Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de fevereiro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
6ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, do Deputado Rubens Pereira Júnior; - Projeto de Resolução nº 65, de 2023, do Senador Nelsinho Trad. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Obedecendo à lista de oradores inscritos, passamos a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, do glorioso Estado de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz querida e apaixonada pela nossa amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, sempre atuante quando preside as sessões do Senado e, principalmente, pontual. Antes de mais nada, é um privilégio, sempre, subir à tribuna deste Senado Federal, tendo gente das qualidades morais - no caso de Esperidião Amin, também culturais -: Eduardo Girão e Paulo Paim. É sempre motivo, inclusive, de comentários em jantares: "Kajuru, no começo da sessão, quem sempre está lá?". Eu faço questão de citar. E ontem o Amin me cobrou: "Uai, você não chegou cedo?". Aí eu expliquei o motivo, Senador Chico: R$18 milhões para a dengue, lá em Goiás. A nossa preocupação, não é? E, graças a Deus, também conseguimos algo, Esperidião Amin, que eu acho que nem você, com a sua capacidade, conseguiu, hein? Acho que esta o Kajuruzinho aqui conseguiu, não sei como: custeio de saúde para o resto da vida, ad aeternum, para a cidade de Águas Lindas, no seu hospital; para a cidade de Rio Verde, no Hospital Materno Infantil, que atende a mais de um milhão de crianças; e para o hospital Cora, de câncer infantil, em Goiânia. Portanto, eu tenho que, evidentemente, cumprimentar o Governo Lula e, principalmente, a sua Ministra Nísia Trindade, porque segundo o Governador Ronaldo Caiado, que aqui esteve por muito tempo, no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, ele nunca tinha visto um Senador conquistar custeio de saúde para o resto da vida, independentemente de quem vai ser o Prefeito da cidade daqui a cinquenta ou cem anos. Hoje, na tribuna, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quero destacar a primeira reunião ministerial do G20, cuja presidência rotativa o Brasil assumiu em dezembro, pela primeira vez em sua história.
14:12 R	Hoje e amanhã, reúnem-se, no Rio de Janeiro, sob a coordenação do Ministro Mauro Vieira, os Chanceleres dos países do G20 e demais oito nações convidadas pelo Brasil. É o encontro da chamada Trilha de Sherpas, uma das vertentes de coordenação do grupo que começa a discutir os pontos principais da agenda de cúpula prevista para o fim do ano. Na semana que vem, em São Paulo, sob a coordenação do Ministro da Fazenda, o exímio Fernando Haddad, acontecerá a Trilha de Finanças, que trata, senhoras e senhores, de assuntos macroeconômicos e vai reunir Ministros das Finanças e Presidentes dos Bancos Centrais das maiores economias do mundo. É, portanto, o Brasil se colocando diante dos olhos do mundo, depois de um período em que foi visto como a espécie de pária internacional. O país vai coordenar os trabalhos de um grupo que responde, senhoras e senhores, por cerca de 85% do PIB mundial e 75% do comércio internacional. O G20 reúne as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana, representando dois terços da população na Terra, no planeta. O objetivo brasileiro, bastante ambicioso, é dar visibilidade a três pontos: combate à fome, pobreza e desigualdade; desenvolvimento sustentável; e reforma da governança global. As discussões se desenvolverão ao longo de 2024, com 130 reuniões, espalhadas por 14 capitais das cinco regiões brasileiras, uma descentralização inovadora que pode contribuir para fomentar o turismo e atrair investimentos para várias de nossas principais cidades. Tudo vai desaguar na Cúpula do G20: a reunião dos Chefes de Estado do grupo, marcada para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro, um dos pontos culminantes da agenda internacional do Governo Lula 3; o outro é a COP 30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, agendada para novembro de 2025, em Belém do Pará.
14:16 R	A realização de encontros de tamanho relevo já é, por si só, um gigantesco desafio de que o Brasil tem condições de dar conta, o que é mais importante. Já mostrou isso, inclusive, ao sediar enormes eventos, como a ECO 92, o Mundial de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Para concluir, da mesma forma, o país, que tem uma diplomacia cuja eficiência é reconhecida internacionalmente, pode colher muitos frutos em consequência da ocupação, por um ano, da Presidência do G20. O Itamaraty já deu enorme tacada. Anunciou ontem uma nova reunião de Chanceleres do G20 para setembro, em paralelo à Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O encontro vai debater especificamente a cada vez mais necessária reforma da governança global, inclusive da própria Organização das Nações Unidas, uma reivindicação do Brasil que tem... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... angariado apoio de vários países. O tema, aliás, já começa a ser discutido amanhã, na segunda sessão do encontro ministerial do Rio de Janeiro. Presidente Chico, para variar, o Kajuru ouviu a campainha, mas demorou só 30 segundos para concluir. Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada, senhoras e senhores. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo de forma atenta o pronunciamento do Senador Jorge Kajuru, nós, mais uma vez, aplaudimos a sua colocação, a sua manifestação permanente em relação à demanda reprimida do Estado de Goiás e queremos aqui deixar os nossos elogios a cada ação que V. Exa. pratica em relação ao povo goiano. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Seguindo a lista de oradores, passamos a palavra ao Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe, com a sua erudição, de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, quero dizer da satisfação de falar depois do Kajuru Nasser e sob a sua Presidência.
14:20 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu me dirijo aqui na condição muito singular de natureza política. No dia 25 de fevereiro, próximo domingo, o ex-Presidente Jair Bolsonaro nos convida a todos a estar na Avenida Paulista. Eu estarei em missão fora do país, mas quero aqui enunciar que não estarei ausente e quero aqui expressar a presença pela via da solidariedade. Eu sou solidário com Jair Messias Bolsonaro, que eu conheço há 34 anos, melhor, 33 anos. Eu conheço Jair Bolsonaro há 33 anos. Com ele compartilhei vida partidária, enquanto ele pertenceu ao meu partido, e eu quero dizer que estou, pela via da solidariedade, presente a este evento de domingo que vem. E me lembrei, faz pouco, da primeira poesia que eu declamei, no Colégio Catarinense, há 65 anos; foi uma poesia muito inspiradora, pode ser criticada hoje: Se, de Rudyard Kipling - If -, e uma das estrofes diz assim: Se és capaz de sofrer a dor de ver mudadas Em armadilhas as verdades que disseste, E as coisas, por que deste a vida, estraçalhadas, E refazê-las com o bem pouco que te reste; Entre outros "ses" condicionantes da poesia, diz: Tua é a Terra com tudo o que nela existe E - o que [é muito] mais - tu serás um homem, ó meu filho! Quem assiste ao que está acontecendo no Brasil, em matéria não de persecução nem de investigação, mas de perseguição a Jair Bolsonaro, não pode ficar sem tomar posição. Pode ser contra as posições dele e pode ser a favor, indiferente não; e muito menos indiferente serei eu. Sou solidário. Estarei aqui cobrando a persecução e a investigação nas omissões que aconteceram, por exemplo, no dia 8 de janeiro - relatórios rejeitados, inquéritos que não prosseguem -, democraticamente. Por isto, quero, neste breve pronunciamento, dizer: eu tenho lado, estou aí, e, muito mais do que isto, enquanto estiver neste mandato, peço a Deus para ter coragem de enfrentar as ondas avassaladoras daqueles que dominam e exercem o poder - nem sempre com sabedoria -, para procurar com serenidade e espírito democrático construir aquilo que eu considero a liberdade que o Estado democrático de direito nos oferece. Muito obrigado, Presidente.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, V. Exa., que tem uma capacidade de síntese invejável, além do conhecimento, da erudição, enfim, toda vez que toma os microfones desta Casa, sabe que, independentemente da posição que ocupemos, do lado que defendamos, entendemos que essas manifestações de V. Exa. são de uma clareza de uma janela sem vidros, porque qualquer um de nós pode alcançar, em qualquer momento dos nossos mandatos, ou não, como tem alcançado outros que estão vivendo momentos de angústia. Portanto, tenho certeza de que essas poucas palavras, nos menos de seis minutos que V. Exa. utilizou aqui, dessa tribuna, têm um poder de reverberação gigantesco na sociedade brasileira, e às vezes poucas palavras dizem mais do que pronunciamentos longos e complicados, mas V. Exa., com esse poder de síntese, em poucos minutos falou o que milhares de pessoas gostariam na verdade de reproduzir, através das suas palavras, e na oportunidade deste cenáculo maior da democracia brasileira, que é o Plenário do Senado Federal. Parabéns a V. Exa. pela manifestação. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo. V. Exa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Se você quiser ir no meu lugar, pode ir. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Então, fazendo a permuta, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos; e, a seguir, Senador Eduardo Girão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, a tribuna tem sido usada diariamente, claro, por todos os Senadores e Senadoras, devido à guerra, devido aos massacres que vêm acontecendo. Olhando com o equilíbrio, que eu sei que V. Exa. olha, e eu também olho, na questão dos palestinos e na questão de Israel, dos judeus. É o tema que tomou conta todos os dias de toda a imprensa, hoje em nível até do planeta, dá para dizer. Mas eu, Sr. Presidente, de forma muito tranquila, volto a falar de um tema de que V. Exa. me ouviu falar muitas vezes na Câmara, como eu ouvi de V. Exa. em discursos brilhantes, que é a questão da renda do povo brasileiro, a questão do salário mínimo, a questão dos aposentados, a questão das pessoas com deficiência, questão que atinge os setores mais vulneráveis. Isso é falar de paz, isso é falar da busca da melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Então, mais uma vez, eu venho à tribuna com esse objetivo, Sr. Presidente. Venho para externar, mais uma vez, que acho que foi fundamental nós termos reconstruído a política de salário mínimo de inflação mais PIB. Ao longo do meu pronunciamento, eu mostrarei também aqui, ao mesmo tempo em que avançamos nesse tema - tivemos dois aumentos reais já neste período do Governo Lula -, uma fala das minhas preocupações com os aposentados e pensionistas. Aquele aposentado e pensionista que ganha mais que um salário mínimo não ganha o correspondente - digamos que ele ganhe 1,2 salários mínimos, 1,5 salários mínimos - ao aumento integral da inflação mais PIB. Com isso, a ampla maioria, com os anos, vai passando a ganhar um salário mínimo, porque eles não ganham o mesmo reajuste dado ao salário mínimo.
14:28 R	Mas aqui enalteço o Presidente Lula, sabedor da importância da política do salário mínimo para a vida dos trabalhadores e do próprio desenvolvimento do país, por ter se debruçado sobre essa pauta. O novo valor para o ano de 2024 é de R$1.412, representando um aumento de em torno de 7%. Esse é o segundo aumento real desde a posse do Presidente Lula. O país está no caminho certo, por ter retomado o crescimento do salário mínimo baseado no PIB, mas, por óbvio, há muito ainda por fazer. A atualização do valor reflete a retomada da política de aumento real do salário mínimo, antes desfeita, em 2019, e agora oficialmente restaurada, repito aqui, pelo atual Governo. Tal política, quando em vigor, foi fundamental para a economia nacional. Seu retorno tem sido vital para o crescimento do Brasil, para o combate à fome e à miséria, melhorando - devagar, mas está melhorando - a qualidade de vida da população. Sr. Presidente, em 2011, lembro eu, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 12.382, que teve como base o relatório da Comissão Mista Especial do Salário Mínimo, criada na época por esta Casa. Criamos uma Comissão Mista, Senado e Câmara, o Renan Calheiros era o Presidente do Senado e me convidou para coordenar os trabalhos. Oficialmente, com essas viagens que fizemos por todas as regiões do país, trouxemos essa redação no relatório que apresentei, que foi o eixo da política de inflação mais PIB. Oficialmente, a política nacional de valorização do salário mínimo, PIB e inflação, é fruto dessas longas viagens que fizemos pelo país. Em 2006, apresentou-se o relatório final, e, a partir daí, com apoio, claro, e participação das centrais sindicais, federações e outros segmentos da sociedade, nós chegamos a essa proposta que, no relatório que eu apresentei, era a inflação e o dobro do PIB, mas que, no acordo final, ficou inflação e PIB. Tive o privilégio - digo isso porque fui escolhido - de ter sido Relator. O Presidente foi o Deputado, que V. Exa. conheceu, Jackson Barreto, que já faleceu. E o Vice-Presidente foi o Deputado Walter Barelli, do Dieese - lembra? -, que infelizmente também faleceu. Sr. Presidente, o salário mínimo merece ter sempre avivada a sua caminhada, o seu crescimento, para que as pessoas não esqueçam que 52 milhões de pessoas deste país dependem do salário mínimo - 52 milhões. O salário mínimo desempenha um papel essencial na criação de empregos, de aumento de renda, gerando impactos positivos nos negócios locais, como mercado, padaria, bodega, loja, revitalizando assim a economia; fortalece os municípios, fornecendo mais recursos para o investimento, inclusive, dos Prefeitos.
14:32 R	Essa é uma caminhada, eu diria até uma boa batalha - não uma batalha das armas, da guerra, da baioneta, das metralhadoras, dos canhões, enfim -, uma batalha histórica da paz, iniciada desde a Constituição de 1988. Na Assembleia Constituinte, nós aprovamos o salário mínimo como um direito do trabalhador, da trabalhadora, estabelecemos a unicidade do valor em todo o país e definimos que os gastos familiares de todos os brasileiros deveriam ser cobertos pelo valor do salário mínimo. Sabemos que não é, mas é um andar permanente, é um caminhar na busca de encontrar um futuro melhor para todos. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) - repito aqui: não é 52, é 59 -, aproximadamente 59 milhões de pessoas, 60 milhões de pessoas, hoje, no Brasil, dependem do salário mínimo como sua fonte de renda. O salário mínimo é um poderoso instrumento de distribuição de renda, mesmo se considerarmos o trabalho informal, porque ele é referência mesmo para o trabalho informal. Funciona como referencial para os valores pagos a trabalhadores, mesmo que estes não tenham carteira de trabalho assinada. Mesmo àqueles que tem carteira assinada e ganham mais que o salário mínimo, para os acordos coletivos entre o sindicato de trabalhador e de empregador, o farol é o salário mínimo. Olha, o salário mínimo teve 7%, quanto é que a categoria vai ter? Claro que se busca sempre na negociação que seja um pouco mais que o salário mínimo. O aumento da renda faz aumentar o consumo, a produção, criando um círculo virtuoso positivo, menos doenças. As pessoas se alimentam melhor, moram melhor. Lembro que, nos Governos Lula e Dilma, o salário mínimo obteve os mais altos ganhos, baseados nessa política de inflação mais PIB, em que esta Casa foi fundamental. Saímos de uma variação que ficava entre US$50 e US$80, ultrapassamos a marca dos US$100... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e alcançamos, assim, cerca de US$350. Isso só foi possível pela determinação política e econômica voltada para o desenvolvimento social e de forte combate à pobreza e à miséria. Sem dúvida, o país deu um enorme salto de qualidade na melhoria da vida de milhões de brasileiros, impulsionado pelo salário mínimo. Agora, Sr. Presidente, temos que enfatizar: no atual Governo Lula, temos enormes desafios sociais e econômicos a avançar. A valorização do salário mínimo, esteio histórico e transformador para alcançar um Brasil justo, igualitário e soberano, continua sendo para mim o grande farol que nós já dizíamos. Sr. Presidente, aqui no encerramento, introduzo neste meu pronunciamento sobre salário mínimo a questão dos aposentados e pensionistas. O Projeto de Lei... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nº 4.434, de 2008, de nossa autoria, prevê recomposição dos valores e dos benefícios aos aposentados e pensionistas. Já foi aprovado aqui, neste período, no Senado. Ele foi aprovado pelo Senado por unanimidade e está na Câmara dos Deputados. Eu falo aqui de coração para todos aqueles que estão nos assistindo: o Senado já aprovou a perspectiva de que o aposentado do Regime Geral da Previdência, de que 99% ganham, no máximo, quatro salários mínimos e a grande maioria ganha em torno de um a dois salários mínimos, já está aprovado no Senado há muito tempo - apresentei, discutimos, aprovamos, e está lá na Câmara. Então tem que dialogar mais com a Câmara. Eu não estou nem dizendo que tem que aprovar exatamente o que nós aprovamos aqui, mas está lá o projeto, que vai garantir também a recomposição dos benefícios dos aposentados e pensionistas.
14:36 R	Então a pressão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... democrática, livre e libertária, como eu digo, tem que ser nos Deputados, como faziam comigo quando eu estava lá. Aqui o Senado já cumpriu o papel. A Câmara que aprove, modifique e mande para nós, e nós vamos discutir aqui, vamos discutir com o Governo para ver até onde dá para ir. Repito, a recomposição dos benefícios dos aposentados, inclusive vinculando ao número de salários mínimos, já foi aprovada pelo Senado e está na Câmara dos Deputados. Estabelece um índice de conversão previdenciária, a ser aplicado de forma progressiva, para ir recuperando. Ninguém quer que seja tudo num dia só, ou num mês só, ou mesmo num ano só. A ideia é que - aqui eu dou a fórmula -, em cinco anos, os benefícios previdenciários voltem a ter valores equivalentes àqueles do período inicial dos aposentados e pensionistas. Senador Girão, Senador Chico Rodrigues, podem ter certeza, podem falar com qualquer aposentado que tenha se aposentado há alguns anos, e ele vai dizer: "Eu ganhava cinco; estou ganhando três". (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até já falei isso aqui ao longo da minha fala. Quero, por fim, Sr. Presidente, registrar que reapresentei um projeto que busca recompor também os benefícios em 2022, que trata desse mesmo objetivo, mas eu entendo que a discussão que está mais avançada é a daquele que aprovamos alguns anos atrás e que se encontra na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), nossa parceira de longa data, está em campanha nacional pela aprovação do projeto que está lá na Câmara, pela valorização dos aposentados e pensionistas. Valorizar os aposentados e pensionistas é uma questão de justiça, é acreditar no desenvolvimento do Brasil. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Girão, que me cedeu aqui para falar neste momento. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador, V. Exa., mais uma vez, demonstra preocupação com o trabalhador brasileiro, com o cidadão brasileiro de modo geral. Mas especificamente em relação a esse tema, o salário mínimo, V. Exa. é um dos grandes baluartes na defesa, há décadas, desse tema, que é tão sensível para a população brasileira, principalmente os mais carentes, aquele universo de mais de 50 milhões de brasileiros que dependem única e exclusivamente do salário mínimo, que hoje tem o valor de R$1.412, com um crescimento real de menos de 7% - para ser mais preciso, 6,97% - em relação ao dia 31 de dezembro de 2023, que era de R$1.320. Hoje é R$1.412, o que representa R$47,03 por dia, não é? Então, para uma família de quatro, cinco pessoas, seis pessoas, sete pessoas ou até mais, um valor desses, diário é irrisório, é insignificante. Não dá para atender todas as necessidades.
14:40 R	E eu inclusive, por coincidência, vou fazer um pronunciamento aqui hoje, em relação a esses dados, a esses números, porque eles são cruéis para uma sociedade em que as pessoas teimam em viver com esse salário, esse mísero salário. Mas de qualquer forma, como V. Exa. disse, dentro da medida do possível, é o que estabelece um compromisso do Governo com as pessoas, com os brasileiros, que dependem apenas desse pequeno salário mínimo. No entanto, é necessário que a Câmara dos Deputados também possa - para que haja um alinhamento e uma correção dos valores e um acréscimo de benefícios para os demais aposentados e pensionistas, enfim -, realmente, aprová-lo, e que seja ipsis litteris ao que foi aprovado aqui, no Senado, para que se possa melhorar um pouco mais esse rendimento, que vai melhorar o orçamento familiar desses brasileiros. Parabéns a V. Exa., mais uma vez, por esse pronunciamento. Seguindo a lista de oradores escritos, agora passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo e do Ceará. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem! Presidente Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta casa - muito obrigado -, assessores, a equipe sempre muito competente, atenciosa, da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, que leva esses nossos pronunciamentos, os discursos, essas denúncias, para todo o Brasil e até para fora do nosso país. Olha, Sr. Presidente, praticamente todos os veículos de comunicação do Estado do Ceará, unanimemente, deram destaque, nesse último final de semana, a mais uma triste e sangrenta notícia sobre chacina, que está virando banal no meu Estado, que é considerado a terra da luz. E teimam os seus governantes omissos, fracos, em torná-la a terra das sombras. Nós não somos e não seremos jamais uma terra de trevas, mas eu não posso deixar de reconhecer que esse último sábado foi uma das maiores tragédias que nós tivemos nos últimos anos: foram 22 pessoas assassinadas, 22 famílias devastadas, dentre elas o Secretário de Obras e Mobilidade Urbana do Município de Aracoiaba. As demais mortes violentas ocorreram em Pacajus, Guaiúba, Caucaia, Pindoretama, Canindé, Juazeiro do Norte e, é claro, infelizmente, na cidade onde eu nasci, que teve mais mortes nesse final de semana, repito, infelizmente, na capital, Fortaleza, capital do Estado do Ceará. Várias vezes, eu me referi ao último relatório do Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal, que coloca a nossa cidade, Fortaleza, como a 31ª cidade mais perigosa do mundo.
14:44 R	Mas agora, com muita tristeza no coração, eu preciso me referir a outro indicador. Pelo World Index, Fortaleza está classificada como a nona cidade mais violenta do planeta, em relatório apresentado na semana passada - está quentinho. Todos esses levantamentos comparativos utilizam os dados oficiais de números de homicídios para cada 100 mil habitantes. É uma guerra o que a gente vive no Brasil. No Estado do Ceará, em Fortaleza, as pessoas estão sendo humilhadas. O cidadão tem que pedir autorização para entrar em bairros, no seu bairro, onde mora, e deles sair, à luz do dia, em muitas comunidades. Famílias inteiras sendo expulsas por esse poder paralelo que se fortalece, a cada dia, pela omissão dos governantes. Essa é uma das faces mais visíveis da grave crise de segurança pública que assola todo o Estado do Ceará, Senador Paim, Senador Chico Rodrigues. Tem uma cidade que eu visitei - eu até comentei aqui com os colegas -, uma cidade pequena do Estado do Ceará, em que nós perdemos 2 mil habitantes, que se mudaram. Você vai a uma cidade fantasma. São João do Jaguaribe é uma cidade fantasma. Você chega lá é "aluga" - "aluga", "aluga", "aluga", "aluga". É tudo assim. Um silêncio no centro da cidade. Eu fiquei assustado. Dois mil habitantes foram embora. E isso vem se agravando nesses muitos anos, em todo o Estado, mas Fortaleza representa esse grande destaque negativo, onde comunidades inteiras vêm sendo completamente dominadas por facções criminosas, impondo toque de recolher e expulsando moradores que não aceitam se submeter ao império do crime, que não pagam pedágio. A responsabilidade constitucional com a segurança pública todos nós sabemos que é essencialmente dos Governos estaduais, mas a quarta maior cidade do país - se você tirar Brasília, que é a capital federal, nós somos a terceira cidade do país - não pode ter a Prefeitura inerte, assistindo ao caos de braços cruzados. É claro que a estrutura das guardas municipais não tem nenhum poder de ação direta sobre as ações do crime organizado. A força repressora está a cargo das Polícias Militar e Civil, mas é possível, sim, haver uma integração entre as estruturas de segurança, principalmente no investimento aos serviços de inteligência, que são cruciais para enfrentar e desarticular as organizações criminosas, especialmente nas ações realizadas com tráfico de drogas.
14:48 R	Outra coisa: as pequenas ocorrências do Centro Integrado de operações da segurança pública, que são a maior parte das chamadas, podem ser resolvida pela guarda municipal, uma integração que deixaria a Polícia Militar e a Polícia Civil mais focadas ainda em combater o crime. Por que não se ter essa sinergia, um ciclo completo — vamos dizer assim — nessa integração, já que estamos vivendo um momento dramático, esse caos social que deixa a população presa, com medo, enquanto, muitas vezes, o crime organizado está solto, fortalecido. E ontem, quero parabenizar o Senado, que deu um passo, um alívio. Tivemos uma esperança reforçada com relação ao fim das saidinhas dos presos e espero que, na próxima semana, o Senado Federal possa cumprir seu dever; aliás, a Câmara dos Deputados cumpra seu dever e vote também a matéria que votamos aqui, para que vá para a sanção do Presidente da República, que aí é outro capítulo em que nós vamos ter muita expectativa. Nós já mostramos que, se houver o veto, como a imprensa tem noticiado, ou parte dela, do Presidente da República, nós temos voto aqui, no Senado, para derrubar o veto. Ficou claro ontem, porque apenas dois Senadores votaram contra o PL que estabeleceu o fim das saidinhas. Agora, toda essa tragédia que tem acontecido na segurança pública do nosso Estado do Ceará tem o DNA das oligarquias políticas lideradas pelo PT e pelo PDT, que têm se alternado no poder municipal e estadual há décadas. Ambos os governos gastam verdadeiras fortunas com publicidade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma inversão completa de prioridades. Só para você ter uma ideia, durante os oito anos do Governador e hoje Ministro Camilo Santana, foram torrados, torrados, mais de R$1 "bi" - "b" de bola, "i" de índio, R$1,1 bilhão - só com propaganda. E a gastança continua no mesmo nível no atual Governo de Elmano de Freitas. E um dado aqui que eu quero trazer para vocês é que foram cerca de R$300 milhões, no mínimo. Estamos consolidando o que se gasta com patrocínio, Câmara Municipal, Governo estadual, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Governo estadual: R$300 milhões por ano. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Poder pelo poder é o que importa para essa turma. Mas eu tenho certeza de que, com todo esse dinheiro, se fosse direcionado para investimento em inteligência policial, não estaríamos vivendo esse caos, cujos índices de violência crônica são classificados pela ONU - pela ONU - como pandemia. Nessas horas, a ONU, o pessoal quer botar debaixo do tapete. Mas essa crise nunca será resolvida apenas com repressão policial. São necessárias muitas outras ações, tanto por parte do Governo estadual quanto pelo Governo municipal.
14:52 R	Existe uma teoria, Sr. Presidente, sobre o processo epidêmico do crime conhecido como a teoria da janela quebrada, que se aplica à "gestão" das duas cidades - e "gestão" eu coloco entre aspas -, das cidades do Ceará. Sr. Presidente, o último minuto, se o senhor me permitir. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, problemas relativamente pequenos como pichação, desordem em locais públicos podem ser comparados a uma janela quebrada. A transformação de locais degradados em área de convivência social diminui a delinquência e aumenta a sensação de segurança, e isso é de inteira responsabilidade do governo municipal. Por que Fortaleza não faz? Dinheiro para isso não falta; repito: basta parar de gastar com propaganda por exemplo, ou então diminuir drasticamente a politicagem, troca de cargo, essa coisa velha da política, da barganha, do toma lá dá cá para agradar partido político. Nós vamos continuar fazendo a nossa parte, como Senador, contribuindo para que um dia tenhamos Prefeitos e Governadores efetivamente comprometidos com a melhoria da qualidade de vida da população, que passa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... inevitavelmente pela redução da carga tributária, pela drástica diminuição dos cargos comissionados, pelo controle rigoroso de desperdícios e de desvios, transparência total numa gestão. Assim, sobrarão recursos e, olha, como sobrarão recursos suficientes para garantir educação de qualidade, acesso à saúde e o máximo de segurança pública. Tudo se resume à gestão focada em resultados para servir à população, e não para ser servido. Que Deus abençoe Fortaleza, o Estado do Ceará e o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Paulo Paim, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Convido o Senador Chico Rodrigues para fazer uso da palavra por até dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Senador que preside esta sessão, Senador Lucas Barreto, Senador Mecias de Jesus, aqui presente, eu gostaria de dizer que o nosso pronunciamento hoje é um pronunciamento que vai de encontro às manifestações que têm sido feitas nos últimos tempos pelos nossos governantes. Somos da opinião de que o Brasil precisa de um alinhamento mais equilibrado nas palavras dos seus dirigentes, no sentido de mitigar a crise internacional que hoje se espalha... as crises internacionais que se espalham no mundo, seja a da Rússia com a Ucrânia, seja a de Israel com o Hamas. Mas o nosso problema maior hoje é um problema interno. Por isso, neste pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estamos perdendo muito tempo e energias focando nas guerras externas e nas desavenças ideológicas, inclusive domésticas.
14:56 R	Temos obrigação em focar nossa atenção e atuação para amenizar o sofrimento de nossa gente, em superar os grandes desafios econômicos e sociais que enfrentamos. O Brasil enfrenta graves problemas, como a fome, a falta de saúde, educação de qualidade para todos, a falta de saneamento básico, a falta de moradias para todos, mobilidade urbana, interestadual, acessível e de qualidade. Se focarmos na superação da fome, na grave crise da área da saúde pública, na educação e no saneamento, já temos trabalho bastante para fazer que mude a vida de todos os brasileiros. Sobre a fome, há algum tempo tenho alertado aqui, neste Plenário, sobre a necessidade de agirmos, porque são 21 milhões de brasileiros que não têm o que comer ou quase não têm o que comer todos os dias, 70,3 milhões que vivem em situação de insegurança alimentar, ou seja, que não têm um acesso regular permanente a alimentos em qualidade e em quantidades suficientes para atender às suas demandas fisiológicas. A pandemia e a guerra da Ucrânia agravaram o problema da fome. O que podemos fazer para amenizar, Sr. Presidente, esse sofrimento? Aí é uma pergunta que não cala, ela fica na mente de cada um dos brasileiros que nos assistem ou daqueles que, mesmo ausentes nesta manifestação de Plenário deste Senador, temos certeza, têm vontade de fazer essa pergunta, porque só do Governo depende essa resposta. Estamos passando por uma crise grave na área da saúde. Além das deficiências já conhecidas em nosso sistema de saúde, ele se depara com um aumento inusitado e mortal de casos de dengue, presentes, inclusive, de uma forma intensa, numa escala intensa aqui, na nossa capital, aqui, no Distrito Federal. Um verdadeiro caso de emergência de saúde pública. O Brasil já registrou mais de 650 mil casos de dengue nos 50 primeiros dias de 2024, com a morte de 113 pessoas. Como falei anteriormente, só em Brasília, a dengue já levou 35 pessoas, já faleceram 35 pessoas, apenas nesses primeiros dias de 2024. É grave e assustador e precisamos de todos para superar esse momento. Outro desafio imenso que requer o esforço de todos nós é trabalharmos para levar a educação de qualidade para todos os brasileiros, principalmente aos mais necessitados. Como superar o ciclo vicioso da pobreza que faz os mais pobres abandonarem o ensino em busca do sustento e de ter o que comer, perdendo a capacidade de gerar maior renda através do conhecimento? Como superar esse ciclo vicioso? É uma pergunta que também não cala. Como garantir as condições necessárias para que todos possam se dedicar à escola? A taxa de evasão escolar é altíssima - observem: 40% dos jovens entre 15 e 29 anos indicam a necessidade de trabalhar como principal motivação para abandonar os estudos. A necessidade de sobreviver leva à perpetuação da condição de pobreza. Perde todo o Brasil, porque um povo preparado gera uma nação próspera, e não é o que está acontecendo em massa no nosso país.
15:00 R	Hoje o Senador Confúcio leu o Relatório sobre a Política Nacional de Saneamento Básico. São dados estarrecedores: 47% da população brasileira - 47% da população brasileira - não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto; 37 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada. Nos 20 piores municípios, localizados no Norte e Nordeste, entre os quais quatro capitais - Macapá, Porto Velho, Manaus e Belém -, apenas 31% da população têm acesso ao serviço de esgoto. Os desafios da educação, saúde e fome estão interligados com a falta da qualidade de saneamento. A estimativa necessária de investimentos para universalizar os serviços de saneamento e recuperar os existentes é da ordem de R$890 bilhões. O Senador Confúcio nos informou que esses gastos gerarão impacto de R$1,2 trilhão no PIB e R$1,4 trilhão em arrecadação. Não são gastos, são investimentos. E mais: cada real investido em saneamento economiza quatro vezes em tratamento de saúde. São apenas alguns dos imensos desafios que exigem de nós, políticos, foco e objetividade na solução de problemas. É imprescindível que lutemos pela paz, em vez de apontar culpados e acirrar os ânimos na comunidade internacional. É preciso focar a solução dos nossos problemas internos. Só a paz nos permitirá trabalharmos juntos pela superação de nossos desafios. A paz é condição necessária para o Brasil superar, também internamente, os seus desafios e para o mundo também, que enfrenta 735 milhões de pessoas passando fome e 2,3 bilhões, em situação de insegurança alimentar - 2,3 bilhões dos 8 bilhões de seres vivos atualmente no planeta - num crescimento em uma escala aritmética. Sr. Presidente, repudiamos o terrorismo e a violência entre os povos, mas não podemos abraçar nenhum lado, nem tomar partido em guerras entre as outras nações. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Precisamos trabalhar pela conciliação nacional e o trabalho conjunto para superar nossos desafios. A superação da fome, a oferta de serviços de saúde, educação de qualidade para todos os brasileiros e o desenvolvimento do Brasil devem ser o que nos move e nos une. Portanto, Sr. Presidente, este pronunciamento, nessa quadra da história em que vivemos, nessa tensão internacional com pronunciamento dos chefes de Estado, inclusive o do nosso país, que tem causado uma inquietação gigantesca na comunidade internacional, não deixa obviamente de servir como referência para cada um de nós cidadãos, sejamos políticos ou não. Mas o mais importante de tudo, Sr. Presidente, é que as autoridades, em todos os níveis - municipais, estaduais, federais -, devem se debruçar sobre a questão interna do Brasil nesses itens que eu já...
15:04 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... nesses itens que eu já falei e que são fundamentais para a vida de cada um dos 215 milhões de brasileiros aproximadamente: a saúde, a educação, a segurança alimentar, enfim, todos esses segmentos que, de uma forma transversal, se encontram com demanda reprimida por melhores serviços, por melhor assistência e, acima de tudo, por maior compromisso com a população brasileira. Então, eu não poderia deixar de fazer esse registro e deixar aqui cravado, anotado, na mente de cada um, que nós estamos extremamente preocupados com essas questões de ordem interna do nosso país. Às questões internacionais assistimos, acompanhamos e repudiamos determinadas situações de alguns países, mas não podemos deixar com que elas respinguem e venham a trazer um reflexo negativo na vida de cada um dos cidadãos brasileiros... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e no conceito do Brasil nas comunidades internacionais, porque o Brasil é uma referência, é uma das dez nações mais fortes do mundo e temos que ter realmente - e sempre tivemos - o respeito de todos os demais países, pela sua diplomacia, pela forma com que os seus governantes conduzem esse país, com dificuldades muitas vezes, mas, acima de tudo, com correção, no sentido de que, com todos nós unidos, nós possamos transformar o nosso país em um lugar melhor no mundo para se viver. Essa é a defesa que faço hoje nessa tarde, Sr. Presidente, e gostaria de que fosse divulgada em todos os veículos de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Convido o Senador Mecias de Jesus para usar da tribuna por até dez minutos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Cumprimento o Sr. Presidente, caro amigo Senador Lucas Barreto, competente Senador, defensor das causas do Brasil e em especial as do Amapá; cumprimento também o Senador Chico Rodrigues, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Quero aqui manifestar, no Plenário desta Casa, o meu mais veemente repúdio, Sr. Presidente, às colocações do Presidente Lula da Silva, que comparou a reação de Israel aos ataques sofridos no último dia 7 de outubro ao Holocausto nazista praticado contra os judeus na Segunda Grande Guerra. Sei que esse tema já foi tratado bastante aqui na sessão de ontem e hoje, mas não poderia, Sr. Presidente, existir declaração mais inapropriada. Ela revela profundo desrespeito à memória e às famílias daqueles que sucumbiram no martírio dos campos de concentração nazista, construídos pela Alemanha de Hitler.
15:08 R	A guerra empreendida por Israel contra o Hamas é um rechaço às ações daquele grupo terrorista, que invadiu aquele país durante a realização do festival Supernova, que contava com a presença maciça de jovens israelenses e oriundos de outras nacionalidades. Sem aviso e sem motivo, o Hamas matou friamente cerca de 1,3 mil espectadores, sem contar o sequestro de 253 pessoas, entre civis e militares, inclusive vários bebês, alguns com menos de dois anos. O registro em vídeos, circulando nas redes sociais, comprova a barbaridade do grupo terrorista Hamas. Vimos ainda, naquela ação, militares israelenses de ambos os sexos sendo torturados em público, depois de detidos, e conduzidos à Faixa de Gaza em veículos, que efetuavam paradas em vias públicas em que os prisioneiros eram surrados e execrados. Até hoje, Sr. Presidente Chico Rodrigues, não se sabe o número total de sequestrados em poder dos terroristas, nem a condição de saúde em que se encontram esses reféns, submetidos a tanta humilhação. Seria de bom alvitre solicitar ao Presidente da República, já que ele parece ter tão bom relacionamento com o Hamas, que interviesse para que aquele grupo entregasse os reféns sequestrados, que nada têm a ver com essa aventura escabrosa. Israel quer o retorno de suas cidadãs e cidadãos, para que, finalmente, possa se encaminhar uma solução para o impasse vivido. O que não se compreende é que uma nação invadida não tenha condições de se defender, de reagir a um ataque tão covarde, vergonhoso. Israel tem, sim, o direito de defender o seu território e o seu povo. Afinal, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quem começou toda essa desordem? Quem invadiu o país vizinho e cometeu os mais condenáveis atos, assassinando pessoas desarmadas, que se encontravam em um festival, totalmente despreparadas para enfrentar tal absurdo? O grupo terrorista Hamas, inclusive, emitiu nota agradecendo ao Presidente Lula o empenho com que Sua Excelência o defendeu. O Governo israelense declarou o Presidente brasileiro como persona non grata, proibindo-o de pisar em seu território. O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu convocou o Embaixador brasileiro em Israel para que preste esclarecimento a respeito da comparação que o Presidente brasileiro fez entre a reação de Israel e o Holocausto praticado pelos alemães nazistas. Tudo isso nos enche de desonra. E a maioria do povo brasileiro não concorda com a política externa que vem sendo posta em prática pela administração do Presidente Lula em nosso país. A diplomacia brasileira jamais assumiu tal condenável linha de ação. Mas o pior de tudo, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é a gritante contradição por que envereda o Presidente Lula. Ele não quer que Israel reaja à agressão perpetrada pelo grupo terrorista Hamas, buscando resgatar as centenas de sequestrados levados pelos terroristas. O Presidente Lula condena Israel, ao mesmo tempo em que apoia o ditador Nicolás Maduro, da Venezuela, que está massacrando o seu povo e encarcerando os que lhe fazem oposição. A esse ditador o Presidente Lula convida para o Brasil, e coloca, vergonhosamente, nossas Forças Armadas perfiladas para fazer continência a um suspeito de tráfico internacional, que é o Presidente Maduro.
15:12 R	A população do meu querido Estado de Roraima está sofrendo horrores com as levas de refugiados que continuam chegando ao nosso estado, expulsos pela política genocida de Nicolás Maduro. Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero me congratular com o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, que solicitou uma retratação do Presidente Lula, diante da comparação infeliz que fez entre a reação do Governo de Israel à agressão praticada pelo grupo terrorista Hamas e as ações criminosas de Hitler no Holocausto nazista. A população brasileira em sua maioria repudia a agressão infundada que o Presidente da República, Lula da Silva, cometeu contra Israel. E o Brasil pede ao Presidente Lula: não seria demais e nem vergonhoso pedir desculpas ao povo israelense. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Mecias de Jesus, o Sr. Lucas Barreto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo o pronunciamento de V. Exa., um pronunciamento contundente em relação a essa questão de Israel e às declarações do Presidente Lula, V. Exa. aqui também citou, com muita propriedade, a posição assumida pelo Presidente desta Casa, o Presidente Rodrigo Pacheco, que, falando em nome dos 81 Senadores, também sugeriu que o Presidente, na verdade, revisse as suas declarações, porque, obviamente, a nossa diplomacia é recheada de experiências e, acima de tudo, de admiração por parte da comunidade internacional. E pronunciamentos e manifestações dessa forma criam, na verdade, um impasse diplomático inimaginável para o nosso país. Portanto - insistimos aqui -, todos nós, que condenamos os atos atrozes do Hamas contra a população indefesa de Israel naquele festival, temos, na verdade, a mesma compreensão e acreditamos que os tempos são tempos de crise internacional. Nós conclamamos a paz e achamos que o mundo, nessa sua agitação, numa escala inimaginável, pode conter, com a ação daqueles mais cautelosos, daqueles que têm, na verdade, um Deus como seu guia maior... Que possamos todos nós nos irmanar no sentido de que, Senador Mecias de Jesus, possamos ver voltar a paz neste nosso planeta Terra.
15:16 R	Portanto, o seu pronunciamento vai ficar registrado nos Anais desta Casa. E tenho certeza de que as pessoas que acompanharam vão, obviamente, agradecer a sua manifestação em nome de milhares de brasileiros também. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Seguindo a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Lucas Barreto, do PSD, do Amapá. V. Exa., Senador Lucas Barreto, dispõe de dez minutos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Mecias de Jesus pelo pronunciamento e fazer minhas as palavras dele quanto a essa questão da relação da fala do Presidente Lula sobre o Holocausto. Sr. Presidente, no último ano, eu estive nesta tribuna, ontem voltei a esta tribuna, e, por diversas vezes, eu venho cobrando a republicação dos processos contemplados na Portaria 1.315, indevidamente suspensa em 3 de março de 2023. Daqueles 1.134 contemplados, 46 são amapaenses que preencheram todos os requisitos e foram reenquadrados como técnicos e analistas de planejamento, orçamento, finanças ou controle. São carreiras de extrema importância na construção do desenvolvimento do Estado do Amapá que, no último ano, vem sendo preteridas pelo Ministério da Gestão e da Inovação por critérios meramente econômicos. Desde a suspensão da portaria, restam ainda 22 a serem republicados, como é o caso de alguns que aqui nomeio: Artur de Jesus Barbosa Sotão, Maria Marola Gato da Silva, Cleide Maria Banha Corrêa Tavares, Waldir Rodrigues Ribeiro e tantos outros que aguardam a sua republicação. Aqui peço à Sra. Ministra Esther Dweck que republique os 22 técnicos e analistas contemplados pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018. É direito assegurado! Peço ainda que volte a julgar os processos dessas carreiras. Em 12 meses, tivemos apenas um processo deferido. Julgue os processos do art. 29! Publique a portaria de todos eles e os inclua na folha de pagamento! Conhecendo ainda as dificuldades da categoria na comprovação das atividades e que tal dificuldade não fora criada pela lei, e sim apenas pela Portaria nº 24.859, de 2020, do extinto Ministério da Economia, peço ainda que faça, conforme sugerimos, a alteração da referida portaria, regulamentando a matéria de forma justa e conforme a realidade dos ex-territórios à época.
15:20 R	Sra. Ministra, dê boas notícias ao povo do Amapá. São poucos processos contemplados pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018. Conclua também o julgamento e a inclusão em folha dessa categoria, faça as alterações sugeridas à Portaria Ministerial nº 24.859, de 2020. E espero, ainda, receber da senhora, até o próximo dia 29, a resposta ao nosso ofício, solicitando informações quanto a essa categoria e, principalmente, quanto à disponibilidade orçamentária para novas inclusões no quadro em extinção da União no ano de 2024, bem como os valores gastos no ano de 2023, para que a gente possa saber o que foi feito com os R$485 milhões que alocamos no Orçamento da União para os três estados, Amapá, Roraima e Rondônia. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Concedo um aparte ao Senador Mecias de Jesus. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senador Lucas, mais uma vez V. Exa. ocupa a tribuna do Senado Federal para, com muita competência, como sempre fez, defender o seu Estado do Amapá. E eu quero parabenizá-lo porque V. Exa., sem dúvida nenhuma, é um dos maiores entusiastas e defensores do Estado do Amapá, e essa sua defesa neste momento também beneficia o Estado de Roraima, o meu estado, pois ambos sofrem juntos com essa injustiça que perpetra os ex-servidores dos Territórios Federais de Roraima e do Amapá. Essa portaria, que foi publicada e que eles tornaram sem efeito, tinha praticamente mil servidores do Estado de Roraima. Tornou-se sem efeito essa portaria de pessoas que foram contempladas, portaria que enquadrava servidores. Dessa portaria já teve gente que, infelizmente, veio a falecer, veio a óbito depois que teve o seu nome cancelado, de tanta desesperança. Vai faltando fé, vai faltando apoio, mas que bom que V. Exa., eu, que as nossas bancadas de Roraima e do Amapá têm lutado constantemente. Portanto, eu quero parabenizá-lo mais uma vez. Sou testemunha do trabalho que V. Exa. desempenha no Senado Federal em favor do seu povo do Amapá e, consequentemente, em favor do povo de Roraima. Quando a gente fala por Roraima, está falando pelo Amapá, e vice-versa. Portanto, cumprimento V. Exa. e faço das suas palavras as minhas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu agradeço, Senador Mecias, e incorporo seu aparte ao nosso pronunciamento, porque V. Exa. também foi partícipe conosco para que nós pudéssemos conseguir os recursos para a transposição. Nós havíamos solicitado R$780 milhões, e conseguimos R$485 milhões - e sabemos que esse valor todo não foi usado no ano passado. Sabemos que eles tinham a intenção também de usar esse recurso para pagar aumento de servidor. Mas esse recurso é da transposição, é para fazer com que os servidores tenham acesso, como a gente fala, ao contracheque, com que sejam chamados aqueles que estejam esperando já há tempo - e possam receber o seu salário.
15:24 R	Então, V. Exa. também sempre foi um lutador da causa, assim como o Senador Hiran, assim como o Senador Chico e assim como todos os Senadores dos três estados; nós lutamos muito para chegar a esse nível. E também agora temos uma luta grande, que é a PEC 47, que era a PEC 07. Então, a PEC 47 está no Congresso, agora na Câmara dos Deputados; o senhor está mobilizando todos os Deputados do PRB, que são 46, se eu não me engano; eu estou mobilizando todos os Deputados do PSD, que também tem o mesmo número do de Deputados do PRB. E, com os amigos que nós temos lá, com os amigos de Jhonatan, nós com certeza conseguiremos fazer com que essa PEC também seja aprovada, para beneficiar esses servidores que vieram para a Amazônia, que foram pioneiros, e para que a gente tenha também essa força política trabalhando para que a gente... A EC 98, essas emendas constitucionais que estão sendo trabalhadas, que estão sendo contempladas com toda a dificuldade pelo Ministério da Gestão lá, que atrapalham realmente... Já imaginou cancelar a publicação de uma portaria como foi a portaria do Amapá, de Roraima, para republicar? E republicar os mesmos nomes! Eles só tiraram os que tinham salários maiores para deixar para depois. Para que isso? E acabam publicando portarias fúnebres: em janeiro publicaram aí 16 pessoas que já faleceram. Então, isso é inadmissível. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - E eu sei que nós, a bancada dos três estados, estamos unidos. E até o dia 29 ela tem que nos informar o que foi feito com o recurso. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Lucas... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Aparte ao Senador Mecias. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu quero, inclusive, pedir ao Presidente Chico que reponha o tempo de V. Exa. e que não desconte o tempo que eu usei como aparte no tempo de V. Exa., porque eu sei que o seu pronunciamento deve continuar. Mas, falando da PEC 07, a atual PEC 47 na Câmara Federal, eu quero aproveitar, em nome do povo de Roraima, do povo do Amapá e também de muita gente do Estado de Rondônia, para pedir ao Presidente Arthur Lira: Presidente Arthur Lira, crie a comissão e coloque em votação a PEC 47, porque ela faz justiça ao povo sofrido e trabalhador dos nossos estados. É isso, Presidente, muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu incorporo ao nosso pronunciamento, novamente, o seu... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... pronunciamento da PEC. E para encerrar, Sr. Presidente, só quero informar que fizemos um convite ao Presidente da Petrobras, nosso ex-colega Senador, Jean Paul - quero convidar também todos os Senadores, porque é uma questão nacional -, para que nós possamos ter essa audiência pública no Amapá, numa sexta-feira. No sábado, nós estaremos no Oiapoque, visitando as instalações da Petrobras. E, quando for no domingo, haverá uma reunião com toda a classe política, também no Amapá. E, depois, o Presidente Jean Paul partirá para Manaus, onde também a Petrobras explora em terra firme, em Urucu, petróleo e gás. E nós queremos mostrar a todo o Brasil a importância da prospecção do petróleo no Amapá. Na verdade, são estimadas reservas lá... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... de R$1 trilhão. E a Petrobras não pode dispor disso. Por quê? Porque é energia limpa, é o que ela propaga, que ela fala; e agora aqui seria o caso de usar energia limpa para fazer essa transformação.
15:28 R	Então, nos próximos 50 anos, nós teremos ainda petróleo. Lá se especula que tenha a maior reserva de gás e de petróleo do mundo, é o que eles chamam de grande prêmio, e o Amapá precisa disso, o Brasil precisa dos royalties. Só em Macaé partilharam R$50 bilhões com os municípios do Rio de Janeiro. Então é de importância, sim, porque energia limpa, se produzir o gás - nós temos o Linhão de Tucuruí no Amapá -, nós podemos injetar essa energia a ser produzida pelo gás no Linhão de Tucuruí, visto que nós já temos cinco hidrelétricas lá... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... que podem se somar a toda essa produção. Além disso, na Renca próxima ao Amapá, no Pará, do lado, na Renca que é Amapá e Pará, nós temos ali 210 milhões de toneladas de fosfato, que, se somado ao gás natural, pode produzir nitrogênio. Nós teremos aí Autazes produzindo potássio, do que o Brasil precisa para se desenvolver. Então o Amapá é a base do desenvolvimento para o Brasil, e nós precisamos dessa reunião. Quero aqui agradecer ao Presidente Jean Paul, que logo nos dará a data para que nós possamos ter essa reunião lá, e convidar aqui todos os Senadores. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Lucas Barreto fez um pronunciamento muito importante de uma atualidade dos fatos, inquestionável, que é exatamente a questão da transposição dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Nós, toda a bancada de Roraima, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, os Senadores dos Estados do Amapá e de Rondônia, temos nos unido já há muitos anos no sentido de avançarmos cada vez mais nessa questão, que é uma questão de justiça. Os governos que já passaram e o atual Governo da República têm um compromisso, e nós brasileiros temos um compromisso inquestionável com os servidores dos ex-territórios, que foram povoar aquela parte do Brasil que era ainda pouco ocupada, foram ajudar a promover o desenvolvimento, instalando, suprindo, mantendo condições para que sejamos hoje os estados que somos, tanto o Estado de Rondônia, o primeiro que foi constituído, depois os Estados de Roraima e do Amapá. Quando se fala na PEC 07, obviamente ela tem um alcance enorme para todos aqueles trabalhadores dos ex-territórios. Os que ainda estão vivos mantêm a esperança de serem enquadrados para passarem a ser servidores da União, e assim tem acontecido. Já são aproximadamente 3 mil servidores, no nosso estado, especialmente, que já estão enquadrados, no entanto, nós temos pressa. A Ministra Dweck tem procurado, na medida do possível, avançar, e nós estamos permanentemente cobrando esses avanços para que tenhamos mais e mais servidores dos ex-territórios alcançados com esse reconhecimento da União por seus relevantes serviços prestados à nossa nação.
15:32 R	Então quero deixar aqui este registro e apoio também à manifestação do Senador Lucas Barreto e dizer que o trabalho não para. Nós estamos efetivamente atuando. Estamos unidos, nos reunindo também junto àqueles que dirigem as Comissões de avaliação desses servidores, para que eles possam efetivamente vir a ser, o mais rápido possível, beneficiados por essa ação com esse recurso da transposição. Portanto, deixo aqui também esse registro. Continuando o expediente, mas antes, em uma manifestação inadiável, passamos a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Senadores, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado e internautas que nos acompanham pelas redes sociais, eu venho hoje com a preocupação de ajudar a jogar luzes sobre os eventos recentes a respeito da guerra entre Israel e o Hamas, que a extrema-direita brasileira usa para promover desinformação. A posição histórica do Brasil sempre foi de respeito, amizade e acolhimento ao povo judeu, que está na origem de parte da população brasileira e que aqui chegou, por meio dos grupos sefarditas, ainda no século XVI. No Recife, por exemplo, fica a primeira sinagoga das Américas, fundada por judeus vindos da Europa ainda nos anos 1600, no período da dominação holandesa em Pernambuco. Nós sempre defendemos o direito do povo judeu, do povo israelense de ter o seu Estado, mas também sempre defendemos o direito do povo palestino a um Estado. E essa posição da diplomacia brasileira, que, pode-se dizer, vem já de dezenas de décadas, é a mesma dos Governos do PT e também do Presidente Lula. No entanto, nós não podemos aceitar que, a despeito dos abomináveis atos terroristas contra os judeus, sejam do Hamas, sejam de outros grupos esses atentados, o Governo israelense de ocasião queira dizimar os palestinos. De 7 de outubro, quando eclodiu o conflito, até o último dia 16 de fevereiro, 30.309 seres humanos perderam a vida, 1.139 israelenses, boa parte vítimas do atentado terrorista do Hamas, e 29.170 palestinos. Desses palestinos, 20.805 são mulheres e especialmente crianças, cujo número de mortos chega a 12.405.
15:36 R	Como afirmou o Vaticano, está em curso em Gaza uma carnificina, um morticínio que não pode ser ignorado por todos aqueles que defendem os direitos humanos, os direitos de crianças, os direitos de mulheres. E o que o Presidente Lula tem feito o tempo inteiro é defender a paz e esses direitos para homens e mulheres. Ninguém pode ser favorável a qualquer tipo de massacre, de genocídio, do que quer que seja, seja contra quem for. E o objetivo do Presidente Lula tem sido, até agora, propugnar pela paz, e propugnar pela paz passa também por reconhecer que há um conjunto de crimes de guerra sendo cometidos hoje pelo Primeiro-Ministro de Israel, o Líder da extrema-direita, Benjamin Netanyahu. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não é o Brasil ou o Lula, mas é o Governo de extrema-direita de Netanyahu que está isolado internacionalmente até mesmo pelo seu aliado histórico, os Estados Unidos. Hoje o Secretário de Estado americano Antony Blinken está no Brasil, ao lado de 26 outros ministros de relações exteriores, para uma reunião do G20, do qual somos presidentes este ano, e se encontrou com o Lula, numa clara demonstração de que não há mal-estar na relação entre Brasil e Estados Unidos. Não vamos nos silenciar diante do Governo assassino de Netanyahu, que usa os mesmos métodos chulos, irresponsáveis, ofensivos e mentirosos dos seus correlatos de extrema-direita pelo mundo para lançar uma cortina de fumaça sobre o extermínio de inocentes. Aqui no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço a V. Exa. um minuto a mais. Aqui no Brasil, são muitos os que abraçam os nazistas e dizem defender o povo judeu. De regra, são as mesmas vivandeiras e quartéis por trás da tentativa de golpe de Estado e do 8 de janeiro, são os que fazem um escarcéu com a fala do Presidente, mas se silenciam diante da morte de 20 mil mulheres e crianças palestinas do mesmo jeito que se silenciaram para os 700 mil mortos pela covid no nosso país. Bolsonaro, por exemplo, se orgulha em dizer que é bisneto de um soldado de Hitler, um homem que foi o responsável pelo extermínio de 6 milhões de judeus. Recebeu calorosamente uma Deputada alemã de partido neonazista, neta de um ex-Ministro do Reich. Pousou para foto... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... ao lado de um sósia de Hitler. Mandou mensagens a apoiadores radicais, distribuídas por mailing a sites nazistas. Afirmou que o Holocausto é algo que pode ser perdoado. Quem disse isso foi Jair Messias Bolsonaro, mas não lembro de nenhuma manifestação desse mesmo pessoal, hoje muito histérico com a declaração de Lula, sobre essas atitudes chocantes tomadas por esse projeto de führer. Então, sejamos honestos no debate e paremos de investir na desinformação diante de um drama humano de proporções gigantescas. A matança de palestinos por parte do extremista Netanyahu tem de parar urgentemente, pelo bem do povo palestino, pelo bem do povo judeu, pelo bem da humanidade. Muito obrigado a todos e a todas. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Sr. Presidente.
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Consulto o Senador Izalci Lucas: V. Exa. usará a palavra? (Pausa.) Então V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu, mais uma vez, recebi aqui - e hoje inclusive, na reunião programada da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, a gente depara com isto - mais um pedido de socorro das empresas, as pequenas e micro: mais de 90% dessas empresas de vestuário, calçados estão quebrando. Por quê? Porque o Governo não toma uma posição. Às vezes, leva três, quatro, seis meses, um ano para tomar uma decisão, o que pode causar realmente a falência de vários setores, principalmente dos pequenos empresários. Volto aqui a cobrar realmente essa questão dos US$50: nós já falamos aqui sobre isso e o Governo não toma nenhuma atitude com relação a isso. Ora, se o consumidor pode comprar, pode importar até US$50 sem pagar imposto, ou um pagamento mínimo de imposto, que chega a ser de 17% para 100%, se tiver produto importado, o produto nacional paga quase 100% de imposto, em termos de custo, e o Governo poderia ter feito isso através de uma portaria e resolver isso. Não que a gente esteja dizendo aqui que tenha que tributar essas pequenas compras, mas você tem que dar igualdade entre a produção nacional e os produtos importados, porque as nossas pequenas empresas que produzem calçado, vestuário e que são muitas, são milhares, geram milhares de empregos. São essas empresas que geram emprego; é intensiva mão de obra. Só o setor têxtil são 1,7 milhões de empregos, e vão ser todos demitidos, porque como essas empresas vão sobreviver se o consumidor pode, pela internet, comprar camisa, calçado, até US$50, que são R$250, R$260. E utilizando mecanismos que sonegam ainda mais. Compras de milhares de CPFs comprando no mesmo dia, milhões de compras, e quebrando essas empresas. Nós já falamos isso aqui. Isso ainda é do ano passado, e o Governo não toma nenhuma atitude. É uma questão de portaria, não precisava de lei do Congresso, mas a gente sabe que, quando o Governo só vê a questão populista, eleitoreira, ele não quer assumir o desgaste disso. Porque até pouco tempo, antes desse boom da internet, dos aplicativos, você via isso na Receita Federal, você fazia uma viagem, trazia, comprava US$50, tudo bem. Mas hoje é normal. Ao contrário, muitas lojas estão fechando. Hoje mesmo, eu vi na imprensa até alguns supermercados fechando, porque você pode comprar pela internet, e eles entregam em casa. Então o que a gente não pode é continuar... No início do ano, eu estive em Minas, onde tem cidades que sobrevivem do calçado e do vestuário - Divinópolis é vestuário; aqui em Anápolis, em Goiás tem muitas empresas têxteis e de calçados, principalmente em Minas; Rio Grande do Sul também tem muitas empresas de calçados -, e essas empresas estão quebrando pela falta de iniciativa do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Evidentemente, sobre o aspecto político, ele deve estar conversando com o Presidente, mas o Governo tem que assumir essas coisas e não dá para ficar enrolando, enrolando. Nós já estamos terminando, agora, fevereiro, e essas empresas, cada mês que passa - só quem é empresário sabe o que é pagar no quinto dia útil o salário, pagar os impostos no final do mês -, estão pagando, estão quebrando, estão fechando e vão demitir. Não tem como continuar produzindo e competindo. Então, ou o Governo tributa essas importações ou dá condições de igualdade para o produtor nacional.
15:44 R	Ora, tudo bem, até US$50 dólares é isento? O.k., então vamos isentar também a indústria nacional desses produtos, porque é inadmissível você - ainda mais que são setores intensivos de mão de obra - continuar com essa política, com essa covardia, porque na prática isso é um ato covarde, porque não quer assumir a responsabilidade de uma medida como essa, que traz desgaste sim, porque o consumidor, hoje, compra pela internet e não paga imposto praticamente. Mas nós estamos tirando aí milhares de postos de trabalho e isso precisa ser revisto. Então, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços está tratando desse assunto. Eu mesmo, por duas ou três vezes, já me pronunciei sobre isso, e, mais uma vez, estamos recebendo aqui a indústria do Rio Grande do Sul, e do Brasil todo, porque estão, de fato, comprometendo a sobrevivência de milhares. São mais de 200 mil só na área têxtil, mais de 200 mil empresas, 1,7 milhão de empregos que estão sendo ameaçados exatamente por falta de uma decisão do Governo Federal, que pode ser uma canetada, uma portaria. E, se for o caso, vamos aprovar aqui. Se o Governo quer que o desgaste seja do Congresso, não tem nenhuma dificuldade, porque é uma coisa tão óbvia - e eu aprendi que sabedoria é reconhecer o óbvio - que a gente não pode acabar com essas empresas, com essa geração de emprego. Outra coisa, Presidente - e eu já pedi uma reunião lá no Ministério da Justiça -, no ano passado, o Governo local, o Governo do Distrito Federal... As pessoas precisam entender isso, os Parlamentares precisam entender que, diferentemente dos estados, onde cada Governador tem autonomia para a segurança pública, os ex-territórios e o Distrito Federal - V. Exa. sabe - dependem de lei federal. Nós aqui já temos uma defasagem incrível com relação à questão da segurança pública, nós estamos perdendo profissionais. A nossa segurança pública do DF, eu não tenho dúvida, se não for a melhor, é uma das melhores do país. Aqui não tem corrupção, como em vários estados, exatamente pela defasagem salarial. A gente está passando por um momento, na segurança pública, de muito desgaste emocional, de muita saúde mental abalada, com todo mundo devendo muito, devendo muito a bancos. E aqui os bancos cobram mesmo, e você tem que pagar, e criam um mecanismo de emprestar cada vez mais, buscando artifícios de desconto no contracheque, porque são salários... É o consignado. Mas aí buscam, por mais que a gente tenha lei proibindo, o desconto acima do percentual, sempre criam um mecanismo de cobrar de outra forma. Então, nós estamos passando por um momento difícil, e o DF já não é mais, há muito tempo, o melhor salário da segurança pública do país. Inclusive, se comparado com os ex-territórios, os ex-territórios já estão ganhando muito mais do que o Distrito Federal, exatamente porque teve um período em que foi dado reajuste para os ex-territórios e aqui, por questão política, na época do Governo Rollemberg, acabou não se pagando à segurança pública o aumento. E estamos com essa defasagem de trinta e tantos por cento em relação aos estados.
15:48 R	Goiás, eu me lembro aqui de que ninguém queria fazer concurso para a segurança pública de Goiás. Hoje não. Hoje o salário de Goiás é o segundo maior do Brasil. Mato Grosso, Brasília ficam lá embaixo. E isso leva a algumas questões. Segurança pública é uma coisa séria. Talvez seja um dos maiores problemas hoje, depois da saúde, porque as pessoas estão morrendo de dengue, de tudo, por falta de cirurgia, falta de tudo, mas a segurança é uma questão que a gente precisa enfrentar. Este Governo não tem nenhuma consideração com os militares. Por ele, por este Governo, eles acabariam com os militares e criariam a guarda deles, que é uma polícia do governo, não é política de Estado, é política de governo. E, simplesmente, no ano passado, a gente conseguiu um reajuste em duas parcelas, que era para ser de uma vez só, 18%, para recuperar um pouco da defasagem. O GDF encaminhou para o Governo Federal a questão do auxílio-moradia, coisa do Partido dos Trabalhadores lá de trás, ainda quando era o Governo do Agnelo. A Presidente Dilma deu aumento para a Polícia Federal, e o GDF não deu. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - E aí, o que aconteceu? Ficamos com essa defasagem. E aí o Governo, para amenizar a situação, o Governo Agnelo deu um aumento em forma de auxílio-moradia. Então, os policiais nossos da segurança pública, os militares recebem o auxílio-moradia, que foi um subterfúgio aí, uma forma de compensar salarialmente, e veio o Tribunal de Contas, inclusive, recentemente, dizendo que tinham que devolver tudo que foi pago de lá para cá, mandando suspender, inclusive, os pagamentos. O GDF conseguiu na Justiça, no Tribunal, a suspensão disso, mas o Governo não manda isso para cá. Nós temos o fundo constitucional, que é para isso, o recurso está lá, já é pago todo mês, mas o Governo não tem a boa vontade de encaminhar para esta Casa, e tem que encaminhar, ou fazer uma medida provisória - e a gente espera que seja uma medida provisória -, para regularizar definitivamente essa questão do auxílio-moradia. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Os policiais estão assim numa situação, Presidente... Tem gente se suicidando todo dia. Esta semana mesmo teve suicídio na Polícia por essa questão. As pessoas ficam inseguras. Nós tivemos aí o 8 de janeiro, que já é um problema sério. Tivemos aí agora a questão do auxílio-moradia, os policiais devendo para todo mundo. Essa questão da saúde mental é outra coisa. E a gente não pode fazer os nossos policiais, que são os melhores, que sempre seguraram a barra aqui no Distrito Federal, passarem por essa situação, e tendo aí um péssimo salário. Porque eu vou dizer: somente o soldado aqui tem um salário um pouco melhor do que o da maioria dos estados, mas, de soldado para cima, de cabo, de sargento, etc., há uma defasagem muito grande. Então, eu espero que o Governo Federal atenda o pedido, o encaminhamento que o GDF fez no início do ano passado, para que a gente possa resolver essa insegurança jurídica, essa insegurança do pagamento do auxílio-moradia com relação à segurança pública do DF. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A preocupação de V. Exa., nobre Senador, é pertinente. O Senador Izalci é um profundo conhecedor dessa questão fiscal, tributária, enfim, e é um alerta que ele está fazendo não apenas aqui para o Distrito Federal, mas para o país inteiro. No nosso estado, por exemplo, meu Estado de Roraima, nós temos tido contato permanente com a Junta Comercial, com a Associação Comercial, e a reclamação e o pedido de socorro coletivo não são apenas em Roraima, mas nos demais estados, porque o Governo tem que ter uma política de alinhamento que possa, na verdade, garantir o mesmo tratamento para esses produtos importados e também para as empresas aqui do nosso país.
15:52 R	V. Exa. falou um número que assusta: quase 1,8 milhão de trabalhadores que poderão ter seus empregos ameaçados. Então, nós esperamos que o Ministro da Economia possa rever esses números e tomar iniciativas que venham a beneficiar os empresários brasileiros, que são uma espécie de mola de acomodação da nossa economia. Eu gostaria de saber se o Senador Astronauta Marcos Pontes gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.) Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, do PL, de São Paulo. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Senhoras e senhores, nós estamos escrevendo capítulos sombrios na história do Brasil. Em 1947, um brasileiro era chefe da delegação brasileira na Organização das Nações Unidas, na ONU. Ele presidiu a 2ª Assembleia Geral da ONU, que votou o plano para a partição da Palestina, que culminou na criação do Estado de Israel. Oswaldo Aranha recebeu gratidão eterna dos judeus e foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz em 1948. Em 2024, o Presidente da República é declarado persona non grata pelo Estado de Israel e recebe, por outro lado, homenagem e agradecimento do Hamas, que é um movimento de resistência islâmica, um grupo reconhecido como terrorista pela União Europeia, pelos Estados Unidos, pelo Japão e pela Austrália. Aliás, para quem não conhece o Hamas, ele foi criado em 1987, se eu não me engano, com os seguintes objetivos: a libertação do Estado da Palestina e a destruição de Israel - esses são os objetivos do Hamas. O Chefe do Poder Executivo está destruindo uma relação de amizade de mais de 60 anos. O Estado de Israel é um aliado nacional de longa data. Desde a década de 60, Israel tem contribuído para o desenvolvimento da agricultura no Semiárido brasileiro, por exemplo, especialmente em técnicas de irrigação, beneficiando muito o Nordeste do Brasil, de onde o Presidente Lula é oriundo, inclusive. Há uma cooperação intensa entre o Brasil e Israel nas áreas técnica, científica e tecnológica. Essa colaboração inclui intercâmbios acadêmicos e parcerias em pesquisa e desenvolvimento. Israel tem sido um parceiro significativo do Brasil no setor de defesa também - um setor, Presidente, que conhece bem -, incluindo a venda de equipamentos militares e tecnologia de segurança. Essa parceria também abrange a cooperação em segurança cibernética, que é um problema seríssimo que nós temos que encarar com seriedade aqui neste país.
15:56 R	Em 2007, Israel se tornou o primeiro parceiro extrarregional a assinar um acordo de livre comércio com o Mercosul, que inclui comércio de bens, cooperação em normas técnicas e outros aspectos econômicos. Ontem, o nosso Presidente aqui do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, pronunciou-se com maestria, esclarecendo o posicionamento do Senado Federal - com o qual concordo 100%, diga-se de passagem - e pedindo ao Presidente Lula que se retrate com o Estado de Israel. Hoje, a imprensa nacional noticia que o Governo Federal avalia a possibilidade de expulsar o Embaixador israelense, Daniel Zonshine, aqui do Brasil. A pergunta que a gente faz é a seguinte: qual é o plano do Governo Federal? É destruir a indústria nacional? Se for isso, ele está no caminho certo, essa execução está sendo perfeita. Em tempo recorde, uma nação aliada como Israel pode se tornar hostil ao Brasil. Isso prejudica muitos setores do país. Nossas indústrias e setores de pesquisa, principalmente nas áreas de pesquisa e segurança cibernética, correm um sério risco de ficarem paralisadas, uma vez que somos muito dependentes de tecnologias israelenses, para quem não sabe - e eu fui Ministro de Ciência e Tecnologia; eu estou falando aqui exatamente desse conhecimento. A Embraer, nossa empresa de aviação, que é um orgulho nacional, criada por um conterrâneo meu lá de Bauru, o Coronel Ozires Silva, pode sofrer graves danos na sua linha de produção uma vez que os componentes de fabricação das suas aeronaves, muitos deles, são israelenses também. A Força Aérea Brasileira - da qual eu sou Tenente-Coronel da reserva, piloto de caça e piloto de testes também - pode ter os caças F-5, que são caças de combate utilizados na Força Aérea, impossibilitados de exercer sua função primordial de defesa nacional porque eles foram atualizados por indústria israelense também. E isso tudo por quê? Porque o Presidente simplesmente coloca o seu ego acima dos interesses nacionais - o que seria um absurdo por si -; porque não tem a humildade de reconhecer um pronunciamento nitidamente infeliz? Todo mundo é sujeito a cometer erros, principalmente durante uma fala, principalmente quando você tem emoção na fala. Mas quando você comete um erro, você tem que ter a humildade de se corrigir depois. E pedir desculpas não é se humilhar; pedir desculpas, na verdade, é uma ação que as pessoas mais nobres conseguem fazer, aquelas que não o são não conseguem. Nesse contexto é essencial que busquemos atitudes mais equilibradas. A política externa brasileira é conhecida por sua abordagem ampla e inclusiva - aliás, nossa diplomacia é conhecida por isso -, sempre procurando estabelecer laços diplomáticos com a maioria dos países, independentemente de suas diferenças políticas e econômicas. Isso reflete o compromisso do Brasil com o multilateralismo e a cooperação internacional. Em agosto de 2023, eu tive a honra de apresentar o Projeto de Lei nº 3.483, de 2023, que foi recentemente aprovado, por coincidência, nesta semana - olha só como é que são as coisas -, em caráter terminativo, na Comissão de Educação e Cultura daqui, do Senado.
16:00 R	Esse projeto é o seguinte: ele visa incluir no calendário oficial do Brasil, em nossa República, as datas comemorativas tanto do calendário judaico quanto do calendário muçulmano. Duas datas do calendário judaico, o Rosh Hashaná e o Yom Kipur, e duas do calendário muçulmano, o Eid al-Fitr e o Eid al-Adha, promovendo, assim, o respeito e a valorização da diversidade cultural e religiosa que nós temos em nosso país, e nós precisamos preservar isso aqui. Foi feita - para se ter uma ideia, isso aí começou no meio do ano passado - uma conversa entre as duas comunidades e fizeram essa proposta. Eu coloquei a proposta, fizemos audiência pública em novembro, depois de ter iniciado o conflito, e ali foi uma demonstração de como se deve proceder com relação a fomentar a paz no planeta, a paz entre os países, e não o contrário. E, por coincidência, nesta semana, depois de o Presidente ter falado aquela declaração infeliz com relação à Israel e ao Hamas, nós tivemos a aprovação. A matéria foi relatada pelo Senador Carlos Portinho, aliás, brilhantemente relatada, e eu acho que foi ali uma sementinha que nós plantamos para dizer que a paz é possível e ela começa em pequenos atos, pequenas coisas que a gente pode fazer uma pessoa para a outra, para se promover a paz ao invés de promover a guerra, mesmo que as autoridades de alguns países não concordem com isso ou façam demonstrações contrárias. A reflexão que devemos fazer é que também as eleições municipais de 2024 são cruciais, não apenas para o futuro imediato de nossas cidades e comunidades, mas também como um alicerce para as eleições gerais de 2026. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Guardem essas informações para que os votos sejam feitos da maneira correta em 2024 e 2026, a avaliação dos seus políticos. É um momento decisivo para reafirmarmos os nossos valores conservadores e de direita, escolhendo líderes que se dedicam não somente ao desenvolvimento local, mas que também entendem a importância do seu papel em 2026. Portanto, ao nos aproximarmos das urnas, peço que reflitam sobre a importância de suas escolhas. Votem por candidatos que se comprometam com a preservação dos nossos valores e princípios, que promovam o desenvolvimento econômico e social e que defendam uma política externa robusta e respeitada. Juntos podemos garantir um futuro próspero para o Brasil. Juntos, nós podemos manter uma posição firme e respeitada do Brasil no cenário internacional, sem falas infelizes. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento do Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes sobre esse tema, que hoje é pauta da agenda nacional, não apenas do Senado da República, mas de toda a nação brasileira, porque está sendo irrigada de conhecimentos dos fatos que têm recentemente acontecido por toda a imprensa nacional. E, lógico, causou um certo abalo, um certo estremecimento na relação do Governo com o Congresso, enfim, e, porque não dizer também, com a sociedade brasileira, que reprovou, de forma veemente, as declarações que foram proferidas pelo Presidente em relação à Israel.
16:04 R	Mas, de qualquer forma, nós queremos aqui, Sr. Senador Marcos Cesar Pontes, dizer a V. Exa. que essa manifestação deverá ser divulgada em todos os veículos de comunicação do Senado. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 04 minutos, e reaberta às 16 horas e 58 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já, declaro também encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Com a palavra, pela ordem, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, agradeço. Eu queria fazer aqui, infelizmente, duas notas de pesar. Hoje, faleceu o economista Affonso Celso Pastore, um dos maiores economistas do Brasil, que foi Presidente do Banco Central e foi também responsável pela negociação da dívida brasileira; um dos economistas mais respeitados do Brasil. Tive a oportunidade de conhecê-lo e de receber seus conselhos, inclusive, o que muito me honrou. Todos nós, e creio que toda a comunidade, especialmente os economistas, aqueles que se importam com o pensamento econômico rigoroso no Brasil, sério e sem transigência com algo que muitas vezes é um caminho fácil - ele era um entusiasta das grandes reformas -, todos nós estamos entristecidos. Então, eu quero registrar aqui o meu voto de pesar pelo falecimento de Affonso Celso Pastore, declinando meus sentimentos para a família dele, em especial para a esposa, Cristina Pinotti.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Gostaria, em nome da Presidência, de aderir ao voto de V. Exa., que acolho como voto de pesar, pelo falecimento do Dr. Affonso Celso Pastore, um grande economista brasileiro. Portanto, fica deferido o voto de pesar e encaminhado à publicação na forma regimental. V. Exa. continua com a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu queria também, Presidente, registrar aqui um voto de pesar pelo falecimento, pela morte - com suspeitas veementes de um assassinato político - do Sr. Alexei Navalny, na Rússia, em uma prisão, na semana passada. Ele foi um grande combatente pela liberdade e pela democracia na Rússia. Infelizmente, chegou a ser envenenado em um episódio bastante obscuro, mas em que também há uma fundada suspeita de ser uma retaliação política. Ao retornar à Rússia, mesmo depois desse envenenamento, correndo risco da sua vida, ele foi preso e submetido a prisões extremamente controvertidas; na verdade, prisões arbitrárias. E, na semana passada, infelizmente o mundo foi surpreendido com a notícia da morte dele em uma prisão russa, episódio que não foi esclarecido. E creio que nós, democratas, nós que defendemos o mundo livre, que defendemos a liberdade, que defendemos esses valores tão fundamentais, não podemos deixar de registrar aqui nesta Casa do Senado o nosso pesar por essa morte prematura de um combatente da liberdade. Eu sei que até ouvi aqui ontem algumas afirmações de discordância em relação ao Navalny, ao passado do Navalny, mas nada supera o histórico recente dele de luta pela liberdade, e jamais se pode justificar a prisão arbitrária... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... de um dissidente político e, depois, a sua morte na prisão. A responsabilidade, infelizmente, aqui é do Governo russo, que deixou isso acontecer. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu penso que o falecimento de Pastore merece de nossa parte um minuto de silêncio respeitoso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Primeiramente, quero registrar... V. Exa., Senador Sergio Moro, propõe um voto de pesar? (Pausa.) Perfeito. Então, fica registrado o voto de pesar pela morte do Sr. Navalny. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Navalny, isso, dissidente político. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Fica deferido e encaminhado à publicação na forma regimental. Com a palavra, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já está no sistema do Senado Federal um requerimento para celebrarmos o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, que acontece no dia 2 de abril. Esse dia é comemorado mundialmente, o Dia da Conscientização sobre o Autismo, data definida no calendário da Organização das Nações Unidas. Diante da luta das pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, a realização da sessão traz visibilidade, debate e conhecimento sobre o autismo e sua vivência. Então, Sr. Presidente, o requerimento é no sentido de que essa sessão possa ser realizada para lembrarmos os desafios na área do autismo.
17:04 R	E gostaria de destacar também que foi agora, às 16h, a abertura de uma exposição fotográfica que tem como título Dois Anos de Invasão Russa, Retratos da Dor e Sofrimento, aqui na galeria do Senado Federal. O Sr. Embaixador da Ucrânia esteve aqui presente e o Sr. Embaixador de Israel também esteve presente na solenidade. Só lembro que, de acordo com organismos internacionais, de 200 a 300 mil crianças e jovens da Ucrânia foram deportados para a Rússia - de 200 a 300 mil crianças e jovens foram deportados, separados, deportados, e eu até diria sequestrados, para a Rússia. Então, a exposição vai ficar aqui também à disposição do público até o dia 1º de março. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço pelo requerimento, Sr. Presidente, e pelo apoio da Mesa, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, para que a exposição esteja acontecendo em função do Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Eu gostaria de cumprimentar a iniciativa do Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia, cumprimentar a iniciativa também de V. Exa. para essa exposição no ambiente do Senado Federal, dizer que o Embaixador da Ucrânia é muito bem-vindo ao Senado da República e justificar a minha ausência em função do compromisso com reitores das universidades federais de Minas Gerais, que se estendeu até agora às 16h30, razão inclusive do meu atraso para a reabertura da sessão, mas cumprimento V. Exa. Quanto ao requerimento da sessão de debates, será encaminhado pela Secretaria-Geral da Mesa para inclusão como item extrapauta na data de hoje para a aprovação do Plenário do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aproveitar as palavras sempre importantes, oportunas e sábias do paranaense Senador Flávio Arns em relação a uma causa que, além do diabetes, é a minha prioridade no Estado de Goiás, que é o primeiro estado do Brasil, conforme o senhor tem conhecimento, a ter criado os dois primeiros institutos completos de autismo, e, agora, no interior de Goiás, mais dois também criados por mim. Portanto, estamos atendendo a mais de 5 mil crianças autistas no Estado de Goiás. E, assim como fiz um agradecimento ao amigo valioso Senador Astronauta Marcos Pontes, que foi até Goiânia conhecer o meu centro diabético, que é o único do Brasil inclusive, e vai fazer o mesmo no Estado de São Paulo, como o senhor quer fazer em Minas Gerais, quero dizer que amanhã cedo estarão, em Goiânia, a esposa do Ministro Camilo Santana, a querida Onélia, que é Secretária de Proteção Social do Estado do Ceará; a Secretária Estadual de Saúde do Estado do Ceará, Tânia Mara; e a Senadora, que tanto respeito, Augusta Brito, juntamente comigo. Todas serão recebidas pelo Governador Ronaldo Caiado e pela Primeira-Dama, Gracinha Caiado, e lá vão conhecer toda a estrutura que hoje é referência nacional para o Brasil. Espero que outros Senadores e outras Senadoras façam o mesmo que Fortaleza agora vai fazer, com essa importância que existe para muita gente que desconhece, Presidente Rodrigo Pacheco, a gravidade do autismo hoje.
17:08 R	No ano passado, Presidente, a cada cem crianças, uma nascia autista; a partir de agora, Presidente, a cada 36 crianças nascidas, uma é autista. E veja que o autismo, às vezes, é tratado até com desrespeito em redes sociais. Veja o que passou o meu amigo pessoal Marcos Mion, com quem trabalhei na MTV, que é pai de Romeu, autista: simplesmente montaram, canalhamente, um vídeo em que ele apresenta um remédio e diz que aquele remédio curou o filho dele autista. Autismo não tem cura. Autismo precisa de tratamento. Esse é o registro que eu quero fazer, e agradeço ao Ministro Camilo Santana e toda a equipe do Governo do Estado do Ceará, que vai ter, portanto, esse mesmo instituto de autismo de Goiânia, Goiás. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Os meus cumprimentos pelas causas que V. Exa. defende no seu Estado de Goiás e no Brasil. Senador Cleitinho, V. Exa. tem a palavra pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para poder agradecer a V. Exa. aqui publicamente, porque eu lhe pedi sobre a questão da PEC da imunidade tributária, do IPVA. Você pediu ao Presidente Davi Alcolumbre, da CCJ, e hoje foi pautada. Então, eu quero agradecer também publicamente aqui ao Presidente, que não estava e não presidiu a CCJ - quem a presidiu foi o Marcos Rogério -, e hoje foi votada essa vitória para Minas Gerais e para Pernambuco, que são dos poucos estados ainda que não têm essa isenção de IPVA para carro acima de 20 anos. Em vários estados, já existe para carros acima de 10 anos, de 15 anos. Deixo isto bem claro para todos os Senadores aqui: o estado que já tem esse benefício continuará da mesma forma e só vai poder beneficiar Minas Gerais e Pernambuco, onde ainda não existe essa isenção para carros antigos, carros velhos. Então, essa PEC é de suma importância para Minas Gerais e para Pernambuco. Quero aqui, humildemente, agradecer. Presidente, a gente faz isso, e algumas pessoas dizem: "Ele quer ser candidato a Governador". Não sou candidato a Governador. Encerrem esse assunto! Eu sou Senador e vou trabalhar como Senador para fazer o melhor para Minas Gerais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Eu o cumprimento pela iniciativa. Foi rápido na Comissão de Constituição e Justiça. Já foi aprovado o parecer. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Já foi, já está aprovado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Parabéns a V. Exa. pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça dessa proposta de emenda à Constituição. Com a palavra, na qualidade de orador, Senador Alan Rick, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Marcos do Val, Senador Zequinha Marinho, Senador Jaime Bagattoli, Senador Rogerio Marinho, Senadora Soraya Thronicke, Senador Beto Faro. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, do Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, que altera a Lei 8.038, de 1990, e o Código de Processo Penal, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Parecer nº 89, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com a Emenda nº 8, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9. Não foram apresentadas novas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Com a palavra o eminente Relator, Senador Weverton.
17:12 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero só pedir aqui de ofício, oralmente, para a gente fazer apenas a inclusão de redação no meu relatório. É porque lá na CCJ foi feito um acordo, lá no art. 647-A, e o Senador Moro está aqui me alertando que não foi incluído aqui um pedacinho, uma frase pequena, mas que tem que ser incluída. Lá no art. 647-A diz: impedimento ou suspeição ou ausência por mais de três meses será convocado um substituto legal. Em caso de habeas corpus ou recurso de habeas corpus, o empate favorece a defesa. Em todos os julgamentos, havendo empate, o Presidente proferirá o voto e o desempate. Aí vem: A emenda de redação do Senador Girão coloca que a autoridade judicial poderá expedir o habeas corpus de ofício, individual e coletivo. Aí o que faltou: "no processo judicial em que esteja atuando", tá? É para nós colocarmos isto: "[vírgula], no processo judicial em que esteja atuando." - fecha. Não poderá ser qualquer autoridade, como estava no texto da Câmara. Então, essa sugestão veio do Senador Marcos Rogério, do Senador Girão, do Senador Alessandro, enfim. E o Senador Moro que organizou essa modificação. Então, eu só peço que inclua esta parte: "[vírgula], no processo judicial em que esteja atuando", logo após o "individual e coletivo". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Senador Sergio Moro, deseja falar? Não? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Não, na verdade é para ratificar essa pequena correção, porque desse projeto - é importante dizer e deixar isso também registrado - o Senador Weverton foi o Relator na CCJ, e nós conversamos longamente, tanto eu como o Senador Marcos Rogério, como o Senador Girão, e encontramos um texto de consenso para vencer algumas resistências que havia em relação ao projeto. E com muita generosidade de espírito, o Senador Weverton entendeu nossas preocupações e trabalhou num texto que resolvesse os problemas que nós víamos no projeto. Embora a Câmara tenha feito um grande trabalho, havia algumas questões pontuais. Apenas faltou esse pequeno ajuste redacional, que foi acolhido. Está registrado inclusive em nota taquigráfica na CCJ, só que muitas vezes acaba se perdendo por questão meramente burocrática. Mas ratificando aqui o que foi feito e agradecendo mais uma vez a generosidade do Senador Weverton na condução da relatoria desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Weverton, V. Exa. propõe uma alteração redacional? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - É a inclusão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Qual é? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - No art. 647-A, lá no final, quando você coloca: "poderá expedir habeas corpus de ofício, individual ou coletivo". É o que está aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Hã-hã. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Aí você bota: "[vírgula], no processo judicial em que esteja atuando [ponto]." O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Quanto ao mérito, Senador Weverton... Esse projeto é o que veio da Câmara, não é? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Isso. Vai voltar para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vai voltar. No projeto que veio da Câmara, há uma referência ao art. 41-A. "A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros". E aí se tem o parágrafo único: Parágrafo único. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado. A Câmara decidiu que a votação em que se dê um empate em matéria penal é favorável ao réu. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sim.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E há uma alteração no Senado, no parecer, em que o empate não é a favor do réu? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não é essa parte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É uma alteração aqui no projeto proposto... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Alessandro, o senhor está aí do lado e me ajudou lá na construção. Eu não estou com ela aqui. Mas o que veio da Comissão foi lá embaixo, no 647-A. Achamos aqui. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - A mudança redacional é no 647-A, não nesse que V. Exa. está mencionando. O projeto da forma como veio da CCJ mantém o empate favorável ao acusado no julgamento de habeas corpus. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Mas, nos demais julgamentos que não sejam habeas corpus, o empate não é a favor do réu? Tem que aguardar três meses para ter um juiz para votar? O réu vai esperar? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Primeiro se aguarda, se aguarda... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que nós estamos adotando, pelo que eu entendi, o Senado está fazendo uma opção de adotar o critério de empate em matéria civil também para matéria penal? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Isso, isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É essa a decisão da CCJ? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Foi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não. O empate ainda favorece, Presidente. Só que o que foi estabelecido é que, no caso de empate num julgamento que não seja de habeas corpus penal, aguarda-se o preenchimento da vaga por um determinado período, para ter o desempate. Passando determinado período sem esse preenchimento, daí prevalece o empate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A matéria continua em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu lembro bem, Senador Weverton, Senador Sergio Moro, que houve uma grande discussão sobre esta questão da vaga, que se pode transformar, quando não há prazo - estou vendo que o Senador Alessandro está acompanhando -, se não houver um prazo razoável, isso pode virar uma armadilha processual, e pode até ser premeditada. Então, no fundo, o que mais se discutiu, Senador Weverton foi que a simples vaga ou a simples vacância, que poderia favorecer - então, é um empate produzido; não é um empate natural da corte ou do colegiado -, seria evitada por um lapso para o seu provimento. Vamos imaginar o Supremo, que ficou, durante algum tempo, sem o 11º, só para fazer a comparação aritmética. Não estou querendo fazer nenhuma alusão maldosa a nenhuma situação. Mas isso ocupou nosso tempo, porque são vários juízos pelo Brasil afora. Então, pode acontecer. E isso vai prejudicar a Justiça e a lei? Vai ser uma maledicência sobre a lei e um prejuízo para o conceito do Judiciário. De forma que eu queria fotografar, principalmente, essa questão do prazo, para que a vacância não fosse um acidente: "olha, vagou, vamos votar". É essa a cautela que eu queria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Cada caso concreto vai ter a sua característica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É lógico que ninguém pensou nisso, mas as consequências vêm sempre depois. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cada caso concreto vai ter a sua característica.
17:20 R	Senador Esperidião, obviamente, que o empate provocado em razão da vacância deliberada ou preordenada, ou de um impedimento, ou de uma suspeição planejada, obviamente, deve ser coibido. Mas nós temos também a situação de um réu preso, com recurso de apelação que tenha ficado dois a dois, e que vai ter que aguardar três meses para um terceiro juiz votar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso que a exceção é o habeas corpus. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. Eu estou falando de recurso de apelação sobre uma sentença condenatória de um réu preso. É um recurso ordinário. Esse recurso tem uma votação no tribunal - dois votos para absolver e dois votos para condenar -, e aí? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Está mantido, a favor do réu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não; é recurso de apelação. Está mantido aqui só o empate no caso de habeas corpus. No caso de apelação, por exemplo, de um réu preso, em que haja empate, vai ter que esperar três meses até o provimento da vaga. Eu acho só isso. É a coisa que nós temos que refletir, porque o empate sempre foi a favor do réu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E se não houve um consenso absoluto na Comissão, é justo que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro, eu estou respeitando o trabalho da Comissão. Estou fazendo uma reflexão, nós vamos dar andamento, vamos votar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É justo que se discuta no Plenário também. Não há nenhum absurdo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Teríamos que chamar um advogado criminalista com mais força, no debate lá na Comissão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Creio que, para esse dilema que V. Exa. aponta, muito coerentemente, de um eventual empate numa apelação - dois a dois -, o benefício não é automático para o réu, mas ele não vai ser submetido a uma espera indeterminada. Não há, necessariamente, que se aguardar três meses. Na hipótese dessa demora se prolongar, nada mais justo que se impetre habeas corpus novamente. Não está vedado o habeas corpus nessa hipótese. Então, ele continua com o socorro heroico, para garantir sua liberdade. O que a gente tenta é coibir o que está na regra. As exceções vão ser salvaguardadas. Acho que não há risco à defesa do cidadão, nem à prerrogativa da advocacia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - A preocupação aqui, Presidente, é que, infelizmente, às vezes, o excepcional acontece, por uma manipulação da agenda judicial... Então, tem tribunais que têm turmas de julgamento com três desembargadores. E, eventualmente, nessa ideia de prevalecer o empate, poderia ter um caso em que um desembargador vota em um sentido e outro vota no outro, e estando o terceiro ausente, momentaneamente, vai ser resolvido pela prevalência de um em relação ao outro. Então, espera-se o preenchimento pelas regras dos próprios regimentos internos. Mas, aqui, o projeto tem a sabedoria de preservar a regra que já é utilizada hoje em dia de, no habeas corpus, já que não há como esperar, porque é uma situação de urgência, em caso de empate, sim, prevalecer a defesa. Mas a nossa compreensão foi de que, nos outros recursos criminais, ou até nas ações penais originárias, haveria condições de se aguardar o preenchimento da vaga. Isso também não impede que, numa situação específica, por exemplo, no recurso de apelação, dois a dois para um lado, faltando um quinto juiz, a própria turma resolva colocá-lo em liberdade até que se aguarde o final do julgamento com o preenchimento dessa vaga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Talvez tenha faltado - a solução mais justa seria essa -, talvez tenha faltado dizer que, nos recursos ordinários, na hipótese de empate que demande um quinto voto para poder desempatar, no caso de réu preso, ele deveria ser imediatamente solto. Senão, nós vamos ter situações em que o réu, em função do empate, por não estar a Câmara ou a turma completa, aguardar preso a solução do desempate - que não vai ser indefinidamente; vai ser, no mínimo, por três meses. Então, apenas essa ponderação. A matéria continua em discussão. Talvez se firme a jurisprudência, Senador Sergio Moro. A partir da aprovação dessa lei, possa ser fixada jurisprudência, não necessariamente positivada na lei, mas na jurisprudência se possa ter essa compreensão.
17:24 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Certamente, a preocupação nossa... Até dei o exemplo lá, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, são três desembargadores por turma. Então, poderíamos ter uma situação - que seria esquisita - de uma ação penal originária ou de uma apelação criminal, até envolvendo réu que não está preso, acusado que não está preso. De repente, o voto de um desembargador prevalece sobre o do outro, em uma ausência momentânea do terceiro, que pode ser preenchida na semana que vem... Ele está afastado naquela semana porque pegou uma doença, pegou dengue... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O que não está preso pode esperar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O que não está preso pode esperar o desempate. Falo do que está preso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, aí a jurisprudência que V. Exa. sugeriu é extremamente salutar, mas não depende, necessariamente, do que está no projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 8, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 8, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao eminente Relator Senador Weverton. Anuncio o item 2. Projeto de Resolução nº 65, de 2023, do Senador Nelsinho Trad, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano. Parecer favorável nº 70, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Requerimento nº 88, de 2024, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero, primeiro, parabenizar V. Exa. pela convocação dos novos servidores aqui do Senado. Foram 56 servidores empossados entre consultores legislativos, consultores orçamentários, analistas legislativos e advogados.
17:28 R	Eu sei o quanto é difícil esses jovens passarem num concurso, a dificuldade e a competição. Então, quero desejar a todos aqui muito sucesso. É uma Casa que demanda realmente muito conhecimento. Então, quero me colocar à disposição de todos eles. Quero parabenizar todos os servidores da Casa, que são supercompetentes. Agradeço ao Secretário-Geral da Mesa e ao Presidente. Boas-vindas a todos os servidores! O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, de fato, registro a posse, hoje, de 172 novos servidores e servidoras do Senado Federal, numa solenidade muito bonita que aconteceu no Senado Federal, com a investidura de novos colaboradores do Senado, que tem um quadro técnico dos mais qualificados e continuará com a sua excelência com esses novos integrantes que reforçam a nossa Casa. Obrigado pelo registro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Eu estava na Comissão. Infelizmente, não pude estar presente, mas quero aqui dizer da minha satisfação e alegria de ter os novos servidores da Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, ontem, como eu estava fora do Senado, numa agenda com o Ministro Silvio Filho, tratando dos aeroportos, do Aeroporto de Sena Madureira... Inclusive, está aqui o Prefeito Mazinho, que tem sido um baluarte, e nós precisamos resolver aquela situação daquele Aeroporto de Sena Madureira. Mas foi votado aqui no Plenário o projeto que trata da "saidinha". Eu queria dar um depoimento e agradecer a V. Exa., Presidente, que não mediu esforços para criar todas as condições para que a Comissão, junto com meu amigo Kajuru... Às vezes, eu ouvi de alguns colegas que a Comissão teria segurado o projeto. Muito pelo contrário; nós fizemos um debate aberto, amplo, nos reunimos várias vezes, fizemos audiências públicas para que pudéssemos chegar onde nós chegamos. Não sei se o Senador Moro está presente, mas ele também ajudou muito na discussão desse projeto. A verdade é que, graças a Deus, nós conseguimos fazer com que ele chegasse ao Plenário, e ontem nós votamos e aprovamos. Então, eu queria lhe agradecer. V. Exa. nos ajudou, e ajudou bastante. Todas as vezes que consultei a Presidência, o senhor não mediu esforços para que nós avançássemos na votação desse projeto. Então, muito obrigado. Se Deus quiser, a Câmara vai fazer a parte dela, e nós vamos resolver esse problema de uma vez por todas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão. Eu gostaria de cumprimentá-lo pela condução da Presidência da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, uma Comissão que eu tive a honra de criar aqui, no Senado, que cuida de uma questão muito importante para o Brasil. De fato, V. Exa. tem toda a razão. É bom que a sociedade saiba que o trabalho de uma comissão dessa natureza, que discute temas como esse sobre o qual nós deliberamos ontem, a respeito de legislação sobre execução penal, de saída temporária, de uso de tornozeleira, de progressão de regime, de, eventualmente, criação de tipos penais e supressão de tipos penais, isso tudo demanda muita responsabilidade, muita discussão, muitas sessões, às vezes, muitas audiências públicas... Então, é natural o tempo justamente para poder fazer a maturação desses temas. Então, V. Exa. trabalhou muito bem na Comissão de Segurança Pública em relação a esse tema, e ontem nós o concretizamos na aprovação do Plenário, fruto do trabalho desempenhado pela Comissão de V. Exa., presidida por V. Exa. Então, fica esse registro. Meus parabéns pelo trabalho realizado.
17:32 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad. Na sequência, Senador Jorge Kajuru. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, sou portador, com muita honra, para entregar a V. Exa. o convite da posse, da Academia Nacional de Medicina, da primeira presidente mulher, médica, de Uberlândia, mineira, conterrânea de V. Exa., do Senador Cleitinho, de Carlos Viana: Dra. Eliete Bouskela. Será no dia 7 de março, no Rio de Janeiro. É uma instituição que honra muito a classe médica, pelos integrantes renomados na medicina brasileira. Então, me fez portador para entregar a V. Exa., o que eu faço com muito prazer. Além disso, vou fazer uma moção de aplauso, para que possa ser estendida a ela e toda a sua diretoria, eleita para o biênio subsequente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Nelsinho Trad. Aguardo o encaminhamento da moção de aplauso para aprovação do Plenário e cumprimento a Dra. Eliete pela assunção a esse importante cargo. Conversei com ela ao telefone, e recebo com muita alegria o convite para que possamos estar presentes na posse no dia 7 de março - assim espero, que possamos estar presentes na posse no Rio de Janeiro. Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra, Senador Jorge Kajuru, pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Izalci Lucas está aqui comigo e já me cutucou: "É coisa boa, Kajuru?". Não, é coisa ruim, é coisa péssima, se preparem; porque eu sei que eu vou ter o seu apoio, o da Senadora Leila do Vôlei, pela responsabilidade de vocês dois, e o da Senadora Damares, que representam o Distrito Federal. Olha, na próxima segunda-feira, haverá um aumento de 8,5% na tarifa do entorno para Brasília. São 224 mil trabalhadores. Estou certo, Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Isso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - São 224 mil. Izalci, um trecho vai chegar a custar R$11. Um trecho só, R$11. O que eu queria pedir é que nós do Goiás - no caso, eu, representando o estado -, você, Leila e Damares, que nós solicitássemos urgentemente de um dos melhores ministros do Governo Lula, o Senador Renan Filho, dos Transportes, que ele cumprisse aquilo que estabeleceu, que foi o prazo de 180 dias. Que, então, se esperasse esse prazo terminar para discutir esse reajuste absurdo - absurdo -, desrespeitoso, um tapa na cara da sociedade goiana e da sociedade que trabalha aqui, em Brasília. E, simplesmente, o Ministro Renan Filho, nessa solicitação nossa, poderia suspender esse reajuste já determinado para a próxima segunda-feira e, concluo, esperar o prazo que ele mesmo estabeleceu de 180 dias. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É sobre esse tema? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - É, sobre esse assunto, exatamente. Eu apresentei o projeto, nós quase aprovamos uma medida provisória, mas, infelizmente, por falta de diálogo entre o Goiás e o Distrito Federal na época, a gente acabou não aprovando a criação da região metropolitana.
17:36 R	Brasília tem um diferencial de Belo Horizonte, de Salvador, regiões que têm grandes metrópoles, que têm municípios. Aqui nós temos, em volta, estados, Minas Gerais e Goiás; então, o transporte é interestadual. A gente precisa resolver, talvez com a participação do Governo Federal, para a gente criar o transporte aqui intermunicipal; aí talvez a concorrência melhore e possa diminuir esse preço, que é um absurdo realmente. E aqui tem muitas cidades que basta atravessar uma pista, como Novo Gama, Valparaíso, Águas Lindas. Concordo plenamente e me coloco à disposição, vamos conversar. Eu acho que é importante a participação de Goiás e também do Governo Federal. Eu já participei de algumas reuniões com promessas de acordo, inclusive com a participação da União, que nunca aconteceu. Mas estamos juntos e vamos conversar sobre isso. Eu só queria aproveitar, Presidente, se V. Exa. me permitir. Eu falei agora há pouco, V. Exa. não estava presidindo, eu recebi mais um apelo, já falei duas vezes sobre esse assunto aqui. V. Exa. que é de Minas Gerais, tem lá Divinópolis, com indústria têxtil, Nova Serrano, indústria de calçado. Eu recebi um pessoal do Rio Grande do Sul e aqui de Goiás, as pequenas empresas estão quebrando exatamente por falta de uma posição firme, uma decisão, uma canetada para resolver o problema dessas questões de importação até US$50: ou isenta as empresas nossas aqui, o produto nacional, ou faz a tributação. O que não dá é continuar essa concorrência desleal. Só a indústria têxtil são mais de 1,7 milhão de empregos, 200 mil empresas. Vamos ver o que a gente pode fazer. Ou a gente aprova alguma coisa aqui nesse sentido ou o Governo faça uma portaria, alguma coisa para resolver isso. Obrigado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, ainda sobre o assunto que o Senador Izalci e o Senador Kajuru acabaram de falar, eu pedi vênia ao Senador Magno Malta, só um minutinho. Senador Kajuru, ainda sobre o assunto do transporte daqui, do DF e de Goiás, transporte público, depois eu posso dar aqui algumas sugestões para os amigos, mas vou dar aqui um exemplo rápido. Lá no Maranhão, em Timon, que é do lado de Teresina, Maranhão e Piauí, nós, com a ANTT, conseguimos montar um consórcio e, nesse consórcio com os dois municípios, elegeu-se o representante do município e ele está tocando toda a licitação para essa questão de transporte público local, tirando-o dessa questão interestadual. Então, de repente, essa solução de construir esse consórcio com o aval do Ministro Renan Filho, que é super porta aberta, está dando super certo lá. Já vão relicitar novamente uma nova empresa, talvez isso ajudaria a resolver esse problema aqui do transporte público, para ser tratado como transporte público, porque Goiás e DF, entorno, é tudo junto, e tem que ser essa política mesmo de transporte municipal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente... Magno querido, Magno, irmão de Datena, só um segundo, para ser justo, aproveitando a palavra do Senador Weverton, sempre com muita propriedade. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em audiência comigo e com a Senadora Leila do vôlei, fez um compromisso na frente do Ministro Chefe da Casa Civil, Rui Costa, para que o novo PAC no Estado de Goiás, imediatamente, ou seja, agora, no primeiro semestre, inicie a obra do VLT Santa Maria-Luziânia-Brasília, depois a segunda etapa do entroncamento de Valparaíso e a terceira etapa, o trem-bala Brasília-Goiânia.
17:40 R	Eu, portanto, acredito na palavra do Presidente Lula. Sinceramente, tenho certeza de que isso vai acontecer, embora muita gente considere que é uma falácia. Eu, de maneira alguma, vou dizer isso. Então, agradeço ao Senador Malta, meu amigo pessoal. E tenho certeza de que esse sonho dos goianos, especialmente do Entorno, vai ser realizado ainda neste mandato do Governo Lula. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero falar ainda sobre a votação de ontem, mas, cumprimentando meu amigo Kajuru, comentarista longevo de futebol, que tem posições próprias, eu quero dizer uma coisa, meu amigo Kajuru: se esse compromisso for cumprido, eu vou acreditar que também terá picanha, como ele prometeu. Sr. Presidente, em se tratando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está tendo picanha mesmo, o povo só não pode comprar, não é? Sr. Presidente, ontem nós demos um presente atrasado ao Brasil. Eu me lembro de que me elegi, em 2002, Senador da República e, ao tomar posse, em 2003, uma das minhas primeiras ações ao chegar foi constatar a necessidade de uma Comissão permanente de segurança pública. Digo o porquê, Sr. Presidente: porque, ao final do meu mandato de Deputado Federal, no relatório da CPI do Narcotráfico, a primeira das sugestões, após os indiciamentos, foi a criação de uma Comissão de segurança pública. E essa Comissão foi criada na Câmara por conta do relatório da CPI. Eu vim para esta Casa com aquilo no coração e, vendo a necessidade com a violência que se aguçava no país, eu propus. Não tem nenhum Senador aqui daquela época comigo. E, naquela ocasião, enquanto acontecia a eleição da Mesa, eu condicionei o meu voto à criação de uma Comissão de segurança pública, porque eu sabia o que estava por vir na violência no Brasil. Não fui atendido. Insisti, e não fui atendido. Interessante: a Comissão é feita agora, presidida pelo então Senador Petecão. Quando me refiro a essa mesma CPI, eu fui ao Acre, a pedido de Tião Viana, que era Senador aqui, Jorge Viana, que era Governador, e Marina Silva, que era Senadora aqui. E, ao chegar ao Acre, com um povo amedrontado, onde o crime era a verdadeira vitrine do estado, um povo recolhido, com medo, as autoridades envolvidas com os criminosos, nem o Tribunal de Justiça quis nos receber por causa do risco. Aprouve a Deus que o Presidente da Assembleia Legislativa abrisse a Assembleia Legislativa para receber a CPI. E o Presidente da CPI, o Deputado Estadual, era o Senador Petecão.
17:44 R	Veja só, Sr. Presidente, essa leitura. Ao discutirmos e aprovarmos, na Comissão de Segurança Pública, esse projeto da saidinha - ao qual podemos dar um outro nome: respeito às vítimas; é em respeito às vítimas, respeito aos órfãos, às viúvas, aos viúvos, ao Estado -, o então Presidente desta Comissão, Senador Petecão, levanta, abre o seu microfone e diz: "Eu tive o meu pai assassinado no Acre aos 40 anos de idade". De todas as vidas que já foram ceifadas ao longo do tempo em que esse projeto deveria ter sido aprovado, e a criação desta Comissão, quem sabe nós teríamos muita gente com a vida poupada. Eu sei que algumas coisas foram mudadas no texto como a questão de "não, vamos dar incentivo a quem quer estudar". Todos nós sabemos que se faz acordo para arredondar um texto, mas nem sempre esse arredondamento fica perfeito... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque, se preso quer estudar, tem curso online. Preso quer estudar? Tem faculdade online. O que preso quer na rua? Preso precisa responder pelo crime que cometeu. Por isso, Sr. Presidente, ontem foi um grande dia. E, ao final, uma pegadinha de quem gosta de narrativa: o então Relator, Flávio Bolsonaro, foi obrigado a ouvir impropérios de que ele estava protegendo estuprador, matador, sequestrador, traficante; conversa fiada, porque no final vinha, bem pequenininha, uma tentativa de não tirar nunca mais do cárcere, de encarcerar para sempre as pessoas que estiveram aqui no dia 8 de janeiro. Mas a pegadinha não pegou. Não somos só nós. Aqui tem gente lúcida que, embora esteja na base do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... tem entendimento e tem lucidez. Para tanto, antes tarde do que nunca. Aprouve a Deus que fosse V. Exa. que estivesse aí na Presidência. Aprouve a Deus que viesse a Comissão de Segurança Pública. Agora, aprouve a Deus que fosse alguém que teve o pai com 40 anos de idade assassinado e que nós pudéssemos dar esse presente ao Brasil. Eu não sei se V. Exa. me permite - mas as pessoas muitas vezes se inquietam, fazem comentário quando eu falo estas coisas: aprouve a Deus, foi a mão de Deus, Deus estava, foi Deus que providenciou -, eu me lembro, morando no hotel Meliá, de encontrar V. Exa. no elevador. Eu não tinha mandato, ou tinha mandato e estava no fim do meu mandato... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e V. Exa. era Deputado Federal, Presidente da CCJ, quando pediram o impeachment do Temer - uma confusão generalizada, com uma esquerda desesperada, a todo custo querendo ver as carnes do Temer aos abutres. Não é a mesma que a gente vê hoje, quietinha, quando o seu principal líder ataca aquilo que a humanidade repudia, que é o Holocausto, que não foi atacado por nenhum ditador no mundo, a não ser o do Brasil. V. Exa., ousadamente, sabendo do cargo em que Deus o colocou... e eu dizia a V. Exa., na porta do elevador... dei boa-noite, botei o braço para o elevador não fechar e voltei. Olhei para V. Exa. e disse: "Parabéns pelo seu comportamento... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... eu estou acompanhando. Parabéns pela maneira como está dirigindo a CCJ num momento difícil. Vá nessa pegada, porque, dessa forma, Deus te levará a um lugar mais alto". V. Exa. pode confirmar se eu disse a verdade ou não?
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu me lembro, de fato, dessa passagem, Senador Magno Malta. Nós éramos vizinhos. Eu me lembro exatamente dessa fala de V. Exa. a mim naquele momento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aprouve a Deus que fosse dessa forma e que hoje eu pudesse me alegrar com aquilo que eu fiz, com a minha chegada aqui, querendo uma Comissão de Segurança Pública. E aprouve a Deus que aquela pegadinha de ontem não fosse aprovada, para que a gente tivesse que lutar lá na Câmara mais uma vez, para penalizar inocentes, porque quem gosta de bandido é quem solta bandido; quem gosta de bandido é quem visita bandido; é quem anda com bandido; quem gosta de bandido é quem vai ao Carnaval junto com quem está... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... e é réu em diversos crimes no Brasil. Quem gosta de crime... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... é quem passa a mão na cabeça de bandido. Nós não gostamos. E ontem esse projeto, essa proposta votada aqui, depois de tanto tempo... Que os viúvos, que as viúvas, que a sociedade, que os órfãos recebam isso como uma luta de muitos - e de muitos anos, para que nós chegássemos a esse desfecho de ontem. E espero, Deus, que o Presidente da República, que fez um compromisso com o Kajuru, não vá lá e vete, porque nós teremos o trabalho de derrubar o veto de algo tão importante para a vida humana, que foi o projeto votado ontem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, permita-me, eu nem vou qualificar como questão de ordem, mas uma questão de pôr a verdade, uma questão até de honra, de dignidade. Dentre as imbecilidades que a gente ouve sobre a Amazônia - e sempre tem imbecis, cientistas, que se dizem cientistas, falando bobagem, falando besteiras -, a Amazônia já foi condenada: disseram que, no ano 2000, não passaria de um areal. Nada disso é cobrado depois. Agora, não é para minha surpresa, mas é mais um absurdo - você, brasileiro que está ouvindo, você brasileira -: Pavimentação de rodovia que liga Manaus a Porto Velho pode contribuir para novas pandemias [alertam pesquisadores] Um novo parecer publicado na revista científica "Nature" defende a reversão de medidas recentes tomadas pelo governo federal que favorecem as obras de pavimentação da BR-319, rodovia que conecta Manaus, no coração da Floresta Amazônica, a Porto Velho, no "arco do desmatamento". Segundo os pesquisadores, o asfaltamento do trecho pode prejudicar as metas climáticas ao acelerar a perda da biodiversidade no bioma, além de propiciar saltos de zoonoses - doenças infecciosas [...] [vão surgir] pandemias. Olha só o que eles querem atribuir ao asfaltamento de uma rodovia amazônica: surgimento de novas pandemias. Esses imbecis, babacas, cientistas de bosta nem sequer notam e sabem que a rodovia já está aberta, cacete. A rodovia já está aberta! E esses imbecis brasileiros que retransmitem, que divulgam essas imbecilidades têm que entender que a rodovia está aberta. Não se vai derrubar uma só árvores. E o meu mandato eu coloco em jogo: se derrubar uma só árvore nesse trecho da BR-319, eu renuncio agora ao meu mandato. Você, brasileiro, você, brasileira, não podem entrar nessa. Querem culpar, agora, nós da Amazônia por novas pandemias que vão surgir, porque vão surgir de verdade! E nós seremos os culpados porque queremos o asfaltamento da BR-319.
17:52 R	Não é uma questão de ordem, não é pela ordem, Presidente; é uma questão de repor a verdade e de chamar, mais uma vez, essas pessoas de imbecis, manipuladoras, hipócritas, de cretinas que pregam esse tipo de estudos que não passam de estudos encomendados para culpar e não permitir que nós, amazônidas, possamos conseguir o nosso direito à dignidade, a uma simples rodovia asfaltada. Fica aqui, portanto, o clamor de um amazonense, pelo menos para que conste das atas que eu chamei esse pessoal de imbecil e de hipócrita. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, quero apenas fazer o registro do Vereador Jardel, de Coroatá, no Maranhão, terra natal do meu pai. O Senador Magno Malta está dizendo aqui que o político mais importante do país é o Vereador, porque o Vereador está ali na ponta, sentindo de verdade a dor. Faltou o gás, o remédio, o problema ali na rua, na escola, em tudo é o Vereador que é acionado. Então, minha homenagem a todos os Vereadores do Brasil, em especial aos do meu querido Maranhão e ao Vereador Jardel, que está aqui ao lado do ex-Vereador, por dois anos, o colega e agora Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Seja muito bem-vindo, Vereador Jardel, ao Senado Federal. Tive a oportunidade de encontrá-lo logo na minha chegada aqui ao Plenário do Senado. Seja bem-vindo. Muito obrigado. Senadora Soraya Thronicke tem a palavra como oradora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Vou deixar para amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 54 minutos.)

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