Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de abril de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os senhores e senhoras presentes, Senadores da República, nossas saudações. Cumprimentos aos cidadãos e cidadãs brasileiros que nos acompanharão, a partir deste instante, nas atividades relativas aos debates da nossa pauta, da Ordem do Dia desta quarta-feira. Nós temos registrados 54 senhoras e senhores; portanto, temos o atendimento ao número regimental. Ficamos nós em condições de declarar, como assim o fazemos, aberta a nossa sessão.
14:08 R	Sob a proteção de Deus, vamos dar início às nossas atividades, trabalhos legislativos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrições que, à disposição dos mesmos e das mesmas, encontra-se sobre a mesa presidencial da diretoria do Senado, ou por intermédio dos nossos totens, que estão espalhados e disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já são do conhecimento das senhoras e dos senhores, através dos nossos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. - A primeira delas: Proposta de Emenda à Constituição nº 10, do ano de 2023, tendo como seu subscritor primeiro o Senador - Presidente do Congresso Nacional e desta Casa, evidentemente - Rodrigo Pacheco; e outros senhores e senhoras subscritores; - A segunda: Projeto de Lei Complementar nº 233, também do ano passado, de iniciativa da Presidência da República; e - Por fim: Projeto de Resolução nº 18, do ano de 2019, que teve como seu autor o Senador Rodrigo Pacheco. De imediato, vamos passar à nossa lista de oradores inscritos, tendo cada um dos mesmos e cada uma das mesmas o prazo regimental de dez minutos. O primeiro companheiro, Senador inscrito, que eu convido e já está à nossa tribuna, Senador Paulo Paim. Senador, seja bem-vindo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Cumprimento V. Exa., Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e todos os Senadores, Senadoras e colegas de trabalho. Presidente, V. Exa. estava lá, colaborou com a sua presença. Tendo o Vice-Presidente lá, a gente sempre avança um passo além do que aquilo que eles previam. Então, a sua presença foi fundamental, e é sobre isso que eu vou falar. Sr. Presidente, Veneziano Vital do Rêgo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta manhã, o Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, de nossa autoria, referente à renovação da Lei de Cotas no serviço público. O texto foi aprimorado, tendo a relatoria sob a responsabilidade do Senador Humberto Costa, que fez também uma bela defesa e um belo relatório. Na CDH, o Relator foi o Senador Fabiano Contarato, e, ad hoc, o Senador Flávio Arns. Na CDH, foi aprovado por unanimidade. As cotas são fundamentais às políticas afirmativas, que consistem em medidas para combater a discriminação, o preconceito e promover a igualdade de oportunidades para grupos marginalizados e desfavorecidos. O Brasil é um país extremamente desigual. Lá, eu discorri sobre esse tema, com o racismo estrutural enraizado profundamente. Essa, na verdade, é uma luta que não nos divide; pelo contrário, é uma luta de brancos, negros, indígenas, homens, mulheres, LGBT, da juventude brasileira, quilombolas, pardos, pobres, pessoas com deficiência, classe média e de todos os brasileiros.
14:12 R	As cotas criam condições mais equitativas para que todos os membros da sociedade tenham acesso igualitário a oportunidades e recursos, promovendo assim a inclusão social. Gostaria de expressar meus agradecimentos a todos os Senadores e Senadoras, na pessoa do Presidente Rodrigo Pacheco, de V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo, que estava com dificuldade para votar. Assim mesmo, nós pedimos: segurem aí porque sem o voto do meu Vice-Presidente a gente não vai decidir isso aqui, não. V. Exa. votou e votou, permita-me que eu diga, do lado certo da história, votou com aqueles que mais precisam. Eu agradeço, então, na pessoa de V. Exa., ao Presidente Davi Alcolumbre, ao Humberto Costa, ao Fabiano Contarato e ao Flávio Arns, que foram os Relatores, e ao Líder Jaques Wagner. Também agradeço aos Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e da Inovação pela mobilização que fizeram e o contato com os Senadores. Agradeço ao movimento negro, aos brancos e a várias entidades da sociedade que colaboraram para esse resultado acontecer. Agora, o projeto tem turno suplementar, que é mais um ritual, entendo que não vá haver problema nenhum. E ele vai, então, para a Câmara dos Deputados, depois de vir ao Plenário e a CCJ votar o turno suplementar. Sr. Presidente, na mesma toada, eu diria, falo agora um pouco sobre uma notícia global que recebi e com a qual fiquei muito preocupado. Estou falando da deportação de refugiados e de um projeto de lei no Reino Unido. Sr. Presidente, houve a recente aprovação pelo Parlamento do Reino Unido de uma lei que prevê a deportação de estrangeiros para Ruanda, especialmente aqueles que entraram ilegalmente e buscam refúgio. É profundamente preocupante e constitui uma clara violação dos direitos humanos fundamentais. Ruanda receberá, do Governo do Reino Unido, o valor de 370 milhões de libras esterlinas, cerca de R$2,3 bilhões. Essa medida do Governo britânico afeta cerca de 55 mil pessoas que estão, atualmente, nessa situação, aguardando uma resposta justa e humanitária no território britânico. É essencial reconhecer que muitos desses indivíduos estão fugindo de situações desesperadoras em seus países de origem, marcados por conflitos armados, guerras e perseguições de minorias étnicas, religiosas e políticas. São pessoas que enfrentam ameaças constantes à sua vida e dignidade, buscando apenas um lugar seguro para viverem e reconstruírem suas vidas. O ato de arriscar suas vidas cruzando o Canal da Mancha em busca de segurança e oportunidades mostra a extensão das dificuldades que enfrentam em seus países de origem. Essas pessoas merecem respeito, refugiados ou não, merecem compaixão e proteção, de acordo com os princípios dos direitos humanos. A reação contrária a essa lei não é apenas uma questão política, mas uma defesa firme dos valores humanos fundamentais. No mundo todo está havendo esse movimento. Calcule se a moda pega!
14:16 R	O país que mais paga ao país que estava recebendo os refugiados recebe os refugiados de volta, recebe lá alguns bilhões e o que vai acontecer com esses refugiados? Serão executados? Serão jogados nos berços de pobreza e miséria que existem, infelizmente, nos países de que eles tiveram que fugir? Muitos membros da Câmara Alta do Parlamento britânico expressaram críticas, juntamente com a oposição trabalhista, organizações de apoio a migrantes, a Igreja Anglicana e até as Nações Unidas. A Organização das Nações Unidas (ONU) também se posicionou. O Alto Comissariado das Nações Unidas afirmou claramente que essa medida vai contra os princípios básicos dos direitos humanos. Deportar pessoas em busca de refúgio para um país onde sua segurança e bem-estar não são garantidas e, ainda, devolvendo-as, dando dinheiro para o país de onde elas vieram para que as receba de volta e faça o que bem entender é, de fato, algo perigoso, lamentável, que a todos nós preocupa. É uma afronta à nossa humanidade e aos valores que afirmamos todos defender. Devemos nos unir em defesa dos direitos humanos e da dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua origem migratória. É fundamental que o Reino Unido revogue essa lei e adote políticas que estejam em conformidade com os princípios dos direitos humanos, oferecendo acolhimento e proteção aos que mais precisam. O Brasil mantém um compromisso sólido e uma tradição muito forte em receber migrantes e refugiados, enquanto reafirma os direitos humanos e preserva a dignidade de cada indivíduo. Informações da Acnur ONU mostram que em 2023 o mundo atingiu o número recorde de 114 milhões de pessoas deslocadas à força para os seus países de origem. No Brasil, estão cerca de 710 mil: 560 mil venezuelanos, 87 mil haitianos, 9 mil afegãos, além de pessoas de diversas outras nacionalidades, como do Haiti, Afeganistão, Síria e Ucrânia. Espero que esse ato cometido pelo Reino Unido não pegue e, como diz o outro, se a moda pega, nós vamos ter milhões de pessoas entregues aos algozes dos seus países originais de onde eles tiveram que fugir. Felizmente, a visão da ONU é fundamental e o Brasil também tem posição contrária ao que fez o Reino Unido nesta questão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de praticamente vender os refugiados. "Olha, você leva todos os refugiados e eu te dou aí alguns bilhões para você fazer o que bem entenda com eles". Isso é gravíssimo, é gravíssimo! Era essa, Sr. Presidente, a nossa fala. Agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Meu querido Senador Paulo Paim - ao tempo em que convido como próximo inscrito nosso querido Senador Primeiro-Secretário da Mesa, Senador Rogério Carvalho, integrante do Colegiado petista do Estado de Sergipe -, eu quero saudá-lo pela vitória obtida através da iniciativa que V. Exa. subscreveu, como primeiro, entre outros, do projeto de lei que, na CCJ, recebeu a maioria de apoiadores.
14:20 R	É uma proposta extremamente sensível, afinal de contas, estabelece participações àqueles que, ao longo não de décadas, não de anos, mas de séculos, estiveram expostos à marginalização, ou seja, à segregação. Por mais que seja... E nós ouvimos, durante mais de duas horas, exposições legítimas dos que se preocupam - e todos, diga-se de passagem, daquele colegiado, a CCJ, têm essa preocupação -, alguns com contornos não convergentes aos nossos, mas efetivamente com a preocupação central e fulcral de poder estabelecer participações às comunidades que foram mais atingidas durante décadas, séculos de colonização. E, na segunda parte, vale salientar, Senador Paim, Senador Rogério, o quanto as nações que, durante muitos anos, exploraram intermitentemente outros países, hoje, se veem a, entre aspas, "sofrer" com aquilo de que eles próprios são causadores. Essa é uma realidade que precisava ser, por cada um destes - nações europeias, a norte-americana, enfim, e outras, que foram os grandes colonizadores... Terminam por ter a conta cobrada na atualidade. Minhas saudações, Senador Paulo. Senador Rogério, fico muito feliz ao revê-lo. Como de costume, à nossa tribuna, V. Exa. disporá regimentalmente de dez minutos à sua fala. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos pelo exercício, neste momento, da Presidência do Senado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu trago aqui um assunto que é bastante prevalente na atual pauta política do nosso país, que é o equilíbrio dos gastos públicos. Digo que é uma pauta muito frequente, porque outros assuntos ocupam igualmente bastante espaço no debate público, mas, na verdade, quando se trata de gasto público, ou de investimento público ou de custeio, há sempre uma tentativa de confundir a opinião pública acerca do que significa esse gasto público ou investimento público quando se trata de despesas correntes. Despesas correntes ou custeio nem sempre querem dizer despesa ou algo que vai ser jogado fora, algo que está sendo desperdiçado - que é o que a pauta política, de certa maneira, faz parecer para a opinião pública. Fazer investimento ou o que se aplica na saúde não é jogar dinheiro fora. O que se aplica na educação não é dinheiro jogado fora. O que se aplica em várias áreas não é dinheiro jogado fora, apesar de ser considerado custeio; mas, na prática, é um investimento em gente, em seres humanos, em vida, em vida com qualidade. Os manuais técnicos que tratam do assunto já oferecem definições conceituais necessárias e suficientes para a burocracia estatal classificar seus gastos dentro de uma lógica minimamente aceitável, contudo, vozes clamam por novos olhares sobre os recursos aplicados pelo poder público e os resultados obtidos na sua execução.
14:24 R	Dentre essas vozes, uma das mais importantes é a do Presidente da República. Não é de hoje que o Presidente Lula assevera, sem titubear, que alguns gastos, embora classificados como despesas, são na verdade investimento. Esse entendimento, essa compreensão, vem de alguém que vê o mundo, a política, as relações e, o mais importante, as pessoas de forma global, sistêmica, complexa, mas, acima de tudo, com amor. De fato, como classificar o gasto com salários de médicos, por exemplo, como unicamente gasto com pessoal? E, consequentemente, como despesa corrente? Como desconsiderar o resultado de uma vida salva que continuou produtiva por décadas apenas pela ação médica? De igual modo, como não considerar a contribuição dada pelos professores na produtividade do país? Será que todo gasto em educação, não classificado como investimento, é despesa? E o que dizer da mais nova política pública lançada pelo Presidente Lula, na educação, o programa Pé-de-Meia? E eu quero aqui chamar a atenção de que é uma política do Presidente, do Governo do Presidente Lula, muito importante, que obviamente terá a contribuição do Parlamento, que vai dar o apoio, com certeza, a esse programa que foi lançado, porque ele é importante. O orçamento alocado no programa, que destinará uma bolsa de estudos a cada aluno de baixa renda, matriculado no ensino médio da rede pública, deverá ser classificado como despesa, quando executado. Um programa que pode romper o círculo vicioso que perpetua a desigualdade social no Brasil, que vai combater a pobreza, que vai desestimular a evasão escolar e promover a igualdade de oportunidades, utilizando pouquíssimos recursos públicos, se considerarmos o retorno propiciado, ao fim e ao cabo, terá seus recursos classificados como despesas correntes. E, assim, lançado à vala comum das despesas públicas, causadoras de déficits e, portanto, obstáculos ao crescimento econômico do país, quando o que faz é justamente o contrário. Uma população que conclui o ensino médio, uma população que tem um nível mais elevado de educação, é uma população que consegue ter uma renda maior e consegue ajudar o desenvolvimento econômico em todas as frentes, e dar sustentação para que o país se desenvolva. Sr. Presidente, não sou eu quem estou dizendo os benefícios do programa Pé-de-Meia, quem diz é o Dr. Marcos Pinto, Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, que tem formação em Direito e Economia, não é da área da educação. Nesse particular, Sr. Presidente, chama a atenção o título de seu artigo publicado na Folha de S.Paulo: "- Poucas políticas públicas podem fazer tanto com tão pouco como o programa Pé-de-Meia". De acordo com o artigo do Dr. Marcos Pinto, [...] a pobreza no Brasil está concentrada entre os mais jovens. Segundo dados do IBGE, cerca de 40% das crianças e adolescentes brasileiros pertencem a famílias pobres. Isso mesmo: 4 em cada 10 crianças vivem na pobreza. Sem apoio do Estado, só metade delas completa o ensino médio. Ou seja, 1 em cada 2 [...] [crianças ou jovens completam o ensino médio - metade]. Jovens pobres abandonam a escola sem completar sua formação básica, sem a educação formal.
14:28 R	[...] esses jovens têm poucas chances de progredir economicamente. Segundo estudo de Diogo Britto e outros pesquisadores, é de apenas 2,5% a probabilidade de uma criança nascida em uma família pobre migrar para o grupo dos 20% mais ricos do país. Então, nós temos aqui mais uma clara dificuldade de ascensão social quando se trata de baixa escolaridade. Só há ascensão social consistente se aumentarmos o nível de escolaridade da nossa população. Ainda de acordo com o Dr. Marcos Pinto, citando os economistas Ricardo Paes de Barros e Laura Machado, "a evasão escolar gera uma perda de 3% do PIB. Ou seja, perdemos R$300 bilhões ao ano só por conta da evasão [escolar]". Sr. Presidente, o orçamento do programa Pé-de-Meia é de apenas R$20 bilhões para os próximos três anos, 2024, 2025 e 2026. O Pé-de-Meia visa conceder uma bolsa mensal de R$200 aos alunos pobres do ensino médio. Além disso, o programa concede a esses alunos uma poupança que os incentiva a continuar na escola no começo de cada ano letivo. O Governo Federal deposita R$1 mil numa conta em nome do aluno. Se o estudante abandona a escola, perde a poupança. Por outro lado, se concluir o ensino médio, poderá sacar o valor integral acrescido dos juros incorridos durante todo o período. O Dr. Marcos Pinto ainda traz uma curiosa informação que foi utilizada na modelação do programa. A lógica do Pé-de-Meia está baseada em estudos de finanças comportamentais que indicam que as pessoas, sobretudo as mais jovens, sentem mais quando perdem algo do que quando deixam de ganhar. Vejam só, a lógica do Pé-de-Meia está baseada em estudos de finanças comportamentais que indicam que pessoas, sobretudo as mais jovens, sentem mais quando perdem algo do que quando deixam de ganhar. Por isso, os depósitos na poupança do programa são feitos no início de cada ano. O aluno não ganha um prêmio se concluir os estudos; ao contrário, ele perde algo que já era seu se decidir abandonar. Ele chama a atenção para outra informação. Iniciativas similares ao Pé-de-Meia já foram testadas em outros países, como Israel e Colômbia, e em outros estados brasileiros, como Rio de Janeiro e Piauí. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com base nessas experiências, o estudo do economista Vitor Pereira indica que a poupança criada pelo Pé-de-Meia pode reduzir a evasão escolar em um terço. Isso mesmo: o programa pode evitar que 1 em cada 3 jovens deixe a escola. Além de estimular os jovens a concluir o ensino médio, o programa lhes dá acesso a uma reserva financeira para iniciar sua vida adulta. Esse "pé-de-meia" pode ajudar o jovem a iniciar uma faculdade, abrir um negócio ou mesmo procurar estudo ou emprego em outra localidade. Dessa forma, o programa mitiga a enorme desigualdade de oportunidades que impera no país. E, por fim, o Dr. Marcos Pinto conclui: Seria um grande equívoco encarar o Pé-de-Meia como um simples gasto do governo; na verdade, é um investimento de altíssima qualidade. Poucos projetos, públicos ou privados, têm uma taxa de retorno tão elevada como a poupança criada por ele. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, cada R$1 gasto com essa poupança haverá um retorno de R$7 para o país. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O programa custará, ao ano, menos de 0,1% do PIB. Só para ter uma ideia, o Brasil gasta 5% do PIB por ano com incentivos fiscais que não têm eficácia comprovada. Poucas políticas públicas podem fazer tanto com tão pouco como o Pé-de-Meia. Implementá-lo é investir de forma inteligente e responsável no futuro do país.
14:32 R	Concluindo, Sr. Presidente, o que está em jogo não é o resultado fiscal ou de um a dois anos isoladamente, como querem crer os que alardeiam os falsos debates. O que está em jogo é o futuro e o futuro dos brasileiros. Com ações como o Programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, comandado pelo Ministro Camilo Santana, a quem parabenizo, é que o Presidente Lula busca resolver, de forma sistêmica, complexos problemas do nosso povo. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção e pela oportunidade de falar sobre esse programa tão importante, nascido no seio do Governo do Presidente Lula, que demonstra total amor pela nossa juventude. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Primeiro-Secretário da nossa Mesa, Senador Rogério Carvalho, pela iniciativa de trazer mais uma vez ao conhecimento público um projeto de "sumíssima" importância, em especial evidentemente àqueles que terminam por ser os beneficiários, os nossos estudantes do ensino médio, através do projeto Pé-de-Meia. Como próximo inscrito, Senador Eduardo Girão. Temos, pela Liderança, Senador Humberto... Não, para comunicação inadiável, Senador Humberto Costa. Mas temos também o Senador inscrito Plínio Valério. Senador Eduardo, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido amigo e irmão, Presidente desta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo exímio trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, ontem a Comissão de Segurança Pública desta Casa ouviu o jornalista português Sérgio Tavares por ter sido abordado e constrangido, no dia 25 de fevereiro, na entrada ao país, quando veio acompanhar as manifestações pacíficas da Avenida Paulista, pela imigração no Aeroporto de Guarulhos. Ele ficou detido por quatro horas sob alegação, até aquela época, oficial de que não apresentou visto de trabalho. Mas nós ouvimos o Diretor da Polícia Federal e ouvimos ontem o próprio jornalista e não foi bem isso o que aconteceu. O jornalista Sérgio Tavares é um ativista português, conservador e de direita, com um canal no YouTube desde julho de 2022, com mais de 160 mil inscritos, com 2,5 milhões de visualizações, onde promove entrevistas, debates, expondo sua opinião sobre questões geopolíticas. Na descrição do seu canal no YouTube é dito que a plataforma - abro aspas - "é um projeto de jornalismo cidadão, sem apoios institucionais nem publicidade, que vive apenas do apoio dos seus espectadores". É também professor licenciado e trabalhou como correspondente na Rádio Renascença, em Timor Leste. Como repórter independente, já percorreu os cinco continentes. Esteve, inclusive, na Ucrânia e nunca viveu nenhum episódio semelhante ao que aconteceu no aeroporto brasileiro, em 25 de fevereiro, quando veio exclusivamente para cobrir aquela manifestação, e depois viria, inclusive, ao Senado, na segunda-feira, dia 26, para uma sessão de debates temáticos sobre a vacina de covid obrigatória, aqui no Brasil, para crianças.
14:36 R	Mas os advogados dele, depois do constrangimento que aconteceu em São Paulo, disseram: "Vai embora, vai embora, pega o beco", como a gente diz no Nordeste, e "volta porque não é aconselhável você ir para Brasília, depois do que aconteceu no Aeroporto de Guarulhos". E ele não veio a Brasília participar da audiência, voltou para Lisboa. Sérgio explicou ontem, na Comissão, abro aspas: "Não fui interrogado por causa de nenhum visto profissional, mas, sim, por possíveis crimes de opinião de um cidadão europeu. Fui questionado sobre todos os meus passos, todas as minhas opiniões, sobre a situação política no Brasil. E isso não é um procedimento padrão". E disse, abro aspas de novo: "Tive muito medo de ser ilegalmente preso e mantido incomunicável". O Diretor da Polícia Federal, Rodrigo Teixeira, em depoimento na mesma Comissão, algumas semanas atrás, declarou que foi um procedimento padrão, adotado em todos os aeroportos do mundo, o que aconteceu com o jornalista Sérgio Tavares. E acabou fazendo uma revelação, para os Senadores que lá estavam, chocante. Ele disse que a Polícia Federal vem monitorando 143 mil pessoas. E qual é o crime praticado por essas pessoas? Pensar e se expressar contra um sistema dominante e carcomido, ou seja, opinião. Será que você que está nos assistindo está sendo monitorado? É um desses 143? Eu até entrei ontem no Ministério da Justiça com um pedido de informações para saber que lista é essa, com base em que é feita essa lista. É por essas e outras que tramita, aqui na Casa Revisora da República, a PEC 15, de 2020, de minha autoria, que garante a autonomia da Polícia Federal - entrei em 2020, no Governo anterior -, para que a instituição continue sendo respeitada pela sociedade. Sem dúvida nenhuma, a Polícia Federal, quero deixar claro, é acreditada pelos brasileiros. E a gente sabe que o conjunto da obra é maravilhoso, mas a gente fica preocupado com esses destacamentos que têm para o STF, com alguma influência política que pode estar havendo nessa entidade respeitada. Para protegê-la, seria importante a sua autonomia e a sua independência. Na verdade, o jornalista português estava isento do visto profissional aludido pela Polícia Federal, porque existe uma norma que o desobriga dessa exigência. É possível constatar a norma no site do próprio Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Sobre os questionamentos feitos pela Polícia Federal, o jornalista Sérgio Tavares ressaltou, Senador Plínio, abro aspas: "Trata-se de questões políticas, 8 de janeiro, ditadura do Judiciário, Flávio Dino, Alexandre de Moraes etc. Eu tenho a prova documental dessa perseguição política de que fui alvo". E ainda perguntou, indignado: "Por que é que lhes preocupa tanto que um cidadão europeu aborde esses assuntos? Por que é que eu os incomodo tanto assim?". As práticas ilegais de perseguição política e de censura prévia reveladas pela divulgação dos arquivos do antigo Twitter, hoje X, eram, até certo ponto, veladas e envergonhadas. Agora, estão ficando cada vez mais escancaradas perante o mundo.
14:40 R	Inclusive, o brasileiro teve uma perda ontem, que eu quero dizer aqui: foi banido, foi simplesmente retirado, por toda essa celeuma que está sendo criada do SpaceX - que são as lives de áudio do X, em que milhares de pessoas participam... Conversas transmitidas no SpaceX, que tiveram a participação de perfis bloqueados pela Justiça, deixaram de ficar disponíveis a todos os usuários brasileiros - todos os usuários. Ou seja, a partir de agora, se em algumas dessas lives participar alguém que tenha sido censurado, todos os brasileiros ficam imediatamente impedidos de continuar ouvindo, padrão típico de países com rígido controle de informação, como China e Coreia do Norte. Para encerrar, Sr. Presidente, se alguém tinha alguma dúvida sobre os motivos dessa escalada autoritária, com censura prévia, típica de ditaduras, agora não tem mais, depois da última declaração dada à CNN pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, abro aspas: "Em reunião com bancada governista na Câmara dos Deputados demonstrei minha preocupação com o avanço conservador do Senado nas eleições de 2026, com risco de fazer o Presidente da Casa em 2027." Cuidado, Senador Plínio Valério! Se o senhor se considera conservador, cuidado! O senhor pode estar na mira aqui, o senhor está preocupando. É o Judiciário e o avanço dos conservadores... Isso é democracia? Para quem, cara pálida? Se, nas últimas eleições de 2022, o TSE já se comportou como verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente uma candidatura, ao proibir a divulgação, como a gente já falou aqui, de posições em relação a aborto e a amizades com ditadores, dá para imaginar o que pode acontecer em 2026 se nada for feito para o restabelecimento do Estado democrático de direito. E, como o STF vem desrespeitando, sistematicamente, a Constituição brasileira, cabe exclusivamente a esta Casa, ao Senado Federal, que completou 200 anos, há poucas semanas, cumprir com as suas prerrogativas e abrir o processo de impeachment de um Ministro do Supremo e, com isso, salvar a nossa democracia, que está em frangalhos, da pior das ditaduras, que é a do Judiciário, enquanto há tempo, como disse o nosso querido amigo - amigo não, nosso querido e ilustre baiano Ruy Barbosa, patrono desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. Dentro do tempo. E vou deixar o crédito para uma próxima oportunidade. Não tocou nem um sinalzinho. Muita paz! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Daqui a alguns instantes estaremos juntos na Comissão Parlamentar de Inquérito, e quero dividir com V. Exa. essas mesmas preocupações. Afinal de contas, como democratas que somos, portanto, somos avessos por completo a qualquer iniciativa que fuja àquilo que o ordenamento jurídico nacional nos impõe... Mas, quando o Senador Eduardo Girão fala sobre possíveis arapongagens, é importante que nós lembremos aqui, para não passar desapercebido, aquilo que aconteceu e que está sob investigação, Senador Plínio e Senador Humberto Costa: o ex-Diretor da Agência Brasileira de Inteligência, e hoje Deputado Federal, Alexandre Ramagem, do PL, bolsonarista, como todos nós bem sabemos, é um dos alvos, foi um dos alvos da Operação Vigilância Aproximada, deflagrada, na quinta-feira, à época, pela Polícia Federal, para investigar organização criminosa no Governo, mais uma, no Governo Jair Bolsonaro, que teria se instalado na Abin (Agência Brasileira de Inteligência), para monitorar ilegalmente autoridades, jornalistas e políticos.
14:44 R	Esse monitoramento teria sido feito sem autorização judicial, por meio da ferramenta FirstMile, utilizada para geolocalização de dispositivos móveis. O Delegado da Polícia Federal Ramagem, que hoje é Deputado Federal, foi nomeado Diretor-Geral da Abin em 2019, pelo então, à época, Presidente da República Jair Bolsonaro. Deixou o cargo em março 2022 - ponto. As suspeitas levantadas contra Ramagem foram comentadas pelo Presidente do PL, Valdemar. Então, é importante que esse debate seja feito à luz de todos os acontecimentos, e é por isso que nós temos o dever de trazer para a translúcida observação dos cidadãos. Estão aqui presentes o Senador Plínio Valério, democrata, o Senador Humberto Costa. Nós, enquanto Presidente... O que foi trazido pelo Senador Eduardo Girão é pertinente, mas é pertinente em todas as ocasiões, em todas as situações. E o que nós observamos - aí, sim, no Governo anterior - sob investigação plena, foi uma "arapongagem". Tomara que não tenha recaído - e muito provavelmente - sobre o Senador Eduardo Girão, mas é possível que outros possam ter sido vítimas. É apenas um registro. Senador Humberto Costa, V. Exa. disporá de cinco minutos na comunicação inadiável, e o próximo inscrito, com dez minutos, é o nosso Senador Plínio Valério. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado, TV Senado e redes sociais; hoje, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou a proposta, relatada por nós, na CCJ, da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos. Essa medida não apenas visa ampliar a diversidade e a representação nos quadros da administração pública do Governo Federal, mas também representa um passo fundamental no combate ao racismo e à desigualdade social e racial que ainda assolam o nosso país. Ao longo da história, as pessoas negras no Brasil enfrentaram inúmeras formas de opressão e discriminação. Desde os tempos da escravidão até os dias atuais, o racismo tem sido uma realidade constante na vida dos afrodescendentes, sejam eles pretos ou pardos. Essa realidade não pode ser ignorada, nem minimizada. É nosso dever, como representantes do povo, enfrentar essa chaga de frente e tomar medidas concretas para promover a igualdade e a justiça social. A vida de opressão é extremamente parecida entre pretos e pardos. Mais do que isso, pretos e pardos manifestam a mesma cultura, fazem parte da mesma família, e, por essas características, o conceito de negro passou a ser usado pelo Movimento Negro Unificado e por institutos governamentais, para tratar esse mesmo grupo de pessoas pretas e pardas como negras. Não se trata de racializar, mas de reconhecer que as agruras da vida, a violência e a ausência de pessoas negras em todos os espaços sociais, inclusive na burocracia do Estado. É importante destacar que a autodeclaração é o princípio fundamental que orienta o reconhecimento do direito às cotas raciais. Quem se reconhece como negro, seja preto ou pardo, deve ser beneficiário das políticas de reserva de vagas.
14:48 R	Não podemos contestar a autodeclaração individual, pois isso seria desconsiderar a experiência e a identidade de cada indivíduo. Precisamos garantir que aqueles que têm direito às cotas étnico-raciais sejam devidamente reconhecidos e amparados. Também é importante ressaltar que a miscigenação é parte integrante da nossa identidade cultural. Somos um povo formado por uma mistura de raças e culturas, resultado do encontro entre negros africanos, indígenas, nossos povos originários e brancos europeus. No entanto, essa miscigenação não eliminou o racismo e a desigualdade racial em nossa sociedade. Ao contrário, ainda hoje, pretos e pardos enfrentam discriminação e preconceito em diversos aspectos de suas vidas estruturados pelo racismo. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Portanto, ao defendermos a reserva de vagas para negros nos concursos públicos, não estamos negando a importância da miscigenação, mas, sim, reconhecendo a necessidade de enfrentar as desigualdades históricas que ainda persistem em nossa sociedade. Estamos lutando por igualdade de oportunidades e por um futuro em que todos os cidadãos tenham as mesmas chances de sucesso e realização. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui conclamar todos os Parlamentares e as Parlamentares a apoiarem esse projeto. Ele voltará a ser votado na CCJ dentro de 15 dias. Hoje foi aprovado com uma boa margem de diferença e, sem dúvida alguma, estaremos nos unindo à luta contra o racismo e pela promoção... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...deste país. Juntos, Sr. Presidente, podemos fazer a diferença e construir um futuro melhor para as gerações vindouras. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de que, Senador Humberto, nossas saudações e cumprimentos à conquista valiosa e valioso resultado na condição de Relator do projeto que foi debatido durante manhã e tarde na CCJ. Senador Plínio, seja bem-vindo à nossa tribuna. V. Exa., como bem sabe, disporá de dez minutos regimentais. Seja bem-vindo, querido amigo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Eu ouvi lá do gabinete o senhor e o Paim falando exatamente desse assunto que o Senador Humberto relatou. Na CCJ, foram 16 “sim” e 10 “não". Eu preciso aqui fazer um esclarecimento, que é até triste que se faça necessário, porque, quando se trata desse tipo de assunto, querem sempre colocar aqueles que não concordam no extremismo, na outra ponta. O que estava em jogo hoje em votação nunca foi o racismo, era a prorrogação das cotas para negros no serviço público. Prorrogação!
14:52 R	Eu discordei do relatório, porque deturpou, estraçalhou o projeto original, notadamente, na parte que diz, que se considera negro, no inciso I: aquele que se autodeclarar pardo. Pardo não é negro. Não vai ser nunca! Eu tenho pedidos dos militantes do movimento pardo, da Nação Mestiça do Amazonas, que insistiram, querem que a gente reconheça isto: pardo não é negro. Está claro então, não é? Este Senador não tem nada a ver com racismo contra negro. Pelo contrário, eu acho necessário, sim, mas eu vejo perigo aí, quando, em nome da igualdade, você busca a diferença. Igualdade é igualdade. Diferença começa a dizer que um tem direito e o outro não. Eu vou continuar, no turno suplementar, a trazer a emenda que tira essa afirmação de que pardo é negro, em nome dos pardos. Quando se fala na escravidão dos negros, é verdade que a gente deve muito. Tem que reparar, sim. Quanto mais reparar, melhor, mas a gente esquece que, quando os navios negreiros chegaram, em Salvador, em 1549, já havia pardos indígenas. Como é que pardo é negro, Presidente? Já havia pardos. Já havia os mestiços. Os negros chegaram escravizados, com tudo isso, a gente concorda e quer reparar, mas já existiam os pardos... Como é que, agora, eu posso eliminar os pardos para dizer que eles são negros? Por isso é que os pardos não aceitam essa condição de serem considerados negros. Não tem nada a ver com preconceito, tem a ver com autoafirmação, com o orgulho de ser pardo, com o orgulho de ser negro, com o orgulho de ser índio! Foi a minha discordância nisso. Então, para que não haja nenhuma distorção em relação ao que este Senador pleiteia aqui com o que foi votado. A favor das cotas? Claro! A prorrogação, sim, ela é necessária, a gente tem que fazer essas ações afirmativas sempre! Sempre! Mas tentar impedir que, em nome da justiça, se pratique uma grande injustiça... Olha só, nós estamos fazendo justiça com os negros. Ótimo, louvável, mas estamos sendo injustos com os pardos, porque você, numa canetada, numa lei, num artigo, você extermina toda uma raça! Extermina! Porque pardo é negro... E sabe o que acontece, Presidente Veneziano? Quando vai para as bancas, chamadas, agora, de tribunais raciais, por alguns, quando vai para as bancas, aí perguntam qual é a sua cor. Você fala: negro. Aí o cara fala: "Você é negro? Você não tem traço nenhum de negro..." Mas está lá na lei! Ele tem que dizer que é negro, porque colocaram o pardo como negro. Então, o que se quer com isso? Você faz uma grande reserva, em nome dos negros, para, na hora da banca, discriminar os não negros. É isto o que os pardos estão querendo, que eles sejam separados: pardo é pardo, negro é negro. Ponto! Só isso. Os mesmos direitos, os pardos têm os mesmos direitos que os negros. Nós vamos, sim, continuar essa afirmação e ações positivas. Contem com este Senador, de A a Z, de um a cem, de um a mil! Sempre! Só não me peçam para, em nome da justiça, ser injusto! Eu não vou fazer isso, não é uma questão aqui de racismo, cabo de guerra, não. Eu vou reapresentar a emenda, para substituir o art. 2º, colocado pelo Senador Humberto Costa. O Paim não colocou, foi o relatório que apareceu com essa inclusão de que pardos e pretos são considerados negros perante a lei. Só que, na banca, a coisa é muito difícil.
14:56 R	E deixa eu reafirmar aqui, mais uma vez: o IBGE atestou, concluiu que 10% da população brasileira se considera negra; e 45%, parda. Por que, então, a gente só fala dos negros? Por que a gente não fala dos negros e dos pardos? Já se aceita a condição de mestiço de ser pardo. Por que a gente não fala "e"? Eu ouvi o Senador Paim falando, com toda a decência - o projeto dele é muito bom -, em negros e pardos. É isso aí que se quer. A gente não quer "pardo é negro". Negro engloba tudo. Bem claro para você, brasileiro? Bem claro para você, brasileira, que não é racismo? Não estamos discutindo isso. E essa coisa de querer dar aula na história não dá certo, porque, quando os negros chegaram aqui, escravizados, nos navios negreiros, já encontraram os mestiços, os pardos e os indígenas. Portanto, se há alguma reparação também a ser feita, tem que ser feita junto aos pardos. E o que está acontecendo no Brasil agora, meu Presidente Veneziano? O pardo passa na cota, e, quando vai para a entrevista com a banca, ele não passa, e aí vai para a Justiça. No Amazonas tem n casos, no Rio de Janeiro tem... Já tem até uma sentença dizendo que o pardo que foi hostilizado - esta a palavra correta -, pois acharam que ele era impostor, foi para a Justiça, e a Justiça determinou que, se a banca não atender, se a universidade não atender, ela vai pagar R$500 mil de multa por dia. Ou seja: a questão está judicializada, mas exatamente por isso. Como é que eu sou considerado negro, mas sou pardo, pardo claro...? A pessoa chega lá, parda clara, e diz eu sou pardo. Então, "eu sou pardo" não tem? Aí, "eu sou negro". A pessoa vai rir. Aí, a pessoa, humildemente, que passou na faculdade, que comemorou, que sorriu, que chorou, passa a ser ré, porque é uma impostora, está afirmando que é o que não é, porque ela não é, de verdade, negra, pois ela é, de verdade, parda. Foi isso que a gente tentou, meu Presidente Veneziano, e vamos continuar tentando. No mais, eu acho que tem que reafirmar mesmo, a gente tem que um dia chegar nas cotas sociais, os pobres que não tiveram acesso... Por que só os pobres negros que não tiveram acesso? O pobre pardo, o pobre indígena, o pobre branco também não teve acesso. Nós vamos chegar a isso, sim. Eu entendo a urgência da prorrogação, e é por isso que a gente não faz cavalo de batalha, mas esse art. 2º é de matar. Esse art. 2º é de matar, porque ele extermina toda uma raça, ou etnia, como queiram chamar. Elimina, simplesmente elimina. E hoje eu ouvi o Senador Weverton dizer "porque são 55% da população negra no país" Olha só: já pegou os 10% negros e somou com os 45% pardos. São negros. Pardos não existem mais. É isso que a gente quer, porque os pardos existem. Os pardos estão aí para dizer "eu sou pardo e quero ser pardo". E os movimentos pardos do Brasil inteiro me procuram por isso. É a única divergência que a gente tem. Talvez, de A a Z, no relatório do Senador Humberto, a gente tenha que tirar algumas letras, e uma delas é esta: não exterminar os pardos. Não chego tanto a dizer que é um genocídio, mas pode ser comparado, porque nós vamos exterminar toda uma raça, e o que eu quero é não permitir isso. Se não conseguir, que os Anais registrem que o Senador do Amazonas Plínio Valério tentou, de todas as formas, não matar, não extinguir os pardos. Obrigado, Presidente.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu quero registrar: Senador Plínio Valério, nós tivemos a discordância no voto final, mas, em nenhum momento, V. Exa. deixou de fazer os devidos registros e, nessa quadra de muitas más interpretações e deturpações, é muito importante que V. Exa., ao fazê-lo na tribuna, também possa ter, e de mim o tem, o reconhecimento de que, em nenhum instante, deixou absolutamente em dúvidas a sua posição no tocante a uma preocupação que é plenamente compreensível. Não houve da sua parte, no voto que foi conferido, dúvidas a esse respeito, faço questão de assim dizer. Nós estamos encerrando - encerrando não -, suspendendo a nossa sessão, mas eu queria, Senador Plínio Valério... Hoje é um dia que nós temos, por carradas e justificadas razões, para homenagear um homem público merecedor das nossas atenções, do nosso reconhecimento e dos nossos louvores em aplausos pela passagem do seu 94º aniversário. Eu quero aqui, pela Presidência e, de certo, V. Exas. Senadoras e Senadores também haverão de seguir, cumprimentá-lo e desejar saúde ao ex-Presidente José Sarney, que hoje aniversaria. São 94 anos. E estou prestando esta homenagem como Presidente da Casa e também como integrante da mesma legenda à qual está filiado o Presidente José Sarney. José Sarney de Araújo Costa, nascido José Ribamar Ferreira de Araújo Costa, advogado, político, escritor brasileiro, filiado ao MDB, serviu como o 20º Vice-Presidente do Brasil durante o ano de 1985 e como o 31º Presidente, de 1985 a 1990. Nascido em Pinheiro, no Estado do Maranhão, foi Senador e ex-Presidente. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão em 1953, mesmo ano em que ingressou na Academia Maranhense de Letras. No ano seguinte, o ex-Presidente José Sarney concorreu ao cargo de Deputado Federal pelo Estado do Maranhão e, mesmo não conseguindo ser eleito, assumiu como suplente em 1955, dando início à sua carreira política. Durante a ditadura militar brasileira, foi eleito Governador do Maranhão pela UDN (União Democrática Nacional). Posteriormente, filiou-se à Arena. Em 1984, sai do partido e, junto com outros ex-membros, funda a Frente Liberal. Na eleição presidencial de 1985, Sarney é escolhido como candidato a Vice-Presidente na chapa encabeçada pelo querido mineiro, figura ilustre, Tancredo Neves. Tancredo vence a eleição disputando com o situacionista, ex-Deputado Federal, ex-Prefeito e Governador Paulo Maluf, porém tem problemas de saúde pouco antes de tomar posse, falecendo em seguida. Desta forma, Sarney acabou assumindo a Presidência de maneira definitiva. No Governo, Sarney fez planos ambiciosos para tentar reverter a forte inflação herdada do governo anterior. Junto com o Ministro da Fazenda Funaro, realizou planos que congelaram preços questionáveis com o intuito de conter o aumento dos preços. Mesmo ambos os planos tendo falhado, Sarney tentou novamente congelar os preços com o Plano Bresser e o Plano Verão.
15:04 R	Estou aqui a fazer algumas menções da passagem. Sarney convocou a Assembleia Nacional Constituinte em 1987, que redigiu a Constituição brasileira do ano subsequente - 1988 -, substituindo a Constituição ditatorial de 1967. Três meses antes de deixar a Presidência, Sarney, entre outros brasileiros, principalmente, registrou questionamentos a respeito de políticas para conter a inflação. Em 2022, apoiou o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terminou por consagrar-se candidato eleito para o seu terceiro mandato. Eu quero fazer esse registro, porque, afinal de contas, não haveremos de contar a nossa história sem que assim o referenciemos, sem aqui mencioná-lo nessa passagem, como homem público, como escritor, literato, imortal da nossa Academia Brasileira de Letras. Portanto, em nome da Presidência, as nossas saudações e o desejo para que ele possa ter vida com saúde e ainda por longos períodos, entre os seus - familiares, amigos, correligionários -, que o têm como figura importante nesse processo de redemocratização nacional. As nossas saudações. Vamos suspender a nossa sessão por falta de oradores e por oradores não presentes. Este instante, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será, logo em seguida, reaberta, para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia; e dessa feita sob a condução, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco. Até lá, os nossos cumprimentos. Muito obrigado pela atenção de todos e de todas. (A sessão é suspensa às 15 horas e 05 minutos, e reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senhoras e senhores, nós vamos reabrir a nossa sessão. Encerrando o nosso Período do Expediente, a Presidência declara aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O nosso item 1, de conhecimento de V. Exas., Sras. e Srs. Senadores, trata sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, do ano 2023, que tem como primeiro subscritor o Senador Presidente Rodrigo Pacheco e outros Srs. Senadores e Sras. Senadoras que também subscreveram a matéria, alterando a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
17:04 R	Parecer nº 12, deste atual ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tem como Relator o Senador Eduardo Gomes, que apresentou favoravelmente à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, e pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais emendas, na forma da Emenda nº 4, que é o seu Substitutivo. (Pausa.) É 40. É nº 40. Desculpe-me. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passemos à segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não temos, na lista de inscritos, Sras. ou Srs. Senadores que queiram fazer uso da palavra para debate. Não havendo quem queira discutir, nós vamos encerrar a segunda das cinco sessões de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. (Pausa.) O item 2, senhoras e senhores, é o Projeto de Lei Complementar nº 233, do ano de 2023, de iniciativa da Presidência da República, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), dando outras providências. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça nós não ainda temos, por força da não deliberação por parte da CCJ, Senador Jorge Seif. Hoje nós estivemos lá e foi pedida a retirada desse item por parte do Relator, Senador Jaques Wagner. Portanto, ficamos aqui sem condições de dar sequenciamento com a previsão que tínhamos de ter podido, na manhã de hoje, discutir, deliberar e trazer para o debate derradeiro do Plenário. Então o item 2 fica prejudicado. O item 3, senhoras e senhores, é o Projeto de Resolução nº 18, do ano de 2019, que também traz como seu primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco, instituindo, no âmbito do nosso Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal. Pareceres favoráveis: nº 16, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, teve como Relator o Senador Marcos Rogério; e Parecer nº 59, deste ano, da Comissão Diretora, e teve como Relator o Senador Rodrigo Cunha. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à sua discussão. (Pausa.) Nós não temos senhoras e senhores inscritos para debater a matéria. Não havendo quem assim queira fazê-lo, nós encerramos a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.)
17:08 R	Encerrada a sua discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Itens extrapauta, senhores e senhoras: requerimentos de licença. Requerimentos nºs 266 e 270, deste ano, de S. Exas. os Senadores Jorge Seif e Cid Gomes, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do nosso Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participação em missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam os Requerimentos 266 e 270 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos foram aprovados. Será cumprida a deliberação do Colegiado. Nós concluímos a nossa pauta. Nós vamos voltar à lista de oradoras e de oradores. Temos, pela ordem, o Senador Beto Faro, que não se encontra; o Senador Zequinha, também; o Senador Sergio Moro, da mesma forma. Senador Jorge Seif, por obséquio, querido e estimado Senador, V. Exa., regimentalmente, tem dez minutos para fazer uso da tribuna e dos nossos microfones. Seja bem-vindo, mais uma vez. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido amigo paraibano, por quem tenho muita estima, admiração, um cara amigo, um cara querido, é um prazer estar aqui com o senhor. Boa tarde, senhoras e senhores, servidores desta Casa, cameramen, que fazem milagre, nos colocando menos feios para o Brasil inteiro, nossos internautas, pessoal que nos acompanha na TV Senado. O senhor sabe que, quando nós trabalhamos em Brasília, nós nos distanciamos muito do nosso público, porque, quando as pessoas nos contratam na urna, quando nos dão os votos para sermos Deputados ou Senadores, nossa semana é aqui, articulando, trabalhando, lutando nas Comissões, lutando atrás de emendas para os nossos estados. Por muitas vezes, nós, que somos queridos pelo nosso povo, que nos dá o voto de confiança, às vezes, não conseguimos visitá-los com a frequência e com a necessidade que eles têm de serem ouvido, de fazerem pedido para seus municípios. Sabe o que acontece, Senador Veneziano? Quando essas pessoas saem de todos os cantos, de todos os longínquos rincões do nosso Brasil, especialmente da nossa Santa Catarina, e vêm a esta Casa nos visitar, é honra dupla. Inicialmente, peço licença do senhor para agradecer a essas quatro catarinenses maravilhosas que nos visitam, que honram o Plenário do nosso Senado Federal. Vêm aqui nos abraçar, agradecer, declarar que votaram e que acreditam no nosso trabalho. Por isso gostaria de nominá-las: Sra. Morgana, Sra. Eglair, Sra. Nair e Sra. Mayara, todas do sul de Santa Catarina, Sra. Nair e Sra. Mayara todas do sul de Santa Catarina, de uma maravilhosa cidade, que sempre me recepcionou maravilhosamente, chamada Araranguá.
17:12 R	Meninas poderosas, muito obrigado pela visita e muito obrigado pelo carinho. Deus abençoe vocês! E lembrem-se: aqui em Brasília, no Senado Federal, tem uma embaixada de cada um dos catarinenses, que é o gabinete do Senador Jorge Seif. Muito obrigado pela presença de vocês, que muito nos honram. Sr. Presidente, tenho uma notícia maravilhosa, que honra demais o Estado de Santa Catarina, especialmente a segurança pública - permita-me. Uso hoje a tribuna, Sr. Presidente, para dizer que, ao contrário do cenário caótico da segurança pública no país, que hoje vigora como um dos temas que mais preocupam cada um dos brasileiros, do Oiapoque ao Chuí - e pesquisa recente do Ipec traz como a maior preocupação dos brasileiros -, o estado maravilhoso da Santa e bela Catarina atinge, através do trabalho exemplar da Polícia Civil, juntamente com todas as forças policiais - Polícia Militar, Polícia Penal e Polícia Investigativa -, a marca histórica de 80% dos casos de homicídios elucidados. Homicídio é sempre terrível, leva a vida de catarinenses e de brasileiros, mas ainda é mais terrível a sensação de insegurança, de os culpados não serem punidos, não serem pegos, não serem presos. E esse índice, Sr. Presidente, que honra a nossa Santa e bela Catarina é maior, por exemplo, que o do Canadá e Holanda, para orgulho de nós catarinenses. Essa informação, Presidente Veneziano, faz parte da análise de dados estatísticos divulgados, nesta quarta-feira, dia 23, pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil, sob o comando do meu amigo, Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Sr. Ulisses Gabriel. Ulisses, parabéns para você e para toda a tropa, nossos heróis do dia a dia. Parabéns por mais essa conquista, essa marca vitoriosa da sua gestão. Esses dados, Sr. Presidente, se referem ao período de 1º de janeiro a 22 de abril de 2024, comparado a igual período do ano passado, e demonstram um expressivo aumento da produtividade da nossa Polícia Civil. E essa alta produtividade é reflexo de investimentos estratégicos que a instituição vem realizando, tanto na parte técnica quanto no orçamento, e do nosso apoio também, Sr. Presidente, através de emendas parlamentares de bancadas. Das nossas emendas, Sras. catarinenses que estão aqui, nós mandamos para a segurança dos catarinenses, para as nossas forças policiais, R$5,5 milhões. Foi uma das maiores destinações das nossas emendas, para a segurança das senhoras, dos maridos das senhoras e dos nossos pequenos catarinenses. E isso se reverte em números maravilhosos como esse. Polícia Civil, Militar, Científica, Corpo de Bombeiros, além do Governo do estado, nosso querido Governador Jorginho Mello, que, como nós, tem foco na proteção do cidadão catarinense...
17:16 R	Mesmo assim, Sr. Presidente, nossa polícia quer ainda mais. O nosso Delegado-Geral Ulisses apontou que a meta de planejamento estratégico da Polícia Civil de Santa Catarina é chegar a 2026 com 89% dos crimes elucidados. A Inglaterra, por exemplo, Senador Veneziano, resolve 80%, o mesmo número que Santa Catarina tem resolvido. Outro dado, Sr. Presidente, que chama a atenção é o número de prisões em flagrante em 2024. Até dia 22 de abril, 441 pessoas foram presas em situação flagrancial, o que representa um número de 22%, se comparado ao mesmo período do ano passado. E, apenas na última semana, Sr. Presidente, as prisões em flagrante ocorreram pelos crimes de tráfico de drogas, 63%; receptação dolosa, 26%; associação para o tráfico, 19%; e adulteração de sinal de identificador de veículos, 13%, entre outros. As análises revelam ainda, Veneziano, que, em 2024, foram presas, por meio de mandado de prisão, 1.920 pessoas, contra 1.427 no ano anterior, perfazendo um total de 34% a mais que no mesmo período do ano passado. O aumento de cumprimento de mandado de prisão foi de 64%, e, no ranking das delegacias com melhor desempenho, aparece a DIC de Lages, a DIC de Chapecó, a DIC de Joinville, a DIC de Tubarão, a DPCo de Imbituba, a DIC de Blumenau, a DRRF de Blumenau, a DRR de Floripa, a DIC de São José, a DIC de Criciúma, a DIC de Laguna, a DIC de Itajaí e a DIC de Palhoça. Finalizando, Sr. Presidente, em relação a mandados de busca e apreensão no período em análise, foram cumpridos 2.435 mandados, 14% a mais do que no mesmo período do ano passado. Então, não é por acaso que Santa Catarina é um exemplo em segurança pública para o Brasil e para o mundo, porque é o lugar onde a segurança pública funciona. E esses números, Sr. Presidente, impressionantes também demonstram uma atuação e uma união muito forte e firme de todas as nossas forças de segurança: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, Corpo de Bombeiros, sempre interligados com o Ministério Público e o Poder Judiciário. E aqui, Sr. Presidente, eu deixo meus parabéns a todas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... as corporações catarinenses e ao Governo do estado por esse trabalho de excelência, que faz com que Santa Catarina seja o estado mais seguro do Brasil. Parabéns, Santa Catarina, e que sirva de exemplo para os demais estados da nossa Federação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato pela sua participação, Senador Jorge Seif. E, quando uma temática tão sensível e tão delicada a todos nós toma de preocupação, como é a questão de segurança pública, cabe-nos prestar homenagem - evidentemente com base nos números trazidos por V. Exa. e calcados nos levantamentos que foram apresentados e publicizados nacionalmente -, as nossas menções congratulatórias a todas as autoridades de segurança. São percentuais bastante consideráveis quando levamos em comparação realidades outras de estados do nosso Brasil. Nossas saudações, igualmente, às senhoras catarinenses. Eu só pude aqui anotar o nome da Sra. Morgana, mas as demais também sejam sempre muito bem-vindas - perdoem-me, porque não deu tempo de registrar as demais outras três, mas sejam sempre muito bem-vindas, simpaticíssimas.
17:20 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Morgana... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Morgana. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Eglair... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eglair. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Nair... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nair. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - E Mayara. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E Mayara. Nossas menções. A Presidência as recebe com muito carinho. Pela ordem de inscrição, nós temos o Senador Chico Rodrigues, que está presente entre nós. Senador. (Pausa.) Senador Chico, V. Exa. já é habitué da nossa tribuna, portanto, sabedor dos dez minutos que lhes são garantidos regimentalmente para uso dos microfones. Fique à vontade. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro e dileto amigo, Senador Veneziano, meus colegas Senadores e Senadoras, minha gente do Brasil, se há uma área sobre a qual não se pode criticar o Governo do Presidente Lula, esta seria, sem dúvida, seu empenho em promover as rotas de integrações internacionais entre o Brasil e os outros países do continente sul-americano. Na pauta da infraestrutura regional, a agenda presidencial tem sido profícua. Há um mês, o Presidente Lula esteve na Guiana, país vizinho do meu Estado de Roraima, onde participou como convidado especial do encerramento da 46ª Cúpula de Chefes de Governo da Comunidade do Caribe, ou Caricom. Trata-se de um bloco de cooperação econômica e política criado em 1973, formado por 15 Estados-membros daquela região e ao qual compete abordar questões envolvendo economia, política externa, saúde, meio ambiente, educação e comunicação. No nosso caso particular, ao Estado de Roraima interessam pontos bem específicos nesta agenda caribenha. Isto se deve, em larga medida, a questões geográficas envolvidas nesta região, visto que nosso estado faz fronteira tanto com a Guiana quanto com a Venezuela. Também, caro Presidente, considero positiva a reunião do Presidente Lula com o Presidente da Guiana, Irfaan Ali, que resultou no comprometimento de ambos em estreitar relações e estabelecer cooperações em áreas estratégicas. O crescimento da Guiana é um dos motivos que devem nortear esta aproximação. Em 2020, o país registrou um salto significativo em sua economia, fechando 2023 com um PIB corrente de quase US$17 bilhões. A projeção do Fundo Monetário Internacional para 2026 é que este valor chegue a cerca de US$28 bilhões, portanto, o maior crescimento de um país nesta década. Essa projeção positiva certamente decorre da descoberta de jazidas de petróleo na Guiana nos últimos anos. Com isso, o Governo brasileiro tem buscado estabelecer uma relação comercial mais próxima com o nosso vizinho do Norte. Na opinião dos especialistas em relações internacionais, tal crescimento econômico exponencial da Guiana representa uma constelação enorme de negócios para as indústrias brasileiras. Se se considerar o boom de crescimento da Guiana no curto prazo, isso vai implicar o crescimento do consumo na região como um todo, impactando, consideravelmente, nossas transações regionais.
17:24 R	Segundo os mesmos especialistas, o Brasil também visa a uma aliança estratégica, dado que a região já tem parcerias com país europeus, Estados Unidos e China. É natural que o Brasil se habilite como um país que possa ser um parceiro nesta ponte comercial, e sua localização facilita, e muito, esse processo econômico. Isso, em suma, conduz ao reforço daquela cooperação na área de infraestrutura, tendo como foco a integração territorial entre os dois países. Não por acaso, no curso das reuniões do Caricom, o Presidente Lula aproveitou para discutir um plano de integração regional, realçando a importância da construção da estrada que liga Boa Vista, capital do meu Estado de Roraima, a Georgetown, capital da Guiana. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, com o apoio da Ministra do Planejamento, Simone Tebet, a participação brasileira no evento privilegiou o detalhamento do plano de integração do Brasil com países fronteiriços da América do Sul. Em outras palavras, o plano pode ser resumido naquilo que se nomeiam Rotas de Integração Sul-Americana. Segundo a Ministra, o plano de integração inclui 124 iniciativas, divididas em cinco eixos, que conectam o território de 12 países da América do Sul. O Brasil conta com participação de 11 estados brasileiros, entre os quais Roraima, que ganha influência indiscutível, de forma prioritária, na Região Norte do país. Antes de tudo, o objetivo inicial das rotas é avançar na integração entre o Brasil e os demais países do continente, com melhorias de infraestrutura de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias. Inicialmente, o projeto ficou conhecido como PAC da Integração, ao incluir obras que já se enquadravam na lista do Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal. Neste primeiro estágio, durante a Cúpula do Caribe, o Brasil exibiu o detalhamento da Rota 1, que inclui os Estados do Amapá e Roraima, somados a parcelas dos territórios do Amazonas e do Pará. Tudo geograficamente articulado com Guiana, Guiana Francesa, Suriname e Venezuela. Como se sabe, a principal via de integração entre o Brasil e a Guiana é, ainda hoje, a estrada que liga Boa Vista, em Roraima, meu estado, com o Porto de Georgetown. No entanto, expressiva parte dessa estrada ainda não é pavimentada. É imperativo que o Brasil resgate o seu compromisso com a modernização dos projetos viários nas nossas fronteiras, investindo mais na infraestrutura da nossa região. Portanto, a mola propulsora desta aproximação entre os países se ancora, neste momento, em projetos que ampliem a integração logística entre o Brasil e os seus vizinhos caribenhos, a exemplo do que já ocorre nas estreitas relações do nosso país com outros países da América do Sul. Acerta em cheio o Presidente Lula, quando acena para a importância dessa integração física com projetos de infraestrutura. Dessa forma, o Presidente reposiciona o Brasil como um país que reafirma a sua liderança natural e retoma algumas ações de cooperação da América do Sul.
17:28 R	Sr. Presidente, eu gostaria de deixar aqui hoje este registro, porque o meu estado, o Estado de Roraima, que está no Hemisfério Norte, praticamente - dois terços do território do estado estão localizados no Hemisfério Norte -, obviamente, pela importância geopolítica e geoestratégica que tem por ser, na verdade, a única saída para o Atlântico Norte, via Georgetown ou via Venezuela, através de Puerto la Cruz ou mesmo de Caracas, com esse projeto de integração que está sendo, na verdade, concebido pelo Governo Federal, pelo momento oportuno em que precisamos ter uma saída estratégica para o mundo, até porque nós economizaremos mais de 2,5 mil quilômetros de distância entre os campos naturais de produção no nosso estado, por exemplo, e o mercado asiático, visto que há o encurtamento dessa distância de, aproximadamente, 2,5 mil quilômetros, para que possamos acessar o Canal do Panamá e, portanto, ir pelo Pacífico rumo à Ásia... Então, a população do estado está eufórica, está aguardando que essas decisões do Governo Federal sejam tomadas o mais rapidamente possível, porque temos ali uma nova Dubai surgindo do nosso lado. O que nos separa é apenas uma linha de fronteira, uma linha de fronteira seca entre o Brasil e a República Cooperativa da Guiana... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... com que temos relações diplomáticas e comerciais históricas. E, com esse projeto do Governo, tenho absoluta certeza de que o Presidente Lula está no caminho certo, dando à Região Norte e ao Brasil uma malha viária de integração regional que vai facilitar e ampliar e multiplicar e beneficiar o país, a Região Norte e, especificamente, também o nosso querido Estado de Roraima. Portanto, eu não poderia deixar de fazer este registro aqui, em termos, inclusive, de elogio, porque o elogio, neste caso, se chama gratidão: gratidão da população de Roraima, da população do Amazonas, da população da Região Norte por essa obra estratégica tão importante para a integração do Brasil com o mundo. Era este o pronunciamento que eu deixaria nesta tarde, Sr. Presidente, e que gostaria que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Senador Chico Rodrigues! Devidamente, haverá de sê-lo, até porque os que fazem a Agência Senado têm a percepção e a sensibilidade de dar a devida publicização a pronunciamentos como este com que hoje V. Exa. mais uma vez nos brinda, num misto de pleito, mas também de reconhecimento a iniciativas. É de reconhecimento porque são ações que já estão sendo, na sua expressão, gestadas, trabalhadas, apresentadas nesse planejamento, que engloba o Ministério do Planejamento, conduzido pela nossa querida Senadora Simone Tebet, o Ministério dos Transportes e demais outros correlatos a esse assunto, e que garante ao Brasil, país este que tem a facilidade, por força de sempre ter se notabilizado como uma nação parceira, pacífica, de bons relacionamentos no trato da sua chancelaria, no trato com as políticas internacionais - e, não diferentemente, aqui na América do Sul -, que estreitemos ainda mais laços que nos permitirão, além de unir mais os nossos povos, também aspectos e repercussões econômicas que, inevitavelmente, serão consequências trazidas desses investimentos.
17:32 R	Nossas saudações pelo felicíssimo pronunciamento que nesta tarde-noite V. Exa. nos traz. Senadora Teresa, eu peço permissão a V. Exa., porque inscrita está, na condição de Líder, a Senadora Margareth Buzetti, que tem, por esta condição de Líder, a preferência à fala. Aí, logo em seguida, nós retomaremos a lista de oradores. A Senadora Margareth tem cinco minutos, como os Líderes dispõem, por esta condição; em seguida, eu convido V. Exa., Senadora Teresa, a ocupar nossa tribuna. Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela Liderança.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham em todo o Brasil, pelos canais de comunicação do Senado Federal e pelas redes sociais, boa tarde a todos. Amigos, começo esta fala com uma pergunta bem direta: estamos combatendo de forma correta o crime no Brasil? Nós aqui criamos as leis, a polícia prende, o Judiciário aplica a lei, mas, lá na ponta, a sensação é de mais ou menos impunidade? Imagino que a resposta seja unânime: nós não nos sentimos seguros, Sr. Presidente. A gente combate um crime cada vez mais criativo, com base em um Código Penal de 1940. O nosso código foi escrito quando o Brasil não tinha 50 milhões de brasileiros; hoje somos mais de 200 milhões. Era um outro Brasil, senhores. Nós tínhamos 21 estados, hoje somos 27, incluindo o Distrito Federal. De lá para cá, aprovamos centenas de projetos e aumentamos penas para tudo que é tipo de crime, mas a sensação de impunidade só cresce, e é aquele "prende e solta" sem fim. Por isso, apresentei, Sr. Presidente, quatro propostas, um pacote anti-impunidade, que vai além do aumento de pena. Entre elas, estão engrossar o cumprimento da pena para líder de facção e membro perigoso dessa organização criminosa, mesmo menor de idade - é uma delas -, e acabar com o regime semiaberto, que é uma ilusão no país. Mas hoje eu quero falar de uma proposta bem mais ousada, que está na PEC 08, de 2024, e no PLP 28, de 2024. Resumindo, de forma bem simples, a ideia é dar aos estados a possibilidade de fazer leis de acordo com os crimes da sua região, como forma de ter maior controle do sistema prisional. Essa é a grande chaga do Brasil hoje. O crime é controlado de dentro dos presídios. Temos prisões cada vez mais superlotadas, e esse descontrole se reflete na rua, se reflete na vida de todos nós.
17:36 R	O que diz o nosso projeto de lei complementar, PLP 28? Autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito penal e de direito processual penal. É um tema difícil para quem não é da área de direito, mas, se tivermos coragem de avançar nessa direção, iremos mudar o combate ao crime no Brasil. Será uma verdadeira revolução. Por exemplo: digamos que hoje um homem seja preso em Mato Grosso por roubo de carga de caminhão. (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Estamos falando de um estado que é o maior produtor de grãos do Brasil. Na hora em que o juiz for dar a sentença, quando for se definir pela pena, ele começará a cumprir a pena preso ou em regime aberto? Vai seguir as mesmas regras que são aplicadas no Distrito Federal, por exemplo, que não tem um volume de movimentação de cargas? Se o nosso projeto de lei for aprovado, os Deputados Estaduais e os Governadores poderão fazer leis em questões específicas - vejam bem que eu friso que são específicas - sobre direito penal e processual penal, de acordo com a sua realidade. As oito questões específicas estão descritas no texto do projeto. Não vou cansar os senhores lendo todas... (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... mas, entre elas, estão a definição dos regimes de cumprimento de pena, regras para fixação do regime inicial, o cumprimento de penas restritivas de direito, isso apenas para citar algumas das regras que estão no nosso PLP, ou seja, os estados terão um limite e, dentro deles, irão fazer suas leis. Senhores, quando os Deputados e Senadores Constituintes, lá em 1988, escreveram a Constituição, eles deixaram uma margem para que se pudesse alterar essa competência exclusiva da União. O que diz o art. 22 da Constituição Federal? Compete à União legislar sobre direito penal e processual. (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Aí, no parágrafo único, está escrito: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo". Então, é exatamente isso que queremos fazer. E, naqueles pontos em que os estados não legislarem, fica valendo a lei federal. É bem simples. Ah, mas isso não vai aumentar o encarceramento? Não. Se em Santa Catarina, por exemplo, os Deputados Estaduais entenderem que há presos em regime fechado, condenados por um crime específico, que o juiz dê liberdade condicional para aqueles presos. Hoje a liberdade está condicionada às regras estabelecidas no Código Penal, que são aplicadas da mesma forma para todos os estados.
17:40 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O que estou propondo é que a gente utilize um mecanismo que está à nossa disposição desde 1988. Para finalizar, falo da PEC 8, de 2024, que também dá uma liberdade maior aos estados, mas essa é sobre o direito penitenciário. Em resumo, hoje os estados cuidam das prisões estaduais, mas seguem normas iguais às aplicadas em outros estados. O Mato Grosso, por exemplo, tem uma realidade completamente diferente da do Rio de Janeiro. Tem estado onde os presídios são dominados por duas facções criminosas, e outros onde há mais de 15 facções dentro das casas prisionais. O que queremos é que o estado tome, de verdade... (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... as rédeas do controle do seu presídio. Nessa proposta, nós estamos alterando o art. 24 da Constituição, e por isso a necessidade de ser uma PEC. Enfim, são propostas polêmicas, mas necessárias. Governadores de vários estados estão vindo à Brasília clamar por maior liberdade para combater o crime. Estamos perdendo a guerra para o crime organizado. Não dá para liberar um código penal para cada estado, nem determinar penas diferentes para cada estado - seria uma loucura -, mas o que estamos propondo com o PLP 28 e com a PEC 8 é extremamente executável, faz sentido e é constitucional. Por isso, peço apoio a todos os Senadores e Senadoras. Em uma era em que estamos falando de inteligência artificial, não podemos seguir combatendo os crimes, cada vez mais tecnológicos, com leis analógicas e atrasadas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Margareth Buzetti, pela sua participação. Ato contínuo, nós convidamos a Senadora Teresa Leitão para que ocupe a tribuna, pelo tempo de dez minutos regimentais. Registro a alegria de poder tê-la de volta à tribuna, Senadora Teresa. Nossos cumprimentos. Boa tarde. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos assistem pela rede de transmissão do Senado. Presidente, praticamente eu vou dar continuidade ao pronunciamento do Senador Chico Rodrigues, falando de outro país, é verdade, mas também fazendo menção à visita do Presidente Lula, ocorrida no último dia 17, de que, com muita honra e entusiasmo, tive o prazer de participar. Eu participei da comitiva oficial do Presidente Lula que esteve na Colômbia, quarto maior país e terceira maior economia da América do Sul, um país formado por descendentes de espanhóis, de africanos e de indígenas, o que sinaliza para nossas o que sinaliza para as nossas afinidades constitutivas.
17:44 R	A agenda contou com cerca de 11 ministros e ministras do Governo do Presidente Lula, o Governador do Maranhão, empresários e relevantíssimos nomes da nossa cultura, como o Imortal Ailton Krenak e os escritores Fernando Morais, Ana Maria Gonçalves e Luciany Aparecida. É necessário lembrar que a Colômbia é parceira estratégica, terceira em fluxo comercial com o nosso país, que conosco compartilha visões muito semelhantes no que se refere à dimensão amazônica, ao enfrentamento das mudanças climáticas, e à integração sul-americana e regional. Tive a alegria, nessa viagem, de participar da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (FILBO), o maior evento editorial e cultural colombiano que, ademais, homenageou o nosso país. Também tive a honra de representar o Senado Federal na abertura do Fórum Empresarial Brasil-Colômbia. A participação nessa Feira Internacional do Livro - faço um parêntese importante - se harmoniza com nossas preocupações sobre nosso presente e nosso futuro, que exige a afirmação de um rumo, qual seja ampliar e consolidar o hábito da leitura para mobilizar ao máximo o potencial desse instrumento de aprendizagem permanente e de compreensão da realidade. O Brasil, na Feira do Livro, contou com um pavilhão de 3 mil metros quadrados, honrando a homenagem que recebeu, com ampla área de exposição, contendo livros com obras de autores nacionais para adultos, jovens e crianças, além de uma programação artística e acadêmica, entre outras atividades concentradas no Centro Internacional de Negócios e Exposições. Testemunhei, ainda, os vários compromissos bilaterais firmados entre o Presidente Gustavo Petro e o Presidente Lula, que trataram de agendas estratégicas para os países, destacando, de pronto, as importantes relações comerciais entre nossos países, crescentes desde 2003. O comércio bilateral totalizou US$6 bilhões, em 2023, quando as exportações brasileiras alcançaram US$3,8 bilhões e as importações da Colômbia US$2,3 bilhões. O Fórum Empresarial Brasil-Colômbia, realizado nessa oportunidade - repito - foi articulado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), atualmente sob a Presidência do ex-Senador da República Jorge Viana, com a colaboração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, do Ministério das Relações Exteriores e da ProColombia - agência de exportações do Governo colombiano. A relevantíssima viagem resultou na assinatura de 11 atos de cooperação, Sr. Presidente, com foco em alianças estratégicas para combater o desmatamento, além de buscar o estreitamento de laços comerciais.
17:48 R	Na oportunidade, Brasil e Colômbia também concordaram em definir ações conjuntas de coordenação e cooperação para prevenção, investigação e repressão ao crime organizado e ao tráfico de pessoas, mazelas que castigam nossas populações, em particular nas áreas fronteiriças. Os países também estabelecerão políticas públicas de combate à pobreza, com foco nas áreas de abastecimento alimentar e de fortalecimento da agricultura familiar sustentável. E, nesses temas, com o Presidente Lula, temos muito a compartilhar, modéstia à parte: - falamos e apresentamos a razão da reconhecidíssima experiência do Bolsa Família e das demais políticas de assistência social e cuidados e toda a rede de proteção que estamos revigorando e fortalecendo, visando a enfrentar a miséria e a fome e a conferir dignidade à vida de cada brasileiro e brasileira, índices que estão melhorando sensivelmente no nosso país. - compartilhar, em razão da retomada da produção sustentável de alimentos saudáveis pela agricultura familiar, incluindo o Programa de Aquisição de Alimentos, em razão das nossas experiências acolhidas e aplaudidas pela Colômbia, como o Plano Safra e o Pronaf Mulher. Temos muito a compartilhar e aprender também com nosso país vizinho, com nosso país-irmão, para fortalecer nossas relações econômicas, políticas e sociais. Concluindo, Sr. Presidente, eu destaco que os países também avençaram na parceria. Brasil e Colômbia avançaram na parceria para promover trabalho coordenado na região de fronteira, uma extensão de 1.644km, que nos desafia constantemente, no combate ao crime organizado, no combate ao contrabando, em coisas que foram tratadas com muita seriedade nessa viagem. Esse encontro na Colômbia reafirma, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a orientação do Presidente Lula, aqui já referida pelo Senador Chico Rodrigues, de promover alianças estratégicas com diferentes países, para discutir e aprofundar parcerias nos mais variados setores, atrair investimentos e promover as exportações do Brasil, alianças essas que são fundamentais para fazer nossa economia girar e para gerar empregos, ampliar nossa riqueza nacional e promover renda para nossa população. Celebremos, portanto, a reinserção ativa e altiva do Brasil no mundo! Celebremos a capacidade do Presidente Lula de reposicionar o Brasil, enquanto nação grande que é, o que reafirma seu trabalho, como estadista, para consolidar um ambiente sul-americano e mundial de desenvolvimento econômico, de inclusão social e afirmativo da paz entre as nações e da democracia como valor universal. Estamos testemunhando o nosso país, sob a liderança do Presidente Lula, mais uma vez, Sr. Presidente, ser reconhecido como nação relevante no globo. Muito obrigada, senhoras e senhores.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Professora Senadora Teresa Leitão. Senador Lucas Barreto pede a palavra pela ordem. Logo em seguida, nós temos inscritos o Senador Sergio Moro - o Senador Sergio Moro abre mão -; e o Senador Fernando Dueire. Está presente? Não. Senador Lucas, por gentileza, pela ordem. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para registrar que estamos recebendo a visita dos Vereadores de Laranjal do Jari, amigos - meus amigos, amigos do Senador Davi, do Senador Randolfe - do município no extremo sul do Amapá, município belo, próspero. Estão aqui no Plenário nos prestigiando: então, o Presidente Walcimar Fonseca, o Vereador Preto Conceição, o Vereador Ubimar Queiroga, a Vereadora Vera - aí, diga-se de passagem, a única mulher Vereadora lá no município -, o Birimbal, o Américo Santos, o Tio Bica, o Marlon, o Zeca Pavão, o Denis, o Junior Marques, o nosso amigo Índio Operador e o Ezio Moraes. Sejam bem-vindos ao Senado Federal! Já tivemos uma agenda bem cheia hoje, tratando os assuntos de Laranjal do Jari. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Na condição de ex-Vereador que fui, eu quero saudar - porque, de fato, sei muito bem a importância que tem na vida pública e o quanto nos forma a experiência de quem vivencia o Parlamento municipal -, nas pessoas, e em vossos nomes, do Presidente Walcimar e da Vereadora Vera, a todos os demais Vereadores do Laranjal do Jari, que nos distinguem com as vossas presenças, os nossos cumprimentos. Sejam muito bem-vindos ao nosso Senado! Senador Rodrigo Cunha pede a palavra pela ordem. Por gentileza. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente Veneziano, V. Exa. com certeza também se identifica com os Vereadores que aqui estão. Sua atuação é muito próxima das pessoas, como é a atuação de um Vereador. E, dessa maneira, eu quero aqui registrar: todos nós, como Senadores, recebemos várias visitas nos últimos dias devido à Marcha dos Vereadores, que está presente aqui em Brasília. Nós estamos hoje, aqui, neste momento, com dois representantes da nossa capital alagoana, Maceió: Senador Siderlane Mendonça e Senador Zerisson. Aliás, Vereadores - já estava antecipando aqui; quem sabe um dia? Mas tudo tem um começo. Através deles, do Vereador Siderlane e do Vereador Zerisson, quero deixar aqui o nosso cumprimento a todos os Vereadores que também buscam os gabinetes parlamentares, sem intermediários. Sabem que têm as portas abertas para trazer a demanda da população, fortalecer políticas públicas que melhorem a vida das pessoas. Então, na pessoa dos dois, eu agradeço a todos que visitaram os nossos gabinetes. E que, dessa maneira, a gente possa aproximá-los do Senado Federal, porque é como eu falo: nós trabalhamos em Brasília, mas moramos na nossa cidade. Então, dessa maneira, a todos: sejam muito bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rodrigo. Eu, inclusive, até peço desculpas... V. Exa. já o faz, com a condição de ser Segundo-Vice-Presidente desta Casa, pela Mesa também se reporta: as nossas saudações a todos os Srs. e Sras. Vereadores que do Brasil todo se fazem presentes na XXIII Marcha de Parlamentares municipais.
17:56 R	A todos, os nossos cumprimentos pelas lutas incansáveis, pelas vitórias e pelas contínuas demandas - que nós sabemos -, que não são poucas e que se apresentam corriqueiramente na relação pessoal que se dá ao Vereador, que é quem mais próximo está das populações dos seus respectivos municípios. A gente sabe muito bem o valor do trabalho que tem o Parlamentar municipal. A todos os que estão na capital federal participando da XXIII Marcha, as nossas saudações. Pela ordem, S. Exa. o Senador Weverton Rocha. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, colegas Senadores e Senadoras, imprensa, eu gostaria, com muita alegria, de anunciar que, agora há pouco, tivemos a honra de receber a mais nova afiliada ao nosso partido, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), na nossa bancada. É a minha colega do Estado do Maranhão, a Senadora Ana Paula. Ela se filiou, lá na Liderança. Ana Paula já foi do nosso partido, iniciou a sua vida política dentro do PDT. Foi eleita pela maior cidade da região da Baixada Maranhense, Pinheiro, como Vice-Prefeita, já pelo Partido Democrático Trabalhista. Temos grandes afinidades políticas e ideológicas. Tivemos muitos anos de lutas dentro do Maranhão. E agora, no Brasil, tenho certeza de que nós juntos, com a Senadora Leila do Vôlei, estaremos aqui tocando as nossas pautas, as que o nosso partido representa, as pautas dos trabalhadores, das minorias, as pautas que representam, de verdade, o anseio do povo de tratar, de verdade, o que interessa lá na ponta, que é ajudar a melhorar a vida do nosso trabalhador e das pessoas como um todo. Então, seja bem-vinda, Senadora Ana Paula! Também quero anunciar, com muito carinho, Senador Veneziano, que agora, como eu sou minoria na Bancada do PDT - com a Senadora Leila e com a Senadora Ana Paula -, já fiz questão, junto com a Senadora Leila, de convidá-la, porque eu faço parte da Mesa Diretora do Senado Federal, para que, de imediato, assumisse a Liderança da Bancada do PDT aqui no Senado Federal. Então, a partir de agora, a nossa Líder Ana Paula, da Bancada do PDT, estará tocando aqui os trabalhos da nossa liderança. Mais uma vez, seja bem-vinda ao nosso partido! Está ao lado do seu marido, que a está acompanhando, o Deputado Estadual Othelino Neto, ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, e que tem também um grande serviço prestado lá no estado. Já temos, também, grandes afinidades... A Senadora Leila chegou, a maioria da bancada. Agora, resta-me aqui ouvi-las... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obedecer-lhes. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... e obedecer-lhes. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Felicíssima condição que V. Exa. passa a ostentar, Senador Weverton Rocha, de ser minoria, feliz condição atual. Senadora Ana Paula, V. Exa. tem a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim, primeiro a Senadora Leila, para prestar as homenagens e dar as boas-vindas à nova integrante do Partido Democrático Trabalhista. Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Senador Veneziano, eu cumprimento o senhor, Presidente desta sessão, os meus colegas Senadores e Senadoras, e os meus dois parceiros de bancada. Agora, o Maranhão está forte, hein? A política do Maranhão, agora, com dois Senadores e uma Senadora, uma figura tão especial como a Ana Paula... Eu tenho aqui a Bancada Feminina, ao meu lado, com Soraya, Margareth, Janaína e Jussara. Nós sabemos o valor, o quanto a Ana Paula agregou ao trabalho da nossa bancada. Ana, estou muito feliz com a sua presença, com a sua parceria nesse trabalho aqui dentro do Senado.
18:00 R	Só nós mulheres, com todo o respeito ao nosso bendito fruto, sabemos do desafio, para todas nós, independentemente do campo, de estar aqui nesta Casa representando a maioria da nossa população. Então, tenho certeza de que você terá muito sucesso. Fortalece mais ainda a nossa bancada o trabalho de vocês no estado de vocês, que é o Maranhão, que é um estado pelo qual eu tenho um carinho muito especial. E quero dizer que só engrandece, só enriquece o meu trabalho, o trabalho do Weverton e o da família pedetista. Que você realmente se sinta de braços abertos, assim, e acolhida por todos nós do PDT, em especial, pela sua companheira de Bancada Feminina e de PDT aqui! Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Ana Paula. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os colegas Senadores, as Senadoras. E quero agradecer ao meu partido, ao partido de que saí, ao PSB, agradecer aos colegas, aos colegas de bancada, ao Senadores Kajuru, Chico Rodrigues, Flávio Arns, Cid Gomes, companheiros maravilhosos com quem dividi esse ano de partido. O Kajuru foi, assim, um Líder, que liderava de maneira republicana, respeitosa e que eu até trouxe para a minha vida, que hoje é um grande amigo, amigo meu e da minha família. Agradeço a todos da Liderança do PSB, que sempre me acolheram tão bem aqui nesta Casa. E agradeço, em especial, ao Senador Weverton, à Senadora Leila, ao Ministro Lupi, que me acolheram de volta a este partido, ao PDT, que é o meu partido de origem, no qual eu me elegi Vice-Prefeita da minha querida cidade, a minha querida Baixada Pinheiro, eu me elegi. Então, eu volto com muita alegria, com muita felicidade e estou me sentindo muito bem acolhida. Senti-me... Tanto por vocês como pelo Maranhão fui muito bem recebida de volta pelos pedetistas maranhenses. Recebi muitas mensagens de direct, por telefone, por redes sociais. E quero dizer que vamos seguir juntas, juntas na Bancada Feminina, juntas para construir um país melhor para os que mais precisam! E, Senador Weverton, vamos continuar o trabalho para transformar o nosso Maranhão! Vamos seguir firmes e juntos! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns! Eu queria fazer apenas um pequeno registro e falo com muita alegria, e o Senador Weverton bem o sabe, como igualmente a Senadora Leila. Como a senhora, o meu primeiro partido... Eu só tive a militância em três legendas, entre as quais o PSB e hoje o MDB, mas a primeira legenda que me cativou e me tomou o coração de paixão foi exatamente o Partido Democrático Trabalhista, porque, à época de primeiro voto, em 1988, eu fazia questão de empunhar a bandeira brizolista. Tenho um amor permanente pela causa do PDT. Então, é uma legenda que sempre me chamou a atenção pelo vigor de figuras icônicas que fizeram e que ainda fazem... Então, essa bancada é muito querida, muito dileta. Nossas saudações e nossos cumprimentos por chegar a fortalecer o PDT! Parabéns, Senadora! E parabéns ao Senador Weverton e à Senadora Leila. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente Veneziano, com todo o respeito ao MDB, V. Exa. deixou uma abertura boa para um bom convite de volta, ouviu? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Valeu, meu amigo! Senador... (Pausa.) Querido Fernando, um abraço. Senadora Damares... (Pausa.) A Senadora não se encontra entre nós neste instante. Senador...
18:04 R	Quero saudar... Perdoe-me! Meu dileto Deputado Othelino, meus cumprimentos. Perdoe-me por não ter feito a devida referência - eu, que tive a oportunidade de conhecê-lo lá em Imperatriz, naquele momento em que V. Exa., ao lado do Senador Weverton e ao lado do Senador Presidente Davi Alcolumbre, entregava uma unidade do Hospital de Amor. Minhas saudações. Senador Ireneu. (Pausa.) Senador Ireneu Orth, pelo nosso querido Rio Grande do Sul, seja muito... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o nosso... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rodrigo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... Senador gaúcho se desloca para a tribuna, falo apenas para fazer um registro importante do dia de hoje - com que, inclusive, vários Senadores também se identificam, como atuantes e militantes do Direito. Hoje, em dedicação à atividade da advocacia, o Senado Federal aprovou uma frente específica para dar prioridade às pautas legislativas que se relacionem à advocacia, com apoio total da OAB, e aqui eu quero destacar que é um projeto de autoria do Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco; eu tive a oportunidade também de ser um de seus Relatores. Que agora a gente possa antecipar discussões, buscando também a valorização de uma categoria, que é a advocacia, que busca justiça, em todos os aspectos, para todas as pessoas em nosso país. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rodrigo. Senador Ireneu, V. Exa. tem a palavra. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, servidores da Casa, povo brasileiro que nos assiste pela TV Senado, senhoras e senhores, ocupo esta tribuna para tratar de uma questão de extrema importância para a democracia brasileira e o Estado de direito. Nesse contexto, primeiramente, devo citar a importância crucial do Supremo Tribunal Federal (STF), o guardião de nossas leis e da Constituição. Institucionalmente, esse pilar da Justiça não apenas interpreta as leis, mas assegura que os direitos fundamentais sejam respeitados, funcionando como uma balança que garante o equilíbrio entre os Poderes. No entanto, em meio à reverência devida a essa instituição, surge um clamor popular, cada dia maior, que não pode ser ignorado, Presidente. Aqui, nas gavetas do Senado Federal, repousam diversos pedidos de impeachment contra Ministros do STF. Pedidos esses, Sras. e Srs. Senadores, que ecoam o clamor de uma parcela significativa da população que exige transparência e responsabilidade dos membros da mais alta Corte do país. No entanto, apesar da gravidade das acusações, esses requerimentos ainda não tiveram o devido encaminhamento. Sr. Presidente, o Senado, como representante do povo brasileiro, deve dar uma resposta à nação sobre esses assuntos. A demora na avaliação desses pedidos pode ser interpretada como uma omissão que prejudica a confiança em nossas instituições e o princípio de que ninguém está acima da lei, nem mesmo aqueles que têm como dever interpretá-la.
18:08 R	Não se trata de confrontar o Judiciário, mas de assegurar a transparência e a responsabilidade que são fundamentais em um sistema democrático. A Constituição do Brasil estabelece, entre suas cláusulas pétreas, a separação dos Poderes — um sistema projetado para evitar concentração de decisões e garantir a independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando há percepções de que um desses Poderes ultrapassa suas funções constitucionais, intervindo em outras decisões, é necessário questionar e analisar, para que se preserve a harmonia e a independência entre as instituições. É justamente nesse ponto que observamos decisões recorrentes do STF que levantam preocupações sobre a sua interferência nos domínios que deveriam pertencer exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo. Um exemplo claro dessa situação, Srs. Senadores, em um passado bem recente, foi o fato de um ministro do STF ter determinado a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa, função que compete ao Senado. Decisão essa que, embora embasada em critérios técnicos, foi amplamente vista como uma usurpação de poder, provocando um debate intenso sobre a autonomia do Senado. Além disso, é essencial abordar os atos de censura prévia impostos pelo STF, que desafiam diretamente a liberdade de expressão, um direito fundamental garantido em nossa Carta Magna. Tais atos que limitam o debate público e a livre circulação de ideias devem ser objetos de apuração e de análise. A censura prévia contraria os princípios de uma sociedade aberta e informada, em que o diálogo e a troca de ideias deveriam sobressair livremente. É essencial que o Supremo Tribunal Federal, como qualquer outra instituição, esteja sujeito a crítica e avaliações constantes, para que sua atuação esteja sempre alinhada com os princípios democráticos e constitucionais que todos nós juramos defender. Encerro, Sr. Presidente, pedindo que o Senado Federal tome medidas assertivas para investigar e, se necessário, agir conforme o mérito dos pedidos de impeachment que se encontram sob nossa responsabilidade, certamente engavetados em alguma das gavetas do Senado. A população brasileira merece uma resposta que reafirme o compromisso de nossas instituições com a justiça e a democracia. O momento é de ação, de assegurar que todas as vozes sejam ouvidas e que cada ramo do Estado opere dentro dos limites estabelecidos pela lei.
18:12 R	Que o Senado Federal se erga à altura das expectativas do povo brasileiro, mostrando que é capaz de enfrentar os desafios com coragem e integridade. Nossa responsabilidade aqui, enquanto Senadores, é grande. O nosso compromisso com a democracia e com a justiça deve ser muito maior ainda. É hora de agir com prudência, com mais urgência, o que o momento exige. Este é o caminho para uma nação mais justa e equitativa, onde cada cidadão pode confiar que suas instituições trabalham em seu favor. Muito obrigado pela atenção e conto com o despacho e análise desses pedidos de impeachment. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Ireneu Orth, pela participação nesta noite na tribuna senatorial. Eu pergunto a S. Exa. o Senador Zequinha Marinho se mantém a sua inscrição. (Pausa.) Senador Zequinha, V. Exa. está inscrito. Mantém a sua inscrição para a fala? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Mantenho. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, por gentileza. (Pausa.) Ou V. Exa. deseja permutar enquanto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Por favor. V. Exa. estava como terceiro inscrito. Apenas justifico, porque inscritos também estão o Senador Cleitinho, o Senador Marcos Pontes e a Senadora Janaína, como os últimos participantes, na condição de oradores, desta noite de quarta-feira. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. A gente volta à tribuna hoje para comentar sobre a realização da sessão de debates temáticos a respeito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. Sobre o tema, eu gostaria de colocar alguns questionamentos referentes ao processo de formatação do Plano Nacional de Educação. Esses meus questionamentos são também da própria sociedade, que está apreensiva com tudo aquilo que foi divulgado por ocasião da realização da conferência nacional, que originou a mensagem do Presidente da República que deve chegar nos próximos dias. A expectativa é que até o próximo mês de junho o Congresso receba do Governo Federal a proposta do PNE. O plano tem um prazo de dez anos e é importante instrumento que serve para definir ações de médio e longo prazo para a educação brasileira. São 20 metas que nortearão as ações de gestores públicos da educação infantil ao ensino superior. Minha preocupação é com aquilo que vimos ocorrer na conferência nacional e com a queixa de muitos profissionais da educação que dizem não terem sido chamados para as conferências regionais, estaduais e municipais, um flagrante descumprimento ao que estabelece o inciso II do §1º do art. 6º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação. Pela imprensa, ficamos sabendo, por exemplo, do caso de uma educadora do Rio Grande do Sul que esteve em Brasília para participar da Conferência Nacional de Educação (Conae). De acordo com aquela educadora, não foi respeitado o seu direito de fala e sempre que se manifestava de forma diferente da maioria foi vaiada, hostilizada e marcada. Ainda de acordo com aquela educadora, na etapa estadual, ela teria sido impedida de concluir a própria exposição e obrigada a descer do palco antes mesmo do seu tempo de fala terminar.
18:16 R	Assim como foi o caso da educadora no Rio Grande do Sul, a imprensa noticiou outros impressionantes que se chocam com a finalidade da própria Conae. Em 2008, quando foi criada, sob a gestão do então Ministro da Educação Fernando Haddad, a Conae teria como propósito garantir a democratização da gestão da qualidade social da educação. Se não respeitam o direito de fala dos participantes, qual o sentido da qualidade social do objetivo da Conae? O que seria essa tal qualidade social? Além desses problemas de percurso, têm me causado preocupação as estratégias inseridas no documento final que foi entregue no último dia 5 de março, pelo Fórum Nacional de Educação, ao Ministro Camilo Santana. Fui ler as 208 páginas do documento e me dei o trabalho de contar quantas vezes citam o termo matemática: são seis vezes apenas; ciências aparece três vezes; já o termo LGBTQIAPN+ aparece 43 vezes. Penso ser bastante problemático um plano, um documento, digo melhor, que propõe estabelecer diretrizes e metas ao Sistema Nacional de Educação, mas que não se aprofunda naquilo que realmente é importante. Vejam só: a Estratégia de nº 783 sugere garantir acesso e permanência a estudantes da comunidade LGBTQIAPN+ no ensino fundamental e médio, com isonomia de condições às outras modalidades de educação básica e possibilidade de acesso à universidade pública e gratuita. Indo além da subjetividade, precisamos partir para a prática de pensar em como melhorar as condições das escolas. No ano passado, no Estado do Pará, mais precisamente em Marabá, a Profa. Edna Diniz, da Escola Estadual de Ensino Integral Gaspar Viana, teve que ministrar sua aula munida de um guarda-chuvas - prestem atenção -, para se proteger das goteiras que tomavam a sala de aula. Assim como foi no caso de Marabá, sabemos que existem tantas outras mostras das péssimas condições da infraestrutura das escolas brasileiras. Precisamos focar no que realmente importa, para que o Brasil possa apresentar um desempenho mais robusto no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).
18:20 R	Na última avaliação de 81 países, na prova de Matemática, o Brasil ficou no 60º ou no 65º lugar. Na prova de Ciências, ficou no 61º lugar. Na leitura, sua posição foi a de nº 53. Portanto, senhores, vamos focar mais em Ciência, em Matemática e em leitura. O Plano de Educação precisa ser um instrumento para melhorar o processo de aprendizagem no Brasil. Penso que esse deve ser o grande agente norteador do documento, e assim agirei quando o PNE estiver tramitando aqui, nesta Casa. Quem acompanhou pela imprensa, quem viu vídeos, quem tirou fotos, com certeza, se lembra de como aconteceu a Conferência Nacional de Educação aqui, meu caro Senador Cleitinho, que de educação, daquilo que realmente interessa nas metas, pouca coisa, mas muito pouca coisa se tratou. No entanto, nós tínhamos, como instituições, digo melhor, entidades que protagonizavam aquele evento, o movimento LGBT, representado por mais de cem associações, Senador Astronauta Marcos Pontes... Nós estávamos fazendo uma conferência de educação ou outro tipo de debate? O chefe do movimento LGBT batendo pesado, dizendo que teria que fazer militância dentro da escola, para que o movimento crescesse. Não sei se escola pública ou privada é lugar para se fazer militância LGBT. Quer dizer, é uma conferência que não tratou dos seus objetivos. Por outro lado, uma outra entidade, organização, e muito perigosa, inclusive, que protagonizou o debate na Conae, foi o Movimento Sem Terra (MST). Eu não conheço... o MST não tem nem CNPJ, porque é um movimento clandestino, opera à margem da lei... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... tem uma função de invadir terras, e isso é crime. A propriedade privada, pela Constituição, deve ser respeitada. Então o MST estava protagonizando várias frentes dentro da Conae. Quer dizer, um, o movimento LGBT; dois, o MST. Que conferência realmente aconteceu? Até hoje eu não sei explicar para os senhores. A nossa sorte é que tudo isso será transformado em um projeto de lei que, com certeza, o Governo Federal, por sua consultoria jurídica, está trabalhando neste momento. Primeiro, o MEC manda para lá, passa por lá, depois chega aqui. E a gente vai ter que se debruçar, porque é altamente preocupante - é altamente preocupante -, que a gente aprove, como o pessoal diz aqui, uma pauta bomba para a educação brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Os resultados do modelo que nós estamos vivendo, Presidente - conceda-me só um minutinho para encerrar -, estão postos aí. Nossos meninos não dão conta de passar ou de ter uma nota boa no Enem - não têm.
18:24 R	Pai de família tem que investir na preparação dos filhos para ver se têm uma notinha melhor no Enem. Quando vai para o vestibular para acessar uma universidade privada, é do mesmo jeito: são dois, três anos pagando cursinho, porque o fundamental e o médio não deram base àquele menino, àquela criança, àquele adolescente - digo melhor. E a gente, em vez de focar na educação, no momento do debate sobre isso, a gente vai focar em outras coisas: militância política, ideológica, setor A, setor B, setor não sei o quê. Educação, que é bom - que é bom -, não tem. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Está aqui, e o resultado está aqui. O Pisa mostra a nossa deficiência em Português, Matemática, Ciências. Dos 81, nós estamos entre os piores do mundo. A gente precisa acordar para isso. E é importante que a gente faça um grande trabalho e que nos debrucemos sobre esse projeto que deve chegar até junho aqui. Muito obrigado, Presidente. Eram essas as minhas considerações. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradeço a sua participação, Senador Zequinha. Convidamos a Sra. Senadora Janaína Farias, na condição de próxima oradora que se inscreveu à fala da nossa tribuna. Seja bem-vinda, Senadora Janaína. De dez minutos V. Exa. disporá para o seu pronunciamento. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar aqui as colegas Senadoras, os colegas Senadores, os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado. Presidente, é com imensa satisfação que trago, hoje, a esta Casa a notícia de que a pobreza e a extrema pobreza recuaram significativamente no Brasil em 2023, alcançando os menores patamares desde o início da série histórica, em 2012. Os dados do Instituto Jones dos Santos Neves revelam que a taxa de pobreza no país caiu de 31,6% para 27,5%, enquanto a taxa da extrema pobreza diminuiu de 5,9% para 4,4%. São 13 milhões de pessoas que saíram do Mapa da Fome, e a renda domiciliar per capita do Brasil cresceu 11,5%, chegando ao recorde de R$1.848. Tenho muito orgulho de poder ajudar este Governo e reconstruir um Brasil, um Brasil com "b" maiúsculo, um Brasil para todos os brasileiros e para todas as brasileiras, e não só para alguns. Por isso, hoje, queria destacar aqui e agradecer, em especial, o trabalho do Ministro Wellington Dias, que tem sua experiência como Governador, ex-Governador, Senador - nosso colega Senador - e Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social. Nosso Ministro do Desenvolvimento Social, ao lado do grande Presidente Lula, está reconstruindo as políticas públicas do Brasil voltadas para quem mais precisa. As boas notícias veiculadas pela imprensa, nos últimos dias, têm, em sua base, a reconstrução das políticas sociais, em especial do Bolsa Família, nossa Senadora Jussara, lá do nosso Piauí. Em março, o novo Bolsa Família completou um ano, e ele já está presente em um de cada cinco domicílios. É a maior proporção já registrada, e significa que o programa alcança 14,7 milhões de lares brasileiros. Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, já está mais do que provado que o Programa Bolsa Família reduz a desigualdade socioeconômica no Brasil.
18:28 R	E não sou eu que estou falando, não! A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, comprovou isso. Estudo feito pela Fundação Maria Cecilia Vidigal e divulgado ontem mostra que o programa Bolsa Família reduziu em 91,7% o percentual de crianças na primeira infância que viviam em famílias de condições de extrema pobreza. Há muito trabalho a ser feito, mas estamos no caminho certo. A certeza do Presidente Lula e do nosso Ministro Wellington Dias de que o Brasil pode reduzir as desigualdades e alcançar um novo estágio de desenvolvimento... Nós passamos quatro anos, na verdade, sem nenhum investimento, poucos investimentos nessa área. Então, o nosso Presidente sempre teve um olhar especial, foi ele que criou, nos seus primeiros mandatos, o Bolsa Família, então a gente fica feliz de fazer parte desse projeto. Tenho a convicção de que, com o trabalho conjunto das políticas públicas eficazes, podemos construir um Brasil mais justo e igualitário para todos. Então, eu queria só registrar aqui, a questão... Saiu ontem, esse resultado da diminuição da pobreza no Brasil, a gente fica feliz. Sabemos que há muitos desafios, há muitos desafios, inclusive na área da saúde, na área da educação. Próxima semana, eu vou falar um pouco aqui sobre a educação, fazer um balanço, Presidente, fazer um balanço dos investimentos que nós tivemos ano passado na educação. É gritante, inclusive com relação ao combate à fome, o Programa do Pnae, que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar, estava com seis anos sem aumento e o Presidente Lula aumentou no ano passado. Então, a gente fica feliz, é um programa que ajuda na questão do combate à fome. Então, encerrando essa parte que eu queria concluir com relação ao Bolsa Família... Fora isso, Presidente, ontem eu falei do Pé-de-Meia. Então, são programas importantes para que a gente possa desenvolver essa população que mais precisa no Brasil. Eu queria só falar mais um pouco, eu sei que já está concluindo, Presidente, é que hoje tive o prazer de participar na CCJ de um de um momento que, sem medo de errar, eu considero histórico: a aprovação da nova Lei de Cotas dos concursos na administração pública federal. Lá no Ceará, nós já temos uma lei, desde 2021, aprovada pelo ex-Governador Camilo, que já tem essa cota também para o concurso público estadual. E esse momento é histórico, porque precisamos lembrar que o primeiro Parlamentar a apresentar uma proposta de legislação voltada a essa ação afirmativa foi um Senador. Estou me referindo ao Senador negro Abdias do Nascimento, que, antes mesmo da Constituição Cidadã, apresentou a esta Casa o primeiro projeto de lei sobre ações afirmativas, o Projeto de Lei 1.332, de 1983. O saudoso colega Senador Abdias do Nascimento estará feliz com a decisão desta Casa, no dia de hoje, ao aprovar a renovação do projeto de cotas, incluindo ainda quilombolas e indígenas. Ainda em 1983, o Senador Abdias já nos ensinava que era preciso traduzir os anseios da justiça e da igualdade para uma sociedade efetivamente democrática, de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras, negros, impacientes e sedentos de justiça racial. Na exposição de motivos do seu Projeto de Lei 1.332, de 1983, o Senador Abdias do Nascimento já nos alertava de que era tempo de a nação brasileira saudar esta dívida fundamental para com os edificadores deste país. Por isso, sinto-me privilegiada em fazer parte desta Casa, que recentemente comemorou 200 anos, e em celebrar esse momento que, sem dúvida, é marcante e significativo.
18:32 R	Aproveito a oportunidade para parabenizar o autor do Projeto nº 1.958, de 2021, o nosso colega, Senador Paulo Paim, pela brilhante iniciativa que renova a Lei de Cotas, esse instrumento legal que minimiza desigualdades históricas e estruturais e é tão importante para a sociedade brasileira como um todo! Então, eu queria aqui agradecer quem votou, na CCJ, pela aprovação do relatório. A autoria é do nosso Senador Paulo Paim, e o Relator era o Humberto. Queria só agradecer e dizer que, realmente, estou muito feliz, porque a gente sabe da importância da Lei de Cotas, tanto nas universidades como nos concursos públicos, é uma oportunidade que nós temos de nos retratar pelos anos e anos em que nós esquecemos essa população. Queria só agradecer às colegas Senadoras que estão ali, na luta pela nossa pauta, porque a gente precisa estar sempre lutando, mas tenho muito orgulho. Queria agradecer a atenção que elas sempre tiveram comigo, por receberem as pessoas bem aqui. Então, queria, realmente, agradecer e parabenizar todos os que votaram a favor desse relatório. Inclusive o Presidente Veneziano estava lá, eu ainda liguei para ele, mas deu certo, e a gente fica feliz. O Paulo Paim não está aqui, mas a gente sabe que é um grande lutador. Queria fazer também uma homenagem à Zara, que é a nossa Secretária Nacional de Inclusão, lá no MEC, que é uma guerreira, uma mineira que tem uma história linda, de muita luta, veio lá de Minas Gerais e está aí onde está porque estudou, porque se esforçou para chegar aonde está. Queria, na pessoa da Zara, homenagear as mulheres, as mulheres negras. Ela é uma mulher de muita garra. Acho que alguns já conhecem a Zara, lá do Ministério da Educação. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para apartear.) - Senadora, se me permite... (Pausa.) Eu gostaria de parabenizá-la, pois está estreando, com o pé direito, não na vida pública, porque já tem uma longa vida pública, mas, aqui no Senado Federal, estreando como a maioria das mulheres fazem as suas estreias: brilhando, mas também sofrendo violência política de gênero. Infelizmente, Sr. Presidente, o que nós estamos presenciando, no dia a dia, quando a gente pensa que a sociedade tem que evoluir, que esta Casa Alta tem que evoluir, a gente vê grandes retrocessos no ataque a uma mulher. São ataques que a gente não vê contra homens... (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, é muito complicado, é muito difícil, para nós, mulheres. Eu quero agradecer a todas as colegas, dar-lhe as boas-vindas e desejar um belíssimo mandato. Eu tenho certeza de que, nesta união, neste momento de muita dificuldade também, nasce a empatia que deve nascer de todos os seres humanos, de uns para com os outros. Então, eu gostaria aqui de destacar que estamos com você e jamais abandonaremos as nossas mãos, quando nós precisarmos de apoio, apoio que deve vir da bancada masculina, porque é muito difícil... É que, às vezes, muitos Senadores não sabem o que se passa, mas o primeiro apoio que deveria vir é da bancada masculina, para as mulheres. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quero mandar aqui um abraço para a Dra. Raquel Branquinho, que atua, com mão firme, em relação à violência política de gênero.
18:36 R	Hoje temos a ação penal pública incondicionada à representação. Isso foi um grande avanço conseguido aqui por nós, com muito sacrifício, mas que tem dado frutos, e que sirva de lição para que ninguém ouse, ouse nos atacar na nossa honra, nos atacar na nossa capacidade e na nossa vida privada, na nossa vida particular, porque ninguém ataca homens nas suas vidas particulares - incrível! -, mas as mulheres sempre o são. Eu vou falar sempre porque cada dia eu fico mais embasbacada com tudo que acontece. Então, parabéns! Mantenha-se firme e forte porque o seu brilho aí na tribuna é o que vai ajudar a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Deixa eu falar, Presidente! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minha amada, é porque, inclusive... A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É o aparte que ela deixou ainda. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Deixei. Deixei um pouquinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minha Senadora, V. Exa., quando faz este registro... Quem não sabe, eu estou aqui, inclusive, pedindo desculpas e colocando mais um minuto aqui para a senhora. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Que beleza! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não vou... A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Inspirar as outras mulheres a ajudar a ver que, sim, é possível. Parabéns! A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu queria só, Presidente, agradecer as palavras da nossa colega Soraya e a todas as colegas, à Ana Paula, à Jussara... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parece-me que a Senadora Jussara deseja também... A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para apartear.) - Sr. Presidente Veneziano, eu gostaria de cumprimentar a Senadora Janaína Farias, uma mulher que tem uma história no Ceará, que tem todo o seu trabalho prestado e que, ultimamente, vem sofrendo muita violência de gênero, violência política, violência... (Soa a campainha.) A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - ... de uma maneira muito feia, eu até coloco aqui. E eu gostaria de pedir o apoio dos colegas Senadores para que repudiem esse tipo de comportamento machista com relação à Senadora Janaína. E quero dizer, Senadora, que nós estamos juntas, que nós estamos, sim, de mãos dadas e que nós repudiamos qualquer tipo de violência contra nós mulheres. Conte com a gente, e posso falar com relação à Senadora Soraya, à Senadora Ana Paula, pois nós estamos juntas nessa luta. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para concluir, Presidente, eu queria só agradecer às colegas Senadoras Soraya, Jussara e Ana Paula, que estão aqui, ao nosso Senador Cleitinho, que também está aqui, ao nosso Astronauta Marcos e agradecer ao Presidente e dizer, Senadora Soraya, dizer a vocês que nós somos firmes e que, quanto mais batem... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... mais vontade a gente tem de lutar pelos direitos de quem mais precisa. Então, sou de uma terra de que eu tenho muito orgulho e tenho muito orgulho de dizer que sempre estarei trabalhando para as pessoas que mais precisam, independentemente de quem sejam, e que, independentemente do momento que nós estejamos vivendo na política, eu estarei lutando. E isto está sendo feito porque, além de estar hoje como Senadora e sou pré-candidata à Prefeita da minha cidade, então, acho que isso também é uma questão. Então, eu queria aqui agradecer também à nossa Procuradora, que entrou com um processo também contra esse cidadão. E hoje ele repetiu, repetiu até pior. A Jussara está ali horrorizada. Mas o recado que eu dou para o povo do meu Ceará e para o Brasil como exemplo é que, quanto mais mexem com a mulher, mais ela tem vontade de trabalhar. Então, eu sou incansável e irei continuar trabalhando pelo povo brasileiro e pelo povo do meu Ceará.
18:40 R	Inclusive, recebi mensagem de uma pessoa do Paraná, um senhor de setenta e poucos anos, de Maringá, pela Ouvidoria do Senado. Então, a gente recebe essas várias e várias... de vários Senadores, independentemente de partido, eu recebi a solidariedade. Mas, assim, a gente fica feliz com as colegas, fui muito bem recebida aqui nesta Casa pelas colegas, pelos colegas Senadores e por toda a equipe do Senado. Então, assim, fico feliz. E no tempo que vou ficar aqui, vou estar junto, lutando para que a gente possa permanecer na política, para que a gente possa ampliar a participação da mulher na política; porque, Presidente, nós sabemos cuidar bem direitinho das... Tenho certeza de que nós somos capacitadas e que nós podemos ter mais e mais espaço na política. Então, assim, queria só agradecer aqui de coração, agradecer o carinho delas, que foram muito... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - No primeiro momento, elas se solidarizaram comigo, como os colegas Senadores também; independentemente - repito - de partido, todos eles vieram me cumprimentar. Então, obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Janaína. V. Exa. já bem o sabe, porque há duas semanas ou três semanas participando, na condição de titular do mandato, já me teve aqui na Presidência e já me ouviu a respeito desses acontecimentos, até em razão de tê-la conhecido à frente de atribuições no Ministério da Educação; e lá tive eu todas as melhores referências profissionais. Também já fiz reiteradas menções, congratulando-me do seu estilo, da sua forma, que, diga-se de passagem, é muito própria da equipe que acompanha o Ministro Camilo Santana. Renovo, na condição de Presidente, mais uma vez, a nossa solidariedade indiscutível a respeito de toda e qualquer tentativa vil e abjeta do que venha a ser assacado à sua figura na condição de mulher e à sua figura na condição de representante cearense neste Parlamento. Senador Cleitinho, como 16º inscrito; e Senador Marcos Pontes, como 17º inscrito. E assim daremos por encerrada nossa passagem no dia de hoje. Senador Cleitinho, boa noite. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Uma boa noite a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa que acompanham a gente aqui até agora e à população brasileira, que está acompanhando a gente pela TV Senado. Primeiro, eu fico muito honrado de você estar sempre presidindo, viu, Presidente? Desde quando eu cheguei aqui, no primeiro dia meu, você sempre foi muito carinhoso comigo, muito respeitoso comigo. Eu tenho uma honra... uma vontade, Veneziano, de conhecer ainda a Paraíba, que eu não tive ainda esse prazer de conhecer. E um dia, se Deus me der essa oportunidade de conhecer, eu queria estar lá com o senhor também, com V. Exa., para poder conhecer. Saiba que eu tenho muito respeito pelo senhor, viu? O senhor é um professor que eu tenho aqui, e eu aprendo a cada dia com o senhor aqui. Principalmente quando você está presidindo aqui, tá? Muito obrigado. Eu queria aqui, de uma forma bem respeitosa, como a Bancada Feminina provocou a bancada masculina... Primeiro, eu quero deixar bem claro - viu, Senadora Janaína? -, publicamente aqui, deixar meu total apoio a V. Exa. Para quem não sabe, gente, de quem estão falando aqui, é de um ex-Ministro, um ex-Governador, um ex-Deputado Federal, um ex-presidenciável também, que é o Ciro Gomes. E eu não vou nem falar aqui o que ele falou, a falta de respeito como ele tratou a atual Senadora que está aqui hoje, do Ceará, que é a Janaína. Então, fica aqui o meu apoio. E eu queria falar aqui para toda a Bancada Feminina: se tiver uma nota de repúdio para fazer para o Ciro Gomes, eu faço agora, mas eu queria também pedir aqui uma nota de repúdio, gente, para o filho do Lula, tá, Bancada Feminina? Faça uma nota de repúdio para o filho do Lula, porque nenhuma agressão pode existir. Então, o filho do Lula também merece essa nota de repúdio, e eu espero que vocês a façam, para eu poder assinar também. Não vou passar pano para o filho do Lula, não. Ele fez coisa errada, tem que ser repudiado também.
18:44 R	Eu espero que essa bancada do batom - porque eu tenho muito respeito - possa representar as mulheres aqui, e possa fazer uma nota de repúdio, para a gente apoiar essa ex-mulher do filho do Lula. Ela também merece todo o nosso respeito e todo o nosso carinho. Eu conto com o apoio de toda a Bancada Feminina. Queria aqui também mandar um abraço para o Mateus, que está aqui, futuro Vereador da cidade de Ipatinga, um grande amigo, um grande parceiro. Presidente, eu queria começar minha fala aqui pedindo à população brasileira, e deixar bem claro aqui para vocês, gente: a minha família, hoje eu não tenho o meu pai mais, era tradicional, aos domingos, ir à Churrascaria Mauricio, que é uma churrascaria muito tradicional lá na cidade de Divinópolis. Então meu pai sempre levava a gente lá, a gente saía para poder almoçar lá, um parmegiana maravilhoso que tinha lá, eu, meus três irmãos, minha mãe e meu pai. E meu pai começou a passar dificuldade, o varejão quebrou. A gente sempre mexeu com verdura, o varejão foi quebrar, e meu pai falou assim para minha mãe: "Olha, eu não vou conseguir agora, o nosso orçamento caiu, eu não vou conseguir mais levar vocês domingo para ir lá no Mangueira comer parmegiana e churrasco, Selma", minha mãe se chama Selma, "faz a parmegiana em casa dia de domingo, a gente vai comer dentro de casa até que as coisas melhorem". Então, quer dizer, a gente cortou da própria carne porque a gente não tinha o orçamento de antes, a receita diminuiu. Por que estou falando isso? Porque, se o Governo está em déficit - essa palavra maravilhosa que dizem que é déficit, o Governo está é devendo, para vocês entenderem -, o Governo tem que cortar da própria carne. O que me chama a atenção, acabei de ver uma matéria aqui, não dá para acreditar numa situação dessa: "Governo Lula gastará R$200 milhões com publicidade para tentar conter crise", R$200 milhões com publicidade! Para quê? Qual a necessidade disso? Duzentos milhões! Não faz sentido. Aí eu queria entrar numa situação para vocês também, porque aí vem que a publicidade, gente, para ser justo, porque vão falar assim: o Cleitinho só fala agora porque é do Lula. Então coloquei de dez anos - dez anos! - para não falar que estou falando só do Lula. Então falei do Governo anterior, do Temer, da Dilma, dez anos! Tem aqui os gastos de publicidade, gente, de estatais, vocês vão ficar aqui... Prestem atenção, de dez anos com publicidade. Aí eu faço uma pergunta para a população brasileira, porque hoje a população brasileira nem televisão está vendo mais, a verdade é essa. Às vezes liga a televisão e está mexendo é no telefone, nas redes sociais, hoje caiu essa questão de televisão. Mas, nesses dez anos - estou sendo justo porque não estou falando só do Governo Lula -, olha o que o Banco do Brasil gastou: quase 9 bilhões com publicidade - 9 bilhões com publicidade -; a Caixa gastou 4 bilhões com publicidade, já pensou o quanto do Minha Casa, Minha Vida dava para fazer com essa publicidade? Aí eu faço uma pergunta para vocês: vocês se lembram de alguma publicidade da Caixa, do Banco do Brasil? Qual a necessidade disso? A Petrobras também, gastou 2,2 bilhões nos últimos dez anos. Agora o que me chama atenção aqui, gente: os Correios, que agora está dando prejuízo, deu quase 600 milhões de prejuízo, os Correios, quase 600 milhões, mas, neste ano agora, só para 2024, com publicidade, vai gastar 380 milhões! Na lógica não deveria gastar nada, porque está dando prejuízo! Você vai falar o que lá, Correios? "Oh, gente, população brasileira, dei um prejuízo para vocês de 600 milhões", é isso? Eu não consigo entender uma situação dessa. Se uma estatal dessa está dando prejuízo, como é que vai gastar com publicidade 380 milhões? Que loucura é essa? Aí tem a Itaipu. Eu faço uma pergunta para a população brasileira, aqui de braços cruzados: vocês conhecem a Itaipu? A Itaipu me lembra loja de tênis, de calçados, Itaipu. Porque eu acho que se você perguntar, a 99%... Eu vou falar 99, se sair na rua agora, não é aqui no Senado, não, vá para a rua e pergunte assim: população brasileira, vocês sabem o que é Itaipu? Ninguém sabe. Sabem quanto a Itaipu gastou em cinco anos? Cem milhões com publicidade. Aí eu faço uma pergunta para vocês, população brasileira: você sabe o que é Itaipu? Sabe o que é Itaipu? Então, é isso que eu quero mostrar para você e deixar bem claro que isso aqui já foi de outros governos e precisa acabar.
18:48 R	Ah, eu queria falar outra coisa também e deixar bem claro, porque ontem eu estava falando do aumento da Presidente do Banco do Brasil, que vai ter de R$74 mil vai para R$117 mil. Aí eu ouvi alguns questionamentos e falavam comigo assim: "Ô, mas por que você não falou do seu Governador de Minas Gerais, que teve aumento de 300%?". Ô, eu não era mais Deputado! Se eu fosse Deputado, eu tinha votado contra! Vocês sabiam que, quando eu era Deputado - e ele já era Governador, porque ele foi Governador comigo Deputado -, eu o apoiei. Não é porque o apoiei que eu tenho que concordar com tudo, não! Ele mandou botar jetom para aumentar o salário de secretário. Sabe como eu votei? Votei contra. Quando me perguntaram, no ano passado, o que eu achava de aumentar 300% do salário dele, eu me posicionei e falei que, se eu estivesse lá, votaria contra, inclusive eu falei para o meu irmão, que é Deputado Estadual: "Vote contra", e ele votou contra. Não é porque eu o apoiei que eu tenho que concordar com tudo, não! E outra coisa: o Governador Romeu Zema, quando foi candidato - porque vão falar assim - o Cleitinho apoia o Governador -: "Mas o salário do Governador de Minas Gerais era o mais baixo de todos os Governadores". Mas, quando ele foi candidato a Governador, ele já sabia que era o mais baixo, foi candidato sabendo. Então, esses 300% são imorais para um estado que está quebrado, que deve à União. Então, eu quero deixar isto bem claro: eu tenho posicionamento, eu sou coerente, eu não sou perfeito, não - longe de ser perfeito -, mas eu tento ser o mais justo possível. Se eu estivesse lá na assembleia para votar... Entenda uma coisa, gente: eu não sou mais Deputado Estadual, eu sou Senador da República, hoje eu fiscalizo o Governo Federal e represento o Estado de Minas Gerais. As minhas ações - legislação é federal -, a minha fiscalização é conter este Governo imoral, que é o Governo do Lula. Agora, quando o Governador fizer coisa com que eu não concordo, vou me posicionar. Inclusive esse aumento de 300%, que deram para ele, é imoral, eu não concordo e estou falando disso na tribuna, como eu falei outras vezes. Então, antes de falarem que eu fico falando só do Governo do Lula, é só me perguntar que eu estou aqui para responder. Mas eu queria continuar, viu, gente, e mostrar para vocês, como eu falei já da publicidade, olhe aqui, gente, como é o salário do Presidente dos Correios, lembrando que estão dando prejuízo de R$600 milhões, salário de R$50 mil. Além do Presidente, lá tem seis diretores, gente - seis diretores! -, e o salário desses diretores é R$44 mil, aí vêm os penduricalhos, as mordomias e os privilégios. Para o Presidente, gente, além do salário, tem o auxílio-moradia, R$4 mil; plano de saúde tem também; previdência complementar, R$7 mil; gratificação natalina. Eu faço uma pergunta para você que é trabalhador e paga esse salário aqui - você paga isso -: você tem gratificação natalina? Quando termina o ano, no Natal, eles lhe dão gratificação natalina? Sabe de quanto? R$4 mil, fora auxílio-alimentação também, R$700; gratificação de férias, quase R$1,5 mil. No total, sabe quanto sai o salário do Presidente dos Correios? Quase R$70 mil o total do salário, com penduricalhos e tudo, lembrando que isso aqui também vale para o dos diretores, que chega a R$60 mil. Aí tem mais aqui, ó: o Presidente da Caixa Econômica Federal ganha R$56 mil, e lá tem nove Vice-Presidentes - 9, não é um só, não; são nove! -, e 23 diretores. O salário do Presidente, R$ 56 mil; o dos 9 Vice-Presidentes, R$50 mil; o do diretor - são 23 diretores -, R$41 mil; auxílio-moradia, R$1,8 mil; auxílio-alimentação também, quase R$1 mil; plano de saúde, R$1,258 mil; previdência complementar, R$5 mil. Total a que chega o salário do Presidente da Caixa R$65 mil; o dos Vice-Presidentes, quase R$60 mil, lembrando que são 9, não é um só, não; e o dos 23 diretores, chega a R$51 mil. Aí é a gastança, é a mordomia, é o privilégio, é a falta de respeito com a população brasileira. E é isso que precisa mudar e tem que partir de nós. Por isso, eu estou propondo vários projetos, porque a legislação é para isso. Então não adianta.
18:52 R	Se fosse o Lula, se fosse o Bolsonaro, se fosse o Temer, se fosse a Dilma, essa patifaria estaria do mesmo jeito. E eu estou aqui para mostrar para vocês, para escancarar para vocês. E, se entrar o futuro Presidente, se não tiver atitude de mudar isso, continua da mesma maneira. Se for eu como Presidente da República, se for você que está me assistindo, que estiver me apoiando ou me criticando, se a gente não tomar atitude, continua. Vá ao Banco do Brasil agora aqui... o presidente tem um salário de quase R$70 mil e agora - deve ser sexta-feira - vai ter uma reunião para poder aumentar para R$115 mil. Lá também não tem um vice-presidente não, são 9... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... que ganham um salário de R$61 mil, e tem 23 diretores. Aí vai: auxílio-moradia, R$1,8 mil, lembrando que tem para os 9 vice-presidentes também e para os 23 diretores; plano de saúde - vou falar bem pausadamente: plano de saúde - R$10 mil, e para o vice-presidente - para os 9 - tem também quase R$9 mil; previdência complementar - dão isso também - R$5,215 mil. O total do Presidente do Banco do Brasil é: R$85 mil e está querendo mais aumento; dos vice-presidentes, R$77 mil; e dos 23 diretores, R$69 mil. Vocês estão vendo para onde está indo o dinheiro de vocês? Eu estou aqui para fazer isso. Todos os dias eu vou vir aqui para mostrar para vocês para onde está indo o dinheiro de vocês, porque, se a minha função é fiscalizar e representá-los, eu tenho a obrigação de fazer isso, mostrar para vocês para onde está indo o dinheiro de vocês. E tem mais aqui. Eu vou finalizar, porque o meu tempo está acabando, e amanhã eu volto na mesma hora, no "batcanal", na TV Senado... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... para mostrar a patifaria que é o sistema brasileiro de comunicação. Vamos lá. A Petrobras... para finalizar, Presidente, com todo o respeito. O Presidente da Petrobras tem um salário de R$127 mil - R$127 mil -, lá tem 8 diretores, cujos salários chegam a R$121 mil. Aí vem o auxílio-moradia, R$4 mil, para os diretores tem também; um plano de saúde de quase R$8 mil, para os diretores tem também; para a previdência complementar, quase R$17 mil, para os diretores também tem; tem o tal de PED aqui, que dá quase R$6 mil, para os diretores tem também; passagem aérea, que tem que ter - eu não estou aqui julgando também não, porque todos nós aqui também temos e eu não sou hipócrita de falar isso, porque tem que ter, mas eu só estou mostrando para vocês. Para finalizar, tem o tal de Transpetro aqui também, que tem um presidente que ganha... eu acho que a população brasileira nem sabe o que é isso - Transpetro -, mas o presidente, lá, ganha R$100 mil, e tem três diretores que ganham R$90 mil. Aí tem o BNDES, esse famoso BNDES. Lá o Presidente ganha também R$88 mil e lá tem... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... nove diretores, que ganham R$80 mil. Gastos com os salários e com os penduricalhos em um ano: R$11 milhões. Então é para isso aqui que está indo o dinheiro de vocês, pagadores de impostos. Vocês são vossas excelências, vocês que são vossas excelências, vocês que merecem ser tratados com tapete vermelho. Sabem por quê? Porque vocês pagam 50% de tudo que vocês consomem e, na maioria das vezes, é para manter esses privilégios aqui, e amanhã eu estarei aqui de novo na TV Senado, no mesmo horário, como fala, para poder continuar representando vocês e mostrando. Eu posso até não conseguir mudar o sistema, mas, sistema, você também não vai me mudar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Cleitinho, nossos cumprimentos. Senador Astronauta, permita-me dizer que nossa estimada Senadora Damares... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, então pronto. Eu ia dizer que V. Exa. estava... e a Senadora, no início, estava na nona posição. Tem um item extrapauta do Senador... V. Exa. me permite fazer, já, e colocar em votação o requerimento que tem como subscritor V. Exa.? O item é extrapauta, Requerimento 223, deste ano, do Senador Marcos Pontes e outros Senadores, que também subscreveram o requerimento, solicitando a realização de sessão especial destinada a homenagear o grande brasileiro Ayrton Senna da Silva por ocasião da passagem dos seus 30 anos, dos 30 anos de seu falecimento. Dia 1º de maio de 1994, me recordo bem.
18:56 R	A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada, Senador Marcos Pontes, pela nossa Secretaria-Geral da Mesa. V. Exa. agora disporá dos microfones do Senado por dez minutos, regimentais. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Uma boa noite a todos que estão aqui, aos Senadores, às Senadoras, a todos aqueles que nos assistem através da rede Senado e da TV Senado. Ontem eu tive um dia muito interessante, feliz, na Universidade de São Paulo, com a inauguração do primeiro centro de xenotransplantes em laboratório do Brasil. Eu tenho lutado por esse centro desde 2019. E ontem foi a inauguração. Eu gostaria de continuar com notícias boas aqui, mas hoje eu me dirijo a esta nobre Casa com uma profunda preocupação, que se estende por duas frentes críticas e fundamentais para o país: a gestão ineficiente das vacinas contra a covid-19 e a dengue e a crise devastadora no financiamento da educação superior e da pesquisa científica no nosso país. Quero lembrar que eu fui Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no Governo Bolsonaro, e a nossa luta por orçamento para essas áreas, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social do país, precisa ter sucesso, senão o país não tem sucesso. Em relação à saúde pública, o que nós vemos agora? Estamos diante de uma série de falhas administrativas, que colocam em risco a vida de milhões de pessoas. O Ministério da Saúde, sob a atual administração, tem demonstrado uma incapacidade preocupante de assegurar o fornecimento contínuo e eficaz de vacinas essenciais. Desde o início deste ano, enfrentamos atrasos inadmissíveis na campanha de vacinação contra a covid-19, que continua, primordialmente devido a impasses e falhas de planejamento inexplicáveis, que só demonstram a ineficácia deste Governo, que mais parece desgovernado. Esses atrasos deixaram vários estados da Federação com escassez crítica de doses de vacina contra a covid-19, e mesmo ausência total de vacinas, comprometendo a segurança da população. Esse cenário se repete na gestão da crise da dengue, em que a vacina japonesa, aprovada no início de 2023, só começou a ser distribuída em 2024, devido à lentidão governamental, deixando a população vulnerável e resultando em um surto devastador, que já contabiliza mais de 3 milhões de casos e mais de 2 mil mortes no nosso país. A incapacidade de responder com eficácia às emergências de saúde pública não é apenas um fracasso logístico; é uma falha moral, que custa vidas brasileiras. Eu me pergunto o que teria acontecido se este Governo estivesse à frente do país durante o pico da pandemia de covid-19?
19:00 R	Teria administrado as mais de 568 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 que alcançamos, com 82,3% da população com o esquema primário completo no final de 2022? Se compararmos com os atrasos e a desorganização que observamos hoje, é provável que estaríamos diante de um desastre sanitário sem precedentes no nosso país. Ainda tem mais incompetência na educação e na ciência. Com profunda consternação, observamos os recentes cortes de R$310 milhões no orçamento destinado às nossas universidades em 2024. Isso foi sancionado pelo Presidente Lula, que tinha a oportunidade, sem dúvida, de evitar isso, mas não o fez. Eu pergunto: por quê? Além disso, presenciamos, alarmados, o bloqueio de R$118 milhões, aproximadamente R$119 milhões, no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no final de março. Um artigo da revista Nature, uma das mais prestigiadas no cenário global, expôs a indignação dos pesquisadores brasileiros que sofreram com as reduções drásticas nas bolsas do CNPq, especificamente nas bolsas de pós-graduação mais produtivas. Eles também denunciaram os cortes de R$310 milhões no MEC, o que é um desastre que pegou todo mundo de surpresa. O impacto dessa publicação, vindo de uma das revistas mais respeitadas da ciência mundial e assinada pelos nossos próprios pesquisadores, representa uma denúncia justa que não só mancha a reputação internacional do Brasil, mas também ameaça severamente a nossa capacidade científica. As greves que agora afligem grande parte das nossas universidades federais do país e dos nossos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são um sintoma claro da deterioração da nossa infraestrutura acadêmica e do desrespeito para com o corpo técnico-científico e com os próprios estudantes. Essas paralisações são o grito de uma academia que sofre sob o peso de políticas negligentes. A severidade dessa situação não pode ser subestimada. O CNPq, que tradicionalmente sustenta nossa pesquisa, agora enfrenta uma realidade em que os cortes reduzem tanto a qualidade quanto a quantidade da pesquisa que podemos gerar no país. Esse é um cenário em que a inovação é sufocada no berço, e o potencial de nossos pesquisadores é desperdiçado por falta de apoio. A pergunta que nós fazemos é a seguinte: onde está a ciência neste Governo? Ela fugiu para algum lugar? Eu espero sinceramente que ela retorne, que ela volte, que a ciência volte e volte para o futuro e não para o passado. Lembro que, em 2021, através da Lei 177, de 2021, que foi uma luta ali do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, junto com o Congresso, junto com a comunidade científica, junto com a comunidade acadêmica, junto com o setor produtivo, nós conseguimos liberar o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que representa aproximadamente R$10 bilhões por ano para investimento em ciência e tecnologia no país. Cadê esse dinheiro? Diante desses desafios duplos na saúde e na educação, não podemos ficar inertes. O Governo deve ser responsabilizado pelas ações e omissões que comprometem tanto a segurança quanto o progresso da nossa nação. É imperativo que nós adotemos medidas imediatas para corrigir esses erros graves. E não é difícil de fazer isso, não é difícil de fazer isso.
19:04 R	É importante que nós exijamos a recomposição dos recursos para as nossas universidades, programas de pesquisas e bolsas de pós-graduação. É importante também um plano de ação coerente e transparente para garantir a disponibilidade de vacinas no país. Não podemos aceitar desculpas ou atrasos que colocam em risco a saúde e o bem-estar da população brasileira. Senhoras e senhores, não podemos aceitar essa situação como nosso novo normal. O Brasil merece uma liderança que não apenas promete, mas que entrega - promessa não resolve nada, é preciso entregar -; que não seja só planejamento, mas que seja execução, e com eficácia. Eu conclamo a todos nesta Casa, no Congresso, que se mantenham vigilantes e ativos na demanda por um Governo que não apenas prometa, mas que entregue soluções completas, concretas e eficazes. Devemos garantir que o Brasil continue a ser um país onde a ciência e a educação são valorizadas e apoiadas, onde a saúde pública seja uma prioridade inegociável. Aproveitando este minuto final aqui, é bom a gente lembrar que todos os países desenvolvidos, sem exceção, todos eles... O que eles têm em comum? Eles têm educação firme e bem direcionada. Eles - como foi falado aqui, inclusive, pelo Senador Zequinha Marinho - têm ciência, tecnologia e inovações com financiamento adequado... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... com planejamento adequado e feito, independente do Governo, como programa de Estado. Eles têm um ambiente de negócios que favorece as empresas, de forma que você tem a produção de empregos, você tem a produção de nota fiscal, através do conhecimento, através da tecnologia. Se a gente não tomar uma atitude no nosso país - e é uma atitude concreta e perene com relação a estas áreas tão importantes: educação, ciência, tecnologia, inovação e o ambiente de negócios do país -, o Brasil sempre vai ficar atrás e olhando a poeira dos outros países. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos e saudações, Senador Marcos Pontes, pela participação, trazendo tema de efetiva importância ao nosso conhecimento. Senador Jayme, dê-nos o prazer de poder encerrar como último orador inscrito. V. Exa. não sabe a alegria de poder tê-lo entre nós, à nossa tribuna, dando como derradeiro discurso o fim das nossas atividades nesta quarta. Seja bem-vindo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Obrigado. Prezado amigo Presidente, Senador Veneziano, eu fico ainda mais inspirado para falar diante da sua presença, presidindo, aqui, esta sessão. Eu pretendo ser rápido. Entretanto, é um projeto muito meritório, que, com certeza, vai atender toda a sociedade brasileira, principalmente o homem do campo. Eu apresentei um projeto e não poderia deixar, nesta oportunidade, mesmo sendo o último orador inscrito, de também me dirigir à população brasileira, sobretudo à população mato-grossense, através das imagens do canal da TV Senado, da Rádio Senado e, com certeza, de outros instrumentos e ferramentas que o Senado oferece através dos meios de comunicação. Sr. Presidente, Senador Veneziano, no início do meu pronunciamento, eu cumprimento, inicialmente, a decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender todas as ações que questionam a validade da lei que instituiu o marco temporal para demarcação de terras indígenas. É uma decisão muito oportuna, Senador Veneziano, e muito acertada, que busca garantir o cumprimento da lei aprovada por este Parlamento, em respeito à segurança jurídica, à paz no campo e, sobretudo, ao direito de propriedade, que está resguardado no art. 5º da Constituição Federal.
19:08 R	O direito à terra é sagrado, senhores, e é dever do Estado garantir o império da lei. Nesse contexto, é fundamental combater as invasões ilegais de propriedades rurais. Invadir terras produtivas, como aconteceu nas áreas da Embrapa, são práticas que merecem todo o nosso repúdio, Sr. Presidente. A decisão do Ministro Gilmar Mendes vai colaborar, certamente, para que os impasses legal e social relacionados ao marco temporal sejam efetivamente pacificados. Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna, também, para anunciar que acabo de protocolar projeto de lei para modernizar as normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que é o imposto rural que V. Exa. conhece. A última grande atualização dessa lei, Sr. Presidente, que disciplina sua apuração, ocorreu em 1996, aprimorando os critérios da cobrança do imposto, com o propósito de garantir justiça tributária no campo brasileiro. Entre os pontos que o projeto quer atingir - aos quais farei referência de modo muito breve -, destaco a necessidade de definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades. De acordo com o nosso projeto, fica autorizada a possibilidade de comprovação de áreas de valor ambiental mediante a apresentação, pelo contribuinte, do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é um documento oficial, ou então por um laudo técnico assinado por um profissional habilitado, como requisito de validação das áreas ambientais para fins de cálculo do ITR. Hoje, infelizmente, existe uma insegurança jurídica muito grande quanto à determinação do valor monetário da terra nua, problema que prejudica muitos produtores rurais Brasil afora. Não há em nosso ordenamento jurídico, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, um critério objetivo de apuração do Valor da Terra Nua (VTN), pela autoridade pública, que impeça a sobretaxação da propriedade, isto é, que impeça o abuso fiscal por parte do poder público. Hoje, cabe aos municípios elaborarem uma tabela de preços de terras sob sua jurisdição. Há casos - inúmeros casos - que vêm se difundindo no campo brasileiro de um verdadeiro confisco tributário, de um abuso por parte das prefeituras do nosso país em relação a esse assunto. As tabelas vindas dos municípios são consolidadas e publicadas pela Secretaria da Receita Federal, que é o órgão arrecadador do ITR, Senador Veneziano. Essa tabela que apura o VTN a preço de mercado, no entanto, costuma ser exorbitante, em razão do interesse da autoridade pública municipal em arrecadar mais. Só para dar um exemplo para ficar bem claro o que, de fato, vai ser esse projeto, o que ocorre? V. Exa. conhece muito bem - é um grande político -, naturalmente, a questão do ITR. Isto é regra geral: quem está cobrando o ITR hoje é a prefeitura municipal. Ela vai lá, elabora - o valor da sua terra é tanto - e cobra, porque a Receita Federal atribuiu aos municípios, deu a eles essa atribuição. Todavia, quem cobra é a Receita Federal. Se você não concorda, entra com um laudo não concordando, isso não vale nada diante das prefeituras. E a Receita cobra. Se você deixa de pagar no dia, eles mandam para o Cadin, mandam executar você através da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ora, não é atribuição de prefeitura. A atribuição das prefeituras é de cobrar o quê? IPTU, alvará, ISS. V. Exa. já foi Prefeito e conhece isso perfeitamente.
19:12 R	Então, isso passou a ser um grande filé mignon, ou seja, hoje as prefeituras de alguns municípios do Mato Grosso, particularmente, não precisam cobrar IPTU, porque têm boas, grandes propriedades e muita terra. A extensão territorial passou a ser o quê? Uma grande fonte de receita. Chega ao cúmulo do absurdo de a cobrança ser corrigida acima da inflação. Ora, se a inflação do Brasil é 4%, 5%, teriam que cobrar no máximo essa inflação. Todavia, não é assim e chegam a cobrar 20%, 30%, dependendo da área em que está localizada e que foi valorizada. Ora, valorizou porque, muitas vezes, esta terra que plantava capim hoje planta soja, planta algodão, etc. Então, passou a ser um escárnio e o clamor é muito grande. Eu fui procurado por mais de 500 proprietários. Seja pequeno, seja grande, não estão perdoando. Virou verdadeiramente um caça-níquel. Por isso, nós temos que fazer o quê? Uma nova regra. Por outro lado, como se não bastasse isso aí, não tem a quem recorrer, não tem a quem você recorrer. Quando você recorre à Receita, não aceitam. Se você recorre à Procuradoria, não aceitam. E, se você não pagar, você vai para o Cadin e você está inviabilizado de fazer qualquer tipo de financiamento. É mais ou menos isso aí e nós precisamos fazer um novo ordenamento jurídico. Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o projeto de minha autoria, como bem disse, busca ultrapassar esse problema e trazer segurança jurídica e tributária ao homem do campo, cria um critério objetivo. Este requisito legal estabelece que as normas para apuração do VTN sejam elaboradas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, que é a ABNT, uma organização privada sem fins lucrativos que existe desde 1940. É uma entidade da mais alta seriedade e muitíssimo respeitada. De acordo com o meu projeto, os proprietários e posseiros de terras rurais, ao declararem e pagarem o ITR, deverão basear-se nas normas da ABNT para estimar o VTN, o Valor da Terra Nua. Vamos, a partir de agora, garantir certa previsibilidade no valor da cobrança do ITR. Muitos produtores rurais, atualmente, estão sendo vítimas do arbítrio e do abuso tributário do Estado e, por conta disso, muitas vezes, injustamente, são lançados no Cadin, como eu bem disse, o Cadastro de Inadimplentes, resultando desse ato uma série de restrições legais ao negócio, como a dificuldade de obter crédito para produção. Feito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ainda inserimos outros pontos em nosso projeto, como a dedução de áreas de ocupações irregulares. Por exemplo, se a sua propriedade é invadida, quando vier o ITR, ele não exclui se são 10ha, se são 100ha que foram invadidos, ou mil hectares. A base do ITR é cobrada do mesmo jeito e o cidadão tem que pagar. Mesmo sua terra estando invadida, você tem que pagar o ITR. Este projeto nos dá a segurança de que a cobrança desses valores... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... tem que ser dirigida a esses ocupantes, esses invasores, que muitas vezes estão tocando demandas na Justiça. Já estou concluindo, Sr. Presidente.
19:16 R	Também propomos alterações para orientar os municípios que arrecadam o ITR, por meio de convênios com a União, a utilizarem os valores arrecadados desses tributos na infraestrutura, ou seja, em medidas que beneficiam, também, os moradores do campo. Por fim, Sr. Presidente, ressalto que a motivação primordial do nosso projeto é assegurar que os produtores rurais estejam salvos de abuso fiscal das autoridades públicas. O atual modelo de cálculo do ITR é incoerente e injusto, sendo necessária a urgente aprovação da alteração proposta para que a isonomia tributária dos contribuintes seja resguardada, promovendo maior justiça no recolhimento dos impostos. Então, Presidente, eu acho que é um projeto meritório, que nós temos que aprovar com a maior rapidez possível; caso contrário, estará tornando-se quase... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... impagável o ITR cobrado em determinados estados da Federação - particularmente, refiro-me ao meu querido Estado do Mato Grosso. Muito obrigado pela sua atenção e boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Querido Senador Jayme Campos, que bom, mesmo ao término de uma jornada, que às vezes nos leva a um certo cansaço... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - ... por um dia de intensas atividades parlamentares, mas produtivas, poder fazer o nosso encerramento tendo-o à nossa tribuna e trazendo, na sua autoria, um projeto de magnânimo reconhecimento. Parabéns mais uma vez. Concordo plenamente com o alcance que nós enxergamos quando V. Exa. faz o detalhamento, muito pedagógico, com o propósito do alcance. Então, tenha de mim, de já, o entendimento à sua aprovação e à sua celeridade - porque, evidentemente, ele não pode ser simplesmente protocolizado sem que percamos de vista a celeridade pelo seu alcance. Minhas saudações, mais uma vez, querido companheiro e amigo. Pois bem, são 19h18, nós estamos encerrando as nossas atividades. Não temos mais Sras. ou Srs. Senadores inscritos. E nós convocamos sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, a partir das 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Eu quero agradecer a todos os funcionários da Casa, que nos acompanham, que nos dão a sustentação para que aqui possamos dar sequência a todo o trabalho que a Presidência faz rotineiramente; aos nossos companheiros que também se permitem, todos os dias, dar conhecimento à população brasileira, que são os integrantes da nossa TV Senado, da Agência Senado; aos auxiliares, companheiros de trabalho de cada um dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Estou muito grato, mais uma vez. Vamos nos despedindo, e estou desejoso de que todos possam ter uma noite de bom e acalentado descanso. Encerramos a sessão, Zezinho. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.)

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