Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de fevereiro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
5ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2023, do Senador Jaques Wagner; - Projeto de Lei n° 2.253, de 2022, do Deputado Pedro Paulo; - Projeto de Lei n° 1.219, de 2023, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para o uso da palavra. Convido, para iniciar o Pequeno Expediente, o nosso querido Senador decano Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. V. Exa. tem até dez minutos, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - É um prazer falar sob a sua Presidência, querido Senador Weverton. Senador Esperidião Amin, no Plenário. Falo aqui pela TV Senado, pela Agência Senado, pela Rádio Senado para todo o Brasil. Presidente Weverton, eu quero falar um pouco ainda da situação de inúmeros brasileiros que sobrevivem ainda sob o regime do trabalho escravo. Falo hoje sobre trabalho análogo à escravidão. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Brasil teve um aumento enorme no número de denúncias em 2023, atingindo o maior registro da história, com 3,422 mil denúncias, representando um aumento de trabalhadores sob o regime de escravidão de 61% em relação a 2022. Esse número é o mais alto desde a criação do Disque 100, em 2011, e corresponde a 19% do total de violações de direitos humanos relatadas. A cada cinco denúncias feitas em 2023, uma estava ligada ao trabalho análogo à escravidão. O país, infelizmente, vem quebrando recordes consecutivos de denúncias desde 2021, com 1.915; 2.119, em 2022, e 3.422, em 2023.
14:12 R	Dados do Ministério do Trabalho e do Emprego indicam que o número de pessoas resgatadas também cresceu - foi o maior dos últimos 14 anos. Entre 1º de janeiro e 21 de dezembro de 2023, foram resgatados 3.151 trabalhadores. Somadas, as dívidas rescisórias de pagamentos, como salários, FGTS, férias e 13º, dos supostos empregadores com esses funcionários chegaram em torno de R$13 milhões. O maior número de resgatados foi registrado na Região Sudeste: 1.129 trabalhadores. Centro-Oeste, 773; Sudeste, 1129; Sul, 495; Nordeste, 482; e Norte, 160. Os estados com o maior número de resgates de trabalhadores sob o regime de escravidão foram: Goiás, 692; Minas Gerais, 632; São Paulo, 387; Rio Grande do Sul, 333; Piauí, 158. O maior número de casos na área rural foi registrado nas lavouras de café, seguido por cana-de-açúcar e atividades de apoio à agricultura. Nas áreas urbanas, as obras de urbanização são onde há mais casos. O trabalho análogo à escravidão é caracterizado pela submissão a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, além de restrição à locomoção devido às dívidas com o empregador e até prisão - prisão pelo empregador, não deixando que ele se desloque para o seu estado de origem. O país, senhoras e senhores, precisa, cada vez mais, unir forças para combater esse maldito trabalho análogo à escravidão. Sublinho e exponho o meu reconhecimento aos heróis, à atuação dos fiscais do trabalho. Eles são fundamentais nesta justa luta. Três, que foram assassinados, eu entrei com requerimento para que se tornassem heróis da pátria - covardemente assassinados porque foram lá libertar trabalhadores. Destaco ainda a tramitação, na Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei 5.970, de 2019, que busca regulamentar a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde haja a exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão. O autor da proposta é o Senador Randolfe Rodrigues. Eu sou o Relator. Estamos, assim, construindo um texto com a participação dos consultores do Senado, especialistas, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, com a relatoria do Senador Fabiano Contarato, e agora eu sou o Relator na Comissão de Assuntos Sociais. Estamos ajustando o texto para que haja aprovação com brevidade. Sr. Presidente, palavras do Papa Francisco vão ao encontro do tema deste meu pronunciamento. Disse ele que, quando irmãos e irmãs, no mundo, estão nessa situação por causa de diretrizes econômicas, sociais e políticas, é inaceitável. A dignidade não é concedida pelo poder, pelo dinheiro, pela cultura, não; a dignidade é concedida pelo trabalho.
14:16 R	É claro que todos nós defendemos trabalho digno, salário decente e que lugar de criança é na escola, porque, Senador Weverton, Senador Esperidião Amin, lamentavelmente, eu estive em certos lugares, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, onde são encontrados trabalhadores sob regime de escravidão e estão lá também crianças e adolescentes, principalmente naquelas áreas onde eles trabalham com carvão. Por tudo isso, Sr. Presidente, neste mês, discute-se muito esse tema, e eu vim à tribuna do Senado. Vamos marcar uma audiência pública para aprofundar o debate desse projeto. Eu sempre digo, Senador Weverton - V. Exa. é um humanista, eu sei, pela sua atuação, sua história, sua vida -, que a gente fala, sim, em desapropriação da terra e do bem daqueles que ali explorarem trabalhadores sob o regime de escravidão, e muitos ficam assustados. Eu digo: "Não precisa se assustar não, fique tranquilo! É só não você não ter seres humanos, não é nem sob regime, sob a forma de escravidão... É só você não escravizar ninguém que a sua propriedade está protegida". Agora, se você tem homens, mulheres, crianças, jovens, adolescentes sob a forma de escravidão, sendo tratados de forma truculenta, desrespeitosa, passando fome, dormindo mal e devendo sempre no mercado da esquina, porque também é do dito "seu patrão", e ele não pode sair, porque está devendo lá... Isso é escravidão! É mais do que justo que aqueles que fazem isso, que estão, agora, vendo a TV Senado ou ouvindo a Rádio Senado, que eles possam perder seja a sua fazenda, seja a sua empresa, se na área urbana, se lá for comprovado que eles têm homens e mulheres em trabalho análogo ao escravo, ou seja, como escravos. Não temam, mas também não cometam o crime de ter homens e mulheres escravos da sua vontade; não recebendo salário; recebendo alimentação, muitas vezes, estragada; dormindo no chão, em cima de uma lona; não tendo água potável para beber... É este o apelo que nós fazemos aqui da tribuna do Senado.
14:20 R	Nós viemos trabalhando com esse tema, que é regulamentação, porque já tem uma PEC - e o Paulo Rocha, ex-Senador, foi o grande orientador -; viemos desde a Câmara trabalhando com esse sistema, foi aprovado aqui no Senado e também na Câmara. Já existe a emenda constitucional que garante tudo aquilo que nós estamos colocando aqui, mas alguns dizem que tem que ser regulamentado. Então, com esse objetivo, nós estamos trabalhando para regulamentar de uma vez por todas. Oxalá um dia - e aqui eu termino, Presidente Weverton, Senador Esperidião Amin - a gente possa dizer que no Brasil não existe trabalhador sob regime de escravidão. Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Esperidião Amin, a sua fala é totalmente oportuna... Digo, Senador Paim; o Senador Esperidião Amin é o próximo orador. Senador Paulo Paim, a sua fala é totalmente oportuna, e todos aqui sabem que essa bandeira em defesa do trabalhador, que nós temos, o meu partido, o PDT, na Câmara dos Deputados e aqui, no Senado Federal... Tenho a honra de ser autor de alguns projetos importantes de que V. Exa. é Relator, como, por exemplo, o da diminuição da carga horária das 40 horas para as 30 horas semanais, a valorização dessa mão de obra no Brasil, que é o que nós estamos tentando todo dia explicar, e fazer com que o empregador entenda que só existe empresa, só existe o dia seguinte se os dois estiverem se locupletando, ou seja, o trabalhador tem que saber que tem que haver o empregador, e o empregador tem que saber que tem que haver o trabalhador. É junto, não dá para fazer sozinho. Então, nós vamos, sem dúvida nenhuma, ajudar nesse debate, porque infelizmente nós ainda temos esses números e essas denúncias vergonhosas sobre a questão dos trabalhos análogos à escravidão no Brasil, que têm que ser duramente combatidos, e eu tenho certeza de que o Congresso Nacional tem um papel fundamental em fazer esse combate. Por falar em defesa do trabalhador, naquela reforma em que eu votei contra, e V. Exa. também, a reforma trabalhista, tinha-se mudado o acesso do FGTS de 12 para 18 meses do seguro-desemprego, e, com uma emenda minha, nós conseguimos voltar logo depois, e hoje o trabalhador brasileiro tem acesso ao seguro-desemprego a partir de 12 meses trabalhados. Isso é dar o mínimo de dignidade, segurança, garantia para essas famílias, para que o trabalhador, ao perder o seu emprego, possa ter o tempo hábil para conseguir ter condição de se manter e ir atrás e voltar a ser inserido no mercado, no mundo do trabalho, para ele continuar ajudando a melhorar a economia. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Weverton, obrigado pelo complemento. V. Exa. - permita que eu diga - representa, aqui no Congresso, homens que eu aprendi a respeitar ao longo da história. V. Exa. representa o grande Leonel Brizola. V. Exa. representa o grande Abdias, que tem essa luta também do combate a todo tipo de preconceito. V. Exa. representa o Caó, com quem eu tive a alegria e a satisfação de conviver durante a Constituinte. Homens já falecidos, eu poderia aqui... Darcy Ribeiro e tantos outros... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Centenário de Darcy Ribeiro este ano. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Darcy Ribeiro, não tem como não se lembrar do homem da educação, que ficou essa... Se tivesse que dar um troféu, um troféu gigantesco, uma medalha gigantesca de ouro, teria que dar para o Darcy Ribeiro. V. Exa. representa muito bem esse partido pelo qual eu tenho um carinho muito grande. Todos sabem que eu, desde que comecei minha vida sindical... Carlos Araújo e Dilma, que foi Presidente, nossa ex-Presidente Dilma, eram do PDT... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...e eles me ajudaram muito na primeira eleição sindical. Um abraço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Por falar em eleição sindical, vou fazer aqui menção ao nosso amigo, ex-Senador Paulo Rocha, que foi citado aqui na sua fala, ex-Presidente da CUT, ali do ladinho do meu Estado do Pará, que também deixou aqui vários projetos importantes, aos quais eu sei que os colegas Senadores vão dar andamento.
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um abraço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paim. Eu gostaria de convidar para fazer o uso da palavra o Senador Esperidião Amin, que é o nosso próximo inscrito. V. Exa. está pulando a vez? É porque os nossos próximos inscritos ainda estão a caminho do Plenário. Então, vou pedir para suspender a sessão por dez minutos, porque é o tempo em que nós podemos organizar o quórum necessário para continuar a fala dos nossos oradores. A sessão está suspensa por dez minutos. (A sessão é suspensa às 14 horas e 25 minutos, e reaberta às 14 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Senador Weverton, Segundo-Secretário.)
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fazendo soar a campainha.) - A sessão está reaberta e nós vamos continuar no Pequeno Expediente. Eu convido para utilizar a tribuna, pelo tempo de até 10 minutos, o colega Senador Cleitinho, pelo Estado de Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, aos assessores presentes aqui, a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu queria começar a minha fala dizendo que eu sou totalmente a favor da ciência e das vacinas, mas que eu vou sempre me posicionar e sempre quebrar essas narrativas que acontecem para a população brasileira entender a demagogia e a hipocrisia. Vou mostrar para vocês isso aqui: "Zanin suspende decreto de municípios de Santa Catarina que dispensam vacina contra a covid para a matrícula escolar." Lembrando - vamos fazer uma pergunta aqui - que o Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, se pronunciou dizendo que nenhuma criança, nenhum adolescente, ficaria sem acesso à educação pela questão da vacina do covid. Isso, gente, está na Constituição, no art. 5º. O acesso à educação é um direito fundamental para todos, para todos. Assim que ele falou, o Zanin suspendeu o decreto de município de Santa Catarina que dispensa a vacina contra a covid para a matrícula escolar. Aí vem mais, quero mostrar a vocês aqui. O Governador de Minas Gerais, o Governador Romeu Zema, posicionou-se dizendo a mesma coisa, que ninguém ficará sem o acesso à educação pela questão da vacina do covid. Vou repetir, vou falar bem pausado: vacina do covid, que fique claro. Lembrando que nunca teve essa obrigatoriedade, como estão querendo agora, nunca teve isso para você poder matricular, essa questão de obrigar a vacina do covid. Nunca teve. "STF dá cinco dias para Zema explicar dispensa de vacinas". O STF notificou o Governador Romeu Zema. Mas eu quero mostrar aqui a vocês como é que era antes. Sabem como era antes, como o STF fazia? Está aqui, vou mostrar a vocês. "STF proíbe Bolsonaro de interferir em decisões de estados e municípios sobre o coronavírus". O STF proibia o ex-Presidente Bolsonaro de inferir nos estados, agora a STF está interferindo com os Governadores, o STF está fazendo isso. Proibiu o Bolsonaro, mas agora está fazendo, interferindo contra os Governadores. Eu quero deixar bem claro aqui que ninguém é contra a vacina. Tem uma parcela da sociedade, da população brasileira, um grupo da população da brasileira que não tem confiança na vacina do covid. Eu quero deixar aqui, para tranquilizar vocês... Peço que o Presidente Pacheco paute esse projeto o mais rápido possível, que possa passar nas Comissões. O meu projeto é muito democrático, o meu projeto é muito simples: tira a obrigatoriedade, deixa opcional. Quem quiser se vacinar - é a vacina do covid, eu vou falar novamente, do covid - vai se vacinar sem problema nenhuma. Agora, aquela pessoa, aquele pai ou aquela mãe que não tem segurança na vacina do covid, não tem que ser obrigado a vacinar. Então, o meu projeto é muito democrático e eu espero aqui o apoio de todos os Senadores. Então, eu vou repetir: na questão das matrículas, do acesso à educação, nunca teve isso, e agora estão obrigando. Então, que fique bem claro aqui que a gente está falando da vacina do covid. A população brasileira, uma parte da população brasileira, não tem segurança na vacina do covid.
14:56 R	Então, é muito simples resolver isso: deixa opcional. Aquele que quer vacinar, vacina. Vai lá e vacina duas, três, quatro, quantas vezes quiser. Agora, aquele cidadão brasileiro, o pai e a mãe que não têm confiança na vacina não têm que ser obrigados. A questão aqui é a obrigatoriedade, que fique claro isso. Então, STF, como é que é? Pau que dá em Chico não dá em Francisco não? Bolsonaro não podia interferir não. Agora vocês estão interferindo nos Governadores de Estado? Fica aqui - ouviu? - para a população brasileira entender como é que funciona o sistema. Agora, a outra coisa que eu queria falar aqui repercutiu mundialmente - não é, gente? - e eu não poderia deixar de falar. Eu vou entrar numa situação aqui que... A fala do Presidente Lula: "O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu: quando o Hitler resolveu matar os judeus", disse Lula na ocasião. Então, eu queria só falar para o Presidente Lula que os únicos que estão aplaudindo isso e dando apoio para ele são os próprios grupos terroristas. Ninguém está apoiando uma fala dessa que o senhor teve coragem de falar lá não. Agora, o que mais me chama a atenção nessa crise diplomática... Será que o Brasil quer entrar numa guerra, Presidente Lula? Será que o Brasil consegue? Porque o Brasil, olha, não tem educação. O Brasil não consegue arrumar as estradas do país. O Brasil não tem saúde, porque um cidadão precisa de uma cirurgia, ou, às vezes, fazer uma operação, e fica aí um ano, dois anos esperando uma cirurgia. Não tem infraestrutura. A segurança é sucateada, porque não valoriza a segurança pública, valoriza o bandido. Estamos preparados, V. Exa., para entrar numa guerra? Não estamos preparados para isso não. Então, assim, eu acho que, com toda a humildade que você deveria ter, errar é humano, faz parte. Chega e fala: "Olha, eu errei. Eu me equivoquei". Faça isso. Agora, eu queria chamar a atenção aqui, gente! Toda a situação dessas viagens do Lula está me chamando a atenção porque essas viagens dele são para isso aí, são para dar crise diplomática aqui e deixar o Brasil aqui mal falado no mundo inteiro. Então, o que essas viagens todas que o Lula está fazendo estão trazendo de útil para o Brasil até agora, a não ser isso aí que aconteceu agora? Faço essa pergunta para toda a população brasileira: o que de útil está trazendo até agora aqui? O que trouxe? Fala aqui o que trouxe? Agora, trouxe isso aqui: o Governo gastou mais de R$3 bilhões... O Governo do Lula tem o maior gasto com diárias em passagens desde 2014. Essas viagens, esses gastos que ele tem; mais de R$3 bilhões. Agora, o que mais me chamou a atenção foi isso aqui, olha: "Governo Lula prevê gastar até quase R$14 milhões com internet em avião" - R$14 milhões com internet em avião. Eu faço uma pergunta: se o Lula fosse viajar de forma privada, se ele fosse um empresário, um trabalhador que fosse viajar para fazer negócio, você acha que ele ia gastar R$14 milhões com internet dentro do avião? Isso é porque o dinheiro é de vocês, é muito fácil. Catorze milhões de reais. Como o próprio Lula fala aí, é um país que tem gente que passa fome - já falou isso aí -, muitas pessoas não têm moradia, mas tem coragem de gastar R$14 milhões com internet para avião. Isso aqui é um murro na cara da população brasileira. Isso aqui é um tapa na cara da população brasileira. Isso aqui... A gente não pode aceitar uma situação dessa não. Então, estou encaminhando até para o TCU poder averiguar essa situação de gastar - vou repetir novamente para a população brasileira - R$14 milhões de internet dentro do avião. Aí eu faço uma pergunta: se fosse com o dinheiro dele, ele gastaria isso? Então, fica aqui só essa reflexão, ouviu? Então, tenha humildade, Presidente Lula, de reconhecer que você errou! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Cleitinho. Convido para utilizar a tribuna o Senador Lucas Barreto, do Estado do Amapá. V. Exa. tem até dez minutos. Em seguida, o Senador Chico Rodrigues, que já está aqui, vai ficar aqui do meu lado. Daqui a pouquinho o querido Senador Chico Rodrigues, do Estado de Rondônia, também fará uso da palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - De Roraima. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Roraima. Roraima forte. Senador Lucas Barreto.
15:00 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu quero falar aqui de transposição e me dirigir ao povo do Amapá. Volto a esta tribuna pela sexta vez desde o dia 8 de março de 2023 para falar sobre o fatiamento da questão da transposição, produto das emendas constitucionais do Estado do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e os obstáculos criados pelo Presidente João Cândido e pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Em março de 2023, houve a suspensão da Portaria 1.315, que contemplava 1.134 amapaenses e que, após nossas cobranças nesta tribuna, passou a ser publicada, mas de forma fatiada. No entanto, após 11 meses, senhoras e senhores, ainda falta republicação de 78 pessoas. São 78 pessoas, e delas 22 são do grupo contemplado pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018, conhecido popularmente como APO, e o restante enquadrado em cargos estatutários ou empregados de nível superior, que estão sendo excluídos da portaria por critérios econômicos. Com esse fatiamento, Sr. Presidente, o Governo cria a sensação de que os trabalhos estão avançando, quando na verdade estão em acelerado retrocesso. Ao longo de 2023, tivemos apenas um deferimento dos contemplados pelo art. 29 e 17 policiais civis. E aqui nós queremos saber por que que eles estão sendo preteridos. No Governo passado, mesmo com todos os impasses enfrentados pela pandemia da covid, trabalhamos arduamente para compor a equipe técnica responsável pelos julgamentos, normatizar e preencher as lacunas legislativas de diversas categorias, permitindo assim o deferimento de milhares de processos, esses que vêm sendo publicados em portaria - foram todos trabalhos do ano anterior, do ano retrasado. Inclusive, Sr. Presidente, no ano de 2023, foram deferidos mais de 600 processos graças a essas alterações legislativas ocorridas em 2022 e conseguidas por nós. Além disso, nós garantimos - eu, os Senadores Mecias de Jesus, Marcos Rogério, Dr. Hiran e outros Senadores, como aqui o nosso Senador também de Roraima Chico Rodrigues - R$485 milhões no Orçamento federal para inclusão desses em folha de pagamento no ano de 2023. E agora nós precisamos saber quanto foi gasto desse recurso em 2023 e qual o orçamento para a transposição em 2024. E nós já oficiamos a Ministra Esther Dweck para que ela nos informe isso, e ela tem até o dia 29 para nos informar. Solicitamos essas informações através de ofício, Sr. Presidente. E com certeza teremos a resposta, porque foi desde janeiro que nós solicitamos essa resposta.
15:04 R	E, ainda, dos mais de mil publicados e republicados ao longo do ano, menos de quatrocentos efetivamente foram incluídos em folha de pagamento - menos de quatrocentos. Transposição é contracheque na mão, é salário na conta. De nada adianta publicar em portaria se o interessado não começa a trabalhar e não começa a receber. E o que percebemos, Sra. Ministra, é que a transposição está indo ligeiramente do progresso ao caos. A senhora precisa concluir o fatiamento. Publique uma portaria com todos os 78 processos que ainda restam da portaria de março de 2023. A senhora disse que era uma portaria que tinha erros ou falsificações. Nada! Os mesmos nomes estão sendo publicados! Inclusive, nós estamos esperando que a senhora publique os 78 que faltam para acionar a Justiça para que a senhora possa nos informar quais erros tinham sido cometidos ou as irregularidades da Comissão, o que não houve. É preciso que o Presidente João Cândido não permita que essa injustiça continue em 2024, porque são pessoas idosas. Tem que se publicar a portaria de efetivação ao direito de transposição, que é um direito assegurado na Constituição. E que se publicarem logo de uma vez por todas as portarias dos amapaenses já deferidos. E, logo após, por favor, eu lhe peço humildemente, Ministra: inclua todos na folha de pagamento. O povo do Amapá exige isso, é direito assegurado. Para isso, nós asseguramos R$485 milhões no ano passado. Somente em 2024, já tivemos a publicação de 15 amapaenses que lamentavelmente já faleceram. Então, o nosso povo tem pressa. Como o Governo já tem o programa Desenrola Brasil, quem sabe - uma sugestão para a senhora - criar também o "Desenrola Transposição"? Nós também estamos trabalhando, Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados, já que a PEC 07 foi aprovada nesta Casa por unanimidade. Nós estamos trabalhando com os Deputados da nossa Bancada do PSD e com outros amigos que temos lá para que nós tenhamos, o mais breve possível, aprovada também a PEC 47 lá, que vai beneficiar pessoas do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Lucas Barreto, nosso querido Senador do Estado do Amapá. Convido para utilizar a palavra o Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. V. Exa. tem até dez minutos para utilizar a tribuna. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o tema que me traz aqui hoje é a enorme preocupação com a grave situação da seca do Rio Branco, nossa principal fonte hídrica de Roraima, e também com as queimadas em nosso estado. Roraima enfrenta risco iminente de escassez de água para consumo humano, além de já ser o estado com o maior número de focos de queimadas neste mês de fevereiro, ou seja, 613 focos somente neste mês. Estamos em um período de seca extrema e estiagem duradoura. Ao todo, a água do Rio Branco é distribuída para 70% da população roraimense, e os demais 30% são abastecidos por poços artesianos perfurados em vários pontos da capital, os quais também já tiveram redução de 20% devido a essa crise hídrica.
15:08 R	Os últimos anos têm marcado declínio importante no volume de água do Rio Branco. Recentemente, o rio baixou 20cm em apenas quatro dias, atingindo o nível de 2cm, o menor índice do ano. Isso significa, Sras. e Srs. Senadores, que corremos o risco de ter que desligar as bombas de captação de água se o nível do rio continuar baixando drasticamente, porque, abaixo do nível, as bombas não conseguem fazer a sucção de água sem trazer muitos detritos e sem provocar danos aos equipamentos. Em 2022, o Rio Branco atingiu seu pior volume histórico, impactando até mesmo o volume do Rio Negro e do Rio Amazonas. Não é a primeira vez que isso ocorre no estado. Então, a resposta a essa tragédia ambiental precisa de esforços de todas as esferas. Sozinhos, nossos municípios e o Governo do estado não conseguirão reverter esse quadro. Necessitamos, com urgência, da ajuda do Governo Federal. Com as mudanças climáticas, a tendência é que esses eventos extremos, como o El Niño, aconteçam com cada vez mais frequência e maior intensidade. A prevenção exige planejamento e antecipação com uma abordagem abrangente, para garantir a segurança hídrica do nosso Estado de Roraima. O retorno das chuvas está previsto apenas para o final de março, início de abril. Até lá, nossos setores produtivos estão em risco, toda a cadeia produtiva fica comprometida. O Rio Branco tem uma importância muito grande na economia geral da região, pois é a principal artéria hídrica no estado, sendo muito utilizado para navegação. A Bacia do Rio Branco é rica também em recursos naturais, alguns já explorados economicamente. Dentre as atividades econômicas, destacam-se produção florestal, extração mineral, pecuária e agricultura, além da pesca. A seca impacta também os rios menores que alimentam o Rio Branco. Com isso, o nosso risco de desabastecimento é aumentado na capital Boa Vista - é o que vem acontecendo -, mas quero frisar que o problema não se restringe ao nosso estado. O Rio Branco é um grande afluente do Rio Negro, que abastece a cidade de Manaus e, depois, desemboca no Rio Amazonas, ou seja, a seca em Roraima acaba impactando a Bacia Amazônica. Enfrentamos, ainda, o problema do garimpo ilegal em terra ianomâmi, que assoreia e contamina afluentes do Rio Branco, agravando a crise hídrica. Há também a construção de barragens ilegais sem a mensuração do impacto ambiental. O alongamento do período sem chuvas vem nos preocupando também diante do aumento das queimadas. Somente em janeiro e nas últimas semanas de fevereiro do corrente ano, chegamos a quase mil focos de incêndio no Estado de Roraima. Em fevereiro, Roraima tem liderado o ranking de focos de calor, segundo dados do Inpe. O Município de Amajari é o mais atingido, ocupando a primeira colocação no ranking dos municípios. Ao lado de Amajari, outros três municípios de Roraima lideram o ranking de focos de calor: Caracaraí, Rorainópolis e Mucajaí. Bonfim, Cantá, Alto Alegre e Caroebe também estão entre os dez municípios com mais focos de calor no Brasil neste verão. São, portanto, oito municípios roraimenses entre as dez primeiras posições no ranking divulgado pelo Inpe. Até ontem, três municípios já haviam decretado estado de emergência: Amajari, Uiramutã e Pacaraima.
15:12 R	Olhando para o retrovisor, fomos atingidos por um dos piores incêndios florestais da história mundial em 1997 e 1998. Passada a visibilidade que o setor de vigilância de mudanças climáticas observou após o incêndio, os investimentos em prevenção de catástrofes foram arrefecendo. Caminhamos para um novo cenário de emergência ambiental se não unirmos esforços. Roraima precisa de auxílio urgente do Governo Federal sob pena de sucumbir a uma tragédia humana sem precedentes! Roraima, que já está em estado de emergência ambiental para risco de incêndios florestais até abril deste ano, teve novamente a decretação de emergência para o período de 2024 a abril de 2025 no último dia 8 de fevereiro. Como se vê, é um período conhecido, de setembro a abril, pelas próprias autoridades federais, mas é preciso mais do que declarar essa emergência, Sr. Presidente. Precisamos de planejamento e ação. Quero lembrar que o Senado Federal aprovou o Projeto nº 4.203, de 2020, que inclui as bacias dos Estados do Amazonas e de Roraima na área da Codevasf, companhia que trabalha em projetos de irrigação para a agricultura, revitalização de bacias hidrográficas e redução dos efeitos da estiagem. Esse projeto está na Câmara dos Deputados, apensado a outro projeto e parado desde 2020. Já são três anos, Sr. Presidente! Se esse projeto tivesse sido aprovado pela Câmara, hoje Roraima poderia contar com a atuação da Codevasf nesse cenário de seca histórica que estamos enfrentando na Bacia do Rio Branco. Na Região Norte, apenas os Estados do Amapá, Tocantins e Pará estão abrangidos pela Codevasf. É isto o que mais nos dói: saber que o problema tem solução, soluções como essa que já propomos aqui em projetos que ficam engavetados, mas também outras, que começam na educação, no fomento de uma cultura preservacionista, na implementação de uma educação focada na sustentabilidade e no engajamento do povo, na preservação dos recursos hídricos e do combate às queimadas. A solução passa também pelo desenho de uma política definitiva de prevenção, monitoramento e gerenciamento de eventos climáticos e catastróficos que levam a catástrofes diretas no meio ambiente. Precisamos descobrir - com o apoio da ciência, das tecnologias disponíveis e da inteligência artificial - como implementar soluções inovadoras, facilitar e popularizar a utilização da água de reuso, bem como a adoção de sistemas de monitoramento que disparem gatilhos em tempo hábil para ações eficazes. Precisamos estabelecer um acordo de cooperação com os estados amazônicos e o Governo Federal para a gestão dos recursos hídricos e das queimadas, além de implementar um projeto de conservação e recuperação ambiental que inclua o desenvolvimento social da população que encontra na floresta e nos recursos naturais seu meio de vida. Peço às Sras. e aos Srs. Senadores representantes dos estados da Região Norte que se unam a mim nesta grande missão. Nós desta parte tão esquecida do Brasil estamos aqui, mais uma vez, pedindo socorro e providência às autoridades federais. Sr. Presidente, V. Exa., que também é da Amazônia, conhece, na verdade, os efeitos inclementes da seca e da estiagem prolongada. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O nosso Estado de Roraima não é diferente.
15:16 R	Como acabei de me pronunciar, temos demonstrado às autoridades do Governo Federal, principalmente ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a necessidade urgente de interferir no sentido de que o Estado de Roraima possa ser socorrido, para que se evitem danos maiores à nossa população e à nossa economia, por consequência. Hoje nós sabemos que há uma expectativa enorme, principalmente dos três municípios que já declararam estado de emergência, para que nós possamos, com ação a uma pronta resposta do Governo Federal, encontrar esse caminho para mitigar esse efeito terrível das queimadas que vêm, na verdade, assolando o nosso estado, especialmente, neste momento, esses três municípios. Eu gostaria de deixar este registro, mas não um registro que se perca no esquecimento nos gabinetes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... mas, acima de tudo, esse registro que possa efetivamente ser atendido e que tenha uma pronta resposta do Governo Federal, para que o nosso Estado de Roraima venha realmente a enfrentar esse problema, que é um problema climático, com o devido acompanhamento e controle com os meios necessários para que a população do Estado de Roraima possa enfrentar essa longa travessia de verão, que ainda deverá durar por aproximadamente dois meses, Sr. Presidente. Era esse o registro que eu gostaria de deixar aqui nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Chico Rodrigues, a minha total solidariedade ao povo de Roraima. Muitos não sabem, mas é um dos estados que mais tem comunidades de maranhenses, como em Boa Vista. Enfim, em várias cidades de Roraima, nós temos muitos irmãos maranhenses amazoninos. Estão todos lá. Minha total solidariedade. Conte conosco nessa luta. Eu convido para utilizar a palavra o Senador Humberto Costa, do Estado do Pará, e aproveito... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Pará?! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Do Estado de Pernambuco! E aproveito, Senador Humberto Costa... No Estado de Pernambuco, o Carnaval este ano foi forte, não é? Estamos aqui recebendo no Plenário o nosso sempre Senador e amigo Acir Gurgacz, do Estado do Paraná, cuja família é do Paraná, mas foi Senador aqui pelo Estado de Rondônia. É um grande amigo, irmão. Estamos aqui agora recebendo também, Senador Humberto Costa, uma comitiva grande. Daqui a pouco, chegarão mais autoridades do Estado do Maranhão, que vão estar aqui, daqui a pouquinho, participando e assistindo ao discurso de despedida do Senador Flávio Dino, que daqui a pouquinho fará também o uso da palavra. Então, quero registrar aqui o Prefeito de Peritoró, Dr. Júnior, que está aqui presente, grande amigo; e o Dr. Júnior também, Prefeito de São Luís Gonzaga - são dois Dr. Júnior, médicos, por coincidência. Registro o Vereador de São Luís Aldir Júnior, que também está aqui presente, lá de São Luís; o Diegão, da madeireira lá de Vargem Grande, grande amigo Diegão; e o nosso Prefeito de Paulino Neves, Raimundinho Lídio. Também seja bem-vindo, Raimundinho Lídio! Registro o Prefeito de Viana, Carrinho, com a sua comitiva, o Wagner Pinheiro e o Ramon Nunes, também aqui presentes; o Diego Galdino, que foi Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, grande quadro nosso do Maranhão. Ao longo da sessão, nós iremos registrar todas as lideranças que estão vindo prestigiar este momento de despedida do Senador Flávio Dino aqui do Senado Federal e da sua vida pública. Senador Humberto Costa, V. Exa. tem até dez minutos para utilizar a tribuna.
15:20 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, o Brasil acompanha com enorme atenção fatos de extrema gravidade que foram recentemente descobertos nas investigações sobre os atos golpistas do ano passado, a chamada Operação Tempus Veritatis, "hora da verdade", uma articulação de elevado nível político, envolvendo agentes públicos graduados, empresários e militares de alta patente em postos estratégicos, todos sob a coordenação direta do ex-Presidente Bolsonaro, que, segundo a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal, ajudou a redigir uma minuta de golpe e transferiu dinheiro lícito e ilícito para os Estados Unidos à espera da consumação da derrocada da democracia brasileira. Seu partido, o PL, é acusado de financiar a estrutura golpista que redundou no 8 de janeiro. Eu, inclusive, fiz um pedido de investigação ao Procurador-Geral da República para que, se for confirmada essa participação do partido, ele perca o seu registro por fazer parte do jogo democrático e trabalhar para eliminá-lo. Já são 24 operações realizadas pela Polícia Federal para desarticular o conluio que tramou a abolição do Estado de direito no Brasil. Houve tentativa de sublevar as Forças Armadas. Planejava-se a prisão de Ministros do Supremo e do Presidente deste Congresso Nacional. Buscava-se a cooptação de forças policiais. Havia uma verdadeira coordenação para supressão do regime democrático. E isso foi demonstrado pela gravação de uma reunião ministerial, comandada pelo ex-Chefe do Executivo, com o objetivo de espionar adversários, empastelar as eleições e impedir que o Presidente legitimamente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, assumisse a Presidência do país. Corroborou aquela reunião a existência de uma Abin paralela, à margem da lei. Consta a existência, inclusive, de um documento, pronto para assinatura, que foi revisado e coescrito pelo próprio ex-Presidente da República, que dava os primeiros comandos àquilo que seria a consumação do golpe. Na estrutura militar, podem ter acontecido incontáveis omissões por parte de comandantes graduados que, se não aderiram ao golpe, silenciaram em relação às articulações e não cumpriram deveres constitucionais que lhes cabiam. Essa foi a maior ameaça ao Estado democrático de direito desde o fim da ditadura militar.
15:24 R	Bolsonaro, inclusive, foi intimado a depor sobre sua participação e tentou adiar o depoimento, mas terá que comparecer à Polícia Federal na próxima quinta-feira. Avisou que ficará em silêncio diante da polícia, mas, ao mesmo tempo, convoca manifestação, financiada por um líder religioso, para seguir afrontando a Justiça e as instituições do Estado brasileiro. Em vez de explicar seu comando sobre a articulação golpista, prefere, acuado, insistir na covardia do ataque. Não se contesta o direito de reunião e de livre manifestação, mas fazer isso para pregar a derrubada da democracia e incitar seguidores ao crime pode render aos responsáveis até mesmo uma prisão em flagrante. Bolsonaro, como disse o Vice-Presidente da República, é um desocupado que não tem disposição de trabalhar, de ajudar o Brasil. Isso é sabido. Ele se move pela pregação do caos, da desordem, da baderna e da morte tanto de opositores quanto de instituições do Estado. Aquela articulação vergonhosa para derrubar a democracia precisa ser apurada até que o último responsável seja identificado e punido na forma da lei seja ele quem for. Manifestações montadas para tentar intimidar a Polícia Federal, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal não vão prosperar. Elas só denotam o medo daqueles que veem, a cada dia, se aproximar mais a hora de acertar contas com a Justiça. A democracia brasileira não se vergou a posturas totalitárias e tentativas de sedição, nem se vergará a novas ameaças e a atos intimidatórios. Nada parará a disposição de nossas instituições de investigar, julgar e condenar todos os responsáveis por terem tentado um golpe contra o Estado democrático de direito. Todos haverão de pagar pelos crimes que cometeram. Sem anistia a qualquer golpista! Viva a liberdade e viva a democracia! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Humberto Costa, muito obrigado. Eu convido para utilizar a palavra o Senador Plínio Valério. V. Exa. tem até dez minutos para utilizar a tribuna. Em seguida, eu vou convidar o Senador Jorge Kajuru. Depois do Senador Jorge Kajuru, o Senador Sergio Moro. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna hoje para falar de mais uma incoerência, da pirâmide invertida, da escala de valores invertida neste país. Eu sei que nada mais pode nos assustar, porque a gente tem, no Supremo, Ministro que acusa, denuncia, apura e pune. A gente tem também uma sociedade onde o bandido, o assassino, é premiado com auxílio e as famílias das vítimas são relegadas. Quatro Senadores da República - e eu faço isso porque parte do Ministério Público Federal... Quatro Senadores da República, eu estava presente, apresentaram ao Ministério Público Federal notícia de fato em que comunicam a violação de direitos assegurados na Constituição por agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio). Essa denúncia não foi tirada do nada. Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, os Senadores ouviram testemunhos de moradores devidamente identificados que relataram em detalhe as ameaças e as agressões sofridas.
15:28 R	Também a escolha do Ministério Público Federal como alvo de notícia de fato não foi tirada do nada. A Constituição brasileira estabelece, no seu art. 129, que: São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Faço isso para mostrar o quanto o Ministério Público Federal do Acre desrespeita a Constituição e quer jogar nos ombros de terceiros a responsabilidade que deveria ser sua. Em qualquer manual de Direito, é possível encontrar definição de inquérito civil: é uma investigação administrativa da qual o Ministério Público é encarregado, destinada, basicamente, a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. Diante desse quadro, é inteiramente inaceitável que o Ministério Público do Acre tenha decidido arquivar a notícia de fato autuada a partir da representação dos Senadores da República. No ato que promove o arquivamento, o Ministério Público admite, abro aspas: Dentre as violações constitucionais, são notáveis a quebra da dignidade da pessoa humana, a limitação da liberdade, mobilidade, restrições a direitos sociais, como educação, moradia, trabalho, transporte e proteção à maternidade e à infância. Além disso, são percebidas transgressões de dispositivos presentes no Código Penal, como maus tratos, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, violência psicológica contra a mulher, violação de domicílio, dano qualificado, apropriação indébita e violação arbitrária. Alguns dos relatos alegam impedimento para abertura de ramais, construção de pontes e escolas e abuso de autoridade... Então, isso tudo é relatado por nós que vimos. Ninguém me disse, ninguém disse ao Senador Styvenson, ninguém disse ao Senador Marcos o que estava acontecendo lá no Acre. Nós fomos ver, trouxemos depoimentos e fizemos a denúncia. No entanto, o Ministério Público Federal preferiu alegar que, aspas, "inexistem elementos de informações concretas das condutas narradas para que se instale um inquérito civil sobre o assunto, já que as narrativas são genéricas e sem fato concreto que as comprove", fecho aspas. Queixa-se ainda, de novo, o Ministério Público Federal do Acre, de que os representantes - presumivelmente os Senadores da República - alegaram que não incumbe ao membro da CPI a coleta de dados, porque nós denunciamos, o Procurador disse que nós não apresentamos provas, e a gente falou que as provas cabiam a quem vai investigar - no caso, o Ministério Público, que tem a obrigação -, e o Ministério Público disse que não incumbe a nós, membros da CPI, a coleta de dados relativa à autoria, datas e momentos exatos, entre outras observações feitas no decorrer do trabalho.
15:32 R	Alegamos ser de competência, sim, do Ministério Público tal fato. E o que aconteceu? O Ministério Público Federal mandou arquivar a denúncia de quatro Senadores da República que foram até a Reserva Chico Mendes para ver e fazer essa denúncia. Fica claro aí que o Ministério Público do Acre discorda do que consta na Constituição Federal, que li há pouco. Os Senadores ouviram moradores da região visitada, publicaram seus nomes e mostraram como localizá-los, relataram as arbitrariedades sofridas e, cumprindo seu papel constitucional, recomendaram ao Ministério Público que desempenhasse seu próprio papel, ou seja, investigar. Em vez disso, os integrantes da Procuradoria da República no Acre - quero crer que não sejam todos, e eu até diria que não são todos, mas diria que são muitos - recusaram-se a proceder a qualquer investigação, preferindo escorar-se na alegação de que, aspas mais uma vez, "trata-se, assim, de uma representação genérica, desprovida de elementos de informação mínimos para se iniciar uma apuração, o que inviabiliza a continuidade desse procedimento". Vídeos, depoimentos claros de tudo o que dissemos foram colocados e encaminhados ao Ministério Público Federal. E o procurador diz que não tinha nada que o levasse a abrir um processo de investigação, querendo que nós provássemos... Ele queria que a gente desse o nome, o endereço, o CPF, a contribuição sindical e o escambau que fosse. Ou seja, é ao Ministério Público que não compete... A ele não compete desafiar Senadores, mas desafia. Por quê? Porque o exemplo vem de cima. E hoje vocês têm aqui, diante de vocês, Senadores, eleitos por vocês, representantes de vocês, legítimos representantes da população, sendo achincalhados por um mero procurador da República - mero, mero procurador. Quisesse eu ser procurador, teria estudado para isso no Direito, e estaria procurador. Agora, eu quero ver um procurador Senador. Eu quero ver a coragem que eles não têm, eles e ministros, de enfrentar a população, de ir atrás de voto, de representar. Mas querem legislar, mas querem dizer o que nós devemos, o que nós podemos e não podemos fazer. Meu nome, Plínio Valério, Senador pelo Amazonas, há cinco anos aqui, e há cinco anos a gente tenta, a gente tenta a todo custo, a todo custo, frear essa situação. Teria que começar pelo Supremo. O Supremo faz isso e um procurador do Acre resolve, Senador Amin, não abrir investigação porque queria que nós Senadores provássemos. O Ministério Público tem a obrigação de abrir inquérito para investigar, mas não; se recusa a fazer o seu papel. Eu não me recuso a fazer o meu papel. Meu papel é este aqui: estar na tribuna reclamando contra injustiça, clamando por liberdade. Há pouco eu ouvi aqui um discurso em que distorcem as coisas, e fica por isso mesmo. Eu não estou aqui para distorcer nada. Eu estou aqui para, mais uma vez, afirmar, Presidente - mais uma vez afirmar - que este Senador do Amazonas não aceita este estado atual das coisas no país. Nós precisamos frear. Nós precisamos impor também regras e cobranças ao Judiciário, porque, dentre os Poderes, é o que mais pode prejudicar, acabar com a vida de qualquer cidadão. Você acusa um político de ladrão e de corrupto sempre - sempre -, mas a corrupção que mata, que maltrata, que deixa gente sem saúde, sem educação não é menos do que um mau juiz que dá uma canetada e acaba com uma família, e acaba com uma categoria, e acaba com uma classe. O Supremo Tribunal Federal, procuradores da República não podem mais legislar. Aliás, não deveriam legislar, não deveriam ousar legislar, mas ousam e o fazem, e o fazem porque nós permitimos - nós, Senadores, permitimos. Esta Casa é a única instituição que pode frear esses maus elementos...
15:36 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... do Judiciário, os preguiçosos do Judiciário, a exemplo desse procurador do Acre que se nega a fazer o seu papel, que não cumpre com o seu dever, com a sua tarefa e com o seu compromisso, e quer que nós façamos o trabalho dele. Nós, legisladores, Kajuru, respeitamos os Poderes. Nós fazemos o nosso papel, que é legislar; o Ministério Público denuncia e apura; o Judiciário deveria - o Supremo - se limitar a julgar; e o Executivo a julgar. Enquanto eu faço o meu papel, eu tenho o direito, sim, Presidente, eu tenho o direito, sim, Kajuru, de exigir que eles cumpram com o seu papel. E o que se vê é um conluio. O que se vê, e aqui, de novo, a gente extrai... Eu peço permissão, Presidente, e encerro em dois minutos. Tudo - tudo, Oriovisto - que a gente tem encontrado na CPI... E denuncia esse conluio, esse relacionamento íntimo e pecaminoso entre parte do Judiciário e as organizações não governamentais ambientalistas. Existe, sim. Se não existisse, eu acabaria de ter provado agora, com esse procurador do Ministério Público Federal do Acre se recusando a investigar uma ONG que maltrata, humilha, escraviza irmãos nossos. Vocês podem até não estar imaginando o que eu estou falando, mas nós vimos, lá na Reserva Chico Mendes, no Acre, mãe chorando, dizendo que o sonho dela é que o filho estude até a 8ª série; uma família querendo ter uma vaca para tirar leite, e não pode. Tudo o que o extrativista lá pode fazer são duas coisas: colher a seringa, o leite da seringueira - 5kg por dia a R$3 o quilo -, e uma lata de castanha a R$10. Fora isso, não podem nada. Se depender de mim, eles vão poder tudo, porque eu tenho três anos aqui para estar gritando ainda em nome dessa gente. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Convido para utilizar a tribuna o Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás, da capital, Goiânia. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz respeitada do Estado do Maranhão, querido, hoje vou falar, inclusive, de alguém por quem o Sr. Weverton também tem respeito absoluto como maranhense e brasileiro histórico. Antes de mais nada, quero justificar - é impossível, porque o Senador Amin já veio me cobrar: "Chegou atrasado hoje?" -: Kajuru só chega atrasado se houver motivo, e o motivo foi muito especial. Acir, que saudade de você, querido! Rondônia te ama.
15:40 R	O motivo foi simples. O Oriovisto sabe como é que é o Kajuru para trabalhar, até porque eu aprendo muito com o Oriovisto politicamente e também sobre vinhos. Ele deu uma aula a mim e ao Eduardo Braga, que não sabemos nem tomar vinho direito. Mas o motivo é que eu fui até a Ministra da Saúde, Nísia, pela questão da dengue, que preocupa Rondônia, preocupa Maranhão, preocupa o Brasil. Estamos desesperados, Goiás em especial, e lá consegui o valor de 18 milhões para iniciarmos o combate à dengue para valer e mais condições, além de soro, além de tudo aquilo que precisa o Estado de Goiás, atendendo ao pedido do meu amigo, Governador Ronaldo Caiado, porque a população de Goiás não tem nada a ver com as divergências políticas entre Caiado e Lula. Eu subo à tribuna hoje, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e peço a atenção dos Senadores mais experientes do que eu neste Plenário e nos gabinetes - hoje é 20 de fevereiro de 2024 -, para mais uma vez defender a conformidade entre Senado e Câmara Federal, imprescindível ao equilíbrio do nosso sistema bicameral. Nesse sentido, apresentei, senhoras e senhores, o Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2024, que busca mudar o Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de uniformizar a tramitação conjunta das propostas legislativas. Hoje o Regimento Interno do Senado dá preferência aos projetos da Câmara dos Deputados quando eles são analisados junto com os do Senado, e ainda, pasmem, estabelece que o projeto mais antigo tem precedência sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa. Só que, na Câmara, houve uma mudança no critério: lá, a mais antiga tem precedência sobre a mais recente das proposições, não importando se são da Câmara ou do Senado. A alteração, obviamente, gerou desequilíbrio entre as duas Casas. Aqui os projetos oriundos da Câmara dos Deputados seguem com preferência quando tramitam em conjunto com proposições de autoria de Senadores. Na Câmara, fique bem claro, isso não acontece mais. A discrepância impõe um ajuste no nosso Regimento Interno do Senado, para que, na tramitação conjunta de proposições legislativas, tenhamos regra semelhante à da Câmara Federal. Parece lógico demais, pátria amada!
15:44 R	É o objetivo deste meu PRS apresentado em primeira mão porque, para mim, harmonia, paridade, simetria e convergência são indispensáveis ao sistema bicameral. Portanto, tratar no Congresso Nacional as proposições legislativas de forma justa e igualitária significa respeito aos nossos princípios democráticos. Ao pedir aos amigos e amigas do Senado o apoio a este meu projeto de resolução, aproveito para voltar a um assunto que também já mexeu com o equilíbrio no Legislativo federal, qual seja, a tramitação de medidas provisórias. A exceção que vigorou durante a pandemia foi se transformando em regra, com as medidas provisórias saindo da Câmara para o Senado quando os prazos estavam para ser vencidos. E a Casa revisora - no caso, o Senado - foi aos poucos se tornando uma Casa carimbadora. Uma situação injustificável, pois o Congresso aprovou em 2019 a PEC 91, apresentada em 2011 pelo histórico homem público José Sarney, Senador, Governador, Presidente da República. E relatada por quem? Pelo notório e raríssimo homem público Antonio Anastasia, hoje no TCU. Ela, senhoras e senhores, define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. De acordo com a PEC Sarney, a Comissão Mista do Congresso responsável pela análise de uma medida provisória tem 40 dias para votar uma medida provisória. A seguir, a Câmara dos Deputados ganha 40 dias para a votação. O Senado, por sua vez, fica com pelo menos 30 dias de prazo para analisar a medida provisória. Se os Senadores apresentarem emendas, os Deputados terão mais dez dias para apreciação importante. Os prazos não podem ser prorrogados. Pois bem, a PEC das MPs não foi promulgada até hoje inexplicavelmente. Repito: inexplicavelmente. E estou sendo educado, hein? Além de disciplinar prazo, a PEC 91/2019 tem outro valor, inestimável, por sinal. Ela proíbe a inclusão nas MPs dos famosos jabutis às matérias estranhas, suspeitas, sem nenhum vínculo ou conexão com o conteúdo original.
15:48 R	Concluo: seu resgate é mais do que oportuno. E aqui ofereço como sugestão, Presidente Weverton, Mesa Diretora do Senado Federal, o nome do amigo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e ultrapreparado Senador Alessandro Vieira para que seja o Relator deste meu projeto, até porque tudo começou com ele aqui no Plenário, quando de um mandado de segurança sobre esta barbaridade, como se diz no interior de São Paulo: barbaridade. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Eu convido para utilizar a tribuna, com o tempo de até dez minutos, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos os pares, Senadores e Senadoras. Cumprimento, em especial, o Senador Weverton, que preside a sessão. Esta semana está repleta de acontecimentos, mas eu tomo a liberdade aqui de tratar de um assunto que vem incomodando e que vem preocupando muito o brasileiro, que é a segurança pública e, em particular, faço aqui a referência aos nossos presídios federais. Os presídios federais foram criados a partir, ali, de 2006. O primeiro presídio federal foi inaugurado em Catanduvas, uma cidade do interior do Paraná. Esses presídios foram... Como? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Catanduva é São Paulo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Catanduvas, Paraná. Também tem a cidade de Catanduvas, homônima, Senador Kajuru. Eu fui, inclusive, o primeiro Juiz Corregedor do Presídio Federal de Catanduvas - quer dizer, houve um juiz que assumiu por alguns meses, mas, em seguida, eu acabei assumindo esse cargo de Juiz de execução de Catanduvas. Desde então, foram criados outros presídios federais. Os presídios federais têm celas individuais. Os presídios federais não têm registro de rebelião. Nos presídios federais jamais foi encontrado um celular, um aparelho celular lá dentro, sendo utilizado pelos presos, e nós temos os policiais penais federais, dedicados, agentes públicos extremamente dedicados, para cuidar desses presídios e evitar problemas dentro deles. Têm sido utilizados como um instrumento importante, Senador Marcos do Val, para isolamento das lideranças do crime organizado. A estratégia, no mundo inteiro, em relação ao crime organizado é prender os chefes, isolar os chefes - não permitindo que haja qualquer comunicação externa, porque senão não adianta apenas prender -, identificar o patrimônio da organização e confiscar esse patrimônio. Nós não tínhamos, até a criação dos presídios federais, um instrumento hábil a esse isolamento. Isso tem sido mantido desde então. Lembro aqui que, em 2019, no meu período de gestão do Ministério da Justiça, nós, junto com outros agentes públicos, entre eles o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, logramos transferir as lideranças do PCC, que é a maior organização criminosa do país, para os presídios federais, coisa que até então, Senador Weverton, se dizia que não era possível fazer porque, se fosse feito, eles virariam o país de cabeça para baixo, mas, tomando todas as cautelas necessárias, além de o transporte ser bem-sucedido, sem qualquer intercorrência, não houve qualquer espécie de "salve geral" no país, como ocorreu lá em 2006, em São Paulo, episódio de triste notícia, quando se aventou essa transferência desses líderes do PCC para os presídios federais.
15:52 R	Infelizmente, fomos surpreendidos com esse acontecimento em que dois prisioneiros membros de outra organização criminosa, aparentemente do Comando Vermelho, fugiram do presídio federal de Mossoró, outro deles que foram inaugurados após o de Catanduvas. Isso estabelece um perigoso precedente, porque tira um pouco a mística dos presídios federais, de que eram inexpugnáveis, de que era impossível deles escapar. Agora nós temos que enfrentar as consequências. Aprovamos hoje, na Comissão de Segurança do Senado, a realização de uma audiência para ser feita na próxima semana, com a atenção do Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão, para que nós possamos ouvir os dirigentes do Depen e os dirigentes do Sistema Penitenciário nacional, para nós podermos verificar o que aconteceu, quais foram as falhas que levaram a viabilizar essa fuga e especialmente quais são as providências que estão sendo tomadas para que essas fugas jamais ocorram novamente, manchando a reputação dos presídios federais. Senador Weverton, eu lembro que, em 2020, surgiu uma notícia de que haveria uma tentativa de resgate de uma dessas lideranças criminosas aqui do presídio federal de Catanduvas. Não sabemos se o plano era real ou se era apenas um daqueles rumores, mas teria um caráter praticamente cinematográfico, com utilização de armamento pesado e grande estrutura para resgate dos presos. O que nós fizemos na época? Logramos a decretação de uma GLO pelo Presidente da República e colocamos o Exército, colocamos literalmente um carro de combate. Eu ia dizer aqui um tanque, mas seria corrigido pelo ilustre Senador Hamilton Mourão, que diria para mim que é um carro de combate. Mas, para as pessoas entenderem bem a visualização, foi colocado um tanque na frente do presídio federal de Brasília e foi cavada uma trincheira em torno do presídio federal de Brasília, para eliminar qualquer possibilidade de ter esse resgate. Na sequência, foi feita também a licitação e a construção - aí já havia encerrado a minha gestão no Ministério da Justiça, mas nós iniciamos isso ainda durante a minha gestão - da muralha em torno do presídio federal de Brasília, tornando inviável aquela hipótese de qualquer espécie de tentativa de resgate. Agora, a verdade é que, embora o Sistema Penitenciário nacional seja o melhor que nós temos em matéria de presídios no Brasil, tanto em relação à segurança como em relação ao tratamento até dos presos, que, embora seja rigoroso, é um tratamento feito com dignidade, o fato é que ele precisa ser constantemente aprimorado. E esse tem que ser um debate inclusive de uma política de Estado, e não necessariamente uma política de governo.
15:56 R	Nós não podemos aceitar que falhas circunstanciais, falhas operacionais façam com que os presídios federais fiquem vulneráveis a fugas, que fiquem vulneráveis àqueles males a que nós, infelizmente, assistimos, às vezes, nos presídios estaduais, de presos comandando crimes lá de dentro. Então, é o momento de haver um debate sério, uma reflexão séria sobre as medidas necessárias para que isso jamais ocorra novamente. Uma delas - e aqui quero lançar isso ao debate - é a valorização dos policiais penais federais, uma carreira difícil, uma carreira de risco, porque os policiais penais federais ficam em contato com os piores criminosos do país, com os criminosos mais perigosos do país. Inclusive, alguns deles já foram assassinados, em retaliação, por essas lideranças criminosas. A carreira carece de uma reestruturação e de uma revalorização. Pode parecer até um pouco deslocado o debate ao se tratar desse tema após uma fuga de presídios federais, mas se encontra dentro daquela linha de medidas que devem ser tomadas. E nós não podemos, aqui, atribuir a responsabilidade por esse acontecimento aos policiais penais federais. Ao contrário, nós devemos tomar todas as medidas necessárias para blindar a categoria contra qualquer espécie de possibilidade de cooptação. E quando a carreira está vulnerável, há sempre esse risco de haver alguma espécie de cooptação, pelo menos uma cooptação localizada e dentro de uma minoria. Esse é o tipo de debate que nós queremos ter na Comissão de Segurança Pública do Senado. Queremos contribuir para o aprimoramento do Sistema Penitenciário nacional. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Convido para fazer uso da palavra o Senador Marcos do Val. S. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna. (Pausa.) Já se encontra presente aqui no Plenário o Senador Flávio Dino, que, dentro de instantes, também utilizará a tribuna, de acordo com o anúncio que fez na rede social. Hoje estará fazendo o seu discurso de despedida da vida pública, se preparando para esse novo momento. O Presidente Lula o indicou e esta Casa o aprovou para compor a Suprema Corte Federal. Dentro de instantes, então, o Senador Flávio Dino fará uso da palavra. Já listei aqui várias autoridades maranhenses que vieram prestigiá-lo. Daqui a pouco iremos, também, fazer o registro de novos que vieram, mas já visualizei aqui o Coordenador da bancada do Maranhão, Deputado Federal Márcio Jerry, que está aqui presente, representando toda a nossa bancada, junto com quem realmente manda lá na casa dele, que é a esposa, a Lene. Está a senhora primeira-dama, esposa do Senador Flávio Dino, a Daniela, que manda nele também. (Risos.) Passo a palavra ao Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Que tem uma mulher (Fora do microfone.) que manda nele também. (Risos.) Boa tarde a todos, é um prazer grande estar aqui. Eu queria só colocar algumas questões da discussão que nós vamos ter hoje à tarde sobre a saidinha. Em todos os países em que estive ministrando treinamentos, fiz questão de ir a todos os presídios para ver qual é o perfil de cada presídio, o que se tem, o que é favorável, o que é desfavorável.
16:00 R	Uma coisa que eu achei incomum, que tem muito efeito, e aqui no Brasil não tem, a não ser nos presídios federais, é esse isolamento total, não ter visita íntima. Então, ele já sabe que, se for preso e for para um presídio federal, ele vai ter esse direito cerceado. Ele só vai poder falar pelo parlatório, ou seja, por telefone, com o advogado do outro lado, ou com a família do outro lado. Se ele comete um crime num Estado e é preso em outro, já é um crime federal. Ele já vai para um presídio federal com todos esses direitos cerceados. E não adianta fazer hoje, como se fala, projetos. "Vamos fazer projeto social para tirar o preso dos nossos... Já que eles vão ter que voltar para casa, já que não tem a prisão perpétua e nem a pena de morte, então, numa hora, ele tem que voltar para casa. Mas ele voltar para casa como um sociopata, ou um psicopata, é uma doença cerebral, então não adianta. E é uma pessoa tranquila, harmônica. Então, ele é um dos principais privilegiados para essa soltura, para essa saidinha temporária e é o que comete os crimes mais bárbaros e sem ressentimento nenhum. Não tem sentimento. Então, como ressocializar alguém que não tem como ser ressocializado? É cumprindo com a totalidade da penalidade, não tendo a progressão do regime. Noventa por cento dos presos - eu fiz aqui no Brasil essa pesquisa - têm problema com o pai, e muitos começam a pensar em deixar o crime quando decidem se aproximar e se relacionar com os pais, porque a mãe é amor eterno, está toda hora lá, o dia inteiro, em todas as visitas, mas os pais não. E, quando os pais se aproximam deles, aí eles começam, de fato, a mudar. Então, ficar num projeto de costurar bola em que ele sabe que, quando sair, não vai ter nem emprego para isso... Então, é só para distração mesmo, é só para reduzir o tempo de prisão. E ali acaba sendo um grande local de uma empresa do crime. Não é nem uma escola do crime, é uma empresa do crime. O presídio federal... Em vários países, o sistema que é usado no presídio federal é usado em todos os presídios naquele país, não só para presídios federais. Então, a pessoa tem que saber que, se ela cometer um crime, não tem outra alternativa a não ser ir para um regime fechado. Entendeu-se ao longo dos anos que é pior manter a pessoa com a sua restrição de liberdade do que decapitá-la, do que enforcá-la. A história mostrou que o sofrimento da reclusão é muito maior. Nós falamos até que a expectativa da morte é pior do que a morte. Então, nós temos que discutir, mas essa lei precisa ser aprovada, porque ela está exagerada e porque lá dentro não tem como você ter um mal comportamento, senão você vai para o isolamento. Você começa a ter uma série de retaliações, você não tem mais o seu banho de sol, você tem uma série de penalidades lá dentro que forçam você a seguir as regras do presídio para que tenha, então, um bom comportamento. Mas ele não tem que ter um bom comportamento só dentro do presídio porque lá é rígido. Se vocês também perceberem, a lei do crime é uma lei que chega a ser cruel, porque, se roubou, corta-se a mão, decepa-se a mão, a orelha, e aí vai, a perna, o pé. Até se tiver alguma dívida com o tráfico a penalidade e a pena de morte, e de forma sarcástica, de forma cruel; e aqui fora a gente tenta achar que o crime vai obedecer quanto mais a gente relaxar a penalidade.
16:04 R	Nós temos que fazer o trabalho social familiar e montar presídios com empresas ao redor que possam acolhê-los para que possam, assim que eles terminarem de cumprir suas penas, de fato ser encaminhados para empregos que vão poder sustentar suas famílias. Não é costurando bola e fazendo boneca de pano que eles vão conseguir voltar a sustentar suas famílias, apesar de que a grande maioria, para não dizer a totalidade, opta por estar no crime por conta dos ganhos fáceis, por conta da admiração das mulheres daquela região e uma série de fatores. Não é por falta de oportunidade. Se vocês saírem a campo, vocês vão ver que não é por falta de oportunidade. É para ter na hierarquia uma arma melhor, uma arma mais potente, mostrando assim a sua superioridade masculina, confrontando o pai. Então são uma série de detalhes que saem de dentro das estruturas do presídio. E aqui fica então o meu apoio, vou votar favorável, é lógico, à redução dessa saidinha temporária, e só em casos especiais em que foi inserida uma redação, uma emenda que é interessante no caso de ele estar estudando ou trabalhando. É isso que eu queria falar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Para encerrar aqui a lista dos inscritos, nós temos o último, que é o Senador Flávio Dino, mas o nosso Líder da Oposição pediu aqui um pela ordem para ele poder... Não é apartear porque não faz parte do discurso, mas vai fazer aqui o uso da palavra para podermos passar para o próximo inscrito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Nobre Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa. Na verdade, é um registro que considero importante em função de um discurso que foi proferido aqui há pouco. Até lamento, mas está aqui o Senador Humberto Costa, que há pouco tempo veio aqui ao Plenário e falou a respeito de uma ação que ele impetrou, que é legítima, é constitucional, junto à Procuradoria-Geral da República Eleitoral, propondo que o Partido Liberal seja investigado e eventualmente tenha o seu registro cassado por supostas violações que teriam sido cometidas contra o Estado de direito. Eu fiz questão de dar essa palavra hoje para que não... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... fique um tema frio para o dia seguinte. Queria pedir a compreensão dos colegas, inclusive aqui na presença do próprio Senador, para dizer que nós estamos muito preocupados com a escalada autoritária de um partido que tem se notabilizado pela dificuldade de conviver com as opiniões contrárias.
16:08 R	É impressionante que nós estejamos já há um ano e dois meses do final da eleição passada e a palavra mais ouvida, mais comentada seja Bolsonaro. Não é por acaso que nós estamos assistindo a uma espécie de desespero, de dificuldade de conviver com a notoriedade positiva, com a bela receptividade que o Presidente Bolsonaro tem pelos lugares em que ele transita. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Existem, Sr. Presidente, quatro motivos para se pedir o cancelamento de um partido político, nenhum deles diz respeito ao temor que um adversário porventura tenha de ser suplantado numa eleição. O primeiro é ter recebido ou estar recebendo recurso financeiro de procedência estrangeira. Sobre esse fato, está fartamente noticiado que o Partido dos Trabalhadores já teve acusações a respeito desse tema, não o PL. Estar subordinado a entidades ou governos estrangeiros. Sobre esse item, a própria criação do Foro de São Paulo, em 1990, por chamamento e articulação de Lula e do então Presidente Fidel Castro, de Cuba, mostra claramente que há uma articulação internacional para subjugar os interesses do Brasil aos interesses de uma pretensa esquerda internacional. Então, se há algum motivo de cassação de registro eleitoral... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que eu aqui quero dizer que repudio, porque as opiniões naturalmente têm que ser colocadas e a divergência tem que acontecer no foro, no local onde se discute a política, que é justamente no Legislativo, nas praças públicas, e a Constituição assegura o direito de reunião, quem pode ter algum problema é o próprio Partido dos Trabalhadores. Então, eu quero lamentar esse tipo de situação porque nós estamos vivendo um momento no Brasil onde há necessidade de pacificação, de temperança, de se entender e se conviver com as opiniões contrárias. Eu quero dizer que recentemente, há muito pouco tempo, nós ouvimos aqui um discurso de que a lei e o Estado de direito estavam sendo ultrapassados porque as investigações em curso na Operação Lava Jato, que, aliás, me permita... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... 183 colaborações premiadas, 43 acordos de leniência, R$25 bilhões devolvidos, e, depois de cinco anos, a Justiça entendeu, depois de três instâncias, que havia incompetência do magistrado. Em seguida, houve a suspeição, praticamente colocando por terra uma operação que galvanizou o nosso país. E, hoje, nós estamos vendo que o Estado de direito vem sendo ultrapassado e a democracia vem sendo golpeada, pasmem senhores, em nome da democracia. Nós estamos abrindo mão do princípio do juiz natural, da imparcialidade, do devido processo legal, do fato de que, no caso específico, quem preside o inquérito é a pretensa vítima. Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós precisamos ter cuidado com uma palavra chamada hipocrisia. Mais do que nunca, Sr. Presidente, é necessário termos o viés e o espírito democrático pelo bem do Brasil.
16:12 R	Recentemente, nós assistimos aqui a gritos de guerra: sem anistia. Sem anistia, Sr. Presidente? Veja V. Exa. que os principais líderes da esquerda foram anistiados, e não foi porque estavam depredando prédio público que foram condenados, foi porque pegaram em armas; e não foi para fazer a democracia no Brasil, não, foi para estabelecer a ditadura do proletariado, para estabelecer uma ditadura no Brasil. E o país foi pacificado, e o país teve a tolerância, a condição e a maturidade de virar a página. E aqueles que foram retirados da vida pública voltaram a ela, e muitos deles se elegeram... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... em cargos públicos relevantes, porque ninguém deve temer a oposição, o contraditório, a discussão e nem se deve buscar meios totalitários e fascistas - aí, sim! - de tentar suprimir, inibir, calar e colocar a oposição numa situação de não poder falar e expressar o sentimento da maioria da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Eu gostaria, Senador Humberto Costa, que a gente pudesse seguir aqui a lista dos oradores. Se for pela ordem mesmo, um minuto, V. Exa. já falaria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu não quero, inclusive, interromper o discurso que vai acontecer, daqui a pouco, do Ministro Flávio Dino. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Isso. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, em deferência ao pedido de V. Exa. e em homenagem a ele, mas digo que aqui foram ditas muitas coisas falsas e equivocadas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agradeço-lhe. Eu gostaria de registrar que, além do Coordenador da bancada lá do Maranhão, o Deputado Federal Márcio Jerry, o Deputado Rubens Júnior e o Deputado Márcio Honaiser estão presentes; o Deputado Estadual Othelino Neto e o Presidente do TST, Ministro Lelio, aqui presentes. Daqui a pouquinho teremos o Projeto de Lei nº 1.219, que trata da recomposição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - não é, Presidente Rodrigo Pacheco? -, de que eu tive a honra de ser o Relator lá na CCJ. Daqui a pouquinho, o Presidente Pacheco prestigiará essa importante pauta não só da Justiça do Trabalho, mas do Judiciário como um todo, que hoje reabriu os seus trabalhos com a posse dos novos Conselheiros do CNJ. A todos, nós desejamos bons trabalhos, que eu tenho certeza de que vão continuar fazendo nas suas funções. E o Ministro do Turismo, Celso Sabino, está aqui. Parabenizo-o, Ministro Sabino, que é Deputado Federal. Ele tirou o dia hoje para atender na Liderança do Governo, aqui do Senado. Amanhã, o Ministro Sabino, que é Ministro do Turismo, estará o dia na Liderança do Governo, na Câmara dos Deputados, atendendo os Parlamentares, fazendo essa deferência, Senadora Eliziane Gama, a todos os Parlamentares e mostrando o respeito que ele tem com o Congresso Nacional. Convido, para utilizar a palavra, para utilizar a tribuna, o Senador Flávio Dino. O ex-Secretário de Segurança, Dr. Jefferson Portela, Delegado de carreira; o Juiz Douglas Martins; e várias autoridades estão aqui, e eu já registrei. O Senador Flávio Dino já tinha feito o registro nas suas redes sociais de que hoje faria o seu discurso de despedida da vida pública, passando, assim, para um novo desafio na sua vida. Então, V. Exa. está com a palavra. E já, no Plenário, temos a presença do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) - Quero, em primeiro lugar, saudar V. Exa., Sr. Presidente, e fico muito feliz de, pela circunstância, fazer com que toda a bancada maranhense no Senado esteja aqui presente: V. Exa. na Presidência; a Senadora Eliziane e a Senadora Ana Paula, que amanhã assume em caráter definitivo.
16:16 R	Quero saudar o Presidente Rodrigo Pacheco, já presente aqui e que, em breve vai assumir os trabalhos. Quero cumprimentar meus colegas do Senado, meus colegas da Câmara, Congressistas que somos; cumprimentar todas as senhoras e senhores especialmente do Maranhão, do meu estado, e são muitos aqui, líderes políticos, Prefeitos, Deputados, Vice-Prefeitos, Vereadores, líderes de um modo geral. Saúdo a presença entre nós do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio - muito obrigado -, assim como também o Presidente do Superior Tribunal Militar, que aqui está. Saúdo também o Ministério Público Federal. O senhor pode, inclusive... O Ministério Público Federal - há procuradores aqui -, todas as senhoras e os senhores. E, em nome da minha família, quero cumprimentar a Dani, que ali está, mais uma vez, e sempre, ao meu lado. Sr. Presidente, há um poeta, que não é maranhense, mas é muito conhecido chamado Manoel de Barros, e ele fala que o olho vê, a memória revê e nós precisamos, com a imaginação, transver. Esse poeta, Senador Trad, nasceu no seu Estado e foi radicado no Mato Grosso do Sul. Ele é conhecido como o poeta pantaneiro. E por que eu começo com essa evocação? Porque nós temos aqui um paradoxo. Eu não vou fazer um discurso sobre os 18 anos, Senador Weverton; não vou fazer um discurso de rever, mas farei um discurso de transver, um discurso voltado ao futuro, voltado a um convite à reflexão coletiva acerca dos rumos do nosso país. Transver, na dicção do poeta, significa ver além. E nós sabemos bem que a nossa realidade, os nossos contextos são marcados por múltiplos desafios, e nós precisamos saber e responder como nós vamos superar tais desafios. Eu venho, paradoxalmente, senhoras e senhores, aqui fazer uma profissão de fé na política. No momento exatamente em que dela me despeço, quero reiterar a minha total confiança, a minha total crença de que não há bom caminho para o Brasil fora da política. Nós precisamos de uma política forte, e nós só teremos uma política forte com políticos credenciados a exercer a liderança que o Brasil exige. Nós precisamos, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, retomar a ideia de deveres, deveres patrióticos, deveres cívicos. Nós não podemos sucumbir à espetacularização da política. Um bom líder político jamais pode ser um mero artefato midiático submetido à lógica dos algoritmos. Um bom líder político tem que ter causas, causas que definam o seu lugar, porque se ele for um mero artefato midiático, se ele for submetido exclusivamente à lógica das redes, é claro que ele não estará exercendo o papel de liderança necessário à construção do futuro.
16:20 R	Nós precisamos ter causas para termos identidade. E me parece, senhoras e senhores, nesta hora derradeira em que aqui estou nesta tribuna, que nós precisamos iluminar as causas primaciais para encontrar os caminhos necessários ao Brasil. Não me parece que a política brasileira, Presidente Pacheco, possa contornar o tema das desigualdades sociais. Nós temos uma tendência, posta na conjuntura, em que uma parte do Brasil vive no século XXI e a outra parte do Brasil vive no século XIX. Eu não consigo conceber a política sem tratar das mudanças climáticas, porque os fenômenos climáticos extremos se multiplicam nas nossas esquinas, nas nossas cidades. E menciono também, à guisa de exemplo do que chamo de "causas definidoras do lugar da política", o tema da tecnologia, da internet, da inteligência artificial. Nós estamos numa conjuntura em que, de modo contrautópico, pessoas podem sobrar. Nós estamos numa conjuntura em que ferramentas podem não apenas apertar parafusos, mas máquinas, ferramentas podem fazer leis, podem fazer sentenças, podem fazer petições, podem escrever matérias jornalísticas, podem escrever poesia, podem compor romances, podem substituir os grandes artistas da alma brasileira. E chamo isso de contrautopia, porque isso significará a negação do papel fundamental do homem, da mulher na construção do seu próprio destino. Esses temas e outros tantos demandam soluções, e essas soluções não virão por geração espontânea. E é por isto que faço hoje essa profissão de fé na política: só é possível consertar concertando. Só é possível consertar, com "s", concertando, com "c". Só é possível encontrar caminhos, Sr. Vice-Presidente Veneziano, se, e somente se, a política cumprir o seu papel insubstituível. Nós vemos, infelizmente, senhoras e senhores, uma tendência em larga medida ao esvaziamento da política em nível global. Nós estamos vendo a crise do sistema ONU, a sua baixa eficácia, a sua baixa operabilidade no enfrentamento das conjunturas que levam à multiplicação de tragédias humanitárias e de conflitos bélicos. Nós estamos vendo também, no âmbito interno de cada país, transferências de processos decisórios da política para outros espaços de poder; e aqui me refiro a um tema muito especial, um tema nodal, eu diria, repetido tantas e tantas vezes nesta tribuna, chamado de judicialização da política.
16:24 R	Amigos, amigas, eu estou indo para outra arena pública, para outro espaço de atuação, mas nunca esqueçamos: a lógica do equilíbrio funcional entre os três Poderes depende da atuação concertada e do que se passa em cada um deles, não de per si, não de modo isolado, mas, sim, num equilíbrio dinâmico que seja objeto de constante ajustamento e diálogo. Vejam: quem são os maiores proponentes de ações diretas de inconstitucionalidade? São os partidos políticos, que levam ao Supremo - como se fosse uma terceira Casa Legislativa - temas que foram deliberados no Parlamento. E isso está se dando desde 1989, não é de agora. Portanto, quando o Supremo Tribunal Federal decide uma demanda proposta por um partido, ele está cumprindo um dever de responder uma demanda vinda exatamente da política. E é, portanto, fundamental que nós consigamos enxergar que essa transferência de decisões para outros âmbitos não se dá por uma apropriação unilateral deles e, sim, muitas vezes, em razão de fenômenos mais amplos. Vejam, senhoras e senhores, a suposta dualidade entre saber técnico e saber político. Quantas e quantas vezes o Congresso Nacional erigiu esferas de poder como supostamente superiores por serem apolíticas?! E, por isso mesmo, fizeram, na prática de tais decisões, uma hierarquia entre saber técnico e saber político. Nós precisamos, senhoras e senhores, creio eu, como cidadãos, cidadãs, valorizar sempre a soberania popular. Claro, o saber técnico é essencial para a definição das políticas públicas, mas ele não nega, ele não exclui e ele não pode estar no escalão superior ao saber inerente da atividade política. Eu sempre me perguntei nestes 18 anos, Sras. Senadoras e Senadores: afinal, o político é especialista em quê? O político é um técnico em quê? E cheguei à conclusão, nesta hora, depois de todos os mandatos exercidos, de que o político é essencial, porque ele é o técnico especialista em democracia. Ele pode até ser um mau político - infelizmente, os há, como há em toda profissão -, mas ele tem que se submeter ao escrutínio popular, ele tem que visitar os bairros das cidades e das comunidades, ele tem que fazer campanha eleitoral. E, ao passar por esse crivo sagrado da democracia, é claro que ele deve ser reconhecido como um ator essencial no arbitramento dos direitos e das políticas públicas. É preciso, contudo, ao reconhecer essa centralidade da política, estar à altura do desafio. E eu, caminhando para o final deste pronunciamento de despedida, digo a todos os meus concidadãos e concidadãs e a todos os brasileiros e brasileiras que eu procurei sempre estar à altura desses desafios.
16:28 R	Em primeiro lugar, é tendo coragem, coragem para me posicionar nas horas, inclusive, de dificuldade. E, às vezes, isso não é adequadamente compreendido no momento em que há essa mudança de papel. Evidentemente, o líder político é protagonista. O líder político tem nitidez, tem não só o direito como tem o dever de ser protagonista dos debates públicos na sociedade. E para isso é preciso ter coragem. E eu tenho muita alegria de, nesta tribuna, dizer que, errando ou acertando, como todo mundo erra e acerta, sempre tive posições claras. Em segundo lugar, é preciso ter humildade. O exercício da política demanda humildade para lidar com a controvérsia, para lidar com quem pensa diferente e para entender que o seu poder é, de modo inevitável, transitório e submetido à sua excelência o eleitor, a eleitora. E, finalmente, é preciso ter coração. Na política, para ser feita com valores, é preciso ter coragem, é preciso ter humildade e é preciso ter sentimento, sentimento, inclusive, para, na hora mais difícil, entender que o dinheiro público não é para você se servir, é para servir ao outro, tal como Jesus Cristo, que se ajoelhou aos pés dos apóstolos para lavá-los. Senhoras e senhores, eu encerro este capítulo da minha vida, encerro o capítulo da política partidária com tranquilidade, com serenidade, Presidente, com muita gratidão, mas, claro, com uma nota de lamento na medida em que sei bem a centralidade da política, como estou demonstrando mais uma vez e sempre, ao falar do futuro da nossa pátria, no qual tem um papel nodal a política como formatadora de projetos emancipatórios e de melhoria da qualidade de vida da população. Fiz questão desta profissão de fé para dizer às senhoras e aos senhores que, no Supremo Tribunal Federal, onde estarei nas próximas 48 horas, terei coerência, coerência com esta visão que aqui manifesto. E as senhoras e os senhores, a começar de V. Exa., ilustre Presidente, e dos Líderes, podem ter certeza da minha mais absoluta deferência aos poderes políticos do Estado, com essa deferência se manifestando, inclusive e sobretudo, pela capacidade de ouvir, de promover o bom diálogo institucional, para que nós possamos encontrar o modo pelo qual a harmonia entre os Poderes vai se concretizar. Esperem de mim imparcialidade e isenção. Esperem de mim fiel cumprimento à Constituição e à lei. Nunca esperem de mim prevaricação. Nunca esperem de mim não cumprir os meus deveres legais, mas sempre com lhaneza no trato, com capacidade de compreender o outro, porque um bom juiz fala muito pouco e ouve muito. Eu quero, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, reiterar três compromissos fundamentais aqui: agir no Supremo com respeito à presunção da constitucionalidade das leis, agir no Supremo com respeito à presunção da legalidade dos atos administrativos e agir no Supremo de modo consentâneo com o princípio da presunção de inocência. São três pilares axiológicos fundamentais que estou aqui reiterando perante a nação brasileira por esta Casa representativa, para que possa consignar, mais uma vez e sempre, o meu agradecimento ao Senado Federal pela aprovação, para poder, daqui a 48 horas, assumir o Supremo Tribunal Federal.
16:32 R	Eu agradeço, especialmente, Sr. Presidente, a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, sem dúvida, um dos homens públicos mais qualificados do nosso país. Eu tive a honra de, com brevidade, servir à nossa nação sob a sua Presidência. V. Exa. honra as melhores tradições de Minas Gerais. V. Exa. é um orgulho do seu estado e V. Exa. é um político fundamental para o Brasil. Já lhe disse isso em várias ocasiões. Conheci-o por intermédio do Deputado Rubens Júnior, nosso amigo em comum, e tudo quanto ele disse há alguns anos eu pude experimentar sob a Presidência de V. Exa. Desejo boa sorte e proteção de Deus a todos e todas. Desejo perseverança. O bem sempre vence o mal. A luz sempre vence as trevas, ainda que assim não pareça. Eu quero saudar a chegada do Ministro André Fufuca, que integra a bancada do Maranhão e é hoje o Ministro do Esporte, assim como saúdo o Ministro Celso Sabino, Ministro do Turismo. Eu finalizo com uma mensagem ao Maranhão, o estado que tudo me deu: me deu família, meu deu filhos, me deu amigos, me deu sabedoria, me deu estudo, me deu conhecimento, me deu experiência e me deu milhões de votos, milhões de votos. Em todas as eleições que eu tive a honra de disputar, o povo do Maranhão nunca faltou. Sucessivamente, eu fui Deputado Federal, duas vezes Governador, eleito e reeleito em primeiro turno, e Senador da República. Somando, a estas alturas, imagino que sejam mais de 5 milhões, 6 milhões de votos obtidos em várias eleições. Por isso mesmo, eu não posso deixar de abraçar, mais uma vez e sempre, o meu estado, lembrando o nosso poeta maior, um dos maiores do Brasil. Este poema dele está na minha cabeça há vários meses, desde que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva formulou a indicação para eu ser apreciado pelo Senado. Não sei exatamente por quê, mas a Canção do Exílio, de Gonçalves Dias, sempre esteve presente, de novembro até este momento, talvez porque seja uma canção de saudade. Sobretudo neste momento, aqui nesta tribuna, olhando todas as senhoras e os senhores, é claro que o sentimento principal que eu tenho é de muita saudade. Não sei se Deus me dará oportunidade de estar novamente na tribuna do Parlamento, no Senado ou na Câmara. Eu tenho me animado muito acompanhando a eleição dos Estados Unidos, porque os dois contendores têm cerca de 80 anos. Então, quem sabe, após a aposentadoria, em algum momento, se Deus me der vida e saúde, eu possa aqui estar. E desejo que todas as senhoras e os senhores estejam do mesmo modo, ainda que alguns tenham uma certa impossibilidade aritmética, mas eu desejo que Deus seja generoso para que, quem sabe, esteja presente aqui alguém que compartilhará desse momento, daqui a algumas décadas. Não sei se o povo do Maranhão me dará essa oportunidade e, por isso, considero que é a última vez, que, portanto, tem essa nota de lamento, essa nota de exílio que Gonçalves Dias imprimiu ao dizer: "Minha terra [a terra dele, a minha terra] tem palmeiras onde canta o sabiá". Portanto, olhando desta tribuna, olhando esses 18 anos, olhando o Maranhão, olhando o Brasil, eu tenho esta imagem na cabeça: a imagem das palmeiras de babaçu do Maranhão, do canto dos pássaros do Maranhão.
16:36 R	E faço, pela derradeira vez, uma invocação, que acho essencial que um juiz faça, porque o juiz, fazendo essa invocação, é uma prova cabal de crença na democracia. Max Weber diz que ser político é como bater com um prego em tábuas duras. E ele diz que a experiência histórica confirma, que a experiência histórica ensina que só é possível, só se consegue alcançar conquistas, só se consegue alcançar o possível sonhando com o impossível. A política é o lugar desse trânsito em que o impossível se torna tangível, em que o improvável acontece. Por isso, eu quero lhes dizer, com muito respeito, que vai aqui uma nota de inveja: eu invejo as senhoras e os senhores que permanecerão na política. É uma vida cheia de intempéries, cheia de aventuras, cheia de peripécias, cheia de incompreensões, às vezes, mas é uma vida marcada por sonhos, pela esperança, pelo desejo de perfurar aquela tábua dura, que é o material inerente à realidade, mas, ao conseguirmos, fazemos com que a história se movimente e, no nosso caso, se movimente na direção do cumprimento da Constituição. Sr. Presidente, esta é a tribuna mais alta que um político pode almejar. E, do alto da tribuna do Congresso Nacional, do alto da tribuna do Senado, eu me coloco, mais uma vez e sempre, como um servidor da população - 35 anos de serviço público. E nunca estar no alto significou para mim estar longe. Nunca estar no alto de uma tribuna como esta significou privilégio, significou ânsia de poder, significou negação do direito do outro. Eu agradeço: agradeço a todos e todas pela gentileza da presença, agradeço a todos que colaboraram comigo e agradeço também aos meus adversários. Eu não seria o que sou sem ter enfrentado tantos adversários. Que se considerem todos eles também integrantes do meu patrimônio de gratidão. Eu estarei sempre à disposição da nossa pátria, à disposição do Senado. Boa sorte às senhoras e aos senhores. Viva a política! Viva o Senado! (Palmas.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... (Palmas.) O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Fora do microfone.) - Obrigado, pessoal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Flávio Dino. Nós temos alguns... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, também quero... (Palmas.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós temos alguns Senadores que estão pedindo aqui, pela ordem, para fazer os cumprimentos. O que eu gostaria de combinar é que, como não está no Regimento a questão do tempo para esse tipo de situação, que é nova, Líder Eduardo Braga, se todos aqui puderem, de forma combinada, utilizar, no máximo, até dois minutos, pode ser rápido e todo mundo vai utilizar a palavra, mas eu gostaria de pedir permissão ao nosso Líder do MDB para que a Senadora Eliziane Gama, que é do estado do Senador Flávio Dino, pudesse começar utilizando a palavra, fazendo um cumprimento também ao Senador Ciro Nogueira, Presidente Nacional do Progressistas, e ao Deputado do nosso estado, o Ministro André Fufuca, dos Esportes, que está aqui prestigiando a sessão, juntamente com a bancada federal do Maranhão. Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Obrigada. Senador Weverton, eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimentar todos os colegas e, de forma muito especial, cumprimentar o nosso querido amigo, líder, companheiro, orgulho do Maranhão, Flávio Dino. Flávio Dino, hoje, quando recebemos a informação de que seria, na verdade, o seu último pronunciamento, veio-me à memória um filme. Veio-me à memória como, na verdade, eu, pessoalmente, conheci V. Exa., em 2006, quando um colega, ex-professor, meu professor da Universidade Federal do Maranhão, me ligou. Eu ainda era candidata a Deputada Estadual e ele me disse a seguinte frase: "Eliziane, eu quero que você conheça o Dr. Flávio Dino". Falei: "Quem é ele?". Ele falou: "Ele vai ser Governador do Maranhão. Ele ainda vai ser Presidente da República. Ele vai ser o maior líder político do Brasil!". Falei: "Nossa, eu quero conhecê-lo!". Então, ele me levou até você, nós nos conhecemos e iniciamos conversas e uma caminhada política que está aí até hoje. No nosso primeiro encontro, eu discuti com você a bem-aventurança de Cristo: "Bem-aventurados aqueles que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos". Naquele momento, nós dois discutimos um projeto para o Maranhão em cima da bem-aventurança de Cristo, em que se unia a visão social do Estado e a visão do reino de Deus. Nós, então, passamos a debater, na sociedade maranhense, projetos melhores para o crescimento e reestruturação do Estado, todos eles centrados no que é o amor de Cristo, no que é, verdadeiramente, o cristianismo. Faço referência, Flávio, porque, durante toda a sua caminhada e a sua trajetória política, V. Exa. colocou como uma premissa fundamental na sua vida o que é o princípio maior do cristianismo, que é o amor ao próximo, que é aquilo protagonizado e orientado por Jesus Cristo. A partir de então, você foi eleito Deputado Federal e eu fui eleita Deputada Estadual. Depois, como disse o meu colega professor, que não está mais entre nós, você sabe disso, você foi eleito Governador; depois, Senador; e, agora, você vai para o Supremo Tribunal Federal, mas você vai ser aposentar, não é? Porque você terá a sua aposentadoria. Ou, quem sabe, antes, poderá ser, como disse o meu professor, Presidente da República do nosso país, porque creio que isso ainda poderá ocorrer. Faço tudo isso para dizer, Flávio, que você, além de ser um homem cristão, um homem de família - cumprimento aqui a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
16:44 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Cumprimento a Dani, sua esposa, e toda a sua família. V. Exa. instaurou um modelo exemplar e correto de gestão pública. Todo o Brasil viu o que o Maranhão protagonizou, durante anos, um sistema prisional falido, com várias rebeliões... Eu lembro, Flávio Dino, que eu, ainda como Deputada Estadual, fiz uma investigação lá, ainda na CPI da Pedofilia no Maranhão e em várias outras empreitadas, em relação ao sistema de segurança pública, e nós chegamos a uma gangue chamada Anjos da Morte, cujos integrantes, dentro do sistema prisional, em torno de 26 internos do sistema prisional, cozinhavam colegas internos. E ali, num verdadeiro ritual, processavam um sistema de violência permanente. E a gente acompanhou rebeliões, a gente acompanhou cabeças decepadas, nós acompanhamos um cenário catastrófico de violência no estado. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Quando V. Exa. foi eleito Governador, V. Exa. interrompeu esse ciclo de violência e se iniciou, a partir de então, um momento diferenciado com uma segurança pública, no Maranhão, exemplar para o Brasil inteiro, o que V. Exa. reproduziu como Ministro da Justiça. Finalizo a minha fala, Ministro Flávio Dino, dizendo, como Relatora dessa CPMI, que nós investigamos durante cinco meses, recebemos um profundo volume de documentos, fizemos uma investigação apurada, e em nenhum momento, em nenhum segundo nós recebemos qualquer informação ou qualquer dado material que pudesse, na verdade, colocar em xeque a sua posição como Ministro da Justiça. Quero lhe dizer, Flávio, que a história, o tempo e as próximas gerações lembrarão de V. Exa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - As nossas próximas gerações lembrarão de V. Exa. como um homem defensor da democracia, como um homem que foi vital para evitar que o nosso Brasil, infelizmente, experimentasse um golpe de Estado. V. Exa. foi vital para isso. Então, esta geração e as próximas gerações lerão isso na literatura que hoje se escreve sobretudo de V. Exa. como Ministro da Justiça. Parabéns a V. Exa.! Eu sou orgulhosa de ser sua amiga, eu sou orgulhosa de ser sua colega e sua liderada, que fui e serei, porque V. Exa. continuará como um servo, como diz a Bíblia Sagrada, como um servidor público, agora em uma outra esfera no Judiciário brasileiro. Nós perdemos um Senador, é claro, mas nós ganhamos um grande jurista, como V. Exa. sempre foi, imparcial, digno e probo, como sempre será agora como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada e parabéns! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane. Eu também, como membro da bancada do Maranhão, juntamente com a Senadora Ana Paula, que amanhã estará já assumindo o Senado, Senador Líder Eduardo Braga, não poderia deixar de fazer este cumprimento, Presidente Pacheco, ao Senador e, daqui a pouquinho, Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Não vou fazer a fala do seu currículo, porque eu tive a honra de ser o seu Relator e a fiz, até de forma inusitada, antes da sessão da CCJ, publicamente já a fiz, de forma muito tranquila e segura.
16:48 R	Aqui também há vários presentes, que eu citei, que o estão homenageando neste momento. Estou vendo aqui o ex-Deputado Estadual - sempre Deputado - Marco Aurélio, que veio lá de Imperatriz; o Presidente da Famem, o Ivo; a Dra. Larissa Abdalla; então, vários amigos seus, personalidades que estão aqui o prestigiando. Mas eu queria, assim, de verdade, dentro da sua fala do "c" e do "s" de "consertar", lembrar-me aqui de um comandante da missão de que eu tive a honra de participar, ainda como Deputado Federal, no lançamento da pedra fundamental da Base Comandante Ferraz - e o Comandante Ferraz era ludovicense -, aquela base que pegou fogo, que foi, graças a Deus, reerguida e está lá representando bem o Brasil na Antártica brasileira. Naquela missão, o comandante da missão na Antártica brasileira falava justamente da honestidade de propósito. Então, se eu tivesse que resumir tudo, eu poderia dizer que S. Exa. - todos que o conhecem, todos que o acompanham, que divergem, sabem disso -, hoje, o Flávio Dino, tem uma coisa chamada honestidade de propósito. O acertar e o errar é consequência da vida, e o Brizola, todos já diziam: quem erra muito é porque tentou muito acertar. Quem não faz nada, quem não dá o primeiro passo é incapaz de errar, porque não teve a iniciativa de fazê-lo. Então, na vida, principalmente neste momento difícil do Brasil, com essa polarização doentia que nós estamos vivendo, esse "consertar" com "s" e com "c" é fundamental para que alguém que seja da política e que conheça de verdade o que se passa lá na ponta possa ir para um Poder tão sensível como é o Poder Judiciário ajudar nesse concerto, que é de várias mãos e de várias partes. Não há uma solução de uma varinha de condão, mas há pessoas que podem contribuir na construção de uma solução concreta para o Brasil, que no final é o que V. Exa., o que todos aqui querem deixar: um Brasil para os nossos filhos justo, igualitário - que muitos aqui sonharam deixar dentro da sua luta, que construíram dentro da sua luta. Este ano nós estamos no centenário de Darcy Ribeiro, que já falava da importância de que se tenha a educação para fazer justamente essa união da nossa sociedade e do desenvolvimento do nosso país. Portanto, aqui também os meus cumprimentos, as minhas saudações sinceras. E dentro dessa luta que aqui a Eliziane lembrava, em 2012, 2011, quando ainda o Deputado Othelino me apresenta - em 2010 ou foi em 2009 -, o Deputado Othelino me liga para marcar reunião também, para fazer a apresentação de V. Exa., para me apresentar, para que a gente pudesse ali começar também um sonho. E a muitos que vieram me perguntar durante esse percurso eu falei, Senador Eduardo, que nós nos aliamos no momento mais difícil, porque nós estávamos na oposição contra quem estava comandando ali o Palácio naquele momento, e todos juntos, com o Othelino, Eliziane, Rubens, todo mundo junto, nos unimos para perseguir um grande sonho, enfrentar um grande desafio. E aqui está hoje V. Exa., encerrando esse ciclo, começando um novo, e eu tenho certeza de que, com essa honestidade de propósito, tem muito o que contribuir para o Brasil agora, nessa nova posição do time em que V. Exa. irá jogar. Então, eu fiz questão de falar aqui, na frente do Líder Eduardo Braga, porque é uma sessão histórica. E eu faço questão de convidar o nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, para que ele assuma a sessão. E agradeço a deferência que V. Exa. teve, não só na indicação, junto com o Presidente Davi Alcolumbre, para a relatoria do colega conterrâneo, Senador Flávio Dino, como também com um Senador membro da mesa, daqui, conterrâneo do indicado, para que pudesse, neste momento, estar junto, participando deste momento histórico, com o qual eu tenho certeza de que o povo do Maranhão está bastante feliz; e sabendo que estamos sendo bem representados agora pela Senadora Ana Paula, que já, já estará aqui cumprindo seu papel constitucional e político. Então, Senador Eduardo Braga, com a palavra, como Líder do MDB. E passo aqui a Presidência ao nosso Presidente Pacheco.
16:52 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Bem, eu agradeço ao Senador Weverton pela oportunidade. Quero cumprimentar o meu colega Senador pelo Estado do Maranhão, mas também representando o meu querido Amazonas, porque recentemente recebeu o título de cidadão amazonense pela nossa querida Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, tendo em vista que sua família tem raízes e laços com o meu Amazonas e com a minha querida Itacoatiara. Senador Flávio Dino, veja como Deus faz: está hoje aqui no Plenário do Senado, coincidentemente, a testemunhar o seu discurso no Plenário do Senado, o Prefeito da cidade de Itacoatiara, Prefeito Mário Abrahim; a Primeira-Dama de Itacoatiara, que está aqui, Cristiane Abrahim; o Deputado Thiago Abrahim, de Itacoatiara, filho do Prefeito Mário Abrahim, que vieram aqui prestigiar o discurso de V. Exa. em homenagem a Herculano de Castro e Costa, que é parente de V. Exa., e seu avô, José Carlos de Castro e Costa, bisavô de V. Exa., que são de Itacoatiara, Sr. Presidente. Portanto, o Amazonas se sente representado pelo homem público, pelo grande brasileiro, pelo grande ser humano que é V. Exa. Quero me unir aos meus pares para saudar o meu colega e amigo Flávio Dino, que deixará o Senado da República... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... para assumir uma nova função pública, como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sem dúvida alguma, V. Exa. já deixou a sua marca na política partidária brasileira pelos serviços prestados ao país em sua intensa trajetória de homem público, que teve início como juiz federal do Maranhão, aprovado em primeiro lugar em 1994, em concurso público, depois seguiu como Deputado Federal, Governador de seu estado por dois mandatos, até chegar ao Senado da República com votação histórica. Também não poderia deixar de mencionar seu papel estratégico como Ministro da Justiça em um momento crucial da história brasileira... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... na qual nossa democracia venceu mais um teste, ao suportar e superar uma nova ameaça de golpe. A Suprema Corte ganha um representante à sua altura, pronto e testado para seguir conduzindo o destino do nosso país com seriedade, firmeza e compromisso com a defesa do Estado democrático de direito. Aqui sentiremos sua falta, mas certos de que continuaremos a contar com a sua colaboração sempre que o interesse público estiver em jogo e sempre que o interesse público, o interesse nacional estiver necessitando de um grande homem público. Boa sorte, meu amigo Flávio Dino! Que Deus o abençoe! Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Braga, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Com a palavra, Senadora Soraya Thronicke.
16:56 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Caro colega, Senador Flávio Dino, a partir de depois de amanhã, Ministro do STF, gostaria de dizer da surpresa que foi conhecê-lo, primeiro, porque me diziam, todos dizem: "Flávio Dino é um comunista". E aí os contrassensos da vida - e isso é para mostrar para os brasileiros que eles precisam olhar, analisar e julgar menos -: primeiro, eu encontro um comunista extremamente cristão e católico; aí, eu encontro um comunista... Presidente Pacheco, desculpa, não o cumprimentei. É que eu não queria me delongar, não quero me delongar, quero ser rápida. Aí eu encontro um comunista conservador, conservador da democracia, porque o verdadeiro conservadorismo é o conservadorismo institucional. Mais uma lição para todos nós, brasileiros: nós devemos estudar. A surpresa da sua cultura, da sua capacidade, isso não foi - para muitos foi, para mim, não... Um homem que passou num concurso público, como é o concurso de juiz, que é um concurso muito difícil, e é da mesma área que eu sou. Eu sempre gosto de exaltar os juízes que vêm do quinto porque eu sou advogada, mas a sua trajetória é diferente. Ela vem da política também. Ela foi de carreira. Aí vem para a política e daí volta para a magistratura. Então, eu entendo a importância... Por mais que não seja um advogado, sabe as agruras de ser um advogado, Presidente Rodrigo, porque só a gente que é advogado de barriga no balcão de fórum e de tribunal... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... só a gente sabe a dificuldade da advocacia. Mas V. Exa. experimentou as dificuldades de passar pelo escrutínio do povo, as dificuldades do dia a dia de ser julgado. Então, o senhor julgou, sempre foi muito julgado e volta agora a julgar. E falo da minha alegria de o senhor sair do páreo, porque eu confesso que, se eu voltar para o páreo de uma Presidência da República, vou ter muita dificuldade em debater com V. Exa. Então fique lá, seja feliz. Depois dos 75 anos pode voltar, porque eu acho que vou estar igual ao Kajuru, já aposentada. Sorte, boa sorte na sua vida. Eu tenho certeza de que serás digno, justo, imparcial, honesto, probo, enfim, competência tem bastante. Obrigada por não estar no páreo comigo. Um abraço. Boa sorte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Com a palavra, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero também aqui manifestar a minha alegria, meu querido Senador Flávio Dino. Pouco tempo atrás eu estava lendo as virtudes para se alcançar, dentro do estoicismo, ser um homem virtuoso: aquele que exerce a coragem, aquele que exerce a sabedoria, aquele que exerce a justiça e aquele que exerce a temperança. Olha, o senhor, seja como Deputado, seja como Governador, seja como Ministro, seja como Senador, seja como Ministro do STF - você me permite te chamar por este pronome: você -, é uma das pessoas que inspiram muitas outras pessoas, muitos jovens que estão nos assistindo.
17:00 R	É preciso falar para a população brasileira que nós temos que parar de criminalizar a política. A política é o único meio para transformar a vida das pessoas. Apenas através da política é que nós podemos dar vez e voz a todos os princípios e garantias que estão expressos na Constituição Federal. E V. Exa., com maestria, desempenha as virtudes de um homem estoico, todas essas virtudes que eu, humildemente, tento aperfeiçoar, jamais buscando a perfeição, mas o aperfeiçoamento. Saiba que V. Exa. dignifica - e muito - a honrada classe dos homens, mas, acima de tudo, a honrada classe dos políticos, a honrada classe dos magistrados, a honrada classe dos Governadores, porque ser cidadão não é apenas viver em sociedade, é transformar essa sociedade, e nisso o senhor é um professor... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... e me ensinou e me ensina. Parabéns. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Fabiano Contarato. Com a palavra, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Como eu odeio, Ministro, essa campainha (Risos.), eu não vou desobedecer ao tempo dado, de dois minutos, Presidente Rodrigo Pacheco. Começo não o chamando de colega, porque colega eu tenho tantos na minha vida, e tantos sacanas, que eu o chamo de amigo. Eu o considero amigo, especialmente pela admiração espontânea. Saiba que, ao falar de consertar, eu me lembrei do meu melhor patrão da televisão brasileira, Silvio Santos, que soltou a preciosidade para mim: "Kajuru, eu não quero consertar o mundo, mas, em compensação, o mundo não vai me desconcertar". E quando o Silvio falou isso... Eu não usei isso até hoje para ninguém. Eu vou usar para o senhor, Ministro Flávio Dino. Esta frase lhe cabe: o senhor não quer consertar o mundo, mas o mundo jamais o desconcertou. Quero dizer que, para aqueles que têm o Supremo Tribunal, ou parte dele, como chiqueiro, o Brasil pode ter certeza de que o senhor dele sairá sem nem o cheio e sairá de cabeça erguida. Ao contrário do que a minha irmã Soraya disse, eu vou morrer de parto aos 120 anos. Portanto, eu vou estar aqui esperando o senhor voltar a esta Casa, o Senado Federal. E, por fim, não dê bola, como nunca deu, aos críticos. Como gosta de poema, eu lhe ofereço Quintana: "[Críticos] Eles passarão... Eu passarinho!". O senhor é um passarinho. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Jorge Kajuru. Com a palavra, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e aqui quero cumprimentar os Senadores Weverton e Eliziane, do Maranhão, e o colega e amigo, Deputado, Governador, Senador e hoje Ministro do Supremo Tribunal. Eduardo falou no Thiago, falou no Abrahim, de Itacoatiara. Quero aqui relembrar que a última vez que o Ministro esteve na cidade de Manaus, ele recebeu um título de cidadão do Município de Itacoatiara, que foi concedido pela Câmara Municipal, de autoria da minha suplente - uma mulher descendente de indígena, minha primeira suplente do Senado Federal -, que concedeu esse título, e nos honra muito você ser um cidadão itacoatiarense, até porque a sua família...
17:04 R	Mas esteve lá uma pessoa por quem nós temos um carinho muito grande, a Baby Rizzatto, que é prima do Senador e hoje Ministro. Mas falar sobre o seu legado no passado, nós que estamos na política, às vezes, coisa nenhuma vale. Sempre nós somos cobrados pelo presente. Sempre foi assim e sempre será assim. Na política, o legado, muitas vezes, é esquecido, e a verdade é que a gente tem que prestar contas, principalmente quem é eleito com o voto popular, diariamente. E é lógico que a exposição que o Supremo Tribunal Federal tem hoje é uma cobrança também. E não tenho dúvida nenhuma, Senador Flávio Dino, que se despede hoje de seus colegas, que deixa um legado muito grande na política brasileira, como Deputado, como Governador, como Ministro, que é um cargo político, porque é um cargo que é escolhido por um Presidente da República, e irá para um cargo técnico, de que, tecnicamente... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... V. Exa., na sabatina, demonstrou claramente, para os nossos colegas Senadoras e Senadores e para o Brasil, a sua capacidade, a sua inteligência e a sua sapiência no meio jurídico, até porque, se você analisar todos os Ministros do Supremo, sem desmerecer ninguém, todos estão ali pelas suas qualidades e foram sabatinados por esta Casa. V. Exa. veio do Judiciário, passou pelo Executivo, passou pelo Legislativo, volta para o Judiciário hoje. E que Deus possa acompanhá-lo estes dias todos. Tenha certeza absoluta de que nós torceremos muito para que o Brasil viva uma democracia plena, um Supremo Tribunal independente, assim como tem que ser independente o Congresso Nacional. As leis aprovadas aqui devem ser respeitadas pelos outros Poderes. E tenho certeza de que você será uma voz ativa em relação a muitos questionamentos que são feitos por colegas Senadores em relação ao que aprovamos aqui, que é questionado, muitas vezes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... pelo Supremo Tribunal Federal. (Fora do microfone.) Que Deus possa acompanhá-lo, dar-lhe muita visão, saúde, que é o que mais a gente precisa, para que a gente possa melhorar o país. E onde você estiver, seja como Deputado Federal, Governador, Senador, Ministro e agora Ministro do Supremo, você está torcendo por um Brasil melhor e para que o povo brasileiro tenha uma qualidade de vida melhor. E que Deus possa abençoá-lo muito na sua nova caminhada. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Amém, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nobre Senador Flávio Dino, que hoje se despede, hoje, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado um título de cidadão pernambucano para V. Exa. Não me ocorre agora o proponente, mas espero estar presente lá no meu estado no dia em que V. Exa. for agraciado. Evidentemente que muito perde o Parlamento com a sua ausência. Esse pequeno tempo de presença aqui, além do longo tempo na política, comprova isso. Mas, com certeza, ganhará muito o Supremo, pela sua posição sempre lúcida, dura, sem perder a ternura, como foi no dia daquela longa sabatina. E como V. Exa. colocou muito claramente o seu entendimento na política, ou da política, que a gente vive mediado por uma realidade, mas também por sonhos e ideais, eu me atrevo a lançar mão da sua fé, que também é a minha fé.
17:08 R	V. Exa. é um homem de religião, portanto é um homem que deve ler os Evangelhos, é um homem que deve praticar as liturgias da nossa Igreja Católica. Quis o destino que V. Exa. se despedisse de nós no tempo da Quaresma. O primeiro domingo da Quaresma traz o Evangelho acho que de São Marcos, que é o Evangelho das tentações. É o início do jejum de Jesus Cristo, tentado pelas coisas brilhosas... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... pelas coisas fáceis que lhe são apresentadas para ele virar o rei, quem sabe. E a resistência é porque tinha um caminho, a resistência é porque tinha uma profecia, a resistência do que veio fazer aqui no mundo, todo o processo de concepção, de morte, de ressurreição, enfim, daquilo em que a gente acredita. Na política eu acho que também é um pouco assim, sem querer, de forma nenhuma, chegar próximo dessa tentação, mas nós somos tentados. E a boa política, que V. Exa., tanto lá quanto aqui, reverbera, em Max Weber... Eu me lembro que eu disse: o senhor transitou de Max Weber ao futebol. Então, na realidade e naquilo que há de suporte, de referência, é isso, é a gente ter um pé na realidade. Portanto, as tentações nós chegam... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... mas resistimos a elas, porque a gente tem um sonho, porque a gente tem um ideal, porque a gente tem um projeto. O senhor nos fez muito felizes, a nós, ao povo do Maranhão, ao povo do Brasil. Então, resta-me finalizar desejando a V. Exa. que seja muito feliz no Supremo Tribunal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Senador Flávio Dino, a quem dirijo minhas palavras, o senhor é o primeiro Senador, em 30 anos, em três décadas, que assume uma cadeira no STF. O último havia saído há 30 anos. Mas devo dizer que o senhor chega num momento em que a sociedade não compactua com muitos posicionamentos do STF. É um momento em que o senhor, como político eleito pelo povo, pelo voto popular, terá condições de fazer... Porque nós não podemos ter essa desarmonia entre os Poderes, tem que haver harmonia entre os Poderes, e o STF deixa de fazê-lo quando resolve legislar. E aí o Senado reage - e tenho certeza de que não vai retroceder. Confesso que, quando o senhor esteve em meu gabinete - conversamos muito -, muito do que falou me deixou positivamente impactada. Quero desejar ao senhor muita sorte, porque o senhor foi eleito Governador, Deputado, Senador. O senhor foi eleito pelo voto popular, e é disso que o senhor deve se lembrar quando for julgar alguma ação que impacte a vida dos brasileiros.
17:12 R	Muita sabedoria, muita sorte ao senhor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Quero aqui fazer também um depoimento de muita felicidade. A primeira vez em que conheci o nosso hoje Senador Flávio Dino foi num encontro do PCdoB, nosso partido, eterno partido, aqui em Brasília. Naquele primeiro momento, o primeiro encontro em que eu tive a oportunidade de ouvi-lo, estava saindo de uma situação pessoal sua, muito sensível, complicada, e estava lá com toda força, com toda garra, na reunião de um partido, mostrando a grande necessidade que aquele partido na época tinha de ter a presença de V. Exa., e a grandeza que nos inspirou. Eu, como Prefeita de uma cidade do interior, fiquei tendo V. Exa. como referência de uma pessoa política na vida pública. E aí, a partir daquele dia, eu disse: "Flávio Dino vai longe. Esse Flávio Dino vai longe", porque - me permita falar assim - sabe falar com verdade, fala com sentimento, fala com clareza, com inteligência, com conhecimento jurídico. É uma pessoa justa. Então, nada mais merecido que estar no Senado e ainda mais agora, como Ministro. Tudo isso você conquistou por mérito, por dedicação, por competência. E eu queria fazer esse registro e pedir, mais uma vez, que o nosso São Benedito, nosso santo pretinho, junto com Nossa Senhora Aparecida, continue defendendo-o, protegendo-o, porque, como a gente diz, ele é menos demandado, então eu tenho certeza de que ele vai estar aí atendendo a todos os nossos pedidos. Desejo muito boa sorte! Eu sei que não é só sorte, que você já tem, é muita competência, é muita dedicação e determinação, que também já tem. E eu tenho certeza de que vai fazer um ótimo trabalho... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... sendo Ministro lá no STF. Muitos parabéns! E eu fico muito feliz em tê-lo conhecido e em tê-lo como referência política também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senadora Augusta Brito. Meu caro Senador Flávio Dino, eu serei breve, mas muito sincero nas minhas palavras dirigidas a V. Exa., para dizer da alegria de tê-lo conosco e de tê-lo na política ao longo desse tempo e, em função, sobretudo, das muitas qualidades que V. Exa. ostenta, de ter na política alguém com a sua inteligência. De fato, de todos os atributos e predicados de V. Exa., que são muitos, e eu já testemunhei alguns, de fato, a sua inteligência é algo muito especial e muito singular. V. Exa. emprestou sua inteligência ao povo do Maranhão, ao Parlamento brasileiro, na Câmara dos Deputados e no Senado, ao Ministério da Justiça, no Maranhão, como Governador por duas vezes do seu estado, e agora vai para uma missão das mais nobres e mais importantes do Brasil, da nossa República, que é ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal. E V. Exa. novamente vai cuidar de entregar essa sua inteligência para fazer justiça nos muitos casos que lhe chegarão no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Eu quero agradecer muito as palavras de V. Exa. dirigidas a mim especialmente. É muito bom ouvir de um colega de Parlamento, de um colega da política, de um futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal e de alguém com a sua inteligência e capacidade de percepção essa sua percepção em relação ao nosso trabalho como Senador e como Presidente do Senado Federal.
17:16 R	Chamou-me muito a atenção no seu pronunciamento - muito bem-feito, inclusive, um pronunciamento histórico e derradeiro na sua atuação política - os pontos que V. Exa. destaca de fidelidade: a fidelidade à presunção de inocência como um princípio constitucional dos mais caros e importantes, especialmente na aplicação do direito penal, ou seja, ninguém é considerado culpado senão após a sentença condenatória transitada em julgado. Então, essa presunção de inocência como um princípio a ser aplicado no dia a dia, juntamente com outros tantos de devido processo legal, contraditório, ampla defesa, é realmente algo fundamental para um juiz, o que V. Exa. voltará a ser dentro de 48 horas. V. Exa. também fala da presunção de legalidade dos atos administrativos - também, obviamente, isso interessa sobremaneira à administração pública -, e aquele que julga deve sempre presumir essa legalidade do quanto é praticado na administração pública e pelos servidores públicos do Brasil, sob pena de termos no Brasil um apagão das canetas, em que ninguém tem coragem de decidir absolutamente nada porque se inverte a presunção de má-fé e de ilegalidade. A presunção de legalidade de atos administrativos também é algo fundamental para o magistrado. E por último, algo que nos toca muito ao Parlamento, que V. Exa. também cita como compromisso de fidelidade, que é a presunção de constitucionalidade das leis que nós fazemos no Congresso Nacional. Quando se faz uma lei no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado, sancionada por um Presidente da República, há crivos de constitucionalidade que vão desde o juízo de prelibação de um Presidente da Casa até o juízo de constitucionalidade numa Comissão de Constituição e Justiça e o próprio juízo do Plenário das duas Casas sobre aquela lei acerca de sua constitucionalidade. Igualmente o Presidente da República, quando sanciona um projeto de lei e o inclui no ordenamento jurídico como uma lei, também faz uma aferição muito cuidadosa sobre constitucionalidade. Portanto, reconhecendo que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e que deve decidir em última análise e última instância a constitucionalidade das leis no Brasil, essa fidelidade é muito importante, e não foi por outra razão que nós, aqui no Senado, concebemos uma proposta de emenda à Constituição, justamente para que o juízo de constitucionalidade se dê pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal, e não por decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Então, esse compromisso de V. Exa. na tribuna é um compromisso com a Constituição, é um compromisso com a administração pública, é um compromisso com o Parlamento brasileiro e com a política, a que V. Exa. tão bem serviu ao longo desse tempo nas diversas funções que V. Exa. desempenhou. Eu não tenho dúvida do seu brilhantismo e o quanto V. Exa. vai engrandecer o Poder Judiciário brasileiro com a sua capacidade, com a sua experiência, inclusive de magistrado aprovado num concurso público lá atrás, como juiz federal que foi, Presidente da Associação dos Juízes Federais, e retornando à sua cadeira de magistrado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. E Deus queira, quem sabe, de fato, que no futuro V. Exa. possa retornar à experiência política pela qual eu sei que V. Exa. tem tanto apreço e tem tanta devoção. Sinceramente, eu gostaria, em nome da Presidência do Senado Federal, a Casa que V. Exa. integrou, a que pertenceu, e nesses últimos dias abrilhantou com a apresentação de proposições legislativas e com belos pronunciamentos no Plenário do Senado Federal, desejar-lhe muito boa sorte nessa nossa nova missão no âmbito do Supremo Tribunal Federal. E tenha, de todos os seus colegas Senadores e Senadoras, essa manifestação de absoluto e profundo respeito e tenha também a compreensão de que esta Casa também pertence a V. Exa., mesmo estando no Supremo Tribunal Federal.
17:20 R	Será aqui sempre muito bem-vindo pelo seu passado, pelo seu presente e pelo seu futuro. Muito boa sorte, Senador, ainda, Flávio Dino, que em breve, na posse do Supremo, agora, quinta-feira, se tornará um dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal para orgulho do povo do Maranhão e para orgulho do povo do Brasil. Com a palavra, Senador Sérgio Petecão. (Palmas.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, eu vou ser bem breve. É apenas para agradecer ao Ministro Flávio Dino, hoje Senador Flávio Dino. Eu tive o prazer de convivermos lá na Câmara Federal e vou contar aqui uma breve passagem. Cheguei ao gabinete do Ministro por conta da situação que hoje o Acre passa, a violência tomou conta do estado. Nós temos um problema muito sério com o tráfico de drogas ali na fronteira, no Peru e a Bolívia, que são os dois países maiores produtores de drogas do mundo, e fui pedir socorro ao Ministro Flávio Dino à época. Eu disse: "Ministro, eu gostaria muito que o senhor fosse ao meu estado, mas eu gostaria que o senhor fosse lá na fronteira, no município de Brasiléia". Eu confesso, Flávio Dino, que eu achei que você não iria aceitar aquele convite. Ele, de pronto, disse: "Petecão, marque a data". E, por conta da distância da capital para o município de Brasiléia, nós pousamos em território boliviano. Com todas essas dificuldades, em momento algum o Ministro Flávio Dino botou qualquer tipo de dificuldade. Então, eu sou muito grato, em nome do povo do Acre, pela atenção que o senhor deu ao nosso estado. Nesse tempo curto que o senhor esteve à frente do ministério, o senhor olhou com muito carinho para o Estado do Acre. Um outro episódio foi na votação. Um cidadão chegou em mim, da ala radical, e disse: "Petecão, você vai votar no Dino?". Eu disse: "Eu vou, vou votar no Dino". Ele disse: "Rapaz, não vota no Dino não. Esse cara não é bom para o Brasil". Aí eu falei: "Mas eu posso votar no Senador Flávio?". Ele disse: "Não, você vote em quem você quiser, só não vote no Dino". Aí eu votei no Flávio. (Risos.) Boa sorte, Flávio Dino. Sucesso, irmão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a generosidade de V. Exa. e de tantos quantos apartearam e queria reiterar o convite para a posse quinta-feira, às 16h. Após a posse, haverá uma missa para os que são cristãos, católicos, será na Catedral de Brasília, celebrada pelo arcebispo de Brasília, Cardeal Dom Paulo Cezar, que me honrou com essa deferência. Todas as senhoras e os senhores estão convidados. Quero fazer um último pedido, o derradeiro a V. Exa., assim como à Mesa Diretora e aos Líderes. Deixo aqui semeadas algumas proposições, criando o Sistema Nacional de Avaliação dos Hospitais, para pôr fim a crimes cotidianos que infelizmente acontecem, deixo uma proposta de valorização dos bons policiais e deixo uma proposta voltada ao princípio da isonomia, para que os maus juízes, os maus promotores, os maus militares sejam efetivamente punidos e possamos pôr fim a era dos prêmios das aposentadorias compulsórias.
17:24 R	Deixo, portanto, ideias, Presidente Pacheco, e tenho certeza de que, sob a liderança de V. Exa., esta Casa poderá debater tais proposições. Agradeço muito a generosidade dos apartes, as palavras e os abraços, que levarei comigo no lugar mais importante, que é o coração, e transformarei todos os dias da minha vida este momento em lágrimas e sorrisos. As senhoras e os senhores tenham certeza de que, na impossibilidade de subir o Monte Everest, contarei com uma grande façanha: ter sido Senador e ter vivenciado este momento com V. Exas. O PIN de Senador não estará mais na minha lapela, mas estará no meu coração. Viva o Senado! Viva o Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Dino. Senador Flávio, o Senador Jayme Campos gostaria também de, brevemente, fazer um pronunciamento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido amigo Rodrigo Pacheco, eu não poderia deixar de, nesta oportunidade, também saudar esse grande homem público, o Ministro Flávio Dino. Ouvi atentamente a fala de V. Exa. e o seu pronunciamento e lhe confesso, com muita sinceridade: o senhor foi muito explícito e, sobretudo, muito transparente. Um homem público de escol, de qualidade, e disse aqui que tem alguns milhões de votos do povo maranhense. Foi Deputado Federal, Governador do seu estado - foi Governador por dois mandatos, o que não é para o bico de qualquer um; é bom que se esclareça -, Senador da República e, desta feita, escolhido, votado democraticamente pelo Plenário desta Casa para ser Ministro do Supremo do Tribunal Federal. Eu não tenho dúvida alguma de que V. Exa. estará muito bem representando a sociedade brasileira e a Casa. V. Exa. tenha a convicção de que vai ser um magistrado imparcial, sempre defendendo os interesses daquele que tem o direito, na medida em que hoje eu tenho a certeza de que, com a sua presença, a Suprema Corte brasileira vai se enriquecer com a sua capacidade, com a sua experiência e, sobretudo - tenho a certeza -, com o homem que sempre vai pautar para defender também leis, políticas públicas e, sobretudo, aqueles que têm dificuldade no acesso à Justiça brasileira. De tal maneira, prezado e estimado Ministro Flávio Dino, tenha a certeza absoluta de que todos nós nesta Casa nos sentimos representados por V. Exa. por ser o nosso colega daqui no Supremo Tribunal Federal. Não tenho dúvida alguma de que... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... as críticas são democráticas quando têm fundamento, são saudáveis no regime democrático; entretanto, elas têm que ter fundamento. E V. Exa., com certeza, supera toda e qualquer crítica que, muitas vezes, vem apenas para tentar denegrir a imagem do homem público. V. Exa., com certeza, pela sua trajetória, é um homem de retidão e de caráter invejáveis, fez um trabalho exemplar nesses órgãos do seu Estado do Maranhão, como Senador e, sobretudo, como nosso Ministro da Justiça. Aqui eu não posso deixar de reconhecer, Presidente Rodrigo Pacheco e prezados colegas desta Casa, que eu tive a oportunidade ímpar de me reunir com o Ministro Flávio Dino por duas vezes: foram duas audiências que eu pedi e foram de imediato. Fui recebido como tal, e o que é mais importante: num prazo de oito dias, o que nós solicitamos ao Ministro Flávio Dino foi resolvido. (Soa a campainha.)
17:28 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O Mato Grosso tinha lá mais de 60, 70 viaturas com mais de um ano, acabando-se no pátio da Polícia, sem poderem ser usadas por falta de autorização do Ministério da Justiça para ser com certeza colocadas à disposição da sociedade. Falei com ele, e ele disse: "Senador Jayme Campos, marque o dia e a hora". Eu falei: Quem sou eu, Ministro? O senhor é quem marca - isso foi numa quarta-feira. Na terça-feira ele esteve lá em Mato Grosso - terça-feira! -, entregou as viaturas e levou alguns presentes, ou seja, um fim de ano bacana para Mato Grosso. Levou a Casa da Mulher Brasileira, quase R$18 milhões a R$20 milhões; liberou recursos para nós concluirmos os centros de treinamento das polícias militar e civil, e do Corpo de Bombeiros Militar; o serviço da Politec, etc., etc. entre outros convênios que permitiram que Mato Grosso recebesse só naquele dia quase R$100 milhões. Aí... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Concluindo, Sr. Presidente. E quanto àquelas pessoas que querem criticar, criticar por criticar não vale a pena. Não sou político dessa forma. Tenho seis mandatos, Ministro Flávio Dino: fui por três vezes Prefeito da minha cidade, Governador do meu estado e duas vezes Senador da República. Portanto, eu tenho a certeza, a convicção de que V. Exa. vai ser um grande ministro. E o que me chamou mais a atenção foi quando o senhor disse na sua fala que "se eventualmente, após os 75, ainda tiver disposição, talvez volte novamente a ser político.". Tem-se que tirar o chapéu para o senhor por sua coragem e sua determinação. Parabéns e boa sorte! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Sr. Presidente, muito obrigado. Minhas homenagens a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Dino. Muito boa sorte! Cumprimento e desejo boas-vindas definitivas à Senadora Ana Paula Lobato, que em breve assumirá a vaga deixada pelo Senador Flávio Dino. Seja muito bem-vinda uma vez mais entre nós. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente Renan Calheiros, Presidente Jader Barbalho, eu gostaria de fazer três manifestações, e eu peço a atenção do Plenário em relação a elas. Primeiramente, gostaria de fazer um registro, em nome do Senado Federal, da grande tristeza em função do falecimento de duas grandes figuras do empreendedorismo brasileiro que nos deixaram recentemente. A visionária Luiza Trajano Donato, fundadora do Magazine Luiza, e o grande Abilio Diniz, pioneiro à frente do Grupo Pão de Açúcar. Ambos, cada um à sua maneira, transformaram não apenas o varejo nacional, mas também a maneira como pensamos no Brasil os negócios, a liderança, a responsabilidade social em nosso país. Luiza Trajano Donato, com sua visão aguçada e determinação inabalável, transformou uma pequena loja na cidade de Franca, interior de São Paulo, em uma das maiores redes varejistas do Brasil. Sua liderança inspiradora, seu foco na experiência do cliente e sua aposta na inovação, consolidaram o Magazine Luiza como um exemplo de sucesso e referência em excelência no comércio brasileiro. Abilio Diniz, com quem eu tive a satisfação de ter convivência, enquanto líder do Grupo Pão de Açúcar revolucionou o setor supermercadista nacional. Graças à sua visão estratégica, gestão focada na excelência e espírito inovador, levou uma pequena doceria do centro de São Paulo a se consolidar como uma das maiores cadeias de supermercados do país, redefinindo padrões de serviço e de relação com os consumidores.
17:32 R	Ambos - Luiza e Abilio -, em suas trajetórias, compartilharam características notáveis: a resiliência diante das adversidades, a paixão pelo empreendedorismo e o compromisso com o bem-estar de seus empregados e colaboradores, além do compromisso com o desenvolvimento social e econômico do Brasil. Suas histórias são fontes de orgulho e admiração para todos nós e evidenciam o impacto que uma liderança comprometida e visionária pode ter na construção de um país mais justo e próspero. É, portanto, meus caros colegas, com profundo respeito e admiração que homenageamos esses dois grandes brasileiros, ao mesmo tempo que reiteramos nossas sinceras condolências aos seus familiares e amigos. Temos a inquestionável convicção de que as vidas de Luiza Trajano Donato e de Abilio Diniz serão lembradas como exemplos de dedicação, inovação, amor pelo nosso país. E temos a esperança de que seus legados atemporais sejam faróis a inspirar as atuais e futuras gerações de brasileiros a empreender, inovar e contribuir para o desenvolvimento do Brasil. O segundo registro, Srs. Senadores, Sras. Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - O senhor poderia suspender por cinco minutos? É que as pessoas estão cumprimentando o Senador Flávio Dino, Ministro, na sua saída do Senado, e as informações que V. Exa. tem de passar são muito importantes. Eu pediria que V. Exa. suspendesse por cinco minutos a sessão. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Omar Aziz, pedido atendido. Fica suspensa a sessão por cinco minutos, para que todos possam cumprimentar o Senador Flávio Dino. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 17 horas e 34 minutos, e reaberta às 17 horas e 41 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Está reaberta a sessão. Senador Jaques Wagner, Senador Dr. Hiran, nós fizemos, antes da interrupção da sessão, um registro de pesar pelo falecimento de Luiza Trajano Donato e de Abilio Diniz. E, neste momento, eu gostaria de referir-me à comemoração dos 150 anos do início da migração de membros da comunidade italiana para o Brasil. Como se sabe, a venturosa história dos imigrantes italianos que vieram ao Brasil em busca de um futuro melhor tem como marco inicial a data de 17 de fevereiro de 1.874, com a chegada da nau La Sofia a Vitória, no Espírito Santo, procedente do Porto de Gênova, com 400 cidadãos italianos. Hoje, a comunidade ítalo-brasileira tem cerca de 25 milhões de pessoas espalhadas por diversas regiões do país, muitas das quais com dupla cidadania. Temos orgulho dessa comunidade e da riquíssima contribuição que os imigrantes italianos e seus descendentes têm trazido, ao longo da história, para a construção e o desenvolvimento do Brasil. Por essa razão, nos sentimos unidos por vínculos humanos e culturais muito fortes. Dentro desse espírito, presto, assim, as homenagens do Senado Federal à imensa comunidade brasileira de origem italiana, à própria Itália e a sua gente e à amizade tão solidificada que nos une. Por fim, Srs. Senadores, Senador Rogerio Marinho, Senador Cleitinho, Senador Renan Calheiros, Senadora Zenaide Maia, Senador Jaques Wagner, peço a atenção de V. Exas. para um pronunciamento desta Presidência do Senado Federal, basicamente pelo fato de o Senado Federal, neste ano, completando 200 anos de história, ter entre as suas atribuições constitucionais o aprimoramento e o fortalecimento das relações internacionais. É assim quando se incumbem ao Senado Federal a apreciação e a aprovação de créditos externos, que é um pilar econômico da relação entre instituições e entre países, mundo afora; é assim, especialmente, quando nos cabe, através da Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo ex-Presidente Renan Calheiros, e do Plenário do Senado Federal, a apreciação dos chefes de missões diplomáticas, os embaixadores, que são aqui sabatinados e têm aferidas as suas condições de ocupar essas missões diplomáticas; é assim quando cabe ao Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República, que tem atribuições muito relevantes, inclusive a de consolidação da República do Brasil, em especial, perante a comunidade internacional. Então, o Senado Federal tem íntima relação com outros países, com outras comunidades, com outros povos, ao representar o Brasil, de modo que nos cabe... Diante de qualquer situação que venha a abalar, estremecer, contaminar as relações diplomáticas do Brasil, é papel do Senado Federal, naturalmente, por dever constitucional, pronunciar-se.
17:44 R	Ao longo da última semana, nós tivemos uma grande repercussão acerca da fala do Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em uma missão que fez à África, relativamente ao conflito entre Israel e o grupo Hamas e a Palestina, na Faixa de Gaza. De início, eu gostaria de reiterar o que este Senado Federal, através de sua Presidência, já manifestou, de maneira veemente, que é a condenação veemente do ataque terrorista - e não há outro nome: um ataque terrorista - perpetrado, pelo grupo Hamas, em 7 de outubro de 2023, contra civis israelenses. Portanto, reiteramos aqui o nosso repúdio ao ataque e a nossa sincera expectativa de que reféns possam ser libertados e de que possa haver o encaminhamento de solução pacífica desse conflito. Da mesma forma, esta Casa, por sua Presidência, gostaria de repelir e repudiar reações que, eventualmente, sejam desproporcionais e o uso de força militar e de violência em excesso que, por ventura, tenham ocorrido na reação militar de Israel na Faixa de Gaza. Portanto, são duas vertentes absolutamente naturais de se perceberem o repúdio e a veemência com o objetivo comum de se buscar uma solução pacífica. Contudo, o Senado Federal não pode aderir, compactuar ou se calar, diante de qualquer afirmação, de quem quer que seja, inclusive o Senhor Presidente da República, que compare a ação militar que está ocorrendo na Faixa de Gaza com o Holocausto, o genocídio contra o povo judeu perpetrado pelo regime nazista na Segunda Guerra Mundial. Não há, definitivamente, base de comparação da realidade atual com isso que viveu o povo judeu, que foi, seguramente, das maiores atrocidades da humanidade. Genocídio é o extermínio deliberado de um povo por motivos de diferenças étnicas, nacionais, raciais ou religiosas. No genocídio, há um plano para eliminar esse grupo de pessoas com essas características. Foi exatamente o que aconteceu no nazismo e que rendeu o Holocausto na história da humanidade. Ainda que a reação feita pelo Governo de Israel venha a ser considerada desproporcional, excessiva, violenta, indiscriminada, não há como estabelecer um comparativo com a perseguição sofrida pelo povo judeu no nazismo.
17:48 R	Em relação à proporcionalidade da ação militar, existem instâncias próprias, como a comunidade internacional, através da Corte Internacional de Justiça da Organização das Nações Unidas, que devem aferir se as regras de guerra estão sendo respeitadas ou não. Estamos certos de que uma fala inapropriada e equivocada não representa - e aqui digo eu - o verdadeiro propósito do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que é um líder global conhecido por estabelecer ou buscar estabelecer diálogos e pontes entre as nações, motivo pelo qual, em especial por essa confiança que este Presidente tem no perfil conciliador do Presidente Lula, uma fala dessa natureza deve render uma retratação. É fundamental que haja uma retratação e um esclarecimento com um pedido de desculpas em relação a uma parte da fala que estabelece essa premissa equivocada, pois o foco das lideranças mundiais deve estar na resolução do conflito entre Israel e Palestina. O Governo brasileiro é mundialmente conhecido por sua diplomacia moderada, por sua diplomacia altamente qualificada. Então, devemos mostrar nossa influência, a nossa contribuição para a pacificação do conflito de modo equilibrado. Inclusive, o Brasil se orgulha de ter presidido a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas que aprovou o plano de partilha da Palestina e deu origem ao Estado de Israel, em 1948. O Senado Federal acompanha com grande perplexidade e preocupação os desdobramentos do conflito entre Israel e Palestina e clama uma vez mais pela cessação das hostilidades. Reafirmamos o apoio do Poder Legislativo brasileiro para uma solução consensual em que o Estado da Palestina possa conviver em paz e segurança com o Estado de Israel, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas. Os judeus e sua história assim como os palestinos e sua história merecem o mais absoluto respeito, e este Senado Federal clama efetivamente pela paz entre esses povos, pela paz entre as nações. A solução para o conflito passa, necessariamente, pelo cumprimento dos tratados de direitos humanos e pelos mecanismos multilaterais de solução de controvérsias, sempre respeitando a memória histórica dos dois povos e dos dois lados envolvidos.
17:52 R	Portanto, é esta, respeitosamente, a posição do Senado Federal, a posição desta Presidência, esperando muito que o encaminhamento doravante possa ser o encaminhamento de solução de conflitos, de pacificação, de respeito aos dois povos e jamais do estabelecimento de um comparativo de qualquer conflito hoje existente com algo que, de fato, não merece ser rememorado, porque não é base de comparação para coisa alguma, que é o Holocausto. Portanto, fica este registro da Presidência, oficial, para que possamos ter a nossa posição, para um bom encaminhamento da posição do Brasil ante a esse lamentável e triste conflito. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero primeiro dizer a V. Exa. que é importante o pronunciamento que V. Exa. faz, propondo pacificação, moderação, que se olhe com equilíbrio um conflito que certamente choca o mundo todo, não só pelo que ocorreu inicialmente, que foi o bárbaro crime perpetrado contra civis, mas também pela guerra que se estabeleceu de forma subsequente pela retaliação que está sendo colocada pelo Estado de Israel. Pode-se discutir aqui a questão de proporção - qual seria a proporção de um povo que foi agredido, com as suas mulheres estupradas, as suas crianças assassinadas. Então, isso é realmente uma questão extremamente delicada que suscita as paixões, até pelas posições políticas que cada um de nós pode ter. Uma preocupação que eu tenho, Excelência, e aí quero louvar o fato e até a coragem de se trazer à baila neste momento... Nós temos uma Comissão de Relações Exteriores, e acho que seria muito importante que o Sr. Chanceler, o Sr. Mauro, viesse ou à Comissão ou até ao Plenário discutir de que forma a nossa política externa está sendo efetivamente colocada em prática. E nos chama atenção, Sr. Presidente, o fato de que o Presidente da República não denunciou ainda que um opositor importante na Rússia foi assassinado, e nós não estamos vendo nenhuma manifestação por parte do Governo do PT. Nós não estamos vendo a manifestação do Presidente da República e do seu Chanceler em relação à supressão do processo democrático na Venezuela. Nós não estamos vendo, Sr. Presidente - e é uma preocupação de todos nós brasileiros que temos os mesmos princípios morais e éticos -, uma preocupação do Governo brasileiro com o que está acontecendo na Nicarágua, quando dezenas de países de todo o mundo se insurgiram contra a perseguição a cristãos. Então, esse silêncio, essa relativização de um processo certamente nos incomoda tanto como essa comparação infame que foi feita. Espero que esta Casa tenha a moderação, a tranquilidade de se debruçar sobre esse tema, até pela responsabilidade que V. Exa. em tão boa hora nos traz, entendendo e respeitando as dificuldades de cada um de nós, com a visão de mundo que cada um de nós tem, mas não ficando calados. Então, quero dizer a V. Exa. que comungo dessa preocupação. Não estou entrando aqui no mérito de quem tem ou não tem razão, agora me parece, Sr. Presidente, que comparar o que acontece nessa retaliação ou nessa resposta que está sendo dada pelo Estado de Israel ao Holocausto é uma comparação que nos coloca num patamar realmente muito complicado em relação à comunidade internacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Jaques Wagner.
17:56 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Antes do Senador Jaques Wagner, V. Exa. podia tipificar, já que V. Exa. entrou no assunto em que esta Casa tem se mantido calada em relação a isso e V. Exa. trouxe à tona esse assunto, o que está acontecendo lá com a morte de 10 mil crianças e mulheres? Até agora, quantos terroristas - porque são terroristas, sim - do Hamas foram mortos ou presos pelo Estado de Israel ou pelo Governo sionista de Israel? O povo judeu é uma coisa, que todos nós respeitamos, mas não confundam o povo judeu com esse Governo de direita, sionista de Israel. Não confundam. Ao povo judeu todo o nosso respeito, a nossa solidariedade, pelo que aconteceu! Agora, eu quero que V. Exa. tipifique o que está acontecendo lá hoje! E depois eu vou falar sobre esse assunto e vou colocar quem é que fez o Al-Qaeda, quem fez o Hamas, para estar acontecendo o que está acontecendo hoje, quem está por trás de tudo isso. Presidente, as palavras do Presidente Lula em solidariedade, em vivenciar, em olhar o que está acontecendo... V. Exa. me tipifique 30 mil vidas que foram mortas! Morreram 700 mil pessoas no Brasil, e eu não vi nenhum histerismo na internet por parte da direita, por parte de alguns, nem por parte desta Casa. Tipifique o que é matar 30 mil inocentes! E quantos terroristas foram mortos com esses ataques? Tipifique o que é tirar 1 milhão de palestinos e dizer: "Vocês saiam daqui, vão para o gueto, saiam daqui, porque nós vamos atacar". Tipifique o que é isso! Não tem que se comparar realmente com o Holocausto, é impossível. Agora, o Presidente Lula nunca abraçou uma Deputada nazista, neta de ministro, e a direita quietinha. O Senador falou agora de um cara que morreu na Rússia, que andava com a suástica nazista! Ou vocês não sabem disso?! Presidente, antes de V. Exa. falar e fazer essa reprimenda ao Presidente Lula... Aí não dá, Presidente! E, depois, eu vou falar, como filho de palestino, que fui solidário ao povo de Israel, ao povo judeu, quando o Governo anterior recebeu uma nazista às escondidas. A Federação Israelita me mandou uma parabenização, porque eu me posicionei, mas teve Senador, Deputado, Ministro do Governo anterior que não ficou histérico, como estou vendo essa histeria toda. Eu não trouxe esse assunto à baila, porque é um assunto muito delicado, mas V. Exa. fez questão de trazer, e nós vamos discutir essa questão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Omar Aziz. Apenas um esclarecimento muito importante da manifestação desta Presidência em relação ao respeito aos dois povos, ao reconhecimento de um ataque terrorista que sofreu Israel e de uma desproporcionalidade da reação de Israel à Palestina. Não há de minha parte nenhum tom de polemização tampouco de reprimenda ao Presidente da República; é apenas uma conclamação na busca de pacificação e de reconhecimento de que a parte em que há uma comparação de qualquer acontecimento dessa natureza com o Holocausto do povo judeu é algo absolutamente indevido e impróprio, que mereceria um pedido de retratação, de desculpas. Apenas isso. É uma posição da Presidência muito equilibrada em relação a um conflito que precisa ser tratado como conflito que precisa ser solucionado e não fomentado. Então, é essa a intenção da Presidência, não é jamais de querer tomar um lado ou de perder isenção e responsabilidade em relação a um tema dessa natureza.
18:00 R	Verdadeiramente, não há um lado de minha parte, apenas uma reflexão que reputo responsável sobre uma comparação feita ao Holocausto, que eu considero que é do dever. Com a palavra, Senador Jaques Wagner. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Poderia botar meu nome na lista também, Presidente, por favor? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, Presidente desta Casa, eu, como Senador, Líder do Governo e judeu, evidentemente respeito a fala de V. Exa. e não a estou tomando, com a vênia do Senador Omar, como reprimenda, até porque V. Exa. destacou que o Presidente Lula é um líder global e tem trabalhado incessantemente, não só neste período agora da sua Presidência, mas em outros, pela paz mundial, até porque a guerra é a derrota da civilização perante a barbárie. Os homens e mulheres deveriam usar mais a mesa de negociação para dirimir seus problemas, sejam de fronteiras, seja o que for, e não ir para a guerra porque, no final, acontece o que está acontecendo: só morrem inocentes. Morreram inocentes em Israel com o ato bárbaro terrorista que matou 1.200 e levou algumas centenas de reféns dos quais não sabemos quantos ainda estão vivos. Por outro lado, eu, que sou judeu, vou repetir bastante isso, defendo a convivência entre dois estados, que têm que ter o direito de viver, progredir e prosperar: o Estado de Israel, onde não habitam apenas judeus, habitam católicos, muçulmanos, cristãos de várias naturezas, e o Estado palestino, onde estão os habitantes palestinos, de diversas religiões também, porque nem todos necessariamente são muçulmanos. Eu entendo que aquilo que motivou - eu estive com o Presidente da República ontem, no final do dia -, o que motivou o Presidente da República, até porque quem assistiu à fala inteira dele viu que não há nada a ser reparado quando ele se insurge contra o silêncio a que se refere o Senador Omar Aziz, não desta Casa, mas das nações da Europa, da Ásia e de outros cantos, contra o absurdo que é tentar fazer o olho por olho e o dente por dente. É deplorável o ataque terrorista de 7 de outubro... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e, na minha opinião, é igualmente deplorável por qualquer justificativa que seja a chacina que está se fazendo sobre civis na Palestina. Não existe isso, Presidente. É como se eu dissesse que, por uma medida de segurança, em qualquer cidade brasileira onde o tráfico estivesse instalado, eu vou bombardear a cidade para matar o traficante. Seguramente o traficante fugirá antes e morrerão civis. E já morreram 30 mil. E crianças que valem tanto quanto as crianças e as senhoras judias que morreram no Estado de Israel. E não vamos comparar seres humanos aqui. Todos merecem o respeito de todos nós. E eu estou à vontade, porque eu estou neste partido há 45 anos, sou amigo do Presidente Lula há 45 anos e tive a naturalidade de ontem visitá-lo e dizer...
18:04 R	(Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... "não tiro uma palavra do que V. Exa. disse, a não ser o final", porque, na minha opinião, não se traz à baila o episódio do Holocausto para nenhuma comparação, porque fere sentimentos, inclusive meus, de familiares perdidos naquele episódio, que era uma máquina da morte, com câmaras de gás. Mas é preciso também que os colegas saibam que, dentro do Estado de Israel, a posição do Primeiro-Ministro Netanyahu não é unânime. Muito pelo contrário... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... ele, na verdade, para conseguir montar o seu Governo - e eu não vou me imiscuir nas questões internas de Israel -, precisou chamar os ortodoxos religiosos, que é a extrema, para montar o seu Governo. E o que está fazendo? Uma limpeza étnica? Não sei, porque o norte de Gaza já está todo no asfalto. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Os prédios, edifícios, já foram todos derrubados, aterrados, com asfalto passado por cima. Então, Presidente, eu quero lhe dizer que comungo com V. Exa. e falo isso aqui por já ter comunicado a quem de direito, porque eu acho que a comparação não é pertinente - a comparação não é pertinente -, mas a condenação à morte de civis, crianças, homens e mulheres na Faixa de Gaza é um absurdo sob a desculpa de caçar o Hamas. Quando houve o episódio do 11 de setembro, os Estados Unidos, como império que é, foram caçar Bin Laden e mataram Bin Laden, mas não saíram matando populares. O que o povo precisa é de desenvolvimento de prosperidade. É isso que vai evitar a guerra. Então, eu quero dizer que eu comungo com V. Exa... (Interrupção do som.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... estou aqui muito (Fora do microfone.) à vontade... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... porque, antes de estar aqui nesta tribuna, antes de me dirigir a qualquer órgão de imprensa, fui ao Presidente da República e disse a ele que eu não tiro uma linha do que ele disse, porque como judeu me sinto ofendido. O povo judeu não pode comungar com o assassinato de civis sob qualquer desculpa que seja, até por termos sofrido - não só nós, porque foram Testemunhas de Jeová, foram ciganos, foram homossexuais, foram deficientes que morreram na máquina de morte. Então, eu só queria registrar que a motivação Presidente Lula, como V. Exa. fez questão de registrar - e por isso eu comungo -, é a busca do cessar-fogo, e, infelizmente, hoje mais um cessar-fogo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... foi interditado pelo voto. Têm o direito de veto os Estados Unidos da América, que propuseram... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... um colegiado de 16 países para tentar intermediar. Amém. Que os 16 países cheguem a um denominador comum, porque nós não podemos ficar vendo civis, inocentes, morrendo, como morreram em 7 de outubro e vêm morrendo sucessivamente através do ataque do exército israelense. Então, eu estou muito à vontade - não misturo as coisas - para dizer que nós não podemos ser humanos apenas para os nossos, nós temos que ser humanos defendendo todos os seres humanos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, meu boa-noite a todos.
18:08 R	Eu fui a Israel na primeira quinzena de dezembro e eu gostaria que os Srs. Senadores todos que estão aqui, antes de qualquer pronunciamento, fossem até a região que eu visitei, juntamente com Parlamentares brasileiros, para entenderem com clareza o que levou aos ataques em Gaza. Eu vi casas de famílias com brinquedos totalmente queimados por bombas; eu vi sangue de pessoas queimadas vivas dentro de banheiros; eu vi cenas de centenas de mulheres estupradas em nome de uma religião; eu vi cenas de dezenas, talvez centenas de soldados com cabeças decapitadas; eu vi cenas de pessoas, terroristas, jogando bola com cabeça de judeus. Eu vi isso em Gaza. Quando vêm falar aqui que o povo palestino todo sofre, é tão desonesto e tendente como o Presidente da República, porque, na Cisjordânia, tem 4 milhões de palestinos que vivem em paz na Autoridade Palestina e atravessam a fronteira todos os dias para tratamento médico, estudam nas universidades de Israel, 4 milhões que não querem saber de guerra. Em Dubai, durante a COP, os sunitas, a quem visitei e com quem conversei, perguntaram o tempo todo: por que é que o Brasil está defendendo tanto esse grupo Hamas, xiita, e nós não queremos ninguém deles aqui? O Egito, onde o Presidente fez um discurso totalmente fora da realidade, o Egito abriu a fronteira para os xiitas do Hamas e sofreu uma série de atentados. Um deles, inclusive, uma bomba na catedral copta cristã, onde centenas, 110 pessoas morreram. Depois, um atentado no balneário Sharm el-Sheikh, patrocinado pelo Hamas. E o que foi que o Egito fez? O Egito fez uma fronteira, um muro enorme em Gaza, porque não são os palestinos de Gaza; chama-se grupo Hamas. No dia em que o Hamas for eliminado, os palestinos, sim, terão uma pátria e poderão ter um Estado. Não há proporcionalidade, Sr. Presidente, em guerra, quando nós falamos em mulheres estupradas como arma de guerra, você querer envergonhar as mulheres. Qual proporcionalidade há nisto: em você pegar famílias e queimar vivas dentro de carros? Nós estamos aqui, e o Brasil está se alinhando ao que há de pior no mundo, que usa a religião para justificar esses atos. Eu faço este convite: vão a Israel para os senhores visitarem os kibutzim, para os senhores entenderem o que é que está acontecendo lá em Gaza. E vão do outro lado da Cisjordânia, onde a Autoridade Nacional Palestina existe... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... para que vocês entendam qual é a relação verdadeira que existe entre Israel e o povo palestino. Israel hoje está fazendo aquilo que o mundo não quis fazer: doações. Milhões, bilhões de dólares usados para comprar arma da Coreia do Norte, da Rússia, para fazer túnel. E o Brasil quer aumentar a contribuição. O Presidente Lula, a meu ver, demonstrou falta de equilíbrio para comandar o país, que é um país que sempre propôs acordos de paz. Essa é a nossa realidade. É muito fácil para nós, que não temos nenhum vizinho, como Israel tem o Hamas, poder fazer qualquer julgamento. Mas vão lá aos kibutzim, vão lá para os senhores verem como vivem 4 milhões de palestinos em paz, com as cidades prósperas, as universidades, todas elas, ensinando, as pessoas indo a Israel se tratar. Inclusive, do principal e mais carniceiro líder do Hamas, que é Yahya Sinwar, a família está se tratando em Israel. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Ele se tratou de um câncer em Israel.
18:12 R	Então, eu que fui e vi, fico estarrecido de o Presidente da República comparar o Holocausto a uma guerra que, infelizmente, é necessária. Morreram 30 mil, Senador Jaques Wagner. No meio desses, quantos são terroristas do Hamas? Sabem por quê? Porque eles não usam farda. Eles morrem como se fossem civis, são contados como se fossem civis. Os reféns de Israel foram mantidos nos hospitais, hospitais bancados por doações internacionais. E olhem o absurdo disto: a invasão a Israel contou com ambulâncias, todas elas da ONU, patrocinadas por dinheiro das nações europeias. Isso ninguém quer comentar aqui, isso ninguém quer olhar na história. Israel tem seus erros? Pode ter, mas nós não podemos tirar dele o direito de defesa e o direito de existir. O povo de Israel é um povo amigo do Brasil. E ficou muito ruim para nós o que o nosso Presidente da República fez. Com isso... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Eu requeiro, nos termos do art. 222 do nosso Regimento Interno do Senado, inserção em ata de voto de repúdio ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas, na Faixa de Gaza, ao assassinato em massa de judeus liderados por Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial. Junto comigo estão quase 30 Senadores desta Casa que concordam que as palavras do Presidente foram muito mal proferidas e envergonharam o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica recolhido o voto de V. Exa. para a apreciação da Presidência. Está encerrado o Período do Expediente. Início da Ordem do Dia Declaro aberta a Ordem do Dia. Anuncio o item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. O Senador Jaques Wagner com a palavra, pela ordem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é porque há dois requerimentos, pelo menos que eu conheça: um do Senador Mourão e outro de minha iniciativa, para que a gente possa fazer aqui sessão de debates. Então, o que eu queria ponderar com V. Exa. - e são posições inclusive contrárias, vamos dizer: eu, defendendo a PEC, e o Senador Mourão tem posições distintas - é que nós pudéssemos... Já fizemos duas sessões das obrigatórias da PEC aqui e estão faltando três. Eu queria sugerir que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Como? (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, tanto faz duas ou três. Eu queria só sugerir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foram duas sessões de discussão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... votarmos os dois requerimentos, porque há sugestão de nome pelo Senador Mourão, há sugestão de nome no meu requerimento. Inclusive, o próprio Ministro da Defesa se dispõe a vir à Casa para colocar a posição dele. Então, eu queria ver se ponderava com V. Exa. de adiar as sessões que vou chamar de ordinárias, as que têm quer ser cumpridas, para depois das sessões de debates. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, nós não vamos considerar esta sessão como uma sessão de discussão, nós não vamos abrir a discussão. E, com a concordância do Senador Jaques Wagner e do Senador Hamilton Mourão, nós submetemos à apreciação do Plenário os Requerimentos nºs 66 e 79, de 2024, de autoria dos Senadores Hamilton Mourão, Jaques Wagner e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023. A Presidência submeterá os requerimentos à votação simbólica. Votação em globo dos requerimentos. Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
18:16 R	Anuncio o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 - é o item 2 da pauta - (nº 583, de 2011, na Casa de origem), do Deputado Pedro Paulo, que altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária. Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6 e contrário às Emendas nºs 1, 3 e 4. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento de urgência nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 7 de fevereiro. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 7 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Faço a designação do nobre Senador Flávio Bolsonaro para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, pelo seu posicionamento e corroborar com as palavras do Senador Carlos Viana. Senador Carlos Viana, eu também já estive em Israel por algumas oportunidades e pude testemunhar exatamente o que V. Exa. já relatou em época de paz, o respeito do povo, do Governo de Israel em relação aos palestinos. E o que é mais surpreendente e é digno que possamos reconhecer é a grandeza do Governo de Israel, que, inclusive, em estado de guerra, também mantém esse tratamento digno, porque a guerra não é contra a Palestina, a guerra é contra o Hamas. E, para entrar aqui no meu ofício de relatar esse projeto, uma coisa é certa, Senador Carlos Viana: se o Hamas baixa as armas, acabou a guerra. Se Israel baixa as armas, acabou Israel. Infelizmente essa é a realidade. Mas, Presidente, vou tentar ser o mais breve possível aqui sobre um projeto amplamente já debatido, com audiências públicas e uma série de discussões na Comissão de Segurança Pública. Só para sintetizar, esse PL, que extingue as chamadas saidinhas, trata de outros dois temas muito importantes também. Ele acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto. Disso o projeto não deve tratar. Originalmente, ele veio da Câmara com a revogação desse direito e, por intermédio de uma emenda do Senador Moro, de um consenso na Comissão de Segurança Pública para que o projeto avançasse, por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que, de fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidade de estudarem, de fazerem um curso profissionalizante. E o segundo ponto importante é o exame criminológico, porque hoje, para alguém ter o direito à progressão de regime, ao livramento condicional, um dos requisitos, Senador Renan Calheiros, é o simples bom comportamento, que, via de regra, é atendido pelos marginais da mais alta periculosidade. E o exame criminológico é de uma junta médica, exatamente, de um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais, que vão, com base em todos os elementos de que dispõem, determinar, de forma técnica, a capacidade de essa pessoa ter direito a uma progressão de regime, ao livramento condicional, ou seja, ao convívio em sociedade, sem que ela reincida em crimes. E o terceiro ponto é a possibilidade do monitoramento eletrônico. Então, são três pontos importantes desse projeto.
18:20 R	Por fim, Presidente, nós tivemos, no relatório, a sensibilidade de colocar o nome nesta lei de Lei Sargento PM Dias, em alusão exatamente ao policial militar assassinado covardemente com um tiro à queima-roupa na sua cabeça em Belo Horizonte, estado de V. Exa., Presidente Pacheco, por alguém que estava foragido da justiça exatamente por não ter retornado após a saidinha de Natal do ano passado. E, passando rapidamente à análise, a proposição em exame, do nosso ponto de vista, é conveniente, oportuna, e é adequada sua aprovação. A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime é admitida pelos nossos tribunais superiores desde que por decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante nº 26, do STF, e a Súmula 439, do STJ. Assim, o condicionamento proposto pelo projeto de lei se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas cortes superiores. Na forma do projeto, a determinação de fiscalização por monitoração eletrônica passa a ser possível para a concessão do regime aberto ou semiaberto ou para a progressão para esses regimes, bem como quando da concessão do livramento condicional ou quando o juiz aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos. Entendemos que essa previsão se mostrou acertada, pois estamos falando de um instrumento de fiscalização moderno e eficaz. Ademais disso, é um regramento razoável, uma vez que não há a imposição da monitoração de forma absoluta, o que confere ao magistrado a possibilidade de fazer uma análise individualizada de cada caso. O PL também busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante o gozo desse benefício, Senador Jayme Campos. O espírito da presente análise expressa a necessidade de ressaltar que o Estado precisa responder aos anseios da sociedade em relação àqueles criminosos que estão sob sua custódia, e, nos casos em que esses criminosos ainda não estejam reintegrados ao convívio social, há a necessidade de impor mais rigor na fiscalização de apenados, em detrimento dos riscos que eles trazem à sociedade. Assim, ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco. Por outro lado, privar o acesso do condenado (por crimes não violentos) a cursos que o habilitem para o trabalho ou aperfeiçoem a sua educação formal dificulta a sua ressocialização. Portanto, no que toca à saída temporária, temos que solução apresentada pela emenda do Senador Sergio Moro na Comissão de Segurança Pública foi a mais adequada e, portanto, prontamente acolhida. No que concerne às emendas analisadas na Comissão de Segurança Pública, os pontos tratados pela Emenda nº 1 foram rejeitados. A emenda mudava substancialmente o espírito do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados ao deixar de prever a obrigatoriedade do exame criminológico, excepcionar o uso da monitoração eletrônica, na forma prevista pelo PL, e reintroduzir a saída temporária na Lei de Execuções Penais, basicamente sem qualquer limitação. Ocorre que o texto do projeto, na forma aprovada na Casa iniciadora, por conferir maior rigor às regras de cumprimento da pena, se mostra mais adequado para melhor avaliar se o apenado deve ou não progredir de regime e incrementar a fiscalização do preso que cumpre pena nos regimes aberto ou semiaberto. Dessa forma, entendemos que a abordagem mais branda mostra-se insuficiente, razão pela qual foi rejeitada. Ainda, ao analisar a Emenda nº 1, faz-se necessária sua rejeição, em virtude de não observar o que dispõe o Regimento Interno do Senado Federal em seu art. 230, §2°, tornando-a prejudicada, conforme o texto abaixo da norma regimental.
18:24 R	Conforme já mencionado, ainda o acolhimento da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública, qual seja, a vedação do trabalho externo sem vigilância direta ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo, ou com violência, ou grave ameaça contra pessoa, atende à finalidade da proposição. Com efeito, tais presos devem ser monitorados de perto, para dificultar possíveis fugas e, consequentemente, a prática de novas infrações penais graves. Em face do acolhimento da Emenda nº 2, apresentamos, ao final, as Emendas 5 e 6, para ajustar a ementa do PL e dar à lei que trata o presente PL o nome de Lei Sargento PM Dias, integrante da Polícia Militar de Minas Gerais, morto com um tiro à queima-roupa, durante uma perseguição policial na capital mineira, sendo o autor do crime um beneficiário da saída temporária. Em relação às Emendas 3 e 4, cujo teor é idêntico ao das Emendas 8 e 9, apesar de meritórias, receamos que seja necessária a sua rejeição. Consideramos que a aprovação da lei, tal como se encontra, representa um ótimo ponto de partida para regulamentar a atual legislação e restringir o benefício da saída temporária, sem que isso implique o esgotamento de futuras proposições, com vistas ao aprimoramento da legislação. De igual forma, sem desmerecer a contribuição, deixamos de acatar a Emenda nº 7 por entender que se encontra prejudicada, tendo em vista que o instituto da saída temporária estará vedado aos condenados por crimes hediondos, ou por crimes praticados com violência, ou grave ameaça a pessoa. Com essas considerações, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 2.253, de 2022; com acolhimento das Emendas nºs 2, 5 e 6 e a rejeição das Emendas 7, 8 e 9. Esse é o relatório na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6 e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Há uma lista de oradores para discutir. Eu vou inscrever todos. O primeiro orador para discutir a matéria é o Líder Fabiano Contarato. Também pede a inscrição o Senador Sergio Moro, o Senador Carlos Viana... Com a palavra, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu pediria um minuto de atenção, por gentileza. Eu fui delegado de polícia por 27 anos e professor de Direito Penal e Processo Penal. Hoje, eu vou exemplificar de forma bem didática por que eu sou contrário à saída temporária. Hoje, se uma pessoa praticar um homicídio doloso por disparo de arma de fogo - crime doloso - a pena é de seis a vinte anos. Na tendência do direito penal moderno, o juiz, quando faz a dosimetria da pena, atendendo ao sistema trifásico de Nélson Hungria, tende a ir para a pena mínima. Ou seja, seis anos. Com um sexto de cumprimento da pena, ele tem a progressão do regime. A cada três dias de trabalho, ele ganha um. É a remição de pena pelo trabalho. Então, se ele trabalhar três anos, equivale a quatro anos. E, com um terço da pena, o art. 83 estabelece que ele vai ter direito ao livramento condicional. Então, como você explica que uma pessoa que praticou dolosamente um homicídio - e o principal bem jurídico é a vida humana -, com disparo de arma de fogo, e foi condenado a nove anos não vai ficar nem sequer três anos preso? Além da progressão de regime de cumprimento de pena, além da remição de pena pelo trabalho, além da comutação de pena, além do livramento condicional, ainda tem direito à saída temporária de 35 dias. Ou seja, aquela pessoa que foi condenada a nove anos de cadeia vai ficar menos de três anos, ou dois anos cumprindo a pena efetivamente. Então, por essa razão é que eu, não como Líder do PT, mas sim, como Senador eleito pelo Estado do Espírito Santo, vou liberar a bancada. Mas eu aqui, humildemente, subo a esta tribuna, defendendo os direitos humanos como sempre fiz, atendendo à dupla função de uma pena que é o caráter retributivo pelo mal praticado e de readaptação ao convívio sociofamiliar, mas eu não posso deixar de manifestar a minha fala no sentido de que, diante dessas circunstâncias, não é razoável explicar para uma família de uma vítima que teve seu filho morto por um homicídio doloso, em que o cara foi condenado a nove anos de reclusão, que não vai ficar nem três anos preso. Então, são muitos os benefícios já estabelecidos.
18:28 R	Eu, inclusive, apresentei, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, uma emenda mais restritiva, porque nós estamos aprovando aqui apenas a vedação para os crimes hediondos ou praticados com violência. Eu falei: vamos impedir a saída para todos os condenados por crimes inafiançáveis, leia-se, tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, crimes hediondos, Lei de Segurança Nacional e racismo, mas infelizmente não foi acatada. Então, para esses demais, vai ser dada a saída temporária ainda. Outra coisa: eu apresentei uma emenda para ampliar a saída condicionada à educação naquelas hipóteses. Por quê? Porque o que nós estamos aprovando é apenas para a educação do ensino médio e superior, e a população carcerária no Brasil é carente do ensino fundamental, minha gente. Então, para atender ao caráter de readaptação ao convívio sociofamiliar e do retributivo pelo mal praticado, eu apresentei essas duas emendas, para ampliar o condicionamento à educação para o ensino fundamental, médio e superior e para restringir não só para os crimes hediondos, mas tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, Lei de Segurança Nacional, crimes hediondos e racismo. Eu acho que aí sim, nós estaríamos dando uma resposta. Por essa razão, eu peço humildemente perdão à minha bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, mas eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila, não votando contra a saída temporária, por entender que é mais um benefício dado e que vai passar não a sensação, mas a certeza da impunidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero inicialmente parabenizar o nosso Relator, o Senador Flávio Bolsonaro, pelo relatório. Quero parabenizar o Senador Sergio Moro pela apresentação da emenda que foi acatada, prestigiando a questão do trabalho e da educação, e dizer: chega, basta com o que vem ocorrendo no Brasil em termos de segurança pública. As pessoas de bem têm que ficar presas, temerárias de sair na rua, nos eventos. Muita gente não participou, não participa, dos eventos de Carnaval, evento de Natal, com medo exatamente de ser assaltado, ser assassinado, como vem ocorrendo com essas saidinhas. Então, quero aqui já publicamente manifestar meu apoio integral e ainda mais agora, com a fala do Senador Contarato, que é um policial, é um delegado e conhece o mundo real. Essa é a diferença, tem muitos temas que são votados na Casa em que muitas vezes as pessoas não conhecem o mundo real e votam na teoria. Então, é muito importante ouvir aqui os especialistas, e o Senador Contarato traz aqui realmente a sua vivência e o seu conhecimento real nessa área.
18:32 R	Então, parabéns! Acho que o Congresso e o Senado Federal estão demonstrando o primeiro passo com relação à segurança pública, que realmente hoje é um dos maiores gargalos do país. E vamos enfrentar outros temas, como a questão da audiência de custódia - hoje os policiais acabam ficando na delegacia mais tempo do que o preso. Eles ficam lá na parte burocrática, quando se vê, o cara já foi embora e os policiais estão lá ainda, relatando os fatos. Então, essa é a primeira demonstração de que o Senado vai, a partir de agora, cuidar da questão da segurança pública, que realmente é uma das grandes demandas do país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Esse projeto é extremamente importante. Hoje, uma das grandes demandas do cidadão brasileiro e da sociedade é a segurança pública. Claro que renda, emprego, eliminação da pobreza e desenvolvimento econômico são todos objetivos importantes, mas a gente vê o cidadão cada vez mais com essa sensação de estar acuado. A Câmara dos Deputados fez um grande trabalho em aprovar esse projeto em 2022. Destaco aqui, em especial, o trabalho do Deputado Sanderson e do Deputado Derrite, hoje Secretário de Segurança Pública de São Paulo, e de vários outros Deputados também atuando nesta matéria, como o Deputado Sargento Fahur, que vejo aqui também nesta Casa. O projeto veio ao Senado. Nós debatemos esse projeto na Comissão de Segurança. Fizemos um pequeno ajuste, mas é importante deixar claro para a população que o projeto, da forma como está sendo aprovado hoje, com o relatório do Senador Flávio Bolsonaro, elimina as saídas temporárias, as ditas saidinhas nos feriados. Por quê? Porque, a cada um desses feriados, centenas ou milhares de presos são colocados em liberdade. A ideia é iniciar um propósito até benigno, mas muitos desses presos não voltam. Há quem faça pouco caso do percentual que não retorna, em média 5%, nacionalmente falando, mas essa é uma apuração que não é muito precisa, que foi feita por um jornal brasileiro. Se nós formos pensar em quatro ou cinco feriados por ano, 5% a cada uma dessas oportunidades, nós temos um número substancial de presos que não retornam. E aí as forças de segurança, que já são sobrecarregadas, que já são extremamente atarefadas, têm que ser mobilizadas para buscar esses foragidos. No Paraná - e nós tivemos audiência pública aqui -, nos foi informado que, no Natal de 2022, 14% dos presos não retornaram, e aí todas as forças de segurança têm que ser mobilizadas.
18:36 R	Pior: parte desses presos colocados em liberdade cometem novos crimes. Tivemos esse evento trágico agora, nesse último feriado, em Minas Gerais, do Sargento Roger Dias, que foi assassinado também por um preso liberado nessas saidinhas. As saidinhas nos feriados têm que acabar, gerando tantos problemas para outros indivíduos e gerando tantos problemas para a sociedade. O que o Senado fez apenas - e aqui foi uma emenda da minha autoria, acolhida pelo Senador Flávio Bolsonaro - foi preservar a saída temporária para a educação e para o trabalho do preso do semiaberto. Essas, sim, são atividades ressocializantes, e, para essas atividades, para essas liberações, o juiz tem um olhar mais individualizado; não é como na saída dos feriados, em que centenas e milhares de presos são colocados na saída temporária, muitas vezes, sem a possibilidade de o juiz, dado o número, fazer uma análise mais pormenorizada. Então, estamos preservando, sim, aquilo que é realmente relevante para o preso do semiaberto, que é a saída para a educação e para o trabalho. Ainda assim, colocamos uma cláusula de segurança, uma norma de segurança, estabelecendo que, mesmo para essas atividades, não tem o direito à saída temporária aquele que foi condenado por crime hediondo e por crime praticado com violência ou com grave ameaça contra pessoa. Temos que ter salvaguardas para proteger a população, para proteger os outros indivíduos. Outro ponto essencial do projeto, e talvez até mais importante do que a proibição das saídas temporárias nos feriados: passa-se a exigir novamente, para a progressão de regime de cumprimento de pena, o laudo de exame criminológico, para verificar se o preso está apto a sair de um regime prisional mais rigoroso para um regime menos rigoroso. Hoje, com bom comportamento na cadeia e com mero decorrer do tempo, o indivíduo acaba progredindo de pena, e aí você coloca na mesma vala, Senador Viana, alguém que cometeu um furto com alguém que cometeu um latrocínio; você coloca na mesma vala um responsável por um estelionato com alguém que cometeu um feminicídio. Você precisa ter um exame mais cuidadoso para decidir a progressão, para saber se o preso tem condições de evoluir para um regime menos rigoroso para a sua liberdade. A exigência desse exame criminológico vai permitir ao juiz fazer um crivo daqueles presos que realmente têm condições de cada vez mais se aproximar de um estado de liberdade e de um convívio com a sociedade após o cumprimento da sua pena. Isso vai permitir que, por exemplo, criminosos seriais, assassinos, estupradores tenham que cumprir mais tempo de cadeia, eventualmente a pena em sua integralidade, por ser constatado que eles não têm condições porque não se dedicaram, não se arrependeram, não se ressocializaram para retornar ao convívio social.
18:40 R	Este projeto, a meu ver, é um grande passo que este Senado Federal dá para dar uma resposta à sociedade. Não é nada aqui de populismo penal. Ao contrário, nós sabemos que os indicadores criminais no Brasil - e isso não é de hoje, é de há muito tempo - são elevadíssimos. As pessoas têm medo de sair às ruas, de voltar tarde para casa, quando mandam um filho para a escola têm medo de que o filho sofra algum mal. E o que funciona em relação ao direito penal... Sim, temos que acreditar na ressocialização, na possibilidade de redenção de cada indivíduo, mas nós temos que ter uma execução penal individualizada, que faça uma distinção entre criminosos perigosos e criminosos que realmente estão se preparando para se reabilitar. Para finalizar, quero destacar a importância aqui, para a aprovação do projeto, do Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão de Segurança do Senado, que, preocupado com as consequências do projeto, deu espaço para fazermos esse reparo, preservando a atividade ressocializante da educação, e igualmente faço aqui uma referência, Senador Rodrigo Pacheco, à sua sensibilidade em acolher este projeto e dar celeridade para que ele fosse votado, após a Comissão de Segurança, rapidamente no Plenário desta Casa. É um grande mérito, a meu ver, do Senado e uma primeira resposta - que tem que ser de muitas - relacionada ao tema da segurança pública. Como foi dito aqui, a audiência de custódia é um instituto relevante por permitir o contato do juiz com o preso em flagrante, mas hoje ela está descompensada. Parte da sociedade e parte dos policiais a veem como uma porta giratória de criminosos. Alguém que é solto em uma audiência de custódia comete um novo crime no dia seguinte, e assim por diante. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós temos que começar a debater esse tema, e o Senado tem obrigação de dar essas respostas à sociedade. Mas hoje, inequivocadamente, o Senado - como acredito que fará, aprovará esse projeto - dá uma bela resposta à sociedade em mostrar que não estamos ausentes do debate, que não vamos nos omitir em discutir a segurança pública neste país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos assistem pela TV Senado, pelas redes sociais. Quero cumprimentar o Relator Flávio Bolsonaro pelo relatório discutido, debatido. Acima de tudo, é um relatório que, se se tivesse que dar um título a esse relatório, já tem um apelido, a proposta, que é o fim da saidinha. Mas seria, na verdade, uma proposta de respeitabilidade e sensibilidade às vítimas daqueles que estão encarcerados porque cometeram crime. Eu sou contra literalmente qualquer tipo de saidinha. Não existe crime pequeno, nem crime grande. Existe crime. Quem rouba um celular para tomar uma cervejinha, se encontrar um milhão de bobeira, ele leva.
18:44 R	Quero cumprimentar, porque o primeiro texto... Temos dois Deputados aqui. Quero cumprimentar o Derrite, Deputado Federal, Secretário de Segurança do Estado de São Paulo. Quero cumprimentá-lo pela sua coragem e pela sua disposição em enfrentar uma mídia que passa a mão na cabeça de vagabundo, que glamoriza o crime e o chama de pequenos crimes, de pequenos delitos, e que demoniza até policial morto, até policial atingido por um vagabundo que roubaria um milhão, um banco, mas que, na oportunidade, só tinha uma bicicleta e ele levou, mas que atira na cara de um policial. E V. Exa. tem tido coragem, determinação de não falar o politicamente correto e de fazer o enfrentamento a uma mídia esquerdista que glamoriza o crime. Por isso, Derrite, é uma homenagem que eu lhe presto. E presto esta homenagem, Flávio, aos policiais mortos, Deputado Fahur, e Deputado Neucimar Fraga, que na Câmara foi o autor desse texto que o Senado incorporou e que, relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro, nós esperamos em Deus que haja, e gostaríamos que tivesse, unanimidade, porque quem passa a mão na cabeça de vagabundo muitas vezes sabe que ele é vagabundo, mas está fazendo uma reserva de mercado, um reduto de voto. Quem é que gosta de bandido? Ninguém. Mas a coragem, sabe, não lhes é disponível ao fazer a defesa da vítima. Aliás, por falar em vítima, eu quero parabenizar o Senador Carlos Viana pela sua fala na defesa de Israel. E, ao mesmo tempo, aproveito, Sr. Presidente, para poder parabenizá-lo pela forma como colocou no Plenário, porque, na verdade, a nossa discussão hoje aqui - e aproveito - não é o dia do ataque do Hamas, da barbaridade, e que foi tratado pelo nanismo diplomático desse país como um grupo, um movimento libertador, como eles tratam aqui o MST. E, no Egito, o Lula mentiu dizendo que, num primeiro momento, condenou o Hamas como grupo terrorista. Mentira! Nunca fizeram isso. E Israel perdeu o direito de se defender. O que nós estamos discutindo aqui hoje deveria ser tão somente o holocausto. Eu fui ver os vídeos de Hugo Chávez. Eu fui procurar, o meu pessoal procurou, Cleitinho. E eu fui ver, Sr. Presidente, as falas dele contra Israel, as falas dele na ONU. De todos os ditadores que odeiam Israel, eu fui procurar e não encontrei nenhum deles. Eles atacam Israel, atacam a política de Israel, mas nenhum deles ousou, Senador Marcos Rogério, tocar na memória, na memória, dos 6 milhões de judeus mortos no holocausto. O que este Presidente do Brasil fez foi tocar na memória, na memória, de 6 milhões de judeus mortos por um regime ditatorial. Dessa fala, as pessoas se esquivam dela. E ele chamava o Bolsonaro de pária mundial. Isso sim, é ser um pária, ridicularizado pelo mundo inteiro.
18:48 R	Ele nos jogou na vala, diplomaticamente. Mas o conselheiro dele é o mesmo, o Sr. Amorim, que quando o índio da Bolívia tomou as instalações da Petrobras e o Evo Morales invadiu, ele deu um depoimento, como Ministro das Relações Exteriores, corroborando com o Lula, que ele acertou - invadiu e tinha direito. E o Lula depois foi lá para ser festejado dizendo que ele combinou com o Evo Morales a invasão das instalações da Petrobras. Essa relação com ditadores não é nova, senhores; com o crime, não é nova! Qual é a novidade de Lula defender o Hamas? Nenhuma. A novidade é tocar na memória dos 6 milhões de judeus mortos. Campos de concentração, Auschwitz, crianças sendo colocadas dentro de fornos... Essa é a covardia, tocar na memória. Eu ouvi o discurso do Senador Jaques Wagner. Ele dizia: Doeu muito em mim, porque lá tinha parentes. É, Senador Jaques Wagner, gostaria também de ouvir o discurso do Senador Davi Alcolumbre - a sua família, os seus ancestrais, não são nem sionistas, são judeus sabras, nasceram na terra. Eu quero discutir num outro momento a invasão, o crime do Hamas, e Israel se defendendo, mas agora nós estamos falando da memória de 6 milhões de seres humanos trucidados tão somente por serem judeus. Peço desculpas a Israel. Peço desculpas ao povo judeu. Peço desculpas àqueles que estão vivos, que tiveram seus avôs, seus tataravôs, seus ancestrais machucados em campo de concentração. Israel vive, Israel não foi morto por causa dos 6 milhões. Hitler está morto pela sua tirania, e a sua tirania fez filhos no mundo inteiro. E nós não estamos livres disso, Srs. Senadores. Israel, mil perdões. E reforço, reiterando o meu amor por Israel. Abençoarei os que te abençoarem e amaldiçoo aqueles que te amaldiçoarem. Nanicos! Nanicos, mil vezes nanicos, diplomáticos, vocês não vão nos envergonhar porque vozes vão se levantar! Vozes vão se levantar! Nós não nos calaremos!
18:52 R	Sr. Presidente, eu esperava fazer este discurso em outro momento, mas já que nós estamos falando de crime, eu encerro a minha fala dizendo que fazer uma relação de crimes e outros não é como presentear a Suzane, que matou o pai dormindo e a mãe, saindo na saidinha do Dia das Mães; ao Nardoni, que matou a Isabella, saindo na saidinha do Dia das Crianças! Isso é privilegiar o crime, glamorizar o crime, em um acinte desgraçado contra a família ofendida pelo criminoso! Muitas vezes a pessoa sai na saidinha e não volta! Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque ele sai para cumprir uma missão lá fora, que é trazer para dentro do presídio alguma coisa, achacar a família... O cara tem medo de voltar sem a missão e ser morto dentro do presídio. Em 2005, quando eu fui autor - já estou encerrando - da tornozeleira eletrônica, essa era a minha intenção, de que a população carcerária, de alguém que atropelou alguém no trânsito, foi pego no bafômetro, mas o cara não é um assassino, o cara não é um marginal qualquer, mas vai parar no presídio, e lá tem que pagar pedágio para não morrer, Senador Weverton... Era para isso a tornozeleira eletrônica, para o cara receber o direito de estudar, o direito de ir para a igreja! Mas, não, a tornozeleira eletrônica, agora, é usada para outra coisa. Quem toma 17 anos, 14 anos, 15 anos de cadeia, por crime de vandalismo ou não, é o que, hoje, vigora no país, nesta nação. Nós estamos discutindo algo que pode nem ser cumprido, porque o ordenamento jurídico do país não existe, mas nós temos que debater aqui... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, obrigado pela sua benevolência, mas eu espero, Derrite, eu espero, Fahur, eu espero, Flávio, que aquilo que nós votarmos hoje, aqui, valha para resgatar um pouco a dignidade dos órfãos, das viúvas e dos viúvos que são obrigados a ver na televisão quem matou o seu pai, quem matou a sua mãe sair, roubar, assaltar, não voltar e continuar na rua! Que nós possamos ter essa compreensão e possamos votar de forma unânime esse projeto! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, hoje, certamente, nós temos muitas famílias nos assistindo aqui. São pais que perderam seus filhos, mães que perderam seus filhos, filhos que perderam seus pais e, assim por diante, pessoas que sonhavam com o futuro e que, agora, não podem mais fazer isso. E isso acontece ou aconteceu porque esses parentes foram mortos, de alguma forma, por prisioneiros que saíram nessas chamadas "saidinhas". Certamente, nós gostaríamos que o sistema funcionasse, nós gostaríamos que o sistema recuperasse os infratores e que eles voltassem à convivência pacífica dentro da sociedade, mas, infelizmente, os números mostram que isso não é cem por cento correto.
18:56 R	Então, eu gostaria de parabenizar aqui o meu Secretário da Segurança do Estado de São Paulo, Deputado Derrite, que está aqui com a gente, um dos autores dessa lei, assim como o Deputado Sanderson, assim como o nosso Senador Flávio Bolsonaro, que fez a relatoria desse projeto, pelo trabalho feito e pela resposta que dão a cada um desses pais, mães, filhos e filhas das vítimas desses presos que saíram na saidinha, e nós sabemos o quanto isso pesa para uma família, o quanto pesa para cada uma dessas pessoas. Nós teríamos uma lista enorme de nomes para citar aqui, e um deles dá nome a essa lei, mas, sem dúvida, isso seria desnecessário, porque cada uma dessas pessoas, as famílias dessas pessoas sabem muito bem a importância da aprovação dessa lei aqui pelo Senado. Hoje é um dia, eu diria, não para ser comemorado, mas um dia para ser lembrado como realmente um dia de justiça no nosso país: justiça a essas pessoas, justiça a uma sociedade, a uma comunidade que vive preocupada, que vive com medo. Quando nós vemos as cenas de centenas de prisioneiros sendo liberados, por exemplo, na rodoviária aqui em Brasília, eu imagino o que passa na cabeça de cada pai e de cada mãe que tem seus filhos que saem às ruas e vão ter que enfrentar, vamos dizer, esse contingente do crime. Eu espero que esse sinal seja muito claro. Eu gostaria de parabenizar também o Senador Contarato pela sua experiência no setor e por falar realmente o que precisa ser falado aqui para que nós, que não trabalhamos no setor, tenhamos uma ideia do que realmente acontece. Isto é importante. Então, hoje é um dia para ser lembrado como um dia em que nós colocamos um pouco de justiça na vida daquelas pessoas que já perderam seus entes queridos por causa dessas saidinhas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, quero lhe dar os parabéns também. Na minha fala, não me pronunciei sobre a questão do discurso de abertura desta sessão. Concordo, caminho com V. Exa., e é preciso que a gente tenha sobriedade, mas que a gente tenha coragem para poder se posicionar e se pronunciar. Nessa questão específica sobre Israel, e aqui vou ser muito limitado, eu digo ao senhor com muita clareza: se eu fosse o Presidente da República e o Brasil sofresse o ataque que eu vi, o senhor tenha certeza de que o inimigo não dormiria um minuto, porque, enquanto houvesse qualquer mínimo risco de ataque ao nosso país, não haveria paz. A gente precisa ter firmeza. E hoje, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e aqueles que nos assistem, eu quero falar também pelos direitos humanos, os direitos humanos das vítimas, das famílias que perderam seus entes queridos nas mãos de criminosos, com equilíbrio e com responsabilidade, mas em um momento em que o Brasil precisa resgatar o lado em que famílias atingidas pela violência têm o direito de ver o criminoso ser punido e cumprir o que deve à sociedade.
19:00 R	Eu quero dedicar esta fala a um eleitor mineiro nosso que é o Sr. Jairo Gomes Moreira. O Sr. Jairo me mandou uma carta datilografada, isso já demonstra e já denuncia a idade que o Sr. Jairo tem - naturalmente, mais de 70 anos de idade. A simplicidade e a sinceridade dessas palavras em máquina de escrever me fizeram relembrar a minha adolescência no curso de datilografia. O Sr. Jairo, Presidente Pacheco, escreve aqui sobre as décadas da vida dele, Senador Bolsonaro, esperando que o Brasil acabasse com as saidinhas. Está aqui na carta dele, Derrite: ele, já com mais de 70 anos, diz que não tinha esperança de que um dia isso pudesse acontecer, Senador Contarato. E eu quero aqui dar os parabéns a V. Exa. pela coragem de se posicionar como policial, que sabe o que acontece de verdade nas ruas do Brasil. Vou ler aqui só um trecho pequeno da carta: "É preciso, Senador Viana, acabar com essas saidinhas de fim de ano, com as prescrições de punições. O Brasil vive hoje um momento de muita violência e criminalidade, porquanto o Código Penal favorece a isso. Enquanto isso, o Congresso, para proteger os inúmeros políticos corruptos [está aqui], não vota leis rígidas para não cortar na própria carne em muitos dos que estão lá". Sr. Jairo, quero dizer ao senhor que aqui há gente corajosa, sim, hoje, para nós votarmos leis duras para todas as pessoas. E deveríamos incluir também terroristas, aqueles que cometerem crimes graves que não estão previstos, mas que deveriam não ter o direito de sair quando não cumpriram as suas sentenças. Aos policiais que estão nos acompanhando neste momento e que colocam as suas vidas em risco todos os dias, nós estamos fazendo justiça ao aprovar este projeto, porque nós não estamos aqui, Senadores e Senadoras, dando carga de condenação a ninguém que não mereça; nós estamos dando carga de condenação a quem cometeu crimes. E quem comete um crime, do pequeno ao grande, tem de pagar à sociedade e entender que nós não temos paciência e não queremos mais esse tipo de ação. Nós temos que ter coragem para tomar decisões, para sermos firmes em relação a isso. Preocupa-me muito quando um Líder de Governo, Presidente, vem dizer que é preciso humanizar o crime. Nós estamos dizendo assim: "Vale a pena você ser criminoso, vale a pena você se arriscar e ser mais um no meio". Aí chegam a audiências: "O senhor está com frio? O senhor tomou café hoje?". Quantos milhões de brasileiros levantam todos os dias às 4h, 4h30 da manhã, 5h da manhã, para trabalhar com dignidade, para poder ter o seu pão dentro de casa para os seus filhos, com honestidade, e não são criminosos?! E aqueles que vão para o mundo do crime constantemente são citados como vítimas da nossa sociedade. Hoje, eu posso dizer com clareza: eu estou aqui lavando a minha alma, porque, durante 23 anos como jornalista, eu vi criminosos que cometiam os piores absurdos eram liberados e, na liberação, acabavam matando outras pessoas. O sargento mineiro foi morto por um que tem mais de 18 passagens - 18, Senador Cleitinho -, várias delas de crime hediondo; ele foi liberado e matou um policial, um jovem a serviço da sociedade.
19:04 R	É uma sociedade que é tão estranha que faz um concurso público, seleciona os nossos melhores jovens, coloca numa academia de polícia, dá a eles uma arma e uma carteira e os joga numa selva desprotegida. Nós condenamos os policiais todos os dias, não damos a eles o apoio necessário. Esta lei aqui vai corrigir o ponto principal na carreira policial brasileira: tornar a profissão de policial menos perigosa. Ela já é, por sua natureza, uma profissão que exige sempre a convivência com o risco, mas, se você tem criminosos que foram presos, condenados, que estão colocados na cadeia, Senador Styvenson, a vida do policial se torna menos perigosa. Nós estamos fazendo justiça aqui a quem defende a nossa sociedade. Gostaria eu que outras medidas fossem tomadas também com mais rapidez aqui, votadas por este Congresso, e que entendêssemos claramente isto: nós não podemos tolerar nada no mundo do crime, do pequeno ao grande. A sociedade brasileira tem de dizer "não". E os líderes, aqueles que são chamados a governar, têm que deixar claro que não pode valer a pena o crime. A pessoa não pode, em momento algum, achar que vale o risco que ela vai correr, e, no meio desse risco, acabar matando aquele que defende a sociedade, matando o pai de família. Eu me lembro aqui, Senador Marcos Pontes, há mais ou menos uns dez anos, de que um garoto de 12 anos, 13 anos foi morto por um assassino com uma série de passagens pela polícia na área de crimes sexuais. Um menino! Esse criminoso já estava condenado a mais de 30 anos e foi solto, porque houve um laudo de uma psicóloga - e aqui não há nada contra os profissionais da psicologia, mas ele foi liberado com um laudo de uma psicóloga. Esta Casa, o Senado, chamou para uma audiência pública o Presidente, à época, do Conselho de Psicologia no Brasil, que disse assim: psicólogos não têm condição de dar laudo para criminosos perigosos. Nós colocávamos nas ruas todos os dias milhares de pessoas perigosas, e acabaram matando aquele menino. Depois disso, inclusive, o conselho proibiu os psicólogos de darem laudo dentro da Justiça; quem tem que dar laudo são os psiquiatras, aqueles que têm capacidade de entender com muito mais profundeza, inclusive, o comportamento daquelas pessoas. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - V. Exa. me dá um aparte? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador Trad. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - Senador Carlos Viana, é apenas para cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento. Obrigado pelo aparte. Quero parabenizar o Presidente Senador Rodrigo Pacheco por ter pautado esta matéria. Um dado para contribuir sobre este assunto: a pauta sobre segurança pública é uma das mais requisitadas pela sociedade brasileira nos tempos de hoje. No último Natal, em 2023, 3 mil detentos aproveitaram a oportunidade para fugir. Quero parabenizar também o Relator da matéria - o Senador Flávio Bolsonaro - e o Senador Sergio Moro, que aperfeiçoaram o projeto e deram a ele realmente a resposta que a sociedade brasileira merece, porque ninguém mais tolera o que está acontecendo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Trad, pelos números. Caminhando para o meu encerramento, Sr. Jairo Gomes Moreira, morador do bairro São Cristóvão, que eu conheço tanto... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... em Belo Horizonte... O senhor esperou, possivelmente, mais de 50 anos por um dia como este, e é com muita alegria que eu vou votar a favor e dar ao senhor a satisfação sobre isso.
19:08 R	Por último, Sr. Presidente Pacheco, quero fazer um apelo a V. Exa. no sentido de que temos aqui criticado muito -- e eu tenho feito isso - o Supremo Tribunal Federal por muitas vezes invadir as nossas prerrogativas na minha visão. E eu sempre cobrei o Supremo para que passasse a nos dar a tranquilidade de devolver matérias para que a gente possa votar essas matérias. E isso tem acontecido. O Supremo tem se mostrado responsável em buscar novamente o equilíbrio entre os Poderes. E temos aqui na Casa um projeto que regulamenta a licença-paternidade. Eu pedi, inclusive, a relatoria desse projeto e quero dizer que está dentro do prazo que nos foi dado. Então, vamos cumprir a nossa parte... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Tenho certeza de que V. Exa. será sensível. E que a gente possa contribuir para que esse equilíbrio entre os Poderes possa acalmar o país, possa tornar novamente equilibradas as nossas relações. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra, para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu acho que a soma de tudo que foi dito aqui nos assegura de que este será um dia de uma resposta honesta do Senado Federal ao Brasil a respeito dessas circunstâncias que foram aqui tão bem lembradas, definidas e determinadas, de forma que o que eu posso acrescentar aqui é que toda aquela controvérsia - este projeto sofreu muita controvérsia - foi dirimida pelo avanço do crime. A dor ensina a gemer e, nas pessoas que têm alguma energia, ela anima a reagir. Esta é uma reação democrática, legal, como foi aqui sobejamente exposto, de forma que eu me sinto em condições de dizer aos que me cobraram que a saída temporária sai de circulação, porque exorbitou. E cumprimento V. Exa. por ter presidido esta sessão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, enquanto chega o nosso Líder querido Rodrigo. Vamos reduzir para cinco minutos o tempo de dez? Acho que é o suficiente. O senhor está dando um generoso tempo de dez. Vamos reduzir para cinco, aí todo mundo... Imagino que devem ter uns 30 inscritos aí. Vai acabar por volta de meia-noite esta votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A generosidade é do Regimento, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu sei. De comum acordo aqui, todo mundo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, se houver um acordo... Vamos dar dez, mas cada um usa cinco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Jayme, depois que eu falei pouco... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Podemos apelar para o bom senso dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A lista, Senador Jayme Campos, é Senador Rodrigo Cunha, Senadora Soraya Thronicke, Senador Efraim Filho, Senador Ciro Nogueira, Senador Jayme Campos, Senador Dr. Hiran, Senador Cleitinho... Mais alguém inscrito para falar? Vamos lá. Senador Rodrigo Cunha, com a palavra. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Senadores, eu fiquei acompanhando aqui praticamente todos os relatos, e todos foram unânimes, Sr. Presidente, em parabenizar V. Exa. por colocar em pauta o assunto da segurança pública. Isso demonstra sintonia com as ruas e demonstra que a nossa forma de devolver a confiança das pessoas é através do trabalho.
19:12 R	E vi aqui também várias reflexões, que também achei muito interessantes, que não observaram apenas o impacto das saidinhas através de números, de índices, mas, sim, o impacto que têm para o cidadão que quer viver numa sociedade justa, que quer viver numa sociedade segura. Aqui todos falaram nesse sentido. E o papel do sistema prisional é, de fato, ressocializar, fazer com que as pessoas saiam melhor do que quando entraram. E até nós tivemos, inclusive, uma alteração recente, em 2019, salvo engano, no pacote anticrime, na qual a saidinha teve um endurecimento em um dos critérios e foi colocada para não ser permitida nos crimes hediondos com o resultado morte - isso em 2019. Então, é esse o paralelo. E é por isto que eu pedi a fala aqui: para acrescentar um ponto específico que, infelizmente, acontece - não em todo país, mas em apenas um estado que é o Estado de Alagoas. Em todo o Brasil, um criminoso, que é condenado, vai para o sistema fechado. Quando ele tem uma progressão na pena, ele vai para onde? Para o semiaberto. E é aí que acontece a saidinha, exceto com os casos de crime hediondo com o resultado morte, como já diz a lei desde 2019. E a próxima progressão é o regime aberto. Esse é o sistema do Brasil, Senador Girão. Agora, eu vou falar do sistema de Alagoas. Em Alagoas, um criminoso é condenado, ele vai para o sistema fechado e, na progressão de pena, ele não tem mais saidinha, ele já tem a saída por completo. Alagoas é o único estado deste país que não tem o sistema semiaberto. Então, olhem só: toda essa revolta está sendo colocada para fora nos casos em que o semiaberto permite a saidinha. Imaginem num estado que nem semiaberto tem há mais de dez anos. Tem estímulo maior para impunidade do que esse?! O maior combustível para a violência é a impunidade. Imaginar que um criminoso é condenado, em Alagoas, a mais de 103 anos - a condenação máxima pela nossa legislação vai a 30 -, e ele cumpre 9, tem uma progressão que deveria ir para o semiaberto, mas, em vez disso, ele vai dormir em casa. Passou todo esse período e não foi para o sistema semiaberto para ressocializar, passou todo esse período fazendo a faculdade do crime e volta pior do que quando entrou. Esse sistema, que já é danoso em todo o país, em Alagoas é um escárnio, é um absurdo1 Por isso, há muitos anos, eu levanto esse assunto, acionei vários Ministros da Justiça sobre esse tema, farei novamente isso com o Ministro Lewandowski. Não há justificativa de recursos. Nós temos, inclusive, o Fundo Nacional de Segurança Pública, que deve ser revertido para isso. O que falta é prioridade política. Imaginar que todos esses debates que o Brasil intensificou justamente pelos casos da dor que isso ocasiona - foram televisionados - por um criminoso que sai num momento, numa única oportunidade, que tem de uma saidinha... Senhores, imaginem isso acontecendo em um estado onde não tem nem a saidinha, onde a progressão do crime não é da prisão para o semiaberto, é da prisão para casa. É um absurdo conviver em um país em que, mesmo tendo uma falha do Governo do estado - isso há mais de dez anos -, o Governo Federal também não assuma essa responsabilidade.
19:16 R	E o pior: em 2020, a Justiça determinou que fosse instalado o semiaberto, mas não instalaram, fizeram um acordo com o Ministério Público e não cumpriram, ou seja, tem algo muito mais perigoso por trás de toda essa intenção em não fazer com que a sociedade se sinta justa e segura. Faço aqui essa demonstração para dizer que, sim, irei novamente ao Ministro da Justiça, desta vez, Ministro Lewandowski, levar esse assunto, cobrando, mais uma vez aqui, o Governo do estado para que respeite o povo de Alagoas, que quer viver numa sociedade justa, numa sociedade segura e que não merece ver um criminoso sendo estimulado a permanecer no mundo do crime, passando todo o tempo numa prisão especializando-se nessa faculdade do crime e não tendo a possibilidade de ressocializar, mas, sim, de já ir para a rua. Então, deixo aqui essas informações, reforçando que o meu próximo passo é, com certeza, acionar novamente o Ministério Público, devido ao acordo que não está sendo cumprido e ao desrespeito que está sendo realizado. (Durante o discurso do Sr. Rodrigo Cunha, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Convido para utilizar a palavra a Senadora Soraya Thronicke. O próximo, Senador Efraim Filho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de avistar o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e os outros Senadores de Minas Gerais, como o Cleitinho, de Goiás... Cadê o Kajuru? Cadê meus colegas? Nós estamos discutindo aqui a famosa saidinha, mas, nesses estados, nessas capitais, vocês sabem o que ocorre? A saidona. Por quê? Porque a maioria das grandes cidades do nosso país não tem uma estrutura de regime prisional semiaberto. Então, nós estamos discutindo algo e levando para o povo brasileiro uma ilusão de que este projeto de lei vai resolver o problema das saidinhas. Em Belo Horizonte, Cleitinho, nós temos a saidona. O preso sai do regime fechado e, em vez de passar pela progressão, ir para o semiaberto e depois para o aberto, sai direto para o aberto. Então, ele já está na saidona. Nós estamos aqui enxugando gelo, Senador Viana. Isso é na sua capital. Tem que cobrar o Governo do estado, porque é da alçada estadual o investimento. E eu falo isso, porque eu posso, de cátedra, tocar nesse assunto. Mato Grosso do Sul é referência na execução da pena. O meu estado é referência. E eu tenho orgulho de ter ao meu lado - é meu compadre - o Juiz Albino Coimbra, com inúmeras convocações para o CNJ. Mato Grosso do Sul é referência. Duas empresas nossas, da família, empregam detentos - detentas, na verdade - do regime prisional. Nós estamos falando de saidinha, sendo que todos nós aqui temos que encarar a saidona, geral!
19:20 R	Eu vou votar a favor porque temos destaques muito bons do Senador Fabiano Contarato, outro belíssimo destaque do Senador Kajuru. Um deles, Leila, é para estender o estudo, todo e qualquer tipo de estudo, inclusive o ensino básico. Ou alguém acredita que a maioria desses detentos sabe realmente ler e escrever? Vamos parar de enganar o povo brasileiro, pelo amor de Deus, de uma vez por todas! De uma vez por todas! Cobrem. Cobrem do Caiado, do Zema e companhia limitada investimento, colônia penal agrícola, trabalho e dignidade. Eu acabei de falar com o Dr. Albino Coimbra pedindo mais informações. Nós gostaríamos de ter tido tempo para fazer uma discussão digna. É que o glamour e o clamor da sociedade... Faleceu, infelizmente, o militar Roger Dias da Cunha, mas quantos já faleceram nessas saidonas? Vamos parar de enganar o povo brasileiro. Isso aqui não vai resolver o problema. Nós não estamos dando uma solução. O problema da saidona, da saidinha, vai continuar. E mais. Precisamos aumentar para outros crimes também a exceção de ter o direito à tal da saidinha. Um deles acredito que seja a Lei nº 14.197, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Crime contra a segurança nacional? Sem saidinha. Daqui a pouco, entram na nossa casa e depredam. Sem saidinha. Vamos aumentar as exceções. Por favor, para inglês ver, aqui, ninguém é bobo. Eu vou votar a favor, vou apoiar os destaques, mas em nenhum momento vou passar pano ou fingir para o povo brasileiro. O que é que está acontecendo aqui? Tudo isso que está acontecendo aqui é para esconder do povo brasileiro o problema real. Então, vamos cobrar do Poder Executivo que cumpra o seu dever, que invista, que construa estruturas para o regime semiaberto. Vocês entenderam a questão? A gente tem que se debruçar sobre isso aqui e estudar. Então, todo o meu respeito, porque é providencial, mas a discussão foi aberta e só isso aqui não resolve. Para terminar, a questão da tornozeleira eletrônica não é a solução, não é meio de cumprimento de pena. Ela é restrita para quem está no regime fechado e vai sair para estudar, também serve para um tratamento médico e para as penas provisórias, que são a prisão em flagrante delito, a prisão preventiva, a prisão temporária, mas não é meio de cumprimento normal de pena. Portanto, vamos votar? Vamos. Somos contra a saidinha? Sim, de alguns. Mas somos contra o que há de pior, e o povo brasileiro precisa entender, que é a saidona.
19:24 R	E, por favor, Cleitinho, amigo Viana, nossos Parlamentares, procurem saber como é que funciona o regime semiaberto, geralmente, nas grandes capitais, quando têm. As grandes cidades também precisam ter uma estrutura de cumprimento de pena digno que permita um verdadeiro cumprimento de pena. Então, é esse o meu recado. Não vou passar pano e nem fazer cena aqui. O problema continua e é grave. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. O Senador Ciro Nogueira fez aqui uma permuta com o Senador Efraim. Ele era logo em seguida, e, pelo critério experiência, imediatamente foi acatado pela Mesa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, idade não. Experiência. (Risos.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria muito externar, Sr. Presidente, a nossa alegria de ver, Senador Moro, o nosso Senado Federal atendendo a um clamor, atendendo a uma aspiração e criando essa sinergia, Senador Bolsonaro, com a população. Poucas situações nos deixam tão tristes, nos revoltam, posso dizer esta palavra, quanto nós vermos crianças sendo estupradas, policiais sendo mortos, como aconteceu outro dia, por conta desse benefício para criminosos no nosso país. Na prática, Senador Bolsonaro, o seu projeto, de que o senhor é Relator, e eu parabenizo aqui o seu brilhante relatório e, muito mais do que o seu relatório, a sua luta para que este projeto fosse votado... E nós temos que agradecer o cumprimento da palavra aqui pelo Senador Petecão, que se comprometeu comigo e com o senhor, no ano passado, para que este projeto pudesse vir a ser votado. Na prática, isso vai representar que, se nós levarmos em conta o que aconteceu no Natal passado, 7.630 criminosos, que não são pouca gente - não são pouca gente -, vão deixar de estar nas ruas assaltando, matando, estuprando no nosso país. Nós temos que enaltecer muito o papel aqui, como eu já disse, do Senador Flávio Bolsonaro, como Relator. Queria aqui cumprimentar o trabalho do meu querido e saudoso Deputado progressista que hoje está no PL, mas que deixou muita saudade para todos nós progressistas, o grande Secretário Derrite, pela sua atuação, pela sua dedicação. Eu fiz questão de convidá-lo para que estivesse presente e visse isto: que a sua luta não foi em vão e que nós estaremos votando. Eu tenho certeza de que o senhor vai acompanhar na Câmara dos Deputados esse trabalho, porque hoje nós estamos dando uma resposta muito positiva a quem quer combater crime no nosso país, aos policiais, aos honrados policiais deste país, que trabalham tanto, colocam a sua vida em risco, e muitos perdem a vida, Secretário Derrite. Às vezes, eu vejo ali, nas suas manifestações, quando vai ao enterro de um policial, que aquilo não é em vão, que nós vamos manter esses criminosos longe da sociedade - longe da sociedade. Então, ficam aqui os meus parabéns pela sua atuação e também ao Senador Flávio, a todo o Senado Federal, que hoje atende a essa vontade, a esse clamor, a essa aspiração da sociedade brasileira. Parabéns ao Senado Federal! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador, um aparte rápido. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Ciro Nogueira, muito obrigado. Senador Kajuru... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vou ser rápido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... não é caso de aparte, mas V. Exa., com certeza, vai fazer uso da palavra.
19:28 R	O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Muito obrigado. Como sempre, não ouvirei campainha. Senador Ciro Nogueira, o senhor é sempre um homem justo. Eu quero aqui me dirigir àqueles que estão cometendo uma injustiça no que tange ao trabalho da Comissão de Segurança Pública, da qual eu sou Vice-Presidente. Por várias sessões, o Senador Flávio Bolsonaro é testemunha, eu, como Presidente, em nenhum momento recusei a votação; pelo contrário, trabalhei para que ela acontecesse, junto com o Presidente Petecão, evidentemente, por questão de hierarquia. Inclusive, antes do Carnaval, a votação aconteceu, foi a única Comissão que trabalhou antes do Carnaval. Então, eu quero deixar bem claro que eu participei disso de cabeça erguida, do começo ao fim, e, quando não houve votação, a culpa não foi minha, foi por pedido de vista. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Mas nós vamos corrigir isso agora, no dia de hoje, Senador. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Convido o Senador Efraim Filho para fazer uso da palavra, nosso querido Senador pelo Estado da Paraíba. Foguete não tem ré. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Muito bem! É uma honra falar desta tribuna presidida por V. Exa., Senador Weverton Rocha - o Maranhão está muito bem representado. Senador Sergio Moro, Senador Flávio, Senadores e Senadoras, meu caro Presidente, estamos aqui hoje por um motivo: pela ineficiência do Estado, pela incapacidade do Estado de oferecer segurança aos seus cidadãos. O Estado brasileiro não consegue fazer valer as suas leis, a lei da ressocialização e, ao mesmo tempo, proteger as famílias. Esse sentimento de insegurança faz com que as famílias hoje vejam valores invertidos. Nós somos de um tempo em que a geração mais antiga, seja a dos meus pais, a dos meus avós, tinha por costume conversar nas calçadas, conversava até altas horas da noite, porque as calçadas, as ruas, as praças pertenciam às famílias, pertenciam ao cidadão de bem. Esse é um costume do qual hoje nós já não podemos usufruir, e, quando pensamos nos nossos filhos e nossos netos, vemos essa realidade cada vez mais distante. As famílias perderam as ruas e se escondem hoje dentro de suas casas como se fossem prisões, porque essa é a realidade, Senador Mourão. Quem pode hoje fazer da sua casa uma prisão está chegando cada vez mais perto. É muro alto, é grade, é cadeado, é um pitbull no portão, é câmera de televisão, é sistema de monitoramento, é assim: as casas estão virando prisões para poder proteger as famílias das ruas e é preciso o estado agir. Existem dois valores que estão postos, não dá para enganar. Há, sim, um direito de se buscar uma política de ressocialização, mas, por outro, há um valor que eu considero maior: é preciso proteger o cidadão brasileiro. É dever do Estado afastar quem oferece perigo ao cidadão das ruas. Então, se o Estado não consegue ser seletivo em relação a quem tem bom comportamento ou mau comportamento, se o Estado não consegue cumprir as regras e ser seletivo sobre quem pode oferecer perigo ou não, qual tem sido a resposta do Estado? "Vamos liberar todo mundo." Não é a resposta que a sociedade quer e de que precisa. Não dá para, em nome de preservar as circunstâncias de alguns, expor a risco toda a sociedade. É isso que está posto, é esse o problema que está aqui existindo hoje.
19:32 R	Se o Estado brasileiro, historicamente, não apenas de agora, de todo o sempre, tivesse conseguido valer as suas leis e proteger os cidadãos, nós não estaríamos aqui discutindo o fim desse "benefício", entre aspas, para aqueles que buscam algum nível de ressocialização. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Efraim, V. Exa. me permite um aparte, por favor? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Permito um aparte a V. Exa. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta ocasião para parabenizar o Líder Efraim e dizer que eu tive a felicidade de ser o primeiro Senador, na legislatura que se iniciou em 2019, a apresentar um projeto idêntico aqui no Senado, acabando com essa vergonhosa prática que arrebenta com o sistema penitenciário brasileiro, que desmoraliza o serviço da polícia. Há muito tempo a população brasileira esperava e espera do Congresso Nacional que a gente faça o nosso papel, que é legislar e garantir aos agentes da lei que eles não passem o tipo de vexame que continuam passando. Imaginem o que é um policial arriscar a sua vida, ir a bairros que estão dominados por facções criminosas, conseguir prender o meliante, arriscando a sua vida e, quando ele pensa que não, daí a poucos dias, encontrar com esse marginal no meio da rua, arriscando a sua vida outra vez! Então, eu quero aqui parabenizar o Líder Efraim, parabenizar todos. Claro que o projeto que veio da Câmara, evidentemente, tinha que ter prioridade, já que o nosso aqui não caminhou. Então, pegamos o da Câmara e vamos votar, se Deus quiser, no dia de hoje. Acho que é um dia memorável, Senador Sergio Moro, Senador Flávio Bolsonaro. Há muito tempo a sociedade brasileira, que vive com medo e que vive sitiada, estava esperando uma atitude nossa para endurecer as leis contra aqueles que as fraudam constantemente. Então, parabéns, Líder Efraim, pela sua posição, pela capacidade de ajudar a criar o consenso a que se chega na votação no dia de hoje. Parabéns! Acho que o Senado hoje está de parabéns, dando uma resposta positiva à sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, meu Senador Marcio Bittar. Incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento. E sigo, Presidente, dizendo que é esse sentimento de impunidade que o Congresso Nacional tem a missão de combater, porque é esse sentimento de impunidade que está hoje expresso no olhar amedrontado de quem está ali buscando uma resposta policial, uma resposta do Estado, é esse sentimento de famílias receosas de se encontrarem com esses meliantes na rua que nos faz ter que dar essa resposta. "Ah, mas a família falhou, aquele delinquente não teve família." "Ah, ele não teve escola." "Ah, ele não teve igreja." Nada é maior do que a vida! Se a família falhou, se a igreja falhou, se a escola falhou, não se pode dar glamour ao crime, não se pode dar uma carta branca para se puxar um gatilho. O valor da vida é maior do que todos. O valor da vida é maior do que o valor da ressocialização.
19:36 R	Ressocializar é, sim, papel do Estado, mas, se o Estado não consegue afastar das ruas quem oferece perigo à sociedade, tem que pensar primeiro no cidadão de bem, tem que pensar primeiro nessa família - como eu disse, está havendo essa inversão de valores -, vendo as facções criminosas, a escalada da violência tomar conta das ruas para e tendo que se tornar presa dentro do seu condomínio, dentro da sua casa, dentro do seu lar. Então, pelos números que nós temos, pelos dados que se apresentam de presos que saem e não voltam, que cometem crimes, que tiram a vida de autoridades policiais, nós não temos como conceber que não se faça nada. A omissão, a inércia, a leniência ficarão na nossa conta. Não podemos mais transcender, não podemos mais recuar. Isso seria frustrar quem acreditou em cada um de nós para podermos ecoar a voz da sociedade, e a voz da sociedade hoje é uma voz de medo com a escalada da violência, com a escalada do crime, com a escalada das facções criminosas, que são responsáveis hoje pelas maiores barbáries da sociedade moderna. Então, sabendo, sim - e já concluindo, Presidente, apesar do aparte -, que é preciso preservar e respeitar direitos da dignidade humana, mas, acima de tudo, a vida, repito: se a família falhou, se a escola falhou, se a igreja falhou, se o Estado falhou, a ninguém é dado o direito de puxar o gatilho e tirar a vida de alguém, deixando filhos órfãos pela morte dos seus pais, deixando pais e famílias desestruturadas ao ver perder um filho. É esta a decisão que a este Plenário caberá tomar: qual valor é maior: o direito à ressocialização ou a proteção da vida e da família do cidadão de bem brasileiro? Eu escolho proteger a família, a vida e o cidadão brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Efraim. Convido o Senador Dr. Hiran. Senador Dr. Hiran, V. Exa. está inscrito para fazer uso da palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Meu querido Senador Weverton, Sras. e Srs. Senadores, eu estou utilizando esta tribuna porque a maioria dos colegas e das pessoas me conhecem como médico oftalmologista, mas eu também sou policial, Flávio, eu sou médico legista. Como médico legista e como policial, eu acredito que nós falhamos nessa questão da saidinha. E eu vou explicar para vocês, dar um exemplo do meu Estado de Roraima, Senador Contarato. O meu Estado de Roraima recebe diariamente - diariamente, Senador Weverton - cerca de 500 a 600 imigrantes que vêm da Venezuela fugindo daquele regime tirano do Nicolás Maduro, que, aliás, é recebido com pompas e circunstâncias aqui.
19:40 R	Vejam bem, a nossa Lei de Migração, Astronauta Marcos Pontes, é autodeclaratória. O que significa isso? Um delinquente, um assaltante, um homicida chega na Operação Acolhida e diz assim: "Eu estou fugindo, eu sou perseguido no meu país". E aí, Senador Cleitinho, a Polícia Federal pergunta: "E como é o seu nome? Cadê os seus documentos?". "Deixei para trás." "Como é o seu nome?" "Meu nome é Flávio", hipoteticamente. "Você nasceu em que ano?" "Em 1957", "em 1960", dá uma data de nascimento, dá um nome hipotético da mãe e do pai. E ali, ali na entrada do nosso país, lá em Pacaraima, nasce uma outra pessoa, olhem só! Que condição a gente tem de controlar uma sociedade que vive à mercê dessa imigração desenfreada? E nós temos na penitenciária do nosso estado hoje mais de 500 presos venezuelanos. Que critério se vai fazer para garantir segurança à sociedade através de uma saidinha quando nós não sabemos a história pregressa desses delinquentes? Então, eu estou aqui reforçando todo o trabalho que já foi feito na Câmara e aquilo que foi aperfeiçoado na Comissão de Segurança Pública, através do trabalho do nosso Relator Flávio, através do trabalho do nosso Senador Contarato, e estou aqui sintonizado com a sociedade. A sociedade clama por uma decisão. Aliás, eu acho, inclusive, Presidente Weverton, que nós precisamos hoje aqui fazer uma votação nominal. Nós precisamos mostrar para o Brasil quem é a favor da sociedade e quem quer tergiversar e deixar a sociedade à mercê de delinquentes, que aproveitam a saidinha para levar drogas, para levar armas, para mobilizar o crime organizado fora e dentro das penitenciárias do nosso país. De forma que eu quero aqui reforçar e saudar a todos aqui da Câmara e do Senado que trabalharam para aperfeiçoar esse texto, e que nós possamos sair daqui hoje à noite com uma vitória da sociedade. O Congresso Nacional, num projeto dessa envergadura, mostra para a sociedade que ele está aqui a representando da maneira mais genuína. Parabéns pelo trabalho, Presidente; parabéns a todos vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Hiran. Convido o Senador Cleitinho para fazer o uso da palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa noite aos Senadores, às Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado. Quero ser breve aqui, para a gente abrir a votação e poder votar isso o mais rápido possível. Quero aqui falar para o Fabiano Contarato, nosso Senador, que tem que incluir mais crimes, viu, Senador? Precisa incluir todos os crimes, e conte com a gente para a gente trabalhar isso e poder resolver isso. Quero aqui homenagear, com essa PEC, a todos da segurança pública.
19:44 R	Está aqui o Sargento Fahur, que é uma referência e que já prendeu muito bandido. Quando eu era Vereador, tinha um Vereador colega meu, Sargento Fahur, que, quando ele prendia os bandidos, eles riam da cara dele e falavam assim com ele: "Não, daqui a pouco, nós estamos soltos de novo". Então, assim, eu via a revolta dele ao contar isso. Então, isso aqui eu dedico agora a toda a segurança pública do Brasil, a toda a polícia militar, aos policiais penais também, a todos vocês aí. Essa vitória é de vocês e de todo cidadão do bem. Eu queria falar aqui a quem estiver a favor dessa porcaria de saidinha, saidinha para eles, que dê logo um lote para eles capinarem, dê para eles limparem a rua. Isso sim, é saidinha para eles. Chega de passar a mão na cabeça de vagabundo e de bandido. O vagabundo tem que entender que o crime aqui não compensa. Aqui, Flávio, eles acham que o crime compensa. Aqui se falou muito tecnicamente, e eu vou falar muito popularmente aqui agora, para a população brasileira entender. Eu vou contar uma história do João e da Maria. O João é meu amigo, Flávio. E nós temos lá a quarta-feira para fazermos a saidinha nossa. Nós somos casados, e as esposas nos deixam fazer a saidinha. E nós vamos para a roça, comer um frango caipira. Só que o João é custoso. O João tem mania de pegar... A gente tinha que chegar às 8h da noite em casa, ele chegava era meia-noite, 1h da manhã. E a esposa dele não chamava a atenção dele, não. Aí teve uma quarta-feira em que a gente estava esperando o João, e a gente ligou para a Maria: "Maria, o João até agora não chegou". "Mas desde a quarta-feira passada, Cleitinho, que ele não chegou. Ele não voltou para casa mais, não." Aí ele pegou e chegou em casa. Ele chegou lá, ela lavou a cara dele e falou: "Se você for para essa saidinha de novo, você nunca mais entra aqui em casa. Você não vai voltar mais não". A gente ligou para ele na outra quarta-feira: "Ô João, vem para a nossa saidinha". E ele: "Acabou. Se eu for, ela vai me largar, vai se separar de mim". Nunca mais ele foi. Vocês estão entendendo? Não tem que passar a mão na cabeça de vagabundo, não. Na hora em que vagabundo souber que aqui tem pena de morte para ele, meu amigo, ele não vai cometer crime mais, não. A gente acaba com essa injustiça que tem aqui no Brasil. Então, direitos humanos... Esses membros dos direitos humanos parecem até aquela cabeça de bacalhau, a gente nunca sabe quem é esse membro dos direitos humanos. Direitos humanos, para algum político que é a favor da saidinha ou para você que está me acompanhando aqui, se for a favor, eu vou dar uma sugestão muito simples para vocês: essa saidinha, esse benefício que tem - cinco, seis, não sei quantas vezes que é no ano, tem no Natal -, sabe o que vocês dos direitos humanos fazem, o político ou você, que é a favor da saidinha? A gente vai acabar com ela. Está simples de resolver. Na hora em que chegar o Natal, você leva a sua ceia e vai passar lá no pavilhão, vai passar lá na cadeia, vai lá ficar com eles. Está simples de resolver. Hoje a gente está fazendo aqui uma vitória para toda a população brasileira, para o cidadão do bem, mostrando que crime não compensa. Porque aqui é o seguinte: para vagabundo, para esse tipo de delinquente, estendem até tapete vermelho para ele. Ele tem auxílio-reclusão, tem um monte de benefícios. Aqui no país o crime compensa. E o que nós estamos fazendo aqui é mostrar para a população brasileira que o crime não compensa. Então, para você que vai criticar, eu te dou uma sugestão: pode ir lá para o Pavilhão 3, para o Pavilhão 4, vai para aonde você quiser. Vai lá passar o Natal, a ceia de Natal com essa turma. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Jayme Campos já está de volta ao Plenário? (Pausa.) Não, né? Então, não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Destaques. Foi apresentado o Requerimento nº 84, do Senador Fabiano Contarato, Líder do PT, de destaque para a votação em separado da Emenda nº 8. Está deferido esse destaque. E o 85, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB, destaque para a votação em separado da Emenda nº 9. Também deferido. Eu concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque para se manifestarem, se os mantêm ou retiram - apenas para saber se mantêm ou retiram.
19:48 R	Então, o do Contarato está mantido. Senador Kajuru, seu destaque está mantido ou V. Exa. retira? (Pausa.) O destaque apresentado por V. Exa. está mantido. Então, as matérias destacadas serão votadas depois do texto principal, do texto-base. A Presidência submeterá o texto de base à votação, e os destaques... Aqui nós iríamos informar que a votação seria simbólica e os destaques teriam votação nominal. Iríamos informar, mas eu fui informado aqui de que vai ser pedido verificação. Só para a gente combinar, se for pedido votação nominal no texto-base, os destaques ficam comprometidos, porque nós temos o interstício de uma hora. Então, é bom fazer aí essa conta, porque se for pedido nominal no texto principal, os destaques terão votação simbólica. Se fizermos, no texto-base, votação simbólica, nos destaques daremos a votação nominal, o.k.? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tire-me uma dúvida. Nós vamos fazer a votação nominal do texto principal? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A ideia era fazer a simbólica, a ideia é a simbólica no principal, e chamar a nominal nos destaques. Só que, se for pedido a nominal no texto-base, nesse principal, então a Presidência fará simbólica nos destaques. O.k.? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. Me permite? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu acho que o pedido do Senador Hiran Gonçalves é autoexplicável. Essa matéria é controversa. Hoje mesmo a imprensa divulga que o impulso do Governo é vetar. Nada melhor do que nós darmos à votação a clareza explicitada pelo voto de cada um. Quanto à questão do destaque, V. Exa. tem a delegação implícita a esta cadeira, ínsita a esta cadeira, de fazer nominal também nos destaques. Não tem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Esperidião, mas a questão aqui de seguirmos o Regimento nada tem a ver com a possibilidade ou não de o Governo vetar e com a questão da clareza da posição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é politicamente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Politicamente, o Senador Fabiano Contarato declarou apoio ao projeto. Eu sou Vice-Líder do Governo e, politicamente, já disse que vou votar a favor do projeto. Então, isso é o de menos. A questão do Executivo, se vai vetar ou não, é uma questão deles. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mais um motivo para votarmos nominalmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Caso seja pedido nominal para o texto-base, a Presidência vai seguir o Regimento e fazer simbólica nos destaques. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu faço um apelo aos colegas, para que esses dois destaques... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se V. Exa. acha que essa é a melhor maneira de conduzir... É uma determinação. Mas nós vamos pedir verificação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu penso que todos aqui têm posição, e sempre as tiveram às claras. Não tem essa dificuldade de... Eu me declaro a favor do projeto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu pediria aqui a sensibilidade de votarmos de forma simbólica o texto principal, e nominal os destaques, porque tem colegas que são favoráveis ao destaque e que não estão aqui. E eu queria ter a oportunidade de subir à tribuna para defender esses destaques, porque é de fundamental importância. Nós estamos vedando a saída para a educação no ensino fundamental. Nós não estamos incluindo a proibição da saída temporária para tortura, tráfico ilícito, terrorismo, Lei de Segurança Nacional, para os crimes inafiançáveis. Então, é de suma importância fazer esse debate e que os destaques sejam votados de forma nominal. Eu faço um apelo aos colegas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Claro. Mas, meu Líder querido, Fabiano Contarato - e vou passar ao Líder Randolfe e depois ao Senador Dr. Hiran... Senador Contarato, ainda sobre a fala de V. Exa., caso seja simbólica, isso não tirará de V. Exa. o direito de fazer o debate, de fazer a defesa dele e de registrar o seu voto. Isso não tira.
19:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Se nenhuma bancada pedir, ótimo, faremos simbólico o texto-base. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, qual é o instituto da verificação? O instituto da verificação serve diante de controvérsias em matéria. No debate, no curso do debate, nós vimos a fala de todos os colegas Senadores, inclusive do Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores, favorável ao mérito da matéria. A divergência se encontra nos destaques que estão para ser apresentados, então, quanto aos destaques, vamos ao enfrentamento; no mérito da matéria, não teve nenhuma manifestação contrária, então, não existe o instituto, permita-me, da verificação por capricho ou por conveniência. Existe a verificação quando a controvérsia está externada, quando a controvérsia está colocada. Não é o caso! A controvérsia colocada em relação ao texto é para os destaques que foram apresentados pelo Senador Fabiano Contarato e pelo Senador Kajuru. Para o instituto da verificação por capricho e conveniência não me parece que haja resguardo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu concordo com V. Exa. e faço esse apelo aqui ao Senador Flávio Bolsonaro, para que não peçam a verificação no texto-base, que tem, praticamente, aqui, consenso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Para responder à colocação de V. Exa., essa não é uma posição só minha, é do bloco inteiro. Então, quando não há um consenso, existe o Regimento. Se o Regimento estabelece que, após uma verificação nominal de votação, há necessidade de haver uma hora de interstício para o próximo pedido de verificação, isso é um direito de cada Senador, ainda mais quando o bloco, na sua unanimidade, entende ser contra os destaques, porque ninguém está querendo ampliar o rol de possibilidades de que presos possam ter a saída extramuros e voltar a praticar crimes. Essa é a essência do projeto, por isso o não acolhimento das emendas que foram destacadas agora. Inclusive, Presidente Weverton, esse projeto veio da Câmara dos Deputados sob a relatoria do Deputado Derrite, que está presente aqui em Plenário, o atual Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, que tem sido referência no combate à criminalidade, dando exemplo de como se faz, com resultados, inclusive. E nós aqui, na Comissão de Segurança Pública do Senado, tivemos a oportunidade de restabelecer a possibilidade da saída extramuros para estudo profissionalizante ou para trabalhar, como está hoje na legislação. A gente não tocou nesse ponto de ampliar a possibilidade de saída para o ensino básico, a gente não está tratando disso no projeto, nós só restabelecemos o que está na legislação hoje, que a Câmara tinha retirado. Então, obviamente, a intenção do projeto é o fim das saidinhas. Quem está a favor do projeto, como nós estamos, vai votar contra qualquer possibilidade que amplie isso, até porque nada impede alguém de fazer supletivo ou ensino básico dentro do presídio! Para que a gente vai criar a possibilidade de a pessoa sair e cometer crime novamente, já me antecipando na discussão dos destaques? Por isso, Presidente, a insistência - e é óbvio que é estratégia regimental, Senador Randolfe - de pedir a verificação do texto principal, para que, por ocasião dos destaques, nós não os aprovemos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu quero pedir aqui, então, vênia a V. Exa. e vou na experiência do Senador Esperidião, porque também o Regimento me permite, neste momento, evocar a votação nominal caso seja necessário. Vou pedir que vocês escolham, dentre os dois destaques, um para fazer nominal, e o outro, nós faremos de forma simbólica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sem problema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vou chamar, então, o texto-base. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, pela ordem, então. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Hiran e vamos partir para o encaminhamento do projeto. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Pelo que eu entendi, V. Exa. vai fazer votação nominal no texto principal, certo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Isso. E vamos escolher um dos dois destaques para fazer nominal, e o outro, simbólico. Vai voltar para a Câmara de todo jeito, então, o importante é votar o projeto. Não é isso, Secretário? (Pausa.)
19:56 R	Muito bem. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes pelo tempo de até um minuto. Como vota o Líder do PSD? (Pausa.) Como vota o Líder do PL? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo PL, encaminho o voto "sim", a favor do direito à vida da sociedade, para evitarmos que aquelas pessoas que insistem em descumprir a lei reincidam em crimes hediondos quando têm oportunidade por ocasião das saídas em feriados, o que estamos extinguindo de uma vez por todas com esse projeto de lei. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PL encaminha "sim". MDB. Quem encaminha pelo MDB? (Pausa.) Pelo PT? Senador Contarato, pelo PT. Como encaminha o PT? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu, como Líder do PT, vou liberar a bancada, mas eu quero manifestar aqui apoio ao Relator, ressalvando o destaque que nós apresentamos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Podemos, como vota o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Capitão Styvenson vota "sim". União Brasil. Líder Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, o União Brasil vota "sim", a favor da proteção da família, do cidadão de bem. Nós temos, hoje, uma sociedade que hesita na hora de poder ver seus filhos saindo às ruas, uma sociedade que está amedrontada, uma sociedade que está com o sentimento de impunidade, e é preciso que se dê essa resposta a uma sociedade que, para poder se esconder das ruas, dominadas por facções criminosas, está se escondendo dentro de suas próprias casas, que a cada dia se parecem mais com prisões. O União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Efraim. União Brasil, "sim". Senador Otto Alencar, pelo PSD, como orienta seu partido? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado. O MDB já está pronto? (Pausa.) Progressistas, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, muito obrigado por V. Exa. uma vez, e que isto se repita... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... me ter dado uma razão parcial. E o Progressistas... Isso já é uma dádiva. Quero só dizer também, em nome da nossa Líder Tereza Cristina, que nós vamos seguir Hiran: "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Apesar de ter sido injusto, V. Exa. encaminhou "sim". PSB. Como encaminha o PSB, Senador Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Bom, eu peço a compreensão e o apoio no destaque que vou apresentar, libero a Bancada do PSB, e a minha opinião já é pública, e acabei de dá-la, inclusive ao vivo, na GloboNews. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - PSB, liberada a bancada. Republicanos. Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vota "sim", General Mourão. PDT. Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, bom, a gente sabe que, durante o debate aqui, existe um consenso, como o Senador Randolfe falou, sobre o mérito da matéria, e é um clamor dos cidadãos de cada estado que nós representamos. Mas eu acho importante...
20:00 R	(Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós falamos bastante aqui sobre a população carcerária, falamos das famílias, falamos que a população quer isso, quer o fim das saidinhas, do saidão, mas é importante a gente lembrar aqui alguns debates que será necessário fazer nesta Casa: recomposição do Funpen, que é o Fundo Penitenciário Nacional; regulamentação da Polícia Penal Federal, do Distrito Federal e de vários estados, conforme a Emenda Constitucional 104, de 2019; apoio às unidades da Federação com emendas em função do impacto das restrições que aqui estão sendo aprovadas para a gestão e governança do sistema prisional do Brasil. E vamos lembrar do acórdão da ADPF 347, do STF, em que o Congresso precisa se aprofundar, aprofundar o debate sobre a reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, a fim de superarmos o estado de coisas inconstitucional em que o Brasil se encontra, condenado desde 2015. E também vale lembrar que existe uma superlotação de, pelo menos... um aumento de quase 25% da superpopulação em relação às 1.458 prisões existentes no Brasil atualmente, excluindo-se apenas as cinco penitenciárias federais. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Então, o PDT, depois do debate daqui, de todos, faz o encaminhamento "sim" pelos nossos estados, mas já provocando esta Casa para que tenhamos um debate sério sobre o sistema e sobre a reestruturação da polícia penal do Brasil... do sistema carcerário do Brasil. É isso. (Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora. Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB orienta "sim". E espero que a gente possa avançar na agenda da segurança pública, que hoje talvez seja um dos principais... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... umas das principais demandas da população. Então, o PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando-o por colocar esse assunto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... numa pauta importante aqui do retorno dos trabalhos, gostaria de dizer que existe uma expectativa enorme da sociedade para que o projeto seja aprovado de acordo com o que nós debatemos à exaustão na Comissão de Segurança Pública, contra a impunidade. Quero aqui fazer uma menção especial ao Secretário Derrite, que tem feito um grande trabalho na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. O Novo orienta "sim" ao projeto do jeito que está. Parabéns, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Senador Cleitinho? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "sim". Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina libera. Estamos em processo de votação nominal, peço aos Senadores e Senadoras que possam votar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Governo não pode orientar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo foi chamado. Eu achei que o Governo... Como orienta o Governo, Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Bom, Presidente, ficou claro neste debate aqui... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Até porque, quando se olha para o painel, um grande número de partidos que são da base do Governo já orientou o voto "sim". Evidentemente, não adianta aqui eu fazer, me confrontar com as Lideranças partidárias, mas não vou orientar o voto "sim" porque eu entendi todas as razões. Essa matéria é apaixonante, eu fui Governador por oito anos, sei de tudo que está acontecendo na segurança, porque fui Governador e sei desse drama, e também não tem muito sentido eu fazer uma orientação que vai confrontar com todos os partidos da nossa base.
20:04 R	Então, em vista dessa realidade, como essa matéria está em discussão, sofreu mudanças, figuras que eu respeito, como o Senador Contarato, que foi delegado durante 20, 30 anos, eu não sei se existe isso, mas a única coisa que me sobra aqui é liberar a Bancada do Governo, na medida em que... Eu não gosto da ideia de liberar, mas eu também não vou conflitar com todos os Líderes que já encaminharam, então o Governo nesse caso vai liberar, e eu vou explicar para o Governo qual foi a posição que aconteceu. Eu acho que o projeto, pelo que dizem, confesso que não me aprofundei, melhorou daquilo que veio da Câmara para cá. Vou repetir, tem pessoas aqui que para mim são referências nesse ponto de vista, como o Senador Contarato, então a posição que eu vou, pela evidência do painel, é liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo libera. Nós estamos em processo de votação nominal. Consulto os Senadores e Senadoras se já votaram. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já aproveitando o Senador Jaques Wagner e o Senador Randolfe, tem aí, eu não ouvi o Presidente falar isso, mas tem aí na imprensa dizendo que o Governo vai vetar. Eu espero que não vete, porque vai ser derrubado esse veto aqui. Estou lendo, estou falando que eu espero que não vete. E vocês, como Líderes, aconselhem o Presidente a não vetar isso, porque senão vai ficar um negócio estranho demais, muito estranho. Eu só estou pedindo isso antes de abrir, Presidente, porque não sei qual é o resultado, mas eu espero que não vete porque esse é um assunto que cabe ao Congresso Nacional discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, permita-me aqui, porque o Senador Omar traz à tribuna algo que já tinham me trazido sem ser na tribuna. Eu acho incrível porque eu não discuti isso com o Presidente, não tem nenhuma orientação para dizer que ele vai ou não vai vetar, até porque essa matéria vai voltar para a Câmara dos Deputados. Então me perdoem, eu sou obrigado a dizer que, se foi dito isso por algum órgão de imprensa, é uma boa barrigada, porque não tem nenhuma posição firmada nesse sentido. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Está certo, está certo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado. Eu sou da imprensa, só 50 anos de carreira. Portanto, eu a conheço e nunca generalizo, mas normalmente tem jornalista que antecipa uma decisão de um Presidente da República. Eu disse ao vivo agora, em uma entrevista longa junto com Izalci na GloboNews, e garanti: o Presidente Lula não vai vetar, em função de todo o equilíbrio que aconteceu, dos ajustes, e principalmente porque eu tenho certeza de que haverá aqui bom senso em relação aos dois destaques ou pelo menos a um deles. Tenham certeza absoluta: o Presidente não vai vetar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Só fazer um pela ordem rapidamente, Sr. Presidente, cumprimentando todos os colegas pelo regresso, mas dizer que a saidinha ou a saída temporária nessas datas festivas no Brasil não foi uma experiência muito exitosa, em função de todos os ocorridos.
20:08 R	Vamos aos dados: 52 mil foi o número das saídas temporárias agora no Natal passado. Mais de 5% é a média nacional, e isso significa mais de 2.600 presos que não retornaram. Correto? No meu estado, por exemplo, como também... Vamos lá. Pará, Rio de Janeiro, Bahia, Senador Wagner, Sergipe, em todos esses estados, incluindo, como já disse, o nosso Estado do Pará, a média passou de 10%. Foi acima de 10%. No Pará, foram 312 saídas liberadas, 254 não voltaram. Sabe o que significa isso? Trabalho para a polícia e mais crime na rua. Crime de toda a ordem. A gente só sabe quando mata, não é? Quando alguém mata, quando alguém tira a vida de alguém. E os demais crimes que acontecem? Então, chegou a hora de acabar com essa brincadeira que não deu certo e, se Deus quiser, logo, logo teremos um resultado aqui acachapante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha. Todos já votaram? Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 62 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 5 e 6. Votação da Emenda nº 8, destacada pelo Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu pediria um minuto de atenção. O destaque que nós estamos apresentando é mais restritiva porque o que está sendo aprovado aqui veda a concessão de saída temporária para os condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Ela não veda para os condenados por tortura, tráfico ilícito de entorpecente, terrorismo, Lei de Segurança Nacional e racismo, que são crimes inafiançáveis previstos no art. 323. Ora, eu quero aqui fazer um apelo para a oposição e para a população brasileira. O destaque que eu, como Líder do PT, estou apresentando é para ampliar a restrição, é para impedir a saída para tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, crimes hediondos, Lei de Segurança Nacional e racismo. Então, se nós aprovarmos da forma como está aqui no §2º, a vedação é apenas para crimes hediondos e aqueles praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Esses crimes previstos no art. 323 do Código de Processo Penal, tem uma razão de ser por que eles são inafiançáveis: é pela gravidade efetivamente da sua potencialidade e dos bens jurídicos que estão ali atingidos. Então, aqui, sim, nós vamos aprovar a proibição da saída temporária, mas não só a vedação para crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. E não venha com o discurso de falar que tráfico é crime hediondo, porque a Lei dos Crimes Hediondos está prevista na Lei 8.072/90. Ela tem o tratamento na Lei de Entorpecentes em outro local. Então, por isso que esses crimes, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, Lei de Segurança Nacional, racismo e crimes hediondos, por isso que o legislador utilizou uma conjunção aditiva - e -, são a categoria dos chamados crimes inafiançáveis.
20:12 R	Eu faço um apelo aqui à Oposição e aos colegas para apoiar a aprovação desse destaque na certeza de que nós estamos restringindo ainda mais a proibição da saída temporária. Ora, eu estou falando aquilo que a Oposição mais clama, que é esse sistema punitivista, e eu sou aqui um eterno defensor dos direitos humanos, mas eu tenho o pé no chão para entender que a pena tem um caráter dúplice: retributivo pelo mal praticado e de readaptação ao convívio sociofamiliar, que não compactuam com saída, porque o condenado já tem direito à progressão de regime de cumprimento de pena quando cumprir um sexto; tem direito à remissão de pena pelo trabalho - a cada três dias, ele ganha um a mais -; tem direito ao livramento condicional quando cumpre um terço da pena, conforme manda o art. 83, e agora tem direito à saída temporária por 35 dias por um ano. Então, se nós vamos fechar essa porta, que o façamos com o responsabilizado: fica terminantemente vedada a saída temporária aos condenados por tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, lei de segurança nacional, crimes hediondos e racismo. Peço o apoiamento das Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Relator, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar contra o destaque, mas em primeiro lugar, antes que eu esqueça, eu queria fazer uma saudação especial de agradecimento a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco. Se não fosse a vontade política de V. Exa., junto com o Presidente da Comissão de Segurança Pública, o Senador Sérgio Petecão, a quem também agradeço o empenho em pautar este projeto, e também ao autor do projeto, Deputado Pedro Paulo, do Rio de Janeiro... É importante que se frise que é um projeto de 2011. Repito: 2011. Também parabenizo, mais uma vez, o Deputado Federal Derrite, hoje no exercício da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que foi o Relator dessa proposta na Câmara dos Deputados. Presidente, 2011: o projeto está há 13 anos tramitando no Congresso Nacional. Só aqui, na Comissão de Segurança Pública, foi pautado sete vezes pelo Senador Petecão e, por manobra do PT, que sempre foi contra a aprovação dele na Comissão de Segurança Pública, trabalharam insistentemente contra, com pedidos de vista, pedidos de audiência pública, todos os artifícios regimentais que puderam usar para impedir a aprovação deste projeto o PT utilizou. É uma discussão que sempre foi séria e técnica. Inclusive, na audiência pública solicitada pelo PT, Senador Girão, o autor do requerimento não participou, mas estávamos nós lá, participando, defendendo o que nós acreditamos que é o melhor para a população. O Secretário Derrite participou virtualmente, tamanha a importância do projeto, parou os seus afazeres na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para reforçar a sua opinião sobre a importância da extinção dessas saídas temporárias durante os feriados. Portanto, é uma discussão técnica, uma discussão séria, em que nós estamos em consonância com o que pensa a maioria da população, para chegar agora - após quase 13 anos de tramitação desse projeto, no Congresso Nacional, após todas as etapas regimentais vencidas para que chegássemos até este momento e termos o reconhecimento da sociedade - um destaque que, nas entrelinhas, traz a discussão do 8 de janeiro para o Plenário neste momento, porque quer colocar no rol daqueles que não podem ter acesso a um possível benefício - inclusive o de estudar - os condenados pela insegurança nacional, e num momento em que nós sabemos que a discussão no Supremo está longe de ser técnica.
20:16 R	Enquanto tem um Governo que aplaude o Hamas, que recebe elogio de um grupo terrorista, tem pessoas aqui neste Senado, Presidente Rodrigo Pacheco, que fazem um discurso a favor do desencarceramento, mas estão aplaudindo as condenações políticas a 17 anos de cadeia, de quem quebrou a vidraça aqui em um prédio da Esplanada dos Ministérios. A esquerda já cansou até de botar fogo em prédio, mas a tipificação era diferente, porque eram investigações que ocorriam sem o viés político. Então eu peço às Sras. e aos Srs. Senadores: não vamos trazer essa discussão do 8 de janeiro, porque é isso que esse destaque quer, para dentro de um projeto importante, porque a sociedade espera de nós seriedade, responsabilidade. E nós estamos impedindo aqui as saídas, durante os feriados, de todos. Acabaram as saídas nos feriados no Brasil. Aquelas filas de centenas de presos que iam para as ruas e que, em 20 anos, Presidente Rodrigo Pacheco, em 20 anos, o Derrite me trouxe esse dado, foram 128 mil presos que não retornaram, só em São Paulo. Num recorte de 2003 a 2023, 128 mil presos que saíram durante os feriados não retornaram para a cadeia na sequência. É isso que a gente está impedindo com esse projeto de lei. E vai acabar. E nós, para chegar a um consenso... Para concluir, Presidente. Para chegar a um consenso do possível, tanto na Comissão de Segurança Pública, como aqui no Plenário, acolhemos a emenda que restabeleceu a possibilidade de aqueles que estão no regime semiaberto ou aberto, que não tenham cometido crimes hediondos, nem crimes com violência ou grave ameaça à vida, porque é esse tipo de criminoso que nós não queremos circulando livremente nas ruas, porque continuam representando uma ameaça às vidas dos trabalhadores no Brasil, que nós estamos impedindo. Então não vamos polemizar num assunto importante como esse, para trazer uma pauta que obviamente não tem espaço para o debate no assunto em que nós estamos aqui atendendo aos anseios da população. Portanto, eu peço o voto "não" a esse destaque, humildemente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, Senador Flávio Bolsonaro, vota "não" e rejeita a Emenda nº 8 destacada. Quem apoia o Senador Fabiano Contarato vota "sim" e aprova a Emenda nº 8, destacada pelo PT. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - "Não", pela saidinha; "sim", contra a saidinha. É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. A emenda... Não, achei que ele estivesse falando sério. Não, perfeito. "Não" é com o Relator, e "sim"... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu caí, eu caí. "Não" é com o Relator, "sim" com o destaque do Senador Fabiano Contarato, não é? Cada um propõe limitações à saída temporária. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Contra a saidinha, "sim", então. Contra a saidinha, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe, comporte-se. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É bom mesmo, porque ele está querendo confundir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, não está. Está muito claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Contra a saidinha é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o Senador Fabiano Contarato vota "sim". Senador Flávio Bolsonaro, "não"; com o destaque do Senador Fabiano, "sim". Como orienta o PSD? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só aqui para reforçar uma coisa. Sr. Presidente, Sr. Presidente, só um minuto. Só deixar claro para a população brasileira que condenado por tráfico ilícito de entorpecente vai continuar a ter direito à saída temporária; condenado por tortura vai continuar tendo saída temporária; terrorismo, vai também; Lei de Segurança Nacional, também; racismo, também.
20:20 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mentira, Senador. Mentira. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Nós queremos acabar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Traficante também. Nós queremos acabar com a saída. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, como Líder da Oposição, Sr. Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, só para ver se eu entendi... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não... Vamos colher a orientação de bancada. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É só para ver se eu entendi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem. Fora do microfone.) - Fabiano, "sim"; Magno Malta, "não". É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Flávio Bolsonaro, Relator, "não"... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Fabiano, "sim"; Magno Malta, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fabiano, "sim". O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Entendi. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Fora do microfone.) - Contra a saidinha, "sim"... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação aberta. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu concordo plenamente com as colocações do nobre Senador Fabiano Contarato. Excluir inafiançável vai excluir quem atentou contra a democracia, o Estado democrático de direito; terrorismo; uma série de ações que devem ser condenadas... Eu não posso entender como é que o Senador Flávio Bolsonaro quer crimes hediondos e não quer crimes inafiançáveis. Então, é o Samba do Crioulo Doido, pode ter certeza, absolutamente, do Stanislaw Ponte Preta, porque eu não entendo, Senador Flávio Bolsonaro: V. Exa. quer excluir crime inafiançável e pede para aprovar uma matéria como esta? Excluir crime inafiançável... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é isso, Senador, não é isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É exatamente isso! Não tem explicação, V.Exa. não tem explicação para isso... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor está equivocado; eu vou explicar para V. Exa... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quer excluir quem atentou contra a democracia no 8 de janeiro... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou explicar para V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ...terrorismo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na sua cabeça, foi isso; na minha cabeça, não foi, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ...ameaça ao Estado democrático de direito. Absolutamente, V. Exa. não convenceu, não explicou absolutamente nada. Eu concordo plenamente com V. Exa., Senador Fabiano Contarato, e vou votar "sim". E quem quer prender terrorista que ameaça a democracia vota "sim". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, é só para um esclarecimento, uma questão de ordem jurídica: lei penal não retroage. Portanto, que isso nos ilumine a todos. E cada um pode tomar sua decisão. Eu me dirijo particularmente à fala do meu prezado amigo Otto Alencar: lei penal não retroage para prejudicar. Não existe isso de querer legislar hoje para alcançar qualquer episódio eventual já ocorrido. É só para esclarecer isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois é. Essa é uma questão de alta indagação, Senador Esperidião Amin, que vai precisar ser decidida pelo Poder Judiciário na melhor interpretação possível. Como orienta o PL? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para orientar pelo PL. Senador Otto Alencar, eu queria pedir a atenção de V. Exa., Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Eu queria pedir a atenção especial de V. Exa., porque quero me fazer mais uma vez entender por V. Exa., que ainda tem dúvida. Eu não quero trazer esse debate do 8 de janeiro para cá, até porque, pelo que está no projeto de lei, se o crime é cometido com violência ou grave ameaça, como essas pessoas são acusadas, elas não estão já com a possibilidade de serem beneficiárias de nada. É, porque... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Negativo, porque é violência ou grave ameaça à pessoa, à pessoa... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a discussão sobre esse... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu queria aqui... Queria ter o direito a falar aqui... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não tem nada a ver. É uma informação falsa... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, Presidente, tem que garantir a ordem... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - V. Exa. mentiu aqui, V. Exa. mentiu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu passo a palavra para esclarecimento, de fato. Vamos garantir a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro, que é o Relator e orientará pelo PL. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - A ideia do projeto de lei, Senador Otto, é impedir que pessoas violentas estejam nas ruas, que pessoas violentas estejam nas ruas. E o que é que tem a ver trazer a discussão do 8 de janeiro para um projeto importante como este? (Soa a campainha.)
20:24 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pra mim, terrorista é quem faz o que faz o Hamas, não é quem depreda o patrimônio público. E essa discussão não vai ter quem tem razão aqui, porque alguns defendem como eu estou falando e alguns vão defender como V. Exa. Eu só queria pedir um voto, neste momento, com racionalidade, para a gente não politizar uma questão que não tem que ser partidária, porque... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O racismo inafiançável é... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a discussão está a seguinte: quem vota "não" está votando com a sociedade, quem vota "sim" está votando com bandido! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É simples assim! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se vamos para a narrativa, vai ser essa discussão... Se vai ser assim... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está tergiversando, querendo enganar a sua posição... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não estou querendo enganar... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está querendo enganar... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - De forma alguma! Eu não estou querendo... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Crime inafiançável... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... politizar um assunto que não é para ser politizado, Senador Otto. Só isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o 8 de janeiro... Absolutamente... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A emenda dele é simplesmente para colocar isso e mais nada. É só por isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tráfico de drogas e 8 de janeiro... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tráfico de drogas... Olhe só... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Otto, eu queria explicar... V. Exa. não leu o projeto... Eu quero convencer V. Exa... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... V. Exa. tem que entender que V. Exa. está defendendo em causa própria... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não estou defendendo em causa própria, até porque não sou acusado de nada, não participei de nada, Senador. Não seja leviano, não faça fake news. Não faça fake news! Pelo respeito que tenho a V. Exa., não faça fake news... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. acha que aquele miliciano do Rio de Janeiro... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o Adriano. Ele tinha que ter saidinha? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, ele não teria... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É crime inafiançável, terrorista... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não teria. Inclusive, a chefe do tráfico de Manaus... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Espere aí! Posso terminar, concluindo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A chefe do tráfico de Manaus, recebida pelo Ministro da Justiça, também não vai ter direito à saidinha... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não quero isso! E V. Exa. está defendendo em causa própria. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A traficante recebida pelo Governo não vai ter... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, o Senador Otto falou, todo mundo escutou, o Senador Contarato falou, todo mundo escutou... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma informação importante... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu estou permitindo... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agora, tem que dar... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma informação importante, Presidente... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... para ele falar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para o bem do debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos na orientação do PL. Eu estou permitindo um pouco mais de tempo, porque Senador Flávio é Relator. Então, eu peço que conclua e faça a orientação do PL, para que nós passemos à orientação dos demais partidos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Otto, este projeto estabelece uma coisa chamada exame criminológico. Cada caso individualmente vai ser analisado por uma junta médica de... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, que vão poder dar o diagnóstico parar ver se a pessoa tem ou não possibilidade de voltar ao convívio social nos casos de progressão de crime, nos casos de liberdade condicional... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode permitir que traficante, miliciano... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... nos casos de autorização de saída para estudo e tudo mais. Então, não fique preocupado, não. Pelo que estamos aprovando aqui hoje, não vai ter pessoas violentas tendo a possibilidade de uma saída temporária para praticar crimes. É isso que nós estamos aprovando. Por isso, estou pedindo o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O PL orienta o voto "não". Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aqui também esclarecer o que o Senador Esperidião Amin falou, com todo o respeito. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, obviamente. Essa vedação aqui não vai atingir dia 8, podem ficar tranquilos, é só daqui para frente. Agora, com o que nós estamos aprovando, nós estamos permitindo a saidinha para traficante, nós estamos permitindo a saidinha para tortura, terrorismo, Lei de Segurança Nacional, racismo. O que nós queremos é impedir a saidinha para todos os condenados por crimes inafiançáveis. E, quando falam nos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça, é em relação à pessoa, não é em relação ao patrimônio. Então, não induza os colegas em erro. A lei é clara, como V. Exa. foi o Relator. Ela veda apenas os condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. O que nós queremos é vedar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... tortura, os estabelecidos no art. 323 do Código de Processo Penal, que são os crimes inafiançáveis.
20:28 R	Volto a falar: se não fizermos isso, traficante vai ter direito à saidinha; se não fizermos isso, condenado por tortura ou racistas terão direito à saidinha ou condenados pela Lei de Segurança Nacional terão direito à saidinha. E aí eu faço esse apelo. O PT encaminha o voto "sim" ao nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente... Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo Podemos, o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Com o Relator. Votamos com o Relator, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Orienta o voto "não" o Podemos. Como orienta o União? Senador Sergio Moro, vai orientar pelo União? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Isso. Para esclarecer aqui, o projeto, como foi aprovado, acaba com saidinhas em feriados para todos os crimes. Então, é falsa a afirmação de que a posição que está sendo adotada pelo Senador Flávio permite saidinha para traficante - é falsa a afirmação. O texto do projeto acaba com a saída temporária nos feriados para todos os presos. O que foi feito, no entanto - emenda da minha autoria -, foi para preservar as saídas dos presos do semiaberto para educação e para o trabalho. Por quê? São atividades ressocializantes, e o juiz de execução, quando se debruça sobre esses casos, tem uma análise individualizada, ao contrário das saídas temporárias nos feriados, nas quais os presos saem aos milhares ou às centenas. No entanto, em relação às saídas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para educação e trabalho, nós adotamos um critério que foi amplamente debatido na Comissão de Segurança para que, mesmo nesses casos, presos condenados por crimes violentos ou com grave ameaça à pessoa não pudessem sair para educação ou trabalho, pois oferecem um risco à sociedade, a outros indivíduos. Então, o projeto é esse, esse é o critério que foi adotado. Tortura. Na tortura como crime, isso também está proibido. É um crime normalmente praticado através de violência contra as pessoas. Também está proibido. Em relação ao traficante pode ser estendido, pode-se pensar dessa forma, mas vamos vedar para... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... todos aqueles condenados por esses crimes qualquer atividade ressocializante. E aqui nós temos grandes, médios e temos, eventualmente, pequenos traficantes. Então, tem que se entenderem as consequências. O União Brasil orienta "não" à emenda apresentada. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... Presidente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, desculpe-me. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto, é apenas para permitir a orientação dos partidos. Na sequência, eu passo para o... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Se o senhor me conceder dez segundos, eu só quero... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone, microfone. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só quero corrigir, porque a Lei da Tortura fala, ipsis litteris, o seguinte: constitui crime de tortura constranger alguém a intenso sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Existe a chamada violência imprópria, você não necessariamente pode praticar com violência, grave ameaça ou lesão corporal. É a chamada vis compulsiva, é violência imprópria. Ela não abraça os condenados pela tortura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - De acordo com a recomendação do Relator... (Soa a campainha.)
20:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e com o esclarecimento, em boa hora prestado pelo Senador Sergio Moro, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu não queria, não, mas vou ter que ser à la Kajuru. Libero a bancada, mas, como Líder da bancada, eu quero dizer o seguinte: o voto meu é "sim", porque, se votar "não", eu vou marcar para a semana que vem um jantar na minha casa com o Fernandinho Beira-Mar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota com o Relator. É "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu e a Senadora Leila aqui, a Bancada do PDT, estamos combinando para orientar "sim" com o nosso Relator Contarato, mas eu quero aqui só dar já a minha opinião modesta de que nós estamos enxugando gelo, porque - eu tirei aqui a dúvida - este projeto veio da Câmara, o que veio lá da Câmara está totalmente fechado, não tem saidinha para nada, e nós o modificamos aqui. Se não tem acordo, no retorno à Câmara, a Câmara vai optar, obviamente, pelo deles, ou seja, tudo que nós estamos discutindo aqui já era, porque eles vão ficar com o texto deles, que é fechando para tudo. Então, nós estamos aqui enxugando gelo, amigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu participei de todos os debates da Comissão de Segurança Pública. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi esclarecedor demais o que falou agora o Senador Sergio Moro, de forma muito objetiva. Nós do Novo orientamos contra a impunidade, orientamos "não", junto com o Relator Flávio Bolsonaro, que é a expectativa da sociedade brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Governo? (Pausa.) Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - A Oposição, Sr. Presidente, encaminha com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição, "não". Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu, na primeira votação do texto completo, não quis confrontar com a maioria dos Líderes... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... que indicaram o voto "sim". Agora, confesso que me convenço da argumentação do Senador Contarato, reforçada pelo que acaba de falar o Senador Weverton. O que se via de melhor aqui era exatamente não ser tão restritivo quanto o texto que veio da Câmara, só que não podemos abrir tanto, na minha opinião, já que a maioria votou pela não saidinha. Só que está uma não saidinha muito seletiva. Então, o Governo vai continuar não indicando, liberando, e eu, pessoalmente, estou votando "sim", acompanhando a votação do primeiro turno. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bancada Feminina. Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.)
20:36 R	Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, Presidente, só um minutinho. Só um minutinho, pois nós estamos contatando um colega que quer votar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, desculpe-me. Senador Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para esclarecer para não ter uma interpretação diferente. Nós votamos "sim" no projeto... É para esclarecer, para não ter fake news de quem votou "sim" no projeto. E quem está votando "não" está votando com o Relator, o Senador Flávio Bolsonaro. E está aqui, é claríssimo isto: crime inafiançável... Quem está votando com Flávio Bolsonaro está votando para soltar o racista, o torturador, o traficante de drogas, o terrorista, a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional, o Estado democrático de direito. É isso que eles estão votando aqui. Está aqui. É na Constituição, é na lei. Estou falando da lei. Concordo plenamente com o Senador Fabiano Contarato. Então, é para esclarecer. Sabem por quê? Porque se formou um esquema de fake news até aqui dentro do Plenário do Senado Federal para tergiversar, para enganar a população. Nós estamos votando "sim" no projeto e contra terrorismo, racista, miliciano, ação de grupos armados, todos esses. E quem vota "não" vota com o Senador Flávio Bolsonaro. Eu voto com o Senador Fabiano Contarato. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, como eu fui citado, eu gostaria de replicar. V. Exa. está argumentando com o fígado, Senador Otto. Nem é o seu perfil, nem é o perfil de V. Exa. O texto construído após 13 anos de tramitação foi o que foi aprovado aqui agora para chegar aos 48 minutos do segundo tempo e a base do Governo querer colocar um detalhe, junto com outras coisas, mas o principal é fazer o ataque político... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a apoiadores do Presidente... É essa a discussão, com muita tranquilidade. E o projeto está atendendo aqui aos anseios da comunidade, da população de evitar que pessoas violentas tenham a possibilidade de sair para estudar ou para trabalhar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente, todos já votaram, Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio Bolsonaro, vai ter foguetório nas milícias do Rio de Janeiro hoje. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só se V. Exa. comandar, porque eu não conheço... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Todos já votaram, Presidente. E o debate já acabou, a discussão também. Todos já votaram. Eu faço um apelo a esta Presidência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Weverton. Eu consulto o Senador Weverton se já podemos encerrar a votação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Podemos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 27 Senadores; NÃO, 37 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 8. Votação da Emenda nº 9, destacada pelo nobre Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento. (Intervenções fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente, esta é simbólica, não é?
20:40 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para encaminhar.) - Meus amigos, minha gente, é com uma enorme convicção que defendo a emenda apresentada pelo preparadíssimo Senador Fabiano Contarato. Como ironizei, mas, é verdade, posso programar um jantar com o traficante Fernandinho Beira-Mar. Ele propôs a saída temporária de detentos para estudo com o objetivo de promover a ressocialização e a reinserção desses indivíduos na sociedade. A ressocialização dos direitos e dos detentos não é apenas um ato de humanidade, mas também um fator crucial para a segurança social. É dever do Estado garantir a reintegração dos indivíduos na comunidade, conforme preconizado em nossa Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. Investir na educação dos detentos não apenas os capacita para uma vida melhor após o cumprimento da pena, também contribui para a redução de conflitos dentro das instituições prisionais. A educação é uma ferramenta poderosa na promoção da paz e na construção de um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal e social. Ao desenvolver habilidades e promover a educação para a empregabilidade, estamos criando condições para que esses indivíduos possam reconstruir suas vidas de forma produtiva e contributiva para a sociedade. A emenda proposta vai além de simplesmente abranger o ensino médio e superior. Ela, na verdade, assegura o acesso à educação básica para jovens e adultos e oferece a oportunidade de participação em cursos supletivos e profissionalizantes. Esse abrangente espectro educacional representa um passo fundamental rumo à efetivação do direito à educação para todos, conforme preconizado, repito, em nossa Constituição Federal. Para concluir, portanto, peço a todos e todas presentes que aprovem essa emenda que estou destacando, que não apenas representa um avanço na área da justiça criminal, mas também uma oportunidade de transformação e inclusão para aqueles que muitas vezes são marginalizados pela sociedade. Juntos podemos aqui construir um futuro mais justo e humano para todos e todas. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, V. Exa. não estava no exercício da Presidência, estava o Senador Weverton. O acordo seria para que não houvesse necessidade de se respeitar uma hora de interstício, porque a estratégia da oposição seria fazer a votação nominal no texto principal. Portanto, após uma hora de interstício, é que seria possível a verificação de votação mais uma vez. Houve um acordo para que se quebrasse esse interstício e, do primeiro destaque, fosse feita a votação nominal, mesmo tendo sido feita a votação nominal também no texto principal, e, por consequência, do segundo destaque, seria a votação simbólica.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Isso é simples. Eu quero consultar o Plenário - eu, de fato, não estava no exercício da Presidência, quem estava era o Senador Weverton, que, inclusive, pode fazer uso da palavra - apenas para identificar: houve um acordo para que os destaques fossem votados um, nominalmente; e o outro, simbolicamente? Houve esse acordo? Porque, se houve o acordo, nós vamos cumpri-lo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Houve. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, tendo havido o acordo, Senador Fabiano Contarato... Porque, a rigor, regimentalmente, o texto-base foi nominal, de ofício da Presidência; o primeiro destaque, nominal, de ofício da Presidência. Em tese, na votação simbólica, poderia haver o pedido de verificação, mas vamos preponderar: se foi feito um acordo de Plenário sobre o qual ninguém teve objeção, é razoável a gente fazer prevalecer o acordo sobre o Regimento. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, foi feito o acordo, tanto que o Senador Contarato escolheu qual destaque podia ser votação nominal. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar.) - Não. Olha só... Perfeito, Sr. Presidente. Eu me rendo aqui, mas eu quero esclarecer uma coisa: não foi um acordo, foi uma decisão da Presidência de que nós, que temos direito ao destaque, teríamos que optar entre os dois para ter a votação nominal, e aí nós concordamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concordou. Perfeito. Então, houve o consentimento com a proposta da Presidência. Vamos cumprir o acordo. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Veja como a Presidência foi democrática: ainda teve duas nominais, podia ter sido uma. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Flávio Bolsonaro, V. Exa. deseja fazer a contradita do destaque, do mérito? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Acho que não tem necessidade, porque até o destaque seria negado simbolicamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Já está sustentado pelo Relator. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 9, destacada; quem apoia o Senador Jorge Kajuru vota "sim" e aprova a Emenda nº 9, destacada. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam a Emenda nº 9, destacada, permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitada a Emenda 9, contra os votos - querem registrar os votos? - da Senadora Zenaide Maia, do Senador Weverton, do Senador Fabiano Contarato, do Senador Flávio Arns, da Senadora Leila Barros, do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Jaques Wagner, do Senador Jorge Kajuru e do Senador Otto Alencar também. O parecer da Comissão de Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A pegadinha deu errado, não é? Graças a Deus. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, para uma contribuição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim.
20:48 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Para um debate técnico que foi posto aqui no Plenário e é uma dúvida que será dirimida pelos tribunais. Agora, sobre a questão da retroatividade ou não dessa nova lei, por se tratar de uma lei processual penal, e não de uma lei penal, ela não está submetida aos efeitos do princípio de só retroagir para beneficiar. Então, sem querer me aprofundar tanto - mas é importante deixar clara a contribuição -, divirjo um pouco do entendimento que foi colocado aqui no Plenário da Casa. Ela se submete ao princípio tempus regit actum, ou seja, a partir de agora, sendo aprovada, ela passará a ser aplicada a todos os casos independentemente de ser para beneficiar ou para prejudicar o réu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.219, de 2023 (nº 4.591/2012, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Parecer favorável nº 112, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer que é importante estarmos sempre acompanhando o que dizem os nossos dispositivos constitucionais, e muitos deles dizem exatamente isso, Senador Weverton, que precisa ser regulamentado. Então, nós estamos falando aqui de algo de 19 anos atrás. V. Exa. foi Relator - parabenizo-o pela dedicação -, passou pela CCJ, coloca-se aqui em Plenário, e neste momento ele traz segurança para todos. A gente aqui não está falando só do sistema do Judiciário trabalhista... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... nós estamos falando aqui da segurança para as empresas, segurança para os empregados, empregadores. Enfim, é dessa forma que este Senado aqui contribui com a segurança jurídica do país, dá condições de trabalho de maneira segura. Que possa dessa forma colaborar também com mais um exemplo de como é importante estar monitorando todas as legislações que são aprovadas e que até hoje falta serem regulamentadas. Então, neste passo aqui nós, nesta Legislatura, fizemos esse papel. Várias pessoas contribuíram para este momento. Destaco mais uma vez o Senador Weverton, o Senador Davi também, que foi o Presidente da CCJ, e o nosso Presidente, sempre muito solícito para dar celeridade e eficiência a este Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso Relator Flávio Bolsonaro. O Brasil é lúcido. E o Brasil sabe que esse destaque, essa emenda era só uma pegadinha que deu errado. Nós precisamos ir mais longe, porque eu acho que, se o preso cometeu crime, ele que faça curso dentro da cadeia. Hoje existe curso online. Preso nenhum tem que sair para lugar nenhum, não. Cometeu o crime, roubou celular... Agora, veja bem, quanto discurso eu ouvi aqui. A dama do tráfico do Amazonas recebeu passagem do Governo, do Ministério dos Direitos Humanos, foi para dentro do Ministério da Justiça. Os traficantes estão saindo agora, todo dia tem fuga de presídio. Os bandidos de colarinho branco que foram presos na Lava Jato, confessando, devolvendo dinheiro, estão todos na rua. É duro a gente ouvir esse tipo de discurso aqui. Na verdade, Fernando da Costa Beira-Mar foi investigado pela CPI do Narcotráfico, que eu presidi - que eu presidi.
20:52 R	Agora, quem quer levar Fernandinho Beira-Mar para casa que leve! Tem mais gente que quer ir: a dama do tráfico lá do Amazonas está à disposição também, o pessoal que fugiu do presídio está à disposição. Esta explicação linda dada pelo Lewandowski, Senador Jaques Wagner, de que as câmeras estavam desligadas, de que estavam relaxados na terça-feira... Por quê? O pessoal da segurança pula carnaval, aí relaxou na terça? A gente é obrigado a ouvir isso, mas é melhor ouvir um troço desse, sabe, do Ministro da Justiça. O que eu vou esperar de um cara que estava sentado no seu lugar, Presidente, e rasgou a Constituição, escarrou, botou catarro na Constituição, sentado aí no seu lugar, e deu direitos políticos para a Dilma? Tudo deles é narrativa. Mas graças a Deus que esse destaque, essa pegadinha... O Brasil entende. Dizer que Flávio Bolsonaro fez um relatório para proteger traficante... Quem é que protege traficante no Brasil? A gente sabe. Nós votamos isso até em respeito. Eu postei a foto do Abilio Diniz. Não sei se o senhor se lembra de um discurso do Presidente Lula em que ele disse que foi atrás de Fernando Henrique para soltar os garotos que sequestraram Abilio Diniz, um homem que não fez outra coisa senão gerar emprego e honra no Brasil, dignidade. O homem faleceu e fica aí o legado de trabalho, de honra e de dignidade. E fica essa mancha, essa nódoa do discurso de um cara que hoje é Presidente da República: "Eu fui pedir ao Fernando Henrique para soltar os garotos". Garoto inocente... O chileno, que estava no meio daqueles lá, foi solto, voltou e participou do sequestro de Olivetto. Lembram-se do sequestro de Olivetto? O chileno participou. Sabem o que Suplicy fez? Suplicy foi para a frente do presídio chorar pelos direitos humanos e fez greve de fome na frente do presídio para soltar os caras que sequestraram Abilio Diniz. Quem gosta de bandido? Quem é que gosta de bandido? Quem é que gosta de traficante, de sequestrador? Tudo narrativa. Tudo conversa fiada. Na verdade, o que nós estamos discutindo aqui, que é do Senador Flávio Bolsonaro, é um projeto que está nessa Casa há muito tempo, é verdade! Graças a Deus! Se esse destaque tivesse passado, conforme falou aí o Senador Weverton, certamente, lá na Câmara, eles iriam rejeitar, iria ser consertado, porque lá nós temos maioria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno, permite-me uma ponderação? É porque nós estamos na discussão da matéria do item 3. Essa etapa é da discussão da matéria. Eu posso voltar a palavra a V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, é porque V. Exa. não falou no começo, senão eu teria... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A minha fala daquela hora já prescreveu, Presidente. Eu sou o Relator agora de um novo projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esse projeto... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro, Sr. Presidente. V. Exa. está magrinho. Está malhando? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Bastante. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Boa. Está bom. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Estou me preparando. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E V. Exa. pare de comer bala a toda hora, pelo amor de Deus! O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Isso é o Zezinho. A culpa é do Zezinho, que não para e bota ali, a toda hora, para ele. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, o Zezinho é culpado também. Meu Presidente, realmente era isso que eu queria falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não fui eu que falei essa outra frase, não. Foi ele, que ficou prestando atenção. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Magno Malta, se ele passar mal, V. Exa. é culpado. Ele teve que engolir o bombom. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, estou cuidando da saúde dele - e ele sabe. Mas eu quero agradecer à assessoria aqui, que me deu, que me lembrou dessa visão, para que eu pudesse falar, visto que, na verdade, foi a CPI do narcotráfico... E a fuga de Fernandinho Beira-Mar se deu em Minas - V. Exa. se lembra disso? Ainda não estava na política, eu acho. Ele saiu pela porta da frente. Fugiu para o Paraguai, para a fazenda dos Morel.
20:56 R	Quando o mandado de prisão veio, pelo Dr. Odilon, de Dourados, e a CPI foi para lá, ele fugiu então para a Colômbia, onde ficou guardado pelas Farcs, e em seguida veio a prisão dele. É uma história que eu conheço. Agora, quem quer levar ele para jantar, pode levar. Pode levar, porque tem muita gente... Levem até os colarinhos brancos, que foram presos, fizeram delações, devolveram dinheiro... E está certo o nosso querido Ministro Gilmar Mendes. Alguns personagens que estão na política não estariam, não fosse a Suprema Corte do Brasil, disse o decano Gilmar Mendes. Então, quem gosta de bandido não somos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Nelsinho Trad. A matéria do Item 3. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, o PL, ora em questão, composto por 26 artigos, trata-se da regulamentação legal do funcionamento e da organização interna do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instalado por ato interno do Tribunal Superior do Trabalho e que se encontra em funcionamento desde 15 de junho de 2005. Gostaria de registrar que, no início da sessão, o Presidente, Ministro Lelio Bentes, esteve aqui presente acompanhando os trabalhos. E, em homenagem ao TST, eu peço a todos os Senadores o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero só agradecer, mais uma vez, a confiança de V. Exa. e do Presidente Davi Alcolumbre pela honrosa tarefa de relatar um projeto que aperfeiçoa o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Como foi falado aqui pelo colega, Senador Rodrigo Cunha, já há 19 anos, estamos com essa legislação e era preciso fazer esse ajuste, aumentar um integrante neste Conselho e fazer aqui as claras especificações das suas atribuições. Quero cumprimentar toda a Justiça do Trabalho, em nome da sua equipe técnica, que acompanhou, desde o início, o trabalho, junto com o Presidente, Ministro Lelio, que, também, presencialmente, acompanhou, desde o início, o trâmite desse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Meus cumprimentos a V. Exa. e ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do projeto e pela aprovação também no Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Requerimento 727, de 2023, nos termos do artigo 199, do Regimento Interno. Realização de sessão especial no dia 19 de agosto de 2024, a fim de homenagear a Mahikari do Brasil, que atingiu o marco histórico de 50 anos de atividades no país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimentos nºs 33, 34, 35, 37 e 38, de 2024, dos Senadores Eduardo Gomes, Jorge Seif, Irajá, Carlos Viana e Nelsinho Trad, que solicitam, com fundamento no artigo 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missão oficial, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos, será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão.
21:00 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Esse requerimento que eu li é o 727. Eu não sei se V. Exa. o pôs em apreciação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Não. Eu vou recolher, Senador Nelsinho, e a gente faz a apreciação. Amanhã temos a sessão. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - É porque tem que confirmar a data, senão perde a data. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que tenha atenção à ponderação do Senador Nelsinho. O Senador Eduardo Girão tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. É uma noite feliz aqui no Senado Federal, Senador Nelsinho Trad. Está de parabéns todo o corpo de funcionários, os Parlamentares, os assessores, porque, hoje, esta Casa se aproximou bastante da sociedade brasileira, com essa votação do fim da saidinha dos presos. Fico muito feliz em ter participado disso, um debate maduro que dá um passo importante contra a impunidade no país. É o primeiro passo, temos outros ainda. Estão de parabéns todos os brasileiros. Sr. Presidente, eu queria parabenizá-lo também, sendo justo. Eu confesso que estava um pouco incomodado com o silêncio, não apenas do Senado Federal, como da Câmara dos Deputados, como do Judiciário brasileiro, que se manifesta em qualquer situação política, sobre essa fala do Presidente Lula - desastrosa -, com relação a Israel, comparando o Holocausto aos ataques que o povo judeu sofreu e a forma da reação. Eu estava muito incomodado com o silêncio, porque o brasileiro, acho que está na alma, Sr. Presidente, está na alma do brasileiro compreender essa questão. Já se tem uma noção, realmente, da gravidade do fato. Há a amizade entre os países, que é histórica... Nós temos aqui o patrono do Senado Federal, Ruy Barbosa, Oswaldo Aranha, nós temos uma história, no Brasil, de diplomacia pela cultura da paz, no mínimo, de neutralidade, e o Presidente Lula chutou o balde com aquela declaração, e o senhor, de uma forma muito tranquila - eu quero parabenizá-lo - fez, aqui, no começo desta sessão, a sua ponderação, buscando, realmente, a pacificação, dizendo que não dá para comparar alhos com bugalhos, que é um desrespeito à própria História. Eu quero dizer que eu espero - como o senhor, acredito - um pedido de desculpas do Presidente Lula a Israel. É o mínimo que a gente espera depois dessa declaração que impactou o mundo inteiro, Sr. Presidente. Mas eu vim tratar, hoje, aqui, de um assunto também que tem uma preocupação, uma expectativa grande da população brasileira, que vai ser a sessão de debates temáticos, na próxima segunda-feira, no dia 26 de fevereiro, com referência à obrigatoriedade - eu vou repetir - obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 em crianças com menos de seis anos. Eu devo, primeiramente, deixar muito claro que sou totalmente a favor da vida e da ciência, nunca fui contra vacina comprovadamente eficaz e segura! Aliás, até me vacinei contra a covid. Agora, o mundo inteiro não exige e não impõe vacinação em criança, Sr. Presidente. O mundo inteiro. Reconhecido, matérias em todos os veículos. Por que o Brasil quer porque quer impor goela abaixo, o Governo do Brasil, a vacinação em crianças? O que está por trás disso tudo, Sr. Presidente, de tirar essa liberdade das famílias brasileiras com relação a isso?
21:04 R	O senhor tem filho pequeno. Eu também. Se sociedades de médicos do mundo dizem que não é o foco, não é o grupo de risco, que não compensa, Senador Rodrigo Pacheco, o custo-benefício, por que o Brasil é o único do mundo que quer porque quer fazer isso? Está estranho. Nós vamos reunir aqui - e eu quero lhe agradecer - uma sessão de debates temáticos no dia 26, na próxima segunda-feira. Obviamente, será uma honra, uma alegria se o senhor puder comandar, porque sentados aqui não vão estar Parlamentares, mas sentados aqui, Sr. Presidente, vão estar médicos do mundo inteiro participando dessa sessão, médicos renomados, que participaram de pesquisas, e nós vamos tentar, efetivamente, trazer a população, que vai estar aqui, espero que lotando essas galerias, essas cadeiras do Senado Federal, para falar sobre essa exigência absurda, que o Brasil não pode tirar a liberdade dessas famílias. É uma decisão unilateral do Ministério da Saúde, que incluiu essa vacina em crianças com idade entre seis meses e cinco anos no Plano Nacional de Imunização. Segundo matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo - um dos exemplos, mas tem vários outros veículos -, o Brasil é o único país do mundo a obrigar a vacina em bebês. Em muitos países existe apenas a recomendação, o que é completamente diferente. Por isso, quero aqui me solidarizar com a decisão tomada pelos Governadores de Santa Catarina e Minas Gerais, visando a não prejudicar a educação das crianças não vacinadas, garantindo seu acesso à escola. Já o posicionamento do Ministro Zanin, do STF, ingerindo nessa decisão estadual, é, a meu ver, equivocado e contraditório. Sim. Veja bem: quem não lembra que, na época da covid, dois anos atrás, que o STF passou para os estados a definição, por exemplo, da gestão da pandemia. Aí, agora retira dos estados isso em uma decisão unilateral. É, no mínimo, algo totalmente com conflito, essa decisão. O Ministro poderia estar preocupado com a grave crise de saúde pública causada pela proliferação da dengue no país, com mais de 500 mil pessoas infectadas. Isso só faz reforçar a importância estratégica dessa sessão de debates com a presença de renomados cientistas, professores, médicos, infectologistas e pesquisadores de vários países, além, é claro, do Brasil, Senador Magno Malta. Eu vou aqui apenas mencionar os representantes de outros países que já confirmaram a participação: Sr. Peter McCullough, James Thorp, Pierre Kory, Chris Flowers, dos Estados Unidos, Jessica Rose, do Canadá, Geert Bossche, da Bélgica, com PhD na Alemanha, vão estar participando dessa sessão histórica aqui no Senado Federal.
21:08 R	Como todos sabem, os testes que foram realizados em 2020 para desenvolvimento das vacinas experimentais em todo o mundo foram muito heterogêneos, dependendo de tecnologias emergentes não convencionais, algumas com abordagens nunca testadas em seres humanos. Tudo aconteceu com muita rapidez, com flexibilização de critérios técnicos e éticos, desrespeitando em alguns aspectos os protocolos de segurança já consagrados para o desenvolvimento de vacinas. Se por isso já seria necessário garantir o direito ao consentimento informado, assim como o direito à objeção de consciência, em respeito à liberdade e à dignidade das pessoas, das famílias, é inaceitável que uma criança seja punida, Sr. Presidente, com o impedimento ao acesso à escola pelo fato de seus pais não terem autorizado uma vacina que julgam desnecessária. Com relação às crianças de até dez anos de idade, o mundo todo reconhece... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... como uma população de risco baixíssimo para a covid-19, visto que os receptores que o coronavírus usa como porta de entrada nas células do hospedeiro ainda não estão maduros. Nesse grupo etário, a incidência de complicações e de letalidade está restrita às crianças que já são portadoras de imunodeficiências, doenças crônicas congênitas, como diabetes tipo 1 ou outras disfunções metabólicas, e aquelas em tratamento oncológico, neurológico, reumatológico ou com síndromes genéricas raras, entre outros problemas similares. Sr. Presidente, se o senhor me der mais um tempinho, eu concluo. Obrigado. Os estudos realizados - e eu peço a atenção de todos - em 38 países demonstraram... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que a taxa de letalidade na população com até 19 anos de idade é de 0,0003%, o que significa uma morte a cada 1 milhão de infectados. A taxa vai aumentando com a idade, chegando, no grupo com idade entre 60 e 69 anos, a 0,506%, ou seja, 5.060 mortes para cada 1 milhão de infectados. Outro aspecto relevante a se considerar é a questão da responsabilidade. Ao se exigir a obrigatoriedade da vacina, a quem competem as realidades cíveis e penais de eventuais complicações de médio e longo prazos, bem como de possíveis sequelas que não tenham sido ainda suficientemente estudadas devido ao pouco tempo para a aferição dessas complicações? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é uma pergunta clássica. Portanto, é fundamental que os Senadores e que a sociedade brasileira, a quem eu convido aqui, possam participar dessa sessão no próximo dia 26, que contará com a presença de cientistas especializados no tema. Esperamos que a Ministra da Saúde atenda ao convite, pois é dela a decisão que está causando tanta apreensão em milhões de famílias brasileiras.
21:12 R	Será que a Ministra vai vir, a Ministra Nísia Trindade? É a primeira convidada dessa sessão oficial do Senado, espero que ela não falte, em respeito à população brasileira. Eu encerro, frisando que defender a vida e a saúde de nossas crianças não é apenas dever dos pais, dos governos e do STF, mas é também deste Congresso Nacional, que reúne os representantes eleitos pela sociedade. Um antigo ditado popular que, se bem utilizado, pode prevenir verdadeiras catástrofes se aplica muito bem nesse momento: na dúvida, não ultrapasse. Senador Magno Malta, nós já conversamos sobre isso, eu tenho duas filhas pequenas, que eu não vou vacinar de maneira nenhuma. Depois de tudo que já pesquisei do assunto, não tem quem me faça vacinar, porque o custo-benefício, segundo cientistas, não vale a pena. Por que vou fazer isso? E por que eu quero que um brasileiro que não possa ter uma escola privada, como eu posso pagar, tenha que ser obrigado a se vacinar para não perder a sua matrícula? Isso é um absurdo, e eu quero, Sr. Presidente, já na sua benevolência, aproveitar o minuto final para lhe dizer que, se estão pensando que vão me intimidar, estão falando com o cara errado. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A gente sabe do consórcio que existe no Brasil entre alguns Poderes para tentar enquadrar quem denuncia as coisas aqui, quem incomoda. Já me avisaram aqui, Senadores já tinham me avisado: vão tentar te intimidar. Saiu uma matéria na semana passada, de um jornalista do Metrópoles, que eu estou processando, uma manchete totalmente maldosa, falando de uma reunião de cena de crime, de golpe, em que eu estava com outros Parlamentares. Pelo que eu saiba, a ditadura no Brasil não está ainda 100% instalada e se pode ter reunião dentro de partido, e foi o partido, o PL, que eu apoiei publicamente, na decisão do segundo turno no Brasil. No primeiro turno eu tive o candidato, no segundo turno eu apoiei... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o Presidente Bolsonaro. E foi feita uma auditoria de que eu fui, com Parlamentares de vários partidos, participar, e outras dezenas foram em outros momentos. Então é uma matéria absurda, eu não aceito esse tipo de coisa, e nós estamos tomando as medidas jurídicas cabíveis contra essa ilação feita, maldosa, que a gente vai entender depois. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Nós estamos vivendo no país da narrativa. Acabamos de ver uma pegadinha, e essa pegadinha, para eles, daqui para a frente, eles vão narrar até o final. E aí não vão falar nem o nome do projeto, para proteger a sociedade, porque essa gente gosta de bandido. Vão dizer que o Flávio Bolsonaro fez a relatoria de um projeto para soltar traficante, para soltar estuprador, tudo narrativa. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas o direito de se reunir? V. Exa. pode se reunir onde quiser e com quem quiser e como quiser. Golpe, golpe, é essa a narrativa mentirosa. Segundo Gabeira, em 1964, eles queriam, sim, uma ditadura, mais do que a ditadura militar, queriam a ditadura do proletariado. A ditadura do proletariado hoje está em vigor, e os militares humilhados, dando continência para os ditadores do proletariado.
21:16 R	V. Exa. é um homem honrado, corajoso, decente, respeitado e lida com a verdade. Então, intimidar? O que é intimidar? O que é intimidar? É dizer o quê? Vão processá-lo, vão indiciá-lo, é o quê que vai acontecer? Até porque, até onde eu entendo, se existe Constituição, V. Exa. está amparado no art. 5º da Constituição, por ser um Senador da República. E se não fosse... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o cidadão não pode se reunir? Então, tudo que versa sobre as narrativas, eles falam. Eu escuto isso, não é? "Cuidado, fala menos. Cuidado, você usa a tribuna todo dia. Você grava uns vídeos muito duros. Cuidado, porque essa gente é má, eles podem pegar você." Eu tenho medo de lobo mau, pelo amor de Deus, mula de sete cabeças? Medo eu conheço de ouvir falar, nunca fui apresentado, nunca fui. E V. Exa. está lidando com a verdade. Continue lidando com a verdade. E V. Exa. está entrando com medidas judiciais, queira Deus que as medidas judiciais, que o nosso ordenamento jurídico volte, para que V. Exa. tenha vitória. Porque aqui, hoje, quem mente é tomado como verdadeiro. O bandido, esse pode sair. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pessoa de bem é tida como gente do mal. Quem fala a verdade está construindo narrativa. E aí, dentro da fala de V. Exa., V. Exa. citou Israel. Eu estou aqui do lado do Presidente, que fez uma fala que certamente não agradou a ditadura do proletariado. Uma fala focada no advento da morte e do genocídio de 6 milhões de judeus. E eu fiz uma pesquisa, fui ouvir discursos de ditadores no mundo que odeiam Israel. Nenhum deles ousou tocar no Holocausto, na memória dos que morreram, na memória dos 6 milhões de seres humanos, de filhos de Deus. Vocês não gostam de judeus? Vocês não gostam de Israel? Briguem com Deus, pô! (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi Deus que os escolheu, briguem com Ele! V. Exa. foi muito bem, quero parabenizá-lo pela sua fala. Não pare de falar nessa desgraça de vacina porque eu não tomei e já li nessa tribuna cinco vezes todas as bulas e não fui aparteado por ninguém, mostrando a desgraça, porque os caras tiveram até honestidade. Fizeram uma bula muito grandona, muitas páginas, e lá no meio eles colocaram a desgraça e, entre parênteses, colocando "experimento". E aí, eles dizem: "Eles não querem, essa oposição bolsonarista não gosta de vacina". Gostamos. Poliomielite, vacina contra varíola, tudo isso eu tomei e deve tomar todo mundo. As crianças têm que ser vacinadas, mas é a mentira, a narrativa, porque no final está no plano nacional de vacinação vacina de criança, vacinar criança com a vacina de covid. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu já vou concluir. V. Exa. está de parabéns pelo discurso que fez, me dê mais um minuto. No plano nacional de vacinação.
21:20 R	É como essa pegadinha aqui no projeto da saidinha. Meteram uma pegadinha, mas que, graças a Deus, não colou. E isto também é uma pegadinha: "eles não gostam de vacina". Não. Eu não gosto da vacina da covid, essa peste. E eles querem vacinar a criança, fazendo uma distinção, e o argumento é o seguinte, de que na escola particular, ninguém pode se intrometer no que é particular. Não existe escola sem que tenha a vênia do Ministério da Educação, ou seja, toda escola, mesmo particular, é concessionária do Governo, certo? Então, por que não para todos? Por que não para todos? Nós estamos acostumados com narrativas, Senador Girão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de que o Brasil se orgulha. Mais uma vez, Sr. Presidente, eu agora me dirijo... eu estava de costas para V. Exa. O seu pronunciamento foi o de um Presidente de uma Casa, de um Poder da República, em que V. Exa. respeitou - que o mundo saiba - a memória. Não sei se V. Exa. já foi a Israel e conheceu o Museu do Holocausto. V. Exa. um dia vá e leve a sua família. Sei que o momento agora não é propício porque V. Exa. vai arrumar muitos inimigos se for a Israel ser solidário a seis milhões de seres humano que foram mortos. Nenhum ditador, o único indivíduo na história que atacou a memória foi o próprio Hitler, que praticou, e agora Luiz Inácio Lula da Silva. Sei que muita gente... V. Exa. não foi aparteado, mas... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... alguns Senadores fizeram referência ao discurso de V. Exa. E V. Exa., quando respeita a memória de seis milhões de seres humanos, irmãos nossos, crianças, adultos, jovens, velhos, aqueles que ainda estão vivos e aqueles que vivem hoje porque são da árvore genealógica daqueles que viveram num campo de concentração, V. Exa. cumpriu, dentro do Senado... honrou o Senado, honrou o Brasil diante dessa vergonha que esse Presidente impôs à nação brasileira. Muito obrigado, Senador Girão, e, meu Presidente, parabéns mais uma vez pela sua palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, só para lhe agradecer, nos 20 segundos, quero dizer que o seu discurso foi tão feliz que relembrou aqui os colegas, enquanto o senhor estava falando, de que o grupo Hamas agradeceu ao Lula pela declaração terrível que ele deu. Terrível. Desde o início a gente acompanhou aqui essa guerra absurda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu acredito a gente tem que buscar o caminho da paz, sempre. Tem gente sofrendo de um lado e de outro, mas o Hamas é um grupo terrorista. Não pode passar pano. Quanto o Lula fez, o Presidente, este Governo, que adora ditador? Está lá Nicarágua, está lá a questão do Venezuela, e quanto ele custou a reconhecer o grupo Hamas como ditador, como terrorista, que até agradeceu a ele pela declaração? Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Girão. A Presidência informa as Senadoras e os Senadores de que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 24 minutos.)

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