Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de abril de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
47ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras presentes e àqueles e àquelas que já devidamente registraram as suas presenças. Boa tarde a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros que nos acompanharão nas atividades legislativas desta terça-feira. Nós temos 44 Sras. e Srs. Senadores que já fizeram devidamente o registro de suas presenças, portanto, nós podemos declarar, e assim o fazemos, aberta a nossa sessão. Com a proteção de Deus, vamos iniciar os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos nossos totens disponibilizados nos ambientes da Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já são do conhecimento dos senhores e das senhoras, por terem sido disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, S. Exa. o Senador Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com outros subscritores. - Projeto de Lei Complementar nº 35, do ano de 2022, de S. Exa. o Senador Esperidião Amin e também outras e outros subscritores. - Projeto de Lei nº 6.007, do ano passado, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, do ano de 2015, da Exma. Sra. Senadora e companheira Ana Amélia e outros subscritores. Nós vamos passar aos oradores que fizeram as suas inscrições, que terão o prazo regimentalmente conhecido de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro deles, convido S. Exa. o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, mais uma vez é uma satisfação falar sob a sua orientação.
14:08 R	Cumprimento o Senador Esperidião Amin, o Confúcio Moura - que eu vi no café -, o Kajuru e o Senador Plínio Valério. Presidente, ontem eu falei da situação dos idosos do país, até falei daquele caso em que um idoso foi levado morto - em resumo - ao banco, para que um parente retirasse o seu dinheiro, e virou notícia internacional, mas quero falar hoje sobre os jovens, principalmente aqueles que estão sem estudo e sem trabalho. O estudo e o trabalho são fundamentais para o desenvolvimento e o sucesso da nossa gente, pois proporcionam conhecimento, habilidade para compreender o mundo e promover o pensamento crítico. Uma boa educação prepara os jovens para enfrentar os desafios da vida e do trabalho e contribuir de maneira positiva para a sua participação na sociedade. O trabalho não apenas oferece uma fonte de renda, mas também uma oportunidade de crescimento pessoal e profissional. No entanto, o Brasil enfrenta um enorme desafio nesse aspecto. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao ano de 2023, diz que um a cada cinco jovens brasileiros, de 15 a 29 anos, não estuda nem trabalha, totalizando 9,6 milhões de jovens nessa situação, o que representa 19,8% dessa faixa etária no nosso país. São números alarmantes. Por outro lado, o estudo constatou que 15,3% dos jovens trabalhavam e estudavam, enquanto 39,4% apenas trabalhavam e 25,5% apenas estudavam. Apesar disso, a parcela de jovens que não trabalhavam nem estudavam apresentou uma pequena redução em comparação com os anos anteriores, sendo de 20%, em 2022, e 22,4%, em 2019. Contudo, o percentual é ainda muito, muito alto, especialmente entre os jovens de 18 a 24 anos, faixa etária ideal para o ensino superior, em que 24% se encontram nessa situação. A Pnad Contínua mostrou que 24,9 milhões de jovens, de 15 a 29 anos, sem ensino superior completo, não estudavam, não faziam curso profissionalizante, nem cursavam pré-vestibular. Em relação aos cursos técnicos e normal - o magistério - de nível médio, 9,1% dos estudantes de ensino médio estavam fazendo esse tipo de qualificação profissional. Entre aqueles que já tinham concluído o ensino médio, mas não faziam faculdade, o percentual de pessoas que buscavam profissionalização por meio desses cursos era de somente 5,3%. Conforme relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o Brasil é o segundo país, de um total de 37 analisados, com maior proporção de jovens com idade entre 18 e 24 anos que não estudam e não trabalham. O país fica atrás apenas da África do Sul. Esses dados ressaltam a importância de políticas e programas voltados para a educação e o incentivo ao trabalho entre os jovens brasileiros.
14:12 R	Investir em educação de qualidade, programas de capacitação profissional, oportunidades de emprego pode contribuir para reduzir esse problema e promover um futuro mais próspero para a juventude do nosso país. O Presidente Lula anunciou recentemente a criação de 100 novos institutos federais, que abrirão 140 mil vagas em cursos, ofertando principalmente cursos técnicos integrados ao ensino médio. Serão investidos 3,9 bilhões em obras, sendo 2,5 bilhões para a criação de novos campi e 1,4 bilhão para a consolidação de unidades dos institutos federais já existentes. Então, Presidente, mais uma vez, volto a insistir que a educação é o caminho, é o caminho da libertação, é o caminho da qualidade de vida, é o caminho para termos uma renda decente. Por fim, Presidente, não tem como eu não comentar o Acampamento Terra Livre. Registro que, no dia de ontem, teve início, aqui em Brasília, o Acampamento Terra Livre. É um movimento que completa 20 anos. Nosso marco é ancestral. Sempre estivemos aqui. É a maior mobilização indígena do Brasil e vai até o dia 26 de abril. Discute direitos e política para os povos originários, com presença, aqui em Brasília, de 6 a 7 mil indígenas. Reivindicações, garantia dos direitos originários, demarcação de terras, com a renovação da luta contra o chamado Marco Temporal, fim da violência nos territórios. O Acampamento Terra Livre é um movimento legítimo dos povos indígenas, que lutam pelos seus direitos, pela sua vida e pela demarcação de suas terras, merecendo eles todo o nosso apoio. Como Deputado Constituinte, contribuí para a elaboração da nova Carta Magna, e ali, o art. 231 é claro: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente [...] [são ocupadas]. Enfim, ocupam, e aqui nós enfatizamos a importância de a União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus direitos e seus bens. O Estado brasileiro possui uma dívida imensurável, imensurável com esses primeiros habitantes do Brasil, que cuidam da terra, dos rios, da natureza. São verdadeiros militantes da defesa do meio ambiente. E assim, Sr. Presidente, atendendo o Senador Kajuru, eu não falei dez minutos. Ele pediu, "tu não vai falar mais que dez, não é? Vai falar menos que dez." Presidente, muito obrigado. Concluí meus dois pronunciamentos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Paulo Paim. Digo de novo da alegria de podermos, todos nós, recepcioná-lo à tribuna, falando sobre temas que, mais uma vez, dizem respeito ao nosso atualíssimo dia a dia. Nossas saudações.
14:16 R	Convido, de imediato, e já se faz presente, mais célere do que de costume, o Senador Jorge Kajuru, que, proverbialmente, sempre cumpre os dez minutos que lhe são - como a todos nós - reservados regimentalmente. Seja bem-vindo. Boa tarde, Senador Jorge. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Abraço, voz consagrada da amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo Parabéns pela sua participação ontem em nossa CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, que, graças a Deus, chegou a ser o assunto mais comentado pelo Twitter no mundo inteiro. Em função de tudo o que obtivemos ontem, temos que saber colocar nossos pés atrás. Para nem tudo o que o Textor, do Botafogo do Rio, trouxe, se pode dizer que há prova. A palavra que cabe é indício. Pode indício virar prova, sim, mas ainda é muito cedo, e considero precipitado já considerar que ele está 100% coberto de razões. Mas, enfim, temos amanhã a segunda reunião desta semana na CPI, e vamos continuar sabendo e descobrindo tudo. Há uma notícia ruim, que acaba de ser publicada em todo o Brasil, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Contei para o Senador Eduardo Girão, contei para o Senador Amin, não sei se contei para o Plínio. A Associação Nacional dos Árbitros de Futebol pede, urgentemente, a paralisação do campeonato brasileiro, em função do que ocorreu ontem na CPI, sobre os casos que vimos em imagens do VAR - o tal do VAR, que às vezes merece aquela frase "VAR te catar". Isso é preocupante, claro; mas, também, Girão, eu não lhe contei a outra parte: a Associação Nacional de Árbitros chamou de inconsequente o Textor, sócio majoritário do Botafogo, porque, para ela - a associação - não existe árbitro que manipulou o resultado. Aí também não! Vamos devagar, porque é óbvio que nós tivemos manipulação, sim. São 109 partidas suspeitas. Como árbitro ou auxiliar não cometeu erro? Nós temos santos, mas também temos santos do pau oco. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, estou na tribuna hoje, para um fato pouco destacado, embora, a meu ver, seja um dos mais importantes deste primeiro quadrimestre do ano. Trata-se da melhora significativa em nossos indicadores socioeconômicos, espelhada no aumento de renda e da renda domiciliar per capita no Brasil. Ela atingiu, em 2023, o maior patamar da série histórica da pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que teve início há 12 anos, em 2012.
14:20 R	De acordo com a Pnad Contínua - Rendimento de Todas as Fontes, o rendimento médio mensal domiciliar subiu 11,5% em relação a 2022 e chegou a R$1.848. O mais importante, pátria amada, é que ainda foi registrado crescimento em relação a 2014, último ano antes da recessão de 2015-2016, e na comparação com 2019, ano que precedeu a tragédia da pandemia do novo coronavírus. Os R$1.848, de 2023, representam um aumento de 7% em relação aos R$1.727, de 2014, e de 6%, quando se comparam com os R$1.744, de 2019. As análises indicam que o rendimento médio familiar bateu recorde graças à maior oferta de empregos, ao crescimento dos ganhos do trabalho e, ainda, ao aumento de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. O avanço de renda dos mais pobres, especialmente, reduziu o contingente de pessoas que se encontram na extrema pobreza. Enquanto isso, segundo cálculos do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas - eu não falo de qualquer fundação -, feitos com base na divulgação do IBGE... Aqui registro o número, ainda elevado: quase 17 milhões de pessoas, mais de 8% da população. Além desse desafio de acabar com a miserabilidade no Brasil, ponto fatal, há um outro, qual seja, reduzir a desigualdade, que, embora tenha caído no ano passado, ainda permanece muito alta. Basta dizer que a média salarial recebida por 1% das pessoas com maiores rendimentos equivale a mais de 39 vezes o rendimento dos 40% com menor renda. Há também as disparidades entre as regiões. Como exemplo, o rendimento salarial médio no Norte e do Nordeste não atinge 60% do que prevalece no Sudeste. Distribuir melhor, então, a renda, sem discussão, é um velho desafio que teima em se fazer presente, mas temos, agora, um fator a mais na possibilidade de superá-la, de mais chance: a aprovação da reforma tributária, que neste ano teremos de enfrentar para enterrar de vez um sistema de impostos regressivo, injusto e que só vem ampliando a desigualdade no Brasil.
14:24 R	Otimista, eu acredito que as dificuldades não podem inibir a celebração das conquistas. O recorde do rendimento médio mensal domiciliar salarial atingido é, em 2023, um golaço decisivo que para mim merece comemoração, sinceramente, Presidente Veneziano, efusiva. Trata-se de uma luz no fim do túnel. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Apesar das nebulosidades do cenário internacional, é um fator que para mim alicerça a convicção de que o Brasil pode voltar a trilhar o caminho do crescimento e atingir o esperado desenvolvimento econômico, melhorando a vida da maioria tão sofrida. O país precisa de menos egoísmo, mais responsabilidade e, sobretudo, centrar o foco nas questões essenciais, sem perder tempo com as discussões desnecessárias, acessórias, a maioria delas relacionadas a uma polarização política, que, pelo seu caráter destrutivo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... precisa ser deixada para trás. Agradecidíssimo. Deus e saúde, dias melhores, alegres para todos nós nesta Casa! Passei um minuto e meio, o que é raro para um Girão, que já falou por 36 minutos, e para um Magno Malta, que já falou por uma hora. Brincadeira. O meu respeito aos meus amigos. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Jorge Kajuru, também à sua condução à frente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não foi ontem aberta, porque faz duas semanas, mas que teve o seu início importante, que chamou a atenção pela presença da primeira testemunha, que nos trouxe algumas informações. E quero aqui saudar de público V. Exa., o Senador Eduardo Girão, os demais outros integrantes. Nós temos que ter todos os cuidados devidos àquilo que está a ser apresentado em forma de indícios, formações necessárias, para que nós possamos conduzir a Comissão Parlamentar de Inquérito sem arroubos, sem histrionismos, sem espetacularizações, mas com o dever que temos todos nós de poder trazer às claras situações sobre as quais temos nós dúvidas, mas de que precisamos, além das dúvidas, mostrar comprovações.
14:28 R	Foram-nos trazidas, foram-nos apresentadas ontem situações que nos chamaram a atenção, mas a gente precisa fazer um mergulho mais profundo, para que nós consigamos assim apresentar, ao término, como é a nossa expectativa, o trabalho devido a uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se instala. Minhas saudações a V. Exa. e a todos os presentes. Ao Senador Romário, como Relator, e aos demais outros os nossos cumprimentos. Senador Eduardo Girão, V. Exa. é o terceiro inscrito; em seguida, Senador Plínio Valério. Senador Humberto Costa logo após o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, antes de entrar no assunto que me trouxe aqui a esta tribuna hoje, eu estava assistindo ao pronunciamento do Senador Kajuru, em que ele começou falando justamente da questão da CPI, em que nós estamos imbuídos de fazer um trabalho com muita responsabilidade, com serenidade, porque é o patrimônio do futebol brasileiro. E o Senador Kajuru falou sobre o VAR e disse: "'VAR' te catar". E o Senador Plínio ali, na sua perspicácia, chegou e disse: "É a mesma coisa que perder o Mané". Então, inclusive, a gente vive num país hoje em que a gente precisa ter essa leveza, mas não perder a seriedade do assunto, porque o momento que a gente vive é grave. Ontem eu subi a esta tribuna e fiz aqui colocações que reafirmam todas as colocações, inclusive a de que nós temos hoje, no Brasil, um sistema de censura. Hoje recebemos o português, lá na Comissão de Segurança Pública, que foi detido no aeroporto, por quatro horas, com perguntas políticas. Se isso é democracia para alguns, tudo bem, mas o que eu sempre aprendi na minha vida é que isso não é democracia, não. Você ter ministros do Supremo que dizem: "Eu derrotei o Bolsonaro, nós derrotamos o bolsonarismo"... Nós quem, cara-pálida? Aí, vem outro ministro, colega dele, na semana passada, depois de vir aqui ao Senado Federal, que disse, acredite se quiser: "Estamos preocupados com o crescimento de conservadores nesta Casa". Que é político, todo mundo sabe que o tribunal é político, mas está escancarado, só não vê quem não quer. Sr. Presidente, hoje eu entrei com requerimento junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará para investigar a intermediação feita - supostamente feita - pelo Deputado Fernando Santana junto à Enel, empresa concessionária de energia, para doação de R$1 milhão ao Município de Barbalha, na Região do Cariri, com o objetivo de financiar uma festa junina, conforme declarou publicamente o próprio Prefeito do Município, Dr. Guilherme.
14:32 R	Ocorre que, em primeiro lugar, a Enel é campeã em reclamações que vão desde a falta de energia até cobranças irregulares e, por isso, já foi multada 11 vezes, totalizando R$85 milhões. Tudo isso nós deixamos muito claro numa audiência pública em que eu levei, aprovado pelos colegas Senadores, o Senado até o Ceará, à Assembleia Legislativa, e ouvimos a comunidade. Estávamos lá eu, o Senador Styvenson, conduzindo essa sessão na Assembleia Legislativa do Ceará no início disso tudo, lá atrás, no ano de 2020. Agora, o mais grave: depois de tanta crise, finalmente foi instalada uma CPI na Assembleia, e o seu Presidente é justamente quem? Quem? Quem? Fernando Santana. Ou seja, não é só antiético como é imoral. O certo é haver o imediato afastamento até que o fato seja devidamente investigado para não prejudicar. A CPI é o quê? É a CPI da extorsão? Ficou muito feio isso. Barbalha é uma cidade maravilhosa, vizinha de Juazeiro do Norte, no Cariri, o terceiro mais populoso dos 184 municípios do Estado do Ceará, com 285 mil habitantes, funcionando como polo regional de toda a região do Cariri, terra do Padre Cícero - ou Padim Ciço, como é carinhosamente chamado por milhões de fiéis. Glêdson Lima Bezerra, que, depois, tornou-se Prefeito da cidade, tendo se destacado como Vereador lá atrás no enfrentamento às oligarquias locais, disputou em 2020 e foi eleito Prefeito de Juazeiro. Já no primeiro ano do seu mandato como Prefeito, em 2021, foi alvo de três CPIs promovidas pelos Vereadores, acostumados com as gestões anteriores, que praticavam a velha política do toma lá dá cá, que Glêdson nunca aceitou, nem quando Vereador e muito menos agora como Prefeito. Seu compromisso é com a cidade e o povo. Nas três CPIs, nada foi encontrado contra o gestor, servindo apenas para palanque eleitoral de falsas narrativas. Mas a perseguição não acabou por aí, não se limitou apenas às forças políticas arrastadas do município. Em função do seu perfil austero na administração, combatendo e enfrentando a corrupção e mantendo a coerência política, passou a ser também perseguido pelo Governo do Estado do Ceará, que deixou de repassar recursos de vários convênios com a Prefeitura, que prejudicaram seriamente obras fundamentais para o município, como o Hospital Infantil Maria Amélia, o memorial homenageando o Padre Cícero e o próprio cemitério municipal - nem o cemitério do município escapou da perseguição. Ou seja, na briga pelo poder, vale tudo. O povo, como dizia aquele programa, é que se "exploda" para essa turma que quer porque quer o poder. Tudo isso não impediu que ele continuasse fazendo uma excelente gestão transparente e responsável, reconhecida e valorizada pela população - o Prefeito Glêdson. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil concedeu em 2023, no ano passado, à Prefeitura de Juazeiro o Selo Diamante, como reconhecimento pelo nível máximo de transparência na gestão. Das 8.045 entidades avaliadas em todo o país, apenas 241 conseguiram obter esse selo de qualidade, mas, como estão se aproximando as eleições municipais, a perseguição tomou um rumo desesperado. A polícia civil, cumprindo ordem judicial promovida pela Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública, fez uma operação de busca e apreensão em sua residência e na prefeitura, fundamentada em denúncias de irregularidades na contratação do serviço de coleta de lixo.
14:36 R	Agora pasmem, Sras. e Srs. Senadores, quando Glêdson assumiu a prefeitura, a cidade pagava, Senador Plínio, R$4,5 milhões por mês só para a coleta do lixo. Ele cancelou o contrato, fez uma nova licitação e conseguiu fazer o mesmo serviço pagando sabe quanto? Pagando R$2,2 milhões, ou seja, reduziu as despesas pela metade e ainda melhorou a qualidade do serviço. Eu tive a oportunidade de constatar pessoalmente que a cidade está um brinco, como se costuma dizer, quando compareci recentemente para o lançamento de mais uma importante obra: um instituto de referência no tratamento e na prevenção do câncer, com as nossas emendas do Senado, do nosso mandato, que enviamos para lá. É um feito para toda a região e vai salvar muitas vidas. É um Hospital de Amor, lá de Barretos, em São Paulo. Eu tive a oportunidade de poder compartilhar com esse belo projeto. Sempre que possível, eu vou a Juazeiro do Norte e a algumas cidades ali do Cariri. Coincidentemente, Sr. Presidente, essa perseguição acontece no mesmo momento em que o PT do Ceará resolve dar todo o apoio possível ao lançamento da pré-candidatura do Deputado Estadual Fernando Santana à Prefeitura de onde? De Juazeiro do Norte. Detalhe: esse Deputado é parente do ex-Governador, hoje Ministro, Camilo Santana. O Ceará vem se constituindo num estado onde impera a lógica de dois pesos e duas medidas. Enquanto um Prefeito competente e honesto sofre todo tipo de perseguição... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por não ter sido cooptado por esse sistema apodrecido, outras autoridades vinculadas ao sistema são protegidas mesmo quando cometem crimes. É o caso, por exemplo, da ex-Primeira-Dama e atual Secretária de Proteção Social do Governo do estado, Onélia Santana, que foi, lá atrás, pela Polícia Federal indiciada em 2016 pelos crimes de associação criminosa, compra de votos e ameaça aos eleitores. Sua principal assessora foi presa em flagrante na véspera das eleições municipais portando R$50 mil em dinheiro vivo, organizados em vários envelopes, junto ao material de campanha de seu candidato, Fernando Santana. Não preciso dizer que esse grave processo não deu em nada. Dois pesos e duas medidas. Último minuto, Sr. Presidente. Presto aqui minha total solidariedade ao Prefeito Glêdson. Vivemos tempos muitíssimo difíceis. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tempos de completa inversão de valores. Precisamos ser fortes na resistência de nossos princípios. Confiemos na providência divina e façamos a nossa parte, empregando sempre a verdade e a paz, que, juntas, são imbatíveis, mesmo num mundo ainda tão imperfeito como o nosso. O povo do Ceará é conhecido: é um povo libertário, é o povo que primeiro libertou os escravos, cinco anos antes da Lei Áurea. Então, é um povo de fibra, em quem não vem gente de cima mandar porque tem dinheiro, porque tem poder. Nós vamos combater o bom combate pelo povo do Ceará, para que ele se liberte dessa oligarquia que manda e desmanda em nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Eduardo Girão. Nossas saudações extensivas ao nosso amado e vizinho Estado do Ceará e a todos os que o compõe, cidadãos e cidadãs, amigos cearenses. Nós temos, na comunicação inadiável - e aí é regimental -, o nosso estimado Senador Humberto Costa, por cinco minutos.
14:40 R	Em seguida, retomaremos as inscrições, com o Senador Plínio Valério. Senador Humberto, seja bem-vindo, mais uma vez, à nossa tribuna. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores e pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais. Sr. Presidente, é absolutamente visível que o ambiente político, econômico e social do Brasil melhorou sensivelmente desde que o Presidente Lula assumiu o cargo. Reduzimos a inflação. Baixamos os preços dos combustíveis, dos alimentos, do valor do aluguel. O desemprego caiu à menor taxa em uma década. E a renda dos trabalhadores experimentou o maior aumento em 11 anos, com os salários tendo o maior ganho acima da inflação desde o Plano Real. O índice de miséria chegou ao seu menor patamar desde 2007, com as pessoas parando de disputar osso e carcaça, como vimos nos anos anteriores, para voltar a comer com dignidade. Em pouco mais de um ano, retiramos 20 milhões de seres humanos do quadro de insegurança alimentar, graças, em grande parte, ao novo e turbinado Bolsa Família. Por meio dele, que atende a quase 21 milhões de famílias, estamos mudando a situação do país em diversas áreas. De 99 indicadores sociais, 66 já melhoraram neste terceiro Governo do Presidente Lula. Ontem mesmo, lançamos o Acredita, o maior programa de inclusão de crédito financeiro da nossa história, para destravar até R$30 bilhões com a finalidade de incentivar investimentos, criar empregos e melhorar o desenvolvimento econômico, com ajuda, especialmente, a microempreendedores individuais e a micro e pequenas empresas. Estamos, enfim, empenhados em mudar a realidade do Brasil por meio de um trabalho sério e de investimentos responsáveis. O Congresso Nacional é fundamental nesse esforço e não pode negligenciá-lo. Não há espaço a tentações populistas, que nos ameaçam com uma série de pautas bomba, cujos efeitos danosos minguariam ainda mais o já limitado Orçamento da União. Temos aí decisões a serem tomadas pela frente, que, entre incrementos e despesas, versam sobre cerca de R$70 bilhões. Deixar de ganhar ou gastar com penduricalhos e coisas desnecessárias são atos com impacto direto sobre a vida das pessoas. Hoje, temos um Bolsa Família que com R$160 bilhões alimenta 21 milhões de pessoas, mas há projeto desta Casa que propõe despender R$42 bilhões por ano para turbinar o salário de 38 mil funcionários públicos, ou... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... seja, enquanto o Governo emprega R$7,6 mil por família, há proposta aqui para que se paguem R$1,1 milhão a mais por indivíduo de um certo grupo de servidores. Vejam bem: R$7,6 mil por família pobre e R$1,1 milhão a mais em salário de cada um desses servidores.
14:44 R	Segundo um estudo produzido pela própria Consultoria deste Senado, o valor desse penduricalho proposto é maior do que todos os recursos disponíveis para a execução de políticas públicas na esfera federal, excetuados os programas de transferência de renda. Não há a mínima razoabilidade nisso! (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir. É uma conta que não fecha. Por isso, é necessário que alinhemos esforços em favor das pautas que realmente interessam ao Brasil e aos brasileiros, para que sigamos no caminho do desenvolvimento sustentável que estamos trilhando. Este Congresso Nacional precisa agir com extrema responsabilidade neste momento de recuperação das nossas potencialidades e, sobretudo, de melhoria das condições de vida do nosso povo. Eu tenho certeza de que o fará. Não há espaço para aventuras, muito menos para seguirmos privilegiando poucos em detrimento de muitos. A população está atenta e não haverá condescendência com pautas... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... dessa natureza. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa, pela sua exposição, falando a respeito de temas muito importantes e de resultados, que precisam ser de conhecimento geral, para que todos os cidadãos e cidadãs brasileiras possam de fato ter esse conhecimento. Desde a semana passada, quando foram trazidos números relativos a incrementos, melhoras sobre a renda média per capita no nosso país, que cresceu 11,5%, é importante que festejemos, é importante que nós aqui ressaltemos. Isso não significa dizer que o caminho foi percorrido. Antes, pelo contrário, pois são muitos os quilômetros que haveremos, neste Governo, com este Parlamento e com toda a sociedade civil, de perseguir e buscar, mas é necessário que nós assim o façamos como demonstração dos esforços, que são conjuntos, do Executivo e do Legislativo. Afinal, não nos custa dizer que, em 2022, coube ao Congresso a responsabilidade de dar as condições ideais para o início da nova gestão com a PEC da transição. Então, todos nós estamos nesse processo. Senador Plínio Valério, eu o convido para a participação, nesta tarde de terça-feira, na nossa tribuna, como próximo orador inscrito.
14:48 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, lá vou eu, mais uma vez, cumprir com a minha missão, porque é importante que a gente esteja vigilante àquela causa que a gente defende e contra a hipocrisia que a gente tanto condena. Há alguns dias, está no ar, meu amigo Girão, uma campanha patrocinada pela Sociedade Viva, que é um conglomerado de organizações que representam ONGs, como a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong). Estão com um comercial. Imagine quanto custa um comercial no horário nobre de uma televisão em canal aberto! Os comerciais foram criados com a missão de esclarecer os brasileiros sobre o trabalho das ONGs e sua importância na sociedade. De fato, existem ONGs que são boas e merecem todo o mérito, o nosso elogio, e sempre nós separamos o joio do trigo - nós na CPI investigamos o joio. No entanto, também existem as más ONGs, que lucram com a miséria de indígenas, ribeirinhos e povos da floresta, como revelamos na CPI das ONGs. Um dos programas, intitulado Chuva de Verdades, mostra uma conversa entre uma mulher e um homem em um comércio onde discutem as mudanças climáticas. A personagem feminina afirma que isso representa "mais trabalho para as ONGs". O outro personagem questiona: "Mas o que as ONGs têm a ver com isso?". E ela explica: "Para começar, as ONGs trabalham para proteger a Amazônia". Permitam que eu possa rir! Permitam, pois só rindo desse tipo de coisa! E, nesse diálogo, os dois personagens dizem em sintonia, na mesma voz, no mesmo tom: "ONG faz acontecer!". O site da campanha compila todos os programas que são inseridos em comerciais de TV e convida os internautas a compartilharem o conteúdo em suas redes e grupos, inclusive para aquelas pessoas que estão mal-informadas, segundo eles, sobre as ONGs. Permitam-me, mais uma vez, você brasileiro e você brasileira que estão vendo, neste momento, a TV Senado; permitam-me, mais uma vez, falar sobre esse assunto. Vamos examinar os fatos, já que a realidade que vimos na CPI não é tão romantizada, e informar os que estão verdadeiramente mal-informados sobre a atuação de algumas ONGs. O que a campanha mostra não reflete o que os indígenas relataram a nós Senadores, nem o que observamos durante nossas diligências em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, na Reserva Chico Mendes, no Acre, e na região de Apyterewa, no Pará. Na Amazônia, há, de fato, muitas ONGs que fazem acontecer, mas para benefício próprio. Por exemplo, o Instituto Socioambiental (ISA), conhecido por indígenas da região do Alto Solimões como ISA "Índio Sendo Assaltado", fechou o ano de 2022 com um orçamento de quase R$70 milhões - prestados conta, o que está lá na internet, isso é o que eles podem mostrar -, segundo o seu Diretor Márcio Santilli, em depoimento à CPI, reconheceu. Desse valor, meu amigo Girão, 84% são provenientes de doações estrangeiras, e 16%, de doadores nacionais. Em seus 30 anos de existência, o ISA recebeu uma média de R$20 milhões por ano - é só multiplicar por 30. No entanto, não há clareza sobre como esses recursos são utilizados, sendo a maior parte destinada a pagamentos de pessoal, consultorias e despesas internas. Além disso, o seu Diretor Santilli possui uma empresa de consultoria que presta serviço exclusivamente para o ISA - é onde está o gargalo. O ISA também age em benefício próprio e de governos estrangeiros, conforme evidenciado em depoimento da CPI, inclusive há acusações de exploração de produtos indígenas como cogumelo ianomâmi e pimenta baniwa. Segundo relatório da Abin obtido pela CPI, o ISA adota posições conflitantes com os interesses do Governo brasileiro na região e realiza ações que configuram tentativas de interferência externa.
14:52 R	Outra ONG que agiu em benefício próprio - agiu, age e agirá - é a Fundação Amazônia Sustentável, conhecida como FAS, que, em seus 15 anos de atuação, arrecadou mais de R$400 milhões junto a empresas e junto ao poder público. Coincidência ou não, a ONG em questão tem o lema "a FAS faz", mas nós da região conhecemos como "a FAS faz de conta". Senadores, as ONGs também fazem acontecer, é verdade, mas muitas vezes em benefício de seus próprios membros. O relatório demonstra, vou repetir, que mais de 80% dos recursos recebidos por essas organizações são gastos em atividades internas, como custos administrativos e pagamento de pessoal, viagem e consultoria. À ponta chegam 20%, e esses 20% que chegam à ponta são para treinar membros que vão levar adiante a narrativa da Noruega, do Canadá, da Alemanha e dos Estados Unidos. O ex-Ministro Aldo Rebelo denunciou também que as ONGs - e a gente constata isto - formam um estado paralelo na Amazônia. É um poder paralelo, comparável com o narcotráfico. Duas maneiras perniciosas, mas igualmente perigosas. Na Amazônia, quando a gente fala do poder paralelo, é porque nós sofremos muito sob a batuta dessa gente, e as ONGs não fogem a isso, são altamente perniciosas. Olhem só o que fez o Greenpeace, que agora está no Amapá de novo. Ele localizou um coral ou detectou um coral de mentira, propagou isso mundo afora, e não puderam explorar o petróleo. Agora, o Greenpeace está lá de novo fazendo isso. É ou não é um poder paralelo? Eles atuam para impedir a exploração de recursos como o potássio no meu Amazonas, que fica a mais de 10km de uma reserva indígena criada. E lá os corais ficam a mais de 500km, corais que não encontraram, da Foz do Rio Amazonas. Enquanto isso, o meu povo empobrece... E aí é que você vai entender. Eu peço que você me entenda, compreenda e me tolere, porque é isto: eles ganham dinheiro, enriquecem à custa da pobreza do meu povo. E eu, Senador da República, não posso estar toda semana deixando de falar desses hipócritas. No Amazonas, mais de 60% da população já vivem abaixo da linha da pobreza. Seis ONGs que nós investigamos arrecadaram R$3 bilhões. Espero que você entenda, porque, muitas vezes, eu falo, falarei, continuarei falando, pois a gente se revolta contra isso tudo. Olhem só. O que dizer da Sra. Rosângela, moradora da Resex Chico Mendes, que não pode criar uma vaca para alimentar seu filho? O que é que ela pensaria desses comerciais, quando ela vê dizendo que a ONG está fazendo e está ajudando? E Marcilene Frutuoso, moradora da região da Apyterewa, no Pará, que viu casas sendo derrubadas, famílias sendo expulsas, motos sendo confiscadas, casas incendiadas, quando vê uma campanha dessa na televisão? E o Raimundo Tenório, que é um indígena de São Gabriel da Cachoeira? Foi ele que disse para a gente que ISA é "Índio Sendo Assaltado".
14:56 R	Eu vou passar algo para vocês verem o perigo que tem isso - poupo-me de falar aqui de alguns dados da CPI para mostrar alguma coisa sustentável. Tem um livro chamado Apocalypse Never, Senador Girão. O Michael Shellenberger, que esteve até aqui com o senhor - o Girão conversou com o escritor Michael Shellenberger -, escreveu o livro Apocalypse Never. Esse livro contém algumas provas. Olhem só - tudo é do livro: "No começo de 2020"... Eu peço um tempo, Presidente, só para eu concluir, em dois, três minutos. No começo de 2020, os cientistas questionaram a ideia de que níveis crescentes de dióxido de carbono no oceano estavam fazendo com que as espécies de peixes dos recifes de corais se tornassem alheios aos seus predadores [ou seja, a presa não estava nem aí para o seu predador, nem sabia que era presa]. Os sete cientistas que publicaram seu estudo na revista [...] tinham, três anos antes, levantado questões a respeito da bióloga marinha que tinha feito essas afirmações [...] [numa revista importante]. Depois de uma investigação, a Universidade James Cook, na Austrália, concluiu que a bióloga tinha inventado os dados [tinha mentido]. E ficou por isto: ela assustou e... Eles assustam, os cientistas assustam com suas mentiras, com suas narrativas. Por isso, Girão, é que naquele dia eu reagi chamando aqueles cientistas que disseram que, se asfaltar a BR-319, vai ter novas pandemias, novas... O escambau! E eu chamei cientista de bosta, o que os Anais vão tirar, mas eles são de bosta, porque não prestam nenhum serviço... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... à nação, muito pelo contrário. E olhem só a que ponto está chegando. E eu já encerro, Sr. Presidente. Em setembro de 2019, psicólogos britânicos alertaram para o impacto de discussões apocalípticas das mudanças climáticas nas crianças. Em 2020, uma grande pesquisa nacional verificou que uma em cada cinco crianças britânicas estava tendo pesadelos a respeito das mudanças climáticas, exatamente em função dessas mentiras, dessa pregação, da pregação desse apocalipse, ou seja, já há tratamento na Inglaterra para crianças que acham que não vão viver mais dez anos. Existem estudos que verificam que o alarmismo climático está contribuindo para o aumento da ansiedade e da depressão, especialmente entre crianças. Em 2017 foi que houve esse censo, essa consulta, para saber disso tudo. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu vou trocar em miúdos tudo o que eu disse aqui. Trata-se de uma campanha enganosa, o que é regra nas ONGs ambientalistas, que dizem pertencer ao "império do bem". Não acreditem nisso. Eles não têm nada de bem. Podem até ser do império que eles criaram, mas não é nada de bom, e nada de bom para todos nós. Você, com certeza, deve se perguntar por que eu falo tanto sobre isso. Já expliquei: eu não suporto, eu não tolero e não vou tolerar - e, por isso, Deus concedeu esta graça de ser Senador - ver a riqueza andando, crescendo em nome e fazendo uso da pobreza. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes.) (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Eduardo Gomes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sempre agradecido, Senador querido, estimado amigo Plínio Valério. Nas comunicações inadiáveis, eu convido, por estar inscrito, o Senador Eduardo Gomes. Senador, seja sempre bem-vindo às participações no Senado Federal. Boa tarde.
15:00 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para comunicação inadiável.) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso Presidente, Senador Eduardo Girão, Senador Plínio Valério, nosso querido Senador, com quem eu concordo muito sobre essa dinâmica das atuações das ONGs na Amazônia como um todo, ressalto também aqui, tenho a oportunidade de ressaltar o trabalho muito bem-feito por várias organizações sociais do país, especialmente aquelas que vão para um lugar que chama menos a atenção, mas em que a devoção e o trabalho têm a mesma intensidade. Sr. Presidente, neste momento faço uma comunicação de saudação tocantinense a esse pioneiro, a esse grande brasileiro que serviu ao Senado da República por sete anos, realizou um grande trabalho, um Senador operoso, que conseguiu realizar e levar ao Tocantins milhares de casas populares, municipalista, levou a vários municípios o seu trabalho e agora volta à política, temos o prazer de receber aqui, onde sempre foi muito respeitado e muito querido, o Senador Ataídes Oliveira, do nosso estado, que agora está filiado ao Partido Novo, partido do nosso querido Líder Eduardo Girão. Então, quero, Sr. Presidente, além de fazer esta saudação, por todo o serviço prestado, pelo homem público que Ataídes Oliveira é, pioneiro na nossa capital, amigo dos nossos amigos, do nosso fundador do estado, Senador Siqueira Campos, de todos os tocantinenses que admiraram esse jovem que venceu na vida, através das suas empresas, mas que não se esqueceu de dividir isso, gerando emprego e renda, como faz recentemente num grande empreendimento na cidade de Gurupi, mas em todo o estado, afinal de contas ele tirou um bom tempo de sua vida para dedicar a ajudar as pessoas que precisam... Sr. Presidente, apenas para um comentário. Resolvi não discutir esse tema antes de amplas condições de informações que nós vamos passar às pessoas: eu tenho visto certa precipitação, que não deixa de ser positiva para o momento da conta final, sobre a questão da PEC 10. Sr. Presidente, a PEC é clara com relação ao recurso específico do Poder Judiciário para o melhoramento das carreiras do Judiciário, e o compromisso público que o Presidente Rodrigo Pacheco, o Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e várias Lideranças fizeram com relação à coincidência de votação da PEC dos supersalários, da extrateto e da PEC 10. Fora isso, Sr. Presidente, o que ocorre e precisa ser respeitado, precisa ser discutido, precisa ser feito de maneira republicana é a intenção de várias carreiras que estão discutindo não só a valorização em si de carreira de concurso público, de servidor público, que em todos os níveis precisa ser respeitada, é preciso que essas pessoas tenham uma discussão serena, uma discussão que não venha com desinformação. Então, muita coisa que a gente tem lido e visto faz parte de um processo de desinformação e, posso até dizer, de um processo de aproveitamento de polêmica para deixar de tratar de assuntos muito sérios. Felizmente, Sr. Presidente, essas pessoas que se dedicam a fazer esses cálculos esdrúxulos, malucos, sem fonte são as mesmas que toda semana falam de superávit zero, falam de déficit, falam de números que, desde a aprovação do arcabouço, que contou com a nossa colaboração para o arranjo das contas públicas, vêm tendo suas expectativas frustradas. Quisera Deus que todo problema do Brasil fosse a PEC 10, estava fácil de resolver, mas a gente entende que hoje existem 18 universidades federais em greve e centenas de categorias com indicativo de greve.
15:04 R	Então, quem sabe, Sr. Presidente, embaixo de tantas críticas, mas de maneira transparente, no Plenário, no microfone, em nossas Comissões, talvez não seja a PEC 10 o momento sério de discutir o funcionalismo público. Que seja, cada um vai chegar aqui com a sua história, com a sua expectativa, mas, principalmente, Sr. Presidente, que esse debate ocorra com muito respeito e sem desinformação, porque hoje é fácil checar. Todos nós temos na mão uma televisão, um processador, um computador, podemos fazer consultas, revisitar essas consultas e chegar a um denominador comum. Tivemos a votação na CCJ, abrimos sessão de debates, mas é preciso que isso ocorra com muito respeito. Agora, desinformar e, de repente, instrumentalizar a PEC 10 como o problema do Brasil... Poxa, muito fácil de resolver, Sr. Presidente. E não é isso que a gente está vendo, não é para isso que nós estamos sendo convocados para uma série, uma bateria de votações como a regulamentação da reforma tributária e a discussão sobre setores que foram abalados pela pandemia. Então, vamos fazer isso de maneira muito tranquila, serena, respeitando as opiniões, respeitando as divergências, mas principalmente prezando pela informação correta. Encerro, Sr. Presidente, lhe agradecendo e reforçando a minha satisfação de encontrar aqui com o nosso Senador Ataídes, que está visitando os seus colegas. Tenho certeza de que foi uma grande conquista do Partido Novo lá em nosso estado. Esperamos ir para batalhas juntos, porque sempre tivemos uma boa relação. Ele é um grande homem público, um grande empresário, mas, acima de tudo, é um querido amigo que sabe fazer um frango caipira de primeira. Um abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Líder Eduardo Gomes. Passo imediatamente ao Líder do Novo no Senado Federal para fazer as justas menções à presença do ex-Senador Ataídes, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar aqui o meu xará Eduardo Gomes, Senador do Tocantins, pois foi ali a mola mestra da criação de Tocantins, de um cearense, Siqueira Campos. Então, eu tenho um lugar de fala nisso aqui, viu, meu amigo? Quero cumprimentar o Senador Ataídes Oliveira, seja muito bem-vindo a esta Casa. Eu acredito que eu sou um dos novatos do Partido Novo, entrei no ano passado, mas estou muito feliz porque é um partido que tem a coerência entre o pensar, o falar e o agir. Andamos muito alinhados com a Câmara Federal, com o Marcel van Hattem, com a Adriana Ventura e também com o Deputado Gilson Marques. Seja muito bem-vindo ao partido, que o senhor se sinta aqui bem nesta Casa que o senhor produziu para o país. Estamos às ordens aqui para o que der e vier. Um grande abraço, muita paz. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, esse mesmo... Quero me penitenciar, porque eu saí daqui, iria falar e citar o Senador Ataídes e, lá na tribuna, com essa coisa de ONG, de assalto, me... Mas quero cumprimentá-lo e falar da alegria de vê-lo. Eu estou no apartamento que ele ficou por oito anos. E, agora, quero lamentar, porque eu acabo de saber da novidade que ele foi para o Novo e deixou o PSDB. É lamentável, mas desejo felicidade, carreira e quem sabe a gente se encontre aqui de novo. Seja bem-vindo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadores. Senador Eduardo Girão, Senador Eduardo Gomes, Senador Plínio Valério e a Presidência, eu quero, de pé, cumprimentá-lo, Senador Ataídes. Evidentemente não preciso dizer que a Casa é sua, afinal quem teve já oportunidade e a grande honra de poder servir o povo brasileiro na condição de Senado pode se sentir à vontade de voltar a ela.
15:08 R	V. Exa. tem toda a condição e as palavras de quem mais o conhece. Por ser conterrâneo seu, conviver o dia a dia, identificar todas as instrumentalizações das suas iniciativas como empresário e como homem público, como é o caso do nosso Líder, incomum Líder, que soube como poucos, em momentos delicadíssimos, administrar a relação Governo e oposição, como foi o Senador Eduardo Gomes, ao lado também, diga-se por justiça, do Senador Fernando Bezerra, tem todo o crivo de quem diz não apenas com o sentimento de conterraneidade, mas por saber que V. Exa. assim o é. Sempre muito bem-vindo, muito grato pela presença entre nós. Grande abraço. Senador Plínio, V. Exa. se permitiria dez minutos para que eu fizesse uma rápida exposição? Eu sei que V. Exa. tem, como todos nós, obrigações inúmeras durante esses principalmente dois dias, terças e quartas, mas serei breve na minha exposição, Senador e querido amigo Plínio Valério. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É um prazer enorme (Fora do microfone.) poder estar aqui e ouvi-lo, Presidente Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Senador Plínio, agradeço, muito sensibilizado, mais uma vez a sua atenção. Eu sempre registro, porque os nossos companheiros e as nossas companheiras que nos acompanham através da Agência Senado às vezes não têm a ideia exata, plena, efetiva dos dois dias não, mas principalmente destes. Toda a semana é carregada para nós de atividades que, se bem-feitas, como todos assim pretendem sê-las e produzi-las, somos assumidos... Mas, às terças e às quartas-feiras, de forma mais dedicada. Presidente, eu quero voltar, como fiz na semana passada e como fiz também renovadamente ontem, a esse tema. Eu sei e não me dirijo aos meus companheiros, estou me dirigindo de uma maneira geral. Por favor, V. Exas. me conhecem de um convívio de cinco anos, sabem muito bem da minha postura, do meu comportamento, do meu compromisso de fazer a discussão da forma como ela deve ser feita: transparente, respeitosa, legítima como deve ser, divergente, convergente, mas, acima de tudo, de uma maneira que transcenda quaisquer aspectos apaixonados ou irracionais. Durante esses últimos dias, durante essas últimas quadras, nós ouvimos, nós lemos, nós presenciamos diversos momentos em que alguns falam sobre um processo de censura no nosso país. E, quando nós ouvimos isso...
15:12 R	Eu não participei, e ontem dizia isso, Presidente, porque não era nascido. Eu sou da década de 1970, do ano de 1970, mas convivi na sua plenitude porque soube e, de certa forma, ainda muito criança, pude acompanhar, mesmo que de forma perfunctória, de forma muito suave, de forma muito ainda não consistente, os efeitos de um processo que se abateu sobre o nosso país na década de 60, quando do regime, aí sim, ditatorial, aí sim, de censura, aí sim, de limitações e de limitadores às falas, aos mandatos, às exposições. Quando a gente fala sobre censura, e muitos assumem a tribuna das Casas Legislativas, não apenas desta, e não quero aqui, não sou... V. Exa. me conhece, não estou a me dirigir, eu estou fazendo uma análise que deve ser feita, pelo menos me dou ao direito de fazê-la. Quando se fala sobre censura, quando nós nos permitimos dizer: "O Brasil está sob censura"... Ora, ora, ora, imaginem se nós que não tivemos - graças a Deus - instantes desventurosos como os da década de 60 se estendendo até 1984 ou 1985, quando o processo de redemocratização se dava, imaginem os senhores e as senhoras se naquele período tivéssemos nós tido os insalubres, infaustos, indesejáveis na sua plenitude e vivência. Pois bem, quando se fala sobre censura, é censura sobre o Congresso, é censura sobre a fala Parlamentar, é censura sobre os meios de comunicação, Senador Eduardo Girão. V. Exa. sabe o quanto eu o estimo. V. Exa., ao longo dos cinco anos, quase invariavelmente como ator permanente, ativo e efetivo, do processo legislativo, tendo tido oportunidades, aqui já esteve, e sabe da minha estima e do meu respeito, mas, muitas das vezes, falam os senhores e as senhoras sobre eventos dessa natureza, que os veículos de comunicação estão submetidos a quaisquer golpes de censura. Pois bem, O Estado de S. Paulo a mim me parece não ser um veículo, na ótica dos opositores do Governo do Presidente Lula, bafejado, ou que tenha, ou que esteja sendo privilegiado com recursos federais. A mim me parece que não, até porque não é essa a política direcionada do Governo do Presidente Lula. O Estado de S. Paulo de hoje - Senador Eduardo Girão, Senador Plínio Valério, senhoras e senhores - diz: "[Não, não,] o Brasil não está sob ditadura [...]", e de fato não está, venturosamente, até porque também fizemos parte de uma reação contra essa tentativa não tão longínqua de nós como foi o 8 de janeiro, precedido do 12 de dezembro e do dia 24 de dezembro. No Rio, Bolsonaro insiste na falácia de que estamos sob ditadura do Judiciário, mas o país sabe o que é uma ditadura. É justamente aquela que os bolsonaristas tanto querem restabelecer. Não é o Senador Veneziano aliado, eleitor e confiante no Governo atual... Não sou eu quem estou a dizer, é O Estado de S. Paulo no seu editorial de hoje.
15:16 R	Quem desejar lê-lo, assim o faça, por gentileza. Haverei de fazê-lo rapidamente: A manifestação bolsonarista ocorrida no domingo passado, na orla de Copacabana, esteve alicerçada em uma grande mentira, qual seja: o País estaria submetido a uma "ditadura", em particular uma "ditadura do Judiciário", materializada por uma série de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal [STF] e presidente do [...] TSE [Ministro] Alexandre de Moraes. Em que pesem as legítimas críticas que possam ser feitas aos métodos de Moraes, nada poderia estar mais distante da realidade [ou seja, daquilo que os bolsonaristas pregam, tentam inventar, fantasiam e impingem permanentemente e, em especial, nas redes sociais]. O Brasil não está sob "ditadura do Judiciário" nem sob qualquer outra forma de ditadura. Essa falácia, que de resto banaliza o horror de um Estado de violência política real, mal consegue esconder seus desígnios antidemocráticos. [O que quer dizer é que aqueles que estão a tentar e a falar dessa forma têm outros propósitos subterfúgios.] Os simpatizantes que atenderam ao chamado de Jair Bolsonaro [legitimamente, estamos numa democracia] para sair de suas casas para defendê-lo naquele dia ensolarado ouviram o ex-presidente questionar em alto e bom som a higidez da democracia no País. Na visão maliciosa de Bolsonaro, só sob uma "ditadura", afinal, ele poderia ter sido julgado e condenado à inelegibilidade pelo TSE [um santo], e não como consequência de seus envolvimentos pessoais e diretos, na condição de presidente da República, em uma aberta campanha de desinformação sobre a lisura das eleições brasileiras, com o intuito de deslegitimar uma vitória da oposição [fosse ela representada por quem quer que seja; no caso, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva]. Naquele seu idioma muito peculiar [muito peculiar e de que alguns gostam, e não são poucos], Bolsonaro deixou claro à plateia reunida em Copacabana que a democracia, ora, vejam, teria sido golpeada no país com sua derrota na eleição [do ano] de 2022. Como corolário natural dessa "ditadura" inventada, a liberdade de expressão teria sido caçada por nada menos que o Supremo Tribunal Federal, malgrado se tratar de um dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição de 1988, como cláusula pétrea. Não é de hoje que Bolsonaro tem recorrido à turvação [turvação] do conceito de liberdade de expressão como subterfúgio para expor o que é a sua natureza liberticida. [São termos do Estadão.] Nesse sentido, pregar o fechamento do Congresso, tecer loas à ditadura militar [como o faz permanentemente, e uma das referências que mais levam ao ex-Presidente a alegria é mencionar o Coronel Ustra]... Nesse sentido, pregar o fechamento do Congresso, tecer loas à ditadura militar, exaltar torturadores e defender publicamente o fuzilamento de opositores, entre outras barbaridades, são exemplos típicos do que Bolsonaro entende ser nada mais do que a livre manifestação de opinião e pensamento.
15:20 R	[Para ele, tudo isso é normal, tudo isso é natural, tudo isso é plenamente o exercício da liberdade de expressão.] É disso, e apenas disso, [Senador Oriovisto,] que se trata quando o ex-Presidente e seus apoiadores sobem em um carro de som para denunciar a "ditadura" [as piadas] a que estariam submetidos os [nossos] brasileiros [e brasileiros]. Ora, aqui se sabe muito bem o que é uma ditadura. Sabe-se muito bem o que é ter a voz cassada. [Nenhum de nós teve a voz cassada]. Sabe-se muito bem o que é não poder manifestar críticas ao Governo ou às instituições. [E nós sabemos, até porque muitos - e não me refiro aos integrantes desta Casa - o fazem de uma forma que não conhece ritos, que não conhece respeito, que não conhece os limites das falas.] Sabe-se muito bem o que é viver com medo do poder estatal. Tudo isso acontecia sob a ditadura militar, [aplaudida por Bolsonaro,] aquela que os bolsonaristas tanto querem restabelecer [e se sentem felizes quando portam cartazes. Tristes! Não sabem absolutamente de nada], inconformados que são com o restabelecimento da democracia em 1985. Já estou nos últimos três parágrafos, Presidente Plínio. O que se descortina diante dos olhos não obnubilados pelas paixões ideológicas é a usurpação do conceito de liberdade de expressão como esteio de uma campanha desavergonhada que nem remotamente passa por uma genuína defesa da democracia - ao contrário, é uma campanha que visa à desmoralização das instituições e da própria Constituição, com vistas ao estabelecimento de um regime autoritário [e é isso o que queriam no início de janeiro de 2023]. Os que se apresentam ao país e ao mundo como orgulhosos campeões da liberdade de expressão - como se viu no constrangedor pedido de Bolsonaro para que o público em Copacabana desse “uma salva de palmas” [que coisa, que expressão mais chinfrim de um país do tamanho e das responsabilidades que nós temos; imaginem, uma salva de palmas] para um oportunista como [o multimilionário] Elon Musk, chamado de “mito da liberdade” [mito da liberdade] - são os mesmos que não cansam de emitir sinais de que ainda [...] se resignaram com o fim da ditadura militar. Para esses democratas de fancaria [não é termo meu], liberdade de expressão é a liberdade para que eles, e apenas eles, possam dizer o que bem entendem. A esse respeito, não causam estranheza os apelos recorrentes dos bolsonaristas a uma certa mística religiosa, divisionista e identitária por definição. Tratado como uma espécie de instrumento da Providência Divina, Bolsonaro se considera nessa condição, acima do bem e do mal. Se prestará contas por isso no reino dos céus, não se sabe. Aqui na Terra, o juízo está próximo. Eu faço questão, Presidente, muito agradecido e até muito sinceramente pedindo desculpas à V. Exa. - não é do meu feitio avançar no horário regimental estabelecido e, principalmente, àquele e àqueles que presidem sessões, como eu próprio o faço, na condição de Vice-Presidente, mas é a leitura do editorial, de hoje, de O Estado de S. Paulo.
15:24 R	E ei repito: não é esse que está na ótica dos bolsonaristas como o veículo de comunicação que está sendo atendido pelo Secretaria de Comunicação, no Ministério das Comunicações, no Palácio do Planalto. Não é esse. Aqui é um editorial equilibrado e que traduz aquilo que, a meu ver, pelo menos, a meu sentir, milhões de brasileiros pensam e precisam ouvir. Eu, desde ontem, assumi, como outros tantos haverão de assumir, a condição de estabelecermos definitivamente os paralelos que precisam ser estabelecidos doravante. Muito obrigado, Presidente Plínio Valério. Agradeço a todos os senhores e às senhoras. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria fazer um aparte, se for possível, ao meu Presidente, ao meu Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sim, sim, com a permissão do orador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu acho que a gente tem que dar o exemplo aqui. Os Senadores precisam dar o exemplo não apenas com base na verdade, mas com base no respeito uns com os outros. Eu tenho o maior respeito pelo senhor. Ontem, aconteceu um fato chato aqui. As pessoas recortam e jogam de um lado, jogam de outro, o que agrava a polarização que existe no país. O senhor estava como Presidente da sessão e eu tentei argumentar. O senhor tomou partido pelo Governo Lula, da Presidência. Eu acho que isso, no aspecto da liturgia, não é bacana, mas eu respeito. Eu tentei argumentar e o senhor não deixou, passou a palavra para outro colega. O que eu queria deixar muito claro é o seguinte: o senhor acabou de ler o editorial de O Estado de S. Paulo, o senhor disse aí que leu. Eu estou aqui com o editorial do jornal O Estado de S. Paulo também. Eu quero entender o que está acontecendo. Se diz uma coisa, desdisse outra. Olha só a matéria, que vem com o editorial colado aqui, do jornal Gazeta do Povo, dizendo o seguinte, uma semana atrás: "Jornais tradicionais sobem o tom contra a censura e agravam a fragilização de Moraes". Aí vem o jornal O Estado de S. Paulo: O editorial do jornal O Estado de S. Paulo intitulado "A Legítima Crítica ao Supremo", defende o direito a questionar e criticar as ações do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando o Tribunal excede seus limites constitucionais ou adota práticas percebidas como ativistas ou partidárias. Aí ele complementa. O texto critica certos Ministros do STF por interpretarem críticas como ataques ou ameaças à democracia. "Criticar instituições democráticas não é necessariamente atacá-las ou ameaçá-las. Tampouco exigir a sua [...] [autocondenação] é [...] extremista, e demandar que atuem conforme a lei e não deslegitimá-las", afirma O Estadão. Tem outras coisas aqui - mas eu não vou tomar o tempo - de O Estadão, mas a Folha de S. Paulo, Senador Veneziano, também subiu o tom dizendo que, no Brasil, existe a censura, que está existindo a censura de um Ministro do Supremo Eu entendo que o senhor queira... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...defender o Governo, porque o senhor faz parte da base, alguns Ministros do Supremo, mas o meu papel, como representante do povo nordestino, como o senhor, do Ceará - eu não sei se na Paraíba está todo mundo achando uma maravilha o que está acontecendo...
15:28 R	As pessoas sem o direito à ampla defesa, as pessoas sem direito ao contraditório, um Supremo Tribunal Federal que não tem prerrogativa de função, condenando as pessoas a 17 anos, enquanto corruptos que saquearam este país estão soltos. A inversão de valores do cidadão de bem, da Paraíba, do Ceará - da Paraíba, eu não sei -, mas no Ceará eu sei que as pessoas estão incomodadas, com medo de falarem nas redes sociais. Aí vêm com essa palavra bonita de regulação. Regulação? Crítica! O problema é que não querem crítica. O problema é que querem o monopólio, como era, da informação. Não têm mais... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... vocês não têm mais o monopólio da informação. Se quiserem impor isso, nós vamos gritar. Vamos... Mandem me prender! Mandem prender os brasileiros, como o português que hoje estava aqui e foi detido. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas nós vamos fazer o contraponto para que o brasileiro tenha voz, porque... Sabem do quê? Fala-se muito em democracia. Respeitem a Constituição, que os Poderes respeitem a Constituição do país, porque, como diz o Senador Plínio algumas vezes, isso é fazer democracia não da boca para fora. Então, para concluir, Senador, agradecendo muito, o brasileiro está com medo. O senhor tem hoje jornalistas no Brasil que foram embora do país, que estão com contas bancárias congeladas. O senhor acha correto isso? Trabalhar a vida inteira e congelam a conta do cidadão numa canetada. Rede social, perfis bloqueados. Hoje comemoramos os dez anos do Marco Civil da Internet, Senador Oriovisto... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... dez anos. Está lá. É muito claro. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem como se tirar perfil. Então, só para dizer que nós temos até passaporte retido de jornalistas e isso não é correto. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Girão. Senador Veneziano com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Presidente Plínio Valério, V. Exa., o Senado me conhece, sabe muito bem. Eu jamais haveria de fazê-lo e V. Exa. incorre, a mim me parece, inclusive, em um comportamento não sugerível a pares, como eu próprio, que sempre o tratei da forma digna, como é a minha obrigação e como gosto de fazê-lo. Eu, estando, como estive ontem na Presidência, eu não apenas fiz aquilo que se V. Exa. um dia houver de ter essa oportunidade, o faria, de respeitar a Presidência. V. Exa. assumiu a esta tribuna e disse o que não era uma verdade. V. Exa. assumiu à tribuna e, Senador da República, como se preza, V. Exa., o Senador Oriovisto, o Senador Cleitinho, todos nós temos que trazer a verdade, não mais do que ela. V. Exa. quis levar a erro a interpretação de quem está em casa quando mencionou que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e aqui eu não quero voltar ao tema, porque eu já concluí o propósito e o objeto da minha exposição, quando V. Exa. disse que ele estivera aqui de forma às escondidas, sem ter sido convidado ou sem ter tido a oportunidade de confirmar... Eu quero, Senador Plínio Valério... Senador Plínio Valério, eu nunca trarei... Eu tenho 30 anos de vida pública. V. Exa. tem cinco anos de vida pública. Haverá de ter muitos mais outros anos. Aqui está, se V. Exa. se dignar a receber, o editorial. Se quiser receber... Eu vou levá-lo às suas mãos. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu estou com o editorial de uma semana atrás também, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Esse é de hoje. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, esse é de hoje. Há o da Folha também, da semana passada. A própria imprensa está questionando isso que está acontecendo no Brasil. Não adianta a gente tapar o sol com a peneira...
15:32 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Senador Plínio Valério, desculpe, eu estou fugindo um pouco, mas não tem cabimento. Eu estou entregando às mãos do Senador Eduardo Girão, que às vezes ainda continua a não entender o que é aparte. Aparte não é um outro pronunciamento, Senador. V. Exa. não pode adentrar no pronunciamento de outros companheiros fazendo pronunciamentos seus. Por favor, V. Exa. consumiu, para um aparte, 3min20 do que era o meu pronunciamento. Então, por favor, vamos ter ainda mais dois anos e meio para V. Exa. entender que aparte é coisa resumida, 60 segundos e olhe lá. Às suas mãos, está o atual. Não fale de uma semana, leia, por gentileza - V. Exa. é bom leitor e cuidadoso -, o que o Estadão hoje traz no seu editorial. Isso pode ser inconveniente, mas, enfim, é uma leitura, não é verdade? Bem, então, Senador Plínio Valério, eu agradeço, quero trazer aqui, porque é fundamental que nós restabeleçamos - como eu assumi, como tenho assumido - o compromisso de poder fazer esse bom debate, respeitoso como sempre fui. E não é a condição em que estive ontem, como Presidente desta Casa, que me levaria a desconhecer os meus limites. Eu apenas não poderia me furtar, eu não poderia me calar quando V. Exa., assumindo a tribuna, apontou-nos - na condição de Presidente, Rodrigo Pacheco e, naquela ocasião, o Senador Veneziano que presidia - a dizer: "O Senado recebeu de forma inesperada, não convidada... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o Presidente do TSE". Eu apenas fiz, uma educada - como é o meu estilo e como haverá sempre de ser o nosso estilo - retificação. Agradeço. E tenha de mim sempre o respeito. Obrigado, Senador Plínio Valério. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado; obrigado, Senador Veneziano. Senador Girão, quero dizer que este debate... Isso é muito bom para o Parlamento, essas ideias divergentes, isso é muito bom. Parlamento que não tem divergência, Parlamento que não discorda, não é Parlamento. Pode ser qualquer outra coisa. Presidente, o senhor vai já assumir, mas deixa eu conceder aqui uma graça ao nosso Senador Cleitinho ... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... que não está inscrito, mas vai assomar à tribuna agora. Senador Cleitinho, por favor, assuma a tribuna. E quero dizer que tem que concorrer com a gente, com o Paim, com o Girão, com o Amin, comigo, e se inscrever bem cedo também, viu, que é para a gente segurar aqui a barra. Cleitinho, com a palavra, irmão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras; aos servidores desta Casa; à população que acompanha a gente pela TV Senado; ao meu filho Davi, que está aqui hoje aqui comigo, meu amigo, meu irmão, meu melhor amigo. Obrigado por você estar aqui hoje, viu, meu filho, te amo. Eu queria começar a minha fala de hoje, gente, falando... Só para deixar uma reflexão aqui, nada demais. Parece que vai decidir na sexta-feira, e fica com a consciência, de quem representa tão bem o Banco do Brasil, o Banco do povo, porque saiu uma matéria agora "Salário mínimo previsto para 2025 tem uma alta de 2,6 além da inflação". Então, "Salário mínimo de 2025: Governo anuncia alta para R$1.500". Muito bom. Aí, o que acontece? Saiu uma notícia ontem aqui que me chamou a atenção, que o Banco do Brasil propõe um salário de R$117 mil para a Presidente. O Banco do Brasil propõe um salário aqui para R$117 mil, que chega aqui, o Banco do Brasil propõe um reajuste de 57% para o salário da presidente. Quer dizer, do salário mínimo, vocês viram a porcentagem. Agora, vocês estão vendo aqui a da Presidente do Banco do Brasil. Eu tenho que me posicionar aqui e eu queria que vocês viralizassem essa fala minha para o Brasil inteiro, porque eles vão decidir sexta-feira, para ter o mínimo de consciência, porque eu acho que tem que ter consciência.
15:36 R	Com o Brasil que está da forma como está, uma Presidenta do Banco do Brasil, que é um banco do povo, ter um aumento, um reajuste aqui de 57% - é de 57% que eu estou falando, não estou falando aqui do salário mínimo não, viu, gente, que é o que está aqui. Saiu aqui: "Salário mínimo previsto para 2025 tem alta de 2,6% além da inflação". Aí eu pego aqui agora e saiu essa notícia maravilhosa do Banco do Brasil de que vão por um salário de R$117 mil para a Presidente - R$117 mil! - que poderá alcançar a remuneração de R$4 milhões anuais. Um salário de R$117 mil para um país que está em déficit, para um país que está quebrado, para um país que precisa fazer mais Minha Casa, Minha Vida... É só uma questão de consciência. E, falando em consciência, eu queria chamar a atenção da população brasileira. A minha função aqui é de legislar e fiscalizar, e eu quero deixar bem claro que isso aqui, gente, não acontece só no Governo atual, não; isso aconteceu no Governo anterior, no Governo do Temer, da Dilma, em todos os governos acontece isso, e eu não sei por quê. Eu queria deixar aqui uma reflexão sobre essas licitações que existem, para essas empresas que fornecem tanto para os municípios, quanto para os estados e para a União, porque falta consciência: por que é que tudo para o público tem que ser mais caro, se, pela lógica, tinha que ser mais barato? Porque é dinheiro do povo e, na maioria das vezes, é para servir o povo! Aí a gente pega essas contratações e algumas não têm nem licitação. O que me chama a atenção, e eu quero repetir aqui para depois não falarem assim: "Você está falando isso porque agora é o Governo Lula". Não! Isso aqui sempre foi assim, e eu acho que cabe a nós querer mudar isso, essa vergonha, esse desperdício de dinheiro público, porque o povo não tem direito a isso - o povo não tem direito a isso -, porque falaram que ia até ter passagem mais barata para o povo andar de avião, mas nem isso está tendo. Aí eu faço uma pergunta aqui, eu estou vendo aqui uma questão de... Porque é o seguinte, gente: tem esses aviões da FAB aí porque os ministros têm que viajar, vão viajar para um estado, vão viajar para outro, vão fazer o trabalho que têm que fazer. Mas o que me chama a atenção é que, nessas viagens, eles têm direito a diária - todo ministro tem direito a diária - e eles fazem contratação para eles terem lanchinho dentro do avião nessas viagens, que podem ser viagens internacionais ou podem ser viagens de estado para estado que gastam duas horas. Aí, nessas contratações, me chamaram a atenção os valores, e eu vou mostrar depois para vocês aqui os itens. Numa contratação, foram R$380 mil - em uma contratação, R$380 mil! Eu vou repetir novamente: se a gente não começar a mudar este país aqui... Porque sempre foi assim, foi assim no Governo anterior, no Governo do Temer, no Governo do Fernando Henrique, de todos! Sempre foi assim, porque eles nunca têm consciência com o dinheiro público. Sabem por que eles não têm consciência? Porque não sai do bolso deles, porque, se fosse sair do bolso deles, vocês podem ter certeza absoluta de que não ia ser desse jeito. Aí aqui: são R$380 mil. Só para vocês entenderem, esses ministros, às vezes, levam outros convidados também, de seis a dez pessoas dentro do avião, lembrando que eles têm direito a diária - vão descer lá na cidade tal, vão ter direito a diária -, só que, mesmo assim, eles fizeram essa contratação aqui para ter lanche, comida dentro do avião, nessa viagem. Uma de R$380 mil e outra num valor de R$78 mil, isso dá quase meio milhão de reais. E o que me chama a atenção aqui são os itens, olhem que legal. Eu pergunto para você, população brasileira: você tem isso dentro da sua casa? Porque quem está pagando isso aqui é você, o patrão de verdade aqui é você, essa turma aqui de ministros, essa turma que trabalha aqui é tudo empregado de vocês. Aí eu pergunto a vocês se vocês têm direito a esses itens maravilhosos aqui: amendoim de 40g individual, biscoito de sal, bolinho tipo Bauducco. Aqui tem mais, gente: queijo tipo Polenguinho individual - que coisa maravilhosa; quentinha, bandeja de frutas, salada de frutas, suco natural de fruta de polpa, cereal em barra, sanduíche de frango, sanduíche de peito de peru.
15:40 R	Eu faço uma pergunta de novo para a população brasileira: você que está aí e que vai receber no ano que vem um salário mínimo de R$1,5 mil compra essas coisas para o seu café da tarde? Não sei. Suco de pêssego, batata chips, leite desnatado... Aí é o que me chama a atenção. Eu quero explicar para vocês por que tudo para a administração pública, tudo para o Governo Federal, para o estado ou para o município tem que ser mais caro. Você faz uma pesquisa: um leite desnatado, pelo que eles estão pagando aqui, gente, R$8,46, que você compra no supermercado por R$4. Vocês reparam que é sempre o dobro do preço? Essas pessoas que fazem essas contratações ou essa empresa que ganha não têm um mínimo de consciência ou de respeito com o dinheiro público, não? Porque você vai ao supermercado e paga R$4. Por que tem que pagar aqui o povo - o Governo tem que pagar isso, porque é o povo que está pagando - R$8,46? Aí eu faço uma pergunta: essa empresa que ganhou aqui comprou onde? Onde ela comprou? Onde ela comprou? Aí me chama a atenção aqui também, gente, a Coca-Cola de 300ml: R$6,25 uma latinha de 300ml. Eu ia até trazer uma aqui, mas eu não estou tomando refrigerante, estou fazendo regime, então não trouxe. Mas R$6,25! Aí eu faço uma pergunta para vocês aqui: vai no supermercado para você comprar, para você ver? Devem ser R$2,50, R$3, para comprar. Aí eu faço uma pergunta: essa empresa comprou no supermercado? Aí que está a moral da história: você vai se sentar em um restaurante, esse restaurante comprou... Um exemplo que eu vou dar para vocês: eles compraram no atacado, aí eles compraram por R$2,50, R$3. O restaurante vai vender mais caro. Aí, ele chega a vender por quase o dobro do preço mesmo. Você vai se sentar em um restaurante, pedir uma Coca de 300ml e vai dar isso aí, de R$6 a R$7. Mas aí o que aconteceu? O restaurante comprou do atacado para poder te revender. Mas é aí que está a moral da história: essa empresa aqui comprou de quem? Foi do restaurante? Foi lá no Coco Bambu aqui em Brasília? Ou ela comprou foi do atacado para depois vender para o povo aqui por R$6, se deve ter pagado de R$2 a R$3? Isso aqui é uma afronta à população brasileira. Nós estamos falando de quase R$0,5 milhão de um ministério, que é o Ministério da Saúde - um ministério! Se você dividir esse orçamento, que vai dar quase um ano, para seis ou dez pessoas, sabe quanto dá uma alimentação dessa para eles aqui? São R$350 numa viagem dentro do avião, são R$350 para cada um, enquanto o vale-alimentação do servidor público chega a R$600 - um vale-alimentação, durante todo um mês. Numa viagem aqui, R$350! Isso aqui é uma afronta! E eu estou falando aqui não é só do Ministério da Saúde, não, viu, gente. São todos os ministérios. E eu acho que as coisas a gente consegue aqui pelas pequenas coisas. É quando a gente começar a economizar em tudo - tudo! - que vem do Senado, que vem da Câmara, que vem do STF, que vem dos ministérios, que vem do Presidente Lula, que vocês vão ver a economia que a gente faz para devolver para o povo, para um país que está em déficit - para um país que está em déficit, porque o nosso país está em déficit. Não existe isso aqui, não. E eu vou continuar fazendo isso, fiscalizando, cobrando. Ah, eu queria até... Mostra o vídeo aí. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Senador Cleitinho, posso fazer uma pergunta só? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade, fique à vontade. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Esclareça-me: R$380 mil de lanchinho numa única viagem? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não isso aqui é do orçamento que dever ir para o ano inteiro. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Ah! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Por isso que eu até dividi. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Para o ano inteiro? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É, para o ano inteiro. Por isso que eu dividi por pessoas, porque pode dar de seis a dez pessoas. Então, uma pessoa tem direito, dentro de um avião, em uma viagem que pode ser de duas horas, a R$350, pelo que tem aqui de itens - R$350! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Eles vão ficar gordos, não é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Muito, muito. (Risos.) Mas sabe o que é, Senador? Não sai do bolso deles, isso não sai do bolso deles. É uma contratação aqui de R$350 mil e outra de R$78 mil. Dá quase R$0,5 milhão para o Ministério da Saúde. É o que eu quero falar para vocês, tem vários ministérios aqui. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, eu quero chamar aqui é a consciência da população, para a população brasileira entender como é gasto o seu dinheiro.
15:44 R	E eu queria que vocês mostrassem o vídeo. Vocês viram? Nesse vídeo aqui, gente, eu questionei um edital de licitação que o STF estava fazendo para comprar água mineral. Aí eu dei uma sugestão para o STF: para eles colocarem bebedouro. Aí eu não sei se eles estão ouvindo muito o Cleitinho, por a gente estar fiscalizando 24h, mas saiu um edital de licitação no STF agora em que eles vão comprar seis bebedouros. Então, estão escutando o Cleitinho! Estou satisfeito demais. Nesse quase um ano e meio que estou aqui, pela primeira vez eu vou dar apoio ao STF. Eles estão fazendo a coisa certa e estão trazendo economia. Escutaram o Cleitinho. Até a população brasileira vai ficar do lado de vocês, STF. Olha que bacana! Olha que legal! Vocês fizeram aí exatamente o que eu falei para vocês fazerem: economizar. Vocês sabem por que têm que economizar? Aí vale para todos os Senadores, Presidente, Governadores, todos os políticos, ministros, tudo o que for: é porque o dinheiro não é nosso, gente, o dinheiro é do povo. Tenha respeito e zelo com o dinheiro público. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, para finalizar, é uma proposta que vou fazer aqui e para que eu quero o apoio de todos os Senadores. Enquanto o país estiver em déficit, se vier alguma proposta louca aqui de querer aumentar salário de agente político, seja de ministro, seja de Deputado Federal, seja do Presidente da República, seja de Senador, se estiver com déficit, está proibida. Eu acho que é mais do que justo, porque um país que não está arrecadando mais, que está arrecadando menos e está gastando mais não tem condição de ficar aumentando salário para quem administra o país. Então, se vier uma loucura dessa daqui um ano, dois anos, a lei é muito simples, muito democrática e muito boa: se estiver o déficit como está o déficit agora, não pode ter aumento para agente político. Eu acho que é mais do que justo e acredito que toda a população brasileira vai me apoiar. Você quer um aparte, Senador? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - É claro que eu quero. Primeiro, é um prazer em revê-lo, meu amigo querido e estimado Senador Cleitinho. Como você me acompanha desde menino nas TVs, você me acompanhava também no primeiro mandato como Senador em 2019, quando você já era Deputado Estadual, não é isso? (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Presidente Veneziano é testemunha, o Girão é, o Oriovisto é. Eu não quero tirar o seu mérito - pelo amor de Deus! -, eu quero me juntar a ele: o primeiro Senador da República a subir na tribuna, a apontar todas as mordomias do Supremo Tribunal Federal, uma a uma, de lagosta, camarão, vinho, champanhe, a mostrar tudo, tudo, e a dizer que tinha que haver um basta nesse sentido e em tudo o que era, assim, para o mundo inteiro inacreditável, tanto que foi matéria do Le Figaro, do Le Parisien, do The Guardian, dos maiores jornais do mundo... Também eu falei com você e você falou: "Kajuru, eu te apoio completamente". Foi naquele projeto em que eu tive o apoio do Girão e tive o apoio do Oriovisto e que está até hoje parado aqui. Foi o projeto para que cada Parlamentar abrisse mão de 50% dos seus custos, assim como o Supremo deveria fazer o mesmo e os demais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu quero só acompanhá-lo, cumprimentá-lo e também relembrar, porque você sabe que a memória da população brasileira é curta na maioria das vezes e aí se esquece de algo que eu lá atrás, em 2019, comecei. Enfrentei uma luta difícil aqui, apanhei em todos os sentidos, sofri processos, inclusive de indenização - e eu não quero que você passe por isso. Mas é só para aplaudi-lo e dizer que, graças a Deus, eu dei esse pontapé inicial e tenho você hoje como um companheiro que só me causa orgulho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador Kajuru. O Oriovisto aqui para mim é um dos melhores Senadores da República que tem, e não é só do Paraná, não, do Brasil. Eu tenho muito respeito e aprendo com o senhor todo dia aqui. Quem dera se eu tivesse o conhecimento e a inteligência que o senhor tem, mas eu tenho coragem e tenho vontade. Senador, só para finalizar - viu, Presidente? -, eu acho que a população brasileira não está com a memória curta. Aí é um conselho que eu dou para V. Exa. Você começou muito nessa questão, nos quatro anos, mas agora você parou. Vamos continuar! Vamos voltar a fazer isso. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Até porque não tem que ter indenização de uma coisa que eu estou falando, que é pública. Eu estou cobrando aqui o que é certo. Eles não vão me indenizar porque eu estou falando a verdade, não. Tudo o que eu estou falando aqui está no Portal da Transparência. Eu estou fazendo isso aqui é pelo povo.
15:48 R	Então, um conselho que eu lhe dou - quem sou eu para lhe dar conselho, Senador Kajuru? - é que, da mesma forma como você entrou, volte a ser aquele Kajuru que você foi, questionando, cobrando do STF, que você vai ter o meu total apoio. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Nós não temos... Senador Oriovisto, V. Exa. deseja? Posso suspender aqui para a chegada do Senador Rodrigo Pacheco e início das nossas atividades não ordinárias, porque essas já foram iniciadas, mas da nossa Ordem do Dia? (Pausa.) Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta daqui a poucos instantes, para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, sob a condução do Presidente Rodrigo Pacheco. A todos os nossos cumprimentos. Até daqui a poucos instantes. (A sessão é suspensa às 15 horas e 48 minutos e reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e de outros Senadores, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo). Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
17:00 R	A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2022, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei 8.727, de 1993; a Lei 9.496, de 1997; e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos nº 21, de 2023, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo); e nº 25, de 2024, subemenda de Plenário, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável à Emenda nº 2, na forma da subemenda que apresenta. Passamos à discussão da matéria. Para discutir a matéria... Para discutir, Senador Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não. É questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Na verdade - é que o autor não está aqui, nem a Relatora -, essa matéria foi aprovada no ano passado e não tinha obstáculo com o Governo, porém foi colocada uma emenda de Plenário, que acabou aprovada na Comissão, retroagindo cinco anos, o que, evidentemente, vai impactar o custo. E não foi apresentado, na proposta do Senador Esperidião Amin, como que isso seria compensado, porque, na verdade, ele quer descontar da dívida que já está sendo renegociada. Então, eu queria tirar de pauta, para tentar fazer uma mediação com o autor, porque o impacto que me vem do Governo é da ordem de R$20 bilhões, óbvio, com os cinco anos para trás. Se fosse a compensação a partir de agora, não haveria problema. Então, eu pergunto a V. Exas. se é possível retirar de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Diante da posição do Líder do Governo, eu consulto o Plenário se há alguma objeção da retirada de pauta, para que sejam dirimidas essas dúvidas, e, na sequência, nós o pautaríamos novamente. (Pausa.) Não havendo objeção, retiro de pauta o item 2, o PLP 35, de 2022. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Omar Aziz, para questão de ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é somente para registrar e parabenizar o Ministro Mauro Campbell, Ministro do meu estado, amazonense, que fez sua carreira dentro do Ministério Público e, hoje, foi eleito para ser o Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. É uma honra e uma alegria muito grande. Tenho certeza de que - eu, como amazonense - os amazonenses estão muito felizes em ver um filho da terra, lá do Amazonas, ser Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Eu quero desejar a ele, assim como tenho certeza de que todos os Senadores - e aqui eu proponho que seja encaminhada pela Mesa a parabenização do Senado -, que ele faça um bom trabalho. É necessária uma fiscalização cada vez mais rigorosa, e tenho certeza, pela postura, pela prática que o Ministro Mauro Campbell tem ao longo da sua vida, de que ele fará um grande trabalho à frente do Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz, a Presidência acolhe a fala de V. Exa. como um voto de congratulações ao ilustre Ministro Mauro Campbell Marques, do Amazonas, Ministro do STJ, eleito para Corregedor Nacional de Justiça. E gostaria, se V. Exa. me permite, de também congratular, em nome da Presidência e do Senado Federal, o Ministro Herman Benjamin, eleito Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e o Ministro Luis Felipe Salomão, eleito Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
17:04 R	Então, a todos eles os nossos melhores votos de que possam desempenhar, da melhor forma possível, as missões para as quais foram incumbidos. Em boas mãos, cada uma dessas posições, com três Ministros e juristas muito talentosos e comprometidos com o Brasil. Obrigado, Senador Omar Aziz. Com a palavra, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para solicitar aos autores dessa moção de aplauso que conste o nosso nome como subscritor, uma vez que preparei na mesma linha tanto para o Ministro Herman Benjamin, como para o Ministro Luis Felipe Salomão, Presidente e Vice do STJ, quanto para o Ministro Mauro Campbell, Corregedor do CNJ. Gostaria que conste o nosso nome como subscritor das referidas moções de aplauso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Assim será feito pela Presidência do Senado. Anuncio o Requerimento nº 255, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e dá outras providências. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, dada a relevância do projeto em tela - nós não tivemos ainda nem sequer oportunidade de nos debruçarmos sobre esse tema na própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República e nós estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo que penaliza os mais pobres, ao mesmo tempo fazendo mais uma espécie de acréscimo ao famigerado arcabouço fiscal -, eu peço a V. Exa. que não proceda com esta votação sem a discussão apropriada dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho que, sem dúvida nenhuma, até pelo bom andamento da Casa de conhecimento da matéria, nós não temos essa concordância e pediríamos a V. Exa. que veja a possibilidade de deixar que o trâmite seja normal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Rogerio. Essa é uma preocupação que eu também tive, eu alertei à Secretaria-Geral da Mesa, mas o requerimento de urgência aprovado não obstará a apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça. Ele só virá ao Plenário depois da apreciação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, Presidente, na hora em que for aprovado um requerimento de urgência, caso tenhamos a possibilidade, a necessidade de pedirmos vista para nos debruçarmos com o maior cuidado, pela jurisprudência já estabelecida na própria CCJ, essa vista será no máximo de duas horas, como aconteceu anteriormente. Então, veja V. Exa., nós estamos aqui condenados a sermos uma Casa carimbadora do que acontece na Câmara Federal. V. Exa. certamente, cioso que é das prerrogativas do Senado da República, entendendo a necessidade de nos debruçarmos com esmero, com cuidado sobre temas dessa magnitude... Veja, nós não estamos falando de uma coisa qualquer. Primeiro, nós estamos falando da questão da segurança fiscal do país que está seriamente abalada pelas últimas declarações e as últimas decisões do Governo Federal. Depois, nós estamos reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade brasileira que tem de moto a carro; aliás, um seguro que imputa aos dirigentes de moto quatro vezes mais proporcionalmente do que quem dirige um veículo. Então, é um assunto extremamente delicado e era necessário que tivesse mais cuidado. Se V. Exa. realmente prosseguir nessa trilha, nós vamos ter amanhã uma discussão dentro da Comissão de Constituição e Justiça açodada. Certamente, o Presidente, se nos der uma vista, vai ser por duas horas, vamos ser atropelados pelas circunstâncias. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, a vista é de até cinco dias e não cabe à Presidência da Comissão definir o prazo de vista. Não será o requerimento de urgência aprovado que vai alterar essa realidade. O assunto de compromisso - Senador Rogerio Marinho, V. Exa. como Líder da Oposição - é que não haverá apreciação pelo Plenário do Senado sem a apreciação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
17:08 R	Então, apenas porque o requerimento foi apresentado de urgência, nós temos a obrigação de apreciá-lo, mas não obsta nem a apreciação pela CCJ, nem obsta a definição de um prazo de vista de duas horas ou de cinco dias pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Senador Eduardo Girão. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprimentando-o nesse início de sessão, só para dizer que eu acompanho o que colocou aqui o Senador Rogerio Marinho. É preocupante esse açodamento, quero lhe fazer um apelo aqui pelo brasileiro, o brasileiro que está assustado com esses aumentos sistemáticos de impostos. Esse DPVAT é conhecido, já caiu na boca do povo como algo negativo e que, Presidente, aqui para nós, vamos combinar, tinha que passar pela CAE também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, não era só a CCJ. Então, eu queria fazer esse apelo para o senhor, eu sou contra essa urgência. Acredito que nós precisamos ter cautela neste momento do Brasil. O brasileiro está sufocado, sem falar no jabuti, que não é um jabuti, que é um dinossauro que tem lá dentro de R$15 bilhões, e isso não é correto, isso não é algo importante, de interesse da nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero me somar aos colegas Senadores que se posicionam contra essa urgência, por uma razão muito simples, até para defender o Governo, Senador Jaques Wagner. Essa urgência desse DPVAT é escandalosa, porque é um rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor aí é o DPVAT. Existe, embutido nesse projeto, um jabuti enorme, que altera o arcabouço fiscal e permite ao Governo aumentar os gastos em R$15 bilhões. E, à boca pequena, todos dizem, é desses R$15 bilhões que vai sair o dinheiro para as emendas. Então, isso vai aumentar ainda mais, Senador Jaques Wagner, o desgaste do Governo, que o senhor tão bem representa aqui nesta Casa. O senhor sabe que eu sempre me coloco, quando a coisa é justa, quando a pauta é justa, ao lado do Governo. Inúmeras vezes eu defendi pautas do Governo aqui, mas essa pauta tem que ser discutida com calma. Não se muda um arcabouço fiscal com um jabuti e com um regime de urgência, com duas horas de vista. Sr. Presidente, esse regime de urgência é muito ruim. Nós não deveríamos tê-lo. O assunto merece ser discutido com calma. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, em relação ao próprio DPVAT, eu sei que as pessoas falam... Primeiro, que não é um imposto; é um seguro. É um seguro obrigatório? É. Porque as pessoas de classe média média, média alta conseguem pagar seguro sobre os seus carros, seguramente muito mais caro do que isso. Praticamente todo mundo que faz seguro faz um seguro também prevendo eventual acidente com vítimas, fatais ou não, de tal forma que a pessoa, no caso do acidente, não seja surpreendida para pagar, às vezes, uma conta hospitalar altíssima. As pessoas mais simples, de menor poder aquisitivo e que, felizmente, no Brasil conseguem ter um carro ou uma moto, quando o mesmo acidente ocorrer, serão intimadas a pagar a despesa como? Seguro é feito para isso. A gente prefere fazer o seguro e não usar, mas ele é feito para o momento inesperado.
17:12 R	Então, na minha opinião, para quem já foi Governador... E talvez para moto seja um pouco mais elevado, porque o volume de acidentes com motos... As emergências estão cheias de acidentados de moto, com traumatismo, com quebra de... ortopédicas, etc. Então, nesse sentido foi feito. Em relação ao que falaram de jabuti, na verdade, é um esforço do Governo para conter algo que foi aprovado não pelo Governo, foi aprovado na Comissão de Orçamento. De um acordo anterior feito, da ordem de R$11 bilhões, subiu-se para R$16,6 bilhões. O esforço do Governo... Aproveitando, Senador Oriovisto, a arrecadação dos dois primeiros meses, foi então utilizado o expediente de, em vez de apurar no final do quarto mês, apurar no segundo mês, para poder atender. Então, na verdade, o que foi feito foi para diminuir as despesas que estavam impostas, exatamente, com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por Deputados e Senadores. Então, eu defendo a urgência, vou relatar esse projeto amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, espero que seja aprovado. E daí a vontade de que venha para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Meu querido Líder Jaques Wagner, eu recordo aqui que a gente já devolveu jabutis muito menores do que esse. A matéria é completamente estranha, Presidente Pacheco! V. Exa. várias vezes já devolveu jabutis menores. Não dá! A gente avisou aqui que o arcabouço fiscal era um conto de fada, que não ia durar nenhum ano - e já foi descumprido, já estão tentando remendar. Agora, quanto ao DPVAT, eu discordo do meu querido Líder, porque justamente o que vai ser mais onerado é a classe mais pobre, que tem o seu carro para levar a sua família, para poder trabalhar; muitos inclusive são uber. Vocês estão jogando, é mais imposto. O "impostor", aquele que cria impostos, cria contribuições, taxas, ataca novamente. Sr. Presidente, o requerimento de urgência é absolutamente inapropriado. Deixa a matéria andar lá, deixa o Governo tentar compor. Não sei nem se o placar é favorável para isso. Para que esse desgaste - como disse muito bem o Senador Oriovisto - do próprio Governo? Não tem nem adesão aqui no Senado isso. Na minha opinião, vai ser derrubado tudo. Então, vamos deixar esse requerimento na gaveta e vamos deixar o projeto tramitar nas Comissões do jeito que tem que ser, na sua tramitação. Sou contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro, deseja...? (Pausa.) Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para aderir às manifestações. O açodamento não colabora na construção de uma solução para um projeto que já vem para cá com uma carga excessiva, então a gente espera ter o tempo adequado para o debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Alessandro Vieira.
17:16 R	Eu... Líder Jaques Wagner! Líder Jaques! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço atenção do Líder do Governo. De fato, esse projeto está pautado para amanhã no Plenário do Senado, ele depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não será levado a Plenário sem o parecer apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e vejo de fato que o requerimento de urgência não me parece nem indispensável para poder dar o encaminhamento da tramitação desse projeto de lei. Como há vários apelos aqui liderados pelo Líder Rogerio Marinho, eu considero razoável nós não apreciarmos o requerimento de urgência, manter na pauta da Comissão de Constituição e Justiça a apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, e nós levamos, então, ao Plenário o parecer da CCJ, aprovado ou não, em relação a esse tema. Então, eu proponho esse encaminhamento como acordo, Líder Jaques, para que possamos avançar na pauta. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Da minha parte, não há objeção à sua colocação. Eu amanhã, de qualquer forma, vou relatar o projeto na CCJ, espero que seja aprovado, e aí vamos analisar amanhã como fazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Líder Jaques. Portanto, fica retirado de pauta o requerimento de urgência, em acatamento à questão de ordem do Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O projeto naturalmente se mantém na pauta de amanhã, a depender do encaminhamento feito pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015), da Senadora Ana Amélia e outros Senadores. Senadora Ana Amélia, que nos brinda com sua presença, seja muito bem-vinda à sua Casa, Senadora Ana Amélia. Esse projeto dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. Parecer nº 13, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas do Relator. A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 133, de 2024, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e da Comissão de Assuntos Sociais. Faço a designação do nobre Senador Dr. Hiran para proferir parecer de plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, peço permissão para ir direto à análise do projeto. Posso ir direto para a análise, Presidente? (Pausa.) Obrigado. A relevância da matéria para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional e para a melhoria da assistência à saúde da população brasileira é inquestionável. Conforme destacado no parecer aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, a aprovação do Projeto de Lei 6.007, de 2023, resultará em aumento significativo do investimento em pesquisa no país. De acordo com estimativas de agências internacionais, o investimento total em pesquisa e desenvolvimento do setor biofarmacêutico deve crescer, de quase US$130 bilhões, em 2010, para US$254 bilhões até 2026. No entanto, o Brasil figura apenas na 20ª colocação na lista mundial de países que realizam pesquisas clínicas, com somente 2% dos estudos, posição incompatível com o status do país em termos de população e economia.
17:20 R	Com um ambiente regulatório apropriado, é seguro dizer que o Brasil conseguirá atrair mais investimentos para a área e possivelmente saltará pelo menos dez posições na lista dos países líderes em pesquisas. No campo sanitário, o aumento da atividade de pesquisa biofarmacêutica influi decisivamente na qualificação e atualização dos professores universitários da área de saúde com reflexos igualmente positivos na qualidade da formação e do aperfeiçoamento de nossos médicos, dentistas, farmacêuticos e demais profissionais da área. Também representa um mecanismo de acesso de nossa população ao que há de mais atual na área médica. Dessa forma, os benefícios sociais e econômicos advindos da prática científica vão além das inovações e descobertas decorrentes dos estudos; a própria atividade de pesquisar gera empregos qualificados e difunde conhecimentos benéficos à população em geral. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça - que acolheu a maioria das emendas da Câmara dos Deputados, rejeitou algumas poucas e fez ajustes redacionais - representa o consenso possível entre todos os atores interessados na matéria, ressaltando-se que o trabalho da relatoria buscou atender às demandas apresentadas pelo Governo Federal e pela Anvisa. No entanto, identificamos pontos a serem melhorados no parecer daquele Colegiado. A Câmara optou por adotar a expressão "centro de pesquisa" em substituição a "centro de estudo" no inciso IX do art. 2º. Olvidou-se, contudo, promover a substituição da expressão ao longo do texto do projeto, equívoco que será agora objeto de correção, com ajustes redacionais no inciso XXXII do art. 2º, no inciso XI do caput do art. 39, no §2º do art. 42 e no §3º do art. 48. Da mesma forma, ainda que mantenhamos o posicionamento expresso no parecer da CCJ, é preciso promover ajustes no voto, pois foram identificadas algumas imprecisões que merecem reparos, visto que certas disposições não expressam acuradamente o conteúdo do texto oferecido como redação final. Assim, acolhemos o voto proferido pela CCJ, com correções nos comandos referentes aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 6.007, de 2023: incisos II, XVIII e XXV do art. 2º; inciso I do art. 10; inciso I do §2º do art. 18; §1º do art. 20; e arts. 9º, 23, 24, 42, 57 e 65. Em relação aos dispositivos originalmente aprovados pelo Senado, promovemos ajustes nas disposições do voto referentes ao Capítulo II, aos arts. 5º e 8º e aos §§2º, 5º e 6º do art. 14 do texto do Senado. Vamos ao voto. Pelo exposto, senhoras e senhores, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), ressalvados os seguintes pontos, aplicados, ao final, em novo texto consolidado, na forma do §6º do art. 133. Esse é o voto, Presidente. Muito obrigado, senhoras e senhores.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas do Relator em Plenário. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o eminente Relator, o Senador Dr. Hiran, pelo trabalho realizado à frente desta relatoria e do seu parecer, e também a nossa Senadora Ana Amélia, que nos brinda com sua presença e que é autora... (Palmas.) ... deste importante projeto. Então, meus cumprimentos a V. Exa. por esse êxito na aprovação do projeto. Senador Dr. Hiran, com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu estou muito feliz no dia de hoje como médico, tendo recebido, ainda não como Senador, a incumbência que me foi dada pela nossa querida Senadora Ana Amélia de relatar este projeto que, à época, tinha ficado parado durante três anos na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Nós conseguimos burilar o texto, aprová-lo na Comissão de Seguridade Social. E, ao sair da Câmara para vir para o Senado, Senador Braga, nós deixamos este projeto com a urgência constitucional para ser votado no Plenário. E eu não poderia deixar de também ressaltar o trabalho magistral, magnífico feito pelo nosso querido Deputado Pedro Westphalen, que está aqui presente, que fez um relatório que foi aprovado com mais de 340 votos na Câmara dos Deputados. Pedro, parabéns pelo seu trabalho. Senadora Ana Amélia, está cumprida a minha missão. E eu acho que aquelas pessoas que têm doenças raras de difícil tratamento, câncer de difícil tratamento, que precisam tanto de inovações, de anticorpos monoclonais, que são fabricados mundo afora... Eles terminam sendo fabricados em outros lugares, porque nós não tínhamos uma legislação adequada para recepcionar pesquisas multicêntricas no nosso país. Hoje, nós estamos dando de presente a essas pessoas esse marco legal pareado com os países que mais fazem pesquisa clínica no mundo. E, com isso, vamos facilitar o acesso, trazer mais inovação, trazer mais recursos para o nosso país. Eu acho que aqui, Presidente, o Congresso Nacional cumpriu mais uma vez sua função. O senhor está de parabéns também, assim como todos os Senadores e Senadoras que apoiaram de forma unânime este projeto também. Quero agradecer de todo o coração. Um grande abraço. Muito obrigado. E viva o Sistema Único de Saúde brasileiro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. E faço um registro também da presença do Deputado Pedro Westphalen entre nós no Senado. Seja muito bem-vindo, Deputado. Com a palavra, pela ordem, Líder Eduardo Braga.
17:28 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, é para me juntar a V. Exa. e ao Senado da República, inclusive o próprio Senador Omar, que mais cedo parabenizaram o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nosso conterrâneo do Estado do Amazonas, grande homem público, Mauro Campbell, pela sua eleição para Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, eu quero aqui, em nome do povo do Amazonas, expressar o nosso orgulho pela carreira do magistrado, do jurista, do membro do Ministério Público, que hoje assume, portanto, com a eleição - assumirá -, sucedendo o Ministro Salomão, do Estado do Rio de Janeiro, também grande Ministro. O nosso Ministro Mauro Campbell chega à importante posição de Corregedor Nacional de Justiça, já no preâmbulo da sequência da sua carreira, já no topo da carreira do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, aqui, o nosso reconhecimento e a nossa homenagem ao nosso amigo Ministro Mauro Campbell. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. É um requerimento de V. Exa., Líder Eduardo Braga, Requerimento nº 243, de 2024, que solicita a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL 5.187, de 2019, que altera a Lei 7.827, de 1989, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento a instituições financeiras federais, e dá outras providências. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei 5.187, de 2019, vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa. Requerimentos nºs 254, 256, 257, 258, 261, 262 e 263, de 2024, dos Senadores Humberto Costa, Eliziane Gama, Zequinha Marinho, Efraim Filho, Nelsinho Trad, Tereza Cristina e Laércio Oliveira, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, reforço a solicitação para V. Exa. da aprovação do Requerimento 187, de 2024, de autoria deste Senador, da Senadora Damares, da Senadora Mara, do Senador Marcos Pontes, do Senador Chico Rodrigues, do Amin, do Hamilton Mourão, do Izalci Lucas e do Lucas Barreto, no sentido de celebrar os 45 anos do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Nelsinho, perdoe-me. É o...? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - 187. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - 1...? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - 187. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - 187. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - De 2024. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. pede a pauta. É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que providencie o atendimento pleiteado pelo Senador Nelsinho Trad. Lista de oradores. Primeiro orador, Senador Beto Faro. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. O Senador Zequinha Marinho tem a palavra, como orador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, enquanto o Zequinha sobe, o senhor me dá uma questão de ordem por um minuto, só para registrar uma presença? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Um minuto. Quero aqui registrar a presença do Vereador Estêvão da Cunha, que é da cidade de Peçanha - o Vereador mais novo da história da cidade de Peçanha. É um prazer receber você aqui, Estêvão! E também o nosso amigo Prefeito de Pratinha, John Wercollis, que é um dos melhores Prefeitos do Brasil, Presidente! Esse Prefeito é bom! Ele está em todas.
17:32 R	Estamos juntos aí. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Seja bem-vindo, Prefeito John, ao Senado Federal. É uma alegria revê-lo, nosso Prefeito de Pratinha. E também o Vereador, que nos honra com a sua presença, conforme anunciado pelo colega Senador Cleitinho. Registro a presença do Defensor Público da União, Dr. Leonardo Magalhães, entre nós. Seja muito bem-vindo, Dr. Leonardo Magalhães. Com a palavra, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Também quero registrar a presença de um grupo de defensores públicos do Estado do Pará, que estão conosco aqui, todo mundo atento à PEC 10. Srs. Senadores, há quase sete meses, aprovamos, aqui neste Plenário, o PL 2.903, de 2023, que estabeleceu o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Decorrido esse tempo, verificamos que os efeitos positivos da legislação para a garantia do direito de propriedade e da segurança jurídica realmente se estabeleceram. Ontem, dia 22 de abril, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações na Justiça que tratam da lei do marco temporal. Partidos como PSOL e Rede, além da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), chegaram a apresentar pedido ao Supremo para suspender a lei que institui a tese do marco temporal. Quero aqui parabenizar o Ministro pela importante decisão de suspender os processos que pediam que a lei fosse declarada inconstitucional. Essa decisão manteve clara a constitucionalidade da lei, aprovada aqui por esta Casa e pelo Congresso como um todo. Se a Funai quiser demarcar terras indígenas, terá que cumprir a lei que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional e não fazer a festa, a farra que estava sendo prevista. Então, parabéns ao Ministro Gilmar Mendes, por ter suspendido. E eu espero que essa liminar seja mantida sempre, até que a gente tenha paz com relação à questão de a propriedade privada sendo realmente respeitada neste país. O assunto que eu quero trazer aqui mais especificamente, na tarde de hoje, é sobre os fatos que têm marcado a história do Arquipélago do Marajó, lá no nosso Estado do Pará. Aprovamos, mais cedo, aqui na Comissão de Direitos Humanos, um requerimento da nossa autoria para a realização de diligência externa na cidade de Melgaço, no Arquipélago do Marajó, e isso faz parte da nossa luta permanente para garantir melhores condições de vida à população marajoara. Não é de hoje que a gente tem batalhado tanto na defesa daquilo que é bom, que é interessante, que é ordem para dar ao marajoara, ao caboclo marajoara um pouco mais de tranquilidade e o exercício pleno da sua cidadania. De forma pontual, essa diligência apurará os casos denunciados de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no arquipélago paraense. O Município de Melgaço é aquele que lamentavelmente, senhores, possui o pior IDH do Brasil. Foi nessa cidade também que ocorreu aquele crime brutal contra a menina Vanessa Maia, uma adolescente de apenas 14 anos. Conforme relato policial, a menina apresentava sinais de enforcamento e violência sexual, com requintes de perversidade. Os policiais disseram ainda que ela foi espancada, torturada, estuprada, empalada nas partes íntimas, teve o pescoço torcido até quebrar e depois foi colocada em saco preto de plástico e jogada no poço da casa em que foi encontrada.
17:36 R	Senadora Damares, V. Exa. aqui tem um trabalho voltado para essas questões. É de aterrorizar! E é lá que nós queremos ir. V. Exa. faz parte dessa Comissão, com a qual certamente estaremos nos dirigindo para lá nos próximos dias. É muito importante que este Senado, esta Casa, entre nessa luta também, luta para combater o crime sexual na Amazônia, em especial no Marajó, onde são frequentes as denúncias de exploração sexual. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Pará possui uma taxa de 3.648 casos/ano de abuso, de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Esse índice é maior, está acima da média nacional, que é de 2.449 casos/ano, no que se refere a crimes dessa natureza. Isso é o ano-base 2022, que é o que nós conseguimos apurar. Foram registrados 550 casos de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes somente no Arquipélago do Marajó, em 2022. Desses, 407 casos foram estupros a vulneráveis, para a senhora ter uma noção da dificuldade que nós vivemos ali. Precisamos romper com essa triste realidade e fazer algo que possa construir um futuro melhor para nossas crianças, nossos jovens, nossos adolescentes e para a população daquele querido arquipélago do Pará e da Amazônia. Era esse, Sr. Presidente, o registro... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... que eu gostaria de trazer na tarde deste dia. Muito obrigado. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, o senhor tem um minutinho... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pois não, Senadora. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - O senhor tem um tempinho ainda. Vamos usar esse tempinho. Vamos trazer Marajó para o debate. Senador, eu vi que o objeto do seu requerimento é a exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres, mas, se, durante a visita, a Comissão puder também ter pelo menos um encontro com a Associação das Escalpeladas... Nós falamos de algumas violações de direitos humanos no Marajó, e, às vezes, a gente se esquece das mulheres escalpeladas. Muitas vezes, o Brasil não sabe nem o que é o escalpelamento. São tantas meninas e mulheres escalpeladas na região que tem até associações de mulheres e crianças e meninas escalpeladas. Se puder, durante essa visita, também ter, no mínimo, um encontro com elas, para a gente trazer propostas aqui para o Senado... Nós temos um decreto do Governo anterior. O Presidente da República do Governo anterior, que amava o Marajó, trouxe um decreto presidencial para o enfrentamento ao escalpelamento. Eu não sei como está o programa no atual Governo, mas a gente devia também lá, Senador, aproveitar a oportunidade e dar uma atenção especial às mulheres escalpeladas do Marajó - e, claro, falando do Marajó, eu não estou falando só do Pará, eu estou falando do Amapá também. Parabéns pela iniciativa! E não vejo a hora de essa comitiva estar lá, no nosso Marajó. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senadora. Saiba que a sua solicitação já está aceita.
17:40 R	Vamos fazer o contato. Se a senhora puder nos ajudar com o contato da associação das escalpeladas será muito importante. E a gente agenda, termina uma reunião e já começa a outra. Vamos aproveitar bem a viagem àquele arquipélago. Muito obrigado pela sua interferência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. O próximo orador inscrito é o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, começo agradecendo a gentileza do Senador Sergio Moro, que fez conosco essa inversão de horário. Obrigado por sua gentileza. Srs. Senadores, nós estamos enfrentando, no Brasil, um momento extremamente desafiador. A única forma que temos de nos debruçarmos sobre esse tema é com serenidade. O tema de que falo é liberdade de expressão. Nós assistimos, no domingo passado, a mais um grande movimento cívico, a uma festa da democracia, que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. Após o evento - e eu tive a oportunidade e o privilégio de participar -, nós assistimos a vários depoimentos, inclusive de lideranças importantes do nosso país, alguns minimizando o encontro, outros até criticando, outros o potencializando. O fato é que o povo brasileiro foi às ruas - pelos menos o que defende um grupo ou um conjunto de valores - para se colocar claramente a favor da Constituição, da democracia e desse valor que é indelével, que pertence a todos que acreditam numa democracia liberal e no Estado de direito: a liberdade, a liberdade sob várias matizes, a liberdade de crença, de opinião, de manifestação, mas, sobretudo, a liberdade de expressar os seus sentimentos e a sua vontade sem o receio de ser reprimido ou até perseguido por isso. Quando nós assistimos a esse debate, vemos uma espécie de contorcionismo que é feito por uma série de veículos importantes de comunicação do nosso país que, por um lado, reprimem, reprovam, as ações continuadas de exceção que se estabeleceram no país, onde se agride a liberdade de expressão, onde se eternizam inquéritos inquisitoriais e, ao mesmo tempo, se justificam esses inquéritos, essas ações, em nome - pasmem, senhores - da liberdade. Quando a democracia é defendida à revelia da democracia, quando a democracia é ultrapassada e a lei é relativizada e a desculpa que é dada é a defesa de valores essenciais a essa liberdade, a que nós devemos todos nos curvar, é fato que alguma coisa está errada em nosso país. E por que nós estamos nas ruas? Por que essas pessoas de diferentes lugares do nosso país, por que essas pessoas de diferentes formações sociais, de diferentes níveis, se encontram na festa cívica, no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Sinop, em Camboriú, em Fortaleza, em Maceió, em todos os lugares em que o Presidente Bolsonaro tenha a oportunidade de se encontrar com a população brasileira? Por que nós defendemos um conjunto de valores.
17:44 R	Isso nos identifica. Isso nos dá um sentimento de unidade. E, vejam, aqueles que se opõem a esse tipo de manifestação muitas vezes nos alcunham ou nos rotulam de fascistas, uma palavra que passou a ser uma palavra de ordem, repetida até a exaustão para impedir que se estabeleça o debate. Muitos que o fazem nem sequer conhecem o significado dessa palavra. Eu poderia parafrasear um Deputado do Rio Grande do Sul, me esqueço do nome dele, que falou há pouco nas redes sociais, dizendo que o Governo do Presidente Lula, aliás, dito por ele mesmo numa recente reunião do Foro de São Paulo, não se constrange, pelo contrário, se orgulha e se ufana quando é chamado de comunista. Eu me sinto ofendido se for chamado de fascista, porque essas duas ideologias perpetraram ou causaram à humanidade dor e sofrimento. Foram ideologias que se irmanaram nos extremos. São ideologias que não querem a liberdade de manifestação e de crítica. São ideologias que propugnam a intervenção do Estado na economia. São ideologias que acreditam piamente que a educação tem que ser feita pelo Estado sem o apoio ou sem a interveniência da família. São ideologias que são contra a religião e contra a liberdade de pensamento. Então, elas se irmanam no que nós temos de pior no ser humano e no contraponto, que para nós é decisivo e crucial, da nossa ideia do que é liberdade, democracia liberal e Estado de direito. E esses valores são valores que foram despertados... E sinto muito para aqueles que não se resignam, que estão chateados, que estão incomodados porque há um Presidente eleito que tem dificuldade de conviver ou de estar junto com o povo, e há um outro, que é o segundo colocado, que é recebido com entusiasmo pela população. Mas foi despertado um sentimento na população, um sentimento de que nós que defendemos valores familiares, que defendemos o mérito, que defendemos um Estado racional e enxuto que sirva à população e não se sirva dele, nós que somos contra o aparelhamento, nós que acreditamos que é necessário que as pessoas tenham liberdade de buscar suas respectivas identidades, nós nos identificamos e isso tem causado realmente muita controvérsia e muita irresignação. Neste momento, mais do que nunca, é necessário que o debate se estabeleça, porque ele não acontece só no Brasil. Quando assistimos, praticamente de forma unânime, a um discurso que vem desde representantes do Supremo Tribunal Federal, do Governo Federal e de representantes da grande mídia, querendo que haja uma regulação através do 2.630, esse discurso unânime me parece bastante suspeito, porque houve, de fato, a quebra do monopólio da informação, a quebra da narrativa e a democratização dessa informação junto à população. Esta perda de credibilidade tem causado realmente problemas no mundo inteiro. Esta é uma discussão que ocorre na Europa, que ocorre nos Estados Unidos, que ocorre hoje em todos os países no mundo em que, em maior ou menor grau, há uma intervenção estatal. Qual o modelo que queremos seguir?
17:48 R	Eu acredito que quanto maior for a liberdade de expressão, de opinião, maior será a possibilidade de que os excessos sejam corrigidos não pelo totalitarismo, não por se calar quem pensa diferente, mas pelo debate, para que as opiniões possam emergir e as pessoas tenham juízo de valor em relação a esses temas. Nós já temos o marco da internet. Aliás, nós teremos brevemente, me parece, anunciado pelos senhores ministros, a questão da constitucionalidade do art. 19, que fala claramente da forma como se deve propugnar a internet no Brasil. Há uma lei que regula esse processo, há uma lei que impede, por exemplo, que de ofício haja a ação judicial inquisitorial, impositiva e, sobretudo, censuradora. Nós estamos vendo que a censura está extrapolando, inclusive, o fato de que os conteúdos não são retirados simplesmente, é retirado todo o perfil de quem ousa criticar o sistema, de quem ousa ter uma opinião diferente. Esse é um fato muito grave e que atinge frontalmente a Constituição brasileira, o direito inalienável de nós nos expressarmos, de termos o nosso pensamento e o nosso sentimento. Eu quero aqui, inclusive, saudar o Presidente Petecão, que, democraticamente, hoje recebeu, como Presidente da Comissão, o jornalista Sérgio Tavares... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e lá acompanhou toda a discussão que ocorreu naquele episódio lamentável em que um jornalista estrangeiro vem ao nosso país e é retido na imigração para se perguntar quais são as suas opiniões políticas em relação ao nosso país. Esse tipo de situação constrangedora não pode mais se repetir. Esses excessos estão nos expondo e, literalmente, o rei está nu e, por estar nu, nós temos que ter o cuidado de cobri-lo com a decência da Constituição, que é a lei que nos acoberta a todos. Por isso mesmo, nós estamos aqui em defesa do Brasil e das instituições. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Com a palavra, pela ordem, Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Trinta segundos. Presidente, apenas para fazer um registro que eu acho que é da maior importância. Acho, não; tenho certeza. Hoje nós aprovamos um projeto de minha relatoria, que é o PL 1.324, de 2022, de autoria do amigo Senador Vanderlan, que reduz a base de cálculo dos taxistas, dos motoristas de aplicativo e dos mototáxis. Para o senhor ter uma ideia, essa proposta irá beneficiar 2 milhões de motoristas autônomos no país. Então, esse era um projeto sobre o qual nós nos debruçamos, trabalhamos com o Governo. O Governo mostrou interesse e, graças a Deus, nós avançamos. O projeto propõe que mude de 60% para 20%; 60% de imposto de renda, quem é que consegue pagar? Ninguém consegue pagar. Imagine um mototáxi, um taxista. Não adianta cobrar 60%, e as pessoas não pagam. Cobre 20% que, com certeza, a arrecadação ainda vai aumentar, porque o valor é justo. Então, era só para fazer esse registro porque eu acho que hoje esta Casa conseguiu dar uma contribuição grande em ajudar uma classe - que precisa, e precisa muito - de pessoas humildes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Sergio Moro.
17:52 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde, Senadores, Senadoras. Presidente, eu vou ser breve aqui nas minhas considerações. Eu queria aqui fazer um registro porque, na semana passada, eu não pude falar durante a aprovação da PEC antidrogas, mas quero elogiar até a colocação em pauta desta PEC assim como outras medidas importantes que foram colocadas nesta Casa recentemente, como a PEC 8 e, igualmente, o PL que põe fim às saidinhas. Creio que essa PEC restabelece a vigência da nossa política antidrogas do presente, deixando claro que o tráfico e o consumo de drogas continuam sendo criminalizados no país e que qualquer revisão dessa política específica tem que passar, como é natural, pelo Congresso Nacional. A gente sabe que existem divergências - razoáveis, inclusive - quanto ao enfrentamento do tráfico e do uso de drogas. Há quem argumente que a descriminalização significaria retirar uma importante fonte de recursos do crime organizado, fazendo uma comparação com o que aconteceu na era da proibição nos Estados Unidos. Mas quem utiliza esse argumento se esquece de que a utilização, o uso e o abuso de drogas são muito mais perigosos do que a utilização e o abuso do álcool. Não que o consumo excessivo de álcool não gere os seus problemas, inclusive de saúde. Mas os riscos de overdose e de dependência com o abuso de drogas são muito maiores. Aí se justifica uma cautela adicional. De todo modo, uma descriminalização, como alguns pretendiam, do pequeno comércio varejista de drogas teria por efeito único potencializar e facilitar as atividades das organizações criminosas, já que não existe um mercado varejista que seja independente dessas organizações. O tráfico de drogas hoje é um empreendimento de negócios nas mãos do crime organizado. Então, qualquer iniciativa para a legalização do tráfico ou do próprio uso de drogas - embora eu seja contra essa legalização - teria que ser feita através da criação de um mercado legal, e não através da descriminalização de parte dessa atividade. Então, veio em boa hora o Senado Federal e aprovou a PEC antidrogas, trazendo uma tranquilidade à sociedade e à família brasileira de que qualquer alteração brusca nessa política tenha que passar, como é natural, pelos representantes eleitos das duas Casas.
17:56 R	Agora, precisamos rogar, pedir que a Câmara dos Deputados se debruce sobre a matéria. É uma matéria relevante. E essas medidas que têm sido aprovadas aqui no Senado muitas vezes não estão encontrando ali uma ressonância na outra Casa. Entretanto, como a gente tem visto uma grande demanda da população em relação à segurança pública e esses dois temas estão intimamente vinculados, eu acredito aqui humildemente que a PEC antidrogas vai ter o seu trâmite adequado ali dentro da Câmara dos Deputados para que esse assunto receba, enfim, a deliberação final do Congresso Nacional. Espero também que possamos, na sessão do Congresso que está marcada, a não ser que haja aí alguma surpresa, votar finalmente para derrubar o veto feito pelo Presidente Lula em cima do fim das saidinhas temporárias dos presos do regime semiaberto. É um primeiro passo, um passo significativo, que esse Congresso dá para virar maré. A gente tem visto por vários anos uma maré em favor da criminalidade, legislação leniente em relação à criminalidade ou medidas muitas vezes pouco efetivas. Recordo-me que as últimas exposições mais rigorosas estavam lá no pacote anticrime aprovado em 2019, e, ainda assim, não em sua inteireza. E depois tivemos praticamente um vácuo ao aprovarem leis lenientes ou simplesmente essa matéria ter sido deixado de lado. E a aprovação do fim da saidinhas acaba possibilitando uma mudança dessa maré. O Governo Lula divulgou uma preocupação de que o fim da saidinhas poderia gerar motins e rebeliões no sistema prisional. Particularmente entendo que não podemos ser reféns de criminosos. Não podemos ser intimidados por uma possibilidade ainda apenas abstrata. De todo modo, é oportuno lembrar que esse argumento ignora que o bom comportamento carcerário ainda é necessário para que os presos possam obter os benefícios de progressão de regime e a própria saída temporária para fins de atividade de educação e de trabalho, que o Senado, em boa hora, preservou nesse projeto de lei, que põe fim às saídas temporárias nos feriados. Logo, é falsa a afirmação de que, com o fim das saídas temporárias nos feriados, cairiam todos os incentivos para o bom comportamento carcerário. Ao contrário, permanece ainda ele fundamental para a obtenção desses outros benefícios, com o que esse temor abstrato da ocorrência de motins ou de rebeliões é algo muito distante da realidade e que não deve ser utilizado para tentar justificar um veto que todos já consideram absolutamente injustificável.
18:00 R	Espero que nós possamos, nos próximos tempos, em breve, debruçar-nos sobre outros projetos de lei que aumentem, que reforcem a segurança no Brasil, já que esse é um setor que, como nós temos visto, tem sido abandonado pelo Governo Federal. Aí se faz mister o Senado e o Governo Federal se debruçarem, cada vez mais, e fazerem a sua parte sobre esse tema. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sergio Moro, se me permite, ao ensejo do pronunciamento de V. Exa. em relação a vários pontos, me chamou a atenção a questão da proposta de emenda à Constituição relativamente às drogas no Brasil. É importante sempre neste debate, e não me cabe, como Presidente, fazer uma discussão a respeito do tema, porque eu preciso presidir, e os dois lados têm a suas posições, e nós temos que respeitá-las, mas, como autor da proposta de emenda à Constituição, eu vi muitas informações e algumas desinformações em relação a essa proposta de emenda à Constituição. E a que mais me chamou a atenção foi a de que se pretende prender - o termo é esse -, colocar na cadeia usuários de entorpecentes. Definitivamente, isso não tem o menor lastro, o menor sentido nem na PEC nem na realidade atual da política antidrogas no Brasil. A rigor, se nós formos analisar o que essa PEC representa, no final das contas, ela representa a ratificação, na Constituição, da política antidrogas do Brasil atual, desde 2006, quando houve, inclusive, um abrandamento, justo, inclusive, de prever penas não corporais ou penas não privativas de liberdade a quem porta substâncias entorpecentes sem autorização legal. Então, o que a proposta de emenda à Constituição vem fazer - e não há nenhum absurdo nisso, porque o próprio art. 5º, em dois incisos refere-se a tráfico de drogas, refere-se a substâncias ilícitas e entorpecentes -, o que essa PEC vem dizer é que a lei, após a edição da emenda constitucional, deverá considerar crime o porte e a posse de substância ilícita e entorpecente. Aí vem uma discussão - e aqui nós não podemos entrar na questão de mérito de se faz bem ou se faz mal, se deve ser proibido ou legalizado - que, obviamente, é uma discussão relevante. O fato é que a administração pública brasileira - e isso é administrativo -, através da Anvisa, define o que são as substâncias entorpecentes ilícitas. Não somos nós no Congresso, muito menos o Poder Judiciário, há uma definição da administração pública que define o que são as substâncias ilícitas entorpecentes. Muito bem. A lei federal, quando se refere à política antidrogas, não fala de maconha, de cocaína, de cloreto de etila ou de qualquer outra coisa. Fala de substâncias ilícitas entorpecentes. É uma norma penal em branco, que V. Exa. bem conhece, remetendo ao que a administração pública define como substância ilícita e entorpecente. Então, se nós colocarmos esta caneta na Anvisa como substância ilícita e entorpecente, portá-la, segundo a lei, será considerado crime no Brasil. E assim é. E é assim que funciona. Muito bem. Se há uma norma administrativa que define o que são as substâncias ilícitas e entorpecentes e se há uma lei federal que disciplina os crimes de se portar esse tipo de substância, quem trafica comete um crime equiparado a hediondo, um crime com pena de 5 a 15 anos; e quem porta para consumo próprio ou para consumo compartilhado não pode ser preso. Ele tem uma consequência jurídica, alguma relevância jurídica, mas não pode ter prisão. No final das contas, o que não é razoável, é, considerando essa realidade de uma lista, de um rol de substâncias entorpecentes e de uma lei federal que remete a esse rol, que o Poder Judiciário, numa decisão judicial, possa pensar - uma das substâncias entorpecentes ilícitas do rol de proibição, cuja inclusão foi aferida a partir de critérios técnicos, ou seja, a ciência é que determina se essa substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita -, não pode uma decisão judicial pensar em uma substância e dizer: "Não, essa substância, em determinada quantidade, ah, isso passa a ser lícito".
18:04 R	Se quer se descriminalizar a maconha e torná-la legal, essa é uma discussão política que cabe à política fazer, no âmbito do Executivo e da Anvisa, com cientistas, com a universidade e com a sociedade, no Parlamento brasileiro para a gente ter uma discussão sobre isso, sob pena de uma decisão judicial, e a precariedade dela, gerar tanta perplexidade que, amanhã, você possa pensar numa decisão que considere o lança-perfume, que é proibido no rol da Anvisa e é socialmente aceito, porque, no tempo dos nossos pais tinha nos bailes de Carnaval, então, se isso é socialmente aceito, em relação a lança-perfume não se pode proibir a partir de uma decisão de um juiz de primeira instância, por exemplo. Ou pensar que, em determinadas circunstâncias, não se pode punir alguém que tenha um porte de cocaína e que justifique esse porte porque precisava ficar acordado para poder proteger uma residência que seria furtada naquela madrugada. Ou seja, você começa com casuísmos e com exceções legais que contrariam uma regra clara, administrativa, do que se define como substância ilícita entorpecente, e de uma lei federal que também não faz discriminação sobre o tipo de droga; é aquela da lista de substâncias ilícitas entorpecentes. Quer legalizar qualquer dessas substâncias, discute-se na política para poder excluí-la do rol de proibição. O Gustavo Sabóia, nosso Secretário-Geral da Mesa, me lembrava quando o Congresso Nacional votou uma lei para poder definir uma substância de combate ao câncer como lícita, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Congresso não podia fazer aquilo porque cabia à Anvisa definir se aquilo podia ser liberado ou não, porque há critérios científicos e técnicos para poder se definir isso. Então, eu estou vendo muitos argumentos e muitas notícias falando de retrógrado, de retrocesso, etc. Eu respeito quem define a liberação da maconha, mas até esses que defendem a liberação da maconha devem reconhecer que o caminho não é uma decisão judicial de um recurso extraordinário, num caso concreto. Essa é uma discussão muito mais ampla que se deve fazer para seguir num caminho ou num outro. Então, há uma questão de reserva de poder, que é o poder da política de decidir isso junto com a sociedade brasileira, junto com as discussões dos cientistas que possam aferir isso, mas não pode ser por uma decisão judicial isolada que resolva descriminalizar certa substância, em certa quantidade, sob pena, de fato, de nós gerarmos uma perplexidade e insegurança jurídica, inclusive, para a própria normatização disso no Brasil. Qual é a lógica? Se uma substância, reconhecida pela Anvisa e pela lei como substância ilícita, entorpecente é gravemente ilícita na mão de alguém que está vendendo aquela substância, aquela mesma substância, e, a partir do momento que passa para um outro alguém, que adquiriu para consumo próprio, essa mesma substância passa a ser um insignificante jurídico; aí não importa. Ou seja, na mão de um jovem de periferia, cooptado pelo tráfico, que está vendendo a serviço do tráfico, ele vai responder por um crime hediondo e vai ser preso por isso, por essa pequena quantidade de substância. E a decisão do Supremo Tribunal Federal não descriminalizava esse tipo de conduta. O tráfico, inclusive de um grama, continua sendo crime se for tráfico, mesmo na decisão do Supremo Tribunal Federal. E aí, quando vai para a mão de alguém que adquiriu essa substância entorpecente, isso passa a ser um insignificante jurídico. E a polícia que identificar isso, simplesmente, não vai tomar providência alguma. Pode inclusive seguir o seu caminho; não há nenhum um tipo de apreensão, não há nenhum tipo de estatística, não se indaga nem de quem ele comprou, porque, na verdade, nessa história toda se resolve um problema de demanda, mas não se resolve de oferta. Ou seja, de quem vai se adquirir essa droga se ela for descriminalizada? No Brasil, só de um traficante, diferentemente de outros países que fizeram um programa, que definiram onde comprar, a loja, a farmácia, cadastro de usuários. Há limite, há regras para aquilo. Aqui, não. É uma pura descriminalização em que se pune gravemente aquele que a mesma substância vendeu, e, para quem a adquiriu, não tem nenhum tipo de consequência jurídica, nada de coisa alguma como consequência jurídica. Daí a deficiência de se fazer isso numa decisão judicial num caso concreto.
18:08 R	É essa a nossa ponderação. É essa a nossa posição, com ampla maioria, no Senado Federal; e, agora, a Câmara, ao seu tempo e com sua autonomia, deverá apreciar. Mas, apenas para que não rendamos, ou não resumamos essa discussão a uma discussão de quem é a favor à liberação da maconha, porque quem é a favor da liberação da maconha há de convir que isso deve se dar, de acordo com entendimento de quem prega isso, dentro de um cronograma, de uma política pública e de uma discussão através da política, nas Casas próprias, sem prescindir da participação da Anvisa, que define as substâncias ilícitas entorpecentes no Brasil. Então, faço apenas essa ponderação no ensejo do seu pronunciamento para evitar que haja distorções, desinformações, e que se coloque o Senado Federal como uma Casa que não mediu as suas consequências ou as consequências dessa proposta de emenda à Constituição. Nós aferimos isso, nós consideramos isso, é uma discussão muito mais ampla em que a proteção de jovens, a proteção de famílias, obviamente que isso tudo está na pauta, mas é também uma discussão puramente técnica em relação a isso e sobre os caminhos que se devem percorrer para atingir um determinado objetivo. E, repito: quem é a favor dessa tese - eu respeito quem é a favor dessa tese; ela poderá sempre ser discutida no âmbito do Parlamento - deve reconhecer que essa é uma reserva nossa, essa é uma reserva da ciência, essa é uma reserva da sociedade, e não de uma decisão judicial. Portanto, eu faço esse registro, se me permite essa discussão, apenas como autor da proposta de emenda à Constituição, que sofreu, naturalmente, muitas críticas, mas, muitas delas - perdoem-me - a partir de premissas equivocadas, inclusive esta: a de que nós estaríamos pretendendo a punição criminal com prisão de dependentes químicos. Aliás, dependência química nem crime é. Se alguém é dependente químico, se alguém consumiu uma substância entorpecente, não há tipo penal nisso, ele não pode ter nenhum tipo de processo em razão disso. O fato é que a existência da droga, por si só, é um perigo abstrato, e é assim considerado, inclusive, na doutrina e na jurisprudência. A existência da droga é um perigo abstrato. A existência na mão de quem pretende traficar é um crime equiparado a hediondo. A existência na mão de quem pretende consumir, na sequência, é um crime menor, sem pena de prisão, mas que tem que ter alguma consequência para mostrar que isso aqui não pode existir, porque isso aqui está dito, pela administração pública, que é uma substância ilícita, entorpecente ilícita, porque, se pudesse estar na mão de alguém, ela seria lícita. Então, a PEC visa a punir traficante; faz a ressalva de que o usuário não pode ser punido com pena de prisão, e faz uma ressalva de que só será crime contra a lei e contra disposição regulamentar, fazendo, inclusive, todas as reservas em relação ao uso medicinal. Há uma discussão futura em relação a alguma substância entorpecente que vise a ser retirada do rol de proibição e tudo isso está garantido na proposta de emenda à Constituição, e a desinformação não pode se sobrepor ao bom mérito dela. Por isso, eu faço esse esclarecimento aos colegas Senadores e eu espero que a Câmara faça toda essa reflexão, e que, eventualmente, aprimore o texto dela para deixar claras estas premissas: de que não se pretende prender o usuário, não se pretende tratar dependente químico como criminoso, mas que se tem que considerar que a política antidrogas no Brasil não pode arrefecer, porque em torno dela estão: crime organizado, homicídio, chacinas, tráfico de armas, lavagem de dinheiro, corrupção, corrupção de menores.
18:12 R	Então, um arrefecimento precário por uma decisão judicial ser uma discussão de projeto público, de um programa estrutural, é um erro. E assim nós reconhecemos, em uma ampla maioria, na votação da PEC. Senador Sérgio Moro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, um aparte. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só um minutinho. Eu quero aqui concordar com todas as palavras de V. Exa. Eu quero até aproveitar e elogiar, porque a gente vê muita falação, muito histrionismo, muita histeria, mas V. Exa. colocou um projeto importante para a sociedade brasileira em pauta, foi o autor dele. E houve uma reflexão grande aqui dentro do Senado em cima. A redação inicial, embora fosse boa, foi até aprimorada para deixar claro que o usuário não seria preso, porque o que a lei prevê atualmente é o tratamento, é a alternativa. E V. Exa. apresentou uma proposta importante que foi aprovada e também pautou essa proposta, mesmo sujeito a um tema absolutamente divergente perante a sociedade e que evidentemente suscitou críticas. Agora, como V. Exa. disse, o texto - existe aquela expressão em inglês, "crystal clear" - é claro cristalino que ele apenas estabelece que vai continuar sendo crime tanto o tráfico como o uso, mas que o usuário terá um tratamento diferenciado, que é o registro da política atual. E a mudança dessa política, que é um passo arriscado... Eu gostaria de ter certeza de muitos que falam e defendem a descriminalização completa do uso do tráfico de drogas, como se isso resolvesse todos os problemas. O que a gente vê nos locais em que isso foi feito, embora haja resultados díspares, é que existem problemas. Eu vi recentemente um estudo no Estado do Colorado, em que eles liberaram, foi o estado americano pioneiro em liberar o consumo de maconha, e um dado que me chamou a atenção foi o aumento do número de suicídios, nos quais os exames toxicológicos detectaram a utilização da maconha. O percentual foi de 14% para 29% naquele estado, só para ficar nesse dado específico. Então, num terreno em que a gente tem muitas dúvidas, em que as experiências podem ter consequências imprevisíveis, veio em boa hora o Senado e aprovou uma proposta que dá tranquilidade de que o tráfico vai continuar sendo crime e que vai haver distinção entre o usuário e o traficante. E nós não podemos aí perder esse rigor. Eu lembro aqui, Presidente, algo que aconteceu, e V. Exa. conhece esse assunto bem como advogado. No crime de lavagem de dinheiro, a nossa legislação inicialmente estabelecia que operações suspeitas de valor igual ou superior a R$10 mil deveriam ser comunicadas ao Coaf. E o que fizeram os lavadores de dinheiro? Começaram a estruturar suas operações abaixo de R$10 mil, era muito comum em processos criminais. Isso eu falo como juiz criminal, mas é uma experiência que policiais tiveram, promotores tiveram, juízes tiveram e advogados também se debruçaram nos casos concretos que lhes chegaram às mãos sobre diversas transações de valores próximos a R$10 mil, R$9 mil, R$9,5 mil, R$9,8 mil.
18:16 R	Então, quando se tem uma proposta de se distinguir o traficante do usuário unicamente pela quantidade de droga, as consequências disso seriam equivalentes ao que seria a estruturação da atividade varejista da venda de droga abaixo desse limite. E isso não significaria que se estaria preservando o usuário, mas sim se estaria liberando o tráfico varejista em pequenas quantidades. E quem é o beneficiário final disso? São as organizações criminosas. Ninguém imagina que tem um traficante vendendo na esquina sem que ele seja subordinado a uma organização criminosa. Então, aqui eu faço coro às palavras de V. Exa, acho que há muita incompreensão e críticas. E creio que esta Casa aqui deu uma resposta importante a esse tema, mas cabem os elogios a V. Exa. por ter a coragem institucional de apresentar o projeto e de pautar esse projeto, apesar de todas as críticas que foram colocadas. E a gente precisa de menos histrionismo e mais resultado. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte rapidamente, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria cumprimentá-lo. A gente precisa reconhecer o seu embasamento jurídico perfeito. O senhor sempre disse: coerente com relação a essa questão da Lei Antidrogas, colocou aqui mais uma vez esse assunto. Só lhe digo o seguinte: não se preocupe com alguns intelectuais, com pessoas do meio jurídico que vêm fazendo essas colocações, porque o povo brasileiro reconhece. Pode perguntar a qualquer Senador aqui como é que foi, no estado dele, a celebração de o Senado Federal ter aprovado a PEC antidrogas. Então, o senhor está de parabéns, o Senado está de parabéns, Senador Sergio Moro, e a gente precisa seguir adiante. Agora, o Senado, Presidente Rodrigo Pacheco, está cumprindo o seu papel nesse aspecto. Não é a primeira vez. Teve a PEC do fim das decisões monocráticas e agora a PEC antidrogas. A Câmara dos Deputados precisa agora cumprir o seu dever, porque o Senado, nesse aspecto, é tão criticado, mas está fazendo. Na Câmara dos Deputados, está parada lá, assim como o fim do foro privilegiado, que já completou seis anos que está na mesa do Presidente Arthur Lira. Então, que a sociedade brasileira, que está nos acompanhando aqui e que cobra - muitas vezes, de forma legítima - esta Casa em certos assuntos... Na questão das drogas, na questão do fim das decisões monocráticas, nós já cumprimos o nosso papel. A das decisões monocráticas já faz o quê? Seis meses. Está na hora de a sociedade e também nós cobrarmos a Câmara dos Deputados. É justo, é correto, para que não fique esse peso no Senado Federal. Então, quero cumprimentar o Presidente da Casa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... cumprimentar também o Senador Sergio Moro pelo belíssimo pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Obrigado, Senador Sergio Moro. O próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif. (Pausa.)
18:20 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, muito boa tarde. Eu gostaria de, junto com vocês hoje, fazer menção a um fato que nos deve servir de reflexão. Acabamos de ver aqui uma manifestação do Presidente Rodrigo Pacheco, junto com o Senador Sergio Moro, sobre a questão da PEC das drogas. Presidente Pacheco, podem me acusar, posso ser taxado de tudo, cada um dentro deste Plenário e cada um que está me vendo em qualquer rincão do Brasil sabe do meu posicionamento sobre droga, sobre marco temporal de terra indígena, sobre saidinha, sobre invasão de MST, sobre criação de DPVAT. Sempre tive posições claras, nunca fui isentão, nunca estive em cima do muro. Alguma decisão judicial de que eu discorde eu pontuo, nunca ofendi ninguém no seu pessoal. Eu sei de algumas decisões em que eu, enquanto Parlamentar e representante do povo catarinense, não só tenho o direito, Senador Girão, como o dever de ser voz do povo catarinense. Mas, Senador Girão, alguns podem se surpreender com a minha fala hoje, porque eu quero me referir a uma decisão não apenas de um ministro, mas do mais veterano dos ministros, do decano Ministro, chamado Gilmar Mendes. Em todas essas questões que estão pujantes no Brasil, especialmente questões em que nós militamos dia e noite - aborto, droga e marco temporal -, ontem esse homem deu uma decisão a um problema gerado dentro do Supremo Tribunal Federal e trouxe uma solução pacificadora. E eu confesso a vocês: de onde eu não esperava, porque, na minha cabeça, suscitar de novo, depois de 35 anos, mexer com marco temporal de terra indígena, vir a solução de lá, mesmo depois de nós, com outros Senadores, termos feito o nosso movimento, me alegrou profundamente e nos leva a uma reflexão de que nós devemos ser pacificadores, devemos ser construtores de pontes, devemos pacificar o Brasil, as instituições, os partidos políticos, o Congresso, a Câmara, o Senado, Pacheco, Lira, direita, esquerda, porque, do jeito como está o Brasil, não há vencedores nesse cabo de guerra, não há vencedores nessa polarização, não há vencedores quando as instituições, o tempo todo, continuamente, ficam em cabo de guerra demonstrando algum revanchismo, quem é mais forte, quem é mais fraco, quem é mais poderoso. Nós ontem assistimos ao Ministro Gilmar Mendes tomar a decisão de suspender toda e qualquer deliberação por parte do Judiciário, levando em conta que o Poder Legislativo já firmou posição em relação ao marco temporal, e isso vai gerar um espaço para diálogos. Sabem o que é diálogo? É pacificação, é ponte, é o fim da insegurança jurídica, é botar os atores de cada lado, tem gente que é a favor, tem gente que é contra, tem Governador que é a favor, tem Governador contra, tem Parlamentar a favor e tem contra. Ele falou o seguinte: senta e resolve pacificamente, não vamos decidir monocraticamente, especialmente porque o caso concreto de Santa Catarina tem repercussão geral. Não se pode retirar Santa Catarina ou outro estado qualquer como exemplo para todo o Brasil, porque nós somos um país continental, nós temos realidades diferentes. O problema do Mato Grosso do Sul é um, o problema de Santa Catarina é outro, o problema do Pará é outro, o problema do Acre é outro e, tornando Santa Catarina um caso concreto, nós iríamos, na verdade, cometer injustiças, iríamos cometer uma arbitrariedade, iríamos trazer guerra, sangue e briga no campo, um campo pacificado há 35 anos.
18:24 R	Então, Senador Amin, nós precisamos reconhecer... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me concede um aparte? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por gentileza, senhor. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu gostaria de me congratular com o seu pronunciamento. Eu também acredito que o Ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão correta, prudente e oportuna. Por quê? Porque nós estamos diante de um confronto em andamento, uma confrontação em andamento. O senhor veja que, na semana passada, vivenciamos aquela tragédia do Morro dos Cavalos. O que está embutida naquela tragédia? Uma reserva indígena que não está homologada. Eu não vou entrar no mérito dela, quando é que foi criada, 2003, qual é a sua extensão, qual é a posição do Governo de Santa Catarina. O mérito da questão é muito particular, como é particular o mérito de todas as questões relacionadas ao assunto, mas quero voltar ao seu pronunciamento. O Ministro, ao dar um freio de arrumação, uma parada de 30 dias, para que não surjam fatos consumados... Porque o que pode mais eficazmente prejudicar uma negociação é um fato consumado ou um fato completo, concreto, que ocorra durante o período da negociação. Faz-se um armistício de cinco dias, uma trégua, como se chama, de cinco dias, e alguém comete um ato de violência, vai-se embora a trégua e vai-se embora a possibilidade de pacificação. Então, eu gostaria de me solidarizar com o seu pronunciamento, que é corajoso, oportuno. Concordo com ele, acho que a decisão dessa interrupção é oportuna e necessária, além de prudente, e quero fazer aqui uma reflexão do Martín Fierro. O Martín Fierro diz em castelhano, que não é exatamente a minha especialidade: El primer cuidao del hombre [O primeiro cuidado do homem] Es defender el pellejo. [É defender a própria pele.] Lleváte de mi consejo, Fijate bien en lo que hablo: El diablo sahe por diablo [O diabo sabe porque é diabo] Pero mas sabe por viejo. [Mas sabe mais porque é velho.] É muito oportuno que o decano tenha uma decisão mesclada de sabedoria, como ensina o Martín Fierro. Os meus cumprimentos ao seu pronunciamento e muito obrigado pela oportunidade. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. E, indo para o final, Sr. Presidente, meu querido amigo mais cabeludo aqui do Senado Federal, Veneziano, que bom o ver, mas me concentrei tanto no meu discurso que não... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Às vezes, eu penso que é para me afrontar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, não, nós estamos falando de paz hoje, Senador Amin, mas é um prazer te ver presidindo esta Casa.
18:28 R	Então, essa decisão do nosso decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, e todos sabem as polêmicas em que nós temos nos envolvido dia a dia com o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, e não podemos mais continuar com esse ambiente de caça às bruxas... Chega, ninguém aguenta mais. A culpa é de A, a culpa é de B; não, vamos ali, vamos pegar; não, vamos perseguir; não, veja bem, vamos retaliar... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... usa a Justiça, fala com A, entra com ADI... Quem aguenta isso, gente? Um país que está para trás. Quem está nos olhando, quem paga as nossas contas com suor está falando: "Para onde o nosso país está indo? Para a guerra civil, para confusão, para insegurança jurídica?". Então, não dá mais para viver, Sr. Presidente, nesse clima de vingança, de ofensa, sabe? Ninguém aguenta mais isso. Então, esse caso do nosso decano Gilmar Mendes é um exemplo claríssimo de que o marco temporal, que foi um problema artificial, o negócio estava pacificado há 35 anos... Um problema artificial. Tudo de que o Brasil não precisa agora são mais problemas artificiais. Não precisaria esse embate de Legislativo e Judiciário. O problema que foi suscitado dentro do Supremo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... com a voz da sabedoria, com a experiência do homem de cabelos brancos ou do homem calvo, como o nosso querido Senador Esperidião Amin... Falou: "Opa, parou, suspendam, conversem". Como um pai mais velho, como um homem maduro, os dois filhos que brigaram: "Meus filhos, sentem e resolvam, senão o chinelo vai comer, senão eu vou puxar a orelha, senão vai perder o celular". Um exemplo disciplinador chamando todos nós a uma reflexão. A paz que nós queremos é a paz que nós criamos, é a paz que desejamos, é com atitude, é com o diálogo, como deve ser no Parlamento, no Judiciário e no Legislativo. Parabéns, Ministro Gilmar Mendes. Parabéns e obrigado. Hoje eu recebi um Vereador da cidade de Arvoredo no meu gabinete, Senador Girão, e disse assim... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... graças a Deus que, além de o Senado ter se manifestado ontem, a solução começou a vir do próprio Supremo Tribunal Federal. Eu me alegro, compartilho com vocês e muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif, pela sua participação. Na ordem dos nossos inscritos, Senador Alan Rick. (Pausa.) Não se encontra. Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Presidente Veneziano, se me permite, eu vou fazer o uso do microfone aqui mesmo no Plenário. Serei breve também, mas é um assunto de grande importância. É um assunto que, de fato, atinge mais de 70 milhões de brasileiros. Não é a primeira vez, nem a segunda, nem vai ser a última que eu venho falar sobre isso aqui dentro do Plenário. Quero falar diretamente para as pessoas que estão endividadas. Então, nós temos hoje, no Brasil, 73 milhões, de acordo com os últimos dados.
18:32 R	E eu sempre remeto a esse ponto de que quem está endividado tem, sim, um problema pessoal, individual, que é a dor do bolso, a dor do coração, a dor da mente. É um problema que afeta o seu trabalho, a sua autoestima, que afeta a sua família. Então, essa situação já está sendo enxergada não mais como um problema individual - também como individual -, mas, sim, como um problema coletivo, que afeta a economia, que afeta as empresas, que afeta a roda do Brasil, que precisa girar. Por isso, foi criado um programa específico do Governo Federal, fruto de sementes que nós, no Senado, plantamos, como eu aqui me remeto à lei de combate ao superendividamento, que passou mais de dez anos adormecida nas gavetas do Congresso e que conseguimos - inclusive fui Relator dessa lei - colocar em prática, o que, pela primeira vez, deu o direito ao cidadão de renegociar suas dívidas. Então, de lá para cá, nos últimos três anos, estamos tendo uma evolução. Evolução essa que se tornou, na campanha eleitoral presidencial, uma plataforma de campanha da maioria dos candidatos. Inclusive, o Presidente atual assumiu esse compromisso, e nós tivemos aqui uma política pública para resolver esse problema, porque é assim que nasce uma política pública: tem um problema social, tem um problema coletivo e vem uma política pública para tentar sanar esse problema. Foi aí que surgiu o Programa Desenrola, que é um programa que busca reerguer essas pessoas, devolver a sua autoestima, fazer com que elas criem condições de pagar suas dívidas com descontos de até 90%, tendo o seu maior patrimônio - que é o nome - resgatado. Não há um desejo maior de quase um terço dos brasileiros. Então, esse assunto eu faço sempre questão de trazer aqui, porque, ao mesmo tempo que eu percorri o Estado de Alagoas, junto com minha equipe - montamos um ônibus, fizemos ações itinerantes, percorrendo todo o estado, de ponta a ponta, parcerias com o Procon, parcerias com as prefeituras, parcerias com a CDL, que representa os lojistas -, também senti o termômetro das ruas e senti o termômetro dos pequenos, dos micros e dos MEIs: empreendedores que nós temos espalhados pelo país. E aquilo já me demonstrou também a importância de que, nessa questão da dívida do cidadão que estava encontrando uma saída para ter dias melhores e viver com qualidade, nós também temos que olhar para as empresas. Então, em dezembro de 2023, aprovamos aqui uma indicação de minha autoria para que o Ministério da Fazenda desse um ritmo de urgência e encaminhasse para esta Casa uma medida provisória para que se pudesse criar o Programa Desenrola também para as pequenas empresas. Fico feliz em falar sobre esse assunto, porque são passos que são dados diante da evolução de um tema que, há bem pouco tempo, não era tratado dentro dos Plenários, tanto da parte do Senado, como da Câmara, ou até nas questões estaduais. O Desenrola teve um grande sucesso até agora, foram mais de 14 milhões de brasileiros que renegociaram suas dívidas, totalizando mais de R$50 bilhões renegociados. Era um dinheiro que muitas empresas não iam receber e, do outro lado, o cidadão estaria sem ter como negociar se não tivesse um grande desconto. Agora, isso gera uma boa expectativa - uma grande expectativa - nas empresas, nas pequenas empresas, porque muitas delas aumentaram sua dívida durante a pandemia, com os empréstimos, nas condições que lhes foram dadas para sobreviver naquela época.
18:36 R	Quem é empreendedor mata um leão por dia, quem é empreendedor sabe que tem que lidar com uma burocracia que é engessante, com altas cargas - confusas cargas - tributárias ainda hoje. Na sua grande maioria, para quem tem um pequeno negócio, é a sua única fonte de renda para colocar comida na sua mesa. Então, falar hoje, de uma maneira nacional, que vamos ter, sim, um programa que olha para essas pequenas e microempresas e que busca dar condições de renegociação, dando uma carência para pagamento, conseguindo juros diferenciados, tendo um fundo garantidor para interessar também aos bancos credores, tudo isso é um passo importante. E esse passo eu estou acompanhando de muito perto. Primeiro, para que dê certo, porque eu acho que a nossa contribuição aqui como legislador é ter esse termômetro das ruas. As nossas leis, como essa, terão um impacto imediato em empresas pequenas, que são gigantes, porque representam mais de 50% dos empregos formais neste nosso amado país. Então, dessa maneira, eu quero aqui dizer que estou vigilante sobre este assunto, que me preocupo com ele. Conversei há pouco com o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, sobre a forma como ele vai ser conduzido. Ele está sendo direcionado através de uma medida provisória, e nós aqui já cansamos de falar desse instrumento que é a medida provisória, que não está acontecendo como deveria ser. Então, se houve algum acordo direcionado, de que eu não tive conhecimento, para que de fato essa medida provisória seja instalada, tenha suas reuniões, seja aprovada e um programa como esse não fique numa discussão política, mas fique, sim, numa discussão de utilidade pública... Este programa é o programa para renegociar as dívidas das micro e pequenas empresas, o Desenrola para pequenas empresas. Este é um assunto que esta Casa tem que, cada vez mais, discutir neste Plenário, para que a gente possa fazer a diferença para esses que são verdadeiros vencedores, os empreendedores brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Nelsinho, deseja falar a respeito do pronunciamento lúcido e extremamente ilustrativo do Senador Rodrigo Cunha? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - É na mesma seara... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... mas não no mesmo assunto. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para compartilhar com os colegas a satisfação de ter visto a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos, da medida que reduz os impostos de 60% para 20% sobre os ganhos com corridas dos taxistas e aplicativos, ou seja, são duas categorias cujo zelo e trabalho que produzem para nossa sociedade no ir e vir das pessoas com segurança, com tranquilidade a gente sabe. E ver uma proposta como essa aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, com o nosso apoio, realmente nos faz sentir úteis por aquilo que a gente se propõe, de produzir uma sociedade com menos impostos para estimular o crescimento, a geração de emprego, a renda para aquele que trabalha. O projeto tem caráter terminativo, sai da Comissão de Assuntos Econômicos, vai direto à Câmara dos Deputados e eu espero que lá também tenha uma tramitação célere e que venha a contemplar os taxistas e os motoristas de aplicativo com redução dos impostos na produção por eles aferida. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito pertinente à baila do que estava trazendo o Senador Rodrigo Cunha. E, quando V. Exa. pediu a palavra para se expressar, assim o fez exatamente tecendo comentários acerca da aprovação dessa matéria extremamente oportuna e justa às duas categorias mencionadas.
18:40 R	Parabéns ao Senador Nelsinho Trad e a todos que compõem o Colegiado da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação da matéria supracitada. Na ordem de inscritos, Senador Ireneu Orth. Seja, mais uma vez, convidado e bem-vindo a ocupar a tribuna da Casa, Senador Ireneu. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Boa noite a todos. Meu caro Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu venho aqui com uma situação um pouco inusitada, mas dentro da linha das preocupações de todos nós como produtores rurais, principalmente. É com relação ao Decreto 11.995, da Presidência da República. Nós entramos ontem com o Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024. Esse PDL susta os efeitos justamente desse Decreto 11.995/24, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, fica sustado o Decreto 11.995/2024 que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.” Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. E há a justificativa para isso. O Decreto nº 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente, representa um desvio significativo dos modelos anteriores de reforma agrária, particularmente em relação ao bem-sucedido Banco da Terra, implementado durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso e apoiado, no Rio Grande do Sul, pelo então Deputado Federal e hoje Senador da República Luis Carlos Heinze. Esse programa, focado no financiamento acessível e no desenvolvimento agrícola, demonstrou eficácia ao assentar pessoas vocacionadas à atividade rural, combinando juros atrativos com prazos de pagamento facilitados, incentivando a produtividade e o desenvolvimento no campo, especialmente porque se habilitavam a esse programa pessoas que efetivamente são ligadas ou eram ligadas à atividade agrícola. Diferente, o novo decreto adota um modelo promovido por movimentos como o MST, associado historicamente a resultados menos produtivos. Estudos indicam que assentamentos criados sob tais políticas frequentemente carecem de infraestrutura adequada e não atendem as necessidades dos agricultores, levando alguns a abandonar as terras distribuídas ou mesmo a comercializá-las ilegalmente.
18:44 R	A ausência de permanência nessas terras sublinha a ineficiência do modelo em promover estabilidade e progresso rural, contribuindo mais para o ciclo de subdesenvolvimento do que para a reforma agrária propriamente dita. O decreto em questão também gera insegurança jurídica não apenas ao comprometer os direitos dos proprietários rurais, mas ao interferir na competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional. A tentativa de regulamentar unilateralmente a reforma agrária por meio de um decreto cria um conflito institucional, violando princípios de separação de Poderes delineados na Constituição Federal. Aliás, infelizmente, no Brasil, isto tem acontecido também em outros Poderes: um Poder interferindo no poder de outro. Além disso, ao enfraquecer proteções estabelecidas em legislações anteriores, como a medida provisória das invasões, a Medida Provisória 2.183/55, o decreto contradiz a política governamental de fortalecer a segurança jurídica e desencorajar práticas de ocupação não autorizada das terras. De outro lado, a revogação dessa norma é essencial para reafirmar a primazia do Congresso Nacional no processo de reformulação de legislações fundiárias. Essa ação, inclusive, permitirá a abertura de um debate amplo e democrático sobre o futuro da reforma agrária no Brasil, envolvendo todos os setores impactados, especialmente os produtores rurais. Assim, encaminhando este PDL, destaco a urgência na sua aprovação para restaurar a segurança jurídica e promover um futuro mais estável e próspero para o país e para a agricultura brasileira, agricultura brasileira que tem a missão, hoje, de produzir alimentos não só para os 215 milhões de brasileiros, mas também alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas em volta do mundo. Se nós continuarmos com esse decreto, fatalmente, muitos produtores rurais, muitos agricultores perderão o interesse em continuar a sua atividade, porque o risco jurídico de perderem tudo o que possuem é iminente. Por isso, eu peço urgência para que esse PDL efetivamente possa ser votado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Recolhido o seu pedido, Senador Ireneu, para as devidas e próximas providências a respeito da apreciação do PDL (projeto de decreto legislativo) que V. Exa. mencionou. Já em direção à tribuna da Casa, o Senador Jaime Bagattoli. Seja bem-vindo, Senador.
18:48 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Gostaria de cumprimentar a Casa na pessoa do Presidente Veneziano, da Senadora Janaína, do Senador Girão, do Senador Ireneu, da Senadora Professora Dorinha e do Senador Eduardo Gomes. Quero começar a minha fala hoje dizendo que é com grande satisfação que anuncio que passo a ser o Vice-Líder do PL aqui, no Senado. Quero agradecer, primeiramente, a confiança do PL e também ao Líder do PL aqui, na Casa, o Senador e colega de bancada Carlos Portinho. O PL hoje, como bem sabem, é uma das maiores bancadas aqui no Senado e o maior partido de oposição, o que só reforça o peso e a responsabilidade que temos para com o futuro deste país. Quero dizer também que essa é uma vitória do meu Estado de Rondônia, que acreditou em mim, e que eu vou, na condição de Senador da República, seguir lutando pelos interesses do meu estado e também pelos interesses do Norte e de quem vive e produz na Amazônia. Obrigado a todos, mais uma vez. O segundo ponto que eu queria agradecer é a aprovação que tivemos, hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, em que fui seu Relator, do Projeto de Lei nº 2, de 2024, que trata da depreciação acelerada, que traz incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais. Desde que eu fui designado Relator dessa proposta aqui, no Senado, eu me debrucei sobre os números e, principalmente, sobre a realidade da nossa indústria nacional. Cheguei a me reunir com o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, que também é Ministro da Indústria e Comércio, para discutir o projeto. Na Comissão, eu acolhi emendas dos meus colegas e também rejeitei aquelas que acreditei que poderiam fazer o projeto voltar à Câmara e, assim, atrasar o processo. A discussão na Comissão de Assuntos Econômicos foi de alta qualidade. Sei que o projeto da depreciação acelerada não é o melhor, pois precisamos encontrar mecanismos tributários para beneficiar as pequenas e médias indústrias que estão no regime de apuração de lucro presumido. Hoje, a nossa indústria está de joelhos, e precisamos dar uma resposta e uma esperança a esse setor para que possamos, num futuro próximo, gerar mais emprego e renda no nosso país. No mais, espero a compreensão e o apoio dos colegas para a aprovação do projeto aqui no Senado. Quero dizer que vamos estar de olho na regulamentação que o Governo Federal deverá fazer quando esse projeto for sancionado para garantir a justiça do setor. Presidente, eu queria fazer aqui um comentário, até porque esse projeto veio do Governo Federal. É um projeto que veio do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, e, por isso, eu estive lá com ele. Eu fui escolhido para ser o Relator desse projeto. Antes de ser político, eu conheço as dificuldades que nós temos, sou empresário. Eu sei as dificuldades que os empresários enfrentam dentro da indústria, dentro da geração de emprego e renda.
18:52 R	Essa depreciação acelerada dos equipamentos vai beneficiar muito a indústria, mas vai beneficiar por quê? Porque essa depreciação, Senador Girão... Todos os equipamentos que o empresário comprar para a indústria, para a modernização da indústria vão depreciar em dois anos. Independentemente, se ele comprou no mês de dezembro, já no primeiro ano deprecia 50% e no segundo ano mais 50%. Eu quero dizer, Presidente Veneziano, que uma das coisas que me preocupa é porque... As pequenas e médias indústrias são grandes geradoras de emprego e renda neste país. E, Senador Girão, o que acontece? A maioria delas está no lucro presumido. Então, nós precisamos encontrar... Falei com o Vice-Presidente da República que nós precisamos encontrar mecanismos para beneficiar as pequenas e médias empresas também, mesmo essas empresas que estão dentro do lucro presumido. Por isso, nessa conversa que eu tive com ele, ele não me garantiu... A única empresa que estaria fora seria a empresa de gás e petróleo. Sendo assim, isso irá beneficiar todas as empresas que poderão fazer essa depreciação acelerada a partir de quando for promulgada essa lei. Sr. Presidente, eu gostaria muito de que esse projeto, que já passou hoje lá na Comissão, fosse votado o mais rápido possível aqui nesta Casa, que a gente tivesse esse diálogo para votá-lo o mais rápido possível, porque eu tenho certeza de que isso vai beneficiar, neste momento, num ano tão difícil que nós temos aí, a situação da geração de emprego e renda no nosso país. Sabemos das grandes dificuldades que a indústria brasileira enfrenta, principalmente depois da situação que nós tivemos pós-pandemia. Então, nós precisamos encontrar mecanismos urgentes e precisamos votar isso o mais rápido possível aqui nesta Casa. E eu tenho certeza de que todos os Senadores vão compreender a importância desse projeto. E, de mais a mais, meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato, Senador Jaime, pela sua participação. E, evidentemente, o acesso que o Colegiado tem com o Senador Rodrigo Pacheco para expor as demandas do exercício de cada uma e de cada um dos Senadores é plenamente sabido, mas também me coloco à sua disposição para fazê-lo. E, em havendo reunião do Colégio de Líderes, V. Exa., inclusive, na nova condição e para a qual desejamos nós pleno êxito junto aos seus companheiros partidários, também haverá de expor a pertinência do pedido pela prioridade que de fato o mérito trazido por V. Exa. por si já comprova. Então, nossas saudações pela escolha do seu grupo para V. Exa. na Vice-Liderança do Partido Liberal, como também pela condição de relatar projeto, que, de fato, reconhecidamente, é importante. Nossas saudações.
18:56 R	Como última inscrita, eu convido à nossa tribuna a Senadora cearense Janaína Farias. Seja bem-vinda, Senadora. V. Exa. disporá de dez minutos regimentais. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Senadoras, Senadores, Senador Eduardo Girão, Senador Eduardo Braga, que, hoje, inclusive, aprovou lá na CAE um projeto importante que é com relação à isenção de taxa para a questão do saneamento, a questão da tarifa social, na verdade, do saneamento. Então, vou parabenizar aqui o Senador. Eu gostaria, Presidente, de trazer algumas notícias boas que o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, traz para o Brasil e, principalmente, para as famílias e para os jovens estudantes do nosso Brasil, que é sobre a questão do Pé-de-Meia. Quero trazer aqui mais essa boa notícia de que, ontem, o Presidente Lula anunciou a ampliação do Pé-de-Meia, programa aprovado por esta Casa com a Lei 14.818. Quero agradecer aqui a aprovação dessa lei. O Pé-de-Meia é uma poupança para estudantes do ensino médio de escolas públicas, criada para que jovens mais vulneráveis também tenham a oportunidade de concluir os estudos e de, com o diploma de educação básica na mão, construir um futuro melhor. Com a poupança de R$200 por mês, esse projeto, Presidente, foi criado neste ano pelo nosso Ministro Camilo Santana. Isso é uma determinação do nosso Presidente Lula para que esses jovens não abandonassem as escolas. Para você ter ideia, 500 mil alunos por ano abandonam o ensino médio. Este é o objetivo: a permanência dessa juventude no ensino médio. Então, queria aqui parabenizar o Presidente. Hoje, o projeto atende a 2,5 milhões de jovens no Brasil todo, que são os alunos do CadÚnico, que estejam no Bolsa Família, mas ontem o Presidente Lula anunciou a ampliação desse programa para os todos os alunos do CadÚnico, ou seja, vai ampliá-lo com mais 1,2 milhão de alunos do ensino médio. É um programa que hoje inclui... São dez meses o programa, iniciando com R$200 para matrícula, tendo mais nove meses de mensalidade. No total, no final do ano, recebe mais R$1 mil de poupança. No total de todo o ensino médio, vai ter R$9.200, porque também existe um incentivo para que os alunos do ensino médio possam estar fazendo o Enem. Então, é um programa importante que o nosso Presidente Lula, com sua sensibilidade, ao lado do nosso Ministro Camilo Santana, anunciou. Desde o ano passado, ele vinha sendo construído. Esta Casa aprovou esse projeto, é um projeto importante, repito, projeto importante para que possa incentivar a permanência dos alunos no ensino médio. Nós temos, hoje, mais de 6 milhões de alunos, e esse programa inicialmente estava para 2,5 milhões de estudantes, mas ontem o Presidente Lula anunciou a ampliação para mais 1,2 milhão de alunos do Brasil todo. São alunos que precisam concluir o ensino médio, são alunos que estão lá e precisam também fazer a sua tarefa, que é permanecer na escola, que é a frequência e tudo.
19:00 R	Então, a gente fica feliz, Presidente, quando vê o Presidente Lula e o nosso Ministro Camilo Santana incentivarem a permanência desses jovens no ensino médio. Repito, é o Pé-de-Meia, um programa de muita atuação na juventude. A gente percebeu, quando viajou este Brasil, como estão felizes com essa bolsa. Sabemos que precisa ser mais ampliado, mas ontem o Presidente, repito, ampliou para todos os alunos que estejam no CadÚnico, ou seja, no primeiro ano, no segundo ano e no terceiro ano; vão passar três anos e eles estarão recebendo essa bolsa, esse incentivo para estar no ensino médio. São R$9,2 mil no final que esses alunos vão receber. Mesmo que o aluno esteja agora só no final, no terceiro ano, vai receber o que se refere ao terceiro ano, e quem está iniciando agora neste ano vai receber o total de R$9,2 mil. Então, a gente fica feliz, Presidente, quando o nosso Presidente incentiva a educação, incentiva a juventude. Neste ano, nós temos o Enem novamente. Então, os alunos do ensino médio que já vão se inscrever para o Enem vão receber R$200 por esse incentivo. Repito, tenho muito orgulho de fazer parte de um Estado que tem 90% dos alunos do ensino médio inscritos no Enem. Então, a gente precisa incentivar também isso. E uma forma que o Governo Federal teve para poder incentivar também as inscrições no Enem foi através do programa Pé-de-Meia. Então, venho aqui só para parabenizar o nosso Presidente Lula, o nosso Ministro Camilo Santana, mas também agradecer a todos os Senadores e Senadoras por terem aprovado esse grande projeto do Pé-de-Meia, que é a poupança de incentivo à permanência dos alunos nas escolas. A gente sabe da importância disso para as famílias brasileiras. Quando você tem os alunos lá é uma forma de evitar a violência, de evitar que ele vá para a criminalidade. Então, a questão da bolsa incentiva a permanência dos alunos na escola. A gente queria só realmente aqui parabenizar o Governo do Presidente Lula por esse grande projeto que é o Pé-de-Meia, que é uma poupança de R$9,2 mil para esses alunos e que, agregado a vários outros projetos que estão sendo feitos na educação, como a escola em tempo integral, Senador Eduardo Girão. A gente sabe, tem pesquisas que mostram como a escola em tempo integral é importante para a juventude. E, agregado à questão da escola em tempo integral, também está o projeto Pé-de-Meia. Então, a gente queria aqui só mais falar para a população que neste momento escuta este Plenário que o Presidente Lula tem um único objetivo: aperfeiçoar e melhorar sempre a educação do povo brasileiro. Presidente, só quero agradecer. Estarei sempre aqui defendendo, como disse no meu discurso, esse projeto que eu acredito que é um projeto que quer mudar o Brasil, que quer fazer para as pessoas que mais precisam. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Querida Senadora, meus cumprimentos. Renovo e ressalto o que tivemos nós na oportunidade, na semana próxima passada, dessa mesma forma, V. Exa. à tribuna e nós a presidirmos a sessão, quando congratulava-me por V. Exa. mencionar conquistas que precisam ser trazidas. E aqui estou ao lado do nosso Líder, condutor emedebista, Senador Eduardo Braga, e ele dizia: "Veneziano, o acumulado de conquistas do atual Governo é tão considerável que nós próprios, enquanto integrantes, não conseguimos ir aos detalhamentos". E conversávamos que ontem o Governo lançava mão de um grande projeto que vai na linha do que o Senador Rodrigo Cunha nos trazia, na linha do Desenrola, ontem, foi o Acredita. Então, é importante.
19:04 R	Eu quero saudá-la, porque mencionemos aquilo que está sendo desenvolvido benfazejamente para o nosso cidadão e para a nossa cidadã brasileiros. Nossos cumprimentos. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para esse projeto estavam previstos R$7 bilhões, com esse aumento de agora, de todos os alunos do CadÚnico, porque quando o Presidente Lula anunciou que seria para o CadÚnico do Bolsa Família, que ficariam 2,5 milhões de jovens, o projeto foi lançado. Então, teve uma demanda grande da população, principalmente do pessoal que estava só no CadÚnico e queria procurar para saber se estava credenciado, se estava contemplado. Então, o Presidente Lula escutou a voz dessa juventude, que tinha necessidade, e das mães. Recebemos várias ligações das mães: "Olhe, meu filho frequenta direitinho a escola, não falta, está no CadÚnico, e por que não vai receber essa bolsa também?". Então, assim, houve a sensibilidade do nosso Presidente Lula e do nosso Ministro Camilo Santana de ampliarem para todos que estão no CadÚnico. Assim, foi uma grande conquista esta ampliação que, de 2,5 milhões vai para 3,7 milhões de jovens que serão beneficiados com o Pé-de-Meia. Isso mostra a sensibilidade do nosso Presidente. A gente recebeu várias ligações no MEC, com eles questionando: "A gente está no CadÚnico? A gente está realmente em famílias que precisam desse auxílio, e por que a gente não está sendo atendido?". Então, o Presidente Lula escutou a população, escutou a juventude e ampliou esse programa. A gente fica feliz. Se Deus quiser, o Brasil melhorando na nossa questão financeira, ele pode ampliar mais e mais ainda. Então, a gente fica feliz porque hoje todos os alunos do CadÚnico serão beneficiados com esse programa. É uma grande vitória para a juventude brasileira, é uma grande vitória para as famílias que querem que os seus filhos continuem na escola. Mas, muitas vezes, eles precisam sair para trabalhar e ajudar a família. Com esse recurso, é claro, ele vai poder ajudar a família ou vai incentivá-lo a guardar aquele recurso, aquela poupança para fazer o ensino superior. Então, a gente fica feliz com esse programa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Mais uma vez, meus cumprimentos e nossas saudações em nome desta Presidência. Eu queria, antes de concluir, Senador Girão, saudar a presença de um ex-integrante desta Casa e Parlamentar Federal, hoje Deputado Sergio Souza, que foi Senador da República. E cumprimento entre nós a presença do estimado amigo e conterrâneo Deputado Mersinho Lucena. Senador Eduardo Braga, sei que V. Exa. haverá de subscrever os votos de felicitações que nós, na Presidência do Senado, transmitimos ao novo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, paraibano também, filho do Sertão da Paraíba, de Catolé do Rocha, precisamente, Ministro Herman Benjamin, eleito para este próximo biênio 2024-2026, e, ao lado do Presidente Herman Benjamin, o Ministro Luis Felipe Salomão. Ambos substituirão - e tenho por absoluta certeza no reconhecer dessa responsabilidade, mas com brio, conhecimento e formação que ambos têm - a Sra. Ministra Maria Thereza Moura e o Ministro Og Fernandes, Presidente e Vice-Presidente, que concluem as suas passagens neste biênio 2022-2024. Todo o sucesso do mundo ao Ministro Herman, ao Ministro Luis Felipe Salomão. Evidentemente, todos sabedores... E temos a consciência de que, por isso, com muita tranquilidade, por força da bagagem, do conhecimento, da intelectualidade e do sentimento humanista, que reconhecidamente o Presidente Herman Benjamin possui, haverá de ser um período frutuoso.
19:08 R	Assim sendo, peço permissão aos nossos Senadores, Senador Eduardo Girão e Senador Eduardo Braga, que conosco ainda permanecem, e com as menções já referidas ao ex-Senador Sergio Souza e ao Deputado Mersinho Lucena, para irmos ao nosso encerramento. A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão de debates temáticos, a partir das 9h, destinada a debater o Plano Nacional de Educação (PNE); sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e, por fim, sessão conjunta do Congresso Nacional, às 19h, com pauta divulgada também pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento, desejoso de que todos possam ter um bom descanso. Até amanhã, quando voltaremos a estar aqui em trabalhos legislativos. Até lá. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa