Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de maio de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
57ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, companheiros de Senado Federal, as nossas saudações, nossos cumprimentos a todos os telespectadores, que nos acompanham também por outros meios da Agência Senado. Nós já temos registrado número de Sras. e Srs. Senadores suficiente para que abramos - e assim já o fazemos - a nossa sessão. Sob a proteção de Deus iniciaremos nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores podem se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados em diversos ambientes da Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, de conhecimento das senhoras e dos senhores, por terem sido disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica também de hoje: - A primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, do ano de 2023, de S. Exa. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, com outros senhores e senhoras subscritores, Senadoras e Senadores; - Projeto de Lei Complementar nº 233, também do ano passado, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 4.015, de S. Exa. Deputado Roman; - Projeto de Lei 7.095, deste ano (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 505, de 2013), do Senador Eduardo Braga; - Projeto de Lei nº 2.650, do ano de 2022, da Sra. Deputada Erika Kokay; - Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, da Comissão Diretora do Senado Federal; por fim, - Projeto de Resolução nº 9, também deste ano, da Comissão Diretora. Nós vamos à nossa lista de senhores e senhoras inscritos, que têm o prazo, regimentalmente previsto, de dez minutos para uso da nossa tribuna. Pela lista de inscritos, o primeiro dos nossos companheiros é o Senador Eduardo Girão, já o saudando. Sentimos sua falta ontem e anteontem, mas aqui nós nos encontramos. Seja sempre muito bem-vindo à tribuna da Casa, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo e irmão, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Senhoras, muito obrigado. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo e nos ouvindo pelo trabalho digno da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado; Sr. Presidente, em momentos dramáticos como a gente está vivendo no Brasil surgem sentimentos, sentimentos que unem uma nação, sentimentos de amor, de compaixão, de solidariedade, mas também transparecem outros sentimentos que não são positivos, que são muitas vezes de inveja e de politicagem em cima da dor das pessoas. E o que a gente está vendo, generalizado, nos preocupa. Eu costumo dizer que uma ação importante nunca impede que outras ações igualmente importantes e necessárias sejam realizadas simultaneamente. Digo isso porque o Brasil vive, atualmente, duas grandes crises simultâneas: a catástrofe que afeta gravemente a vida das nossas irmãs e dos nossos irmãos gaúchos, e o avanço contínuo da censura em todo o território nacional, que abala seriamente a nossa democracia.
14:08 R	E eu vou mostrar aqui dados, vou mostrar como as pessoas no Brasil também estão aflitas com relação a não ter a sua inteireza, a sua integridade no poder pensar e falar. Ontem, dia 7 de maio, junto com outros Parlamentares brasileiros, tive a honra de participar, em Washington, capital americana, de uma audiência histórica na Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Deputados norte-americana, como uma espécie de comissão de relações internacionais, que é presidida por Chris Smith, Presidente do Comitê Global de Direitos Humanos. Eu conheci esse atuante Deputado... Olhem como as coisas são, como Deus é incrível: eu conheci esse Deputado, Christopher Henry Smith, que já tem muitos mandatos nos Estados Unidos e é um dos Parlamentares norte-americanos mais longevos, em 2005, quando ele esteve no Brasil, no Congresso Nacional. Eu nem sonhava em ser político. Eu estava aqui como ativista pró-vida, segurando cartaz na Comissão lá na Câmara dos Deputados, e ele veio fazer uma palestra contra a legalização do aborto. Olhem como são as coisas: essa audiência que ele presidiu ontem - e eu estava lá sentado na primeira fila - foi provocada pelo relatório com quase 500 páginas feito em abril último pelo Comitê de Assuntos Judiciários da própria Câmara dos Deputados, com graves denúncias de violação constante à liberdade de expressão no Brasil. Foram ouvidos os depoimentos fidedignos do jornalista Michael Shellenberger, que é americano e está sofrendo perseguição também desse regime que hoje está vigente no Brasil; do CEO da plataforma Rumble, que foi praticamente banida do país, um depoimento fortíssimo que ele deu lá, o Chris Pavlovski; e o emocionado testemunho, Senador Plínio Valério, do jornalista brasileiro exilado - eu vou repetir, exilado - nos Estados Unidos, que é o Paulo Figueiredo. Aliás, esse comitê, inclusive, nesta semana, no início dela, já acionou a OEA para obter esclarecimentos oficiais sobre os graves episódios que estão abalando a nossa democracia: essa questão de censura, de perseguição da oposição, dos conservadores, porque esse assunto aqui transcende direita e esquerda, se é contra Governo, se é a favor de Governo; é liberdade de expressão, é um direito garantido pela nossa Constituição. E esse comitê da Câmara dos Deputados já acionou a OEA, o que ela tem feito, porque, desde o ano passado, Parlamentares brasileiros, como eu, que já fui lá outras vezes, denunciamos o que está acontecendo à OEA.
14:12 R	Agora, olha o que acontece no Brasil, Senador Plínio, enquanto a gente está... O mundo está olhando para a nossa nação, com relação à caçada implacável à livre opinião. O mundo está descobrindo que o Brasil não tem democracia. E, no meio dessa tragédia, ontem, o Governo brasileiro, o Governo Lula, através da Secretaria de Comunicação e do próprio Ministro da Justiça, age no sentido de calar os brasileiros que fazem críticas às falhas governamentais no socorro às nossas irmãs e aos nossos irmãos gaúchos. Falhas, inoperância! Não se pode mais criticar?! É isso? É por isso que querem esse PL da censura a todo custo? Não se pode denunciar o que está errado? Agora, olha só: pediram simplesmente que a Polícia Federal investigue imediatamente várias pessoas, vários perfis, vários Parlamentares, inclusive um colega nosso, o Senador Cleitinho, por divulgarem em suas redes a inoperância do Governo. É verdade, é verdade. Parece que eles vivem numa ilha, no mundo de Alice! Não estão vendo o que está acontecendo? Uma das denúncias divulgadas por vários veículos de comunicação do Brasil mostra, Senador Plínio, caminhões transportando produtos sendo multados em postos da Polícia Rodoviária Federal por razões puramente burocráticas, uma profunda incoerência num momento de calamidade em que brasileiros de praticamente todos os estados têm feito cotização, têm se desdobrado, contribuindo voluntariamente, numa grande corrente do bem para diminuir um pouco da dor e do sofrimento do povo do Rio Grande do Sul. Se essas denúncias fossem realmente falsas, então por que hoje, ou seja, 8 de maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publica a Portaria n° 110, autorizando a flexibilização na fiscalização aos caminhões transportando donativos para o Rio Grande do Sul? É mais uma grande prova da importância da garantia da liberdade de expressão nas redes sociais. Pior ainda foi a fala ontem da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em sua rede social no X. Ao elogiar o desempenho do Governo no enfrentamento da crise, aproveitou sabe para quê? Para pedir voto. Olha só a cabeça dessa turma! Depois da forte e negativa repercussão, a Ministra removeu a postagem e publicou outra, tentando consertar o grave erro. Foi aquela mesma que pegou o jatinho e foi ao jogo, no Morumbi, também fazer ideologização. É importante aqui ressaltar duas pesquisas recentes ocorridas no Brasil, Sr. Presidente, a primeira delas feita pelo Datafolha, em setembro de 2023, mostrando que 61% dos brasileiros estavam tristes e com medo do futuro do Brasil - 61%, em 2023.
14:16 R	Datafolha! Quer outra, Senador Plínio? A segunda, realizada, agora, neste mês, pelo instituto Paraná Pesquisas, mostrando que, exatamente, 61% da população tem medo de falar ou escrever o que pensa no Brasil! Isso é democracia?! Onde? Ou seja, medo da censura e da perseguição política em plena democracia. Existe um provérbio, Sr. Presidente, conhecido, popularmente, que se aplica muito bem ao atual momento: "Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura". Além do Congresso Nacional dos Estados Unidos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... já apresentamos essas denúncias sobre o amordaçamento, em grande escala, em uma caçada implacável aos conservadores, no escritório das Nações Unidas, em Nova York, e também em congressos, em Portugal e na Argentina. O mundo precisa saber o que está acontecendo, aqui no Brasil, com o avanço da chamada "ditadura da toga", em total interesse com o Governo Lula, em total sintonia ideológica, política com o Governo Lula. O Governo Federal, Sr. Presidente, assim como alguns Ministros do STF, não aceita críticas! Estão acima de qualquer crítica! Aqueles que estudam história da formação e do funcionamento das ditaduras no mundo verificam que a censura é sempre um dos seus principais instrumentos para a manutenção do poder. Último minuto, se me permitir... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A censura quase nunca é utilizada para combater mentiras, atualmente chamadas de fake news, mas, sim, a verdade, principalmente a verdade inconveniente, que incomoda muito aqueles que se acham donos do poder, os poderosos! Enquanto existirem comunicadores e empreendedores com passaportes cancelados, contas bancárias bloqueadas e rede social derrubada por ordem judicial - e temos até um Senador da República, sim, Marcos do Val... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... até Deputado sendo interpelado, judicialmente, pela OAB, que deveria defender a Constituição -, nós vamos continuar fazendo a nossa parte. Eu vou continuar fazendo a nossa parte, até que o Senado também tire um dos processos do impeachment que tem de Ministro do Supremo e cumpra o seu dever constitucional! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Seja sempre muito bem-vindo. Espero e imagino que V. Exa., já que ao lado de Congressistas norte-americanos, democratas e republicanos, possa ter questionado o fato de que o Congresso norte-americano, que fala muito sobre liberdade de expressão, tenha se posicionado no tocante à aprovação, há 15 dias, de um ultimato ao TikTok. Impressionante, porque o mesmo Congresso onde há alguns Parlamentares nitidamente de viés político conhecido se reúne e vota, determinando que um instrumento de informação, o TikTok, tenha que, em poucos dias, meses, 90 dias, repassar, vender, ou seja, deixar o seu controle para outra empresa, exatamente por força daquilo que o Congresso norte-americano e as autoridades daquele país identificam como sérios riscos à segurança nacional.
14:20 R	Então, esse mesmo Congresso, a mim me parece, com todo o respeito, não é a referência a ditar ou a orientar ou a opinar sobre as nossas posições, porque, de um lado, se posiciona assim: ou você vende, ou, então, você não estará mais com direito de atuação no nosso país. Então, são paradoxos que precisam... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria, se o senhor me permitir, só um... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... ser levados sempre em consideração, porque aí eu enxergo, nós enxergamos exatamente esse contrassenso de um país que se mostra libertário, que se mostra defensor de todas as liberdades, mas ele próprio, e a Casa congressual, republicanos, inclusive, que se posicionaram a favor, muitos deles, e também outros democratas disseram exatamente isso. Então, isso é um ponto que precisa ser observado. Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se me permite, só um breve comentário, Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu acredito que um erro não justifique outro. O caso do TikTok é um caso que, inclusive, eu quero... A gente precisa se aprofundar nesse assunto porque, pelo que a gente viu de matérias, não me aprofundei sobre o assunto, mas tem algo assim de uma ideologização junto, não é uma plataforma que deixa livre para as pessoas fazerem comentário. Tem alguma coisa de programa que seria, supostamente, do Partido Comunista, porque é da China. Então, o que eu posso lhe dizer é que a audiência foi de alto nível ontem. Participaram democratas, participaram republicanos, foram feitas perguntas para quem estava testemunhando lá, e ficou muito evidente... Inclusive, uma das Deputadas lá não entendeu o que está acontecendo no Brasil. Perguntou: "Como é que está acontecendo esse tipo de coisa ao arrepio da Constituição brasileira, da lei do país, e ninguém faz nada?". Então, foi muito interessante, e nós vamos repercutir o que aconteceu lá. Inclusive, ela chegou a falar de uma ditadura do Judiciário, de um governo totalitário e da corrupção do Lula, inclusive, das três condenações que ele teve, e eles ficam sem entender esse tipo de situação acontecendo aqui, no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Eu não desconheço a importância da presença, sempre é muito bom, e estamos nas antevésperas de comemorarmos os 200 anos de relação bilateral Brasil-Estados Unidos, mas é importante também que o Congresso norte-americano possa olhar para o seu próprio umbigo. Ou seja, apontar o dedo, como eles sempre se acostumaram a fazer, para outras nações e não tomarem para si seus cometimentos é delicado. Esse episódio do TikTok é de conhecimento internacional. Há duas semanas, três semanas, no máximo, o Congresso, repito, formado por republicanos e democratas, determinou que, num prazo não superior a 90 dias, aquele controlador do TikTok se desfaça, sob pena de não mais atuar nos Estados Unidos da América, referência de todas as liberdades, entre as quais a de expressão. É apenas um registro, mas este debate é muito bom, e V. Exa. sabe do respeito, e aqui eu não estou desconsiderando, em absoluto, a presença dos senhores, a presença congressual, mantendo esse intercambiamento institucional entre as Casas. Minhas saudações. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Plínio Valério, como terceiro inscrito. O Senador Beto Faro não se encontra, convido à tribuna da Casa o Senador Plínio Valério, que disporá de dez minutos regimentais.
14:24 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Veneziano, meu amigo, Senador Girão, de volta da sua peregrinação, os assuntos bons que a gente trata aqui são coisas interessantes, eu falava acho que ontem dessa questão do Rio Grande do Sul. Tudo isso, o Governo está fazendo audiências, visitas, para fazer uma ajuda, o que é correto, tem que ter em torno, me parece, de 1 bilhão, a ajuda que deverá ir para lá, estão decidindo. E eu chamava atenção aqui, Girão, ontem, hoje vou voltar, meu amigo Veneziano, a este assunto: as lojas Americanas faliram, deram um golpe aí de 50 bilhões, ninguém foi punido por isso, não é? Ah, 50 bilhões e os diretores continuam soltos da mesma forma, levando a vida que querem do mesmo jeito, falamos de um rombo de 50 bilhões. O Governo Lula já gastou mais de 3 bilhões nessas suas andanças mundo afora. E a gente vê esse exemplo... A JBS está pegando o dinheiro de volta, dinheiro de corrupção, réus confessos, estão pegando o dinheiro de volta, estou falando de bilhões. E a gente vê essa crise no Rio Grande do Sul, o Governo cheio de burocracia para destinar R$1 bilhão. Eu não sei como qualificar isso, hipocrisia, não sei, acho que o termo mais ameno seria hipocrisia, essa história de a gente discutir 1 bilhão como se fosse muito. Até é para você, para mim, para nós é, mas se você pegar a JBS pegando o dinheiro de corrupção de volta, os donos das lojas Americanas deram um rombo de 50 bilhões, estão faceiros, e o Governo gasta 3 bilhões em viagens. Então a gente está vendo que tem algo de errado nisso aí. O Rio Grande do Sul precisando de ajuda e a gente discutindo, discutindo, discutindo, e aí querem botar nos nossos ombros políticos a responsabilidade de resolver o problema. Ah vamos dar da nossa cota, vamos dar do que a gente tem direito, parece assim que... O que a gente der não vai resolver, a gente vai colaborar, é paliativo e mais colabora para jogar na cara daqueles que podem e não fazem. A gente faz mais por isso, eu principalmente faço mais por isso. Então essa hipocrisia que permeia as catástrofes, essa hipocrisia que é arrogante, que é presente. A gente está discutindo uma ajuda para irmãos e está vendo se é pouco, se é muito, se vai, se não vai, e libera esses bilionários, devolvendo dinheiro de corrupção pura. Repito: lojas Americanas, 50 bilhões; JBS, perdi a conta; e o Governo com suas viagens, com as suas sinecuras. A hora não é de criticar, você diria, é hora de união, claro, é hora de união, não é de criticar. Sim, porque a gente tem que mostrar o que se passa. Você não pode jogar apenas nos ombros de nós da classe política uma responsabilidade que não é nossa. A gente acabou, na CCJ, discutindo essa questão das cotas, do valor que vai para os negros, classificando, a gente tem uma discussão muito, muito mesquinha, uma discussão muito hipócrita, como se a gente tivesse querendo bloquear as prerrogativas dos direitos que os negros têm. Não, não se trata disso. Aproveitam um projeto que é só a extensão de uma prerrogativa de uma bolsa - tipo uma bolsa - para colocar outros valores nisso. E aí o pior que entrou foi querer transformar os pardos e mestiços todos em negros. Você não pode fazer isso com uma lei, Girão; você não pode dar uma canetada e dizer que é assim e dizer que é assado. Deturpou-se o que é louvável por uma questão secundária que foi a questão principal do debate de hoje. A gente conseguiu tirar isso da CCJ e trazer para o Plenário, essa prorrogação dessa ajuda, dessa bolsa às classes menos favorecidas.
14:28 R	Então, essas coisas que nos chegam, e nos chegam terminativas, para que nós possamos decidir o que queremos e o que não queremos... E isso aqui é uma Casa política; por exemplo, em votações aqui, eu já fui mais derrotado do que vencedor, mas é uma Casa política. Aqui a gente decide no voto, aqui a questão é decidida toda no voto, e há que se respeitar o direito e a vontade da maioria. E, nessas questões que a gente tem - e acaba de entrar aqui o nosso amigo Senador Paim, que é um guerreiro nessa área -, não se trata de diferença, de discriminação, não é isso, não é isso. O que a gente quer é chegar a um dia em que a gente não precise brigar por isso, que a gente não precise brigar, achando que é discriminado, que a gente precisa... Há de chegar esse dia. Enquanto não chega esse dia, a gente conversa, a gente discute e chega a um consenso. Isto aqui é um Parlamento, é uma Casa de votação. Você briga, você reage, você quer, você vai à luta até a votação; acabou a votação, acabou aquela luta ali, porque amanhã já tem outra. E a gente não pode ficar de beicinho, porque perdeu ou não colocou o que a gente queria. E aqui a gente tenta sempre, meu Presidente Veneziano, fazer o aperfeiçoamento de uma democracia frágil, que aqui a gente coloca em prática, que é a discussão de opinião: o que você pensa, o que eu penso; o que você quer e o que eu quero; o que é possível e o que não é possível. Eu, no Parlamento, luto até o final, que é a votação. Para mim, a luta acaba na votação definitiva. Aí vamos começar outra luta, amanhã é um novo dia - vamos começar outra luta. Então, eu acho que a gente conseguiu. Não é o que eu queria, não é exatamente tudo que o Paim queria, mas é a coisa que pode ser ofertada à sociedade brasileira. A gente chegou hoje a um consenso. Vai vir para cá o projeto, não é, Paim? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Direto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Já vai direto, não é? Já vai direto o projeto que é exatamente sobre essa questão que a gente acabou de encerrar hoje e ficou pendente para outros dias e para outra hora. Isso aqui é um Parlamento. Em um Parlamento, ninguém mata e ninguém morre. Pega um tiro, que é uma votação, e amanhã está de pé, já é outra votação. Então, é um Parlamento em que ninguém mata e ninguém morre. É um Parlamento em que a gente discute, vai até o final, há uma troca de ideias, é no campo de ideias sempre. E aqui a gente vai sempre defender aquilo que acha que é justo. Onde a gente divergiu no projeto do Paim, relatado pelo Humberto? A gente divergiu quando colocaram, no mesmo item, negros, pardos e mestiços. E uma coisa que prova que não os são, e o Paim entendeu isso - não são -, é que quando os negros chegaram aqui no navio negreiro, escravizados, em 1549 - foi por aí, Paim? -, já encontraram os mestiços, já encontraram os pardos. Logo, pardos e mestiços não são negros. Mas essa questão é pequena, a gente vai topando, vai ajeitando, e há de chegar um dia em que o Paim não vai precisar brigar e eu não vou precisar reagir a essa questão. Todo mundo é igual. Enquanto não chega esse dia, sim, eu entendo essa discussão que a gente tem que travar. Travou, votou, a maioria decidiu, acabou - acabou -, é um novo dia, ninguém mata e ninguém morre numa democracia no Parlamento.
14:32 R	Então, eu acho que a gente aqui... A discussão é salutar. Girão, você traz assuntos bons. A gente tem muito assunto a discutir aqui e a gente não pode fazer beicinho, a gente não pode ficar com raiva porque perdeu uma votação. Ora, o que nos trouxe aqui foi o quê? O voto. E aqui se trata de? Voto. Então, você vai à luta, perdeu no voto, vamos lá para o outro, vamos mudando, mudando a página, e vamos sempre em frente, tratar do que deve ser tratado. Eu acho que, se não era o que eu pensava, o que os pardos esperavam de mim, que a gente conseguisse, pelo menos foi o que foi possível, foi o que foi feito hoje na CCJ. Eu concedo, sim, um aparte ao Senador Paim e encerro o meu pronunciamento, Presidente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Plínio Valério, Senador Veneziano, Presidente da sessão, Senador Girão, eu vou usar esse um minuto seu para dizer que V. Exa. foi muito bem hoje de manhã - permita-me que eu lhe diga - porque V. Exa. aqui também retratou exatamente... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o que aconteceu lá. Debate, diálogo, às vezes o clima meio acirrado, mas, como você falou, terminou. Terminou lá. É como, queiramos ou não, a partida de futebol, só como exemplo. Às vezes os jogadores ficam alterados, mas, no fim, o resultado é que vai para o placar e pronto: perdeu, perdeu, ganhou, ganhou, página virada. Mas hoje de manhã V. Exa. foi bem, V. Exa. conseguiu algo que não tinha conseguido nas vezes anteriores em relação à sua visão dessa questão do negro, do pardo, do preto e do mestiço. V. Exa. dizia: "vocês não podem dizer que todos os outros três segmentos correspondem ao negro", então fizemos um acordo, V. Exa. foi atendido parcialmente - mas foi -, a vitória foi sua, porque V. Exa. vem brigando por isso há muito tempo - brigando, que eu diga, argumentando. Então tirem o negro e deixem pretos e pardos. Fica mais direto, porque preto é negro... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu dei até o meu exemplo. Eu sou preto; eu sou negro. Então, é uma questão de redação. O Senador Alessandro ajudou muito... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Isso, sugeriu. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De redação, então tira a palavra "negro" e deixa "pretos e pardos", aí fica mais próximo daquilo que V. Exa. sempre defendeu. Mas foi uma votação, eu diria, num alto nível. Ninguém lá, no meu entendimento, exagerou. Algum termo inadequado o Presidente da Comissão pediu para retirar e pronto, vírgula. O projeto foi agora para a Câmara dos Deputados para que, de uma vez por todas, sejam asseguradas as cotas também nos serviços públicos, mas, como foi dito lá e eu repito aqui, oxalá, na revisão, depois de dez anos, a gente diga que não precisamos mais de cota. É um sonho nosso. É um sonho, cota em qualquer lugar, mas é uma transição, como foi feito nos Estados Unidos, como foi feito em outros países. Houve cota durante um período e hoje não existe mais. Vamos caminhar para isso. Parabéns... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... aos Senadores e às Senadoras que estiveram lá, sempre solidários, inclusive, à questão do Rio Grande. E neste debate fizemos um debate - eu diria - equilibrado, fraternal, e a matéria foi votada e agora a Câmara votará em segundo... porque era terminativo na CCJ, agora a Câmara votará, e vai chegar ao Governo antes do dia 9 - esse é o nosso chamamento: 9 de junho -, porque em 9 de junho se encerraria essa política, se não tivéssemos votado hoje. Parabéns a V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Parabéns, Paim, porque isto é democracia: a gente perde, perde no voto, perde no argumento, isso é democracia, não tem problema nenhum. O importante é você defender sua convicção até o final e saber se quedar diante da maioria, aqui no Parlamento é maioria. O que me trouxe aqui, Girão, foi o voto da maioria, então a gente tem que respeitar sempre a maioria. Eu quedo-me sempre à vontade da maioria. Eu vou, vou, vou até onde é possível; depois, a gente tem que se quedar.
14:36 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E eu encerro, Sr. Presidente... Um minuto, dois minutos, eu peço, e eu encerro. Eu sempre me quedo à vontade da maioria, meu mestre, Esperidião Amin, porque no Parlamento é maioria, é argumento, é luta. Então vamos lá, só para resumir. O Governo está decidindo de que forma vai mandar R$1 bilhão para ajudar o nosso irmão no Rio Grande. Eu falei aqui do rombo das Lojas Americanas, de R$50 bilhões, e ninguém foi preso; eu falei aqui dos R$3 bilhões e pouco gastos pelo Governo Lula em viagens; e falei aqui do dinheiro que a JBS está recebendo de volta, é réu confesso e está recebendo de volta. É essa diferença que a gente mostra, essa desigualdade de tratamento. No mais, é a gente continuar. No Parlamento é isso: é luta, é briga, é discordar, é sim, é não. Morre hoje, amanhã, amanhece vivo, porque alguém já disse, há muito tempo, Paim: no Parlamento ninguém mata e ninguém morre. É assim que é a nossa luta. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Como nosso próximo inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, eu só quero fazer aqui o registro a propósito do diálogo que eu testemunhei, de que é muito bom a gente valorizar a democracia quando é contrariado também. E foi o que fez o Senador Plínio Valério, com muita coerência. Ele defendeu causas, hoje, no debate, na nossa Comissão de Constituição e Justiça - que aliás foi um debate muito interessante - e venceu em algumas questões, perdeu em outras. Tivemos, inclusive, Senador Veneziano, a oportunidade de conhecer o voto do Senador Davi Alcolumbre, o senhor já tinha tido a oportunidade de ser apresentado ao voto do Senador Davi Alcolumbre? Foi a primeira vez em que, forçado pelo empate, ele teve que sair de cima do muro, como se diz na gíria. E eu usei essa expressão jocosa, não desrespeitosa... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas eu fiz questão, Senador Esperidião Amin, porque... Perdoe-me. É apenas um adendo ao seu sentimento espirituoso: se eu estivesse presente, na condição de Senador não titular, mas de suplente - eu sou suplente da CCJ, mas me encontrava a representar o Presidente Rodrigo Pacheco na solenidade no Palácio do Planalto -, nós não teríamos sabido do voto do Presidente Davi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o senhor vê como a sua ausência foi valiosa. A sua ausência permitiu o escrutínio do voto mais secreto da Casa, pelo menos em termos de CCJ. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Em véspera de eleição da Presidência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O fato é que nós tivemos um debate de um tema importante. Eu não vou aqui resumir, mas um dos pontos que o Senador Plínio focalizou desde o início, com uma determinação esclarecida, foi a respeito da situação do pardo, nesta etnocracia de cotas, vamos chamar assim. E ele foi vitorioso nessa questão; foi vitorioso no argumento e no voto.
14:40 R	Então, eu queria só celebrar esse debate que houve aqui entre o Senador Paulo Paim e o Senador Plínio Valério, dizendo que eu participei, também, do debate hoje e trouxe a minha contribuição. Acho que o importante é que o Plenário vai ter que se manifestar a respeito de um tema controverso, em que existem várias opiniões, todas elas respeitáveis, mas que reclama uma decisão do Congresso a respeito, no caso da ampliação, no caso de uma compartimentação de categorias, digamos, ou de classificações. Eu queria celebrar isso perante o Plenário aplaudindo as atitudes e os argumentos apresentados tanto pelo Senador Paulo Paim quanto pelo Senador Plínio Valério e os argumentos de todos nós que expusemos as nossas opiniões e nos conformamos, sim, com o resultado do voto, do escrutínio. E teve votação muito interessante, de 12 a 11, 12 a 12, 13 a 12, ou seja, uma votação parelha, digamos assim, o que mostra que a controvérsia exige, no final, uma solução da democracia: voto. E o voto da maioria é o vitorioso, como aconteceu hoje. Eu quero aqui, apenas, registrar esse bom momento que a democracia nos propicia, quando estamos unidos em torno de questões muito sérias, como demonstramos ontem, tanto na votação do PDL que excepcionaliza a situação do Rio Grande do Sul quanto, também, na criação da Comissão Parlamentar Temporária Externa que vai acompanhar o dia a dia das decisões, das sugestões, das propostas e da evolução, se Deus quiser, da recuperação, da reconstrução da economia do Rio Grande do Sul, com o apoio de todos nós. Então, unidos estamos, mas isso não nos exclui o debate, a opinião e o voto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Evidentemente, Senador Esperidião Amin, todos nós pregamos e prezamos por esse postulado democrático, que é exatamente o respeito ao bom debate, às boas discussões - convergências, quando possíveis, e divergências, também salutares -, como o que ocorreu na manhã de debates na Comissão de Constituição e Justiça. Como próximo inscrito, o Senador Paulo Paim, pelo art. 17, tendo tido a oportunidade de falar no dia de ontem - não é isso? Mas V. Exa. convidado está a ocupar a tribuna da Casa. A Senadora Zenaide deseja inscrever-se? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Pode me inscrever. O assunto que vou falar aqui é palpitante. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito.
14:44 R	Senador Paim, primeiro, renovo a V. Exa., na condição de ter relatado o PDL na tarde-noite de ontem, a alegria de estarmos, enquanto parceiros, amigos, solidários à causa gaúcha e de termos dado efetivo prosseguimento às ações que o Governo Federal começou a fazer e haverá de desencadear, de uma forma ainda mais efetiva e ainda mais volumosa, em termos de ajudas materiais, ao seu e, se V. Exa. assim permite, ao nosso Rio Grande do Sul, porque todos nós encampamos este momento. Então, minhas saudações e a certeza de que o Colegiado não faltará ao Rio Grande, como tem demonstrado através da condução e da posição firme do Congresso Nacional sob a Presidência do nosso Senador Rodrigo Pacheco. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, pela solidariedade que V. Exa. e todos os Senadores demonstraram ao povo gaúcho. Eu agradeço muito ao Senador Esperidião, que ajudou no debate de hoje pela manhã. O Plínio, teve temas em que ele votou, digamos, com uma posição dentro da sua consciência, e teve outros em que ele votou contrário, até em artigos que não permitiam, segundo a visão dele, uma dupla aplicação na política de cotas. Então, eu o respeito muito, porque ele votou voto lá, voto aqui, mas sempre com a consciência dele. Agradeço, cumprimentando-os, ao Senador Girão, ao Senador Esperidião, ao Senador Veneziano, à Senadora Zenaide, que eu já citei, e a todos os Senadores que participaram, de uma forma ou de outra, daquele debate no dia de hoje. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem à noite, o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, promulgou o Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de autoria do Poder Executivo. Tive a satisfação de ser o Relator do texto no Senado, mas registro que o Deputado Osmar Terra foi o Relator na Câmara. E, no debate que tivemos com a bancada gaúcha e com o próprio Governador, ele se posicionou do lado deste Senador, dizendo - e o Senado assim também entendia - que não se deveria mudar o decreto legislativo, que voltaria para a Câmara, o que não ajudaria, pela pressa que o momento exige. Enfim, o decreto reconhece o estado de comunidade pública do Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. Ele permite acelerar o envio de recursos ao Rio Grande do Sul em virtude da tragédia climática. Isso é fundamental para que o Governo do Presidente Lula possa aumentar os recursos e criar incentivos fiscais para cumprir com sua obrigação na ajuda sem precisar cumprir regras sobre o limite de gastos. Ele também flexibiliza as regras para a contratação de serviços e compra de produtos por parte do poder público.
14:48 R	O decreto autoriza a União a não computar para a meta do resultado fiscal exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento dessa calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, das quais falamos ontem aqui durante um longo período. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação do empenho. Na prática, o decreto vai possibilitar as seguintes medidas, entre outras: - crédito extraordinário e renúncia tributária fora dos limites das metas fiscais; - ações de defesa civil, abastecimento de água e cestas básicas de alimentos; - linha de crédito barato, inclusive a juro zero, especialmente para micros e pequenos empreendedores e pessoas físicas, para reconstrução, compra de bens como geladeira, fogão, máquinas, equipamentos e material de construção; - suspensão do pagamento da dívida do estado durante a calamidade, claro, baseada no decreto, que pode ser ampliado, se assim for construído um acordo com o Governo, mas, pelo menos, está garantida a suspensão do pagamento - por intermédio do decreto, poderá haver a suspensão do pagamento da dívida do estado durante a calamidade; - reconstrução da infraestrutura logística: estradas; e social: saúde, assistência, educação e habitação; e, ainda, - ampliação do custeio dos serviços de saúde frente à maior demanda em função da calamidade. O Rio Grande do Sul vai precisar, porque é praticamente a reconstrução do estado. Já se fala que 70% a 80% do estado teria que ser reconstruído, e, numa reconstrução dessa monta, fala-se em bilhões para isso acontecer. Precisamos de muito dinheiro, o mais rápido possível - seria aquilo que a gente chama de socorro imediato -, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução de infraestrutura pública e privada. Também no dia de ontem, Sr. Presidente - avanço aqui ainda nesses meus quatro minutos -, foi instalada a Comissão Externa do Senado para tratar da tragédia climática do Rio Grande do Sul. Assim ficou a composição, mediante um amplo acordo que fizemos para que ninguém ficasse no campo da situação ou da oposição - fizemos um acordo para que todos os Senadores participassem, representando todos os partidos na Casa -: ficou para mim a Presidência da Comissão; o Vice é o Senador Ireneu Orth; e o Relator, o Senador Hamilton Mourão. Ainda integram esse Colegiado, e tenho certeza de que também darão uma contribuição enorme, os Senadores Esperidião Amin, Alessandro Vieira, Jorge Kajuru, Leila Barros e Astronauta Marcos Pontes, todos representando as configurações partidárias da Casa. A Comissão tem por objetivo centralizar e apresentar propostas legislativas, acompanhar e fiscalizar os recursos destinados, além de primar pelo respeito ao meio ambiente e aos direitos humanos.
14:52 R	O Brasil carece de um planejamento robusto de curto, médio e longo prazo, para a prevenção e precaução de acidentes climáticos, a ser incorporado como política de Estado. Presidente Senador Veneziano, números atualizados das últimas 12 horas, conforme boletim da Defesa Civil do meu estado, diz que, dos 497 municípios, 417 estão em estado de calamidade. Está afetado o fornecimento de água; não tem água. Então, àqueles que estão doando eu agradeço, aos 26 estados e mais aqui, ao DF, Brasília, às 27 entidades da Federação, porque todos estão colaborando para que se construa, se recupere; que a população seja socorrida; e também que haja o abastecimento de água, de alimentação; que cheguem lá os cobertores, colchões; que volte a luz, porque estão sem luz elétrica até o momento. São milhares de casas sem luz elétrica e sem água. Mais de cem mil casas foram destruídas ou danificadas. Mortos: estamos ultrapassando os cem mortos. Outros quatro óbitos estão em investigação para confirmar se foram causados ainda por desastre climático ou não. Há 372 pessoas feridas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...e 128 desaparecidos. Já estamos com mais de cem mortos e 128 que desapareceram - corpos que podem estar soterrados, em grande parte. Há 163 mil desalojados e 66 mil pessoas em abrigos. O Rio Grande do Sul precisa da solidariedade e de muita ajuda; solidariedade que está vindo de todo o Brasil para os gaúchos e gaúchas. A Comissão, Sr. Presidente, reúne-se amanhã às 9h da manhã para fechar o seu plano de trabalho. Nós queremos trabalhar em sintonia - o Senado e a Câmara em sintonia - com o Executivo, liderados lá pelo Presidente Lula e, aqui, pelo Presidente Rodrigo Pacheco e pelo Presidente da Câmara, o Lira. E, ao mesmo tempo, queremos estar em sintonia... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque entendo que essa sintonia... Porque aqui, quando eu falei esses nomes, falei praticamente de todos os partidos, na Comissão que vai começar a trabalhar amanhã de manhã, e, ao mesmo tempo, já estou falando aqui dos Poderes constituídos - o Executivo, o Legislativo, o Judiciário -; todos os partidos caminhando juntos, porque é juntos, como eu disse ontem, que venceremos. É juntos que nós vamos ajudar a salvar vidas, porque muitas já se perderam. Quando eu falo em bilhões, alguns estranham, mas é isso mesmo: para reconstruir um estado como o nosso, precisamos buscar bilhões de reais, seja fora do Brasil, seja com a contribuição que a União pode dar. Tenho muita esperança, apesar de tudo, Presidente. E falo com tristeza que a chuva voltou agora.
14:56 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando eu vinha para cá, me informaram que houve uma chuva torrencial em cima de Porto Alegre, e o Guaíba já está com 5,30m acima do seu limite, o limite natural. E daí, se continuar essa chuva, vai outra vez alastrar-se ainda aquela quantidade de água que já está sobre Porto Alegre. Só para vocês terem uma ideia - e com isso eu fecho -, o aeroporto de Porto Alegre está todo tomado; os aviões que estão lá pousados estão com água pela metade e, é claro, nenhum pode pousar. Eu saí de Porto Alegre na sexta-feira, no último voo, e não consigo voltar para casa. Está aí o Dia das Mães. É claro que eu (Manifestação de emoção.) ... eu gostaria de estar lá em meu Rio Grande. Não posso, não irei, mas ficarei aqui fazendo o trabalho com o apoio de todos os Senadores e Senadoras que estamos recebendo aqui, toda hora em que falamos desse tema, e vamos continuar falando. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vamos fazer com que os recursos cheguem lá ao Rio Grande do Sul. Era isso, Presidente, obrigado. Quero só dizer para casa, para os que estão me ouvindo lá: eu voltarei, viu? (Manifestação de emoção.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A sua presença entre nós, e fazendo esse trabalho institucional, é de fundamental importância, e os seus conterrâneos bem o sabem, porque, afinal, ao longo da sua belíssima trajetória política, V. Exa. só deu demonstrações de estar presente em todas as ocasiões, inclusive nessas gravíssimas situações por que passa o povo do Rio Grande do Sul. Todo o nosso apoio, Senador Paim! Segure. Eu sei o quanto é difícil, porque afinal de contas são inúmeros, centenas, milhares de cidadãos seus vivendo angústias terríveis e cujos resultados nós ainda não sabemos. As suas consequências só serão de fato pormenorizadas e precisas daqui a alguns dias, dia a dia, e mais ainda com essa notícia que V. Exa. nos traz, já antecipada e anunciada ontem e anteontem pelos serviços de meteorologia, de que esses próximos dias muito provavelmente serão de mais chuvas caindo sobre o solo gaúcho, mas proveremos. Um abraço. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Zenaide Maia, como próxima inscrita. (Pausa.) Seja bem-vinda, Senadora, querida amiga, conterrânea, potiguar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Vizinhos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. disporá de dez minutos para a sua fala. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu colega vizinho ali da Paraíba, do seridó paraibano, Senador Veneziano, colegas Senadoras, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, hoje nós tivemos na CCJ uma discussão democrática, mas em que, felizmente, nós aprovamos as cotas para os concursos públicos para pretos e pardos. Houve uma mudança, uma discussão bem acalorada, em que o nosso Senador Plínio Valério trouxe à tona algo que a gente não tinha visto. É por isso que o Parlamento é para falar: parlamento. Então, essa discussão só nos enriqueceu, porque ele mostrou um lado que às vezes a gente discute, mas que não havíamos visto.
15:00 R	Mas eu queria dizer que as cotas que reservam - e que a gente aprovou hoje - 30% das vagas em concursos públicos para pretos e pardos é fundamental para refletirmos sobre a dimensão histórica, gente, e social que nos trouxe a este ponto. O que são dez anos da Lei de Cotas quando comparada a 300 anos de escravidão? Os famosos navios negreiros traziam pretos escravizados. Na primeira discussão, eu disse que a gente não tem como negar a escravidão, porque ninguém viu na história navios branqueiros, nunca trouxeram brancos para serem escravizados. É muito crucial compreendermos que o racismo é um sistema de opressão, enraizado em relações de poder. Negros não possuem o poder institucional para serem racistas, porque se fala muito de racismo inverso, não é? A população negra enfrenta um histórico de exclusão, violência e marginalização que não pode ser equiparado a um suposto racismo reverso. O branco entra numa loja normalmente. Eu ouço isso de pais e mães de crianças negras que têm medo de expor os seus filhos. No próprio comércio, quando um adolescente negro entra no comércio, você vê que a fiscalização é muito grande em cima dele e, em cima do branco, não é, gente! A gente não pode negar o quão cruel é o racismo. A realidade é marcada por séculos, 300 anos, de opressão do povo negro, que, após a escravidão, foi relegado à pobreza. Para onde foram os negros? Para as periferias, para os morros, depois de 1888, quando foram libertados, mas foi uma libertação em que ficaram em periferias e morros, analfabetos e continuaram a sofrer violência, perseguição e silenciamento. Muitas crianças negras sofrem bullying no colégio e não querem que os pais procurem, Presidente, com medo de isso ser pior para elas, porque aí vem a tréplica mais poderosa em cima disso. O que eu queria dizer aqui é o seguinte: nós - o Estado brasileiro, a sociedade civil e o Congresso Nacional - estamos em busca de justiça social para fazer uma reparação histórica. As cotas representam a busca pela humanidade e pela dignidade, garantindo o direito de todos irem e virem sem serem ameaçados por conta da sua cor de pele. Não é possível isso em pleno século XXI! O poder público e a sociedade brasileira têm o dever moral de implementar políticas de cotas para pretos e pardos, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência, porque eu costumo dizer que um país que não inclui as suas pessoas com deficiência, esse país é que está deficiente. Eu citarei o exemplo: se todos os meios de comunicação tivessem a janela de libras para os surdos-mudos - eles me reclamam isso - ou, então, a tradução; se eu sou um cadeirante, mas aonde eu vou eu tenho acessibilidade, aquilo deixou de ser uma barreira para mim.
15:04 R	Então, na verdade, as barreiras são criadas e não são quebradas pelo Estado brasileiro, que já deveria ter isso em mente. Eles só lutam por uma vida digna, sem violência, com justiça. É sempre a hora de recomeçarmos e reconhecermos que devemos isso para poder a gente reparar esses danos. É isso que - já é a segunda ou a terceira reunião -, na Comissão de Constituição e Justiça, foi um debate acirrado. Mas a gente conseguiu aprovar essas cotas de 30% nos concursos públicos para negros e pardos. A gente tem que reparar esses danos ao longo dessa história. Não tem como a gente se omitir nisso - ser omisso nisso é muito cruel -, construindo uma sociedade mais justa e inclusiva para todos. Eu gostaria de dizer aqui, nesta Casa, que, para se ter uma democracia, você tem que ter um olhar diferenciado também para a maioria da população. Eu digo aqui, todos os dias, se possível, que, com tanta desigualdade social, nós não vamos ter desenvolvimento. Não existe essa concentração de recursos que a gente vê no próprio Orçamento. Estou na CMO e quase 50% do Orçamento desse país fica para serviços e dívidas de bancos ou do capital, o que nunca foi auditado. Isso não é uma questão desse Governo de hoje ou do que saiu. Apesar de estar na Constituição, ninguém procura saber se a gente não já pagou muito mais do que deveria pagar. A sociedade tem que saber para onde vão os seus impostos. Quase 50% vai para bancos. E a gente fica aqui, o Congresso Nacional, patinando para ter 4% para uma saúde pública, 4% para uma educação, e - pasmem, gente! - menos de 0,5% para a segurança pública. É hora de a gente questionar: vamos chamar quem fica com quase 50% do Orçamento da nona economia do mundo para se sentar na Comissão Mista de Orçamento e vamos ouvi-los. O mundo faz isso! Eu já disse várias vezes, mas quero ser repetitiva: as maiores dívidas públicas do mundo é americana e a do Japão, mas o Estado com os Poderes se reúnem com o sistema financeiro ou o capital, como a gente chama, ou o mercado financeiro, e diz quanto vai pagar por ano, porque eles dizem que não vão deixar de oferecer os serviços básicos e investir em infraestrutura. Fala-se muito que vai atrair o capital estrangeiro, o investimento. As empresas só vêm se tiver rodovias, ferrovias e segurança. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Não é a gente só dizendo.... Eu digo: só vem e demanda. Ninguém aumenta o seu negócio sem ter quem compre. Então a gente cai aí dizendo que a desigualdade social é uma das maiores do mundo: 1% da população tem quase 50% da riqueza.
15:08 R	Isso não é justo, e cabe a este Parlamento, pelo menos, falar, questionar. Vamos quebrar essa coisa proibida de que o Orçamento é aquilo ali e o resto é para o sistema financeiro. É hora de os Parlamentares discutirem. Não custa nada chamar para uma audiência pública quem fica com a metade do Orçamento. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Zenaide Maia. Como último inscrito, até a abertura, para que nós tratemos da Ordem do Dia propriamente dita, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano, uma boa tarde. É muito bom estar com o senhor aqui, as madeixas mais bonitas do Congresso Nacional. Quero saudar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, quem está nos assistindo e quem está nos visitando. Sr. Presidente, eu tenho vários temas aqui para, juntos, pensarmos. O que nós somos dentro desta Casa? Par-la-men-tar. Parlar, italiano, é "falar". E tem algo que me assustou no dia de ontem, quando, diante de uma calamidade que o Rio Grande do Sul está sofrendo, alguns Parlamentares, algumas autoridades e alguns personagens, pessoas famosas no Brasil, denunciaram que, no Estado do Rio Grande do Sul, os órgãos de fiscalização... Nós entendemos que os órgãos de fiscalização precisam fiscalizar, sim. Em um momento de uma catástrofe, de uma exceção climática, de desespero, de fome, de sede e de gente morrendo, a ANTT e os órgãos que fiscalizam as cargas podem, sim, fiscalizar para ver se não tem algum problema com droga, ou alguma carga ilícita, mas não ver peso de carga ou pedir nota fiscal de alimentos, de água e de roupas doadas. Algumas pessoas denunciaram isso, Presidente Veneziano. O Ministro da Secretaria de Comunicação, sabem o que ele fez? Procurou a Advocacia-Geral da União e encaminhou as denúncias para a Polícia Federal. Ou seja: um Governo que é amigo de ditador - porque nós sabemos que é amigo de Ortega, que é amigo de Maduro - está se inspirando nesses caras e proibindo agora as pessoas. Isso foi numa matéria que saiu no SBT, os caras não inventaram. Está lá filmado: um caminhão de donativo tentando passar, e a ANTT: "Cadê a nota?", "passou do peso", multa, apreensão. Não é mentira, nem fake news, Ministro Paulo Pimenta. Respeite a democracia, respeite o direito de oposição, respeite o direito de crítica! E veja que a ANTT está, sim, parando caminhões; está, sim, exigindo nota fiscal de donativos; está, sim, pesando os caminhões com comida e bebida para pessoas, inclusive, do seu estado que estão com fome e com sede; e está, sim, apreendendo e parando caminhão. E o senhor quer procurar a Polícia Federal para a gente parar de falar? Denunciou aqui o Senador da República Cleitinho. Que vergonha! Eu quero ver se este Senado vai ficar calado diante desses absurdos. Ou seja: agora você faz uma denúncia para ajudar o povo do Rio Grande do Sul que está morrendo, que perdeu tudo, que está sem estrada; o Brasil inteiro se mobiliza numa ação de filantropia, de carinho, de solidariedade.
15:12 R	Aí a ANTT faz algo que eu acho descabido no momento. É uma exceção, é uma excepcionalidade, é um momento de desespero, é um momento de caos. Aí filma, tem a matéria no SBT, está na rede social, para quem quiser procurar, ele vai e denuncia aqui o meu amigo Cleitinho, nosso Senador, por ter denunciado, por fake news. Aliás, não existe tipificação. O que é fake news? Mostre-me no Código de Processo Penal o que é fake news! Estão inventando um crime! Quando você é injuriado e caluniado, injúria, calúnia, difamação são tipificações penais. Amanhã, eu falarei assim: "Olha, o cabelo do Veneziano é vermelho!" Mas não é! Aí, eu estou falando injúria, calúnia, difamação! Ele pode me processar! Já está no Código de Processo Penal. Agora, um Parlamentar faz uma crítica à ANTT e vem um Ministro de Estado querer constranger um Senador? Aqui, não! Aqui, não! Nós somos Parlamentares e vivemos numa democracia. Ou os senhores não querem agora ser criticados? Não quer ser criticado, como diz o Sr. Ministro Alexandre de Moraes, saia da vida pública! Não quer ser criticado, porque o senhor é um homem público como eu... A gente erra, a gente acerta! Em vez de chamar a Polícia Federal, mostrando atitude ditatorial, covarde, tentando calar o Parlamento, calar a denúncia por erros e por falta de sensibilidade de alguns servidores da ANTT; em vez disso, o senhor deveria pegar o telefone, com autoridade de Ministro que tem e falar assim: "ANTT, alivia! Não fique constrangendo o Parlamentar!" E não é só o Cleitinho, não! Eduardo Bolsonaro também e o Pablo Marçal, se eu não me engano. O que é isso? Ou seja, eu aqui estou criticando! Vai mandar a Polícia Federal lá em casa? É isso, Paulo Pimenta? Está bem inspirado no ditador Maduro, que persegue opositores; no Ortega, não é isso? Tome vergonha na sua cara, rapaz! Respeite o Parlamento e respeite a crítica! Respeite, ouça crítica e ligue para a ANTT! Não fique ameaçando o Parlamento, não, porque nós não vamos aceitar! Eu falo aqui na pessoa do Cleitinho, do Eduardo Bolsonaro e de todos os Senadores e de todos os Deputados Federais, nós somos oposição, somos Parlamentares e temos direito a criticar qualquer um que esteja cometendo excessos. Parar caminhão com donativo, parar caminhão com excesso de peso no momento de desgraça, de fome, de desespero do povo do Rio Grande do Sul, mostra o desgoverno que vocês são e mostra os insensíveis que vocês são! E são caloteiros também, sabem por quê? Mande a Polícia Federal lá em casa, Paulo Pimenta! São caloteiros! Prometeram para o meu estado, em outubro do ano passado, R$63 milhões para ajudar a reconstruir estradas e pontes! Mandaram R$11 milhões até agora! Caloteiros! Não vão dar calote no Rio Grande do Sul, não, porque eles estão precisando. Santa Catarina está se virando! Vocês não pagam, vocês não ajudam! Em vez de tomarem providência, de ligarem para os órgãos que são ligados ao Governo Federal, ficam querendo constranger o Parlamento! Aqui não tem bandido! Nós sabemos onde tem bandido! Não é aqui dentro, não! Não é quem critica, não!
15:16 R	Coloque a mão na consciência e no coração e pense em pessoas que estão com fome e com sede, porque nós estamos aqui, no Parlamento, com ar-condicionado, com água, com luz, com telefone, com garçons maravilhosos que nos servem aqui... O povo está em cima de telhado, não sabendo se, na próxima onda, vão ser levados e vão ser mortos! Não vamos aceitar nenhum tipo de constrangimento ao Parlamento por falar a verdade! Porque, se tivéssemos mentindo, o senhor iria para a Justiça e nos acusaria de calúnia, injúria e difamação - e não foi o caso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Inscrita e presente, encontra-se entre nós a Senadora Janaína Farias, integrante do Partido dos Trabalhadores do nosso amado Estado do Ceará. (Pausa.) Senadora, se V. Exa. permitir, apenas gostaria de fazer uma alusão. Para nós, é motivo de alegria, sempre, quando recepcionamos amigos e amigas. Aos alunos do 9º ano do ensino fundamental da Escola Alef Peretz - assim se pronuncia? -, sejam bem-vindas e bem-vindos, lá do Estado de São Paulo. Nosso carinho. Senadora Janaína. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e quem está me ouvindo também pelos canais de comunicação do Senado. Presidente, ontem, eu não tive a oportunidade de falar sobre a minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, mas queria aqui dizer que é bem maior do que os números revelam - os oficiais -, de cada dia, que já registraram uma centena de mortos, dezenas de pessoas desaparecidas e milhares de pessoas desalojadas... Ontem, o nosso Senador Paim estava aqui muito emocionado; hoje, estava emocionado na Comissão de Direitos Humanos... A gente fica imaginando o que aquela população tão sofrida está passando, naquele momento, e a gente fica indignada, porque a quantidade de fake news que estão fazendo... Isso é oportunismo em um momento de dificuldade e de muita tristeza que o povo gaúcho está passando. Os oportunistas estão aproveitando este momento para fazer fake news enquanto tem milhares de pessoas se dedicando, voluntariamente, ou trabalhando pelas forças de segurança, seja Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, lá do estado ou que vão de outros estados, a Força Nacional, como o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. Inclusive, estive, ontem, com o Ministro Múcio, da Defesa, e ele estava indignado com a quantidade de fake news que aconteceram. Então, a gente fica entristecida com isso. É uma prática que acontece, que o Brasil está passando, e, em um momento tão difícil como este, as pessoas se aproveitam disso. Assim, a minha solidariedade ao povo gaúcho. Isso é um desserviço que estão fazendo, porque acaba que as pessoas não sabem se podem doar ou se não podem doar, para aquele canal que está sendo divulgado, para doação. Então, eu peço aqui às pessoas que estejam fazendo essas fake news: neste momento, recuem um pouco. Eu sei que tem várias pautas para vocês fazerem fake news, mas este momento é de muita dor dessa população. Queria fazer um apelo aqui a quem está fazendo isso: recue um pouco, vamos fazer o bem para a população do Brasil.
15:20 R	Ontem o Senador Paim estava muito emocionado, e eu fiquei assim... Hoje ele estava lá também, na Comissão, muito emocionado com este momento. A gente fica... Nosso Presidente Lula está... Já foi enviado para lá R$1,6 bilhão, junto com as emendas dos Parlamentares e tudo, mas a gente sabe que todos que estão trabalhando neste momento, todos os ministérios estão trabalhando com um único objetivo: salvar vidas e ajudar a população que está precisando neste momento. Então, neste primeiro momento, Presidente, eu queria só me solidarizar mais uma vez com o povo do Rio Grande do Sul, e, como disse o nosso Presidente Lula ontem numa entrevista, não são apenas os gaúchos que precisam do Rio Grande do Sul recuperado, mas todo o Brasil precisa do Rio Grande do Sul recuperado. Essa é a fala de um grande estadista, que é o nosso Presidente Lula. Então, neste meu primeiro momento, eu queria me dedicar à população do Rio Grande do Sul. E hoje, pela manhã - inclusive o senhor estava lá presente - nós participamos do anúncio, pelo Presidente Lula, do resultado das cinco modalidades do Novo PAC: PAC Seleções... Repito: o Brasil voltou ao desenvolvimento. Inclusive, no PAC, mas ainda referente ao Rio Grande do Sul, o Governo Federal, agora no PAC, tem R$1,7 bilhão para questão de desastre, e no orçamento do Governo passado eram R$25 milhões. Então, isso é um respeito que as pessoas têm. E nós estamos aqui com os alunos de São Paulo... A importância de vocês, que são futuro do Brasil, saberem da importância de hoje a gente preservar o meio ambiente justamente para que a gente não possa ter essas catástrofes que tem aqui. Infelizmente, às vezes, a gente fica pensando em algum tipo de desenvolvimento que não pensa na sustentabilidade, e isso acaba que, em médio ou longo prazo, a gente vê, infelizmente, a catástrofe que está acontecendo lá. Eu digo isto porque eu sou de um estado que sofre, mas sofre com a seca, que é outra catástrofe que nós também temos, a questão da seca. Então, a vocês, alunos do ensino médio, que vocês possam levar essa questão do respeito ao meio ambiente e o respeito também... E a gente percebe que o Brasil hoje está unido nessa solidariedade com relação ao Rio Grande do Sul. Então, hoje o Presidente Lula lançou o resultado do PAC Seleções. São cinco eixos: Água para Todos, Cidades Sustentáveis... E as cinco modalidades são executadas pelo Ministério das Cidades, que soma R$18,3 bilhões de investimentos, investimentos do OGU ou investimentos de FGTS ou do BNDES. Os projetos selecionados se somam às obras já anunciadas pelo Governo Federal em agosto de 2023, quando foi lançado o Novo PAC, e, como diz o Presidente Lula, independentemente de partido, de ideologia, teve município e teve estados que foram beneficiados, porque a necessidade é do povo brasileiro. Então, é um respeito que o Presidente hoje... Inclusive, o senhor estava na solenidade em que o Presidente falou que ele tinha um município que era beneficiado que é até do PL, e foi beneficiado. Então, os empreendimentos anunciados agora pelo nosso Presidente Lula são de urbanização de favelas e produção habitacional, regularização fundiária, saneamento, eliminação de riscos, qualificação de áreas públicas, elaborados de forma integrada, considerando as realidades regionais e urbanas das cidades, além da renovação de frotas de ônibus e componentes sobre trilhos. Estados e municípios tiveram participação ativa no Novo PAC Seleções, inscrevendo suas propostas em todas as modalidades. No total, 532 municípios foram contemplados, além dos 26 estados e do Distrito Federal com projetos que beneficiam a população com estruturas e equipamentos que ampliam os direitos de todos e todas.
15:24 R	O Novo PAC Seleções investirá R$400 milhões em 247 municípios para ampliar o acesso e a qualidade de serviços de abastecimento de água em áreas rurais do Brasil - muito importante para o Nordeste brasileiro. As obras garantem água em qualidade e quantidade adequada às famílias, elevando a qualidade de vida e contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Para urbanização das favelas, o programa vai destinar R$5,3 bilhões, que beneficiarão 48 municípios, para transformar as condições urbanas e de habitabilidade de populações vulneráveis, moradoras das periferias brasileiras. Para a prevenção a desastres naturais, repito, será investido R$1,7 bilhão em obras de contenção de encostas em 91 municípios com problemas recorrentes de deslizamentos. Em decorrência das fortes chuvas e enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, todas as propostas de obras de contenção de encostas enviadas pelo estado foram contempladas. Então, aqui, o Governador Eduardo Leite enviou os projetos e os municípios todos foram contemplados nessa fase agora, com a sensibilidade do nosso Presidente Lula e do nosso Ministro Jader, das Cidades, e, claro, de todos que compõem o Governo Federal. O Novo PAC Seleções também vai destinar R$313 milhões para a regularização fundiária e de moradias de periferias no Brasil, ampliando a segurança jurídica para a população. Cento e noventa e sete municípios vão ser beneficiados. Esse é o papel da casa, é o direito que eles têm de ter direito à sua terra. Para a renovação de frotas de transporte coletivo, o programa vai investir na aquisição de 2.529 ônibus elétricos, 2.782 do tipo Euro 6, que são ônibus específicos, ônibus modernos, mais eficientes e com baixa emissão de poluentes, e 39 veículos sobre trilhos. A grande maioria dos novos ônibus elétricos vão ser produzidos aqui no Brasil, ou seja, geração de emprego e renda. Se não me engano, são 234 mil novos empregos que vão ser gerados. O meu Ceará também vai ser beneficiado pelos projetos anunciados hoje pelo Presidente Lula, que sempre olhou com carinho para o nosso estado: 49 cidades vão ser beneficiadas com projetos de abastecimento de água rural, num investimento total de R$47 milhões. Projetos de regularização fundiária vão acontecer em sete cidades, uma delas é Fortaleza. Eu vou até aqui falar um pouco... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Fortaleza vai ser beneficiada com o Refrota, que é um financiamento com o Município de Fortaleza - repito, independente de ideologia política, o Município de Fortaleza foi beneficiado. Vão ser R$200 milhões para o financiamento, que vão estar contemplando esse projeto. Lá também vai ter urbanização da comunidade Pau Fininho em Fortaleza, no valor de R$99 milhões, recurso também para o Município de Fortaleza. Vai ter também o projeto do Maranguapinho, que é uma continuação do projeto, são R$69 milhões que vão para o estado. A comunidade do Dendê também vai receber R$33 milhões. Presidente, eu participei do início desses dois projetos, do Rio Maranguapinho e do Dendê, são projetos muito grandes, do rio que passa dentro de Fortaleza, então é um projeto que já vem há muito tempo sendo feito, em várias etapas, com moradias, com benfeitorias na área de urbanismo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Então a gente fica feliz, Presidente, de ter estado lá hoje, neste momento tão importante que o Brasil vive. Que possamos continuar a apoiar e fortalecer essas iniciativas, pois juntos podemos tornar realidade o enorme potencial do nosso Brasil.
15:28 R	Então, mais uma vez, quero agradecer aqui aos colegas Senadores, às colegas Senadoras e ao Parlamento, que sempre aprovou todos os projetos importantes para o Governo Federal, inclusive ontem aprovou um projeto importante para o Rio Grande do Sul. A gente fica feliz em fazer parte de um Governo, Presidente, que eu sei que quer o bem da população, e repito, como o Presidente Lula disse hoje, que, independentemente de partido, de ideologia, ele vai estar ajudando a população brasileira, que é o que ele mais quer na vida. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Agradecidos ficamos nós, Senadora Janaína, pela sua participação. A Presidência quer - e assim o faz - congratular-se com um pronunciamento que teve duas partes, a primeira delas mencionando aquilo que é lastimável, abominável, num momento como esse em que todos nós, mais notadamente aqueles que estão em situações, costumo eu utilizar este termo, indizíveis - não dá, a não ser eles próprios, centenas de milhares de gaúchos vivendo com limitações, sem acessos materiais a praticamente tudo -, e, mesmo em meio a todos esses ambientes, que são extremamente dolorosos, extremamente devastadores, observamos e identificamos alguns, e diga-se, alguns com responsabilidades, alguns que, no exercício de mandatos, se permitem - e aí eu não sei, não dá para julgar, se sabem o que é ter ou não consciência, não se sabe se conhecem ou não dores, se são sensíveis ou insensíveis -, se utilizam de matérias, notícias, desinformações, quando todos nós deveríamos estar irmanados, dedicados, devotados a ajudar e a mitigar consequências atuais e consequências que serão, por um bom período, vivenciadas pelo povo gaúcho. Impressionante. Eu fiquei abismado quando ouvi e li, e custa-se a crer, mas como tem dado resultado para esses que proliferam, disseminam e terminam, lamentavelmente, a alcançar resultados e dividendos políticos por meio dessa prática, é muito pouco provável que nós consigamos vê-los colocando a mão nas suas consciências - se por acaso as tiverem - para se consertarem, porque o intuito é eminentemente político, e se politicamente isso pode estar - não sei, mas a mim me parece - dando resultado, eles continuarão com essa abominável atitude que em absoluto ajuda o nosso país. E o segundo momento, quando V. Exa... Eu tive a alegria, mais uma vez, de poder representar o Senado Federal ao seu lado e ao lado de outros companheiros Senadores, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, em mais esse evento, um evento prático, resolutivo, que apresenta iniciativas que chegam, e as comparações são muito facilmente postas: uma dessas informações trazidas por V. Exa. é exatamente aquilo que nós tínhamos reservado, algo não muito distante de R$25 milhões para investirmos em desastres climáticos como esse que nós vivemos e em prevenções, e hoje nós temos algo em torno de R$1,5 bilhão.
15:32 R	O Ministro Jader Filho, a quem dirigimos, com todas as justificadas razões, os nossos cumprimentos, porque ele tem feito um trabalho diferenciado na apresentação do PAC de moradias, Minha Casa, Minha Vida, para este - proximamente, 15 dias - terceiro PAC, envolvendo mobilidade urbana, anunciou hoje R$18,3 bilhões, para investir em encostas, investir em urbanizações de áreas vulneráveis, em regularizações fundiárias. Há investimentos que atenderão a sua amada capital cearense, Fortaleza, com a aquisição de ônibus - ônibus com baixa emissão de dióxido. E também faço as referências porque agradeço à Presidência da República: a Paraíba foi contemplada e, entre as cidades contempladas, a minha amada Campina Grande receberá 50 ônibus, R$61 milhões de investimentos. O Prefeito da nossa cidade, que apresentou com muita competência esse projeto, esteve para agradecer ao Presidente Lula e ao Ministro Jader Filho. Por todas essas razões, cabe-nos - e V. Exa. tem feito e cumprido - esse papel político, que é exatamente o de poder difundir, disseminar a verdade, de trazer dados, números que são incontestes. Estes, sim, são números incontestes. Dessa forma, eu quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Presidente. Eu falo com muita... Nós passamos quatro anos sem diálogo nenhum com o Governo, nenhum diálogo; pelo contrário, seguravam-se os recursos. Os de educação foi um caso que o Governador na época - Camilo Santana, hoje Ministro - teve que botar na Justiça para conseguir esses recursos, recursos a que tinha direito o estado. Então, hoje nós vemos um estadista comandando o Brasil. Ele não está pensando na eleição do futuro, está pensando no hoje, para ajudar a população brasileira. Eu fico feliz de fazer parte, já que eu venho do Executivo, em que passei... São 15 anos trabalhando no Executivo, e a gente vê a necessidade de ter um pacto federativo, realmente, como está acontecendo agora, com o nosso Presidente Lula. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Janaína. Mais uma vez, os nossos cumprimentos. Nós vamos suspender a sessão, não temos mais senhoras e senhores presentes inscritos para uso da nossa tribuna. Não havendo mais oradores presentes, esta Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, todas elas de conhecimento do Colegiado. Até lá, senhores e senhoras. (A sessão é suspensa às 15 horas e 34 minutos e reaberta às 16 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Beto Faro. (Pausa.) O Senador Ireneu Orth tem a palavra.
16:08 R	O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, demais componentes da Mesa, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e pessoas que estão nos assistindo pela TV Senado, estou aqui na condição de gaúcho que sou para, mais uma vez, solicitar o empenho de todos do Senado para dar andamento aos pedidos que nós já encaminhamos através de um PDL, especialmente, e de outro com relação à transferência dos recursos do Fundo Eleitoral. Nós temos um valor total de R$4,9 bilhões - originariamente seriam R$2,7 bilhões -, mas, como houve emendas na época da elaboração do Orçamento, no ano passado, foram acrescentados R$2,2 bilhões. Então, no nosso pedido, nós sugerimos que se pudesse andar com mais rapidez e que se pudesse liberar esse valor que foi acrescentado - o de R$2,2 bilhões - para ser repassado imediatamente para o Estado do Rio Grande do Sul, para as pessoas que estão em dificuldades. Eu gostaria aqui de comentar também: o estado já tem, neste momento, mais de 400 municípios em situação de calamidade pública. São 497 que o estado tem, e já passou de 400 o número de municípios em estado de emergência. Já temos mais de cem mortos e, ainda, mais de cem desaparecidos. O número de desabrigados e de atingidos já passa de um milhão de pessoas. É algo inimaginável! O nosso Vice-Presidente da Associação dos Produtores de Soja, que eu contatei há pouco, informou-me que ligou para o Prefeito da cidade de São Sepé e que ele, sob forte emoção, disse que não estava recebendo atenção, não tinha como atender a população daquela cidade. E, no trabalho que nós estamos fazendo a nível de arrecadação de fundos, através dos produtores de soja do Brasil, estão sendo encaminhados três caminhões, que saem do Tocantins para aquela região, não só de São Sepé, como também da Quarta Colônia, que fica lá próxima à Santa Maria. São cidades que não estão no foco do comentário da grande imprensa, porque ali próximo não passam grandes rios, mas é uma região baixa, alagadiça e que está com água a meio metro, um metro, dois metros de altura, dependendo da situação. Outra situação extremamente complicada está na cidade de Eldorado do Sul, adiante de Porto Alegre para quem vai a Pelotas. Está sendo evacuada também a parte da cidade de Guaíba, onde a água está subindo ainda, porque ela não está escoando rumo ao mar. E a informação que me foi passada é que, em Eldorado, dos veículos que estavam estacionados ou por lá, 92% deles estavam embaixo d'água, e muitos deles a água levou adiante. Estou dando dois exemplos, mas tem exemplos às dezenas, às centenas, basta nós pegarmos um por um dos municípios. Quando se fala, nos últimos dias agora, fala-se muito de Porto Alegre, que é a grande cidade, que é a capital, que tem problema realmente sério, porque a água chega ali e não vai adiante.
16:12 R	Para quem não entende, para quem está escutando, a situação geográfica do Rio Grande do Sul é: choveu nas cabeceiras de todos os rios, praticamente, desde o Rio dos Sinos, o Gravataí, o Rio Taquari, com suas ramificações acima, o Rio Jacuí, a bacia do Jacuí. Como choveu em todo o estado, em algumas cidades chegou a chover 700mm em três dias; em outras, choveu 500mm, 600mm, 700mm. Então, foi muita água! E esta água, no primeiro momento, fez estragos lá na região mais ao alto, onde foi o estrago pelo Rio Taquari e assim por diante. Como o estado tem a região alta e a região mais baixa, essa água, até chegar a Porto Alegre, leva alguns dias. São dois, três, quatro dias, até chegar a Porto Alegre, que é a grande capital e onde todos os rios se concentram. Então, no momento em que se concentrou toda a água, mais ou menos ao mesmo tempo, a cidade de Porto Alegre chegou ao limite máximo de 5,34m acima da medição normal. Ela tem se reduzido, baixado muito pouco nesses dias. Não há evacuação, e continua chovendo. Aliás, iniciou a chuva novamente ontem e hoje, não em quantidade tão grande, mas continua chovendo. E, à medida que essa água sai de Porto Alegre, rumo ao litoral, ela passa por Guaíba, por Eldorado e vai seguindo, por São Lourenço do Sul, Pelotas, até chegar à cidade de Rio Grande. Então, como é uma região bastante baixa, bastante plana, essa água vai lentamente. E, ainda, nós tínhamos, até ontem ou anteontem, o vento assoprando no sentido contrário. É uma situação que não aconteceu, nem na seca, talvez... aliás, no excesso de chuva em 1941, quando o estado teve uma situação similar, aconteceu algo assim. Lembrando sempre que, em 1941, o nosso Estado do Rio Grande do Sul tinha uma estrutura totalmente diferente: praticamente a agricultura era mínima, perto da que tem hoje, asfaltos eram poucos, casas, habitações também, então penetrava mais água no solo naquela ocasião. Às vezes, as pessoas culpam, hoje, situações em que o setor primário teria sido o dificultador ou o causador dessa situação. Se nós nos reportarmos ao ano de 1941, quando, praticamente, não se tinha desmatamento ainda, o Estado do Rio Grande do Sul, assim como, de resto, o país todo, era muito pobre - era um momento em que o Brasil ainda importava alimentação, não tinha áreas abertas, não tinha tantas casas na cidade -, e deu enchente também. Agora, a situação do Rio Grande é calamitosa, muita gente perdeu tudo, as pessoas estão, hoje, em alojamentos, em ginásios de esporte, ou coisa assim. Quando baixar a água, elas pretendem voltar para casa, mas cadê a casa? A casa, muitas vezes, foi levada embora. Além do pessoal que perdeu as casas, quando nós analisarmos o comércio, a indústria nas regiões baixas, eles praticamente perderam grande parte do seu patrimônio. O que vai ser dos funcionários dessas empresas todas, que são centenas, milhares, na região baixa de Canoas, de Porto Alegre e de outras cidades que, atualmente, estão com as portas fechadas sem condições de agir?! Então, há preocupação muito grande com essas pessoas também. O nosso pedido - e nós sabemos da vontade, da disposição, não só aqui do Congresso Nacional, mas, de todos os brasileiros - é de ajuda ao Estado do Rio Grande do Sul, neste momento tão difícil, jamais vivido. Jamais se viu algo parecido na história das grandes catástrofes.
16:16 R	Então, faço este apelo, até com bastante emoção, porque eu vejo amigos e parentes nessa situação em que, assim que a água baixar, não têm nem para onde voltar. Falta tudo: falta colchão, falta cobertor para dormir, na hora de dormir, falta comida, falta água, não tem casa... Nós precisamos, efetivamente, fazer com que os recursos federais, assim como os recursos dos particulares, possam ser encaminhados, para nós minimizarmos o sofrimento e a dor desses gaúchos todos que estão abalados. Volto a dizer que 400 municípios, dos 497, estão em estado de calamidade pública. Então, é uma situação inimaginável. (Soa a campainha.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Por isso, peço o apoio e a compreensão de todos, para que as medidas que nós solicitamos aqui possam ser agilizadas, com pedido de urgência, para tramitar esses assuntos, assim como o pedido da extensão da dívida do estado com a União, para que o estado possa usar aquele valor que paga, mensalmente, na reconstrução e no auxílio das pessoas que precisam; que o próprio Estado do Rio Grande do Sul, ao invés de pagar, neste momento, essa conta, possa utilizar esse recurso e fazer um acerto lá na frente; que, pelo menos, pelos anos de 2024, 2025 e 2026, não pague essas prestações e jogue para frente, faça um prolongamento, para que esse recurso possa ser usado, efetivamente, no atendimento das pessoas do Rio Grande do Sul. Esses pedidos já estão registrados. Pedimos o empenho do nosso... (Interrupção do som.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - ... nobre Presidente e dos demais Senadores. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Pedimos o empenho do nosso Presidente e dos demais Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Ireneu Orth. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo). Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu queria comunicar ao Plenário, Senadores e Senadoras, que, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, e também em relação a outras propostas de emenda à Constituição, que, neste momento e atual quadro da situação do país, em que as energias do Parlamento devem se dedicar, sobretudo, às medidas legislativas relativas ao estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul, de grandes proporções, nós encerraremos esta quarta sessão de discussão, como, de fato, já está encerrada, e nós só incluiremos essa proposta de emenda à Constituição depois de reunirmos os Líderes e definirmos o momento para a sua apreciação, assim como outras propostas de emenda à Constituição, inclusive a PEC dos Militares, que também merecerá o mesmo tratamento, apenas para que todos os Senadores e Senadoras possam se dedicar à discussão e, inclusive, para se dirimirem dúvidas em relação às propostas de emenda à Constituição, para que tenhamos plena consciência em relação àquilo que estamos votando e não haver nenhum tipo de apontamento de que, neste momento de muita aflição, de muitas dificuldades, não houve o amadurecimento devido em relação a essas propostas de emenda à Constituição.
16:20 R	Então, por essa segurança, por cautela, para que possamos tomar a melhor decisão possível em relação a alterações constitucionais, nós cuidaremos de fazer dessa forma. A matéria só será reincluída numa outra oportunidade, após deliberação do Colégio de Líderes partidários do Senado. Mas já está vencida a quarta discussão. Resta a quinta discussão e a votação propriamente dessa proposta de emenda à Constituição especificamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, para colaborar com tudo que o senhor está dizendo, eu queria lembrar que a Constituição veda expressamente a criação de qualquer nova despesa durante a vigência do estado de calamidade que nós aprovamos aqui. Então, hoje há um impeditivo. Se observarmos o art. 167-A da Constituição, ele é bem claro. O 167-A é bem claro. Ele cria algumas facilidades para o Governo fazer gastos, mas, por outro lado, ele cria dificuldades para se contratar, para se fazer concurso público ou para criar qualquer aumento de despesa, de despesa fixa. Então, eu acho que há hoje um impedimento constitucional para a discussão da Proposta de Emenda nº 10 e de todo e qualquer aumento de despesa enquanto viger o decreto de calamidade pública. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou recolher a questão de V. Exa. para exame, Senador Oriovisto Guimarães, mas, a rigor, o Estado do Rio Grande do Sul já se encontrava em estado de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, desde setembro do ano passado, por ocasião das primeiras chuvas. Foi um projeto de decreto legislativo do qual eu fui o autor e o Senador Paulo Paim foi o Relator. Então, já estava em estado de calamidade pública o Estado do Rio Grande do Sul. Então, vejamos, naturalmente, o alcance da declaração de calamidade pública de um estado da Federação para proposições legislativas. Por isso, eu recolho a questão de ordem de V. Exa. para exame oportuno. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição e do art. 375 do Regimento Interno. (Pausa.) A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição e do art. 375 do Regimento Interno. Parecer nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 28 e 29, de redação, que apresenta, favorável às Emendas nºs 18 e 23, de redação, na forma da Emenda nº 30, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24 a 27. Foram apresentados Recursos nºs 2, 3 e 4, de 2024, para que as Emendas nºs 25, 21 e 4, respectivamente, sejam submetidas à deliberação do Plenário, nos termos art. 124, inciso III, do Regimento Interno. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães.
16:24 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, já me pronunciei na Comissão de Constituição e Justiça sobre essa matéria, mas acho que o Plenário é o local ideal para lembrar algumas coisas. A história do DPVAT não é uma boa história, mas, independente do fato de estarmos criando um novo imposto, o que se poderia até discutir, o problema maior desse projeto é o enorme jabuti que ele abriga. Quando se coloca uma mudança, uma clara mudança no arcabouço fiscal como forma de jabuti, nós estamos desacreditando o Brasil diante dos olhos de investidores. Eu, que acompanho essa literatura específica, já tem muitas manifestações dessas a respeito desse assunto. É insegurança jurídica que se cria, Sr. Presidente. Nós passamos aqui meses e meses discutindo o arcabouço fiscal, ele parecia ser a panaceia para todos os males, ele corrigiria, ele não deixaria dúvida aos investidores de que o Brasil, com regras claras de controle fiscal, daria segurança para que neste país se investisse, para que a inflação abaixasse, para que o emprego crescesse, enfim, para que a economia voltasse a crescer, para a felicidade da nação. Quando se muda um estatuto como esse, quando se altera a métrica - a regra era ao segundo bimestre da receita, como base para eventuais alterações das despesas, e se passou para o primeiro bimestre, deixou de ser março e abril e passou a ser janeiro e fevereiro, isso de forma sorrateira, de forma não clara -, o mercado todo percebe, o investidor estrangeiro percebe, isso cria insegurança jurídica, isso deixa claro que esse arcabouço, que mal começou a ser usado, já tem uma alteração e que outras poderão vir ao sabor das conveniências. É claro que eu sei que esse dinheiro a mais que o Governo vai ter para gastar, pouco mais de 15 bilhões, que na verdade ele só está antecipando esse gasto, uma parte disso é para as nossas famosas, pagar as famosas emendas, mas ainda sobra aí uma quantia imensa de dinheiro que não se sabe para que, nem por que se vai fazer isso. Ora, se isso tudo fosse muito bem explicado, se se pudesse esperar mais dois meses, eu até poderia votar a favor, mas alterar o arcabouço fiscal, fazer isso rapidamente como se está fazendo, não posso concordar e peço a todos que não concordem. Eu votarei contra esse DPVAT, absolutamente contrário, e, se acaso ele for aprovado, votarei a favor de emendas que tentam acabar com o jabuti, que é uma vergonha para o país. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Rogerio Marinho.
16:28 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse assunto que nós estamos discutindo aqui... é como se a gente voltasse a um passado recente que nós queremos esquecer. Nós conversamos a respeito desse tema lá na Comissão de Constituição e Justiça e, nessa conversa, infelizmente não tivemos êxito em convencer nossos pares - foi 15 a 11 o resultado -, mas eu quero aqui, de uma maneira didática - espero eu - para aqueles que nos assistem, que estão nos ouvindo neste momento, tentar sensibilizar este Plenário para que a gente não incorra em mais um erro do ponto de vista de aumentarmos impostos para a população mais fragilizada e, ao mesmo tempo - como um contrabando, como uma questão extremamente relevante -, alterarmos mais uma vez o tal do arcabouço fiscal. Primeiro, a questão do DPVAT. O Governo ressuscita o imposto que foi criado em 1974, o qual, quando foi criado, não existia nem o SUS, nem o BPC. Então nós temos uma ação redundante; nós temos um imposto regressivo. Imposto, sim, porque ele é coercitivo, é obrigatório, todo mundo tem que pagar. Nós estamos falando aqui de 120 milhões de veículos, e eu quero lembrar os senhores que, quando ele foi extinto, em 2020, remanesciam mais de R$5 bilhões. Eu quero chamar a atenção dos senhores, por favor. Cinco bilhões de reais remanesciam neste fundo, que deveria suportar os problemas oriundos de acidentes de trânsito. Passaram-se quase quatro anos e esse fundo está se exaurindo - esta é a informação que a gente tem: não se exauriu ainda -, o que significa que nós estamos tendo um aporte de R$1,3 bilhão ou R$1,4 bilhão por ano. Então, vamos fazer aqui um cálculo simples. Quando o Governo extinguiu o DPVAT - que era eivado de vícios, de denúncias de corrupção, de má utilização, de uma utilização que era contrária ao sentimento, à vontade e à necessidade da população brasileira -, ele fez uma espécie de desmame e o baixou para R$5 para veículos comuns e para R$18 ou R$17 para motos. A informação do Governo é de que esse imposto vai voltar em torno de R$60. Multiplica R$60 por 120 milhões de veículos, que é a frota nacional: nós teremos R$7,2 bilhões por ano, ou seja, quase cinco vezes a necessidade que o próprio imposto demonstrou ao longo dos últimos três anos, isso acrescido ao fato de que a grande argumentação que o Governo tem é de que isso suportaria problemas ligados ao SUS, ao Sistema Único de Saúde. Ora, se nós temos necessidades em relação à saúde, isso se discute dentro do Orçamento Geral da União, e não criando um novo imposto para taxar a população mais pobre brasileira. Então, para que esse recurso além da necessidade? Certamente o Governo quer fazer superávit, certamente o Governo quer suportar despesas excessivas, quer fazer o controle dos seus gastos novamente, sem levar em consideração a anulação de despesas, a melhoria da eficiência dos gastos públicos.
16:32 R	Porque, mesmo que nós tenhamos as boas intenções que são embaladas nesse projeto, nós temos que levar em consideração a vida pregressa desse imposto; e algumas CPIs foram aqui instaladas e mostraram uma teia de corrupção envolvendo essa ação, que infelizmente volta agora pela ação do Governo Federal. Além disso, nós temos uma outra situação para a qual eu queria chamar a atenção dos senhores: o Governo embala nesse projeto uma matéria estranha, que é a autorização de acrescer nos seus gastos, este ano, alguma coisa como R$15 bilhões. E, para fazer isso, ele novamente ultrapassa os instrumentos fiscais que foram votados por este Parlamento há pouco mais de oito meses, que é o tal do arcabouço fiscal. Eu disse, naquela oportunidade, querendo estar errado, que eu não colocaria a minha digital naquele projeto, porque era um projeto que não ia resistir a um ano. Eu estava errado, senhores: não resistiu a seis meses, não resistiu a cinco meses. O Governo tem, de uma forma repetida, ultrapassado os limites dos próprios marcos fiscais que ele estabeleceu, porque tem uma visão eleitoreira, tem uma visão populista, tem uma visão de preservação no poder, independente de uma visão necessária de país. E qual é o artifício que o Governo utiliza nesse projeto, Senador Petecão? Ele pega o artigo que define que, para se fazer uma previsão de receitas para o ano subsequente ou para acrescer no orçamento deste ano, se utiliza o que foi efetivamente apurado no segundo bimestre. Por que isso acontece? Porque o primeiro bimestre, via de regra, não é a referência dos anos subsequentes - desculpe, do decorrer do ano. Então, o Governo diz o seguinte: em vez de pegarmos o segundo bimestre como referência, nós vamos antecipar no primeiro bimestre. E o que é que aconteceu no primeiro bimestre? Uma série de receitas que não vão se repetir nos meses subsequentes. Por exemplo, a questão dos precatórios, o Governo abriu mão do deferimento, ou seja, da procrastinação do pagamento e antecipou precatórios de 2022, de 2023 e de 2024 - mais de R$90 bilhões. E o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai incidir, ou incidiu, nos dois primeiros meses do ano. Há a questão dos fundos exclusivos e offshores, que também foram ajustados para os primeiros dois meses do ano. Então, esses recursos extras que foram auferidos pela União não se repetirão no segundo bimestre. Eu escutei aqui Líderes do Governo dizendo: "Olha, a arrecadação do mês de março foi a maior dos últimos tempos". Esqueceram-se de dizer que é o menor superávit desde 2021, porque houve aumento efetivo da arrecadação, mas houve um aumento exponencial das despesas, e são despesas fixas, que vão continuar aumentando o déficit público, aumentando a desorganização das nossas finanças em função desse temor, desse medo, dessa paúra que o Governo do Lula está tendo com a sua queda de popularidade. É bom dizer ao Governo que a queda de popularidade se dá por má gestão, se dá por descaminho, se dá por agendas que são contrárias ao que pensa o conjunto da população brasileira, se dá pelo aumento do preço dos alimentos nas gôndolas dos supermercados, se dá pela forma como se governa olhando pelo retrovisor.
16:36 R	Então, não é com puxadinho que nos vamos organizar o país. Novamente, o Governo pretende aumentar os seus gastos em detrimento das finanças brasileiras. E nós já sabemos o resultado desse tipo de atitude, nós já vimos, em um passado recente: implode a economia. Aqueles que o Governo diz querer proteger são os primeiros a serem vitimados por essa hecatombe que vai acontecer brevemente na nossa economia. Eu espero, novamente, estar errado, mas infelizmente tudo o que a gente fala no sentido de que o Governo não tem responsabilidade com as contas públicas se revela, em médio e longo prazo, pior ainda. Então, eu peço aos meus pares, aos Senadores aqui presentes, que reflitam a respeito do projeto que iremos votar daqui a pouco, que é a volta do famigerado DPVAT... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e uma nova abertura nessa questão do arcabouço fiscal, que vai degringolar as contas públicas, desajustar a nossa economia. E quem vai ser prejudicado será, principalmente, aquele mais fragilizado do ponto de vista econômico. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Não, Presidente, não é para discutir o projeto, é apenas para fazer um agradecimento a V. Exa., para agradecer ao Presidente Davi, ao Presidente Vanderlan e a todos que, de forma direta ou indireta, ajudaram na votação do projeto que votamos hoje na CCJ e na CAE, que trata da criação do cartão para ajudar as pessoas... Eu fiz... Confesso ao senhor... É o cartão reconstrução. Fiz o projeto - está com um ano que tramita aqui na Casa - para ajudar os atingidos pela enchente do Acre. Diante dos fatos que nós temos aí com os nossos irmãos lá do Rio Grande do Sul, todos se sensibilizaram, se mobilizaram, e nós conseguimos votar e vamos trazer hoje, se Deus quiser, ao Plenário para que nós possamos criar essa ferramenta para que o Governo Federal possa ajudar essas pessoas que foram atingidas pelas enchentes. Então, era isso. As minhas palavras são de agradecimento, de gratidão a todos que ajudaram, inclusive ao nosso querido Senador Eduardo Braga, que foi fundamental para a articulação, lá na Comissão. Obrigado, Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Petecão. Meus cumprimentos pelo projeto aprovado nas Comissões. Com a palavra, para discutir, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadores, Srs. Senadores, chegamos ao grande dia. Eu confesso aos senhores que, em meio a tudo o que está acontecendo, Senador Oriovisto, no Rio Grande do Sul, a gente se abala. Quem não se compadece com o que está acontecendo com os gaúchos? Inclusive, eu quero dizer que apoio a proposta do Senador Ireneu, assim como a do Senador Cleitinho e de outros colegas, com relação ao Fundo Eleitoral - do Senador Kajuru também. No mínimo, a metade. Eu acredito, Senador Carlos Viana, que é um dever moral que nós temos que fazer, cortando na própria carne, aqui no Senado Federal. Não podemos ficar em silêncio com relação a isso.
16:40 R	Sr. Presidente, eu estava, ontem, no Congresso americano, participando de uma sessão histórica sobre a censura flagrante no nosso país, com relação a vilipêndios da liberdade de expressão, de que vários Deputados participaram. O mundo está olhando para o Brasil! Eu quero dizer para o senhor que eu estava torcendo para que esta votação do DPVAT, da volta do famigerado DPVAT, Senador Jayme, não fosse ontem. Se fosse ontem, eu não poderia participar da sessão e não poderia deixar o meu voto contra, Senador Marcos Rogério, mas é com convicção. E é isso que o brasileiro espera de nós, é o mínimo que ele espera de nós. Ninguém aguenta mais taxa, mais tributo, mais imposto! Se é obrigatório, é uma imposição, é um imposto, e é algo de que ninguém sentiu falta durante esse período. Eu quero deixar muito claro que o Brasil está olhando hoje, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para o Senado Federal, para a decisão que nós vamos tomar aqui com relação ao respeito ao cidadão brasileiro, que já paga imposto demais. E eu tenho um pedido a lhe fazer, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O senhor é o Presidente do Senado Federal. O senhor, por ofício, tem o poder, é o único que tem o poder de tirar esse jabuti escancarado, que não é jabuti. Ele é um "Jurassic Park", porque R$15,7 bilhões é uma matéria estranha, completamente estranha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só esclareço a V. Exa. que este é um projeto de lei. Não é medida provisória. Como projeto de lei, a matéria que está contida é o Plenário que tem que deliberar, não o Presidente. No caso de medida provisória, eu poderia impugnar como matéria estranha, mas não é o caso. Este é um projeto de lei. Só esse esclarecimento, porque essa responsabilidade eu não posso assumir. Obrigado, Senador Eduardo Girão. Pode prosseguir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tudo bem, Senador Rodrigo Pacheco. Já que o senhor não pode tirar de ofício, o senhor, como Presidente desta Casa, vendo o momento por que o Brasil está passando, pode influenciar aqui o Plenário, pode, inclusive, votar, dependendo da situação, para que a gente não dê esse presente de grego, num momento dramático da nossa nação. O art. 27 é uma abertura de crédito suplementar, uma matéria que não tem absolutamente nenhuma correlação com a volta do seguro obrigatório, que burla o arcabouço fiscal do Brasil. Este projeto é ruim do começo ao fim! São aberrações em cima de aberrações! Tanto é assim que, lá na CCJ, a votação foi apertadíssima. A diferença foi de quatro votos apenas, na Comissão de Constituição e Justiça. Esse tipo de manobra não é moral. São R$15,7 bilhões para o Governo Lula. Um Governo que já demonstrou que é gastador, que é irresponsável vai ter esse crédito suplementar, assim como emendas parlamentares. É correto fazer isso com o Brasil, ainda mais neste momento, em que as pessoas estão sufocadas com pagamentos de impostos?
16:44 R	Quanto ao mérito desta matéria, que é a volta desse escárnio que é o DPVAT, que até escândalo de corrupção já teve durante a sua vigência no nosso país, agora denominado SPVAT, na realidade, trata-se de mais um imposto que está sendo criado, sim. Imposto, pois é obrigatório, é uma imposição. Ele deveria ser uma opção ao já tão tributado cidadão brasileiro. Então, o Partido Liberal, o PL, tem, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, um destaque importante que tira essa matéria completamente estranha, que está pegando aí carona em algo que já é ruim e que se torna pior, que é o DPVAT, que, repito, dá um drible no nosso arcabouço fiscal. Então, é muito importante que cada colega aqui, Senadora, Senador, neste momento histórico que a gente vive, tenha muita consciência, porque eu acredito que sobre esta matéria tinha que ter mais debates ainda nesta Casa, porque na CCJ é pouco. Tinha que passar por outras Comissões, porque isso vai afetar a vida dos brasileiros em algo em que só está havendo taxação, taxação, só se fala em taxar, taxar. Então, eu faço esse apelo aos colegas aqui presentes. O Brasil está olhando para esta votação. Estou muito feliz em estar aqui e poder participar, votar com consciência. Acho que não é uma matéria nem de direita, nem de esquerda, nem contra governo, nem a favor de governo. É mais imposto para o brasileiro e trazendo, repito, R$15,7 bi, "b" de bola, "i" de índio, R$15,7 bilhões extras para serem gastos no nosso país, Senador Flávio, por um Governo de que a gente já sabe o nível de compromisso que tem com as contas públicas. Então, não é algo simples o que nós estamos fazendo aqui, mas nós precisamos dar uma resposta efetiva para o cidadão brasileiro, que espera uma posição responsável desta Casa revisora da República. Eu quero lembrar que o nosso voto aqui vai ser decisivo, porque, se for aprovada - Deus nos livre! - esta matéria, Senador Oriovisto, ela vai direto para a sanção presidencial. Você acha que vai acontecer o que na Presidência da República? Sanção, direto. Estão sedentos, com a boca aberta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para mais impostos, para gastarem mais pelo Brasil. Então, que Deus nos guie, nos abençoe!
16:48 R	Vai ser um voto que vai repercutir não apenas durante alguns meses, mas por gerações, porque o brasileiro não quer. Pode fazer uma enquete, qualquer um. Qualquer um faça no seu estado; eu fiz. O brasileiro não quer, de jeito nenhum, a volta desse famigerado, desse escárnio - como disse aqui o Senador Plínio Valério, é uma extorsão, uma extorsão dos brasileiros - que é esse DPVAT. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde a todos. Que saudade do Presidente Bolsonaro, Senador Cleitinho, que a todo momento se preocupava em reduzir carga tributária, a todo momento preocupado em tirar o Estado do cangote do empreendedor, sem se despreocupar com a melhoria na qualidade do serviço público oferecido à população. E hoje nós vemos um Governo pródigo. O que o Senado pode acabar fazendo aqui hoje é dar dinheiro para quem gasta compulsivamente, mais uma vez às custas do contribuinte. Antes de acabar com o famigerado DPVAT em 2020, o Presidente Bolsonaro, no seu primeiro ano de Governo, foi baixando o valor do DPVAT em 2019, em 2020, e ficou sem cobrar em 2021, 2022, 2023 e neste ano, em 2024. Eu pergunto: você, que é motorista, você, que sofreu um acidente, deixou de ser atendido no hospital porque não estava pagando o DPVAT? Não. Qual foi o impacto? Qual a falta que as pessoas perceberam do DPVAT nas suas vidas? Nenhuma. Aí, agora, sob o argumento de estar muito preocupado com a saúde do motorista... "Não, eles não podem ficar desamparados." Nossa, eu quase me comovo aqui, quase eu choro de sensibilidade, Senador Nelsinho Trad, com um Governo tão preocupado assim com os acidentes que acontecem nas rodovias do nosso país. Claramente isso aqui é para arrecadar mais. O Governo só olha para o cidadão e enxerga um cifrão o tempo inteiro. Para que meter mais essa conta no lombo do contribuinte? Esse valor vai vir reajustado; ninguém sabe quanto vai pagar de DPVAT. Motociclista, sabe quanto você vai pagar de DPVAT? Não. Ninguém sabe, nem nós que estamos votando aqui sabemos. Você, motorista de caminhão, de ônibus, de carro, sabe quanto vai pagar de DPVAT? Não. Mas, só a nível de referência, quando esse valor começou a ser diminuído, lá em 2018, com o Presidente Temer ainda, só um motociclista pagava pouco mais de R$100 de seguro DPVAT. Imagina esse valor reajustado nos últimos quatro, cinco anos. Vai vir uma pancadinha para você, que é motoboy; será obrigado a arcar com mais esse custo. E eu fico muito triste de ver que o Plenário parece que não está nem aí para a capacidade contributiva do cidadão brasileiro. O Governo quer aumentar a arrecadação, criando impostos, aumentando os que já existem, sem se preocupar com a capacidade do contribuinte de poder arcar com mais esse ônus. Mais uma vez, o Presidente Bolsonaro deu exemplo: não só reduziu, como extinguiu impostos e vários outros tributos, e a arrecadação aumentou por causa da desburocratização, da digitalização de todo o aparato estatal de arrecadação de impostos. Mostrou que é possível aumentar a arrecadação reduzindo imposto. E este Governo vem com uma fórmula simples: "Vamos aumentar imposto para aumentar a arrecadação, e que se exploda o contribuinte".
16:52 R	(Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, Presidente, fica aqui, mais uma vez, o meu apelo, e também o apelo do Presidente Bolsonaro. A quem interessar possa, acabou de publicar em suas redes sociais o pedido aos Senadores, para que votem contra essa matéria, porque é um tema sensível a todos nós. Quem caminha com a gente, quem defende as nossas bandeiras não pode concordar com a criação ou aumento de tributo. Vamos ser coerentes. Fica aqui esse apelo, Presidente, mais uma vez o voto "não" à volta desse famigerado DPVAT - agora com o nome bonitinho de SPVAT. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Lucas Barreto, para discutir. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para declarar o meu voto contra a volta do DPVAT - agora maquiado de SPVAT. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está... Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Não, Presidente, não se trata de discutir, quero respeitosamente me dirigir a V. Exa., para trazer um exemplo concreto de jabuti expungido de projeto de lei. Eu concordo com V. Exa. que, precipuamente, o jabuti seja uma ocorrência nas medidas provisórias. V. Exa. se lembra de que, lá na Câmara dos Deputados, nós várias vezes discutimos esse assunto. Nada foi mais relevante do que a decisão a propósito da Medida Provisória 678. Só para lembrar, a medida provisória tratava de incluir estabelecimentos penais, penitenciária e afins, no regime diferenciado de contratação. E recebeu 22 artigos estranhos, evidentemente, à matéria, mas eu me refiro, para que V. Exa., ou de pronto ou consulte a Secretaria... Há um requerimento firmado pelo Senador Fernando Bezerra - a propósito, trata-se do Requerimento 866, de 2017 -, que pedia para expungir, como matéria estranha, uma emenda ou um dispositivo legal que constava do projeto, e foi aprovado; ou seja, o requerimento foi aprovado e a matéria foi retirada. Então, V. Exa. poderia... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foi aprovado pela Presidência? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi aprovado pela Presidência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela Presidência? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E submetido ao Plenário, confirmado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas foi aprovado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas o Plenário pode aprovar. Estou dizendo que eu não posso, como Presidente, retirar um item de um projeto de lei. Ou posso? V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas, se for necessário, diante... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se V. Exa. me outorgar esse poder... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se for necessário, V. Exa. pode, reconhecendo a estranheza, submeter ao Plenário... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que... Eu vou recolher, mas em matéria de projeto de lei... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É, esse é de projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, mas a Presidência pode acolher e submeter ao Plenário para a decisão, se deve expungir ou não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em qualquer caso, poderia... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em qualquer caso, o Plenário do Senado, diferentemente da medida provisória, em que, de fato, as inclusões podem ser impugnadas, e a Presidência do Congresso decidir pela exclusão do texto que não tem pertinência temática. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Presidência tanto da Câmara quanto do Senado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... tanto da Câmara quanto do Senado podem fazê-lo, mas, de qualquer maneira, sugiro que V. Exa. determine à Secretaria da Mesa...
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. De qualquer forma, esse tema que é objeto agora da discussão está destacado e será submetido ao Plenário, seria muito autoritarismo de minha parte expungir... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como foi debatido há pouco, a propósito da fala do Senador Eduardo Girão, eu, que de jabuti já estudei um pouquinho, achei que era oportuno trazer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós, inclusive, caçamos jabutis juntos lá na Câmara dos Deputados. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós tivemos várias liças do mesmo lado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estivemos do mesmo lado, para acabar com o jabuti em medida provisória, nós trabalhamos juntos nisso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estávamos sob a mesma bandeira. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Até ajudando aqui a proposição do eminente Senador Esperidião Amin para que a Mesa possa tomar uma decisão, o artigo do nosso Regimento, acho que é o 48, que fala das prerrogativas do Presidente, no XI, fala que uma das atribuições do Presidente é justamente "impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento [...]". Só para que fique claro para V. Exa. que não será um gesto autoritário de V. Exa. Pelo contrário, V. Exa. estaria cumprindo o Regimento desta Casa. Amanhã nós teremos uma sessão congressual. Este Governo publicou hoje um PLN... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e esse PLN trata dessa alteração da possibilidade de acrescer recursos ao orçamento vigente. Parece-me que esse é o instrumento adequado. Nós ficamos preocupados na hora em que as inserções vão se acumulando, porque aí você termina ficando num território meio movediço nesse processo. Então, o apelo que o Senador Esperidião lhe faz, e eu assino embaixo, é que V. Exa. veja a possibilidade de separar essas matérias e que o Governo faça dentro do instrumento adequado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 307 e 310, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto e da Emenda nº 25, respectivamente; também o nº 309, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21; e o nº 311, do Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4. Eu consulto os autores dos requerimentos de destaque se mantêm os destaques? (Pausa.) O Senador Carlos Portinho mantém. O Senador Rodrigo Cunha igualmente. O Senador Mecias de Jesus também mantém o destaque, Senador? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, a gente retira o destaque, o Republicanos retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, o Republicanos, então, retira o seu destaque. Remanescem os destaques do PL e do Podemos. Sigamos. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e devo dizer que esses recursos... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que serão arrecadados pelo DPVAT, o antigo e o atual, que o Governo apresentou, mais de 40% deles serão destinados ao Sistema Único de Saúde para atendimento à população carente. O Sistema Único de Saúde, na rede básica, atende a quem não tem seguro de saúde privado, portanto, tem uma conotação social na arrecadação desses recursos. O PSD encaminha o voto "sim".
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Rogerio Marinho? (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Eu vou encaminhar como Oposição? Não quer encaminhar, não? (Pausa.) Sr. Presidente e Srs. Senadores, nós temos aqui uma oportunidade de nos reafirmarmos como Poder, como Legislativo. Primeiro, o Governo se utiliza de um projeto para ressuscitar um imposto famigerado, que é um imposto regressivo, um imposto ruim, um imposto que impacta, principalmente, a população mais pobre e com o argumento de que vai utilizar boa parte do recurso para o SUS. Nós sabemos que não está faltando imposto nas costas dos brasileiros. Quase 35% do nosso Produto Interno Bruto já é suportado pela população brasileira. Então, é na hora da definição do orçamento que se coloca mais recurso para a saúde, e não inventando novos impostos para que sejam desvirtuados. E também a questão, Sr. Presidente, da modificação do arcabouço fiscal, mais uma burla à questão fiscal do nosso país e desarranjo das contas públicas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - "Não". Nós recomendamos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim", em defesa de recursos para a saúde. Não há dúvida de que a saúde pública neste país necessita de recursos, e nós estamos tratando de um seguro que é absolutamente necessário para a compensação, muitas vezes, do próprio Sistema Único de Saúde. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro? (Pausa.) Senador Fabiano Contarato, pelo PT. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim", na certeza de que eu, como delegado de trânsito que fui por dez anos, sei a diferença entre um tributo e um seguro. No seguro, há uma contraprestação. Nós estamos aqui estabelecendo o valor desse seguro por ano a proprietários de veículo para atender a esses motociclistas, motoboys, mototaxistas, pedestres, ciclistas, carroceiros, vítimas de acidentes de trânsito, e fortalecendo ainda mais o Sistema Único de Saúde, na certeza de que, estabelecendo esse seguro, nós estamos aqui cumprindo a função de preservar o principal bem jurídico, que é a vida humana, dentro do sistema viário. O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? Senador Styvenson Valentim. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB, Vice-Líder Cid Gomes? (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa matéria levanta e traz polêmicas, mas se se examinar sob a ótica de um passageiro de mototáxi; se se examinar sob a ótica de um transeunte, um pedestre que atravessa a rua; se se examinar sob a ótica de alguém que caminha ou alguém que trafega num carro vai compreender que tudo, tudo o que se move em velocidades maiores, além da natureza, pode provocar acidentes.
17:04 R	Esses acidentes demandam tratamento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... e geram despesas. Quem está respondendo por essa despesa? É fundamental que a gente não traga de outros locais ou responsabilize outros contribuintes por despesas que não são causadas por eles. De maneira que isso é um seguro absolutamente justo. O argumento da Oposição é um argumento... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... que preza pela incoerência. Se a gente for examinar a motivação que o Governo anterior teve para extinguir esse seguro, a gente vai ver o quão frágil é o espírito público dessas pessoas que defendem e que faziam o Governo passado. O Presidente Bolsonaro integrava um partido. Esse partido se chamava PSL. Esse partido era dirigido por uma pessoa que ainda hoje é Deputado Estadual e que se chama Luciano Bivar, um Deputado pernambucano. O Presidente Bolsonaro quis assumir o comando do partido, e o Bivar não concordou em dar ao Presidente da República o comando do partido. Então, a partir daí, o Presidente Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... colocou a República brasileira e os seus meios a serviço de uma perseguição. Veja que motivação, Sr. Presidente! É a motivação razoável para isso... De maneira que o PSB fechou questão em relação a essa matéria e compreende a sua importância, compreende que isso vai ajudar o SUS, e vota favoravelmente: vota "sim" à aprovação do DPVAT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Senador Davi Alcolumbre? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente... (Soa a campainha.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... reconhecendo a importância desse ajuste que está sendo feito no arcabouço fiscal para equilibrar as contas do Estado brasileiro e partindo da premissa da construção política das duas Casas, do Senado e da Câmara dos Deputados, em relação à sessão do Congresso Nacional que vai se realizar no dia de amanhã, presidida por V. Exa., para cumprir o compromisso com a Câmara dos Deputados, o União Brasil no Senado vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PDT, Senador Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - A nossa Líder Ana Paula aqui me designou para orientar. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O PDT orienta, Sr. Presidente, "sim" e compreende que esse debate não é apenas aqui da forma que está sendo colocada, que é muito fácil se falar aqui de taxa, de imposto. Pelo contrário, nós temos que ter sempre ações e políticas públicas que possam efetivamente chegar lá à ponta. Eu tenho certeza de que esse seguro, para quem de verdade precisa e não tem condição de pagar ou de adquirir o seu veículo ou qualquer outro tipo de transporte, é muito útil. E nós sabemos que as pessoas mais vulneráveis e que mais precisam se beneficiam desse seguro.
17:08 R	Então, nós vamos votar a favor e entendemos a importância de também se fazer esse ajuste dentro do nosso arcabouço fiscal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a gente fica ouvindo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... certas falas aqui, com todo o respeito, que chegam a constranger, para defender o indefensável. Falar de verba para o SUS? Vamos rediscutir, todo mundo topa aqui. Vamos cortar na carne. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por que o Governo não corta na carne das viagens internacionais, em que já gastou mais de bilhão? Por que o Governo não faz o dever de casa? Agora vai botar o povo brasileiro para pagar? Aí eu vi outra fala aqui dizendo sabe o quê, Senadora Damares? Dizendo que - olhem que loucura! - está sendo oferecido, está sendo oferecido para quem quiser. Não é para quem quiser, não. É obrigatório! Vocês estão obrigando o povo brasileiro a pagar isso. Se, a partir dessa votação, o Governo Lula vencer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É para obrigar o povo, que já está sofrido, Sr. Presidente, a pagar mais imposto, e ninguém aguenta mais. E, para encerrar, eu queria dizer para o senhor: é imposto, sim, e está sendo empurrado goela abaixo. O Novo vota "não", em defesa do contribuinte brasileiro, em defesa do cidadão brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Minoria está encaminhando o voto "não", até por orientação do Presidente Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... orienta o voto "sim". Apenas para reforçar: eu sei que é fácil falar que, por ser compulsório, é imposto, mas isso aqui não é imposto. Todo mundo que mora num prédio tem que pagar seu condomínio; ou seja, é compulsório, porque é uma obrigação, mas não é imposto. Assim como no caso do DPVAT, para mim é um seguro solidário, entre R$50 e R$60 por ano, para que as pessoas que forem atropeladas ou sofram um acidente por alguém que, por não tem poder aquisitivo mais alto, não faz um seguro próprio... Todo mundo que está aqui, provavelmente, tem seguro próprio e seguro contra terceiro. A nós o DPVAT não perturba. E, por favor, não são R$50, R$60 que vão perturbar. Isso se chama seguro solidário. Ano passado, foram atendidas pelo DPVAT... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... 138 mil pessoas. Então, o Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Progressistas? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, o Progressistas vai liberar a sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, em primeiro lugar... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... eu quero rebater uma mentira que acabou de ser dita aqui em Plenário, de que o fim do DPVAT teria alguma vinculação com briga partidária de Bolsonaro com Bivar. Isso é mentira criminosa, baixa e que não deveria servir de argumento aqui, porque quem faz política com vingança é Lula. Esse faz política perseguindo quem discorda dele, quem vota contra ele, punindo prefeitura, punindo Governo do estado, quando precisa da União. Quando não é aliado, ele desconta nesse adversário político. O Bolsonaro nunca fez isso em quatro anos de Governo.
17:12 R	Então, só parar estabelecer essa verdade, para ficar consignado aqui nos Anais desta Casa, porque o debate tem que ser com o mínimo de honestidade intelectual, transparência e verdade, não com mentira. Essa é mais uma prova do desespero do Governo para aprovar uma pauta para meter a mão no bolso do contribuinte! Vocês é que vão ser obrigados a pagar isso aí! (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Seguro solidário? Pelo amor de Deus! Seguro solidário? Isso é um confisco! Isso é uma obrigação para povo pagar uma coisa que ele não gostaria de pagar. Então, fica aqui, mais uma vez, a orientação da Oposição de voto: não à volta do DPVAT! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar: Senador Marcio Bittar, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Tereza Cristina, Senador Jader Barbalho, Senador Rogério Carvalho, Senador Eduardo Gomes, Senadora Professora Dorinha Seabra. Com a palavra, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina, como todo mundo, tem algumas divergências. Eu vou liberar. A gente vai liberar, mas eu queria dar o meu depoimento aqui, gente! Como médica do serviço de urgência por quase 30 anos, eu testemunhei de perto as duras consequências dos acidentes de trânsito neste país. E, na grande maioria das vezes, nas famílias de baixa renda, o único consolo que ainda tinha, o único recurso era desse seguro de proteção à vítima, gente! Eu queria dizer aqui que vocês não sabem o que é a mãe chegar com o filho atropelado, muitas vezes mutilado e olhar! Não conto as vezes que nós médicos e enfermeiros fazíamos cotas para ele poder ir para casa, a mãe levá-lo com a esperança de que ia receber esse seguro. É muito simples votar contra quem tem seguro total! É muito simples dizer aqui que o SUS já existe e é para isso. Gente, a maioria da população paga uma saúde de primeiro mundo para todos nós aqui e 15% da população, sabe por quê? Porque tudo o que gastamos para ter uma saúde para nós e para as nossas famílias nós deduzimos do Imposto de Renda. E sabe para onde iria esse Imposto de Renda? Para o SUS, gente! Então, essa é a realidade! E dizer que as pessoas gostaram dessa perda, desse seguro, eu acho isso uma crueldade! Eu queria pedir aos nossos colegas, pelo amor de Deus, gente: misericórdia pela maioria das mães e pais que levam seus familiares mutilados! A única esperança é esse seguro para proteção de vítimas. Isso aqui não é uma questão de dizer que é para Presidente, que é para Governador! Isso aqui, a sociedade, este Plenário, é o mínimo que se faz para salvar vidas! Muitas vezes, aquela mãe é desempregada e tem esse seguro que, agora, vai ter, se for por morte. Isso é muito grave! Não podemos votar mais algo contra aqueles, porque, se fizermos isso aqui, estamos deixando à deriva os mais pobres e vulneráveis deste país. Por isso é que Zenaide vota "sim"!
17:16 R	Como médica, eu não estou nem falando... Eu acho que isso aqui não tem partido, nem cor. Vamos acabar com essa história de que esse seguro vai para o Governo! Nem mesmo que fosse um imposto... Imposto vai para a saúde, para a educação e para a segurança do nosso povo! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Meus colegas, não tem, realmente, não tem cor... É para todo mundo, é obrigatório! É para quem já paga o seu seguro... Vai pagar duas vezes... Vai pagar outro para o Governo, o Governo do impostor, que é aquele que só pensa naquilo: criar impostos! É o impostor. Só cria impostos. É o Governo de uma nota só. Aqui nós só discutimos criação de imposto! E sabe sobre quem? Sobre o trabalhador mais pobre. O cara que comprou e está pagando a sua prestação do carro vai ter que pagar, agora, anualmente, mais R$50. Não são só R$50... Cinquenta reais, para quem ganha salário mínimo, é muito, porque ele ainda paga o IPVA, a prestação do carro... Pelo amor de Deus! Que fosse obrigatório! Imposto ou contribuição é o mesmo, porque é obrigatório. Vai entrar no bolso, no bolso do consumidor. A gente vai defender mais imposto? É isso? Senadores que votarem "sim" estão enfiando o DPVAT na população, é isso? Compulsório? Mais imposto? E, agora, vai vir a contribuição sindical... Já está aí! Mais imposto obrigatório... Pelo amor de Deus! É um Governo que só pensa em imposto! É impossível sustentar isso. Isso é contra a população! Não é porque é o Presidente só! Bolsonaro acabou com o DPVAT, reduziu impostos. O que a gente vive, agora, é um Governo de impostos e mais impostos e mais tributos... Como a gente vai defender isso? Não tem como! Não é político, não tem quórum, é apartidário! Vai meter a mão no bolso de todo mundo, vai prejudicar, inclusive, a venda de veículos! Vai ter impacto lá na produção, no emprego, porque já está difícil! "Ah, só R$50...". Está bom! Diga o que é R$50 a mais - por ano - para quem compra uma moto para o seu trabalho! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Hamilton Mourão. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) O Senador Cid Gomes tem a palavra como orador. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Fernando Dueire. (Pausa.)
17:20 R	Senador Flávio Bolsonaro... Como orador? Deseja fazer uso da palavra como orador? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que não votaram que possam votar. Senador Marcio Bittar, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senador Eduardo Gomes. Oradores inscritos: Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu quero agradecer aos colegas Senadores da Comissão de Constituição e Justiça e da CAE. Hoje, pela manhã, projeto de autoria do Senador Petecão que apresenta essa sugestão da criação do Cartão Reconstruir foi aprovado na CCJ, e imediatamente foi chamada uma sessão extraordinária na CAE, em que ele também foi aprovado. Quero parabenizá-lo e agradecer a honra de, nas duas Comissões, ter tido a missão de relatar esse importante projeto, que semana que vem estará na Câmara dos Deputados e que poderá dar essa contribuição para que o Governo Federal possa ter mais um instrumento para ajudar a atender as vítimas de eventos de calamidades públicas, como, por exemplo, a que nós estamos vivendo hoje no Rio Grande do Sul, a que quero levar toda a nossa solidariedade.
17:24 R	Sei que o pós será muito dolorido, será um processo de reconstrução em que todos nós, povo brasileiro, teremos que estar unidos, assim como nas políticas públicas que precisam urgentemente ser implantadas para que outras regiões do estado e do Brasil que já vivem essa dificuldade, Presidente, possam ter também esse olhar. Eu lhe digo isso do Maranhão: nós temos várias regiões, como, por exemplo, de Pedreiras, Trizidela do Vale, na região do Mearim, e outras, como Bacabal, que sofrem, ano após ano, com enchentes no período chuvoso. Então, Presidente, nós gostaríamos de levantar esse debate, esse tema, e dizer que é importante a Casa estar sempre participando de forma solidária, ajudando na aprovação de projetos importantes para que possam enfrentar este momento difícil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 28 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, ressalvados os destaques Ficam rejeitadas as Emendas nºs 21 e 27, objeto de recurso. Votação do art. 27 do projeto, destacado pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Carlos Portinho, para sustentar o seu destaque. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que fiquem no Plenário. Teremos mais votações nominais na data de hoje. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, posso ir ali, porque aqui está... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Rogerio Marinho sustentará o destaque do Partido Liberal. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu acho que o resultado do painel mostra bem que houve aqui um grau de insatisfação, um grau de perplexidade, eu diria até de certa dificuldade de engolir o sapo que o Governo está oferecendo à população brasileira: foram exatamente 41 votos. Mas nós temos a oportunidade de literalmente limpar esse projeto. Houve uma questão de ordem, feita pelo Exmo. Sr. Senador Esperidião Amin, em que ele coloca que o Parlamento, para exercer sua atividade, precisa necessariamente ter as regras claras, definidas, e não é possível matéria estranha, contrabando, como o Governo fez no presente projeto, porque, além de nos impor um imposto ruim e regressivo, nos coloca a obrigação de permitirmos um aumento do gasto público na ordem de R$15 bilhões, alterando os parâmetros e os indicadores do próprio arcabouço fiscal, que foi votado menos de sete meses atrás. Então, o que o Governo apresenta, o que o Governo defende não dá para acreditar, não tem veracidade. Nós estamos propondo nessa emenda que esses R$15 bilhões, que esse contrabando seja retirado do projeto, que nós possamos limpar o projeto, porque o instrumento adequado não é esse, e isso só vai permitir maior desarranjo das finanças públicas. Se o Governo quer aumentar os gastos, faça o seu dever de casa, diminua suas despesas, melhore a qualidade do gasto público, dê uma satisfação à sociedade gerindo bem o Orçamento, que pertence ao conjunto dos brasileiros. A emenda que nós estamos apresentando tem esse condão de permitir que nós possamos, como Legislativo, separar o joio do trigo.
17:28 R	Então, peço o apoio dos nossos pares à emenda que o PL apresenta neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, o Senador Jaques Wagner, vota "sim". Eu peço a atenção do Plenário - Senador Randolfe Rodrigues, Senador Weverton, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Sergio Moro. Quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o art. 27 do projeto, desde que se alcancem 41 votos favoráveis. Quem apoia o Senador Carlos Portinho e o Senador Rogerio Marinho - o Partido Liberal -, vota "não" e suprime o art. 27. Então, o "sim", que mantém o texto, tem que ter 41 votos, e o "não" é o destaque do Senador Rogerio Marinho e do Senador Carlos Portinho. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Isso é uma lei complementar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Projeto de lei complementar. A votação está aberta para orientação. Concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, só para ficar bem claro: os 41 votos... Quem apoia o texto da manutenção da alteração do art. 14 do arcabouço fiscal é que tem a obrigação de manter 41 votos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É esse o fundamento, só para que fique claro? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente, 41 votos "sim". Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim", para a manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em menos de um ano, estão mudando já o arcabouço fiscal. Não foi por falta de aviso. Avisamos. E isso vai acontecer recorrentemente. É uma sinalização horrível para fora do Brasil, é uma sinalização horrível para dentro do Brasil. Isso cria uma insegurança, um descompromisso com metas fiscais, com o equilíbrio fiscal. Esse é um assunto que é um jabuti dentro de um projeto de DPVAT. Só por isso já não deveria estar ali, já deveria - esse jabuti - ser tratado num PL próprio. Vai tratar de DPVAT e vai abrir um rombo no arcabouço fiscal? O PL orienta "não", junto com o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelas razões já expostas, o MDB vota pela manutenção do texto, e a manutenção do texto é voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente o Partido dos Trabalhadores vota pela manutenção do texto. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Styvenson Valentim? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto “não”, Sr. Presidente, pelo fim do jabuti. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Senador Davi Alcolumbre? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta e pede à bancada que vote "sim", para a manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Laércio Oliveira? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas, na mesma linha da votação anterior, está liberando a sua bancada.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por delegação do nosso Líder Kajuru, o PSB encaminha pela manutenção do texto original, do qual já fizemos a defesa. Então, voto "sim", PSB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - PDT, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a votação diz tudo. Para diminuir o vexame que já está repercutindo lá fora da volta de um seguro obrigatório que o brasileiro não quer - não quer -, ainda mais com essa matéria que não tem nada a ver, absolutamente nada a ver... São R$15,7 bi - "b" de bola e "i" de índio. É uma desumanidade com os brasileiros, ainda mais com a tragédia que nós estamos vivendo no país, esse dinheiro ir para um Governo gastador e irresponsável. Todo mundo está vendo aí o desrespeito ao equilíbrio fiscal: já se está burlando o arcabouço fiscal com esses R$15,7 bilhões. Nós precisamos, pelo menos nessa, conseguir atender a uma demanda legítima dos justos. Então, contra essa verba, esses R$15 bilhões, que vão para emendas de Parlamentares também, vão para o Governo, o Novo recomenda o voto "não", pelo Brasil, pelos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto “sim”, pela manutenção do texto já aprovado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu chamo a atenção dos Senadores, porque, usando uma frase conhecida, o rei está nu. Nós escutamos aqui vários Senadores irem ao microfone dizendo que era importante votar a matéria pela questão da saúde. E agora? O que nós estamos fazendo é mostrar o seguinte: se está aprovado na saúde, vamos, pelo menos, evitar esse estupro fiscal; vamos, pelo menos, evitar esse descontrole das contas públicas; vamos, pelo menos, evitar... Que fique mais claro ainda, mais nítido ainda que este Governo não tem responsabilidade para com o Brasil. Este projeto apenas separa o joio do trigo. Então, se já passou o DPVAT - infelizmente, porque vai penalizar a população brasileira -, que pelo menos a gente não continue atingindo, da forma como nós estamos atingindo, as contas públicas. Então, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a bancada fica liberada, mas eu queria dizer, mais uma vez: pelos pais e mães de família que vão com seus filhos dilacerados aos serviços de urgência e cujo único apoio que têm é esse seguro... Por favor, colegas, isso é ser humano! Vão a um pronto-socorro e vejam como é que funciona. Não pensem que é simples como é para a gente. Como eu insisto, a maioria não tem o dinheiro do táxi para levar seu filho mutilado para casa. Eu voto "sim" ao texto. E não tem essa história aqui de dizer que tem jabuti. O que eu quero é salvar vidas ou, pelo menos, amenizar o sofrimento do povo mais pobre deste país.
17:36 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Orientação, pela Minoria - pela Minoria, Flávio? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela Minoria, oriento o voto "não", até porque, agora, essa votação não tem nada a ver com saúde, com SUS, com gente que sofreu acidente, para ser atendido em hospital, receber indenização, direitos. Não tem nada a ver. Aqui é para a gente retirar o bacalhau gigante do projeto, de R$15 bilhões, porque a gente tem que ter compromisso é com o povo. É com o povo o compromisso, e essa emenda não tem absolutamente nada a ver com o povo. Portanto, é fundamental que votem contra, porque, se o Governo precisa de mais recursos, seja para qual fim for, envie para cá um PLN. Analisemos na sessão do Congresso. Agora, isso aqui é claramente inconstitucional, não é um instrumento adequado para se aprovar crédito. É um absurdo o que está acontecendo. A simples manutenção desse item no corpo do projeto de lei, que não tem nada a ver com o projeto de lei complementar, é flagrantemente uma intenção suspeita, pelo menos. Então, Presidente, peço aqui o voto àqueles que tem um compromisso com o povo, de verdade; que votem "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal do destaque do Partido Liberal. Eu peço aos Srs. Senadores que não votaram que possam votar: Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senadora Damares Alves, Senador Jorge Kajuru, Senadora Soraya Thronicke, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Lucas Barreto, Senadora Margareth Buzetti, Senador Carlos Portinho, Senador Styvenson Valentim. Estamos em processo de votação nominal. Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. (Pausa.) Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, talvez queiram a explicação e a justificativa do porquê dessa votação. Então, vamos a elas. Na votação do Orçamento deste ano, o Congresso Nacional, Presidente, cortou R$20 bilhões. O que nós estamos tratando agora, nessa votação... E essa votação, inclusive, é muito mais legítima do que a votação anterior, porque o que nós estamos fazendo é uma simples alteração no art. 14 do arcabouço fiscal para, a partir do que está autorizado no arcabouço fiscal, tendo excesso de receita por parte da União, esse excesso de receita poder ser utilizado. A alteração a que se diz respeito é a alteração: em vez de ser no segundo semestre, ser no primeiro bimestre. Qual é a necessidade disso neste momento? A necessidade disso, desses R$15 bilhões, é para manter...
17:40 R	Repito: na votação do Orçamento deste ano, o Congresso cortou R$20 bilhões. É necessária essa antecipação do bimestre para dar a margem de R$15 bilhões para que o povo brasileiro possa ter Auxílio Gás. Eu não acredito que a oposição vá ser contra o Auxílio Gás dos Brasileiros. É necessária essa antecipação para pagar universidades. Eu sei que a oposição queria fechar universidades, no passado. Lembram? Eles diziam que era balbúrdia, essas coisas. Mas não é justo para com os brasileiros universidades serem fechadas. É necessário isso para manter a Farmácia Popular. Eu sei que no período passado a Farmácia Popular foi fechada, não funcionou no Governo anterior. Mas não façam isso com o povo brasileiro agora, deixem a Farmácia Popular funcionando. É necessário isso para investimentos em saúde. É necessário isso para construir UPAs. É necessário isso para a construção de hospitais leitos que estão no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Eu sei que no passado, no período passado, o Governo não cuidava dessas coisas. Com Farmácia Popular, o Governo não se preocupava com isso não. O Governo não se preocupava com construir UPA, porque são os mais pobres que precisam de UPA. Mas o Governo do Presidente Lula se preocupa em construir UPA. O Governo do passado não se preocupava em construir hospitais leitos, mas o Governo do Presidente Lula se preocupa em construir hospitais leitos. E os mais pobres? Os mais pobres têm direito ao Auxílio Gás. Vocês querem a justificativa para esses R$15 bilhões? É isso. E é a partir de um corte no Orçamento que foi feito pelo Congresso Nacional. E não se trata de violentar o arcabouço. É dentro da regra do arcabouço, só alterando o bimestre do que teve, do excesso de receita que se teve, do excesso de receita que se deve. Inclusive, as medidas foram aprovadas por este Congresso. A existência de Governo no Brasil foi o que possibilitou que voltássemos a ter receita. Tendo receita, tendo tido excesso de receita, é necessário utilizar esse recurso para o Auxílio Gás; é necessário utilizar esse recurso para as universidades federais não pararem; é necessário utilizar esse recurso para a Farmácia Popular. Eu apelo à oposição. Tenham consideração com o povo brasileiro e garantam que os mais pobres tenham direito ao Auxílio Gás, que os estudantes tenham direito à universidade. É para isso que estamos votando "sim". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, é só porque eu acredito mais no que eu leio nos jornais e no que vivo aqui dentro. Isso é para pagar emenda parlamentar. É óbvio. Não é, gente? Pelo amor de Deus, vão enganar o povo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu queria dizer que é um debate que a gente está fazendo de alto nível. Isso é o que é importante. E está ficando muito claro, como o sol, tudo aqui. O Brasil nos acompanha. A gente tem a chance de se aproximar do povo brasileiro ou, como foi dito aqui por alguns Parlamentares, de cumprir compromissos com a Câmara dos Deputados. O nosso compromisso é com o povo, nós fomos eleitos pela população dos nossos estados. E podem perguntar o que é que eles acham sobre isso, podem ver, já, a repercussão como é que está: negativa. E ainda, além da queda, querem dar o coice, porque essa é uma matéria flagrantemente inconstitucional - flagrantemente inconstitucional. Essa é uma matéria que não tem nada a ver com DPVAT e estão colocando R$15,7 bilhões.
17:44 R	Deus tenha misericórdia desta nação! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Em instantes, vamos encerrar a votação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Podemos encerrar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; NÃO, 25 Senadores. Nenhuma abstenção. Mantido o art. 27 do projeto. Votação da Emenda nº 25, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho para sustentar o seu destaque. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A emenda é do Senador Cleitinho e manifesta uma preocupação muito válida. Já que aprovaram mais essa tunga aí no bolso do consumidor, o DPVAT, que, pelo menos, como eventual dívida do DPVAT é da pessoa proprietária, não se impeça a transferência do veículo por conta de dívida do DPVAT! Que cobrem da pessoa! Agora, para uma pessoa que precisa vender o seu veículo exatamente porque, possivelmente, esteja numa situação de mora, numa dificuldade de saúde da família, como tanto falam em saúde, acho que é bem válida a proposta do Cleitinho. Um eventual atraso no pagamento do DPVAT - e vai acontecer muito, muito; mototáxi, que vocês estão dizendo que vão ser beneficiados, não vão conseguir pagar; motorista de Uber -, pelo menos, não impediria que se transferisse o carro. Que isso não seja um empecilho para a transferência do veículo, não é, Cleitinho? Porque a dívida é da pessoa! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 25, destacada pelo Senador Carlos Portinho. Vamos lá? Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 25, destacada; e quem apoia o Senador Carlos Portinho vota "sim" e aprova a Emenda nº 25, destacada, desde que se alcancem 41 votos favoráveis. Então: "não", com o Relator; "sim", com o Senador Carlos Portinho. E o "sim" do Senador Carlos Portinho tem que alcançar 41 votos para ter êxito. Então, agora, inverteu. Compreenderam? "Não", com o Relator; "sim", com o Carlos Portinho. Votação aberta. (Procede-se à votação.)
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes. PSD. Senador Otto Alencar, como orienta? (Pausa.) Senador Eduardo Braga, como orienta o MDB? Perdão - perdão, perdão, perdão. Como orienta o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, quem vota com o destaque... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com o Relator, vota "não". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, vota "não". Então, o PSD encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "sim", porque instituíram um seguro obrigatório. Então, além de você estar obrigado ao pagamento, você está comprometendo o seu veículo, porque nem transferir você vai poder transferir. Olha a armadilha que o Governo criou para a população! É obrigatório e ainda por cima vai incidir no teu veículo. Você não vai poder nem vender o veículo, nem para pagar o IPVA, o DPVAT ou pagar uma dívida própria. Isso é uma brincadeira! "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O MDB. (Pausa.) MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez, chamando a atenção dos nossos companheiros do MDB, quem vota com o Relator vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União vota com o Relator, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - O Progressistas, Sr. Presidente, libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, se essa emenda fosse assim: quem paga o seguro particular e quem paga o seguro obrigatório, para a pessoa fazer a opção... Se fosse só isso, nós votaríamos a favor dela. Mas não, ela faculta a possibilidade de a pessoa não pagar a nenhum seguro e assumir, eventualmente... Quem é que depois vai ter a convicção de que o cara assumiu de fato? Então, Presidente, com toda a boa vontade que eu teria de votar junto com a Oposição, nesta não dá para votar. Então, o PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não". Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) A Minoria? (Pausa.) O Governo? (Pausa.) O Governo orienta o voto "não". Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Oposição, Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu acho que esse projeto... Essa emenda do Senador Cleitinho é extremamente meritória, porque nós escutamos aqui, até para sermos coerentes com os discursos que ouvimos dos representantes do Governo, que se tratava de um imposto. O que é que nós estamos dizendo? Aliás, eles disseram que não era um imposto. O que nós estamos fazendo? Nós estamos querendo caracterizar que não é imposto, porque imposto é coercitivo, é obrigatório. O que o nobre Senador nos apresenta é a possibilidade de se optar por pagar ou não. Inclusive, o Senador Cid nos trouxe um adendo importante. Em torno de 20 milhões de proprietários de veículos têm seguro particular. Então, isso vai significar, em alguns casos ou numa boa parte deles, uma redundância. Então, é evidente que é de bom senso, dá uma coerência ao próprio discurso do representante do Governo, aprovarmos a emenda do Senador Cleitinho.
17:52 R	Então, nós recomendamos o voto favorável aqui, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina libera, mas eu queria dizer o seguinte: viver em sociedade, eu pago o meu seguro, protejo a mim e aos outros; os outros pagam o seguro, protegem a eles e a mim também. Pelas mães e pais deste país que têm seus filhos mutilados por acidentes de trânsito, o voto é "não"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal; peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Eduardo Girão, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, Senador Omar Aziz, Senador Izalci Lucas, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Ireneu Orth, Senador Hamilton Mourão, Senador Dr. Hiran, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal; peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Ireneu Orth, Senador Hamilton Mourão, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na apreciação dos demais itens que constam da pauta de hoje, depois dessas votações, gostaria de solicitar a V. Exa., se possível, a inversão de pauta do item da tarifa social da água, para ser o item seguinte na votação.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se há alguma objeção ao pedido do Senador Flávio Arns para inversão de pauta. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Se o Senador Flávio Arns apoiar os dois projetos que eu vou relatar logo em seguida, sem objeção, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Ganhamos mais um voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica invertida a pauta. Logo na sequência, nós anunciaremos o item 4 da pauta, com a concordância do Senador Weverton, que é o Relator dos outros dois itens. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu não posso votar, Senador Cleitinho... Só para desempatar. Desempataria a seu favor, Senador Cleitinho... Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 25 Senadores; NÃO, 39 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 25. Votação da Emenda nº 4, destacada pelo Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos. Senador Carlos Viana sustentará o destaque pelo Podemos. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero fazer a defesa aqui de um ponto que nós podemos mudar essa questão do seguro, que volta a penalizar principalmente os mais pobres, mas para que não se torne uma bitributação em nossas vidas. Antes, eu quero lembrar a todos que, só este ano, nós já demos ao Governo - esta Casa, juntamente com a Câmara - cinco votações para aumento da carga tributária e da arrecadação. Cinco. O Governo já ganhou aqui cinco vezes para aumentar os impostos em cima da população.
18:00 R	Vamos relembrar: mudou-se o voto do Cade; cobrou-se imposto do offshore de quem tem dinheiro investido fora, como se quem estivesse lá não estivesse pagando imposto; terceiro, mudou-se a forma de arrecadação de imposto de quem recebe algum tipo de subsídio; quarto, colocou-se imposto sobre os jogos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Viana... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... me permite? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessorias e todos os presentes, nós estamos com um nível de ruído muito alto no Plenário. Eu estou vendo o esforço do Senador Carlos Viana que está tendo que gritar da tribuna para poder se fazer ouvir. Então, eu peço a compreensão de todos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Um pouco mais de silêncio para que possamos ouvir o orador da tribuna. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. A quinta, voltamos com o imposto sindical obrigatório sem dar aos trabalhadores pelo menos o direito de dizer que não querem pagar o imposto, voltando a uma realidade brasileira dos anos 70 e 80, em que a industrialização era o princípio de crescimento de um país, e hoje não é mais. Hoje o trabalhador qualificado quer uma negociação própria. Então, por cinco vezes nós já demos aqui aumento de arrecadação em cima do Governo. Eu quero relembrar aqui o economista Roberto Campos, um dos homens que mais marcaram o crescimento e a política de desenvolvimento liberal do Brasil. Roberto Campos dava uma entrevista, e uma jornalista muito famosa, porque dizia entender muito de economia naquela época e até hoje está aí, perguntou para o Roberto Campos o seguinte: "O senhor sempre foi muito criticado em sua vida, Sr. Roberto Campos. O senhor sempre foi uma pessoa contraditória em vários pontos da minha geração. Hoje, que o senhor está mais velho, o senhor...". Peço, Senador Davi, só um instantinho. Eu estou aqui, por gentileza, Srs. Senadores. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Já está terminando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadores... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Por favor... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadores, por favor. Senadores e Senadoras, eu peço respeito ao orador na tribuna. Por favor, o orador está se pronunciando, o nível de ruído realmente está um pouco excessivo no Plenário do Senado. Vamos ter respeito e liturgia em relação ao Senador que está na tribuna. Por favor. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - O Roberto Campos, sendo questionado pela jornalista num grupo: "O senhor, hoje, mais velho, se arrepende? O senhor sempre foi uma pessoa muito contraditória na sua trajetória". O Roberto Campos olhou com toda a tranquilidade e disse o seguinte: "Existe um grande diplomata no mundo, que era Bismarck, e ele era chamado de Chanceler de Ferro. Bismarck dividia os povos em três categorias. O primeiro povo é o que aprende com as experiências alheias e enriquece; o segundo povo é o que não aprende nem com as próprias experiências; e o terceiro povo é aquele que não aprende de jeito nenhum, que são os idiotas. Nós, brasileiros, estamos como o povo número dois, nós não aprendemos com as nossas experiências. Nós estamos cometendo os mesmos erros que foram cometidos nos anos 90 no Brasil e que levaram o país à bancarrota. Nós estamos com a política de sobrecarregar de impostos a economia, pensando que isso vai fazer com que o país volte a crescer. Dinheiro na mão de Governo que gasta sem controle faz a economia diminuir!
18:04 R	Agora, a questão do DPVAT, um assunto que tem uma importância muito grande no país, mas que foi tratado dentro de um contexto completamente diferente, quebrando o arcabouço fiscal. Nós aprovamos aqui, mais uma vez, a mudança... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... do arcabouço fiscal, que não vai ser respeitado. Agora, qual é a minha proposta? Cada brasileiro que já tenha o seu seguro, a sua apólice, que já tenha a sua proteção contra terceiros, que esse brasileiro não precise pagar o DPVAT. Essa é a minha proposta. Se você já tem um seguro, se você já paga, porque você não tem segurança pública, você não tem proteção nas estradas, você tem que pagar pedágio, você tem que pagar IPVA, então, se você já paga o seu seguro, você não é obrigado a pagar o DPVAT; essa é a proposta mínima. Não vamos bitributar as pessoas que já trabalham e vencem com dificuldades no dia a dia. Então, eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras o apoio a essa ideia básica: quem já tem uma apólice fica isento do DPVAT; os demais nós já aprovamos, não há o que fazer. (Interrupção do som.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - E aqui vamos para a votação e dar explicações ao povo brasileiro (Fora do microfone.), teremos que dar muitas explicações nas ruas do nosso país nos próximos dias. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 4, destacada pelo Senador Rodrigo Cunha e sustentada pelo Senador Carlos Viana. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 4, destacada; quem apoia o Senador Rodrigo Cunha e o Senador Carlos Viana vota "sim" e aprova a Emenda nº 4, destacada, desde que alcance 41 votos favoráveis. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não" é com o Relator, Senador Otto. "Não" é com o Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, respeitando, inclusive, as ponderações feitas pelo nobre Senador Carlos Viana, nós encaminhamos o voto "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL, Presidente, orienta o voto "sim", para que pelo menos o seguro seja facultativo, e não obrigatório. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB acompanha o Relator e, acompanhando o Relator, encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, é "não", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O Podemos é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União, Presidente Davi? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PP, Progressistas? Como orienta o PSB, Líder Cid? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu acabei de falar uma coisa e vou manter a minha coerência. Então, eu votarei "sim", e a bancada fica liberada para votar como entender. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, em nome do PP, eu quero dizer uma coisa: não se comenta voto, porque voto é fruto da consciência, agora, que é bicobrança, ninguém pode ignorar. Se eu tenho um seguro voluntário com a mesma finalidade de um seguro obrigatório, isso é pagar duas vezes supostamente pelo mesmo serviço. Por isso, eu, pessoalmente, votarei "sim", e é a recomendação que eu passo aos meus companheiros de partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? Como orienta o PDT?
18:08 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não". Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, é dos males o menor. Eu acredito que é uma emenda importantíssima essa, porque faculta, dá opção para as pessoas e, mais do que isso, eu acredito que é fundamental por causa da bitributação. Então, que a gente possa, nessa emenda, pelo menos, conseguir melhorar um pouco o que está ruim, que é esse imposto obrigatório. É "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, até para esclarecer, eu entendo o espírito da emenda do Senador Carlos Viana e entendo a manifestação de outros colegas aqui. A única coisa que eu queria esclarecer é a seguinte: é evidente que cada um de nós que tem um poder aquisitivo maior já tem o seu seguro. É óbvio que para si não precisaria de pagar o DPVAT. O problema é que, se a gente restringir para pagar o DPVAT só quem precisa dele, ou seja, quem tem um carro, uma moto, mas não tem poder aquisitivo para fazer o seguro próprio, nós não teremos um bolo suficiente para atender, como atendemos no ano passado, 778 mil pessoas. Então, eu insisto... Vai haver o reajuste do valor que será pago por cada acidente. O valor... Eu sei que tudo é dinheiro, mas entre R$50 e R$60 não acho que sacrificará ninguém. E se eu fizer por opção, evidentemente que eu acho que eu reduziria muito e, portanto, não teria atingido meu objetivo, que é atender quem for eventualmente atropelado por alguém que tem um carro e não tem esse seguro particular. Portanto, o Governo orienta pela manutenção do texto, portanto o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... Quer orientar, Portinho? (Pausa.) Portinho, que já está em pé. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, não, fique à vontade. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Então, nós orientamos o voto "sim", por entendermos que a proposta do Senador Carlos Viana melhora o projeto, porque o projeto é ruim. Pelo menos dá essa opção para que o cidadão possa fazer a sua própria decisão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a bancada está liberada, mas eu queria dizer que o seguro para as pessoas que sofrem acidente é assim: eu pago, beneficio a mim e aos outros; e os outros pagam. Se for cobrar só daqueles mais pobres, que não têm como pagar, que é a grande maioria... Como alguém que usa carro de luxo e tudo não pode pagar R$70, gente, ou R$60 - por ano? Isso se chama olhar um para o outro. Isso é viver em comunidade. Não existe essa história de a minoria não abraçar a grande maioria desse povo, que precisa, sim, desse seguro, porque é a única coisa que chega na hora em que o seu filho está morto ou mutilado neste país. Acompanho o Relator. O voto é "não". O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, me permite aqui, pela ordem, só pedir um esclarecimento ao Senador Carlos Viana?
18:12 R	Eu votei na compreensão de que esse seguro particular é um seguro também contra terceiros. É contra terceiros? Eu estou preocupado com os terceiros. No texto de V. Exa., o seguro cobre o terceiro também? Não é o seguro do motorista, é o seguro de um terceiro? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Todo seguro no Brasil prevê o pagamento de terceiros, pelo menos em 99% das apólices... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O.k. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... porque, na eventualidade de o motorista não ter um seguro contra terceiros, ele tem que arcar por conta própria nessa história. E aqui, Presidente, só colocando um cálculo simples: são 130 milhões, aproximadamente, de veículos no Brasil. Isso dá, ao ano, uma arrecadação de, no mínimo, R$7,5 bilhões. O Líder disse que, ano passado, atendeu setecentas e poucas mil pessoas. Vamos colocar que cada vítima teve R$3 mil. Isso dá R$2,5 bilhões, ou seja, estão sobrando R$5 bilhões para fazer um fundo do Governo. Quer dizer, é totalmente arrecadatório, quando a gente olha por esse lado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Com a palavra, pela ordem, o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É só para afastar essa falácia de que são aqueles mais abastados que podem fazer o seu seguro. Isso não é verdade. Na verdade, o motorista do Uber, Senador Jaques Wagner, tem seguro; o taxista tem seguro. Sabe por quê? É o instrumento de trabalho dele. Se ele perder o instrumento de trabalho, acabou, ele não tem como trabalhar. Então, a população pobre que tem carro, que tem seguro pode contratar um seguro particular, e a maioria contrata, sim. O que está se fazendo é impondo a esse que já paga o parcelamento, que já paga o IPVA, que já paga o seu seguro mais um imposto compulsório. Por que compulsório? Por que obrigatório? Por que bitributado? Vamos deixar ao povo brasileiro o seu discernimento, o exercício da escolha. Isso é uma democracia. Já, já o Governo vai querer inventar o seguro de vida obrigatório. Vai dizer que é para a saúde. Qualquer pessoa que nasce paga o seguro de vida obrigatório, e a gente vai dizer que isso é normal. Nada que é compulsório, nada que é obrigatório se relaciona com uma democracia. A base da democracia é a liberdade da escolha, e esse seguro não a dá, porque é compulsório. Por isso, a emenda do Senador Carlos Viana é fundamental, porque restabelece, Senador Carlos Viana - falam tanto -, um princípio democrático que é permitir que o povo faça suas escolhas e não seja tutelado compulsoriamente pelo Estado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Senador Viana, podemos? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 27 Senadores; NÃO, 33 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 4. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:16 R	Anuncio o item 4 da pauta. O Projeto de Lei nº 795, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 505, de 2013), do Senador Eduardo Braga, que institui diretrizes para tarifa social de água e esgoto em âmbito nacional. Parecer nº 29, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Flávio Arns, Relator ad hoc: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 a 18, de redação. Foi apresentado o Requerimento nº 319, de 2024, do Senador Flávio Arns, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento nº 50, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Faço a designação do nobre Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário. Com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para proferir parecer.) - Agradeço, Sr. Presidente. É uma complementação de voto ao Parecer do PL 795, de 2024. Após a aprovação, à unanimidade, do nosso relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 23 de abril de 2024, sob a competente relatoria ad hoc do caro Senador do estado, Oriovisto Guimarães, nós, em conjunto com o Relator da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Pedro Campos, que está aqui presente, e com o autor da proposta, Senador Eduardo Braga, realizamos diversas reuniões de trabalho nas últimas semanas com diversos órgãos e entidades, notadamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e também com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Todas essas reuniões, Sr. Presidente, Plenário, colegas Senadores e Senadoras, tiveram a finalidade de realizar aperfeiçoamentos pontuais na redação da matéria, de modo que a futura lei possa ser implementada na ponta pelos municípios, de forma transparente e segura, ampliando o direito de acesso a água potável e a esgoto aos cidadãos de baixa renda em todo o país. Em decorrência das sugestões técnicas propostas nas reuniões de trabalho mencionadas, trazemos ao texto algumas adequações redacionais de Plenário para garantir a viabilidade operacional, a aplicação e a regulamentação pelos entes infranacionais das diretrizes nacionais da tarifa social de água e esgoto, que estamos ora aprovando neste projeto. Em atenção aos princípios da unidade e harmonia das leis do ordenamento jurídico, decidimos manter a redação do caput do art. 2º, aprovada na Câmara dos Deputados, que estabelece o requisito geral de renda per capita de até meio salário mínimo, pois esse é o mesmo critério de renda usado para concessão da tarifa social de energia elétrica, previsto no art. 2º da Lei nº 12.212, de 2010. Rejeita-se, portanto, a Emenda nº 2, da CAE.
18:20 R	Também decidimos manter, conforme aprovado na Câmara dos Deputados, a quantidade de 15m³ como sendo a faixa de consumo de água potável sobre a qual aplicar-se-á o desconto de 50% da tarifa social. Rejeita-se, portanto, a Emenda nº 9 - CAE. Também optamos por suprimir o art. 12, porque o direito de isenção da taxa de ligação de água e esgoto já está garantido às famílias de baixa renda, no §8º do art. 45 da Lei 11.445/2007. As demais adequações redacionais, trazidas em Plenário, são da ordem de mero aperfeiçoamento da terminologia utilizada ou de aprimoramento da técnica legislativa, como, por exemplo, a substituição da expressão “folha-resumo do CadÚnico” por “comprovante de cadastramento no CadÚnico”. Por fim, quero registrar que o PL que estamos aprovando hoje é de uma importância imensurável. Isso porque o projeto proporcionará que o benefício em relevo tenha a sua aplicação ampliada em todo o território brasileiro, à semelhança do que já ocorre no setor da energia elétrica. Para se ter uma ideia, a tarifa social de energia elétrica é aplicada, hoje, em 100% das cidades com energia elétrica, ao passo que a Tarifa Social de Água e Esgoto é, atualmente, praticada por apenas 25% dos municípios operados com prestadora local e por 93% das cidades com concessionária regional. De fato, a política da tarifa social de água e esgoto está, portanto, com seu grau de abrangência muito atrasado em relação ao benefício equivalente do setor elétrico, justamente porque ainda não conta com o suporte de uma legislação nacional, unificando e sistematizando as regras gerais desse programa. Mas isso muda no dia de hoje, com a aprovação do PL 795/2024, de autoria do nobre colega Senador Eduardo Braga. Quero destacar que esse projeto vem tramitando já, pelos últimos 11 anos, e foi relatado, brilhantemente, na Câmara dos Deputados, pelo amigo Deputado Federal, aqui do meu lado, a quem quero cumprimentar, de uma maneira muito particular e especial, pelo empenho no relatório, no auxílio e na orientação, inclusive, da elaboração da presente complementação de voto, Pedro Campos. Haverá uma padronização dos critérios gerais de concessão e de operação da tarifa social de água e esgoto, conferindo maior transparência e segurança normativa a todos os municípios e entidades reguladoras infranacionais, o que vai contribuir, decisivamente, para que o acesso ao benefício seja ampliado, em prol dos cidadãos de baixa renda que dele mais precisam, em ordem a concretizar a plenitude do direito ao saneamento básico em todo o território brasileiro. Ante o exposto, Sr. Presidente e Plenário, o voto é favorável ao Projeto de Lei nº 795, de autoria, como já mencionei, do Senador Eduardo Braga.
18:24 R	Ao mesmo tempo, o voto é favorável ao projeto e às Emendas de Redação nºs 1, 3 a 8, 10, 11 e 14 a 17, da CAE, contrário às Emendas de Redação nºs 2, 9, 12, 13 e 18, da CAE, e pela apresentação de emendas de redação já colocadas no relatório entregue à Mesa e à disposição dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Eu quero, por fim, destacar, Sr. Presidente, o trabalho brilhante do Senador Eduardo Braga, autor do projeto 11 anos atrás, novamente, do Deputado Pedro Campos, do Senador Oriovisto Guimarães, que relatou essa matéria como Relator ad hoc na Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi aprovado por unanimidade, e é um avanço para o Brasil termos as diretrizes nacionais para que a tarifa social da água, a exemplo do que acontece com a tarifa social de energia elétrica, possa ser aplicada com diretrizes seguras, com segurança e transparência em nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, às Emendas nºs 1, 3 a 8, 10, 11 e 14 a 17, de redação, com as Emendas nºs 19 a 26, de redação, que apresenta, e contrário às demais emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao autor, Senador Eduardo Braga. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. Pode falar primeiro. Com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Agradeço ao Senador Jayme Campos pela gentileza. Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas. Depois de 11 anos, Sr. Presidente! Eu estou nesta Casa há 12 anos. Quando eu estava, Senadora Zenaide, no primeiro ano de mandato, eu apresentei esse projeto de lei implementando a padronização, em todo o território nacional, da tarifa social de água e esgoto. Ao longo desse período, nós aprovamos, no Senado da República, o marco do saneamento, pelo qual praticamente todas as grandes cidades brasileiras encontram-se com o sistema de água e esgoto privatizado. No entanto, nós não conseguíamos aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei que reconhecia o direito dos mais pobres, dos mais humildes a terem acesso a uma tarifa social. Eu quero aqui cumprimentar o Deputado Pedro Campos e agradecer a ele, que fez um grande trabalho na Câmara dos Deputados, sem o qual talvez não estivéssemos, mesmo depois de 11 anos, aprovando no dia de hoje a versão final do projeto de lei com o substitutivo da Câmara, que vai agora, com a aprovação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, à sanção do Senhor Presidente da República, e assim faremos justiça a uma das grandes dívidas sociais deste país, que é o acesso ao saneamento básico, à água e ao esgoto. Eu quero agradecer a V. Exa., quero agradecer ao Senador Flávio Arns, ao Senador Oriovisto e a todos que nos ajudaram a poder fazer justiça aos mais humildes, aos mais carentes, dando acesso mais equânime à tarifa de água e de esgoto, reconhecendo a tarifa social com 15m³ de consumo.
18:28 R	Portanto, muito obrigado aos Srs. Senadores e Senadoras, muito obrigado ao Relator, Deputado Pedro Campos, à Câmara dos Deputados. Tenho certeza de que, no máximo daqui a 15 dias, nós teremos finalmente sancionado e publicado o reconhecimento do direito à tarifa social de água e esgoto neste país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Cleitinho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, queria só pedir pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu queria apenas registrar aqui a presença do nosso querido e eterno Senador pelo Mato Grosso, Cidinho Santos, que nos visita hoje. Valoroso homem, hoje grande empresário de Mato Grosso, que preside uma das empresas mais importantes hoje, que é a Rota Nova do Oeste, que está duplicando a BR-163, está fazendo grandes investimentos em Mato Grosso. De forma que eu quero desejar as boas-vindas ao Cidinho, que foi Senador aqui por três, quatro anos. É um baluarte da política mato-grossense. Já estou agradando-o muito para estar novamente comigo em 2026, até porque ele sempre foi um apoiador. O pessoal lá em Mato Grosso o chama não é de Cidinho Santos, é Cidinho Campos, por isso é um prazer estar aqui. Também registro a presença do Dr. Ulisses, nosso querido e estimado amigo, grande jurista do Mato Grosso, que foi indicado também pela Ordem dos Advogados do Brasil. Há poucos dias tive até a oportunidade ímpar de levá-lo ao seu gabinete, Presidente Rodrigo. O Dr. Ulisses, com certeza, será membro do nosso Conselho Nacional de Justiça e lá estará, com certeza, colocando sua inteligência, sua capacidade jurídica, fazendo o papel que é a missão do conselho nacional. Da mesma forma aqui, o Marcello Terto, também membro indicado para o Conselho Nacional de Justiça e a Dra. Greice, também indicada para o Conselho Nacional do Ministério Público. São três pessoas que, com certeza, vão somar muito e vão dar o melhor na defesa intransigente daquele que é o papel fundamental do Conselho Nacional de Justiça, como da mesma forma o Conselho Nacional do Ministério Público. Sejam bem-vindos e contem conosco, estamos juntos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Sejam bem-vindos, Senador Cidinho, Dr. Marcello, Dr. Ulisses, Dra. Greice, ao Plenário do Senado Federal. Com a palavra, para discutir, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e colegas Senadores, pensem num projeto de lei, numa pauta que edifica, que constrói, que educa e salva vidas, gente. Saneamento básico, hoje, a gente sabe que se cobra muito saneamento básico, porque as pessoas têm consciência da importância da água potável e do esgotamento sanitário. Então eu quero parabenizar aqui Pedro Campos, Deputado, nosso Senador Eduardo Braga e nosso Relator, Flávio Arns. Essa tarifa social de água e esgoto é uma coisa de que este Senado tem que se orgulhar, porque finalmente... Muita gente, está saneada a rua, não liga o esgoto geral porque não tem condições de pagar 100% da tarifa do esgoto. Parabéns, Eduardo; parabéns, Flávio Arns; e quem teve essa ideia brilhante de dar oportunidade às pessoas mais pobres de terem direito ao esgotamento sanitário, a tarifas mais baixas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
18:32 R	Com muita brevidade, quero cumprimentar o autor, o Senador Eduardo Braga, o Relator, o Deputado Pedro Campos, na Câmara dos Deputados, e, novamente, o nosso Relator aqui, o Flávio Arns. É uma matéria importante que faz justiça. Não raro o Congresso Nacional é, com justiça, criticado pela população, até porque muitas vezes legislamos totalmente distantes das maiores necessidades, mas, nesse caso específico, temos um projeto bem construído, que vai mudar para melhor a vida das pessoas e que vai ter - eu tenho certeza - a aprovação unânime desta Casa. Então, parabenizo os envolvidos e que a gente consiga entregar definitivamente a tarifa social de água e esgoto para a população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje é um dia marcante para o país. O ato de aprovação dessa matéria é um ato de inclusão e de responsabilidade. Eu gostaria de me congratular com esta Casa, com o Líder do meu partido, o Senador Eduardo Braga, com o Relator, grande amigo, o Senador Flávio Arns, e com o Deputado Federal Pedro Campos, do meu estado, uma pessoa extremamente sensível e que fez um trabalho, já exaltado por Eduardo Braga, que deu o corpo final de que nós precisávamos na Câmara dos Deputados para que pudéssemos chegar a este dia. Então, congratulo-me com esta Casa, que hoje toma uma decisão que vai exatamente em direção aos mais pobres, àqueles que necessitam desse benefício, mas que, mais do que um benefício, é um ato de justiça social que esta Casa proclama e que consagra em direção àqueles que mais precisam. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1, 3 a 8, 10, 11, 14 a 17 e 19 a 26, todas de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Eu apresentei o Requerimento 305, de 2024, que requer, nos termos do inciso IV, §7º, do art. 154, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debates temáticos no dia 06/06/2024, a fim de debater as oportunidades para o Brasil na Presidência do G20, com foco em bioeconomia, na transformação ecológica. A sessão seria uma oportunidade de o Senado Federal conhecer e debater a visão estratégica do Governo Federal na agenda de meio ambiente e economia no âmbito, Sr. Presidente, do G20. Então, eu proponho, para essa sessão, os convidados: a Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda; o Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores; o Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores; o Sr. André Corrêa do Lago, Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do MRE; o Sr. João Paulo Capobianco, que é o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; e o Sr. Rafael Dubeux, que é o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Leila Barros, já consta do extrapauta, para apreciação do Plenário. Anuncio o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, da Comissão Diretora do Senado Federal, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Senado Federal. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 313, do Senador Weverton, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento nº 316, de 2024, de iniciativa de Líderes, e solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Weverton para proferir parecer de Plenário. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu já apresentei aqui o parecer e o meu voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade no mérito da aprovação desse PL 1.144, com as seguintes emendas... Aqui eu apresento todas as emendas, e é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, nº 996, de 2015, na Casa de Origem, do Deputado Roman, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências. Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, 9, 11, 13, 17 e 21 a 25, com as Emendas nºs 26 e 27, que apresenta; e contrário às demais emendas. As emendas não adotadas pela Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 29 a 30, já disponibilizadas na tramitação da matéria. Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 415, de 2023. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do Senador Weverton para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Weverton.
18:40 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, antes de ler o nosso parecer de Plenário, quero apenas deixar claro para toda a sociedade brasileira que este projeto de lei, que trata sobre atividade de risco, não retirará nenhum efetivo da rua para fazer qualquer tipo de segurança dos que estão aqui previstos nessa lei, porque as polícias, tanto do Judiciário quanto do Legislativo... Enfim, todos eles têm as suas polícias, que neste projeto estarão autorizadas a fazer esse trabalho. É importante também salientar que nós temos que inverter e dizer que essa lei é para prestigiar o bom servidor público que tem coragem de enfrentar temas difíceis, quando, muitas das vezes, está lá exposto ao crime organizado, a todos os tipos de pressão lá dentro da sua comunidade, dentro da sua cidade, justamente sabendo que ele ou a sua família muitas vezes está vulnerável a esse tipo de pressão. Então, ao contrário do que muitos... De longe, é fácil, fácil criticar qualquer tipo de ação em determinada carreira. Nós temos uma carreira muito específica, ou carreiras específicas, como a dos oficiais de Justiça, como a dos advogados públicos, dos juízes, dos promotores, que precisam sim ter esse reconhecimento do Estado brasileiro para saber que eles, no exercício das suas funções, terão, claro, todas as condições e a proteção do Estado para que continuem não só as suas investigações, mas qualquer tipo de diligência. Eu quero também dizer que nós somos favoráveis a esse Projeto 4.015, na forma do nosso parecer lá da CCJ, com a rejeição das Emendas de Plenário nº 28, 29 e 30. E apresentei aqui a emenda ao art. 1º, no qual nós estamos colocando o risco permanente. Nós estamos criando um parágrafo único lá no art. 1º, Senador Jaques. A Ministra Esther, com a sua equipe, junto com outros, alertou sobre a possibilidade de, amanhã, criar-se qualquer tipo de despesa pecuniária a mais nesse projeto com a questão da atividade de risco. Então, nós já colocamos aqui um parágrafo único para retirar isso, dizendo que o risco permanente disposto no caput desse artigo não confere, por si só, direito a qualquer vantagem pecuniária, cuja instituição dependerá objetivamente dessa lei. Então, é esse o nosso voto. A gente suprime... Eu estou aqui suprimindo o art. 2º e, com isso, atendendo essa importante demanda e fazendo esse reconhecimento. Quero agradecer ao Senador Sergio Moro e a todos os Senadores da Comissão de Constituição e Justiça que ajudaram, Senador Jaime, a construir, a várias mãos, junto com todas as associações, dos procuradores, dos magistrados, dos oficiais de Justiça, dos defensores, dos advogados públicos, que ajudaram a construir esse entendimento para que nos construíssemos esse acordo no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é contrário às Emendas nºs 28 a 30. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Quero, primeiro, elogiar o trabalho que foi feito pelo Senador Weverton em relação... Eu vou.... Eu quero elogiar o trabalho do Senador Weverton em relação a esse projeto, o Projeto 4.015. Também acho que é importante esclarecer à sociedade, à população, como colocou o Senador Weverton, que aqui não se trata de dar a ninguém um tratamento especial; é apenas um reconhecimento de que, pelas atribuições inerentes aos cargos de juiz, do Ministério Público e de outras carreiras jurídicas, muitas vezes há a necessidade de um enfrentamento e uma exposição a riscos, especialmente em decorrência da jurisdição criminal dos processos criminais. E, portanto, é um reconhecimento, apenas, desse risco maior e da necessidade, assim, de um tratamento específico, mas nada especial, nada relacionado a um tratamento que eleve os magistrados ou promotores a alguém especial em relação ao cidadão comum. É apenas reconhecer uma especificidade da profissão e a necessidade de essa especificidade ser regularmente tratada pela lei.
18:44 R	Faço aqui até a observação da minha situação específica. Eu atuei como juiz criminal por 22 anos, depois como Ministro da Justiça, e nós tivemos um enfrentamento do crime organizado que gerou ameaças concretas a mim e à minha família. E a esse tipo de risco especial o cidadão comum, via de regra, não fica sujeito. Então, a lei apenas estabelece essa circunstância específica, sem trazer, como foi colocado aí pelo Senador Weverton, nenhum benefício pecuniário, mas, sim, um reconhecimento de uma situação jurídica específica. Destaco aqui - tomo a liberdade, Senador, de destacar - o agradecimento ao acolhimento da Emenda 23, de minha autoria, que também visa preencher uma lacuna no ordenamento jurídico, para criminalizar, desde logo, o planejamento de atentados pelo crime organizado a agentes da lei. Aí são policiais, Ministério Público, magistrados e outros. Por quê? Porque nós não podemos, nesses casos, dada a gravidade desse tipo de planejamento, aguardar que essas condutas sejam tentadas ou que essas condutas sejam consumadas para que as pessoas envolvidas nesse tipo de atividade sejam punidas. Então, foram inseridos ali no projeto, através dessa Emenda 23, dois tipos penais que permitem desde logo a punição do ajuste e planejamento de atentados a agentes da lei pelo crime organizado. Isso, a meu ver, é um grande aprimoramento da nossa legislação. Seja como juiz, seja como ministro, ou mesmo como Senador, nós temos contato com vários agentes da lei envolvidos no enfrentamento do crime organizado, e essa era uma melhoria que era reclamada. E, da mesma forma, não é nenhum privilégio. Qual é a ideia aqui? Existem... Nós precisamos proteger os agentes da lei que se envolvem nessa atividade, pois, do contrário, ninguém mais, daqui a um tempo, vai querer combater o crime organizado. É preciso ter uma proteção legal, sim. Enfim, é um projeto meritório que veio da Câmara. Creio que as inovações acolhidas pelo Senador Weverton, e por ele mesmo inseridas, representam um aprimoramento. E diria mais, como coloquei em reunião anterior: é um projeto que tem urgência; é uma urgência de se combater o crime organizado. A população é carente de maior segurança pública. A população é carente de um enfrentamento robusto contra o crime organizado. E, se a gente precisa fazer isso, nós precisamos dar uma proteção legal aos agentes da lei, juízes, promotores, policiais, defensores públicos, quem quer que seja, que muitas vezes estão ali envolvidos nesse tipo de enfrentamento. Então, quero aqui adiantar a minha posição favorável e o elogio ao projeto. E o que é importante? Retirar essa maledicência. Hoje em dia, parece que, quando se fala de juiz, promotor, vem uma pecha negativa. Pelo contrário, são atividades essenciais à Justiça, e nós temos que valorizá-las. Claro, somos contra privilégios indevidos, privilégios desnecessários, mas não é porque se coloca numa legislação, num projeto a palavra juiz ou promotor que nós agora vamos pensar que tudo isso envolve alguma espécie de benefício indevido. Ao contrário, esse é um projeto importante e que valoriza a atividade desses profissionais de linha de frente contra o crime organizado. Muito obrigado.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero também parabenizar o Relator e agradecer pelo acolhimento das Emendas 24 e 25, que tratam da isonomia dos policiais também do Ministério Público e do Judiciário. Quero parabenizá-lo pelo acolhimento e já vou anunciar meu voto favorável ao projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, 9, 11, 13, 17 e 21 a 27. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o senhor me dá questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a discussão. Discussão da redação final. É para discutir a redação final? (Pausa.) Não? Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 5 da pauta... É questão de ordem, Senador Cleitinho? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, é só para dar um relato aqui da nossa polícia penal, não só de Minas Gerais, mas do Brasil. Mandaram-me este texto e pediram-me para ler aqui dentro do Senado. "Hoje vou ler algo muito relevante, a nível nacional, da Polícia Penal nacional. A Piló, minha amiga, minha irmã, a Madrinha da Polícia Penal, luta incansavelmente por eles. Uma tropa sofrida, a segunda profissão mais perigosa do mundo e a primeira profissão mais perigosa na segurança pública: são os policiais penais. O impacto profundo do arcabouço de falhas do Estado e da gestão governamental no contexto institucional da Polícia Penal resulta no adoecimento mental, físico e emocional dos profissionais. As condições precárias de trabalho, como a falta de servidores e a sobrecarga, colocam em risco não apenas a vida dos policiais, mas também de seus colegas e da sociedade em geral. A falta de valorização, meritocracia e salários inadequados agrava ainda mais a situação, assim como a má alimentação e a falta de treinamento adequado. Além disso, há o desgaste físico e emocional dos plantões perigosos todos os dias, ou seja, cada plantão pode levar a graves consequências, incluindo acidentes de trânsito no retorno para casa. Enquanto outras profissões têm regulamentações claras para garantir condições seguras de trabalho, os policiais penais são submetidos a uma carga desumana e são forçados a enfrentar riscos adicionais ao dirigir após longas jornadas. Essa realidade é lamentável e exige uma reflexão urgente sobre o sistema prisional brasileiro. Só lembrando, eles estão com péssimos salários e precisam urgentemente do piso salarial nacional. Vamos valorizar urgentemente esses policiais que seguram as portas do inferno, que a sociedade não quer aberta jamais. Polícia penal valorizada e respeitada já!" Sr. Presidente, era isso que eu queria falar. E quero falar aqui sobre a fala do atual Governador do nosso estado, o Governador Romeu Zema. As pessoas pediram para ele se posicionar sobre a questão que ele veio falar dos servidores. Eu apoiei o Governador. Tudo o que precisar aqui para a gente ajudar o estado e ajudar o Governo, eu vou estar sempre ajudando, mas, entre o Governador e os servidores públicos, eu fico sempre com o servidor público, Presidente, porque o Governador está de passagem, o Senador está de passagem, mas o servidor público sempre fica. E a prova disso agora está lá no Rio Grande do Sul: quem está salvando vidas lá são os bombeiros, quem está ajudando é a polícia.
18:52 R	Então, polícia, bombeiros, servidores da saúde, servidores da educação, professores, podem contar sempre comigo. Entre Governador, qualquer Governador que seja, e servidor, eu fico com os servidores. E quero só dar um recado, servidores: dias melhores virão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Anuncio o item 5. Projeto de Lei nº 2.650, de 2022 (nº 5.592/2016, na Casa de origem), da Deputada Erika Kokay, que altera a Lei nº 13.257, de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica. Pareceres: nº 125, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e nº 32, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 5, de redação, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, é uma oportunidade extraordinária para a gente, neste Maio Laranja, proteger crianças. As visitas domiciliares, Presidente, são extremamente importantes. O agente, quando visita uma criança da primeira infância, pode identificar, às vezes, o que os pais não estão vendo. Então, quero manifestar aqui o nosso apoio. E que todos os colegas entendam a necessidade da aprovação deste projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só pedi para a questão da enfermagem, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Achei que tinha encerrado, já votado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... o requerimento para a audiência da enfermagem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3 a 5, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Quero só registrar o meu voto contrário à matéria que a gente aprovou há poucos minutos - o item 6, o PL 1.144, de 2024. Eu não quero nem entrar no mérito, mas é porque foi uma matéria que veio da própria Mesa Diretora e não passou por nenhuma Comissão para ver o impacto financeiro disso. Somente isso. Eu não estou nem entrando aqui no mérito. É porque eu acho que tinha que ser debatido numa Comissão. Então, eu só queria registrar - já foi aprovado, só registrar - o voto contrário ao item 6, o PL 1.144, de 2024.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o registro de voto contrário ao item 6, não é, Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Fica registrado o voto contrário do Senador Eduardo Girão ao Projeto de Lei 1.144, de 2024. Item 7 da pauta. Projeto de Resolução nº 9, de 2024, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, que ratifica atos da Comissão Diretora editados na forma do §1º do art. 1º do Regulamento Administrativo do Senado Federal. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passo à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Requerimentos de desapensamento nº 641, de 2023, do Senador Jorge Seif; nº 837, de 2023, do Senador Wilder Morais; nº 977, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que solicitam o desapensamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Requerimentos de licença nºs 290, 294, 296, 299, 302 e 311, de 2024, dos Senadores Rodrigo Cunha, Giordano, Angelo Coronel, Eduardo Gomes, Ciro Nogueira e Laércio Oliveira, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licenças dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 51, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a inserção em ata de voto de solidariedade aos habitantes do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sofrimento avassalador e pelas vidas ceifadas, pela devastação que assola comunidades inteiras e pela urgência em prestar auxílio. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 314, de 2024, do Presidente do Senado Federal, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a atual situação financeiro-orçamentária dos municípios brasileiros. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida foi agendada pela Secretaria-Geral da Mesa para o próximo dia 13 de maio, às 15h, no Plenário do Senado Federal. Requerimento nº 245, de 2024, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Defensoria Pública, que se comemora no dia 19 de maio. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 167, de 2024, do Senador Carlos Portinho, que solicita oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o Projeto de Lei nº 5.100, de 2019, que estabelece limites para emissão sonora resultante das atividades em templos religiosos.
19:00 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei 5.100, de 2019, já instruído pela Comissão de Meio Ambiente, vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. Requerimento nº 305, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir as oportunidades para o Brasil na Presidência do G20. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 321, de 2024, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795, de 1999. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, pela ordem, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós aprovamos hoje na CCJ a urgência do PL 1.803, de 2023, que trata sobre a pertinência do foro para ajuizamento das ações. Então, nós gostaríamos de pedir a urgência da matéria, do 1.803. O Requerimento, na CCJ, foi o 8, de 2024. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu já recolho a questão da Senadora Damares Alves, por entendimento da Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Só reforçando o apelo da Senadora Damares, porque acho que toda a bancada do Distrito Federal está nessa expectativa com relação ao 1.803, até pelo requerimento de urgência para apreciação no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe-me. Qual projeto é? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Projeto 1.803. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Trata sobre o quê? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sobre a pertinência do foro para ajuizamento das ações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu vou recolher a questão. Amanhã nós teremos reunião de Líderes, em que nós vamos deliberar a pauta da próxima semana e vamos incluir, então, para a deliberação dos Líderes para a inclusão na pauta da semana que vem. Já está pronto para Plenário? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Está, sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senadora Damares. Fica, então, acolhido, e amanhã, na reunião de Líderes, nós vamos fazer sugestão para a inclusão em Plenário na próxima semana. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, o Requerimento nº 32, da enfermagem, extrapauta. Requerimento nº 32. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Izalci. Fica deferido, nós vamos submetê-lo à votação. Um instante. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, Presidente, tem o Requerimento 1.130, também assinado pelos três Senadores - Damares, Leila Barros e Izalci -, sobre a sessão solene da Polícia Militar, que é agora, dia 13 de maio. Se V. Exa. também pudesse colocar em votação o 1.130, da Polícia Militar aqui do DF, assinado pelos três Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos lá! Uma coisa de cada vez aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É porque é 13 de maio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É uma sessão de debates? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, é sessão solene, 1.130. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. É sempre importante nos encaminhar para poder fazer o encaminhamento na pauta, senão eu deixaria para amanhã para a gente deliberar, mas nós vamos deliberar. Eu só peço um pouco de tempo para a gente poder... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Requerimento nº 32, de 2024, do Senador Izalci, solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Internacional do Enfermeiro. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento.
19:04 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. E o outro? (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - É o 1.130, da Polícia Militar, que é do dia 13 de maio. (Pausa.) É o 1.130, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimento nº 1.130, de 2023, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu pedi para a minha assessoria encaminhar à Mesa o requerimento - e acho que havia comentado com V. Exa. - de nós fazermos uma sessão de debate sobre a crise no Rio Grande do Sul, devido às chuvas. V. Exa. esteve lá, viu a realidade, e o pior de tudo é que hoje a chuva voltou praticamente de forma torrencial em quase todo o estado. Eu entendo, Sr. Presidente, que seria fundamental - embora a nossa Comissão vá se reunir amanhã pela manhã - que a gente reservasse um espaço. Encaminhei requerimento à Mesa nesse sentido, assinado por Líderes e também por Senadores. Se desse para apreciar esse requerimento - a nossa Comissão se reúne amanhã pela manhã -, que nós só o encaminhamos em nome da Comissão, para ver da possibilidade de termos essa sessão de debate durante este mês ainda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim, nós vamos encaminhar dessa forma. Eu faço um apelo aos Líderes para que possam fazer a assinatura, apor assinatura no requerimento do Senador Paulo Paim, que ainda não preencheu o requisito da quantidade de assinaturas. Então, faço apelo aos Líderes para as assinaturas. E aguardo sugestão de V. Exa. para a melhor data, haja vista que essa é uma sessão de debates absolutamente prioritária para o Senado Federal. Portanto, aguardo também a sugestão de V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - E vamos fazer o encaminhamento tal como pleiteado pelo Senador Paulo Paim. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, às 10 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 07 minutos.)

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