Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de fevereiro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
8ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes Congressistas, boa tarde a todas as senhoras e senhores brasileiros que nos acompanharão em mais uma tarde-noite de atividades parlamentares. Nós já temos registros que nos permitem abrir a sessão regimentalmente. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos desta terça-feira. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa desta Presidência ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já foram disponibilizadas e são, portanto, de conhecimento do Colegiado Senatorial: Medida Provisória nº 1.188, deste ano; Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, que tem como autor o Senador Cleitinho e outros subscritores Senadores e subscritoras Senadoras; Projeto de Lei nº 2.812, deste ano, do Deputado Luciano Bivar; por fim, Projeto de Lei nº 5.826, do ano de 2019, cuja autoria foi do Deputado Carlos Henrique Gaguim. Nós vamos passar aos oradores que estão inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra na nossa tribuna. Em permuta, o Senador Paulo Paim generosamente abre mão da sua inscrição como primeiro inscrito para o Senador Jorge Kajuru, justificando a necessidade de fazê-lo por um evento no seu amado - e nosso amado - Estado de Goiás. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, permuta de Paim e Kajuru é algo como Romeu e Julieta, não? É coisa de amigo mesmo, tanto que amanhã eu sou o primeiro, e amanhã ele será o primeiro e eu serei o segundo. É irmão - não é amigo, é irmão. Voz consagrada da amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, o único pontual dos Presidentes a assumir as sessões deliberativas desta Casa, eu peço a atenção e o carinho de todos e todas aqui no Senado Federal para este rápido pronunciamento, em que, na verdade, hoje, 27 de fevereiro de 2024, eu comunico que estou requerendo aos amigos Senadores e às amigas Senadoras a aprovação de uma moção de aplauso, para os Anais do Estado deste Goiás querido e para os Anais do Senado Federal, especialmente, a um jovem chamado João Vitor de Paiva Bittencourt, filho de um notável e raro jornalista, João Bosco Bittencourt.
14:04 R	Este jovem de 22 anos orgulha Goiás e o Brasil. Por quê? J. V. de Paiva, como se tornou conhecido em todo o mundo pelos seus bilhões de seguidores, é um dos principais nomes brasileiros quando se fala de representatividade. Tornou-se, em 2023, o primeiro Conselheiro Jovem do Unicef com a síndrome de Down e, na semana passada, teve o seu mandato renovado. O Unicef - sabemos nós - é o Fundo das Nações Unidas para a Infância, cuja missão é defender os direitos das crianças e dos adolescentes. Tem presença marcante este jovem em nosso país, e tem também o Unicef, em mais de 70 anos. E, para ampliar a representatividade, criou o Conselho Consultivo de Adolescentes e Jovens do Unicef no Brasil, grupo que mostra a diversidade de identidades, territórios e temáticas que envolvem adolescentes, sempre em situação de vulnerabilidade em todo o Brasil. Como primeiro integrante com síndrome de Down do Conselho Jovem do Unicef, João Vitor de Paiva Bittencourt levou, para debates na instituição, propostas e o olhar diferenciado das pessoas com deficiência. Recebeu elogios pela participação, agora renovada, reconhecimento também merecido, que não chega a causar nenhuma surpresa para Goiás e o Brasil. Com centenas de milhares de seguidores nas redes sociais, J. V. de Paiva ganhou notoriedade como ativista pela inclusão e tornou-se a principal referência da síndrome de Down, ao defender, em palestras, o combate ao capacitismo, como é chamado o preconceito contra as pessoas com deficiência, conforme o Senador Paulo Paim tem conhecimento. João Vitor, o J. V. de Paiva, é o primeiro aluno com a trissomia 21, alteração genética que caracteriza a síndrome de Down, no curso de Educação Física da PUC em Goiás, que deve concluir no fim deste ano. Seu trabalho eloquente pela desconstrução do preconceito, ampliação da representatividade e mais empoderamento de pessoas com deficiência é reconhecido por todo o Brasil, pelo Presidente Lula, pela Primeira-Dama Janja, pelo irmão Romário, nosso Senador, por todos que receberam esse jovem aqui em Brasília, por Marcos Mion. O Instituto Mano Down o adotou como um dos cinco mais importantes influenciadores com deficiência no Brasil, em 2023, ganhando homenagem, na Câmara dos Deputados, no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
14:08 R	O nosso J. V. de Paiva logo estará nas telas - prestem atenção! - como protagonista do filme Colegas e o Herdeiro, do diretor Marcelo Galvão, sequência do filme Colegas, de 2012. Vai também mostrar a aventura de um grupo de amigos com síndrome de Down que viajam escondidos do Brasil para o Uruguai em um avião de carga. Atuante, participativo, incansável, J. V. de Paiva nos mostra, em seu riquíssimo dia a dia, como não faz nenhum sentido discriminar pessoas com deficiência, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. A presença desse jovem de 22 anos no Conselho de Jovens do Unicef é mais do que justa e merece aplausos, assim como o Fundo das Nações Unidas no Brasil, por seu espaço criado para que jovens e adolescentes possam atuar livres de discriminações como o etarismo, o racismo, o classicismo, o machismo, o classismo, a LGBTfobia, a xenofobia e o capacitismo. Para concluir, reitero aos meus amigos e amigas deste Senado Federal, ao Presidente desta sessão, Veneziano Vital do Rêgo, Senadores e Senadoras, o pedido de apoio à moção de aplausos para os Anais desta Casa, do Senado Federal, ao goiano João Vitor de Paiva Bittencourt, repito, jovem de 22 anos que contribui decisivamente para o avanço da inclusão social no Brasil. Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Evidentemente, a Presidência desta sessão orienta a Secretaria-Geral da Mesa para que nós incluamos o voto pretendido e apresentado e que tem todo o nosso inequívoco apoio ao jovem João Vitor Bittencourt pelos seus feitos, e o maior deles é exatamente o de romper, de quebrar, de desmistificar aquilo que bem sabemos ser o maior adversário, ser o maior empecilho, que é a visão estreita de muitos que não enxergam e não constatam a plena capacidade que tantas e tantas pessoas que têm as suas deficiências, entre elas as questões que envolvem os pacientes com a síndrome de Down, demonstram, ou seja, a condição plena do gozo tanto nas atividades profissionais, nas relações sociais, sendo ele também um jovem tão envolvido como influenciador, como bem salientou V. Exa. Então, transmita que muito de gosto seria termos nós a condição de poder conhecê-lo para que pudéssemos parabenizá-lo pessoalmente, o que já foi feito pelo Presidente da República, pela Sra. Primeira-Dama, por companheiros, entre os quais o Senador Romário, e, fundamentalmente, por pessoas como o Senador Paulo Paim, que é tão engajado - afinal de contas, responde, ao longo de tantos anos, pela Presidência da nossa Comissão de Direitos Humanos.
14:12 R	Enfim, minhas saudações à sua lembrança, muito justa, e parabenizo, em nome da Presidência, o jovem João Vitor Bittencourt, já pedindo à Mesa a inserção da moção de aplauso pelo seu feito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Parabéns, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querido Senador Paulo Paim, por gentileza, V. Exa. dispõe dos dez minutos, agradecendo o que é de costume, a sua generosidade, que é recíproca também do Senador Jorge Kajuru. V. Exas. são habitués na abertura dos trabalhos a partir das 14h. O Senador Beto Faro já está entre nós também. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, é sempre uma satisfação falar na tribuna e ter V. Exa. presidindo a Casa. Senador Kajuru, parabéns pelo seu pronunciamento, brilhante como sempre. Presidente, quero primeiro, antes da minha fala, dar um abraço especial no Senador Beto Faro, que é o novo Líder do PT. Foi escolhido por unanimidade. É um Senador que tem uma história bonita ao longo da sua vida e agora, com o primeiro mandato como Senador, já assume a Liderança do partido, tendo sido apontado por todos no reconhecimento à competência, ao trabalho que ele vem fazendo - já fez no seu estado e está fazendo agora aqui, no Senado. Então, aceite mais uma vez, aqui da tribuna, meu abraço, meu Líder, o Senador Beto Faro. Presidente, eu já dizia outro dia que estou muito preocupado com os ataques que vem sofrendo a Justiça do Trabalho e venho à tribuna, neste momento, fazer o registro de uma carta que eu recebi das entidades: carta em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Registro, Sr. Presidente - neste momento, o Presidente Veneziano Vital -, carta que recebi em defesa da Justiça do Trabalho, assinada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, juntamente com mais de 60 entidades, entre elas, todas as centrais sindicais, ANTP, Intersindical, Sinait, Amatra, PUC São Paulo. Essas entidades vêm a público manifestar a sua apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada [inclusive] pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, com profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e principalmente forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988. [Quando me comunicaram dessa carta, disseram: "Paim, você, que foi Constituinte, por favor, registre em Plenário essa preocupação".]
14:16 R	O art. 114 da Constituição da República atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar os conflitos decorrentes das relações de trabalho. O Supremo Tribunal Federal vem, no entanto [eu vim inúmeras vezes defender aqui o Supremo Tribunal Federal, mas é o direito de discordar do que está acontecendo no momento], ao longo dos [últimos] anos, impondo progressiva limitação à referida competência desse ramo do Judiciário. O Direito do Trabalho foi estruturado sobre noções e princípios fundamentais, construídos por sólida doutrina, assim como é regulado pela [...] [CLT], texto legal que passa por constante processo de atualização. Trata-se do diploma legal brasileiro com maior número de alterações desde sua promulgação. O contrato de trabalho, ao contrário de um contrato de natureza civil ou comercial, se estabelece entre pessoas com diferentes graus de autonomia e liberdade, especialmente em razão da subordinação e da dependência econômica que decorrem deste tipo de relação. Precisamente por isso, o artigo 9º da CLT, com vigência plena e íntegra, declara serem nulos os atos que visam a fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação da lei ao trabalho humano pessoal, não eventual, oneroso e realizado sob dependência. É preciso compatibilizar o princípio constitucional da livre iniciativa com o respeito a esse fundamento básico do direito do trabalho. Diz mais a carta: A Justiça do Trabalho tem a missão constitucional de aferir a natureza jurídica das relações de trabalho, e o faz a partir da análise fática do caso particular e dentro dos parâmetros do devido processo legal. Não há como sujeitar o Direito do Trabalho a abstrações e generalidades, sem que seu Juiz Natural considere as particularidades que compõem cada causa. Os tribunais trabalhistas e seus magistrados merecem prestígio e respeito, como órgãos constitucionais aos quais compete exercer a jurisdição especializada, voltada à aplicação da lei, à segurança jurídica e à pacificação social. Há, por fim, a necessidade de se assegurar que os processos distribuídos à Justiça do Trabalho tramitem nos trilhos do devido processo legal, sem sobressaltos, nem excepcionalidades que se transformem em insegurança jurídica e tratamentos díspares a circunstâncias semelhantes. Não cabe ao [...] [Supremo Tribunal Federal], como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais. [...]
14:20 R	Por tais razões, as entidades signatárias, reconhecendo o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República, propugnam pela preservação da integral competência constitucional da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114, assim como pela garantia dos direitos sociais assegurados pela [própria] Carta Magna e pela legislação pátria. Conclamam, assim, a todas as instituições, profissionais e a cidadania para a adesão a esses propósitos, convictas de que esse é o caminho de preservação do projeto constitucional da República Federativa do Brasil. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa estão, ambos, elencados no artigo 1º da Constituição como fundamentos desse projeto! Essa é a carta, Sr. Presidente. Eu ainda, para concluir, nesse minuto que ainda tenho, lembro que fui já informado de que amanhã, dia 28, haverá uma mobilização, pelas informações que recebi, em 17 estados. Claro que serão nos espaços adequados, dentro da OAB, dentro do sindicato, dentro das federações, dentro das confederações, nas entidades todas que marcaram uma assembleia para o debate, porque há uma preocupação, que eu venho registrando há muito tempo já... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... as próprias reformas que houve aqui, trabalhistas, me preocuparam, no momento em que o Supremo começa a tomar decisões que vão contra, eu diria, o interesse dos trabalhadores e trabalhadoras deste país, um país como o nosso, que é um país quase que campeão, pelo menos da América Latina, no campo do trabalho escravo. As denúncias aumentam todos os dias, e aí nós vamos começar a diminuir o papel da Justiça do Trabalho. Sr. Presidente, quando eu era sindicalista, me lembro de que ali a relação é de quem pode contra quem não pode. É empregador, grandes empresas na região em que eu era dirigente sindical, e os sindicatos. Bom, quando havia uma greve, chegava um momento em que nós íamos pedir socorro para quem? Para a Justiça do Trabalho. Quantas e quantas vezes eu recorri à Justiça do Trabalho, os juízes chamaram o processo e fizeram a mediação e construímos acordos razoáveis... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sempre digo: entre o razoável e o ótimo, eu ainda fico, dentro do possível, com o razoável, com o acordo razoável. Claro que não era ótimo. E recentemente eu estive no Tribunal Superior do Trabalho falando sobre os 80 anos da CLT. Sou Relator aqui na Casa do Estatuto do Trabalho. E claro que lá dentro nós vamos trabalhar, sim, e vou valorizar a Justiça do Trabalho, mas num diálogo amplo, total, irrestrito com todos os setores da sociedade. Eu, amanhã, naturalmente farei aqui um informe de como é que foi essa mobilização nos 17 estados em defesa somente da Justiça do Trabalho. Não está aqui se propondo nada além de que o trabalhador tenha o direito de ver julgados os seus processos na Justiça do Trabalho. Por exemplo, Sr. Presidente, para concluir: está em debate nas instâncias... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... estaduais a questão da uberização, se é ou não é vínculo de trabalho. Há enorme controvérsia. As instâncias estaduais, em ampla maioria, entendem que se cria um vínculo de trabalho, pode ser parcial, mas cria. Por exemplo, essas pessoas não têm direito a ter uma previdência, não têm direito a ter um seguro-desemprego, não têm direito a sonhar que têm férias ou um décimo terceiro, que é coisa já de décadas e décadas no nosso país. Eles entregam o seu carrinho, a empresa simplesmente não paga gasolina, não paga óleo, não paga mecânico, não paga seguro, não paga nada para ele, só dá um percentual daquilo que ele ganha botando o seu carro no dia a dia, o que vai destruindo o seu carro. Não dar nenhum direito a esse cidadão, eu acho que é um equívoco.
14:24 R	Por isso que ontem eu vi que o Ministro... e deixo registrado, Presidente: o Flávio Dino... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... deu o seu primeiro voto apoiando a repercussão geral de decisões, o que é normal - isso já existe, V. Exa. sabe tanto quanto eu -, mas avançando nesse sentido. Eu só espero que, se for para o Supremo essa discussão, que aqui levantei, daquilo que eu chamo de "a uberização do mundo do trabalho" - em que o trabalhador é responsável por tudo e não tem direito a nada -, que o Supremo não seja contra o interesse do povo trabalhador brasileiro, um povo tão sofrido como o nosso, numa resistência permanente para sobreviver e ter direito a uma vida digna. Era isso. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim, nós é que agradecemos mais uma vez por uma felicíssima participação de V. Exa., trazendo um tema que se torna recorrente. Faço questão também, distanciando-me da condição, neste instante, de Presidente desta sessão, e falando pessoalmente daquilo ou sobre aquilo que falamos nós, certa feita, passando pela Câmara Federal no exercício de um mandato, que foi tratar sobre a reforma trabalhista, de salientar aqui que, inclusive, me posicionei contra, por força da sua dimensão e por força de que terminou por não ser, de fato, levada em conta uma mudança drástica de um universo mais do que considerável de artigos da CLT, isso implicando prejuízos. Evidentemente, nós precisamos, com o passar do tempo, com a própria dinâmica das relações sociais, avançar nas mudanças, no aperfeiçoamento legislativo - isso é nossa obrigação -, mas V. Exa. traz, mais uma vez, esse tema porque são recorrentes, aqui e acolá, opiniões - que até mesmo exageram, mas que existem - defensoras do fim da Justiça do Trabalho - imaginem os senhores e as senhoras. Então, todo cuidado é pouco para que esse debate possa estar sempre aquecido. Evidentemente, V. Exa. é vanguardista, tendo, na sua história, identificação plena em torno da matéria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, parabéns pela iniciativa de trazê-la ao Senado. Senador Beto Faro, por gentileza, V. Exa. está inscrito e houve uma permuta entre V. Exa. e o Senador Chico Rodrigues, que abre mão de sua inscrição - a quinta inscrição - e, assim, permite que V. Exa. venha à tribuna. Desde já, também, pela informação prestada a nós pelo nosso Senador Paulo Paim, a Mesa se congratula com V. Exa., alçado à condição de Líder da Bancada do PT aqui nesta Casa. Nossas saudações, nossos cumprimentos, com a ciência plena de que, igualmente a todas as demais missões de que V. Exa. se desincumbiu com tanta competência, eficiência e dedicação, não será diferente, nesse período de um ano sob a sua liderança, a Bancada do PT. Parabéns. V. Exa. tem a palavra.
14:28 R	O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Obrigado ao Sr. Presidente, ao nosso sempre Líder Paulo Paim. Vindo de vocês, a palavra, essas palavras de incentivo são muito importantes, até porque é um desafio enorme, eu chegando agora ao Senado, liderar uma bancada tão qualificada, com gente com tanta experiência, força e representatividade no Brasil, com tanta história. Poder liderar a Bancada do PT é um desafio enorme e uma alegria também muito grande, uma satisfação muito grande. Agradeço ao Senador Chico pela abertura deste espaço, até porque teria um outro compromisso. Obrigado, Senador Chico, sempre muito gentil com a gente. Atuamos juntos agora na CPI das ONGs, fizemos várias intervenções conjuntas. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, desejo que as atividades legislativas de 2024, independente das ideias, interesses e projetos em disputa, sejam pautadas pelo decoro, respeito e pelo engajamento exclusivo deste Parlamento com a defesa da democracia e com medidas e ações que contribuam para a superação dos enormes desafios internos e internacionais postos para o Brasil e sua população. O período patético de turbulências, ameaças e perplexidades políticas foi superado, graças a Deus. A propósito, durante a recente solenidade de abertura do ano judiciário, o Presidente do STF celebrou o atual momento de harmonia e pacificação nas relações entre as instituições, em que pesem as divergências próprias em qualquer ambiente democrático. Faço votos de que sigamos nessa trilha e de que o Presidente desta Casa se mantenha resistente a pressões por tensionamentos institucionais fora da curva, em particular, com o Judiciário. Devemos nos manter alertas. Mas, Presidente, no restante deste pronunciamento, pretendo comemorar as boas notícias da economia brasileira a partir do Governo Lula. Foram avanços inegáveis, frutos, em especial, da sensibilidade e da determinação do Presidente e da inteligência, disposição para o diálogo e capacidade de trabalho incomum do Ministro Haddad e sua equipe. Na realidade, pelas circunstâncias institucionais do Brasil no final de 2022, com um país à deriva, no qual sequer se tinham notícias do paradeiro do Presidente desde a derrota eleitoral, Lula teve que iniciar o Governo antes mesmo da sua posse. Firmou acordo com lideranças partidárias para a aprovação da chamada PEC da transição e, graças a essa iniciativa, foram garantidas as condições e os recursos para o funcionamento do Governo em 2023 e para o restante do próprio Governo anterior. Porém, o quadro nacional herdado pelo Presidente Lula se caracterizava pelo desleixo, por uma situação social desalentadora e, especialmente na economia, por um contexto de desconfiança ou mesmo de boicote pelo mercado, em face dos obstáculos aparentemente insuperáveis para um Governo com os fundamentos programáticos como os do terceiro Governo do Presidente Lula. A gestão temerária da economia, com destaque para as gastanças irresponsáveis no último ano do Governo para tentar a reeleição do ex-Presidente, resultaram num grave quadro fiscal. Medidas como a desoneração insustentável dos combustíveis e o calote nos precatórios tiveram as faturas gigantescas transferidas para o novo Governo. Ao quadro fiscal, somava-se o perfil da política monetária do país, dado pela maior taxa de juros reais do mundo, que impunha a deterioração do mercado de crédito, em razão dos juros e da inadimplência. Além disso, o aperto monetário nas economias centrais e o desaquecimento da economia mundial também geravam preocupação.
14:32 R	Em dissonância com esse contexto, havia a determinação absoluta do novo Governo com o cumprimento da agenda vitoriosa nas eleições, pautada na retomada dos programas sociais, na reconstrução, dinamização e transformação da economia e na recomposição da capacidade do Estado de servir à população. Para operar esse programa vencedor nas condições adversas postas, o Presidente Lula apostou as fichas no Ministro Fernando Haddad, ex-Prefeito de São Paulo, ex-Ministro da Educação e Professor da Universidade de São Paulo. A postura amigável, tolerante e transparente de Haddad na condução da economia viabilizou ações concretas, como a valorização real do salário-mínimo, a isenção do Imposto de Renda de quem ganha até dois salários mínimos por mês, o aumento dos salários dos servidores após sete anos sem reajuste, o pagamento das dívidas deixadas pelo Governo anterior e a redução do preço dos combustíveis, a retomada e ampliação dos programas sociais, a renegociação de dívidas, a retomada das obras, o apoio e o incentivo à indústria, dentre inúmeras outras iniciativas. Todas essas ações estiveram acompanhadas tanto da busca pela recomposição da base fiscal e da arrecadação perdida pelo Estado brasileiro nos últimos anos quanto da construção do novo arcabouço fiscal, modelo bem construído pelo Ministério da Fazenda, que demonstra, de forma inequívoca, a responsabilidade do Governo Lula com as contas públicas, combinada com a responsabilidade social, previsibilidade e espaço para promover política econômica anticíclica e os investimentos públicos tão necessários. Além do arcabouço fiscal, o Governo enviou ao Congresso uma série de projetos e medidas provisórias com vistas a corrigir distorções geradas pelas desonerações anteriores e colocar o rico no Imposto de Renda. Necessário destacar também o importante passo dado com a aprovação da reforma tributária, tema em pauta por 30 anos no Congresso Nacional, que foi finalmente alcançado em função da ampla capacidade de diálogo e habilidade política do Governo e deste Parlamento. No que se refere ao balanço final das contas públicas, a Lei Orçamentária de 2023 previa um déficit primário de 2,2% do PIB. O realizado ficou próximo disso, alcançando 2,12% do PIB, todavia, se descontado o pagamento dos precatórios e os efeitos das compensações e créditos tributários, bem como a desoneração do IPI e combustíveis, o déficit teria sido de apenas 0,15% do PIB, ou seja, pagando o calote, antecipando as compensações decorrentes das desonerações para os estados e municípios e sem terem sido aprovadas a tempo as medidas legislativas encaminhadas ao Congresso, ainda assim não se chegou ao limite estabelecido de déficit primário. Portanto, fica evidente que o Ministério da Fazenda conseguiu colocar o pobre de volta no orçamento sem criar problemas nas contas públicas. Ao contrário, o que se observou foi uma melhora crescente nos indicadores, permitindo inclusive ao Ministro propor para 2024 a meta de déficit zero. A propósito, os ricos começaram a pagar impostos, conforme prometeu o Presidente Lula. No mês de dezembro, a Receita comemorou a arrecadação significativa de R$3,9 bilhões com a nova tributação dos fundos exclusivos e offshores. O resultado de tudo isso é que a vida do povo brasileiro está melhorando, é perceptível nas ruas, nos comércios, em cada lugar a que vamos. As pessoas têm manifestado satisfação e, mais que isso, estão otimistas com o futuro. Porém, desde a vitória do Presidente Lula muitos agentes de mercado, agindo como aves de mau agouro, não economizaram em previsões as mais catastróficas para a economia brasileira. Asseguravam que o PIB cresceria 0,75%. Fechamos o ano de 2023 com crescimento próximo a 3%. A inflação era estimada em 5,08%, mas concluímos o ano de 2023 com a inflação em 4,6%, portanto, dentro da meta. A taxa de câmbio prevista era de R$5,25. Encerramos 2023 com a cotação do dólar a R$4,85.
14:36 R	A queda na inflação, a valorização do real e o crescimento econômico se traduziram em mais empregos, com a respectiva taxa caindo em dezembro para 7,4%, a menor taxa desde 2014. Mais recentemente, veio a notícia sobre o crescimento de 1,1% da produção industrial em dezembro, quinto mês consecutivo de crescimento. Com o resultado, a produção industrial ultrapassou o patamar pré-pandemia, ou seja, 0,7% acima da taxa em fevereiro de 2020. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Portanto, para a infelicidade de alguns, o Governo Lula entregou resultados econômicos muito positivos em 2023, mas setores do mercado financeiro, incansáveis nas previsões pessimistas, agora atuam como pitonisas do desastre de 2024. No entanto, temos a convicção de que teremos um ano de conquistas ainda mais substanciais na economia, pois temos a combinação de uma série de variáveis internas promissoras, capazes, inclusive, de atenuar eventuais turbulências externas, afinal, teremos maior redução na taxa de juros e nos níveis de inadimplência que resultarão na recuperação do mercado de crédito e dos níveis da atividade econômica. A redução do desemprego e a valorização real do salário mínimo aumentam a capacidade de consumo da população, impulsionando a economia. Em suma, essas ações, combinadas com a retomada dos investimentos através do Programa de Aceleração do Crescimento, as medidas de incentivo à indústria previstas no Programa Nova Indústria Brasil, os incentivos gigantescos à agricultura, as políticas sociais e a recuperação do papel do BNDES permitem que se vislumbrem horizontes extremamente positivos para a economia brasileira. Considere-se, ainda, que as medidas legislativas aprovadas no fim do ano passado ainda irão produzir os seus efeitos, recuperando a base fiscal, equilibrando as contas públicas e podendo chegar à meta de déficit zero. Por tudo isso, manifesto meu otimismo com o ano de 2024, confiante no povo brasileiro, nas potencialidades do Brasil, nos compromissos do Governo Lula com as populações mais pobres deste país e no alinhamento deste Congresso com os interesses nacionais. Era o que tinha. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Líder Beto, me permite? Eu sei que o tempo já encerrou, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Paulo. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - ... e o meu tempo. O senhor já me deu alguns minutos a mais. Então, só quero cumprimentar o Líder Senador Beto Faro, que faz seu primeiro pronunciamento como Líder da nossa bancada. V. Exa. faz um pronunciamento brilhante, com conteúdo, mostrando o que o nosso Governo fez nesse período... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e apontando já para a frente. Parabéns a V. Exa.! Com certeza, nós ficamos todos muito orgulhosos de ter você na Liderança do nosso partido! Um abraço. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Beto Faro. Mais uma vez, reitero os nossos cumprimentos e os renovados votos de uma passagem profícua à frente da Liderança do Partido dos Trabalhadores. Senador Chico Rodrigues. Em seguida, Senador Lucas Barreto e, logo após o pronunciamento do Senador Lucas, o Senador Eduardo Girão e o Senador Jaime Bagattoli.
14:40 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, colegas Senadores e Senadoras, nós ocupamos esta tribuna hoje, nesta tarde de 27 de fevereiro, para tratarmos de uma situação que tivemos o cuidado de acompanhar ao longo de um ano praticamente, que é a questão da crise dos índios ianomâmis. Em meados de 2023, a Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros das terras indígenas publicou o relatório final para prestar contas de seus trabalhos exaustivos realizados ao longo de todo aquele período. Exaustivos não apenas porque tomaram tempo e exigiram plena dedicação dos Senadores envolvidos, mas também porque exauriram, esgotaram todo aquele tema extremamente sensível. Creio que chegamos ao nervo exposto desta crise humanitária perene, que afeta principalmente o meu Estado de Roraima. A Comissão que tive a honra de presidir ouviu representantes dos indígenas, dos garimpeiros, além de especialistas tanto do Governo como da sociedade civil. Ao final, após todos esses debates, apresentamos conclusões e oferecemos propostas para solucionar os problemas detectados. Lá se vão mais de seis meses desde que o colegiado encerrou suas atividades, de modo que é hora de fazer um balanço das medidas sugeridas e daquilo que foi adotado pelo Governo Federal. O Poder Legislativo tem, entre suas funções, a de fiscalizar todos os atos do Poder Executivo. De fato, essa tarefa é tão relevante quanto a elaboração das leis porque tem a ver com ações concretas, com planos e programas de governo que afetam a vida de milhões de brasileiros. Não basta criar regras, é necessário cumpri-las e, principalmente, executá-las. Nós, Parlamentares, preocupamo-nos especialmente com isso. Desse modo, é preciso saber o que já foi feito e o que ainda falta fazer para resolver os problemas que afetam os territórios indígenas. O Governo Federal gastou R$1 bilhão para auxiliar os ianomâmis em Roraima e no Amazonas. Um informe, publicado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República revelou, por exemplo, que foram realizados 21 mil atendimentos médicos. Além disso, 60 mil cestas básicas foram distribuídas aos indígenas, o que contribui para amenizar, de certa forma, o problema da insegurança alimentar, cujas imagens tanto chocaram a nós e a comunidade internacional. No quesito segurança, foram 13 operações deflagradas pela Polícia Federal, as quais levaram não só ao fechamento de 340 acampamentos, mas também à apreensão de bens e valores de quase R$600 milhões. São resultados robustos e importantes, mas o problema cíclico que envolve os garimpeiros e os indígenas não foi resolvido. Prova disso é que, em 2024, ainda há crianças doentes e garimpeiros em territórios ianomâmis. Pior que tudo, sem alternativas criadas para que possam acomodar os seus interesses e num trabalho digno para sustentar suas famílias.
14:44 R	Reportagem veiculada pelo programa Fantástico, em 14 de janeiro, revelou que o Brasil está com uma situação em que o Governo tira, os garimpeiros retornam. Mas, a nossa análise - de uma certa forma, sintética - é que não há plano para acomodar esses milhares de brasileiros, que, tangidos pela sorte, aventuram-se nessas áreas de garimpo. Somente o vácuo deixado pelo poder público pode explicar tal retrocesso. Como bem disse o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania do Governo do Presidente Lula, Silvio Almeida, é preciso que a desintrusão do garimpo ilegal seja feita ao mesmo tempo que a intrusão do Estado brasileiro venha a acontecer. Em outros termos: é preciso que o Estado se faça presente, de forma permanente e estruturada, nesse território tão complexo e tão defendido e sem apoio, inclusive daquelas comunidades internacionais que mais apontam o dedo. Como apontamos no relatório da Comissão, a qual presidi, como já falei anteriormente, o embate entre indígenas e garimpeiros ocorre há 50 anos. Não é de agora. Uma situação crônica, que foi potencializada pela pandemia da covid-19 e pela crise migratória da Venezuela no meu Estado de Roraima, por onde já passaram mais de 800 mil venezuelanos, tangidos pela necessidade de uma acomodação, fugindo de questões internas, políticas, econômicas, etc. Vale ressaltar que a maior parte do ônus provocado pela conflagração desse embate recai sobre o nosso estado. Nós, membros da Comissão, concluímos que esse problema histórico não será resolvido por meio de desintrusões e auxílios apenas emergenciais. O poder público deverá promover a autonomia das comunidades ianomâmi e, ao mesmo tempo, a ressocialização e a inclusão daqueles que garimpavam. Não basta fazer terra arrasada sem deixar nada no lugar, sem oferecer alternativas. E aí é onde nós nos debruçamos, de uma forma muito dura, cobrando do Governo uma posição que possa atender aos dois lados: preservar os indígenas ianomâmis, que vivem no território de 9,5 milhões de hectares, e também os garimpeiros, que são brasileiros, cidadãos, que precisam dessa mão amiga do Governo e dessa extensão, de um apoio que possa acomodá-los na geração de emprego, geração de renda, e dar dignidade às suas famílias. Além disso, é preciso adotar políticas protetivas e assistenciais de forma continuada. Como deixamos consignado no relatório, os indígenas precisam de assistência social, saúde, segurança alimentar em caráter permanente, e não apenas em caráter emergencial. Além disso, é necessário encontrar maneiras legais de explorar as riquezas do nosso Estado de Roraima, que são abundantes - é uma verdadeira tabela periódica. Refiro-me, entre outras atividades, à mineração fora de terras indígenas e de áreas de conservação. O meu estado tem muitos recursos, recursos que se encontram fora dessas áreas protegidas, recursos que podem ser explorados legitimamente; basta que o Poder Público atue como catalisador, incentivador e parceiro nessa empreitada, que é, obviamente, estender o benefício para todos aqueles que, na verdade, tangidos por uma necessidade ou outra, necessitam desse apoio continuado do Governo. Não apenas importantes, por fim, são as tratativas com a Venezuela e com os demais países da fronteira amazônica para que reforcem suas estruturas de seguridade social, evitando a sobrecarga ao lado brasileiro.
14:48 R	Os problemas causados pelas fortes ondas migratórias foram analisados pela nossa Comissão. E o fortalecimento da Operação Acolhida, sobretudo no aspecto da interiorização, é medida que nós reputamos da mais elevada urgência. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Em 2024, o Governo Federal destinou ainda mais recursos para os ianomamis: 1,2 bilhões de reais estão previstos a título de crédito extraordinário. Desta vez, as medidas terão efeitos permanentes, como se recomendou no relatório da Comissão; e abrangem a construção de bases locais e de unidades de saúde indígenas. Trata-se da ocupação do vácuo que mencionei. A questão é saber se essa política de intrusão do Estado brasileiro continuará sendo revitalizada e expandida ao longo dos anos. Penso que só atingiremos um cenário próximo ao ideal quando houver fiscalização permanente na área. Todos sabemos que é muito chegar a esses financiadores, aos verdadeiros donos de garimpo, mas queremos que simplesmente... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ...não sejam penitenciados aqueles homens e mulheres trabalhadores que fazem dessa grande aventura uma forma de sobrevivência. Esses também precisam ser abrigados. Aliás, nossa Comissão apresentou muitas propostas ao Governo Federal. Entre aquelas de médio prazo, destaco o incentivo a atividades econômicas que absorvam mão de obra proveniente do garimpo. Além de promover operações policias, o Governo deve investir em políticas econômicas e sociais que apresentem alternativas de renda aos trabalhadores que vivem do garimpo. É assim que se desmantela, em definitivo, qualquer atividade indesejada. É assim que se pacifica e se desenvolve uma região. Portanto, meu caro Presidente, V. Exa. Senador Veneziano Vital do Rêgo - que considero um Senador erudito, que tem obviamente o pedigree do seu pai, saudoso pai, meu querido amigo Veneziano, Deputado Veneziano, que comigo conviveu por muitos anos - percebe que esse tema é um tema recorrentíssimo, não apenas internamente no Brasil, mas no mundo inteiro. E nós precisamos, sim, de um fortalecimento dessas nossas demandas que apresentamos nesse relatório da Comissão Externa dos ianomâmis para que possamos, na verdade, pacificar definitivamente o nosso estado, afinal de contas, eram mais de 30 mil pais e mães de famílias que foram, obviamente, expulsos, por questão de não serem áreas de garimpagem em terras legais; por não terem sido regulamentados ainda os arts. 231 e 232 da Constituição Federal. Mas é necessário que o Governo, com essas ações que vem desenvolvendo agora... Inclusive, amanhã deverá estar lá uma comitiva de aproximadamente dez Ministros de Estado brasileiro do atual Governo... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... para que possam instalar uma espécie de gabinete avançado para tratar exclusivamente desta questão dos ianomâmis. Mas, mais que isso, nós queremos que essa comitiva também veja e analise as demandas reprimidas do nosso Estado, um Estado que teve não a infelicidade, mas que teve a passagem de mais 800 mil venezuelanos.
14:52 R	Vou repetir, e sempre em voz alta, Presidente: mais de 800 mil venezuelanos já passaram pelo nosso estado e ali vivem hoje. Para uma população de 650 mil habitantes, lá vivem 110 mil venezuelanos. Imaginem o custo que isso representa para o Governo do estado, para os municípios, enfim, causando uma verdadeira desacomodação na gestão de qualquer governo estadual. Portanto, eu gostaria de deixar aqui esse registro e pedir... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... para que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação desta Casa, porque o tema é importante, o tema é muito sensível. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos e o saudamos por trazer mais uma vez a temática. E, evidentemente, orientamos os meios de comunicação da Agência Senado para que não apenas transcrevam, mas que deem conhecimento do seu pronunciamento. Evidencie-se também que a Mesa o faz porque acompanhou, pari passu, ao lado do Presidente Rodrigo Pacheco, desde a sua designação, a formação da Comissão para tratar sobre o gravíssimo assunto que atentava também contra as vidas de milhares de integrantes dos povos originários, mas que também gerava desafortunadas outras situações a quem ali residia e a quem dali também retirava o seu sustento. Isso é um ponto pacífico de que o Governo Federal não poderia abrir mão - e o Governo do Presidente Lula assim o fez -, de demonstrar a sua participação para salvaguardar as milhares de vidas dos povos indígenas, além de outros temas, e recorre ao seu pronunciamento um, que é de obviedade, mas é uma obviedade que, por vezes, passa à margem do debate de preocupações. Ou seja, o Estado de Roraima passou a assumir responsabilidades que são responsabilidades desde as prementes relacionadas à saúde, principalmente à educação além daqueles seus cidadãos, conterrâneos de V. Exa., mas de outros milhares advindos do Estado vizinho da Venezuela, do país vizinho da Venezuela. E isso se cobra diretamente ao município capital e ao estado por inteiro, devendo o Governo Federal ter essa exata dimensão do quanto necessárias são medidas que socorram o Estado sob esse aspecto. Parabéns, Senador Chico Rodrigues, mais uma vez. Senador Lucas, por gentileza, V. Exa. está inscrito, nós gostaríamos de ouvi-lo regimentalmente. V. Exa. tem um prazo de 10 minutos. Eu tinha feito a menção, pela ordem, ao Senador Eduardo Girão, e assim o será. Senador Jayme, perdoe-me porque o Senador Plínio Valério encontra-se inscrito na posição décima e V. Exa. na décima quinta. Em seguida, V. Exa. será chamado, à fala do Senador Plínio. Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Veneziano, quero cumprimentá-lo e cumprimentar assim a Paraíba, cumprimentar os nobres Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, amigos do Amapá, essa é a sétima cobrança nesta tribuna. Na semana passada, a Ministra Esther Dweck mandou publicar mais uma portaria contemplando alguns nomes daquela portaria suspensa no dia 3 de março de 2023.
14:56 R	Sr. Presidente, essa portaria de março gerou um fatiamento que se prolonga há um ano. Assim, o Governo cria a sensação de que os trabalhos na Comissão, no Ministério, estão avançando, quando na verdade estão quase paralisados. Agora, após a portaria publicada ontem, em resposta às nossas cobranças, ainda falta a republicação de 55 amapaenses. Publicarei hoje, nas nossas redes sociais, a lista nominal de todos de quem venho cobrando. Veja se o seu nome consta nessa lista e cobre também nas redes sociais da Ministra Esther. São 55 pessoas que poderiam estar trabalhando e contribuindo com o nosso Estado do Amapá há um ano - um ano, Sr. Presidente, de salário que não foi pago a esses trabalhadores e trabalhadoras. Um ano! São 55 pessoas; delas, 19 são do grupo contemplado pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018, conhecido popularmente como APOs, e o restante enquadradas em cargos de magistério, estatutários ou em empregos de nível superior, e que estão sendo excluídas da portaria por maldade, porque dinheiro tem. Nós garantimos, com os Senadores de Roraima e de Rondônia, R$485 milhões no Orçamento Federal para a inclusão de todos os deferidos em folha de pagamento no ano de 2023. Precisamos saber quanto foi gasto em 2023 e qual o orçamento para a transposição em 2024. Para isso, oficiamos a Ministra Esther Dweck. Solicitei há mês essas informações, através de ofício encaminhado à senhora, e espero receber a resposta até o próximo dia 29. E o que percebemos, Sr. Presidente e Sra. Ministra, é que a transposição está indo ligeiramente do progresso ao caos. A senhora precisa concluir o fatiamento. Além daqueles que vêm sendo objeto do fatiamento, ainda temos dois mil amapaenses aguardando a publicação em portaria. Os estatutários estão sendo preteridos porque têm direito ao pagamento desde a publicação em portaria. Já para os celetistas o efeito financeiro é somente após a efetivação da inclusão em folha, o que não tem prazo para acontecer. De que adianta publicar os celetistas e não incluí-los em folha? De nada, de nada adianta! A transposição é para gerar trabalho e renda, e não ilusão e desgosto.
15:00 R	Publique, Sra. Ministra, de uma vez por todas, as portarias dos amapaenses já deferidos, e logo após, por favor, eu lhe peço humildemente que inclua todos na folha de pagamento. O povo do Amapá exige isso. É direito. E volto a sugerir aqui que o Governo já tem o programa Desenrola Brasil. Por favor, criem também o "Desenrola Transposição", porque dinheiro tem. Falta gestão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Lucas Barreto pelo seu pronunciamento. Convido, ato contínuo, o Senador Eduardo. Senador Plínio, por gentileza, depois dos compromissos inadiáveis do Senador Eduardo Girão, V. Exa... Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pode ir, eu vou depois... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quem já me ouviu falar pelo menos algumas vezes sabe que eu insisto sempre no tema da Amazônia, de exploração, eu insisto sempre no tema da hipocrisia que permeia o tema Amazônia no mundo e no Brasil. Olha só, outro dia eu me deparei, nos telejornais do Amazonas e em notícias de jornais, com a seguinte manchete: o manejo do pirarucu alcançou a cifra, o valor de R$158 mil no ano de 2023. Aí quem vê isso fala: "Caramba, o negócio dá certo!". Mas a gente teve a preocupação, por saber que isso é só fantasia, de pesquisar e ver. Portanto, vou ler parte do meu discurso. Com pompa e circunstância, os responsáveis por um autodenominado clube de comercialização por assinatura de pirarucu de manejo sustentável do Amazonas comemoraram o resultado de seu primeiro ano de existência. O projeto foi batizado como Piraruclub. Para quem não sabe, o pirarucu é o peixe de água doce mais nobre que existe, e, na Amazônia, é o primeiro também. De acordo com os patrocinadores, alcançou a marca de R$158 mil em faturamento. Quem lançou e administra a iniciativa é a Fundação Amazônia Sustentável, muito citada na CPI das ONGs. Meu amigo Jaime, que participou da CPI das ONGs, Senador Jaime, que está aqui presente... É essa ONG, Jaime, que patrocina e deve ganhar horrores para ensinar o caboclo a manejar o pirarucu. A FAS, muito citada na CPI das ONGs, utilizou nesse trabalho a mão de obra das comunidades da Reserva Sustentável de Mamirauá. De acordo com a FAS, o tal Piraruclub conseguiu a venda de 4,4 toneladas do pescado, o que, mais uma vez segundo a própria ONG, teria beneficiado 110 famílias ribeirinhas, por ela chamada de "manejadoras", no Estado do Amazonas. Só para lembrar, em 31 de dezembro de 2022, a FAS (Fundação Amazônia Sustentável) contava com 135 funcionários e 19 estagiários. Seu Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2022, indica que a FAS tinha R$55,217 milhões em investimentos financeiros (títulos e valores mobiliários). Em 2021, eram R$62 milhões e pouco nessa rubrica contábil. Seu controlador admitiu, perante a CPI, que, desde a fundação, arrecadou centenas de milhões - admitiu R$410 milhões. Ou seja, é uma entidade rica, por qualquer padrão que se adote nessa avaliação.
15:04 R	Portanto, seria de se esperar que, dada a elevadíssima rentabilidade dessa ONG e de seus empreendimentos, uma iniciativa bem-sucedida como seria o tal Piraruclub seria altamente benéfica para os moradores da região que se envolveram nesse projeto. Afinal de contas, é o trabalho deles que sustenta todo esse processo, toda essa enganação. Então, vamos fazer contas. E nós fizemos. Façamos as contas. Os textos citados pelos coordenadores da iniciativa apontam, como grande mérito, o faturamento de R$158 mil em 12 meses, que foi o ano de 2023. As beneficiadas, para usar os termos usados pelos próprios, seriam 110 famílias. Dividindo R$158 mil por 110 famílias, chegaremos à renda de R$1.436,36 por família durante o ano. Se a gente pegar esse valor por 12 meses, teremos uma renda de R$119,69 por família ao mês. Portanto, a família dos manejadores lucrou com o Piraruclub - a FAS ganha muito dinheiro para promover isso -, no ano, R$119. Uma família, R$119 por ano, daquela enganação dos R$158 mil que eu falei no começo. Mas vamos supor que cada família seja composta por quatro integrantes, o que é pouco na cultura da nossa região. Feita essa última operação, chega-se à conclusão de que a renda mensal de cada uma das pessoas envolvidas, uma vez mais, a mão de obra que sustenta o projeto, ficará em torno de R$29/mês! Então, cada pessoa envolvida nesse manejo ganhou, por mês, R$29, o que é equivalente, mais ou menos, a 1kg do pirarucu, que eles criaram, manejaram, mataram e venderam para a FAS. Senadoras, Srs. Senadores, seria o mesmo caso de comemorarmos como êxito um empreendimento que remunera cada um de seus trabalhadores com R$29 mensais. Dá para comemorar esse tipo de coisa? Essa é a renda da chamada "bioeconomia", cantada em prosa e verso pelas ONGs que tanto nós combatemos na CPI que acabamos de realizar, há pouco tempo. Em verdade, estamos criando uma economia que faz de conta. É preciso encarar isso com realidade, de frente. Ao contrário, vamos continuar fabricando, por intermédio da tal bioeconomia, fome e miséria no Amazonas. O Amazonas é o estado mais rico do Brasil, porque é o maior e é o maior em tudo. Nós temos, hoje, no Amazonas, 56% da nossa população vivendo abaixo da linha da pobreza, ou seja, com menos de R$11 por dia. A cada dia, as coisas pioram ainda mais, meu Presidente Vital. Cada dia, mais as coisas se avolumam. Enquanto a gente tiver esse tipo de gente, esse tipo de aproveitador, esse tipo de vendedor de ilusão, como é a Fundação Amazônia Sustentável, nós vamos estar sempre trabalhando, escravizando os nossos ribeirinhos, porque eles chegam lá com fantasias. Eles chegam lá com a conversa de que vão libertar para ter renda, para ter sustento. E, na verdade, é isto aí: R$158 mil; 4,4 toneladas de pirarucu renderam a cada família que participa disso, do manejo, R$119 por família, meu Presidente. Sabem por que eu digo isso, você brasileiro, você brasileira que está assistindo? Para que você tenha um pouco do conhecimento daquilo que se passa na Amazônia, do quanto nós somos explorados, usados, utilizados como matéria-prima para que essa gente enriqueça e viva de forma nababesca.
15:08 R	Paralelamente a isso, eu pesquisei na internet a venda da... Não estou dizendo que essa pele do pirarucu veio do Mamirauá, só estou dizendo que uma bolsa feita de pele de pirarucu custa R$1,4 mil, o sapato vai a R$1,5 mil. Eu não sei quem está aproveitando - e preciso de informações - dessa pele, para onde a pele está indo, porque eles falam da venda da carne. Da venda da carne do pirarucu, os nossos irmãos ribeirinhos e as nossas irmãs continuam e continuarão a depender dessa gente, na pobreza. Por isso é importante, muito importante, a gente estar aqui sempre batendo na mesma tecla, sim, na mesma tecla, a gente tem que cantar a mesma música. Enquanto você - e eu aponto sempre para você brasileiro e para você brasileira - não entender que a Amazônia é diferente, que a Amazônia é diferenciada, que a Amazônia não é isso que se apregoa, isso vai muito mais além, a realidade é outra. Vejam que aqueles cientistas acabam de descobrir e de pregar no mundo inteiro que, se asfaltar a BR-319, o vírus e os fungos tomarão conta da Amazônia e novas epidemias surgirão mundo afora. Então, é preciso, meu amigo Girão, que essa hipocrisia, meu amigo Oriovisto, a gente fique mostrando de forma clara, mostrando aqui que eles a utilizam, que a hipocrisia permeia, ronda e domina, e, por isso, sempre terão a mim. Eu agradeço todos os dias pela manhã e todas as noites quando vou dormir por Deus ter concedido esta benção de poder estar aqui para dizer... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... a verdade, estar aqui para mostrar a verdade. Nós temos petróleo, nós temos gás, temos diamante, temos nióbio, terras-raras, todo o minério que você possa imaginar e não podemos explorar. Aí vem um espertalhão, consegue no Fundo Amazônia dinheiro, R$15 milhões, R$10 milhões, para fazer um projeto dessa natureza, Oriovisto, que vai render R$119 por mês para uma família que vai lá cuidar do pirarucu, que vai manejar, que vai tratar, e eles compram e revendem. É pura vergonha, é cinismo puro! Daí eu estar aqui sempre batendo na mesma tecla. Não sou de uma nota só, adoro todo tipo de música e dançar qualquer música, mas enquanto não houver um sentimento, um conhecimento do Brasil de que nós, na Amazônia, somos explorados, a gente vai continuar aqui sempre a gritar e a protestar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa. pela sua participação. V. Exa. tem a compreensão de todos os seus pares de que a cada uma dessas oportunidades que têm de subir à tribuna traz com muita serenidade, com muita percuciência, com muito equilíbrio esse debate, essa discussão que desanuvia para muitos que não conhecem a realidade mais profunda do mundo gigantesco que é o mundo da Amazônia e com o qual V. Exa. nos brinda. Eu falo isso na condição de nordestino. O Senador Eduardo Girão um pouco mais próximo, mas, também, deve ter essa mesma percepção que eu tenho, como outros tantos. O Senador Oriovisto, aqui do nosso Sul do país, quando companheiros como V. Exa. e outros tantos dos 27 que representam... Somos quantos Senadores do Norte? Vinte e sete nordestinos. Do Norte... Mas, enfim, todos aqueles que representam essa exuberante e riquíssima Região Norte, nós passamos a conhecer um pouco, e, de fato, eu tomo muito cuidado e fico muito atento às oportunidades em que aqui estou para presidir sessões não deliberativas quando V. Exa. sobe, porque sempre vêm informações que nos permitem conhecer um pouco mais, desmistificar muita coisa que é mitificada. Enfim, parabéns pela sua participação por mais uma vez! E decerto outras virão.
15:12 R	Senador Eduardo Girão, eu quero fazer um registro aqui. Ao meu lado direito, está um querido jovem companheiro que foi nosso, na Câmara Federal, Deputado André Amaral Filho, e, à frente, um estimado... Daqui a poucos dias, estará dividindo conosco este Colegiado, na condição, hoje, de primeiro suplente do nosso companheiro Senador Líder Efraim Filho. Senador suplente André Amaral, V. Exa. sempre é muito bem-vindo e, daqui a poucos dias, haverá de estar conosco tendo essa experiência que é, de fato, diferenciada. Senador Eduardo Girão, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e os brasileiros que nos acompanham nesta tarde de terça-feira, dia 27 de fevereiro, pelo trabalho sempre muito honrado da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Sr. Presidente, eu trago aqui um relato bem breve, Senador Oriovisto e Senador Plínio Valério, do que nós vivenciamos ontem aqui, neste Senado Federal, durante oito horas. Nós realizamos uma sessão histórica de debates, juntamente com o Senador Luis Carlos Heinze e a Senadora Damares, com abordagem eminentemente técnica sobre a controvertida decisão do Ministério da Saúde de incluir no Plano Nacional de Imunizações a obrigatoriedade da vacinação em crianças com menos de seis anos de idade para covid-19. Eu quero deixar registrado que a Ministra da Saúde do Brasil, que foi uma das primeiras convidadas, não compareceu nem enviou sequer um representante. Por que o medo do debate? Ouvimos médicos aqui, durante oito horas, cientistas, pesquisadores, setores da sociedade brasileira, todos os especialistas com currículo robusto nacional e internacional - porque estiveram aqui participantes do mundo inteiro. Eles apresentaram estudos sobre essa população que tem baixíssimo risco para covid-19 até os dez anos de idade. Estamos falando de bebê, Senador Oriovisto. Em nenhum outro lugar do mundo, é obrigado vacina para bebê - só no nosso Brasil, não sei se o senhor tem essa informação. Até a OMS não recomenda vacina para criança, mas o Brasil quer porque quer vacinar de qualquer maneira. Não dá para entender. É, no mínimo, estranho. Nós tivemos as presenças aqui dos Drs. Peter McCullough, Jessica Rose Morley, Chris Flowers, James Thorp, Geert Vanden Bossche, Pierre Kory, Andrea Stramezzi - que, inclusive, tinha sido convidado para um debate, no Senado americano, no mesmo dia, e nós fizemos um apelo a ele sobre a gravidade do Brasil, porque lá eles já descartaram essa questão de vacinação em bebê, e ele veio para o Brasil, optou por vir participar desse debate, devido à emergência. Todos esses cientistas e médicos são reconhecidos, internacionalmente, como autoridades em suas especialidades.
15:16 R	Também recebemos doutores brasileiros: Francisco Cardoso, Caio Roberto Salvino, Roberto Zeballos e Estevam Rivello Alves, que fizeram exposições com precisão de dados e fatos. Por isso, recomendo a todos os meus irmãos e irmãs Senadores da República que possam assistir, dada a importância das informações que aqui foram disponibilizadas, essas quase oito horas de sessão. Assistiram conosco, ao vivo, em torno de 7 mil pessoas, no Brasil, que permaneceram durante todo esse tempo. No canal do YouTube da TV Senado, já são mais de 200 mil visualizações que nós tivemos, devido ao interesse da sociedade civil pelo tema. O fato é que algumas informações foram de grande impacto e vão requerer de todos nós os devidos encaminhamentos. O Dr. Peter McCullough disse que a vacina contra a covid-19 expõe as crianças à proteína spike, que causa problemas cardíacos, problemas cerebrais e aos órgãos vitais do corpo, e o corpo não consegue se livrar dessa proteína, que se torna uma substância tóxica que se acumula no corpo humano. Ele destacou problemas cardiovasculares, cardíacos, miocardite, problemas de arritmia, abnormalidades, infartos e, inclusive, também problemas neurológicos, com crianças tendo infarto - olhem que loucura! -, cegueira, perda de audição, entre outros, e também problemas imunológicos com inflamações multissistêmicas que afetam, praticamente, todos os órgãos do corpo, olhos, fígado, ligamentos e coração. Duas declarações chocantes vieram do Dr. Francisco Cardoso. Primeiro, que a própria Organização Mundial de Saúde não recomenda - repito - a vacinação obrigatória contra covid-19 em menores de cinco anos, e que o Brasil é o único país do mundo que quer impor essa medida. A segunda declaração que foi gravíssima é que, em setembro de 2023, o FDA americano vetou o uso de todas as vacinas da Pfizer que não fossem a Ômicron XBB.1.5, por serem obsoletas. Ou seja, o Brasil virou refugo, agora, de produtos banidos nos Estados Unidos? É isso o que o povo brasileiro merece? A vacina que pretendem aplicar - acreditem se quiser - nas crianças brasileiras é, justamente, a Pfizer Whuan, de 2019, que é a mais obsoleta de todas! O Estados Unidos não dá mais! Está proibido, mas, no Brasil, talvez, para o estoque ser aproveitado, querem fazer. Não sei a quem isso interessa! Não sei a quem isso interessa, mas à saúde e à vida das crianças, definitivamente, não é!
15:20 R	Já o Dr. Andrea Stramezzi disse que as crianças ricas não terão problemas para ir às escolas privadas, pagar taxas, multas ou ter acesso a médico, mas milhões de crianças pobres estarão totalmente vulneráveis a essa obrigatoriedade, Senador Oriovisto, porque estão sendo ameaçadas de tirar o Bolsa Família se não vacinar, se não matricular as crianças na escola. Isto é uma afronta à liberdade, isto é uma afronta ao direito constitucional à educação. O Dr. Pierre Kory indagou: "Por que as pessoas mais jovens, em idade de trabalho, têm falecido em uma proporção nunca vista, historicamente falando?". Uma possibilidade, segundo ele disse, é que - abro aspas - "vocês agora estão falando de exigir vacinas em todas essas crianças, o que é um erro catastrófico". O Dr. Cassio Jose Micelli Guimarães lembrou que Portugal foi um dos países vacinados contra a covid e é um dos que têm mais mortalidade pela covid. E sobre os compostos disse: "São três compostos da vacina Pfizer: um é conhecido como potencial carcinogênico, outro nunca foi usado para pesquisa e outro foi acrescentado recentemente, para diminuir o risco de miocardites e pericardites". E mais: a formulação da bula da Pfizer "mudou 23 vezes até hoje". Já o Dr. Chris Flowers, que é radiologista no Reino Unido, Senador Plínio Valério, que agora preside esta sessão, liderou um grupo de 3,5 mil médicos voluntários em uma força-tarefa responsável pela análise de mais de 450 mil páginas de documentos referentes ao processo de aprovação da vacina Pfizer e disse que o FDA, que é o Food and Drug Administration, órgão equivalente à nossa Anvisa aqui, no Brasil, queria 75 anos de sigilo sobre esses documentos, o que foi derrubado na Justiça. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O relatório de análise desses documentos produzidos pelo grupo foi publicado no livro Pfizer Documents Analysis Reports, coordenado pela jornalista Naomi Wolf. Ele diz que as vacinas foram baseadas em uma evidência equivocada; elas não foram baseadas na evidência original, que pode até comprovar a eficiência nos adultos, mas não pode comprovar absolutamente nada sobre as crianças. O Dr. Geert Vanden Bossche disse aqui, no Senado Federal brasileiro, que a vacinação das crianças tem comprometido o processo de aprendizado do próprio sistema imunológico nato de distinguir a ele mesmo as células alteradas, o que vai não apenas levar ao aumento de doenças autoimunes e cancerígenas nessas crianças, mas vai comprometer também o processo geral de treinamento imunológico, não apenas de vírus respiratórios, mas também de outros vírus e daqueles que têm sido atenuados e são parte das vacinas essenciais da infância, como sarampo, rubéola, catapora, e isso aqui ninguém está discutindo. Ninguém está discutindo com relação a essas vacinas, que são dadas há décadas. Eu tomei todas. Eu, inclusive, tomei a da Pfizer agora na pandemia, duas doses. Mas as crianças não são grupo de risco. Ninguém pode obrigar. Aí é que está o detalhe. Elas não têm o direito de escolha. Não funciona, absolutamente, e a documentação robusta foi demonstrada para os Senadores da República do Brasil; é algo que o mundo todo já entendeu: não compensa o custo-benefício.
15:24 R	Enfim, Sr. Presidente, a sessão durou mais de oito horas, Senador, meu querido amigo, Jaime Bagattoli, com robustos dados, que nos levam ao dever de agir em consonância com o bem e a verdade. Daí que fomos já numa reunião, formamos um grupo de trabalho, cuja liderança vai ser de um médico, o Deputado Dr. Ovando, da Câmara dos Deputados, para promover os encaminhamentos pertinentes, tendo em vista a proteção das nossas crianças. Já estamos acionando a Advocacia do Senado. Vamos precisar que o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, politicamente, usando a sua autoridade, entre em contato com o Governo Federal imediatamente. Nós vamos com medida legislativa também; mas a questão é tão emergencial, tão absurda, que nós vamos apelar ao Presidente Rodrigo Pacheco, em nome da vida das nossas crianças, em nome da ciência, que se pare, que se suspenda imediatamente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... essa vacinação no Brasil, que é o único país do mundo que está exigindo isso, e não é correto. Para me encaminhar para o final, Sr. Presidente - já agradecendo ao senhor e aos demais colegas a tolerância -, eu só quero fazer aqui uma ressalva, o que colocou o Dr. Francisco Cardoso. A nota técnica que trata da incorporação da vacina da covid-19 no Programa Nacional de Imunizações é apenas uma nota técnica e não pode ser usada para obrigar crianças a tomar uma vacina de método mRNA, que ainda não possui todos os testes de segurança a médio e longo prazo, além dos efeitos colaterais já documentados. Os debatedores foram unânimes - eu repito, unânimes - em criticar autoridades que defendem a imposição da vacina, tendo em vista os seus riscos. Estamos falando aqui de criança... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que todo mundo sabe que não é o foco dessa pandemia. Reforço aqui o que foi escrito por Hipócrates, séculos atrás, que precisa ser relembrado sempre, o juramento de Hipócrates: defender a vida... Eu não vou ler; está aqui, mas eu já extrapolei o tempo. Mas é hora de colocarmos a mão na nossa consciência. Eu sei que o poderio dos laboratórios, os grupos de interesse são muito grandes - são bilhões de dólares que rolam através do lobby -, mas, para defender as crianças, nós vamos até as últimas consequências, porque não tem nenhum respaldo na ciência para obrigar vacinação. Deus abençoe. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Feliz o Senado e o estado que tem o senhor como Senador da República. Pela ordem aqui, Senador Jaime, o nono é o Senador Confúcio; o senhor é o décimo quinto, mas, se não chegar o décimo primeiro, aí será meu amigo Jaime Bagattoli. Com a palavra, o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes, Senadores que estão nos gabinetes, visitantes, imprensa, meios de comunicação do Senado, todos sintam-se cumprimentados. Sr. Presidente, é urgente a necessidade de se encarar o problema da falta de investimentos públicos necessários para que se dê um salto de qualidade em nossas escolas e no ensino brasileiro. Precisamos de uma mudança radical no Brasil, que ainda insiste em deixar de lado a educação e insiste em tratá-la como problema, mas não como solução. É preciso decidir pelo fim do atraso educacional no Brasil.
15:28 R	Já não é de hoje que registramos que não é por meio da economia que o país conseguirá promover a igualdade de oportunidades, e, sim, pela educação, que tem que ser entendida como vetor das transformações. Como vetor do desenvolvimento do Brasil, a educação assume papel fundamental na promoção do progresso econômico, social e cultural, e a escola em tempo integral é considerada uma das principais ferramentas para aumentar o nível de aprendizagem do país e, consequentemente, as transformações necessárias na comunidade escolar. O Censo Escolar de 2023, apresentado na última quinta-feira, dia 22 de fevereiro, registra que o Brasil teve aumento de matrículas em tempo integral, assim representado: ensino fundamental, anos iniciais, do 1º ao 5º ano, saiu de 11,4% para 13,6%; anos finais, do 6º ao 9º ano, saiu de 13,7% para 16,5%; ensino médio, de 20,4% para 21,9%. No censo, os estados do Nordeste dominam a ponta do ranking de redes com maiores taxas de matrícula em escola de tempo integral, em que os alunos ficam pelo menos sete horas em aula. Infelizmente, o meu Estado de Rondônia se apresenta no fim da lista, com apenas 4,81% de taxa em matrícula em tempo integral. Considerando as matrículas das redes estadual e municipal juntas, quatro dos cincos estados com mais matrículas de tempo expandido são do Nordeste: primeiro estado com mais matrículas em tempo integral, o Estado do Ceará, com 40%; o Estado do Piauí, com 37%; a Paraíba, com 26%; e o Maranhão, com 26%. Em terceiro lugar, está o Estado de Tocantins, com 29% - aliás, aqui é em quinto lugar. O estado mais bem colocado do Sul, Sudeste e Centro-Oeste é São Paulo, com 25% das matrículas. Vejam bem, os estados mais pobres do Brasil, que são os estados nordestinos, estão com melhor desempenho. O Ministro da Educação, Camilo Santana, apontou que o Presidente Lula sancionou, neste ano de 2024, o Programa Escola em Tempo Integral, que, já em 2023, transformou 1 milhão de vagas de tempo parcial para integral, mas, como isso foi realizado depois da consulta do censo, os dados não foram contabilizados no momento da elaboração do censo. A meta é chegar a 3,2 milhões de alunos em tempo integral em 2026, com investimento de R$4 bilhões.
15:32 R	O Ministro Camilo Santana registrou que, apesar de sua pasta ter focado em ações e políticas para reduzir as desigualdades escolares no Brasil, se mostrou bastante preocupado com as desigualdades apresentadas pelo censo e afirmou seu compromisso de continuar com a política de indução técnica e financeira em todas as etapas da educação brasileira, mas principalmente no ensino médio. Na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), foro composto de 35 países, dedicado à promoção de padrões convergentes em vários temas, como questões econômicas, financeiras, comerciais, sociais e ambientais, são quase 11 horas de aulas só para matemática, língua nativa e língua estrangeira. É mais do que metade das 20 horas totais que as escolas em tempo parcial têm em todas as disciplinas. Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, quando a educação é priorizada e de qualidade, ela se torna um motor para impulsionar o progresso. Por exemplo: 1. uma força de trabalho bem-educada e qualificada é essencial para impulsionar a inovação, aumentar a produtividade, promover o crescimento econômico sustentável. A educação de qualidade prepara os indivíduos para ocuparem empregos de maior qualificação e contribuírem de forma mais eficaz para a economia. 2. A educação pode ser um poderoso equalizador social, reduzindo disparidades socioeconômicas e oferecendo oportunidades iguais para todos os cidadãos, independentemente de sua origem ou condição socioeconômica. Ao proporcionar acesso equitativo à educação de qualidade, o Brasil pode reduzir a desigualdade e promover uma sociedade mais justa e inclusiva. 3. A educação não só limita apenas a transmissão de conhecimento acadêmico, mas também desempenha um papel crucial no desenvolvimento social e cultural dos indivíduos. Uma população educada tende a ser mais engajada cívica e politicamente, além de estar mais apta a tomar decisões informadas e contribuir para o bem-estar da sociedade como um todo. 4. Investir em educação impulsiona a capacidade de inovação de um país, estimulando a criação de novas ideias, tecnologias e empreendimentos. Uma força de trabalho educada e criativa pode aumentar a competitividade do Brasil no cenário global e impulsionar o desenvolvimento de setores estratégicos da economia. 5. A educação tem o poder de melhorar significativamente a qualidade de vida dos indivíduos, proporcionando-lhes habilidades e conhecimentos necessários para enfrentar desafios, tomar decisões informadas e alcançar seu potencial máximo. Portanto, a educação não é apenas direito humano fundamental, mas também um investimento estratégico essencial para o desenvolvimento sustentável e a prosperidade do Brasil. Sr. Presidente, é extremamente sério o que eu estou falando aqui, porque não existe no mundo nenhum exemplo de um país que prosperou, que se desenvolveu, que saiu dessa situação de renda média, de profunda desigualdade sem investimento na educação.
15:36 R	A gente pensa o seguinte: como é que nós vamos melhorar a educação no Brasil no ensino fundamental? Porque a educação infantil e fundamental é competência dos Prefeitos, e a gente sabe que tem muitas prefeituras deste Brasil afora em que o Prefeito não tem nada a ver com educação, ele vai tocando a prefeitura do jeito que ele entende e, muitas vezes, o Prefeito nunca visitou uma escola, não visita os alunos e ainda faz aquela nomeação de diretores por indicação política - o que é um crime que agora até o Fundeb proíbe, mas continua nomeando o diretor e secretários de educação sem nenhuma formação. Acho que a nossa querida Senadora Zenaide quer um aparte. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra a Senadora Zenaide. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui corroborar a fala do meu colega Confúcio. Educação é a única prevenção, a melhor prevenção da violência. Sem educação não tem desenvolvimento, sem educação não se diminuem as desigualdades sociais, e o mundo todo sabe disso, nós não estamos inventando a roda. Ou acordamos que precisamos, sim, levar educação pública de qualidade para todos, ou vamos continuar enxugando gelo, aumentando a violência, porque, a cada dia, são mais crianças e jovens cooptados pelo crime. E é uma coisa que se torna cruel e que esta Casa tem que ver. O Estado brasileiro não oferece educação pública de qualidade em tempo integral para as suas crianças e jovens, e esse mesmo Estado é quem vai punir essas crianças e jovens que estão no mundo, na clandestinidade, pela falta de educação. Isso é difícil de entender. Agora, para isso, precisamos também investir. Educação não é despesa, é envolvimento. Quando a gente olha para o orçamento deste país, que é quase uma caixa de Pandora - poucos brasileiros sabem como funciona e para onde vão os impostos pagos -, quase 50% ficam para serviços e juros de uma dívida que nunca foi auditada, em nenhum governo, ou seja, o setor financeiro - os bancos - fica com quase metade do orçamento da nona economia do mundo, e não senta nem à mesa com os Parlamentares na Comissão Mista de Orçamento para discutir. Ficamos nós, nesta Casa e na Câmara, discutindo e, no final, mendigando 4% para a saúde, 4% para a educação. Pasmem: menos de 0,5% para a segurança pública. Então, nós temos que ter esse olhar diferenciado. Não se faz educação sem recursos. A gente pode aprovar - como aprovamos aqui o novo Fundeb - uma lei maravilhosa, mas, como ele falou aqui, fica o município, o estado e o Governo Federal... Uma coisa é certa: não estamos inventando a roda. Quem quis se desenvolver, quem quis reduzir as desigualdades sociais... Acreditem: essa concentração de renda deste país vai chegar ao ponto de os ricos não poderem sair de casa, porque a quantidade de pessoas na extrema pobreza é tão grande que a violência tem a mesma velocidade.
15:40 R	E digo mais: se não investirmos em educação, nós vamos gastar muito dinheiro construindo presídios, porque a velocidade com que se jogam os jovens deste país para serem cooptados pelo crime é muito maior do que a velocidade do Estado brasileiro em construir penitenciárias. Então, esta Casa tem um poder grande. Nós temos que ter esse olhar diferenciado. Coloque a criança da creche até o ensino, pelo menos o segundo grau, em escola pública de qualidade, em tempo integral, para ver como isso vai reduzir. Eu, então Deputada, em 2016, Deputada Federal, recebi visitas da Ministra da Educação da Finlândia - 50 anos atrás, nem se olhava para esse país -, e a gente perguntava... Investiu em educação pública e passou a ser um país desenvolvido, com redução... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Por que é que a gente vê tantos países que investem em educação e reduzem a criminalidade? Não é inventar a roda. Nós temos, eu como médica e também Confúcio como médico, o diagnóstico, sabemos o tratamento, só precisamos de coragem política para efetivar o que definitivamente o mundo já conhece. Obrigada por me deixar fazer esse aparte. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente. Estou encerrando. Agradeço muito o aparte da Senadora Zenaide, que incorporo ao meu pronunciamento. Eu digo o seguinte: escola boa, professor bom para os pobres. Tirar, desconcentrar, levar o que é bom, biblioteca boa, levar escola boa, levar professor bem qualificado, até com diferencial de remuneração, para aqueles que mais precisam, mais vulneráveis. Aí sim, com esse investimento... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... a gente pode esperar que daqui a 20 anos, 30 anos, o Brasil será outro país desenvolvido. Senão, lá na frente, talvez os descendentes verão que nós estivemos aqui fazendo este discurso e que, lá na frente, nada mudou. E nada mudará se não investimos em educação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Confúcio, pela aula que o senhor nos dá de conhecimento, inclusive de gestão, não só como educador, mas de gestão, quando foi Governador de Rondônia. Com a palavra, o Senador Jaime Bagattoli, nosso companheiro do Estado de Rondônia. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Cumprimento aqui o nosso Presidente Plínio Valério, exercendo neste momento a Presidência desta Casa. Antes da minha fala, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar aqui alguns Vereadores que estão em alguns municípios do meu querido Estado de Rondônia. Cumprimento aqui o Vereador Zonga e o Vereador Severino, que são Vereadores do Município de Espigão d'Oeste. Temos aqui também o Vereador de Alta Floresta, Vereador Junior. Temos também o Vereador de Pimenta Bueno, meu amigo, o Vereador Alvaro Deboni. E temos também um Vereador lá do Município de São Francisco do Guaporé, da 429, o Vereador Braz Carlos. Quero mandar um grande abraço, nas pessoas deles, a todo o povo desses municípios que eu relatei agora e um grande abraço a todo o povo do nosso querido Estado de Rondônia.
15:44 R	Sr. Presidente desta Casa Plínio Valério, senhoras e senhores, é com grande responsabilidade que me dirijo a vocês hoje para abordar uma questão permanente em nosso país: o recorte do limbo jurídico e a interferência dos Judiciários na atribuição do Legislativo, sobretudo no delicado processo de demarcação de terras no país. Vivemos um momento crucial, em que o excesso de judicialização tem impactado o andamento desses processos em várias regiões do país, como no Paraná e, sobretudo, nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Pará, gerando conflitos e incertezas que prejudicam o desenvolvimento sustentável e a justiça social. A questão do recorte jurídico merece nossa atenção especial. A falta de definições claras e a excessiva interferência do Judiciário levaram a um impasse que prejudica tanto as comunidades indígenas quanto os demais setores da sociedade, sobretudo os pequenos produtores da agricultura familiar. A judicialização das demarcações de terrenos cria um cenário de instabilidade, tornando difícil para todos os envolvidos planejarem seu futuro de maneira segura, sustentável e produtiva. É necessário refletirmos sobre a linha tênue entre a atuação do Judiciário e das competências legislativas. A excessiva judicialização das demarcações de terra tem resultado em decisões muitas vezes imprecisas, que acabam por criar um ambiente de insegurança jurídica e instabilidade. É imprescindível que o Legislativo exerça seu papel constitucional de estabelecer leis claras e definir os critérios para a demarcação de terras, evitando, assim, a sobreposição de atribuições e garantindo a segurança jurídica que todos merecem e que a nossa Constituição Federal assegura. Diante desse cenário desafiador, o conceito do marco temporal surge como uma solução possível. O marco temporal aprovado nesta Casa oferece um objetivo que pode garantir a segurança jurídica para os produtores rurais, evitar conflitos com os povos indígenas, gerar estabilidade fundiária e desenvolvimento ao país. A implementação do marco temporal: não se trata apenas de uma medida técnica, mas, sim, reforça o que determina a Constituição Federal em relação à demarcação de terras indígenas no Brasil ao ratificar a data da promulgação da Carta Magna brasileira, 5 de outubro de 1988, como marco temporal para o reconhecimento de ocupação dessas áreas.
15:48 R	Trata-se, inclusive, de um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2009, no caso, Raposa Serra do Sol. Ao estabelecer critérios claros, respeitando o direito adquirido e a função social da terra, criamos um ambiente propício para o diálogo e a negociação. Isso permite que as partes envolvidas, sejam comunidades indígenas, agricultores ou outros interessados, participem ativamente do processo, contribuindo para decisões mais equilibradas, justas e sustentáveis. A transparência é um pilar fundamental para a legitimidade de qualquer processo decisório. O marco temporal, ao estabelecer critérios claros e objetivos, contribui para a transparência nas demarcações de terra. Além disso, proporciona uma maior previsibilidade, favorecendo a eficiência do processo, reduzindo o tempo gasto em disputas judiciais e permitindo que recursos sejam direcionados para a implantação de políticas públicas efetivas. Portanto, Sras. e Srs. Senadores, o momento exige coragem para enfrentarmos os desafios que permeiam as demarcações de terras em nosso país. A excessiva judicialização e a falta de critérios objetivos prejudicam a construção de um futuro mais justo e equitativo para todos. O marco temporal surge como uma oportunidade para superarmos esse impasse, promovendo um processo mais transparente, eficiente e participativo. Nós nos esforçamos em prol de uma abordagem equilibrada, respeitando os direitos das comunidades indígenas e garantindo o desenvolvimento sustentável de nossa nação. A implementação do marco temporal representa um passo significativo na direção de um país em que a justiça, a segurança jurídica e o respeito à diversidade são pilares inabaláveis de nossa sociedade. O momento é de diálogo e construção conjunta de soluções que conduzam a um futuro mais promissor para todos os brasileiros. Sr. Presidente, para finalizar, eu quero fazer um comentário. É de responsabilidade do Congresso, responsabilidade do Senado, da Câmara dos Deputados, responsabilidade do Executivo, juntamente com o Judiciário, garantir o cumprimento da nossa Constituição, no intuito de dar pacificação no campo entre todos, respeitando sempre nossos povos originários, mas respeitando também nossos produtores rurais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, companheiro, Senador Jaime Bagattoli. Um tema tão profundo e tão pertinente não só para o Brasil, mas acima de tudo para nós, da Amazônia, para nós amazônidas.
15:52 R	Senador Humberto Costa, representante de Pernambuco. Com a palavra, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e internautas que nos acompanham nas redes sociais, este é um momento de enaltecer a força da nossa democracia e das instituições, o viço da nossa Constituição, especialmente quando bravatas são organizadas para tentar intimidar o Estado de direito e homenagear criminosos com a impunidade. É este, em síntese, o resumo da manifestação do domingo passado, montada pelo ex-Presidente Bolsonaro, cujo propósito foi o de querer demonstrar força política para paralisar a apuração criminal sobre a tentativa de golpe de Estado que ele promoveu - e, aliás, confessou na própria manifestação, ao admitir que é coautor de uma minuta que versava sobre a decretação de estado de defesa ou estado de sítio, impedindo a posse de Lula como Presidente eleito. Como outros golpistas do 8 de janeiro, o que Bolsonaro fez foi produzir provas contra si mesmo. É importante que se diga que a agitação dessa turba em nada concerne ao nosso Governo. Antes e depois do domingo, nada mudou no Brasil. Lula segue Presidente eleito e fazendo o que o ex-Presidente nunca fez enquanto ocupou o cargo: trabalhando. A questão de Bolsonaro e dos criminosos que tentaram a abolição violenta do Estado de direito não é uma questão de Governo: é da Polícia Federal, do Ministério Público, do Supremo Tribunal Federal. São a essas instituições de Estado que todos terão de prestar contas, na forma da lei, pelos crimes que cometeram quando tentaram empastelar as eleições livres e transparentes, impedir a posse de Lula e instaurar no país uma ditadura civil-militar. Então, não há que se falar em anistia. Não haverá esse tipo de saidinha para quem atentou contra o Estado de direito e pretendeu, em trama articulada por agentes políticos, econômicos e militares, derrubar de forma violenta a nossa democracia. Não nos interessa quantos ali estiveram fazendo apologia ao crime e defendendo criminosos - se 185 mil ou 600 mil, o número dos que ali estavam. Se tem uma cifra que marca o ex-Presidente, aliás, não é nem uma nem outra, mas sim mais de 700 mil pessoas, o número dos que morreram na covid-19 em razão da sua gestão irresponsável e genocida.
15:56 R	Essas vítimas também nós não esqueceremos, e nem cansaremos de buscar justiça em honra à sua memória. A extrema-direita não vai reescrever a história. Não vai, como pretende Bolsonaro, passar uma borracha em cima do que houve. Todos, na medida da sua responsabilidade, terão de pagar pelos crimes que cometeram e que, como demonstrou este ato de caráter intimidatório do domingo, seguem cometendo, numa espécie de crime continuado. Não conseguiram e não conseguirão vergar o Estado de direito, a nossa democracia, a Constituição. O ex-Presidente não serviu só a vocalizar o pedido de perdão aos criminosos que já foram alcançados pelos braços da lei. Na verdade, quando pede anistia aos golpistas, ele está advogando em causa própria. Ele sabe que, não tarda, terá de responder por todos os atos que ordenou, coordenou, comandou e participou para dar um golpe de Estado, muitos deles gravados, outros escritos e guardados em suas gavetas pessoais, em computadores, celulares já apreendidos, expostos em delações de pessoas próximas, como o Coronel Mauro Cid, e outros que já manifestaram interesse em colaborar com a Justiça. Bolsonaro quer, de fato, um salvo-conduto para os incontáveis crimes que praticou. Mas a manifestação do domingo, com cara de velório, de missa fúnebre, mostrou o quanto está acuado, mostrou o tamanho do seu medo em ter de encarar as quatro linhas da Constituição que sempre desprezou. O Brasil não vai passar pano para criminoso, não vai anistiar golpista. Nenhum país que se proponha sério, que tenha apreço pela sua democracia pode deixar que passem em branco os graves atentados cometidos, que sejam anistiados aqueles que tiveram envolvimento direto e comprovado com a abolição violenta do Estado de direito. É vergonhoso, aliás, que projetos de lei com esse condão tramitem no Congresso Nacional, um Poder que foi invadido e vilipendiado, especialmente este Senado, cujo Plenário virou palco do ultraje perpetrado por vândalos, e o próprio Presidente da Casa tinha uma ordem de prisão determinada contra si pelo comando do golpe. Então, ver propostas pedirem que sejam anistiados aqueles que destruíram as sedes dos Poderes da República e queriam prender e até executar alguns dos seus membros parece algo inacreditável. E eu tenho a absoluta certeza de que essa nova agressão à democracia e ao Estado de direito não vai prosperar aqui dentro. Estamos, enfim, absolutamente confiantes no vigor das nossas instituições, na sua solidez e na sua capacidade de não se dobrar a chantagens. Ameaça de bandidos não vai amedrontar as forças da lei, que terá de ser respeitada e aplicada a todos aqueles que tentaram submetê-la a projetos golpistas pessoais.
16:00 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Senador Marcos Rogério. Enquanto o senhor se dirige à tribuna, deixe-me dar um recado para o Senador Kajuru. O Senador Kajuru hoje me privou... Não ouvi o senhor discursar. Senador Marcos Rogério, é a sua vez, está bom? Senador Kajuru, eu não ouvi o senhor falar hoje. Eu cheguei atrasado ou o senhor chegou adiantado? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, depois o senhor me dá um minuto? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para variar, Kajuru foi o primeiro a falar. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ah, é porque eu não ouvi. É verdade. Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, depois de ouvir o Senador Humberto Costa, fazer um desabafo. Senador Humberto, é mais um desabafo. Veja que eu fui empresário a minha vida inteira, e agora estou político sem ser político. Agora sou político, porque fui eleito para o Senado. Eu sempre fiz muita palestra para congresso de empreendedorismo. Era um dos assuntos de que eu sempre gostei muito e dava vários exemplos. Um dos conselhos que sempre dei para empresários é que nunca falassem dos seus concorrentes, que nunca se preocupassem muito com os seus concorrentes, porque não é o concorrente que ia definir a vida dele, mas, sim, o consumidor. O empresário que fica o tempo todo falando no concorrente promove o concorrente. O empresário que se preocupa o tempo todo com o concorrente deixa de se preocupar com o seu próprio negócio e está sempre copiando ou reagindo ao concorrente, e não sendo o líder, não tomando a iniciativa. Eu observo na política que esse mesmo mecanismo acontece. Quando você tem dois partidos seguindo linhas ideológicas diferentes, um costuma denegrir ou dar uma interpretação ruim a tudo o que o outro faz. Toda vez que faz isso lembra o nome do opositor, promove o opositor. E quem vai decidir o futuro do partido A ou do partido B não é o outro partido, não é o adversário, é a população brasileira, são os eleitores, é o voto. Se cada partido se preocupasse, quando no Governo, em fazer o bem, em criar o progresso, e se esquecesse dos seus adversários, esquecesse simplesmente seus adversários, e se concentrasse naquilo que ele tem que fazer quando tem o poder na mão, certamente ele seria reeleito, porque a população ficaria feliz, contente com o bom resultado. Essa briga de direita e de esquerda no Brasil é boring, é chata, é exaustiva. Ninguém aguenta mais essa falação sem fim de um colocando defeito no outro. Isso interessa a quem, meu Deus?! O povo brasileiro está interessado em comida, em emprego, em salário, em progresso. Esses discursos sem fim de A falando de B e de B falando de A cansam, cansam, e são inúteis. Podem, no máximo, ajudar o concorrente, mas ao povo já não interessa mais. Ninguém aguenta mais isso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria, Sr. Presidente, se me permite... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O art. 14, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Tranquilo, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Não, serei muito breve... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria também falar depois. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e, de forma muito respeitosa, dizer ao Senador Oriovisto, primeiro, que partidos políticos, agrupamentos ideológicos, não são empresas. E o debate político é da essência da política.
16:04 R	Segundo, nós não estamos discutindo aqui meramente qualidades de um produto contra o outro. Nós estamos discutindo uma questão essencial para a vida deste país, que é a democracia. E o que nós falamos aqui desta tribuna foi exatamente para reforçar a defesa da democracia, que esteve e continua sob risco exatamente por conta das posições políticas daqueles que intentaram um golpe de Estado. Se tivessem tido eles sucesso, provavelmente muitos de nós não estaríamos aqui, e muita gente do povo não estaria também. Muitos teriam sido assassinados, outros estariam nas câmaras de tortura, outros teriam sido expulsos do país, e o povo não teria o direito de ouvir, de acompanhar e de fazer esse debate político. Portanto, eu agradeço a intervenção de V. Exa., recebo com muito respeito, mas entendo que, para a defesa da democracia, não existe situação que não deva ser levada em consideração. Até porque, como V. Exa. disse, no caso do Governo do Presidente Lula, ele está muito preocupado e está fazendo o seu trabalho, cumprindo o seu trabalho, tentando melhorar a vida do nosso povo, mas nós não podemos nos calar diante dessa coisa tão importante para que se produza o bem comum, que é a liberdade, que é a democracia, que esteve e está ameaçada por essas forças do obscurantismo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O Senador Girão pede a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente, se o Senador Marcos Rogério também me permitir entrar nesse debate... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu quero ir na mesma linha do Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Partido Podemos - aliás, ex-Líder, porque hoje tem o Rodrigo Cunha - e dizer que o país precisa de pacificação na prática. Na prática. Não é agredindo, não é chamando os outros de bandido, não é acusando de um golpe de Estado, que todo mundo viu. Quem estava na Avenida Paulista neste fim de semana - eu não fui -, mas quem estava lá - as imagens mostraram, rede social que eles querem censurar é para isso, é para que essas imagens não cheguem - eram pessoas de bem, eram senhoras e senhores, com a bandeira do Brasil, essa bandeira que está aí atrás do senhor, eram crianças, eram pessoas idosas que estão, Senador Marcos Rogério, acuadas hoje em dia com esse alinhamento político-ideológico entre o Governo Lula e a Suprema Corte do Brasil. É preocupante o que a gente está vendo. Teve um jornalista português, Presidente, um jornalista português que foi detido por quatro horas no aeroporto de São Paulo, cheio de perguntas, de situações... Não existe numa democracia aquele tipo de pergunta. Aí se enche a boca para falar em democracia. Democracia para quem, cara-pálida? Democracia é respeito à Constituição. Aí acusar golpe de Estado?
16:08 R	Eu estava na CPMI - o Senador Marcos Rogério também era titular - para investigar o dia 8. Ou seja, quem queria investigar estava lá, tentando aprovar os requerimentos, e quem queria sabotar as investigações, boicotar as investigações, o Governo Lula, travava tudo. Nem as imagens chegaram, ali do estacionamento do Ministério da Justiça. É uma vergonha! É uma vergonha esta questão de negar as imagens ao Parlamento. Isso é um desrespeito ao Parlamento brasileiro, ao povo brasileiro que nos elegeu para buscar a verdade. Senador Plínio Valério, o senhor é Presidente, está Presidente desta sessão, e, se alguém, Deus nos livre, entrar na sua casa, lá no Amazonas, naquelas imagens bonitas que o senhor mostra da Ponta Negra, para revirar sua casa, querendo quebrar a sua casa, quebrar, como uma minoria fez aqui - e essa merece ser punida, mas de acordo com a lei do Brasil -, o senhor, que seria o primeiro, a vítima, que queria a investigação total, ampla e irrestrita, o senhor iria negar as imagens da sua casa para saber quem foi que quebrou, para saber quem mais estava ali, para saber sabe o quê, Senador Marcos Rogério, quem poderia ter evitado tudo o que aconteceu aqui e não evitou? Não evitou! Deixou acontecer. Foi omisso. E está aí, tudo chegando. A verdade, não adianta, sempre prevalece. Está aí chegando, a Abin, e mostrando realmente que teve omissão do Governo Lula, que ele sabia, dois dias antes, que o objetivo era quebrar. E estavam lá os pelotões no estacionamento do Ministério da Justiça. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, a verdade sempre prevalece. E a gente precisa ter muita calma nesta hora. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não. Paciência, Senador Marcos Rogério. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Primeiro, quero agradecer ao meu amigo que tanto quero bem, Senador Marcos Rogério. Vou ser bastante objetivo. Presidente Plínio, meu amigo e irmão, eu não quero discutir aqui o que aconteceu domingo, em São Paulo. Pelo contrário, temos que reconhecer que o ex-Presidente Jair Bolsonaro ainda tem muito carinho da população brasileira. Agora, o triste, para mim, como ser humano, como apaixonado por Jesus Cristo que sou, é saber que um imbecil, que um canalha da igreja, que não é um homem de Deus, e se existir - porque, para mim, existe -, é um homem do diabo, um tal de Malafaia levou 100 mil pessoas a São Paulo. Os três maiores empresários de Ribeirão Preto, meus amigos pessoais, contaram-me que levaram seis mil funcionários a São Paulo. Para que isso? Deixem o povo verdadeiro se manifestar! Pagar? Isso também aconteceu do outro lado do Governo, não estou falando só de um lado, não; mas você pagar para gente ver? Isso eu vi em Goiás, à época de Iris Rezende, que pagava gente para assistir a discurso, para assistir a comício. Chega, não é, gente, pelo amor de Deus! Não é possível o Brasil ainda ver esse tipo de coisa. Sobre a questão do dia 8, com todo respeito ao meu também amigo e irmão Girão, quem deveria ter sido o responsável pelo 8 de janeiro simplesmente chama-se Ibaneis, o Governador do Distrito Federal. Foi ele quem permitiu tudo aquilo que aconteceu. Era ele quem sabia de tudo. Basta você ver as imagens em que policiais militares do Distrito Federal riam vendo canalhas quebrando tudo, e os policiais rindo em suas caras.
16:12 R	Como eu fui o único do Governo a não concordar, e o Girão se lembra, na CPMI, com o relatório da minha amiga Eliziane, que classificava o ex-Presidente Jair Bolsonaro como autor intelectual daquele golpe - eu fui o único contra, o único que votou contra -, como também não aceitei quebrarem, inclusive, o sigilo bancário da ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, portanto, considero-me isento. Agora, sinceramente, não dá para acreditar que o Lula sabia, que o Bolsonaro sabia, e que a gente vai inocentar e não falar a verdade sobre o comportamento da Polícia Militar do Distrito Federal, comandada por esse enganeis chamado Ibaneis. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Marcos Rogério, o senhor terá a benevolência desta Mesa em seu discurso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Agradeço a V. Exa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o assunto que me trouxe à tribuna é justamente o assunto que os colegas Senadores estão debatendo neste momento, o que aconteceu no Estado de São Paulo no último domingo, a manifestação que nós tivemos na Avenida Paulista. E eu começo a minha fala, a par justamente do pronunciamento que nós ouvimos agora há pouco, dizendo que um Governo que pratica o tempo todo a tese da discórdia, da tentativa de desconstrução do outro, e não cuida de olhar para os seus problemas, os problemas que ele tem que enfrentar enquanto Governo, os problemas da sociedade... O Brasil está se acabando em violência. O Brasil voltou a ser manchete internacional por causa de morte de índios ianomâmis. O Governo do PT condenava Bolsonaro por ser genocida por causa dos índios ianomâmis. Agora, em janeiro, comemoravam os números do Ministério da Saúde sobre a atuação lá com os ianomâmis antes de ver o relatório fechado, e aí o relatório vai dizer: "mais mortes em 2023 do que em 2022". Em 2023, 363 mortes; em 2022, 343. É o Governo da falácia, da retórica. É um Governo que faz oposição a si mesmo. E aí eu vejo colegas, Líderes que são, Líderes do Governo, e o Governo trabalha, o Governo vota, o Governo realiza. Agora, um Governo que quer causar o caos, ainda que em sede de debate, parece-me não precisar nem de oposição, porque a oposição é interna. Eu lamento! Agora, o Governo tenta vir ao Plenário do Senado Federal para tentar desconstruir o que aconteceu no último dia 25. E eu digo aqui que o dia 25 de fevereiro de 2024 foi um dia que entrou para a história do Brasil. O país parou, milhares de brasileiros, milhares de pessoas de todos os cantos do Brasil foram às ruas em defesa da nossa democracia. E eu estou usando esse termo, que não é um termo que é usual para mim, porque democracia é algo que a gente vive, que a gente pratica, mas hoje me parece que tem um monopólio dos pais da defesa da democracia. Aqueles que dizem o tempo todo neste Plenário e alhures: "Ah, a defesa da democracia...". Falam uma coisa, praticam outra. Falam em defesa da democracia, mas censuram os jornalistas. Falam em defesa da democracia, mas há brasileiros com asilo fora do Brasil por perseguição no território nacional. O que é democracia? A Constituição vai dizer: "Todo o poder emana do povo". Mas, quando o povo vai pra rua, "Não, isso aí não é democracia". A democracia para eles é aquilo que eles dizem ser a democracia, é a tal da democracia relativa, é a democracia à la Fidel Castro, é a democracia à la Chávez, à la Maduro. É a democracia dessa turma. Que democracia é essa?
16:16 R	Então, se não podem respeitar o ex-Presidente Bolsonaro - e por ele eu sei que vocês não têm respeito nenhum -, respeitem o povo brasileiro. Respeitem as pessoas. Agora há pouco, o Pastor Silas Malafaia foi aqui... Houve uma fala em direção ao Pastor Silas Malafaia, e eu vou sair aqui em defesa do Pastor Silas Malafaia: parabéns ao Pastor Silas Malafaia, que foi o organizador do evento na Paulista no último dia 25; um grande evento, um evento espetacular! Eu estava lá. Eu nunca vi coisa tão grandiosa. A Polícia Militar... O Secretário de Segurança Pública de São Paulo falou em 750 mil pessoas. Eu acho que tinha muito mais! Mas, para mim, pouco importa vir aqui um e dizer "Não, é 185"; "Não", o outro... Não, o que me chama a atenção é o esforço que a esquerda e parte da imprensa estão fazendo para tentar demonstrar que o tamanho da fotografia não traduzia o volume de pessoas que havia na Paulista. Isso para mim já é de uma... É risível. Sabe? Quem estava vendo, as pessoas... "Olha, o que você está vendo nessa imagem aí não é o que você está vendo. Essa imagem não diz o que ela quer dizer. Parece que tem muita gente, mas não tem muita gente" - isso é o que a esquerda tenta fazer. Agora, a esquerda que está no poder, no Governo hoje, o Presidente Lula, deveria parar de viajar um pouco para o exterior e começar a viajar para o Brasil. Ir lá conhecer o que está acontecendo em Marajó. Ir lá conhecer o que está acontecendo na Amazônia. O crime organizado tomando conta, a violência tomando conta. Enquanto alguns encastelados estão dizendo "Não, olha, tem violência, tem agressão, tem crime organizado, tem narcotráfico, mas a polícia não pode entrar aí". Que conversa é essa? Nós estamos perdendo a guerra para a violência, e é um Governo que subscreve esse tipo de situação. O Governo Lula vive e pratica um apagão na segurança pública do Brasil. Até pouco tempo atrás, nós não tínhamos nenhuma notícia de fuga em presídio federal. De repente, começa a acontecer. Virou motivo de piada: "se você acha que para sua vida não há saída, lembre-se da penitenciária de Mossoró, há sempre uma saída". Então, com todo o respeito, vir aqui e querer desqualificar o que aconteceu... Cuidem de enfrentar os problemas do Brasil. Cuidem de enfrentar as mazelas que este país está sofrendo. E aí, eu vi... eu fiz aqui uma fala e estou indo para uma fala livre, à vontade, a par do que ouvi antes aqui, e, realmente, Parlamento é isto: é pluralidade de ideias, de concepções, de visões. Está tudo certo, faz parte do debate. Agora, está sendo necessário, neste momento, Senador Oriovisto, com todo o respeito; está sendo necessário, neste momento, as pessoas irem às ruas, sim, para clamar por aquilo que é básico, é elementar: o direito à sua liberdade. Clamar por um Estado de direito efetivo, devido processo legal, juiz natural, ampla defesa, contraditório. Ora, porque falar em democracia sem garantir validade a esses fundamentos, a esses princípios, não há que se considerar democracia. Então, apesar de toda a perseguição orgânica e sistemática, a direita mostrou, domingo, ao Brasil e ao mundo que está forte, unida e determinada a seguir lutando por aquilo em que acredita: a nossa luta pelo Brasil em defesa da democracia, não como alguém que tem o monopólio dessa defesa - isso é um papel de todos nós. Preservação de valores, defesa da liberdade econômica, direito de propriedade, direito à segurança pública, repito: em meio ao caos que nós estamos vivendo de ponta a ponta do Brasil. E defesa do Estado democrático de direito.
16:20 R	Nós vamos ter que revisitar as nossas escolas, vamos ter que revisitar o nosso debate nas nossas academias, Senador Moro. Nós vamos ter que revisitar, nós vamos ter que voltar para a escola de Direito novamente, porque está tudo invertido. Então, a esperança, Sr. Presidente, renasceu; e seguiremos na batalha. O cenário não é animador, é desafiador. A direita está sofrendo uma perseguição implacável, como nunca antes. E o que salta aos olhos é este ambiente de insegurança jurídica, garantias constitucionais sendo colocadas ao lado, juízo de exceção, supressão de instâncias, e tantas outras coisas. Observe-se a insegurança pública que nós estamos passando no Brasil hoje - repito: algo que coloca o país de ponta a ponta com medo, amedrontado. As forças policiais já não conseguem mais agir dentro dos ditames que a lei determina, porque a interpretação dos episódios muda com a velocidade da luz. Agora a polícia virou tema de escola de samba, a polícia demonizada, satanizada, e quem está do outro lado do balcão é entronizado. Inversão de valores - inversão de valores. Trago aqui um assunto que não tem sido lembrado: trata-se da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, que entrou em vigor internacional no dia 18 de julho de 1978, no ano em que eu nasci. No anexo ao decreto que promulga a convenção, no Artigo 23, que se refere aos direitos políticos, encontra-se grafado como se segue: 1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos [fundamentos de democracia - fundamentos de democracia]; (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... b) de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e [finalmente] c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
16:24 R	Meu tempo está se esgotando, e eu poderia continuar aqui trazendo à reflexão um conjunto de princípios que estão nessa norma, mas, Sr. Presidente, eu concluo dizendo aqui, mais uma vez, que eu quero voltar a esse tema, talvez amanhã ou na próxima semana, trazendo um comparativo, porque nós estamos diante de um Governo que se elegeu pregando a tal da união e reconstrução. Eu acho que eles a esqueceram... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... no bolso de algum paletó de alguém, porque não tem união, nem tem reconstrução. Não tem. Pregaram pacificação e estão praticando o caos, estão praticando a balbúrdia. Eu, observando essa realidade, pergunto-me: será que o Brasil quer a guerra de Churchill ou seria mais justo invocar e nos associar ao exemplo de Duque de Caxias? O que nós queremos para o Brasil? Eu vou trazer amanhã, se for possível, se o tempo me permitir, aqui ao Plenário, uma reflexão sobre isso, e vou passar por tudo que o Brasil viveu, inclusive lá pela Lava Jato, para a gente refletir... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... um pouco, para a gente pensar um pouco no Brasil que nós temos hoje. Que Brasil é esse? Porque as escolhas que nós fazemos hoje são essas escolhas que determinam como será o nosso amanhã; e hoje há muitos que estão em postos de comando e de poder que não querem pacificação, querem guerra, querem conflito, inclusive conflito internacional. Olhem o que se está acontecendo agora com a nossa diplomacia, o exemplo último do incidente do Presidente Lula com Israel. Lamentável. Então, eu concluo aqui e vou ouvir V. Exa., Senador Girão, no aparte. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, se possível, eu também. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... deixe-me só pedir a compreensão de V. Exas., Senador Marcos Rogério, porque nós estamos, inclusive a pedido do Senador Rodrigo Pacheco, que nos informava que ia demorar um pouco mais... Mas carecíamos de iniciar às 16h30. Eu pediria, como já nos estendemos quatro minutos além no seu pronunciamento, que é pertinente, em absoluto... É só a preocupação de que iniciemos a nossa Ordem do Dia, por gentileza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O meu seria só um minuto, viu, Presidente? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vou ouvir os meus pares que solicitam aparte, e, na sequência, faço um fechamento, sem delonga. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu pedi só 30 segundos, está bem? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Senador Girão e, na sequência, Senador Kajuru. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - O meu é rápido. É só para o cumprimentar pelo seu discurso sereno aqui, trazendo a verdade; e quero dizer o seguinte: eu gosto muito do Senador Kajuru, tenho uma admiração grande por ele, ele sabe, é um amigo pessoal, mas eu quero discordar, reprovar a fala em relação ao Pastor Silas Malafaia, que organizou um evento legítimo - repito, legítimo -; e a gente tem que agradecer. Eu sou espírita, ele é evangélico, tem muitos católicos aqui, mas eu considero o Pastor Silas Malafaia... (Soa a campainha.)
16:28 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um dos brasileiros firmes em propósitos, ideais, valores e princípios, porque, até hoje, o Brasil é reconhecido, no mundo inteiro, por não ter liberado aborto, droga, esse tipo de absurdo, por causa de lideranças como a dele, trabalhando, no Congresso, com muita firmeza e respeito. Muito obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Em nome da sua amada filha, Senador Marcos Rogério, o senhor pronunciou que todos aqui desrespeitaram o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Queria perguntar ao senhor em que momento eu o desrespeitei? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, V. Exa. não. Não generalizo. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você sabe que eu tenho boa relação com ele. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Inclusive na CPI, V. Exa. foi agredido pela postura ética que teve lá, no âmbito da CPI. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exato. Você sabe que eu tenho boa relação com ele, falei com ele no réveillon, tenho boa relação com a esposa dele, com o Flávio, filho dele. Eu, graças a Deus, vou continuar assim sempre. Respeito a opinião de quem pensa o contrário. Em relação ao Girão, ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O meu problema não é com o organizador Malafaia, o problema é com a pessoa dele. Respeito a sua opinião. Para mim, é um homem que vende a palavra de Deus e que ficou rico em nome da palavra de Deus. Então, ele não me merece respeito, o Malafaia, não pela organização, como pessoa. Respeito quem gosta dele, quem o admira, e são várias pessoas, mas eu tenho o direito de ter a minha opinião, assim como o meu querido amigo Ciro Nogueira, de que eu tanto gosto e por quem tenho apreço. O Ciro fez um desafio ao Presidente Lula, perguntando se ele conseguiria lotar quatro quarteirões na Avenida Paulista. Ciro, querido, você sabe, você é um homem inteligente, você já fez tantos elogios ao Lula que, talvez, nem o irmão do Lula fez iguais. Você sabe, muito bem, que o Presidente Lula não lota quatro quarteirões em São Paulo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele lota quatro quarteirões - o Presidente Lula - em qualquer lugar do mundo! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço os apartes que me foram feitos. Eu vou concluir a minha fala, Sr. Presidente. O Presidente Lula podia lotar quarteirões em muitos lugares outrora; ultimamente, não está lotando; ultimamente, não está lotando nem na frente do Palácio; e, se sair às ruas, não consegue andar, nas ruas, de cabeça erguida, tem que sair escondido nos lugares por onde anda. Mas, eu concluo a minha fala, apenas fazendo aqui, uma vez mais, um reconhecimento à liderança do Pastor Silas Malafaia, que mobilizou esse grande evento, no Estado de São Paulo, um evento bonito, sem violência, bem organizado, com pessoas que foram lá, pacificamente, e fizeram, realmente, algo que impactou o Brasil e o mundo. Parabéns e obrigado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ao Pastor Silas Malafaia por isso. Foi um evento que teve um clima de absoluto respeito às regras, respeito à Constituição e respeito à lei; portanto, é um evento que entra para a história do nosso país. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância de V. Exa. (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Plínio Valério, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos Rogério, os nossos cumprimentos, mais uma vez, pedindo a sua compreensão e o entendimento pleno, para que nós pudéssemos, como agora faremos, dar início às nossas atividades da sessão deliberativa. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção, em ata, de voto de repúdio à invasão perpetrada pela Rússia contra a Ucrânia, que, no último sábado, dia 24 de fevereiro de 2024, completou dois anos.
16:32 R	No Senado, a exposição de fotografias "Dois Anos da Invasão Russa. Retratos da Dor e Sofrimento" expõe a tragédia, dando o testemunho visual do sofrimento, da força e da resiliência do povo ucraniano diante da brutalidade sofrida, a qual envolve não somente desrespeito à soberania de toda uma nação pacífica, como também inúmeros crimes de guerra e graves atentados contra direitos humanos. Basta dizer, Sr. Presidente, que evidências dão conta de que os invasores transferiram à força para a Rússia mais de 20 mil crianças ucranianas, já identificadas. Mas esse número pode ser ainda muito maior. Mais de 200 escolas foram completamente destruídas e outras 1,6 mil sofreram danos diversos. Por outro lado, o Brasil, que, historicamente, sempre foi um país muito respeitado no cenário internacional pela grande competência diplomática dos quadros técnicos do Itamaraty e pelos seus incansáveis esforços na busca da paz e do diálogo, possui suas responsabilidades como agente mediador no conflito em questão. Nesse sentido, então, Sr. Presidente, os dois anos da assombrosa invasão da Rússia à Ucrânia desencadearam uma série de acontecimentos terríveis ao povo ucraniano, acarretando uma devastação de consequências inimagináveis. Requeiro, assim, Sr. Presidente, fazendo uma síntese do voto de repúdio, que seja enviada cópia do presente voto conforme dados em anexo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Arns. A Mesa faz o devido deferimento pedindo a publicação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Eu quero apenas aqui tomar a liberdade de aderir a esse voto de repúdio. Esse conflito completou dois anos em 24 de fevereiro e é um conflito que tem tido essas consequências globais e tem gerado toda uma preocupação sobre se esse conflito pode escalar ou não pode escalar. Assistimos até, na semana passada, à adesão da Suécia à Otan, uma iniciativa do país para se proteger, porque existe esse grande receio de que, se a Ucrânia cai, outros países europeus podem também ser vítimas de agressão. E aqui também é necessário destacar que a diplomacia brasileira tem se omitido em relação a esse tema. É claro que não faz nenhum sentido o Brasil ingressar nesse conflito bélico, não faz nenhum sentido o Brasil romper relações com a Rússia, que é o invasor, que é o agressor, mas são dois anos sem qualquer manifestação, e esse Governo, em particular, deu sinais errados. Esse Governo, em particular, na semana passada, no dia 22, Senador Girão, recebeu o Embaixador russo no Palácio do Planalto, e o Embaixador ucraniano aqui no Brasil revelou, inclusive explicitamente, que, há tempos, o Chanceler da Ucrânia e o próprio Presidente Zelensky querem visitar o Brasil e não são recebidos. Além da descortesia desse tipo de comportamento, acaba sendo indicativo de que as simpatias do atual Governo Lula estão com o invasor, com o agressor, e não com a Ucrânia, país invadido, o que fere a nossa tradição democrática, fere a nossa tradição de neutralidade e fere um princípio que está ali esculpido na Constituição Federal, que é o respeito à soberania dos povos de cada nação.
16:36 R	Então, mais uma vez, é evidente que nós não precisamos ingressar nesse conflito, mas o Brasil preserva os seus valores na medida em que se posiciona. No mínimo, deveria emitir um juízo condenatório e não sinais que apontam no sentido oposto em relação a essa invasão. Então, eu secundo aqui o pedido, o voto de repúdio do Senador Flávio Arns, lembrando que o Brasil tem um grande número de imigrantes de origem ucraniana e esse comportamento do Governo brasileiro está sendo desrespeitoso também com essa população. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Gostaria só de subscrever também... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pedir ao senhor para subscrever o... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Acolhidos os... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o voto de repúdio do Sr. Flávio Arns. E gostaria de dizer também, Senador, que é muito estranha toda a sinalização do Governo Lula para ditadura. Quando é para ditadura... A gente vê aí para Nicolás Maduro estendendo-se tapete vermelho, silêncio com relação à Nicarágua, agora o caso russo, mas há cinco meses o Embaixador da Ucrânia não é recebido; há cinco meses que tenta ser. Inclusive, eu tenho um requerimento lá na Comissão de Relações Exteriores, que os colegas subscreveram, para que a gente ouça o Zelensky, para que nós possamos trazê-lo aqui para o Senado Federal, já que o Governo Lula está com boicote contra esse país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão e Senador Sergio Moro. Ambos os pleitos para adesão à moção pretendida e já acolhida pela Mesa, que teve como seu primeiro subscritor o querido Senador Presidente Flávio Arns, também foram deferidos. Senhoras e senhores, nós damos por encerrado o Período do Expediente, declarando aberta a nossa Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O primeiro item, como de conhecimento, é a Proposta de Emenda à Constituição que leva o nº 72, deste ano, de S. Exa. o Senador Cleitinho e outros Srs. e Sras. Senadoras, que a subscreveram, que altera o art. 155 da nossa Constituição, concedendo imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. O Parecer nº 2, deste ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania teve designado como seu Relator o Senador Marcos Rogério, que foi favorável à proposta. Passemos à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Não há inscritos para discuti-la. Não havendo quem queira, está encerrada a primeira das cinco sessões de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. O item 2, senhores e senhoras.
16:40 R	Projeto de Lei nº 2.812, do ano de 2023, do Deputado Luciano Bivar, acrescentando parágrafo único ao art. 499 do nosso Código de Processo Civil, conferindo ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Parecer favorável nº 1, deste ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que teve como Relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. (Pausa.) Recebo a informação de que a nossa companheira Senadora Dorinha pede que nós adiemos, exatamente pelo motivo da apresentação da emenda. Ela ainda não tinha tido conhecimento prévio para debruçar-se sobre o teor dela, pedindo, assim, que nós incluamos em pauta subsequente. Item extrapauta. Medida Provisória 1.188, do ano de 2023, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$360,9 milhões, para os fins que especifica, Senador Rogerio Marinho. Durante o prazo inicial, foi apresentado uma única emenda, Parecer nº 1, deste ano, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Augusta Brito, Relator Revisor: Deputado Bohn Gass, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, inadmitida a Emenda nº 1. A matéria foi aprovada no dia 21 de fevereiro, na Câmara das Sras. e Srs. Deputados, e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 27 de fevereiro. Vamos passar à discussão da matéria. (Pausa.) Na lista de senhoras e senhores inscritos, não temos quem queira fazer uso da palavra à discussão. Não havendo quem queira fazê-lo, encerramos a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e da emenda nos termos do seu parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, às Sras. e Srs. Deputados. O item 3, Senador Rogerio, vamos tê-lo como último da pauta. Logo em seguida, retomaremos a lista de senhoras e senhores oradores. Item 3. Projeto de Lei nº 5.826, do ano de 2019, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que altera a Lei nº 11.326, de 2006, Lei da Agricultura Familiar, ampliando o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Parecer nº 1, deste ano, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, S. Exa. o Relator designado: Senador Alan Rick, favorável, com a Emenda nº 1, da CRA, de redação.
16:44 R	Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, disponibilizada ao conhecimento do Colegiado na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 103, do ano de 2024, subscritores: Líderes partidários solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento de urgência. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2. Fazemos a designação do Senador Alan Rick para que se dirija à tribuna para proferir parecer do Plenário. Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, o nobre Senador Carlos Viana apresentou, na data de hoje, uma emenda a esta proposição, inserindo um parágrafo ao art. 5º, que trata dos aspectos a serem considerados no planejamento e na execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para determinar expressamente que o poder público estabeleça incentivos à inserção de novas tecnologias na agricultura familiar. Consideramos que, embora meritória a sugestão, ela já se encontra contemplada pela proposta quando esta insere a modernização e o desenvolvimento sustentável e a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre as prioridades da Lei da Agricultura Familiar. Inclusive, o art. 5º da Lei da Agricultura Familiar prevê a priorização de áreas como pesquisa, assistência técnica e extensão rural, educação, capacitação e profissionalização, que são áreas também fundamentais para viabilizar o desenvolvimento e a difusão de inovações no campo. Ademais, o acatamento dessa emenda provocaria o retorno dessa proposta para a Câmara dos Deputados. Essa matéria, Sr. Presidente, vem sendo discutida desde 2019 neste Congresso Nacional, e os agricultores familiares vêm fazendo esses investimentos na modernização, na capacitação por conta própria, sem os incentivos do Governo Federal. Nossos agricultores não podem mais esperar. Por isso, o nosso voto é pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Alan Rick. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e contrário, com o posicionamento proferido, neste exato instante, pelo Senador Alan Rick, à Emenda nº 2. Concluímos a sua instrução, passando à sua discussão. Não há inscritos ou... Desculpe, Senador Omar. Perdoe-me, eu não vi. V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Primeiro, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator, Senador Alan Rick, que sabe que, na nossa região, a agricultura familiar é de uma importância muito grande. Infelizmente, a tecnologia tem uma dificuldade muito grande para chegar nos rincões deste país e ainda tem as questões ambientais que nós temos que enfrentar. Então, quanto maior tecnologia e inovação nesse sentido, com certeza você vai facilitar a vida dessas pessoas para produzir. É um projeto que vem em boa hora.
16:48 R	E uma sugestão, Senador Alan Rick: a bancada do Norte tem que se reunir para a gente discutir com base esse tipo de financiamento. Veja bem: você tem um recurso bastante grande para financiar, mas essas pessoas que não têm acesso a esse tipo de financiamento têm muita dificuldade. Até para fazer uma embarcação na nossa região, que é tão necessária - e neste momento o Acre vive um momento muito difícil, com a cheia que está tendo lá, com as enchentes -, só se aceita um empréstimo que tenha, como fiança ou fiador, uma propriedade real, quando na verdade a própria embarcação, na sua construção, poderia ser a garantia, porque uma pessoa pobre, com dificuldade, ou um pequeno ou médio empresário, para construir uma embarcação, que é tão necessária na nossa região, muitas vezes não têm uma garantia real. A garantia poderia ser a mesma embarcação. Para você ter uma ideia, Senador Alan Rick, financia o shopping, sem garantia real, e o shopping não dá certo. O Basa tem que assumir aquele shopping que está lá, que custou R$60 ou R$70 milhões e não funciona, e depois vira um elefante branco na mão do Basa, porque você também não vai arranjar um outro comprador que vai assumir a dívida que tem com o Basa. Então, nós teríamos que nos reunir bastante, tirar propostas e levar para o Governo para facilitar o acesso ao crédito. Tudo aquilo que a gente faz aqui para a agricultura familiar, para o pequeno agricultor, que muitas vezes não tem a regularização fundiária, que não tem acesso a crédito, que não tem acesso à tecnologia, que não tem acesso às inovações que o Brasil está tendo - que tem tecnologia de ponta na produção, por isso esse boom no agronegócio brasileiro... Lá na nossa região, infelizmente, a gente não tem. Por isso, primeiro o parabenizo pelo relatório e, lógico, vou votar a favor. Eu acho que ninguém é contra esse tipo de projeto, mas só quero colocar minha posição em relação a isso, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Omar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Alan Rick agradece a sua intervenção, como nós próprios assim o fazemos, Senador Omar Aziz. Não há, além do Senador Omar Aziz, quem queira fazer uso para discutir a matéria relatada pelo Senador Alan? (Pausa.) Não havendo mais quem queira, nós vamos encerrar a sua discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submete, com a anuência das Sras. e Srs. Líderes, a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem divergências, aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem contestação, aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência cumprimenta o autor, querido companheiro, Deputado Gaguim - tive a oportunidade de participar de uma legislatura com ele -, e o Senador Alan Rick, pela sua relatoria. Nossos cumprimentos. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Item extrapauta. Requerimentos de licenças. Requerimentos nºs 48, 49, 50, 51 e 57, de 2024, dos Srs. Senadores Efraim Filho, Nelsinho Trad, Alan Rick, Sérgio Petecão e o Weverton Rocha, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do nosso Regimento, licença dos trabalhos para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
16:52 R	Os requerimentos foram aprovados, sendo cumprida a deliberação do Plenário. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Jayme Campos pede a palavra, pela ordem. A Presidência, com alegria, defere o seu pedido, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, querido amigo Senador Veneziano. Sras. e Srs. Senadores, queria apenas fazer um registro aqui, Sr. Presidente: estamos hoje recebendo a visita do nosso querido Procurador de Justiça do Mato Grosso, esse jovem aqui, Dr. Deosdete, que nos honra com a sua amável presença. Da mesma forma, acompanhado aqui do Promotor de Justiça de Mato Grosso, Dr. Rodrigues. São dois jovens que se revelam na sua função no Ministério Público e que têm contribuído sobremaneira na fiscalização, que é o papel deles - desta feita, aqui em Brasília -, procurando, com certeza, aprimorar, também contribuir com o aprimoramento da nossa lei do Brasil. Dessa forma, eu recebo a visita do nosso querido Procurador, Dr. Deosdete, e, da mesma forma, do Dr. Rodrigues, na certeza absoluta de que o Senado deseja aos senhores que sejam bem-vindos aqui à Casa da Federação, à Casa dos municípios e de todo o Estado mato-grossense. São dois ilustres jovens, revelação do Ministério Público do nosso estado e do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme. A Presidência, da mesma forma, registra, com alegria, as presenças dos senhores, o Dr. Deosdete e o Dr. Rodrigues: Dr. Deosdete, Procurador do Estado do Mato Grosso; e Dr. Rodrigues, integrante do órgão ministerial. Sejam muito bem-vindos à Casa Senatorial. Obrigado, Senador Jayme. Senhoras e senhores, nós concluímos a pauta da Ordem do Dia e retornamos à lista de senhoras e senhores inscritos. Nós temos o Senador Rogerio Marinho e, em seguida, a Senadora Zenaide Maia. Senador Rogerio, V. Exa. disporá de dez minutos, regimentalmente previstos. Seja bem-vindo. Fim da Ordem do Dia O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, a importância do momento que vivemos hoje no Brasil é retratada pelo fato de que, no domingo passado, na Avenida Paulista, com ampla repercussão nas redes sociais e nos principais veículos de comunicação daqui e de fora do país, nós tivemos um movimento de celebração do Estado de direito, da democracia e da liberdade. Nós que tivemos o privilégio, a felicidade de estarmos presentes naquele domingo compartilhamos um sentimento que é comum a milhões de brasileiros. Fomos abordados, Sr. Presidente, por pessoas de todos os lugares deste país, de todos os estados da nossa Federação, do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul, pessoas que vieram espontaneamente ao chamado do Presidente Bolsonaro para dizerem da sua apreensão com os rumos que o país está tomando e reafirmarem o seu compromisso como cidadãos, o seu compromisso como homens e mulheres que amam este país com a liberdade em nosso país, com a liberdade no nosso Brasil.
16:56 R	Mais do que nunca, é importante defender esse conceito, que está previsto na nossa Constituição e no corolário de leis e que se encontra gravemente fracionado, porque hoje, em nosso país, as pessoas que pretendem criticar o sistema sentem-se coagidas e amedrontadas. E isso não combina com democracia, não combina com Estado de direito. A crítica aperfeiçoa quem executa, quem exerce a atividade de administrar o país. A crítica faz com que os administradores públicos e os legisladores possam se amoldar ao clamor da sociedade e à apreensão dessa mesma sociedade. Por isso mesmo, ela não pode, em nenhuma hipótese, ser colocada sob o tacão daqueles que, em nome da democracia, atacam a democracia. Senhores, mais do que nunca, o Estado de direito precisa ser defendido. Nós estamos vivendo um momento em que um espectro ideológico importante da nossa sociedade sofre um ataque sem precedentes. Quem defende, neste país, a direita, quem defende, neste país, a família é alcunhado e rotulado como se fosse um extremista. Quem defende a vida desde a concepção é denominado como extrema-direita. Quem defende que as drogas não devem ser liberadas, quem defende que a liberdade é um princípio que não pode ser relativizado é rotulado, é alcunhado de extremista. Como tal é tratado, inclusive, com a supressão dos seus direitos fundamentais contidos na nossa Constituição. Senhores, é importante e relevante que a nossa voz possa ecoar neste Parlamento não como um repto de fragilização das instituições; pelo contrário, pelo fortalecimento dessas instituições, que, em última instância, representam a Constituição e o país, o princípio sagrado da divisão dos Poderes, para que cada Poder possa exercer o seu mister, a sua ação, sem hipertrofia e sem atabalhoamento: para que o Legislativo possa, de fato, formular as leis que vão reger o destino da nação, para que o Executivo coloque em prática a sua agenda e para que ela possa ser livremente discutida e contraditada por aqueles que entendem que não é o rumo que o país tem que tomar, para que o Judiciário possa ser a instância que vai dirimir as dúvidas, inerte, que precisa necessariamente ser provocado, e não como um agente político ativo que toma o espaço tanto do Legislativo como do Executivo, desequilibra os Poderes da República e fragiliza a democracia brasileira. Dito isso, nos causa espécie, nos causa espanto, nos causa até perplexidade o tom que é dado pela cobertura da grande mídia ao evento democrático e livre que ocorreu de forma ordeira, pacífica, no domingo passado, lá na Avenida Paulista. Centenas de milhares de brasileiros lá estavam. Não houve um único registro de agressão, de confusão, de quebra-quebra, ao contrário dos eventos promovidos pela esquerda neste país, que, via de regra, terminam com vândalos depredando vidraças do patrimônio privado e público como se fosse, na verdade, um desafogo das suas frustrações.
17:00 R	Nós ouvimos vozes teoricamente respeitáveis da nossa classe política falarem que aquele evento era uma espécie de afronta à Constituição e às suas instituições, quando, na verdade, era uma celebração da democracia. São pessoas que não estão acostumadas a serem contraditadas. Na semana passada, aqui no Plenário desta Casa, falei que o PT é um partido autoritário e arrogante, porque pedia a cassação do registro do maior partido do Brasil, porque esse partido, na verdade, ameaçava-o nas urnas em 2024 e 2026. Nós não tememos a competição. Nós não tememos o debate. Nós não tememos a comparação, porque do nosso lado estão os homens e mulheres de bem, que amam este país, que não têm vergonha de ser patriotas, que não têm vergonha de defender as suas famílias, que não têm vergonha de defender a vida desde a sua concepção, que não têm vergonha de defender a propriedade como um pilar, como um sustentáculo da nossa democracia liberal, que defendem o empreendedorismo e o mérito, que são contra o aparelhamento do Estado. Esses cidadãos de todo o país têm esse conjunto de valores que os une e argamassa esse sentimento de amor ao Brasil. Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importante que a democracia no nosso Brasil não seja apenas uma palavra bonita. Neste momento em que vivemos, em que quem governa este país não quer a pacificação, não quer viver com o contraditório, não aceita oposição e quer ter o monopólio da informação, da narrativa e a possibilidade de reescrever, através do revisionismo histórico, o nosso passado recente... Um passado que mostrou as vísceras de um partido que não tem projeto de país, tem projeto de poder; de um partido que assaltou a nação, que corrompeu as instituições democráticas, que aparelhou a máquina pública, que tornou o nosso país refém de uma estrutura que, infelizmente, volta a imperar nos dias de hoje. É triste, Sr. Presidente, mas a única forma de respondermos a essa situação é com mais transparência, é com mais democracia, é com mais liberdade. Por isso, Sr. Presidente, nós queremos aqui fazer uma conclamação, na verdade, uma sugestão: que a esquerda ocupe as ruas do país também, porque nós não tememos a comparação. Que vá às ruas, num ato democrático, para defender as suas pautas do arrefecimento e da diminuição das penas para aqueles que roubam, assaltam o patrimônio dos brasileiros! (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para defender a liberação das drogas, para defender que a propriedade possa ser invadida pelas instituições que são hoje aparelhadas pelo Governo atual. Para defender, Sr. Presidente, os ditadores de ocasião; a aliança feita, espúria, do Brasil com o Irã, com os assassinos do Hamas; feita com a Rússia, agressora da Ucrânia; a relativização que é feita pelo assalto aos direitos humanos na Venezuela; a perseguição que é feita contra os cristãos na Nicarágua. Pois muito bem, que a esquerda conclame a sua militância e a população brasileira para que defenda as suas pautas, para que defenda as suas ideias em praça pública e para que nós possamos, democraticamente, dizer que o nosso lado é o lado oposto do daqueles que pensam dessa maneira e que querem levar o Brasil para o caos moral, econômico e ético que se avizinha. (Soa a campainha.)
17:04 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, no domingo tivemos a celebração da liberdade e da democracia. Eu espero que o Brasil possa acolher mais manifestações como essas, de todas as frentes, de todos os espectros ideológicos, mas com o espírito da conciliação e da pacificação, entendendo que todo governo pode e deve ter uma oposição, e que nós não podemos desqualificar e desumanizar as pessoas e retirar seus direitos para que, repito, Sr. Presidente, em nome da democracia, os direitos fundamentais dos cidadãos que são acolhidos na nossa Constituição possam ser regularmente atacados, e esse ataque seja banalizado e aceito pela grande mídia brasileira e, infelizmente, Sr. Presidente, por aqueles que são cúmplices desse retrocesso de ataque... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - ... à nossa democracia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho, pela sua participação. Nós temos, na ordem de inscritos, Senador Zequinha Marinho, por gentileza. Senadora Zenaide, V. Exa. mantém a sua inscrição? (Pausa.) Senador Izalci? (Pausa.) Senador Alan Rick e Senador Jayme Campos? (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, por gentileza, V. Exa. pode fazer uso da tribuna. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Nos últimos dias, o Arquipélago do Marajó ganhou destaque nas manchetes nacionais e nas redes sociais em razão da denúncia de exploração sexual de crianças e adolescentes, e é sobre isso que eu gostaria, na tarde deste dia, de fazer um comentário aqui. Porém, antes, quero cumprimentar um velho amigo, parceiro de muitas lutas, o Prof. Lazaro Basílio, que, apesar de fazer política há tanto tempo, só hoje saiu de casa para conhecer o Congresso Nacional, especialmente aqui, o Senado Federal. Portanto, boas-vindas ao seu Basílio, nosso amigo, parceiro grande, lá de São Félix do Xingu, na região sudeste do Estado do Pará. Meu Presidente, a denúncia foi feita pela cantora paraense Aymeê, durante a apresentação num reality musical chamado Dom Reality - ela apresentou a música Evangelho de Fariseus. A situação do Marajó é desoladora. Formado por 16 municípios, o arquipélago é privilegiado pelas belezas naturais e por uma gente maravilhosa, um povo trabalhador. No entanto, o abandono histórico do arquipélago por parte dos governantes o condenou ao atraso. Há quase 30 anos venho denunciando os problemas do Marajó e cobrando ações efetivas para impulsionar o seu desenvolvimento. É só buscar nas notas taquigráficas no Senado e na Câmara para encontrar uma fala minha denunciando que em Melgaço, por exemplo, nós temos o pior IDH do Brasil. Mas não só fiz denúncias, busco contribuir com o avanço daquela população, que precisa de uma atenção especial. Logo que assumi a cadeira de representante do Pará aqui neste Senado, apresentei o PL 486, de 2020, que cria o Pronaf Marajó. O projeto foi aprovado no Senado e tramita na Câmara. Por lá já passou pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, antiga Comissão da Amazônia, e também pela Comissão de Agricultura. Deve passar pelas Comissões de Finanças e de Justiça.
17:08 R	É urgente o combate à pobreza nos municípios do Marajó. Ao criar uma linha de crédito especial para agricultura familiar no arquipélago, vamos estimular a economia local, criando mais trabalho, renda e oportunidades ao povo marajoara. Lógico que não é só a agricultura que precisa ser dinamizada. Existe um potencial grande para industrializar o açaí, a madeira e outros recursos naturais, que são abundantes naquela região. Nossos governantes precisam trabalhar um plano para desenvolver a atividade econômica naquela região. Em paralelo a essa minha luta para implementar o Pronaf Marajó, destaco o Passaporte para Vitória, nosso projeto social voltado para os jovens daquela região e jovens de regiões periféricas das cidades. Em todo o Pará instalamos 25 polos, em diferentes municípios do Estado. Foram atendidos mais de 7,9 mil crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos. No Marajó, na cidade de Breves, atendemos quase 400 jovens. Isso foi no ano passado. Em 2024, vamos retornar à ação e continuar nosso esforço para tirar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Estaremos voltando à cidade de Breves, assim como também indo para a cidade de Portel. Através do esporte, estamos atraindo mais jovens para fazer parte dessa ação que estimula que todos estejam na sala de aula e que tirem boas notas. É por meio da educação que iremos transformar a realidade do Marajó. Contudo, meu Presidente, a educação é uma ação de longo prazo. Como disse, precisamos agir com urgência, combatendo o crime de exploração sexual e botando esses exploradores na cadeia. Para isso, tenho apresentado nesta Casa o projeto para aumentar a pena daqueles que estiverem envolvidos em favorecimento da prostituição ou, de outra forma, de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Atualmente, a legislação prevê pena de quatro a dez anos para esses criminosos. Ocorre que, pegando pena mínima de quatro anos, poderão cumpri-la em regime aberto, o que é um verdadeiro absurdo. Exploração sexual de crianças e adolescentes é um crime hediondo e nossa legislação tem que ser mais dura em cima desses exploradores. Para isso, meu projeto aumenta a pena para seis a doze anos de cadeia. O explorador sexual de crianças deve ficar atrás das grades, e não cumprindo pena em casa ou de forma livre. Acredito que a rigidez da lei vai fazer com que esses criminosos pensem duas vezes antes de mexer com as crianças, principalmente naquela região. É necessário proteger nossos meninos e meninas. Para isso, conto com o apoio de todos aqui, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para que o projeto possa caminhar e brevemente virar lei e que se possa punir exemplarmente aqueles, Senadora Damares, Ministra Damares, que no passado V. Exa. combateu de forma direta - e foi criticada, de maneira a até o Ministério Público fazer uma denúncia multando-a por fake news. Hoje o Brasil sabe. É claro que, quando é um político que fala, as pessoas fazem questão de dizer que aquilo é apenas alguma coisa para chamar a atenção. Mas uma menina de 15 anos, na sua música, com o seu violão, pôde fazer a denúncia mais fervorosa e mais eloquente dos últimos anos com relação àquela realidade.
17:12 R	E aí eu lembrei de V. Exa., inclusive parece até que mandei um vídeo para o seu celular privado, para que a gente possa neste momento, nesta Casa, amanhã, estar apresentando um requerimento para que a gente possa formar um grupo de Senadores. E aí V. Exa., Senador Moro, e tantos outros que aqui são parceiros nas nossas lutas pela Amazônia, que possamos fazer uma visita in loco a algumas cidades, cidades críticas ali, para que a gente possa mostrar ao Governo aquilo que de repente ainda não quer ver, que é a realidade mais dura de um povo tão bom, de um povo tão querido, mas esquecido pelas políticas públicas; atendido em parte pelos Parlamentares, mas esquecido pela política que está lá no orçamento, que mexe com o orçamento do Governo do estado nas suas rubricas, assim como aqui também, a exemplo do que já ocorreu com o Abrace o Marajó, que V. Exas. encabeçaram, e foi lamentavelmente extinto do Governo Federal. Nós precisamos dar eco àquilo que a sociedade já está fazendo e que é a sua parte, denunciando através da arte e da música toda essa realidade tão dura da Amazônia. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um aparte, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois não. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Eu quero lhe cumprimentar pelo pronunciamento, uma surpresa. Mas, para mim, é só uma certeza do seu compromisso com o território. No período em que eu fui Ministra, nós andamos muito juntos... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É verdade. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... de cidade em cidade, de barco em barco, juntos. Era o Senador que estava me acompanhando em toda esta luta. E fico contente com a formação de um grupo, mas os Senadores precisam ir para lá conosco para ver também um lado lindo do Marajó. (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Gente, ó, são 16 cidades, 500 mil habitantes. Dentro do território cabem duas Suíças e meia. É o lugar mais lindo do país. Nós temos um paraíso no Brasil que se chama Marajó. Então, além de ver os problemas que estão acontecendo lá, é para os nossos Senadores encontrarem o verdadeiro paraíso que fica lá no Pará. Parabéns, Senador. Que Deus te abençoe! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado. Eu quero aqui incorporar suas palavras ao nosso pronunciamento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. A próxima inscrita é a Senadora Zenaide Maia. Até a chegada da Senadora Zenaide Maia a nossa tribuna eu quero felicitar, para nossa grande satisfação, a presença de um ilustre visitante, integrante desta Casa que foi, nosso Primeiro-Secretário à época, Senador Efraim Morais, genitor do nosso Líder Efraim Morais Filho. Seja sempre muito bem-vindo, Senador Efraim! A Casa o recebe de braços abertos. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, estou me dirigindo aqui especialmente ao povo do Rio Grande do Norte, às minhas amigas queridas e a todo o Brasil. No último dia 24, sábado, completavam-se 92 anos da conquista do voto feminino no Brasil, da Profa. Celina Guimarães. Aliás, o Estado do Rio Grande do Norte tem essa característica. Em 1928, nós tivemos a primeira Prefeita eleita da América Latina. E nada melhor para comemorar: tem um grupo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte que é o Mulherio das Letras Zila Mamede, uma grande escritora - que você conhece, nasceu no Estado da Paraíba, mas se radicou no Rio Grande do Norte. Elas se reúnem uma vez por mês nesse grupo, para o Mulheres Lendo Mulheres. Então, se juntam aquelas mulheres da academia com nossas escritoras. E no sábado, quando a gente comemorava, Damares, os 92 anos da conquista do voto feminino, a gente estava vendo esse Brasil que nos orgulha, mulheres escritoras que se reúnem para ler os livros das outras mulheres, que na ocasião era Clotilde Tavares, médica, professora da universidade, mas que hoje é uma grande escritora. Eu, como Presidente da Procuradoria Especial da Mulher, achei que era um dia importantíssimo para presenciar isso, ou seja, ler também mulheres.
17:16 R	A gente faz esse apelo aqui para que as mulheres participem da política, que é onde há as decisões mais importantes, mas a gente tem que ter esse olhar diferenciado, que esse Mulherio de Letras Zila Mamede já tem. Todos os meses, tem uma programação, uma das escritoras fica ali sendo sabatinada pelas outras mulheres. Então, faço um apelo às mulheres brasileiras para que, além de participarem da vida política, que é onde as decisões são tomadas, e a gente precisa aumentar a participação, vamos valorizar também, como esse Mulherio de Letras Zila Mamede criou esse grupo, e todos os meses vamos ler nossas escritoras, que não são poucas. Vamos valorizar também, porque eu sempre lembro: as que nos antecederam, como Celina Guimarães, Alzira Soriano, imagine a situação que elas viveram. A gente hoje, apesar das dificuldades, tem muito mais facilidades. E a gente precisa prestigiar nossas mulheres, mais de 52% da população brasileira. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querida amiga, Senadora Zenaide, obrigado pela sua intervenção. Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB. Seja bem-vindo mais uma vez à tribuna da Casa, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, antes de entrar em dois temas que eu vou tocar aqui, quero também testemunhar aqui o que ocorreu no domingo em São Paulo, na Avenida Paulista. É evidente que eu não estive lá como Líder do PSDB. Eu estive como Senador e como cidadão. E vi aqui algumas falas em relação à quantidade de pessoas, é uma coisa incrível: só quem não foi para dizer o que disseram aqui. Você não conseguia ver a quantidade de pessoas de um lado, de outro, dos lados, de tanta gente. Acredito, sim, que deve ter chegado próximo de 1 milhão de pessoas mesmo.
17:20 R	Ouvi aqui falando em transporte, que financiaram isso, que financiaram aquilo. Conversa. Ninguém financia um milhão de pessoas, que foram para lá de manhã até de tarde. Evidentemente, eu, que participei de todas as CPIs, Petrobras, Lei Rouanet, Carf, Fundo de Pensão, a gente fica assustado mesmo, e também da CPI da Covid e da CPI do 8 de Janeiro. Eu disse aqui, por diversas vezes, e está escrito, provado: o Governo Federal poderia ter evitado tudo o que aconteceu. É evidente que não posso isentar a questão dos policiais aqui do DF, mas existe o Plano Escudo, o patrimônio é da União. Existem, realmente, as instalações e também as condições para reação a qualquer movimento. Foram feitos 33 alertas, desde sexta-feira. Eu fico perguntando, estão aí processando os nossos comandantes por omissão: cadê o G. Dias? Quer uma pessoa mais omissa do que o General G. Dias, que recebeu todas as informações, que estava lá, no domingo de manhã, e recebeu "vai acontecer isso", "vamos ter problema" e não fez nada, absolutamente nada? Então, é importante você conhecer o fato para falar sobre isso. Mas eu quero, aqui, Sr. Presidente, tratar de dois assuntos. O primeiro deles é com relação ao Distrito Federal e à região metropolitana Ride. Houve, agora, recentemente, por decisão da ANTT, um aumento das passagens interestaduais. Aqui, diferentemente da Bahia, de Belo Horizonte, de São Paulo, nós não temos o transporte intermunicipal, porque a fronteira nossa é com Goiás e Minas Gerais. Então, aqui, é interestadual. Eu tenho, inclusive, um projeto tramitando, já foi aprovado em Comissão, criando o transporte intermunicipal, na região metropolitana. Diante desse aumento absurdo que foi colocado, o PSDB entrou com uma ação no Supremo, uma ADI, porque a ANTT transferiu para o Distrito Federal essa gestão, lá atrás. E, aqui, havia um problema legal. Então, o PSDB entrou com uma ação pedindo a suspensão do aumento da passagem. De qualquer forma, eu participei de diversas reuniões, por diversas vezes, com relação à União poder ajudar realmente essa região metropolitana, a região da Ride. E houve várias promessas, que nunca foram atendidas. Então, eu espero que essa ação possa, no mínimo, causar um entendimento entre o Governo Federal, o Estado de Goiás e o Distrito Federal, para amenizar. As pessoas que utilizam esse transporte são pessoas que trabalham aqui, pessoas humildes, pessoas que têm uma renda muito baixa, a maioria delas que usa o transporte público. Então, eu espero que a gente possa ter, nessa ação judicial, sucesso, para que a gente possa amenizar esse sofrimento. Além de ser um transporte péssimo, supercaro: mais de R$11, uma passagem. Para muitos dos municípios aqui, é só atravessar uma pista: Novo Gama, Valparaíso, Águas Lindas, metros, alguns metros. Não justifica o pagamento de transporte interestadual, e a gente precisa implantar aqui o transporte intermunicipal.
17:24 R	Outra coisa, Presidente, só para as pessoas entenderem, muitas vezes questionam essas questões das emendas. De fato, tem muito tecnocrata, tem muito burocrata que tem o poder de decisão que não conhece o mundo real. Nessas emendas individuais impositivas, eu apresentei dois projetos aqui: duas emendas com relação à dengue, com agentes comunitários. Foram R$3 milhões: R$2 milhões para a Região Norte; e R$1 milhão para a Região Sul. O técnico meteu a caneta indeferindo, porque eram muito parecidos os projetos. Ora, é o mesmo projeto, só que um é para a Região Norte e o outro para a Sul. Provavelmente é um técnico que não conhece nada. Está aí o resultado da dengue. Quando se fala em emendas, quem conhece realmente o mundo real é o Parlamentar, é o Deputado, é o Senador, é o Vereador, que anda na cidade, que conhece a realidade, que conhece o mundo real. Então, muitas vezes essas pessoas tomam decisões sem conhecer realmente. Eu espero que o Governo possa rever isso - e a gente está pedindo uma reavaliação de tudo isso - porque não tem sentido o indeferimento de um projeto que é igual e que é exatamente para a dengue, que é um grande problema que estamos enfrentando hoje no Brasil, no século XXI, a gente tendo problemas com mosquitos. Poderíamos ter um investimento no preventivo, em ações comunitárias, com agentes comunitários, com educação sempre. A gente tem que investir cada vez mais, porque quase 80% dessa questão da dengue está dentro de casa, está no quintal, está dentro da casa da gente, mas falta, realmente... Em vez de fazer essas propagandas de obras e etc. deveriam fazer uma propaganda institucional, de orientação, orientando realmente as pessoas a se comportarem e prevenirem nessa questão. Outra questão, no final do ano de 2022, nós iniciamos um processo... Apesar de ter a Frente Parlamentar da Agricultura, ninguém defende a Embrapa mais do que eu aqui neste Congresso. Durante muitos anos, como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, e a Embrapa, no ano passado, sobreviveu em função de emendas parlamentares. E, agora, no final de 2022, entrei com um processo de uma emenda para a Embrapa, de R$12,5 milhões. Embrapa, que é uma referência internacional, que é um orgulho para todos nós, todo mundo conhece a Embrapa, no mundo todo. Apresentei duas emendas, a Embrapa Cerrados e a Embrapa Hortaliças. Recursos para pesquisa na área de inovação, na área sustentável, de plantio, questão do solo, fortalecer a cadeia produtiva aqui também de alimentos, principalmente aqui no Distrito Federal, no Cerrado. E, chegando à Sudeco, porque foi através da Sudeco, do Ministério do Desenvolvimento Regional a gente encaminhou para a Sudeco, com a mudança de Governo, a pessoa que estava na transição disse lá que o diretor assinou e agora estão dizendo que não poderia ter assinado. Quer dizer, por uma coisa interna, burocrata, estão querendo devolver os recursos para os quais estariam já indicados e aprovados dos projetos da Embrapa. Então, eu fico pensando que não é possível. Será que essas pessoas não conhecem a Embrapa? Não sabem da importância disso? E, por uma questão partidária, sei lá o quê, as pessoas deixam de... O dinheiro está lá, estava no orçamento, estava indicado. Agora, o diretor assinou, disseram que ele não tinha competência para assinar. Mas a Embrapa fez toda a defesa, a Embrapa apresentou os detalhes de todo o projeto - estive hoje conversando na Sudeco -, e com risco, porque algum petista lá, que assumiu interinamente...
17:28 R	(Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... deu um parecer de que tinha problema. E qual o problema? Não apontou, não. Não tem problema nenhum. A Embrapa é supercriteriosa, detalhista, é até muito burocrática, muito exigente. E aí vem um tecnocrata, um petista da vida, que não conhece, ou por questão partidária, e indefere esses recursos de R$12,5 milhões para a Embrapa. É um negócio, assim, com o qual a gente fica indignado. Eu fico indignado com um troço desses. Vai para o Ministério, agora volta de novo. Vai ter reunião amanhã, mas a tendência, pelo que eu conversei com a Presidente, que tem toda a boa vontade de resolver, porque entrou depois... mas a gente fica apreensivo, porque devem ser devolvidos os recursos. Vamos perder os recursos da Embrapa. É um negócio, assim, como esse da dengue também. Então, a gente precisa valorizar, realmente... Quando se fala em orçamento e se questiona realmente, a gente vê que, na realidade... Estão aqui o Senador Alan, a Senadora Damares, que conhecem... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... que visitam. Eu vi agora o Senador Alan Rick entrando lá com... Acho que são 22 municípios, em 17 está tudo inundado, e ele lá, entrando nas casas, com água no joelho. Por quê? Porque o Parlamentar sabe, conhece o mundo real. Aí ficam os tecnocratas, que não fazem... dando poder de decisão contrário a uma série de interesses para o país e para o município. Então, a gente precisa, talvez, modificar, Presidente, a legislação. Na iniciativa privada, você pode fazer o que você quiser, você só não pode fazer o que é proibido. No serviço público, só se pode fazer o que é permitido, e fica esse atraso total. A gente precisa mudar isso. A máquina, o governo tem que ser mais eficiente, tem que ser mais rápido. Hoje, a tecnologia, século 21, não dá mais para ficar uma coisa analógica, burocrática. Eu fui hoje aqui... Se me permite, Presidente, mais um minutinho, eu estive agora, Damares, aqui na CAP, que é a Central... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... de Aprovação de Projetos aqui no DF, e fui com o pessoal do Crea - projeto com um ano e meio para ser aprovado. Em grande parte das regiões aqui que não têm ainda as escrituras, não estão regularizadas, sequer a CAP pode atuar ou o próprio Crea fiscalizar. Então, daqui a pouco nós vamos colher frutos dessa irresponsabilidade: prédio caindo porque não foi fiscalizado, não foi aprovado. Então, a gente precisa mudar essa questão da gestão pública para torná-la mais eficiente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Líder Senador Izalci Lucas. Senador Alan Rick, V. Exa. é o próximo inscrito. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que nos traz a esta tribuna, no dia de hoje, é um tema doloroso para os acrianos: mais uma enchente, mais uma "alagação" - como se diz no "acrianês" - de proporções históricas em vários municípios do nosso estado. Vivemos um período muito complicado com as mudanças climáticas, com os fenômenos como o El Niño, mas nós precisamos enfrentar essas dificuldades com ações corajosas e, acima de tudo, com a união dos Parlamentares, dos Prefeitos, do Governo do Estado, do Governo Federal. O povo do Acre pede socorro.
17:32 R	Eu estive, no sábado, Sr. Presidente, no Município de Jordão, o maior atingido nas enchentes deste ano. Jordão ficou com 80% do município debaixo d'água. Eu, pessoalmente, estive com o Prefeito Naldo e com a sua equipe, buscando resgatar pessoas, salvar vidas e equipamentos, no hospital da cidade, que foi totalmente tomado pelas águas. Conseguimos salvar alguns equipamentos como um raio-X, por exemplo, freezeres, medicamentos, mas, acima de tudo, temos buscado ajudar as pessoas. O Município de Brasiléia enfrenta, hoje, também uma das maiores enchentes da sua história. Falei ainda há pouco com a Prefeita Fernanda Hassem, que está abalada, em virtude de tudo o que foi feito no ano passado, quando o município também enfrentou outra cheia histórica, e por estar passando pelo mesmo acontecimento este ano. Nos Municípios de Assis Brasil, Epitaciolândia, Tarauacá, Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo, onde a pista de pouso, a única do município, foi interditada por conta das águas, estamos pedindo o apoio do Exército Brasileiro. Eu me reuni, hoje, em meu gabinete, com o General Silva Neto, e solicitei ao Comando do Exército, à Aeronáutica e ao Ministério da Defesa o apoio no envio de aeronaves e helicópteros para enviar medicamentos e alimentos às cidades atingidas e às populações indígenas aldeadas, Senadora Damares, a senhora que tanto ama a nossa população indígena no Acre. Há diversas tribos, diversas comunidades indígenas que foram atingidas, e a senhora sabe que o índio não constrói a sua aldeia na beira do rio, ele constrói na parte alta, porque ele já está acostumado com as cheias dos rios, e a água chegou dentro das aldeias, destruindo tudo. Então, nós estamos solicitando ao Comando da Aeronáutica, ao Exército Brasileiro, ao Ministério da Defesa, esse apoio humanitário, para levar alimentos e medicamentos aos nossos índios aldeados atingidos pelas cheias dos rios acrianos. Concomitantemente, o Ministro Waldez Góes, mais uma vez, Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, tem liderado a força-tarefa do Governo Federal, transversalmente, com outros ministérios, para ajudar o povo do Acre. Estivemos, ontem, em seu gabinete, com a bancada federal do Acre e Prefeitos, como o Prefeito de Rio Branco, em busca da ajuda humanitária urgente, da aprovação sumária dos planos de emergência e do envio, o mais rápido possível, de apoio. São vários municípios onde já está faltando alimento, municípios que tiveram o seu fornecimento de energia cortado, devido ao risco de choque elétrico. Temos comunidades onde medicamento já está faltando. A cidade de Jordão teve que receber um aporte de medicamentos, via avião, do Município de Rio Branco, da Secretaria Estadual de Saúde. Então, existe todo um movimento, uma força-tarefa que nós estamos ajudando, para salvar a população do Acre neste momento tão difícil. O nosso povo é acostumado às enchentes. O nosso povo já tem as cheias dos rios como um fato quase que cotidiano, mas, nos últimos anos, as cheias têm sido muito mais violentas e trazido muito mais prejuízos ao estado e à nossa população.
17:36 R	O produtor rural... Acabamos de aprovar o nosso relatório da modernização e inovação tecnológica da agricultura familiar, matéria extremamente exitosa. O nosso produtor rural, o pequeno produtor perde toda a sua produção, a produção de banana, de macaxeira, de milho, de café, perde tudo numa enchente dessa. E nós estamos clamando também pelo apoio do Ministério da Agricultura para salvar esse pequeno produtor no momento mais difícil. São linhas de apoio, perdão de dívidas, o que for necessário para ajudá-los a superar esse momento de tamanha dificuldade. Então, Sr. Presidente, nós viemos aqui relatar o que passa o povo do Acre. Encaminhamos também ofícios à Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, informando-a da situação, à Presidente da Funai, Joenia Wapichana, claro, o apoio que solicitamos ao Ministro José Múcio, da Defesa, e aqui eu quero fazer um agradecimento, mais uma vez, ao Ministro Waldez Góes, um amigo do Acre, que, na alagação do ano passado, também esteve lá, juntamente com a Ministra Marina Silva, para estender a mão ao povo acriano e fez rapidamente os repasses de ajuda humanitária e de reconstrução de áreas destruídas pelas enchentes. Então, este é o momento em que eu peço ao Brasil que olhe com carinho para o Acre, que o povo brasileiro veja a situação que estamos vivendo, que tenha essa compaixão. Eu peço as orações de todos os brasileiros pelos 17 municípios acrianos que enfrentam cheias históricas, notadamente esses primeiros que citei no início da minha fala. E estaremos aqui trabalhando, como já estamos. O meu gabinete se transformou num verdadeiro gabinete de crise, em contato constante com os ministérios, com as forças, para ajudar a minimizar o sofrimento dos acrianos neste momento. Então, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de relatar a esta Casa e ao povo brasileiro o que nós estamos passando hoje no Acre. Eu fiz questão. No sábado, nós fretamos um avião, colocamos nele, Senador Mecias, cinco bombeiros e os levamos até o Município de Jordão, que enfrenta essa cheia histórica. A água nunca tinha chegado ao hospital, mas invadiu o hospital. Nós fomos lá para dentro buscar salvar pelo menos um pouco dos equipamentos. Graças a Deus, os pacientes já tinham sido retirados. E aí você vê o drama daquela população. Uma ambulância... O pavor ali do Prefeito de perder a ambulância, novinha, de a água a invadir, o raio-X, o equipamento... É um sofrimento muito grande. Então, nós estamos hoje, dentro do nosso gabinete, praticamente construímos um gabinete de crise para auxiliar o povo acriano neste momento tão difícil. Então, agradeço a oportunidade e peço a Deus que nos ajude e ao Governo Federal e aos amigos do Brasil inteiro que olhem com carinho para o Acre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Alan Rick, não serão, como não foram, outras as manifestações de todos nós a partir do nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, senão de solidariedade, com orações e, evidentemente, outros préstimos que caibam à condição deste Senado da República. Evidentemente, da mesma forma que vimos, no ano passado, durante alguns meses, os vexames impostos pelas intempéries climáticas sobre o povo do sul do país, estamos a vê-las agora sobre o seu amado, o nosso amado Acre, e, evidentemente, a nossa solidariedade de todos os que fazem este colegiado. Os nossos parabéns. Evidentemente, não poderíamos ter senão uma reação e uma postura como a sua, de solidariedade, de presença, comungando com os sofrimentos maiores do seu povo.
17:40 R	Também quero ressaltar a sua grandeza política no reconhecimento às ações que o Governo Federal tem feito através das instituições - ministérios da República -, que são afeitas em especial a uma figura digna de todos esses registros, merecedores que são ele e a sua equipe, que é o Ministro Waldez Góes. Nossa solidariedade, Senador Alan. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos como próximo inscrito o Senador Jayme Campos. Por gentileza, querido Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero manifestar também a minha solidariedade ao povo acriano, neste momento difícil que estão vivenciando, pelo fato de que a enchente... Acho que talvez seja uma das maiores enchentes a que esse estado está atravessando neste exato momento. Eu acho que precisam de uma mão amiga de todos nós brasileiros e, sobretudo, do Governo Federal, no sentido de encaminhar todos os recursos, o que certamente é importante para essa população. Nós, poucos dias atrás, tivemos também lá em Mato Grosso uma verdadeira tromba d'água, que aconteceu na cidade de Cáceres, ali prejudicando inúmeras famílias naquele município, trazendo sérios transtornos. Particularmente, eu estive in loco lá e vi com certeza em que estado ficou aquela população. Infelizmente, muitos perderam todos os seus pertences. Alguns não tinham nem um pacote de arroz, nem 1kg de feijão para fazer suas refeições, e muito menos os móveis; perderam cama, colchão, perderam geladeira, fogão e assim por diante. Mas, graças a Deus, está sendo superada essa dificuldade. E, particularmente, eu quero aqui, antes de mais nada, aproveitando a ocasião, da tribuna desta Casa, através da nossa televisão, da rádio, de nossos veículos de comunicação, dizer que já destinamos das nossas emendas especiais, como também recursos para saúde, algo em torno de R$3,9 milhões, para com certeza somar com os demais Parlamentares e, sobretudo, com o Governo do estado, para levar esses investimentos, de que - de primeira mão já anuncio - grande parte vai ser para elaborar projetos para melhorar a questão do esgotamento sanitário, de água tratada, limpeza dos canais e melhorar a infraestrutura da cidade. Mas, Sr. Presidente, o que me traz de fato nesta tribuna no dia de hoje é no sentido de dizer que nós estamos propondo um projeto de lei que vai beneficiar sobremaneira também alguns segmentos de servidores públicos deste país. Subo hoje a tribuna para manifestar minha preocupação em relação ao nível de insegurança que assola o nosso país. A falta de segurança do Brasil consome quase 6% do PIB nacional, Presidente Rodrigo, com custo estimado na ordem de R$600 bilhões, segundo o cálculo do Ipea. De acordo com o estudo da Organização das Nações Unidas, a ONU, o Brasil lidera o ranking mundial de homicídios em números absolutos, seguido pela Nigéria, Índia e México. Precisamos assegurar com certeza que a Lei de Execução Penal, de 1984, esteja sempre atualizada em relação aos anseios do povo brasileiro, que não aguenta mais tanta violência e a impunidade.
17:44 R	Sras. e Srs. Senadores, no âmbito dessa temática, estou apresentando um projeto de lei que busca não apenas reconhecer, mas também valorizar incansáveis guardiões da ordem e da paz em nosso país: os nossos profissionais da segurança pública. Esse projeto de lei oferece um mecanismo de valorização tangível e imediata: a prioridade para os agentes de segurança púbica na restituição do Imposto de Renda; como prioridade, hoje, são os professores e os nossos idosos. Portanto, é questão de justiça que também seja priorizada a questão da restituição do Imposto de Renda para os nossos agentes de segurança pública. Por meio dessa medida, reconhecemos não só o sacrifício diário desses profissionais em defesa da vida e da liberdade, mas também reafirmamos nosso compromisso com a melhoria de suas condições de trabalho. Policiais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas frequentemente enfrentam condições de trabalho de alto risco, com jornadas extensas e situações que exigem prontidão e sacrifício pessoal. O estresse ocupacional e os desafios à saúde mental são significativamente altos entre os profissionais da segurança, dada a própria natureza do trabalho. Particularmente, lá em Mato Grosso, em cinco meses, acho que foram cinco ou seis policiais a óbito, muitos se suicidaram, por questões de estresse, e precisamos aprimorar com psicólogos para fazerem o tratamento em todas as tropas das polícias militares de todo o território nacional. Esses valorosos profissionais arriscam suas vidas todos os dias para nos proteger. Eles são a linha de frente de uma luta contra a violência e a criminalidade. O seu trabalho deve ser reconhecido e valorizado de forma concreta. Sras. e Srs. Senadores, a inclusão dos agentes de segurança como beneficiários da antecipação da restituição do Imposto de Renda é não apenas uma medida de justiça e reconhecimento, mas também de investimento na segurança e no bem-estar da população. Tal medida certamente fortalecerá a categoria. É uma questão que deve transcender divergências políticas e ideológicas. É uma causa que toca no cerne a nossa responsabilidade enquanto legisladores e guardiões dos direitos e deveres dos brasileiros. Neste Parlamento, Sr. Presidente Rodrigo, devemos também nos comprometer com a modernização da legislação penal e com maiores investimentos na área, elementos-chave para a segurança pública eficaz para a construção de um Brasil com mais segurança para todos. E eu quero encerrar dizendo que, infelizmente... V. Exa., que é do Nordeste, Presidente Rodrigo, sabe que hoje praticamente o Comando Vermelho, o PCC, as organizações criminosas estão tomando conta do nosso país, estão mais fortes do que nossas instituições de segurança, e precisamos investir muito, não só na questão de aparelhamento, na questão de tecnologia, mas sobretudo valorizando aquele profissional que está na rua todos os dias. E, nesse caso, particularmente, eu acho que o Brasil não está investindo e, sobretudo, não está modernizando a questão da segurança pública no Brasil. Eu quero encerrar esse pronunciamento apelando aos meus ilustres colegas para que apoiem esta proposição. Vamos juntos enviar uma mensagem nítida de que o Brasil reconhece, valoriza, apoia os seus profissionais de segurança.
17:48 R	É nosso dever moral assegurar que esses bravos homens e mulheres tenham melhores condições possíveis para executar sua nobre missão, que certamente é uma missão que todos nós temos que respeitar e apoiar. É isso que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Muito bem, parabenizo o Senador Jayme Campos. Como sempre, não só com discursos, mas com proposições. Então, apresenta, acredito que neste momento, um PL destinado para dar mais apoio aos profissionais de segurança. Inclusive, foi interessante o início da fala de V. Exa., porque abordou o elemento econômico, o custo, para o país, da violência também - fora todo o aspecto traumático, trágico para as famílias, para as vítimas de violência, também tem esse aspecto. Não sei se nessa contabilidade também estão os turistas que afastamos, porque a imagem que se passa para o mundo, muitas vezes, é a imagem de um país violento, que centraliza algumas informações negativas, e isso afasta, porque as pessoas buscam - no seu momento de lazer - tranquilidade. Então o parabenizo por trazer, mais uma vez, esse tema de grande importância. Dando sequência, convido o Senador Mecias de Jesus, um Senador de Roraima, para fazer uso da palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Cunha, caros Senadores e Senadoras, ouvi aqui relatos de vários Senadores sobre a situação caótica de vários estados do Brasil. Aqui, Sr. Presidente, venho trazer ao conhecimento do Senado Federal, do Congresso Nacional, do povo brasileiro, a situação que vive hoje o nosso querido Estado de Roraima, atravessando sérias dificuldades, em função de eventos climáticos que têm provocado longos períodos de seca. É um fenômeno que ocasiona alterações no dia a dia das pessoas, impacta na atividade econômica e causa desabastecimento por conta da quebra da produção de alimentos. Com mais de 2 mil focos de calor, o Estado de Roraima ocupa o primeiro lugar no ranking de todo o país, respondendo sozinho por mais de 22% dos focos registrados no país. Segundo os dados do Inpe, de janeiro até a última quinta-feira (22), o país apresentou 7.957 focos de calor. Somente em fevereiro, foram registrados, pelos satélites do Programa Queimadas do Inpe, 1.691 focos ativos em Roraima. No dia 24 de fevereiro, o Governador Antonio Denarium decretou estado de emergência nos Municípios de Amajari, Alto Alegre, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, Pacaraima, Normandia e Uiramutã - que são os municípios onde os estragos causados pelas secas são maiores. Roraima, Sr. Presidente, enfrenta uma das piores estiagens de sua história, comprometendo severamente o abastecimento de água. O Governo de Roraima tem tomado medidas paliativas, como o envio de carros-pipa e a perfuração de novos poços artesianos, devido ao esgotamento de reservatórios de águas.
17:52 R	Sras. e Srs. Senadores, se as chuvas não chegarem em breve, a vida dos animais domésticos e selvagens estará em perigo, assim como a segurança hídrica dos roraimenses. Estamos enfrentando prejuízos incalculáveis nas produções agrícolas e pecuárias. São dezenas de pequenos e médios produtores perdendo 100% dos seus produtos e de suas criações. Dá dó, é sofrimento ver pequenos produtores, pais de famílias, terem suas terras queimadas, seus produtos acabados, destruídos, e a sua criação sendo totalmente deteriorada, exterminada, em função do fogo. Mas, Sr. Presidente Rodrigo Cunha, apesar da ampla cobertura da mídia sobre a situação em Roraima, nenhum órgão federal demonstrou disposição para resolver esses problemas. Faço uma crítica direta à Funai, responsável pelo cuidado das populações indígenas, mas que, até o momento, permanece inativa diante dessa crise. Somente o Governo do estado e as prefeituras municipais trabalham para socorrer todos os povos do nosso estado. Em Roraima, não há só os ianomâmis, Sr. Presidente: em Roraima há macuxis, uaimiri-atroari, uapixanas, são 13 etnias espalhadas em 32 territórios do Estado de Roraima, que precisam de cuidados. Enquanto a seca assola Roraima e sua população, o Governo Federal arma mais um espetáculo para inglês ver, enviando para o Estado, na próxima quinta-feira - pasmem os senhores! -, uma comitiva com nove ministros de Estado e representantes de diversos outros órgãos federais para inaugurar uma sala a que darão o nome de Casa de Governo, uma estrutura que irá coordenar as ações nas terras ianomâmis. Isso me parece mais uma cena para dar satisfação para as ONGs e para a imprensa internacional sobre a situação dos ianomâmis. A pirotecnia em torno dessa questão não ajuda em nada e não ameniza sequer os problemas enfrentados pelos ianomâmis. A prova disso é que, mesmo após o primeiro show feito por esse atual Governo, no começo do ano passado, quando gastaram cerca de R$1 bilhão, morreram mais ianomâmis em 2023 do que em 2022. E o Governo prepara mais um show pirotécnico para dar satisfação para outros países e ONGs. Deus queira que as medidas anunciadas nesta quinta-feira pela comitiva de ministros não sejam mais paliativas para esconder a realidade, enquanto o problema real não é enfrentado.
17:56 R	Antes de finalizar, caros Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, peço apoio dos meus colegas ao Projeto de Lei 397, de 2024, de minha autoria, que propõe a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios afetados por situações de calamidade ou emergência. Essa proposta oferece importante trégua aos produtores dos municípios de Roraima e demais regiões brasileiras afetados pelo cenário de estiagem do momento. A aprovação desse projeto de lei, Sr. Presidente, permitirá que os responsáveis pela produção de alimentos no nosso campo reorganizem as suas atividades e busquem maneiras de contornar a difícil situação que jamais esteve prevista no trabalho desenvolvido. Além disso, solicitei ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária, a adoção de medidas emergenciais e a garantia de recursos para os municípios roraimenses atingidos pela seca. É fundamental que o Governo Federal estabeleça um auxílio extraordinário para ajudar as famílias agricultoras que enfrentam essa crise. São essas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, as considerações para as quais solicito a compreensão e o apoio de V. Exas. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Dando sequência, convido o Senador Sérgio Petecão, do Acre, para fazer uso da tribuna. Aqui invertendo a ordem com o nosso Senador Magno Malta. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo, quero prestar... Mecias de Jesus, quero aqui prestar a minha solidariedade ao povo de Roraima, que sofre com a seca. E nós lá no Acre, você vê como a Amazônia é gigantesca. Roraima sofre com a seca e nós lá no Acre sofremos com uma das maiores enchentes que o nosso estado já teve. Então, eu queria aqui prestar a minha solidariedade ao povo roraimense. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senador Petecão, também quero manifestar a minha solidariedade a V. Exa. e a todo o povo acriano pelo momento difícil que todos vocês vivem lá. Somos amazônidas, somos brasileiros, e a Amazônia é nossa, todos nós temos que cuidar. Um abraço, Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sr. Presidente, eu nasci e me criei no Acre. Nasci em Rio Branco, meu pai é acriano, minha mãe é acriano, então eu sou 100% acriano. Confesso ao senhor que nunca tinha visto, até porque as águas estão chegando ainda, mas no município onde essas águas passaram, porque eu estou recebendo informações de Assis Brasil, do Prefeito Jerry, e de Brasileia...
18:00 R	Agora há pouco, eu conversava com a Prefeita Fernanda Hassem, que é a Prefeita de Brasileia, e o desespero em que a Prefeita se encontra... Conversava com um irmão meu que tem um posto de gasolina, e ele me fazia um relato - o posto dele foi atingido pelas enchentes, está debaixo d'água - da situação em que Brasileia e Epitaciolândia se encontram. Eu estou falando de municípios que ficam no Alto Acre, e essas águas ainda não chegaram a Rio Branco, a nossa capital. No ano passado, a minha casa foi atingida pelas enchentes, neste ano, graças a Deus, ainda não foi atingida, mas, como eu estou falando, as águas ainda estão chegando. Espero que nós não sejamos atingidos. Sr. Presidente, o que me preocupa é a situação de Rio Branco. Ontem nós tivemos uma reunião com o Ministro Waldez Góes, que atendeu a toda a bancada. Pela manhã, eu já tinha tido uma conversa com o Waldez, explicando a situação em que se encontram os municípios. Eu recebi uma ligação de uma liderança indígena, de várias lideranças indígenas, entre elas o meu amigo Isaac Piyãko, que é lá da Aldeia Ashaninka, nas cabeceiras do Rio Amônia, uma região também que, segundo o Piyãko, nunca tinha visto uma enchente tão grande, porque os indígenas constroem as suas tendas, as suas casas em áreas altas a que, segundo eles, a água nunca vai chegar, e, dessa vez, essas aldeias também estão sendo atingidas. E, ontem, nós tivemos aqui uma reunião com o Ministro Waldez. E aqui eu queria já agradecer ao Waldez pela forma como ele recebe - uma pessoa muito simples, muito educada -, mas o Waldez está fazendo a parte dele, e essa burocracia que os ministérios, não só o Ministério da Integração, mas todos os ministérios... Quando se lida com a vida das pessoas, quando se lida com enchentes, nós temos que dar uma certa celeridade, porque às vezes, quando o recurso chegar, daqui a dois ou três meses, ele vai ajudar, vai ajudar a reconstruir, mas as pessoas que hoje estão sendo atingidas com as suas casas e que perderam tudo precisam ter um apoio, seja do Governo do Estado, seja do Governo Federal. Não estou aqui jogando praga, mas seria muito importante que todo político que fosse para dentro de uma enchente, tirar foto da desgraça dos outros... As pessoas alagadas, e o pessoal ainda fica andando de voadeira, tirando foto, Damares. Deveriam, no mínimo, pegar uma ferrada de arraia ou, então, um choque no poraquê, porque a água está ali, raspando o assoalho da casa, aí o cidadão passa lá - o Deputado Estadual, o Vereador, o Senador - tirando foto, e aqueles 20cm que faltavam para entrar na casa, para molhar o sofá já entram. Então, agora não é hora de fazer politicagem, "ah, não...".
18:04 R	Eu quero fazer um apelo aqui ao Presidente Lula, independentemente de ideologia política, porque tem uns que dizem: "Eu não falo o nome do Lula"... Eu falo, porque agora o que está em jogo são os interesses do Acre, não são os interesses do partido A, B ou C. Tem pessoas, pessoas pobres, passando dificuldade. E aqui eu faço este apelo ao Presidente Lula. E é uma região que ele conhece, é a região do Alto Acre, região em que ele andou a pé. Ele sabe das necessidades desse povo, que é a região de Xapuri, de Brasileia, de Epitaciolândia, de Assis Brasil. Presidente, nos ajude. Eu estou aqui fazendo este apelo em nome de todo o povo acriano, que clama por socorro. Às vezes, a gente vê essas enchentes aqui no Sul e de repente o Governo Federal se mobiliza, chega apoio de tudo que é canto. Uma enchente em São Paulo, uma enchente em Santa Catarina, de repente chega apoio de tudo que é lugar. E a gente vê que, às vezes, o Norte é discriminado. Já deu. Agora muitos políticos já tiraram a foto, já posaram com o ministro. Agora chegou a hora de chegar o benefício lá na ponta. Hoje recebi aqui centenas de telefonemas de pessoas pedindo pelo amor de Deus, que dê socorro. Dá dó conversar com a Prefeita Fernanda, lá de Brasileia, dá dó conversar com o Prefeito Jerry, onde a alagação já passou, lá em Assis Brasil, lá na divisa com o Peru, de onde a água está vindo. E o problema é agora. Depois que a enchente passa, o problema ainda é maior, porque, com a situação dessa dengue, imagine como é que vai ser essa catástrofe onde essas áreas ficam alagadas, as áreas alagadiças. Você conhece, Damares, você conhece a nossa realidade, porque você conhece muito bem o Acre. Então, meus irmãos, colegas Senadores, eu até prometi para mim mesmo e já fui ao ministério, já falei com tanta gente, mas eu vejo... Não é que eu queira quebrar as regras do ministério, não é isso. Sei lá, manda um recurso para o estado, para que o estado possa atender os municípios, principalmente esses municípios que foram mais atingidos. Eu estou recebendo imagens e informações lá do Jordão: 80% do município foi atingido pelas enchentes. Nós nunca vimos o que nós estamos vendo lá no nosso estado. Nesse final de semana, eu não fui ao Acre. Aproveitei e fiquei aqui exatamente para tratar com o Ministro Waldez, para que a gente pudesse dar certa celeridade na liberação desse recurso, para que esses Prefeitos pudessem ter acesso ao recurso, para que nós pudéssemos amenizar, porque não tem como estancar o sofrimento... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... mas pelo menos amenizar o sofrimento do povo acriano. Por isso, Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, agradecer a todos que estão ajudando, todos - os Senadores, os Deputados Federais, estão todos ajudando -, mas agora é hora de nós cobrarmos celeridade. É para ontem, a liberação desse recurso é para ontem, porque, se chegar daqui a 30 dias, 60 dias, vai ajudar, mas não vai amenizar o sofrimento daquele povo. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Sérgio Petecão, o Sr. Rodrigo Cunha, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaime Bagattoli.) O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Próximo, Senador Rodrigo Cunha. (Intervenções fora do microfone.)
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer ao Senador Magno Malta. Eu acho que foi uma falha na comunicação, mas V. Exa. também gostaria de fechar o discurso da sessão de hoje. Como eu não sou o último, nesse caso vai continuar fechando. Sr. Presidente, o que me faz utilizar a tribuna neste momento é trazer uma notícia, aquela notícia que ninguém quer dar. As realidades que nós sabemos são duras, mas, infelizmente, é necessário utilizar esta tribuna para falar sobre a Valkíria e, em nome dela, sobre milhares de mulheres brasileiras que sofrem diariamente algum tipo de violência. Valkíria completou, no último domingo, 40 anos de idade. Ela estava trabalhando, no domingo, num shopping, na parte alta da cidade de Maceió, a capital alagoana. Ela estava ali em um momento de alegria, de festa, e recebeu uma visita, a visita do seu ex-companheiro. Ele foi ao seu trabalho, no domingo, dentro de um shopping, puxou uma arma e tirou a vida dela. Esse é um caso que com certeza entra nas estatísticas, mas que não pode ser repetido, repetido e banalizado. Nós devemos sempre levantar as nossas vozes, fazer o nosso papel e rechaçar a violência de todo aspecto. A violência covarde de alguém com quem se tem um relacionamento, a violência covarde de quem se acha dono, de quem acha que a mulher é um objeto e que, por isso, pode ser dono da vontade dela é algo inaceitável. É inaceitável ver que isso faz parte da nossa cultura, porque não é, não tem que ser assim e não pode ser assim. Então, repito, os senhores imaginem uma mãe de família de 40 anos, com três filhos, que sai no domingo para ir trabalhar em um shopping center da capital, o shopping mais movimentado da cidade, e recebe a visita do seu ex-companheiro, que não foi lá para lhe dar parabéns, mas, sim, para tirar a sua vida. Esse caso nos entristece, mas sabemos que o Brasil, infelizmente, se destaca como sendo o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios, segundo dados das Nações Unidas para os direitos humanos. Os números, de fato, assustam, pois quatro mulheres morrem por dia vítimas desse tipo de crime. Em 2023, a Central de Atendimento à Mulher (180) recebeu quase 75 mil denúncias de violência contra a mulher. Então, não podemos deixar e transformar Valkíria em mais um número que coloca o nosso país em situação de vergonha internacional. Nós não podemos nos acostumar com a barbárie. Até quando Valkírias perderão suas vidas porque nós não encaramos, como sociedade, o problema? E aqui eu quero deixar também registrados os nossos sentimentos aos familiares, principalmente aos três filhos, que terão agora que seguir sua vida sem a mãe. Eles são, sim, vítimas de violência. E, nesse olhar amplo, cada um aqui, quando para refletir, sabe que pode contribuir. Então, a ordem de prioridade daqueles que estão à frente dos órgãos de segurança pública, daqueles que comandam os governos estaduais, daquele que comanda o Ministério da Justiça e Segurança chora cada vez que uma estatística como essa ganha rosto.
18:12 R	Então, se eu falei aqui em cerca de 75 mil crimes que acontecem durante o ano e são denunciados, se eu falei aqui das quatro mulheres que perdem a vida por dia, ao falar de Valkíria, você vai individualizando. A nossa missão tem que ser esta: não achar que é mais um nome, mais uma vítima e que é obra do acaso. Não o é. Por isso que temos que criar instrumentos para dar à mulher segurança. Um deles, eu tenho orgulho de falar, é a Lei 14.541, de 2023, uma lei de minha autoria, que faz com que as delegacias especializadas em atendimento e combate à violência contra a mulher funcionem quando ela mais precisa - à noite e aos finais de semana. E, infelizmente, ainda temos muito que avançar, porque nós temos hoje 506 unidades no Brasil e grande parte delas não funcionam à noite, grande parte delas não funcionam no final de semana. Cerca de 18% apenas atendem à determinação legal, o que demonstra uma má vontade dos governos estaduais. E este caso de crime contra a mulher ainda é uma crescente. Então, nós temos que mudar essa postura, no mínimo irresponsável, desses Governadores, que colocam o nosso país na posição 80, 80º colocado no que se refere ao ranking de qualidade de vida das mulheres, empatado com o Suriname. Esse ranking é baseado exatamente na qualidade de vida das mulheres e mede também a inclusão das mulheres no acesso à Justiça e à segurança em 170 países. Então, colocar essas delegacias para funcionar 24 horas é um dos instrumentos para isso. Não é o único. É necessário dar um basta, dar um chega. É necessário punir exemplarmente cada caso, seja a violência mais grave, que é o feminicídio, sejam aquelas que acontecem rotineiramente nos ambientes de trabalho, nos ambientes virtuais, das pessoas que se acham no direito de serem donas das ex-mulheres, ex-namoradas, que as perseguem, que cometem stalking, que conseguem criar uma sensação de insegurança a muitas mulheres. Então, quero aqui deixar registrada a nossa importância, agora, em não apenas aprovar leis, mas fazer com que elas sejam efetivas. E essa lei, das delegacias funcionando 24 horas para combater o crime contra as mulheres, esta Casa aqui já aprovou, já está valendo, mas nós ainda temos muito a avançar. Então, eu queria fazer esse relato e, para finalizar aqui, também informar à Casa que hoje nós tivemos um dia importante, na manhã, quando a CPI da Braskem teve o seu primeiro passo de trabalho concretizado, que foi exatamente a apresentação do plano de trabalho pelo Relator Rogério Carvalho, um plano amplo, um plano que atinge os objetivos reais de se fazer um trabalho sério. Então, a figura de despolitização já aconteceu, a contaminação já está afastada, o que demonstra agora que o momento é de somar forças e fazer com que este instrumento, de que todos nós devemos fazer uso, que é uma CPI, um instrumento de fiscalização, aprofunde os trabalhos para fazer com que o crime ambiental que causou uma tragédia na vida de milhares de alagoanos e uma tragédia na cidade de Maceió venha, assim, a ter justiça.
18:16 R	Então, 60 mil pessoas deixaram suas residências, firmaram acordos naquele momento. No melhor cenário possível, digamos assim, conseguiram um acordo, mas, no dia de hoje, não são acordos justos pelo que se sabe, pelas informações técnicas a que a Braskem tinha acesso e que sabia que ali estavam causando mal à população. Além disso, fez com que se assinasse um acordo vinculando tanto o dano moral como o dano material, só aceitaria pagar o dano material se o dano moral estivesse junto, uma venda casada. Então, as pessoas tiveram ali ceifado o seu direito, e, no contrato de adesão, contrato leonino, com várias cláusulas - inclusive uma delas eximindo de responsabilidade futura a própria empresa no que se refere aos contratos individuais -, tem, sim, que se sentar numa mesa e demonstrar a base de cálculo que fez com que esses acordos fossem firmados. Nesse sentido, Srs. Senadores, nós teremos uma nova etapa que será in loco, na cidade de Maceió, e eu estarei aqui para atualizá-los do passo a passo. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu gostaria, neste momento, de registrar aqui a presença do Deputado Federal Nikolas Ferreira, do Estado de Minas Gerais. Quero dizer para você, Nikolas, que é uma satisfação ter você no domingo, naquela grande manifestação pacífica que nós tivemos em prol da democracia, em prol da pátria: Deus, pátria, família e liberdade. Foi, talvez, a maior manifestação que nós já vimos na Avenida Paulista. Quero dizer que aquilo realmente é uma manifestação pacífica, e nós vimos todo aquele povo ali em prol do melhor do nosso Brasil. Quero, neste momento, chamar o próximo orador, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sra. Senadora Damares, Senadores, Deputado Federal Nikolas Ferreira, assistência, aqueles que nos veem pela televisão, aqueles que nos ouvem pela rádio e nos veem também pelas redes sociais desta Casa, eu quero falar sobre três assuntos hoje: vou falar sobre a manifestação agora; no momento seguinte, falarei sobre o Marajó; e concluirei com ambas as falas. Sr. Presidente, nós tivemos uma manifestação pacífica, graças a Deus. Deus é bom! Tem gente que não gosta disso, tem raiva quando fala de Deus, quando fala em passividade, democracia, mas uma multidão... Eu li todos os discursos já feitos antes que eu chegasse ao Plenário e eu vi Senadores dizendo que tinha 100 mil pessoas. Tinha até uma pesquisa de especialistas da USP que dava 30 mil pessoas. Nossa! Eu estou acostumado com aquela Paulista, a Marcha para Jesus vai fazer 30 anos. Eu tenho 24 marchas nas costas, a maior marcha do mundo, e eu já vi Marcha para Jesus de 3 milhões de pessoas, Senadora Damares. E eu tenho noção - a Paulista com sete quarteirões e as adjacências -, parecia uma lagarta enorme. As pernas ali, todos os quarteirões tomados de cima a baixo, tinha mais de milhão pessoas. Pacífico, sem um cartaz! Homens e mulheres, crianças e adolescentes com o sonho de manter este país em liberdade, de fortalecimento da democracia, em tempos difíceis, em tempo em que o poste está mijando no cachorro.
18:20 R	Nós vivemos já um regime ditatorial: não há mudança de Presidente, há mudança de regime, e num regime ditatorial a libertinagem tem nome de liberdade. Num regime ditatorial uma manifestação pacífica daquela é chamada de borocoxô, "foi borocoxô, sem graça". É claro, só tem graça quando tem ministério queimado, só tem graça quando tem Black Blocs, só tem graça quando se invade o Supremo, só tem graça quando se invade a Câmara dos Deputados. Isso tem graça. Eu me lembro de que, em 2016 ou 2014, quando a manifestação do MST junto com a CUT, aqui em Brasília, botou fogo nos Ministérios, o Governador era Rollenberg, do PSB de Kassab, de Flávio Dino e de tantos outros aqui. Rollenberg agiu como Governador, a polícia agiu. Teve um Senador, o Senador Humberto Costa, que foi lá. Quando ele voltou aqui fez um discurso, chateado, porque estava com os olhos lacrimejando por causa do gás de pimenta e tal, culpa do Governador, que reprimiu, porque senão os vândalos, os Black Blocks teriam botado fogo em Brasília! Não, aquilo foi só um ato democrático. Ato antidemocrático é rezar um terço! Ato antidemocrático é dizer "eu sou a favor da vida", "eu sou a favor do nascituro", "eu sou contra o aborto", "eu sou contra as drogas", "eu quero um país livre", "eu não morro de amor pelo regime cubano, nem pelo regime venezuelano, nem pelo regime chinês, eu não morro de amor pelo regime russo". Aí você é um fascista, porque quando não se tem argumento se tem uma palavra, e normalmente o esquerdista é assim, quando lhe falta o argumento ele fala: "Você é fascista!". Essa é a grande defesa. Mas para quem segue o decálogo de Lenin é repetir Marx: diga, aponte para eles e diga para eles aquilo que você é. Nós temos um Ministro da Suprema Corte agora que diz que segue o que Lenin manda - antes de ser Ministro da Suprema Corte, imagine agora, na Suprema Corte. E no discurso dele, pasme Senador Cleitinho, pasme Senadora Damares, pasme Senador Girão, Deputado Nikolas, Senador Marinho, ele faz um discurso na posse dele e diz que a Suprema Corte é o poder moderador do país. Sabe na frente de quem ele falou isso? Na frente do Presidente do Senado. Eu não posso ouvir isso e ficar calado! O Presidente do Senado tinha que ficar em pé e interromper o discurso dele: "O senhor está errado". Tem três Poderes harmônicos entre si, e não um Poder que seja preponderante sobre o outro. Não, não é isso que a Constituição diz. Estava lá o Lira, estava lá o Lula. Isso é peso morto, isso aqui é peso morto. É o dinheiro do contribuinte sendo gasto com essa CCC aqui: casa dos calados coniventes. Que humilhação: 513 Deputados, o seu Presidente ouve isso, e nada fala. Isso nós falamos lá na avenida. O meu discurso foi muito mais citando a Bíblia. Quando a pessoa diz "a Bíblia é um livro velho", eu digo: Deus é novo. O que valeu para aqueles dias vale para hoje. Deus não mudou, nós mudamos. O coração do homem é o mesmo em cada lugar, em cada tempo. O coração do homem não mudou. Deus é o mesmo. Por isso comecei o meu discurso dizendo, Senador Marinho: não temais nem mesmo a morte, a não ser que seja a morte espiritual, porque por nada tenho ganho a minha vida, porque para mim viver é Cristo, morrer é lucro. O que eles falaram hoje aqui o profeta Jeremias ouviu. O que eles falaram hoje aqui, atacaram até o Pastor Malafaia, os profetas ouviram: o deboche, a anarquia. Chamaram Jesus de filho de Belzebu. Jesus, filho de Belzebu. Jesus...
18:24 R	O Pastor Malafaia é um profeta Amós. Profeta foi chamado não para agradar a maioria, profeta foi levantado para falar a verdade. E como um homem que recolhe impostos, como um cidadão, pai de família, e como um homem religioso que é, mas, como cidadão, nunca se calou e verbalizou o tempo inteiro todas as causas em defesa da vida e dos valores. Esse país contou com a voz de Malafaia. No dia Nikolas - acho que você estava engatinhando, brincando de bola de gude -, quando um ministro de Dilma, o senhor... Aquele lá que veio pedir perdão, Damares, depois à bancada evangélica... Gilberto Carvalho, num ato falho, lá do Rio Grande do Sul, os repórteres estavam atrás dele, ele não viu, e falou para as abortistas: "Nosso primeiro enfrentamento daqui para a frente é com esses evangélicos de cabeça vazia, comandados por pastores de televisão e de rádio". Lava a tua boca, pilantra! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu falei isso na tribuna aqui na época e não retiro uma palavra. Veja que ele estava plantando algo que estava caminhando, que estava vindo, que estava vindo, que estava vindo. O Pastor Malafaia agora está atacado, vai ser inserido num inquérito que a Polícia Federal está... O que Malafaia falou? Na ordem cronológica das coisas, discurso absolutamente técnico, discurso com provas, não cometeu ilegalidade, falou da violência, da virulência cometida contra o Estado democrático de direito, o avassalamento contra a Constituição, o desrespeito à Carta Magna. Nós temos jornalistas presos, contas fechadas. Nós temos jornalistas sem o seu passaporte. Eles estão chorando. Há filhos de jornalistas sendo perseguidos. Eu podia falar o nome de todos eles que estão lá no exterior - o Constantino, o Paulo Figueiredo. Aqui nós temos do Pavinatto até o nosso querido Alexandre Garcia.
18:28 R	Dias trevosos, Senador Girão, e nós não podemos nos calar! O grande problema de quem conta mentira e trabalha com narrativa, Damares, é ter que olhar nos olhos de quem fala a verdade. Nenhum momento! Mas virou uma especulação, eles agora vão perseguir. Sabe qual o nível de preocupação de Malafaia? Zero. É zero. Porque você validar a mentira e a narrativa é a mesma coisa de escarrar na verdade, e eles não vão detê-lo, como não vão me deter. "Ah, mas você tem foro." (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Que foro? Daniel também tinha, o Daniel Silveira, não existe foro. "Ah, vão deter o Nikolas, vão deter o Cleitinho. O Cleitinho vai...". Não vai! Lá na avenida tinha 1 milhão, 1,2 milhão de Cleitinhos, na avenida tinha 1 milhão de Girões, 1 milhão de Damares, tinha 1 milhão de Magnos Maltas, tinha 1 milhão de Marinhos, tinha 1 milhão de Bagattolis. Nós não estamos na caminhada porque existe um homem no comando dela. Não! Nós estamos sob o comando de Deus! Deus, Deus, Deus, pátria, família e liberdade! Agora, quem não acredita em Deus, quem não acredita em liberdade, tenta fazer da libertinagem a liberdade. Eu vou lhe passar um aparte, mas eu só gostaria de ouvir uma pessoa balizada. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Isso aqui é a mesma pessoa. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "[...] roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência de sua humanidade" - disse Alexandre de Moraes. Cometi fake news? Eu cometi um crime antidemocrático? Ministro, quando o senhor foi sabatinado, o Senador Randolfe, o Senador Lindbergh e tantos outros foram à PGR para impedir que você fosse sabatinado, porque o mínimo que eles falavam de você era que você era advogado do PCC. Agora você diz que vocês são salvadores da pátria? Ministro, me poupe. Ministro, me poupe! Vocês são salvadores da pátria? Mas, antes de passar a palavra ao Marinho, eu quero usar a sua analogia. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem uma palavra sua na internet muito bacana. O senhor disse que o Supremo não baixará a guarda para não parecer com a luta de Popó com o Bambam. Bambam baixou a guarda e apanhou.
18:32 R	Bom, se o senhor estava se referindo à guarda de Bambam, o senhor estava se referindo a Popó como um grande vencedor. Popó é um tetracampeão do mundo, meu amigo pessoal. Eu estava na luta, Ministro. Eu estava assistindo à luta. Então, na sua analogia, Popó é o povo, e Bambam desrespeitou Popó. Popó é o povo! E Bambam tentou macular Popó; e os senhores, que são diferenciados, são Bambam? Bambam não estava preparado mesmo. Por isso o despreparo, a verborragia em cima de Popó, porque ele sabia quem ia enfrentar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É por isso que Ulysses, ao levantar a Constituição, disse que era uma Constituição Cidadã. E a frase de Ulysses não morre: só o povo pode ajudar o povo. Então, o povo é Popó e vocês são Bambam. Sem querer desrespeitar o Bambam, eu conheço o esporte, conheço o boxe, mas eu sei que, quando o cara fica ali dentro, a adrenalina dele seca, arranca metade do gás do pulmão dele e, quando ele vê, diante de si, quem realmente tem a força, quem realmente tem o poder, realmente ele sai falando qualquer coisa por aí. Foi o que aconteceu. A sua analogia não está errada não, Ministro. O povo é o Popó, e você mesmo, na sua analogia, se colocou na condição de Bambam; mas nós não precisamos da sua guarda alta, porque ninguém vai lhe fazer o mal. Como cidadão, o senhor está respeitado por mim; como Ministro, está respeitado por mim... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... jamais vilipendiarei a sua honra ou a sua família; mas não cometo nenhum ato antidemocrático, nem qualquer cidadão que discorde de como V. Exa. pensa e do que V. Exa. faz. Senador Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Eminente Senador Magno Malta, Srs. Senadores aqui presentes, nós estamos aqui escutando o discurso de V. Exa., e V. Exa. fala com a alma. V. Exa. tem o entusiasmo de quem, de fato, acredita no que está fazendo, no que está falando, e isso é muito importante, porque nós precisamos ter, neste momento, mais do que nunca, convicção, temperança, fé, resiliência. V. Exa. exprime, dentro da sua simplicidade, o sentimento do povo brasileiro - ou de grande parte do povo brasileiro. Eu tive a oportunidade de falar mais cedo e dizia, eminente Senador... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que nós estamos diante de um momento que nos testa a todos; nos testa, inclusive, em relação às nossas convicções: o que somos, o que queremos e no que acreditamos. Há um divisor de águas no país. Foi quebrado o equilíbrio entre os Poderes, isso é claro. Há uma hipertrofia do Poder Judiciário em cima do Legislativo e em cima do Executivo, e isso foi banalizado. Nós estamos assistindo a discursos de ministros que falam sobre implantação de políticas públicas como se Executivo fossem; nós estamos assistindo a intromissões no processo legislativo, e isso é encarado como normal. Em defesa da democracia - ou de uma pretensa democracia -, a democracia vem sendo ultrapassada, atacada, fragilizada... (Soa a campainha.)
18:36 R	O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e isso fragiliza a própria segurança que o cidadão brasileiro necessariamente tem que ter, em relação a esse escudo que é a Constituição, que nos protege a todos, que nos dá os direitos individuais indeléveis, personificados pela liberdade, pelo livre-arbítrio, e na hora, eminente Senador, em que nós nos deparamos com esse quadro, nós todos nos debruçamos em uma situação que, ao mesmo tempo que nos desafia, nos traz também a responsabilidade de buscar caminhos dentro da normalidade. O que assistimos no domingo foi uma reafirmação de compromisso da nação brasileira com a liberdade, com a democracia. Nós, V. Exa., eu e alguns que aqui estão presentes, o Deputado Nikolas, o Cleitinho, o Girão... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... estávamos na Avenida Paulista e fomos procurados por brasileiros de todos os recantos do país. O Senador Jaime Bagattoli também. Lá estava o brasileiro do Norte, do Sul, do Nordeste, do Sudeste, que ali foram para dizer: "Eu amo este país. Eu tenho compromisso com os meus filhos, com os meus netos, com a minha história, com a minha cultura, com as minhas convicções". E nós, eminente Senador, estamos sendo rotulados por aqueles que hoje assumem o poder como extremistas, porque defendemos a família. Então, aqueles que querem dilapidar o patrimônio que é a família são progressistas? Nós somos considerados extremistas porque não queremos a liberação das drogas. Então, aqueles que querem que a droga seja oferecida como um produto qualquer à população brasileira são os progressistas, os iluminados? (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós somos rotulados como extremistas, eminente Senador, porque defendemos a vida desde a concepção. Então, aqueles que defendem o morticínio de bebês, o aborto, esses são progressistas, são iluminados? Nós, eminente Senador, somos desumanizados e rotulados por boa parte daqueles que nos veem como pessoas que não merecem sequer estar sob o manto da Constituição e terem os seus direitos fundamentais respeitados. Eu acredito que, mais do que nunca, é necessário que a população brasileira reflita. Nós fomos paras as ruas no domingo, desassombradamente. Nós fomos para as ruas no domingo, respeitando a Constituição, de forma ordeira, pacífica e democrática. A esquerda brasileira, que minimiza o que ocorreu no domingo, que é uma celebração da liberdade... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... precisa, ao invés de ir para a desqualificação, ocupar também as ruas, para defender as bandeiras que são caras à esquerda brasileira. Que eles vão para as ruas para dizer que é importante abraçar o ditador do Irã, que é importante justificar as agressões feitas na Nicarágua contra os cristãos, que é importante amparar as agressões contra os direitos humanos e contra a democracia na Venezuela, que é importante que o Brasil reveja os seus conceitos em relação à ética, à moral e aos valores cristãos, na hora em que defende o Presidente da República que Holocausto pode ser relativizado e comparado ao que acontece, hoje, em Gaza, na Palestina. Então, eminente Senador, nós estamos diante de uma situação que nos aflige, mas que não nos intimida, porque é necessário, mais do que nunca, coragem para falar a verdade... (Soa a campainha.)
18:40 R	O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E falar a verdade vai inspirar outras pessoas para também irem às ruas dizerem que amam este país e que não vão desistir do Brasil. Então, homenageio V. Exa. pela palavra de hoje, me somo à sua indignação e espero que nós possamos, nos próximos meses, voltar às ruas do Brasil para trazermos para o nosso lado aqueles que, verdadeiramente, defendem as cores do nosso país, o verde e o amarelo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria um aparte, Senador Magno Malta, se possível. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Antes de conceder o aparte, quero registrar a presença do líder Altineu, do nosso partido, Deputado Federal, do Rio de Janeiro, que lá estava se assomando aos milhares de brasileiros, e do nosso Marcos Pollon, também do Mato Grosso do Sul, que lá também estava. Lá também estava o Senador Ciro Nogueira, que está aqui conversando com o Nikolas. Nikolas, Ciro, virem-se os dois para cá! Lá estava o Nikolas na avenida, e o Ciro também, no domingo, participando dessa manifestação, e os nobres Deputados que lá também estavam, Senador Girão, e eu concedo a V. Exa. Era só para fazer o registro, mas, depois do aparte do Girão, vocês podem continuar a reunião, porque aí eu vou descer e vou participar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Eu queria cumprimentá-lo por mais um discurso histórico que o senhor protagoniza aqui no Plenário do Senado Federal, uma Casa tão contestada ultimamente, de forma legítima, pela população brasileira. Nós estamos vivendo os 200 anos do Senado Federal. Olha que honra! Olha que oportunidade que Deus nos deu de estar aqui servindo a nação num momento, Deputado Nikolas, Senador Cleitinho... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Senadora Damares, de escuridão! Eu jamais imaginei estar aqui, no Senado, ainda mais num momento tão importante, em que a Constituição do meu país é vilipendiada dia sim, dia não por aqueles que deveriam ser os primeiros guardiões. Eu quero... Eu não estava presente no evento, estava organizando, passei o final de semana em Brasília, vim domingo, inclusive, ao Senado, recebemos uma comitiva de cientistas de fora do Brasil, que, aliás, faz escancarar a cara ditatorial desse Governo que aí está, do Governo Lula, que quer impor, o único país do mundo que quer impor vacinação de covid para criança, quando não é grupo de risco, quando a OMS diz, a OMS diz que não deve ser obrigatória, e nós estamos aqui colocando o nosso povo com refugo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... refugo, Senador Magno Malta, de vacina para as quais os Estados Unidos disseram "aqui, não!" Baniram de lá. Agora, a que interesse isso serve, esses bilhões e bilhões de dólares, e nós estamos aqui para defender as crianças e buscar a verdade. Mas eu quero lhe dizer que a manifestação, e eu acompanhei cada passo dela, foi legítima, foi bonita, foi de gente do bem. Eu acho que foi a maior manifestação que aconteceu na história deste país, sem nada quebrado. Esse é o tipo de manifestação que é feita pela direita. Por isso que não adianta querer colocar na conta de ninguém o que aconteceu no dia 8 de janeiro, porque não foram essas pessoas. Teve muita gente que foi maria-vai-com-as-outras... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ahã. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e quem quebrou merece ser punido, mas com o rigor da lei, não querendo mandar recado fora da Constituição.
18:44 R	Nós estamos vivendo um momento - e o Senador Rogerio Marinho foi muito feliz - de resiliência. Todas essas injustiças que estão acontecendo... E eu ainda acredito, tenho muita esperança e otimismo de que este Senado Federal vai se levantar ainda neste seu bicentenário. Nós temos que continuar firmes, que continuar falando, clamando por liberdade, pela defesa da nossa Constituição, defendendo a vida, defendendo a família, mostrando para o mundo o que é que está acontecendo aqui no Brasil. Porque nós tivemos um jornalista português, o Sérgio Tavares, que foi intimidado no Aeroporto de Guarulhos porque veio participar da manifestação e vinha para Brasília, ele vinha ontem participar da nossa audiência... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas os tempos são tão trevosos no Brasil que ele achou melhor voltar para Portugal. Olha que loucura um país que se diz democrático estar vivendo isso com um jornalista. E, o senhor sabe, nós temos o jornalista Paulo Figueiredo, nós temos o jornalista Rodrigo Constantino, nós temos o Allan dos Santos, temos vários outros jornalistas, e até juiz. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Oswaldo Eustáquio. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Oswaldo Eustáquio. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - As crianças dele agora. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A Juíza Ludmila está lá, asilada nos Estados Unidos. Então, que a verdade prevaleça, o bem desta nação. E você, conte comigo, Senador Magno Malta. Nós estamos aqui para, de uma forma serena, pacífica, respeitosa, como foi a manifestação de domingo e todas as outras, fazer o nosso trabalho pelo bem do Brasil, pelo futuro das próximas gerações. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado a V. Exa. pelo aparte verdadeiro, e ele será incorporado ao meu discurso. Senadora Damares, por uma frase sobre o Marajó cantada por uma menina - aliás, uma canção lindíssima -, os artistas, o povo do Ele Não se levantou, como se estivesse diante de um fato novo, esquecido. Eles esqueceram a Amazônia. Eles não falam mais nisso. Aquele tal de Leonardo DiCaprio lá, aquela menina lá, aquela menina lá que é a maior inteligência do mundo, ela só está depois de Deus, ela sabe tudo o que vai acontecer com o planeta: que vai aquecer, que, se o cara tirar um pé de alface, aí não cresce mais uma árvore e tal... Esses negócios desses ambientalistas, porque dá muito dinheiro essa coisa de ONGs, esses "ecochatos" e tal... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles esqueceram. Yanomami, Yanomami, Yanomami, Damares culpada e tal. Começou a aparecer a verdade. Eles esqueceram os ianomâmis. Agora é o Marajó. Quero dizer uma coisa aos senhores, prestem atenção - e se vocês quiserem saber mais, entrem no meu canal do YouTube. Em 2007 para 2008, quando comecei a CPI da Pedofilia, o Fantástico, daquela... daquela empresa de comunicação, fez uma matéria dizendo: Dom Azcona, o Arcebispo de Marajó, foi ameaçado de morte por ter denunciado o abuso de crianças na ilha do Marajó. As crianças são colocadas num barquinho, muitas vezes pelo próprio pai e a mãe, saem naquela embarcação sozinhas, sobem na maior embarcação, ficam lá 15, 20 minutos, descem com um pacote de sal... (Soa a campainha.)
18:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu fui para lá, claro, fui para lá com o Ministério Público, fui para lá com a Polícia Federal, eu fui para lá com a assessoria da CPI, e o Senador Nery, que era do PSOL, aliás, era do PSOL, mas muito lúcido, que é de lá do Pará. Ele foi comigo, acho que ele é de Cáceres. Nós fomos para lá, encontramos D. Azcona, fiquei na casa paroquial, entre 2007 e 2008. Ouvi o D. Azcona, ouvi famílias, está tudo documentado porque a TV Senado acompanhou, e eu coloquei lá alguma coisa da mídia e vou falar esta semana inteira, em 2007 ou 2008, não me lembro da data muito bem. Mas eu fui lá e prometi a D. Azcona que voltaria. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós voltamos para Brasília, nos arrumamos com as denúncias, sabíamos quem eram os pedófilos e, com quórum qualificado, como manda uma CPI bem conduzida, eles foram convocados. Nós voltamos ao Marajó e, do Marajó, nós fomos para as oitivas na Assembleia Legislativa, comandada pelo PSDB. Depois o Presidente da Assembleia Legislativa se tornou colega meu aqui, como Senador, ele até perdeu depois, era muito incisivo falando, era o Senador... Ele era muito inimigo da família Barbalho, batia todo dia, a Damares se lembra porque já estava por aqui, mas era um bom colega, ele era o Presidente da Assembleia Legislativa. Só que nós havíamos convocado, entre os abusadores, um Deputado Estadual chamado Luiz Sefer... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e aí eu comecei a tomar pressão no Senado: "Não, esse negócio do Marajó, isso é muito", "Não, não é falácia não, eu estava lá, fui duas vezes, eu tenho documentado". E eu fui com ele, com a Polícia Federal, com o Ministério Público, ver a embarcação grande passar. Por isso, Senadora Damares, entrei com requerimento hoje pedindo ao Presidente Pacheco a liberação do relatório final, que ainda está sob segredo da CPI da Pedofilia, para me liberar o capítulo Marajó, porque, se eles tivessem seguido o que nós dissemos, o que nós propusemos, inclusive colocando câmera nos barcos de passageiros, e que fossem monitorados pelo sistema de monitoramento da polícia, e a Governadora era Ana Júlia Carepa, do PT... E, em todos esses anos de abandono do Marajó, o Pará foi comandado pelo espectro político de esquerda... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou dar nome aqui aos Governadores e aos Prefeitos, inclusive o Prefeito de lá é do PSOL novamente, foi Deputado Federal, vai concorrer à reeleição. Um espectro político de esquerda, era Ana Júlia a Governadora, do PT. Negaram os fatos, eu não tinha mandato. Quando então a Ministra Damares fala sobre o Marajó, as providências tomadas no Governo Jair Bolsonaro, que valoriza a vida, que valoriza o nascituro, que valoriza a criança, e isso dói, sofre, angustia porque ninguém quer saber de um desgraçado adulto que tem conjunção carnal com uma criança de apenas cinco anos de idade. Essa mídia desgraçada, a esquerda se levantou em cima de Damares como urubu. (Soa a campainha.)
18:52 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu estava sem mandato, mas não estava sem voz. Eu estava sem mandato, mas o medo nunca me assaltou. Aliás, Senador Jaime, medo eu conheço de ouvir falar. Nunca fui apresentado a ele. E eu fui para a rede social para defender o que dizia a então ministra. Ministra, minha mãe dizia uma coisa muito séria, Dona Dada. O homem do bem tem sempre o segundo momento. Você é jovem, Nikolas. O homem do bem tem sempre o segundo momento. Podem te atacar. Podem te atacar. Quando o diabo disse a Deus que Jó não era aquela bola toda que Deus estava falando, Deus disse: "então vai, faz o teste. Na primeira que eu fizer, ele te abandona. Só não toque na alma dele"... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Deus nunca mudou, Senadora. Pode tocar em mim, mas Deus não vai permitir que vocês toquem na minha alma. Pode tocar em você, mas ninguém vai permitir que toquem na sua alma porque o homem do bem vai ter o segundo momento. Eu me lembro que um dia o Bispo Macedo falou uma coisa para mim quando eu o vi pela primeira vez em São Paulo. Ele falou assim, eu tinha acabado de falar. Ele disse: "ah, você tem um grande futuro, que pena que você vai sofrer". Eu sou um homem livre, ele falou sobre ele. E eu falei: "Eu também sou livre". Quem libertou o senhor me libertou também, Senador Cleitinho. Não é só o senhor que é livre, eu sou livre. Ele disse: "não, meu filho, é porque de mim já falaram tudo, mas você ainda vai sofrer porque ainda vão falar muito de você". Está ouvindo, Nikolas? Está ouvindo, Cleitinho? Está ouvindo, Damares? Está ouvindo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... então tem muita coisa de que eu já sou livre. Tem muita coisa de que eu sou livre, porque o homem do bem tem o segundo momento. Este é o segundo momento, Senadora Damares. E eu fui para a oitiva, pressionado por Senadores aqui, inocentes, porque o tal Deputado convocado era dono de cinco hospitais, um monte de mandato, um homem poderoso no Pará, em Belém. Você não conhece. Pedófilo é uma sombra, pedófilo é um enigma. É difícil decifrar, mas eu conheço a família tem 20 anos. Não conhece nada. Aliás, quem estiver me ouvindo aqui, não deixe seus filhos pequenos dormindo na casa de ninguém porque é vizinho há 20 anos. Ah, porque é a casa do meu cunhado, tem 15 anos que casou com a minha irmã. Não, é a casa do avô. Não! Criança dormindo não brinca. Com criança dormindo, alguém pode querer brincar com ela. Não deixe seus filhos irem para casa de ninguém! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E aquele cara foi depor com muita proteção. Com muita proteção, ele foi para o depoimento. Eu perguntava e ele mentia, eu tinha a prova. Eu nunca fiz CPI, ninguém nunca foi convocado para depor em CPI porque a mídia falou. Havia uma investigação da Polícia Federal, tinha laudos dos abusos, das crianças tiradas lá do interior para serem abusadas na capital. E o caso mais grave, a cirurgia no clitóris de uma criança. Ele foi inquirido, Senador, da maneira que tinha que ser. Lá estavam promotores, me lembro muito bem dos promotores. Dr. André Ubaldino, a doutora... a Polícia Federal. Esqueci o nome das outras promotoras que lá estavam; o Thiago da SaferNet...
18:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... um time de assessores muito fortes, um juiz corajoso e um Ministério Público de posse do que nós tínhamos de documento, de prova. Sem o Ministério Público nós não andaríamos, sem o juiz nós não andaríamos. Aquele cidadão teve que depor no meio dos colegas. E lá tinha uma CPI também, de abuso de crianças, e o Presidente dela, que depois até virou Deputado Federal... esse cidadão foi preso, esse Deputado, Luiz Sefer. Depois eu juntei o nome dele. Assim que terminou a oitiva, eu escrevi o nome dele junto. Juntem o nome dele e vocês vão ver o que é que vai dar. E eu pedi para ele ler: "leia seu nome". Eu tenho todos os documentos comigo. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aqui eu me exponho mais, porque tudo eu copiei. Eu tenho todos os laudos de todos os pedófilos investigados. Eu tenho a investigação da Polícia Federal, desde o Amazonas até o Marajó, os sigilos quebrados pelo trabalho da Luz na Infância 1, que foi feito no Amazonas. E, neste momento, é preciso que, antes que nós instalemos uma CPI - a que eu já dei entrada, Senador Jaime Bagattoli - de abuso de infantes e adolescentes, para que advogados não digam: "não, foi sexo consentido, porque ela já tinha 15 anos". Não. E o sujeito quando mata tem 17 anos e 11 meses, "não, ele ainda é uma criança... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... falta um mês para ele virar homem". Homem que está vestido de criança, que estupra, sequestra e mata. Estupra, sequestra e mata. Portanto, eu fui chamado para essa missão. Eu respiro a missão da vida, do nascituro. Eu respiro a defesa das crianças. Crianças nasceram para serem amadas e não para serem abusadas. Já na CPI dos maus-tratos, com o então Senador José Medeiros como Relator - que hoje é Deputado Federal, um grande guerreiro -, o Deputado Altineu, Deputado Nikolas, nós fizemos a CPI dos Maus-Tratos e, se eles tivessem feito o que nós propusemos no final do relatório... a Senadora Damares já estava comigo, já estava nessa CPI comigo e já conhecia todos esses fatos. E, certamente, Sr. Presidente, há uma razão para viver: as crianças. Há uma razão para lutar: as crianças. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque nós não queremos vacina de criança de 0 a 5 anos, porque cobaia é rato, cobaia de laboratório é rato, não crianças. Eles querem uma geração de adultos deformados, adolescentes deformados, com essa desgraça para pôr dentro do corpo das nossas crianças. Nós vamos lutar até o fim porque, enquanto o mundo já está indenizando quem se vacinou com essa desgraça - eu já cansei de ler aqui a bula -, o Brasil ainda... porque isso é conversa ditatorial, isso é conversa de ditador, isso é conversa de regime ditatorial, regime comunista. Nós somos poucos, mas somos muitos. Nós somos de menos, mas somos de mais. Tudo que nós temos, eles não têm. O aviso é que até o diabo está debaixo da autoridade de Deus.
19:00 R	Eu quero encerrar, mandando um recado ao Pastor Silas Malafaia. Silas, você conhece a Bíblia muito mais que eu. Deus não mudou. Capítulo 5, versos 11 e 12 de Mateus: "Jesus disse, bem-aventurados sois vós. Bem-aventurados sois vós quando vos injuriarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo o mal contra vós por minha causa. Vós sois abençoados". Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Brasil. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador e Presidente, me concedem? Eu prometo que é um minuto. Sei que o tempo dele já se excedeu. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já? A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Já, alguns minutos. Senador, eu só tenho que agradecer as palavras. Eu tenho uma parceria com o senhor de mais de 20 anos. O senhor me conhece. Eu não posso falar nada. Inclusive nas minhas redes sociais, eu só estou compartilhando o que está chegando, porque eu respondo a três procedimentos judiciais. Um, pelo Ministério Público, e mais dois, inclusive... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... em instâncias diferentes. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se V. Exa. me permite, me arrole como testemunha. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um em que eu tenho que indenizar o povo inclusive em R$5 milhões. Mas eu vou dizer o seguinte: eu fui silenciada em 2023. Eu não podia falar, eu não podia dizer nada. Algumas vezes, eu ocupei a tribuna para cobrar as investigações do desaparecimento da menina Elisa, que até hoje ninguém sabe onde está, uma pequena menina. E agora, esse final de semana, a Rede Record trouxe uma reportagem sobre ela. Eu fui silenciada. E eu era uma das últimas vozes das crianças do Marajó. Mas Deus tem pressa. E Deus levantou uma voz improvável, uma menina lá de Redenção, cantando uma música para o segmento evangélico. Deus tem pressa, Senador. Eu vou ter que ficar em silêncio por mais algum tempo, até as ações terminarem. Mas outras vozes se levantaram. Em 1992, nós temos o livro Meninas do Norte... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... que está disponível na internet. Leiam o livro. Em 2008, a Comissão da Amazônia, aqui da Câmara dos Deputados, trouxe um relatório, uma publicação, está disponível na internet, em que um único homem tinha uma lista com 100 pessoas que ele mandou para o exterior via aquele tráfico, via a Guiana. Em 2008. CPI na Câmara, eventos aqui no Senado - o Congresso falou muito. Por que eu sou a culpada? Eu vou continuar em silêncio, mas Deus tem levantado vozes de todos os lugares. Deus ouviu o clamor das crianças do Marajó e das mães do Marajó. E um recado para as mães do Marajó, que amam desesperadamente seus filhos: vocês não estão sozinhas. Obrigada, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu agradeço, Senadora Damares. O seu silêncio é um grito altíssimo. O seu silêncio tem uma nota aguda que muitos não suportam ouvir. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ouvidos que não suportam, com medo de estourar o tímpano. O silêncio de um justo vale mais do que o grito de um injusto. E certamente nós aqui estamos. E se tiver que morrer pela causa, nós passaremos por esta vida. Um dia morreremos. E não tememos a morte. Mas se tiver que morrer lutando pela causa, lutando pela vida, o legado que vamos deixar para os nossos filhos e netos e as nossas crianças... É preciso só que nós tenhamos 30 segundos. Eu decorei muita coisa na escola pública, lá no interior da Bahia. Aprendi o Hino da pátria, o Hino da Bandeira, o Hino das Armas. E uma frase que eu gosto, que eu amo muito, é que, se eu tiver que tombar por esta causa, que Deus me dê a oportunidade de - 30 segundos - morrer dizendo: "Ou ficar a pátria livre, ou morrer pelo Brasil".
19:04 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas palavras, Senador Magno Malta. Quero dizer a você, Senador, que agora você tem que ir para Rondônia. Se eu ficar aqui, vou apanhar de todos os outros Senadores. O próximo orador é o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite a todos os Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente tela TV Senado, aos servidores desta Casa que estão aqui com a gente até agora, ao nosso Deputado Federal de Minas Gerais, o nosso orgulho de Minas Gerais, o mais votado do Brasil, da história. Para alguns que criticam, aceitem que dói menos. Eu queria falar sobre o Nikolas, porque eu estou vendo... Eu vou falar dos políticos que estão criticando a questão do domingo. Eu queria fazer um desafio a vocês. Está agora, Presidente, para ser votado aqui - está sendo estudado, está sendo divulgado, falado - acabarem com a questão da reeleição. É quase uma minirreforma política. Então, vou sugerir, já que eles são os bambambãs, que eles não têm medo de nada, vamos fazer o seguinte: vamos diminuir a idade para Senador. Para Senador, se eu não me engano, hoje, é 35. Vamos passar para 30. Para Presidente, se não me engano também, é 35. Não é, Moisés? Agora é a geração Calebe, não é? Então, vamos passar Presidente também para 30 anos, porque aí o Nikolas tem idade. Porque está se falando que teve lá só 100 mil pessoas domingo, e teve 180 mil. Está-se desdenhando, desmerecendo. Se vocês já estão eleitos, reeleitos - e estão falando que o Presidente Lula pode vir para a reeleição -, ponham a idade. Eu garanto para vocês que ele disputa para o Senado, para a Presidência, e que tem muita chance de ganhar. Então, eu queria até propor com os outros Senadores aqui também de a gente fazer uma minirreforma política. Vamos diminuir a idade. Vamos colocar para Senador 30 anos, para Presidente também. "Cleitinho, mas é muito inexperiente!" Oh, gente, tem políticos aqui com 60, com 70, políticos - que já passaram, não os atuais, que fique claro - iguais a uma múmia e que fizeram o que fizeram aqui neste país, que desviaram dinheiro, que roubaram. Tem gente que colocou dinheiro na cueca. Que experiência é essa, V. Exas.? Eu não sei que experiência é essa, não. Porque ficam chamando de moleque, de menino. A mim, de moleque, de menino. Deixem os moleques, os meninos trabalharem, deixem os moleques, os meninos administrarem. Deixem, deixem! O que é que tem? Então, eu vou sugerir, já que vai ter essa minirreforma política, que pode até acabar com a reeleição... Vamos sugerir - viu, Girão? - colocar aqui uma idade de 30 anos também para Presidente, para o Senado. Vamos colocar mais meninos aqui dentro do Senado e - quem sabe? - um menino lá na Presidência da República. Eu queria falar aqui também, e podem até mostrar o vídeo da fala do Alexandre de Moraes. Se eu não me engano, essa fala do Alexandre de Moraes, gente, deve ter sido num discurso dele de posse, falando sobre questões de liberdade. Então, eu ouvi algumas pessoas falando: "Cleitinho, você é doido! Cara, você vai lá domingo? Você vai lá domingo, Cleitinho? Você está muito corajoso. E se ficarem perseguindo você?". Primeiro, quero deixar bem claro aqui que eu respeito todas as instituições, que respeito os Três Poderes, mas não tenho medo. Outra coisa que eu quero deixar bem clara aqui: da única coisa que eu tenho medo na minha vida é de Deus, da mão Dele. De outra coisa que eu tenho medo é da minha consciência. E do que eu mais tenho medo aqui na Terra é do povo que me colocou aqui, deles eu tenho medo. Agora, dos ministros do STF, do Presidente, dos Senadores, com todo o respeito, eu não tenho medo, dos políticos. E não é porque eu sou melhor do que ninguém, é porque eu não faço nada de errado, desde o dia em que eu entrei aqui eu fiz tudo certo. Eu entrei de cabeça limpa como Vereador, como Deputado e como Senador. E para essas "patifeiros" que ficam falando aí: "Como é que você foi domingo lá? Você gastou dinheiro público?". Eu não gastei dinheiro público, olhem o Portal da Transparência. Uma coisa que eu tenho na minha vida, desde quando eu entrei na política, é consciência. Sabe qual é o problema dos "patifeiros"? Eles acusam porque fazem, porque se fossem eles estavam gastando dinheiro público. Aí eles acham que eu sou igual a eles. Eu não sou da laia de vocês. Podem pegar aí: quando eu era Vereador, devolvia dinheiro; como Deputado, devolvia dinheiro; como Senador, devolvo dinheiro. O que eu falo eu pratico - o que eu falo eu pratico.
19:08 R	E eu quero só falar aqui para a toda a população brasileira. Eles hoje estão com o poder. O poder é deles, o dinheiro é deles. A questão de acabar com a Petrobras, com a Eletrobras, saquear tudo, como eles fizeram, a questão do BNDES, tudo são eles. Hoje eles estão no poder. Eles falam muito isso. O presente é deles. Eles estão fazendo o que querem. Podem fazer. Só que é o seguinte: eles não têm o povo. Mandem fazer uma manifestação dessa e colocar lá, que sejam 180, 500 mil, 1 milhão. Coloquem lá! Se colocarem, têm que mandarem pagar, têm que pagarem para poderem ir. Vocês têm tudo aí. Têm o poder, têm o dinheiro, têm o poder de barganha, porque agora estão falando aí que, se não tirarem a questão da assinatura da questão do impeachment, vão perder cargo e vão perder também as emendas. Então, eles têm o poder, mas não têm o poder do povo. Coloquem o povo na rua! Está simples, façam isso! Coloquem o povo na rua! Façam uma manifestação pacífica! Façam agora! Façam agora, domingo que vem! Coloquem lá na Avenida Paulista, onde for! Façam isso! Vocês têm tudo que vocês têm hoje, têm o poder, mas vocês não têm o povo. Coloquem o povo na rua! E, olha, eu vou falar uma coisa aqui agora para os políticos. Eu vi alguns aqui, em rede social também, criticando e sempre xingando, falando mal, falando que é "gadaiada", que são os bolsonaristas. Eu quero só lembrar para esses políticos para terem vergonha na cara, porque os bolsonaristas, os gados, como vocês gostam de falar, trabalham para pagar o salário de vocês. Eles são fontes de riqueza, todos, não é só o Bolsonaro. Todos, a população brasileira em geral. Vocês não vão ver, nunca, aqui, por mais que eu não concorde com a esquerda, ou com quem é do PT, eu ficar aqui xingando e falando mal deles, porque eu tenho vergonha na cara, porque eu sei que eles também pagam o meu salário. Então, vocês tomem vergonha na cara e aprendam a entender que o bolsonarista, o de direita, o conservador, eles pagam o seu salário. E pagam muito bem, porque vocês são fontes de despesa, eles são fontes de riqueza. Eu queria falar aqui também, para terminar, e não vou ficar aqui estendendo muito, não: quero só falar isto aqui para o pessoal. É o seguinte. Vocês devem conhecer muito a história de Davi e Golias. Até fizeram aquela questão do Bambam e do Popó - não é? Davi e Golias, gente. Eles nunca acreditaram que o Davi... Eu quero falar isso principalmente para você, brasileiro, cidadão do bem, que está cabisbaixo, que fala: "Ah, não vai dar"! Gente, vai estudar a história de Davi e Golias. Davi chegou, "O Davi não vai ganhar". Golias daquele tamanho. Davi foi lá e ganhou. É a mesma história. O Golias é o sistema, o Davi são vocês, o povo. Acreditem em você, que o povo vai ganhar de novo! Pode ficar tranquilo. E, olha, eu aqui posso até não conseguir fazer tudo que preciso fazer aqui, mas me corromper, me sujar, tirar minha honra, porque eu tenho a minha honra, tenho entrado aqui limpo e vou sair daqui limpo, eu posso até não conseguir mudar o sistema, mas o sistema também nunca vai me mudar. Pode ter certeza disso. Então, levante a cabeça! Eu vou dar até uma sugestão também agora aqui para nós aqui - ouviu, gente? Vamos fazer essa manifestação do Estado democrático de direito pacífica para mostrar o poder do povo brasileiro, e você poder levar isso para todas as capitais do Brasil - ouviu? E é o seguinte: se vai xingar e vai ficar com raiva, vá orar. Vocês estão precisando orar. Vá orar que vai passar. Faça isso - está bom? E aceite que dói menos! Presidente, eu queria finalizar aqui também, porque é de suma importância, falando da minha PEC que está sendo discutida, foi discutida hoje, e tem alguns Senadores aqui... Eu respeito a opinião de cada um, mas para deixá-los bem tranquilos sobre a questão da PEC, que é a questão de colocar um benefício que só Minas Gerais e Pernambuco ainda não têm, que é o IPVA de carro velho. Não é carro antigo, não. Quem tem carro velho é pobre. Aí, eu estou ouvindo falar o seguinte: "Cleitinho, mas aí o Estado de Minas Gerais vai deixar de arrecadar". Por que o Estado de Minas Gerais vai deixar de arrecadar? Ele não vai deixar de arrecadar, não. Sabem quanto é o IPVA de um fusca, de um Corsa, de um Palio? São R$300, R$400. Você está achando que um cidadão, que seja um pobre, um trabalhador, o povo, vai pegar R$400 e vai guardar esse dinheiro? Ele vai voltar para a economia. Ele vai devolver esse dinheiro para o Governo. Vai arrecadar da mesma forma. Vai arrecadar de outra forma, não vai arrecadar com o IPVA. Então, eu quero pedir humildemente aqui a solidariedade de todos os Senadores que tem aqui - dos 80 Senadores -, porque Minas Gerais e Pernambuco são os únicos estados ainda que não têm esse benefício. Isso é justiça social e justiça moral.
19:12 R	Quando você compra um carro, Girão, em 20 anos, se você paga o IPVA dele, você paga esse carro duas vezes. É um absurdo! Aí eu escutei alguém dizendo o seguinte: "Cleitinho, mas na hora em que você fizer essa PEC, ela vai estar na Constituição, ela vai se sobrepor, vai virar federal". E se alguns Governadores quiserem pegar o que tem lá no seu estado de 10 e subir para 20? Ele pode fazer isso agora, não precisa da minha PEC, não. Mande ele fazer isso agora. Quero ver se ele é homem para fazer isso agora. Quero ver se ele tem culhão para poder pegar de 10 e colocar para 20. Ele não vai fazer isso. Então, acalmem o coração de vocês, isso não vai mudar nada no seu estado. Os únicos estados que serão beneficiados aqui são Pernambuco e Minas Gerais, que não têm. E como eu falei para vocês: é justiça social, é justiça moral. Como eu falei, não deveria nem existir essa porcaria de IPVA, que você fala que é em benefício para poder manter a estrada, não é nada, olhem as estradas do Brasil, em como é que estão aqui. E novamente eu vou dizer: o seu estado vai continuar da mesma forma, o Governador não vai fazer isso. "Ah, Cleitinho, mas você não está incentivando a questão para acabar com a poluição?" Se fosse, então não deveria existir nos outros estados, não deveria existir. Se for nessa lógica que vocês estão falando - questão de poluição -, então deveria acabar com esse benefício em todos os estados do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E não é isso que a gente quer, a única coisa que a gente quer é colocar Pernambuco e Minas Gerais também com esse benefício, que é mais que justo. E pode ter certeza de que se fosse... Até escutei uma Senadora falando: "Cleitinho, mas vai fazer uma PEC para beneficiar só Minas e Pernambuco?". Se fosse no estado dela, essa PEC eu estaria aprovando aqui também, para poder beneficiar o estado dela. A questão aqui é que não vai atrapalhar nenhum dos outros estados, vai continuar da mesma forma e, pelo contrário, se entrar um Governador oportunista daqui a quatro anos e que queira tirar esse benefício do seu estado, que é de 10 anos, ele vai ter que seguir a Constituição Federal, que é de 20. Então, a gente está segurando, está protegendo o povo, porque quem tem carro velho, gente, é pobre; rico não tem, não, rico não tem carro velho. Vai beneficiar só o pobre, eu estou fazendo pelo pobre. É isso que eu quero falar para algumas pessoas aqui, e não precisa ser de esquerda ou ser do PT para defender o povo não. É só pegar mais de cem projetos que eu tenho aqui, vai averiguar para você ver: todos são a favor do povo. Olhem aí, olhem meus projetos. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não precisa ser de esquerda e falar que é eleitor do Lula ou do PT para defender o povo, não. É só vocês pegarem o meu mandato de Vereador, de Deputado e Senador, vocês vão ver que tudo que eu fiz aqui foi iniciativa para quê? Para defender vocês, para tirar imposto, para tirar tributo, para ter um custo de vida melhor para a população brasileira. Vou continuar trabalhando e peço humildemente: vai ter a primeira discussão, vai ter mais quatro discussões para que a gente possa trabalhar essa PEC e ser aprovada o mais rápido possível. Eu conto com o apoio de vocês, Senadores. Vocês me ajudem, pelo amor de Deus! Vocês ajudem a minha Minas Gerais! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Parabéns, Senador Cleitinho! Quero dizer para você que tem 100% de apoio meu. Isso aí não é nada mais do que justiça social. Quanto a isso aí, eu até acho que o IPVA por cinco anos é o máximo que deveria ser cobrado. Para começar, na maioria dos países não existe IPVA, mas infelizmente aqui se cobra IPVA. Depois, sabemos que a maioria das rodovias do país, as estaduais e até algumas municipais vão ser privatizadas todas no futuro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só quero fazer um registro rapidamente. Quero parabenizá-lo, Presidente, pela sua condução. Fico muito feliz em ser presidido nesta sessão pelo senhor, por quem tenho uma admiração. Chegou aqui vindo de Rondônia, pelo povo trazido, e tem feito um grande trabalho, com muita coragem, com muita fidelidade a quem o trouxe aqui, que foi a população. E espero vê-lo mais vezes nessa Mesa - quem sabe em definitivo?
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Girão. E, só para fazer mais um comentário, quando o Cleitinho falou dos Senadores novos, e... Isso é verdade, viu, Senador Girão? Eu cheguei com mais de 60 anos ao Senado, mas é porque eu nunca havia sido político. Obrigado. Obrigado, Girão; obrigado, Senador; obrigado, Senador Cleitinho; obrigado, Senador Magno Malta. De mais a mais, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.)

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