Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de abril de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
53ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, dos Deputados José Guimarães e Odair Cunha; - Projeto de Lei nº 2, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; e - Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Deputado Roman. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, eu convido o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, que está de forma remota. V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) V. Exa. está com a palavra.
14:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colega e amigo Senador Chico Rodrigues, quero, no dia de hoje, falar do dia de amanhã, amanhã: Dia do Trabalhador e da Trabalhadora. Teremos um grande evento aqui no Rio Grande do Sul, na Casa do Gaúcho, capital Porto Alegre, onde teremos inúmeros palestrantes. O evento é uma promoção do Movimento Sindical Gaúcho, CUT, CTB, UGT, Pública, Conlutas, Intersindical, delegações, confederações, Cobap, entidades de aposentados; com a presença de lideranças sindicais e políticas. Estão convidados e vão ser painelistas João Pedro Stedile, Manuela d'Ávila, Pepe Mujica e este Senador que vos fala. A estimativa é a presença de mais de mil pessoas no local fechado, a Casa do Gaúcho. Presidente, nos preocupa muito a precarização do mundo do trabalho. É uma realidade em nossos dias. As entidades sindicais, eu tenho dito que são fundamentais para construir o equilíbrio entre empregado e empregador, capital e trabalho. Elas são instrumentos de resistência, de luta, de diálogo, de busca de melhores condições de vida para o povo, não só no Brasil, como em outros países. A reforma trabalhista de 2017 deixou a todos muito preocupados, porque foi retirada uma série de direitos e, por isso, articulamos o Estatuto do Trabalho, ou a Nova CLT do século XXI, que tramita na Comissão de Direitos Humanos. Eu sou Relator dessa matéria e tenho feito debates já em todo o país há cinco anos. O Estatuto é um farol, uma luz, um respiro, eu diria: um caminho na busca da dignidade humana. Tem como base a promoção dos direitos sociais e trabalhistas, visando à construção de uma sociedade mais justa, fraterna, solidária e democrática. Resumidamente, meu querido Presidente Chico Rodrigues, eu vou aqui listar os principais pontos, não todos, do Estatuto do Trabalho, ou a Nova CLT. Vai tratar, claro, do salário dos trabalhadores - salário justo, salário digno -, proibição de terceirização nas atividades-fim, cumprimento do projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres, rejeição do trabalho intermitente, redução da jornada de trabalho. Caminhamos para as quarenta horas semanais, ou como muitos países estão fazendo, quatro dias por semana. Vai regulamentar o direito de greve, vai combater o trabalho escravo, a escravidão, o trabalho infantil. Vai combater o assédio moral e sexual. Vai tratar ainda de como é que funciona e como podem funcionar outras áreas: banco de obras, trabalho externo, teletrabalho, trabalho por aplicativo, período de descanso, área de alimentação, férias, políticas salariais, salário mínimo, isonomia salarial; os adicionais legais que, ao longo da história, foram construídos. Claro que vai tratar da situação do emprego da mulher, como por exemplo, licença maternidade. E também de aviso prévio, verbas rescisórias para todos, homens e mulheres, organização sindical, entre tantos outros temas.
14:12 R	O Estatuto do Trabalho, querido amigo Chico Rodrigues, é como uma pedra bruta que está sendo lapidada com muitas reuniões para se transformar em um valioso diamante que seja cuidado por todos. Estamos batalhando muito pela valorização também do salário dos aposentados e pensionistas. Tem que haver uma política salarial para esses homens e mulheres que construíram o país. Apesar dos desafios enfrentados, e eles são muitos, é inegável o progresso, o quanto avançamos, com o Governo Lula, proporcionando assim um país melhor para todos por meio de programas sociais e econômicos. Observamos uma redução na taxa de pobreza, e tenho os dados: de 32 milhões reduziu-se para 8,2 milhões de pessoas. Houve uma diminuição na incidência da fome, a criação de mais empregos, aumentou o número de trabalhadores em emprego com carteira assinada. O desemprego, assim, diminuiu; a inflação diminuiu; a queda de juros aconteceu, os juros também diminuíram e, agora, a regulamentação da reforma tributária é fundamental, fazendo com que os tributos não incidam, por exemplo, sobre a cesta Por fim, Presidente, quero prestar uma homenagem ao grande Pepe Mujica, que está com sérios problemas de saúde. Ele representa muito mais do que apenas um líder. Mujica - ele mesmo anunciou que está com câncer - personifica a resistência, a perseverança e a dedicação apaixonada aos direitos humanos, tema que eu trato também com muito carinho. Ele tem uma preocupação com o bem-estar da humanidade. Lembro-me agora que, em seu livro de vida, encontramos os pilares mais sagrados da dignidade humana. Seu compromisso com os princípios fundamentais da justiça e da igualdade nos guia a um presente e a um futuro bem melhor. Grande Mujica! Nossa jornada rumo a um Brasil mais justo e longa, mas juntos podemos construir esta nação, que é o seio, é a esperança de todos nós, valorizando os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, valorizando os direitos humanos e a dignidade, Presidente, de todos e de todas. Presidente, eu, quando faço essa fala, quero aqui fortalecer esse momento histórico, que é o dia 1º de maio. Vamos ter eventos em todo o Brasil, nas capitais, nos grandes centros, porque essa história vem de outros tempos, uma história longa, que tem que ser valorizada: 1º de maio, dia internacional da classe trabalhadora. Nesse dia, nós temos que fazer o bom debate, por exemplo, do combate ao trabalho escravo. Eu sou Relator de um projeto que diz que, em propriedade em que forem encontrados trabalhadores sob escravidão, esse cidadão perderá a propriedade. Ninguém pode ter ninguém sob trabalho escravo, sejam homens ou mulheres, seja no campo, seja na cidade.
14:16 R	Precisamos também avançar no debate da regulamentação do campo sindical, no sentido de que a gente tenha uma estrutura para que as entidades sindicais possam fazer a boa política de diálogo, de conversação, de entendimento, de busca de melhores condições de trabalho, de salário e de vida para a nossa gente. O Brasil não pode continuar sendo um dos cinco países com mais acidentes de trabalho no mundo. Nós temos que combater as doenças no trabalho, acidentes no trabalho. Queremos salário digno, trabalho digno e espaço para toda a nossa gente. É inadmissível que nós tenhamos aprovado uma lei no Congresso Nacional, por unanimidade praticamente - o Presidente Lula sancionou, foi articulado dentro dos ministérios, para garantir que homem e mulher na mesma função ganhe o mesmo salário, independentemente da cor da pele, independentemente de ser homem ou a mulher, LGBTQIA+, por exemplo. Mesma função, mesma produção, mesmo salário - e hoje nós vermos que muitas empresas não estão cumprindo. Por isso, Presidente, este é um dia claramente de reflexão. Vai ter show, muitos shows também onde for realizado o 1º de Maio, mas vai ter também muita discussão política do país que nós queremos para a nossa gente, para os de hoje, para os jovens, para as crianças. Nós queremos que os trabalhadores tenham curso técnico, por exemplo, e eu tenho enfatizado muito isso. Está aí agora o Presidente Lula falando em tantas, em mais de uma centena de escolas técnicas. Eu tive a alegria e a satisfação de fazer o curso técnico no Senai Nilo Peçanha, escola em Caxias do Sul. Mudou a minha vida depois que eu fiz o curso técnico, e aqui estou hoje. E aqui eu encerro. Graças aos trabalhadores do campo e da cidade, e falo pelos aposentados e pensionistas, que trabalham muito também... Nós trabalhamos - não é só eu; nós, querido Chico Rodrigues -, com as pessoas com deficiência, trabalhamos muito na lei dos autistas, trabalhamos na construção do Estatuto do Idoso, no da Igualdade Racial, no da Pessoa com Deficiência; trabalhamos em todas as áreas em que estava em jogo a qualidade de vida. Por isso, no 1º de Maio de cada ano, nós temos o debate em todo o mundo e todos nós temos que trabalhar para melhorar a vida das pessoas. Vida longa aos trabalhadores do campo e da cidade! Vida longa às políticas humanitárias! Vida longa à democracia! E nunca esqueçam: vida longa à educação! Educação de qualidade é o que realmente liberta todo o nosso povo. Obrigado, mais uma vez, querido Senador, Presidente, Chico Rodrigues. O meu tempo eu sei que esgotou e V. Exa., de forma tolerante, como sempre, permitiu que eu ultrapassasse dois minutos. Viva o 1º de Maio de amanhã no Brasil e no mundo! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero registrar aqui a manifestação de V. Exa. em relação à comemoração do dia 1º de maio. V. Exa., como nós sempre falamos aqui no Senado, é um dos Parlamentares que tem maior representatividade junto ao trabalhador brasileiro, pela defesa das causas, pelo seu compromisso.
14:20 R	E, acima de tudo, V. Exa., como sempre fala, olha no retrovisor da vida e segue os passos à frente do seu tempo, como trabalhador, o que, obviamente, o talhou para essa grande defesa. E, lógico, aliado a essas defesas, grandes conquistas pelo trabalhador brasileiro. Portanto, também farei um pronunciamento hoje, seguindo inclusive o eco da sua voz, sobre o Dia do Trabalhador. E diria que V. Exa. trata de uma forma muito global a importância do trabalhador, e fez referência a um dos ícones da América Latina, o Pepe Mujica. Acabei de chegar, inclusive, do Uruguai, hoje pela manhã, da Frente Parlamentar, do Parlasul, a terra do Pepe Mujica, e a gente fica realmente entristecido com a situação de saúde dele, mas, na verdade, a sua resiliência física e espiritual tenho certeza que dará a ele uma vida ainda, por longo tempo, para continuar pregando os seus ideais e, obviamente, quem ganha somos todos nós, pelo seu exemplo e pela sua atitude em defesa do trabalhador, dos mais humildes. E hoje é uma data que podemos reverenciar a ele também pelo exemplo. Então, parabéns, meu caro Senador e amigo, Senador Paulo Paim. Continuando a lista de oradores inscritos, chamo para fazer o seu pronunciamento o Senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará. V. Exa. está virtualmente, mas sempre presente. V. Exa. tem a palavra por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senador Paulo Paim, que acabou de falar também. Quero mandar um abraço para o Senador Plínio Valério, que estou vendo aí na primeira fila, como sempre, meu amigo, meu irmão. Parabéns pelo seu pronunciamento hoje, Plínio, na CCJ, muito contundente, muito forte. Vamos ter uma grande batalha com relação a esse escândalo do DPVAT na semana que vem. O brasileiro atento, acompanhando, aplaudindo o discurso seu, do Rogério Marinho, da Damares e de outros colegas ali que se posicionaram firmemente, do Senador Portinho também, contra esse absurdo que vem junto aí com um jabuti - não é jabuti, tá? Na verdade, é um Jurassic Park todo -, porque são R$15 bilhões, burlando aí o nosso arcabouço fiscal. Um Governo gastador, esse Governo do PT; um Governo irresponsável, não é? E a gente não pode dourar a pílula quando fala isso, porque estamos olhando para os filhos, para os netos, para as futuras gerações. E o projeto deles é poder pelo poder, não é? E o dado que eu vou trazer para vocês aqui é horripilante. Sobre o Ceará, o meu estado, que é comandado por essa oligarquia PT e PDT, não é? E agora o PT quer tudo. O PT quer dominar, hegemonia total... Olha só o resultado do Ceará, dominado há muito tempo por essa turma aí. Ficou em segundo lugar no ranking dos estados que têm mais homicídios no Brasil. Os dados do primeiro trimestre de 2024, pelo Sistema Nacional de Segurança Pública, minhas caras colegas Senadoras, caros Senadores, mostram que o Estado do Ceará só perde para Pernambuco.
14:24 R	Nós estamos aí com 37,25 assassinatos por 100 mil habitantes, e a capital, Fortaleza, a capital em que eu nasci, a cidade em que eu pude crescer, estudar, gerar família, emprego, enfim, é a terceira com maior número de assassinatos absolutos - absolutos! Olha o estrago que é feito com essa gestão perdulária, que inverte prioridades, colocando dinheiro - mais de R$1 bilhão o PT colocou - em propaganda e publicidade na gestão de Camilo Santana. E está aí o resultado: violenta, as pessoas com medo de sair de casa, com medo de tudo. É o que a gente vê: bandidos tomando conta, botando famílias para fora de casa. Presidente Chico Rodrigues, você sabe o que significa isso? Dando hora: "Olha, daqui a tantas horas, você tem que sair de casa!", e o cara trabalhou a vida toda. Esse é o resultado. Mas eu vou levar uma face perversa do que essa oligarquia tem feito - o estado, principalmente -, as arbitrariedades e perseguições políticas, como a censura. O exemplo, como a gente sabe, vem de cima, e o exemplo de cima é ruim. A Suprema Corte do Brasil vem fazendo escola no meu Estado do Ceará, e no sentido negativo, porque são exemplos que jamais deveriam ser seguidos numa democracia. Então, a quem ousar criticar o sistema olha o que acontece, o que está acontecendo já no Ceará. Essas ameaças... Por exemplo, o cearense Jorge Everton Moreira Bastos, responsável pelo Portal Custo Ceará, que entrega a verdade que está lá no Portal da Transparência, com milhares de seguidores, recebeu, no último dia 26 de abril - fez até um B.O. -, uma ligação anônima, falando das suas publicações, que deveriam parar na sua página. Essas ameaças devem ter relação direta com a interpelação judicial, Sr. Presidente, recebida no mês passado, em uma ação do Governo do estado, comandado há décadas por oligarquias vinculadas ao PT, porque a ordem era para a imediata retirada de matéria produzida com dados do Portal da Transparência publicados no Diário Oficial do Estado. E a matéria que causou tanto mal-estar é esta aqui que eu vou ler para vocês: "Secretaria de Proteção Social [...] [vai comprar] R$287 mil de pães [...] [em ano eleitoral]". Além do Custo Ceará, a mesma - olha só a coincidência -, a mesmíssima interpelação judicial foi, também, entregue ao jornalista Edison Silva, que, apesar de ter formação acadêmica em Letras e Direito, dedicou mais de 50 anos da sua vida profissional ao jornalismo - dedica. Ele já atuou no Sistema Verdes Mares, o grande grupo que tem a Globo lá, por exemplo; no rádio; na televisão. Foi por mais de 30 anos editor de política do jornal Diário do Nordeste, tornando-se um dos jornalistas mais respeitados do Brasil. Atualmente, ele é colunista do site O Otimista e responsável pelo blog de notícias que leva seu próprio nome. Uma de suas atividades rotineiras é acompanhar e analisar o que é publicado no Diário Oficial do Governo do Estado do Ceará, prestando um excelente serviço à sociedade cearense.
14:28 R	Sr. Presidente, várias instituições se manifestaram publicamente em solidariedade ao jornalista e em repúdio à iniciativa do Governo do estado, do PT, entre elas: o Sindicato dos Jornalistas, a Associação Cearense de Imprensa e a Federação Nacional dos Jornalistas. Nosso gabinete vem a somar no sentido de acompanhar com atenção o desenrolar dessa ação intimidatória, buscando sempre a verdade e a justiça, com o máximo respeito à liberdade de expressão, que está sob ataque no Brasil. O mundo está vendo. Nos Estados Unidos, a Câmara de Deputados americana, o Congresso já está pedindo explicações às nossas autoridades sobre a caçada implacável a perfis conservadores. Sr. Presidente, a interpelação, lá no caso do jornalista Edison Silva, tem a seguinte justificativa, abro aspas: "a matéria pouco informa e, na sua feição lacônica, incute o leitor a uma esfera de nebulosidade", fecho aspas. Ou seja, pode levar a uma interpretação errônea sobre a aquisição de tantos pães. Em primeiro lugar, a atitude reflete uma visão autoritária do Governo estadual do Ceará, menosprezando a capacidade intelectual do cidadão, do meu conterrâneo cearense, no sentido de fazer a correta interpretação do teor informativo da matéria. Em segundo lugar, uma estranha e excessiva, desnecessária preocupação com a imagem da gestão. Isso talvez explique por que a Secretária de Proteção Social seja Onélia Santana, esposa do ex-Governador e atual Ministro da Educação de quem? Do Lula. Mas o pior de tudo é o efeito claramente ameaçador, de intimidação ao exercício profissional do jornalista, atacando a liberdade de imprensa, assim como a liberdade de expressão, ambas garantidas pela Constituição. A partir do famigerado, Sr. Presidente, inquérito das fake news, que completou cinco anos, vem-se intensificando a perseguição política e o cerceamento da liberdade de expressão daqueles que são conservadores e têm coragem de falar a verdade e criticar os poderosos, criticar o sistema carcomido que nós temos. Num flagrante abuso de autoridade, um mesmo ministro acusa, investiga, julga e condena sem direito a apelação. Esse é o Brasil, que alguns ousam dizer que tem democracia. Esse é o Brasil. Essa investida... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Para terminar, Sr. Presidente. ... do Governador do Ceará segue o mesmo caminho de autoritarismo, com o objetivo de intimidar e reprimir aqueles que ousam denunciar desvios e abusos. Só que, nesse caso do Edison Silva e do Portal Custo Ceará, nem sequer houve qualquer denúncia, apenas a mera transcrição de uma informação - acredite se quiser - do Diário Oficial. Bastaria a Secretaria de Proteção Social pedir por um simples direito de resposta ao blogue, dando os esclarecimentos que julgassem pertinentes, e, certamente, teria naturalmente concedido. Ou seja, do caráter intimidatório da medida, um verdadeiro desperdício com gastos desnecessários de um processo judicial.
14:32 R	Minha total solidariedade ao jornalista Edison Silva, ao Portal Custo Ceará; e meu repúdio a esse Governo perdulário, que gasta muito dinheiro arrecadado com impostos pagos com muito suor pelo contribuinte, para fazer propaganda, quando deveria empregar tais recursos para dar resposta a uma das graves crises sofridas no Estado do Ceará, que é a segurança, sem falar no hospital, sem falar na crise de saúde, de emprego, que eu vou abordar aqui nas próximas sessões. Mas, Sr. Presidente, a crise da segurança pública da Terra da Luz, do nosso Estado, que hoje está parecendo terra de sombra, de treva, levou Fortaleza, essa capital linda, que o senhor bem conhece, a ser considerada pelo World Index a 9ª cidade mais violenta de todo o planeta, de todo o mundo. Então, o Sr. Plínio Valério, que está nos acompanhando - vai fazer o seu pronunciamento e eu vou acompanhar -, sabe que o jornalista tem que ter esse direito, ele precisa exercer a sua atividade, fazer críticas, fazer publicações; e foi feita uma simples transcrição do Portal da Transparência. Olha como esses donos do poder reagem, interpelando, intimidando quem ousa criticá-los. Mas o bem vai prevalecer, a justiça, a verdade, eu não tenho a menor dúvida de que está hoje na cara de cada um; e o cearense, assim como todo brasileiro, está acompanhando e vai dar um basta nisso. Um grande abraço, Sr. Presidente, Deus abençoe a todos vocês. Muita paz. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. tem todo o direito de se manifestar, porque a democracia é o caminho para a voz chegar à nação. V. Exa. sempre, independentemente do tema que trata aqui no Senado da República, traz, aos seus olhos e à luz da sua crença, temas que ocupam a mente de parte expressiva dos eleitores. E lógico que com muito cuidado, com muito equilíbrio, mas acima de tudo com muita determinação, V. Exa. mostra que aquela máxima que diz que a convivência harmônica das diferenças é exatamente o que legitima a democracia - a convivência harmônica das diferenças. Vendo por essa ótica e por essa lógica, V. Exa. traz, encerra, com muita classe, mas, acima de tudo, com muita convicção, o seu sentimento em relação a temas que, muitas vezes, derivam, aqueles que na verdade se sentem atingidos, para o lado da reprovação. Mas o que importa, tenho certeza, V. Exa., é aquilo que prega, porque é aquilo em que crê. Parabéns pelo seu pronunciamento, mais um pronunciamento que deve ser assistido por milhares de pessoas no nosso país. Continuando o Pequeno Expediente, na lista dos oradores, eu queria convidar o Senador Plínio Valério, do PSDB, do glorioso Estado do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:36 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, quase conterrâneo, mas é companheiro de infortúnio e ideais, já que é de Roraima e eu do Amazonas, os estados preservados, no meio ambiente, e perseguidos, sempre, pelas organizações internacionais, para que nós não façamos uso das nossas riquezas naturais. Presidente, hoje, na CCJ, foi convocada esta sessão extraordinária, para analisar a volta do DPVAT, que, agora, mudou de nome e não é mais DPVAT, é SPVAT, Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito. Foi uma volta tenebrosa de uma coisa que não fez falta, muito pelo contrário, e que, agora, volta como um fantasma, para atormentar todos nós, principalmente aqueles que já não conseguem mais pagar seus impostos e suprir suas necessidades. A volta do DPVAT se dá nesse projeto embutido. Todo mundo conhece a frase "é um jabuti". Na realidade, na Amazônia, o maior quelônio que a gente tem é a tartaruga, e esse já passa acima desse tamanho. Embutiram lá uma artimanha para o Governo arrecadar mais R$15,7 bilhões. É um Governo que não corta, na própria pele, na própria carne, as suas despesas, um Governo que não respeita as metas fiscais, sempre ampliando-as, em 2025 é uma, em 2026, outra. O arcabouço fiscal é desrespeitado, as viagens continuam, os gastos desnecessários continuam, artistas que não precisam de patrocínio são patrocinados... Mas aí precisa de dinheiro. Onde está a criatividade dessa gente? Mais imposto. Mais imposto. Portugal com a colônia era assim e ficou. Todo governante quando precisa de dinheiro: imposto no pobre, imposto no trabalhador, imposto na população brasileira... A volta do DPVAT - agora SPVAT - é um acinte, é um absurdo, é um escárnio, é um tapa na cara de todos nós. Vai ser gerido por um consórcio, sabe-se lá que tipo de consórcio... Nós temos o SUS. Na época do DPVAT, não tinha o SUS ainda. O que é que a gente precisa fazer? Melhorar o SUS! E imposto obrigatório... Nós, pessoas comuns, não podemos ser obrigadas a fazer isso, temos que ter a opção: quer ou não quer o seguro? O risco é nosso. Mas deve voltar, porque o Governo está empenhado - empenhado mesmo - em aprovar, em acharcar, em tirar mais dinheiro da população brasileira. O SPVAT vai ser cobrado de todos os proprietários de automóveis. O pessoal de moto também vai ter que pagar, e não tem benefício nenhum, tanto é que o DPVAT foi retirado e não sentimos a menor falta, não sentimos nenhuma saudade dele. Então, nós cumprimos o nosso papel, Senador Chico Rodrigues, nós, não digo da Oposição, nós que não temos compromisso com o Governo, e é normal o Governo ter bancada aqui, isso é normal, o grupo governista, é normalíssimo isso, mas nós, que não temos esse compromisso, conseguimos, com a aquiescência do Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e do próprio Relator, o Senador Jaques Wagner, adiar por mais uma semana. O que é que a gente ganha com isso? Tempo para discutir mais. Esperança de que o Governo vá voltar atrás? Nunca. Este Governo tem uma sanha de arrecadar, arrecadar, arrecadar, mas cortar na pele, na carne, o que é bom, nem uma pontinha deste dedo mindinho não se corta. Não se corta.
14:40 R	Se chegassem para nós mensagens, projetos, para aprovar, para cortar despesas, para fazer isso ou aquilo, mas não, é só para aumentar, aumentar, aumentar e aumentar. E lá vem, de novo, o DPVAT, em cima da população brasileira, em cima do trabalhador, tão espoliado, tão perseguido, tão... Eu iria dizer sacaneado, mas acho que os anais não comportam. Chega! Não se comportam mais imposto, taxa, seguro obrigatório. Há que se criar. Ora, você eleito, um grupo é eleito, tira-se um grupo e coloca-se outro para tomar conta do país, e não tem novidade nenhuma! Quando eu cheguei aqui no Senado, cheguei porque me senti preparado para exatamente exercer a função e a missão do que é estar Senador da República. Para repetir tudo que era dito aqui? Para repetir tudo que fazem? É o que o Governo está querendo fazer, voltando a um passado que já ficou na história, que a gente não deve mais olhar para se espelhar, mas para aprender lições. O Governo precisa, sim, ao invés de estar mandando, impondo, na certeza de que vai ser aprovado, restabelecer seu relacionamento com o Congresso Nacional. O que está acontecendo hoje? O Girão tocou num assunto muito pertinente. Num país onde juiz de Suprema Corte denuncia, apura, julga e condena, num país em que o Legislativo aceita de forma passiva o Judiciário legislar, num país onde o Executivo joga na cara de todos nós, esnobando e, ao mesmo tempo, extorquindo na forma de imposto ou de taxa, em quem ter esperança a não ser naqueles que representam a população, a quem foi dada voz para falar? Somos nós. Somos nós. E Deus permitiu que nós chegássemos ao Senado Federal, que é uma instituição, a única instituição que pode fazer quase tudo. Ministro do Supremo pensa que pode muito, e pode; pensa que pode tudo, mas não pode tudo. Nós podemos quase tudo, que é frear essa sanha arrecadatória, que é frear ministros que se autoproclamam semideuses. A gente tem que fazer o nosso papel. É muito difícil, Presidente, falar essas coisas, porque pode parecer que a gente está apontando o dedo para algum companheiro ou alguma companheira. Não é nada disso. Eu só estou defendendo aqui que nós façamos a nossa parte, e temos que não permitir que a população seja extorquida a cada dificuldade que o Governo passa, dificuldade criada por ele, para dar dinheiro para artista, para dar dinheiro para movimentos sociais, para querer sustentar ser pai de uma nação inteira. Ninguém precisa de pai, nem de mãe. Ninguém elege Presidente ou Governador para ser nosso pai ou nossa mãe, mas para que eles criem mecanismos que nos proporcionem sobreviver ou viver, que gerem renda, emprego... É isso que a gente quer, soluções e não mais imposto - não mais imposto! Presidente Chico, resumindo, a volta do - deixe eu aprender esse nome; aliás, eu não quero aprender, não, mas eu sou obrigado a dizer - SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) é um tapa na cara de todos nós. De todos nós. No dia em que o PT resolver cortar na carne um milímetro do seu corpo, da sua despesa, aí, sim, terei o maior prazer em aprovar medidas que venham do Governo. Não tenho nenhum pudor em apoiar o Governo nas medidas que são republicanas. Ganhamos mais uma semana na CCJ. Não sei que tipo de pressão pode ser exercida, posto que me parece que o Governo está bem articulado nessa questão. Na CCJ, na semana passada, nós perdemos uma disputa - 16 a 10 -, o que é natural, é normalíssimo isso. E tudo indica que a gente só conseguiu adiar essa tartaruga que vem aí, esse escárnio, esse tapa na cara, essa extorsão.
14:44 R	A população brasileira não aguenta mais nenhum tipo de imposto, nenhum tipo de taxa, nenhum tipo de imposição. A população brasileira reza, roga para que seus dirigentes possam criar mecanismos para que a população possa, sim, através do seu suor, sustentar e prover a sua família, mecanismos que seriam empregos, movimentos e programas que gerem renda. Simples assim, se não fosse a vaidade, se não fosse a vontade do desconto, a vontade de ir à forra que este Governo tem, que é de descontar em cada um de nós a sua raiva, o seu ódio e a sua frustração. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Na parte que me cabe, farei sempre o que tenho feito aqui: reclamar, sugerir, denunciar e sempre estar aqui na tribuna para falar desses desmandos. Cumpro o posto, cumpro mais um dever, de ofício, que é dizer que esse DPVAT, a volta desse DPVAT, não terá o voto deste Senador do Amazonas. Antecipo meu voto lá na CCJ e aqui no Plenário: jamais concordarei com a volta dessa cobrança. Meu voto será "não". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, do nosso glorioso Estado do Amazonas, V. Exa. trata de um tema que é um tema recorrente na mente da população brasileira, que é exatamente a cobrança de impostos sobre impostos. E isso, logicamente, cria uma perplexidade, já que vive o povo brasileiro submetido a todo um regime, todo um sistema de impostos. E é claro que o SPVAT, esse seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, traz também embutido mais uma preocupação no seio da sociedade brasileira. Inclusive, pelo projeto, deverão ser cobrados também sobre motos. Eu tenho um projeto de lei, que foi aprovado e sancionado, pelo qual os governos estaduais devem regulamentar para isentar motos de até 170 cilindradas, porque normalmente são aquelas motos que servem aos mototaxistas, aos motoboys, aos entregadores de aplicativos, enfim, a todos aqueles que fazem do transporte de duas rodas até 170 cilindradas um meio de ganho de vida. E, de uma forma exemplar, como os governos dos estados precisam regulamentar, apenas e tão somente dois estados merecem ser citados, porque foram os dois únicos que já regulamentaram: o Estado da Paraíba e o Estado de Santa Catarina, na dianteira da demanda reprimida da opinião pública brasileira. Imaginem os milhares de mototaxistas, motoboys, entregadores de aplicativos, etc. a que esse imposto recolhido poderia servir para parcelamento da sua moto ou para outra atividade financeira familiar, enfim. Então, eu quero aqui deixar o meu elogio pessoal, como autor do projeto que foi aprovado e sancionado aos Governos da Paraíba e de Santa Catarina pela regulamentação. Portanto, eu gostaria, continuando a lista de oradores inscritos, passar ao Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente. O senhor, ao lado do Senador Plínio Valério, me obriga a começar minha fala cumprimentando o Senador Plínio Valério e, ao mesmo tempo, cumprimentando os pescadores, ou seja, pessoas sempre afeiçoadas a falar a verdade, sem exageros, mesmo sem empregar fotografias que espelham peixes muito mais do imaginário do que da realidade. Amanhã, Presidente e Senador Plínio Valério, nós vamos ter aqui o início da pesca artesanal da tainha. Às 7h30 da manhã, estaremos lá no Rancho do Seu Getúlio, na praia do Campeche. Essa missa às 7h30 da matina sintetiza o esforço de preservação de uma cultura que tem um lado econômico, mas tem, acima de tudo, um lado cultural, folclórico, humano, social. A pesca artesanal da tainha pode ser considerada, na sua versão tradicional, como a pesca mais ambientalmente sustentável do mundo, porque captura o peixe que está em trânsito, no esplendor da sua forma e do seu sabor. Nós estaremos lá para, mais uma vez, levar nossa palavra de incentivo ao pescador de modo geral. Santa Catarina é um estado com uma pesca muito desenvolvida, tanto a pesca industrial quanto a artesanal. Disputamos a primeira posição e, na nossa contagem, estamos em primeiro lugar no Brasil, mas respeitamos todos os outros estados que desenvolvem essa atividade que faz parte da nossa cultura e da nossa história. Então quero deixar registrado, com satisfação, que teremos amanhã esse evento, que faz parte da nossa tradição, especialmente no nosso litoral catarinense. Será realizada, como falei, essa missa inaugural, no Rancho do Seu Getúlio, na praia do Campeche. Nesse culto, nós estaremos desejando ao nosso pescador sucesso, abundância, generosidade da natureza na captura do pescado, da tainha, e, logo depois, teremos o início da pesca industrial. Nós não estamos satisfeitos com a cota que foi estabelecida para nós: 586 toneladas para pesca artesanal e apenas 480 toneladas para a pesca industrial, mas, como esse é um debate técnico, que leva em conta aspectos de sustentabilidade, não me cabe aqui reclamar do número, mas, sim, solicitar que, com esses cuidados todos que estão sendo tomados, nós tenhamos, no ano que vem, uma pesca mais generosa, ou seja, com uma cota que permita o sustento de mais pescadores artesanais, e também da nossa pesca industrial.
14:52 R	Esse é o sentido, Presidente, da minha fala muito econômica, hoje à tarde, num dia em que nós tivemos debates importantes, como esse do DPVAT, tivemos um debate muito importante também na Comissão de Infraestrutura, quando debatemos as controvérsias que cercam a questão do custo da tarifa de Itaipu, porque a energia de Itaipu é obrigatoriamente adquirida pelos estados do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste - mas isso será objeto de um novo debate na Comissão de Serviços de Infraestrutura. E eu queria parar por aqui, celebrando a data de amanhã, o Dia do Trabalho, tão bem enaltecida hoje, especialmente nas palavras do nosso amigo Paulo Paim, as quais eu também faço minhas, como trabalhador que sou. Quero, neste dia de amanhã, que o trabalho, especialmente o do pescador artesanal, seja recompensado através da celebração dessa missa e que o trabalho de todos seja sempre dignificado pela valorização profissional, pelo salário digno e, acima de tudo, pelo respeito a quem faz o desenvolvimento do país, que é o nosso trabalhador, com o apoio, com a liderança do nosso espírito empreendedor. Um abraço a V. Exa e um abraço a todos nós que poderemos amanhã celebrar a esperança do Dia do Trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar o nobre Senador Esperidião Amin, que sempre trata de assuntos recorrentes. A vida política, social e econômica de Santa Catarina tem, como escopo, uma referência e gratidão enorme ao Senador Esperidião Amin, que já ocupou todos os cargos importantes desse grande estado. Tenho certeza, Senador Esperidião Amin, de que V. Exa. sempre, ao se pronunciar nas Comissões, nesta tribuna ou em qualquer fórum, emitindo seu juízo de valor, leva uma coisa que é importante que se chama credibilidade, conhecimento e competência com extrema humildade e serenidade. Portanto, que o seu pronunciamento, em relação a essa questão da pesca e a outros temas, sempre ecoe na opinião pública brasileira de uma forma extremamente positiva. Continuando a lista dos oradores inscritos, eu convido o Senador Ireneu Orth, do PP, de Santa Catarina, que terá dez minutos para o seu pronunciamento. Com a palavra, o Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, servidores desta Casa, cidadãs e cidadãos que nos assistem pela TV Senado, senhoras e senhores. Hoje, encontramo-nos diante de um cenário preocupante: a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos pequenos municípios é resultado das falhas deste Governo em garantir um processo legislativo sólido e transparente.
14:56 R	Esse benefício, prorrogado até 2027 pelo Congresso Nacional, após um amplo debate com a sociedade, representa um pilar para a manutenção e geração de empregos. No entanto, em vez de respeitar a autonomia e as decisões desta Casa, o Governo optou por questionar judicialmente a legislação aprovada, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Essa ação subestima a capacidade do Congresso Nacional de deliberar sobre questões econômicas vitais, além de pôr em risco a segurança jurídica e a previsibilidade que as empresas tanto necessitam para planejar seus investimentos e contratações. É inevitável que o Governo, derrotado por três vezes, busque nas Cortes um veto que não conseguiu obter por via democrática do Legislativo. Estamos diante de um panorama que transcende o mero desacordo político. Presenciamos um ato de negligência governamental que coloca em risco o futuro do nosso país. A decisão do Ministro Zanin de suspender a eficácia desta lei, sob o pretexto de preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária, não pode ser vista isoladamente, ela tem que ser vista como um todo. Ela reflete uma visão de curto prazo, que ignora o impacto devastador sobre milhares de empregos e sobre a capacidade de recuperação econômica do Brasil em um momento crítico pós-pandêmico. Em vez de proteger e fomentar a geração de empregos e o crescimento econômico, o Governo opta por medidas que restringem a capacidade empresarial de investir e de expandir. Por outro lado, o papel do Supremo Tribunal Federal, embora crucial na manutenção da legalidade constitucional, não deveria ser utilizado como ferramenta para compensar a falta de habilidade política do Governo. Aliado a isso, presenciamos o descontrole nas contas públicas, marcado por gastos excessivos em áreas menos prioritárias, sem gerar o retorno esperado em termos de desenvolvimento social e infraestrutura. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos diante de uma crise dupla - econômica e de liderança -, com o Executivo falhando repetidamente em cumprir suas funções mais básicas. Portanto, convoco todos a se manifestarem e a exigirem responsabilidade, sensatez e uma gestão governamental que realmente entenda de economia, de negócios e de justiça social. Não podemos aceitar que a condução errada das políticas públicas comprometa o futuro de milhões de trabalhadores e de suas famílias. É preciso que esta Casa adote providências para equilibrar a situação do país, diante de uma liderança que age de forma desmedida.
15:00 R	E mais: que as próximas eleições sejam um momento de reflexão profunda sobre o tipo de liderança que desejamos e precisamos para garantir um Brasil melhor para todos. Além do mais, ao finalizar este pronunciamento, quero destacar a minha preocupação com a situação das rodovias que percorri, no último final de semana, no Rio Grande do Sul. Entre elas, chamo a atenção para BRs cruciais: a BR-386, no trecho entre Lajeado e Marques de Souza, e a BR-158, entre Santa Maria e Cruz Alta. Para se ter uma ideia, a duplicação da BR-386 merece uma atenção especial. Apesar de o trecho entre Soledade e Fontoura Xavier estar avançando conforme o planejado, o seguimento da duplicação entre Lajeado e Marques de Souza sofre sérios desafios. Atualmente, as obras estão paralisadas já há bastante tempo, com várias interdições e desvios que comprometem a segurança e a trafegabilidade e impedem a eficiência e o escoamento da produção. Agora, as chuvas das últimas 36 horas afetaram ainda mais, com deslizamento de paredes laterais e interrompimento total das vias em dois ou três pontos. São barreiras que impedem o tráfico nos dois sentidos. Isso é em decorrência das chuvas agora das últimas 36 horas. Quanto à BR-158, ainda de pista única, é uma rodovia vital para o transporte da produção da região de Missões, Noroeste Central, Alto Uruguai e Planalto Médio em direção ao Porto de Rio Grande. Há anos, essa estrada sofre com remendos e irregularidades, chegando a um ponto quase intransitável, que coloca em risco a segurança de seus usuários. O Governo, por meio do Ministério dos Transportes e do Dnit, deve reconhecer a importância desta BR-158 e priorizar o recapeamento completo e imediato, semelhante ao já realizado na saída de Cruz Alta rumo a Júlio de Castilhos. Além dessas questões, o excesso de chuvas das últimas horas, neste momento, no Rio Grande do Sul acentuou ainda mais problemas em diversas rodovias, pontes e locais por onde transitam a nossa produção e a nossa população. Essa situação alarmante será uma das pautas principais da audiência que solicitei para a próxima semana com o Diretor-Geral do Dnit, Fabricio de Oliveira Galvão. Não podemos seguir arriscando vidas. É preciso agir com urgência e responsabilidade de quem conhece as consequências de uma estrada sem condições. O Rio Grande do Sul exige investimento e compromisso da União nesse aspecto. Para encerrar, eu quero aqui desejar a todos os trabalhadores do Brasil que o dia 1º de maio seja um dia de reflexão e de análises para todos os trabalhadores brasileiros. Um grande abraço a todos! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero aqui deixar o registro do pronunciamento de V. Exa., nobre Senador Ireneu Orth, que, à luz da sua experiência e da sua observação - V. Exa., que está no exercício do mandato de Senador da República -, demonstra uma permanente preocupação com as causas nacionais, claro, debruçado sempre sobre o seu estado, o Rio Grande Sul, mas em nenhum momento deixando de se dedicar também às causas nacionais. Quero parabenizar V. Exa. por esse pronunciamento. (Pausa.)
15:04 R	A Senadora Zenaide tem a palavra. V. Exa. se inscreveu neste exato momento e, estando conectada, dispõe de dez minutos. (Pausa.) A Senadora Zenaide não está conseguindo completar a conexão. (Pausa.) Continuamos a sessão. Farei um breve pronunciamento sobre o Dia do Trabalhador e, em seguida, gostaria de pedir à área técnica que trabalhasse para fazermos a conexão da Senadora Zenaide Maia. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar - Presidente.) - Minha gente, amanhã, nós celebramos o Dia Internacional do Trabalho, uma data que transcende fronteiras e une trabalhadores de todo o mundo em solidariedade e reflexão, sendo celebrado em 150 países. Em 2024, o Dia do Trabalhador completará 100 anos como feriado nacional no Brasil. A origem da data remonta a um grupo de grevistas que se tornou um símbolo emblemático da luta dos trabalhadores pela redução de jornada de trabalho na cidade de Chicago, nos Estados Unidos, tendo início em 1º de maio de 1886. No Brasil, o 1º de maio ganhou repercussão no final do século XIX, mas só foi oficializado como feriado em 1924, após o decreto do então Presidente Arthur Bernardes. No período do Estado Novo, de Getúlio Vargas, a data se consolidou com movimentos sociais e políticos. Este dia não é apenas um momento para homenagear as lutas e conquistas dos trabalhadores ao longo da história, mas também para encarar os desafios do presente e do futuro com coragem e determinação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma conquista histórica que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Desde a sua promulgação em 1943, a CLT tem sido uma referência legal, essencial, que estabelece os padrões mínimos de proteção trabalhista e as relações entre empregados e empregadores. A importância da CLT reside na sua capacidade de garantir condições dignas de trabalho, promover a segurança e a saúde ocupacional e assegurar direitos básicos aos trabalhadores. Ela abrange uma ampla gama de questões desde jornada de trabalho e salário mínimo até férias remuneradas, licença-maternidade e licença-paternidade e proteção contra demissão arbitrária.
15:08 R	É importante reconhecer que a CLT não é estática e tem passado por revisões ao longo dos anos para se adaptar às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas. Foi o que aconteceu em 2017, com a reforma trabalhista, que promoveu mudanças necessárias, como maior espaço para negociações entre trabalhadores e empregados, maior poder de negociações coletivas, fim da contribuição sindical obrigatória, flexibilização da jornada de trabalho, ampliação das modalidades de trabalho e dos seus contratos, entre outros ganhos. Apesar dessas mudanças, os princípios fundamentais de proteção ao trabalhador, como salário mínimo e férias remuneradas, permaneceram inalterados e devem ser preservados e fortalecidos para garantir um mercado de trabalho justo e digno para todo o país. Atento a esses valores, apresentei o Projeto de Lei nº 1.271, de 2024, que equipara o direito à licença por luto do trabalhador celetista ao do servidor público. Esse projeto amplia de dois para oito dias o período durante o qual o empregado pode deixar de comparecer ao serviço em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. No Brasil, como em muitas partes do mundo, enfrentamos uma série de desafios no mercado de trabalho, que exige nossa atenção e ação imediata. Um desses desafios é a persistente informalidade. Segundo o IBGE, a taxa de informalidade alcançou 39%, e o número de trabalhadores na informalidade é de 46,4 milhões contra 47 milhões com vínculo - praticamente a metade dos trabalhadores brasileiros não tem vínculo empregatício. Vemos que o número de trabalhadores sem carteira já está muito próximo daquele dos trabalhadores com carteira. É um dado muito preocupante, porque sabemos que a informalidade priva milhões de trabalhadores de direitos básicos, segurança no emprego e acesso a benefícios sociais, principalmente previdenciários. Além disso, deparamo-nos com o dilema das vagas de trabalho não preenchidas devido à falta de qualificação profissional dessa mão de obra que precisa ser reciclada e capacitada a cada dia. Dados do Senai apontam que o Brasil precisará formar 4,2 milhões de trabalhadores para a economia digital e novas tecnologias até 2025. Segundo o levantamento, os setores mais necessitados de mão de obra são: mineração e metalmecânica, logística e transporte, infraestrutura e urbanismo, tecnologia da informação, eletroeletrônica, automotivo, telecomunicações e energia. Já - segundo a CNI - a necessidade de qualificação para trabalhadores em ocupações industriais é ainda maior: 9,6 milhões de trabalhadores.
15:12 R	Por esse motivo, apresentei o Projeto de Lei nº 2.333, de 2022, o qual cria a Política Nacional de Educação para o Emprego, com o objetivo de que o poder público oferte à população cursos profissionalizantes alinhados com a demanda do mercado de trabalho por meio da elaboração de um plano nacional quinquenal. Em um país como o Brasil, com índices tão elevados de desigualdade de renda, não podemos admitir que sobrem vagas ociosas no mercado de trabalho e falte qualificação profissional. Essa falta de conexão entre a escola e o mercado de trabalho é um dos motivos para termos 10 milhões de jovens na faixa etária de 15 a 29 anos que não estudam e nem trabalham. Portanto, compete ao Estado brasileiro, à política educacional do país, suprir essa lacuna, que é perigosíssima para um país que já tem mais de 215 milhões de habitantes. O desafio mais recente tem sido a ascensão dos trabalhadores autônomos de aplicativos, que representam uma nova dinâmica no mundo do trabalho. Embora os aplicativos ofereçam flexibilidade e autonomia, esses trabalhadores muitas vezes enfrentam condições precárias, falta de proteção social e, pior, instabilidade financeira. Estudo do IBGE apontou que o Brasil contava com 1,5 milhão de trabalhadores vinculados a plataformas digitais ou a aplicativos de serviços em 2022 - isso representa quase 2% de toda a população ocupada do nosso país. Preocupado com essa questão, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 12, de 2024, que estabelece remuneração mínima por hora aos motoristas de aplicativos, além de indenização pelo uso de infraestrutura própria de trabalho, hora máxima de jornada por plataforma, contribuição mínima à Previdência Social, além de clareza nos procedimentos de desligamento desses trabalhadores. Apesar de o texto partir de uma negociação prévia entre plataformas e setores do Governo, há manifestações contrárias dos motoristas, que reivindicam mudanças. Precisamos estar atentos a esse debate e garantir a esses trabalhadores voz durante o debate desse projeto. Também enfrentamos uma nova realidade com a ascensão da inteligência artificial e da automação, que prometem transformar radicalmente o mercado de trabalho. Enquanto a inteligência artificial pode trazer eficiência e inovação, ela também traz consigo o temor da substituição de postos de trabalho tradicionais por máquinas. Devemos pensar, como legisladores, nessa questão com responsabilidade e atenção, pois, em futuro próximo, teremos que buscar maneiras de mitigar os impactos negativos da automação e garantir uma transição justa para os trabalhadores afetados.
15:16 R	Com essas reflexões, deixo aqui minha homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. São eles que, por meio do seu trabalho, sustentam suas famílias, fazem compras, pagam impostos e mantêm o Estado e a economia em funcionamento. Neste Dia Internacional do Trabalho, renovemos nosso compromisso com um futuro em que o trabalho seja fonte de dignidade, realização e justiça para todos. Portanto, deixo aqui esse registro. Acredito que, cada vez que o Governo se debruce sobre a questão de geração de emprego e renda, com a capacitação dos trabalhadores, com a valorização dos trabalhadores e com instrumentos que possam ampliar neste mercado os trabalhadores qualificados, nós estaremos agregando valor para que a economia deste país gigante que é o Brasil possa, na verdade, olhando na linha do tempo, entender que o trabalhador é a pérola mais preciosa de um sistema econômico. Portanto, amanhã, comemoramos o Dia do Trabalhador. Parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Já estando a Senadora Zenaide Maia lincada com a sessão, eu passo a palavra a V. Exa. para fazer a sua manifestação, tendo o tempo de dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sim. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras e todos que nos assistem, ouvi bem a fala do nosso Presidente Chico Rodrigues e concordo com o senhor. Inclusive, quarta-feira passada, a gente teve a abertura e elegemos o Presidente da Comissão Mista de Orçamento e o Relator, que é o nosso Senador Angelo Coronel, e acho que é hora de a gente discutir educação, recursos para educação. Nós temos um grande desafio no Orçamento do nosso país. No nosso país, que é a nona economia do mundo, a gente continua tendo que quase 50% do Orçamento ficam para pagamento de dívidas e juros de uma dívida que nunca foi auditada. Na verdade, o Congresso Nacional passa o ano todo discutindo Orçamento, mas é a metade do Orçamento, porque a outra metade já fica com o sistema financeiro, mesmo sem nunca sentar à mesa com o Congresso Nacional. Aí é onde eu quero falar de educação, para todos que nos assistem. Não se faz educação - nem saúde, nem segurança pública, nem assistência social - sem recursos. Nós discutimos, mas, no fim, nos últimos Orçamentos que eu tenho observado, nós temos 4% destinados à educação pública deste país; 4% para a saúde pública deste país; e - pasmem, brasileiros e brasileiras - menos de 0,5% para a segurança pública. Como se faz segurança pública sem recursos?! É claro que não tem como fazer. É menos de 0,5%!
15:20 R	Estou lembrando aqui que criamos um Susp - o nosso saudoso Senador Major Olímpio fez essa campanha com todos -, criamos um Sistema Único de Segurança Pública, mas temos que nos preocupar com o financiamento para esse sistema de segurança pública. Eu estou falando de educação e segurança pública porque tem tudo a ver. A gente sabe que enquanto não destinarmos recursos para ter uma educação pública de qualidade com tempo integral para nossas crianças e nossos jovens e adolescentes, nós não vamos conseguir combater a violência, gente, e o mundo todo já sabe disso, nós não estamos inventando a roda. Se não queremos aumentar o número de presídios neste país e não resolver, temos que investir, sim, em uma educação pública de qualidade, em tempo integral, para nossas crianças e nossos jovens. Na maioria dos municípios brasileiros, nos maiores, as crianças, os pais dormem em uma fila para conseguir uma vaga em uma creche. E também sem uma educação pública, inclusive profissional, como foi falado aqui, nós não vamos oferecer empregos dignos para os nossos jovens. Amanhã é o Dia do Trabalhador, por isso eu retorno ao Orçamento. É hora de o Congresso Nacional e o Poder Executivo reunirem-se com o sistema financeiro, com os bancos e pedir, fazer acordo para deixar pelo menos, em vez dos 45% a 50% do orçamento deste país, que fique para a gente aumentar os recursos da educação, da segurança pública, da saúde pública e investir em infraestrutura, gente. A gente fala muito em atrair investidores. Investidores querem ferrovias, rodovias, querem investimento em infraestrutura, querem segurança pública e querem pessoas qualificadas para exercer... E aí nós voltamos à educação, recursos para educação, sim. Nós podemos aprovar os projetos de lei mais modernos que possam existir, nós temos o Fundeb, mas se a gente não financiar, não tem milagre. Nós temos milhares de escolas neste país que não têm sanitário, milhares de escolas cujos alunos fazem rodízio, porque não tem nem carteira para todo mundo; milhares de escolas que estudam com esses extremos climáticos. Aqui no meu Nordeste, com temperaturas que chegam a 40 graus, como é que o aluno permanece na sala de aula? E, ao mesmo tempo, oferecer trabalho para as nossas famílias. O trabalhador brasileiro oferece aqui ao Estado brasileiro, a todos nós aquilo que ele tem de mais digno, que é sua força de trabalho, para alimentá-lo e a sua família. Então, cabe a nós do Congresso, um dos Poderes, unir os Poderes e a sociedade civil na defesa da educação de qualidade para que nossos jovens e nossas jovens tenham empregos dignos e para que consigam alcançar esse patamar.
15:24 R	Já lhes desejo um bom Dia do Trabalhador amanhã. E os parabenizo, porque quem gera riqueza é trabalho, nada gera riqueza a não ser o trabalho. Por isso, minha reverência e o meu aplauso para aqueles brasileiros e brasileiras que trabalham de sol a sol. Mesmo tendo sido retirados seus direitos com a reforma da CLT, eles continuam ali com dignidade, lutando para prover o sustento de suas famílias. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa., que é uma Senadora dedicada, estudiosa, que tem conhecimento do cotidiano das pessoas, não apenas no seu Estado, o Rio Grande do Norte, mas em todo o país, se pronuncia e eleva a sua voz com a participação extremamente certeira, mostrando exatamente que a educação pública e a segurança são quase uma relação biunívoca, para que se possa efetivamente dar esperança, levar esperança à população brasileira, quando os governos desenvolvem práticas que possam, na verdade, mitigar aqueles problemas conceituais já antigos e conhecidos e desenvolver programas que possam efetivamente levar, ao longo do tempo - pois sabemos que isso é impossível de uma forma mágica -, pelo menos o sentimento da mudança, das modificações, no sentido de nós termos uma segurança pública, uma segurança para a sociedade com eficiência e uma educação pública de qualidade, que transforma obviamente, progressivamente, em um país desenvolvido. E hoje a gente percebe, só para citar um exemplo, o caso de três estados do Nordeste: Sergipe, Piauí e Paraíba, que são os estados mais seguros do Nordeste hoje, o que, na verdade, no meu entendimento, serve de inspiração para os demais estados não apenas do Nordeste, mas para todos os estados brasileiros, para que possam ter, no espelho, como exemplo, que ações são desenvolvidas, no sentido da redução progressiva e continuada da regressão dos índices de criminalidade. Portanto, a sensação de segurança mostra exatamente que a população vive mais feliz. Portanto, cada tópico em que V. Exa. se manifesta mostra exatamente, primeiro, o seu conhecimento; segundo, a sua sensibilidade e, terceiro, o exercício do seu mandato como Senadora preocupada com as grandes questões nacionais. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento, pela forma didática com que manifesta o seu pensamento. Tenho certeza de que, assim, o Parlamento brasileiro e o Senado da República, com os seus representantes, vão construindo uma forma de transformar para melhor este país para deixarmos como herança para os nossos filhos, os nossos netos e aqueles que virão depois.
15:28 R	Portanto, parabéns a V. Exa. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 15 horas e 28 minutos e reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Eu me dirijo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras para fazer um triste registro, pois é com grande pesar que participo a Casa do falecimento, no último domingo, dia 28 de abril, aos 49 anos de idade, do ilustre advogado Juliano Costa Couto, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal, no período de 2016 a 2018, que infelizmente lutava contra um câncer. Nascido em 13 de fevereiro de 1975, em Minas Gerais, Juliano era advogado e professor universitário. Formou-se em Brasília, pela Universidade do Distrito Federal, era mestre em Direito Constitucional e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP) e pós-graduado em Processo Civil pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal. Ao longo de sua carreira, Juliano Costa Couto ocupou diversas posições de destaque no cenário jurídico e institucional do Brasil. Além de Presidente da OAB-DF, foi membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, demonstrando um compromisso sólido com a defesa dos direitos fundamentais e com a consolidação das instituições democráticas. Sua gestão à frente da OAB-DF foi marcada por iniciativas voltadas para a valorização da advocacia, a promoção do acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas dos advogados. Durante seu mandato, Juliano Costa Couto demonstrou compromisso firme com a ética e a transparência na administração pública, além de advogar pela independência do sistema judiciário e pelo respeito ao Estado de direito. Para além de suas contribuições na OAB-DF, Juliano Costa Couto também é reconhecido por seu trabalho acadêmico e por sua participação em importantes debates sobre questões legais e sociais no Brasil. Sua trajetória reflete um profundo comprometimento com a Justiça e os valores democráticos, deixando um legado significativo no campo do direito e da advocacia. Juliano deixa a esposa, Aline, e dois filhos, aos quais, em nome do Senado Federal, transmito as mais profundas condolências pela perda prematura e inestimável. Também faço um registro, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, acerca do nosso sempre Presidente José Sarney, figura central na nossa história política brasileira, que completou 94 anos de vida no último dia 24 de abril. Sua trajetória é marcada por uma longa e influente carreira, que incluiu a Presidência da República durante um período crucial de transição democrática.
17:28 R	Sarney foi líder importante na redemocratização do país após anos de regime militar. Sua vida pública foi repleta de desafios, de diversas controvérsias nacionais que ele foi capaz de dirimir. Seu legado perdura, e ele permanece como uma figura emblemática na política brasileira. Ao longo de suas décadas de serviço, José Sarney deixou uma marca indelével no cenário político nacional. Celebramos não apenas os seus 94 anos de vida, mas também sua contribuição para a história do Brasil. Nossos parabéns ao nosso querido, eterno e sempre Presidente José Sarney. A Presidência informa também ao Plenário que a nova página da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), agora hospedada no Portal do Congresso Nacional, está disponível para acesso por toda a sociedade brasileira. Essa nova página foi desenvolvida com o esforço conjunto de servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e com a participação ativa dos usuários da página, incluindo prefeituras, gabinetes parlamentares, ministérios, consultorias e sociedade civil. Foram esses usuários que contribuíram significativamente com o projeto, testando protótipos, fazendo apontamentos e dando sugestões. Na nova página da CMO, o cidadão encontrará informações detalhadas sobre a composição do Colegiado e as atividades de seus comitês e subcolegiados. Além disso, encontrará informações referentes a prazos, pautas e resultados das reuniões, bem como terá acesso a todas as matérias e expedientes de competência da Comissão Mista de Orçamento. Dar transparência ao processo legislativo orçamentário, por meio do acesso e da prestação de informação clara e acessível a todos os cidadãos, é compromisso permanente do Congresso Nacional brasileiro. A Presidência agradece a todos que colaboraram com esse projeto e convida Parlamentares, cidadãos e cidadãs a visitarem a nova página da CMO, que pode ser acessada a partir do Portal do Congresso Nacional. Por fim, eu gostaria de comunicar ao Plenário que, não obstante a publicação da pauta desta semana, considerando que se trata de uma semana de sessões semipresenciais do Senado Federal, nós retiraremos da pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, justamente para que a discussão se dê pelo sistema presencial, e não pelo sistema semipresencial - que foi inclusive um compromisso feito por mim na reunião de Líderes. Portanto, fica retirado de pauta o item 1, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, e, consequentemente, não é contada esta sessão como uma sessão de discussão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há também uma solicitação do eminente Relator do item 4, que é o Projeto de Lei 4.015, de 2023, que é de autoria do Deputado Roman, que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Geral de Proteção de Dados, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
17:32 R	Esse projeto foi apreciado na Comissão de Constituição de Justiça e há uma solicitação do Relator, Senador Weverton, para que seja retirado de pauta e reincluído na pauta da próxima semana. Não havendo objeção do Plenário, então, também fica retirado o item 4 da pauta, o Projeto de Lei 4.015, de 2023. Com a palavra, pela ordem, a Senadora da Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero me somar ao senhor, aos votos de pesar pelo falecimento do Dr. Juliano. Foi uma grande perda. O Poder Judiciário, os advogados, todos, foi uma comoção muito grande, o que mostra o quanto o Dr. Juliano era querido e respeitado no Distrito Federal. Quero transmitir um abraço à família, aos amigos, aos parentes, e está aí sobre a mesa também, Presidente, o meu Requerimento 274, onde eu também estou fazendo um pedido de voto de pesar pelo falecimento do ilustre Dr. Juliano. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares Alves. V. Exa., com toda legitimidade, como representante do Distrito Federal, portanto, eu tomo o voto de pesar de V. Exa. como o principal e faço a adesão do meu voto de pesar ao de V. Exa. em relação ao falecimento do nosso querido Juliano Costa Couto. Realmente, uma morte muito precoce, prematura de alguém muito competente, de muito boa índole e que sempre se relacionou muito bem com todos nós. Fica feito o registro do voto de pesar encaminhado à família e à Ordem dos Advogados do Brasil. Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu tive que atender uma ligação aqui sobre o acordo do Perse, e eu acho que V. Exa. já falou. Eu só queria confirmar, porque eu tenho uma questão de ordem nos arts. 403, 404 do Regimento, para que não seja contada a sessão de quinta-feira - porque era extraordinária - a respeito da PEC 10. Acho que V. Exa. - eu não entendi bem, porque eu estava com um ouvido de um lado; e o outro, do outro - disse que não vai contar, não é? É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, a Presidência retirou da pauta o item 1, a PEC 10, de 2023. Portanto, a sessão de hoje não é contada como sessão de discussão, justamente porque fizemos um acordo em relação à proposta de emenda à Constituição para que façamos a discussão pelo sistema presencial, e também foi retirado de pauta o item 4, não é? E, evidentemente, a sessão semipresencial de quinta-feira também não contará como prazo de discussão da proposta de emenda à Constituição - da próxima quinta-feira. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Então, Sr. Presidente, eu vou manter a questão de ordem sem prejuízo naturalmente da composição futura sobre a PEC. Mas a questão de ordem é com base nos arts 403 e 404 do Regimento. Por quê? A sessão de quinta-feira passada foi convocada como sessão extraordinária, mas ela foi realizada como ordinária, e isso fere o Regimento, até porque a convocação era para extraordinária - é para não contar a sessão de quinta-feira passada. Eu acho que, então, não há prejuízo, se a gente está aí numa composição, até para a gente respeitar. A convocação era extraordinária. Eu fui correndo para o Plenário porque mudaram para ordinária, mas mudaram quando ela começou. Isso não é admitido aqui pelo Regimento, até por uma questão de lealdade. A convocação que eu tenho aqui é como extraordinária na quinta-feira passada. Então, ela não pode ser considerada ordinária, data maxima venia, independente do mérito e independente de uma composição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa. até para compreendê-la melhor, Senador Carlos Portinho, e a Presidência decidirá o mais breve possível. O fato é que as sessões de quinta-feira têm a natureza de extraordinárias em função de não serem às 16h ou às 14h, com a deliberação da Ordem do Dia às 16h.
17:36 R	Nós convencionamos, por acordo de Líderes e acordo de procedimentos, que as sessões de quintas-feiras serão sempre, ordinariamente, realizadas às 11h de quinta-feira, embora elas tenham natureza extraordinária, porque difere do Regimento. Mas ela não é uma sessão imprevisível ou uma sessão que foi feita com essa finalidade. Todas as quintas-feiras, nós temos sessão exatamente às 11h da manhã, para evitar que sejam sessões à tarde. Isso foi convencionado por todos os Líderes e todos os Senadores e Senadoras. Acho que todos concordam com isto: que as sessões de quinta sejam pela manhã e não no período da tarde. De qualquer forma, recolho a questão de ordem, até para nós fixarmos esse precedente importante, para ter também a segurança jurídica e legislativa desse processo legislativo, para que isso possa ser aplicado a todas as propostas de emenda à Constituição e não especificamente a essa. Fica recolhida a questão de ordem do Líder Carlos Portinho, para decisão breve da Presidência do Senado. Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, rapidamente, primeiro eu quero aqui registrar minha solidariedade a V. Exa. pelos últimos acontecimentos e por ter defendido as prerrogativas desta Casa com bastante fidalguia e com bastante correção. Mas em relação ao PL 4.015, sem embargo de nenhum problema em relação à retirada de pauta, havia concomitantemente um requerimento de urgência aprovado pela CCJ. Como esse tema são regras que tratam da segurança de agentes da lei, que muitas vezes estão na linha de frente em relação ao crime organizado, eu gostaria de requerer que fosse votado o requerimento de urgência ou, eventualmente, se nós pudéssemos ter também o compromisso de ser votado, na próxima terça-feira, o próprio projeto, também resolveria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Sergio Moro, não há problema nenhum em pautar o requerimento de urgência. Mas há o compromisso da Presidência, diante do pedido de adiamento do Relator, de incluir o item 4 da pauta, o Projeto de Lei 4.015, de 2023, na pauta de terça-feira da semana que vem, mas podemos. Se o Plenário concordar, podemos votar o requerimento de urgência que foi aprovado. O Plenário é o Senador Rogerio Marinho, o Senador Hamilton Mourão, Senador Jaques Wagner, Senador Portinho, Senador Sergio Moro - obviamente que alguns colegas podem estar conectados - e Senadora Damares Alves. Mas eu consulto V. Exa., Senador Sergio Moro, se o compromisso de pauta para a próxima terça-feira do projeto, satisfaz, se é o suficiente ou se V. Exa. ainda deseja o requerimento de urgência apreciado. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Por videoconferência.) - Não, eu fico satisfeito, bastante satisfeito, Presidente. E sei da sua palavra e do seu compromisso, então é bastante suficiente. Não tem necessidade. Eu retiro essa solicitação então. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Sergio Moro, inclusive pelos votos de solidariedade. Também agradeço a V. Exa. Fica então o compromisso da Presidência da inclusão do Projeto de Lei 4.015, de 2023, retirado de pauta hoje a requerimento do Relator, na pauta da próxima terça-feira do Senado Federal -, dia 7 de maio. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu só estava oferecendo o meu apoio à solicitação do Senador Sergio Moro, que V. Exa. já atendeu, de forma que - boa tarde! - prossiga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Prosseguindo, então, declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia.
17:40 R	Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 1.026, de 2024, dos Deputados Federais José Guimarães e Odair Cunha, que altera a Lei 14.148, de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 13, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 271, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de falar, mas, só para economia processual do andamento dos trabalhos, vou aguardar o término deste primeiro projeto. Em seguida, gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Rogerio Marinho. Nós estamos aguardando a Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, o Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é só para esclarecer sobre o ponto de pauta, aqui aguardando a Senadora Daniella Ribeiro. É preciso relatar que havia de início, quando a matéria veio à baila, uma contrariedade do Governo Federal, na medida em que entendia que o Perse foi criado para uma situação absolutamente atípica e emergencial, que foi o advento da covid, e que, portanto, cessado esse advento, se entendeu que deveria voltar ao normal, mas a vida democrática é isso. A Fazenda e outros setores do Governo sentaram com o setor empresarial responsável, e, como tudo na democracia, não foi nem aqui nem ali, foi no meio do caminho, e houve o consenso ou o acordo possível. Evidente que hoje é dia 30 de abril. Então, reparem... E aí eu falo muito mais em nome do acordo feito e, evidentemente, da parte empresarial que tem interesse de que a matéria possa ser sancionada no dia de hoje para que possa surtir o efeito desejado pelo segmento empresarial. Eu estou falando isso... A Relatora chegou e falará melhor do que eu, mas era apenas para esclarecer que, do ponto de vista do Governo, o Governo acolhe o pedido do segmento empresarial no sentido de que, se possível, a gente consiga votar hoje, para poder ir para a sanção, mas aqui já vou encerrar minha fala, porque quem de direito pode falar é a Relatora. Só agradeço a possibilidade de dar esse esclarecimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, para emitir o seu parecer. (Pausa.)
17:44 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e Senadoras - alguns que nos acompanham também pela sessão híbrida -, primeiro, quero agradecer, mais uma vez, a confiança na designação do relatório do Perse, programa criado para socorrer o setor de eventos por força da pandemia que tem dado resultados eficazes e plausíveis para o nosso país, para aqueles setores que foram, querida Senadora Damares, os primeiros a parar e os últimos a voltar. E a imprensa hoje, o dia inteiro, buscou informações acerca do relatório, Sr. Presidente. Tinha um relatório que foi posto no sistema, mas, diante de tantos apelos por parte do setor bem como da dificuldade de uma sessão híbrida, que vários colegas Senadores estão acompanhando pela via remota - alguns estão fora -, do apelo do Governo, Senador Jaques Wagner e Senador, colega também, Randolfe, pelo entendimento e, principalmente, do apelo do setor... E aqui eu quero parabenizar o trabalho que foi realizado pelo Deputado Felipe Carreras, autor do projeto que criou o Perse, e pela Deputada Renata Abreu. Ontem, não só fizemos reuniões pela manhã, no meu Estado da Paraíba, com representantes do setor como também, às 18h, tivemos uma reunião da qual quase cem segmentos participaram para tirar dúvidas ou para dar sugestões sobre aquilo que fosse possível fazer dentro deste momento aqui no Senado. E assim o fiz, apresentando quatro modificações, entre elas, a atualização da inflação e a questão de deixar fora as judicializações para que não fosse atingido o recurso dos R$15 bilhões, recurso esse que foi definido para o Perse - eu posso dizer novo e último, se Deus quiser, Perse, que vai permanecer.
17:48 R	Aquiescemos justamente pelos pontos que coloquei, mas, principalmente, pelo setor. Por causa do setor, preocupado com o tempo, preocupado com a necessidade de que o programa não sofra mais solução de continuidade, é que, Sr. Presidente, nós apresentamos o relatório que veio da Câmara dos Deputados... E eu peço, por já haver um relatório constando no sistema, Sr. Presidente... Recebemos várias emendas, as quais, por força dessa decisão, não acatamos. Eu gostaria de, por último, por fim, parabenizar a todos aqueles guerreiros e guerreiras do setor de eventos, todos aqueles que contribuíram. Aqui, esta Casa foi sempre parceira, Sr. Presidente, e V. Exa. foi sempre extremamente atuante. E que aqui se faça justiça no que diz respeito à defesa desse setor no programa que é o Perse. Parabenizo também os atores na Câmara dos Deputados e aqueles que... E eu me lembro muito bem aqui, olhando para o Senador Randolfe, de que foi um dos grandes defensores também do Perse e que aqui nesta tarde se faz presente. Eu queria trazer a tranquilidade para o setor de que o relatório apresentado é o relatório que foi construído na Câmara dos Deputados. Mantivemos o mesmo relatório, ressalvando duas emendas de redação, Sr. Presidente. Se for possível, eu acho que eu nem vou ler o relatório, porque todo mundo tem... Pode ser? Já está lido? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu pergunto ao Líder da Oposição e ao Líder do Governo se é o suficiente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. poderia só destacar as emendas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sim. Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem aí? Imprimiu? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Em Plenário foram apresentadas 12 emendas. A Emenda nº 1, da Senadora Soraya Thronicke, objetiva a inclusão do Cnae 5620-1/01 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas - no rol das atividades beneficiárias do benefício tributário previsto na Lei nº 14.148, de 2021. A Emenda nº 2, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, busca inclusão das atividades de produção de filme para publicidade. A Emenda nº 3, de Plenário, de autoria do Senador Laércio Oliveira, procura incluir no programa a categoria de produção audiovisual publicitária. A Emenda nº 4, da Senadora Soraya Thronicke, visa a incluir os motéis no Perse- Cnae 5510. Já a Emenda nº 5, de Plenário, da Senadora Professora Dorinha Seabra, procura reincluir a atividade de produção de filme para publicidade e incluir as atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão, atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas, e distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão no rol das atividades abrangidas no Perse.
17:52 R	A Emenda nº 6, de Plenário, do Senador Esperidião Amin, também reinclui as atividades de produção de filmes para publicidade no rol das atividades abrangidas pelo Perse. A Emenda nº 7, de Plenário, também da Senadora Soraya Thronicke, inclui no Perse a atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. A Emenda nº 8, de Plenário, do Senador Zequinha Marinho, objetiva incluir no Perse os serviços de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas. A Emenda nº 9, do Senador Carlos Portinho, visa a excluir o §12 do art. 4º na redação conferida pelo art. 1º do PL. Esse parágrafo estabelece que as pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado... A alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep durante os exercícios de 2025 e 2026. A Emenda nº 10, de Plenário, do Senador Carlos Portinho, visa a incluir as atividades de museus, de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares no Perse. As Emendas nºs 11 e 12, de Plenário, do Senador Eduardo Gomes, possuem a mesma finalidade das Emendas nºs 2 e 5, de Plenário. Vistas, em linhas gerais, as modificações que se pretendem obter com a aprovação do PL, passa-se à análise do seu conteúdo. Conforme, Sr. Presidente, colocado anteriormente, visando àquilo que foi acordado para que isto não voltasse para a Câmara dos Deputados, nós rejeitamos as emendas, mas com fundamentação... V. Exa. quer que eu leia essa fundamentação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto V. Exa., Senadora Daniella Ribeiro, em relação à redação do art. 4º-B - "b" de bola. V. Exa., parece-me, fez um acréscimo de um aposto, abro aspas: "quando passará a ser exigível a habilitação". Eu consulto V. Exa. - porque isso pode suscitar algum tipo de dúvida sobre se se trata de emenda de mérito ou não - se, eventualmente, nós não poderíamos atingir o mesmo propósito que V. Exa. buscou com outra redação, ou mesmo com a supressão, porque o próprio artigo já se refere à habilitação prévia. Então, é apenas esta ponderação no art. 4º-B: se é possível fazer a manutenção do texto original, que eu acho que já cumpre bem a finalidade, para evitar dúvida e risco de judicialização. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, eu até conversei um pouquinho antes com a Senadora Relatora Daniella Ribeiro e acho que já está no texto evidentemente... A vontade era explicitar mais, mas, se essa explicitação for suscitar dúvida, isso vai acabar trabalhando ao contrário do que o próprio setor demanda que seria tentarmos encerrar hoje para ir para o veto... Perdão, para a sanção! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Deus me livre, Jaques! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ato falho, ato falho. Não vamos vetar nada, já está acordado. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Olhe, Senador! Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu não sabia que estava assim. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ato falho, Presidente! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Líder... (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Desculpe-me, foi um ato falho. Perdoem-me, eu posso errar, não é? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Jaques Wagner tem crédito para cometer ato falho. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu corrijo. Data venia, eu não quis dizer isso. É apenas para dizer que, concordando com o Presidente, eu acho melhor não fazer isso, porque, se vai suscitar dúvida, aí nós vamos entrar em um debate, vai voltar para a Câmara... É a minha opinião.
17:56 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente, a nossa assessoria, inclusive quando eu subia aqui para a tribuna... Não saia, não, Senador Jaques, que V. Exa. vai assumir de público, porque não tem isso... (Risos.) Era justamente para que a assessoria pudesse encontrar um texto que coubesse, mas em que não houvesse dúvida com relação à emenda redacional, mas, havendo essa dúvida e não encontrando esse texto, eu prefiro, para que não haja prejuízo, retirar do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, a eminente Relatora... (Pausa.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A eminente Relatora mantém o texto original do art. 4º-B, nos seguintes termos: Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 dias (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. Esse é o texto original, que fica, então, mantido pela eminente Relatora. E, com isso, não há dúvida em relação a se tratar de emenda de mérito ou não. Apenas para a compreensão de todos, isso é o preço ou o custo que se paga de se levar direto ao Plenário a votação de um projeto, sem passar pelas Comissões, o que nós fizemos como compromisso com o setor de eventos do Brasil, para que pudéssemos dar agilidade, ainda no mês de abril, para a aprovação deste projeto. E é por isso que precisamos fazer este diálogo aqui, em relação à redação. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Igualmente, Sr. Presidente, e eu gostaria de deixar o registro aqui da sua participação no que diz respeito à preocupação com o setor, preocupação essa que V. Exa. externou durante todo esse percurso, por telefone, para mim, como Relatora, quando eu pedia e, algumas vezes, ponderava para que a gente pudesse ter mais tempo para discutir e avaliar algumas questões. Justamente por esse mesmo entendimento do setor, por entendermos e acordarmos na defesa do setor de eventos - bem como os colegas Senadores e Senadoras -, é que fizemos isso. Quero agradecer aqui aos Líderes também pelo requerimento de urgência para o Plenário. Sr. Presidente, há uma emenda que acaba de chegar do Senador Magno Malta, que inclui CNAEs sobre albergues e pensões, e que igualmente rejeitamos, nos termos do parecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro, que já concluiu o seu parecer. Quero, também, agradecer a dedicação de V. Exa. neste parecer em Plenário. V. Exa., que foi Relatora do então PL 3.856, que instituiu o Perse no Brasil na época da pandemia, fez um excelente trabalho naquela ocasião e repete a relatoria agora, neste momento de prorrogação, com muita maestria e com a compreensão, também, do senso de importância e urgência de esta matéria ser levada à sanção. O parecer é favorável ao projeto e contrário às demais emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meus colegas, eu vou abrir mão, naturalmente, Senadora Daniella, das minhas emendas e dos meus destaques, embora ache que havia um campo maior até para essa negociação. Eu fico triste só porque o Governo conseguiu dividir o setor. Entregaram a cabeça de uns para salvar a cabeça de outros, mas não sou eu que...
18:00 R	Eu represento aqui, além do estado, os setores, e, se os setores, na sua maioria, estão de acordo, não sou eu que vou atrasar a evolução do projeto. Mas eu quero só registrar que sinto muita falta do CNAE que foi retirado dos museus. Museu? Poxa, pelo amor! Então, se todos, na verdade, retirarem - vou deixar claro -, se todos retirarem seus destaques e suas emendas, para que a gente possa ir para a sanção direto, sem voltar à Câmara, não sou eu que vou atrapalhar. Se, por acaso, restar alguma emenda, eu vou manter a minha. Mas se o interesse do setor é esse, ainda que tenham entregue a cabeça de alguns, não sou eu que ficarei contra. Espero só a manifestação dos meus outros colegas que têm emendas, se eles também vão retirá-las, porque, se retirarem, eu o farei também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, se V. Exa. retirar o seu destaque, não remanesce mais nenhum destaque em relação a essa matéria. (Pausa.) O Senador Esperidião Amin pede a palavra pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer duas observações. A primeira é para dizer que eu subscrevo o que o Senador Carlos Portinho falou. Também sou autor de uma emenda que não inclui nenhum setor, pelo contrário, apenas reinsere um setor que constava do inicial do projeto. Portanto, também não pretendo retardar a aprovação do projeto com uma decisão de permanecer solicitando destaque ou coisa que o valha, mas quero apenas fazer uma reflexão e pedir a sua atenção para ela. O senhor sabe que a minha posição a respeito da Medida Provisória 1.202 era de devolução. Eu respeito o caminho que se tomou, mas faço aqui uma pequena reflexão. Esses 15 bilhões que são, afinal, o limite de consenso, portanto, o limite em que houve consenso entre o Legislativo e o Executivo, naturalmente, teve oferecidos os recursos originários para a sua composição. É o que eu suponho, diante da recente decisão do Ministro Cristiano Zanin, ou seja, no zelo pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, eu suponho que os 15 bilhões, que são a provisão para o Perse atual tiveram também os seus recursos originários oferecidos nessa composição que nós estamos a aprovar. Deu para entender? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Já considero, então, a discussão feita pelo Senador Esperidião Amin.
18:04 R	Eu consulto o Senador Carlos Portinho, então, porque houve a consulta em relação aos destaques. (Pausa.) Senador Portinho. (Pausa.) Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, após a discussão, eu pediria a V. Exa., entre um e outro projeto, para também dar uma palavrinha pela ordem. Eu pediria a benevolência de V. Exa. Em relação ao projeto, primeiro, quero elogiar o trabalho feito pela Senadora, por sua sensibilidade, inclusive de entender que este é um momento importante e que setores dinâmicos da nossa economia precisam desse fizzle out, dessa desmobilização gradual, para que possamos retomar a normalidade que foi perdida por ocasião da pandemia. Então, parabéns pelo trabalho de V. Exa., pelo trabalho que foi feito por todos os nossos pares aqui, no Senado da República, que foi precedido pelo trabalho na Câmara, pelo Deputado Carreras e pelos demais que estavam envolvidos no tema, mas é importante, Senadora, resgatar uma história recente que talvez o distanciamento histórico ao longo dos próximos anos possa fazer justiça. Nós fomos acometidos, eminente Senadora, por uma pandemia que, se nós guardarmos alguma analogia, alguma comparação, foi como a gripe espanhola de 1918. Assim foi a pandemia que ocorreu em 2020 e 2021, do covid. O mundo não estava preparado e reagiu das mais diferentes formas em relação a esse tema. O Governo, naquela oportunidade, sem nenhuma referência de crises anteriores, sem nenhum tratado sobre de que forma se debruçaria sobre o tema, agiu, junto com este Congresso Nacional, de uma forma que permitiu que a sociedade brasileira e a nossa economia não fossem impactadas com a brutalidade que se imaginava no início desse processo. Estimava-se, o próprio Banco Mundial e o FMI, que nós teríamos uma perda de mais de 10% do nosso Produto Interno Bruto em função da pandemia. E não apenas o Perse que foi ao encontro da necessidade de um setor extremamente dinâmico e sensível da nossa economia, que é o setor de eventos, o setor de turismo, o setor de receptivos, que foi impactado gravemente pela falta de mobilidade das pessoas. E nós estamos vendo aí agora a retomada desse programa, mas já com a sua desmobilização gradual ao longo do tempo, como deve ser. Nós não estamos mais vivendo num momento emergencial, e é importante que o Governo tenha a sensibilidade de que não se corta abruptamente uma situação sem que se cause um trauma, se cause uma dificuldade. Então, essa negociação que ocorreu aqui é importante, e nós temos que elogiar o trabalho do Congresso Nacional e do setor, que é organizado, buscou o Governo, fez a interlocução junto com os Parlamentares, e chegamos a este término aqui, que, certamente, não é o ideal, mas é o possível neste momento. Mas quero dizer que é importante lembrar que, além do Perse, teve o Programa do BEm, que permitiu que dezenas, que milhões de trabalhadores brasileiros tivessem os seus empregos preservados, porque o Governo fez questão de subsidiar os empregadores que mantiveram os empregos mesmo em momentos de dificuldade. Nós tivemos o diferimento, ou seja, o não pagamento de impostos do setor privado, dos entes públicos, dos governos estaduais e municipais. Nós tivemos a abertura de uma série de linhas de créditos para que a economia não colapsasse, e nós tivemos a alternativa de entregar a mais de 60 milhões de brasileiros, 65 milhões de brasileiros o auxílio emergencial de R$600. Essa foi uma ação coletiva da sociedade brasileira, mas com um líder, que foi o Jair Messias Bolsonaro.
18:08 R	É importante lembrar neste momento, em que nós estamos chegando ao término dessa negociação que V. Exa., Senadora, se encarrega, brilhantemente, de conduzir, através do relatório que a senhora acaba de fazer, e dizer que, ao longo dos próximos anos, nós teremos a oportunidade de debater aqui economia. Nós vamos debater aqui responsabilidade fiscal, que é uma palavra, aliás, duas palavras que estão na moda. Vemos também, Sr. Presidente, neste momento, o Congresso Nacional fazendo a sua parte, tentando contribuir para que a economia tenha estabilidade, tenha previsibilidade, tenha segurança jurídica. Por isso, eu vou dividir minha fala em duas; agora, em relação ao Perse. E quero dizer a V. Exa. que todos nós aqui, unanimemente, Oposição e Governo, estamos irmanados no sentido de apoiarmos o projeto, de votarmos favoravelmente; mas, entre esse projeto e outro, eu gostaria de falar também de um tema, Sr. Presidente, extremamente importante, que é a independência entre os Poderes e o respeito às decisões exaradas deste Congresso Nacional, legitimadas pelo voto popular. Então, agradeço a V. Exa., aos meus pares, e, elogiando novamente o trabalho da nossa eminente Relatora, declaro aqui o nosso voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, todos os Senadores e Senadoras, presentes ou online. Queria aqui parabenizar a nossa querida Senadora Daniella pela relatoria desse programa importante. E, Presidente, eu queria registrar que está aqui presente o Presidente da ABIH Nacional, que é o nosso Manoel Cardoso. A ABIH é uma entidade que tem 88 anos no Brasil, e nós temos lá um cearense hoje comandando. E coincidentemente é da minha terra, viu, Presidente, de Crateús, é filho de lá, e tem grandes hotéis lá no Ceará. E o Vice-Presidente é do Rio Grande do Norte, está aqui também presente, ele e várias pessoas do setor. Então, queria aqui parabenizar nossa colega Daniella por essa brilhante relatoria desse programa. É um programa importante. A gente tem aqui dados de que, segundo a frente parlamentar, esse setor representa 4,5% do PIB brasileiro e - em homenagem a amanhã, ao Dia do Trabalhador - ano passado foram gerados 234 mil empregos nesse setor. Então, a importância desse programa para o Brasil, de estar incentivando, mesmo pós-pandemia, esse diálogo entre o Congresso e nosso Presidente, o Presidente Lula, aqui através do nosso Líder esse diálogo... Então, parabéns pelo relatório. Parabéns ao setor, que tanto lutou aqui no Congresso e no Governo Federal para que permanecesse esse grande projeto. Então, assim, parabéns. Parabéns ao setor, mais uma vez. O Ceará representa muito o desenvolvimento do turismo no Brasil, então a gente fica feliz. Inclusive, na época da pandemia, nós tivemos projetos de lei lá no Ceará também para beneficiar esse setor, o nosso Manoel Cardoso, o Baixinho, o famoso Baixinho lá do Ceará sabe disso. Então, Presidente, quero aqui só parabenizar, parabenizar aqui o nosso Líder, que conduziu brilhantemente, junto com a nossa Relatora, e parabenizar os autores, que vieram da Câmara, o Deputado Guimarães. A gente agradece a todos. Então, parabéns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Janaína. Gostaria de agradecer também, de desejar boas-vindas a todos os nossos visitantes, em especial ao Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Cardoso Linhares, seja muito bem-vindo ao Plenário do Senado, o Baixinho.
18:12 R	Senador Carlos Portinho, eu havia dado a palavra a V. Exa. sobre o destaque, V. Exa. pode fazer uso da palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Todos retirando o destaque, eu retiro também. Lamento só, Presidente, que a manutenção da medida provisória, como foi dito pelo Senador Esperidião Amin, acabou servindo de instrumento de pressão sobre o Congresso. Eu lamento que as decisões do Congresso tenham sido desafiadas, vez pelo Poder Judiciário, como disse o Senador Rogerio Marinho, vez pelo próprio Executivo. Acho que deve ser a nona oportunidade em que a gente vota o Perse. A gente brigou muito com ele, espero que o setor saiba o que está fazendo com esse acordo, e eu só vou aqui referendar, naturalmente, essa posição, tirando o destaque. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Com a palavra para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, é lamentável realmente a gente ter que abrir mão de alguns setores. Aqui no DF mesmo, se você pegar a rede hoteleira, 80% são lucro real, estão ficando fora. As pensões, aqui tem pensão, alojamento, também estão ficando fora. Eu, quando vi a medida provisória, nós fizemos uma reunião aqui na Liderança, e a nossa posição foi no sentido de devolver a medida provisória, mas o Presidente achou por bem conversar com o Governo para não ficar como se fosse uma atitude mais radical. Mas agora fomos surpreendidos, esta semana, com a ação da Adin promovida pelo Governo com relação à desoneração, exatamente o tema de que tratava a medida provisória. Então, essas questões, a gente abrir mão das nossas prerrogativas é muito ruim para o Congresso Nacional. É evidente que nós vamos votar a matéria porque, como foi dito aqui, esse setor fez diversas mobilizações, diversos encontros, mas, na prática, a gente está penalizando grande parte do setor, que está ficando fora do acordo que foi construído. V. Exa. foi a Relatora e conduziu muito bem o projeto, quando nós aprovamos aqui no Senado, depois aprovado na Câmara, depois foi vetado, derrubamos o veto e aí, para nossa surpresa, vem uma medida provisória tratando exatamente do mesmo assunto. E aí começaram então essas conversas, essas negociações, para tirar realmente alguns segmentos, alguns setores do Cnae desse incentivo. Nós vamos ter que buscar uma alternativa para depois discutir o restante que ficou fora, acho que o objetivo agora é aprovar imediatamente, sancionar o mais rápido possível, mas alguns setores, alguns, como eu disse aqui, os alojamentos, essas pensões, são empresas pequenas. E também essa questão de tirar pela tributação e não aceitar quem é do lucro real - quem é do lucro real é que mais emprega e que teve o maior prejuízo -, não se justifica tirá-los desse processo. De fato, com relação à desoneração, que é um setor que também planejou, fez todo seu planejamento e agora é surpreendido com ação, é uma coisa assim absurda. Acho até que a Adin pode ser discutida com relação aos municípios, porque foi aprovado através de uma emenda, e nós tínhamos aprovado uma emenda constitucional lá atrás, mas que já tinha sido julgado pelo Supremo que a prorrogação era constitucional. Em nome das negociações que foram feitas com o setor, como disse aqui o nosso Líder, Portinho, não somos nós aqui que vamos impedir ou dificultar a aprovação dessa matéria.
18:16 R	Então, nós vamos votar favoravelmente, evidente, mas rogando ao Governo para que pegue parte desses segmentos que ficaram fora - Senador Jaques Wagner, Senador Randolfe -, em que às vezes o impacto não é tão grande, para considerar, realmente, fazer um novo projeto, alguma coisa nesse sentido. No mais, quero parabenizar a Relatora pelo relatório. E vamos votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero fazer coro aos Senador Izalci e lamentar, Relatora, lamentar os que ficaram fora. Para o nosso Distrito Federal, o impacto é muito grande. Os pequenos, aqui no Distrito Federal, que tanto precisam, vão ficar de fora; mas a gente vai votar favorável. A gente vai votar favorável, porque, apesar disso, é o setor que mais emprega mulheres no Brasil, Relatora; e eu sei que isso pesou muito. Mulheres em situação de vulnerabilidade, a gente consegue, na rede hoteleira, acolher. Elas podem trabalhar. Tem sido, assim, dinâmica, essa prática da rede hoteleira. E eu quero parabenizar o setor, o segmento, pela forma como atuou dentro desta Casa, inclusive, em um momento em que eles achavam que estava tudo perdido. Eles conduziram o diálogo, o debate, trouxeram-nos dados, números, trouxeram-nos fatos que fizeram todos se convencerem de que estavam com a razão, e eu os parabenizo. Eu quero me dirigir ao segmento: nós estamos chegando a maio, é o maio laranja, é o mês de proteção da criança. Quero todo o segmento com a gente e quero que continue acolhendo as mulheres em situação de vulnerabilidade. Relatora, parabéns pelo seu trabalho, pela forma como o conduziu. Não é o que nós queríamos - repito. Faço coro ao Senador Izalci: vamos ter que encontrar um outro caminho, mas o seu voto reafirma o desejo do Parlamento. E, também, votando favorável, a gente manda um recado de que nós queremos a segurança jurídica nesta nação, nós não podemos aceitar mais o que aconteceu nos últimos dias nesta nação: o desrespeito à vontade do Parlamento, à decisão do Parlamento. Parabéns pela forma como a senhora conduziu, dialogando com todo mundo e fazendo o que é possível agora. Durante uma pandemia, o Governo anterior fez o impossível; esse, nem o possível está querendo fazer. Parabéns, Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra à eminente Relatora, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, agradecemos, obviamente, a todos os Senadores, colegas Senadores, Senadoras; parabenizamos o setor de eventos e parabenizamos o meu colega, Deputado Federal Felipe Carreras, autor do projeto de lei que criou o Perse.
18:20 R	Eu quero também trazer a lembrança e aproveitar que esta Casa, o Senado Federal, e a Câmara Federal, ou seja, o Congresso Nacional, sem demérito para governos, nem para o atual, nem para o anterior, sempre foi aquele que pegou e abraçou as mãos do setor de eventos durante a pandemia, no pós-pandemia e ainda neste momento. Eu digo isso de forma muito tranquila, porque é uma pauta suprapartidária, Deputado Felipe Carreras, e fico olhando para V. Exa. e lembrando de Pernambuco. Lembro-me, por exemplo, da Paraíba, neste momento, onde nós filmamos, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, há pouco tempo, o filme Cangaço Novo, que foi feito no interior da Paraíba, no Cariri, em Cabaceiras, na nossa Roliúde Nordestina. Sabe o que aconteceu, o impacto positivo, Senador Jaques Wagner? O cinema, durante quatro meses de filmagem, 1,5 mil cidadãos daquele município, município que tem o menor índice pluviométrico do país, mas que sabe sobreviver com criatividade através de uma boa gestão, de uma excelente gestão - Prefeito Tiago, um abraço para V. Exa. -, alugando pousadas, ocupando hotéis e pousadas do município durante quatro meses e aproveitando os cidadãos como figurinistas. Isso tudo significa dizer que é dinheiro, recursos para o município vindos de fora, ainda elevando esse município, que talvez poucos pudessem conhecer no Brasil e no mundo, mas, por força do O Auto da Compadecida, que já foi uma primeira experiência e também foi em Cabaceiras, e agora com a minissérie Cangaço Novo, e outros filmes, como Romance, quando fui Secretária de Estado da Cultura do Estado da Paraíba... Encontrei, na semana passada, o grande Wagner Moura e dizia para ele da emoção de ter tido, naquele instante, a oportunidade de ver o município paraibano de 4 mil habitantes, mas, quando tem a Festa do Bode Rei, 145 mil pessoas passam, durante um final de semana, naquele município. E a pandemia tomou tudo isso. E quem faz tudo isso? O setor que nós estamos aqui defendendo, que a Câmara defendeu, que o Senado defendeu, que nós estamos votando e que votamos para a continuidade, Deputado Felipe Carreras. Grande é a homenagem a V. Exa. quando teve a ideia, ao lado do grande amigo Doreni Caramori, que é um guerreiro, que não parou um só instante e, por quatro anos, esteve aqui, ao lado de tantas e tantas associações e segmentos para defender o setor que emprega desde o pequeno... Não é só o artista grande, não; às vezes, olha-se, se pensa ou se diz, sem conhecimento de causa: "Ah, é para atender o grande, é para atender a estrela do país". Não! É para atender esses pequenos que estão lá, como eu estou contando essa história aqui, história com "h", verdadeira, no meu Estado.
18:24 R	É por isso que me sinto muito honrada de estar aqui, mais uma vez, mas espero que pela última vez - pela última vez -, assim como todos do setor de eventos, todos que fazem parte do Perse. Ninguém quer um pires na mão, ninguém quer se humilhar para pedir o que se lutou o tempo inteiro durante esses anos. Se a gente fizesse um filme, e talvez a gente até escreva um livro junto com a nossa querida Renata Abreu, Deputada Federal, grande Renata Abreu, Relatora do Perse, nós poderíamos contar por detrás de tanta arte, que leva o povo a sorrir, que leva o povo a se encontrar, que leva o povo a se abraçar, nós poderíamos contar um dia, Deputado Felipe Carreras, que esta Casa, que este Congresso Nacional fez história mais uma vez. Para concluir, eu quero pedir, olhando para os olhos do nosso querido Senador Jaques Wagner, Líder do Governo... eu quero pedir, diante de todos que nos assistem neste momento, podem ter certeza, milhares e milhares de cidadãos que são diretamente e indiretamente beneficiados pelo Perse, que o nosso Governo seja célebre na regulamentação desse programa após essa aprovação. Esse é o pedido que aqui, como Relatora, faço após esta semana, que não foi uma semana fácil, mas de vitória. Comemorei na Câmara dos Deputados junto com vocês, Deputados e Presidente Arthur Lira, e agora o faço nesta Casa, ao lado do meu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e dos meus colegas Senadores e Senadoras, dizendo: Viva o Perse! Sim ao Perse! O Perse não é farra com dinheiro público, o Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra e para quem... Se houve em algum momento, e houve, se houve algum erro durante o processo do percurso, o que com qualquer programa pode acontecer e pode existir, que se coloquem as travas como foram colocadas. Parabéns por esse trabalho! E aqui ao Governo, porque junto com o Congresso Nacional encontrou o termo certo para juntos darem as mãos e defenderem esse público e esse setor que tanto merece. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - E como eu gostaria que este Senado estivesse cheio como estava cheia, na semana passada, a Câmara Federal, para ouvir os gritos de alegria que eu tenho certeza que ecoam em nossos ouvidos, mesmo à distância, mas aqui o telefone não para, de sorrisos e de palmas para a atuação, porque muitas vezes somos injustiçados dentro desta Casa. Mas eu quero parabenizar e terminar concluindo, dizendo para cada um de vocês: parabéns! E escutem o eco do coração daqueles que batem em casa, à distância, se sentindo valorizados por este momento aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Meus cumprimentos a V. Exa., o reconhecimento do Plenário e de todos que aqui estão pelo trabalho que V. Exa. realizou à frente desse projeto importante para o setor de eventos no Brasil. Registro a presença também entre nós do Deputado Federal Felipe Carreras, que também é um combatente dessa luta e um defensor dessa categoria, dessa classe, que hoje é prestigiada com a aprovação do projeto do Perse. Seja muito bem-vindo, Deputado Felipe Carreras. Com a palavra, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
18:28 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para parabenizar, mais uma vez, a Senadora Daniella Ribeiro e o Deputado representando aqui a Câmara dos Deputados, que também trabalhou pela matéria. Eu penso que aqui é mais um sucesso, eu diria, da democracia. O Perse foi criado num momento muito duro do mundo e da nação, no episódio da pandemia da covid, e foi muito bem feito para socorrer um setor que é fundamental, que faz cultura, que faz lazer, tantas outras coisas, e é óbvio que não é só o artista, porque, atrás do artista, tem um mundo de pessoas trabalhando. Encerrado isso, como a própria Relatora já disse, alguns se aproveitaram do que foi feito com a boa intenção de salvar um setor e usaram isso mal. Eu não vou entrar nesse detalhe, que agora já superamos, na medida em que estabelecemos um teto, e, portanto, eu acho que chegamos a um denominador comum. Eu acho que esse é o papel das duas Casas na relação com o Executivo. Repito sempre que na democracia ninguém sai com o que pensa, tem que sair com uma coisa mediada. E, portanto, parabéns à Senadora, ao setor! E eu espero que a gente possa ter esse setor sempre pujante e produzindo realmente. Agora, Presidente, eu queria, me permita, tocar num tema que foi muito falado de sexta-feira para cá e alguns colegas o retomaram. Independentemente dos ruídos ocorridos, eventualmente por falta de comunicação, inclusive com V. Exa., no episódio do ingresso da inconstitucionalidade, alguns colegas aqui falaram que era um absurdo, que se atropela o Senado, que se atropelam as nossas prerrogativas. Eu sou obrigado a dizer que fico curioso, porque, no Governo passado, quando foi votada exatamente a mesma matéria, que era a prorrogação da desoneração da folha por dois anos, o Governo passado também vetou a matéria, por entender que o período estava esgotado e não caberia a prorrogação. Da mesma forma, o Congresso Nacional derrubou o veto do ex-Presidente. Vou repetir: no Governo passado, quando houve a prorrogação por mais dois anos da desoneração da folha, o Presidente da República, no direito que lhe é cabido, vetou a matéria. O Congresso derruba o veto. O que faz o Executivo? Ingressa com uma ação de inconstitucionalidade, lastreado em argumentos parecidos, semelhantes, mas, pelo menos, no argumento fundamental da inconstitucionalidade, foi apresentada. A matéria não foi julgada pelo Supremo. Eu só quero dizer que a ferramenta de ingresso na Justiça foi utilizada, na minha opinião, legitimamente. E aí, Presidente, eu já estive com V. Exa., já externei minha solidariedade pelo ruído que foi causado, na minha opinião, porque poderia ter sido feito... O combinado sai barato, como se diz, e o tema da inconstitucionalidade já tinha sido falado várias vezes. Então, é só para a gente colocar as coisas no lugar. O ex-Presidente entrou no Supremo Tribunal Federal contra a derrubada... (Soa a campainha.)
18:32 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... do veto em matéria semelhante. Com isso, eu não estou querendo justificar o que ocorreu particularmente em relação a V. Exa., só estou dizendo que a ferramenta já foi usada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Com a palavra, o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, com paciência, aguardei o término do projeto que acabamos de aprovar, entendendo a sua importância e o fato de que vários interessados estavam aqui no Plenário, acompanhando presencialmente; vários estavam acompanhando das suas casas... É um projeto que realmente diz respeito a dezenas de milhares de empregos espalhados por todo o Brasil, para não dizer centenas de milhares, já que é muito dinâmico o setor do turismo, que impacta várias cadeias econômicas distintas - aliás, a mesma cadeia econômica, com várias situações distintas. Mas a minha preocupação, Sr. Presidente - até tive o cuidado de ligar para o senhor na sexta-feira -, é com o padrão. Escutei há pouco o nosso ilustre Líder Jaques Wagner, que tem a árdua missão de defender o atual Governo, e o faz com muito brilho, apesar de todas as dificuldades que enfrenta, com civilidade; é alguém que consegue fazer aqui o debate com o nível que nós esperamos que tenha dentro da Casa Alta do Senado da República, a quem eu quero inclusive prestar, aqui, essa homenagem... Mas quero dizer que a preocupação que temos é com o padrão. Nós começamos, eminente Líder, o Governo atual, a atual administração, com uma PEC, chamada PEC da Transição, que aumentou em mais de R$200 bilhões as despesas que seriam efetuadas no ano subsequente, sem receitas novas e sem que houvesse despesas anuladas. Então, de fato, nós acrescemos em 2% a dívida pública, mais de R$200 bilhões, de uma só vez, e isso passou a ser um patamar. E esse patamar não foi atacado nem houve arguição de inconstitucionalidade, apesar de o Governo, quando apresentou o projeto, ainda na administração anterior, não ter tido o cuidado de apresentar receitas novas, nem de ter suprimido despesas antigas. Então, nós já começamos esse Governo com uma distorção que, ao longo do tempo, foi ficando cada vez mais aguda. A primeira ação - permitam-me esse breve relato, para contextualizar a minha fala - de que nós tivemos notícia foi uma decisão, através de uma portaria da Advocacia-Geral da União, o órgão que representa o Governo Federal e os demais Poderes da República, sobrestando a aplicação, a eficácia de uma emenda constitucional, que era a PEC dos Precatórios, numa evidente subversão da ordem hierárquica das leis, impedindo que os precatórios fossem utilizados ou como moeda para compra de ativos ou como uma ação que permitisse a amortização de impostos federais. Em seguida, ingressa o Governo com uma ação, também patrocinada pela AGU, contra o processo que foi discutido aqui no Congresso Nacional e aprovado nas duas Casas; houve inclusive, nesse caso, uma ajuda do próprio Tribunal de Contas da União, no sentido de consubstanciar essa ação, uma ação discutindo a constitucionalidade da ação da Eletrobras, da pulverização do seu controle acionário.
18:36 R	Em seguida, veio a questão do saneamento básico, lei também aprovada nesta Casa. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Depois, Sr. Presidente, veio o marco temporal. Nós estamos falando de um dos pilares mais importantes da nossa democracia, que é a questão do conceito da propriedade, que foi relativizado pela mudança dos conceitos, dos parâmetros e da própria jurisprudência de acórdãos do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da demarcação da então Reserva Raposa Terra do Sol, em 2009. Isso gerando insegurança, isso gerando imprevisibilidade, isso gerando toda sorte de conflito no campo brasileiro. Este Congresso Nacional precisou aprovar uma lei, a toque de caixa, para impedir esse verdadeiro atropelo, patrocinado pelo atual Governo. E aí, Sr. Presidente, nós chegamos ao momento atual. Eu vou aqui abreviar o nosso relato e... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... deixar de lado alguns outros episódios que ocorreram nesse percurso. Essa questão da desoneração não apenas foi votada nas duas Casas, e teve o seu veto derrubado, mas ela foi fruto de uma negociação, Sr. Presidente, uma negociação ocorrida entre os Presidentes das duas Casas com o Governo Federal. Então, independentemente da forma, independentemente do rito, independentemente da própria estrutura organizacional e da separação dos Poderes, nós fomos surpreendidos pela forma sorrateira como o Governo se comportou, porque, de público e em particular, evidenciou uma situação que não se configurou na prática. Aliás, o Governo tem atuado desta forma, porque alega que há uma necessidade de se ter responsabilidade fiscal... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... mas apresenta projetos a toda hora, neste momento, que ultrapassam, por exemplo, o próprio arcabouço fiscal que o Governo instituiu há menos de oito meses. Pelo menos em quatro oportunidades esse arcabouço foi ultrapassado, inclusive, com a mudança de metas. Agora, o que nós vemos é o Governo descumprindo, de uma forma perentória, unilateral, uma ação de negociação com o Congresso, quando teve todas as oportunidades de apresentar talvez um projeto de lei que tivesse similaridade com esse que acabamos de votar, com o Perse. Sr. Presidente, porque eu acredito também, e chamo a atenção do nosso eminente Líder, que situações como essa de desoneração não podem, ou não devem, perdurar eternamente. Era possível, sim, eminente Líder, que houvesse aqui um esforço do Governo antes do término do projeto da lei, no sentido de se apresentar um projeto de moderação, de desmobilização... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... como dizem os economistas, de um desmame desse processo, mas o Governo não o fez. O Governo atropelou o processo de negociação que ele mesmo havia empreendido com os Poderes desta Casa. Então, a nossa preocupação, eminente Presidente, é na defesa das nossas prerrogativas, que têm sido - eu diria, de uma forma ordinária - ultrapassadas.
18:40 R	Hoje o Congresso Nacional se vê diante de uma situação em que, pelo número de legitimados que existem na nossa Constituição, toda hora se tem uma ação direta de inconstitucionalidade. Não é o caso da AGU, que, certamente, mesmo que haja uma mudança de legislação, vai ter essa questão preservada. E, aliás, o direito de arguir judicialmente, de se demandar a Justiça tem que ser preservado. Nós sempre advogamos isso. Por exemplo, nós ficamos perplexos com a multa de R$22 milhões que foi impetrada... Desculpem, que arbitrada e paga por um partido político... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... porque foi à Justiça dizer: "Olha, eu gostaria que fosse esclarecido um determinado aspecto da legislação ou de um processo eleitoral". Então, nós achamos que, sim, o Governo tem todo o direito de ajuizar ações, o que não pode é descumprir acordos. V. Exa. colocou com muita propriedade aqui: "O acertado não sai caro". Eu também concordo com V. Exa. e concordo também e acredito que é necessário normalizarmos essa questão da atribuição de cada um dos Poderes. Nós estamos aqui banalizando essas ações. Toda hora há uma intervenção de um Poder sobre o outro, é a hipertrofia de um Poder sobre o outro. Quem legisla, quem executa, quem julga. Então, pelo bem da democracia, que esse episódio possa servir como se fosse, assim, um ponto de reflexão, um momento de nós avaliarmos o que está acontecendo... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pelo bem da nossa democracia. E eu sei, eminente Líder, que V. Exa. também defende isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Independente da defesa que V. Exa. faz do Governo, que é legítima, que é digna, V. Exa. também defende que cada Poder exerça as suas prerrogativas na sua plenitude. E, no caso especial, Presidente - desculpe aqui o excesso da fala -, V. Exa. que preside o Congresso Nacional e que constitucionalmente tem a legitimidade de falar pelo Congresso, pelo Senado da República, deve buscar esse entendimento para que cada um dos Poderes exerça o seu papel pelo bem da democracia. Hoje nós estamos - e aí digo como cidadão e como Senador da República - incomodados com essa invasão de prerrogativas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu apenas vou muito rapidamente dizer ao Líder da Oposição que, apesar do - vou chamar assim - mal-estar com o ingresso da ADI no Supremo Tribunal Federal, quero dizer que para o Governo esse não é um ponto final no processo de negociação. O próprio despacho do Ministro Zanin abre espaço, e eu quero dizer que o Ministro está fazendo e o Governo, como um todo, está totalmente aberto para fazer o que nós fizemos com o Perse. O Perse, naquele conjunto de debates que nós fizemos, o Perse - desoneração, a compensação - era talvez o mais difícil de ser absorvido pelo Governo, por uma série de fatores que eu prefiro não rememorar. E, no entanto, conseguimos rapidamente fazer um acordo onde o setor - e esteve aqui, acabei de falar com o Presidente da ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) - se sente contemplado. Seguramente não é exatamente o que queria, como para o Governo também não é exatamente. Eu só queria deixar bem claro com o meu depoimento, porque tive ontem com o Ministro Haddad, que para nós a discussão não está encerrada. No caso da desoneração, desde o primeiro momento... eu mesmo na CAE defendi que eu entendia que havia uma inconstitucionalidade. Tudo isso pode ser debatido, porque já existia a renúncia antes e poderia ser prorrogada, é um conceito. Há outros que dizem que tinha uma data marcada. Prorrogar é criar uma nova. Mas tudo bem.
18:44 R	Mas o que o Governo quer é exatamente o que V. Exa. disse: que nós coloquemos quando é que sai, porque foi prorrogado por um ano, por dois anos, e agora por quatro. Eu não vou fazer como chacota, mas, na próxima, será por oito? É porque vem sendo dobrado. É isso que se quer, até porque isso gera uma insegurança até para os investidores estrangeiros, que não sabem se a regra aqui vai ser perenizada. Em relação à questão das prefeituras, eu quero lhe dizer que até sou suspeito em falar, porque eu pessoalmente tenho um projeto de lei que ia ao encontro e ao socorro das pequenas prefeituras, que não têm condições de pagar, como uma grande empresa, 20%. E demandei... E eu sei que o Governo quer apresentar antes inclusive no evento da marcha dos Prefeitos uma proposta. Então, ao contrário de retrucar o que V. Exa. falou, eu quero dizer que convido tanto os setores interessados, como a Casa, porque nós queremos negociar e fazer como fizemos com o Perse: achar um denominador comum, e que a gente possa ter a tranquilidade. Eu só fiz um registro sobre o Governo passado não para comparar, mas apenas para dizer: não, é que é um direito previsto. E agora, nesse caso, houve um ruído. Eu pessoalmente fui à residência do Presidente ontem para pelo menos me justificar. Já que eu sou Líder do Governo, tenho que me explicar sempre, mas espero que tenha conseguido explicar pelo menos a minha parte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Jaques Wagner. O importante é que haja sempre o diálogo, sempre a compreensão dos limites de cada Poder. Em relação a esse tema especificamente, não obstante o Poder Executivo tenha hoje uma liminar vigorando no Supremo Tribunal Federal, ele não pode fechar o diálogo e dar as costas aos municípios brasileiros, a setores que geram emprego no Brasil e aos estados brasileiros também em relação à renegociação de suas dívidas. Então este é um trabalho do Executivo de se abrir, para poder ouvir a sociedade, ouvir os segmentos e poder encontrar as soluções. Nós fizemos a nossa parte votando leis, aprovando leis, majoritariamente aqui definidas pelo Senado e pela Câmara. E nós respeitamos a última palavra do Supremo Tribunal Federal, seja ela qual for. Mas isso não significa que o Poder Judiciário possa, a partir disso, não reconhecer as dificuldades que têm os municípios e não reconhecer as dificuldades que têm setores da economia, inclusive para poder definir a folha de pagamento deste mês: se é com base na folha de pagamento ou se é com base no faturamento, como desde 2011 é, inclusive no Governo da Presidente Dilma, cuja prorrogação no Governo Bolsonaro, uma vez por ele vetada e derrubado o veto, quando instado, o Supremo Tribunal Federal disse que era constitucional e manteve a prorrogação dos 17 setores. É muito importante ter essa compreensão plena para que a gente possa dar solução ao problema. Ter compromisso com a solução e não só compromisso com o problema. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente, só rapidamente quero aproveitar aqui também, na qualidade de Líder do Governo no Congresso, para aqui agradecer a V. Exa. o entendimento que V. Exa. teve, na semana passada, sobre a sessão do Congresso Nacional, atendendo a um apelo feito por mim pessoalmente, mas também pelos demais Líderes do Governo, pelo próprio Ministro Padilha, que esteve na residência oficial, e pelo Ministro Rui, no sentido de que os temas para aquela sessão do Congresso Nacional não estavam devidamente amadurecidos.
18:48 R	Eu acho que tão logo... É melhor ter uma sessão do Congresso Nacional que tenha... Nós temos 33 vetos sob análise, Presidente Rodrigo Pacheco. Há, ainda, vetos remanescentes do Governo anterior. Acho que o melhor para o Governo, para a Oposição, para todas as partes, para os que reivindicam a derrubada do veto - para o Governo que, obviamente, quer a manutenção dos vetos -, é a construção de um acordo amplo, coletivo, onde todas as partes saiam ganhando. Então, a decisão de V. Exa. não somente foi marcada pela prudência, como foi fundamental para que, agora à tarde, nós tivéssemos uma reunião com o Ministro Alexandre Padilha, junto com o Senador Marcelo Castro e com o Senador Davi Alcolumbre, em que avançamos, e muito, para termos uma exitosa sessão do Congresso Nacional, na oportunidade, a ser marcada por V. Exa. - V. Exa. já marcou, inclusive, para a próxima quinta-feira, dia 9, às 10h -, em que poderemos atender, inclusive, muitos reclames vindos da Oposição da Câmara e do Senado, na apreciação dos vetos e no sucesso dessa sessão do Congresso Nacional. Eu só queria fazer esse registro. Esse agradecimento é necessário se fazer publicamente a V. Exa., assim como sempre destaco, reputo e agradeço a V. Exa. o compromisso que tem tido com os temas de interesse do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues. No dia 9 de maio, às 10h da manhã, nós faremos então a sessão do Congresso Nacional, que foi anteriormente adiada. E, no dia 13 de maio, Senador Rogerio Marinho e Senador Randolfe Rodrigues, a Presidência proporá uma sessão de debates, no Plenário do Senado Federal, com os representantes associativos dos municípios brasileiros: todas as associações de municípios do Brasil, a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos, para que possamos discutir as questões municipalistas, sobretudo as dívidas previdenciárias dos municípios, no âmbito do Senado Federal, e, a partir dessa sessão de debates, darmos o melhor encaminhamento possível a esse problema que, infelizmente, não se esgota, não se resolve com uma decisão judicial. O problema de dificuldade de caixa continua a existir nos municípios brasileiros, em relação à sua previdência social, e é muito importante que o Senado Federal seja palco dessa discussão muito ampla com todos os representantes de todos os estados brasileiros. Então, faremos, no 13 de maio, às 15h. Eu anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados ao ativo imobilizado empregados em determinadas atividades econômicas. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição. Parecer nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas de nºs 1 e 4, na forma das Emendas nºs 6 a 8, de redação, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 280, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado do §12º, do art. 2º do projeto. Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho, sobre se mantém ou não o destaque do PL. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Bom, eu vou, Sr. Presidente, de antemão, retirar o destaque, mas queria rapidamente falar a respeito do tema, para dizer que, primeiro, o Senador Jaime Bagattoli, que relatou o projeto na CAE, realmente, fez um belo trabalho.
18:52 R	Esse é um projeto importante para a indústria nacional, porque essa ação permite que se melhorem os balanços, permite que as empresas tenham uma capacidade maior de alavancar créditos, de poder comprar novas máquinas, de melhorar os seus parques industriais, de melhorar sua proficiência e sua produtividade. A nossa preocupação, Sr. Presidente - por isso essa emenda foi apresentada - é que nós não repitamos os antigos erros que foram perpetrados em administrações anteriores. E vou exemplificá-los, Excelência: a questão dos campeões nacionais - na hora em que o governo anterior distinguiu determinadas empresas com juros subsidiados, com juros diferenciados, e as colocou de uma forma diferente em relação à competitividade local, nós tivemos sérios problemas ligados à corrupção -; e a questão do conteúdo local - basta lembrar o que aconteceu com a Sete Brasil, com os estaleiros, com os navios, com as plataformas que foram contratadas, e não foram entregues, com os fundos de pensão que, até hoje, pagam, através dos seus beneficiários e dos seus associados, uma soma vultosa todos os meses em função da má utilização dos recursos públicos. Então, essa foi a preocupação que nós colocamos durante a discussão na Comissão, mas, até em homenagem ao Jaime Bagattoli e entendendo que nós teremos aí um cuidado maior na apreciação, no controle dessa ação, nós vamos retirar a emenda para votarmos o texto original. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Retirado o destaque. Passa-se à apreciação da matéria. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Senador Rodrigo Pacheco, quero apenas agradecer ao Líder Rogerio Marinho, que, apesar de ter seu destaque, entendeu que era importante o todo da matéria. E eu posso garantir que os cuidados sempre serão tomados, até porque considero que quem está à frente da pasta que vai fazer essa regulamentação é uma pessoa de vida pública ilibada, com um senso muito claro daquilo que é prioridade para o Brasil, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que a ele caberá, na medida em que são setores empresariais, e seguramente o fará da forma mais correta e que sirva à nação brasileira De qualquer forma, meu agradecimento aqui para que a gente possa votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 6 a 8, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra, pela ordem, o nosso Primeiro Vice-Presidente, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, os meus cumprimentos, um grande abraço. Saudoso por não estar aí ao seu lado, ao lado dos companheiros, ao lado dos nossos sempre competentes auxiliares, para todos os nossos telespectadores, quero cumprimentar o Colegiado pela aprovação do Perse. Mais uma vez, há demonstração de maturidade quando se constrói um texto na expectativa de se respeitarem as preocupações, que são legítimas, do Governo Federal com as questões fiscais, mas também, acima de tudo, no reconhecimento da importância dos setores que integram o setor turístico de eventos.
18:56 R	Nós, que acompanhamos as suas aflições, acompanhamos os graus de ansiedade, muitos deles não tiveram a oportunidade ainda de abrirem as suas portas, enfim, nós também tivemos a chance de fazer um grande e amplo debate há cerca de um mês e meio, reunindo mais de 800 senhores empresários do setor. Ao final, os nossos reconhecimentos por esta conquista. Presidente, na linha do que V. Exa. disse, marcando para o dia 13 o momento em que os representantes dos municípios falarão sobre as questões que envolvem uma matéria que foi aprovada por nós e que em muito ajudaria os municípios, que são as questões previdenciárias, eu tomo a sua preocupação para perguntar a V. Exa. a respeito de um requerimento que eu subscrevi e, junto a este, no caso, um requerimento de nossa autoria, subscrito por quase 50 senhores e senhoras, que diz respeito a uma operação de crédito do Município de Campina Grande. Há um requerimento sobre a mesa para apreciação em regime de urgência, e muito me preocupa, Presidente Rodrigo Pacheco, porque nós temos um prazo que vai se exaurir, e, ao se exaurir, nós estaremos prejudicando o município, que cumpriu suas rigorosas obrigações, que conseguiu acessar esse valor junto ao FONPLATA, valor significativo, na ordem de US$52 milhões. Eu faço um apelo a V. Exa. para que nós pudéssemos apreciar esse requerimento de urgência no dia de hoje e também votar... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Por videoconferência.) - ... esse projeto de resolução. A CAE não funcionou no dia de ontem, e isso implica dizer que só na próxima semana nós poderemos ter, quando, muito possivelmente, já não estaremos no prazo determinado à assinatura do contrato do Município de Campina Grande. Pergunto a V. Exa. se há disposição por parte da Presidência para que nós apreciemos esse requerimento, que foi subscrito por praticamente 50 Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, dada a importância e a urgência desse tema. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção. (Pausa.) Não havendo objeção, fica acolhido o requerimento do Senador Veneziano Vital do Rêgo. É o Requerimento nº 278, de 2024, de Líderes, que requerem urgência para a Mensagem nº 4, de 2024, que solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), destinada a financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande (Transforma Campina). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram, (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Portanto, é o requerimento de urgência. Eu consulto o Senador Veneziano Vital do Rêgo, porque... (Pausa.) Votado o requerimento de urgência, Senador Veneziano Vital do Rêgo, considerando que nós estamos numa semana de feriado, nós vamos comunicar à Comissão de Assuntos Econômicos para poder incluir na pauta de quinta-feira, se V. Exa. estiver de acordo, para leitura do parecer. V. Exa. tem a palavra.
19:00 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, V. Exa. sabe que - não tanto quanto este Presidente - eu sou muito regimentalista e sempre haverei de obedecer, mas apenas eu fico receoso de, por força desta atípica semana, não termos essa sessão de quinta-feira. Se nós pudéssemos analisar hoje, eu pediria encarecidamente a sua compreensão, a compreensão dos Líderes... É muito importante para o Município de Campina Grande que pudéssemos aqui fazê-lo, porque estamos em vias, ou seja, na iminência de perder US$52 milhões para o Município de Campina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Nessa hipótese, nós teríamos que fazer um parecer de Plenário, não é? Então... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Por videoconferência.) - Eu tenho aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. já tem? Perfeito. Eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que pede a palavra pela ordem. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, nós não estamos ouvindo V. Exa. Está sem som. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - É para dar a minha... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - É para dar a minha inteira solidariedade ao pedido do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à bancada da Paraíba e à cidade de Campina Grande e acrescentar o seguinte. É por essas razões que nós fizemos bem em acolher a Bolívia na relação do Mercosul. O FONPLATA tem sede em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia; e a Presidente do FONPLATA é uma brasileira, filha do grande Embaixador José Botafogo Gonçalves, que, apesar do nome, é flamenguista. Minha solidariedade, meu voto a favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Carlos Portinho também faz um sinal positivo. Perfeitamente. (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo, a Secretaria-Geral da Mesa está providenciando os encaminhamentos para poder conceder a palavra a V. Exa. como Relator designado de Plenário. Eu só vou anunciar agora o Requerimento nº 261, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues e dos outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 88 anos de existência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Mensagem nº 4, de 2024 - cujo requerimento de urgência foi aprovado pelo Plenário -, da Presidência da República, que solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), destinado a financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande - Transforma Campina. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente, mais uma vez, pelo alcance de V. Exa. e pela generosidade da Presidência. E obrigado pelos gestos maiúsculos dos meus companheiros, entre os quais, o Senador Portinho, que, como Líder, subscreveu o requerimento, o Senador Beto Faro, a Senadora Leila, o Senador Esperidião Amin, o Senador Efraim Morais, campinense que se tornou. Serei breve na análise. O art. 52, inciso V, da nossa Constituição confere ao nosso Senado a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cabe também a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos entes da Federação, inclusive suas autarquias e entidades controladas, e para a concessão de garantia da União para as referidas operações.
19:04 R	Essas normas constam das Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001, nº 43, também do ano de 2001, e nº 48, do ano de 2007. A Lei Complementar nº 101, do ano de 2000, também normatiza o tema, principalmente em seus arts. 32 e 40. Neste sentido, Presidente Rodrigo Pacheco, de acordo com a citada Exposição de Motivos nº 34, de 2024, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito pretendida, haja vista que o nosso Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, cumpre todos os requisitos legais para ambos, salientando ainda que o mutuário recebeu classificação “B” quanto à capacidade de pagamento. Ainda de acordo com a Exposição de Motivos nº 34, de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fim de autorização da operação de crédito em tela, bem como à concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa nº 500, do dia 2 de junho de 2023. Com base nessas informações, Presidente Rodrigo Pacheco, e considerando ainda que se encontram satisfeitas todas as condições estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, bem como pelas demais normas legais e constitucionais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, concluímos não haver motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito em exame. Voto. Diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 4, de 2024, nos termos do relatório, Presidente Rodrigo Pacheco. Mais uma vez, agradecido a V. Exa. e agradecido aos mais de 48 Sras. e Srs. Senadores que subscreveram o requerimento de urgência, dada, exatamente, a natureza do pleito de Campina Grande, não apenas justo, mas, tecnicamente, respeitando as exigências do Governo Federal e também do FONPLATA. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O parecer é favorável à mensagem na forma do Projeto de Resolução nº 12, de 2024, que apresenta. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores... Deseja fazer uso da palavra, Senador Veneziano?
19:08 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Sim, Presidente. Em nome de Campina Grande e do povo campinense, quero agradecer a V. Exa. a acuidade e o alcance e agradecer a todos os Líderes, que atenderam ao nosso pleito: ao Líder Efraim, repito, novo filho de Campina Grande; ao Líder Portinho, como Líder do PL; ao Senador Líder Beto Faro; ao Líder Kajuru; à Líder Leila Barros; ao Senador Esperidião Amin... Agradeço a todos que subscreveram, quase 50 senhores e senhoras, que alcançaram exatamente o pleito, muito justo, para que Campina Grande continue avançando com grandes obras, como algumas que já estão sendo realizadas com financiamentos do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e agora com esses US$52 milhões do FONPLATA. A V. Exa. o agradecimento pela sensibilidade de colocar isso em pauta exatamente por ter alcançado os prejuízos iminentes que poderíamos ter que vivenciar caso não fosse apreciado no dia de hoje. Muito grato, Presidente. Parabéns a Campina! Parabéns à gestão municipal, sob a condução do Prefeito Bruno Cunha Lima e de toda a sua equipe técnico-financeira, que fez com que as condições exigidas, que não são poucas e que são muito rigorosas, pudessem ser atendidas. Boa noite, Presidente! Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Meus cumprimentos a V. Exa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.)

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