Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 28 de fevereiro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a todo o público brasileiro que nos acompanha através dos meios da Agência Senado. Nós damos mais uma vez as boas-vindas, para o acompanhamento das nossas atividades tarde-noite desta quarta-feira, e nós já temos registradas as presenças de senhoras e senhores, que nos permitem declarar aberta a nossa sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a nossa mesa, ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados na nossa Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que são matérias do conhecimento das senhoras e dos senhores, porque foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na nossa Ordem do Dia eletrônica de hoje: a primeira delas, Proposta de Emenda à Constituição nº 72, do ano passado, de S. Exa. o Senador Cleitinho, e que teve a subscrição de outros pares; Proposta de Emenda à Constituição nº 17, também de 2023, de S. Exa. o Senador Alan Rick, com subscrições de apoiamento de outras e de outros companheiros Senadores, do Senado; e Projeto de Lei nº 4.358, de autoria da Exma. Sra. Deputada Maria Arraes. Vamos passar aos oradores que estão inscritos, que terão prazo regimental de dez minutos para uso da palavra. E, como de costume - habitué -, como inscritos nº 1 temos Senador Paulo Paim e Senador Jorge Kajuru. Nesta tarde, é o Senador Jorge Kajuru, mas ontem houve a permuta. Nós iniciaremos as nossas atividades ouvindo, com grande prazer, com grande alegria, o Senador Paulo Paim. Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano. V. Exa. já é um símbolo nesta Casa. Deve ter sido o Senador que mais presidiu sessões na história deste Parlamento, viu? Mas sempre é uma alegria vê-lo aqui, pontual, permitindo que a gente use a palavra.
14:12 R	Mas hoje nós temos uma convidada ilustre: a sempre Senadora Ana Amélia. A Senadora Ana Amélia, me permite que eu lhe diga, o seu nome, se eu olhar na cola, é o nome da Ana Amélia, é "Ana Amélia Trabalho", porque eu acompanhava, e nós estávamos em diversas Comissões juntos, eu nem sei como a senhora conseguia estar em três, quatro, cinco Comissões quase que ao mesmo tempo, não é? Relatora, fazendo debate... E sempre, como tínhamos aqui de costume, os três gaúchos, no caso a gaúcha e os dois gaúchos, sempre defendendo os interesses do Rio Grande, não é? Nunca houve nenhum choque entre nós em quase que 90% dos temas; mas quando estava em jogo o Rio Grande, sempre caminhamos lado a lado, com uma enorme tranquilidade. É uma alegria recebê-la aqui. V. Exa. escreveu parte da história deste Senado, que agora completa 200 anos. Mas quem sabe agora, daqui a dois anos, a senhora está de volta? E cumprimento também o Senador Confúcio Moura. Eu sempre digo que ele é um símbolo já da área da educação, reconhecido por tantos aqui no Congresso e fora dele. E vocês falavam do Cristovam aí, eu estava acompanhando o diálogo de vocês, do Cristovam Buarque, que também é um símbolo da área da educação. Mas, Presidente, o tempo é pouco, e eu vou ter que entrar no tema aqui de que eu gostaria de falar no dia de hoje. Primeiro, quero dizer, como eu anunciei ontem, que nesta quarta-feira, 28, a partir das 17h, teremos uma grande mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Os atos vão acontecer simultaneamente em pelo menos 17 estados. Em Porto Alegre, será no auditório do Foro Trabalhista, na Avenida Praia de Belas, 1.432. É fundamental a participação de todos. Sindicatos, federações, advogados, juízes e desembargadores do mundo do trabalho estão articulando esse evento, claro, com o apoio do movimento social, sindical. É importante destacar que a Justiça do Trabalho cumpre um papel fundamental, constitucional de garantir os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, já que tem por função estabelecer a equidade nas relações do mundo do trabalho. No entanto, desde a reforma trabalhista, nos deparamos com o paulatino esvaziamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho, que está preocupando a todos, patrocinada infelizmente por algumas decisões, já comentei ontem, do próprio Supremo Tribunal Federal. Mas, Sr. Presidente, eu deixo aqui esse registro. Eu sei que serão movimentos do mais alto nível, pacíficos, com o debate, para fortalecer a Justiça do Trabalho. Eu sou Relator do Estatuto do Trabalho, ou a CLT que chamam do século XXI, e acho que esse trabalho, com certeza, lá no meu relatório, terá um carinho especial, e eles sabem disso. Por isso, eu li a carta ontem e disse que comentaria esse movimento, que vai ser hoje às 17h. Em segundo lugar, Senadora Ana Amélia, a senhora que é lá do nosso querido Rio Grande, eu vou falar aqui de Rosário do Sul, grande Rosário do Sul, que V. Exa. conhece muito bem. Eu registro duas correspondências que recebi, uma assinada pelo Prefeito de Rosário do Sul, no Rio Grande do Sul, Vilmar Oliveira, e outra pelo Prof. Eliézer dos Santos Oliveira, do IFSul, instituto federal, campus Santana do Livramento.
14:16 R	A pauta é a mesma. Há um grande movimento para que o Município de Rosário do Sul, localizado na região da fronteira oeste, receba um campus do instituto federal, tendo em vista que o Governo do Presidente Lula iniciou um processo de expansão de dezenas de redes federais técnicas para fortalecer o ensino técnico no nosso país. Por solicitação desse movimento, eu encaminhei mensagem à Casa Civil apoiando essas iniciativas. Já foram realizadas mais de 90 ações, reuniões, audiências públicas, com a presença de reitores, campanha nas redes sociais, mensagem enviada às autoridades, eventos, inclusive na Assembleia Legislativa do meu Estado, o Rio Grande do Sul. Rosário do Sul é um dos poucos municípios daquela região que não possui nenhum campus acadêmico, seja particular, estadual ou mesmo federal. Ela é o alicerce do desenvolvimento de qualquer sociedade, país, estados e municípios. Porque o ensino técnico... Todos nós sabemos que quanto mais evoluímos no planeta, mais precisamos de profissionais, de trabalhadores qualificados para essa mudança que está havendo no mundo todo com as novas tecnologias. O jovem precisa de oportunidades para estudar e se qualificar em todos os sentidos, mas vamos falar aqui do mundo do trabalho, enfim, de ter um emprego, um salário decente, de poder cursar, inclusive, a universidade. Eu sou oriundo do ensino técnico, Sr. Presidente. Estudei e me formei no Senai e dou esse testemunho seguidamente. Tenho carinho pelo Sistema S. A minha vida mudou para melhor. As portas se abriram a partir do momento em que eu fiz o curso técnico e comecei a trabalhar, inclusive, na época, na Eberle, em Caxias do Sul. Hoje, a matriz e a fábrica onde eu trabalhei, que era a Maesa, já estão se transformando em patrimônio cultural, em patrimônio do Estado, com investimentos que estão previstos para serem feitos lá. Tanto a Maesa como o Eberle, no centro da cidade, são dois prédios enormes, imensos, e já são um monumento histórico. Eu diria que muita, muita gente passou por lá. Indo em frente, Sr. Presidente, há um estudo do Instituto de Ensino de Pesquisa (Insper), sobre o possível crescimento do PIB brasileiro se houvesse mais investimentos no ensino técnico. O impacto positivo seria entre 1,84% e 2,32%, em longo prazo, enquanto que a probabilidade de obtenção de uma vaga na educação profissional e tecnológica iria dobrar ou, podemos dizer, triplicar, ou seja, pelo interesse nos cursos técnicos. A qualificação profissional e técnica é um enorme passo para os jovens conseguirem emprego, como eu dizia já antes. Sabe-se que os países com melhores resultados em avaliações internacionais de educação investem fortemente para que os alunos cursem o ensino profissional junto com o médio. No Brasil, só 10% dos alunos cursam o ensino técnico, enquanto a taxa, por exemplo, na Finlândia, fica na ordem de quase 70%; na Alemanha, em torno de 50%; e por aí vai. É difícil um país mais avançado que não fique em um patamar acima de 50%.
14:20 R	Destaco que apresentamos o PL 126, de 2020 - quer dizer, reapresentamos -, que institui... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional (Fundep). O ensino técnico é vertente de novos conhecimentos, inovação, avanço tecnológico, pesquisa e capacitação para o trabalho, além de combater o desemprego. É instrumento de combate aos preconceitos, de diminuição da violência. É instrumento para melhorar a qualidade de vida do nosso povo, apontando para que se viva com dignidade. É fundamental, Sr. Presidente - aqui termino -, na construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. Eu sempre digo que sou um filho do ensino técnico. Eu deixei de ser amassador de barro lá na fábrica do meu querido - falecido, mas a família está lá ainda - Atilio Bovo. Ali eu amassava barro para construir vasos e, à tarde, estudava... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... no meu primário, naquela época. E de lá eu consegui passar no Senai, com muita disputa. Era muito disputado na época, porque, no Senai, na época, além de tudo, você ganhava um salário, que era um ajuda permanência. E quem te pagava era uma empresa - a cada 100 empregados, ela tinha que pagar um, tipo um apadrinhado, assim dito, mas era tudo disputado. O meu era da Vinícola Rio-Grandense, lá de Caxias do Sul. Eu acho até que nem existe mais, mas, se existe, fica aqui meu abraço e o meu reconhecimento. E, assim, fiz o curso técnico que me permitiu hoje estar no Senado da República. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim, sua vida e sua história são referências para todos nós, não apenas para o povo gaúcho, mas para todos nós brasileiros, que, ao longo desses mais de 30 anos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quarenta, quase quarenta. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... quarenta anos - com uma cara de guri que mantém -, sabemos muito bem do seu desempenho, da sua dedicação, da sua doação e devoção a essas causas maiores. Sempre é muito bom tê-lo em nossa tribuna! V. Exa. bem sabe que é sentimento verdadeiro. E aproveito para, mais uma vez, cumprimentá-la - figura maior que teve a oportunidade de presentear o povo gaúcho e o brasileiro com a sua presença entre nós -, Senadora Ana Amélia, figura diferenciada, altamente competente intelectualmente e de grande produção legislativa. Saiba também V. Exa., querida amiga, que nós nos sentimos muito felizes pela distinção que a senhora nos reserva todas as vezes em que, passando pelo Congresso, se permite aqui estar entre os seus e as suas amigas. Senador Confúcio, por gentileza, querido amigo Presidente da Comissão de Infraestrutura, V. Exa. é o próximo inscrito. Em seguida, a distintíssima Senadora Teresa Leitão, pernambucana. Senador Confúcio, nosso Regimento garante dez minutos aos oradores.
14:24 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadora Teresa Leitão, Senadora Ana Amélia, Senador Paim, é uma satisfação muito grande voltar esta tarde aqui para justamente falar sobre uma determinação que recebi, uma incumbência feita pela nossa Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senadora Leila Barros. A Comissão de Meio Ambiente do Senado, por ordem da Presidente, Senadora Leila Barros, designou-me para fazer a primeira avaliação realística da situação do saneamento básico no Brasil, visto que a lei do marco do saneamento determina que, até o ano de 2033, o Brasil atinja 99% de abastecimento de água tratada nos domicílios brasileiros e 90% de esgoto sanitário - daqui a nove anos -, além de outras políticas indispensáveis como a coleta do lixo, destinação correta e drenagem das águas da chuva. Muita gente neste país não valoriza o saneamento básico como uma política transversal, isto é, que beneficia a todos, dignifica o cidadão, melhora a qualidade de vida, reduz o adoecimento e promove o crescimento econômico. A conversa é conhecida: "Não vou mexer com água e com esgoto, porque é obra que fica enterrada, quebra o asfalto e depois ninguém vê". Trata-se de um pensamento atrasado, e, se assim continuar, o país ficará como um país das imundices. Fiquei feliz porque, depois de lido o meu relatório na CMA, o IBGE liberou uma pesquisa que veio escandalizar o país pelos nossos índices baixos de saneamento e descompromisso com a lei geral e suas metas e traçou um retrato real do Brasil, com suas imensas desigualdades, principalmente evidenciadas, todos já sabemos disso, entre o Norte e o Nordeste, amargando os piores indicadores. A lei está aí, e tem prazo e tem meta. O que pude ver por amostragem é que tem muitos governadores que ainda não fizeram nada e estão deixando a vida rolar, sendo que municípios interessantes, do ponto de vista econômico, estão fazendo suas concessões isoladamente e nada levando em conta, no aspecto da regionalização, que junto ao município mais rendoso sejam incluídos aqueles menores e que são deficitários. Daqui a pouco, sobrarão para os estados continuarem com as suas estatais de água e esgoto, mesmo sem comprovação de capacidade econômica, sendo mantidas somente para cuidar desses municípios desprezados das concessões. E, aí, esses mesmos estados terão suas empresas estatais, a maioria, como já falei, deficitária, sem nenhuma capacidade comprovada, cuidando dos municípios cujas arrecadações, em sua maioria, nem pagam o produto químico para o tratamento da água e que jamais terão acesso ao esgoto sanitário e nem à drenagem das águas das chuvas. Recomendo que a CMA, ano a ano, continue a avaliar o desempenho dos estados em relação ao cumprimento da lei, que não pode ser mais uma coisa boa que vai ficando no descaso, pois poderemos chegar ao ano de 2033 sem cumprir metas. E, para satisfazer o descaso do Governo, mais uma vez, podem ser prorrogadas as metas para 2040, 2050, 2100... Já pensou uma situação como essa no Norte e no Nordeste?
14:28 R	Para fazer o meu relatório, realizamos reuniões técnicas e quatro audiências públicas ouvindo 21 especialistas no assunto. Construir aterros sanitários reduzirá 35% das emissões de gases de efeito estufa. Há necessidade de R$35 bilhões para construir 500 aterros. É lógico que o país não tem condições orçamentárias para bancar esse investimento. O rumo será o das concessões destas obras e dos seus serviços. Há 40 milhões de brasileiros que não estão nas áreas de contratos de saneamento. Há necessidade de investimento para 264 mil propriedades rurais com água e com esgoto. Para atingir a universalização, serão necessários cerca de R$900 bilhões, além de combater o desperdício de água, cujos índices atuais chegam a 40%. A cada real investido em saneamento, economizam-se R$4 em gastos na saúde. Quem não tem acesso a saneamento no Brasil tem uma cor: são geralmente os pretos, os pardos, os indígenas; em sua esmagadora maioria, de residências rurais, e pobres, favelados e excluídos. Temos 4 milhões de brasileiros que não têm banheiros - o IBGE reduz esse dado para 1 milhão. Não vou citar aqui os percentuais de saneamento básico por regiões, para não chocar a todos; apenas uma amostra rápida: 1) Abastecimento de água: Centro-Oeste e Sudeste, atingem 90% dos domicílios; Nordeste, 74%; Norte, 60% de cobertura; no país, em geral, 84%. Pelo IBGE, quase 30 milhões de brasileiros não têm água tratada por rede geral, e 16 milhões queimam o lixo em casa. 2) Esgoto: Sudeste, 82% dos domicílios atingidos, urbanos; Centro-Oeste, 62%; 48% no Sul; 30% no Nordeste; e 14% no Norte - aqui está ruim! Por aí se vê o tamanho do desafio e a imensa desigualdade, não é? 3) Resíduos sólidos: os índices são melhores, mas variam de 99% no Sudeste até 79% no Norte - é a coleta do lixo. O consenso entre os especialistas ouvidos nas audiências públicas foi de que a regionalização, o aumento dos investimentos, a segurança regulatória são os pilares essenciais - sem eles, o saneamento não avançará no Brasil. Vinte estados já promoveram a regionalização, o que é um ótimo sinal de boa vontade. Enfim, não há justiça climática sem saneamento básico. Há imensa desigualdade no Norte e Nordeste em relação às demais regiões. Aqui, deve entrar o fator "justiça distributiva", levando em consideração o princípio da equidade: dar mais a quem tem menos. A desigualdade do saneamento no Brasil, como eu falei anteriormente, tem cor e tem renda: geralmente, os melhores são os brancos, os asiáticos; os piores são os negros, os pardos e os indígenas. É só, Sr. Presidente.
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Confúcio. Inclusive, se V. Exa. puder fazer e compartilhar esse levantamento que foi exposto agora, nós Senadores - e eu me incluo - gostaríamos de ter acesso, porque são dados importantíssimos e que descortinam o grande desafio que continuamos a ter nas questões que envolvem, principalmente, saneamento; sem perda de vista também para abastecimento, mas, notadamente, saneamento básico. Se V. Exa. puder depois compartilhar com seus pares, nós agradecemos. Senadora Teresa Leitão, V. Exa. é a próxima inscrita. Em seguida, o Senador Chico Rodrigues. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Veneziano, companheiros Senadores e Senadores aqui presentes, quem nos acompanha pelas redes sociais e pela TV Senado, meu boa-tarde. Presidente, este é o meu primeiro pronunciamento neste ano, neste ano legislativo. Vou falar de um assunto que também me trouxe a esta tribuna no último dia do ano passado. Eu dei um parecer sobre educação no ano passado, sobre o que ficou sendo consignado como Pé-de-Meia, um programa de bolsa para o ensino médio. Então, o meu primeiro pronunciamento também será sobre educação, este ano; sobre a vitoriosa Conferência Nacional de Educação, a Conae. E faço isso com muita alegria, lembrando de todo o meu tempo de chão de escola, de movimento sindical, de Deputada Estadual, sempre trazendo esta bandeira, que julgo ser estratégica para o desenvolvimento da sociedade, para a busca de igualdade, para emancipação, para liberdade, para aprofundamento do conhecimento e da ciência. E a Conae tratou disso tudo em um processo histórico que nos remonta à década de 80, quando tínhamos as Conferências Brasileiras de Educação. Depois, passamos para os CONEDs, os Congressos Nacionais em Educação, nos anos 90, e pelas conferências promovidas na Câmara dos Deputados, até chegarmos às Conferências Nacionais de Educação, as CONAEs. Não temos dúvidas de que esse processo histórico nos fortalece e, evidentemente, traz à tona aspectos fundamentais da política educacional, e de uma maneira muito proativa, porque, nesta direção da existência das Conferências Nacionais de Educação, a participação da sociedade brasileira se expressou mais de uma vez de maneira formidável em uma grande conferência nacional convocada em caráter extraordinário pelo Presidente Lula e pelo Ministro Camilo Santana. Tive a honra de representar o Senado Federal, designada pelo Presidente Arns, no Fórum Nacional de Educação (FNE), que foi recomposto agora e que foi responsável também pela coordenação da Conae.
14:36 R	A Conae foi realizada entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024, depois da realização de 1,3 mil conferências em todo o país - conferências municipais, estaduais, distrital. Essas conferências cobriram mais de 4 mil municípios brasileiros, um processo muitíssimo importante de debate que vem da base até chegarmos à grande conferência nacional, que reuniu quase 2 mil delegados e delegadas. Foi um movimento fantástico, intenso, com mais de 30 colóquios realizados, plenárias cheias e participativas, debates aprofundados nos sete eixos que orientaram as discussões por todo o país, que redundaram em mais de 8 mil emendas, discutidas e deliberadas democraticamente. Simbolicamente, como não poderia deixar de ser, esta conferência foi realizada em uma casa de educação, a UnB, onde fomos muito bem recebidos pela Reitora Márcia Abrahão e toda a sua equipe. Discutimos todas as balizas, as concepções e proposições para o renovado Plano Nacional de Educação, que, como determina o art. 214 da Constituição, deve ser decenal. O atual PNE expira agora em 2024, e é esta Casa, o Congresso Nacional, que vai discutir e aprovar o novo PNE, que vai ter a vigência decenal, portanto, de 2024 a 2034. Assuntos importantíssimos foram debatidos nesta conferência. Lembro-me, ao pensar na centralidade e na relevância histórica dessa Conae, de reflexão trazida pelo Prof. Carlos Abicalil, ex-Deputado Federal - reflexão importantíssima para nós. Ele refletia sobre a riqueza vocabular e proximidade etimológica muito expressiva, Presidente, em torno do verbo conferir, que dá origem ao substantivo conferência. O que é conferir? Conferir é inferir, é interferir, é aferir, é auferir, é diferir, é deferir, é preferir, é proferir, é referir. A conferência, dizia o Prof. Abicalil anos atrás - e eu ratifico a sua atualidade -, constituiu-se assim, a Conae, como um fato social e político que aglutinou, catalisou e amalgamou a realização de todas as expressões de sensibilidade humana motivada pelo mesmo fenômeno: a educação brasileira. A Conae teve, tem e terá o condão de ser esse ativo político e mobilizador, espaço democrático de diálogo e orientador das decisões que serão tomadas com a finalidade de prosseguir a obra, qual seja, promover união e reconstrução na nossa educação. A conferência discutiu temas importantíssimos, como o Sistema Nacional de Educação, como a gestão democrática, como o financiamento da educação, voltando a insistir na utilização de 10% do PIB na educação como nosso horizonte.
14:40 R	Por fim, a conferência, no contexto das mudanças climáticas agudas e aquecimento global não deixou de enfrentar o tema de uma educação comprometida com a justiça social, com a proteção da biodiversidade, com o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia de uma vida com qualidade e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza. O relatório lido agora há pouco sobre saneamento básico no Brasil pelo Senador Confúcio é o indicador de que a educação dialoga diretamente com o meio ambiente, com saneamento e com condições dignas de vida. O Ministro Camilo Santana afirmou de forma muito feliz que com a Conae trazemos de volta a democracia neste país em relação ao debate educacional. O Ministro reconheceu de forma muito acertada que o documento final ajuda na construção do PNE e deve se constituir nos fundamentos a serem considerados no projeto de lei que o Executivo encaminhará a este Congresso Nacional. Faz poucos dias que o Ministro recebeu o documento já devidamente organizado, devidamente sistematizado. Com o documento final potente, fruto de uma enorme construção - repito - densa, plural, representativa e legítima, cabe enaltecer o nosso Governo. O Presidente Lula e o Ministro Camilo e toda a sua equipe, que, com o Fórum Nacional de Educação promoveram a realização da Conae orientando as atividades de articulação e de coordenação, fornecendo apoio administrativo e fazendo com que Brasília vivesse, naqueles dias do verão de janeiro, muito calor, muito debate e muitas proposições e definições importantes para a vida da educação brasileira. Eu não poderia, Sr. Presidente, concluir sem lembrar a presença do Presidente Lula na plenária de encerramento da nossa conferência. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Presidente Lula, na Conae, refletindo sobre a sua realização política, a sua vida política depois da injusta prisão, depois de ser considerado inocente, elegível e hoje nosso Presidente, dirigiu-se aos educadores, educadoras, estudantes, dirigentes, gestores, a toda a comunidade escolar e acadêmica presente na conferência e disse o seguinte: "Eu sei o que eu passei e eu sei que eu só estou aqui porque vocês acreditaram que era possível a gente voltar". Voltamos! A educação voltou dentro de um contexto de união e reconstrução do Brasil. Precisamos construir um PNE com a força política e social da Conae, que traduza... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... diretrizes, estratégias e metas que, de fato, potencializem uma educação com qualidade, inclusão e equidade. A imagem que eu celebro da vitoriosa Conae é a mesma imagem que eu celebro da subida da rampa no dia da posse do Presidente Lula. A educação tomou posse de si mesma, assim como o Brasil tomou posse de si mesmo. Muito obrigada, Sr. Presidente.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós que agradecemos, ao tempo que cumprimentamos o Ministério da Educação, o Ministro Camilo Santana, e evidentemente o Presidente Lula, que traz de volta essa necessária condição de formularmos políticas públicas, notadamente na área de educação, de saúde e nas demais, mas conferindo um poder decisório preliminarmente ouvindo a todos os entes, a todas as camadas, a todas as entidades, enfim, e através dessas conferências é que nós legitimamos essas decisões. Então ficamos muito felizes com a realização de mais esse momento que congraça a toda a comunidade na acepção mais ampla da palavra, a comunidade que se envolve com o tema da educação. Felicito-a, minha querida Senadora Teresa Leitão, pelo seu pronunciamento. Ao tempo que convido o Senador Chico Rodrigues para pronunciar-se, peço encarecidamente à Senadora Teresa que se permita tocar adiante a sessão, na condição de Presidente, uma vez que vamos reinstalar a Frente Parlamentar de Recursos Naturais. Ficaríamos muito agradecidos. Senador Renan, seja bem-vindo. Senador Chico Rodrigues, V. Exa. tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Senadora Teresa Leitão, que agora assume a Presidência, Senador Renan Calheiros, presente a esta sessão, eu gostaria inicialmente aqui de tratar de uma questão que é recorrente no meu estado neste exato momento: a questão da estiagem e das queimadas. Obviamente, há uma manifestação no sentido de que a Secretaria Nacional de Defesa Civil possa implementar ações para mitigar os efeitos dessa estiagem e principalmente dessas queimadas, que são fruto exatamente da temperatura elevada, dos ventos fortes, levando inclusive a um certo desespero dezenas, centenas de produtores rurais que não têm como conter o fogo e veem as suas pastagens, as suas cercas, parte das suas propriedades totalmente destruídas pela ação irrefreável do fogo. Portanto, nós estamos com essa preocupação, o que também tem acontecido nas áreas indígenas, porque, como todos sabem, o índio tem o hábito de tocar fogo na roça para se preparar para o próximo inverno, e lógico que, nas condições de campo, como é a nossa, nas condições de cerrados, lavrados, como nós chamamos lá na Região Norte, o vento, quando vem sem pedir passagem, sai levando, expandido cada vez mais longe o fogo, deixando atrás a destruição total. Portanto, nós temos mantido contato com o Secretário Nacional da Defesa Civil, temos mantido contato com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O Ministro tem sido extremamente atencioso e diligente e tem procurado, na medida do possível, depois de decretado, pelo Governador do estado, estado de emergência... As ações já estão sendo planejadas pelo Corpo de Bombeiros do nosso estado e pela Defesa Civil.
14:48 R	Nós temos visto realmente que, apesar de não ter uma estrutura robusta para poder estar em todos os lugares em que é preciso a contenção do fogo, mesmo assim, o comandante do Corpo de Bombeiros tem sido muito ativo, com todos os seus militares componentes, assim como também a Defesa Civil, que tem procurado unir esforços, agora, com a contratação, por parte do Governo do estado, de aproximadamente 240 bombeiros emergenciais, que nós chamamos, ou seja, os brigadistas, aqueles que são selecionados e que estão, realmente, servindo nessas frentes, tentando conter o fogo, que, em alguns dias, domina praticamente todo o Cerrado do nosso estado, todo o lavrado do nosso estado e áreas de mata, inclusive. Dá uma tristeza danada você ver realmente o gado sem ter como fugir, o fogo chegando cada vez mais perto, os produtores rurais desesperados! Assim vai o estado, realmente, nesta situação difícil, procurando, por parte do Governo Federal, que o socorro chegue. Nosso país é tão gigante, minha gente, um continente. Ali na Região Norte mesmo, no Acre, nós estamos vivendo um problema de desespero por causa das enchentes. E, aqui, no caso específico do meu estado, o Estado de Roraima, nós estamos vivendo a questão da seca e também a questão das queimadas, que vêm tomando conta de parte expressiva do nosso território. São 15 municípios e, em 9, já foi declarado estado de emergência pelo Governo do estado. Então, é o momento que nós precisamos desse benefício. Paralelamente, a questão da falta d'água tem sido outro indicador que tem, realmente, causado transtornos enormes às cidades, às vilas e também às comunidades indígenas. Em função do lençol freático, em função da seca total da maioria dos igarapés, dos pequenos riachos, nós vivemos padecendo pela falta d'água, esse bem fundamental e necessário para a vida. Eu dizia, na reunião da última segunda-feira, em Boa Vista, com a presença do Governador do Estado, Antonio Denarium, do comandante do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, de várias instituições, dos Prefeitos dos municípios, que é necessário que haja um programa de emergência, mas também que, em médio e longo prazo, se prepare o estado com poços artesianos para enfrentar esses efeitos cada vez mais perigosos e desastrosos do El Niño. Então, tem que haver a prevenção, o trabalho preventivo, porque não adianta reclamar agora, quando, na verdade, no período anterior, se poderiam ter tratado aquelas comunidades maiores com poços artesianos, com quantidade de água em condições de atender a demanda do nosso estado.
14:52 R	Fico, realmente, aqui, junto ao Governo, cobrando, pedindo, de uma forma veemente, que essas soluções cheguem logo para atender o estado, inclusive ao ponto de hoje nós estarmos reivindicando, também, o encaminhamento, por parte do Governo Federal, de cestas básicas, porque tem comunidades que já estão totalmente isoladas, perderam absolutamente tudo e precisam, realmente, desse socorro, dessa mão estendida do Governo no sentido de mitigar esses efeitos das queimadas e também da seca drástica que toma conta do nosso estado. Outra questão que eu gostaria de deixar registrada aqui, Sra. Presidente, é com relação à implantação, por parte do Governo Federal, a partir de amanhã, em nosso estado, da Casa de Governo, que é uma unidade, vamos dizer assim, um braço estendido do Governo, com vários ministérios, numa ação transversal, procurando atender as demandas das comunidades dos índios ianomâmis. Os índios ianomâmis, hoje, em função do garimpo ilegal, em função das dificuldades que têm nessa convivência, precisam realmente ser protegidos pelo poder público. Nós sabemos dessa necessidade. Nós que vivemos no estado, que somos do estado e que acompanhamos essas questões do estado, as questões dos índios ianomâmis, reconhecemos que o Governo está tomando uma iniciativa para protegê-los. No entanto, eu diria que é importante, também, que esta Casa de Governo olhe para o horizonte, no sentido de que, com vários ministérios ali agregados, possa efetivamente defender vários segmentos do nosso estado, inclusive daqueles garimpeiros que foram retirados, ou que estão sendo retirados dessa área dos índios ianomâmis e que não têm eira nem beira, que não têm para onde ir. Na verdade, eles não têm outra alternativa que não seja o trabalho duro, com o suor do seu rosto, para sustentar as suas famílias. Portanto, é um momento oportuno, sem nenhuma reação negativa em relação à criação da Casa de Governo. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu apenas reforço que o Governo possa ampliar o leque de ações, com a criação dessa Casa de Governo, lá no nosso estado amanhã. Inclusive, estarei acompanhando essa delegação do Governo, os nove Ministros que estão indo ao nosso estado hoje, para que possamos lá ver com os nossos próprios olhos e sugerir que medidas coletivas sejam tomadas, para um estado que tem uma localização geopolítica e geoestratégica invejável, porque nós estamos ali na fronteira com a Venezuela, na fronteira com a República Cooperativa da Guiana, meu nobre colega Plínio Valério, o que é fundamental. Eu diria que é a porta de entrada do Brasil na Região Norte. Nós temos 2 mil quilômetros de fronteira com esses dois países. A interligação que se precisa concluir entre o Brasil e a Guiana é fundamental. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Presidente Lula está hoje em Georgetown com várias tratativas, juntamente com o Ministro dos Transportes e com a Ministra do Planejamento, procurando encontrar caminhos para que haja uma transversalidade e uma integração do Brasil com esses estados. No entanto, pelo que eu tenho acompanhado na imprensa, dezenas de alternativas serão apresentadas nessas reuniões junto ao Caricom, que é o grupo de países que fazem parte ali do Caribe.
14:56 R	Então, para mim, tão importante quanto esta reunião é exatamente a ligação rodoviária de Georgetown até a nossa fronteira no Brasil, lá em Lethem, Lethem-Bonfim - Lethem, Guiana; Bonfim, Roraima -, no sentido de que essa rodovia asfaltada vá criar um verdadeiro corredor de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Para concluir, Presidente. ... importação de produtos que são da necessidade e da demanda de Roraima e do Amazonas e de exportação dos nossos produtos agrícolas e dos manufaturados da Zona Franca de Manaus. Portanto, entendemos que, de toda aquela discussão, de todo aquele conjunto de propostas que foram levadas para a Guiana, a mais importante para nós, hoje, com toda certeza, com absoluta certeza, é a integração rodoviária entre o Brasil e a República Cooperativa da Guiana. Era esse o meu pronunciamento, é esse o meu brado, que espero seja ouvido pela Ministra do Planejamento, pelo Ministro dos Transportes e, obviamente, pelo Presidente da República. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Teresa Leitão.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós agradecemos também, Senador, o seu pronunciamento. Eu convido o próximo orador inscrito, que é o Senador Plínio Valério, ao tempo que passo a Presidência para o Senador Chico Rodrigues, em função de um compromisso na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Muito obrigada. (A Sra. Teresa Leitão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o bom, Senador Girão, de ouvir o Senador Chico Rodrigues é que ele sempre deixa alguma deixa para que nós possamos continuar a falar daquilo que nos é pertinente e que deve ser falado sempre aqui - por nós que somos da Amazônia, tão falada, tão decantada e, ao mesmo tempo, tão prejudicada, tão vítima; e por mim, que sou do Amazonas, que está atingindo a taxa de 56% da população vivendo abaixo da linha da pobreza. O Senador Chico falou sobre a seca, falou sobre a cheia que está vindo agora, e a manchete do dia, da revista Metrópoles, de ontem foi: "Amazônia tem alta de 286% nos focos de queimadas em fevereiro". Eu vou tentar juntar esses assuntos, porque, quando estava a seca - aqui vocês viram a fumaça, o rio secando, todo mundo admirado, "é o fim do mundo!", "é o fim da Amazônia!", e haja ter pena da gente, e haja isenção de licitação, e haja roupa, e haja remédio, e haja cesta básica... -, eu dizia aqui, daqui: "Ora, nós estamos lidando com isso; daqui a três meses, vamos lidar com a cheia", porque a gente sabe que tem seca e cheia todo ano. A diferença é que os gestores não se preparam para isso. Não se preparam. E quando eu junto essa má vontade dos gestores, essa má vontade de quem diz ter preocupação com a Amazônia, que arrecada milhões em nome da Amazônia - e essas pessoas ficam ricas, dirigentes de ONGs, por exemplo, ambientalistas -, a gente, no que vai dizer, no que vai se pronunciar, acaba mostrando a hipocrisia. Tem uma assertiva, Senador Chico Rodrigues, que diz que o bem se alimenta do mal. Olhe só: o Governo mudou, e as queimadas aumentaram. O Governo mudou, e as invasões aumentaram. A pergunta que fica: essa gente que tanto criticava por causa dos incêndios, das queimadas, que tanto se preocupava, não se preocupa agora que dobraram? Mais do que dobraram. É o bem se alimentando do mal. Eles precisam que você seja mal, que eu seja mal, que nós sejamos incapazes de cuidar de um bem que eles acham que é internacional, que é a Amazônia. Então, enquanto houver queimada, enquanto houver garimpo ilegal, enquanto houver invasões, essa gente vai pertencer e o império do bem vai estar cada vez mais forte, porque o mal está acontecendo e eles estão combatendo o mal. O mal somos nós, que não cuidamos.
15:00 R	Ora, o senhor falou da cheia. O Acre já está com o problema da cheia; na Amazônia, nós vamos ter logo, logo. E eu disse isto aqui, Senador Chico: vai ter esse problema da cheia, e nós não vamos estar preparados do mesmo jeito. O isolamento se deu na seca, porque a água foi embora e ficou a distância toda. Agora nós somos vítimas, porque a água chegou embaixo das nossas casas. Todo ano é assim, e não se faz nada para mudar isso. Há só dispensa de licitação, muito dinheiro de urgência e discursos fantasiosos, discursos cínicos. Isso é o que a gente pode presenciar. E nós temos que estar sempre mostrando. O fato de eu estar combatendo ou não... Outro dia eu disse dois palavrões aqui no Plenário em relação a cientistas que disseram que, se se asfaltar a BR-319, nós vamos ter novas epidemias por vírus e aquilo tudo. Eu disse palavrões, e não me arrependo. Reconheço que me excedi, mas não me arrependo e não peço desculpas. Reconheço, porém, que me excedi, mas vou continuar sempre me excedendo toda vez que eles nos tratarem da forma que querem nos tratar: como imbecis, como pobres coitados. Essa gente nos quer tratar como colonizados. O Brasil deixou de ser colônia há muito tempo. Querem nos tratar como colônia, mas nós não podemos aceitar essa pecha de colônia. Deus concedeu essa benção de eu estar Senador. Já se foram cinco anos; tenho mais três. E eu tenho que aproveitar essa benção em nome da nossa população, que é sofrida, que é carente, mas que não deveria ser, porque não é miserável, porque nós... É chavão? É, mas vou repetir: a gente pisa de dia em ouro e dorme ao relento em chuva - é o que acontece com a gente. O Fundo Amazônia, por exemplo, é financiado pela Noruega, pela Alemanha e agora Canadá. A Noruega tem 51% do seu PIB, Senador Girão, explorando petróleo. A Noruega vai explorar agora os seus minérios, chamados de terras raras, a mais de mil quilômetros, dois, três, cinco, dez quilômetros de profundidade no mar, e nós não podemos extrair a nossa reserva de nióbio, que é 96% da reserva mundial. O Canadá, que nos critica, explora a madeira, explora o nióbio. A Alemanha, que nos critica, que dá dinheiro para as ONGs não deixarem a gente fazer nada, está explorando o seu carvão natural, derrubando igrejas e escolas para poder cavar e tirar o carvão. Hipocrisia pura! Alguns brasileiros aceitam essa condição de colonizado. Eu não aceito! E agradeço a honra, a bênção de estar Senador para poder dizer isso. E, para não dizer que não falei das flores, hoje a Suframa - o senhor estava falando há pouco - completa 57 anos, 50 anos depois da prorrogação. E muita gente combate a Zona Franca, porque nós temos subsídios: "É um absurdo; é um absurdo". Aí a gente mostra: dos 100% dos subsídios que o Governo Federal abre mão, os da Zona Franca são só 8%, e não se fala dos outros 92%. Isso é preconceito, sim!
15:04 R	Não nos dão a dignidade de termos a BR-319. Por que não nos dão? Querem o Amazonas separado do Brasil? Porque o que nos liga ao Brasil é a BR-319, terrestre, e o território é terrestre. "Ah, sai pelo ar quem pode, sai pela água quem deve." Então, a gente tem isso, e querem nos separar, querem separar o Amazonas. Nós, Amazonas, sem a BR-319, não somos mais Brasil, porque não temos acesso nenhum. E a gente tem que cobrar e fazer isso, mas eu estou aqui para cobrar realmente, para viver cobrando. Mas, como eu disse, deixem-me e permitam-me falar das flores: 57 anos de Suframa e 64 anos de Federação das Indústrias. A gente apresentou requerimentos, meu Presidente Chico Rodrigues, para marcar um voto de aplauso, porque a gente, aos trancos e barrancos, vai resistindo. A Suframa, que foi tão forte, vive da arrecadação das taxas administrativas, que são contingenciadas pelos governos. Hoje, a Suframa tem, contingenciados pelo Governo - e começou lá atrás, no primeiro Governo do PT, foi com Bolsonaro, foi com todo mundo -, R$10 bilhões, que poderiam muito servir para todos nós da Região Amazônica, mas a Suframa sobrevive. Meu amigo, meu colega, que foi Vereador comigo em Manaus, Bosco Saraiva é o Superintendente da Suframa hoje, e Antonio Silva é o Superintendente da Fieam. Quero aqui parabenizá-los e dizer que nós vamos continuar, lado a lado, resistindo. Ora, há 57 anos e 64 anos, a gente resiste, apesar deles; a gente resiste, apesar das dificuldades. Viver é perigoso. Atravessar uma rua é o que tem de mais perigoso hoje em dia. Ir em uma estrada é perigoso. Voar é perigoso. Portanto, estar na tribuna aqui combatendo, mostrando os desmandos, os desvios, as invasões de prerrogativas não tem perigo algum. Tornei-me Senador para que eu pudesse falar o que quisesse, desde que fosse em benefício da minha gente e do meu povo. E, como republicano, vou continuar reclamando, apontando, acusando as mazelas e os problemas, exigindo que esse mundo, que essa vida seja mais justa, porque, apesar deles, a vida deve e tem que ser mais justa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero aqui parabenizar o Senador Plínio Valério pelo pronunciamento, mas, ao mesmo tempo, também quero parabenizá-lo pela lembrança, como amazonense e amazônida, da importância da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). Então, a Suframa é uma instituição que está completando meio século de existência, e hoje nós comemoramos com muita alegria - porque, como se fala muito, Senador Valério, governos tentam desidratá-la no seu papel de promoção do desenvolvimento.
15:08 R	Obviamente que alguns já falaram - e eu também me alio a eles - que, se não existisse a Suframa, a floresta já estaria muito mais destruída, desmatada para se utilizarem outras alternativas econômicas. E a Suframa, no meu entendimento, é uma caixa de ressonância que demonstra o vigor do trabalhador amazônico, de todos, porque ali, na verdade, é um largo estuário de brasileiros do Pará, de Roraima, do Acre, do Amapá, enfim, que trabalham naquelas mais de 600 indústrias ali instaladas, com tecnologia de primeiro mundo, em vários segmentos da sua atividade econômica, desenvolvendo um parque fabril fabuloso, fantástico. Uma das questões que nos deixa muito tristes também - eu sou Senador de Roraima, portanto fazemos parte também, temos o alcance da Suframa, com benefícios, inclusive fiscais - é exatamente a dificuldade que os Governos têm e tiveram, no passado também, de, praticamente, conter quase R$10 bilhões de arrecadação da Suframa, que deveriam, sim, ser reinvestidos na própria região, nos próprios estados amazônicos. Portanto, eu não entendi aquilo: entra como - sei lá - um instrumento, talvez, de pagamento de dívida ou recurso para o Tesouro, e eles arrecadam, mas não repassam a projetos de desenvolvimento para a nossa região. Portanto, o pronunciamento de V. Exa. é muito oportuno. Todos nós comemoramos, na verdade, este aniversário da Suframa, ao tempo também que parabenizamos o Dr. Antonio Silva, Presidente da Federação das Indústrias do Amazonas, e o Bosco Saraiva, Superintendente da Suframa. Então, o seu pronunciamento é muito oportuno e nos dá, realmente, a alegria de ver que há uma manifestação coletiva. Todos nós, Senadores da Amazônia, também nos unimos ao seu pronunciamento para aplaudir e desejar que tenhamos ainda muitos anos de Suframa, sem a pressão da Fiesp e outras instituições que procuram sempre desidratar e desestabilizar o funcionamento da Suframa. Então, parabéns pelo pronunciamento! Cada vez que V. Exa. faz um pronunciamento, sempre é focado, é no alvo, mostrando, exatamente, que a população brasileira, a opinião pública brasileira que assiste à TV Senado, às vezes, até através dos meios de comunicação da Casa, alcança essas informações que são importantes para que se desmistifique, muitas vezes, conceitos que se tem da Amazônia. Portanto, aquele largo estuário que nós temos ali de biodiversidade, de água doce, de minérios estratégicos, etc., na verdade, só engrandece a Amazônia e, por consequência, o Brasil. Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra, como comunicação inadiável, ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Senador Humberto Costa, só rapidinho, 30 segundos. Ao brasileiro e à brasileira que nos vê agora, quando fala em Zona Franca, que não serve para nada, dê uma olhada na sua televisão, no seu smartphone e no ar-condicionado, para ver onde são fabricados. Por que barateou o aparelho de celular? Por que barateou a televisão? Todos são fabricados em Manaus, com isenção. Basta que se olhe isso para perder esse preconceito contra a Zona Franca. Obrigado, Senador Humberto.
15:12 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu, hoje, novamente, vou falar sobre o tema que abordei ontem, porque as minhas redes sociais ficaram em uma situação de efervescência depois do meu pronunciamento. De um lado, obviamente, uma maioria esmagadora considerando a minha posição como correta, e, do outro lado, os integrantes da extrema-direita que são acostumados a entrar nas redes sociais e atacar, agredir. E eu, diante disso, acho importante reafirmar o que falei. Eu entendo que o Brasil está muito atento a essas movimentações de golpistas que agora querem ficar impunes, apesar dos crimes que cometeram. Hoje, o instituto de pesquisa Genial/Quaest mostrou que a maioria dos brasileiros tomou conhecimento daquelas manifestações do domingo passado em favor da anistia para os golpistas. Mesmo considerada grande, a pesquisa mostra que Bolsonaro, que foi mentor do golpe e articulador do ato, não conseguiu falar nem convencer para além da sua própria bolha. A avaliação de que ele saiu dali mais forte é, majoritariamente, do seu próprio eleitorado. Fora desse eleitorado, ninguém se convenceu de que aquilo o fortaleceu. Aliás, a maioria dos brasileiros, especialmente entre 52% dos seus apoiadores, está certa de que tentativas de ameaçar instituições por meio desses expedientes intimidatórios não vão dar em nada. Há a certeza, para a maior parte das pessoas, de que as investigações não serão paralisadas por bravatas, maledicências ou malafaias. E 53% também não enxergam Bolsonaro como vítima de qualquer perseguição, o que denota o entendimento dos brasileiros de que ele está tão somente respondendo por eventuais crimes que cometeu de acordo com a estrita realidade dos fatos e na forma da lei. Esta é também a razão pela qual a maior parte dos entrevistados acredita que Bolsonaro participou, sim, de um plano de golpe de Estado e metade defende a decisão da Justiça de torná-lo inelegível, bem como a posição de que é absolutamente justo que ele seja preso se forem comprovados os crimes que praticou. Em suma, a tentativa de encurralar as instituições de Estado mostrou-se um tiro no pé. Bolsonaro não convenceu ninguém. Aliás, convenceu somente e mais ainda a Polícia Federal de que é culpado em razão das novas provas que produziu contra si próprio. A pesquisa deixa muito claro que a maioria dos brasileiros o responsabiliza pela tentativa de golpe, não vê a existência de qualquer perseguição...
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... defende a sua inelegibilidade e acredita que ele deve ser julgado pelos crimes de que é acusado. A resposta da população é bem clara ao vergonhoso pedido de perdão a criminosos que Bolsonaro e apoiadores defendem em favor de si mesmos. É uma medida que não passará, e os brasileiros estão dizendo isso em alto e bom som. Não haverá impunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Humberto. Senador Girão, para a tribuna. Senador Sergio Moro, vai ocupar a tribuna depois? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Se não aparecer quem está na ordem aqui, já será o próximo, Senador. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão, nosso amigo e companheiro do nosso Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Olha, você não sabe a honra, Presidente, de ser, nesta sessão - no Pequeno Expediente, como chamam -, presidido por um amigo e por uma pessoa que eu admiro, que é uma inspiração para mim dentro aqui da Casa revisora da República. Senador Plínio Valério, eu desejo uma boa tarde para o senhor. Quero aqui fazer uma referência, antes de começar meu discurso, a outro grande ser humano, grande brasileiro - este país deve muito a ele -, que é o Senador Sergio Moro. Mudou o encaminhamento do país, que vinha numa cultura de impunidade; fez o brasileiro acreditar que a justiça seria para todos. E ninguém faz nada sozinho, foi um trabalho de servidores públicos, brasileiros exemplares, Ministério Público, Justiça Federal, enfim. E, hoje em dia, infelizmente, a gente vê a volta - e é o teor do meu discurso - da impunidade, triunfando novamente, como aconteceu na Itália, na Operação Mãos Limpas. Há essa tentativa de retomar; mas o bem vai prevalecer, a justiça também. Eu quero aproveitar e saudar aquele que está ao lado do Senador Sergio Moro aqui, o seu suplente, seu segundo suplente, o Ricardo Guerra; uma pessoa de bem também, uma pessoa que é um idealista, que está acompanhado da sua família ali ao fundo, da Paula e também da Vitória, sua filha, que nos visitam aqui. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal. Sr. Presidente, eu confesso que, como nós não vivemos uma normalidade democrática no nosso país, como servidores, Senadores da República, confesso que eu vejo, assim... Por exemplo, dia sim, dia não, há barbaridades acontecendo no nosso país, a partir de um alinhamento político-ideológico claro, flagrante, que existe entre o Governo Lula e o Supremo Tribunal Federal. Como um exemplo, a gente pode falar sobre a posse do Ministro Flávio Dino, na semana passada, e faço aqui um comparativo, neste exato momento, sobre a brutal inversão de valores em curso no país. E nós estamos vendo aí, por exemplo, frases... Ele começou mal, com todo o respeito ao nosso ex-colega. Teve dois grandes destaques negativos na posse. Um, ele declarou que o Supremo controla os três Poderes.
15:20 R	Trata-se de uma visão análoga à de outros ministros que já invocaram ao Supremo Tribunal Federal, chamado de poder moderador, que existia no Brasil império, mas foi eliminado com o advento da República e, é claro, inexistente na nossa Constituição. O segundo foi nomear uma advogada como assessora de seu gabinete, que é esposa da atual Liderança aqui, uma das Lideranças do Governo Lula no Congresso Nacional. Olha a relação que existe. Pode até ser legal, mas é imoral, ou seja, repete, mesmo sendo ministro, a prática da velha política. Não é saudável para a democracia. Qual é a mensagem que se passa em relação a isso? Ainda durante a posse, outro destaque negativo ficou por conta da curta fala do Presidente do STF, Barroso, ao ovacionar a posse do Dino como vitória da democracia e da civilidade, Presidente, Senador, meu amigo Plínio Valério. O mesmo Barroso, que recentemente, num congresso político da UNE (União Nacional dos Estudantes), declarou, para uma plateia que o ovacionou como um estadista, como um político, "nós derrotamos o bolsonarismo". Olha só, a verdade bate forte. Isso incomoda. Isso incomoda. O mesmo Barroso, que já negou os 192 pedidos de afastamento do Ministro Alexandre de Moraes do inquérito de 8 de janeiro, que deveria se declarar suspeito, óbvio, no mesmo dia em que publicamente se considerou vítima numa entrevista a um grande veículo de comunicação do país, dizendo que seria levado para ser enforcado e tal. É vítima. Essa Constituição do nosso país está sendo vilipendiada dia após dia, e é nosso dever falar a verdade, é nosso dever entregar isso para o povo brasileiro e pedir providências da Presidência desta Casa. Olha, o mesmo Barroso que interferiu lá atrás, quando eu cheguei aqui, o Senador Plínio Valério também, na véspera da definição da contagem pública dos votos, o chamado voto auditável, ele se reuniu com Lideranças partidárias e misteriosamente, coincidentemente, a partir daquela reunião, no dia seguinte seria a votação, as Lideranças partidárias trocaram os Deputados que eram a favor dessa medida de transparência, para reforçar a segurança das eleições no Brasil, e o que foi que fez? Colocou Deputados contra. Isso é ou não é uma interferência de um Poder sobre o outro? Todo mundo sabe, no Brasil, que o Supremo Tribunal Federal é um pilar, sim, da nossa democracia. Nós não estamos criticando a instituição, mas por atuação de ativismo político e ideológico de alguns dos seus ministros, que não param de dar entrevista... A gente vê, nos Estados Unidos, o oposto, falam nos autos. Mas aqui virou uma casa da mãe Joana. Você tem esse ativismo exacerbado e um Poder estava esmagando os outros durante esses últimos anos. Mas agora são dois. Agora tem um alinhamento político e ideológico com o Governo Lula. Esta Casa, mais do que nunca, Senador Plínio... Nós não estamos aqui por acaso, nos 200 anos. É o bicentenário.
15:24 R	A Vitória, essa criança, pode ser uma Senadora daqui a pouco. Nós temos que construir o país para eles, para elas. Eu tenho duas filhas da idade dela. O que é que nós vamos deixar para essas futuras gerações se a gente não agir com coragem? Com coragem. Aqui é cheio de dedos, cheio de medos, porque o foro privilegiado deixa alguns colegas, sejam daqui ou lá da Câmara dos Deputados, na mão dos seus processos junto aos Ministros do Supremo. Isso não vai dar certo nunca. Isso é a trava do mecanismo que faz com que pedidos de impeachment legítimos, robustos - tem mais de 60 nesta Casa -, não saiam da gaveta do Presidente. É interferência o tempo todo, até em eleição de Presidente do Senado tem Ministro do Supremo que liga para os Senadores. A grande mídia já deu, já mostrou. Naquela votação da PEC do fim das decisões monocráticas, agora, recentemente, no final do ano passado, também tivemos ministros ligando. Que país é este? Isso está certo? Isso não está certo. Nós temos que entregar a verdade para as pessoas. O fato, Sr. Presidente, é que os brasileiros vêm assistindo a um aumento da perseguição política generalizada no país. Teve uma matéria que saiu agora, eu estava vindo para o Plenário e disse: eu tenho que falar dessa matéria, da matéria que saiu agora de uma ou outra decisão. É o tempo todo. "Alexandre de Moraes manda Assembleia tirar Deputado bolsonarista" e dar posse a outro mais à esquerda. Os conservadores estão sendo perseguidos, estão sendo intimidados, neste país, a direita. É só de um lado que as coisas acontecem, não tem Justiça neste país. A Justiça não é para todos, definitivamente, neste país. Aqui está a matéria. Saiu agora. Como também saiu agora, outra interferência, Senador Plínio, é uma atrás da outra. Sabe qual? Sabe o PL da censura, para o qual a sociedade se mobiliza? Agora, o TSE chegou, copiou e colou praticamente, e está colocando uma resolução para as eleições. Para o que é que adianta este Congresso Nacional? O que é que adianta nós estarmos recebendo nossos altos salários cheios de vantagens, com assessorias? Eu não vou fazer papel de teatro. Eu não estou aqui para isso. Estou aqui para servir. Vai legislar? De novo! E foi cantada essa pedra. Sabem por quem? Pelo Flávio Dino, enquanto era Ministro da Justiça. Ele disse: "Se o Congresso não resolver o PL da censura ou o Governo, numa portaria, num decreto, resolve, ou o Supremo vai fazer". Ele cantou essa pedra e está acontecendo isso. E a gente não pode ficar calado.
15:28 R	O mundo precisa saber o que está, Senador Sergio Moro, acontecendo no Brasil. Eu já visitei vários continentes. Vai ter uma audiência pública dia 12, no Congresso americano. Vários Senadores estão sendo... Está chegando... Para o senhor, Plínio, o Senador Sergio Moro, o Senador Izalci. Está chegando carta para os Senadores irem ao Congresso americano dizer o que está acontecendo aqui. O Congresso americano está chamando a gente. Liberdade de expressão sob ataque, atividade política sob ataque. Então, Sr. Presidente, há essa perseguição política, esses abusos de autoridade desde 2019, com o vergonhoso fim da prisão em segunda instância, num claro casuísmo para propiciar a anulação da condenação de Lula pela participação no maior esquema de corrupção da história deste país. Não sou eu que estou dizendo, não. E eu ouvi uma fala mais cedo aqui hoje neste Plenário dizendo que Lula foi inocentado. Isso não é verdade. Não adianta repetir algo que não corresponde aos fatos. Por uma questão de CPF, por uma questão meramente de procedimentos, vai tramitar em outra esfera. Saiu lá de Curitiba. E, repito, os servidores públicos fizeram um grande trabalho para a nação, mas está sendo tudo jogado por água abaixo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O crime está reagindo. Sr. Presidente, não preciso, novamente, elencar aqui todas as aberrações cometidas pelos intermináveis inquéritos - fake news, 8 de janeiro e tantos outros inquéritos que não têm fim. Isso está errado. Isso não está no nosso ordenamento jurídico. Isso tinha que acabar. Não pode um cidadão estar com uma espada na cabeça o tempo todo. Está errado. Por tudo isso, é digna de louvor a manifestação democrática de cidadania do último domingo, sim, na Paulista, que foi deliberadamente ocultada por parte expressiva da grande mídia brasileira, mas repercutiu no mundo todo, o que deve ter incomodado os poderosos de plantão neste país e, principalmente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o Presidente da República, Lula, pois, segundo o jornal Folha de S.Paulo, seu Governo ameaçou Deputados com retirada de cargos e bloqueio de emendas caso assinassem o pedido de impeachment, caso não retirem as assinaturas históricas, de recorde histórico, as 140 e tantas assinaturas lá. Este é o país da democracia relativa mesmo. Você não pode exercê-la, porque senão o Governo vem lá, com barganha, com toma lá dá cá, e tira... Está tirando não é dos Parlamentares, não. Está tirando do povo, que é o beneficiário dessas ações. Agora, é o Governo da chantagem. Isso é chantagem. Isso é uma forma ditatorial de agir que não tem, absolutamente, compromisso com a democracia.
15:32 R	E, para finalizar, Sr. Presidente, numa coletiva feita ontem, a jornalista Lu Aiko Otta, do jornal Valor Econômico, aproveitou o momento e perguntou respeitosamente, Senador Izalci, a Lula sobre a manifestação de domingo, que o senhor estava lá. Você sabe o que foi que aconteceu nessa coletiva? Lula ignorou e silenciou, enquanto seus apoiadores vaiaram a corajosa jornalista, que fez o seu papel. Cadê as associações de jornalismo para se manifestarem sobre isso? É uma intimidação a uma pergunta que todo mundo queria saber, faz parte da democracia. Sr. Presidente, agradecendo sua benevolência, agora eu vou para o encerramento. Isso leva muitos brasileiros a pensar em qual seria - tudo isso - a próxima maldade planejada por esse sistema. Eu estou achando tudo muito esquisito essa semana, eu confesso para vocês. Está meio vazio o Senado, sem pautas importantes; o Presidente ainda não veio ao Plenário desde ontem. A gente sabe que depois de grandes mobilizações populares vêm operações. Esta é a normalidade democrática que a gente vive no Brasil: tensão. E aqui, onde era para estar sendo livre o pensamento, tem Senador, tem Deputado, aqui do lado, que pensa em falar certas coisas porque tem medo, porque hoje imunidade não existe mais. Tem Senadores, meus colegas, colegas nossos, que estão com rede social por decisão judicial derrubada, bloqueada, que é um Senador zumbi: Senador Marcos do Val. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um colega como nós, não existe aqui Senador de primeira classe, Senador de segunda classe, não. O cara está com a rede social... Para dar entrevista, ele não pode falar de certos assuntos. Isso você não vê em nenhum Senado do mundo; isso é uma vergonha para o Senado brasileiro. E a Presidência da Casa precisa se manifestar porque nós estamos num momento histórico e que a população, a partir do nosso patrono desta Casa, Ruy Barbosa, que disse que a pior ditadura é a ditadura do Judiciário, porque a ela não há a quem possamos recorrer. Mas a gente pode recorrer ao Presidente do Senado para que haja - e eu concordo com o Senador Plínio Valério quando coloca várias vezes aqui nesta tribuna - a necessidade de nós cumprirmos o nosso dever. A única coisa que nós não fizemos até hoje foi impeachment, foi analisar, sem pré-julgamentos, mais de 60 pedidos de impeachment que estão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nas gavetas aqui da Presidência do Senado. Chegou a hora. É um remédio amargo, mas é importante e pedagógico para que a gente consiga o reequilíbrio e a verdadeira independência pela volta da democracia no Brasil, porque hoje nós estamos em outro regime que não é definitivamente democracia. Que Deus abençoe esta nação. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Sergio Moro para a tribuna. Enquanto ele se dirige aqui, Senador Girão, o seu discurso não está escrito, não. Porque, se estivesse, eu queria assinar embaixo, mas eu vi que foi de improviso. Eu assinaria o seu discurso como se eu estivesse discursando, com um pensamento total. Chegou a hora. A gente alertou em 2019 que a tempestade perfeita estava vindo. Ignoraram os sinais, ela chegou. E agora a população espera de todos nós que possamos reagir e colocar um freio nesse trem bala. Parabéns pelo seu discurso. Com a palavra, o nosso companheiro Sergio Moro.
15:36 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores, Senadoras, (Fora do microfone.) boa tarde. Quero cumprimentar aqui o nosso colega Plínio Valério, presidindo esta sessão no momento e também o Senador Eduardo Girão, sempre eloquente, todos os demais aqui presentes, o Senador Izalci. Quero fazer uma referência especial ao Ricardo Guerra, que tem a honra de representar o Paraná, em especial o sudoeste do Paraná, uma região tão rica e tão promissora, às vezes deixada um pouco de lado dentro ali das prioridades que se colocam no Paraná, mas é algo que nós temos trabalhado para corrigir. Rendo aqui as minhas homenagens também à Paula e à Vitória, sua família aqui presente. Quem sabe, de fato, como disse o Senador Eduardo Girão, temos aqui uma futura Senadora - com o nome "Vitória" já é um bom começo. Três assuntos em específico - dizem que não é bom misturar nos discursos, mas os eventos acabam me obrigando a fazer três referências. Começando pela parte positiva, comemorando hoje, na Câmara, em sessão solene, o Dia Nacional das Doenças Raras. Foi um pedido, um requerimento feito pela minha esposa, Deputada Rosângela Moro, que preside também a Frente Parlamentar Mista da Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras. Esse é um tema que nos sensibiliza, porque conhecemos de perto. Minha esposa teve uma atuação longa em sua carreira profissional, como advogada de associações e mesmo de pessoas acometidas por doenças raras, que são aqueles casos que demandam sempre uma atenção muito especial. As vítimas dessas doenças raras, como o próprio nome diz, não são numericamente extensas, mas o sofrimento humano de cada uma delas tem dimensões inegáveis e, infelizmente, muitas vezes o Governo, o próprio setor privado acabam negligenciando as pesquisas, a exploração do mercado, a própria comercialização de medicamentos e tratamentos que atendam essas pessoas. Então, é sempre importante, e é uma iniciativa relevante do Congresso Nacional, chamar a atenção para essa questão e incentivar a busca de soluções para o drama vivenciado por essas pessoas raras, que, embora sejam raras, nem por isso são menos importantes do que todos nós. O segundo assunto que me vem à baila é um pouco mais triste. Ontem, li a notícia - mais uma vez, de uma arbitrariedade na Rússia - da prisão, condenação e prisão, de mais um dissidente, Oleg Orlov, que é Presidente de uma organização não governamental chamada Memorial, que tem denunciado as arbitrariedades do Governo Putin e igualmente da guerra promovida pela Rússia contra a Ucrânia.
15:40 R	Mais uma vez, eu deixo absolutamente claro todo o meu apreço pela população da Rússia, um país com uma história magnífica, um país que ajudou a derrotar o nazifascismo na Segunda Guerra Mundial e, depois, pelas suas próprias forças, conseguiu também derrotar outro regime tirânico, que era o regime comunista. Mas as críticas são necessárias ao Governo atual pelas suas arbitrariedades e pela sombra que acaba colocando por todo o mundo livre, em especial na Europa, com essas ações que não se justificam: uma guerra injusta contra o povo da Ucrânia. Acabo sendo levado a falar isso, Senador Plínio, porque nós não ouvimos nenhuma... Não ouvimos nada. Não ouvimos nada do Governo Lula, não ouvimos nada da diplomacia presencial. Aliás, quando ouvimos algo da diplomacia presidencial, é algo que nos envergonha, como foi a equiparação da guerra de Israel contra o Hamas com o Holocausto. Eu não defendo aqui que nós rompamos relações com a Rússia nem que ingressemos num conflito bélico a milhares de quilômetros de nós. Mas nenhuma palavra?! E o que me chamou a atenção... Porque eu li sobre esse julgamento lá na Rússia, o julgamento desses processos, e tinha aquela expressão antiga na época do comunismo: "os processos de Moscou". Eles estão de volta. O Oleg foi condenado a mais de dois anos de prisão. Não é uma sentença assim tão longa, mas há aquela grande dúvida se, de fato, um dia ele vai sair; se não vão surgir novos processos; se, eventualmente, não pode acontecer alguma fatalidade na prisão, como foi em relação ao Navalny, que faleceu em circunstâncias extremamente suspeitas, que indicam até que possa ter sido assassinado - infelizmente, digo isso - pelo Governo russo. Mas o que me chamou atenção na notícia foi que, durante o julgamento dele, tinha 15 diplomatas - 15 diplomatas - de países democráticos que se dispuseram a ir ao julgamento, sem evidentes condições de interferir no resultado do julgado, mas pelo menos para prestar solidariedade: olha, o mundo livre não fecha os olhos para o que está acontecendo. E do Brasil, nenhuma vírgula. Nada! Nada, nem quando morreu o Navalny. O que nós ouvimos apenas foi uma declaração do Presidente da República, absolutamente infeliz, e depois a recepção, em seguida, do Chanceler russo aqui no Brasil, o Lavrov. Quais sinais o Brasil está mandando para o mundo livre, para as democracias ocidentais? Será que não poderia um diplomata brasileiro pelo menos se fazer presente? Eu lembro, aliás... Nós tivemos aqui o Governo militar, e houve arbitrariedades no Governo militar, houve restrição de direitos, das liberdades, censura, o que hoje nós repudiamos - imaginávamos que tínhamos superado essa fase, mas talvez nem tanto. Mas eu lembro uma época em que teve um papel fundamental para a restauração aqui da democracia no Brasil a influência do Governo dos Estados Unidos, durante a Presidência do Jimmy Carter. Foram muito louvadas as iniciativas então tomadas para que nós recuperássemos, em toda sua amplitude, os nossos direitos democráticos.
15:44 R	E hoje no Brasil, na verdade, o que a gente vê é um silêncio absoluto em relação a essas violações aos direitos humanos, um distanciamento cada vez maior em relação às democracias ocidentais. E, às vezes, a gente fica se perguntando onde isso vai parar. Será, Senador Plínio Valério, que isso que está acontecendo, a nossa postura internacional, também não é um reflexo do que pode acontecer aqui dentro? Será que não é uma tendência lá fora que pode acabar contaminando também a política interna? Vamos fazer mais um comparativo histórico. Durante o Estado Novo, na ditadura Vargas, o Brasil acabou perfilhando os exércitos dos Aliados, combatendo o nazismo lá na Europa. E dizem os historiadores que essa ação do Brasil lá fora gerou uma contradição interna que acabou contribuindo para que o regime Vargas caísse, a ditadura Vargas caísse em 1945, porque não tinha como justificar o Brasil lutando ao lado das democracias - pelo menos ali, no caso, Estados Unidos, França, Inglaterra e outros países - e aqui dentro imperando um regime fascista, talvez - acho que é um exagero -, mas um regime em que havia uma restrição às liberdades e às democracias, tanto que não havia eleições para Presidente, tanto que a censura imperava. E aquela ação de nível internacional acabou refletindo na política interna. E hoje a gente vê o Brasil, na política externa, adotando um comportamento absolutamente injustificável. Será que isso não significa também um risco de contaminação da nossa política interna, na mesma direção em que a gente está internacionalmente? O terceiro assunto - e aqui me encaminho para o encerramento, Senador Izalci - é que fizemos ontem na Comissão de Segurança do Senado uma audiência importante, uma audiência reservada. Colocamos claramente: podemos aqui tratar de informações sensíveis, e portanto é relevante que nós a façamos sem a publicidade, como uma exceção. Esta Casa tem que ser absolutamente transparente, mas, se os dados são sensíveis, nós podemos restringir, excepcionalmente. E nós ouvimos o Secretário de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre essa recente fuga no presídio de Mossoró. Eu fui Juiz Corregedor do Presídio Federal de Catanduvas, o primeiro, aliás, quando foi criado, ainda em 2006, ano de sua criação - lembro até hoje, Senador Izalci, que o nosso primeiro cliente que entrou lá foi o Fernandinho Beira-Mar, o primeiro preso, o preso número um -, e depois ainda fui Ministro da Justiça, então tenho uma experiência com os presídios federais. E nunca aconteceu, Senador Girão, de termos fugas em presídios federais. Ouvimos as explicações. Parte delas, aliás, o próprio Governo já colocou a público: que se imaginava que eventual fuga do presídio federal teria que ser algo espetaculoso, mas, no fundo, foi algo extremamente singelo, a revelar falhas, falhas graves na gestão dos presídios federais.
15:48 R	Cobramos providências para que isso nunca mais ocorra. E fiquei feliz até porque ouvi do Secretário algumas afirmações importantes - e que aqui não são sensíveis -, mas o objetivo é que essa fuga seja única; que nunca mais aconteça nenhuma fuga nos presídios federais. Agora, nós, aqui no Senado, Senador Izalci, temos que cobrar as providências e acompanhar a sua execução. Claro, é muito fácil se comprometer, fazer promessas, mas nós queremos ver os resultados, e que essas falhas não mais ocorram. Agora, isso, na esteira de uma deterioração da segurança pública no país. As pessoas estão assustadas, as pessoas estão com medo. As pessoas veem a criminalidade aumentar. Você sai na rua com medo de ser assaltado. Você manda seu filho para escola com medo de que nunca mais volte. E a gente vê o crescimento do crime organizado, desafiando, cada vez mais, o Estado brasileiro. Uma indagação que eu não fiz ontem, porque não seria pertinente fazer ao Secretário, mas é uma pergunta que eu faço e todos nós, pelo menos aqui da oposição, temos feito, desde o início deste Governo, é: qual é a política de segurança pública do Governo Lula? Qual é a política de segurança? Até a gente gostaria de saber para poder criticar, mas o que a gente vê é um silêncio que apavora, é uma omissão completa. Nós não sabemos quais são os planos do Governo Lula, para dizer muito claramente, para reduzir a criminalidade. Sim, o Ministro acabou de assumir, mas ele assume num Governo que já tem um ano de extensão, e não tem plano. Eu, pelo menos, não conheço nada de mais relevante. Daí por que nós uma importância fundamental na Comissão de Segurança do Senado, e eu tenho dito e repetido isto lá na Comissão: na ausência de uma ação do Governo, nós temos que apresentar nossas propostas e temos que segurar algumas propostas que são desastrosas, que nem vêm muitas vezes do Governo; são coisas antigas, mas que, às vezes, querem recolocar. Mas, principalmente, temos que apresentar nossas próprias propostas, para que nós possamos dar uma resposta, ainda que limitada, porque nós não somos Poder Executivo, e muito depende do Poder Executivo, mas no que for possível mudar na legislação. Nós temos esse dever. E eu acho que esse dever é tanto maior... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... diante da omissão do Governo Federal. Entre elas, nós fizemos recentemente, nesta Casa - aprovamos com larga maioria, 62 votos -, a lei que dá fim às saidinhas dos criminosos nos feriados. Vem, claro, a crítica de que essa é uma medida populista, de que isso vai trazer tensão nos presídios, mas, se você for no detalhe, não é: os dados - sim, aí, é política baseada em evidências - mostram que parte dos presos não voltam. Alguns minimizam. E esses alguns, normalmente, são aqueles que ignoram que a polícia tem que ser colocada para buscar esses foragidos, que ignoram que parte desses criminosos comete novos crimes e que essas saidinhas não estavam tendo um caráter ressocializante. E esta Casa teve a sensibilidade de manter as saídas temporárias para atividades ressocializantes de educação e de trabalho. (Soa a campainha.)
15:52 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Deve ser, imagino, pelo que a gente ouve, aprovado na Câmara dos Deputados em breve, mas é uma resposta. Agora, nós temos, sim, Senadores, que apresentar mais soluções, mais propostas; identificar os pontos vulneráveis; cobrar a ação do Executivo, como foi feito nessa Comissão; e apresentar proposições legislativas que, talvez, na contramão do que pretenda o Governo, possam frear essa escalada de criminalidade, de crime organizado e de insegurança pública neste país. Acho que essa é uma missão fundamental deste Senado, e deveríamos focar nisso, entre outras questões. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Sergio Moro, mas o Senador Girão pede um aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Vou fazer um aparte rápido, só corroborando com o que, de forma extremamente lúcida, colocou o Senador Sergio Moro. É uma matéria que eu tinha até trazido aqui, e acabei não falando porque o tempo - o Senador foi muito benevolente comigo, o Senador Plínio... Olha só: "Lula evita visita de chanceler da Ucrânia por 6 meses, mas recebe ministro russo pela segunda vez". Esse Governo não é só o da vingança ou da revanche; ele é um Governo que tem lado, e é o lado dos ditadores. Está aí, Maduro sendo recebido com honras de Estado nos primeiros meses do Governo Lula; é o lado da Nicarágua, do ditador Daniel Ortega, com o silêncio absurdo do nosso Governo com o ataque diário aos cristãos naquele país... E eu quero comunicar, Senador Sergio Moro - o senhor faz parte da CRE (Comissão de Relações Exteriores), de que eu fiz parte por algumas horas, só para dar entrada em um pedido, e eu sei que o seu estado é o que, proporcionalmente, mais tem pessoas com descendência ucraniana -, que nós entramos com um requerimento para convidar, para ouvirmos o Presidente Zelensky. Nós estivemos com o Embaixador aqui; o Presidente Zelensky está aberto para vir ao Brasil, quer vir ao Brasil. Nós entramos com esse requerimento, assim como também entramos com o requerimento na Comissão de Segurança Pública sobre o absurdo que aconteceu com o português, o jornalista Sérgio Tavares, que ficou detido no Aeroporto de Guarulhos. Ele vinha para a manifestação de domingo e ficou detido por horas - e não tem justificativa nenhuma. Então, nós estamos entrando com o requerimento para chamar o Ministro da Justiça, Lewandowski, para entendermos por que aconteceu isso no Brasil, que se diz democrático. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quero só agradecer o aparte, Senador Girão. Esse é um tema importante - o da Ucrânia -, e o Brasil mostra que ele abandona o princípio da neutralidade, que sempre guiou suas relações internacionais, e também abandona aquilo que está na nossa Constituição, a autonomia e a soberania dos povos, ao ignorar a invasão da Ucrânia, ao pender para um lado específico e ao aumentar o comércio, inclusive, com a Rússia, durante esse período de guerra. Eu falei aqui, de forma muito clara: não defendo cortar relações ou cortar transações econômicas com a Rússia, mas é paradoxal, e o mundo ocidental vê com clareza isso. Não adianta... Tanto é que o desprestígio do Lula é crescente na comunidade internacional, pelo menos nos países livres, democráticos, e não tem como nós fecharmos os olhos para essa realidade. Agora, o que a gente espera é que não haja uma confusão entre o Presidente e o povo.
15:56 R	O Senado, a meu ver, tem um papel importante, sim. Nós fizemos lá a audiência com a María Corina Machado, precisamos fazer também com outros personagens e autoridades internacionais; e uma delas seria oportuno fazer com o Presidente Zelensky. Aproveito também, Senador Eduardo Girão, para destacar que, entre essa violência e crescimento da criminalidade, um dos pontos centrais é o Estado do Ceará, o seu estado; a cidade de Fortaleza. É preciso, lá, uma gestão. É claro que o Governo Federal tem, a meu ver, a maior responsabilidade, mas o Governo municipal e o Governo do Estado do Ceará também estão falhando e precisam de novas direções. Aí, os Senadores, os cearenses têm uma grande missão, entre eles V. Exa., de quem conhecemos a aptidão, a capacidade e, especialmente, a integridade para tratar esses temas. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Enquanto o Senador Izalci Lucas se dirige à tribuna, permita-me, Senador Sergio Moro, dizer: eu sei que o senhor já sabe, mas é sempre bom ouvi-lo - sempre bom ouvi-lo -, e por isso o senhor teve bastante tempo a mais, assim como meu amigo Girão. É sempre bom, é confortante ouvir tanta experiência aqui com a gente no Senado, hoje, companheiro nosso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Agradeço a gentileza. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra, o Senador Izalci Lucas, a quem eu poderia chamar "companheiro de infortúnios e ideais". (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, acabei de chegar do Ministério da Justiça. Tive uma audiência com o Ministro Lewandowski para tratar da segurança pública do Distrito Federal. Senador Girão, diferentemente do que pensam e do que dizem, a nossa segurança pública está totalmente defasada em termos não só de remuneração, como também de efetivo. Para vocês terem uma ideia - e é bom que as pessoas entendam bem isso -, a polícia, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal... Eu fiz um requerimento à corporação solicitando algumas informações. Isso foi em janeiro de 2023, ou seja, no ano passado, no início do ano. Eu perguntei ao corpo de bombeiros, primeiro, qual era o efetivo do corpo de bombeiros previsto em lei para atuar aqui no Distrito Federal. É uma lei de 2009. Então, em 2009, nós teríamos que ter 9.703 bombeiros militares. Perguntei qual o efetivo existente atualmente: são 6.141. Quantos estão na atividade fim da corporação? São 3.615. Ou seja, dos 9,7 mil previstos em lei, nós temos, na atividade fim - tínhamos, em janeiro de 2023 -, 3.600. Nós precisamos estar atentos a isso, porque essa questão da segurança pública de Brasília, do DF, está mais ou menos como a região metropolitana aqui, a Ride, que muitas vezes não é nem de Goiás, nem do DF, nem de lugar nenhum. Está aí a questão da passagem, desse aumento para R$11 da passagem, e grande parte dessa população dessa Região Metropolitana trabalha aqui no Distrito Federal, e é terra de ninguém. A segurança nossa está mais ou menos assim, porque, primeiro, a iniciativa para propor realmente concurso, reajuste ou qualquer mudança tem que ser do Governo do Distrito Federal, aí, depois, passa por toda essa cúpula aqui do Governo Federal - Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Casa Civil - para depois vir para o Congresso. Aí vem para o Congresso, passa pela Comissão Mista de Orçamento e tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional. E aí são lutas, porque muitas vezes você tem governos de oposição, e, infelizmente, no Brasil, mesmo sendo uma polícia de Estado, as pessoas não olham assim: cada governo que entra tem a sua ideologia, tem as suas preferências. E eu posso garantir que, se dependesse desse Governo atual, eles já teriam acabado com a Polícia Militar aqui do Distrito Federal. E aí eu fiz a mesma pergunta para a Polícia Militar do Distrito Federal, Senador Girão: "Qual o efetivo previsto em lei de 2009?". Nós estamos em 2024. Então, lá em 2009, nós teríamos que ter 18.673 policiais militares. Temos, efetivamente, na atividade fim da corporação, 7,8 mil - 7,8 mil -, bem menos do que a metade daquilo que estava previsto para 2009, lembrando que a população, em 2009, do DF, aqui, era em torno de 2,5 milhões de habitantes e que, hoje, nós temos mais de 3,1 milhões de habitantes, sem contar a Região Metropolitana, ou a Ride, que a gente tem aí: pode colocar mais 2 milhões em volta. Então nós temos hoje em torno de 5 milhões de pessoas em volta, aqui, incluindo o Distrito Federal. Então, nós temos hoje isso. E diminuiu, com certeza, ainda mais, de janeiro, de fevereiro, que foi quando eu pedi, de 2023 para cá.
16:00 R	Da mesma forma, perguntei sobre a polícia civil. Na polícia civil também, a previsão legal era para ter 8.969, lá em 2009 - 8.969 -, e nós temos hoje, na polícia civil, 3.864. Ou seja, 3.864 significam 43% do efetivo que deveríamos ter em 2009 - lembrando que nós estamos em 2024. O percentual de reajuste concedido à polícia civil, à polícia militar e ao corpo de bombeiros, de 2015 até 2023, até quando eu pedi aqui, que foi janeiro de 2023: simplesmente 8%. Em quanto foi corrigido o fundo, de 2015 a 2023? Em 97%. O fundo constitucional, de 2015 a 2023, foi corrigido exatamente em 97%, e o reajuste da polícia civil, do corpo de bombeiros e da polícia militar, 8%. Conseguimos, porque o Governo Federal deu 9% para todas as categorias, que se dessem mais 9% aqui para a segurança pública. Mas estamos completamente defasados.
16:04 R	Então, para tirar essa imagem, esse mito que existe de que Brasília tem a melhor remuneração, quero dizer que em relação a alguns cargos, como, por exemplo, tenente-coronel, pela tabela que recebi, aqui também de 2023, nós estamos em 17º lugar; coronel, 19º lugar; no caso de major, 12º lugar. O cargo em que nós estamos em terceiro ou quarto lugar é o de soldado. Então, em função da remuneração do soldado, todos acham... E a gente precisa reforçar isto todo dia: que nós estamos completamente defasados. E essa defasagem traz o quê? O que a gente vê em alguns estados que pagam muito mal - não é? -: o início de corrupção. A polícia de alguns estados que tem uma remuneração muito baixa fica buscando outros artifícios para melhorar a renda. Aí vai ser segurança particular, vai fazer trabalho extra, exatamente buscando a sua sobrevivência. Em Brasília, nós temos - na minha avaliação - a melhor polícia do país. Portanto, deveriam também - tendo em vista se tratar da capital da República, tendo em vista que aqui nós temos 180 representações internacionais - ter um cuidado especial. Fui conversar também com o Ministro sobre fundo constitucional. As pessoas precisam entender um pouco sobre fundo constitucional. Desde quando o Rio de Janeiro era a capital do país, quem sempre bancou as despesas da capital foi a União - sempre. E aqui também, no início de Brasília, até 2001, início de 2002, todas as despesas do Distrito Federal eram pagas pela União, e o Governador de plantão tinha que vir aqui no Ministério da Economia e no Palácio do Planalto todo dia, todo mês, com o pires na mão, para poder pagar a folha de pagamento da educação, da saúde, da segurança. Foi quando, então, regulamentaram o fundo constitucional e criaram o fundo, levando em consideração os valores pagos naquela época, que era em torno de 2,9 mil, e foi estabelecida a correção da receita corrente líquida, que é exatamente para bancar isto: bancar totalmente a segurança pública, que é a polícia militar, bombeiro, polícia civil, e agora a polícia penal; e auxiliar na manutenção da educação e da saúde. Esse é o objetivo do fundo. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - E aí, nós, com muita luta aqui, com o apoio de vários Senadores - a maioria dos Senadores, grande parte, se não for a unanimidade -, conseguimos manter os critérios de reajuste. Porque se se tivesse, Senador Girão, aplicado o projeto que foi aprovado do arcabouço fiscal, nós estaríamos recebendo hoje menos da metade daquilo que recebíamos. Então, as pessoas precisam entender um pouco isso, não é? E aí, está lá, por exemplo: no Governo Agnelo, ainda no Governo PT, o Governador Agnelo resolveu criar um subsídio chamado Auxílio Moradia, porque a Presidente Dilma deu aumento para a Polícia Federal e, naquele momento, havia a equiparação, que deveria continuar. Aí deram o Auxílio Moradia, como subterfúgio, como se fosse um penduricalho, vamos dizer assim, lá atrás, no Governo Agnelo. Agora, o Tribunal de Contas suspendeu e ainda quer que devolvam. Fui colocar isso para o Ministro também, explicar para ele isso. Lógico, foi suspensa a decisão, mas o Governo se comprometeu, lá em janeiro, de encaminhar aqui uma medida provisória resolvendo a questão do Auxílio Moradia, porque o Governo local já encaminhou - junto com o reajuste, lá atrás - a questão da resolução do Auxílio Moradia, e não mandou até hoje. É uma medida provisória simples, que não tem nenhum reflexo orçamentário, financeiro; não há nenhum impacto orçamentário, porque já é pago, o que falta é formalizar isso. Então, a gente percebe claramente ou por desconhecimento ou por falta de vontade ou de iniciativa que não se encaminha para cá.
16:08 R	Então, eu fui pedir ao Ministro Lewandowski, que é o Ministro da Segurança Pública e da Justiça, mas responsável pela segurança pública, que encaminhasse para cá o mais rápido possível essa medida provisória, tratando não só da questão do Auxílio Moradia como também daquilo que estava previsto no encaminhamento do Governo do Distrito Federal, a questão da tributação da indenização da polícia militar e bombeiro, que tem Imposto de Renda e em lugar nenhum outro tem. Então, espero que ele possa sensibilizar a Casa Civil, o Palácio do Planalto, o Ministério da Gestão para que encaminhe para cá isso, e a gente acabe com essa dificuldade. Você tem uma luta imensa que foi ajustar isso no GDF, onde houve, pela primeira vez, um consenso da polícia civil, bombeiro e polícia militar; foram encaminhados os ajustes aqui; e agora não chega à questão do Auxílio Moradia, que está trazendo muita insegurança e muita preocupação aos nossos servidores da segurança pública. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Izalci, sempre muito atuante, muito combativo, aqui presente no Plenário do Senado Federal. Eu quero cumprimentar o sempre eterno, o nosso querido Parlamentar, Deputado Darcísio Perondi, homem de valores, de princípios, que está aqui presente nesta sessão. Sendo assim, nós vamos fazer uma breve interrupção neste momento - daqui a pouco começa a sessão deliberativa... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para informar à Mesa, para já ir adiantando, porque vou fazer uma questão de ordem logo que o Presidente chegar. Há o Requerimento nº 78, de 2024, que é uma sessão solene especial, no dia 15 de março, a fim de prestar homenagem póstuma ao ex-Ministro da Agricultura Alysson Paolinelli pelos 50 anos de serviços públicos. Vou pedir para colocar no extrapauta. Se puderem já localizar para passar para o Presidente, porque vou fazer uma questão de ordem mais tarde. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k., Senador Izalci. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia. Muito obrigado. Boa tarde a todos e até daqui a pouco. (A sessão é suspensa às 16 horas e 10 minutos, e reaberta às 16 horas e 27 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro reaberta a sessão e, desde já, encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Eu peço a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Senador Izalci Lucas, Senador Eduardo Girão, Senador Fabiano Contarato, Senador Cleitinho, peço a atenção de V. Exas. apenas para fazer um registro relevante, por parte da Presidência do Senado, relativamente a um tema que acabou norteando muito as discussões recentes em relação à desoneração da folha de pagamento, que foi uma opção feita pelo Congresso Nacional a partir da edição da Lei 14.784, de 27 de dezembro de 2023, um projeto de lei de autoria do Senador Efraim Filho e relatado - o projeto - pelo Senador Angelo Coronel, da Bahia.
16:28 R	Houve a aprovação no Senado, a aprovação na Câmara dos Deputados, depois retornou ao Senado, e o Congresso Nacional fez uma opção da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia, já conhecidos, e também a desoneração relativamente aos municípios brasileiros, que foi, inclusive, uma inovação trazida no que era tão somente uma prorrogação dos 17 setores, mas uma inovação trazida pelo eminente Relator, Senador Angelo Coronel, da Bahia, a partir de sugestões do movimento municipalista da Bahia, do Prefeito Quinho, o Presidente da associação local das prefeituras da Bahia. E isso foi incorporado ao texto, foi aprovado pelo Senado e pela Câmara. Houve um veto do Sr. Presidente da República, e, na sequência, numa sessão do Congresso Nacional por mim presidida, houve a rejeição a esse veto, com a promulgação da lei, pela Presidência do Congresso Nacional, referente à desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e à desoneração da folha de pagamento dos municípios. Essa, pois, a realidade. Adveio, então, na sequência, uma medida provisória, a Medida Provisória 1.202, editada pelo Executivo, que acabava por revogar aquilo que havia sido decidido em instantes pelo Congresso Nacional. Naturalmente, considerando que a medida provisória trazia outros institutos, inclusive de compensação tributária, nós estabelecemos com o Executivo um diálogo relativamente à solução desse impasse, diante da flagrante impossibilidade de uma medida provisória veicular uma matéria decidida pelo Congresso Nacional ao final do ano passado e promulgada como lei. E, diante disso, agora eu tive a notícia, através do Ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, de que o Governo atende parcialmente aquilo que foi o nosso reclame naquele momento, editando uma nova Medida Provisória 1.208, revogando a disposição da MP 1.202 relativamente à desoneração da folha de pagamento dos 17 setores. No entanto, essa é uma solução que, embora eu reconheça e elogie a intenção do Governo Federal em relação a esse tema dos 17 setores, é uma solução parcial e que não faz equiparar aquilo que está na mesma condição política e jurídica da desoneração da folha dos 17 setores, que é a desoneração da folha dos municípios, ou seja, se havia, de nossa parte, uma compreensão de inconstitucionalidade de se veicular uma matéria, por medida provisória, que era típica de projeto de lei, já que nós havíamos decidido, isso se aplica à desoneração dos 17 setores e se aplica também à desoneração da folha de pagamento dos municípios. Portanto, a solução ideal é, efetivamente, o encaminhamento da revogação da medida provisória na parte que trata de desoneração como um todo, e não só a desoneração dos 17 setores. De modo que eu queria participar ao Plenário do Senado Federal que já inauguramos novamente, com o Governo Federal, a discussão relativamente a essa parte da desoneração dos municípios. E eu quero aqui, Senador Izalci, Senador Eduardo Girão, Senador Cleitinho, Senador Contarato, Senador Jaques Wagner, Senador Sergio Moro, Senador Hamilton Mourão, afirmar que, para a tranquilidade de todos os Prefeitos e Prefeitas de todos os municípios brasileiros, essa matéria da desoneração da folha dos municípios, se alteração tiver que acontecer, será irremediavelmente por um projeto de lei. Essa matéria não pode ser veiculada por medida provisória, de modo que algumas soluções se apresentam: ou o Poder Executivo faz com os municípios o mesmo que fez com os 17 setores, revogando essa parte da Medida Provisória 1.202, ou a Presidência do Congresso pode, eventualmente, considerar não escrita essa parte da desoneração dos municípios que não foi revogada pela MP 1.208. Então, são alternativas e soluções que se apresentam porque, de fato, nós não podemos tratar o mesmo tema - a desoneração dos 17 setores e dos municípios - de maneira diferente. Se se veicularem alterações disso, isso obrigatoriamente, a essa altura, deve ser feito por projeto de lei, e não com uma medida provisória que tenha efeito imediato. De modo que eu gostaria muito de tranquilizar os Prefeitos e as Prefeitas do Brasil do nosso compromisso, no âmbito da Presidência do Congresso Nacional, da Presidência do Senado, porque eu sei que é um anseio da maioria do Senado Federal poder garantir que a desoneração da folha de pagamento dos municípios vigorará, como vigorará a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores, até que, porventura, haja uma construção política de debate, inclusive com os próprios municípios, através de projeto de lei, e não por medida provisória.
16:32 R	E a solução, efetivamente, nós cobraremos do Poder Executivo já imediatamente. Com o Ministro Fernando Haddad, assim que retornar à Brasília de São Paulo, nós trataremos especificamente desse tema para poder colocar uma solução definitiva nesse impasse para que não haja dúvida. As sugestões do Governo Federal são, naturalmente, bem-vindas, serão por nós consideradas, mas sem a pressão do efeito imediato de uma medida provisória, porque a desoneração dos municípios é tão relevante quanto à desoneração dos 17 setores. Então, é apenas essa mensagem de tranquilidade, de segurança, de confiança. Os municípios brasileiros podem ter toda a confiança - e só no meu estado são 853 municípios - no Congresso Nacional. Assim como nós aprovamos aqui inúmeras emendas constitucionais, inúmeros projetos de lei em favor do municipalismo nos últimos anos, esse tema da desoneração, decidido pelo Congresso Nacional, também tem de nossa parte absoluta prioridade. Eu quero, de fato, tranquilizá-los de que ela vigorará até que possa haver algum tipo de alteração, numa discussão muito ampla, por projeto de lei, e não por medida provisória. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, fica esse registro da Presidência a todos os Senadores e Senadoras. Naturalmente, eu franquiarei a palavra ao Senador Izalci, que pede a palavra inicialmente. Na sequência, o Senador Fabiano Contarato. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu gostaria de fazer um apelo. Não sei como foi acordado isso. Está aqui o Líder do Governo. Essa questão da desoneração dos municípios é uma matéria diferente da matéria de prorrogação da desoneração das empresas, dos 17 segmentos. Sobre uma o Supremo até se manifestou dizendo que prorrogação não contraria a emenda constitucional que nós aprovamos aqui, diferentemente da questão do município. Na reunião de Líderes, houve já, inclusive, algumas sugestões, porque já havia projeto tramitando aqui que resolveria essa questão da desoneração dos municípios. Eu não sei, porque não vi ainda, mas a informação que eu tenho é a de que esse projeto está vindo como projeto de lei, em regime de urgência. É uma coisa que nós programamos para 2027. Então, eu acho que esse regime de urgência não é o mais adequado.
16:36 R	Eu, inclusive, já propus uma audiência pública sobre o Perse, que também foi mantido - da mesma forma: nós aprovamos, foi vetado, derrubamos o veto. Esse deveria ser também projeto de lei. Só pondero, com relação à desoneração, que a gente a possa discutir - nós estamos discutindo a reforma tributária -, que se tenha um pouco mais de calma na situação para não a comprometer. Mas eu queria, Presidente, rapidamente, assim... Eu fiz uma questão antes de V. Exa. assumir, pois tenho um requerimento de homenagem ao Ministro Alysson Paolinelli - V. Exa., que é mineiro, sabe da importância do nosso querido Alysson Paolinelli -, que completaria 50 anos de serviço público. A gente está pedindo uma sessão especial no dia 15 de março, que é a data em que ele completaria 50 anos... Alysson Paolinelli. Então, é o Requerimento nº 78, que eu já passei para a Mesa. Se V. Exa. puder colocá-lo em votação, eu agradeço muito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci. Será colocado em votação. E parabenizo-o pela iniciativa. E, sobre essa questão da desoneração, é evidente que nós estamos abertos às discussões relativamente à desoneração dos 17 setores, dos municípios. Dialogamos com o Governo nesse sentido. Eventualmente, o prazo de prorrogação de quatro anos pode se estender, numa modalidade de transição que possa ir reonerando aos poucos. Sobre tudo isso nós estamos abertos a discutir. O que efetivamente é inusitado é que algo que tenha sido tema de projeto de lei, tenha virado lei de desoneração, tanto dos 17 setores quanto de municípios, possa ser agora, por medida provisória, trabalhado. Então, nós vamos conversar com o Governo. Até para a própria agilidade daquilo que o Governo pretende e pensa em relação a esse remodelamento, é melhor que já se decida logo que isso não será por medida provisória, será por projeto de lei. E, assim, continuará a discussão no âmbito da Câmara e do Senado, sem a pressão de estarmos premidos pelas circunstâncias do prazo de medida provisória. É uma discussão que tem que ser amadurecida e, de fato, a medida provisória não é o melhor caminho para isso. Então, parcialmente resolvido em relação aos 17 setores e, em breve, totalmente resolvido em relação aos municípios brasileiros. Com a palavra, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ainda neste tema, eu só queria aqui fazer um apelo a V. Exa. no sentido de que a desoneração é uma política pública que tem uma razão de ser: é manutenção dos postos de trabalho, a garantia para esses trabalhadores. E eu peguei dados do Ipea: houve uma redução em 13%. Então, eu apresentei o Projeto de Lei 409, um projeto de lei simples - que está na mesa de V. Exa. -, para instituir um compromisso das empresas que optarem pela desoneração com a manutenção dos empregos. É essa a razão de ser, porque não faz sentido você fazer uma concessão para 17 setores e haver uma redução, digo até mais, uma precarização nessa relação trabalhista. Então, eu faço o apelo a V. Exa. de que este Projeto de Lei 409, de minha autoria, que institui um termo de compromisso para que as empresas mantenham esses postos de trabalho, efetivamente se concretize. V. Exa. estaria dando um aceno também à manutenção daquilo que é a real finalidade dessa política pública. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Fabiano Contarato. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu, na verdade, muito brevemente, só quero elogiar a sua postura que propiciou a revogação, primeiro, dessa parte da reoneração dos 17 setores e essa postura também, agora assumida, de também resolver a questão dos municípios, porque a gente tem visto os municípios, principalmente pequenos e médios, em uma situação muito difícil. E isso tem gerado uma série de intranquilidades. Então, é importante, desde o início, que se tenha essa posição de que também essa parte o Governo terá que encaminhar por projeto de lei. Fica aqui o registo do meu cumprimento a V. Exa.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Eu anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2023, do Senador Alan Rick e outros Senadores, que dispõe sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.358, de 2023, da Deputada Maria Arraes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Marília Arraes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Maria? É porque a Deputada Maria Arraes é Marília Arraes, não é? Este projeto é da Deputada Maria Arraes, do Solidariedade, de Pernambuco. Maria (Pausa.) ... da Deputada Maria Arraes, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Jussara Lima, favorável ao projeto. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 101, de 2024, de iniciativa dos Líderes que solicitam urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as emendas. Faço a designação da nobre Senadora Jussara Lima para proferir parecer de Plenário. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pela ordem, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Enquanto se encaminha a eminente Relatora, com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado e agradeço a vênia da colega. Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. declinasse para o Plenário e para quem nos acompanha quais foram as providências adotadas com relação à resolução da Câmara dos Deputados que inviabiliza o trabalho do Senado. Em que pé estamos com relação àquela situação? Porque, se nada for feito, ou se nada foi feito, a gente vai ter um Plenário inútil aqui. Nós vamos continuar aprovando projetos que serão engavetados, apensados ou desaparecidos numa ação absolutamente irregular da Câmara dos Deputados. Então, indago a V. Exa. com relação ao tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira, o tema abordado por V. Exa. é de grande relevância; já foi por mim transmitido ao Presidente Arthur Lira para que possa haver uma revisão em relação a esse procedimento e ao próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para fazer prevalecer os projetos do Senado Federal no âmbito da Câmara, sob pena de nós termos, no âmbito do Senado, de corrigir essa assimetria com a revogação da disposição do Regimento do Senado relativamente à preferência dos projetos da Câmara que aqui chegam.
16:44 R	Então, nós estamos ainda no diálogo político e eu espero que haja um desfecho proveitoso para as duas Casas e para o Congresso Nacional como um todo, e V. Exa. tem toda razão no apontamento que faz porque, de fato, gerou uma assimetria. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Permita-me, Presidente, aproveitando a vênia da colega, para dar um passo adiante, uma eventual alteração do Regimento Interno do Senado não vai corrigir o problema. Na verdade vai inviabilizar o processo legislativo brasileiro, porque a cada projeto do Senado ele vai se extinguir e vai virar um projeto de iniciativa da Câmara; a cada projeto da Câmara ele vai se extinguir e virar uma iniciativa do Senado. Isso não corresponde à realidade. Então, se o Presidente Arthur Lira tem alguma dificuldade em compreender esse problema, o que eu volto a sugerir a V. Exa. é que se busque o caminho natural para dirimir conflitos constitucionais que é a Suprema Corte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Nós estamos encaminhando o diálogo justamente para a correção dessa assimetria, mas de qualquer forma o poder da Presidência do Senado de poder decidir qual projeto será votado continua a existir. Então, eventualmente projeto que tenha sido aprovado na Câmara que aqui chegue à Presidência pode dar prioridade a um projeto do Senado. Obviamente, esse não é um bom caminho, não é? A gente tem que buscar dialogar para poder restabelecer essa previsão regimental das duas Casas, que era algo absolutamente razoável. O projeto mais adiantado, independentemente de qual seja Casa de origem, é o projeto que deve prevalecer, porque o Congresso Nacional é um só, o Poder Legislativo é um só, e não se busca protagonismo de uma Casa em detrimento de outra. De minha parte, V. Exa. pode ter absoluta convicção de que é esse o espírito, é esse o sentimento e o diálogo para poder solucionar esse problema. Senadora Jussara, já está pronta para o parecer? (Pausa.) Então V. Exa. tem a palavra para proferir parecer de Plenário sobre as emendas. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Venho à tribuna hoje na condição de Relatora no Senado Federal do Projeto de Lei 4.358, de 2023, originário da Câmara dos Deputados, de autoria da nossa estimada Deputada Federal Maria Arraes. Este oportuno projeto cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, a ser concedido às empresas que se notabilizem por envidar esforços em prol da saúde mental e bem-estar de seus trabalhadores. Com esta iniciativa, busca-se criar um incentivo voluntário para estimular empresas a praticar responsabilidade social. Esse tipo de incentivo almeja dar prestígio social aos agraciados e agraciadas e, muitas vezes, é mais eficaz do que a simples imposição legal. Já temos exemplos de leis com princípio similar como a Lei 14.680, de 2023, que institui o selo Empresa Amiga da Mulher. Com esta lei, as empresas terão no certificado um signo de prestígio que poderão explorar em sua comunicação e propaganda. Para obtê-lo, a empresa deverá desenvolver ações para promoção da saúde mental e bem-estar de seus trabalhadores e deverá também manter canais de transparência e prestação de contas de suas ações. O certificado terá validade por dois anos, será concedido por uma comissão nomeada pelo Governo Federal e para obtê-lo será necessário obedecer aos critérios estabelecidos na lei.
16:48 R	Em linhas gerais, são essas as principais características do PL 4.358, de 2023. Espero ter conseguido transmitir aos nobres colegas os benefícios do projeto à sociedade. Nosso relatório foi aprovado no dia 21 de fevereiro pela Comissão de Assuntos Sociais, tornando-se o parecer favorável daquela Comissão à matéria. Portanto, com entusiasmo, recomendo às Sras. e aos Srs. Senadores a aprovação desse novo instrumento de inclusão. No Plenário do Senado Federal, o projeto recebeu três emendas. Podemos, Minas Gerais, propõe que se dê nova redação à alínea "d" do art. 3º, de modo a excluir o termo "homens", com o objetivo de abrangê-los também na promoção da conscientização direcionada à saúde mental nas empresas, e a alteração do art. 5º, de modo a explicar que a certificação poderá ser sucessivamente renovada caso os requisitos para a sua obtenção sejam mantidos pela empresa em nova avaliação da Comissão indicada pelo Ministério da Saúde. A Emenda nº 3, do Senador Paulo Paim, PT, do Rio Grande do Sul, altera o art. 4º do projeto, substituindo o termo “Ministério da Saúde” por “Governo Federal”, de modo a ampliar a possibilidade de que a comissão certificadora seja nomeada por outros órgãos do Governo Federal, preservando a autonomia da administração pública federal. É nobre a intenção do Senador Carlos Viana ao apresentar as Emendas nº 1 e nº 2. No entanto, entendemos que as emendas devem ser rejeitadas. Com efeito, a conscientização sobre a saúde mental dos homens não foi excluída do projeto, estando abrangida pela alínea "c" inciso I do art. 3º. A menção específica a mulheres no inciso "d" tem o propósito de enfatizar que, para obterem a certificação, as empresas não poderão se esquecer das peculiaridades relacionadas à saúde mental das mulheres. Ainda, apesar da boa intenção do Senador, entendemos que a sucessiva renovação da certificação já é possível pela atual redação do projeto. Conforme a consagrada regra de hermenêutica jurídica em que a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir. Assim, não havendo disposição na lei que restrinja a renovação do certificado, não caberá ao intérprete fazê-lo. Além disso, entendo que o projeto merece um ajuste redacional, de modo a alterar o termo "colaboradores" por "trabalhadores". Com efeito, em nenhuma norma internacional nem na Constituição Federal é utilizado o termo "colaboradores". O termo jurídico admitido pela legislação pátria é "trabalhador". Esse é o termo que aborda relação labor-empresarial, pois as empresas se valem dos serviços prestados por trabalhadores, que devem ser devidamente remunerados, entregando uma prestação e recebendo uma contraprestação. Colaborador é um termo que vem sendo usado pelas empresas, sobretudo a partir dos anos 1990, como sinônimo de funcionário ou empregado. A utilização do termo "colaboradores" deve parecer simpático. Entretanto, não existe juridicamente e vem sendo usado na linguagem gerencial de recursos humanos de empresas. Em suma, o termo juridicamente adequado ao texto legal é "trabalhador".
16:52 R	O voto. Do exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e pelo acatamento da Emenda nº 3, promovendo o seguinte ajuste redacional: onde se lê "colaborador", leia-se "trabalhador". Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Jussara. O parecer de V. Exa. é contrário às Emendas nºs 1 e 2, pela apresentação da Emenda nº 4, de redação, e favorável à Emenda nº 3. Então, contrário às Emendas nºs 1 e 2, favorável à Emenda nº 3, e pela apresentação de uma Emenda nº 4, de redação. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Senadoras, aqueles que nos assistem pela TV Senado. Estou um pouquinho debilitado, não estou conseguindo ler. Não sei se eu estou mais estilo Abin, que está em moda, ou se estou mais Waldick Soriano. Mas o certo é que foi nos olhos, não foi na boca, então a boca continua afiada. Senadora, queria lhe pedir, nessa questão de recusar a nossa emenda, para dar uma explanação. Nós votamos, eu votei todos os projetos a favor da integração, do respeito, da melhoria das relações, da questão da igualdade de gênero no Brasil, de sexo, homem e mulher. Tudo isso nós temos votado aqui, muito a favor. Mas há determinados momentos em que a gente precisa levar em consideração o princípio da Constituição que se chama "todos são iguais perante a lei". Quando nós desenvolvemos um projeto importante como esse para a saúde mental de todos aqueles que são funcionários de uma empresa, eu sinceramente não vejo - e até vejo como um certo retrocesso - nós colocarmos somente as mulheres, porque se nós vamos trabalhar as questões de saúde mental, afeta se há problemas tanto a mulher, até mais pela jornada dupla, tripla, que a mulher tem, muitas vezes, mas os homens também têm esse problema. Então, a meu ver, esse é um projeto que, perante a lei, tem essa falha. Meritório, inteligente, uma proposição que avança cada vez mais na melhoria da qualidade do trabalho do Brasil, mas precisa fazer com que, de agora para a frente, homens e mulheres caminhem juntos. Nós não estamos aqui para criar um Estado onde somente um determinado gênero, um determinado sexo, vai ter as suas... Nós temos que começar a trazer para todos. E isso não cria nenhum tipo de custo, nenhuma diferença no projeto. Então, gostaria de pedir a V. Exa. que reavaliasse. Eu pedi um destaque ao meu partido. Agradeço ao Rodrigo Cunha, que é o nosso Líder. Acredito que os Srs. Senadores e Senadoras concordem comigo. Se vamos fazer projetos para a qualidade da saúde mental dos empregados, então que se façam para homens e mulheres, como preconiza a Constituição. E de agora para a frente fica aqui o meu posicionamento de que a gente possa, sempre que fizermos um projeto desse, entendermos a igualdade que nós estamos buscando e que precisa caminhar no país em toda a legislação. É o meu pedido a V. Exa., dando os parabéns pelo relatório, pelo projeto, e um questionamento sobre uma visão para o futuro, que nós esperamos do Brasil nessa igualdade. Muito obrigado, Senadora. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Eu pediria ao Senador Carlos Viana que ouvisse com muita atenção, com muito carinho, porque, na realidade, foi colocado "trabalhadores". Isso inclui homens e mulheres.
16:56 R	O fato de expressar a questão da mulher é porque, muitas vezes, as mulheres são sobrecarregadas. Há a questão da saúde mental, por serem mães, por, muitas vezes, após o parto, elas passarem por problemas psicológicos. Com muitas mulheres, acontece isso. Mas não se quis, digamos assim, ser melhor do que o homem, em nenhum momento. Eu gostaria que o senhor visse com muito carinho para que este projeto não volte à Câmara dos Deputados. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado. Senadora, o "voltar para a Câmara", eu tenho certeza de que, na urgência com que foi votado lá, vai ser votado da mesma maneira. Apenas vamos corrigir. No art. 3º - estou sendo informado aqui -, fala-se sobre a saúde da mulher. Não se fala sobre a saúde dos empregados. Nós temos que começar a pensar nessa evolução da igualdade, mas da igualdade, porque, daqui a pouco, a gente está colocando situações totalmente diferentes, como era no passado, a favor dos homens. Nós não podemos inverter essa situação no país. Essa é a minha preocupação legislativa. Enquanto eles estão conversando aqui, se nós colocarmos realmente "todos os empregados, independentemente de sexo e gênero", pronto. Aí já ficamos com isso resolvido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado. A colocação sobre a saúde da mulher, nós sabemos e reconhecemos. Há uma jornada tripla para as mulheres. Mas, constitucionalmente, nós votamos, recentemente aqui, um projeto sobre a igualdade de salários e promoção para cargos iguais. Criamos mais mecanismos para que haja uma fiscalização, para que não existam diferenças de salários, de rendimentos de qualquer tipo para homens e mulheres. Neste caso, a gente está voltando ao que era antes. Se a gente coloca "empregada" e "saúde da mulher", então, se uma empresa tem 30% ou 40%, 50%, os outros 50% homens não vão ter acesso, na mesma empresa, à mesma igualdade de tratamento, à mesma igualdade de salário? Penso que esse argumento de voltar à Câmara pode, em determinadas situações, gerar prejuízo. Mas não é o caso aqui. Nós estamos aqui numa proposição que gera igualdade constitucional, o que já está previsto na Constituição. Eu mantenho o meu pedido de que a gente possa fazer só essa correção no texto. Devolvendo para lá, tenho certeza de que o Presidente Rodrigo Pacheco, como tem muito bom relacionamento com o Arthur Lira, pode buscar, o mais rapidamente possível, a aprovação deste projeto. Faço essa ponderação. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Senador, eu queria que o senhor visse com muito carinho. Aqui, nós não estamos excluindo os homens. Nós estamos só enfatizando a questão da mulher. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Mas o texto exclui, Senadora. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Exclui, não. São todos os trabalhadores da empresa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Exclui. O texto fala sobre saúde da mulher. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Não. Só enfatiza. Mas ele não exclui. São todos os trabalhadores. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Vamos buscar uma redação aqui. Cadê o parágrafo? Quem sabe a gente busque? Sr. Presidente, o senhor permite a gente buscar uma redação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. A discussão é justamente para este debate. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sem pressa. Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Só pediria, enquanto eles fecham o acordo, que a gente votasse o Requerimento 78, do Alysson Paulinelli. Pode ser depois? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na sequência, nós vamos votar o requerimento do saudoso Alysson Paulinelli. Obrigado, Senador Izalci. (Pausa.)
17:00 R	Senador Carlos Viana, V. Exa. me permite? Eu entendi a preocupação de V. Exa... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... em relação a essa alínea "d" do art. 3º, mas, de fato, eu vejo aqui que há uma referência, no caput, de que: "As empresas interessadas em obter a certificação prevista nesta Lei devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes". E aí, no inciso I, que é a promoção de saúde mental, há especificidades, nas alíneas "a", "b", "c" e "d", especialmente nas "a", "b" e "c", que são regras gerais, para trabalhadores homens e trabalhadores mulheres. Então: "implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho", isso se aplica a homens e mulheres; alínea "b", "oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus colaboradores", homens e mulheres; "promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos", também homens e mulheres. E a alínea "d", "promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher", eu acho interessante porque é uma especificação, numa alínea própria, que não exclui as demais, priorizando algo que é, de fato, específico, a saúde mental da mulher, que tem várias especificidades mesmo, da mulher no ambiente de trabalho, até das dificuldades que têm de acesso ao trabalho e de igualdade no trabalho, que são problemas que acabam rendendo problemas mesmo de todas as índoles. Então, parece-me que a preocupação do Senador Carlos Viana está atendida com essa redação. Não há nenhum tipo de discriminação aos homens, não. Se tivesse, eu apontaria, mas eu acho que está bem encaminhado o texto. Essa é uma modesta colaboração para a gente poder ter um bom entendimento. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Claro, a nossa preocupação aqui é, como V. Exa. falou, levarmos à população um texto cada vez melhor e que gere menos dúvida em toda essa história. Promoção... Que tal se nós acrescentássemos "promoção da saúde mental para todos os...", independentemente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas é porque a saúde mental de todos já está na alínea "a". Todo o contexto é de saúde mental para homens e mulheres. Quando a alínea "d" especifica a conscientização direcionada à saúde mental da mulher, é como se fosse um adendo, um plus em relação ao programa, à estrutura do programa, que é para todos os gêneros. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Nós não poderíamos excluir essa alínea "d", Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aí volta para a Câmara dos Deputados, e eu acho que atrasa o projeto. E a alínea "d" acaba não prejudicando. É apenas um reforço de algo específico - e é específico mesmo -, que é a saúde da mulher, sem prejuízo da saúde de todos os colaboradores, independentemente do gênero. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - A fala de V. Exa. é muito importante, e eu acho que esse é um ponto a ser esclarecido também com a nossa Relatora aqui.
17:04 R	Eu entendo a preocupação - estamos aqui, inclusive, com um pedido de destaque desse ponto -, mas eu compreendi. Acredito que é este o sentido da lei: está dizendo que aqui nós estamos fazendo um trabalho para direcionar a promoção da saúde mental - da saúde mental no trabalho, da saúde mental em casa, da saúde mental direcionada à mulher, da saúde mental que pode estar também direcionada ao homem. Então, aqui é uma linha de trabalho daquelas que podem ser aplicadas. Não quer dizer que ele tem que ser destinado para as mulheres. Isso é o que eu estou entendendo. Então, é uma das linhas de trabalho... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - O objeto não é atender... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - ... só a mulher. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... saúde mental à mulher. É à mulher e é ao homem... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... que aqui são os colaboradores, os trabalhadores; mas, dentro daquela empresa, num mês específico, num ano específico, pode ter direcionamento para as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente. No dia 8 de março, por exemplo, um programa específico de conscientização à mulher; como poderia ter ao jovem no primeiro emprego, poderia ser algo também específico nesse sentido. Eu vejo que não atrapalha o projeto. Talvez não seja a melhor redação possível, mas eu vejo que não compromete o conteúdo do projeto. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - A Senadora Buzetti quer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti, com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu também entendi assim, Senador Carlos Viana, que todos estão contemplados o tempo todo no projeto. Faz uma ressalva às mulheres, mas não está impedindo de ter a saúde mental para todos. Eu entendi dessa forma. Não vi, não vejo prejuízo. E, olhem, vou falar uma coisa para vocês. Eu acho que nós temos que realmente começar a caminhar lado a lado. Homens e mulheres lado a lado, porque senão nós vamos criar uma dissonância entre homens e mulheres. Eu tenho uma preocupação muito grande, Presidente, sobre doenças que estão sendo colocadas como doenças do trabalho, e eu tenho uma preocupação muito grande com SUS. O que vai acontecer com SUS na hora em que começar a entrar...? Já entrou, e aí nós temos o déficit da Previdência. Eu estou preocupada com SUS. Enfim, eu acho que a Relatora foi feliz na colocação, e está bem relatado. Apoio o projeto, Jussara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Parece-me até que o art. 1º é geral, o art. 2º também é geral, o art. 3º também é geral; ele apenas especifica... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - ... a questão da mulher... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... a questão da mulher em um dos itens. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Em um dos itens, até porque nós, mulheres, ficamos grávidas, amamentamos; existe essa pequena diferença. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Precisa se afastar do trabalho pela licença-maternidade... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Está bem. Eu quero, assim, agradecer à Senadora Margareth também, dar os parabéns à autora. Fica o nosso posicionamento aqui de que, de agora para frente, a gente pense nos projetos em igualdade... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... para que a gente não crie esse desequilíbrio constitucional entre homens e mulheres no Brasil, senão, nós vamos inverter o que nós tínhamos no passado. Então, se há um consenso, eu vou retirar a emenda, Sr. Presidente, o destaque, e vou dar uma de Kajuru aqui hoje. (Risos.) Um dos sucessos do Waldick Soriano falava assim: "Eu não sou cachorro, não". Então, os homens brasileiros vão dizer: "nós não somos cachorro, não"... (Risos.) A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Não... Imagine! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... para viver desprezados dessa maneira. Um abraço. Obrigado. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Não... Imagine, Senador Carlos Viana. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço ao Senador Carlos Viana pela compreensão. Cumprimento também a Deputada Maria Arraes, que está presente no Plenário, autora do projeto. Então, diante disso, nós podemos dar encaminhamento à discussão e à votação.
17:08 R	Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar a Maria Arraes por esse projeto e a nossa colega aqui, que tão bem o relatou. Eu queria dizer o seguinte: sabe o que é uma empresa ter um certificado desse? Isso quer dizer que não tem assédio moral, porque uma empresa que cuida da saúde mental dos seus profissionais... E essa tendência, como ela falou, desse lado, com todo o respeito ao Viana, é porque a maioria... É como ela diz: a gente tem a questão da gravidez, disso tudo. E para o empresário é uma coisa interessante, porque, se ele tem um certificado que cuida da saúde mental dos seus profissionais, com certeza vai ter a garantia de que não terá assédio moral, porque uma das coisas que leva bastante ao estresse, à ansiedade e à depressão é o assédio moral. A quem tem um certificado desse, a gente tem que ter um olhar diferenciado e a defesa dessa empresa. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senadora Zenaide; obrigada, Senadora Margareth Buzetti; e muito obrigada Senador Carlos Viana, pela compreensão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - E pelo debate. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - E pelo debate, um bom debate. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. (Pausa.) Desculpe-me, Senador Rodrigo. Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas também para destacar aqui o parecer feito pela nossa Senadora Jussara; é um projeto extremamente meritório. Acredito que estamos falando aqui de um dos principais problemas da nossa sociedade hoje em dia. A saúde mental muitas vezes foi vista como algo discriminatório, algo distante das famílias, mas, hoje, se a gente for falar aqui em depressão, se for falar em ansiedade, a gente não pode fazer uma linha de corte por faixa etária, por classe social, porque está presente em todos os locais. Então, são jovens com 12 anos que já têm a influência, principalmente, dos celulares e acesso a milhares de informações que criam ansiedade; são idosos que também, da mesma forma, precisam ter um olhar diferenciado. Então, acredito que esse tema específico da saúde mental deve ser algo muito presente em nossa atuação parlamentar e, também, na atuação do Executivo, ou seja, Governo Federal, estadual, municipal, que têm que manter os centros de atendimento direcionados para a saúde mental com condições que não afastem as pessoas, para que elas cheguem lá e se sintam acolhidas, tanto com profissionais em quantidade, mas também em qualidade. Esse assunto em específico tem que ser pauta deste Plenário este ano inteiro. É um problema real, é um problema que só aumenta e que não é nem falado de uma maneira mais ampla em todo o país. Então, aqui eu quero dizer que esse projeto é extremamente meritório. Entendi também a discussão feita pelo Senador Carlos Viana. Eu acho que, se eu fosse fazer uma contribuição aqui - já não é mais o momento, porque tem uma indicação para que ele seja aprovado agora, e não retorne à Câmara de Deputados -, seria também ter direcionado à saúde da mulher, mas também uma ação específica para a saúde dos homens, mas nada impede que assim o façam. Mas também é importante, porque há vários tipos de pressões direcionadas a todos os funcionários, desde aqueles que trabalham numa empresa de call center, e que, se forem ao banheiro, vão ser penalizados, homem ou mulher... Eles têm que ter realmente um olhar igualitário nesse ponto específico.
17:12 R	Então, eu parabenizo o relatório apresentado. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senador Rodrigo. Agradeço-lhe as relevantes palavras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Não há mais... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Deixe-me só lembrar uma coisa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar - e concordo com o meu correligionário, Senador Carlos Viana - que a gente precisa lembrar que, dentro da saúde da mulher, tem alguns detalhes muito específicos, Senador Carlos Viana. Não sei se o senhor acredita em reencarnação, mas, se o senhor um dia reencarnar mulher, vai ser complicado. Por quê? Gente, mulher sangra todos os meses, mulher tem TPM. Vamos falar a verdade. É preciso falar disso, não é? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - É. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - A TPM é um negócio sério! A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Muito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Para muitas, não; mas, para outras, sim. Outro detalhe - detalhe, não: a depressão pós-parto, gente! A depressão pós-parto é uma realidade na vida de muitas brasileiras que, inclusive, têm vergonha de falar. Mesmo assim, com toda essa licença-maternidade, volta depois de um tempo, mas separar o filho da mãe que está amamentando, gente, é muito difícil! A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Muito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então, existem, na saúde mental da mulher, algumas especificidades que os homens não têm - felizmente, para vocês -, mas são muito sérias. E isso, inclusive, melhora a vida dos homens. Quando as mulheres estão bem tratadas, e bem felizes, e bem medicadas, e com terapia, e tudo, facilita a vida dos homens. Então, parabéns, Senadora! Eu vou tentar convencer meu colega lá de votar do jeito que está. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, mas todos vão votar favoravelmente, não há questionamentos. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, não é preciso ir muito longe, não. Não bastassem essas situações de licença-maternidade, estado puerperal, depressão pós-parto, há um tema, Senadora Soraya, que já seria motivo de abalar a saúde mental das mulheres, que é ganhar menos que os homens na mesma função, algo que nós corrigimos, no ano passado, com um projeto de lei para poder ter essa igualdade. Nas mesmas condições, nas mesmas circunstâncias, deve haver o mesmo salário, o que não existia. Então, isso também já seria um motivo de estar essa especificidade para mulheres. Mas houve um entendimento do Plenário em relação a isso; o projeto é muito meritório. Eu consulto se nós podemos encerrar a discussão para votar. Podemos, Senadora? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Eu agradeço as palavras da Senadora Soraya e quero até também colocar aqui um fato que aconteceu comigo. Eu, quando fui mãe, ao meu bebê nascer, eu tive esse problema da crise pós-parto e tive que ter acompanhamento psicológico. Isso é uma realidade - é uma realidade! E a gente sofre muito com isso, muito mesmo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Só para finalizar, Senadora Soraya, nós estamos falando aqui em isonomia constitucional. Eu reconheço plenamente a condição das mulheres, até porque, na minha casa, tenho várias lá: a minha esposa, a minha neta que tem 18 anos e a minha filha, advogada. Então, se eu chegar lá com qualquer conversa atravessada, a senhora já viu na mesa o que vai acontecer. Mas é uma questão de discussão de a gente começar a pensar nessa igualdade também, a partir de agora, em projetos. E, pensando nisso até, Presidente, quero aproveitar e pedir a urgência para o meu projeto, que regulamenta a licença-paternidade, que é uma decisão do Supremo e que está aqui na Casa. Nós o apresentamos. Já... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No projeto de V. Exa., qual o prazo da licença-paternidade? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - É a PEC 58. O prazo é de 20 dias. Então, é uma forma, inclusive, de nós ajudarmos as mulheres também e cumprirmos o nosso papel de companheiros num momento difícil, como foi citado aqui pela Senadora Jussara.
17:16 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Por favor, Presidente. E nós lutamos é por isso, por 50% - 50, 50. Nós não queremos ser mais e nem menos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Igualdade. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - ... que os homens. Igualdade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem. Podemos encerrar a discussão? (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passamos à deliberação, à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3 e 4, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus cumprimentos à Senadora Jussara Lima, Relatora da matéria no Plenário do Senado, e à autora, a Deputada Maria Arraes, que se encontra no Plenário conosco - seja muito bem-vinda e parabéns pela aprovação da proposta de V. Exa. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 78, de 2024, do Senador Izalci Lucas... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e outros Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial destinada a prestar homenagem póstuma ao ex-Ministro da Agricultura, Alysson Paolinelli, pelos 50 anos de serviço público. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu estava em reunião com o Danilo, que é o nosso Consultor-Geral aqui do Senado, e o nosso Procurador-Geral de Justiça do Mato Grosso, o Dr. Deosdete, e não pude estar aqui no começo da sessão, mas eu quero parabenizá-lo pela costura que fez na questão da reoneração da folha de pagamento, que conseguiu deixar os 17 setores com a desoneração da folha. Agora, nós vamos rever, em um projeto de lei, as outras questões, como a 1.202. Integrarei a Comissão e vamos discutir. Mas parabéns pela costura, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Ainda temos trabalho pela frente, considerando a desoneração dos municípios, que eu espero também ver resolvido. Requerimento nº 113, de 2024, do Senador Romário e outros Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial destinada a conscientizar a população quanto ao “Dia Internacional da Síndrome de Down”. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. É o requerimento de sessão de debates do Senador Romário. Requerimento nº 86, de 2024, do Senador Laércio Oliveira, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei 1.105, de 2023, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei 1.105, de 2023, vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Está aprovado o requerimento. Lista de oradores: Senador Laércio Oliveira. Fim da Ordem do Dia O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu vou me inscrever pela Liderança do União Brasil, por gentileza. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela Liderança do União Brasil, o Senador Jayme Campos - pode ocupar a tribuna. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. Na sequência, o Senador Nelsinho.
17:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu vou esperar o Senador Jayme Campos, porque o meu pela ordem é um pouquinho maior e... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Nelsinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exas. estão inscritos como oradores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está bem. Senador Jayme Campos, pela Liderança do União Brasil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido também. Acho que vai ser menor do que a questão de ordem que estão pedindo o Nelsinho e o Girão, Girão campeão, que gosta de subir à tribuna e falar bonito. Mas, Sr. Presidente, hoje eu venho falar sobre a necessidade urgente de aprovarmos a Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Considero a preservação do meio ambiente uma das maiores questões do nosso tempo, se não for a maior. É um assunto de tamanho relevo, de tanto impacto em nossas vidas, que não se reduz a divergências entre produtores rurais e ambientalistas, tampouco se enquadra como um tema interno, restrito ao Brasil. O desenvolvimento sustentável é um tema que preocupa governos, instituições e pessoas mundo afora e, por isso, precisa ser tratado com a seriedade que o momento exige. As complexidades do Brasil são inúmeras, e uma delas reside na convivência, em um mesmo país, de uma economia ancorada em uma agroindústria forte e vibrante, de um lado, e da necessidade de preservação dos nossos vastos ativos ambientais, de outro. O que enriquece o debate ambiental é ouvir o que têm a dizer todos os lados envolvidos, e é isto que o Congresso Nacional vem fazendo há quase 20 anos no âmbito da discussão do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021. A matéria, que tramita no Senado Federal, sob a relatoria dos competentes Senadores Confúcio Moura e Tereza Cristina, cria algo inédito no Brasil: uma legislação geral sobre licenciamento ambiental. Trata-se de providência absolutamente necessária e urgente. O que temos hoje no ordenamento jurídico ambiental, desde a promulgação da Constituição Federal, que este ano vai completar 36 anos de vigência, são leis federais esparsas, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), portarias e decretos, um cipoal normativo que gera, Senador Rodrigo Pacheco, um grande jurista deste país, superposição de competências, complexidade regulatória, insegurança jurídica e falta de clareza nos procedimentos. Mas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não podemos continuar convivendo com a confusão legislativa que existe hoje. É preciso racionalizar o processo de licenciamento, diminuir a burocracia e destravar obras fundamentais de infraestrutura, sem descuidar do maior patrimônio de que dispomos, que é a nossa biodiversidade. Por isso, conclamo os ilustres pares para o encaminhamento final e aprovação do PL 2.159, a partir de um texto equilibrado e racional. Em nome de um Brasil mais moderno, mais eficiente e ecologicamente sustentável, vamos dizer "sim" ao novo marco regulatório do licenciamento ambiental.
17:24 R	Feito isso, Sr. Presidente, por que é que eu estou aqui hoje trazendo esse assunto, na medida em que nós estamos hoje com grandes entraves em todo o Mato Grosso, em todo o Brasil? Por incrível que pareça, grandes obras no meu estado, sobretudo... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... por todo este imenso país, estão entravadas, como é o caso da BR-319, que demandam Porto Velho e Manaus. Essa obra já teve uma montanha de recurso. No primeiro mandato meu - eu fui o Relator da Comissão de Orçamento para destravarmos junto ao Tribunal de Contas da União - tinha R$70 milhões, naquela época; fazendo um realinhamento, um reajuste, esse dinheiro devia estar hoje por volta de R$300 milhões a R$400 milhões. É o suficiente para fazer essa tão importante rodovia que demandam Porto Velho e Manaus. Entretanto, o que se percebe é que há má vontade dos órgãos federais, sobretudo na questão ambiental - é feito pelo Ibama esse trabalho. Não é possível nós continuarmos, como eu vejo em Mato Grosso agora, com o que está ocorrendo lá em relação à estrada que demanda Cuiabá à Chapada dos Guimarães. Lá tem o ICMBio, tem o Ibama; lá é uma verdadeira montanha, um dos locais mais bonitos do planeta. Entretanto... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... agora, época das águas, começou a desmoronar e a se fazer a interrupção do tráfego que demanda essa rodovia, que é o Município de Chapada, um dos municípios em que temos o maior turismo na Região Centro-Oeste do Brasil. Entretanto, à incapacidade por parte do Governo Federal - já é histórico isso aí -, estamos impedidos de melhorar essa questão de tráfego dessa rodovia. Assim também acontece com o Parque Nacional da Chapada, para o qual o Governo de Mato Grosso fez uma proposta no sentido, Girão - o que é uma coisa decente -, de investir, por quatro anos, R$200 milhões e assumir toda a fiscalização, atribuições, competência, o que tiver que fazer, e o Governo Federal não quer. Licitou, uma empresa ganhou e ela vai cobrar do coitado, do miserável trabalhador do nosso estado, R$100 para, se possível, qualquer cidadão que entrar lá ter que pagar R$100. E o Governo se propõe a investir R$200... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... milhões... (Fora do microfone.) Estou concluindo, Sr. Presidente. E esse cidadão mato-grossense, que hoje tem o direito de entrar lá de graça nesse parque, poderá continuar entrando, com melhorias, sobretudo transformando-o num dos melhores parques do Brasil. Essa é a política que eu acho nefasta. Lamentavelmente, nós temos que fazer com que este país ande, que seja destravado. Sobretudo, certeza absoluta, com esse novo PL 2.159, nós vamos destravar a questão do licenciamento ambiental em todo o país. Essa é a minha fala, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. a sua generosidade, como sempre bondoso, na medida em que me inscrevi e de imediato estou fazendo uso da palavra. Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Passamos à lista de oradores. Senador Laércio Oliveira. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Pela ordem, Presidente. Quero só fazer um aparte na... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... fala do Senador Jayme Campos, que comentou do projeto da Chapada dos Guimarães. É lamentável o que fizeram com esse projeto e é lamentável que uma empresa da iniciativa privada ganhe uma licitação para investir muito menos, sendo que o Governo queria só uma delegação de competência para fazer os investimentos e depois devolver à União. Eu não consigo... A gente se sente impotente. Não chega o que a Câmara anda fazendo com os nossos projetos, a gente vê o ICMBio e a pasta do Meio Ambiente fazendo esse radicalismo e negócios - porque são negócios o que eles estão fazendo com a nossa terra, que é a Chapada dos Guimarães. Muito obrigada.
17:28 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos assistem pela TV Senado, meu discurso hoje é para homenagear a Universidade Federal do meu Estado de Sergipe. O Senado é a Casa da Federação, onde os interesses dos estados estão bem representados. Mas aqui também representamos os interesses nacionais, interesses mais amplos, transversais, imprescindíveis ao desenvolvimento do país; interesses que dizem respeito não apenas a nossos estados, mas a todo o Brasil. Em meu mandato, além de trabalhar em prol de Sergipe, dedico-me, de maneira especial, a alguns temas de importância nacional; temas como o desenvolvimento socioeconômico, a geração de empregos e a educação. E o que se observa é que não há desenvolvimento econômico e geração de empregos de qualidade sem qualificação profissional e sem educação. Foi por meio da educação que tive sucesso como empreendedor e também foi por meio da educação que cheguei à política. E agora, por meio da política, eu gostaria de ver cada jovem brasileiro tendo acesso a oportunidades ainda melhores. É com muita alegria, então, que recebo a notícia de que a Universidade Federal de Sergipe recebeu a nota máxima - a nota 5 - no recredenciamento institucional realizado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. O recredenciamento institucional é uma avaliação periódica, obrigatória para todas as instituições de ensino superior do país. No caso das instituições públicas, visa, fundamentalmente, a avaliar o grau de eficiência na utilização dos recursos públicos. São avaliados cinco eixos: planejamento e avaliação institucional; políticas acadêmicas; desenvolvimento institucional; infraestrutura; e políticas de gestão. Quando passou por sua última avaliação, há mais de dez anos, a Universidade Federal de Sergipe era ainda uma universidade de pequeno porte. Apesar de ter sido fundada em 1968, ainda não tinha o alcance e a excelência que tem hoje. A nota recebida, naquela época, foi apenas a nota 3: atendia apenas aos requisitos mínimos exigidos, mas não se destacava. Hoje, são mais de 20 mil alunos matriculados em mais de cem cursos de graduação e quase 3 mil estudantes em cursos de mestrado e doutorado. A inclusão da Universidade Federal de Sergipe no ranking das universidades com nota máxima no recredenciamento institucional do Ministério da Educação é motivo de grande orgulho para todos nós. É uma prova de que não apenas Sergipe, mas o Brasil tem capacidade para oferecer uma educação superior de qualidade, uma educação fiel aos padrões de excelência previstos no inciso VII do artigo 206 de nossa Constituição Federal.
17:32 R	Portanto, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui enviar os meus votos de parabéns ao Magnífico Reitor da Universidade Federal de Sergipe, Dr. Valter Santana, e a todos os professores, servidores e alunos desta grande universidade. Certamente, todos eles - eu preciso reconhecer - colocaram a nossa universidade entre as melhores e mais eficientes do Brasil. E isso não podia passar em branco. Sintam-se orgulhosos, pois todos vocês merecem, Sergipe merece e o Brasil também merece. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. Com a palavra, Senadora Soraya Thronicke. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, Presidente. Se eu puder pela ordem, enquanto a Senadora Soraya... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria, mais uma vez, ressaltar que - ao contrário do que poucos estão falando, graças a Deus, nesta Casa - nós, Senado Federal, Sr. Presidente, eu tenho que lhe agradecer por isso, entrou para a história ao realizar um debate aqui, na segunda-feira, extremamente importante, sobre a vacina da covid-19, com tecnologia mRNA, obrigatória no Brasil, apenas no Brasil, entre 185 países, em crianças - o que muito me preocupa, Sr. Presidente. O Senador Heinze estava aqui, participou do debate, foi um dos Senadores, e eu queria lhe dizer que essa sessão temática contou com médicos internacionais e nacionais de referência no mundo inteiro que não possuíam qualquer conflito de interesse com a indústria farmacêutica, ou outros interesses. Os médicos que aqui estiveram são chamados para testemunhar em Parlamentos do mundo inteiro. O Dr. Peter McCullough, por exemplo, é um dos cientistas com maior número de publicações sobre covid-19, revisadas por pares. O Dr. Geert é um virologista belga muito conceituado, desenvolvedor inclusive de vacinas. Ele trabalhou na fundação Bill & Melinda Gates, como Diretor Sênior de Saúde Global e Desenvolvimento de Vacinas, em parceria com a OMS, Wellcome Trust Pet e outras instituições. Todavia, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, apesar de todos os Senadores estarem cientes da sessão de debates temáticos e terem a total liberdade para participar, questionar e debater com nossos expositores, nenhum dos que questionam agora - e, repito, são muito poucos - vieram participar da sessão, estiveram aqui para externar suas posições; e nem mesmo têm formação médica. Eu lamento profundamente a atitude de membros desta Casa que se colocam como porta-voz de Ministro de Estado, que sequer se dignificaram a vir aqui nesta presente sessão, como, por exemplo, a Ministra da Saúde, Sr. Presidente, que foi uma das primeiras a ser convidada para esta sessão, e não mandou nem representante. Um desrespeito ao Parlamento, um desrespeito ao povo brasileiro. Por quê? Medo de se contrapor à portaria que foi feita de forma arbitrária, medo de ouvir a verdade, falta de preparo para debater com especialistas. Eu, particularmente, indago ao senhor: nessa sessão de debates temáticos, por não ser um arauto da ciência, meu apelo foi pela prudência: prudência diante de um cenário ainda incerto, ainda sem dados a longo prazo, com pesquisas ainda sendo feitas e testes que dependerão da ação do tempo para mostrar os seus resultados.
17:36 R	Então, Sr. Presidente, eu, por fim, quero registrar o meu respeito e solidariedade, especialmente a um grande médico cearense, duas vezes Secretário de Saúde do estado, o infectologista, pesquisador, Dr. Anastácio Queiroz, pela coragem de reportar às famílias cearenses, de maneira objetiva e verdadeira, as conclusões que diversos pesquisadores que aqui estiveram, do Brasil e do exterior, apresentaram na sessão de segunda-feira. Então, eu quero encerrar, Sr. Presidente, reforçando que a oportunidade de participação foi dada a todos, mas é muito mais fácil ler notinhas contrárias do que enfrentar especialistas. Num resumo muito claro para o senhor, eu peço - a gente sabe do seu poder de convencimento, da sua sensibilidade humana - que, junto ao Governo Lula, a que o senhor tem acesso... Se tem um Conselho Federal de Medicina dizendo que não deve ser obrigatório, se tem a OMS dizendo que não deve ser obrigatório, se há um refugo de vacinas nos Estados Unidos, onde é proibida, estão querendo dar para as nossas crianças aqui, Sr. Presidente. Então lhe faço esse apelo em nome da saúde, da vida dessas crianças e que o senhor tenha essa atitude. É isso que eu lhe peço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu recebo esse apelo de V. Exa., não como questão de ordem, mas como um apelo à Presidência. E eu me lembro de que, quando Presidente do Senado, logo no início da minha gestão, no primeiro mandato, nós enfrentávamos uma pandemia e nós tivemos um foco muito determinado para que houvesse vacina no Brasil. Eu mesmo tenho muito orgulho - digo isso sempre, isso está, de certo modo, inscrito no meu currículo e na minha biografia como Parlamentar - de ter sido autor do projeto de lei que culminou na lei que autorizou o Executivo a adquirir as vacinas que, naquele instante, se apresentavam no exterior, como a vacina da Pfizer, a vacina da Janssen. E aí o Governo adquiriu a partir daquela lei que nós votamos no Senado Federal, que teve como Relator o Senador Randolfe Rodrigues. E até por não ser um profundo conhecedor científico - eu não sou dedicado a essa questão da ciência -, eu sempre confiei muito às autoridades públicas de saúde a definição e a decisão disso, de modo que, neste instante, eu posso dizer, depois de tudo que nós ultrapassamos após a pandemia, da minha absoluta confiança no Ministério da Saúde do nosso país de poder decidir os rumos dessa questão de vacinação no Brasil. Naturalmente que, como Presidente do Senado, havendo um requerimento por parte dos Senadores, o debate obviamente é muito bem-vindo, é importante que haja, não tenho intransigência em relação a isso. Mas eu tenho uma convicção muito pessoal da importância da vacina. Ao mesmo tempo, tenho confiança nas autoridades públicas brasileiras relativamente à vacina. Até pelo fato de ser leigo - e obviamente não vou desconhecer a necessidade de nós estudarmos e aprofundarmos isso -, o que eu tenho, como cidadão e como Parlamentar, é a constatação de que, sem vacina, morreram setecentas e tantas mil pessoas no Brasil e que, com vacina, diminuiu muito o número de mortes no Brasil. Então, esse é um dado, que, para mim, é um dado muito forte, ou seja, nós lutamos pela vacina. Quando não tinha vacina, chegaram a morrer 4,5 mil pessoas no nosso país, que, se tivessem sido vacinadas, não teriam morrido. Então, assim, essa é a constatação que eu tenho, repito, às vezes um pouco simplista e singela até, mas não desconheço obviamente, até por ser algo muito novo, que isso seja aprofundado, seja discutido.
17:40 R	O que nós não podemos é permitir desestimular a vacinação no Brasil, porque isso acaba se estendendo a outras doenças que foram eliminadas do Brasil a partir de um processo muito exitoso de vacinação no nosso país, de campanhas de imunização. Então, vamos ter toda a cautela com esse tema, para que ele não possa derivar para uma cultura de não vacinação no nosso país, mas obviamente recebo, com todo o respeito, esse apelo de V.Exa. E não o desconsidero como possível de debate mesmo, de levar ao Ministério da Saúde, até porque, repito, não tenho intransigência e não vou ter a arrogância de dizer que domino plenamente esse tema. Mas eu quero aqui externar, de fato, a minha convicção de confiança nas autoridades públicas do país e da importância da vacinação no Brasil para todas as pessoas, inclusive para as crianças. Eu acho isso muito importante e quero deixar expressado aqui, em meu nome pessoal e como Parlamentar, a todos os nossos colegas Senadores. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só fazendo uma breve ponderação com o senhor: não estamos falando aqui de vacinas que foram testadas há décadas; nós estamos falando da vacina da covid para um grupo de risco, que não é... As crianças não são grupo de risco. Tanto é - repito, Sr. Presidente - que, em 185 países, em nenhum é obrigatório; só no Brasil. Sabe por quê? Porque já se entendeu - os cientistas demonstraram aqui - que o custo-benefício não compensa, no caso da covid. Aí é a explicação científica que foi trazida aqui. E o Ministério da Saúde, que poderia ter feito o contraponto, não veio e não mandou representante. Só sobre isso que eu queria alertá-lo, porque são vidas de crianças. Eu tomei as vacinas todas, inclusive a da covid. Não sou contra a vacina, muito pelo contrário, mas é uma questão... Sabe aquela regra do trânsito, Senador Veneziano, "na dúvida, não ultrapasse"? Foi a ponderação feita por cientistas, médicos e especialistas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão. Eu só me expressei... Naturalmente que V. Exa. fez um apelo a mim de conduzir o encaminhamento ao Ministério da Saúde. Eu não posso deixar de ser honesto com o senhor, de externar a minha convicção e a minha posição, mas a minha condição de Presidente do Senado me impõe ouvi-lo, evidentemente, como Senador da República e, eventualmente, gerar os desdobramentos a partir dessa questão que V. Exa. suscita. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Muito brevemente quero me somar à sua colocação de confiança nas autoridades de saúde e de sugerir às pessoas que acompanham, que são muitas pessoas que acompanham... Este espaço é um espaço de credibilidade. A fala aqui tem que ser de alta responsabilidade, porque ecoa na sociedade. Então, eu sugeri que as pessoas busquem as publicações do Ministério da Saúde. Eu posso sugerir uma recente, do dia 26 de janeiro, que traz os dados todos referentes à vacinação e à necessidade de vacinação de crianças e que informa, claramente, que é falsa a informação de que o Brasil é o único país que vacina crianças contra a covid. E ela traz mais um dado bastante consistente: a taxa de letalidade da covid para crianças e adolescentes, no ano de 2023, é de 6,8. Então, alguém, a qualquer pretexto, achar que não há custo-benefício que justifique preservar as nossas crianças e os nossos adolescentes de uma doença com taxa de letalidade de 6,8 me parece absurdo. O fato é, Sr. Presidente, que nós temos um movimento global antivacinas, mais um movimento global motivado e impulsionado por profunda ignorância. E o que nós todos aqui temos que ter como responsabilidade... O senhor lembrou muito bem: o Brasil perdeu mais de 700 mil pessoas - mais de 700 mil pessoas! E a intervenção da vacina teve efeitos claríssimos. Os países continuam recomendando a vacinação, cada um dentro da sua formatação de calendário local. A União Europeia continua recomendando a vacinação. A formatação brasileira, o calendário de vacinação brasileiro, é um calendário bem-sucedido historicamente, justamente porque cria marcadores e compulsoriedade em algumas questões.
17:44 R	E é muito importante que a gente tenha neste espaço, sempre, a preocupação com a forma como vai ser utilizada a nossa fala. É evidente: nós estamos tratando de uma doença que tem quatro anos, talvez cinco anos de notificação; ainda teremos muita informação com relação a ela, mas uma incontestável é de que o cenário global mudou, absolutamente, com a existência da vacina. E quem está falando aqui é um cara que esteve internado por 11 dias no mesmo período, na mesma semana em que perdemos um colega, que foi o Major Olimpio. Então, a cada vez que eu vejo a desinformação chegando pelas pernas de uma boa-fé, de uma ilusão, de uma bolha de desinformação, eu me sinto obrigado a fazer uma manifestação pública de desagravo para a boa ciência, para os técnicos do Ministério da Saúde, para o trabalho que foi feito aqui e fora do Brasil em benefício da saúde pública. Então, eu me somo aos registros que V. Exa. fez, com respeito a opiniões diversas, mas opiniões, graças a Deus, não podem nortear a saúde pública. O que a deve nortear são os estudos. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho, de fato, Senador Alessandro Vieira, concordando com a fala de V. Exa., que é uma grande responsabilidade de pais e mães no Brasil em relação aos seus filhos, que não têm o livre arbítrio e que não têm a plena consciência para entenderem a importância disso e de se determinarem de acordo com esse entendimento. Então, é muito importante o papel dos pais e das mães. E, num país em que se cobra muito do poder público e se cobra muito do Estado, se cobra a efetividade do Estado numa série de situações, é de se perguntar não o que o Estado neste momento pode fazer para a população, mas o que você, como cidadão, pode fazer para o seu Estado. E o que o cidadão, neste momento, pode fazer para o seu Estado é se vacinar. E, ao se vacinar, ele inibe consideravelmente as doenças de um modo geral. E essa cultura da vacinação é muito importante, sem prejuízos, obviamente, de aprofundamentos de estudos que evidentemente devem ser feitos para se ter a plena segurança disso. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas, neste momento, a tônica deve ser a da vacinação. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Luis Carlos Heinze, pedindo a colaboração da Senadora Soraya Thronicke de permitir o debate. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Só uma colocação. É claro, Senadores que falaram, que me antecederam: a Organização Mundial de Saúde não recomenda - ponto, isso é dado de novembro - o que em 2020 recomendava. Hoje não recomenda crianças de 0 a 5 anos a Organização Mundial de Saúde. E vou procurar, Sr. Presidente, e vou lhe entregar... Naquele dia, foi convidado o Ministério da Saúde. No meio da sessão, veio um documento ao Senador Girão, dizendo que um assessor parlamentar estava acompanhando. Não se dignaram a mandar ninguém aqui para rebater. São cientistas do mundo inteiro os que falaram. Naquele instante, na segunda-feira, havia uma sessão no Senado americano. Um médico cientista italiano veio ao Brasil, um belga esteve virtualmente e quatro americanos cientistas... Por que ninguém veio debater com eles? E mais quatro brasileiros. São as experiências que aconteceram. E falo aqui: a Organização Mundial de Saúde - vou buscar o documento e passar a V. Exa. - não recomenda. E só o Brasil está usando esse processo hoje. É complicado. Santa Catarina e o seu Estado de Minas Gerais... O Governador Zema não obriga. O.k., faz quem quiser. O que não pode é obrigar. Quem quiser fazer pode fazer. Agora, não se pode obrigar, como o Ministério da Saúde está obrigando. E, pelo que sei e pelo que eu ouvi - e vou buscar o documento -, a Ministra Nísia não assinou. Não assinou, Senador Girão. Foi o que eu vi naquele dia. E vou buscar esse documento - é importante na situação - para V. Exa. Não assinou. Só uma Comissão assinou. Eu quero que a Ministra assine e bote a assinatura dela.
17:48 R	É muito estranho que esta vacina, refugada em outros países, seja injetada nas crianças brasileiras obrigatoriamente. Como dizia o falecido Brizola, são os "interésses", talvez, em cima dessa questão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Com a palavra, como oradora, a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, antes de começar a contar meu tempo, gostaria só de fazer um adendo a esta situação. Eu tenho um amigo que vem de uma família de cinco filhos, e ele foi o único que não foi vacinado contra a paralisia infantil. Lamentavelmente, teve paralisia infantil. Os pais se esqueceram, não se lembraram... Vacinaram todos os filhos, e ele ficou para trás. Ele não perdoa os pais até hoje. E também os pais não se perdoam por terem se esquecido dessa vacina. E, aqui, mais um dado acerca dessa questão da desinformação, está aqui: "O SAGE e OMS apontam que é seguro e eficaz vacinar crianças a partir de 5 anos contra a covid-19 com a dose pediátrica da Pfizer-BioNTech". Então, é complicado quando temos uma avalanche de informações, mas o mais seguro é a vacinação, Senador Heinze, Senador Girão, porque os dados estão aí. Enfim, é apenas para fazer este relato. E deve ser muito doído mesmo você não vacinar um filho seu e ele ser acometido por uma doença grave. Enfim, estive em Pacaraima também. Na entrada dos venezuelanos, as crianças de lá chegam aqui sem carteira de vacinação, sem nada, e obrigatoriamente têm que entrar no país e tomar todas as doses obrigatórias, porque nós temos que cuidar da saúde dos nossos. Este assunto e a politização da ciência ainda vão dar muito pano para manga. Mas estou aqui hoje, Sr. Presidente, caros colegas e todos que nos assistem, para trazer algo bastante estarrecedor, Senadora Margareth. Nós, Parlamentares, somos também fiscalizadores, não só legisladores. E é incrível como nossos gabinetes se tornam verdadeiras ouvidorias. Quando envolvem mulheres, pior ainda. E, obviamente, é da minha rotina ouvir relatos de todos os matizes, mas, principalmente, algo que gostaria de deixar aqui estampado são as denúncias estarrecedoras, que me deixaram perplexa, acerca da Anvisa. Alguns veículos trouxeram matérias - eu vou dar de exemplo aqui a R7 e a Record News -, no dia 9 deste mês ainda, a respeito de denúncias sobre a Anvisa, que é uma instituição muito importante para os brasileiros, cujos diretores são sabatinados e votados aqui, nesta Casa, por nós. Servidores da Anvisa foram vítimas de assédio moral e sexual nessa agência. Houve, ao menos, sete denúncias de assédio moral ao longo de 2023 e uma de assédio sexual, mais que o dobro dos dados de 2022, em que houve três denúncias de assédio moral e nenhuma de assédio sexual.
17:52 R	Esses entrevistados pela reportagem dizem que, abro aspas, "há na Anvisa uma cultura de medo e perseguição, que superiores gritam com servidores, fazem ameaças, pressionam para que não sejam feitas novas denúncias". Sete casos foram encaminhados para a Controladoria-Geral da União e dois desses casos também já estão em investigação pela CGU. O Subprocurador-Geral do MP junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, protocolou uma representação no TCU para a apuração dos casos e menciona que as denúncias levantam dúvidas acerca das coordenações da Anvisa e que "a prática de assédio na administração pública configura flagrante violação ao princípio da moralidade". Dizem ainda as notícias que as vítimas afirmam que, aspas novamente: "o clima de medo e de constante apreensão tem se intensificado nos últimos anos [considerando 2020] [...]. O ambiente de trabalho é marcado pelo medo, o que [...] [dificulta] a denúncia". Alegam, inclusive, possível proteção a supostos assediadores e destacam que "poucas medidas têm sido tomadas em resposta às denúncias. Das dez últimas decisões da Comissão de Ética da Anvisa [pasmem], oito foram arquivadas sem chegar a uma conclusão". E das que tiveram conclusão, uma foi para investigação em separado e a outra resolvida com um acordo. E a reportagem continua, abro aspas novamente, "a cultura e o clima organizacional da Anvisa não são saudáveis. É um ambiente que adoece as pessoas. Já vi gestores diminuindo o trabalho de técnicos, e, quando alguém denuncia, [esse alguém] é perseguido. Há uma tentativa de silenciar quem denuncia, de fazer com que a pessoa que sofreu assédio desista de denunciar abusos". Esse foi o comentário de uma servidora que concordou em falar com a reportagem sob a condição de manter sigilo sobre a sua identidade. Um dos funcionários relata que casos de assédio chegaram ao alto escalão, e a atitude sempre foi de silenciar, de abafar o caso. E há mais: "O caso a que o servidor se refere é o de Paulo César do Nascimento Silva [...], preso em 12 de junho de 2023 dentro das instalações da agência". Relatos de servidores dizem que Paulo César carregava uma arma... Uma arma dentro da agência todos os dias, por que será? Um assediador, que foi preso - foi esse o preso, se eu não me engano aqui, por estupro. Exibia um comportamento assediador, andava armado, e assediador em relação às mulheres, principalmente, às mais jovens. E Paulo César permaneceu lá até sua prisão realmente. Então, mesmo com todos os relatos, ele não foi exonerado. Teve que chegar no último ato, que foi a prisão. Ato contínuo, as servidoras da Anvisa iniciaram a campanha "Nós por Elas", em que colocaram a gravidade dessa situação. E elas dizem: "algumas de nós foram obrigadas a suportar situações de assédio e de importunação sexual do Sr. Paulo César e de outros colegas", por medo de retaliação profissional, perseguição, agressão.
17:56 R	Para completar, a agência, depois da prisão do Sr. Paulo César, criou um comitê para prevenção a assédio moral e sexual. Mas esse comitê, segundo essas pessoas da Anvisa, foi constituído apenas para inglês ver. Foi uma coisa feita às pressas para dar um retorno para a sociedade em meio ao escândalo, ou seja, resumidamente, o clima de medo, assédio sexual, assédio moral, ameaças, o império do medo continua na Anvisa, em especial e majoritariamente contra servidoras e terceirizadas mulheres, às quais eu presto toda a minha solidariedade e a minha ação. E sabemos também de outras Senadoras que estão imbuídas desse propósito. Só vou terminar, para que vocês possam falar. Dentre tantas denúncias, principalmente, há a de que, nos últimos anos, as decisões dentro da Anvisa... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... estão sendo tomadas sempre de forma unânime, por mais incrível que pareça, contrariando o princípio do colegiado. Bom, enfim, vou conceder o aparte. Eu não lembro quem foi o primeiro a pedir, acho que foi o Senador Nelsinho. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - Senadora Soraya, é apenas para registrar essa fala, que não tem nenhuma outra razão, senão dar um testemunho dos diretores da Anvisa, que eu conheço. Eu não poderia deixar de me manifestar nesse sentido. E, no mesmo ponto, quero parabenizar V. Exa. pela coragem de trazer esse assunto. Que isso possa ser devidamente apurado e que a verdade possa ser esclarecida. Mas eu conheço o Dr. Barra Torres, a Dra. Meiruze, o Dr. Romison, o Dr. Daniel Miranda, e o Dr. Alex Campos, que foi convidado pela Governadora de Pernambuco para poder assumir a empresa de saneamento e saiu da Anvisa. E quero dizer a V. Exa. que, ao que me consta, são pessoas sérias, corretas, com princípios de família, princípios que pude notar em algumas viagens que fiz junto a eles. E tenho a certeza, pelo que eu conheço, principalmente, do Dr. Barra Torres: ele não passa a mão em malfeito. Por isso aí, eu posso pôr minha mão no fogo. O Dr. Barra Torres é uma pessoa seriíssima, correta, uma pessoa que presta... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... e jamais ia permitir que uma situação como essa pudesse acontecer ali sob a asa e o comando dele. Era o meu testemunho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Senador Nelsinho, só para trazer aqui à luz que nenhum nome aqui foi colocado, principalmente... Imagine! Eu conheço Meiruze, conheço Barra Torres, conheço o Daniel - foram todos sabatinados por nós. Nós estamos falando de pessoas, e, de forma alguma, apontando para absolutamente ninguém. Foi tudo falado de forma genérica. Tem alguns processos ou inquéritos ou investigações em trâmite. E o que nós precisamos fazer, porque às vezes independe... Isso não quer dizer que... Imagine! A Meiruze jamais... Geralmente o assédio parte de homens, não é? Mas ninguém está dizendo aqui que foi um, que foi outro. E também ninguém está dizendo que foram diretores da Anvisa, de forma nenhuma. De forma nenhuma! Falaram de alto escalão. Eu estou apenas trazendo uma necessidade de apuração e de investigação, porque com certeza essas pessoas não estão mentindo também. Então, que possamos apurar, apenas isso. Mas jamais... Eu votei em Meiruze... Meiruze não, Meiruze era antes da gente... Foi sabatinada por nós. Também no Barra Torres, não tem nada a ver. Ninguém está apontando para ninguém, apenas destacando aqui algo que tem acontecido de forma recorrente que nós temos o dever de fiscalizar, investigar e de prestar atenção.
18:00 R	Mas agradeço a sua colaboração. O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para apartear.) - Senadora Soraya, também aqui em um aparte, primeiro quero dizer do meu apoio a que V. Exa. traga as denúncias, porque se há algo que nós não podemos fazer é deixar a sociedade sem uma resposta... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... até para que a gente possa manter o conhecimento e o respeito que temos pelo Diretor da Anvisa, que foi sabatinado por esta Casa. Lembro também que, dentre todas as agências reguladoras, talvez a Anvisa seja a principal delas na questão do lobby e da política que hoje nós temos de grandes grupos farmacêuticos, de cosméticos, na tentativa de abrir os seus produtos no Brasil com a menor fiscalização possível. A Anvisa sofre essa pressão e nós temos que trabalhar para que ela desempenhe o seu papel sempre com o profundo conhecimento técnico que tem, respeito aos relatórios que a Anvisa produz e a independência necessária para o interesse do povo brasileiro. Eu caminho com V. Exa. nesse ponto. Quero até dar uma sugestão. Eu tenho um projeto que está parado na Comissão de Fiscalização e Controle, ainda sem relator - foi para lá há pouco tempo -, que restitui as competências... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - V. Exa. poderia arrogar, quem sabe, a relatoria, para a gente trazer esse tema até a um debate público, Sr. Presidente. Esta Casa poderia promover debates, ouvir os servidores da Anvisa, trazer aqui as dificuldades e darmos uma colaboração para que as denúncias sejam esclarecidas e que eles possam trabalhar em paz, porque os relatórios deles são fundamentais para a qualidade de vida do nosso povo. Obrigado, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Queria, na mesma linha, Senadora Soraya, dos meus colegas, Senador Nelsinho Trad e Senador Carlos Viana, dizer que é importante apurar. É óbvio que é importante e eu acredito que, pelo que a senhora mesma relatou, está sendo apurado. O que a gente precisa é ter muito cuidado, uma cautela, enquanto Senadores da República é que a gente sabe que a Anvisa é um órgão técnico independente, que faz um trabalho espetacular para o Brasil. Uma referência internacional é a Anvisa. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o detalhe é que ela é fortemente abarcada com interesses de grandes grupos, de grandes lobbies, que têm interesses contrariados. E a gente sabe muitas vezes motivos - não exatamente dessa denúncia colocada aí - de algumas denúncias com poderios de lobbies que não estão interessados na saúde, que estão interessados em outros tipos de rentabilidade à custa do brasileiro. Eu queria deixar muito claro que eu também conheço o Presidente da Anvisa, assim como diretores da Anvisa, e eu me surpreendo que eles não deixam, como a senhora colocou no início, política - e eles estão certos -, entrarem em assuntos de politização na saúde, politização em vacina. É coisa técnica, e é assim que tem que ser. Em nenhum momento aqui ninguém defendeu ser contra a vacina. É cautela com relação à transparência nos dados.
18:04 R	Então, eu quero deixar muito claro para a senhora que a gente precisa de cautela, porque nós temos, no meu modo de entender, um grande Presidente da Anvisa, que não passa pano com coisas equivocadas e que tem feito um trabalho que mostra independência e mostra coragem à frente da agência. Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só para explicitar, gente, não estamos falando do Presidente da Anvisa. Todos nós conhecemos o Presidente da Anvisa. Inclusive, eu entendo também que ele não passa pano, não. Ele enfrentou Jair Bolsonaro na questão das vacinas. E tirei o chapéu para ele naquele momento. E reitero aqui: nós o sabatinamos. Eu estou falando de assédio sexual, de assédio moral, que isso deve ser coibido. Não estou falando dessa questão. Realmente, eles devem, sim, agir com independência pois têm mandato. E o mandato serve justamente para que eles... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... possam agir com independência. É isso que nós esperamos de qualquer agência reguladora, de qualquer agência. Principalmente, Girão, pelo princípio da colegialidade. A colegialidade existe para que, sim, possa haver divergência. Nós somos aqui colegiados, um órgão colegiado, e nós tratamos tudo de forma independente. Então, é baseada nesse princípio. Reitero aqui: ninguém está acusando ninguém. As acusações vieram das pessoas. E eu não vou deixar nenhuma mulher para trás por conta de conhecimentos ou amizades, principalmente porque não sou eu que estou tocando nenhum inquérito, não sou o Judiciário. O que eu estou dizendo é que nós precisamos averiguar e estamos sendo cobrados. O Parlamento que é cobrado e se acovarda não deve sequer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senadora. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para apartear.) - Senadora Soraya, primeiramente, eu quero destacar aqui o papel importante que você exerce para o país. Você já é uma figura nacional. O seu gabinete sempre funcionou como ouvidoria: já recebia muitas denúncias, reclamações, pedidos, sugestões de projetos de lei, tenho certeza. Mas, ao utilizar hoje, neste momento, esta tribuna para dar voz muito provavelmente a uma mulher... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Várias. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... que deve ter buscado vários outros meios para se sentir segura e não conseguiu, o gabinete de V. Exa. se torna uma caixa de ressonância. Pode ter certeza de que, a partir de hoje, muitas outras ligações, e-mails, visitas, vai receber, porque este é um assunto que está entrelaçado em várias entidades, em vários órgãos, em várias empresas. Eu vou voltar a um tempo não muito longe. Ontem, eu fiz um discurso trazendo uma estatística... (Soa a campainha.) O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... que demonstra que o Brasil é um dos piores países para uma mulher viver com qualidade. Aí eu dou um pulo para hoje. Nós aprovamos, meia hora atrás, um projeto sobre o quê? Sobre a saúde mental. Onde? No ambiente de trabalho. Imaginem o que para essas pessoas viverem num ambiente de trabalho sendo pressionadas, com assédio moral. E muito pior: quando ela vai para casa, se fecha no quarto e vai falar para alguém que conhece sobre algum assédio sexual. Esse é uma denúncia ou um relato feito por uma Senadora da Republica, que tem, entre as suas atribuições, fiscalizar. E, aqui, não adianta dizer que é só fiscalizar apenas o Executivo. Mesmo que fosse, nós estamos aqui falando de um órgão federal.
18:08 R	Então, está aqui, dentro das suas prerrogativas, na sua função de mulher líder, mulher referência para várias outras mulheres, e dando aqui uma demonstração de extrema coragem, e de que não se omite quando um cidadão, por mais simples que seja, busca... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Para concluir, Sr. Presidente. ... ainda mais - para concluir esse assunto - a fala de V. Exa. dizendo que a pessoa que fez essa denúncia - inclusive até já tem matéria sobre esse tema -, disse que está adoecendo dentro da Anvisa. A Anvisa, até onde eu conheço, trabalha para que as pessoas do país inteiro não adoeçam. Então, isso é inaceitável. Por isso, é importante passar a limpo. De repente, é até uma ajuda que estamos dando para o setor administrativo, que não consegue resolver seus problemas. Mas, agora sim, vai ter pressão, porque a Senadora trouxe esse assunto para o país, que vai se sentir fortalecido para que se dê passos mais firmes, tanto na investigação - que tem que ter, ninguém vai condenar antes de uma investigação -, mas também com a punição. Então, parabenizo a sua postura, a sua coragem de trazer aqui um assunto que chegou ao seu gabinete, como muitos outros. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Soraya, para concluir. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Vou concluir. Só, repetindo, são denúncias que chegaram ao meu gabinete, das mulheres. O R7 soltou uma matéria, e a Record News também soltou uma matéria. É pública e notória a questão dessa prisão, e sobre o estupro lá dentro. E, no período em que houve denúncias de assédio sexual, dentro da Caixa Econômica, eu também me posicionei. Jamais vou deixar de me posicionar porque eu conheço o Presidente ou porque eu conheço um ou outro. Ninguém está apontando dedo para ninguém. Nós só estamos cobrando investigação. Enfim... Obrigada, Sr. Presidente... Depois? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Com a palavra, pela ordem, o Líder Efraim; na sequência, como orador, o Senador Nelsinho Trad. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Pela liderança, uma palavra bem rápida, Senador Nelsinho. Primeiro, quero registrar aqui a presença em Plenário do meu Primeiro-Suplente, André Amaral, que está aqui prestigiando os trabalhos da Casa, Presidente. E, segundo, faço um registro sobre o tema de hoje, a revogação da medida provisória que tratava da desoneração. Uma vitória política em defesa do setor produtivo, menos impostos para quem produz, mais empregos para quem trabalha. Importantíssimo! Também resgata a soberania das decisões do Plenário desta Casa. A medida provisória trazia uma tentativa de se desfazer as decisões e gerava um desequilíbrio na relação interpoderes, até mesmo um precedente perigoso e nocivo para a independência do Parlamento e a relação de igualdade entre os Poderes. Só que faltou um ponto, e V. Exa. foi muito feliz já, no seu pronunciamento de hoje. Aguardava-se, também que pudesse seguir o mesmo caminho a desoneração dos municípios, até porque o fundamento jurídico e o fundamento político é o mesmo. Foi uma decisão soberana tomada pelo Plenário do Congresso Nacional, por uma ampla e sólida maioria, tanto na Câmara quanto no Senado. Foi aprovado o projeto, e reafirmado na derrubada do veto. Então, se o Governo quiser discutir, e tem todo o direito de rediscutir a matéria, pode fazê-lo por um projeto de lei, que pressupõe debate de ideias, discussão e votos, para poder ser aprovado. Enquanto permanecer na medida provisória, é uma tentativa de impor uma agenda e uma agenda que nós entendemos que não pode ser feita nessa imposição.
18:12 R	Então, aqui a minha solidariedade aos pequenos municípios. Entendo que a decisão do Congresso foi exatamente por entender que essa realidade do orçamento esgotado, estrangulado, tem punido os serviços na ponta. Muitas vezes, a educação, a saúde têm sido sacrificadas para que os pequenos municípios consigam corresponder às suas responsabilidades. Então, Presidente, concluo apoiando seu pronunciamento, dizendo que é uma decisão de justiça e de respeito às decisões do Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Efraim Filho, e cumprimento-o também por ser o autor desse projeto, que foi aprovado com ampla maioria nas duas Casas. Continuamos a trabalhar para poder resolver definitivamente esse problema. Foi uma solução parcial. Eu vi até na imprensa que houvesse algum tipo de reclamação de minha parte. Na verdade, eu reconheço a sensibilidade do Governo Federal, do Ministério da Fazenda, em resolver a questão dos 17 setores, mas, de fato, nós estamos diante, também, de uma desoneração da folha de pagamento de municípios, que deveriam ter o mesmo tratamento. Então, é esse diálogo que nós vamos estabelecer e vamos dar solução aos municípios. Por isso, busquei tranquilizar os Prefeitos e Prefeitas do Brasil nesse nosso compromisso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E permita-me um aparte. Fala-se muito, por parte do Governo, na necessidade de medidas compensatórias. Esse projeto foi aprovado em 2023, e, em 2023, Senador Nelsinho Trad, aprovamos aqui neste Plenário: o PL do Carf, taxação das bets online, taxação das offshore, taxação dos fundos exclusivos, mudança de regras do ICMS, novo arcabouço fiscal, reforma tributária... O Congresso não se omitiu em fazer a sua parte, aprovar a agenda econômica do Governo, medidas compensatórias no mesmo exercício do ano de 2023, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem lembrado, Senador Efraim Filho. Com a palavra, como orador, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Quero apenas ressaltar a V. Exa. e ao Senador Efraim Filho que têm neste Senador um defensor, um apoiador da causa municipalista; e entendo que este é um assunto que precisa ser reinserido na questão da desoneração dos 17 setores. Os municípios do Brasil sofreram muito com as questões da pandemia e não podemos penalizá-los em função dessa medida. Uma vez que se abriu essa reconsideração para os 17 setores, terá, nesta Casa, com certeza, liderados por V. Exa., que sempre esteve à frente dessa causa, o lado de garantir aos municípios brasileiros aquilo que é muito importante para o seu desenvolvimento, que também é a desoneração da folha de pagamento para eles. Sr. Presidente, ocupo a tribuna para poder tratar o assunto de uma duplicação da BR-262, do trecho que liga Corumbá a Três Lagoas. Para V. Exas. que estão acompanhando este pronunciamento e para todos que nos acompanham na TV Senado, são 780km de extensão que tem a BR-262. Ela atinge a fronteira do Brasil com a Bolívia, a divisa com o Estado de São Paulo, passando pela nossa capital, a cidade morena de Campo Grande. Para todos, que também possam ter uma ideia, apenas no trecho que liga Campo Grande a Corumbá - Corumbá é o portal de entrada do nosso Pantanal -, a Polícia Rodoviária estima um tráfego diário de quase 4 mil veículos. São 4 mil veículos trafegando diariamente em uma rodovia que não tem segurança, que está deteriorada e que precisa urgentemente de sua duplicação.
18:16 R	Nos 11 primeiros meses de 2023, foram registrados 341 acidentes no trecho sul-mato-grossense da BR-262, centenas de feridos e 31 mortos. Vidas ceifadas que poderiam, com essa duplicação, ter sido preservadas. Segundo o projeto Bandeiras e Rodovias, entre maio e dezembro do ano passado - como lá é uma região muito próxima do Pantanal, existem muitos animais silvestres que atravessam a pista, que convivem diariamente com esse ir e vir -, tivemos 1,4 mil mortes de animais por atropelamento, apenas no trecho que vai de Campo Grande à Corumbá, metade dessa extensão que eu acabei de falar. Segundo o Instituto Homem Pantaneiro, no trecho de 200km que liga Corumbá à Miranda houve o registro também de inúmeros atropelamentos de animais símbolos da região do Pantanal, que é a onça-pintada. É preciso ressaltar que, margeando essa rodovia, está se concretizando a fábrica de celulose de Ribas do Rio Pardo, que está gerando milhares de empregos, desenvolvimento e vai ser um polo de desenvolvimento econômico e industrial fortíssimo para Mato Grosso do Sul. E dali a 100km dessa fábrica de celulose, também já está se instalando uma outra duas vezes maior do que essa. Isso precisa ser levado em conta no planejamento, porque vão utilizar exatamente essa BR-262 para poder fazer o transporte dos produtos ali produzidos. Sr. Presidente, afora isso, aproveito a oportunidade de me somar à voz de um Deputado Estadual do meu estado, muito conceituado, o Deputado Zé Teixeira, que solicita aos órgãos competentes um plano de reforma e ampliação do aeroporto de Amambai, no Mato Grosso do Sul. Amambai também é uma cidade fronteiriça com o Paraguai, um polo de desenvolvimento do agro muito importante e que precisa de um olhar todo especial para a gente poder fazer a reforma e a ampliação desse aeroporto. Agradeço a V. Exa. pelo espaço que me deu e reitero que seja incluído extrapauta os Requerimentos nºs 727, de 2023, e 71, de 2024, que observam datas para sessões especiais a fim de homenagear a Organização Religiosa Mahikari do Brasil, 50 anos de atividade, e a Fundação da Sociedade Brasileira Eubiose. Apenas isso, Sr. Presidente. Obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. Na sequência, o Senador Luis Carlos Heinze.
18:20 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna para fazer um registro. De um certo tempo para cá, eu tenho ficado curioso com relação à produção rural na Europa. A União Europeia é uma ferrenha cobradora do Brasil de regras e de tanta coisa que a gente precisa realmente prestar atenção nesses nossos parceiros. Desde o início deste ano, estamos assistindo a uma série de protestos coordenados por produtores rurais da Europa. Na França, houve bloqueio de estradas e de uma fábrica da Lactalis, o maior grupo de laticínios do mundo. Em Bruxelas, na Bélgica, agricultores jogaram ovos e pedras no Parlamento Europeu. Também foram registrados protestos na Espanha, em Portugal, na Itália, na Romênia, na Polônia, na Grécia, na Alemanha e nos Países Baixos. Os produtores reclamam, entre uma série de reivindicações, da obrigatoriedade, por exemplo, de destinar 4% das terras cultiváveis para a conservação da natureza. Vale dizer que os produtores de pequeno porte são isentos de cumprir essa regra. Nesses 4%, os produtores ficam inviabilizados de cultivar comercialmente e de usar pesticidas. Os agricultores que não cumprirem essa determinação não vão poder receber subsídios da União Europeia. Sr. Presidente, sob pressão dos agricultores e de alguns governos europeus, a União Europeia decidiu adiar a obrigatoriedade para 2025 e flexibilizá-la, dispensando os produtores que se comprometerem a destinar ao menos 7% de sua área para cultivos que fixem nitrogênio na terra. O interessante é que essa mesma União Europeia, que adia a regra em seu território, tem cobrado do Brasil um estrito rigor com sua produção rural. Fecham estradas e jogam pedras no Parlamento pela obrigatoriedade de preservar 4% da sua área. Será que eles sabem que, aqui na Amazônia brasileira, existe uma regra para preservar ou fazer reserva legal de 80% da área produtiva? O produtor só pode usar 20%. É a mesma coisa que comprar um apartamento de 100m², bloquear 80m² e usar só 20m². Pois é! É interessante isso, não é? Como a hipocrisia é alguma coisa que a gente não pode compreender com essa turma. Não querem cumprir 4%, mas exigem que os brasileiros reservem 80% para a preservação ambiental.
18:24 R	Esse Parlamento Europeu, que adia a obrigatoriedade de 4% - apenas 4% - para a preservação ambiental, é o mesmo que, em abril de 2023, aprovou nova regulamentação, cobrando do Brasil a comprovação de que nossos produtos, por eles importados, não teriam gerado desmatamento. Dessa forma, nosso gado, madeira, cacau, café, borracha, óleo de palma, soja, e assim por diante, precisam comprovar a sua origem. Essa decisão do Parlamento Europeu, se não é um mecanismo de protecionismo comercial, eu sinceramente não sei o que é. Será que após adiar a decisão para a preservação ambiental em seu território, a União Europeia continuará dizendo que sua preocupação é com o meio ambiente? Cadê a Organização Mundial do Comércio (OMC), para barrar essas medidas protecionistas adotadas pelo bloco europeu? O Brasil tem a legislação ambiental mais rígida do mundo. Como o mundo todo está vendo, enquanto a Europa se nega a preservar 4%, aqui a gente tem que cumprir uma legislação que impõe uma reserva legal, lá na Amazônia, de 80%. É para acabar com essa hipocrisia, para pôr fim a esses ataques à imagem do Brasil, mundo afora, que nós apresentamos o projeto de lei que cria a reciprocidade ambiental, o PL 2.088, de 2023. É uma proposição até muito simples. Ele altera um artigo da Política Nacional sobre Mudança do Clima para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para os produtos que forem importados aqui pelo nosso país. Em suma, aquilo que foi exigido pela Europa para adquirir produtos brasileiros também será exigido quando o Brasil comprar produtos europeus. Isso é nada mais, nada menos do que aquilo que chamamos de reciprocidade ambiental. O Brasil é um país soberano que não deve se submeter a regras impostas por países que usam a preocupação com a sustentabilidade para acobertar mecanismo de protecionismo comercial. É muito interessante. Eu dei uma gargalhada ontem de manhã - foi ontem? Hoje é quarta? É. Ontem, terça-feira. Eu estava vendo TV, o canal AgroMais, que é o canal que mais publica e dá notícias sobre o agro, no Brasil e no mundo, e a reportagem estava mostrando - sabe, Luis Carlos Heinze, meu Senador - a briga dos produtores europeus, porque a imposição lhes mandava reservar 4% da sua área. Aqui no Brasil, a menor reserva é de 20%, e aí vai subindo, para 35%, 65%, dependendo do bioma, até chegar a 80%, mas nós é que somos os vilões da questão ambiental.
18:28 R	Mas tudo o que a pessoa faz um dia é descoberto. Hoje, graças à comunicação, à internet, à liberdade de imprensa, a gente já pode saber o que acontece detalhadamente em cada país que financia ONG para vir trabalhar contra a produção e o desenvolvimento brasileiro. Então, esta reflexão e este comentário que faço agora, neste início de noite, é só para desmascarar - desmascarar -, efetivamente, aqueles que se acobertam pela questão da sustentabilidade no meio ambiente para fazer protecionismo comercial. A preocupação deles não tem nada a ver com questão ambiental. A preocupação deles está ligada intrinsecamente à questão comercial. Mas vamos avançando e vamos descobrindo, vamos desnudando esse tipo de comportamento, até porque o Brasil precisa sentar-se à mesa de igual para igual, não mais como um país cujos representantes têm aquele sentimento de vira-lata de que tudo aqui não presta. Pelo nosso projeto... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... da reciprocidade ambiental, não tem problema, vamos cumprir rigorosamente nossa parte. Mas daqueles que estão exigindo da gente nós queremos saber como acontece a questão lá. Meio ambiente não é uma questão localizada num ou noutro país, mas no globo terrestre. Em qualquer lugar deste planeta, a questão ambiental deve ser levada a sério com todo rigor. E aí chegou a hora. Interessa-nos muito a questão ambiental na Europa, que nos condena tanto. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Até aqui, tenho dito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e quem está nos acompanhando através da TV Senado... Senador Zequinha Marinho, eu vou complementar o que você está falando. Há alguns dias, a Senadora Leila fez um debate sobre a questão do crédito de carbono aqui, e várias ONGs estavam presentes. Eu cobrei deles - do WWF, do Greenpeace e de tantas outras -, quando nós discutimos o Código Florestal, na Câmara e no Senado, há alguns anos, em 2012, quando nós o aprovamos: "Por que vocês não fazem na Europa, nos Estados Unidos, na Ásia, em qualquer lugar, as reservas legais que nós temos aqui?". E V. Exa. fala: na Amazônia, 80%; e, no meu estado, 20%. Ninguém deles tem as APPs que nós temos aqui. Portanto, não cabe a eles nos criticar. Agora, um assunto em relação ao qual eu vou concordar com eles, e quero chamar a atenção do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, diz respeito ao que está acontecendo na Europa e ao protesto de agricultores. Hoje, estão já abatendo o gado. Ao seu lado tem um Senador mato-grossense que é um grande pecuarista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Ele é pequeno. (Risos.) Hoje, lá na Irlanda, já há um plano de abater 200 mil cabeças. Eles têm lá 5 milhões, 6 milhões de cabeças; não é o tamanho do rebanho brasileiro. Assim já está na Holanda, assim já está na Espanha, e assim já está também na Alemanha.
18:32 R	E dizem - e V. Exa. é criador - que o peido de uma vaca - desculpe! -, as fezes de um boi são responsáveis pelo aquecimento global. Imagina em seu estado, Senador Rodrigo, que hoje é o maior produtor de leite do Brasil, se nós começamos agora a abater o gado leiteiro de Minas Gerais, ou do Mato Grosso, ou do Rio Grande do Sul, de qualquer estado, que são responsáveis pelo aquecimento global. Setenta e três por cento dos gases de efeito estufa vêm da China, dos Estados Unidos e da Europa. Ninguém fala nos bilhões de automóveis, navios, aviões, indústrias, cidades que poluem. Agora vão pegar um boi, uma vaca, "pegar para Cristo". Então, esse é um problema que nós temos que também debater, e por isso quero falar no aquecimento global. Eu apresentei agora, Senador Rodrigo Pacheco, no Rio Grande do Sul, ontem, um projeto, que nós começamos em março do ano passado, e quero elogiar aqui o Rogério Porto, que é um cientista, geólogo, economista, que foi três vezes secretário de estado. Ele iniciou um trabalho de mapeamento de água para irrigação em 63 municípios gaúchos das Missões, da região noroeste e também da região do Planalto Médio do Rio Grande do Sul. Nesses 63 municípios, junto com professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - o Giasson, o Hasenack e o Alan -, marcaram mais de 9 mil pontos de acumulação de água. São 9 mil pontos - já levantados e enquadrados, 5 mil; e estão fechando os outros 4 mil agora - para irrigar nada mais, nada menos que 3,2 milhões de hectares; passará de 4 milhões. Isso quer dizer que tem água suficiente, que sobra no inverno e falta no verão. E esse projeto que nós estamos apresentando nessa região, e vale para todo o Rio Grande do Sul e vale para o Brasil, armazena água que sobra numa estação do ano das chuvas e falta na ocasião do verão. Então, por isso, esse trabalho apresentamos ontem. Coloquei uma emenda parlamentar, para pagar o trabalho desses técnicos, de R$800 mil, que estão já desde abril do ano passado trabalhando e estão concluindo agora. E teremos a primeira reunião para apresentar aos Prefeitos, aos secretários municipais de agricultura, aos técnicos da Emater, aos técnicos privados do escritório de planejamento, aos técnicos das cooperativas, cerealistas, revendas, técnicos das empresas de leite, suína e de frango integradas e também os sindicatos rurais e os sindicatos dos trabalhadores rurais. Esse grande mutirão para começar nessa região do estado uma proposta. Nós perdemos - digo para quem nos acompanha... Agora, nos últimos anos, em quatro anos, em três secas, mais de R$100 bilhões foram perdidos pelos agricultores, pelo estado, pelos municípios, e também a população pagou mais caro pelo alimento que nós produzimos, porque faltou alimento e faltou água. E aqui a gente mostra que tem condições de armazenar água na estação das cheias e usar na estação da seca. Então, esse é um projeto viável que apresentamos, e vamos continuar trabalhando esse ponto e ver se a gente consegue fazer também em todo o Estado do Rio Grande do Sul. E é um exemplo para que no Brasil possa ser feito o que nós começamos lá no Rio Grande do Sul. Só dando um complemento com relação ao assunto das vacinas falado antes, Sr. Presidente, peguei dados da OMS: nenhum país - nenhum país - do mundo obriga compulsoriamente a vacina. Nenhum país obriga. Alguns recomendam, e outros não recomendam. Alguns recomendam; obrigar é apenas o Brasil. E vou passar a V. Exa. uma nota técnica da Secretaria de Vigilância em Saúde, que não tem o despacho e o o.k. da Ministra da Saúde. O meu gabinete está estudando esse assunto, junto com o gabinete do Senador Girão, para que nós possamos ter elementos sobre esse assunto. Isso é muito importante para que nós possamos fazer isso sobre a vacina.
18:36 R	E, com relação ao assassinato de reputações, que eu debati no tempo da CPI do Covid, Flávio Cadegiani é um médico, um jovem médico, cientista brasileiro, que deve ter em torno de 20 pesquisas. Uma das mais importantes, Senador Rodrigo Pacheco, chama-se proxalutamida. Essa medicação não teve patrocinada a sua pesquisa pela big pharma. Esse jovem cientista brasileiro fez a pesquisa no Rio Grande do Sul, em Gramado e Porto Alegre, fez em Chapecó, fez em Campinas, fez em Brasília e adentrou o Amazonas. A pesquisa hoje... E ele foi homenageado recentemente - aqui, criminalizado. Agora, no início de fevereiro, ele, que se dedicou tanto à luta do covid e que foi injustiçado por alguns, em face da politização dessa doença e das formas de prevenção e tratamento, mereceu atenção especial em recente conferência educacional médica realizada pela FLCCC, em Phoenix, Arizona, Estados Unidos. Em 2 de fevereiro de 2024, foi premiado naquele país em razão da excelência das suas pesquisas. O Dr. Paul Marik e o Dr. Pierre Kory deram os prêmios de excelência inaugurais da organização para algumas pessoas: Dra. Suzanne Gazda (Cientista Clínica Excepcional, americana); Mary Beth Pfeiffer (Prêmio Liberdade - Jornalismo Investigativo); Dr. Elizabeth Mumper (Conquista Vitalícia); e Dr. Flávio Cadegiani (Contribuições para a Excelência em Pesquisa). Cada um desses indivíduos fez contribuições incríveis para a medicina e a liberdade médica, não apenas desde o início da pandemia do covid, mas por muitos anos antes. O Dr. Flávio realizou um dos maiores ensaios clínicos e estudos observacionais na era do covid, incluindo estudos que analisam a eficácia da ivermectina como profilaxia e tratamento. Ele é responsável pela primeira hipótese que explica o grande número de casos de miocardite pós-vacinas e mortes súbitas, particularmente entre homens jovens e atletas. Ele também realizou um estudo para ver se a proxalutamida, um antagonista do receptor de andrógenos, poderia ser um tratamento eficaz para homens com covid-19 em um ambiente ambulatorial. Por causa de seu compromisso com o método científico e suas muitas contribuições para o corpo de evidências, o Dr. Cadegiani foi uma escolha natural para o prêmio FLCCC de Contribuição para a Excelência em Pesquisa. Ter sido escolhido para o prêmio de Excelência em Pesquisa entre tantos cientistas do mundo inteiro é, sem dúvida, um motivo de muito orgulho para nós brasileiros. Portanto, Presidente, apenas fazendo o registro de que esse moço foi criminalizado. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - É um médico endocrinologista brasileiro, aqui de Brasília, que tem esse nível de excelência e agora tem esse reconhecimento lá em Phoenix, Arizona, Estados Unidos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Às 9h, nós faremos a reunião de Líderes do Senado Federal, na sala da Presidência do Senado e, na sequência, a sessão deliberativa do Senado, exatamente às 11h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 40 minutos.)

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