociais que existiram nos Governos do PT foram recompostas, programas foram iniciados, entre eles o Pé-de-Meia, que vai ser muito importante para reduzir a evasão escolar no ensino médio. Portanto, as promessas foram cumpridas, e essa está sendo cumprida também. Foi dito, na campanha eleitoral, que a nossa ideia e a nossa perspectiva era isentar aqueles trabalhadores que recebem até R$5 mil não no primeiro ano do Governo, não no segundo ano do Governo, mas no final deste Governo, ou seja, durante este Governo. E, veja, se nós formos olhar aonde nós vamos chegar com essa proposição, nós deveremos atingir uma isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$2.824; está mais perto dos R$5 mil do que já se esteve antes, e nós vamos atingi-los. Com certeza, no ano que vem, teremos um aumento ainda maior, e essa proposição vai ser obtida. Segundo - aí não estou querendo fazer provocação, eu quero só que se faça uma reflexão -, durante seis anos, nós não tivemos nenhum tipo de ampliação da isenção de impostos para quem ganha esses valores. São seis anos! Uma defasagem de 44%. E eu não quero nem dizer que isso tenha sido por maldade, porque o Presidente não gostava da classe média ou dos trabalhadores e tal, pá-pá-pá; certamente, o argumento, que foi levantado por ele, é que era impossível, do ponto de vista fiscal, fazer essa recomposição, embora nós estejamos mostrando e provando que é possível fazê-la neste momento. Agora, se a proposta do Senador Carlos Viana for aprovada, o que vai acontecer - e aqui é uma estimativa da Receita Federal? Em 2024, nós teríamos um impacto de R$113 bilhões; em 2025, R$132,54 bilhões; em 2026, R$142,31 bilhões, significando que nós teríamos mais de R$370 bilhões de impacto com essa proposição.
17:00 R	Agora, veja: ao mesmo tempo, aqui no Congresso Nacional, nós estamos vendo o Congresso cada vez mais ampliar desonerações, o Congresso cada vez mais ampliar a sua participação no Orçamento com emendas parlamentares, o Congresso cada vez mais fazendo sinalizações para vários setores, como aconteceu hoje, quando nós aprovamos na CCJ uma proposta de emenda constitucional cujo impacto real não sabemos, mas se fala em mais de R$40 bilhões por ano. Então, essa conta não fecha. Se, de um lado, nós estamos abrindo possibilidades de que segmentos - os mais diversos - se apropriem, tenham o direito ao acesso ao orçamento, e, por outro lado, nós estamos fechando as possibilidades de que o Governo possa ter a sua receita, isso não vai bater. Isso vai gerar um problema, com toda certeza. Então, eu acho que nós deveríamos aqui dar esse voto de confiança ao Governo. Até o presente momento, o Governo não descumpriu nenhum dos seus compromissos assumidos com a população, com o Congresso Nacional, mas não é justo que nós sejamos, agora, obrigados a ter que lidar com um tipo de déficit deste tamanho, que seria gerado por essa proposição. E, finalmente - e é importante dizer -, aqui se diz: "Não, o Governo quer cumprir as suas promessas, enfim, aumentando a carga tributária". Não é verdade. O que nós fizemos de mais importante para ampliar a arrecadação foi atacar a sonegação. A sonegação acontece em cima de lei que já existe. É o indivíduo, é a empresa fugindo de uma responsabilidade legal existente. Então, não venham com esse argumento de que se está aumentando a carga tributária. Nós discutimos aqui amplamente e chegamos a um consenso sobre a reforma tributária, mas vamos ter um pouco de paciência, porque, com certeza, muito em breve nós vamos ter atendido também a mais essa promessa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente, pode me permitir depois mais dois minutinhos, por favor? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, ninguém defendeu mais uma tabela progressiva de Imposto de Renda do que esta Senadora aqui. Sempre quis que tivesse essa tabela progressiva, mas hoje eu tenho que reconhecer que, como passamos anos sem ter - o motivo eu não vou questionar aqui -, hoje só é possível até os dois salários mínimos, gente. Então, se a gente não voltar nesses dois salários mínimos, a gente tem que começar. Aqui é a Senadora Zenaide, que cobrou essa tabela progressiva, mas que tem a humildade e a coragem hoje de dizer aqui que não é possível mais do que dois salários mínimos. No próximo ano, nós vamos estar aqui cobrando que progrida mais. Era esse apelo que eu queria fazer aos colegas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero falar sobre a PEC 10, de sua autoria, que foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Há um compromisso desta Casa, porque nós debatemos isso antes, de que não haveria suplementação para os Poderes poderem fazer o quinquênio. Então, isso tem que estar muito claro na PEC, para, mais tarde, Governadores não serem pressionados a repassar mais dinheiro para cumprir o que a PEC está falando e, principalmente, nós aqui.
17:04 R	Um outro compromisso que foi assumido em relação à PEC 10 é que nós iríamos - e aí é o Conselho Nacional de Justiça, é o Supremo Tribunal Federal - analisar caso a caso os supersalários que tem em alguns estados. Por isso votei a favor da PEC 10 hoje, porque nós estamos fazendo algo que já era para ter sido feito há muito tempo. Há uma série de penduricalhos e, chegando ao final do mês, tem gente ganhando R$100 mil, R$80 mil, R$150 mil, sem dar justificativa nenhuma. Então, a PEC 10 vem para regularizar isso, acabar com os penduricalhos principalmente nos estados, porque não dá mais para a gente conviver com isso. Em relação ao pedido e à emenda do Senador Carlos Viana, com todo o respeito que tenho ao Senador Carlos Viana, mas momento é momento, Senador, e o momento... Quem já governou um estado, quem já foi Prefeito de uma cidade sabe que a gente se compromete com expectativas que muitas vezes são frustradas e a gente tem que adiar um pouco. Isso é um título: em um ano, você pode ganhar sem querer, e, no outro, você pode perder, sendo o melhor. Por isso, os dois salários mínimos... E isso há muito tempo não acontece, nós não votávamos há muitos anos isso aqui, Senador Rodrigo Pacheco, essa isenção para quem ganha até dois salários mínimos, e hoje nós estamos tendo essa oportunidade. Lógico que eu, pessoalmente - já lhe falei isso ao telefone e já conversei até com a equipe econômica do atual Governo -, não entendo o décimo terceiro como sendo um salário. Eu entendo o décimo terceiro como uma bonificação que o trabalhador tem, até porque ele trabalha 12 meses e não trabalha 13! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - É uma premiação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É uma premiação. Eu sou literalmente contra cobrar Imposto de Renda em décimo terceiro, mas é impossível hoje você discutir essa matéria, porque isso tem consequências gravíssimas nos estados e na arrecadação federal. Tenho certeza absoluta de que nós vamos chegar num momento do país em que no décimo terceiro não se cobrará Imposto de Renda, porque não é justo cobrar imposto de renda no décimo terceiro, mas hoje não é o momento de se discutir isso, porque a gente tem que ter aqui o equilíbrio necessário para que a gente possa fazer com que o Estado brasileiro arrecade - até onde a gente pode dar essa isenção. O Senado, nos últimos anos, vem fazendo grandes projetos beneficiando empresas, indústrias e o agronegócio em prol... Foi na época da pandemia, fizemos isso e continuamos fazendo. Então, neste momento, o PSD vai encaminhar contra a emenda do Senador Carlos Viana, nós vamos ficar com o projeto original, por entendermos que neste momento é o que é possível ser feito. Agora, dizer que este Governo é perdulário é ir muito além daquilo que a gente pode dizer. Perdulário não é este Governo! O Presidente Lula tenta ajudar aqueles que mais precisam, e essa é uma política de Governo, essa é uma política de Estado. Tanto é uma política de Estado que depois dele vieram outros Presidentes, mas o Bolsa Família, que é uma política de Estado, continua vigente: trocaram o nome, mudaram o nome, mas continua vigendo. E isso daí não é ser perdulário, isso aí é ajudar aqueles que precisam. E mais: há uma expectativa muito boa de que agora, no dia 1º de maio, o novo salário mínimo seja anunciado, o novo salário mínimo acima da inflação, o reajuste acima da inflação, porque é isso que a população e os trabalhadores brasileiros querem.
17:08 R	Por isso que agora, neste momento, o que é possível ser feito vamos fazê-lo. E aí eu faço um apelo aos colegas Senadores e às colegas Senadoras: tudo tem seu momento. Neste momento eu acho que, pelo Brasil, o mais importante é que a gente vote "sim" na matéria de até dois salários mínimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu quero parabenizar aqui o Senador Carlos Viana por ele ter elevado essa proposta pelo menos para três salários mínimos. Eu quero dizer para quem estiver nos acompanhando neste momento o tanto que os trabalhadores perderam, quem ganhava de dois a dez salários mínimos, desde o Plano Real. Senador Carlos Viana, quando do Plano Real, em 1994, os motoristas da minha empresa, uma empresa de transporte, recebiam na época quase 18 salários mínimos, quando o salário era em torno de R$64, R$65, e hoje essas pessoas estão recebendo um pouquinho mais do que quatro salários. Você vê o quanto a classe média perdeu nesses últimos anos. E agora digo para vocês que, com R$4.236, na maioria dos estados do Norte, você não compra uma passagem de ida e volta - você não compra uma passagem de ida e volta com R$4.236. Digo mais: esse dinheiro que o Governo acha que vai perder em arrecadar agora vai ser gasto no comércio, esse dinheiro volta, vai circular dentro do comércio. Então, quando se falou aqui agora que se cobre Imposto de Renda também do décimo terceiro, vocês imaginem as empresas que têm que recolher, no final do ano, o INSS também do décimo terceiro. Então, nós sabemos que nós Senadores temos a responsabilidade de aprovar os dois salários mínimos, mas fica aqui a nossa indignação. O Carlos Viana está hipercerto: não vai refletir tanto assim nos cofres do Governo. Nós deveríamos trabalhar efetivamente para que nós aprovássemos os três salários mínimos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Carlos Viana pediu a palavra, pela ordem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Eu quero contextualizar alguns pontos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Viana, me permite? Vou fazer uma sugestão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - É claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em breve V. Exa. vai sustentar o destaque. É sobre o destaque que certamente V. Exa. vai esclarecer. Então, o último inscrito, como orador, para discutir, é o Senador Jaime Bagattoli. Não havendo mais quem queira discutir, nós encerramos a discussão e passamos à apreciação da matéria. O requerimento está mantido, o de destaque, Senador Rodrigo Cunha, Senador Carlos Viana? Está mantido o destaque, não é isso? (Pausa.) Fica mantido, então, o destaque. A matéria destacada será, então, apreciada na sequência do texto-base.
17:12 R	A Presidência submeterá o texto-base à votação simbólica. Neste instante, peço a atenção do Plenário. Nós vamos votar o texto-base. Imagino que há uma concordância geral em relação a ele. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, ressalvado o destaque. Agora, votação da Emenda nº 18, destacada pelo Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos. Concedo a palavra à Liderança do Podemos. É o Senador Viana quem vai sustentar, Senador Rodrigo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Carlos Viana sustentará, pelo Podemos, o destaque. V. Exa. tem a palavra, Senador Viana. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós precisamos e, eu tenho certeza, todos temos a plena consciência da importância do que nós estamos votando aqui para a vida de 27 milhões de trabalhadores brasileiros de carteira assinada ou que pagam seu Imposto de Renda. A isenção proposta pelo Governo, de até dois salários, beneficia 16 milhões desses trabalhadores, a base, praticamente a maior parte dos trabalhadores de remuneração média para mais baixa em nosso país. E nós podemos fazer uma correção de uma injustiça para até três salários mínimos - três! -, sem nenhum tipo de crítica ou provocação, como já foi colocado aqui. Vamos fazer uma análise do nosso passado recente. Quando nós falamos em contas públicas, falamos em responsabilidade fiscal, que é uma palavra, um conceito de que eu gosto tanto e que defendo. Por seis anos, a tabela não foi corrigida, não é porque se tinha qualquer má vontade, é porque o Governo anterior, que entregou, deu o país totalmente destruído. Quem, seis anos antes, estava no Governo? A ex-Presidente Dilma. No impeachment aprovado por esta Casa, entregou a economia do Brasil em frangalhos. Veio o Vice-Presidente Temer, que, na minha opinião, fez um grande trabalho de recuperação e reequilíbrio. Veio o Presidente Bolsonaro, que, apesar de todas as críticas que possa ter na questão política, na questão econômica entregou o país totalmente equilibrado, com as contas públicas todas em dia. Quando nós viemos, no ano passado, a primeira votação, neste Plenário do Senado, foi uma PEC da transição, em que foi dada ao Governo a possibilidade de gastar R$75 bilhões acima do teto e do orçamento. Esses R$75 bilhões do ano passado é que desequilibraram o orçamento deste ano! Se não tomar cuidado, ano que vem, o desequilíbrio vai ser muito maior por conta, inclusive, de aumentar imposto. Quando você aumenta imposto, você está tirando dinheiro do mercado, tirando dinheiro das indústrias. Quando você não faz uma correção de tabela como esta, você está colocando uma conta pública nas costas de quem ganha menos no Brasil!
17:16 R	É isto que nós estamos votando aqui. Não é responsabilidade fiscal no sentido de incentivar a produção e incentivar as pessoas a terem condição de um consumo sustentável. Nada disso. Nós estamos falando em corrigir conta pública na base da arrecadação. Está sendo assim o tempo todo. Onde há possibilidade de aumentar imposto, está sendo aumentado, em nosso país. E não se enganem os senhores de que, lá fora, os investidores, as pessoas que têm conta com o Brasil não estão observando isso, porque, a partir do momento em que a gente começa a aumentar imposto, um atrás do outro, quem vai fazer inversões no Brasil começa a se perguntar sobre, realmente, aquilo que é praxe, que é o lucro. Então, nós brasileiros... O 2+2 da matemática, na economia, quando você aplica, pode virar seis, mas, quando você tira o 2+2 da possibilidade de crescimento da economia, vira seis ao contrário. Às vezes, a arrecadação não está subindo no Brasil não é por que é a economia... É porque o Governo está estrangulando a economia. Esse ponto é importante observarmos aqui. Por isso, defendo o meu destaque e peço a V. Exas. que observem com atenção. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Quem ganha até R$3,5 mil vai passar a ganhar R$4 mil e pouco, num curso superior, porque tem um diploma, iniciando a vida... Não é justo essa pessoa pagar 15% de imposto, não é correto. Não me levem a mal, mas Brasília é uma ilha. Nós aqui estamos praticamente isolados da realidade brasileira, do que é andar de ônibus, do que é estudar à noite, do que é não ter plano de saúde, depender de UPA... E, quando nós podemos dar um pouco mais de possibilidade de ganho, nós passamos a essa parte de dizer que: "Até o final do ano que vem", "Estamos na metade do caminho". Olha, vamos transformar isso em realidade. Vamos dar poder de compra aos trabalhadores. Vamos isentar até três salários mínimos. É o voto que eu peço a V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, ainda há pouco, apresentei aqui um histórico sobre a correção da tabela do Imposto de Renda. Eu resolvi ampliar, em folha A4, essa correção de tabela, porque eu acho que o melhor remédio, a melhor receita para o debate de fatos são os fatos históricos. Essa é a tabela da correção de Imposto de Renda, desde 1996. De 1996 até 2002 - até 2001 -, teve zero de correção de tabela de Imposto de Renda. Em 2002, o último ano do Governo do Presidente Fernando Henrique, teve 17,5% de correção da tabela do Imposto de Renda. A partir de 2005, segundo ano do Governo do Presidente Lula, começou uma acentuada política de correção da tabela do Imposto de Renda: em 2005, 10% de correção da tabela; em 2006, 8% de correção da tabela; de 2007 a 2014, os últimos anos do segundo Governo do Presidente Lula e durante todo o Governo da Presidente Dilma, uma correção anual, Senador Jayme, de 4,5% da tabela de Imposto de Renda. Em 2015, último ano do Governo da Presidente Dilma, uma correção de 5,6% da tabela do Imposto de Renda. Ora, Presidente, essa política foi descontinuada em 2016, no primeiro ano do Governo do Presidente Temer.
17:20 R	Argumenta-se: tinham que se fazer as correções do que tinha sido deixado. Não conseguiram corrigir em 2016. Não conseguiram corrigir em 2017. Continuaram sem corrigir em 2018. Em 2019, também, ainda tinham que arrumar a casa e não corrigiram. Em 2020 também não podiam corrigir. Em 2021 também não corrigiram. Em 2022 também não corrigiram. Não foram seis anos, foram sete anos sem 1% de correção da tabela - sem 1% de correção da tabela! Aí, em 2023, o Governo do Presidente Lula corrige em 10,3% a tabela do Imposto de Renda, e, neste ano, se nós conseguirmos aprovar aqui essa matéria, corrigiremos em mais 6,97%. Somado ano passado e este, nós equiparamos a correção da tabela do Imposto de Renda ao recorde de 2002, que foi a correção de 17%. Argumenta-se que foi prometido. Foi prometido e vai ser cumprido. Nós estamos numa escala de correção. Convenhamos, há sete anos não se tem correção, é zero qualquer tipo de correção da tabela do Imposto de Renda. A proposta, o destaque aqui apresentado por S. Exa. traria um impacto, em 2024, de R$113 bilhões; em 2025, de R$132 bilhões; em 2026, de R$142 bilhões. Nós não nos furtamos, queremos fazer, mas pedimos para ser feito sustentadamente, conforme o Governo está executando. Nós estamos corrigindo. Corrigimos, no ano passado, para 2.112. Estamos corrigindo para 2.259 e estamos recuperando, a todo ano, o poder de compra do salário mínimo. Fizemos isso no ano passado e vamos fazer neste ano - agora, em 1º de maio, o Presidente vai anunciar de novo - uma recuperação do poder de compra do salário mínimo que não existe desde 2016. Pode-se argumentar que ainda não é o que foi prometido, mas é o que está sendo feito. Está sendo feito o que, convenhamos, foi prometido no passado, e não foi feito. Está sendo feito agora o que foi prometido no passado, e não foi feito. Aliás, no passado, mesmo tendo sido refeita a promessa pelo Presidente anterior em 2022, no Orçamento de 2023 não constava a correção. Nós começamos a fazer o que não foi feito nos últimos sete anos e queremos a credibilidade e o apoio do Congresso Nacional para, sustentadamente, recuperar o poder de compra do salário mínimo, que - repito - há sete anos não ocorre. Há sete anos não tem reajuste do salário mínimo, há sete anos não tem correção da tabela de Imposto de Renda. Estamos fazendo isso agora. Então, queremos o apoio necessário para continuar fazendo o que não foi feito no passado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Eu peço a atenção do Plenário. A Presidência... Com a palavra, pela ordem, Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria esclarecer que ontem, como se previa a votação da matéria, eu procurei todos os Líderes, praticamente todos os Líderes, inclusive o Líder da Oposição, Rogerio Marinho, e tivemos um acordo de que - óbvio, cada um vai defender a sua posição - seria uma votação simbólica.
17:24 R	Acabou que teve um erro de comunicação meu com o Senador Carlos Viana. Eu transmiti para ele essa conversa nossa, e ele disse: "Não, o.k.". Foi por isso que eu subi à mesa para lhe falar. Ele, bom, entendeu que eu estava pedindo no principal. Eu quero ponderar com V. Exa. que, se fosse para interditar uma votação nominal no destaque, eu teria pedido nominal na outra. Não o fiz, porque havia esse acordo. É óbvio que V. Exa. é livre. Eu estou só ponderando pela conversa que tivemos, ontem, com todos os Líderes. Eu sinto que não consegui ser claro o suficiente com V. Exa., mas só gostaria de dizer, óbvio, que eu poderia ter usado do artifício de pedir a verificação e, portanto, teria o interstício de uma hora ou não teria. Não o fiz porque entendi que o acordo estava feito, mas aí é V. Exa. que decide. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator Randolfe Rodrigues e rejeitam a Emenda nº 18, destacada, permaneçam como se encontram. Os contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº 18, contra os votos do Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Senador Zequinha Marinho, Senador Jaime Bagattoli, Senador Marcos Rogério, Senador Ireneu Orth, Senador Izalci, Senador Sergio Moro, Senador Hamilton Mourão, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, Senador Rodrigo Cunha. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, da Deputada Flávia Morais, que altera a Lei Complementar nº 172, de 2020, a fim de conceder prazo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para executar atos de transposição e de transferência. Parecer favorável nº 17, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Weverton. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim" - Senador Omar Aziz. Como orienta o PL? Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim". O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PT, "sim". Podemos, "sim". Como orienta o União Brasil? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Sim", União Brasil, do Senador Jayme Campos. Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.)
17:28 R	Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto “sim”. Nós estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário e que possamos votar. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. Só um questionamento: eu tenho um... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Eu tenho um requerimento a ler. Permitiria que eu o lesse para avaliação mais tarde, Excelência? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Viana. V. Exa. tem a palavra. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de censura à atuação dos representantes do movimento Boicote, Desinvestimento e Sanções contra o Estado de Israel, empresas e indivíduos pertencentes à comunidade judaica, tendo em vista seu caráter antissemita. Brasil e Israel, Sr. Presidente - justifico aqui -, sempre mantiveram relações diplomáticas cordiais. A atuação do diplomata brasileiro Oswaldo Aranha durante a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas que aprovou o Plano de Partilha da chamada Palestina, em 1947, e culminou na criação do Estado de Israel no ano seguinte é sempre lembrada com apreço pelos israelenses. Contudo, nos últimos anos, e sobretudo diante da escalada das tensões no Oriente Médio, em face do conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas, o bom andamento dessas relações bilaterais Brasil-Israel vem sendo ameaçado. Nesse sentido, a atuação do chamado movimento Boicote, Desinvestimento e Sanções contra o Estado de Israel deve ser vista com bastante cautela, na medida em que, ao redor do mundo, tem gerado significativos prejuízos ao país, às empresas e parceiros. Sob justificativa de que fazem uso legítimo dos direitos da liberdade de expressão, representantes da sociedade civil ligados a este movimento propagam, em verdade, ideias e condutas antissemitas. Convém destacar que as ações do BDS não se limitam ao boicote comercial a empresas ou governos que supostamente apoiam Israel. Em outras palavras, elas vão além do espectro econômico e alcançam o campo cultural, acadêmico, esportivo, entre outros. Nessa esteira, por pressões do movimento BDS, em 2014, houve a suspensão do contrato de pesquisa assinado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a empresa israelense Elbit Systems, criadora dos sistemas de drones usados em territórios palestinos. Outro exemplo foi a tentativa de impedir que os cantores brasileiros Gilberto Gil e Caetano Veloso se apresentassem em Israel, em 2015 - um dos shows mais apreciados, como forma musical, lá naquele país, em relação aos brasileiros. Mais recentemente, o ex-Deputado Federal José Genoíno sugeriu o boicote às empresas de judeus, em razão de abaixo-assinado de empresários da comunidade judaica contra o apoio do Brasil à denúncia formulada pela África do Sul em desfavor de Israel por genocídio, perante a Corte Internacional de Justiça.
17:32 R	Esta Casa precisa estar atenta às novas facetas do antissemitismo. Vale lembrar que, com a edição da Lei 9.459, de 13 de maio de 1997, que alterou a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, nosso ordenamento jurídico tipificou como crime a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo. O antissemitismo, porém, não se restringe a essas condutas que mereceram o olhar do direito penal, elas vão além e precisam ser combatidas para que não exacerbem e fujam do controle. O Parlamento não deve, de modo algum, negligenciar que os movimentos antissemitas estão em constante mutação e podem se revestir de várias formas para permanecer entre nós. Sendo assim, este requerimento vem justamente externar nosso inconformismo com a livre atuação do movimento BDS no Brasil. Diante disso, pedimos o apoio dos nobres colegas na aprovação deste requerimento. Agradeço, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O voto do Senador Carlos Viana é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental. Estamos em processo de votação nominal. Peço que o Governo, através de seu Líder, possa orientar a bancada. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto. O Senador Jaques Wagner tem a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Só para encaminhar o voto "sim" para esta matéria, pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O Governo orienta o voto “sim”. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Da mesma forma, o Líder Kajuru - agora há pouco ainda estávamos conversando - pediu para encaminhar o voto "sim", pelo PSB. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. O PSB orienta o voto “sim”. Líder Beto Faro. (Pausa.) Líder Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero agradecer-lhe por ter recebido, ainda há pouco, no seu gabinete, uma comissão de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), das federações dos trabalhadores na agricultura, inclusive a do meu Estado do Pará, que apresentaram ao Senado e à Presidência a demanda do meio rural, dos agricultores familiares, daqueles que têm até quatro módulos fiscais na sua propriedade, dos extrativistas, dos ribeirinhos, enfim, de todos os agricultores do Brasil, que estarão aqui a partir do dia 20 do mês que vem, num movimento chamado Grito da Terra Brasil. Esse é um movimento que já é feito há mais de 20 anos e que serve como a data, como período em que a Contag, representando os trabalhadores rurais, faz as negociações com o Governo Federal, já antecedidas de reuniões e negociações com os governos dos estados e os governos dos municípios. Foi uma reunião, na minha avaliação, muito proveitosa, em que nós pudemos apresentar, acompanhados do Senador Humberto Costa, do Senador Jaques Wagner e de vários Deputados Federais... Eu queria lhe agradecer e dizer que nós temos essa preocupação. Foi apresentada uma pauta, para que a gente possa organizar essa pauta legislativa que a Contag apresentou para o Senado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Beto Faro. Nós estamos em processo de votação nominal. Há alguns Senadores presentes que ainda não votaram: Senador Marcio Bittar, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Eduardo Gomes, Senador Rogerio Marinho. Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos.
17:36 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro amigo Senador Rodrigo Pacheco, hoje acompanhado, ladeado pelo seu Vice-Presidente, Senador Veneziano, serei breve, mas não poderia deixar, nesta tarde, de falar neste assunto, na medida em que eu não poderia deixar de registrar, nesta tarde, como bem disse, a minha indignação com a morte de três motoristas de aplicativo em Cuiabá e Várzea Grande, que foram cruelmente assassinados. Três homens foram detidos, dois menores e um adulto, acusados de cometerem esses crimes bárbaros, conforme destacou na edição de hoje, em matéria de capa, o jornal A Gazeta, do Estado de Mato Grosso. Tais episódios, lamentavelmente, apontam para uma tendência: a crescente onda de violência que toma conta do país, colocando em risco a segurança do cidadão brasileiro. Isso nos preocupa muito. O fenômeno da violência é desafiador, possui múltiplas causas e precisa ser enfrentado com firmeza, para que não nos deparemos com situações mais graves num futuro próximo. Em termos proporcionais, somos o oitavo país mais violento do mundo. A lista é encabeçada por Jamaica, Honduras, África do Sul, México, Santa Lúcia, Belize e Colômbia, essa é a ordem. O quadro se agrava... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... ainda mais quando consideramos que homicídio é a causa da morte de cada seis de dez brasileiros entre 15 e 19 anos, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Infelizmente, a violência está consumindo nossa juventude, sobretudo com o avanço do consumo de drogas. Fica patente, Sras. e Srs. Senadores, que vivemos num estado de guerra no combate à violência. Precisamos de medidas urgentes, de políticas eficazes, de uma agenda propositiva, de políticas de Estado, de leis penais reforçadas, para enfrentarmos essa que é uma das nossas maiores crises sociais. Já passou da hora de reduzirmos a maioridade penal. Não podemos mais conviver com tamanha impunidade na área criminal. Em termos gerais, o país necessita urgentemente de um sistema único, integrado, de segurança pública, aliando tecnologia à inteligência e ao reforço policial. Também endosso a tese, Sr. Presidente, de que precisamos investir na juventude, na nossa juventude brasileira, em especial na parcela mais vulnerável social e economicamente. Ampliar o acesso à educação, ao esporte, à cultura e ao mercado de trabalho, não é preciso muito mais do que isso para evitarmos o crescimento da criminalidade. É muito mais barato educar do que reverter um quadro crítico como o nosso. No curso do meu mandato, tenho envidado esforços na proposição de projetos que visem garantir oportunidades para os mais jovens, seja na formação educacional, curso de capacitação, oferta de crédito e incentivo para a empresa que contrate pessoas com idade entre 15 e 29 anos, no início da carreira profissional.
17:40 R	Encerro minhas breves palavras, Sr. Presidente, reafirmando que o Congresso Nacional tem o dever de agir no combate ao crime organizado e à impunidade e na defesa de mais segurança para todos os brasileiros. Penso, para concluir, que devemos nos debruçar de forma permanente no propósito de aperfeiçoar a legislação penal, um dos instrumentos essenciais à manutenção do Estado democrático de direito, além de políticas públicas voltadas para a área social, com mais educação, mais geração de emprego e mais geração de renda. De forma que - estou encerrando, Sr. Presidente - eu quero dizer que, lamentavelmente, poucas políticas públicas têm inserido uma grande parcela da nossa juventude, sobretudo, em oportunidades. Temos ainda um contingente muito grande de alguns milhões de brasileiros que não têm acesso à educação. Por outro lado, há fragilidade também em termos de justiça no nosso Brasil. Lamentavelmente, Senador Veneziano, semana passada, um juiz de direito lá da cidade de Castro, um juiz federal, a polícia, através do Gefron e outros órgãos de segurança, apreenderam um traficante com 420kg de maconha. Em menos de 24 horas, esse traficante estava na rua. Isso é muito ruim, General Hamilton - muito ruim. Infelizmente, isso com certeza até esmorece toda a tropa da segurança, seja a polícia civil, seja a militar, seja a Polícia Federal. Isso aí nós temos que combater. De fato, o que precisamos é de mais leis rígidas. Caso contrário, lamentavelmente, a marginalidade, a bandidagem está tomando conta do nosso país. E, por incrível que pareça, em Mato Grosso, que era um estado tranquilo, lá no mais longínquo município do nosso estado, infelizmente, a droga tomou conta, com o PCC, com o Comando Vermelho... E os órgãos de segurança, muitas vezes, são até impotentes para combatê-los pelo fato de que estão muito mais bem armados, mas muito mais bem organizados do que as forças de segurança do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu consulto o Plenário se todos os Senadores já votaram, se podemos encerrar a votação. Senador Oriovisto Guimarães, Senador Eduardo Gomes, Senador Marcio Bittar, Senador Rogerio Marinho. Todos já votaram? Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu só quero agradecer a cada Senador e Senadora que votou hoje na CCJ pelo Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que foi aprovado hoje. E eu fiquei muito feliz, porque é um projeto de difícil aprovação - não é fácil -, mas tive a unanimidade hoje na CCJ. Ele já é terminativo, já vai seguir à Câmara. Hoje, Presidente, a gente está à mercê de várias coisas; e esse é um projeto que defende as crianças e as nossas mulheres. Então, muito obrigada a cada Senador que votou por esse projeto.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ireneu Orth deseja fazer uso da palavra? Enquanto o Senador Ireneu vai à tribuna, eu anuncio o Requerimento nº 222, de 2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Inovação, celebrada em 19 de outubro. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Dr. Hiran... Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita o desarquivamento de proposições que especifica. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Requerimento nº 240 e Requerimento nº 246, de 2024, do Senador Chico Rodrigues e da Senadora Teresa Leitão, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 198, de 2024, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicita a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 2.973, de 2023, que altera a Lei nº 7.805, de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O projeto de lei vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa. Requerimento nº 133, de 2024, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 200, de 2015), da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Presidente Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, servidores desta Casa, povo brasileiro que nos assiste pela TV Senado, senhoras e senhores, no começo da tarde, estive reunido com o Ministro da Agricultura, nosso colega Senador e meu amigo de longa data, Carlos Fávaro, e com o Secretário de Política Agrícola dessa pasta, Neri Geller, meu conterrâneo. Discutimos amplamente as demandas urgentes do setor rural brasileiro, com destaque para os problemas enfrentados pelos produtores gaúchos. Reforcei a eles, em nome dos agricultores do nosso estado, o reconhecimento da publicação da Resolução Bacen 5.123/24, que autorizou a prorrogação das parcelas dos investimentos vencidas e a vencer neste ano.
17:48 R	Essa decisão do Ministro Fávaro e do Secretário Neri, sem dúvida, é um sopro de alívio para os produtores gaúchos de soja, milho e leite, permitindo-lhes prorrogar e reescalonar seus pagamentos. Esse ato reflete o compromisso do Ministro Fávaro com o setor rural, reconhecendo a importância desses produtores na economia nacional. Durante nossa audiência, também levantei uma questão crucial: o elevado endividamento que assola nossos agricultores, devido às constantes estiagens. Só para que se possa dimensionar a gravidade do problema, em quatro safras, no Rio Grande do Sul, três foram dizimadas pela falta de chuva. Solicitei ao Ministro a revisão dessa resolução, para incluir também, além das parcelas normais deste ano, as prestações de investimentos renegociadas nos anos anteriores e que também vencem em 2024. De imediato, o Ministro, mais uma vez demonstrando seu compromisso com quem produz alimentos neste país, afirmou que esse assunto já está resolvido e que todo produtor rural com esse tipo de contrato poderá também solicitar prorrogação. Aqui eu faço um alerta: o prazo para formalizar essa rolagem ou reescalonamento termina em 31 de maio. Isto é importante para os agricultores que estão nos ouvindo: o prazo para fazer o pedido da rolagem é 31 de maio. Portanto, os produtores de todo o Brasil interessados nessa renegociação devem ficar atentos a esse prazo. Comentei ainda com o Ministro Fávaro a necessidade de ampliar essa prorrogação para outras culturas e atividades rurais, principalmente para a pecuária de corte - o Brasil que é o maior exportador de carnes. Essa extensão desse benefício é de vital importância para a recuperação econômica desses produtores e a estabilidade financeira do campo. Tanto o Ministro Fávaro como o Secretário Neri asseguraram que nenhum produtor rural com comprovada dificuldade será desconsiderado dessa renegociação, inclusive de atividades que não constam na resolução. Por isso, o produtor deve requerer ao banco e apresentar um laudo de prejuízos. Durante nossa conversa, também reforcei a importância do anúncio da linha de crédito do BNDES, que vai permitir, inclusive, o refinanciamento de contratos de custeio da atual safra e as renegociações dos anos anteriores. (Soa a campainha.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Isso não só ajudaria na regularização das dívidas mas também capitalizaria os nossos agricultores, permitindo-lhes inclusive adquirir insumos a preços mais vantajosos. E me garantiu o Ministro que essa linha será anunciada ainda este mês. O financiamento com recursos do BNDES terá juros atrativos e prazo de cinco anos para pagamento - dois anos de carência para permitir a capitalização dos produtores e outros três anos para liquidação.
17:52 R	Ao Ministro e ao Secretário Neri, expresso meu reconhecimento não só por todo o trabalho que desenvolvem mas, especificamente, por essas medidas que vão permitir que o setor agrícola brasileiro continue a contribuir significativamente com a nossa economia. Por outro lado, não posso deixar de expressar aqui minha profunda preocupação com o Decreto 11.995/24, publicado no Diário Oficial de ontem, terça-feira, que cria o Programa Terra da Gente. Atenção, minha gente: esse programa, ao dispor sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, reflete uma inclinação preocupante do Governo em relação às demandas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Esse decreto coloca nosso setor produtivo em uma posição de extrema vulnerabilidade e insegurança jurídica. Ao se dobrar a pressões que não consideram a dinâmica e a realidade do nosso setor produtivo, o Governo ameaça a estabilidade que tanto lutamos para construir ao longo dos anos. O setor rural é uma das bases da nossa economia, não apenas por sua contribuição direta ao PIB, mas também por sua capacidade de gerar empregos, renda, sustentar famílias e promover o desenvolvimento em áreas menos favorecidas. Portanto, qualquer medida que ameace essa estabilidade deve ser considerada com extrema cautela. Já estudo, inclusive, apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar essa norma. Assegurar a segurança jurídica e operacional para nossos agricultores é fundamental para a prosperidade do Brasil. A terra é, sem dúvida, o recurso mais precioso para o nosso país, para a nossa gente, e devemos geri-la com a responsabilidade que o futuro da nossa nação exige. Estamos aqui comprometidos com o presente e com a sustentabilidade de longo prazo do nosso setor produtivo. Portanto, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, reafirmo o meu compromisso de defender o setor rural, garantindo que ele continue a ser um pilar de crescimento e estabilidade para o nosso Brasil. Continuarei trabalhando, como sempre, para assegurar que as políticas adotadas fortaleçam a nossa agropecuária. Agradeço a atenção de todos e reitero o meu compromisso com um Brasil mais justo, próspero e seguro para todos os cidadãos brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ireneu Orth. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Nelsinho Trad, com a palavra, pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, sou subscritor, juntamente com a Senadora Damares, com a Senadora Mara, com o Senador Astronauta Marcos Pontes, com o Senador Amin, com o Senador Mourão, com o Senador Izalci, do Requerimento nº 187, de 2024, para, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado, a realização de sessão especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os 45 anos do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo.
17:56 R	Gostaria de aproveitar a oportunidade da fala para justificar a minha ausência na votação: estava numa agenda com o Ministro Renan Filho, no Ministério dos Transportes, junto com o Governador do Mato Grosso do Sul. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna da Casa para trazer aqui, mais uma vez, o registro da nossa preocupação com relação à construção de obras estruturantes em nosso estado, na Região Norte e no Centro-Oeste, o que é muito importante. Na última sexta-feira, 12 de abril, o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, anunciou que, ainda neste semestre, lançará o Plano Nacional de Ferrovias, com investimentos previstos para R$20 bilhões. E, lá no meu Estado do Pará, estão pleiteadas a ferrovia Fepasa, que vai de Santana do Araguaia a Barcarena; o ramal ferroviário Norte-Sul, que sai de Açailândia, no Maranhão, ao porto de Vila do Conde, também em Barcarena, lá no Pará; e a ferrovia Ferrogrão, que conecta o Município mato-grossense de Sinop ao Porto de Miritituba, no Município de Itaituba, no Estado do Pará. É importante, aqui, levar em consideração alguns movimentos que estão acontecendo neste momento. De acordo com o Ministro dos Transportes, Renan Filho, os recursos virão, principalmente, das renegociações com as operadoras ferroviárias Vale, Rumo e MRS pelas renovações antecipadas firmadas pelas empresas no Governo passado. Ainda, a ideia é que cerca de R$20 bilhões públicos entrem como aportes em concessões patrocinadas. Dessa forma, no leilão, os interessados oferecem desconto sobre o aporte público, o que pode, na verdade, reduzir o valor do cheque do Governo. Ao passo que avançam os entendimentos do Supremo Tribunal Federal em relação à Ferrogrão e que o Governo anuncia o seu Plano Nacional de Ferrovias, estamos vendo, neste momento, uma mobilização coordenada por ONGs (organizações não governamentais) para atrasar a Ferrogrão e esse, digamos assim, importante passo para a descarbonização da nossa matriz de transportes. Se a gente for levar em consideração aquilo que a matriz rodoviária gasta, emitindo CO₂- porque queima combustível fóssil -, a ferrovia traz uma vantagem comparativa enorme: a economia é de cerca de 77% a 78% de emissões a menos.
18:00 R	Pois bem, recentemente, foi publicada no site O Eco a matéria: "Ferrogrão não reduzirá emissões, como afirmou senador". Essa matéria se refere a um pronunciamento que eu fiz aqui nesta tribuna ainda no mês de março, agora, passado. O site tem entre seus parceiros o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, o Imazon, uma grande ONG, financiada principalmente por recursos externos. O Imazon nega aquilo que não é defendido apenas por mim, mas que está no discurso do Governo Federal e até mesmo no despacho do Ministro Alexandre de Moraes ao acatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.553. No despacho, o Ministro Alexandre diz: "Não há dúvidas, entretanto, da importância do papel estruturante do projeto Ferrogrão, [...] com a possibilidade de: (a) redução de R$6,1 bilhões de externalidades negativas da [...] [ferrovia], cerca de 50% do total", e coloca entre parênteses, por exemplo: "emissões de CO₂, acidentes, congestionamentos, etc". O próprio Governo, no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destaca que: "Ao aliviar o tráfego de caminhões na BR-163, o transporte ferroviário de carga apresenta alto potencial de redução nas emissões de carbono pela queima de combustível fóssil". Só o site O Eco que não entende dessa forma. Vejam, senhores, essas informações são oficiais, não são de site financiado por ONG que recebe milhões das agências governamentais estrangeiras e que serve como estrutura para impedir o desenvolvimento do Brasil. Por fim, a matéria do tal site, O Eco, questiona meu pronunciamento quando falo da redução das emissões de CO₂ na base de 4 a 5 milhões de toneladas ao ano. Mais uma vez, cito dados oficiais que foram apresentados pelo Ministro dos Transportes aqui neste Senado, na audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional que tratou da Ferrogrão. Foi realizada no dia 30 de agosto de 2023. Basta que os jornalistas do tal site apurem a informação, como deve ser feito por todos aqueles bons jornalistas. Todo mundo sabe que essas ONGs lançam como pano de fundo o debate ambiental, mas não estão preocupadas com a questão ambiental. O problema é outro: o problema é impedir que o Brasil seja ainda um país mais competitivo lá fora, como já é hoje. A gente não pode ficar se enganando com esse tipo de ação desses grupos que lamentavelmente pegam dinheiro lá fora, trabalham para o interesse internacional, para impedir que a gente construa obras estruturantes.
18:04 R	A Ferrogrão é, sim, a maior obra de infraestrutura e de mobilidade do Centro-Oeste e do Norte do Brasil, potencializa o Arco Norte - portos, rodovias, ferrovias - e vai baratear o custo do transporte da nossa produção, assim como da grande produção de Mato Grosso, que precisa chegar à Europa, à Ásia, aos Estados Unidos e a qualquer lugar do mundo bem mais barato, para poder concorrer lá fora com aqueles que também são nossos adversários nesse contexto comercial. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o meu registro, na tarde desta quarta-feira, alertando que é importante que se mantenha esse Plano Nacional de Ferrovias e que é importante que o Governo realmente apresente dados consistentes, um conteúdo sério, para a gente fazer frente a esse grande debate e não ser, digamos assim, engolido pela narrativa das ONGs que aproveitam a questão ambiental para atrasar o Brasil e impedir seu avanço na construção da nossa infraestrutura. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Próximo orador inscrito, Senador Laércio Oliveira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, quero só encaminhar para a Mesa, para V. Exa., nos termos do 199 do Regimento Interno, um requerimento pedindo a realização de uma sessão especial em homenagem aos 55 anos de fundação da Embraer. A Embraer completa, na efeméride deste ano, os seus 55 anos. Foi uma empresa fundada em 1969, orgulho da indústria nacional, tendo se destacado pela criação, pioneiristicamente, na América Latina e no mundo, de aeronaves, como o Bandeirante, entre outras que marcaram época na indústria aeronáutica internacional, sem deixar de destacar as produções mais recentes - o 195 e outros jatos da Embraer -, que têm caráter de competitividade no mercado internacional, por isso, como já disse, razão de orgulho para todos nós. Então, encaminho o requerimento a V. Exa., para que, no momento conveniente, possa apreciá-lo e marcar a data da sessão especial em homenagem a essa importante empresa nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe Rodrigues. Assim será procedido. Com a palavra, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero trazer hoje para conhecimento de todos, principalmente para aqueles que nos assistem pela TV Senado, um tema que eu entendo da maior importância para o Brasil e do qual a gente não pode, sob hipótese alguma, tirar o nosso olhar e o nosso foco, principalmente nós que trabalhamos em favor da sociedade. O tema sobre o qual eu quero conversar com vocês hoje é ensino técnico e ensino profissionalizante. A discussão do novo ensino médio tem motivado as pessoas a falarem e discutirem a concepção de educação profissional, isso porque o texto prevê a oferta de cinco itinerários: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino técnico profissional. Então, os educadores começaram a se preocupar com essa questão.
18:08 R	Esse é um assunto que defendo há anos. Não há país que tenha crescido economicamente sem investir em educação profissional. Para que a economia se desenvolva, o cidadão precisa ter habilidades compatíveis com as necessidades do setor produtivo, mas, no Brasil, temos um problema: o atual ensino médio tem a pretensão de passar um extenso currículo como meio de preparar o jovem para o ensino superior, porém, na prática, as vagas na universidade ainda são limitadas e o ensino público, muitas vezes, não é capaz de tornar competitivos os candidatos das classes mais vulneráveis, que acabam ficando sem acesso a um curso universitário e sem uma profissão. Uma das heranças que a escravidão deixou no Brasil é a ilusão de que os trabalhos manuais e técnicos seriam menos meritórios que as atividades intelectuais. Essa mentalidade nega a diversidade do ser humano, que pode, evidentemente, almejar a pesquisa científica e as atividades intelectuais, mas que também pode ter tantos outros sonhos e talentos em nível mais técnico e operacional, igualmente imprescindíveis à sociedade. Nós, dos Poderes Legislativo e Executivo, precisamos aproveitar esse momento de discussão do novo ensino médio para estimular e ampliar o acesso ao ensino profissionalizante para que o jovem brasileiro, por meio de seu trabalho e esforço, melhore suas condições de vida. Além disso, precisamos criar mecanismos para aprimorar a articulação entre o sistema produtivo e as escolas profissionalizantes. Essas instituições devem ter foco em atividades relevantes ao contexto social em que estão inseridas. Nesse aspecto, uma escola profissionalizante em uma região produtora de grãos, por exemplo, precisa desenvolver cursos para a agroindústria e a agropecuária. Outra região pode ter seu foco em turismo ou desenvolvimento de software. O importante é que se formem jovens em cursos que guardem relação com a vocação da sua região. Agora estamos com uma nova missão no meu Estado de Sergipe, que está em vias de passar por uma grande transformação no setor de energia, gás e petróleo nos próximos anos, mas, para acessar esses empregos, os sergipanos precisam estar plenamente qualificados. São empregos que exigem mão de obra especializada e pagam salários maiores, além de garantir estabilidade e segurança numa área em franco crescimento no mundo. Destinei recursos, através de uma emenda de minha autoria, no valor de quase R$20 milhões, para o Programa Primeiro Emprego Sergipe, do Governo de Sergipe. Esse programa tem como objetivo capacitar mais de 5 mil jovens no estado e proporcionar oportunidades de inserção no mercado de trabalho através do ensino técnico. A iniciativa faz parte de um projeto mais amplo lançado pelo Governo do estado através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo. O Programa Primeiro Emprego visa ampliar a inserção e a qualificação de jovens no mercado de trabalho, especialmente aqueles que buscam sua primeira experiência profissional. O Governo do Estado de Sergipe tem buscado parcerias com instituições de ensino, como a Universidade Federal de Sergipe, o Instituto Federal de Sergipe e o Senac, visando ao desenvolvimento de ações voltadas à qualificação técnica de mão de obra local. Essa abordagem é considerada crucial para preparar os jovens para as exigências do mercado de trabalho em constante evolução.
18:12 R	O programa inclui a captação de vagas, parcerias com empresas, qualificação da mão de obra e fornecimento de bolsas de auxílio e alimentação durante seis meses. A expectativa é que a iniciativa aproxime os jovens em busca de emprego das empresas que procuram mão de obra qualificada. A educação profissional parece suprir a falta de significados para os conteúdos curriculares ao aplicar a teoria à experiência prática do jovem. Para além da formação técnica, há indícios de que a educação profissional desenvolve o indivíduo de forma mais integral, potencializando suas competências socioemocionais, como resiliência, empatia e trabalho em equipe, habilidades altamente valorizadas pelo mercado de trabalho do século XXI Por tudo isso, acredito que é chegada a hora de defender e estimular, cada vez mais, a educação profissionalizante como meio de prover aos nossos jovens ferramentas para uma vida digna e para a ascensão social. Quero trabalhar para tornar nossa rede de educação profissional e tecnológica maior, mais conectada às demandas do setor produtivo e capaz de desenvolver nossos jovens em sua integralidade não só no meu Estado de Sergipe, mas em todo o Brasil. Nenhuma área pode unir melhor a sociedade que a educação. Nenhuma ferramenta é mais decisiva do que ela para superar a pobreza e a miséria. Nenhum espaço pode realizar melhor o presente e projetar com mais esperança o futuro do que uma sala de aula bem equipada. É chegada a hora de investir ainda mais na capacitação profissional dos jovens. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Laércio Oliveira, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. Nós temos inscritos ainda para a fala o Senador Sergio Moro, que não se encontra; o Senador Marcos Rogério também não; o Senador Carlos Viana, que está entre nós; e o Senador Marcelo Castro, em seguida à exposição do Senador Carlos Viana. Sinta-se convidado, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Presidente, Senador Veneziano, Senador Laércio, Srs. Senadores, Senadoras - o Senador Veneziano, sempre entre os mais elegantes desta Casa e também o Senador Laércio; o pessoal do Nordeste está brilhando aí, viu! (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado. Eu venho a esta tribuna para tratar da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação da licença-paternidade. É a terceira vez que venho aqui falar sobre esse assunto e sobre a necessidade de que o Parlamento exerça a sua função, que é a de legislar e a de votar.
18:16 R	Apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Destaco que ainda existe uma diferença da licença-paternidade quando se trata de servidor público, estabelecida pela Lei nº 13.257, de 2016, que acrescenta mais 15 dias, totalizando 20 dias para o servidor público. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde. O Supremo entendeu que a licença de cinco dias, prevista no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias há mais de três décadas é manifestamente insuficiente e não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade. O Ministro Barroso, a quem já fiz várias críticas por determinadas decisões, posicionamentos - aqui quero dar um outro lado, dar um elogio ao Ministro Barroso -, propôs que, após o prazo de 18 meses, caso a omissão persistisse, o direito à licença-paternidade deveria ser equiparado ao da licença maternidade. Dessa forma, os Ministros do Supremo estabeleceram que, se o Congresso - que somos nós - não legislar, ao final de 18 meses, o Supremo fixará o prazo da licença. Diante dessa decisão, eu quero parabenizar o Ministro Barroso pela altivez de respeitar a autonomia dos Poderes e deixar que nós Parlamentares exerçamos a competência originária, que é legislar. É preciso dizer aqui, Senador Zequinha, que sempre critiquei, e tenho criticado, o Supremo. O Supremo não foi feito para criar novas leis. O Supremo não foi feito para invadir nossas competências. O Supremo foi feito para dirimir dúvidas constitucionais. Quem faz leis somos nós. E o ideal dos chamados freios e contrapesos é que, em qualquer situação em que o Supremo não tenha uma lei definitiva, ele devolva para o Parlamento, e é de bom alvitre e nossa obrigação votar o assunto, mas, resultado: quando nós temos a oportunidade de exercer esse equilíbrio, mais uma vez, vamos postergando. É claro que o Parlamento tem que discutir e decidir o que é melhor para o povo brasileiro, respeitando o devido processo legislativo. Sobre esse tema, eu apresentei a PEC 58, de 2023, que estabelece uma isonomia da licença-maternidade, de 180 dias, para todas as mulheres, sem distinção entre celetistas e servidoras públicas, e de 20 dias de licença-paternidade, também sem distinção do regime de trabalho para os homens. Não estou inventando nada. As servidoras públicas já têm uma licença maior. Eu quero que as trabalhadoras autônomas, contribuintes do INSS, aquelas que têm sua carteira assinada, também tenham os seus 180 dias respeitados. Sobre o compartilhamento da licença-maternidade e da licença-paternidade, apresentei o PL nº 6.136, de 2023, em que proponho a ampliação da licença-maternidade com o respectivo compartilhamento para todas as famílias e também para as famílias que venham a ter filhos deficientes ou portadores de necessidades especiais.
18:20 R	Nos dias de hoje, criar e dar assistência a um filho requer muito de seus pais, especialmente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em uma casa onde nasce uma criança com deficiência, uma criança com necessidades especiais. É muito mais sobrecarga para a mãe, que, muitas vezes, acaba tendo que abandonar a profissão para poder cuidar do filho, porque o Estado não dá a ela condições de ter a criança, a filha ou o filho, em uma creche com atendimento necessário. Quantos e quantos casos de mulheres que abandonam a vida profissional porque tiveram um filho ou uma filha que necessita... Eu lembro que muitos casais estão longe dos seus familiares e necessitam do apoio do pai, especialmente no período neonatal, que exige total atenção de ambos e em que a mãe necessita da ajuda do pai. É o momento em que as mulheres mais precisam dos seus companheiros em casa, quando do nascimento de um bebê. Nós temos uma série de desafios, o ritmo da casa muda, o ritmo de vida para a mulher muda, o ritmo de vida para o pai muda. Quando uma família mora longe e não tem os parentes, como eu tive a oportunidade e a tranquilidade de ter sogra que ajudava e a minha mãe, muitas famílias não têm isso. Daí a necessidade de que nós passemos a licença-maternidade das mulheres de carteira assinada, autônomas para os 180 dias, como a das servidoras públicas, e de 20 dias para os maridos, assim como também, claro, nas famílias homoafetivas. Isso é um direito para todos. O que nós estamos falando aqui é de quem tenha filhos, e a Constituição não faz distinção desses casos, mas é preciso que repensemos esse benefício, principalmente, Senador Veneziano, porque o Supremo nos deu prazo, e nos deu prazo não porque eles não... A caneta deles o senhor sabe bem... Eles não querem nem saber! Agora, no momento em que eles recuam e em que eles tentam manter o equilíbrio, respeitando as nossas atribuições, nós não damos uma resposta necessária, como deveríamos. Portanto, eu quero fazer um apelo aqui, para que possamos aprovar tanto a PEC 58 quanto o PL 6.136, de 2023. Tenho pedido ao Senador Davi Alcolumbre, da CCJ, que coloque em votação os projetos. Inclusive, sugeri, hoje pela manhã, que a Senadora Ana Paula Lobato seja a Relatora da licença-paternidade, para que a gente possa ter um equilíbrio, com uma mulher fazendo uma lei que vai dar às mulheres a possibilidade de ter em casa os seus companheiros por mais dias em um momento de tanta tensão e em um momento bonito da família, que é o nascimento de um filho. Tenho certeza de que, na discussão do tema, chegaremos a um texto final de bom nível, com a população brasileira recebendo o tratamento que merece e, principalmente, Sr. Presidente, no momento em que nós brasileiros estamos diminuindo. O que tem atingido o Japão e a Europa está atingindo o Brasil. Muito breve, nós teremos mais brasileiros morrendo do que brasileiros nascendo. Nós teremos uma diminuição na população brasileira, daí a nossa necessidade em tornar a atenção à mãe e à maternidade cada vez maior e também com mais qualidade.
18:24 R	Peço, portanto, desde já, que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras avaliem esse tema com carinho e que, muito breve, possamos trazer aqui à votação e fazer justiça a pais e mães que enfrentam o desafio, aceitam o desafio de se desdobrarem e terem filhos, porque é um desafio! Você mudar a sua vida, mudar o seu ritmo de vida para ter um filho é um gesto de amor muito profundo, porque uma coisa é certa: você nunca mais dorme do mesmo jeito. O sono que você tinha de solteiro, depois que você tem filhos, acabou. Você tem que se desdobrar para poder cuidar. E isso não vai impactar em praticamente nada na assistência social, na previdência em nosso país. É este aqui o meu apelo e o meu discurso, Sr. Presidente, por pais e mães, que tenham uma licença-maternidade mais equilibrada em nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido companheiro Senador Carlos Viana. Mais uma vez renovamos os nossos cumprimentos por trazer à baila, como já o fez em outras oportunidades, tema que traduz relevo e que de fato tem, a mim me parece, a compreensão de todos os presentes integrantes deste Plenário. Como último inscrito, Senador representante do Estado do Piauí, o querido companheiro Senador Marcelo Castro. V. Exa. dispõe regimentalmente do prazo de dez minutos. Seja bem-vindo à tribuna. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estou aqui, a esta tribuna - serei muito breve -, apenas para justificar a minha ausência, ontem, na votação de uma matéria tão importante quanto a PEC 45, que criminaliza qualquer quantidade de droga, de qualquer droga, que seja pegada com uma pessoa. Eu já me manifestei sobre esse assunto várias vezes, na Comissão de Constituição e Justiça, aqui neste Plenário. Entendo que o Congresso Nacional está se debruçando sobre um pseudoproblema - esse não é um problema real - e nós estamos resolvendo o problema errado. Aproveitamos a votação que o Supremo Tribunal está fazendo para um confronto com o Supremo, e, entendo eu, da maneira mais errada que poderíamos fazer. Criminalizar qualquer quantidade de droga, no meu entender, é um retrocesso. Deixamos de fazer uma distinção essencial, que é a da pessoa que é dependente, que tem que ser entendida como um doente, precisando de cuidados médicos; portanto, essas pessoas têm que ser tratadas no campo da saúde e jamais no campo da Justiça; essas pessoas não podem estar no Código Penal. E, como nós estamos fazendo, estamos na contramão daquilo que o mundo ocidental, na sua imensa maioria... De resto, a América Latina também está nesse rumo, e nós estamos tomando o caminho contrário.
18:28 R	Como médico, como psiquiatra - vivi muitos anos clinicando em hospitais -, como Professor universitário da cadeira de Psiquiatria, digo aqui com absoluta segurança: é um retrocesso o que este Congresso fez, e vai se arrepender no futuro. Eu não estive presente ontem. Meu voto seria, evidentemente, contra essa PEC, e hoje eu fiz uma manifestação por escrito, para ficar aqui nos Anais da Casa, de que eu não contribuí e, se aqui estivesse, teria votado contra essa PEC, que só vai fazer mais confusão, vai encher mais os presídios de pessoas e, evidentemente, vai prejudicar os mais desprotegidos da sociedade. Então, dizendo isso aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, encerro aqui as minhas palavras. Apenas a minha vinda aqui é para justificar a minha ausência ontem deste Plenário, porque eu estava hospitalizado, fazendo um tratamento de saúde - nada grave, mas estava hospitalizado -, e não pude comparecer a uma matéria tão importante e tão cara a mim, quanto era essa PEC 45. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcelo, mas a Presidência registra, até porque é de conhecimento público, em razão de, em outras ocasiões, V. Exa., já tendo a oportunidade para discutir sobre o tema, ter exposto as suas considerações e os seus convencimentos em relação a ele, e também na própria Comissão de Constituição e Justiça. Senadora Janaína Farias, por gentileza. A senhora disporá de dez minutos regimentais para as suas exposições. Mais uma vez, bem-vinda ao Senado. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os nossos colegas Senadores e Senadoras. Presidente, eu vim hoje, aqui, só para fazer um alerta e uma atenção para os nossos colegas Senadores e nossas colegas Senadoras sobre os prazos do PAC. O Presidente Lula lançou, retomou esse grande projeto, que é o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e tem os prazos para que os Prefeitos, para que os gestores municipais possam registrar as suas propostas. Inclusive, o do esporte encerra já amanhã, dia 18 de abril; o da educação encerra dia 6 de maio; e o da saúde, 10 de maio. Então - só lembrando aqui os colegas Senadores e as colegas Senadoras, Presidente, os Prefeitos, as Prefeitas, os gestores municipais de todo o Brasil -, o nosso Presidente Lula lançou o PAC, e tem os prazos para que cada gestor registre lá a sua proposta. Então, por exemplo, na saúde é até o dia 10 de maio. Serão 150 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), serão 400 unidades odontológicas móveis. A Ministra da Saúde, ontem, esteve aqui na Comissão de Saúde, uma grande Ministra - Ministra Nísia -, que tive o prazer, Presidente, de conhecer há muito tempo, desde que ela era Presidente da Fiocruz. É uma pessoa que tem a responsabilidade de cuidar da saúde do Brasil todo, mas ela tem um compromisso muito grande para quem mais precisa. Meu maior respeito à nossa Ministra Nísia Trindade, Senador Flávio Arns. É uma Ministra que tem se dedicado dia e noite a servir o povo brasileiro. Então, repito aqui: serão 150 Centros de Atenção Psicossocial; 400 unidades odontológicas móveis - é a saúde bucal, importante para os brasileiros, então a saúde bucal vai ter esses 400 centros -; 20 Centros Especializados em Reabilitação; 1,8 mil unidades básicas de saúde - nós vamos ter, no Brasil todo, 1,8 mil unidades básicas de saúde, Senador Presidente. Isso é importantíssimo. A gente sabe da demanda, que nós estamos, há anos, reprimindo. E o Presidente Lula, com seu... Independentemente de partido, independentemente de ideologia, todos os municípios brasileiros serão contemplados com alguma ação do PAC, seja da educação, da saúde, do esporte, da cultura, do Minha Casa, Minha Vida. Então, nosso grande respeito ao nosso Presidente Lula.
18:32 R	Então, vão ser 50 policlínicas, 20 oficinas ortopédicas, 38 maternidades com centros de parto normal, 14 centrais de regulação do Samu - inclusive, no Samu, o nosso Governo deu um aumento de 30% na contribuição para os municípios e para os estados -, vão ser também 30 centros de parto normal. O prazo da saúde, repito aqui, será dia 10 de maio, para que os Prefeitos e Prefeitas possam registrar suas propostas. Então, que os nossos colegas Senadores e Senadoras possam alertar nos seus estados. O Governo Federal tem um site que tem cada estado e a imagem que vocês todos receberam com o que os estados foram contemplados. Então, que a gente possa alertar disso. A questão do esporte é até amanhã. Serão 240 espaços esportivos comunitários. Então, vai ser até amanhã. A gente precisa alertar para que nossos Prefeitos e Prefeitas possam cadastrar as propostas que foram selecionadas. Pelo Presidente anunciou, precisa, para poder se concretizar, que os Prefeitos ou Prefeitas formalizem suas propostas no sistema. Cultura vai ser até dia 10 de maio, serão 190 centros de cultura, no Brasil todo, serão 105 projetos de arquitetura e engenharia no patrimônio histórico. Então, quero alertar, mais uma vez, que é dia 10 de maio. E, na educação, serão 685 escolas em tempo integral. O Senador Flávio Arns, que é o nosso Presidente da Comissão de Educação, sabe da importância da educação. Inclusive, Presidente, é o primeiro PAC em que a educação faz parte. Para o nosso Presidente Lula, educação é prioridade. Uma das primeiras ações do Governo do Presidente Lula, no ano passado, foi priorizar a educação, então ele tem um amor e sabe da importância, porque o país precisa da educação. Então, é prioridade, lançou vários programas importantes na educação: o Compromisso Criança Alfabetizada, que é para que as crianças saibam ler e escrever na idade certa, Escola em Tempo Integral. Então, serão 685 escolas em tempo integral, 1.178 creches e escolas de educação infantil e também 1,5 mil ônibus escolares. E o prazo da educação é até o dia 5 de maio. Vou só rever aqui todos os prazos, para que vocês possam alertar seus municípios, seus Prefeitos e tudo: esporte, dia 18 de abril, amanhã; educação, 6 de maio; saúde, dia 10 de maio; cultura também dia 10 de maio. São investimentos grandes que o Presidente Lula anunciou, e repito aqui, para que a gente possa fazer esses projetos... Ontem nós tivemos aqui na Casa dois grandes Ministros, a Ministra Nísia, falando um pouco sobre a saúde, falando um pouco sobre a importância da vacinação; tivemos aqui também o nosso Ministro Camilo Santana, da Educação, que, na nossa Comissão de Educação, explicou tudo que está sendo feito no Ministério da Educação e os desafios também para este ano. A gente lançou um grande projeto, que foi o Pé de Meia, quase 2,5 milhões de estudantes do Brasil beneficiados por esse projeto; se Deus quiser, o Presidente vai ampliar, a gente acredita que é importante, ele sabe da importância da educação.
18:36 R	Mais uma vez, aqui, quero parabenizar o nosso Presidente Lula, porque, independentemente de partido, independentemente de ideologia, ele respeita o pacto federativo, respeita os municípios, respeita os estados. Ele está liberando várias obras do PAC, está viajando, inclusive, pelo Brasil e anunciando. E todos os ministros recebem os Parlamentares de todos os partidos, todos são muito bem recebidos - eu sei porque eu estive no Ministério da Educação e o Ministro Camilo sempre recebeu muito bem as pessoas. São ministros que são comprometidos com o desenvolvimento do Brasil, estão com muita vontade de acertar, de fazer com que o Brasil volte a crescer, volte a se desenvolver, e nós tivemos ontem dois Ministros... Então, repito: vamos dar atenção a todos os Prefeitos e Prefeitas do nosso Brasil, porque amanhã encerra o prazo do esporte. Inclusive, recentemente, o Presidente também lançou - até, Presidente, o senhor estava lá representando o Senado - o Minha Casa, Minha Vida - Rural e Entidades. Também tem prazos. O prazo é de 180 dias daquele dia em que o Presidente lançou. Então, que as entidades possam ficar atentas também e que os Parlamentares possam ajudar, assessorar essas entidades, dando algum apoio - e os Prefeitos também -, para que esse Minha Casa, Minha Vida realmente seja concretizado, porque serão 112 mil moradias, 37 mil no Entidades e 75 mil na zona rural deste Brasil. Então, é importante que a gente, como Parlamentar, possa alertar os nossos Prefeitos, as nossas Prefeitas, os Governadores da importância desse projeto. Então, Presidente, quero só agradecer, deixar aqui, mais uma vez, os meus parabéns ao nosso Presidente Lula, por ser um grande estadista, que respeita a democracia, que respeita os entes federados, que respeita os Governadores, que respeita os Prefeitos. Esse sempre é o discurso do nosso Presidente. A gente aprendeu. Eu sou de um estado em que aprendi a fazer a política pensando no bem da população do nosso estado. É isso o que a gente... Eu trabalhei um ano e meio no Ministério da Educação, com muito orgulho, nós deixamos lá o Ceará e viemos morar em Brasília, mas a gente tem um amor por trabalhar pelo Brasil. O Presidente Lula nos estimula a realmente estar servindo o nosso povo. E aqui, hoje, no Senado, eu queria só alertar que é importante a gente alertar os nossos Prefeitos, mandar um ofício... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... para que os nossos Prefeitos possam estar atentos aos prazos. Então, Presidente, obrigada pela atenção. Obrigada aos Senadores, obrigada a todos os telespectadores. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Janaína, eu tomo a liberdade, à frente de alguns companheiros que ainda se mantêm em nosso Plenário e de outros que possam estar acompanhando o final desta sessão, para registrar, como testemunha viva, de fato, a sua dedicação, a doação e também para testemunhar a presteza e as generosas atenções que toda a equipe do Ministro Camilo Santana disponibiliza a todos - repito e faço suas as minhas palavras, independentemente de quaisquer opções de natureza político-partidária. Sou prova, como outros que, mesmo não integrando a base de apoiamento ao Governo do Presidente Lula, sempre receberam essas atenções, como também tenho acompanhado... Proximamente estávamos a presentear diversos municípios brasileiros com um programa de expansão dos institutos federais, os quais mencionou, há poucos instantes, o Senador Laércio Oliveira, pela sua importância.
18:40 R	E, diga-se, esse processo, que se deve muito mais, nesta última década e meia, a partir do próprio Presidente Lula, no seu primeiro Governo, avolumou-se, robusteceu-se e volta, depois de um período de escassez extrema nos últimos quatro anos, quando investimentos, também nessa área da educação, não houve. Então, nós agradecemos as suas atenções. Eu já anotei aqui: cultura, dia 10 de maio; educação, 6 de maio; amanhã, as propostas de esportes; e, na saúde, dia 10 de maio. Eu já anotei aqui para, assim que nós concluirmos as nossas atividades, eu possa dar conhecimento aos nossos companheiros na Paraíba. Tudo de bom, parabéns! A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Srs. e Sras. Senadores e Senadoras, nós estamos a concluir mais um dia de atividades parlamentares e nós informamos aos nossos pares que convocada está sessão deliberativa, extraordinária, para o dia de amanhã, quinta-feira, a partir das 11h. A pauta está divulgada pela nossa Secretaria-Geral da Mesa, portanto, de conhecimento de todos os integrantes, Sras. e Srs. Senadores. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento, desejando a todos um bom descanso. Até amanhã, com as graças de Deus. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 41 minutos.)

Atividade Legislativa