Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de fevereiro de 2024
(segunda-feira)
Às 14 horas
4ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão não deliberativa, hoje, segunda-feira, 19/02/2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores, que terão até 20 minutos para o uso da palavra. Passo a palavra ao sempre presente Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa., com essa presença admirável aqui em todas as sessões, tenho certeza de que em cada sessão comunica à população brasileira temas da mais importante relevância. Com a palavra, V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues; meus cumprimentos ao Senador Izalci, também no Plenário. Senador Chico Rodrigues, V. Exa. é sempre pontual. Assim, sabendo disso, eu me cuidei muito para chegar aqui às 14h. E V. Exa. já estava sentado. Presidente, eu quero falar de dois temas. O primeiro é um tema que V. Exa. também domina muito bem, Izalci também domina, que é a questão do preconceito e do racismo; cada dia acontecem novos casos no país. E o segundo tema é a Festa da Uva no meu estado, o Rio Grande do Sul - eu entrarei nesse segundo tema em seguida.
14:04 R	Sr. Presidente, querido Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci, o racismo no Brasil, por incrível que pareça, avança. O racismo está em todo o território brasileiro. É um problema nacional, de todas as regiões, do Sul até o Norte, do Leste ao Oeste; é, eu diria, dos 26 estados e do DF. É um problema do Rio Grande Sul - há um recente caso que aconteceu lá e que eu vou aqui comentar -, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, da Bahia, de Minas, de Goiás, e por aí vai. É uma realidade estrutural que se manifesta em nossa história de forma contundente. O racismo é típico das nossas raízes como nação e está presente em todos os aspectos da vida cotidiana, desde o setor público até o setor privado. A lógica do desenvolvimento e do crescimento do país perpetua e fortalece, infelizmente, o racismo, o preconceito e a discriminação, impactando diretamente a população mais vulnerável. O povo negro, que é a maioria da população pobre, está nas periferias, sem habitações dignas, sem saneamento básico, sem emprego, sem renda, sem saúde, sem educação, o que é tão fundamental para libertar a nossa gente. E o pior de tudo é que o Estado brasileiro se mantém em uma posição ainda de concordância. Todo esse triste cenário... E o pior também é que os governos de diversos matizes fazem de conta que combatem o racismo, mas não o combatem. Recentes fatos como o ocorrido - agora eu entro no fato - em Porto Alegre, no meu estado, o Rio Grande do Sul, onde um homem negro foi preso pela polícia militar após sofrer uma tentativa de homicídio por um homem branco... Ora, isso é inaceitável. A vítima é presa, e o homem branco - e isso aparece nos vídeos em todo o país - fica sorridente, olhando aquele que ele agrediu com uma faca sendo preso. Isso fez com que o próprio Governador do Estado se manifestasse; a sociedade gaúcha, eu diria, grande parte dela se manifestou; o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Direitos Humanos também se manifestaram. É inaceitável que uma situação como essa venha... porque é só uma, repetindo-se quase que, eu diria, diariamente no país. Poderíamos lembrar o que aconteceu em Salvador durante o Carnaval, quando um jovem negro foi agredido por seguranças sob a acusação de roubo, e ele não tinha nada a ver com roubo. São exemplos alarmantes dessa realidade repugnante que acontece em todo o país. O que estamos presenciando são sintomas de um problema maior e mais profundo. Estudos mostram que os negros representam uma proporção alarmante dos mortos pela polícia em diversos estados brasileiros, evidenciando a violência sistemática e desproporcional enfrentada por essa comunidade. Olha, conforme estudo da Rede de Observatórios da Segurança Pública, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), divulgado em novembro do ano passado, os negros são 87% dos mortos pela polícia nos oito estados pesquisados em 2022 - 87% -: Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Pará. A pesquisa constatou que a polícia da Bahia foi a mais letal no ano passado: 1.465 mortos, dos quais 1.183 tinham cor, raça informada. Desse montante, 1.121 eram negros. Mortos, 1.465 - resumindo -; 1.121 eram negros.
14:08 R	Além disso, 74,21% das pessoas mortas tinham entre 18 e 29 anos. Por isso, fizemos aqui no Senado uma CPI já, cujos dados de assassinatos da juventude negra foram assustadores. Sublinho aqui, ainda, Presidente, que essa questão deve ser tratada de forma ampla. É um problema de todos nós, de todos os estados, do Brasil. É fundamental que enfrentemos essa questão de forma abrangente e urgente. O poder público, tanto o Executivo quanto o Legislativo, tem o dever de implementar políticas públicas e legislação eficaz para combater o racismo e proteger os direitos humanos de todos os brasileiros. Presidente, o Senado, nessa questão, cumpriu o seu papel. E vou dizer por quê - inclusive, hoje diversas emissoras me procuraram para falar sobre esse tema. O Senado aprovou por unanimidade e está na Câmara projeto de lei de nossa autoria que trata da abordagem policial. É o PL 5.231, de 2020. É fundamental que a Câmara vote esse projeto. O mundo todo debate a abordagem policial, e os países estão se adaptando aos novos tempos, e no Brasil não é feito nada! Aquela abordagem, como era há 20, 30, 40, 50 anos, continua sendo da mesma forma hoje. Eu sempre digo que, quando um cidadão, digamos, em um traje requintado é abordado no Leblon - dou o exemplo do Rio de Janeiro, mas podia dar o da Bahia ou o do Rio Grande do Sul, é a mesma coisa -, ele é abordado de um jeito. Agora, pegue um menino ou um jovem ou um senhor numa comunidade ou numa favela, vestido de forma simples; ele é abordado de outro jeito. Todos nós sabemos disso. É por isso que esse projeto faz uma reeducação. Ninguém aqui está batendo só na polícia, porque é a polícia, é a polícia. Não! Nós precisamos da segurança e nós queremos a polícia. Mas por que não reeducar, se nós todos nos reeducamos? Aqui mesmo na política, alguém já disse que burro mesmo é aquele que não muda de opinião. Porque, quando me convencerem de que aquilo que eu pensava e fazia estava errado, eu tenho mais é que avançar - não é? -, e não ficar teimando. E, infelizmente, é o que acontece hoje com a educação das nossas forças no campo da segurança da população. Estou falando da polícia militar, da polícia civil; estou falando da segurança privada, que é mais truculenta quase até do que a polícia pública. Esse projeto, repito, foi aprovado pelo Senado, por unanimidade, em 2020. Está lá na Câmara, engavetado.
14:12 R	Eu trabalhei muito nesse projeto, Presidente. Eu sabia que isso avançaria cada vez mais. E Contarato foi o Relator. Mas eu quero fazer uma maior homenagem aqui: cito o importante apoio do Senador militar, policial militar, Major Olimpio, já falecido. Ele foi fundamental para a aprovação desse projeto. Em sendo aprovado esse projeto, devia até ter o nome de Major Olimpio, e não de quem foi o autor ou o Relator. Lembro-me dele sentado lá atrás, dizendo: "Paim, só tem um problema no artigo 'tal', na seguinte frase. Se você retirar aquilo ali, conte com o meu apoio. Eu faço campanha". Retirei na hora. E procedia mesmo o argumento do nosso querido falecido Major Olimpio. Repito isso seguidamente. E, olhem, ele era policial militar graduado. Infelizmente, morreu jovem, muito jovem, devido à covid, e nós o perdemos. Presidente, eu digo que a Coalizão Negra por Direitos, a comunidade negra, muitos homens e mulheres de outras comunidades - brancas, indígenas, quilombolas, migrantes, imigrantes -, todos apoiam esse projeto. Não teve uma comunidade que, consultada, não o aprovou. Esse projeto de lei trata, simplesmente, da abordagem policial. É um passo importante para o país reverter esse cenário. Não é a salvação da lavoura, é claro que não, mas é uma ação necessária. Vejam: lá na Câmara dos Deputados, a Deputada Reginete Bispo, que é minha suplente do Senado, é a Relatora da matéria. Ela está fazendo de tudo para aprovar. Se todos colaborarem, nós vamos avançar neste tema, aperfeiçoando a questão da abordagem policial. Não podemos mais permitir a abordagem policial truculenta, racista, preconceituosa, discriminatória, homofóbica. O Brasil precisa agir coletivamente para construir - aí, sim - uma sociedade mais justa, igualitária para todos os brasileiros. Esse projeto é fundamental. Por isso, faço um apelo aqui aos nobres Deputados e Deputadas: votem o projeto. O Brasil não pode esperar mais! Poderíamos dar aqui dezenas de exemplos de agressões cometidas contra, principalmente, o povo negro na dita abordagem policial. Esse projeto vai mexer na academia militar, vai mexer nas escolas, vai mexer na formação, vai mexer naqueles que dão curso para os policiais, porque a forma tem de ser de tratamento igual, igualitário, repito, para brancos, negros, índios, independentemente de ser pobre ou rico. Esse é o apelo que fica aqui, Sr. Presidente. Só falta aprová-lo, agora, no Plenário da Câmara dos Deputados. Repito: o Senado o aprovou por unanimidade, porque o projeto tem uma lógica, uma lógica educativa.
14:16 R	Ninguém aqui está querendo agredir ninguém. Nós sabemos da importância, claro, da segurança pública. Nós sabemos da importância da Polícia Militar e da Polícia Civil, em todos os níveis. Então, esse projeto vai apenas melhorar a formação para não permitir tanta agressão como essas que estão acontecendo e que, em muitos casos, levaram inocentes à morte, como já relatei aqui. Mas, Presidente, quero ainda, aproveitando esses últimos seis minutos, falar da minha terra natal, Caxias do Sul, da Festa da Uva. Sr. Presidente, Chico Rodrigues, querido Senador Izalci, saúdo aqui a realização de mais uma edição da Festa da Uva, que ocorre até três de março, em Caxias do Sul, minha terra natal. Essa festa é um dos principais eventos do Rio Grande do Sul e do Brasil. Essa é a Edição nº 34. Quando eu morava na cidade, hoje eu moro em Canoas, próximo a Porto Alegre, eu não perdia um ano da Festa da Uva. O tema escolhido para esta edição é Caminhos e Lugares, em alusão aos 150 anos da colonização italiana no Rio Grande do Sul, que é comemorado e festejado este ano. É um belíssimo evento. Sabemos que os produtores de uva tiveram problemas, devido às fortes chuvas que ocorreram no estado, em 2023, durante o período de floração das videiras, mas isso não fez com que eles recuassem. Estavam firmes lá, distribuindo uva e vinho para aqueles que visitam a Festa da Uva. Segundo dados da Emater, Presidente, a quebra da safra da uva gira em torno de 30% a 40%. Mesmo assim, repito, os produtores têm um incansável poder de se reinventar e superar dificuldades. E é para esses momentos que devemos incentivar políticas públicas para os agricultores, sejam pequenos, médios ou grandes, seja a agricultura familiar, pelo papel que eles desempenham, inclusive, para o agronegócio, e pela importância que têm as grandes plantações. Estou falando aqui de uva e da produção de vinhos. A agricultura familiar tem espaço também e a atenção especial de todos nós, gaúchos e gaúchas, como também deste Congresso Nacional, Senado e Câmara. Minha suplente, Sr. Presidente, uma delas... São duas, não é? Só dou como exemplo positivo do caminhar junto. É uma negra e uma branca. Minha suplente, Cleonice Back, é uma pequena produtora rural e representa, no nosso mandato, esse importante segmento da economia gaúcha. Cumprimento aqui a outra suplente. Cumprimento também a minha suplente, que hoje já é Deputada Federal, Reginete Bispo, que esteve na abertura oficial da Festa da Uva, representando, com muita galhardia, com muita competência, com muito carinho, não só o seu mandato como Deputada Federal, mas também o nosso mandato como Senador. Cumprimento a comissão organizadora e a rainha, Lizandra Mello, que tiveram aqui neste Plenário. E os três Senadores aqui, de forma una, acompanhamos o Presidente da festa e as três rainhas.
14:20 R	Cumprimento também, repetindo aqui, a rainha Lizandra Mello e as princesas Eduarda Ruzzarin e Letícia de Carvalho, simpáticas, agradáveis, que trataram com muita atenção e carinho os três Senadores do Rio Grande do Sul. Comprimento também todas as embaixatrizes e os organizadores desse grande evento, que tem, na sua essência, um caráter comunitário, solidário, grandioso. Também quero parabenizar os participantes do desfile cênico que ocorre na Rua Sinimbu e que envolve milhares de pessoas, que animam os turistas e todos que assistem. Eu não perdia uma vez o desfile na Rua Sinimbu, desde menino até depois de adulto, em Caxias do Sul. Sempre recebo com muito carinho, no meu gabinete, as comissões organizadoras, as rainhas, as princesas, que vêm a Brasília, que vêm aqui ao Congresso e viajam pelo Brasil divulgando a festa. Até o dia 3 de março, Caxias do Sul respira a Festa da Uva. Ela foi e continuará sendo o grande evento de Caxias e do Rio Grande do Sul. Visitem a Festa da Uva, seus pavilhões! Assistam ao desfile! Desfrutem da culinária! Uma comida excelente produzida pela comunidade italiana, que atende, tenho certeza, a todos os gostos. A Festa da Uva é motivo de orgulho para todos os caxienses. Era isso, Presidente. Fiz duas falas, uma na linha de combate ao preconceito e ao racismo; e a outra enaltecendo a comunidade italiana da minha cidade - na verdade, a festa é de todos, mas eles foram os primeiros a plantar uva naquela região. Era isso, Presidente Chico, Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero aqui fazer um rápido comentário em relação ao pronunciamento de V. Exa., que tratou aqui do Projeto de Lei 4.373, de 2020, da sua autoria; fez aqui inclusive um report sobre a participação do nosso saudoso colega Major Olimpio, que, pela sua colocação sempre oportuna, conseguiu, com a sua aquiescência, a retirada de um item do projeto, o que levou exatamente à aprovação por unanimidade aqui nesta Casa. Teve, como Relator em Plenário, o Senador Romário. É um tema que, claro, podemos dizer que é unanimidade. Essa questão do racismo, como disse V. Exa., é uma realidade repugnante, pelo caráter que tem entre os seres humanos, independentemente da cor, do credo, do sexo, enfim. Então, é um tema extremamente relevante e que trata, de uma forma muito clara, desse crime de racismo e injúria racial. Portanto, V. Exa. aqui é o símbolo desse tema no Congresso Nacional - não é apenas no Senado -, porque assim já trouxe essa defesa lá da Câmara, dos nossos tempos de Deputados Federais lá na Câmara. V. Exa. tem credibilidade, confiabilidade e, obviamente, quando trata esse tema, a imprensa, inclusive, não procura outro em primeiro lugar que não seja V. Exa., para tratar com compreensão e conhecimento da relevância do tema.
14:24 R	Portanto, mais uma vez, parabéns pelas manifestações de V. Exa., o que serve, na verdade, como um veículo indutor na sociedade para evitar que esses crimes aconteçam, e o projeto em si direciona exatamente na direção correta, para que os policiais - sejam policiais militares, policiais civis, guardas municipais, inclusive, que têm poder de polícia também - possam ter uma orientação doutrinária no sentido de tratar com igualdade a todos. Portanto, parabéns a V. Exa. E também quero aqui parabenizar a população do Rio Grande do Sul pelo aniversário de 150 anos da colonização italiana. Todos aqueles que são adeptos do vinho - posso até me incluir também - e do suco de uva... Que essa é uma cultura que praticamente dominou o cultivo da uva no Brasil inteiro, a partir do Rio Grande do Sul. O Nordeste hoje é um largo estuário de produção de vinhos já de qualidade também, fruto exatamente daquela gênese há 150 anos, que veio a partir do Rio Grande do Sul. Portanto, é uma festa belíssima; todos que não tiveram ainda a oportunidade de conhecer, que lá estejam para acompanhar essa festa com extrema classe e mostrando exatamente que a imigração trouxe grandes e relevantes benefícios ao Brasil, não apenas em relação a essa importante cultura, mas também a outros segmentos da cultura italiana. Portanto, parabéns a V. Exa., pois se trata de dois temas recorrentes para todos nós brasileiros que queremos nos manter informados, enfim... Então, parabéns a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, V. Exa. fez um resumo muito bom, viu? Se V. Exa. permitir, que se incorpore, inclusive, ao meu pronunciamento, porque é bom que o Rio Grande do Sul saiba que os Senadores de outros estados acompanham e sabem daquela realidade. A única questão que eu ajustaria aqui... O Romário sabe o carinho que todos nós temos por ele, ele já relatou diversos projetos meus, de pessoa com deficiência, de idoso, de questão racial; mas, neste caso aqui, quando eu li, foi o Contarato que relatou este aqui no Senado, e hoje está lá na Câmara dos Deputados. Então, parabéns a V. Exa., foi um prazer ouvir o seu comentário. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Feita a correção, agradeço a V. Exa., e passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia. V.Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, é uma satisfação estar usando a palavra nesta tarde, na retomada das atividades legislativas aqui no Senado. Quero desejar a todos que este ano seja um ano muito produtivo, que a gente consiga realmente cumprir a pauta da regulamentação das leis complementares à reforma tributária, e espero que a gente consiga desempenhar nosso papel aqui no Senado com muita presteza. Sr. Presidente, o meu discurso de hoje... Estamos vivendo um momento inusitado no mundo, os horrores das guerras modernas.
14:28 R	Eu não vejo a diferença entre guerras modernas e guerras antigas, se ambas são decisões para destruição do próprio homem. Nem preciso falar aqui das atuais guerras conhecidas e amplamente divulgadas do dia a dia, mas todas as violências contra o homem, das mais diversas formas, principalmente dos países mais pobres. A guerra civil - como tem aqui no Brasil, das gangues, das milícias, dos traficantes, contrabandistas, bandidos de todas as espécies... Há alguns estados brasileiros que, posso dizer, estão quase totalmente tomados pelo crime organizado, como se tivessem territórios dominados, exclusivos, controlados por criminosos. Não falo somente do Brasil, mas de inúmeros países da América Latina, América Central e de outros continentes. Uma guerra é tão ancestral como o próprio homem. Há momentos em que penso que a guerra é até uma necessidade, porque não para de ter guerras; porque elas sempre se repetem, das mais variadas formas e pelos mais variados motivos. Ainda não consegui entender qual é essa necessidade real, porque cada uma delas tem sua motivação, por mais fútil ou importante que seja, pena que ainda não consegui ter clareza efetiva da necessidade da guerra. Nem preciso correr os olhos nos livros de história, que estão cheios de eloquentes argumentos sobre todas elas, em todos os tempos. Se tivesse conhecimento da psicologia do comportamento, quem sabe teria alguma explicação para as barbaridades que estão acontecendo em vários países do mundo. Quem sabe o homem não seja tão racional, como se costuma dizer orgulhosamente. A guerra, no fundo, é uma estupidez. A guerra também, por outro lado, é um fator econômico, movimenta muito dinheiro. A indústria armamentista deve louvar a guerra. Uns morrem, outros ganham. Depois das grandes guerras, o capitalismo se assenta, louva e concentra a riqueza ainda mais. O homem prosperará, é o que espero. Embora tenhamos que vencer seriíssimos obstáculos, um deles é o do gasto militar, que é crescente e altamente ofensivo à própria dignidade da pessoa humana. Que a globalização e o livre comércio sejam oportunidades para todos viverem em paz. Os países estão vivenciando trocas extraordinárias - tanto na política, como também na economia -, ainda sem encontrar a boa forma de compartilhamento destas etapas. E cada um está cuidando de si próprio. O que se gasta com armas é cifra tão alta que daria para erradicar a fome no planeta, e ainda sobraria dinheiro para investimentos justos na erradicação da pobreza, na preservação do meio ambiente. Esses recursos extraordinários investidos na indústria armamentista até poderiam se justificar se os indicadores de violência no planeta estivessem se reduzindo. Pelo contrário, a arma cai, em geral, na mão errada.
14:32 R	Pesquisas recentes mostram que os gastos militares, no ano passado, foram de US$2,3 trilhões, cerca de R$10,9 trilhões - um PIB brasileiro inteiro gasto com armamentos -, o maior valor desembolsado depois da Segunda Guerra Mundial. Os Estados Unidos gastam 41% do volume dos gastos militares no mundo; a China gasta 10%; a Rússia, 5%; e o Brasil está em 14º lugar, gastando R$24,2 bilhões em recursos com armamentos, em uma verdadeira militarização da economia. Aqui na América Latina, tem um país diferente dos demais, a Costa Rica, que, em 1948, por iniciativa do Presidente José Figueres, aboliu o Exército, declarou paz ao mundo e apostou na vida. Até hoje, a Costa Rica mantém-se fiel a esse propósito e suas prioridades são outras: a educação do seu povo, a preservação do meio ambiente e a redução da pobreza extrema. Inclusive, um de seus Presidentes, Óscar Arias Sánchez, foi ganhador do Prêmio Nobel da Paz, pelas suas ações pela paz na América Latina, no ano de 1987. A guerra, no meu ponto de vista, é uma imbecilidade humana que sempre existiu e me parece que sempre existirá. Quanto mais se investe em armas, mais faltarão recursos para combater a fome e a ignorância, mas deixemos de lado o conceito de guerra, porque não sei definir os reais interesses por trás dele. Vou passar a falar da nossa guerra interna, a nossa guerra brasileira, a nossa guerra civil de todos os dias. Se analisarmos as estatísticas de mortes na Ucrânia e na Rússia, como também em Israel e as do Hamas e seu povo palestino, ficaremos assustados, porque nem chegam perto das mortes dos cidadãos brasileiros que acontecem todos os dias. Há uma estimativa de 60 mil mortes violentas por assassinato, no Brasil, por ano, fora os demais acidentes que, juntos, ultrapassam 100 mil mortos. A pandemia é a pandemia da violência, a guerra das nossas periferias sitiadas. O homem, como espero, prevalecerá e a esperança não pode ter fim. Por isso é que devemos enfrentar o crime com uma boa escola e, melhor ainda, com escola de qualidade para os mais pobres, para se levar para a pobreza a dignidade, as boas obras, as boas práticas e o apoio de que necessita, para que se orgulhe. Na escola, como nas comunidades, há a introdução de projetos importantes, como alguns já iniciados no Brasil, isoladamente, para uma cultura da paz. Tudo é lento, mas deve ser iniciado, como é feito, no Estado do Pará, com a iniciativa do Governador Helder Barbalho, com o seu programa Usina da Paz e, em Pernambuco, com o Centro Comunitário da Paz, o Compaz. São exemplos isolados que devem ser ajustados à realidade das cidades brasileiras e copiados. Dessa forma, Sr. Presidente, este assunto é um assunto importante. É um assunto que nos enche os espaços da mente diariamente com os noticiários das atrocidades mundo afora. E, assim sendo, eu gostaria, aqui, de fazer o meu culto à política de paz, à cultura da paz, que deve ser cultivada em todos os ambientes da nossa vida, nas escolas, nas famílias, nas igrejas, a cultura da paz, a propagação desse sentimento verdadeiro, para que a gente possa prosperar, crescer, gastar o dinheiro, o dinheiro coletado da tributação, para o bem do próprio homem, para investimento nas crianças, para a melhoria das nossas condições de desigualdade social.
14:36 R	Era isto, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Confúcio Moura, V. Exa. trata hoje deste tema, que é um tema da atualidade, que o mundo tem assistido de uma forma perplexa, mas, acima de tudo, com um sentimento de revolta, e a gente percebe exatamente na seriedade da sua fisionomia e, acima de tudo, na fortaleza das suas palavras como é cruel realmente o ser humano muitas vezes. Hoje, nós estamos vivendo dois momentos terríveis na humanidade, seja com a guerra da Rússia contra a Ucrânia, seja com a de Israel com o Hamas, que está, na verdade, irrigando, inclusive, em outros lugares do planeta essas guerras que, na verdade, nos assustam, que amedrontam toda a humanidade. Portanto, V. Exa. deixa, com a clareza de uma janela sem vidros, este tema à discussão de todos nós, brasileiros e brasileiras, não apenas dos Senadores, mas de toda a sociedade brasileira, com um ato de absoluta reprovação a esses horrores da guerra. Portanto, parabéns a V. Exa. por, mais uma vez, trazer um tema de tão grande relevância! O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores, convido para fazer uso da palavra o Senador Izalci, do PSDB, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu não poderia deixar de me manifestar aqui sobre os últimos acontecimentos ocorridos aqui no nosso país. Primeiro, a questão da segurança pública, e está aqui o nosso Senador Flávio Dino, futuro Ministro do STF. É uma grande preocupação nossa a segurança pública no país. É evidente que agora se agrava ainda mais quando você tem uma prisão de segurança máxima sem o preparo, sem as condições necessárias para realmente impedir a saída dos presos, como aconteceu agora no Rio Grande do Norte, demonstrando uma falta completa de planejamento, de manutenção e talvez até de interesse mesmo em manter a nossa segurança pública, passar para o cidadão a confiança, porque segurança é um estado realmente de confiança. E nós estamos perdendo isso, a população está perdendo a confiança na segurança pública como segurança do cidadão.
14:40 R	O que o Governo teria que garantir - o básico - seria educação, saúde e segurança. E a gente vê as pessoas ficando em casa, com medo de sair às ruas, com medo do que está acontecendo, ainda mais com essa posição que a gente nota de relativizar a questão da segurança, principalmente quando o Presidente fala: "Ah, é só um celular", não é? Mas é nas pequenas coisas que você realmente pode avaliar essa questão da confiança. Então, é triste ver realmente num presídio de segurança máxima acontecer o que aconteceu. É evidente que é impossível a esses bandidos - porque a gente viu as imagens - destruir a cela, abrir um buraco numa prisão de segurança máxima e ninguém notar isso, ou tirar a ferragem, fazer barulho, porque é impossível você fazer um buraco daquele tamanho sem realmente qualquer barulho. Então, a visita... a olho nu dá para você ver realmente o movimento. Então, tem que ser apurado mesmo, para a gente ver quem está envolvido com relação a isso. Com relação a esse relativizar do furto, dos pequenos furtos, isso tem causado realmente uma preocupação ainda maior. Mas espero que a gente consiga melhorar as condições de segurança no país, a qual é um serviço público de primeira necessidade; porque, seja os empresários, seja o cidadão comum, todos precisam disso, dessa confiança no governo, na segurança pública, seja federal, seja estadual. E, lamentavelmente, a gente não vê essa segurança funcionando; muitas vezes por falta de efetivo, muitas vezes por falta de tecnologia, de investimento, e muitas vezes por falta mesmo de planejamento. Outro assunto, Presidente, de que a gente também não poderia deixar de falar aqui é realmente a fala inoportuna - e que eu tenho certeza de que não representa a fala do povo brasileiro -, a fala do Presidente com relação à comparação do Estado de Israel com a situação do Holocausto. Lamento muito. Eu estive, inclusive, em Israel, ainda no Governo Dilma, quando o Primeiro-Ministro indicou um embaixador para cá, para o Brasil, e a Presidente não admitiu, não concordou com o nome apresentado pelo Primeiro-Ministro. Então, tive a oportunidade de conhecer um pouco mais a realidade. Ficamos lá 15 dias, estive lá com alguns Senadores, alguns Deputados, e a gente vê, realmente, a questão dos terroristas: como é que eles agem, como o Hamas age, realmente, na Faixa de Gaza. Eles ocupam os espaços em creches, em hospitais, exatamente, e aí atacam. E, evidentemente, quando há a contrapartida disso, acabam afetando realmente creches e hospitais. Muitas vezes, é o anteparo que eles usam exatamente para tentar denegrir ou talvez impedir que Israel faça realmente o contra-ataque. Então, eles mesmos usam isso; eu vi isso, tive oportunidade de ficar 15 dias lá e acompanhei isso um pouco, conhecendo um pouco a realidade. Então, a fala do Presidente - e o Brasil tem essa tradição de ser um país pacífico, um país articulado na paz -, essa fala do Presidente é totalmente contrária a tudo que o Brasil fez, pelo menos nos últimos anos, com relação a isso, inclusive na própria criação do Estado de Israel, o Brasil teve uma participação importante nesse processo. Então, é muito ruim quando se fala de improviso, e muitas vezes se fala aquilo que não é realmente o pensamento maior da população brasileira. Eu acho que nós já temos problemas demais para enfrentarmos aqui no país e não ficarmos criando mais problemas ou até indisposição com outros países, muitas vezes falando de temas, e de outros assuntos importantes sequer se fala. Então, demonstra claramente que o país tem uma posição, dá a entender realmente que tudo que é contra os Estados Unidos o Brasil apoia, é o que a gente percebe claramente com as posições que o Governo vem tomando.
14:44 R	Voltando do Carnaval - neste país, como sempre foi falado, tudo começa depois do Carnaval -, nós temos uma pauta imensa para ser trabalhado aqui no Congresso. Espero que a gente possa avançar nesses temas importantes, espero que a gente possa de fato retomar as discussões da implementação do novo ensino médio, em que o Governo, quando assumiu, imediatamente já propôs uma mudança, sem sequer implantar aquilo que estava planejado. O novo ensino médio - eu tive o privilégio de presidir a Comissão - agora que seria para ser implantado, porque é uma atribuição do governo estadual, o Governo fala numa nova mudança do novo ensino médio, e a gente percebe claramente, em todos os lugares deste país, que os nossos jovens não estão sendo preparados para o mercado de trabalho. As empresas, todas elas, de todos os ramos, de todas as atividades, sentem a necessidade de qualificação profissional. É incrível como o Brasil ainda não alcançou um percentual razoável em termos de formação do ensino médio, de cursos de capacitação profissional, não chegamos a 10%. Nos países desenvolvidos, está na faixa de 50%, 60% de jovens que fazem curso técnico, agora, um curso técnico compatível com aquilo que o mercado está precisando, não adianta, como muitos fazem aqui, formar mão de obra que o mercado não está precisando. E aí ficam os jovens, mesmo fazendo um curso superior, e apenas 18% dos nossos jovens conseguem entrar na universidade, num curso superior, mesmo assim o Governo continua financiando muitos cursos que não têm a necessidade, vamos dizer assim, que o mercado exige.
14:48 R	Então, em vez de formar realmente mais professores com incentivos... Porque quando se criou o Prouni, foi uma forma de dar acesso principalmente às pessoas de baixa renda, às pessoas que não tinham condições de fazer um curso superior. Mas isso tem que ser direcionado, o Governo tem que proporcionar essas bolsas para quem precisa, mas também para atender a necessidade do país. Então, nós estamos hoje na área de tecnologia da informação, na área de informática. Há aí uma necessidade de 400, 500 mil pessoas jovens, espaços, e a gente não consegue ocupar por falta de qualificação profissional. E, muitas vezes, o Fies e o próprio ProUni patrocinam cursos que já estão superados e até mesmo fora do mercado. Não adianta ficar financiando administradores, economistas, sendo que nós não temos professor de matemática, não tem professor de química, não tem professor de biologia. Nós não temos professores de educação profissional. Eu fico imaginando, se não fosse o Sistema S e os institutos federais, onde é que este país estaria, porque hoje quem qualifica realmente para o mercado são o Sistema S e as próprias empresas. Hoje praticamente toda empresa, se quiser sobreviver, tem que financiar, tem que capacitar seus funcionários internamente ou através de convênio. Então, é uma pauta que nós estamos discutindo aqui há cinco anos e a gente não vê um avanço. E, quando tem educação profissional, você não tem a mínima estrutura. Você não tem laboratório mais nas escolas, laboratório de ciências, laboratório de educação profissional. Os professores não foram preparados para essa função do mercado. E eu tive a oportunidade, quando Secretário, de assumir essa pasta de educação profissional aqui no Distrito Federal e percebi que o professor de educação profissional tem que ser do mercado. Não adianta você colocar um engenheiro dando aula de engenharia ou um enfermeiro dando aula de enfermagem que nunca entrou em um hospital ou que nunca fez uma obra, só na parte teórica. Então, a gente tem que tirar... Aqui nós temos muita questão ideológica, muita questão contrária ao mercado, contrária a uma série de coisas e que hoje é uma realidade, não adianta. Não adianta brigar contra a inteligência artificial, não adianta brigar contra a tecnologia porque isso é real. Nós temos que preparar os nossos jovens para esse mercado e temos que dotar as escolas de uma estrutura que possa realmente dar uma educação de qualidade para todos esses jovens. Então, nós temos uma geração imensa que não estuda e que não trabalha; eles estão desempregados e muitas vezes sendo utilizados pelo tráfico exatamente porque não têm o que fazer. Minha avó já dizia lá atrás: "cabeça vazia é oficina do diabo". Não tem o que fazer, vai fazer o que não presta. Então, a gente precisa ver isso de uma forma real. Não adianta. Se perguntar aqui a todos os Senadores, 99,9% vão dizer que educação é prioridade, mas, na prática, esse discurso já é um discurso de anos e anos e que a gente realmente... Na hora do vamos ver mesmo, as coisas não acontecem. Você não tem uma política de Estado. Cada governo que entra acaba com tudo e começa tudo de novo. Agora a dengue tomando conta do país todo. Aqui no DF inclusive, com um índice absurdo. É o mosquito. Aqui brigamos... Aqui na Comissão Mista de Orçamento, estávamos lá eu e o Carlos Viana brigando e não conseguimos colocar o recurso para a Universidade de Minas, que está em fase final da vacina da dengue. Lá atrás, no ano passado isso.
14:52 R	Eu fiz uma audiência pública há um ano sobre essa questão da vacina da dengue desenvolvida pela Universidade de Minas. Então, falta recurso para essas áreas de ciência, tecnologia, inovação e pesquisa. A gente precisa discutir aqui, e o Governo precisa implementar, uma coisa compatível com a realidade, com o mundo real. Eu sei que nós temos pela frente, agora, a reforma tributária, e eu estava vendo aqui agora, não sei... na internet, você não sabe mais o que é real, mas a China está discutindo o IVA. E a média, agora, era 16, baixou para 13, agora baixou para 9. E grande... inclusive, prestação de serviço, 3%. Esse é o IVA, o tamanho do IVA da China - pelo menos é a matéria que saiu agora da discussão do IVA na China. Como é que você vai competir com os chineses na produção, com a carga tributária que nós temos? Com o Custo Brasil que nós temos? Com o IVA projetado para 28 ou 30, e que eu espero que não passe dos 25, mas a gente vê que ainda é muito alto. Eu me lembro na discussão do Simples que todo mundo dizia, o Governo dizia: "não, vai quebrar, vai quebrar o Governo, vai cair arrecadação". Dobrou a arrecadação. Então, muitas vezes é melhor você ter um imposto menor e mais gente pagando do que botar uma alíquota alta e muita sonegação, muita gente quebrando. Essa é a questão, e o pior é que muitas pessoas que decidem isso não conhecem o mundo real. Esse é o problema. Quem toma as decisões, seja no Congresso, seja no Executivo, muitas vezes não conhece o mundo real. Eu mesmo coloquei agora, no final do ano, duas emendas para a dengue. O técnico lá disse que não, que só ia aprovar uma porque era muito parecido o projeto. E está aí o resultado: quando você fala que quem conhece o mundo real são os Parlamentares, é verdade. Quem está lá na ponta, lá em Roraima, no interior, nos Municípios de Roraima, é você - não é, Senador Chico? -, você é quem vai lá, que conhece, sabe o que está acontecendo, conversa com as pessoas, conhece o mundo real. Aí você vem aqui e decide. Agora, quando você burocratiza, deixa para os técnicos burocratas, tecnocratas, decidirem essas coisas, acontece isso. São temas que a gente vai ter que debater aqui. É evidente que a reforma tributária era necessária - eu mesmo discuti isso na Câmara anos e anos junto com o Hauly, talvez pela formação, sou contador, sou auditor. Era necessária, mas, da forma como foi aprovada aqui, nós teremos 10 anos com muita dificuldade, porque nós teremos esse manicômio que eles chamam, porque é mesmo uma legislação... Praticamente todo dia sai uma portaria; em média - da Constituição para cá - foram mais de 200 mil normas, porque tem os estados, tem os municípios, então a legislação é realmente uma dificuldade, mas nós teremos, durante 10 anos, na transição, tudo o que nós fazemos hoje mais o que está sendo criado na reforma tributária. Então, é um tema em que nós vamos ter que nos debruçar aqui e chamar mesmo... Amanhã mesmo, eu tenho audiência pública aqui sobre a modernização da execução fiscal, dos instrumentos, e pedi que se chamassem, porque não estava previsto, os contadores. Não tem sentido você discutir uma reforma tributária, uma simplificação, modernização do sistema tributário sem chamar os contadores, que são as pessoas que vivem isso no dia a dia, que todo dia estão vivendo isso. Eles podem contribuir muito.
14:56 R	Então quero pedir - porque amanhã a gente deve ouvir o Presidente ou representante do Conselho Federal de Contabilidade - o sindicato dos fiscais. Não adianta chamar os burocratas do ministério se você não trouxer aqui quem está com a mão na massa, lá na ponta, que são os fiscais. Então também estamos chamando aqui o Sindifisco, o sindicato também, a associação dos procuradores, que são aqueles que também negociam, que fazem os ajustes, que fazem a execução fiscal, para a gente, de fato, fazer uma simplificação que seja uma coisa que possa facilitar para o contribuinte. Eu espero ainda, antes de terminar o meu mandato aqui, discutir uma coisa que Bornhausen apresentou num projeto lá atrás, acho que em 2004, um projeto sobre o código de defesa do contribuinte. Esse, coitado, está fora do debate. É quem paga a conta. Então a gente discute aqui a execução, chama aqui a Receita, chama aqui a Procuradoria, chama os fiscais, chama tal, mas o contribuinte, que é quem paga a conta, muitas vezes não é chamado. Nessa reforma tributária - eu participei pelo menos de umas 30, 40 audiências - eu não vi nenhum representante mesmo do contribuinte. Nós aqui alertamos sobre isso. Então a gente precisa discutir essa matéria. Acho que o código de defesa do contribuinte é importante, porque quem banca tudo isso, quem paga a conta é o cidadão. E no Brasil, muitas empresas, os pequenos empresários, que são responsáveis pelos empregos, precisam ter uma participação maior, serem mais ouvidos, porque os contadores, por exemplo, conhecem a realidade do Brasil em termos de todas as atividades. E todos sabem da dificuldade que é sobreviver no país, no Brasil, como empresário, até por falta também de cultura. É uma das coisas também... Uma coisa que a gente não discute na educação é exatamente isso. As pessoas precisavam... Todo mundo que toma decisão aqui, qualquer que seja ela, deveria ter, pelo menos, um ano de empresário, para saber o que é pagar o salário no quinto dia útil, o que é pagar os impostos no final do mês. E muitas vezes não ter de volta aquilo que deveriam ter, que é exatamente a segurança, a educação e a saúde. As pessoas estão morrendo aí, basta ir aos hospitais, de dengue. Brasília mesmo, agora são 25 já, 25 pessoas morreram de mosquito no século XXI, na capital da República. Para você ver que nós estamos devendo muito e precisamos dar uma atenção especial para isso. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar V. Exa. pelo discurso nas duas vertentes, tanto na questão da reforma tributária quanto na questão da educação, a importância, a relevância que esse tema encerra no momento em que nós vivemos, nesta quadra da história aqui do nosso país. E alinhando-me a V. Exa., eu quero também dizer que nós apresentamos o PL 2.333, em 2022, que trata especificamente do projeto de nacionalização da educação e do emprego, porque nós sabemos que como V. Exa., com uma precisão quase cirúrgica, explicou a dificuldade que nós temos, na verdade, de mão de obra qualificada, principalmente na área técnica, nós, lá no nosso estado, lá no Norte do país, acima da Linha do Equador, temos tido problemas seriíssimos com a capacitação de técnicos para ser contratados por aquelas empresas que estão se instalando ali, com especialidade na área de informática, na área de mecânica quântica, porque algumas empresas estão trabalhando também nesse segmento, porque nós não temos, na verdade, essa mão de obra qualificada e direcionada, não é?
15:00 R	E agora, em 2024, em junho, vence o PNE (Plano Nacional de Educação) e tem que ser apresentado um novo plano para a educação profissionalizante. Então, esperamos que esse projeto que tramita na Comissão de Educação possa avançar para que nós possamos também dar a nossa parcela de colaboração nessa área tão importante. Continuando a lista dos oradores inscritos, convido o Senador Flávio Dino, do PSB do Maranhão, para ocupar a tribuna. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas que aqui se encontram neste Plenário, todos que nos acompanham pelos meios de comunicação, venho aqui hoje, sobretudo, para consignar, para registrar uma proposta de emenda à Constituição cuja coleta de assinaturas comecei hoje. Quero, desde logo, agradecer a V. Exa. e ao Senador Paim, que já subscreveram a nossa proposta, visando a que nós possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável no que se refere ao serviço público brasileiro. Semana passada eu estive aqui, Sr. Presidente, fazendo uma defesa institucional do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, e acentuei ser imprescindível que todos nós cumpramos o princípio da harmonia entre os Poderes. Ora, isso não significa dizer que os Poderes não tenham, cada um ao seu tempo, de proceder às devidas correções naquilo que está errado. Nós precisamos entender que a ingerência recíproca entre os Poderes, ou seja, que o princípio de freios e contrapesos é inerente à lógica constitucional que nós elegemos desde o alvorecer da República. Assim sendo, nós temos que ser os primeiros a reconhecer que, não obstante sejam injustas as críticas que de um modo generalista ou genérico se dirigem ao Poder Judiciário, quando há erros eles devem ser prontamente apontados para buscarmos juntos as saídas adequadas. Ora, o que se passa há muito tempo, por uma decisão do Congresso Nacional? Se um servidor público civil - imaginemos, Senador Paim, um Delegado da Polícia Federal - pratica um ato de corrupção, ele é processado administrativamente e é demitido, perde o cargo. Assim também é em relação a um servidor deste Senado da República. E praticamente 99% dos servidores públicos são submetidos a essa lógica. Se você cumpre os seus deveres, você tem os seus direitos, se você pratica uma falta leve, você tem uma punição proporcional. Mas se você pratica um delito grave que configura, inclusive, eventualmente, até um crime, é claro que você tem que receber uma sanção simétrica. No caso, a perda do cargo. Tal não ocorre, contudo, em relação a três categorias do serviço público brasileiro: a primeira é a categoria à qual eu tenho a honra de ser vinculado há 30 anos, de um modo ou de outro, a magistratura; a segunda, o Ministério Público; a terceira, os militares. Em relação a essas três categorias o que ocorre, Senador Izalci, cuja assinatura desde logo demando. Em relação a essas três categorias o que ocorre, Senador Izalci, cuja assinatura desde logo demando?
15:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Já assinei. Só para informar a V. Exa. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Agradeço a V. Exa. O que se passa, Senador Izalci? Se um juiz pratica um ato de corrupção ou mata uma pessoa, ele é processado administrativamente, e a sanção máxima hoje é a aposentadoria compulsória. O mesmo se dá em relação ao Ministério Público. E, em relação aos militares, ocorre a aplicação indevida de um instituto chamado pensão por morte ficta ou pensão por morte presumida. Sr. Presidente, é a famosa viúva de marido vivo. Cria-se a seguinte circunstância: se o militar pratica um ato ilícito, e ele é excluído dos quadros da instituição militar, presume-se que ele tenha morrido, e a sua pensionista passa a receber a pensão, como se viúva fosse, mas o marido está vivo! Acaba sendo, em termos práticos, um resultado equivalente ao que se passaria em relação aos juízes e aos promotores. Há vários argumentos para sustentar este erro. Um deles é o chamado princípio da vitaliciedade, que é correto, adotado pela imensa maioria dos países do mundo. Ocorre que o princípio da vitaliciedade não é absoluto. Ele é submetido ao cotejo, à vista de outros princípios de idêntica estatura, de idêntica dignidade; por exemplo, o princípio da moralidade. A vitaliciedade cede espaço, deve ceder terreno quando há a perpetração de uma ilicitude. E, por isso, nesta proposta, consigno claramente que: de um lado, é proibida a sanção de aposentadoria compulsória; e, de outro, que, no caso de falta grave, a sanção aplicável deve ser a demissão ou a perda do cargo - o nome que queiram dar -, à luz da lei de regência do respectivo regime jurídico. Chama a atenção, Sr. Presidente, que este Parlamento brasileiro, muito recentemente, desejou acabar com a aposentadoria compulsória dos juízes e dos promotores no âmbito da chamada reforma da previdência. Ocorre que a técnica legislativa não foi a melhor, e isso ensejou que houvesse a seguinte circunstância. O que aconteceu no âmbito da reforma da previdência? Quando da análise do art. 93 da Constituição, assim como da do art. 103-B da Constituição, havia um rol de sanções: remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória - tanto no 93 quanto no 103-B. O que fez o Constituinte derivado, ou seja, o Senado e a Câmara? Retirou desse rol a aposentadoria compulsória, e ficaram apenas, como sanção, declaradas expressamente no texto constitucional, a remoção compulsória e a disponibilidade. Ora, apreciando um caso concreto meses depois, o Conselho Nacional de Justiça se viu diante da seguinte situação: era uma falta grave, e não havia sanção prevista no texto constitucional, porque se retirou a aposentadoria compulsória e não se colocou nada, expressamente, no lugar. E o que fez o Conselho Nacional de Justiça? Acertadamente, o Conselho Nacional de Justiça aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a velha Loman, de muitas décadas, e seguiu aplicando a aposentadoria compulsória, aquela com que o Senado e a Câmara desejaram acabar.
15:08 R	Portanto, nós estamos buscando corrigir essa lacuna. Como? Deixando claro no texto constitucional que não apenas não há a previsão de aposentadoria compulsória como sanção; passará a constar expressamente a proibição de aplicação de aposentadoria compulsória como sanção, porque é uma incompatibilidade semântica, ontológica, conceitual. Aposentadoria é um direito. Está aqui um dos grandes lutadores da previdência brasileira, o Senador Paim. A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa assegurar a dignidade, é uma punição? Acaba sendo um prêmio! Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem, entre aspas, "punidas" e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas. O mesmo se dá em relação ao Ministério Público e o mesmo se dá em relação aos militares, mediante a aplicação daquele instituto exótico da pensão por morte ficta. Corrijamos isso no texto constitucional. E ergue-se, finalmente, o último óbice. Diz-se assim: "Mas as contribuições?". Ora, esse óbice só é erguido em relação a essas três categorias, porque todos os demais que sofrem a sanção de demissão contribuíram também - o servidor do Senado contribui, o servidor da Polícia Federal contribui -, e este tempo não vai ser anulado, este tempo contributivo o servidor manterá. Ele apenas, por ter praticado uma falta grave, por ter sido desligado do serviço público - V. Exa. é contador e sabe -, vai pegar a certidão de tempo de serviço e vai averbá-la em um novo vínculo que ele tenha. Nada o impede. Portanto, não há a anulação das contribuições feitas; há apenas o reconhecimento de que aquela pessoa rompeu o liame de confiança que a vinculava ao cargo público e, por isso mesmo, tem que ser efetivamente punida. Eu tenho certeza de que a imensa maioria dos juízes, promotores e militares haverão de concordar com essa proposta, porque a imensa maioria dessas categorias profissionais é composta por pessoas sérias, que não temem, obviamente, amanhã, responder a um processo. Espero, portanto, que não haja uma incidência indevida de alguma visão corporativista que procure fazer com que a imensa maioria dos bons seja indevidamente capturada por um discurso para considerar que essa proposição seria uma violação ao estatuto constitucional da independência da magistratura ou mesmo à imprescindível dignidade das classes ou das corporações militares. Não, não é nada disso, é uma medida de valorização funcional e, ao mesmo tempo, é uma medida que se coaduna com o princípio da isonomia. É evidente que o princípio da isonomia não significa igualdade absoluta. Há situações em que a desigualação se justifica, nós todos sabemos disso. Ocorre que essa desigualação, para se justificar, deve ser compatível com a lógica constitucional, com o princípio da proporcionalidade, com um certo coeficiente de justiça socialmente e normativamente consagrado.
15:12 R	Alguém tem coragem de encontrar o fator objetivo que leva a que um juiz que pratique homicídio seja punido com aposentadoria compulsória e qualquer servidor público que pratique um homicídio na repartição seja demitido? Qual a razão dessa desigualação? Nenhuma! E, por isso, eu quero, Sr. Presidente, finalizar esta parte desse breve pronunciamento pedindo o apoiamento dos Parlamentares que não estão aqui, mas estão em seus gabinetes, via internet, via TV Senado, porque eu estou numa espécie de contagem regressiva. Para a proposta efetivamente tramitar, eu tenho que ter os apoiamentos equivalentes a um terço da Casa até quarta-feira, porque amanhã faço o meu último discurso nesta tribuna e, na quarta, renuncio ao mandato. E acho que, neste momento, nessa quadra histórica, é importante que nós possamos discutir propostas boas, positivas, sérias, para unir o país tanto quanto possível e, ao mesmo tempo, retirar da agenda propostas que não são as mais adequadas. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu, finalizando essa atividade legislativa, hoje protocolei outros projetos de lei - aí não se cuida mais de PECs, mas, sim, de projetos de lei. Eu, nessas duas semanas, apresentei sete propostas aqui na Casa. As de hoje versam sobre vários temas, mas há uma muito especial, que trata sobre a qualidade no serviço de saúde. Quantos cidadãos e quantas cidadãs do nosso país foram iludidos ao achar que, ao ingressar com um ente familiar em um hospital público ou privado, estavam ingressando em um ambiente seguro? Eu mesmo sei disso do pior modo, do modo que me dói até pensar, e não vou repetir, por um evento trágico no hospital que era tido como o melhor da capital do país, que era o Hospital Santa Lúcia, no fim da asa sul; era tido e havido, e cometeu erros injustificáveis, descumpriu normas e levou à maior tragédia da minha vida pessoal. Ora, você passa por esse hospital, vê Blindex, mármore, granito... E me lembro sempre da figura bíblica do sepulcro caiado: por fora é uma coisa, por dentro é outra. O que se passa com a educação brasileira? A educação brasileira, Senador Paim, tem um sistema de avaliação. As faculdades privadas e públicas são ranqueadas; é feita uma mensuração organizada sobre a qualidade do ensino superior. Faculdades que não cumprem os requisitos legais são parte de listas com conceitos públicos e podem, eventualmente, até deixar de funcionar. Na saúde não acontece isso. Na saúde, nós não temos um sistema organizado de avaliação. Nós temos a ação da Anvisa? Temos. Temos da ANS? Temos. Mas não há um sistema nacional. E o projeto de lei que eu apresentei, em relação ao qual faço idêntico pedido de apoio para aprovação nas Comissões e, sucessivamente, no Plenário, visa a que nós possamos adaptar essa estratégia nacional de avaliação, auditoria e fiscalização que existe em relação ao sistema educacional no Brasil, por lei aprovada neste Congresso, e que possamos também ter isso em relação ao setor privado, como também em relação aos próprios hospitais públicos, para que os usuários, os cidadãos, os consumidores possam dispor de informações confiáveis - se aquele hospital, além do granito e do Blindex, dispõe de médicos em número adequado; se tem enfermeiros em número adequado; se eles não praticam métodos gerenciais criminosos, como aconteceu neste Hospital Santa Lúcia aqui de Brasília - e, com isso, nós possamos prevenir. Esse é aquele tipo de projeto de lei que é aqui apresentado em que as vítimas, que são milhares, milhares no sistema público, no sistema privado, talvez se perguntem: para quê? Esse projeto de lei, Senador Chico Rodrigues, é para que outros não sofram o que nós, integrantes dessas famílias, sofremos todos os dias, e para que nós tenhamos um passo a mais.
15:16 R	O SUS foi um passo extraordinário no Brasil. Nós temos hospitais privados da maior seriedade no nosso país. Eu, quando caminhava para assumir esta tribuna, recebi apoio de donos de hospitais privados, mensagem dizendo: "Sim, Senador, esse é um projeto importante". Porque separa o joio do trigo e obriga à adoção das melhores práticas, porque, se você tem um hospital que não cumpre as normas da Anvisa e você tem outro que cumpre, aquele que cumpre e, portanto, oferece um serviço melhor acaba tendo um custo mais alto, o que distorce, portanto, o princípio da livre concorrência e premia o mau empresário. Então, é o mesmo raciocínio - e com isso concluo - que embasa a proposta anterior: separar o joio do trigo, punir o mal e iluminar as boas práticas. Esse é o sentido desse projeto de lei que apresentei hoje ao lado de outras proposições, completando, portanto, Sr. Presidente, esse itinerário como legislador. Como disse, amanhã, às 16h, estarei aqui nesta tribuna pela derradeira vez, mas não farei um discurso nesse momento - amanhã - marcado pelo embate político, pelo debate político, tampouco uma resenha desnecessária dessas sete proposições. Elas aí estão, aí ficarão, para marcar esse compromisso com a nossa pátria.
15:20 R	O que farei amanhã é um agradecimento, um agradecimento afetivo a todos que me permitiram essa excepcional experiência de ocupar a tribuna do Senado da República. Portanto, este, assim sendo, é o discurso em que registro, consigno a importância dessas proposições, além das outras que eu já destaquei aqui desta tribuna. Eu, em conclusão, reitero o pedido para que... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - ... os Senadores e as Senadoras que ainda não subscreveram a proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória de juízes e promotores e que acaba com a pensão por morte ficta, presumida dos militares e que, portanto, faz com que todo o serviço público civil e o serviço prestado pelos militares tenham idêntico tratamento normativo diante da perpetração de faltas graves o façam, para que a proposta possa tramitar e, com isso, nós mostremos ao país uma pauta positiva e consigamos com isso superar mais essa mazela e, com isso, conseguirmos um Judiciário melhor. Eu sempre fui, em 34 anos que eu tenho de atuação profissional, um defensor da prestação jurisdicional justa, e essa proposta se alinha exatamente no conjunto de passos, de medidas, que, em 34 anos de atuação profissional no direito, tenho adotado para proteger o Judiciário, valorizá-lo e, com isso, aumentar a sua credibilidade e melhorar a cidadania em nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Flávio Dino, nós ouvimos atentamente esse seu pronunciamento e esse é um tema que, tenho certeza, transforma-se em uma caixa de ressonância para toda a sociedade. Acredito que a imprensa, agora, tem uma consulta direta a V. Exa. sobre esse tema, que, tanto na magistratura quanto no Ministério Público e nos meios militares, terá uma repercussão gigantesca. Mas, mais do que isso, terá em toda a sociedade brasileira, porque nós vimos a seriedade e a isenção de V. Exa. em relação até a essa área em que V. Exa. se destaca e, com certeza, levará para o Supremo Tribunal Federal na sua mochila, na sua bagagem de conhecimentos profissionais como uma pessoa extremamente isenta. Então, eu diria que hoje a imprensa se manifesta já de uma forma muito vigorosa, porque sabe que é um tema que vai causar uma certa resistência em alguns desses três setores sobre os quais V. Exa., com tanta competência, se manifestou, defendendo o princípio da isonomia e da harmonia também. Portanto, mais uma vez, parabéns. Eu não sei se vou ter a oportunidade de cumprimentá-lo antes da sua despedida amanhã, mas gostaria de dizer que o Supremo receberá um profissional de larga experiência, mas, acima de tudo, de uma posição cartesiana nas suas decisões. E isso é muito importante porque eu tenho certeza de que todos os Senadores que aqui representam esta Legislatura, que tiveram a honra e a felicidade de conviver com V. Exa., estarão aqui para ouvir esse derradeiro, como diz V. Exa., discurso deste Plenário da Câmara Alta deste país.
15:24 R	Portanto, parabéns por esta bela iniciativa. Passo a Presidência dos trabalhos ao nobre Senador Paulo Paim, em virtude da minha manifestação também no Plenário. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra neste momento ao nosso querido Senador Chico Rodrigues, que presidiu os trabalhos até o momento. Eu queria estar presidindo na fala do nosso Ministro, mas o Chico disse: "Espera, vai ter oportunidade". (Risos.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Eu quero cumprimentar todos os colegas Senadores e Senadoras e a população brasileira, que nos assiste nesse momento, para tratar aqui de um tema que considero extremamente relevante, atual e que tem uma dimensão enorme na vida de dezenas, de centenas, de milhares brasileiros. Eu quero trazer a essa tribuna um assunto que se tem tornado preocupação cada vez mais constante da sociedade brasileira, notadamente entre os eleitores de Roraima, e que se expande por todo o Brasil: o transtorno do espectro autista (TEA). Dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças, nos Estados Unidos, apresentam um forte crescimento do diagnóstico - vejam bem - da doença. No início desse século, um em cada 150 cidadãos era considerado com autismo - um em cada 150. As pesquisas mais recentes, de 2020, indicam que um em cada 36 cidadãos é autista em algum nível. São três níveis de autismo. Se trouxermos essa percentagem para o Brasil, que conta com a população próxima a 220 milhões de pessoas, isso indicaria que teríamos aproximadamente 6 milhões de pessoas com algum grau de autismo. Esse aumento não significa uma explosão de casos de autismo, mas, sim, uma maior definição do que o que caracteriza o autismo. Até 2018, por exemplo, não existia um código próprio para o autismo no documento validado internacionalmente pela OMS, o CDI (Código Internacional de Doenças). Entre 2017 e 2022, o Censo Escolar no Brasil registrou um aumento de 280% no número de estudantes com TEA matriculados em escolas públicas e particulares. Existe em todo o mundo uma redescoberta do autismo, como diz matéria da Veja Saúde de abril do ano passado. Apresentar essa história vivida por inúmeras famílias para o público em geral tem sido tarefa inclusive de filmes recentes, que têm cativado nossos corações nos últimos anos, mas, acima de tudo, chamado nossa atenção. O transtorno do espectro autista (TEA) é uma síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa na comunicação das interações sociais, manifestada por deficiência marcada na comunicação verbal e não verbal, usada para interação social; por ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento ou por padrões restritivos e repetitivos de comportamento; interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
15:28 R	A ciência ainda está longe de desvendar as causas que originam a síndrome. Por isso vem trabalhando com diferentes hipóteses. O que se sabe é que o TEA é uma condição multifatorial, que envolve uma interação ainda desconhecida entre fatores genéticos e fatores ambientais. Também está estabelecido que pode se apresentar em diferentes graus, que vão desde o TEA de alto funcionamento, marcado por dificuldades de interação social, mas que não incorre em prejuízos cognitivos, até manifestações mais severas, que englobam, além dos problemas da socialização, problemas de comunicação e comportamentos repetitivos. A condição de pessoa com TEA impõe necessidades específicas de saúde, de educação e de acompanhamento, para facilitar seu desenvolvimento social e sua integração à sociedade e ao mercado de trabalho. O trabalho para o autismo inclui médicos, pediatras, psiquiatras, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos e terapeutas ocupacionais. Portanto, na verdade, é um leque enorme de profissionais para o acompanhamento e o controle dessas pessoas portadoras do TEA. Tais ações não ficam somente a cargo do poder público, mas são, muitas vezes, custeados com enormes sacrifícios e desafios aos pais, aos tutores legais e também a toda a família. O estudo divulgado pela Veja revelou dados alarmantes: 49% dos autistas têm alguma doença crônica ou secundária; 50% não têm acesso a recursos e suportes adequados, o que é uma lástima, porque, obviamente, são aqueles, na maioria das vezes, os mais carentes que não têm esses acessos. A situação agrava-se ainda mais se nos debruçarmos sobre o índice de suicídio em pessoas com autismo. Vejam bem, minha gente, a que ponto nós estamos chegando: as pessoas portadoras do TEA têm tido um nível altíssimo de suicídio, o que é grave, extremamente grave. São dramas pessoais e familiares muito dolorosos, que precisam ser enfrentados pelo poder público, seja com políticas públicas que deem suporte às pessoas e às famílias, seja por meio de iniciativas legislativas que facilitem a vida desses brasileiros. Creches especializadas, por exemplo, podem ser um importante canalizador para o bem-estar futuro dessas crianças, por serem locais mais adequados para as terapias complementares. Também é importante pensar na criação de espaços especializados para adolescentes e adultos em casos mais severos. Iniciativas legislativas que facilitem as escolhas de tratamento pelos portadores do TEA também devem ser consideradas por este Parlamento. Nesse sentido, estou apresentando ao Senado Federal projeto de lei que isenta a remuneração ou o rendimento recebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal, limitado a rendimentos referentes a R$8.472, valor equivalente a seis salários mínimos.
15:32 R	O objetivo dessa proposta é desonerar contribuintes que, em virtude de situação pessoais, têm despesas maiores e possuem menor disponibilidade econômica, a exemplo de isenções que já existem em relação a outras enfermidades. Destaco, por fim, para mitigar a renúncia de receita e assegurar o benefício aos estratos sociais que realmente necessitam, que limitamos a isenção a seis salários mínimos, em 2024, o que corresponde a R$8.472. Desejamos, com esse projeto de lei, amenizar as dificuldades das pessoas com autismo, para acessarem os tratamentos necessários. Acredito ser um passo importante para proteger milhões de brasileiros que são portadores dessa síndrome que, na verdade, leva as famílias ao desespero. E nós, que temos convivência, também, com pessoas com essa síndrome, sabemos da dificuldade, na verdade, por que passam as famílias. Portanto, eu deixo aqui esse projeto de lei, quase como um grito de alerta, para que, com os nossos colegas, os nossos pares, possamos nos debruçar sobre essa questão, que é gravíssima, e encontrarmos um caminho para, na verdade, ampliar a assistência, o acompanhamento e o controle para todas essas famílias. O Sr. Flávio Dino (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para apartear.) - Sr. Presidente, bem sei que não há aparte nesta fase, mas pergunto se V. Exa. permite um breve comentário, apenas para saudar o Senador Chico Rodrigues pela relevância do pronunciamento e dizer que compartilho integralmente da preocupação com os jovens, as crianças e as famílias, possuidores do TEA. Lembro as múltiplas ações que implementamos, quando estive à frente do Governo do Maranhão, com muita honra, mas, sobretudo, para complementar e destacar a relevância do pronunciamento, quero chamar a atenção da Casa e de todos os que nos assistem para um vídeo que eu vi, neste final de semana, de um garoto chamado Joaquim, de oito anos. E você está vendo o vídeo. Pronto! Por coincidência. O vídeo do Joaquim é um vídeo extraordinário, que todos os legisladores, políticos brasileiros, educadores e famílias merecem ver. Não se trata de TEA, no caso do vídeo, mas de TDAH. Mas a questão fundamental, a que o vídeo do Joaquim alerta, é para a importância do respeito à diferença no espaço escolar e como isso educa todas as crianças. Às vezes, em razão da perda da dimensão da solidariedade, por essa ideia de competição a qualquer preço, a qualquer custo - e a sociedade, por vezes, acaba moldando indevidamente consciências nessa direção - se acha ou, eventualmente, uma ou outra pessoa pode achar que uma criança autista numa sala de aula atrapalha os outros meninos. Não, não atrapalha; ajuda, engrandece, ensina, e é uma questão de cidadania, porque não há justificativa para esta restrição ou impedimento à fruição de direito. Então, o pronunciamento de V. Exa. se coaduna plenamente com esse vídeo que o Presidente acabou inclusive de exibir, que destaca um tema da maior relevância. Infelizmente, não estarei aqui para acompanhar a tramitação legislativa do seu projeto, mas espero que ele tenha pleno êxito, e parabenizo V. Exa.
15:36 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado pela manifestação, nobre Senador Flávio Dino - agora já chamo de Ministro Flávio Dino - e diria a V. Exa. que tenho certeza de que, num processo de absorção coletiva desse projeto, de compreensão coletiva, melhor dizendo, da importância desse projeto, todos os nossos colegas possam se debruçar. Tenho certeza absoluta de que é recorrente em todos os estados, em todos os municípios e no nosso meio, inclusive, dos Parlamentares. Que nós, que andamos; nós, que conversamos com as pessoas; nós, que convivemos com as pessoas, que ouvimos os seus brados e seus lamentos, possamos, na verdade, entender que é uma questão de uma dimensão enorme, que pode, com essas medidas apresentadas por esse projeto de lei, que já está, inclusive, numerado aqui sob o nº 292, de 2024... Que ele possa, na verdade, ser aprovado num lapso de tempo menor possível, porque o problema se agrava, como nós vimos nos estudos da Organização Mundial da Saúde. Claro, é uma forma de darmos a nossa grande parcela de colaboração para esses que são detentores dessa síndrome. Tenho certeza de que ela pode ser mitigada, de forma que o Estado, através de todos os seus segmentos, possa, na verdade, acompanhar e assistir a esses que são detentores dessa síndrome. Portanto, Presidente, eu quero agradecer pela compreensão de V. Exa. no aparte feito pelo nobre Senador Flávio Dino e dizer que eu saio daqui muito feliz, porque alguns colegas, com os quais já comentamos sobre a apresentação do projeto, foram unânimes em dizer realmente que é um projeto extremamente relevante e oportuno. Então, eu deixaria aqui, hoje, nesta sessão, no encerramento, esse grande... eu não diria "troféu", mas esse grande projeto, que arranca, de cada um de nós, a compreensão de que temos que estar sempre alinhados com essa demanda da sociedade. Muito obrigado a todos vocês. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Paulo Paim, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Chico Rodrigues, eu cumprimento V. Exa. pela iniciativa desse importante projeto. É um tema de sensibilidade nacional, e esse vídeo foi compartilhado, inclusive, por uma colega Senadora no grupo dos 81 Senadores. Eu tive a oportunidade de assistir ao vídeo do Joaquim, que chama a atenção para o fato de ser diferente e para a necessidade das pessoas em geral, não apenas os educadores - pais, colegas, alunos -, terem conhecimento desse quadro e terem um ambiente de maior respeito, de maior acolhimento. Então, o projeto de V. Exa. contará, sem sombra de dúvida, com o meu apoio. É um tema que eu conheço. Eu tenho, no meu estado, diversas entidades que cuidam de garantir assistência, amparo, não apenas a essas crianças, mas às famílias dessas crianças; mas eu digo - e confesso isso com tristeza - que esse ainda é um tema de que o poder público ainda passa ao largo. Não existe uma política pública efetiva e eficiente de assistência nesse campo. Quem cuida de garantir assistência a essas pessoas, a essas famílias, normalmente é o terceiro setor, são associações, são entidades, são igrejas que acolhem e apoiam. O Estado, muitas vezes, ao levar essas crianças para um ambiente escolar comum a todos, coloca essa criança lá sem ter os profissionais com as habilitações necessárias para dar o melhor atendimento, para dar o melhor encaminhamento, e isso também não resolve. É preciso que a política pública seja uma política pública de inclusão, mas uma inclusão com eficiência, uma inclusão com assistência especializada. Caso contrário, você cria ali um ambiente ruim para o aluno que tem o espectro do autismo ou outras síndromes e para os demais alunos. Então, é preciso dotar o ambiente escolar de melhores condições para poder lidar com isso e orientar a sociedade como um todo. Esse foi o apelo que o Joaquim fez, que impactou a todos nós Senadores, de maneira que eu quero cumprimentar V. Exa.
15:40 R	Eu visitei, na minha capital, Porto Velho, uma associação que trata desse tema e tenho conseguido alocar recursos para essas entidades, mas ainda é muito pouco, é preciso uma ação mais concreta do poder público, do Governo Federal, através das prefeituras e dos governos, para garantir uma assistência mais plena. Agradeço V. Exa. pelo tema que traz ao Plenário do Senado e convido-o a reassumir a Presidência. (O Sr. Marcos Rogério, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, o nobre Senador Marcos Rogério, do PL, de Rondônia. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nunca tive dúvidas das preferências pessoais político-ideológicas dos membros do Foro de São Paulo em relação aos palestinos e dos grupos terroristas que os apoiam em detrimento direto a Israel. Nisso está incluído um dos fundadores do Foro, o atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Já é uma afronta, Sr. Presidente, alguém com um posicionamento político-ideológico como esse. Agora, expressar isso na condição de Presidente da República Federativa do Brasil - e pior, em âmbito internacional - seria impensável. É digno de nosso mais profundo e veemente repúdio. Essa comparação é não apenas inapropriada, mas profundamente ofensiva e desrespeitosa para com as vítimas do Holocausto e suas famílias. O Holocausto foi um dos piores capítulos, dos mais sombrios, dos mais dolorosos da história da humanidade, quando milhões de pessoas, incluindo 6 milhões de judeus, foram sistematicamente perseguidos, torturados e assassinados pelo regime nazista. Talvez não apenas o Embaixador do Brasil em Israel, mas o próprio Presidente Lula tenha que ser levado a um Museu do Holocausto. Não ao de Jerusalém, mas ao Museu do Holocausto de Berlim, na Alemanha. Deve-se aproveitar e levá-lo aos diversos campos de concentração, tanto na Alemanha quanto na Polônia, o horror do Holocausto. Talvez assim ele consiga entender, talvez assim ele consiga sentir, ainda hoje, porque é isso que acontece com quem vai. O passar do tempo não tira a gravidade, não tira a reprovação, não tira esse sentimento de tristeza e dor dentro de cada um daqueles que visitam esses lugares. Repito: talvez esteja na hora de o Presidente Lula visitar esses diversos locais - o Museu do Holocausto, campos de concentração - para que entenda, caso ele consiga, o horror do Holocausto e a gravidade de suas declarações, não apenas em relação aos judeus, porque esse é um discurso que agride, repito, de maneira mais intensa, de maneira mais cruel o povo judeu, mas esse é um discurso que ofende toda a humanidade. Ao fazer uma analogia entre os conflitos em Gaza e o Holocausto, Lula demonstra uma ignorância chocante sobre a gravidade e a magnitude do genocídio perpetrado pelos nazistas. Além disso, essa comparação desconsidera completamente o contexto político e histórico dos conflitos no Oriente Médio, que são complexos e multifacetados.
15:44 R	É uma vergonha, é um vexame internacional. A fala foi condenada pelo Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e por entidades judaicas no Brasil, como a Confederação Israelita do Brasil (Conib)... Aliás, para a Conib a declaração do Presidente Lula foi uma distorção perversa da realidade e ofende a memória das vítimas do Holocausto e de seus descendentes. A própria Alemanha e todo o mundo sensato e civilizado repudiam com toda a força a vergonha do Holocausto. Não é possível que um Presidente brasileiro o banalize da forma como fez Lula. Além do mais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, isso é uma afronta ao ordenamento jurídico que se enquadra em crime de responsabilidade. A fala de Lula não é uma fala menor, a fala de Lula não é uma coisa sem importância, mas se traduz, se revela em crime, crime de responsabilidade. Tratar como fruto de uma retórica do improviso é minimizar os efeitos, os impactos, a gravidade do que faz o Presidente do Brasil. Crime de responsabilidade, sim! De acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei 1.079, de 1950, é considerado crime quando a autoridade cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra ou comprometendo-lhe a neutralidade. É o que diz a lei, é o que diz a norma, é o que diz a lei do impeachment, ora. Isso deixa claro que a declaração de Lula é injustificável, leviana e absurda. E há quem diga que não, que está tudo bem, que estão exagerando. Não está. Na Alemanha - e não podia ser diferente - há gestos que, se cidadãos fizerem... gestos! Não estou falando de discurso, não estou falando de palavras, estou falando de gestos, que, se alguém fizer e esse gesto remontar a símbolo, a sinais do nazismo, é cadeia, prisão. Mas o Presidente do Brasil se acha no direito de fazer a comparação que fez. Uma insanidade, uma coisa que parece de alguém que não está no seu juízo natural. Lá em Israel, o Embaixador do Brasil foi chamado a receber - não vou chamar de reprimenda -, a receber o descontentamento, a receber da autoridade de Israel, do seu Chefe de Relações Exteriores justamente o sentimento do país. E o local da reunião é o mais apropriado. As autoridades no Brasil estão agora aí se coçando, dizendo que foi uma agressão, porque foge ao padrão diplomático, foge ao modus que a diplomacia, o protocolo diplomático... foge. Eu pergunto: existia local, sala, espaço mais apropriado para essa conversa? Indago aos de mente sã, aos de boa consciência, aos que entendem a gravidade do que aconteceu: havia algum lugar mais apropriado para esta conversa do que esse? Não. Penso até que a ida do Embaixador a esse Museu do Holocausto dispensaria qualquer discurso, qualquer conversa; apenas a ida dele lá na presença das autoridades israelenses já era o maior discurso, o mais eloquente de todos os discursos.
15:48 R	Agora, as notícias mostram que o Presidente Lula chama o Embaixador do Brasil em Israel de volta. Agora, veja: comete a grosseria, comete a ofensa, comete o crime e agora a reação é chamar o embaixador de volta? Está perdendo tempo e está perdendo uma grande oportunidade. Eu sei que esse não é o sentimento da diplomacia brasileira, sei que esse não é o sentimento do Itamaraty, brasileiro, na sua dimensão maior. O Brasil sempre foi um país que respeitou as relações internacionais, e com o Estado de Israel sempre teve a melhor das relações. Portanto, Lula perde oportunidade. Já deveria ter, no primeiro espaço, na primeira oportunidade, vindo a público para dizer aquilo que todo brasileiro quer ouvir de um Chefe de Estado que erra, e que erra e que tem grandeza para reconhecer quando erra e para vir a público e dizer: errei, falhei, me perdoe.
15:52 R	Todos já sabemos das posições que ele tem em relação a essa matéria, mas chegar a esse ponto é ultrapassar a linha vermelha. Está passando da hora de o Governo brasileiro - e aí o Governo brasileiro vai além do Presidente da República - dar um passo atrás e reconhecer que errou. Sr. Presidente, portanto, eu exorto todos a rejeitarem veementemente as declarações de Lula e peço desculpas a todos os judeus em nome do povo brasileiro. No espaço que me cabe, na posição que exerço, o faço. E aqui posso dizer em alto e bom som: Lula, quando comete tal atrocidade, não a faz em nome de todos os brasileiros. Tenho certeza de que a maioria dos brasileiros que entendem a gravidade disso se posiciona de maneira contrária. Nós somos um país cristão, nós somos uma nação que tem por Israel uma relação de amor profundo e, por mais que lamentemos, o que acontece hoje não dá para comparar, não dá para comparar. A gente lamenta a guerra, ninguém celebra a guerra, ninguém celebra violência, mas é algo que não comporta qualquer comparação. Portanto, nosso pedido sincero de desculpa ao povo judeu. Espero que o Presidente Lula caia em si e faça este gesto, que é um gesto de grandeza: reconhecer o erro e por ele se desculpar o quanto antes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Quero aqui cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento. Acho que V. Exa., com toda veemência, com sua capacidade intelectual de analisar um fato de tamanha gravidade, que tem obviamente uma ressonância enorme na sociedade brasileira... Sabemos que é um tema extremamente sensível. Todos nós que somos cristãos temos que reprovar uma manifestação, na verdade, que extrapola os limites da compreensão humana, porque quem conhece a história do Holocausto sabe que mais de 6 milhões de judeus tiveram suas vidas ceifadas pelo radicalismo de Hitler. Nós apenas lamentamos aquela manifestação do Presidente, nós entendemos que realmente, como eu já disse, é lamentável o que ao mundo hoje assiste, porque todos os veículos de comunicação do mundo têm comentado, têm se reportado a esse assunto do último final de semana. Eu acredito, como V. Exa. também acredita, que não seria nada que viesse a diminuir a posição de um Presidente de um país como o Brasil fazer um mea-culpa, uma retratação, até porque às vezes as pessoas se excedem em determinados momentos.
15:56 R	Tem a questão da guerra de Israel e o Hamas. A crueldade do Hamas é uma coisa brutal, mas que em nenhum momento poderia ser considerada em relação ao povo de Israel. Portanto, tenho certeza de que esse seu pronunciamento vai reverberar por todos os cantos do Brasil e na compreensão de todos os Parlamentares, inclusive os próprios seguidores, os aliados do Governo haverão de entender que houve um excesso, uma manifestação infeliz por parte do Presidente. Portanto, eu agradeço a V. Exa. pela manifestação. E, antes de encerrar a sessão, eu gostaria de fazer aqui apenas uma observação em relação ao meu estado, o Estado de Roraima, que está passando por um problema seriíssimo em relação às queimadas e ao efeito do El Niño. Tenho mantido contatos permanentes com o Comandante do Corpo de Bombeiros, o Coronel Anderson, com o Chefe da Defesa Civil, Coronel Cleudiomar. E há manifestações que vêm do interior, daquelas áreas mais sensíveis que estão passando por esse problema gravíssimo das queimadas destruindo pastagem, destruindo lavouras, ameaçando inclusive casas, etc., residências. A manifestação de um Vereador de um município, talvez o de acontecimento mais grave, é o Vereador Cuamba, lá no Município do Amajari, que tem me ligado insistentemente. E eu tenho mantido contatos inclusive com a Defesa Civil. Hoje pela manhã já falamos com o Secretário Nacional da Defesa Civil, Wolnei Wolf. Marcamos uma reunião para às 18 horas de hoje, segunda-feira, para tratarmos dessas questões. Inclusive, a ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, para efeito de emergência ambiental e crime ambiental, pode ser utilizada sim em um momento como esse. E nós conclamamos o Governador do Estado, Antonio Denarium, que faça na verdade, imediatamente, a contratação de 240 brigadistas, que já foram submetidos ao processo seletivo. E já tem disponível nas contas do governo em torno de R$6 milhões para que possa atender obedecendo a ADPF. Portanto, é um momento de tensão, de preocupação, de expectativa. E nós entendemos assim, que é necessário o governo do estado e o Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil, agirem, porque são aproximadamente oito municípios que estão numa situação realmente de, eu diria até de alerta vermelho, por conta dos efeitos danosos que essas queimadas estão provocando no nosso estado, especialmente nesses municípios. Então, fica aqui o registro, fica aqui a cobrança, fica aqui o brado e o lamento para que, o mais rápido possível, nós possamos na verdade ver atendidas essas medidas emergenciais em relação às queimadas no nosso estado. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa para amanhã, terça-feira, às 14 horas, com pauta divulgada pela Mesa e pela Secretaria-Geral. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 59 minutos.)

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