Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de maio de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
60ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes e a todos os cidadãos brasileiros que nos acompanharão em mais uma sessão. Nós temos registros de presenças em Plenário e registros dos nossos totens disponibilizados nos ambientes da Casa, número de 42 Sras. e Srs. Senadores. Portanto, nós alcançamos o número regimental, declarando aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, nós vamos dar início às nossas atividades legislativas de debates e de pronunciamentos. Sras. e Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos dispositivos na Casa, os nossos totens.
14:08 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, deste ano, proveniente da Medida Provisória nº 1.202, do ano passado, e das seguintes matérias que também já foram postas à disposição dos Srs. e Sras. Parlamentares em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.803, de 2023, de S. Exa. o Deputado Rafael Prudente; - Projeto de Lei nº 4.129, de 2021, da Exma. Sra. Deputada Tabata Amaral; - Requerimento nº 254, de 2024, que tem como subscritores Líderes da Casa. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. V. Exa. disporá dos dez minutos regimentais. Seja muito bem-vindo. Boa tarde. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo querido, voz respeitadíssima da amada Paraíba, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, vou tentar, aqui, com o desejo de Deus, saúde, alegrias e vitórias, em suas vidas, de seus familiares e amigos, neste 2024, em função, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, da visão, que a equipe do nosso companheiro Senador e oftalmo referência do Brasil, Dr. Hiran Gonçalves, enfim, cuidando como se eu fosse um filho dele, com o carinho dele, e eu tentando salvar a visão. Eu, hoje, protocolei um projeto de lei. Chamou a atenção do Senador Paulo Paim, já aqui presente, para variar. Depois, tenho notícias também a falar para o Rio Grande do Sul, através do Senador Paulo Paim. É um projeto de lei urgente, para ajudar a socorrer o Estado do Rio Grande do Sul. Como é de conhecimento de todos, as recentes enchentes afetaram 446 municípios, deixaram 81.170 pessoas em abrigos, causaram mortes e estragos na vida de mais de 2 milhões de gaúchas e gaúchos. Diante deste triste cenário, o mais desastroso da história do estado, do ponto de vista climático, proponho a instituição de uma moratória de tributos federais, estaduais e municipais, bem como das obrigações de direito privado para os municípios afetados. A medida que proponho visa postergar, em 180 dias, a cobrança de tributos e obrigações privadas vencidas, desde o mês anterior à data de publicação desta lei até 31 de dezembro de 2024, trazendo um alívio essencial para o povo gaúcho. Este meu projeto de lei urgente não é apenas uma medida econômica, mas, sim, um ato de solidariedade obrigatória de nossa parte e justiça. Então, precisamos dividir os prejuízos e proporcionar um fôlego para que essa população possa, então, se reerguer.
14:12 R	Finalizo contando com o apoio de todos e todas amigos e amigas desta Casa diferenciada aprovando essa proposta, ajudando, assim na reconstrução da infraestrutura e da economia do Estado do Rio Grande do Sul. Antes de concluir, Senador Paulo Paim, em função, evidentemente, de seu prestígio... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, fui citado três vezes. Eu tenho direito a um aparte no momento em que o Senador Kajuru concordar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E vou citar mais umas 30 vezes. Vou passar do tempo uma vez só. Eu não posso ser Girão um dia, não? Não posso ser Magno Malta um dia, não? É difícil. Um é jornalista e me persegue, o Plínio. Eu vou para o Amazonas pedir voto contra ele. Claro que eu jamais faria isso. Mas, em função do seu prestígio, da sua credibilidade, reconhecida em todo o mundo - não fosse por ti, eu não teria conseguido -, desde a última quinta-feira eu falo com gaúchas de Canoas, de várias cidades, com gaúchos, com brasileiros, fundamentalmente em Lisboa, em Porto, Portugal, e em Nova York, nos Estados Unidos, com empresários, voluntários, pessoas que emocionam pelas suas atitudes, inclusive portugueses que estão preocupadíssimos e que tomaram, nos últimos dias, providências impressionantes voluntariamente. Neste momento, no meu gabinete, e quem quiser ir lá pode participar, acontece, há meia hora, uma videoconferência com os dois países, com as pessoas envolvidas e com dois ministérios colocados à minha disposição, através do Senador Paulo Paim... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito. Perfeito. Perfeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... que é o Presidente da Comissão Temporária, da qual, orgulhosamente, eu faço parte, e eu disse "eu preciso comunicar agora ao Presidente Paulo Paim qual é a posição de vocês". O Ministério de Portos e Aeroportos, com o nosso Silvio Costa Filho; o Ministério da Defesa, também importante neste momento, do nosso querido José Mucio, com todos os seus eficientes funcionários, que colocaram agora a maior transportadora marítima à nossa disposição para trazer tudo o que lá tem, quase 1,2 mil toneladas, de roupas de inverno para crianças e adultos, material higiênico, água, tudo o que vocês imaginarem, tanto nos Estados Unidos como em Portugal. Americanos conseguiram máquinas caríssimas, no valor de R$300 mil, de que a cidade de Bento Gonçalves necessita com urgência, companhias aéreas, como a Latam, a Azul e a TAP, e também a FAB colocaram aviões à disposição. Portanto, neste momento, é uma questão de data para saber, ainda nesta semana, quando será a busca de tudo isso. É a minha parte, é o que eu poderia fazer como seu auxiliar na Comissão Temporária. Mas repito: não fosse a sua presença como Presidente, eu não teria chegado a todo esse pessoal, que te respeita, respeita a nossa Comissão, respeita o nosso trabalho. E vamos continuar, assim, cada um fazendo o seu papel. No singular, nada, mas sempre no plural naquilo que nós pensamos juntos e queremos juntos para um estado da importância do Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim, a quem concedo o aparte, e o Presidente Veneziano há de entender que o senhor também precisa falar.
14:16 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Presidente Veneziano, Senador Kajuru, eu serei bem breve. Primeiro, quero cumprimentar a iniciativa do seu projeto. Alguns me dizem que agora estão surgindo projetos aqui e acolá, tomara que surjam inúmeros projetos de diversos Senadores. A intenção, pela orientação do Presidente Pacheco, é que esses projetos vão ser vistos, nós não temos poder de deliberar, mas temos a felicidade, digamos, embora num momento de muita tristeza, de receber tantas contribuições e, a partir dali, indicar, para que o Colégio de Líderes, assim entendendo, possa botar direto no Plenário até, se for o caso. Por outro lado, os informes que V. Exa. está dando aqui no Plenário, V. Exa. tinha conversado comigo me informando... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - No sábado. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... conversamos, inclusive, quais as companhias possíveis, e V. Exa. está fazendo um grande trabalho. Esse trabalho no exterior de contato, nos Estados Unidos e em Portugal, para que as contribuições, aquilo que eles querem mandar de lá para cá - seja água, seja remédio, seja cobertor, seja colchão, seja alimentação - chegue ao Brasil. É claro que seria difícil nós mandarmos avião daqui para lá, mas, mediante a articulação que fez V. Exa., as companhias vão trazer dos Estados Unidos e de Portugal, e aqui a nossa Aeronáutica, com seus aviões, vai transportar para as cidades do Rio Grande do Sul que têm aeroporto, principalmente Santa Maria, Passo Fundo, Caxias e Canoas, cidade onde eu resido. Teremos, eu digo satisfação, mas com tristeza, de que a Comissão vai estar em Canoas na próxima quinta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dia 23. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não vamos nesta quinta, vamos na outra quinta, mas teremos, nesta quarta-feira, o Presidente Lula, com toda sua comitiva... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... pela terceira vez, lá no Rio Grande do Sul, anunciando ajuda para os quase 10, 12 milhões de gaúchos e gaúchas, porque, das 497 cidades, no mínimo 430, 440 estão numa situação muito, muito difícil. E a água continua avançando no Guaíba. Embora tenha parado a chuva, a água que vem dos outros rios desemboca tudo no Guaíba e continua alagando Porto Alegre. Parabéns pelo trabalho de V. Exa., um orgulho ter V. Exa. na Comissão externa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse orgulho é rigorosamente meu, Senador Paulo Paim. Parece-me também que um Senador do Tocantins, que é um exemplo de patriota neste país, Eduardo Gomes, gostaria de falar. O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para apartear.) - Senador Kajuru, primeiro para parabenizar V. Exa. Tenho acompanhado seu trabalho, sua luta, inclusive com sacrifício pessoal, se recuperando de recente cirurgia... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... ressaltando que essas providências, Presidente Veneziano, Senador Plínio, Senador Paulo Paim, trazem para todos nós um momento de muita solidariedade, criatividade e, por isso mesmo, ressaltei aqui o nome do Senador Plínio, porque existe hoje no Brasil um estoque muito grande de mercadorias absolutamente úteis neste momento à população do Rio Grande do Sul. No caso do meu estado, o Estado do Tocantins, o Tribunal de Justiça, através da Desembargadora Presidente Etelvina, levantou com os seus assessores a existência de seis toneladas de mercadorias, inclusive mercadorias em bom uso, mercadorias que não foram ainda utilizadas, para socorrer não só as vítimas do Rio Grande do Sul, mas também as vítimas de possíveis...
14:20 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... catástrofes no país. Esse material está lá retido por uma questão da lei de propriedade industrial, que pede a descaracterização de mercadoria sem origem, às vezes - e de maneira muito correta -, para manter a propriedade industrial dessas fábricas que sofreram alguma falsificação, só que no Tocantins nós temos 6 toneladas e, no Estado de São Paulo, 100 toneladas. Esse projeto de lei que apresento agora - para utilização imediata, já que procurei a própria Receita Federal - dá oportunidade para que, só em casos de catástrofe, como aconteceu agora no Rio Grande do Sul, essa mercadoria possa ser liberada para socorrer as pessoas que mais precisam. Eu acho que essas iniciativas, que não só o Senado, mas a sociedade brasileira como um todo tem tomado neste momento de dor da população gaúcha, podem fazer com que o nosso trabalho valha mais a pena. Neste momento - conversei com meus Líderes, com os Líderes dos partidos - estou entrando com... (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - ... esse projeto de lei para futuras necessidades… (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... mas entendo que a sensibilidade da Receita Federal já deverá liberar, o mais rápido possível, essas centenas e centenas de toneladas de roupas, de equipamentos com bom uso, para que possam socorrer os nossos irmãos gaúchos. Muito obrigado. E parabéns a V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, amigo, querido companheiro e compositor, aliás, Senador Eduardo Gomes. Veja, Presidente Veneziano, que, graças a Deus, o Senado Federal dá um exemplo ao Brasil de que a palavra que mais ecoa aqui, nestes últimos dias, é solidariedade ao Rio Grande do Sul. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Mais uma vez, renovados os cumprimentos por suas iniciativas, igualmente pela felicíssima capacidade de elaboração por parte do Senador Eduardo Gomes, ao sugerir um projeto que pertine ao instante, mas que também se estenderá a quaisquer outros episódios de gravidade, como este que se alastra ainda até os dias atuais no nosso Rio Grande. O próximo inscrito é o Senador Paulo Paim. É só para fazer já aqui os chamamentos: Senador Paulo; Senador Eduardo Girão; em seguida, Senador Plínio Valério; e, logo após o Senador Plínio Valério, Senador Styvenson Valentim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, agradeço de coração a V. Exa., sempre presidindo e abrindo espaço para todos os Senadores e Senadoras para que possam, neste momento, fazer os seus pronunciamentos. Eu queria começar... Já agradeci ao Senador Kajuru e agradeço a todos os Senadores que estão aqui, presentes ou não, na figura do Plínio Valério, na figura do Girão, na figura do Styvenson e na figura do Eduardo Gomes, que aqui acabou de falar de um projeto muito interessante. Olhem: são 100 toneladas, segundo ele, que poderão vir de São Paulo - vi o projeto que ele apresentou - e 6 toneladas do seu estado. E, se o projeto for aprovado, consequentemente, outras toneladas virão de todos os estados da Federação. É como eu dizia: essas iniciativas são iniciativas de solidariedade, são iniciativas por que eu aqui, em nome do povo do Rio Grande, de pronto, agradeço a todos os Senadores aqui da nossa Casa.
14:24 R	Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, quero, mais uma vez, saudar a decisão do Presidente Lula e do Ministro Fernando Haddad que ontem anunciaram a suspensão da dívida do meu Estado do Rio Grande do Sul com a União por um período de três anos. Achei que a grandeza prevaleceu. O Governador do estado, Eduardo Leite, se fez também presente, embora virtualmente, devido à situação do Rio Grande do Sul. E falo aqui já dos valores. O valor das parcelas desse período vai estar em torno de R$11 bilhões a R$12 bilhões. Como a gente fala, é injeção direta na veia. É um dinheiro que, em vez de vir para cá, vai ficar lá. Ele será inserido em um fundo para ser utilizado na reconstrução do nosso estado, incluindo aqui, só como exemplo, cidades inteiras que vão ter que mudar de lugar. Aqui são R$11 bilhões, mas há gente que fala que, no mínimo, R$100 bilhões de acréscimos terão que vir para mudar cidades todas de um lugar para outro. O fundo é para ser utilizado na reconstrução do estado. Aqui poderíamos falar de escolas, de hospitais, das fábricas, do comércio, das lojas, enfim, do cantinho de cada um, pois ninguém abre mão de ter a sua residência. Os juros também serão zerados, Presidente, pelo mesmo período, nas palavras que ouvi do nosso querido Haddad e também do Presidente Lula, o que avançaria daí além dos R$11 bilhões a R$12 bilhões. Com isso, o alívio sobre o caixa do estado chegará a R$23 bilhões com esse movimento, mediante negociações que foram feitas e que foram anunciadas no dia de hoje. Um projeto de lei complementar virá aqui para o Congresso, passando primeiro pela Câmara dos Deputados. Eu já ouvi ontem uma entrevista do Presidente da Câmara, o Lira, em que ele disse que votará isso ainda esta semana. E aqui eu tenho certeza - eu não vou pedir, porque seria quase que uma provocação, mas eu tenho certeza - de que, chegando aqui à Casa, nós vamos votar no mesmo dia, por obra do Presidente Pacheco e por V. Exa., Senador Veneziano, por toda a Mesa da Casa e pelos 81 Senadores. Ressalto que isso não é um perdão da dívida - não vou aqui faltar com a verdade. Não é um perdão da dívida, mas, sim, uma suspensão. Nesse período, o Governo do estado não mandará nada para cá, e esse valor será investido lá nesse fundo, já começando a recuperar aquilo que for possível, porque tem cidades que são diferentes. É todo um projeto de reconstrução das cidades, totalmente. No final do período de três anos, será avaliada a forma de retomada do pagamento da dívida do estado. Eu tenho um projeto que apresentei ainda em 2015, que trata da discussão da dívida dos estados. É claro que não é um projeto para discutir agora, não é? Quando nós falarmos sobre dívida dos estados, poderemos, num outro momento, fazer esse debate.
14:28 R	Sei que agora - e o Senado todo reconhece - o desespero é um filme de terror, um apocalipse quase, que se dá lá no nosso estado, pelos números que já coloquei aqui. Já estamos chegando a 150 mortos, são milhares e milhares de pessoas que estão sem o seu teto, desaparecidos são mais de 130. Se somarmos os desaparecidos com os mortos, infelizmente, os números não são favoráveis, são muito tristes. Presidente, lembro que a dívida total do estado com a União é de R$104 bilhões, conforme dados fornecidos pelo próprio Governo do estado. Quero destacar que o anúncio da suspensão da dívida do Rio Grande do Sul foi feito no Palácio do Planalto e contou com a presença do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do da Câmara, Arthur Lira, além do Vice-Presidente do Supremo, Edson Fachin. E o Governador, como eu disse, participou online. Todos os três Poderes públicos do país estão juntos neste momento. É um momento de extrema tragédia que acometeu o nosso Estado do Rio Grande do Sul. E eles estão agindo. E eu tenho destacado isso, porque, num momento como este, não é correto, não é justo, eu digo até que não é decente... É uma postura indecente querer fazer uma disputa ideológica ou partidária, até com fake news, e muita fake news, num momento como este. Podem ver que eu tive cuidado aqui. Falo no nome do Governador do estado, Eduardo Leite, falo no nome dos Ministros do Supremo, do Tribunal de Contas, como já falei outros dias, falo no nome do Presidente da Casa e falo no nome, inclusive, de V. Exa. e de tantos, quando for necessário. É preciso que, neste momento, prevaleça o espírito de solidariedade, o espírito de entender que uma calamidade como esta, como os três ciclones que passaram pelo Rio Grande do Sul, praticamente não tem nada parecido na história da humanidade, porque os focos, em muitos países que são menores que o Rio Grande do Sul, ainda são localizados. Mesmo aqui, quando houve catástrofes semelhantes, elas foram localizadas num ponto do estado. Ali, não! É um estado de 12 milhões de pessoas, e praticamente todo o estado foi atingido. Então, se você olha para o sul, para o norte, para o leste, para o oeste, você vê pessoas desamparadas, caminhando, pensando: "Aonde vou?". As águas vão baixar, vão ter que baixar, seja em uma semana, seja em duas, mas, enquanto não baixarem, como diz o Prefeito de Canoas, Jairo Jorge: "Não voltem para suas casas". Esperem a orientação que está sendo dada pelo Governo do estado, pelos Prefeitos, com a hora de voltar. Eu sei que é difícil. Quem não quer voltar para a sua casa, com a preocupação até dos assaltos que existem? Não dá para negar isso, apesar do esforço supremo, eu diria, dos bombeiros, do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, da polícia militar, da polícia civil. Todas as forças públicas estão se somando para não permitir que as casas sejam assaltadas e até - infelizmente - a violência contra crianças, adolescentes, mulheres e até homens. Em certo momento, percebemos que entram em um estado de agressão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e a gente lamenta muito isso. É claro que é minoritário. A solidariedade total que percebo do povo brasileiro e, naturalmente, do povo gaúcho, aqueles que não estão neste momento tão difícil, é enorme!
14:32 R	Quero, Sr. Presidente, dizer que destaco a importância de o Brasil ter novamente - e já foi anunciado, está sendo entabulado, ajustado - o auxílio emergencial, como tivemos na época da pandemia. O Governo Lula e sua equipe estão trabalhando para que seja anunciado o mais rápido possível a volta do auxílio emergencial para socorrer as vítimas dessa tragédia nunca vista no meu estado. Essa medida é essencial para proporcionar um alívio financeiro imediato às famílias afetadas, ajudando-as... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a reconstruir suas vidas e a enfrentar as dificuldades do dia a dia. Um exemplo de solidariedade que quero aqui destacar, Sr. Presidente, é uma ajuda que vem das vítimas da tragédia de Brumadinho. Olhem bem! As vítimas da tragédia de Brumadinho destinaram R$2,2 milhões do seu fundo lá, do fundo que os está mantendo, para o Rio Grande do Sul. Essa doação é uma doação histórica! Esse fundo faz parte de um acúmulo criado para indenizar famílias afetadas pelo rompimento da barragem de Minas Gerais. Os próprios familiares e a Assembleia decidiram doar R$2 milhões do fundo deles. Vejam bem a grandeza desse gesto! (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Destaco ainda que, até o momento, os recursos federais - não estou nem computando os R$5 mil que estão sendo destinados já para milhares de pessoas - destinados ao estado já somam em torno de R$90 bilhões. Presidente, o quadro atualizado da tragédia - e aqui é a última folha, eu vou resumir - é: dos 497 municípios do estado, 450 foram atingidos; mais de 2 milhões de pessoas foram afetadas; são 148 mortes; há 806 pessoas feridas, com ferimentos, infelizmente, de grande monta, e pelo menos 125 desaparecidos. O cenário ainda é de guerra. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há estradas e pontes totalmente destruídas, rios transbordando, cidades submersas. Pronto, Presidente. Agradeço a tolerância, mais uma vez, de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Não há motivo senão a compreensão de todos nós que fazemos o Senado Federal, quando o ouvimos, nos relatos, trazendo toda essa repercussão sobre essa verdadeira tragédia que devastou boa e significativa parte do nosso querido e amado Estado do Rio Grande do Sul. V. Exa. também, de forma muito justa, reconhece iniciativas que vêm desde o primeiro momento quando o Governo Federal assim se apresenta, senão no cumprimento das suas efetivas obrigações, e ontem anunciava mais uma dessas, exatamente a da suspensão por esse período de três anos. Seria inimaginável ter o Rio Grande do Sul pagando as suas obrigações mensais quando praticamente toda a sua produção econômica está afetada, e não sabemos quando haveremos de ter - tomara que o mais breve possível - a sua volta à normalidade. Meus cumprimentos e nossa repetida solidariedade.
14:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com a permuta conferida pelo Senador Eduardo Girão, assume a tribuna, neste instante, o nosso querido Senador Styvenson Valentim. Senador, bem-vindo à tribuna. V. Exa. disporá de dez minutos regimentais. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Talvez eu seja até mais breve do que isso. Primeiro, quero agradecer a permuta com o Senador Eduardo Girão, me solidarizar publicamente, aqui da tribuna, com o Senador Paim e dizer que, diante de tanta catástrofe, diante de tanta dor por que aquele estado está passando, ele ainda sofre com problemas de segurança pública. E um deles eu vim citar agora, pois um projeto de lei que eu defendo vai estar na CCJ amanhã. Ele gera aí uma polêmica: tem quem apoie e quem não apoie dentro da sociedade e até aqui dentro do Senado. Eu falo, Sr. Presidente, de forma tênue, do tratamento hormonal para aquelas pessoas - eu digo "aquelas pessoas", porque tem tanto homem como mulher - que cometem crimes sexuais, abusos desde pedofilia, abusos cujos números são altíssimos em relação às nossas crianças e aos adolescentes, como também às pessoas adultas. Então, o Brasil assiste a isso todos os dias. E não quero dizer que é um direito exclusivo para o estuprador, para o violador, para aquela pessoa abusadora sexual, mas, sim, da vítima, porque trata o projeto exclusivamente da reincidência e da faculdade do elemento reincidente optar ou não pela pena de castração química. Eu falo tratamento, pois pena também é muito duro. Se os Senadores que forem contra analisarem que essa é uma política de desencarceramento até mais humana do que o tratamento dado a estupradores dentro das cadeias, é até mais fácil ele optar por isso. É o nosso PL 3.127, de 2019, que prevê a castração química ou o tratamento hormonal voluntário, o qual eu defendo aqui e vou defender, amanhã, na CCJ. A gente pode afirmar que o Brasil, Srs. Senadores, sem essa possibilidade de regulamentação em lei, está décadas atrasado em relação a outros países. Eu começo utilizando aqui como exemplo os Estados Unidos da América. Desde 1944, Senador Plínio, os Estados Unidos utilizam isso como combate à reincidência nesse tipo de prática criminosa na sociedade. A Argentina, nossa vizinha, desde 2010 utiliza isso. E a Argentina só o fez, meu Presidente, porque 70% dos crimes eram de reincidentes: era aquele elemento que era levado à cadeia, que era preso, que voltava para a sociedade e que não freava, não paralisava. A gente está trazendo aqui uma opção, uma opção que já é utilizada em vários lugares do mundo. Citei os Estados Unidos, desde a década de 40; a nossa vizinha aqui, a Argentina. Assim, há a Austrália, o Reino Unido, a Noruega, países civilizados, com democracias consistentes, que utilizam isso. Não há o que ser discutido aqui, Senadores, sobre a violência, sobre a inconstitucionalidade, sobre o dano físico ou psicológico ao criminoso, porque isso não existe; não existe nos outros países.
14:40 R	Estudos, desde a década de 40, observam justamente esse tipo de tratamento ou de penalidade para esse tipo de tratamento ou de penalidade para esse tipo de crime. E não se observa nenhum dano; não foi observado na Alemanha. Agora, recentemente, acho que a população tomou conta daquele episódio em que uma mãe entrou no tribunal e atirou contra o estuprador, ou o violentador, de sua filha de sete anos. Naquele caso específico, Senador Veneziano, naquele caso específico, aquele elemento que estava em julgamento já tinha sido submetido na Alemanha, que também tem a castração química, ao processo, mas ele obteve judicialmente a reversão. Ele obteve judicialmente que o juiz autorizasse a recomposição de hormônios masculinos naquele indivíduo, que já era reincidente. A população alemã condenou a justiça ao crime pelo fato de ser reincidente e ter autorizado o processo de recomposição hormonal masculina, naquele caso, para que ele viesse a cometer o crime que cometeu, e ele foi morto pela mãe dentro de um tribunal na Alemanha. Então, demonstra que a castração química funciona; demonstra que, pelo tempo que está sendo tratado hormonalmente, parece que evita aquele acidente... aquele incidente, aquela reiteração daquele crime. E eu digo para os Srs. Senadores, que podem ficar tranquilos, que o elemento estuprador, Senador Rogério, o estuprador não vai ser castrado como as pessoas pensam, não - que vão arrancar o órgão sexual da pessoa, ou da mulher ou do homem. Pelo contrário, é um processo indolor; é um processo que garante os direitos humanos; é um processo constitucional, porque é facultativo ao reincidente, e não obrigatório. Ele pode optar pela pena ou optar pelo tratamento, claro; e aí vai ter que ser avaliado pelo Judiciário. Eu digo isso, Sr. Presidente, porque eu já esperei muito tempo, acho que a sociedade brasileira esperou muito tempo. Desde 2019, o nosso projeto está aguardando; o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, colocou em pauta, foi retirado, colocou em pauta agora, definitivo, é primeiro item da pauta amanhã. Venho pedir aos Senadores que contribuam com a sociedade com essa possibilidade alternativa de diminuir um crime grande em nossa sociedade. Imagine a cabeça de uma vítima, de uma criança, porque esse crime, realmente, na minha opinião, é tão horroroso, é tão hediondo, é tão perverso, que deve ter tratamento até mais duro. Mas não; nosso tratamento aqui é humano, nosso tratamento é de devolver para a sociedade aquele criminoso. Acho que o pessoal que é contra não enxerga isso. Ele tem um tratamento pior dentro de uma cadeia; ele tem um tratamento pior se mantiver encarcerado, não recupera, não trata. E se for problema psicológico, tem que ser avaliado também - tem que ser - porque enquanto ele estiver dentro de uma prisão com aqueles pensamentos lascivos, com pensamentos promíscuos de afetar qualquer pessoa na sociedade, não será corrigido; é perda de tempo. E a gente já viu até aqui que é uma perda de tempo aplicar apenas o encarceramento, a restrição da liberdade, a castração da liberdade dele. Eu preciso deixar claro que os dados, sinceramente, se não convencerem, pelo menos fazem a pessoa pensar Os Estados Unidos, que são o nosso país referência nesse caso - existem outros como a França; o Peru já estuda e discute como nós estamos discutindo aqui - reduziram os crimes sexuais de 75% para 2%, e lá, eles têm acompanhamento desses dados. Então, os números já mostram. Claro, estes números aqui são estatísticas.
14:44 R	Existem pessoas que defendem e existem pessoas que são contra, Senador Eduardo Girão, a democracia é boa para isso. Mas eu acredito que, se nós optarmos por votar favoravelmente, é mais uma opção não só para o estuprador, mas para a sociedade como um todo, de saber, de ter a certeza de que aquele elemento, que está dentro de um ônibus, dentro de um metrô, está dentro da sociedade importunando sexualmente... Por quê? Porque ele não teve limite, não teve tratamento nem teve isso como resposta, a castração química. Então, eu venho aqui ocupar a tribuna, hoje, porque quase 900 mil casos de estupro por ano no país, dois por minuto; quase 60 mil crianças violentadas, vítimas de pedófilos, com reincidência altíssima, já mostraram que o que nós temos dentro do nosso ordenamento jurídico não satisfez a sociedade, não parou ainda esse tipo de crime. Então, Sr. Presidente, eu venho aqui fazer um apelo, Senadores, para que amanhã na CCJ a gente possa levar esse projeto à frente, aprová-lo e dizer para a sociedade que nós estamos em consonância, em ressonância com o resto do mundo, com países civilizados como o nosso. A gente vai enfrentar resistência amanhã, Senador Plínio? Vai. Vai ter gente que vai optar em defender esse tipo de pessoa, o estuprador? Vai. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - É o direito do Parlamentar de defender. Uma coisa é certa: só quem não defende é o familiar; só quem não defende é a vítima; só quem não defende é quem, em sã consciência, raciocina que isso é um dano irreparável para a sociedade, principalmente para as vítimas. Então, eu rogo pelos direitos humanos, pela constitucionalidade de que as vítimas possam ter esse tipo de legislação disponível no nosso país, para que se possa frear, Sr. Presidente, esse tipo de crime sexual que só cresce, e não se enxerga no horizonte uma redução. Espero que isso reduza futuramente, como reduziu nos Estados Unidos e reduziu em tantos outros países. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Styvenson. Convidamos o Senador Eduardo Girão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim? Ah, pois não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Eu tenho médico agora... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não; sem absolutamente nenhum problema. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em permuta conferida pelo Senador Eduardo Girão, tendo em vista compromissos logo em seguida à sua participação, Senador Plínio. Seja bem-vindo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Veneziano, meu amigo Senador Girão. Presidente, eu vou falar aqui de um assunto, mas antes eu devo frisar, deixar bem claro aqui, para quem critica... E eu falo isso, Girão, porque teve um editorial que me colocou como Senador que desmata, que quer desmatar. Então, eu reconheço o efeito estufa, eu sei que existe; não me acusem de ser negacionista pelo que eu vou falar aqui - porque deturpam muito. Eu aproveitei o momento - aproveitar, no bom sentido - dessa catástrofe no Rio Grande do Sul para mostrar que nós do Amazonas estamos prestes também a enfrentar o problema da estiagem. Este ano, vai ter estiagem de novo no Amazonas, aí a gente fica isolado pelo rio, não pode transportar alimento e medicamento. Só temos a BR-319. E eu fazia aqui um apelo para que nos deixassem em paz para que o Governo possa, enfim, licitar e asfaltar aquele trecho. E os pretensos ambientalistas, que eu chamo de santuaristas, pregadores do apocalipse, costumam atribuir ao Brasil, à economia brasileira - ainda quando resumida à construção de uma estrada ou às fundações de uma usina - as mais pérfidas responsabilidades sobre o efeito estufa que ameaça o planeta e que cria as mudanças climáticas capazes de destruir regiões inteiras. E estão aproveitando esse desastre do Rio Grande do Sul para dizer isso, esses ambientalistas, os pregadores do apocalipse.
14:48 R	Não podem, porém, acusar-nos de sermos, nós, aqui, os brasileiros, os responsáveis pelo efeito estufa. Ao contrário, o Brasil é um dos menores emissores do gás carbônico que constitui o principal fator de aquecimento global. Eu digo isso para que você brasileiro, você brasileira, não entre nessa de assumir essa culpa e essa responsabilidade. Olha só, da lista oficial, com dados oficiais. O primeiro lugar a contribuir com o aquecimento global, com o efeito estufa, com 32,9% do total da emissão dos gases de efeito estufa, é a China. Em segundo lugar, com 12,6%, está um dos nossos grandes acusadores, os Estados Unidos, sede de várias das fundações que financiam as ONGs que aqui vêm nos atormentar. Em terceiro lugar, com 7%, a Índia. Em quarto, com 5,1%, a Rússia. Em quinto, o Japão, com 2,9%. Em sexto, o Irã, com 1,9% - e eu nunca soube de ninguém que fosse até lá responsabilizar os aiatolás por essas emissões. Em sétimo, é mais um financiador de ONGs, a Alemanha, com 1,8%. A seguir, a Coreia do Sul, a Indonésia e a Arábia Saudita. Todo o restante do mundo, aparentemente, seria responsável por 31%. E o Brasil, e nos acusam tanto, com 1,3%. E eles passam para nós como se nós, brasileiros, fôssemos responsáveis por tudo. Esse acidente do Rio Grande do Sul, ao contrário do que apregoa a Ministra Marina Silva, não tem nada a ver com o desmatamento no Brasil, com as queimadas no Brasil. Quem é mais responsável, quem emite 1,3%, 30%, 15%, 8% e 10%? Mas não cobram deles; não cobram deles! Estão sempre querendo nos responsabilizar, e eu sempre estou dizendo aqui, mostrando que isso não é verdadeiro. A gente precisa passar para você, brasileiro, para você, brasileira, para que vocês não assumam essa culpa. Querem passar para nós, querem terceirizar, e já terceirizaram para nós, os remorsos deles. Eles sentem remorso por terem destruído a sua natureza, e querem compensar dando dinheiro para essas ONGs, milhões de dólares, para que nós, brasileiros, assumamos a culpa; para que nós possamos pagar a penitência que eles nos impõem, que é de nos isolar, de a gente ser proibido de usar os nossos recursos naturais. Tudo isso mostra que, se fôssemos depender dos falsos ambientalistas, que não pressionam, não encaram de frente os países poluidores, por alguma razão, nós estaríamos realmente com problemas. E é aí que eu entro com a necessidade da BR-319. A estiagem vai vir, Senador Girão. E é pela estrada que a gente recebe, pelos caminhões, pelas carretas, os produtos alimentícios, medicamentos e outros. Se a estrada não estiver trafegável, nós vamos colapsar. Manaus, com 2,2 milhões de habitantes, vai colapsar. O que eu defendo aqui, e para aqueles que nos acusam... E teve até editorial, viu, Girão, da minha fala aqui, falando que eu defendo desmatamento. Cara, não tem desmatamento. Os 815km estão já traçados, já teve asfalto. No começo e no final tem asfalto, no meio é que não - e estamos querendo isso. Então, quando pregam essa narrativa falsa, mentirosa, hipócrita, é para que você não se sensibilize com o nosso problema. Eu não estou aqui aproveitando desastres. "Ah, coitadinho". Nós não somos coitadinhos coisa nenhuma. Nós somos do maior estado do Brasil, com a maior riqueza do Brasil. E a gente quer o direito de ir e vir.
14:52 R	Portanto, ao contrário do que apregoa a Ministra Marina Silva, nós não queremos uma estrada para passear, mas queremos uma estrada para nos abastecer. Então, a estiagem está vindo, a seca está vindo, e Manaus não vai colapsar porque os ambientalistas não querem e não deixam, manietando, manipulando, mancomunados com o Judiciário, com parte do Judiciário também. A gente quer e esse asfalto vai sair, sim! Vai sair, sim! Aí alguém há de dizer: "mas o Senador fala muito nisso". Eu falaria só nisso se necessário fosse. Não é necessário, mas falaria nisso, só nisso se necessário fosse. A BR-319 é para nós a saída, é para nós o começo de uma redenção e é para nós a via que nos alimenta e leva medicação para os amazonenses. Portanto, fica aqui, meu Presidente Veneziano, o registro de um amazonense que reconhece, que é sensível, que é solidário à causa que o Grande do Sul atravessa. Todos nós somos solidários, temos que fazer o que for possível e que está ao nosso alcance, mas também temos que alertar e aqui responsabilizar, sim. Se até lá a estrada não estiver trafegável, eu vou responsabilizar, sim, aqueles que nos vigiam dia e noite, aquelas ONGs observatórios que recebem dinheiro de fundações estrangeiras para manipular dados, falsas pesquisas e alarmar o mundo, alarmar o planeta como verdadeiros trombeteiros do Apocalipse. É o meu papel, é a minha missão, que eu exerço aqui com o maior prazer, defender a necessidade e o direito do meu povo do Amazonas, e a BR-319 é para nós o momento, o início de nossa redenção. A estiagem está vindo, nós não vamos colapsar porque as ONGs não deixam. Nós vamos ter, sim, que asfaltar a estrada para que possamos evitar uma tragédia, não tanto quanto a que se abate agora sobre os nossos irmãos do Rio Grande do Sul, mas uma tragédia de faltar gêneros de primeira necessidade e de faltar medicação, medicamento. Por quê? Porque as ONGs não querem e não deixam. E eles haverão de deixar. Não de querer - querer não vão querer nunca -, mas haverão de deixar, sim, pela imposição, pela necessidade e pela nossa luta, que não vai cessar. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Eu que agradeço, Senador Plínio. Sobe à tribuna agora o meu amigo, irmão, Senador Eduardo Girão. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Vai arrebentar! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Sempre. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu amigo, meu irmão, Senador Styvenson Valentim, Presidente desta sessão. Quero saudar aqui as Senadoras, os Senadores, funcionários desta Casa, assessores, convidados que aqui estão, brasileiras, brasileiros que nos acompanham pelo trabalho digno da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna estarrecido, com o coração na mão com tamanha inversão de prioridades e valores que nós estamos prestes a sofrer amanhã, aqui no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça. Eu apelo para o bom senso das Sras. Senadoras, dos Srs. Senadores. Independente de se ser contra Governo, a favor de Governo, de direita, de esquerda, de centro - isso não interessa -, o momento agora é de solidariedade, de compaixão, de empatia, de ação para o Rio Grande do Sul, um Estado devastado, onde pessoas estão morrendo! O Brasil está com olho lá, com coração lá, com a alma lá, Senador Cleitinho. E aqui, no Senado - parece brincadeira! -, a pauta começa amanhã na CCJ para a volta de bingo - é isso! -, para a liberação de cassino. Está de brincadeira! A sociedade quer participar desse debate, mas não pode. O Senado não pode ser sorrateiro a este ponto de se aproveitar de uma tragédia e fazer outra tragédia, porque é uma tragédia.
14:56 R	E eu trago os números aqui para o Brasil, neste momento, do que representa a volta de bingo, de cassino e de jogo do bicho. Tanto é que instituições seriíssimas da República, como PGR, Polícia Federal, Coaf, Sindifisco têm notas técnicas contra esse PL. A CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) tem nota contra; os evangélicos - e temos aqui um Senador evangélico neste momento, o Senador Marcos Rogério - também firmes contra. Inclusive o Silas Malafaia fez um vídeo fortíssimo, chamando a responsabilidade do Senado brasileiro neste momento dramático da nação. Trata-se da votação do PL 2.234/22, que visa à legalização da jogatina no Brasil e que deixa as famílias e defensores da vida contra a lavagem de dinheiro, contra a corrupção, muito preocupados. Desde 1991, quando começou a tramitar o PL 442, na Câmara dos Deputados, o poderoso lobby dos jogos de azar vem fazendo muita pressão, inclusive no Congresso Nacional, principalmente sobre os Parlamentares, só que sem sucesso nesses últimos 30 anos, Senador Cleitinho, porque, graças a Deus, tanto a Câmara como o Senado nunca deixaram de estar em sintonia com a grande maioria do povo brasileiro, que sempre rejeitou os jogos de azar. Brasileiro é contra porque sabe o que é ter um viciado em casa, um familiar que perde tudo. O endividamento chega no teto e ele perde o emprego, perde o casamento, perde a família e perde a vida, porque acaba atentando contra o maior bem que Deus nos deu que é a vida. Nenhum dos argumentos favoráveis, Sr. Presidente, nenhum, apresentados pelo lobby resiste a um bom debate técnico. Por isso que a realização de audiências públicas, como a única que ocorreu na CCJ - e isso aqui é um assunto que tem que ter dez, vinte audiências públicas, e só teve uma na CCJ, na semana passada, com especialistas, que, de um lado e do outro, foi importante para desmistificar algumas informações aparentemente positivas, mas que não se sustentam. Senador Fernando, a jogatina, bingo e cassino, não traz emprego - é falácia e estão aqui os dados -, não traz nova receita, vai canibalizar o comércio e não traz turismo. Se o cara tem, ali na França, cassino, ele vai acordar de manhã: "Agora me deu vontade de ir para o Brasil; vou lá jogar no Brasil"? Está de brincadeira! Se ele vier, é por outros interesses. E a gente sabe, porque nós somos do Nordeste, o Senador Styvenson é do Nordeste. O interesse é a prostituição infanto-juvenil. Nós somos vítimas disso, as nossas meninas do Nordeste. Então, é uma falácia que isso atrai receita, emprego e turismo. Está funcionando uma CPI na Casa para investigar desvios, manipulação de resultados, corrupção na modalidade das apostas esportivas, que nós votamos há seis meses. Olha que loucura! Recentemente regulamentadas pelo Congresso, mais conhecidas como bets, Senador Humberto Costa, já começam a aparecer estudos mostrando o comprometimento dos recursos do Bolsa Família com elas. Sabe de quanto? Datafolha diz que R$100 do brasileiro já está comprometido com casa de aposta. É uma tragédia da qual a gente está vendo a pontinha do iceberg agora; mas, em pouco tempo, a gente sabe o estrago que é feito, o drama social.
15:00 R	Em praticamente todos os países onde o jogo já foi liberado, ocorreu o aumento de taxas de criminalidade, principalmente de furtos, busca de dinheiro para atender à compulsão, fraudes pela compulsão do jogo ou mesmo para pagar as dívidas contraídas. O primeiro dos argumentos dos magnatas - porque esse projeto é feito para magnata, eu chamo a atenção para isso - é que vai gerar receita. O lobby apresenta sempre números inflacionados irreais, pois eles nunca levam em conta a forte diminuição de receitas provenientes de outras atividades econômicas, como restaurantes, lojas, shows, teatro e cinema. Ocorre, na realidade, um fenômeno de transferência econômica negativa, conhecido como canibalização. O mesmo raciocínio se aplica a outro dado fantasioso, que é o da geração de novos empregos. Ocorre, na realidade, o mesmo fenômeno de migração de trabalhadores de outros setores que pagam mais, Senador Humberto Costa, do que o que os cassinos e bingos pagam, que é um subemprego, muitas vezes. Lá nos Estados Unidos, eles têm dados do Ministério do Trabalho com relação a isso: 40% menos ganha o funcionário de cassino, em relação às outras atividades. Outra falácia diz respeito à indústria do turismo. Se existe um país com enormes e diversificados potenciais turísticos, é o Brasil, com suas belezas naturais, um povo hospitaleiro e tudo de bom... Isso sem contar com o grande risco do incremento do chamado turismo negativo, relacionado à prostituição, pedofilia e drogas. Este tipo de coisa, muitas vezes, vem junto com o jogo: tráfico de droga, tráfico de arma e uma série de coisas ruins. Para termos uma ideia dessa propaganda enganosa, basta citar o exemplo de Las Vegas, a meca da jogatina no mundo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... onde apenas 14% dos jogadores são estrangeiros. Você sabia disso, Senador Marcos Rogério? Lá 14% são estrangeiros apenas. Que coisa é essa que gera turismo? E você sabe qual é o percentual dos que vão jogar nos cassinos que vão para Las Vegas? Só 4%, 14% são estrangeiros e só 4% vão lá jogar.
15:04 R	Apesar, para encerrar, Sr. Presidente, dos altos custos sociais com a fiscalização, segurança, saúde, porque a cada dólar arrecadado com a tributação de cassino e bingo gastam-se US$3 com doença mental, com problema de segurança pública, com fiscalização. É importante que a gente saiba que o jogo ilegal continua e muitas vezes é ampliado. Então, cai aquele argumento: "Ah, já existe jogo acontecendo, vamos legalizar". Muito pelo contrário, aumenta, segundo estatísticas de alguns outros países. E, para encerrar, já ultrapassei o meu tempo, agradeço ao Presidente, eu só quero dizer que é o mesmo fenômeno que acontece com os países que, por exemplo, legalizam as drogas, como a maconha. O tráfico continua existindo com a vantagem de não pagar nenhum imposto e não estar mais sujeito ao risco de severa fiscalização. A Federação Nacional dos Policiais Federais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais, o Coaf e a PGR já demonstraram em vários relatórios e notas técnicas que a jogatina legalizada é a grande porta aberta para a sonegação, a evasão de receitas e, principalmente, a lavagem do dinheiro sujo oriundo do tráfico e da corrupção. O texto do PL cria a Cide-Jogos, com a alíquota generosa de 17% sobre as apostas. É um percentual inferior ao cobrado de muitos produtos, como combustível e energia elétrica, por exemplo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Poderemos vir a ter mais de 60 cassinos, 500 bingos e milhares de pontos de jogo do bicho espalhados por todos os lugares, atraindo o dinheiro do pão e do feijão do trabalhador que vai para o jogo atraído pela felicidade de acesso brutal a uma propaganda enganosa de que vai ficar rico. Apesar de tudo isso, o PL ignora a gravíssima questão da ludopatia. Estatísticas mundiais apontam que, em países com jogos de azar liberados, entre 1% e 5% da população torna-se um ludopata. Isso, no Brasil, significa ter entre 2,5 e 10 milhões de viciados. Já temos problemas demais. Para que esse? Artigo publicado no The New York Times mostra que entre 50% e 80% dos ludopatas já pensaram em suicídio, a média da população é de 5%, e entre 13% e 20% já tentaram ou já conseguiram se matar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A média da população sabe quanto é? É 0,5%. Concluindo, se a situação já está ruim, com essa proposta que escancara a jogatina tudo deve piorar, para a satisfação da ganância de poucos, porque quem ganha é o dono da banca, milhões de vidas de brasileiros serão destruídas. O Brasil não precisa disso! Está em nossas mãos defender e aprovar leis que melhorem a qualidade de vida do povo brasileiro e rejeitar completamente iniciativas tão danosas como a legalização de jogos de azar, ainda mais num momento como esse, de tragédia dos nossos irmãos e irmãs do Rio Grande do Sul. Jamais poderíamos debater um assunto desse e eu espero que o Presidente Davi Alcolumbre, com as Lideranças aqui, tire esse assunto de pauta, porque é um golpe nos brasileiros discutir este assunto tão importante num foco onde está todo mundo olhando para resolver o problema no Rio Grande do Sul. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpas aos colegas por ter me excedido bastante, desta vez. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - A gente desculpa porque é o tema de sua vida, a causa que o senhor se preparou para isso. Então, os seus números, as estatísticas e o seu argumento são quase incontestáveis. Eu queria ouvir a outra parte, porque o senhor traz elementos realmente convencedores de votar contra esse tipo de projeto de lei.
15:08 R	Senador Marcos Rogério, com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação da TV Senado... Sr. Presidente, o tema que me traz à tribuna no dia de hoje é justamente o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, algo que impacta a todos nós, que sensibiliza o Brasil inteiro. O Brasil se mobiliza para ajudar a população do Rio Grande do Sul. Eu, esta semana, visitei diversos municípios do Estado de Rondônia, dialogando com as pessoas, conversando com Prefeitos, com Vereadores, com empresários, com pessoas de todas as classes, pessoas simples, que estão lá se empenhando para, de alguma maneira, colaborar para aliviar a dor e o sofrimento de quem está no Rio Grande do Sul. O que está acontecendo no Rio Grande do Sul é algo sem precedentes na história do Brasil. E é preciso a gente olhar para o que está acontecendo lá e, ao mesmo tempo que se solidariza com quem está sofrendo, ao mesmo tempo que se criam condições para que a ajuda efetiva chegue lá, é preciso também enfrentar os desarranjos, os desacertos, os atropelos que estão sendo cometidos e que fazem com que a dor, o sofrimento, piore ainda mais naquela região. As enchentes devastadoras deixaram mais de 395 mil cidadãos desalojados, espalhados por quase 400 cidades do Rio Grande do Sul. E a resposta do Governo, embora volumosa em promessas, volumosa em discurso, tem sido apenas isto: muito discurso, muito barulho, pouca efetividade. Onde está o Centro de Operações de Emergência, o COE? Onde está o COE? Até agora, apenas uma promessa de coordenar uma resposta efetiva às enchentes, mas, no entanto, o que nós estamos vendo são planos retóricos. Faltam ações efetivas e rápidas. Eu questiono: quem está coordenando? Quem está chefiando o COE no Rio Grande do Sul? Quais os secretários que estão lá coordenando os trabalhos? Quais as estratégias adotadas pelo COE para socorrer o Rio Grande do Sul? Qual o plano de contingência preparado? Tem mais de 380 cidades impactadas pela água, debaixo d'água, literalmente. E qual a estrutura de suporte que o Governo Federal pôs lá na questão da saúde?
15:12 R	Mais de 380 cidades. Sr. Presidente, lá estão, aproximadamente, 83 profissionais da Força Nacional do SUS, atuando em seis hospitais de campanha. Em mais de 380 cidades destruídas, 83 profissionais da Força Nacional do SUS, atuando no Rio Grande do Sul, em seis hospitais de campanha. Eu questiono: como esses recursos podem ser o suficiente quando confrontados com a realidade de centenas de milhares de desabrigados? Anunciaram kits de sobrevivência para 300 mil pessoas por 15 dias. E depois desse prazo? E os que ultrapassarem esse número, essa marca? A situação demanda uma mobilização muito mais significativa, muito mais séria, por parte do Governo. Eu repito: onde estão os reforços prometidos? Mais profissionais, mais hospitais de campanha, mais medicamentos, vacinas, isso tudo é necessário, não é para depois, é para já, é para agora! Burocracias e lentidões processuais não são justificativas para a tardia, para o retardo, para o atraso na atuação do Governo Federal, que, agora, começa a retórica da terceirização. Querem terceirizar aos Prefeitos os problemas decorrentes da tragédia. Já estão procurando culpados. Veja que a Oposição tem sido muito cuidadosa nessa questão, porque é hora de somar os esforços, não é hora de apontar culpados, mas é preciso olhar para a realidade e verificar se o Estado brasileiro, se o Governo Federal está agindo na velocidade certa. No discurso, na retórica, no diz que vai, está tudo certo, mas o que, efetivamente, está chegando, lá na ponta, é muito pouco. Eu quero destacar aqui, com muita alegria, um trabalho que é digno de reconhecimento e elogio, no Brasil e fora dele: o trabalho dos voluntários, os milhares de voluntários, dos quatro cantos do Brasil e de fora do Brasil, que lá estão: médicos, enfermeiros, profissionais liberais, pessoas simples que abriram mão de suas empresas, de seus empregos, de seus trabalhos, para ir ao Rio Grande do Sul, para cumprir uma tarefa humanitária. A esses é preciso tirar o chapéu e reconhecê-los pelo seu esforço. Eu tenho falado com alguns médicos amigos, inclusive médicos de Rondônia, que estão no Rio Grande do Sul, atuando no enfrentamento a essa situação, e eles alertam para algumas coisas que eu queria compartilhar aqui, com os colegas Senadores. Alertam para uma onda de problemas de saúde que estão surgindo e que ainda surgirão, como consequência do volume de água, esgoto, animais mortos e tanta coisa, tudo isso misturado, em razão do volume d'água que todos estamos acompanhando lá. Eles destacam a necessidade urgente de preparação para doenças infecciosas, problemas dermatológicos, intoxicações e uma série de outras condições médicas que se seguirão. E aí falam em, pelo menos, quatro ondas.
15:16 R	Com a primeira onda, de zero a sete dias de enchente, diarreias infecciosas, doenças de pele, traumas, pneumonia aspirativa, infecções virais respiratórias, entre outras situações. Falam do risco com os animais peçonhentos: escorpiões, cobras, aranhas e tantas outras coisas, porque, neste momento, está tudo misturado, e as pessoas, desprotegidas. Com a segunda onda, dos sete aos 15 dias, leptospirose, tifo, cólera, hepatite A, tétano, pneumonia bacteriana, sinusites bacterianas, entre outras coisas mais que eles alertam que são consequências naturais desse tipo de situação. Uma terceira onda, de 15 a 30 dias da enchente: arboviroses, dengue, febre amarela, intoxicações por poluentes metálicos, químicos, doenças psiquiátricas descompensadas, fadiga crônica, doenças relacionadas à desnutrição e mais outros exemplos que trazem aqui. E uma quarta onda, que, normalmente, surge após os 30 dias de crise: aumento brutal de doenças mentais. Então, quando eu trago esta advertência, este alerta com relação à mobilização que há por parte do Ministério da Saúde, e estou falando especificamente com relação a essa situação, que é o trabalho do COE, que existe para isso, eu pergunto: qual é o plano detalhado do Ministério da Saúde para cada uma dessas ondas? Até agora, nada. Até agora, muita conversa e pouca ação efetiva. As medidas tomadas até agora parecem estar sempre um passo atrás das necessidades reais da população que sofre debaixo d'água no Rio Grande do Sul. Precisamos, sim, de transparência, de ação imediata e de um comprometimento real, não apenas de promessas em frente às câmeras. Sr. Presidente, parece-me, e com todo o respeito falo isto, eu percebo um Governo Federal muito mais preocupado em controlar as narrativas de que está tudo indo certo, dentro do protocolo, de que todas as providências estão sendo tomadas e que os apoios estão acontecendo do que, efetivamente, em cuidar daquilo que precisa ser cuidado. E quem ousa dizer que não está indo tudo bem, que não está tudo certo, é enfrentado, é desacreditado, é processado por desinformação. Aliás, o Governo Lula tenta usar a tragédia do Rio Grande do Sul para impor a agenda do controle da comunicação.
15:20 R	Vejam, senhores e senhoras, que o Secretário de Comunicação do Governo, Sr. Paulo Pimenta, ao invés de concentrar os esforços em colocar toda a estrutura possível do Governo Federal para funcionar e ajudar o estado, os municípios, as pessoas, para amenizar a dor das famílias, ele faz o contrário, ele se esforça para processar quem denuncia erros... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... quem denuncia o excesso de burocracia. Processou, inclusive, um Parlamentar deste Senado Federal, o Senador Cleitinho, que aqui está. Processou comunicadores, enfrentou, inclusive, veículos de comunicação oficiais, porque, para o Governo, as mídias sociais são o desserviço da comunicação. Então eles vão além para fazer pressão ao jornalismo brasileiro, às emissoras de televisão do Brasil: "Olha, não diga que tem problemas...". E veja a ignorância, e vai falar aqui alguém que já foi Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, veja a ignorância do Governo: ele traz para ele um problema que não era dele. E era simples, era só dizer: "Olha, realmente isso está acontecendo, não é hora do excesso... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... de rigor formal". Por quê? Porque a ANTT é uma agência, a ANTT não é agência de Governo, a ANTT é uma agência que cuida das rodovias, das estradas, que tem autonomia. A ANTT começou a abordar, como deve abordar em situações normais; agora, em situação excepcional, anormal, medidas excepcionais. Aí o Paulo Pimenta, em vez de dizer: "Olha, a ANTT está exagerando, está errando, é preciso ter bom senso"; não, ele vai dizer: "Não, isso é tudo desinformação, isso é fake news, isso não está acontecendo". Depois o Diretor-Geral da ANTT vem a público e solta uma nota dizendo: "Infelizmente isso aqui e tal, nós estamos emitindo uma diretriz, uma ordem, uma recomendação para que, neste período, excepcionalmente, se tenha aquilo que é básico, bom senso". Mas eu não vi o Ministro Paulo Pimenta... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... vir a público pedir desculpa ao Senador Cleitinho, vir a público pedir desculpa para o Pablo Marçal, vir a público pedir desculpa para o canal de televisão que divulgou a matéria, não vi. Pelo contrário, continuou insistindo, e eu assisti a entrevistas dele depois, em rede nacional, mentindo de novo. Ele acusa os outros de desinformação, mas a verdadeira desinformação parte daquele que é hoje, me parece, o epicentro da atuação do Governo Federal lá, o Sr. Paulo Pimenta. Ele é o centro da desinformação. E vejam, repito, a questão da agência não é uma questão do Governo; a agência é autônoma. Era tão simples, como qualquer Senador de bom senso aqui, chegar e dizer: "Olha, é um absurdo que um caminhão que está com donativos para levar, alimentos, roupas, colchões... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... alguém pare e exija dele nota fiscal dos donativos! Isso é absurdo!". Então o Governo prefere negar o problema e chamar para si um problema que não é dele. Agora, aquilo que é o problema dele, que é enfrentar a questão da saúde com a estrutura do COE funcionando efetivamente... Esta semana que convocaram os secretários dos estados para fazer uma reunião aqui em Brasília, para poder tratar da questão do Rio Grande do Sul, esta semana que vai ter a reunião. Então, Sr. Presidente, eu vou concluir a minha fala apenas para dizer que é preciso mais do que discursos, é preciso mais do que retórica.
15:24 R	Veja, o Governo anunciou que mandou, para o Rio Grande do Sul, R$51 bilhões em medidas para atender ao Rio Grande do Sul - R$51 bilhões. Quando a gente observa aqui a lista dos investimentos que estão indo para o Rio Grande do Sul, do Orçamento Geral da União... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... esses aqui são recursos a que o estado tem direito, captação de crédito, financiamento. Até agora, com o que o Congresso aprovou aqui, de forma emergencial inclusive, foram R$12,1 bilhões, e o Governo dizendo que já mandou mais de R$50 bilhões. É preciso parar de mentir, burocratizar e apoiar mais. E este Parlamento, independentemente de base ou oposição, todos nós, de maneira célere, responsável e eficiente, precisamos garantir as condições para que o Governo atenda ao Rio Grande do Sul, mas é preciso deixar de terceirizar, a culpa não é dos Prefeitos, mas a omissão, que parte daqui, nós temos que denunciar, porque quem está sofrendo tem pressa e precisa de atendimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Marcos Rogério. Senadora Zenaide, a senhora, pela sequência, seria a que ocuparia a tribuna. Vai ocupar a tribuna? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Agora não. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Está o.k. Senador Humberto Costa. Em seguida, Senador Cleitinho e Senador Oriovisto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado e internautas que seguem as nossas redes sociais, duas semanas depois de toda a tragédia que tem se abatido sobre o Estado do Rio Grande do Sul, o que temos visto no Brasil é uma enorme corrente de solidariedade em favor dos nossos irmãos gaúchos. De todos os estados brasileiros, doações - as mais diversas - têm sido enviadas para socorrer as vítimas destes eventos climáticos extremos que ainda vão perdurar, em efeitos, durante muito tempo. Nesses últimos dias mesmo, viralizou o vídeo dos saguões do aeroporto de Recife, lotados de mantimentos, água, roupas, tudo doado pelos pernambucanos para envio ao Rio Grande do Sul. O Governo do Presidente Lula tem mostrado comprometimento total na assistência ao estado. Temos anunciado, todos os dias, medidas em várias frentes para ajudar a população e o próprio Rio Grande no seu soerguimento e recuperação, como os R$17,3 bilhões destinados pelo Governo Federal, com suspensão da dívida com a União, por três anos, e o perdão de R$12 bilhões em juros.
15:28 R	Já são 148 vítimas fatais, 127 desaparecidos, 806 feridos, mais de 615 mil pessoas fora de casa, 267 mil sem energia, 159 mil sem água, 91% das indústrias do estado alagadas, o que afeta também toda a cadeia de produção, com reflexos não só na economia local, mas na de todo o país. É uma tragédia cujas proporções não têm precedentes e ainda tem potencial para novos danos. Mas como o Presidente Lula diz - ele que amanhã estará de volta ao Rio Grande do Sul -, não faltarão recursos. Hoje mesmo, uma nova reunião discutiu a instituição de um auxílio emergencial para as pessoas, a exemplo do que votamos aqui, no período da pandemia, para socorrer os mais necessitados. Estamos, enfim, agindo decisivamente para fazer face aos enormes dramas humanos e materiais provocados pelos violentos temporais. É uma postura completamente diferente do que nós assistimos em 2021, no Governo anterior, quando o então Presidente gastava o dinheiro do Erário em férias e em passeios de jet ski, enquanto a Bahia vivia uma enorme tragédia, também provocada pelas chuvas, que atingiu mais de 70 dos seus municípios. Ou como foi na pandemia, em que o ex-Presidente se notabilizou como genocida, negando a ciência, as vacinas, rindo das pessoas que morriam com falta de ar, pela covid-19, levando o Brasil a contabilizar mais de 700 mil vítimas fatais, outros milhares de sequelados e uma legião de mais de 40 mil órfãos. Agora esse grupo fascista é o mesmo que volta a aparecer nas redes sociais para querer fazer politicagem da pior espécie sobre a dor do povo gaúcho. É a mesma extrema-direita, o mesmo grupo fascista, cujas milícias digitais aproveitam a tragédia para encher o país de mentiras, de fake news, de ódio e desinformação, prejudicando a assistência às vítimas. É inacreditável, é desumano, mas está aí. São mentiras sobre caminhões com doações retidos, sobre corpos escondidos e caixões espalhados, sobre aeronaves enviadas por Israel, sobre o Ibama impedindo a abertura de estradas. Aqui no Distrito Federal, de que a FAB não está mais recebendo doações, porque seus galpões estão cheios. Tudo mentira, tudo falsidade, com o propósito criminoso de causar mais danos aos necessitados e impedir o êxito das operações assistenciais. É impressionante o nível de crueldade desses milicianos digitais.
15:32 R	Recentemente, a Quaest divulgou uma pesquisa que mostra que o Exército Brasileiro, que - juntamente com a Marinha e a Aeronáutica - está fazendo um trabalho primoroso no Rio Grande do Sul, no entanto, teve até 70% de menções negativas nas redes sociais. Tudo isso em razão de fake news distribuídas contra o Exército por uma rede organizada e bem articulada para disseminar ódio e desinformação. É a isso que serve esse "gabinete do ódio" - ou seu remanescente - que foi montado na antessala do ex-Presidente, dentro do Palácio do Planalto, e que hoje opera ainda mais na clandestinidade, para detratar, mentir e desinformar, até mesmo diante de uma tragédia humana dessas proporções. E aí a gente se pergunta: mas, por que isso? Por que estão divulgando notícias falsas, essas mentiras? Sabe por quê? Porque eles não querem que se discuta a verdadeira causa de tudo isso. Eles não querem que se discutam as responsabilidades que levaram a essa situação. Eles não querem debater o porquê dessa crise, porque eles não querem mostrar, inclusive, aquilo que as pesquisas de opinião estão mostrando: que as pessoas estão esclarecidas quanto às coisas; que mais de 90% da população brasileira acredita e sabe que essa tragédia foi gerada por conta das mudanças climáticas que acontecem no Brasil e no mundo. Isso eles não querem discutir. É por isso que inventam fake news, é por isso que ficam fazendo discurso de ódio, sabotando o trabalho do poder público e dos voluntários que lá estão, é porque eles não querem debater essa questão - eles, que sempre negaram e negam a existência do aquecimento global, a existência das mudanças climáticas extremas que estão levando o planeta a uma situação de inviabilidade. Essa é uma das razões dessas notícias falsas e dessa rede criminosa: é não permitir que se faça a discussão sobre as causas. Vejam, só aqui no Congresso Nacional são dezenas de projetos querendo reduzir a área verde na Amazônia, querendo ampliar a possibilidade de desmatamento ali e em outras áreas. Enfim, é porque a agenda que eles defendem para o Brasil só leva a esse tipo de desastre que nós estamos enfrentando neste momento. A outra razão de eles estarem fazendo isso é porque, na concepção que tem esse pessoal, de que o Estado não serve para nada, não adianta de nada... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... não há nada como fazer o máximo possível para tentar desmoralizar a ação que o Estado - o Estado brasileiro, o Estado do Rio Grande do Sul, as prefeituras - tem feito. É para poder dizer que o Estado atrapalha. Agora, eu pergunto: "Se não fosse o Estado, se não fosse o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, se não fossem os ministérios que estão lá?". E aí ficam perguntando bobagem aqui: "Onde é que está o coordenador da Comissão não sei do quê?".
15:36 R	Não está o coordenador da Comissão. Está um Presidente da República que vai amanhã ao Rio Grande do Sul pela terceira vez. Tem ministros que estão lá desde o primeiro dia em que começou a tragédia, porque nenhum esforço do Governo deixou de ser feito para que se atendesse a população do Rio Grande do Sul. E é a obrigação, é a obrigação de se fazer. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas em nenhum momento o Governo Federal e o Presidente Lula deixaram de olhar para a situação do Rio Grande do Sul e de lá estarem participando diretamente para minimizar o sofrimento desse povo. As instituições têm que parar o que estão fazendo hoje para ficar desmentindo boatos, para ficar dizendo às pessoas que não entrem em pânico com notícias que estão sendo divulgadas falsamente, para que as pessoas não desistam de contribuir com o seu esforço para que recursos cheguem até lá, porque, se tem alguém dizendo que o dinheiro vai ser apropriado por A, por B, por C, se tem gente dizendo que o remédio não chega lá porque estão cobrando nota fiscal, se... Ora, é óbvio que as pessoas vão dizer: "Como é que eu vou contribuir se eu não sei para onde...". (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exa. me permite dar um aparte rápido à Senadora Zenaide? (Pausa.) Senadora Zenaide. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria dizer aqui que o que Humberto está dizendo é muito grave. Na tragédia do Rio Grande do Sul, o Brasil todo, a gente vê que é um Brasil que pode estar dividido em outros assuntos, mas isso aí é um dado positivo. Dois médicos, colegas médicos, Humberto, fazendo fake news, dizendo que ofereceram aviões para transportar medicamentos para o Rio Grande do Sul e que a Anvisa proibiu. Gente, isso é muito grave, não respeitar a vida nem o sofrimento daquele povo! E nós estamos, Presidente... Mentir numa hora dessa é muito cruel! E é o que a gente vê. Fake news, mentindo, como foi falado aqui, dizendo que as Forças Armadas não iriam mais receber mantimentos porque não tinham como levá-los. Quero dizer o seguinte: lembrar que aqui, muitas vezes, a gente vê a defesa do Estado mínimo. "A máquina pública está pesada". Quem está salvando vidas da sociedade civil é a máquina do Governo, o Governo Federal, encaminhando recursos, fazendo tudo o que é possível, e nossas Forças Armadas, corpo de bombeiros, policiais civis, militares, os servidores públicos, médicos, enfermeiros, assistentes sociais. Então, eu acho que, com isso, Humberto, nós vamos ter que rediscutir essa defesa que tem aqui de se reduzir o Estado. Na hora que pode ser... Eu vi o exemplo de São Paulo, por exemplo... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Só um minutinho. Em São Paulo, a companhia de energia é privada, mas, na hora daquele extremo, daquela mudança de clima extremado, na hora H, quem foi socorrer? O povo cobrou do Governo de São Paulo, do Prefeito de São Paulo. O corpo de bombeiros nosso.
15:40 R	O Estado brasileiro está presente, sim, no Rio Grande do Sul, e todos nós estamos de mãos dadas aqui para defender aquele povo que está sofrendo. E, como foi falado aqui, ninguém quer dizer - parece um tabu - que essa é uma mudança de clima extremo e que a gente tem que estar preparado para isso, mas não existe município nem estado preparado para 600mm de chuva em três dias, gente! O que a gente precisa é fazer o que está fazendo: a urgência, a emergência... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... que é salvar vidas e tentar aqui, como a gente já fez na quinta-feira passada, autorizar recursos para o Rio Grande do Sul. Então, por favor, parem de mentir, porque essas mentiras estão levando à morte de milhares de irmãos do Rio Grande do Sul! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senadora Zenaide. Eu incorporo o aparte de V. Exa. ao meu pronunciamento. Concluo dizendo que espero vivamente que as autoridades consigam identificar e punir os que têm feito essa ação criminosa de desinformar e de gerar pânico junto à população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Humberto Costa. Eu acho que todo Senador, todo brasileiro defende um Estado eficiente, um Estado célere, um Estado em que catástrofes, como as que já aconteceram no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais, que estão aí com programas de recuperação sete, oito anos atrasados... Acho que a gente espera isto de um governo: que ele seja rápido. E só uma dica. Eu acho que os Senadores que ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda, Senador Lucas Barreto - sei que o senhor tem um bom coração e sabe que a gente pode doar até 6% do valor do nosso Imposto de Renda para os fundos da criança, do idoso e dos municípios -, podem fazer isso para os municípios lá do Rio Grande do Sul, começando por aqui o exemplo, antes de cobrar da população. Senador Fernando Dueire, me perdoe pela desatenção, pois fui desatento quando não li o nome do senhor e deixei o Senador Humberto passar, mas eu precisava dar o direito de resposta do Senador Humberto ao Senador Rogério. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, já há semanas em que o Brasil é o Rio Grande do Sul. Todos nós estamos unidos, e o Congresso Nacional e o Poder Executivo têm dado as respostas necessárias para que os gaúchos possam se reerguer dessa tragédia. Eu peço licença para começar a minha fala fazendo um breve histórico da desoneração da folha de pagamento no Brasil. A desoneração da folha foi introduzida em 2011, em caráter temporário, até dezembro de 2023. A medida substituiu a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a renda bruta. O projeto alcançou 17 setores de serviços.
15:44 R	Com o iminente término dessa medida, em agosto de 2023, o Congresso aprovou o projeto que prorrogava até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores de serviços e reduzia a contribuição previdenciária de 20% para 8% em municípios com até 156 mil habitantes. Em novembro de 2023, o Governo vetou integralmente o projeto. Em dezembro, o Congresso Nacional - todos nós, Srs. Senadores, e a Câmara dos Deputados - derrubou o veto, e a Lei 4.784, de 2023, foi publicada no Diário Oficial. Um dia depois da publicação da lei, o Governo editou a Medida Provisória 1.202, reonerando de forma gradual a folha das empresas e anulando a desoneração dos municípios a partir de 1º de abril de 2024. A edição da medida provisória não repercutiu bem no Congresso. E, depois de um acordo feito entre Governo e Lideranças do Parlamento, o Executivo editou, em fevereiro do corrente ano, a Medida Provisória 1.208, deste ano, de 2024, que revogou a reoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia. Foi enviado, no mesmo mês, à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, projeto de lei que trata da reoneração revogada. Como a reoneração dos municípios não foi revogada pela Medida Provisória 1.208, de 2024, os municípios teriam a desoneração anulada a partir de 1º de abril. Assim, nessa mesma data, o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, deixou trechos da Medida Provisória 1.202, de 2023, perderem a validade. A decisão, na prática, manteve a desoneração da folha para municípios, que havia sido revogada pela medida provisória. No dia 25 de abril, o Presidente da República, através da Advocacia-Geral da União, acionou o Supremo Tribunal Federal contra a lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. O pedido é o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.633, e o argumento usado é o de que as renúncias fiscais previstas na lei foram feitas sem a adequada demonstração do impacto financeiro. O Ministro Zanin concedeu liminar que suspendeu os efeitos da lei. Logo após a concessão da liminar, o Senado apresentou, por meio de sua Advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal. O Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do Governo de "judicializar a política". A atitude do Governo de suspender trechos da lei da desoneração foi um erro que causou uma "crise de confiança" entre os Poderes.
15:48 R	No dia 26 de abril, a decisão de Zanin começou a ser avaliada no plenário virtual da Corte. Cinco Ministros do STF votaram e acompanharam a medida do relator, em função do que o Governo entrou, para suspender a lei que prorrogou a desoneração da folha até 2027. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do Ministro Luiz Fux. O prazo de vista é de até 90 dias. Mesmo com a interrupção do julgamento, a liminar de Zanin pela suspensão segue valendo. É incontestável que a concessão da liminar do Ministro Zanin, cancelando a desoneração da folha de pagamentos, gera uma situação de insegurança jurídica e colocou em risco numerosos empregos e o equilíbrio econômico-financeiro das empresas dos 17 setores e, sobretudo, dos municípios com até 156 mil habitantes contemplados pela medida. Na quinta-feira passada (9 de maio), o Governo entrou em acordo com os representantes das empresas dos 17 setores sobre a reoneração da folha de pagamento. Esse acordo foi anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O sistema seguirá inalterado até 31 de dezembro de 2024. A partir de 2025 e até 2028, haverá uma gradual reoneração, e o pagamento das empresas será em percentuais do total da folha de salários. Restam agora, senhores, os municípios. Nós precisamos que haja um acordo para evitar que os municípios com até 156 mil habitantes - que hoje, até então, pagavam 8% de impostos sobre a folha salarial - passem a pagar 20% a partir do dia 20 agora de maio, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Meus caros pares, a principal missão nesta tribuna de hoje é ressaltar a importância crucial da desoneração da folha de pagamentos para os municípios com até 156 mil habitantes. Essa medida não apenas representa um passo essencial para o fortalecimento das finanças municipais, mas também é fundamental para promover o desenvolvimento local e a geração de empregos. Eu costumo dizer e repetir quantas vezes for necessário: a vida acontece nos municípios, é lá onde a população vive. E esses municípios enfrentam desafios financeiros significativos, com orçamentos limitados e uma demanda crescente por serviços essenciais. Senhores, desonerar a folha de pagamento dos municípios menores é mais do que um alívio financeiro. Isso vai permitir que os municípios que hoje recebem, pela merenda escolar, R$0,50 por aluno/dia; R$6/ano pela medicação; pelo PSF, 20 mil, quando gastam mais de 50... E esses municípios é que têm a obrigação com a saúde, com a educação, com os serviços públicos e com os investimentos, sejam eles básicos, sejam eles medianos.
15:52 R	Eu venho do Nordeste, do Estado de Pernambuco, onde nós temos municípios que passam por um desassossego, pois, há muito, inclusive o ano passado, tiveram problemas na folha de pagamento. É necessário que esses municípios recebam um alívio e recebam também alguma segurança jurídica. Estamos falando do dia 20, quando o Prefeito que não tiver isso esclarecido e não pagar pelos 20% terá que responder por isso. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Portanto, senhores, é fundamental que continuemos lutando para garantir aos nossos municípios mais vulneráveis que tenham as condições necessárias para prosperar. Ao desonerar a folha de pagamento, estamos investindo no futuro dessas comunidades e promovendo uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos. Presidente, agradeço a atenção de todos. Eu acredito que tenha expressado uma preocupação que não é só minha; eu tenho certeza, Presidente, de que é a sua. Seu município é vizinho ao meu. Nós estamos vindo do Nordeste, onde os municípios - o elo mais frágil da Federação - sofrem muito com relação a suas obrigações sociais e seus atendimentos à população que vive em seus territórios. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senador, obrigado por trazer esse tema. Como o senhor disse, poucos municípios do meu estado têm 150 mil habitantes, mas nós defendemos essa ideia de que não se esprema mais quem já foi tão espremido e quem, sinceramente, devolve tanto para a população. Eu estou do lado dos municípios também. Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de externar aqui a minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, ao povo gaúcho. Eu ouvi a Senadora falar que choveu 600mm. Na verdade, foram 720mm em uma chuva. Então, é muita água para um rio que tem lá a Lagoa dos Patos, que retém essa água, com uma topografia totalmente diferente, com uma elevação apenas de 3m sendo que a água subiu quase 6m. A gente vê as imagens, e realmente a comoção toma conta. E eu espero que, neste Senado, todos nós Parlamentares, sejamos solidários àquele momento. Solidariedade não é produto, Presidente, da condição financeira nem do cargo que a pessoa ocupa; ela é produto da alma. Então, que a gente tenha essa solidariedade ao povo gaúcho. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, recentemente páginas que vinculam matérias de caráter duvidoso acusaram o Parlamento de aprovar um jabuti na PEC que trata da transposição, a PEC 47, de 2023, antiga PEC 07, nesta Casa.
15:56 R	Aos amapaenses, a vocês que me assistem: sabem o que é uma emenda jabuti? São emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, tratam de outro tema, como aquela aprovada recentemente no Projeto de Lei 233, de 2023, que recria o DPVAT, o camuflado SPVAT. Nesse caso, no projeto que tratava de indenização acidentária e consequentemente da tributação excessiva dos brasileiros, foi aprovada também a emenda jabuti que alterou o arcabouço fiscal. O projeto do DPVAT prevê mudanças no arcabouço fiscal e permite ao Governo a antecipação de crédito de R$15 bilhões, por causa da arrecadação além do esperado no primeiro bimestre desse ano - R$15 bilhões. Isso, sim, é jabuti, é matéria estranha. O projeto tratava de seguro obrigatório, Sr. Presidente, e, do nada, me aparece uma emenda autorizando o Governo a antecipar os gastos, supondo uma arrecadação de R$15 bilhões. Ora, a finalidade não era indenizar os acidentados? Já a nossa emenda à PEC 47 corrigiu injustiças, incluindo categorias contempladas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que foram excluídas pelo autor da PEC 07, como é o caso de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pela União para atuar nos ex-territórios e dos comissionados. A emenda contemplou ainda as categorias que, pela intenção do legislador, estariam contempladas pelo normativo da transposição, mas, ao aplicar, houve divergências, como é o caso dos policiais rodoviários do DER, dos aposentados municipais, da Emdesur. Inclusive, aqui reforço o meu compromisso com esses trabalhadores. E, nesta semana, estarei novamente no Tribunal de Contas da União, defendendo o direito de vocês. A nossa emenda também contemplou as carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização dos municípios, o reposicionamento dos professores pioneiros, os agentes de saúde e combate a endemias e a correção histórica incluindo ao texto os pré-88, aqueles que trabalhavam no território antes de 5 de outubro de 1988. Ora, esses foram nossos pioneiros, os desbravadores dos ex-territórios! Além disso, Sr. Presidente, antes excluída pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, a PEC 47, de 2023, passa a contemplar Rondônia, fruto da nossa luta junto com o Senador Marcos Rogério na CCJ. São lacunas que, ao tomar conhecimento delas, o legislador tem o condão de preencher, deixando claro o objetivo normativo. Ora, isso é jabuti?! A emenda não só possui pertinência temática como trata do mesmo tema e, inclusive, do seu direito - você que me assiste no Amapá pode estar assegurado nessa emenda.
16:00 R	Diferentemente da emenda jabuti do Dpvat - aqui digo e repito que votei contra -, a nossa emenda à PEC 07, agora com o número 47 na Câmara dos Deputados, não recebeu sequer uma manifestação contrária, nem mesmo dos Líderes de Governo ou da oposição. Infelizmente, mesmo com essa louvável aprovação no Senado Federal, percebo uma movimentação para justificarem a paralisação da PEC 47, de 2023, na Câmara dos Deputados, e, com isso, resolveram alegar que a causa é a nossa emenda, aquela que - inclusive, volto a afirmar - pode estar contemplando você que nos assiste. Ora, não foi a Ministra Esther Dweck que, na ocasião da aprovação da PEC 07 nesta Casa, alegou que trabalharia contra na Câmara dos Deputados? Foi ela. Foi esse trabalho da Ministra que não permitiu a PEC sequer tramitar naquela Casa, está parada desde o dia 19 de setembro de 2023, quando foi recebida pela Câmara dos Deputados. Sra. Ministra, sabemos que o Governo é contra a transposição. Prova disso são os R$485 milhões que alocamos para a transposição, que sequer a Sra. Ministra explicou ainda onde foram parar. Estamos aguardando o detalhamento da senhora dos valores gastos. Trabalhar contra a transposição, contra a PEC 47 na Câmara dos Deputados e, principalmente, contra a nossa emenda que corrige as lacunas do texto é trabalhar contra o povo de Roraima, de Rondônia e do meu querido Amapá. Volto a dizer: emenda jabuti é o que o Governo fez no projeto que recria o Dpvat, causando grande divergência nesta Casa. A PEC 07 foi aprovada nesta Casa por unanimidade. Já na Câmara dos Deputados, recebeu o número 47 e a infeliz manifestação contrária por parte da Sra. Ministra Esther, que avisou que trabalharia contra. E é isso que tem feito. Vamos continuar lutando e articulando na Câmara dos Deputados, mesmo com essa resistência injusta da Ministra Esther. Faremos valer as palavras de Umberto Eco: "Nem todas as verdades são para todos os ouvidos"... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... e essa é uma delas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - De nada, meu Senador. Com a palavra agora, para ocupar a tribuna, o Senador de Minas Gerais Cleitinho. (Pausa.) Não está presente. Então, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos os que nos acompanham pela TV Senado, todos os que me antecederam nesta tribuna, de uma forma ou de outra, falaram de forma solidária aos gaúchos, citaram a tragédia e estão preocupados com o assunto. Eu não poderia ser diferente: também quero expressar minha solidariedade ao povo gaúcho e dizer que tenho feito o melhor das minhas forças para ajudar esse bravo povo. Todos nós, dentro das nossas possibilidades, temos feito isso. Mas eu não vim aqui, Sr. Presidente, para falar de uma tragédia provocada pelas forças da natureza, não vim falar das chuvas, vim falar da falta de caráter, vim falar de uma tragédia provocada por oportunistas, por pessoas que fazem pouco caso do povo brasileiro, que usam sua autoridade para fazer um verdadeiro deboche com os brasileiros.
16:04 R	Nós temos mais de uma tragédia no Brasil. Temos uma que já dura muito mais tempo. Ela se chama Supremo Tribunal Federal e as suas decisões monocráticas. Não quero dizer que esse tribunal não seja importante, quero dizer que eu sou um democrata, que eu batalho pelos três Poderes, que reconheço muitas coisas boas feitas pelo Supremo Tribunal Federal, mas as decisões monocráticas são um caos, são um desrespeito à população brasileira, são um desrespeito ao próprio Supremo Tribunal Federal, ao próprio colegiado. Quanto maior o número de decisões monocráticas, menor fica o Supremo Tribunal Federal, menos existente fica o seu colegiado. E, Sr. Presidente, eu trago aqui alguns dados técnicos para embasar um pouco o que eu estou falando. De 1988 até 2018, portanto num período de 10 anos, 72,4% das decisões foram tomadas monocraticamente, ou seja, apenas um ministro decidiu, sendo que, desse percentual, 60,65% foram em ações de controle de constitucionalidade, ou seja, suspendendo a vigência de atos normativos legitimamente aprovados pelo Legislativo, por este Congresso, por este Senado, pela Câmara dos Deputados, Uma única pessoa suspende tudo o que os Senadores e Deputados fizeram e que o Presidente da República homologou - um único, de forma monocrática! Entre 2007 e 2016, a duração média de uma decisão monocrática liminar era de 1278 dias, ou seja, a decisão perdurava aproximadamente por três anos e meio até a apreciação pelo plenário. Em muitas dessas decisões, a lei em análise era finalmente declarada constitucional pelo colegiado, mas os efeitos pretéritos tomados com base na liminar ficavam convalidados. Era uma licença para se desobedecer a lei; licença que se dava aos amigos para desobedecer a lei.
16:08 R	Dentre muitos exemplos, podemos mostrar uma decisão do Ministro Luiz Fux, de setembro de 2014. Em sede de liminar, atendeu a uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e concedeu auxílio-moradia a todos os juízes federais e estaduais, mesmo para aqueles que tinham imóvel próprio. Auxílio-moradia para quem tinha imóvel próprio! Somente em novembro de 2018 - e, portanto, por quatro anos valeu essa decisão - a liminar foi revogada, sendo declarado inconstitucional o referido auxílio, mas a verba ressarcida não foi devolvida para os cofres públicos. E, segundo o próprio Ministro Gilmar Mendes, do STF, o custo desse auxílio girou em torno de R$1 bilhão por ano, ou seja, claramente uma decisão monocrática que valeu por quatro anos... que valeu por quatro anos... (Pausa.) Perdoem-me, esqueci de desligar o celular. Está desligado agora. Uma decisão monocrática que valeu por quatro anos, beneficiando magistrados com auxílio-moradia, mesmo alguns que já tinham casa própria, e esse dinheiro nunca foi devolvido ao erário - nunca foi devolvido ao erário! Nós estamos falando aqui de R$4 bilhões! Mas o mais recente - e o que mais me dá angústia é que o Brasil não aprende com o passado, o Brasil não olha para a história, o Supremo não olha para a história, nós Congressistas não olhamos para a história, são tantos os exemplos do quanto são danosas essas decisões monocráticas -, recentemente tivemos mais uma, que foi o caso da Lei das Estatais. Essa Lei das Estatais virou uma verdadeira comédia. O que aconteceu com a Lei das Estatais? A Lei das Estatais foi aprovada por este Congresso para evitar a roubalheira, os escândalos que foram provocados, que deram origem à Operação Lava Jato, porque todos os partidos ambicionam uma estatal, querem ser donos dos Correios, por exemplo. Quem não se lembra daquela cena do Diretor dos Correios recebendo um pacote de dinheiro, não é, Senador Styvenson? São inúmeros os casos de corrupção que foram denunciados, as pessoas presas, o dinheiro devolvido, e tudo porque nós percebemos que eram as nomeações políticas, nomeação de quadros políticos para diretorias e conselhos de estatais ou mesmo presidência de estatais, e isso promovia esses escândalos todos, essa roubalheira toda. O que a Lei das Estatais fez? Ela proibiu a nomeação de pessoas com ligações políticas, com um passado político recente que tivesse participado de campanha, proibiu a nomeação dessas pessoas para empresas estatais. Proibiu! O que aconteceu agora quando o Governo Lula tomou posse? Um partido da base de apoio ao Governo entrou no Supremo Tribunal Federal com um pedido para que a Lei das Estatais fosse declarada inconstitucional. E, de novo, uma decisão monocrática do Ministro Lewandowski, que se aposentou 30 dias depois de dar essa decisão, e que agora premiado foi com o cargo de Ministro da Justiça pelo mesmo Governo Lula, a quem ele beneficiou com essa decisão monocrática.
16:12 R	O que é que dizia a decisão monocrática do Ministro Lewandowski? A Lei das Estatais é inconstitucional. Governo, fique à vontade, nomeie para o BNDES quem você quiser; nomeie para a Petrobras quem você quiser; nomeie para os Correios quem você quiser; nomeie para todas as estatais, para todos os conselhos de administração quem você quiser! A Lei das Estatais, que era uma lei moralizadora, foi declarada inconstitucional. Pois bem, o Supremo sempre diz que uma decisão monocrática em 90 dias é examinada pelo colegiado. Está aqui mais uma prova de que isso não é verdade. Essa decisão do Ministro Lewandowski perdurou por 120 dias, 14 meses, perdão, 420 dias, 14 meses ela ficou em vigor. Nesse meio tempo, o Presidente Lula pôde nomear quem ele bem entendesse para as estatais. De novo brincam com o País, de novo brincam com este Congresso, porque simplesmente agora o colegiado, depois de 14 meses, resolveu dizer que a liminar dada pelo então Ministro Lewandowski estava errada, que a lei das estatais é, sim, constitucional. Ora, minha gente, se a lei das estatais era constitucional, tudo que foi feito nesse período em que ela foi suspensa, deveria ter voltado atrás. Mas, não! O próprio Supremo, por oito votos a três, se encarregou de dizer que ela era constitucional e de dizer que tudo que o Governo fez nesse período em que essa decisão monocrática estava valendo, tudo o que foi feito continuava válido, porque o Governo fez de boa-fé. Meu Deus do céu! Não me chamem de idiota! Não chamem os brasileiros de idiotas! Quem pediu a liminar? Um partido da base de apoio do Governo. Quem se beneficiou da liminar? O próprio Governo, que nomeou os quadros que queria. E por que o Supremo deu? E por que agora o Supremo diz que não, erramos, desculpe, a liminar do Lewandowski estava errada, mas, de qualquer forma, tudo o que foi feito nesses 14 meses está valendo, porque o Governo fez de boa intenção. Ora, boa intenção de quem? Não nos chamem de idiota! É triste ouvir uma explicação dessa. Sr. Presidente, coisas assim tornam o Brasil uma república de bananas, manda a nossa segurança jurídica às favas. Eu me questiono: do que vale nós fazermos leis? Do que vale 513 congressistas aprovarem uma lei, quando um único homem suspende essa lei, e, depois, outros 11 dizem que tudo o que foi feito durante a suspensão está valendo, mesmo que a suspensão tenha sido incorreta e eles reconhecem que foi incorreta? De que vale legislar neste país? De que vale fazer boas leis, como a Lei das Estatais, se elas podem ser suspensas, por uma única pessoa, que, depois, é premiada com o cargo de Ministro da Justiça, e o Governo que tudo nomeou... "Ah, não, isso está valendo, foi feito na boa intenção". Boa intenção... Boa intenção... Sr. Presidente, não é possível que este Congresso e que este Senado continuem se silenciando diante dos absurdos que as decisões monocráticas promovem. Este Senado já aprovou uma lei proibindo essas decisões monocráticas, regulamentando essas decisões monocráticas para casos excepcionalíssimos. O projeto está na Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o fim das decisões monocráticas! Eu fui autor do projeto, lutei, durante seis anos, para que isso fosse aprovado. O Senado aprovou, foi para a Câmara. Vocês acham que a Câmara dos Deputados vai votar isso, ou vai, lá na Câmara dos Deputados, fazer companhia, na mesma gaveta, ao fim do foro privilegiado, que também foi aprovado por este Senado e que foi um projeto de autoria do ex-Senador Alvaro Dias? Vão ficar na gaveta. Por quê? Por que será? Deixo a pergunta no ar...
16:16 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Parabéns, Senador Oriovisto, pela sua coragem de trazer esse tema, coragem peculiar de quem não tem débito com a Justiça. Dá tempo, Sr. Presidente? Vou chamar o Senador Cleitinho para a tribuna. (Pausa.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Pode começar? Então, boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Senadores e Senadoras, público presente aqui, servidores desta Casa e a população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu queria chamar a atenção da população brasileira e fazer uma pergunta para você se, quando você sai para trabalhar e você precisa de viajar, se você tem esses privilégios? Quero deixar bem claro aqui que isso não acontece só com o Presidente Lula, hoje, não. Isso acontecia com o ex-Presidente Bolsonaro, com o Temer, com a Dilma... Se você for um futuro Presidente também, você tem esses direitos, e é com isso que a gente precisa acabar. O que me chama a atenção é a quantidade de coisa supérflua que tem. Outra coisa também que mais me chama a atenção: por que é que tudo para o poder público é mais caro? Aqui entra a tal da licitação. Por isso é que eu estou encaminhando aqui para o Gabinete da Presidência, para o GSI para poder averiguar. Eu estou aqui orientando, porque a gente já barrou algumas coisas, e essa licitação aqui, de R$2 milhões, para as viagens do Presidente Lula, para lanche, para algumas aqui eles poderem avaliar e ver se compensa pagar esses valores e essas coisas aqui... Eu vou fazer, novamente, uma pergunta para a população brasileira: você, quando viaja, você tem direito a isto? Acredito que não. Então, eu queria chamar a atenção de vocês aqui, para alguns itens que estão... Eu vou lembrar, viu, gente? Pode gastar até R$2 milhões, porque tudo o que se fala agora e critica é fake news, mas olhem, para vocês verem: refrigerante Guaraná Zero, 2 litros, você compra no supermercado, por R$7, por aí, nessa faixa. Está pagando quase R$15, R$14,89. Total: R$7,5 mil. Está aqui. Agora, tem mais. Sanduíche de mortadela. Não pode faltar o sanduíche com mortadela, gente. São 250 unidades. Valor unitário: R$11,89. São R$4 mil. Eu acredito que essa mortadela é gourmet, ela é chique, porque, se você vai aí numa lanchonete, você paga no pão com mortadela R$2 ou R$3. Aqui, para a turma é quase R$12. Aí, tem mais aqui, gente: tortas de sabores variados... Variados, tá, gente? Tortas de sabores variados: 50 unidades, R$3 mil. Aí eu faço uma pergunta para você: quando você viaja, você tem direito a torta? Eu amo torta, mas eu costumo pagar do meu bolso. Eu não vou pedir para o Senado pagar torta para mim. Mas tem mais aqui, gente. Até saco de bala, gente, de 1kg. Quase R$2 mil de saco de bala! Você está procurando diabetes. Vocês estão procurando diabetes. Não tem condição. É muita farra. Mas eu queria perguntar se, quando vocês vão viajar, vocês têm direito a isso. Não têm direito.
16:20 R	Então, eu estou encaminhando aqui porque... Olha, foi isso aqui que mais me chamou a atenção: goma de mascar, pacote, cinco unidades, referência Trident. É o Trident, gente! Olha o que me chamou a atenção aqui: R$9 mil, total; unitário, R$8,23. Mil e cem unidades aqui. E o valor unitário é R$8,23. Eu liguei lá no supermercado para saber o valor unitário que eles pagam, porque isso aqui é quase um atacado, não é um varejo. Eles estão pagando R$1,50. Aqui está pagando R$8,23. Então, para quem está fazendo essas compras aí... E quero deixar bem claro aqui que o Lula não fica nem sabendo. O Lula só entra no avião e vai mastigar chiclete, vai comer torta, vai comer pão com mortadela gourmet. Ele não fica nem sabendo. Eu tô falando aqui é para você que compra, se você não tem consciência. Não deve ter consciência porque não sai do seu bolso. Quem paga isso aqui é o povo. Então, vou repetir aqui, gente. Goma de mascar, pacote com cinco unidades... É aquele Trident que você compra que vem cinco unidades. Só se estiver mal explicado aqui, porque, pelo que eu aprecei no supermercado, quando você compra no atacado, sai R$1,50. Aqui, está pagando R$8,23. Está dando um total de R$9 mil. Tem mais aqui, gente. Quero chamar a atenção de vocês aqui. Ah, caixa de chocolate! Vocês vão pegar diabetes, gente! Caixa de chocolate, 250g, 200 caixas, num valor que dá quase R$9 mil. Agora, o que me chama atenção... Sabe quando está saindo cada caixa dessa aqui? Não deve ser... Eu não vou fazer até propaganda aqui da Garoto, da Nestlé, não, porque essa caixa da Garoto e da Nestlé costuma ser R$12, não é? Essa aqui está R$44, quase R$44. Deve ser suíço. Deve ser chocolate suíço. Deve ser chique, deve ser importado, não é? Então, eu faço uma pergunta. Se quer chocolate dentro do avião, se quer Trident dentro do avião, se quer isso tudo, essas mordomias, paga do bolso, gente! Eu faço uma pergunta para você, patrão, você que sai para trabalhar e, às vezes, nem volta para casa, ou volta depois de uma semana... Caminhoneiros! Vocês têm direito a isso, caminhoneiros do Brasil? Vocês que desenvolvem este país aqui, que saem para trabalhar, vocês têm direito a caixa de bombom, a pão com mortadela gourmet? Vocês não têm, vocês sabem que não têm. É isso que precisa acabar. E agora eu estou falando aqui: era o Presidente Bolsonaro, agora é o Lula... Se for você, continua essa patifaria, essas mordomias. E quem tem que pagar isso aqui é o povo. E falando aqui de uma licitação dessa de quase R$2 milhões! Então, o que eu falo para a questão do Rio Grande do Sul, gente, não é que... Aqui tem que mandar para lá é R$1 trilhão, R$1 trilhão, ou mais, o que tem que mandar pro Rio Grande do Sul, porque não é falta de dinheiro, não, é só uma questão de prioridade. E o que é prioridade aqui, é atender o povo ou atender mordomia de político? Porque isso aqui tudo aqui é mordomia, porque o caminhoneiro, o patrão que sai para trabalhar não tem direito a caixa de bombom, a essa quantidade de mordomia e privilégio. Torta, não é? Ninguém tem direito. Quem tem direito aqui são só os reis. E vamos acabar com isso aqui. E aqui eu queria chamar a atenção, gente, porque estão querendo taxar agora a Netflix, estão querendo taxar o YouTube, a Amazon, mas aí vem aqui um Relator, e eu estou achando que esse relatório lá na Câmara deve ser votado hoje, viu, gente? Eu estou achando que ele vai ter uma série lá na Globoplay, porque a Globoplay não vai ter. Está querendo isentar a Globoplay. Quero deixar aqui já meu voto aqui, contrário. Já vou votar contra. Chega de aumentar imposto, gente! Porque quem paga a conta disso tudo aí não é o YouTube, não é a Amazon, não é a Netflix, não é a Globoplay. Quem vai pagar isso são vocês, porque almoço não sai de graça. Quem vai pagar mais caro é sempre a população.
16:24 R	Aí o que me chama a atenção é que pegou e está tirando a Globoplay, gente! Mas espere aí, Relator, com todo respeito a V. Exa., você vai ter uma série lá? O que que é que está acontecendo? Tem que ser para todos. Na lógica, se tem que fazer uma coisa dessas, tem que ser para todos. Por que é que vai tirar um? Está tudo errado! Tudo errado! Então, se passar lá na Câmara, podem ter certeza de que aqui meu voto é contrário. Outra que o Girão estava falando aqui, gente: como é que eu vou votar a favor de um PL que se chama jogo de azar? Espere aí, gente; já está falando em jogo de azar. Como é que eu vou votar a favor? Não tem como votar a favor. Jogo de azar já está falando que é de azar. Como é que você incentiva virar uma lei falando que o jogo é um jogo de azar? Eu vi passando na TV Senado esses dias aí: jogo de azar será pautado na Comissão da CCJ... Então, quero deixar bem claro aqui que o Pastor Silas Malafaia já fez um discurso, fez um vídeo questionando todos os Senadores aqui. E, em questão aos membros da CCJ... Eu não sou membro da CCJ. Então, se não for barrado e infelizmente passar na CCJ, estará em Plenário. Então, eu já estou dizendo aqui que meu voto é contrário. Eu vou resumir por que meu voto é contrário. É jogatina, é bingo, é o que for. Primeiro que já fala em jogo de azar. Jogo de azar já fala de azar. Então, eu já vou votar contrário. Já estou me posicionando aqui. É só ver a fala do Pastor Silas Malafaia. Soltou o vídeo hoje, olhe aí. Quero desde já deixar bem claro aqui que o meu voto é contrário. Eu queria aqui poder apoiar o nosso Presidente Pacheco, que se pronunciou sobre a questão da anistia sobre a questão dos partidos. A gente está aqui querendo discutir para a gente poder pegar o fundo eleitoral, Presidente, e destinar para o Rio Grande do Sul, aí vêm Líderes partidários - com todo respeito a eles, tem o Presidente do meu partido também - que vão fazer reunião para poderem os partidos não pagarem as multas? V. Exa. já disse que é resistente a essa matéria. Eu acredito que eles não vão levar isso adiante. Eu espero que esses Líderes partidários, tanto do meu partido... Porque aí eu falo do meu partido - do Republicanos -, do PT, do PL... Porque nessa hora, gente, se for para aumentar fundo eleitoral ou se for para os partidos não pagarem as multas que eles têm que pagar porque eles fizeram coisa errada, aí, meus amigos, não tem ideologia, não. Esquece! Não tem esquerda, não tem direita, não tem centro, não tem nada! Aí é tudo unido, é tudo junto; e vamos lá favorecer os políticos. Então, quero aqui falar para o senhor, Presidente, que você tem total meu apoio. Eu já vi uma entrevista, V. Exa. é resistente a essa matéria, e eu acredito que os 80 Senadores aqui também serão resistentes a essa patifaria dessa matéria. Se o momento agora é de a gente reunir os 81 Senadores com os 513 Deputados e falar assim: "Vamos pegar o dinheiro do fundo eleitoral e destinar para o Rio Grande do Sul...". Não! A reunião é para que esses partidos que estão devendo porque fizeram coisa errada não paguem a dívida que eles têm. Para você, cidadão, quando você deve, você não tem que pagar? Você não é obrigado a pagar? Por que se vão isentar os partidos de pagar? E o que mais me chama a atenção: por que os Deputados e os Senadores serão contra pegar quase R$5 bilhões e destinar para o Rio Grande do Sul se a eleição não é nem de Deputado e nem de Senador? Explique-me isso. Meu Deus do céu, me explique isso! Desça aqui à Terra agora e abra o livro da verdade e me explique por que Senadores e Deputados vão ficar com mi-mi-mi se as eleições não são deles, se as eleições são de Prefeitos e Vereadores? Então, eu queria pedir agora também, por favor, vocês Prefeitos que estão me procurando e Vereadores, pré-candidatos a Prefeito, pré-candidatos a Vereador, façam um favor para mim: vocês querem meu apoio? Então, vão lá, me procurem, mas façam um vídeo dizendo que vocês não vão usar o fundo eleitoral. Já fiz várias fotos, vídeos de pré-candidatura, mas agora, com essa situação agora que está acontecendo no Brasil, do Rio Grande do Sul precisando de dinheiro, nós temos R$5 bilhões para poder destinar para o Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... mas ter que investir em político? Então, vou pedir um favor para vocês. Querem vídeo meu, videozinho? "Ah, vou lá no Cleitinho, no gabinete dele, eu vou procurar o Cleitinho, eu quero apoio do Cleitinho". Vocês querem apoio do Cleitinho? Então, nós vamos fazer vídeo dizendo o seguinte, Cleitinho batendo no peito: "Eu sou pré-candidato a Prefeito da minha cidade e não vou usar o fundo eleitoral, porque eu tenho consciência e sei que esse dinheiro tem que ir para o Rio Grande do Sul". Você é Vereador, vai bater no peito e vai falar a mesma coisa: "Cleitinho, eu não vou usar o fundo eleitoral e quero que seja destinado para o Rio Grande do Sul". Eu acho que é mais do que justo e mais do que necessário, porque quem precisa da gente agora é a população do Rio Grande do Sul, até porque a vocação nossa, a nossa convocação para ser político é servir a seu povo, e não tem momento melhor para servir ao seu povo do que agora, Presidente.
16:28 R	Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Quero comunicar ao Senador Esperidião Amin que eu estou presente no Plenário do Senado Federal, comunico também ao Senador Oriovisto Guimarães, diferentemente do que foi anunciado, que eu estaria ausente de Brasília. Estamos aqui presidindo a sessão do Senado, como presidi ontem também uma sessão de debates do Senado Federal acerca da desoneração da folha de pagamento e da situação fiscal dos municípios brasileiros. Aqui recebemos o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, o Presidente da frente dos Prefeitos municipais, diversos presidentes de associações dos estados brasileiros, que representam os municípios desses estados. Estamos buscando o encaminhamento de uma solução em relação ao item desoneração da folha de pagamento para municípios. Eu gostaria também de fazer um registro, Senador Astronauta Marcos Pontes. Foi feito ontem um voto de pesar, com um minuto de silêncio, observado na sessão de ontem, em face do falecimento precoce da nossa colega, Deputada Federal Amália Barros. Portanto, eu gostaria de reiterar esse voto nesta sessão deliberativa do Senado Federal, na presença de Senadores e Senadoras, manifestar nosso profundo sentimento e nosso profundo pesar à família, aos amigos, aos eleitores, ao Estado de Mato Grosso, que era por ela representado na Câmara Federal, e, portanto, fazer esta manifestação nesta sessão deliberativa de reiteração do voto de pesar, em face do falecimento precoce, repito, da Deputada Amália Barros, que se identificava muito com a causa da deficiência física, inclusive capitaneou um projeto importante da visão monocular, que foi aprovado na Câmara e também foi aprovado no Senado, nos idos de 2021. Portanto, nossas homenagens à memória da Deputada Amália Barros. E gostaria também de fazer um registro de que, em instantes, vou me deslocar ao Palácio do Planalto, a convite do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratarmos de mais uma etapa de anúncios em relação à calamidade do Rio Grande do Sul. Já foi promulgado o decreto legislativo de reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul, de autoria do Executivo e aprovado muito rapidamente na Câmara e no Senado, já promulgado o decreto legislativo, também a edição de uma medida provisória com liberação de crédito extraordinário na ordem de R$12 bilhões para os ministérios de Estado, para aplicação no Rio Grande do Sul. Ontem foi anunciado também um projeto de lei complementar, encaminhado à Câmara dos Deputados, e agora há pouco falei com o Presidente Arthur Lira, que votará hoje, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, esse projeto de lei complementar que determina a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul para com a União, pelo prazo de 36 meses, sem a contagem de juros sobre o estoque da dívida, que foi uma medida ontem anunciada também ao Governador do Rio Grande do Sul, numa reunião que fizemos pelo sistema virtual. E hoje teremos mais uma rodada de anúncios, e o Presidente da República convoca e convida a Presidência do Senado e a Presidência da Câmara para esse debate prévio a respeito dessas novas medidas, do qual em breve também participarei no Plenário do Senado Federal.
16:32 R	A nossa Comissão Externa, no âmbito do Senado, vem trabalhando com os Senadores do Rio Grande do Sul - Senador Ireneu Orth, Senador Paulo Paim e Senador Hamilton Mourão -, também com os Senadores indicados pelos blocos partidários, e, naturalmente, vem fazendo suas contribuições também na apreciação das proposições legislativas que devam ser apreciadas pelo Parlamento em relação a essa triste calamidade que determina, neste instante, que nós tenhamos, como prioridade absoluta, o trabalho legislativo em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, esses são os registros iniciais que faço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras e anuncio, neste instante, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, que altera a Lei 9.430, de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Essa é a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, aprovada na Câmara dos Deputados e que agora toca ao Senado Federal. Perante a Comissão Mista foram apresentadas 165 emendas. Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, que foi favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de maio, e o seu prazo de vigência se esgota em 31 de maio. Passamos à discussão da matéria, da MP 1.202. Senador Weverton, deseja discutir? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, a matéria, não. Eu desejo fazer a fala pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra, pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ontem eu dei uma entrevista lá no meu estado e falei sobre a importância da regulação das redes sociais, e V. Exa. começou hoje já fazendo alguns esclarecimentos. Nós precisamos urgentemente combater a questão das fake news, porque em todos os cantos, todos os dias, nós temos vários casos, como foi esse - espalhado -, de que V. Exa. não estava aqui em Brasília e não estaria presidindo a sessão no dia de hoje. Mas, Presidente, eu quero aqui fazer o registro, com muita alegria, do nosso Prefeito de Peritoró, da terra natal do meu pai, Deusdedith, que esteve comigo lá na cidade, agora neste final de semana, no dia 11, participando de vários eventos, entre eles, além do centrinho da inauguração do sistema de abastecimento de água, o lançamento da região de Independência, o Largo do Dinor, que é o nome do meu avô, e o Prefeito, Dr. Júnior - esse jovem médico que está fazendo um grande trabalho lá no município - veio também, já no dia de hoje, rodar em vários ministérios atrás de recursos, de apoio, do Governo Federal para o Município de Peritoró. Tivemos a grata alegria de o Diretor do Dnit nos comunicar que, na sexta-feira, ele já assinou a ordem de serviço da passarela para pedestre na ponte sobre o Rio Peritoró. Essa luta já vem desde o ano passado, já tem uns três anos, mas no ano passado nos garantiram que ia ser feita essa licitação. Finalmente, foi superada essa fase burocrática, foi dada a ordem de serviço. Então, nos próximos dias, essa obra será iniciada. E eu quero aqui parabenizar o Dr. Júnior e todos que vieram.
16:36 R	E, por último, Presidente, o Senador Esperidião Amin. Até o Senador Esperidião Amin sabe onde fica Peritoró, lembrou-se de histórias. O Senador Esperidião Amin lembrou-se de histórias que nem eu sabia, da terra lá do meu pai. Não vou contar aqui, mas tenha certeza de que V. Exa. está convidado para tomar um cafezinho e conhecer aquela cidade maravilhosa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Desejo boas-vindas ao Dr. Júnior, Prefeito de Peritoró, terra do pai do Senador Weverton, Sr. Deusdedith. Seja muito bem-vindo, Prefeito, ao Senado Federal! Cumprimento-o pelo trabalho. Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sras. e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, agradecer o registro carinhoso que o Senador Weverton faz. Há também a carinhosa manifestação que eu fiz de apreço ao Prefeito e à comunidade de Peritoró, no Maranhão, mas evocamos aí um momento curioso da sua história. Seja muito bem-vindo. E a terra do avô e do pai do Weverton é uma terra abençoada, que o senhor tem o dever de conduzir. Mas, Presidente, eu gostaria que as minhas palavras começassem pela reiteração da irrestrita solidariedade do cidadão Esperidião Amin e do povo de Santa Catarina aos nossos vizinhos brasileiros do Rio Grande do Sul. Nós somos o estado vizinho do Rio Grande do Sul. Ao sul, é a República Oriental do Uruguai; a leste, o Oceano Atlântico; e a oeste, a Argentina. Então, nós temos o dever da fraternidade como nenhum outro estado do Brasil tem ou pode ter, pela contiguidade. E estamos vivendo também intensamente a dor e a solidariedade com o Estado vizinho do Rio Grande do Sul, que eu quero, mais uma vez, registrar, reconhecendo o esforço que V. Exa. está fazendo, do ponto de vista legislativo, para, na medida do possível, darmos respostas e socorro. Mas eu não posso, Presidente, e peço a sua complacência, deixar de cumprimentar o Senador Oriovisto Guimarães pelo pronunciamento que ele fez a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, 14 meses depois - 14 meses depois - da concessão da liminar do ex-Ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, que suspendeu a vigência da Lei das Estatais, Lei das Estatais que foi benéfica para o Brasil... Ela respondeu a um momento em que as nossas estatais frequentavam as páginas policiais, com regras de provimento de cargos, regras que foram suspensas. E, contrariando até o que apregoava o Supremo Tribunal Federal, não durou apenas 90 dias a vigência da decisão monocrática. A tal Emenda Regimental nº 58, de dezembro de 2022, não funcionou.
16:40 R	Por isso, o Senado, talvez, na grande celebração legislativa dos seus 200 anos, aprovou a Emenda Constitucional nº 8, do Senador Oriovisto; e não posso deixar de mencionar: graças, Presidente Pacheco, a sua cooperação. Não a cooperação facciosa, mas no sentido de reconhecer a importância da decisão. Fomos 52 Senadores que votamos a favor. Alguns, deslumbrados pelo poder, chegaram a dizer que nós tínhamos exercido... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Poder Legislativo como pigmeus morais - pigmeus morais -; e isso não foi dito num palanque de comício, não, isso foi dito no microfone da Suprema Corte do país. Então, eu queria concluir esta pequena intervenção para cumprimentar o Senador Oriovisto, que é o autor, primeiro signatário da PEC 8, fazer um apelo, aqui, à Mesa do Senado, e que nós todos nos dirijamos ao Presidente da Câmara, meu companheiro de partido, para que ele cumpra o dever cívico de colocar para votar a manifestação do Senado, que eu considero a mais relevante e difícil dos 200 anos - na celebração dos 200 anos do Senado, não quero dizer que tenha sido a maior dos 200 anos, mas na celebração. O Presidente Arthur Lira tem a obrigação moral e política de colocar esta PEC para votar, para engrandecer o Supremo; porque ao valorizar o Poder Judiciário, a Suprema Corte, e esvaziar as decisões monocráticas - que, como o Senador Oriovisto hoje demonstrou, têm sido muito mais desastrosas do que benéficas à segurança jurídica -, ele estará cumprindo com o seu dever. Eu vou me empenhar, peço que V. Exa. e a Mesa Diretora também. E lembro ao meu companheiro de partido, Arthur Lira: daqui a sete, oito meses, ele estará em outra função. Nós estaremos cobrando... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... dele e do seu sucessor, se for necessário, uma resposta democrática, republicana, a esta demanda do Senado e da sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei 1.803, de 2023, do Deputado Federal Rafael Prudente, que altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Parecer nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, Relator ad hoc: Senador Weverton, favorável, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, de redação, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
16:44 R	A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2. Faço a designação do nobre Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário. Com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, peço a palavra para defender o mérito do PL nº 1.803, de 2023. O projeto pretende acrescer ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. O projeto destaca que a escolha do foro não deve ser feita de forma aleatória, sob o risco de violar a boa-fé objetiva, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. Precisa ser enfatizado, Sr. Presidente, que, apesar de haver previsão legal para eleição de foro, essa prática tem sido frequentemente utilizada de maneira inadequada. Podemos citar como exemplo o que está a ocorrer no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual tem recebido um grande volume de ações de contratos que elegeram o Distrito Federal como foro de eleição mesmo sem haver qualquer relação com a localidade. Isso ocorre devido à percepção de que os processos tramitam mais rapidamente nesse tribunal em comparação com outras regiões do país. Com efeito, Sr. Presidente, a escolha do foro de eleição deve ser feita com lealdade processual, levando em consideração a pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou local da obrigação sob pena de se tornar um mero instrumento para a escolha dos tribunais que apresentam melhor desempenho no país e, consequentemente, em detrimento da jurisdição em que atuam. Por fim, a proposta enfatiza a importância do direito constitucional de acesso à justiça, ressaltando a necessidade de que esse direito esteja ancorado territorialmente, visando coibir práticas abusivas e garantir a eficácia do sistema judiciário. Dentro desse contexto, é necessária a aprovação do PL nº 1.803, de 2023, pelo Senado Federal. Foi apresentada a Emenda de redação pelo Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, a qual acolho na sua íntegra. É esse o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à Emenda nº 2, de redação. Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 4.129, de 2021, da Deputada Federal Tabata Amaral, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo). Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Só uma questão de ordem, Presidente. Eu fiz uma emenda a esse projeto. É porque não está numerada ainda no sistema, mas tem o protocolo aqui de que foi feita, há poucos instantes, a emenda.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio, a orientação da Secretaria-Geral da Mesa é que o projeto já está instruído e estava encerrado o prazo de emendamento. V. Exa. apresentou a emenda agora? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas quando encerrou o prazo para emendamento? Está em discussão a matéria ainda, como é que não tem prazo? Como é que não tem mais um... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Oito de março encerrou o prazo de emendamento. Não está em urgência, não é? (Pausa.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. quer discutir a matéria? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu tenho interesse em discutir, mas eu também tenho interesse em entender como é que uma matéria vem para o Plenário e não tem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. pode fazer o destaque, mas o prazo de emenda já está encerrado. O destaque é no curso da discussão, não? (Pausa.) Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, caros colegas aqui de Plenário, é óbvio que esse projeto vem para a pauta no esteio do que está acontecendo, a tragédia no Rio Grande do Sul. Mas, a exemplo de várias outras matérias, a gente precisa discutir com calma para que não seja cometida nenhuma injustiça. Esse é o típico projeto que, eu acho, mereceria uma discussão bem maior, pelo seguinte: o pano de fundo do que está acontecendo no Rio Grande do Sul é sobre mudanças climáticas. E aí, estamos aqui apreciando esse projeto agora. Eu pergunto: o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, Senador Esperidião Amin, tem relação com emissão de carbono na atmosfera, ou tem relação com o zoneamento urbano de todas as cidades impactadas? Tem a ver com queima de petróleo, ou tem a ver com as questões geográficas, a realidade regional daquelas várias cidades que estão em uma área suscetível a alagamento? Porque, se aconteceu algo similar - óbvio que não nas mesmas proporções do que está acontecendo neste momento -, lá em 1941, no Estado do Rio Grande do Sul, é de se concluir, de uma forma lógica, que não é pelas circunstâncias globais. Será que o que está acontecendo agora é porque emitimos mais carbono na atmosfera do que emitia-se lá em 1941? Não, a realidade é que cidades foram construídas, mais asfalto, mais cimento, mais prédios, menos áreas de absorção dessa água nessa região que já é propícia a alagamentos, é o crescimento urbano desordenado, é a realidade da região de Porto Alegre, que tinha, sim, que ter a manutenção de todas aquelas encostas para evitar o transbordamento da água daquela Lagoa dos Patos. E as emendas que eu havia feito aqui eram exatamente no sentido para que nós não caiamos nessa armadilha agora, de querer culpar as questões de mudanças climáticas, de mudanças ambientais, quando a gente tem que falar de uma adaptação a esses eventos climáticos mais extremos nas cidades. Como é que a gente está votando um projeto de lei... Eu sou a favor, em tese, ao projeto, mas como é que a gente está votando um projeto de lei sem ouvir os diversos setores que estão impactando nessas tragédias? Porque aconteceu agora no Rio Grande do Sul, mas já aconteceu no Rio de Janeiro, já aconteceu na Bahia, está acontecendo em Alagoas, está acontecendo no Maranhão. Se fosse uma situação global, estaria o mundo inteiro passando pelas mesmas circunstâncias, e não é o caso.
16:52 R	Então, minhas emendas eram no sentido de trazer o setor privado também para essa mesa de discussões, porque está tudo na mão de órgãos governamentais: as diretrizes, as decisões que vão ser tomadas, onde vai ser investido o dinheiro do orçamento... Alguém imagina a reconstrução do Rio Grande do Sul sem o setor privado? Ou só o poder púbico vai dar conta de gerar empregos lá, de refazer as obras de infraestrutura - muitas delas em setores que já foram concedidos, portanto, estão na mão do setor privado? É inconcebível nós votarmos um projeto de lei como esse sem ter aqui as representações de diversas confederações que são importantes: da indústria, do comércio, do ambiente, de vários setores de infraestrutura; uma composição mais clara desses conselhos que vão tomar as decisões, com a participação das prefeituras - porque é lá que está o problema. O problema está na cidade; está no zoneamento urbano, está no olhar mais global de um estado para esses municípios que são contíguos uns aos outros, para que haja um zoneamento urbano; e está nessas questões que impactam todos ao mesmo tempo, num olhar mais macro para a bacia hidrográfica da região do Rio Grande do Sul. Então, Presidente, as minhas emendas - eu confesso que acreditava que estava no prazo ainda... Mas a gente está votando um projeto de lei para dar uma certa resposta. Aqui, é um projeto bastante teórico, mas fico preocupado com o excesso de poder nas mãos de órgãos ambientais, sem levar em consideração aqueles que vão ser afetados na ponta da linha, que é exatamente o setor privado, que vai participar diretamente de toda essa reconstrução. Então, da forma como está o projeto de lei... Eu tenho muita preocupação de que ele seja aprovado dessa forma por isso. Presidente, fica aqui, mais uma vez, uma possível reanálise por parte da Mesa Diretora sobre a possibilidade de fazer emendas a esse projeto, no sentido de aprimorá-lo, porque senão a gente vai ficar nas mãos da burocracia estatal, de pessoas ligadas ao meio ambiente que não tenham esse pensamento regional, tenham um pensamento macro, global. E a alternativa vai ser o quê? Nós taxarmos aqui os produtos que são nocivos ao meio ambiente, para resolver o problema do Rio Grande do Sul? Aumentar impostos sobre a energia fóssil, como se isso fosse gerar algum impacto direto na realidade das pessoas que vivem nas cidades? Então, Presidente, fica aqui essa minha manifestação. E, da forma como está o projeto, eu vou... Sinceramente, eu não consigo votar a favor do projeto com a redação como está. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não poderia me furtar a subir a esta tribuna para fazer um alerta, porque a aprovação desse projeto tem total conexão e nexo causal com o que aconteceu no Espírito Santo, com o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, com as queimadas no Mato Grosso. Tem, totalmente, reflexo e relação de causalidade. Nós não estamos aqui para olhar para o retrovisor, mas foi no ex-Governo que ficamos quatro anos atacando a pauta ambiental. Foram quatro anos! Nós tivemos um ex-Presidente que queria acabar com o Ministério do Meio Ambiente, e ele não conseguiu de direito, mas ele fez de fato, e eu pontuo o porquê: ele acabou com o plano de combate ao desmatamento e com o departamento de educação ambiental, criminalizou ONGs, reduziu a participação da sociedade civil, proliferou agrotóxicos, atacou terras indígenas. Esses são fatos. Nós temos que entender que preservar os biomas, a Floresta Amazônica, é uma tecnologia de alta ponta.
16:56 R	Os colegas sabem ao que equivale um dia de funcionamento da Floresta Amazônica? É a produção de 20 bilhões de toneladas de chuva, que vai fazer chover no Norte, no Nordeste, no Sul, no Centro-Oeste; que vai controlar a salinidade dos mares. E, para fazer o que a Floresta Amazônica faz em um dia, precisaríamos de 50 mil Itaipus, e para isso levaríamos 150 anos. Esses são fatos. E contra fatos não há argumentos. Nós tivemos um ex-Ministro do Meio Ambiente que literalmente falou que deveria passar a boiada - e a boiada é essa. A boiada são 20 mortos no Espírito Santo, são 150 no Rio Grande do Sul, são milhões de desabrigados. É essa a boiada do ex-Governo. É essa boiada que vilipendiou o Ministério do Meio Ambiente, que reduziu a participação da sociedade civil. Então, é de extrema importância aprovar esse projeto, sim. Aliás, acho que nós, Parlamentares, tínhamos que fazer a mea-culpa sobre todos os projetos que aprovamos aqui e na Câmara, de ataques à pauta ambiental - de ataques à pauta ambiental. E aqui eu pontuo: o PL 364 elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais. O PL 1.282 e o 2.168, obras de irrigação em áreas de preservação permanente. É isso a boiada. É, a boiada é essa. O PL 334 viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia. O PL 2.374, anistia para desmatadores. É essa a boiada, é esse o vilipêndio à pauta ambiental. É essa a digital que temos lá no que está acontecendo no Rio Grande do Sul. O PL 686 suprime o controle sobre a vegetação secundária em áreas de uso alternativo do solo. O PL 2.159, Lei Geral de Licenciamento Ambiental, flexibiliza as normas sobre regularização fundiária. O PL 5.822... O PL 2.623 admite exploração mineral em unidade de conservação. A PEC 48 acrescenta o marco temporal ao art. 231. A PEC 59 delega ao Congresso competência para demarcar terra Indígena. O PL 650 flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas em terras indígenas. A PEC 03 retira a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha. É isso que nós temos. E eu fui o Relator de um projeto que queria tirar o porte de arma para funcionários do Ibama, do ICMBio. Engraçado... O ex-Governo queria armar grileiro, incentivar a usurpação de terra pública; e tirar aquelas pessoas que estão lá, heróis, na Floresta Amazônica, defendendo o meio ambiente como direito humano essencial, como direito constitucional, expresso no art. 225 "Todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado[...]". Então, fica aqui a reflexão, porque o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, o que aconteceu no Espírito Santo, foram quatro anos de ataque do ex-Presidente ao Ministério do Meio Ambiente e a todos os biomas. É essa a digital que temos.
17:00 R	Todos esses projetos que eu listei aqui fazem parte da boiada que vem vilipendiando o meio ambiente como direito humano essencial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acredito que todo projeto que tem as intenções de melhorar a qualidade do licenciamento ambiental para edificar, para fazer investimentos em infraestrutura nas cidades, nos estados e municípios é, a princípio, louvável. Nós temos só que ter cuidado com o excesso de boas intenções. Nós podemos estar, através deste projeto, criando mais obstáculos, criando mais dificuldades para o crescimento sustentável do nosso país. Nós vemos aqui discursos que fazem parecer que o Governo, na verdade, é a oposição. Eu não sei se passou na cabeça das pessoas aqui, mas nós já estamos há um ano e cinco meses do desgoverno do PT. É o Partido dos Trabalhadores que preside o país. E é neste Governo que nós temos um recorde de queimadas na Amazônia e no Centro-Oeste. É neste Governo que nós temos um recorde de mortandade dos índios ianomâmis lá no norte do país. É este Governo que não teve a capacidade de fazer as políticas de prevenção ou de ter a pronta resposta para os desastres climáticos que se abatem sobre o nosso país, porque assim é a natureza. É necessário termos a compreensão de que não se faz política olhando pelo retrovisor. Nós todos somos solidários com o que acontece em qualquer lugar do país quando se trata de uma catástrofe, de uma tragédia. Nós temos que unir forças, nós temos que reconstruir, nós temos que edificar, nós temos que fazer a nossa parte, mas não pode ser motivo para literalmente passar, como disse quem me sucedeu, a boiada. E falo boiada no sentido de restringir; falo boiada no sentido de criar dificuldades; falo boiada no sentido de colocar óbices, obstáculos onde não havia. Nós temos problemas históricos no nosso país. Nós temos, por exemplo, a necessidade de escoarmos a produção ali no norte do Mato Grosso da região de Sinop até o Pará, e aquela ferrovia tão importante que é a Ferrogrão está obstaculizada, está paralisada em função de questionamentos na construção desta ferrovia que corre margeando uma rodovia que já antropizou aquela região. Esse tipo de situação atrasa o desenvolvimento do país, atrasa a nossa sustentabilidade, impede que as pessoas tenham renda, oportunidade, condição de crescimento. Na verdade, sob um pseudoativismo ambiental, se joga contra o nosso país. Então, nós temos que ter muito cuidado. Temos que ter cuidado como no fato recente em que linhões precisavam ser feitos em Roraima, por exemplo, para permitir o escoamento e o fornecimento da energia àquele estado, e, durante mais de uma dezena de anos, isso foi impedido pela questão do licenciamento ambiental.
17:04 R	Temos que ter cuidado para não fazermos do nosso país uma espécie de laboratório para aqueles países mais adiantados do ponto de vista econômico que já antropizaram, que já devastaram as suas florestas e que olham para o nosso país como se nós fôssemos os vilões da humanidade e do meio ambiente. O Brasil é um país que tem no seu código ambiental uma das legislações mais avançadas do mundo de proteção dos seus biomas. O Brasil é um país que preserva boa parte das suas matas originárias, que preserva o leito dos seus rios através das matas ciliares, mas é um país com muitos problemas pela ocupação desordenada das nossas cidades ao longo de mais de cem anos. Então, esse não é um problema cronológico de um governo, é um problema de ocupação urbana de um país. E nós não podemos aqui fulanizar e diminuir este debate tão importante para o crescimento do país. Eu tive a oportunidade, Sr. Presidente, de servir a este país sob o comando do Presidente Jair Messias Bolsonaro. E, naquela oportunidade, como Ministro do Desenvolvimento Regional, fui a mais de uma dezena de estados deste país socorrer pessoas vítimas de desastres climáticos. Nunca se perguntou qual era a bandeira, qual era a cor, qual era o partido dos municípios atingidos pela catástrofe. E me parece que é essa a atitude que nós devemos ter diante da situação que se afigura. Este projeto, Sr. Presidente, pode ser meritório e ser bem-intencionado. Nós vamos, na hora oportuna, nos posicionar. O que nós não podemos permitir é que o debate se apequene e que, o tempo todo, essas questões sejam colocadas como uma desculpa para aumentar os obstáculos e as dificuldades que nós temos para ter desenvolvimento sustentável no nosso país. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Vanderlan está inscrito para discutir a matéria. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não, é pela ordem, Sr. Presidente. É para discutir a matéria em seguida, depois. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, pela ordem. Em seguida, Líder Beto Faro. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Senador, também é para discutir. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui a presença, que nos honra muito, do nosso suplente de Deputado Federal pelo Estado de Goiás que é este jovem aqui Felipe Cecilio, neto de um grande amigo que foi Senador da República o ex-Senador Mauro Miranda, acompanhado aqui da Lanuse e também do Rômulo Barbosa. Felipe, seja sempre bem-vindo a esta Casa! Um grande abraço e parabéns pela sua coragem de estar disputando tão novo uma eleição como a de Deputado Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Vanderlan. Sempre bem-vindas as referências ao nosso colega. Senador Beto Faro, V. Exa. pede a palavra, pela ordem. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, é sobre a matéria que nós estamos debatendo. Aqui nós estamos estabelecendo diretrizes e um mínimo de regras para elaboração do plano nacional de adaptação a essa questão de mudanças climáticas, com o posterior debate nos estados e nos municípios. Não estabelecer isso, como nós estamos tratando no projeto, é negar tudo o que está ocorrendo. Então, eu não vejo aqui nenhuma precipitação. Acho que o projeto é meritório, o projeto é extremamente importante ao estabelecer esse mínimo de regras. Há um ano - um ano! - de prazo para que a gente possa construir o plano nacional e criar condições para, a partir daí ou até nesse período de um ano, os estados e municípios começarem a fazer o debate e construírem seus planos estaduais. É fundamental que a gente tenha esses planos.
17:08 R	Nós da bancada do partido achamos que é meritório o projeto e votamos a favor dele. Aqui, nós não estamos indo contra ninguém, mas a favor dessa questão ambiental, de preparar o país, os estados e os municípios para essas tragédias e para essas questões que nós estamos vivendo hoje não só no Rio Grande do Sul, mas lá é de uma dimensão que a gente nunca imaginou que pudesse acontecer. Então, a Bancada do PT é favorável ao projeto e vai votar a favor dele, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Líder Beto Faro. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para ressaltar aqui que, quando a gente fala em fulanizar, a gente está fulanizando quando a gente trata a questão do desenvolvimento sem se preocupar com a elaboração de um plano de adaptação às mudanças climáticas. Nós não estamos falando de licenciamento, nós não estamos falando de regularização, nós não estamos falando de mercado de carbono. Nós, simplesmente, estamos propondo que estados e municípios comecem a elaborar um plano para as populações lidarem com as mudanças climáticas. Nós estamos vivendo uma emergência climática real, com o Estado do Rio Grande do Sul sendo devastado pelo nosso negacionismo climático. Nós não podemos mais achar que não devemos debater questões que são reais e que estão tirando a vida de muitos brasileiros, porque nós nos negamos, dentro desta Casa, a tratar com responsabilidade as questões da emergência climática! Então, faço um apelo aos colegas, na tarde de hoje, para que tratemos da situação, para que tratemos deste projeto que apenas trata de diretrizes, que apenas trata de uma provocação a estados e municípios para que comecem a pensar na elaboração desses planos. Isso é uma realidade para a qual nós não podemos mais fechar os olhos. E eu, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, já deixo bem claro que iremos tratar disto, sim: iremos tirar da gaveta pautas que são fundamentais e que tratam, com responsabilidade, das questões que o Brasil está sentindo na pele, que é a emergência climática. Os nossos irmãos do Sul já estão sendo uns dos vitimados com essa situação, mas, no Brasil, a gente sabe o quanto isso é sério. Então, eu faço um apelo aos colegas, na tarde de hoje, para que votemos e para que façamos valer um projeto tão meritório, tão importante, que trata de uma urgência tão séria como a que nós temos que é a questão climática no nosso país e no mundo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Leila. A Senadora Zenaide, e, logo em seguida, o Senador Flávio. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e colegas Senadores, eu quero só corroborar o que foi falado pela nossa Senadora Leila. Nesta Casa, a gente ouve muito dizer: "Vamos mudar o Código Civil ou o Código Penal, porque eles precisam se adaptar à realidade de hoje". E, como foi falado, isto é uma elaboração de planos para os municípios e os estados se adaptarem às mudanças do clima, gente! Aqui ninguém está proibindo nada.
17:12 R	Eu acho que é uma maneira de o Congresso Nacional ajudar os municípios, porque isso é uma realidade, e o Rio Grande do Sul é o exemplo. Eu diria que o Rio Grande do Sul é o exemplo para duas coisas. Uma é que as cidades, por mais estruturadas que sejam, não estão preparadas para receber esses extremos climáticos. E a gente sabe que não é só no Brasil, essa mudança do clima tem tudo a ver com o mundo todo. E há um segundo item, ao qual eu queria chamar a atenção aqui. É porque a gente ouve muito aqui "Estado mínimo", mas quem está prestando socorro ao povo do Rio Grande do Sul se chama "o Estado brasileiro", seja federal, seja estadual, seja dos municípios, junto com a sociedade civil. São as nossas Forças Armadas que estão lá - Marinha, Exército, Aeronáutica. Estamos com corpo de bombeiros, polícias rodoviárias federal e estadual... Tudo isso! Isso quer dizer que nós precisamos ter um plano, sim, para os municípios se prepararem para essas mudanças climáticas extremas e também para ter a certeza de que o Estado tem que estar presente, como está no Rio Grande do Sul. O meu voto é "sim", a favor deste projeto. É salutar. É só um plano, gente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Flávio, e, em seguida, o Senador Líder Randolfe Rodrigues. Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, mais uma vez, quero só fazer aqui um apelo, porque eu fiz um requerimento para que este projeto passasse pelo menos pela Comissão de Constituição e Justiça. Este projeto foi para a Comissão de Meio Ambiente e depois foi pautado no Plenário já na sexta-feira, quer dizer, não houve debate. Mais uma vez, eu acho importante. É um projeto que é importante. Era preciso ter mais debates até para haver possibilidade de emendas, porque aqui o setor privado não está sendo ouvido em momento nenhum. E, quando a gente fala aqui que vai ficar por competência do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, que vai formatar aqui as diretrizes de como vai ser usado orçamento, quais são as orientações legais, inclusive, orientando onde pode e onde não pode ser usado o dinheiro do fundo de mudança climática, sem ouvir o setor privado, como é que a gente vai fazer uma determinação, uma orientação para o Brasil inteiro, sem ouvir diversas confederações aqui? Há a Confederação Nacional do Transporte. Será que não é importante ouvi-los sobre quais serão as decisões tomadas para reduzir, para a adaptação das cidades ao sofrerem eventos climáticos extremos? Será que não é importante ouvir a Confederação Nacional da Indústria, tão impactada também por esses eventos? E a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil? Será que vai ser um conselho desses formados por burocratas, apenas com pessoas do setor público, que vai trazer consequências para esses setores privados, e esses setores sequer estarão sentados à mesa para serem ouvidos? Como é que a gente não vai ouvir a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo? Todos fazem parte dessa reconstrução. Então, é apenas por isso que eu quero ter a oportunidade de que este projeto passe pelo menos pela Comissão de Constituição e Justiça, Presidente Veneziano, para que a gente possa, se for o caso, fazer algum aprimoramento da redação, para dar a resposta que a sociedade merece, não da forma açodada, na correria, como está-se tentando fazer aqui, Presidente. Então, eu peço a V. Exa. que, se for possível, que este projeto passe pela Comissão de Constituição e Justiça, já com o compromisso de voltar o mais rápido possível aqui para a pauta do Plenário, não tem problema nenhum, mas é porque, sendo um assunto tão importante, como é que passa por uma Comissão do Senado apenas?! É até um desprestígio para esta Casa: vem pronto da Câmara e a gente só carimba?!
17:16 R	Mais uma vez, é importante, pois eu queria fazer este debate ouvindo, inclusive, o setor privado, que é quem participa diretamente da reconstrução em situações como a que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Alguém em sã consciência concebe que tudo o que for acontecer no Rio Grande do Sul vai ser determinado apenas pelo setor público? Não vamos ouvir nenhum setor privado? É possível reconstrução dessa forma? Claro que não! Em qualquer lugar do mundo onde aconteceu esse tipo de evento drástico, houve a participação direta do setor privado em conjunto com o setor público para se construírem as melhores diretrizes, as melhores decisões a serem tomadas sobre onde é melhor investir dinheiro do orçamento. Aqui não é uma defesa ou uma protelação do projeto, nada disso. Eu quero que esta Casa também dê o seu recado sobre essa pauta de mudanças climáticas, mas que seja, pelo menos, com uma redação um pouco melhor, mais próxima da realidade. Por isso, peço aqui, Presidente, que haja o deferimento para que este projeto passe pelo menos pela Comissão de Constituição e Justiça, já que só passou pela Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Flávio. Pela ordem, Senador... É pela ordem ou para discutir, meu Líder? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para discutir, Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) - Presidente, se antes existia alguma dúvida sobre a vigência do regime das mudanças climáticas, eu espero que os acontecimentos do Rio Grande do Sul tornem a compreensão nítida, cristalina e inevitável de que nós já estamos sob a vigência do regime de mudanças climáticas. Isso, per se, já seria o suficiente para este projeto ter sido apresentado pela Deputada Tabata ontem e nós estarmos aprovando-o hoje. Só que não, pois o projeto é de 2022. O texto aqui é um substitutivo do Senador Alessandro Vieira, significando dizer que o projeto ainda voltará para a Câmara dos Deputados. Então, veja a circunstância, Sr. Presidente. É um projeto... Não é possível que, enquanto a realidade do Rio Grande do Sul grita, ainda exista alguém neste Plenário questionando o que está acontecendo, o que estamos passando, o que estamos vivendo. Se alguém aqui ainda está questionando o que estamos vivendo, os acontecimentos diante de nossos olhos, pelo menos vejam as pesquisas de opinião. A pesquisa Quaest, ainda há pouco, apontou que 99% dos brasileiros atribuem às mudanças climáticas o que está acontecendo. Qual é a ementa do projeto? Diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Não é urgente um tema como este, Presidente, diante da realidade que grita, diante de mais de 146 mortos - números de hoje, de agora - lá no Rio Grande do Sul, diante de acontecimentos extraordinários? Eu ainda ouvi, Senador Otto, um dia desse aqui - foi semana passada, já estava acontecendo no Rio Grande do Sul -, colega dizendo que não tinha nada a ver, mas não é o que 99% dos brasileiros estão dizendo, não é o que a realidade clama! Nós não estamos sequer tratando ou trazendo aqui um tema de alguma polêmica, nós estamos dizendo aqui... A diretriz que a Deputada Tabata aponta aqui é estabelecer diretrizes para elaboração de planos para se adaptarem ao que está acontecendo.
17:20 R	Não é urgente isso? Não é urgente as nossas cidades se adaptarem para que o que ocorreu no Rio Grande do Sul não volte a ocorrer nas demais capitais brasileiras, nas demais cidades brasileiras, nos demais estados brasileiros? Presidente, a urgência dessa matéria não é mais urgência constitucional, urgência regimental. É urgência da realidade, dos fatos, dos acontecimentos. Eu não quero acreditar que tenha algum colega que vai querer votar contra essa matéria sobre o tema do momento, sobre o tema - basta ligar qualquer rádio, qualquer TV agora, qualquer agência de notícia - que está sendo noticiado. É a realidade que impõe a urgência, Sr. Presidente. Não é nem a Constituição, não é nem o Regimento. Então, não é aceitável que volte para qualquer Comissão, estamos é atrasados em votar isso. Não acredito que nós tomemos alguma medida para mandar de volta para a CCJ um tema como esse. Seria nós negarmos a realidade que neste instante grita sob os nossos olhos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Randolfe. Senadora Leila, deseja contribuir para que nós cheguemos ao deslinde da discussão? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Presidente, só reforçando, nós não estamos entregando um plano nacional. Nós estamos dando diretrizes para cada estado, para cada município chamar inclusive representantes do setor citados pelos amigos para a elaboração desse plano de adaptação às mudanças climáticas para cada estado e município. Ora, quando se fala que foi debatido de forma corrida, que não houve o devido cuidado, ele foi apreciado na Comissão de mérito, na Comissão de Meio Ambiente. Mudanças climáticas a gente trata dentro da Comissão de Meio Ambiente. Houve pedido de vista, houve o debate. Então, eu peço encarecidamente aos colegas que, diante do momento do cenário, quando se fala em outras pautas aqui para a gente ouvir o clamor popular, 99% da população brasileira entende que o que está acontecendo é por causa de mudança climática. Nós estamos trazendo para o Plenário desta Casa um tema importantíssimo, e nós estamos discutindo mobilidade e economia? Nós estamos falando de vidas, e nós não temos plano B; não existe plano B. Se nós não encararmos a realidade da emergência climática no nosso país, nós não teremos plano B para as futuras gerações. Isso é muito sério, Sr. Presidente. Então eu peço aos colegas, encarecidamente, uma reflexão e uma empatia com o que está acontecendo com o povo do Rio Grande do Sul. Que possamos levar o projeto para a Câmara e, lá, poderão chancelar o que foi apreciado e aprovado aqui pela CMA e pelo Plenário desta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Alan Rick pede a palavra pela ordem. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há requerimentos sobre a mesa de minha autoria que requerem a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4.392, de 2023, com o Projeto de Lei 4.715, de 2023. O Projeto 4.392 é de nossa autoria, projeto anterior, que trata de tema de suma importância para o Brasil, para a maior oferta de voos para o nosso país. Trata-se da cabotagem doméstica em trechos internacionais, ou seja, a possibilidade de um trecho doméstico dentro de um voo internacional que passe pelo Brasil e que é de suma importância para a Amazônia e para o Brasil inteiro. Então, peço que as duas matérias tramitem conjuntamente, uma vez que o meu projeto é anterior e, portanto, o original da matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alan. Quando nós concluirmos a discussão do tema em tela, nós haveremos de nos posicionarmos, Senador Alan. Pois bem, Senador Flávio, Senadora Leila. Senador Marcos Pontes, deseja falar, para discutir? (Pausa.) Pois não. Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Bom, quem me conhece já há bastante tempo sabe o quanto que a pauta de gerenciamento de riscos para mudanças climáticas tem sido tratada por mim. Inclusive, tem o Projeto de Lei 5.002, de 2023, exatamente, sobre isso, o gerenciamento de riscos para desastres naturais, que foi elaborado pela Defesa Civil e pelo Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais. Uma coisa que tem que ficar muito clara: mudanças climáticas são um fato. De onde vem, se isso aí é por causas naturais da Terra, como uma parte de minoria de cientistas acredita, ou se é efeito do ser humano, como a maioria dos cientistas acredita - eu faço parte desse grupo -, o importante não é de onde vem, o importante é que existe e nós precisamos tomar providências. Isso é muito claro, e as providências têm que ser de forma pragmática. Eu vejo, nesse projeto, um item muito meritório de se trabalhar, justamente na gestão de risco de desastres naturais e, principalmente, em trazer aos municípios a responsabilidade também de tratar de planos de prevenção, planos de preparação, planos de resposta, planos de recuperação. É essencial que isso exista, esses planos, então, essa é uma parte que eu acho muito positiva desse projeto. Por outro lado, uma parte que é importante considerar também - eu estava lendo aqui as emendas que seriam propostas pelo Senador Flávio Bolsonaro que têm um mérito muito importante - é a participação, dentro desse conjunto de medidas, e de se trazer, efetivamente, o setor privado a participar. Eu vou contar uma história rápida a respeito de desenvolvimento sustentável na Amazônia, só para ilustrar o que eu estou falando aqui. Lá no meio da Amazônia existe Tefé, e ali tem o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, que é uma organização social do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação. Esse instituto trata de desenvolvimento sustentável, lembrando que o desenvolvimento sustentável tem três pilares: um é o desenvolvimento econômico; outro, o desenvolvimento social; outro, a preservação ambiental. Se faltar uma dessas partes, o desenvolvimento sustentável não acontece. Se fechar a parte econômica e social, e tratar só do meio ambiente, não vai acontecer, e assim por diante. Um caso que aconteceu ali muito característico e que eu acho que tem a ver com a emenda do Senador Flávio Bolsonaro é com o pirarucu, peixe tradicional ali da Amazônia. Havia uma pesca indiscriminada do pirarucu e, com essa pesca, o que houve foi uma redução da população daqueles peixes drástica e, inclusive, o tamanho médio desse peixe caiu para 1,52m. Aí as autoridades locais, simplesmente, proibiram a pesca do pirarucu. Então, essa medida colocou milhares de pescadores na ilegalidade. A pergunta que se faz é: isso resolveu o problema? Não, isso não resolveu o problema. A única coisa é que eles ficaram da ilegalidade e continuaram a pescar. Isso não resolveu o problema na sua raiz.
17:28 R	O Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, então, entrou no circuito e trabalhou com os pescadores, trazendo pesquisadores de vários setores para que eles, então, ensinassem os pescadores a fazer o manejo sustentável do pirarucu. Tornou-se, então, legal a pesca desde que se se obedecesse a certos critérios, que foram colocados muito claramente, e os próprios pescadores passaram a proteger aquela espécie. Como resultado, hoje em dia, essa espécie teve sua quantidade aumentada exponencialmente, e, inclusive, o tamanho médio passou para 1,92, porque os próprios pescadores protegem o seu ganha-pão. Eu contei essa história aqui simplesmente para ressaltar que é preciso tomar muito cuidado com qualquer tipo de projeto de lei ou qualquer lei que imponha restrições sem ouvir todos os lados. Nesse caso, os pescadores representam a parte econômica, o desenvolvimento econômico e social desse tripé. Então, eu acho importante esse projeto, sem dúvida nenhuma, extremamente importante, para se pensar em gestão de riscos e prevenção, que faz parte da gestão de riscos, mas também acho importante considerar as emendas do Senador Flávio Bolsonaro no sentido de trazer também para a conversa o setor econômico, para que, em conjunto, isso aí possa ser resolvido. Então, de alguma forma, trazer essa conversa aqui para dentro do Legislativo com a maior rapidez possível para que sejam, então, incluídas essas emendas, e aí, eu tenho certeza, esse projeto passaria a ser 100% positivo para o país como um todo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Carlos Viana. Em seguida, Senador Otto, e, após, Senador Jaime. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu requeiro, nos temos do art. 76, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil por mais 55 dias. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Já está incluída, querido Senador Carlos Viana, como item extrapauta. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não. Eu queria pedir a V. Exa. a aprovação, porque já temos um calendário final. Hoje, eu e o Senador Eduardo Gomes acertamos os prazos. Trata-se de um projeto em que toda a sociedade está podendo colaborar. Estamos recebendo manifestações de todos os setores tanto produtivos quanto aqueles que vão regular e os que vão utilizar. As últimas colaborações poderão ser feitas até a próxima semana, na quarta-feira, prazo final para recebemos as propostas de alteração do texto. Em seguida, faremos toda a compilação, os debates necessários ainda para apresentação, e queremos votar no mês de junho a legislação, porque temos muita tranquilidade de que vamos oferecer ao Brasil ponta. Nós seremos fronteira do conhecimento na questão da legislação sobre inteligência artificial. Então, requeiro a V. Exa. a votação do nosso requerimento. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Devidamente atendido, já pela orientação do Senador Rodrigo Pacheco, estando como item extrapauta, Senador Carlos. Senador Otto, por gentileza, V. Exa., para discutir a matéria. Logo em seguida, Senador Jaime, Senador Girão e o Líder Jaques Wagner. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, o meu apelo inicial é exatamente ao Senador Flávio Bolsonaro, com quem conversei agora. Essa matéria não tem absolutamente nenhum elemento para que ela venha a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça. Absolutamente nenhum. É uma matéria que diz respeito à preservação de meio ambiente, à preservação da natureza e às alterações climáticas.
17:32 R	Senador Flávio Bolsonaro, eu ouvi com atenção o que V. Exa. falou, e tem substância e tem razão algumas questões de que V. Exa. falou. Por exemplo, essa questão das enchentes e das secas. As secas e as enchentes são cíclicas, desde que este país é país e foi descoberto. Eu vou citar, por exemplo, a V. Exa. a questão do Rio São Francisco. A maior seca descrita na história - e nós, quando assumimos a Assembleia Legislativa da Bahia, fizemos um livro, Bahia de Todos os Fatos, e eu fui pesquisar a principal seca de toda a história do Rio São Francisco, o rio da integração nacional - foi em 1897, exatamente no ano em que o Exército criminosamente destruiu Canudos e matou Antônio Conselheiro, era chamada a seca do conselheiro. Naquela época, o Rio São Francisco era plenamente virgem, as matas ciliares preservadas e se descreve que se atravessava o Rio São Francisco a pé. Então, nesse período, não tinha destruição de nenhum dos biomas do Rio São Francisco. O Rio São Francisco tem quatro biomas: a Mata Atlântica, o Cerrado, quando chega na Bahia, a Caatinga, na Bahia, e o mangue, mas a destruição desses quatro biomas, que já aconteceu, levou o Rio São Francisco, Senador Flávio, a sair de um volume, de uma vazão média de 2,9 mil metros cúbicos por segundo, há 30 anos, para 580 agora, e foi exatamente pela destruição das matas ciliares, da Mata Atlântica, do Cerrado e da Caatinga que aconteceu isso. Os rios amazônicos estão perdendo por ano 350km² de lâmina d'água. Eu pergunto inclusive, se o Senador Eduardo Braga estivesse aqui, se isso é verdade ou não. Você hoje já encontra uma dificuldade muito grande em áreas ribeirinhas. Os rios amazônicos não têm enchente, têm cheias ou têm perda de vazão total, enchente é o que está acontecendo agora no Rio Grande do Sul, as enchentes dos rios do Rio Grande do Sul. Então não há como discutir que a destruição das matas não altera o clima. O que está acontecendo hoje no meu estado e na Região Nordeste, na região do Jequitinhonha e no norte de Minas, do Senador Cleitinho, ele sabe muito bem que os rios que eram perenes viraram caminho de areia pela destruição das matas ciliares. Calha de rio, Senador Flávio Bolsonaro, não produz água, recebe água; quem produz água é nascente, e tem que se preservá-la para que as futuras gerações tenham direito à produção. Nunca fui aqui fundamentalista do verde e defendo o meio ambiente com consciência de que os investimentos que foram feitos em áreas que hoje produzem muitos alimentos da pecuária, da agricultura, têm que ser preservados, mas tem uma legislação, o Código Florestal, que prevê a reserva, que deve ser feita até para que se garanta no futuro a continuidade da produção de alimentos.
17:36 R	Dizer que as alterações climáticas de hoje são iguais àquelas da época a que eu me referi, da seca do Conselheiro, não é verdade. Hoje as alterações climáticas estão muito mais fortes do que eram antes, porque naquela época não se tinha como medir o índice fluviométrico, não tinha fluviômetro, era no olho. Choveu muito, encheu tudo. Hoje não. Mensura-se tudo, sabe-se quanto é que vai chover, lamentavelmente, amanhã no Estado do Rio Grande do Sul, dos nossos irmãos gaúchos, o que pode alagar mais Porto Alegre, o que pode alagar os rios que estão à margem dos rios do Rio Grande - são tantos os rios caudalosos que trouxeram tanta riqueza para aquele estado. Alterou, sim. Hoje as enchentes são maiores porque a precipitação da água no solo é bem menor pela impermeabilização do solo com o desmatamento incorreto que se faz até hoje, pelo asfalto, pela falta das árvores com suas raízes. Senador Flávio Bolsonaro, a água só penetra no solo quando tem raízes, são elas que dão a porosidade ao solo para a penetração das águas. Se não tem raiz para penetrar a água, não tem nascente, porque ela bate, rola e vai assorear os rios. Portanto, não há como dizer que, com o desmatamento, a destruição da Mata Atlântica... e tem isso no mundo inteiro, no Afeganistão está acontecendo isso. Há poucos dias teve uma trovoada enorme em Dubai que alagou tudo. Tem alterações, sim, pela destruição do meio ambiente. Estabelecer diretrizes para preservar o meio ambiente é garantir as futuras gerações. Portanto, eu quero dizer aqui que o projeto da Deputada Tabata é um projeto correto, que deve ser aprovado aqui. A Comissão de Constituição e Justiça é para outra finalidade, não para discutir meio ambiente. Deve ser votado aqui e deliberado aqui. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Líder Otto Alencar. Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Com todo o respeito ao Senador Otto Alencar, eu quero dizer, Senador, que, na Amazônia, nós temos feito nossa parte, todo o povo que mora na Amazônia, na Amazônia Legal, tem feito a sua parte porque nós temos um código florestal invejável, não só para o Brasil, mas para o mundo, porque nós temos que preservar, na Amazônia, 80%. O que não pode ser, continuando aqui, é toda essa discussão que vocês veem pelo Brasil inteiro, dizendo que esse fator climático tem grande parte de responsabilidade do setor produtivo, do setor do agronegócio, da agricultura familiar, do pequeno, do médio e do grande produtor. Eu quero dizer para vocês - aqui ouvi a Senadora Leila, o Senador Randolfe - que as cidades que foram construídas no Brasil, principalmente as maiores cidades, que hoje estão no concreto, asfalto, não tiveram a infraestrutura que deveriam ter, não houve planejamento, até porque, se nós voltarmos há 40, 50, 70 anos, não se tinha o planejamento que se tem hoje para se construírem as cidades, para aumentar a população nos grandes centros. Quero dizer para vocês que catástrofe sempre existiu. Lá em Tubarão, Santa Catarina, em 1974 - lá onde eu nasci - teve o maior desastre. Em um único município, ao mesmo tempo, se perderam mais de 200 pessoas. Mais de 800 pessoas nunca mais foram encontradas.
17:40 R	Então, quero dizer para vocês: fator climático existe, sim! Nós sabemos da nossa responsabilidade. Flávio Bolsonaro não está querendo dizer que nós estamos contra qualquer tipo de projeto, mas nós temos que ouvir, nós precisamos ouvir a iniciativa privada. Agora, não pode ser jogado e colocado no colo do setor produtivo, dizendo que todos os desastres acontecendo vêm por influência do setor produtivo do país. Nós sabemos que os nossos amigos do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul... E, hoje, está todo mundo solidário a ele, os 26 estados da Federação estão solidários ao Rio Grande do Sul. E este momento não é de se dividir, é de se juntar. Neste momento, nós não temos que discutir só dizendo que temos que chegar, fazer qualquer coisa para resolver o problema do fator climático. Nós precisamos discutir, precisamos sentar, precisamos ver como é que nós vamos fazer nos grandes centros. Gente, as cidades do Brasil não foram planejadas. Nós vamos ter, e não é só esse, nós vamos ter muito mais problemas à frente. Agora, não podemos dizer que... Em qualquer tipo de projeto, qualquer tipo de situação que acontece no Brasil, hoje, culpa-se o setor produtivo, culpa-se a situação da Amazônia. A Amazônia, para quem mora lá... Lá nós temos praticamente 35 milhões de pessoas e nós sabemos, sim, da nossa responsabilidade sobre o fator climático. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jaime. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos como inscritos o Senador Eduardo, o Senador Rogério Carvalho, que pediu pela ordem, porque já teve a oportunidade de discutir a matéria; em seguida, pelas menções, a Senadora Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É, eu fui citada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E eu sugeriria, para que nós pudéssemos... Penso que já estão bastante maduras as teses apresentadas, uma delas trazida pelo Senador Flávio Bolsonaro, com os registros de apoio de alguns companheiros, outros Senadores, e a tese sustentada pelo Senador Fabiano, Senadora Leila, como Presidente da CMA, que é a de darmos sequência para votação do item 2. Então, sugerindo, vamos tentar dar a celeridade devida ao fechamento... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que houve um acordo aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Houve um acordo. Não, na verdade, o Senador Flávio Bolsonaro tem uma emenda que ele gostaria de colocar. Foi feito um acordo, inclusive com a autora do projeto na Câmara dos Deputados, de nós enviarmos à CCJ. Já falei com o Senador Davi para ele colocar na pauta de amanhã. Portanto, o debate pedido pelo Senador Flávio seria feito amanhã, com o compromisso da Oposição, que poderá ser ratificado pelo Líder Rogerio Marinho, de que não haverá pedido de vista. Portanto, a matéria voltaria à pauta do Plenário, no dia de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rogerio, pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Bom, primeiro, quero dizer a V. Exa. que esta aqui é uma Casa de debates e nós, ao mesmo tempo em que ouvimos aqui os debatedores, os Srs. Senadores, buscávamos o que é um acordo de procedimentos. Então, o Senador Flávio colocou aqui a sua irresignação de não poder tentar aperfeiçoar o projeto, em função, inclusive, da questão do próprio Regimento. Então, dentro de um acordo consensuado, conversamos com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - isso foi feito através do Senador Jaques Wagner. Ele colocará esse item amanhã, como o primeiro item de pauta, essa é a nossa proposta. O debate será feito. Nós nos comprometemos a não pedir vista do projeto. E, ao final da sessão, o projeto estará pronto para voltar ao Plenário.
17:44 R	V. Ex., como Presidente, certamente precisará convalidar esse acordo entre a oposição e a situação, de que ele volte amanhã, após passar na CCJ, e a gente possa votá-lo amanhã, sem mais nenhum obstáculo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Rogerio, Senador Jaques, Senador Eduardo Braga. Senador Eduardo, a Senadora Eliziane havia pedido precedentemente. Em seguida, V. Exa., como Líder. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria só reforçar, para que não haja nenhuma dúvida sobre o acordo que foi construído agora, aqui em Plenário, com a aquiescência do Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, com o seu endosso, como Presidente desta sessão, naturalmente muito bem representando o Presidente Rodrigo Pacheco: não ter vista, ser votado na CCJ, ser enviado ao Plenário do Senado e amanhã estar na Ordem do Dia do Plenário do Senado, porque já há um acordo, Presidente, inclusive um acordo que foi construído na Câmara, de que esse projeto entraria na pauta amanhã ainda. Então, isso vai acabar retardando e até prejudicando, de certa forma. Nós teremos que utilizar algumas formas, na verdade, de evitar que esse acordo na Câmara não seja prejudicado e entre imediatamente na sessão subsequente à de amanhã. Então, de fato, sem vista. Creio e acredito que o Líder Marinho tem liderança sobre a Oposição na Casa, porque basta um Senador pedir uma vista. Então, que ele realmente possa bancar, como Líder da Oposição, o impedimento dessa vista amanhã, na CCJ. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Eliziane. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse projeto de lei mereceu parecer do Senador Alessandro Vieira, nosso colega do MDB, na Comissão de Meio Ambiente. Aliás, é exatamente o trabalho do substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente, fruto do relatório do Senador Alessandro Vieira, que seria votado no dia de hoje, no Plenário do Senado da República. A Bancada do MDB tem compromisso com esse substitutivo que foi votado na Comissão de Meio Ambiente. Portanto, o MDB tem compromisso de que amanhã votaremos esse substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça e traremos amanhã essa matéria da Comissão de Constituição e Justiça para o Plenário. E, de igual modo, assim como o nosso Senador, Líder Jaques Wagner teve, por parte do Presidente Davi, a garantia de que colocará amanhã em pauta na CCJ essa matéria, nós também recebemos, porque, como eu disse, nosso partido está comprometido com a tese das mudanças climáticas, não é de hoje. Nosso partido vem, desde a época do Código Florestal, lutando pela implementação de políticas sustentáveis neste país. E agora essa política dará condições de mitigar questões climáticas e estabelecer formas de financiamento para a mitigação das questões climáticas. Portanto, o MDB é favorável e o MDB quer votar a matéria para o bem do povo brasileiro e para que nós tenhamos instrumentos para o enfrentamento das mudanças climáticas.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Líder Eduardo Braga. Senador Humberto Costa, nós já poderíamos encaminhar, tendo em vista ser consensuada a decisão de ambas as bancadas - defensora da tese inicial, de que apreciássemos a matéria, e aquela que pedira o adiamento - e que terminou tendo o entendimento para tão somente até o dia de amanhã, nós já poderíamos encaminhar, para encerrar aqui, já votar o requerimento de adiamento. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Serei breve, Sr. Presidente, primeiro, para dizer que temos absoluta e total concordância com o encaminhamento que foi dado. Obviamente, o melhor seria que pudéssemos ter aprovado já no dia de hoje, mas, na medida em que foram assumidos compromissos aqui, que são públicos, eu acho que o acordo fica de bom tamanho. Eu gostaria de falar, mas no sentido seguinte: esse projeto como outros na mesma linha são extremamente importantes para que nós possamos enfrentar essa situação - já não dá para falar que é um momento, é uma situação de fato - dos efeitos das mudanças climáticas. Esta Casa, durante mais de dois anos, ficou sem o funcionamento da Comissão de Mudanças Climáticas. No ano passado, após vários entendimentos, nós fizemos a eleição. Eu fui eleito Presidente para um mandato de quatro meses, que já terminou essa semana - e dois meses foram durante o período de recesso -, mas fizemos a eleição nesta semana. O objetivo da Comissão é de fazer uma discussão muito permanente e séria sobre o tema. Acho que esse projeto vai contribuir decisivamente para que nós possamos avançar também. E, eu, na condição de Vice-Presidente da Comissão - como fiquei -, queria dizer que é importante que amanhã nós possamos dar essa resposta definitiva. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Senador autor do requerimento, Flávio Bolsonaro, para que nós concluamos esse item. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, exatamente para que possamos concluir é que, como esse entendimento me atende também, eu queria ter a oportunidade de discutir mais um pouco esse projeto e, da forma como ficou combinado, de que ele vá para CCJ amanhã, apreciam-se as emendas e retorne para o Plenário também ainda no dia de amanhã, isso me atende. Só para chamar o debate à razão, muito rapidamente: a ementa ao projeto de lei é feliz. Estabelece-se aqui: "Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima". Eu acho que é essa a linha em que tem que ir mesmo, e é por isso que estou insistindo em colocar no texto o setor privado, para que ele sente à mesa para participar da elaboração dessas diretrizes, é nada mais. Não estou falando contra o projeto, eu acho que ele pode ser melhorado. Agradeço aqui ao Líder do Governo e à autora do projeto por terem também concordado para que pudéssemos chegar a esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio. Portanto, senhoras e senhores, chegamos ao fim do debate desse item, tendo o entendimento consensuado, apresentado pelo Senador Flávio e concordado pelos demais outros pares, de que amanhã, como item 1, na CCJ, ele voltará a ser tema debatido, e, em seguida, em Plenário, haveremos de ter a sua deliberação. Correto, Senador Jaques, Senador Randolfe, Senador Flávio, perfeito, dessa forma? Então, requerimento de adiamento da discussão. Foi apresentado o Requerimento nº 331, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando o adiamento da discussão para oitiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17:52 R	A Presidência submete o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de adiamento por um dia. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesta oportunidade, quero saudar, referenciando a presença da Sra. Parlamentar Deputada Federal autora da matéria, a Sra. Tabata Amaral. Item 3. Requerimento nº 254... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei nº 826, do ano de 2019, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. A Presidência submete o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, sendo cumprida a deliberação do Plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão. Em seguida, Senador Paulo Paim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... só para registrar o meu voto, porque foi feita aí a inversão de pauta. Quero cumprimentar o Senador aniversariante, o Senador Rodrigo Cunha, aí do último final de semana. Mas é só para registrar para a Secretaria, Dr. Sabóia, o meu voto contrário no PLV nº 01, de 2024, porque foi feita a inversão de pauta, que é dessa Medida Provisória nº 1.202/2023. Eu acho que o Senador Cleitinho também registrou já, mas eu queria registrar o meu também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Registros feitos, Senador Eduardo Girão, Senador Cleitinho. Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu já havia acertado que faríamos uma sessão de debates aqui no Plenário sobre a questão do clima e do Rio Grande do Sul. O Requerimento é o 322. Os Líderes o assinaram e nós já ajustamos, inclusive, com a Senadora Leila Barros - a Senadora Leila é Presidente da Comissão do Clima - para a gente fazer esse debate no dia 27, que seria uma segunda-feira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu solicito a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Acolhido, Senador Paulo Paim, para que nós assim o façamos ainda nesta tarde-noite, como item extrapauta. Pois não, Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu queria ver se V. Exa. pode aprovar também o Requerimento nº 284, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. poderia dizer o teor? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos no Projeto de Lei nº 5.482. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo, eu estou sendo informado aqui pelos nossos companheiros de trabalho que a matéria ainda não se encontra à mesa. Por esta razão, estamos com este pequeno óbice à inclusão dela nesta tarde-noite. Mas o primeiro requerimento, sim, estará, já está incluído. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flávio Arns. (Pausa.) Senador Esperidião. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só um minuto, Senador Flávio. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É sobre o Requerimento do Senador Paulo Paim de sessão de debates temáticos, se eu entendi, sobre mudança climática. Quero lembrar que, em outubro do ano passado, foi realizada uma sessão de debates temáticos sobre este tema. Então, eu gostaria de saber quem são os indicados, porque eu desejo que seja reiterado o convite para pelo menos quatro autoridades que participaram daquele debate, que está inscrito não apenas na nossa ata, mas está publicado pelo Senado Federal. E dando um exemplo: Carlos Afonso Nobre é a maior autoridade brasileira no mundo sobre mudanças climáticas. A participação dele foi muito importante e esclarecedora sobre essa recorrência com mais severidade dos desastres climáticos que nós estamos vivenciando.
17:56 R	Então, eu só gostaria de conhecer quem são os indicados pelo Senador Paulo Paim, porque eu desejo adicionar pelo menos quatro dos nomes que participaram, inclusive as lideranças do Cemaden, que é a central de controle e monitoramento de desastres naturais. Como eu não conheço a lista, eu gostaria de conhecer a lista de quem é que vai participar para oferecer a contribuição da experiência que o Senado vivenciou. Na época, inclusive, para lembrar, nós tivemos a participação do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo, por gentileza, se V. Exa... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - É bem rápido, Presidente. A Comissão Temporária Externa, criada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, da qual o meu querido amigo Senador Esperidião Amin faz parte, vai se reunir todas as quintas pela manhã. Isso foi aprovado lá já para que eu suscitasse em Plenário; suscitado em Plenário, quinta a Comissão se reúne. E nós vamos, junto com a Senadora Leila, fazer a lista de todos os nomes que vão participar do debate e a encaminharemos à Mesa. Senador Esperidião Amin, quinta-feira, às 9h da manhã, nós vamos, juntos, fechar os nomes. Não há problema nenhum; nós queremos é debater a situação do clima e, claro, como eixo o exemplo negativo, infelizmente, de 150 mortes já no Rio Grande do Sul e 135 desaparecidos. Se somarmos os dois... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Para a compreensão do Senador Esperidião Amin, para a próxima quinta-feira, V. Exas., ao lado da Presidência da Comissão, que tem à frente a querida companheira Senadora Leila, definirem os nomes dos senhores e senhoras convidados a estes ou a este debate. Perfeito, Senador Paim? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pela ordem, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Deixe-me só passar a palavra, Senadora Leila, Senadora Eliziane, Senadora Zenaide, ao Senador Flávio Arns, que já está alguns minutos à frente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só para me inscrever também, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Associação de Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Amic), por seus 40 anos de trabalho a favor do desenvolvimento econômico e social de Cascavel, do Paraná e do Brasil. A entidade associativista é uma das maiores do Brasil e da América Latina, focada na defesa e fomento do empreendedorismo em todos os níveis de poder. Essa história começou em 1984, quando o conceito de microempresa ainda chegava ao Brasil, e, já nessa época, Cascavel tinha empreendedores visionários e preocupados com o desenvolvimento do setor. Percebendo a necessidade de modernização nessa área, um grupo de empresários criou a Amic, na época denominada Associação de Microindústrias de Cascavel, que foi a segunda nesse formato no Brasil.
18:00 R	Nesse sentido, Sr. Presidente, diante da importância da instituição para a classe empresarial, parabenizo a Amic, seus diretores e associados. Vida longa à Amic! Requeiro, assim, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Flávio. A Mesa tomará as devidas providências para ser dado o devido conhecimento à associação merecedora do voto de aplauso que V. Exa. sugere, imediatamente acolhido pela Presidência. Senadora Eliziane Gama. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Paulo Paim, para seu deleite e obrigatória leitura.... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro de um requerimento que protocolei na mesa dos trabalhos do Senado, que pede a tramitação do Projeto de Lei 2.234, de 2022, que é originário da Câmara dos Deputados, que trata sobre jogos no Brasil. A gente acabou de fazer aqui um acordo com a Oposição acerca de um projeto muito importante, da Deputada Tabata - aliás, absolutamente necessário para o momento que nós estamos vivenciando hoje no Brasil, pelos efeitos das mudanças climáticas no Brasil -, e a gente conseguiu, na verdade, entrar num acordo com a Oposição para que o projeto retornasse amanhã e fosse para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). É um gesto importante de fazer com que as Comissões desta Casa possam de fato existir como sua proposição inicial, que é o debate dos projetos e a abertura inclusive para emendas aos projetos de lei. Eu estou pedindo para que esse projeto possa tramitar em três outras Comissões, que são a CAE, que trata de questões econômicas; a CAS, que trata da saúde; e a CSP, que trata de segurança pública. Presidente, esse projeto é uma grande preocupação para o Brasil. A gente até o coloca como um verdadeiro estatuto da jogatina no Brasil. Os dados, Girão, são estarrecedores. Nós temos, por exemplo, nos Estados Unidos, estados que têm uma liberação ampla, da mesma forma como tenta se implantar no Brasil. E os números... Vejam, por exemplo, uma universidade americana, que é a Universidade Baylor, no Texas. Ela diz o seguinte: para cada dólar - para cada dólar; não são dez, ou vinte, ou trinta dólares -, para apenas um dólar que entra resultante de jogos, lá nos Estados Unidos, o impacto é extremamente agressivo nas áreas da segurança pública, da saúde mental, da previdência social. Ou seja, a justificativa de que vamos fazer uma arrecadação não se sustenta, porque lá na frente o resultado é na área da saúde pública, é na área da segurança pública; é entrar por um lado e sair em grande quantidade por outro lado, trazendo prejuízos graves, sobretudo para a nossa juventude brasileira. Olhe um outro dado, Senadora Leila: 80% dos ludopatas, que são exatamente aqueles viciados em jogos... Olhe só os números: metade dessa população... Perdão; uma média de até 5% dessas pessoas que são viciadas recorrem ao suicídio. Entre 13% e 20% realmente tentaram, ou conseguiram se matar; ou seja, o viciado em jogos automaticamente é uma pessoa que sofre de problemas mentais graves, tendo que ter um apoio na área médica.
18:04 R	Esse é um projeto... Primeiro, eu vou votar contra. O ideal é que não seja aprovado e não passe aqui no Senado Federal, mas nós estamos numa Casa plural, onde todos os Parlamentares têm o direito de votar "sim" ou "não", mas eu peço aqui, Presidente, encarecidamente, que nós possamos aprovar esse requerimento que tem... quantas assinaturas? (Pausa.) Quarenta assinaturas de Senadores aqui no Plenário desta Casa. É praticamente a metade dos Senadores, que já aprovaram este requerimento e eu peço que o senhor possa colocar em votação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Girão assinou? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ...para que este projeto possa tramitar nessas demais Comissões. Muito obrigada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Girão assinou? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Zenaide deseja falar? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não apenas assinou, meu querido amigo Esperidião Amin, como ele é um dos autores também deste requerimento. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu sou contra qualquer vício que possa se oferecer à sociedade, principalmente aos jovens. Se você quiser destruir a vida de um jovem, você dê um vício a ele. Então, é como disse, ninguém me convence de que o que se vai arrecadar com essas casas de jogos vai superar o problema das famílias brasileiras com filhos viciados. O vício é uma compulsão, gente. Viciou... Se fizer uma pesquisa, nenhum pai, nenhuma mãe deste país quer um filho viciado em jogo, ou em cigarro, seja no que for. Então, totalmente contra. Eu queria dizer aqui, Presidente, que eu queria mostrar aqui meu look e o da minha colega Damares, porque nós estamos no mês laranja, que é o mês de defesa, conscientização e, por que não dizer, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes neste país. Então, quando vir esse laranja aqui, já sabe em defesa de que nós estamos aqui. Meu voto é contrário à legalização do jogo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide. Senador Girão deseja fazer... E, em seguida, Senadora Damares. Senadora Leila? (Pausa.) Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Rapidamente, Senador, é só para cumprimentar a iniciativa da Senadora Eliziane Gama. Nós chegamos juntos aqui no Senado Federal, e essa é uma pauta muito cara, Senador Marcos Pontes, para nós. Ela une aqui diversas correntes políticas, ideológicas, é muito bonito isso na política, porque é uma tragédia em cima de outra tragédia. Tratar desse assunto já é uma coisa, Senadora Teresa, muito grave, mas tratar desse assunto agora - enquanto no Rio Grande do Sul tem gente morrendo, vai ter que fazer uma reconstrução -, uma tragédia social, que é comprovadamente a jogatina... Senador, meu amigo Veneziano, e a gente compartilha muitas informações com relação a isso, o Datafolha publicou, duas semanas atrás, um dado estarrecedor, de que R$100, Senadora Teresa, do Bolsa Família, R$100 do Bolsa Família já estão sendo consumidos em média pelo brasileiro com aposta esportiva; ou seja, é o dinheiro do leite, é o dinheiro do pão.
18:08 R	Então, nós precisamos dar o exemplo com sabedoria em relação a esse assunto. Não é o momento para esse tipo de debate, e a gente tem que envolver a sociedade, que está olhando para o povo gaúcho agora, fazendo corrente, junto com o Governo, todo mundo junto. E é importantíssimo que esse assunto passasse pelas Comissões que têm impacto: a Comissão de Assuntos Sociais, muito bem colocado pela Senadora Eliziane Gama; Comissão de Segurança Pública - criminalidade! Vocês se lembram que - ela, não, porque é muito jovem -, na época do bingo, que o Governo Lula acabou, era uma tragédia. As pessoas de terceira idade perdendo a aposentadoria, vendendo as coisas em casa, passando dia e noite dentro... Para poucos ganharem, para poucos ganharem! E eles chegavam ao suicídio. Quem não conhece alguém... Então, o Senado tratar desse assunto agora é um tiro no pé, e eu espero muito o bom senso que passe - depois dessa tragédia que está acontecendo no Sul -, quando a gente tiver condição de debater com atenção, por essas Comissões, Senador Veneziano. É o único pedido que eu faço para que a gente tenha sabedoria para tomar a decisão correta, com tantos dados do Brasil e do exterior que nós temos aqui em mãos de que isso representa só coisa ruim para o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Girão. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu quero fazer coro, Presidente, com os colegas para a gente discutir essa matéria nas Comissões. Nós precisamos lembrar que o Senado foi renovado no ano passado. Os novos Senadores precisam ter a oportunidade, nas respectivas Comissões, de se aprofundarem no debate. A matéria é muito séria. Nós estamos falando de azar, jogos de azar. O Brasil já está com tanto azar, Presidente, e a gente vai instituir o azar por força de lei? Então, eu acho que o debate nas Comissões é oportuno e necessário. Eu quero aqui registrar o meu apoio. Mas deixe-me aproveitar a oportunidade - eu tenho um minuto e trinta - e trazer uma informação absurda aqui para o Plenário. Atenção, colegas! Olhem aqui o que aconteceu sábado no Estado do Amazonas. Uma criança de cinco dias - ainda com um cordão umbilical, cinco dias de nascida! - foi estuprada pelo avô padrasto. O estupro de recém-nascidos no Brasil está explodindo. Estamos no Maio Laranja. Temos uma pesquisa que foi divulgada agora, Presidente, pelo Instituto Liberta... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... que diz que um a cada três adultos no Brasil afirmou que foi abusado na infância ou na adolescência. É, portanto, neste Senado, possível que 27 Senadores tenham sido abusados na infância ou na adolescência, seguindo a pesquisa. O assunto é grave, Senador. Estamos no Maio Laranja. Chega de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Damares. Senadora Leila e, em seguida, Senador Cleitinho e Senadora Margareth. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Presidente, só voltando ao item interior, rapidamente, quero dizer que como Presidente da CMA estou de acordo com o que foi alinhado aqui entre os Líderes, os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues com o Líder da Oposição Rogerio Marinho, e só reforçar: eu me altero às vezes porque tem certas pautas aqui com que a gente fica um pouco alterada. Mas quando a gente pensa em Brasil e se fala "ah, as cidades cresceram sem planejamento". Tudo bem, cresceram sem planejamento e agora a gente vai ter que se desdobrar em torno dessa temática. Então, não é porque cresceram assim, porque estão desorganizadas que nós não vamos fazer um debate sério na Casa.
18:12 R	Então estou de acordo com ir para a CCJ a votação, sem vista, e aqui amanhã liberarmos no Plenário. O.k. Isso vai ao encontro da sessão de debates temáticos proposta pelo Senador Paim. Para mim, como Presidente da CMA; o Senador Paim, que é o Presidente da Comissão Externa do Rio Grande do Sul, e outros Senadores, assim como para o Senador Esperidião, é importantíssimo nós fazermos esse debate sem o teor ideológico e trazer aqui a comunidade científica, aqueles que há anos estão falando e nos alertando, e nós não nos debruçamos nesta Casa e damos a devida atenção. Então eu acho que vai ser o momento oportuno, diante de todo esse cenário, de trazermos a academia, a ciência, para fazermos esse debate responsável aqui na Casa. Por fim, Sr. Presidente, só reforçando o requerimento da Senadora Eliziane, a fala do Senador Girão e a fala da Senadora Zenaide: nós não podemos aprovar o 2.234, de 2022, de força açodada, atropelando o rito da Casa, que tantas vezes aqui nós julgamos necessário. Então é um tema sério. Nós estamos tratando de jogos de azar. A Senadora Eliziane foi assertiva ao falar assim: Nós vamos tratar de arrecadação, mas nós vamos gastar rios de dinheiro tratando dos viciados, das pessoas que adoecem por causa dos jogos de azar. Então este Parlamento tem que ter a responsabilidade de fazer o debate sério sobre essa temática. Muito obrigada, Sr. Presidente. Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Leila. Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Senador, eu só gostaria de fazer coro à fala das minhas amigas Damares e Zenaide sobre Maio Laranja. Não estou de laranja, mas quero dizer que um país que não cuida das suas crianças nem das suas mulheres é um país que não tem o respeito. É tão cruel que se possa estuprar uma criança, violar o corpo de uma mulher, matá-la porque acha que é uma propriedade... Eu não sei qual é o lugar desta mulher e desta criança nesta sociedade. Então, minha querida amiga Damares, tem o projeto dos pedófilos, de um cadastro nacional de pedófilos e de predadores sexuais, que está lá na Câmara, e eu gostaria muito que fosse assinado este mês para nós encerrarmos Maio Laranja com uma vitória. Preservar o nome da vítima é uma coisa, mas você preservar o nome do agressor e ocorrer tudo em segredo de justiça... Um cara que é um pedófilo, que estupra uma criança, para mim, é inconcebível. Então é um apelo que eu faço à Câmara dos Deputados: votem esse projeto, por favor. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela participação, Senadora Margareth. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dar apoio a todos os Senadores sobre esse PL dos jogos de azar. Caso isso passe na CCJ, já me posiciono aqui que sou contrário. Hoje recebi um vídeo do Pastor Silas Malafaia questionando aqui os Senadores. Vocês podem ver aí o vídeo. Eu queria aqui só chamar a atenção de todos os Senadores, Presidente, porque eu digitei no Google aqui a palavra azar, porque um PL que se chama... Eu vi a entrevista do Senado passando, e falam PL dos jogos de azar. Aí, eu digitei a palavra azar. "Azar é uma palavra com múltiplos significados, sendo mais utilizada para denotar a má sorte, a casualidade, a desgraça ou a falta de sucesso na realização de um objetivo". Quer dizer, um PL que se chama PL dos jogos de azar, já está falando que é de azar, como eu vou votar a favor disso? Não tem jeito de votar a favor disso, não. É só digitar no Google aqui e ver como chama a palavra azar.
18:16 R	Então, quero deixar bem claro, se lá na CCJ esse projeto passar e se vier aqui para o Plenário, eu vou trabalhar para votar contra. Eu espero que os Senadores que estão membros da CCJ tenham a consciência de barrar esse projeto por lá, porque não precisa nem vir para cá. Eu vou repetir, gente. Quem quiser entra no Google e é só olhar a palavra azar. Está lá o PL dos jogos de azar. "Azar é uma palavra com múltiplos significados, sendo mais utilizada para denotar a má sorte, a casualidade, a desgraça ou a falta de sucesso na realização de um objetivo". Então, para deixar bem claro, sendo muito objetivo, meu voto é contra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecido, Senador Cleitinho. Senador Ireneu. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Minha saudação a todos. São dois pequenos assuntos. Um, foi editada a Medida Provisória 1.216 agora, ontem ou anteontem. E nós havíamos solicitado, já em setembro do ano passado, que, nesse tipo de medida provisória em que o Governo autoriza as instituições financeiras a financiarem os produtores rurais somente em bancos oficiais... E nós sabemos que a maioria dos agricultores e também empresários têm conta nos bancos cooperativos. Então, peço que essa medida provisória seja alterada e que sejam incluídos, também, os bancos cooperativos, para poderem financiar as atividades cujo recurso vai ser repassado agora. O outro assunto, Presidente e demais Senadores, nós o achamos de fundamental importância. Eu fui Prefeito por 18 anos, eu tenho conhecimento de causa, e a legislação é muito clara. A prefeitura, o Prefeito só pode movimentar as coisas - os recursos - da conta livre. Das contas vinculadas, não pode haver movimentação, a não ser especificamente para o assunto a que é destinado. E nós estamos propondo - já deve estar sendo protocolado neste momento - um projeto de lei - vejam bem, senhores - em função do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul, para que o Prefeito possa fazer uso desses recursos das contas vinculadas. O nosso Senador Mourão me falou agora há pouco, e eu também recebi várias perguntas, interrogações de Prefeitos, que não tem recurso para as coisas prioritárias na conta livre e tem bastante dinheiro nas contas vinculadas, que não podem usar. Então, de maneira que se faça uma legislação específica, nós estamos encaminhando o projeto de lei para que, durante um ano, o Prefeito possa usar o dinheiro da conta vinculada para atender as necessidades do estado de calamidade pública em que vive. Pode repor depois, mas que, neste momento, ele possa atender o seu munícipe que está precisando.
18:20 R	Se o dinheiro está na prefeitura numa conta vinculada, seja na saúde, seja na educação, seja na infraestrutura, seja o que for, que ele possa usar esse recurso neste momento para atender as necessidades básicas da sua população. O projeto de lei está sendo protocolado neste momento, e eu espero que possa andar urgentemente, porque a necessidade era para ontem, não é para hoje nem para amanhã. Então, tem-se que sair da rotina normal, porque aí vai levar muito tempo, e muita gente poderá perder a condição de uma sobrevivência normal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Ireneu. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Carlos Viana, em seguida, é o item do qual V. Exa. é o subscritor primeiro. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É só para a gente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero me manifestar aqui também, chamando à consciência os colegas Senadores e Senadoras sobre o PL da jogatina. Nós precisamos combater sempre, com muita firmeza, a corrupção. Se nós queremos que sobre dinheiro, nós temos que combater o desperdício, usar melhor os impostos, fazer com que o país tenha muito mais produtividade com a arrecadação que nós temos e que custa muito para nós brasileiros. Agora, dinheiro de jogo não vai nos levar a lugar algum. Pelo contrário, só vai piorar os nossos orçamentos da saúde, vai piorar os nossos índices de qualidade de vida... É um dinheiro que, dentro da minha concepção cristã, é um dinheiro maldito. Nós, no passado, já tivemos essa experiência no Brasil. É uma experiência destruidora de uma sociedade. Com a clareza do que vejo nos países que visito onde nós temos os cassinos, as pessoas vão... E lá com completa depressão, muitas vezes... Você percebe que a pessoa vai jogando, jogando, jogando, e as medidas que os cassinos dizem de controle não existem. A pessoa joga o tanto que ela quer e, se perde uma quantidade muito grande, acaba sempre na possibilidade de um suicídio, da destruição da história de uma família. Vamos, com muita consciência, pensar nesse projeto. Meu voto é "não". Eu tenho requerimento, inclusive, pedindo mais uma sessão de debates sobre esse assunto. E, com muita clareza, aqueles que colocarem o seu "sim" aqui vão entrar para a história como aqueles que abriram uma porta maldita para a sociedade brasileira. É o meu posicionamento aqui. Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Carlos Viana. O Senador Nelsinho Trad. Em seguida, nós temos ainda quatro itens extrapauta. Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, V. Exa. já foi Prefeito de Campina Grande, e eu penso que essa fala do Senador Ireneu é muito importante. Esse projeto vai ter o nosso apoio, Senador Ireneu, e acho que tem que ter o apoio daqueles que querem apressar as soluções para os problemas e as dificuldades pelas quais passam as cidades do Rio Grande do Sul. É muito pertinente essa colocação. É um projeto temporário para uma situação de emergência, de calamidade pública, em que, para reconstruir as necessidades básicas, há que se ter, sim, uma permissão para uso de recursos que muitas vezes estão em outra fonte e que você não consegue, em função da legislação, operar. Então, gostaria de parabenizar o Senador Ireneu e dizer que tem total apoio do Senador que fala aqui, que já foi Prefeito de uma cidade e que sabe o que são essas amarras.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Nelsinho. Senador Esperidião, o senhor deseja...? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É para fazer coro às palavras do ex-Prefeito de Campo Grande, que transformou Campo Grande no centro do mundo... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Nelsinho Trad. A rota do Caminho do Peabiru, tudo isso aí ficou subordinado a Campo Grande. Ao ex-Prefeito Ireneu Orth, eu queria me solidarizar e dizer o seguinte. Dinheiro carimbado, como se chama, é o dinheiro que neste momento vai transformar o Prefeito num sofredor duplo: sofredor pelo acidente, pelo momento que está vivendo, e sofredor por, tendo dinheiro em caixa, não poder atender a uma emergência. É uma espécie de suplício de Tântalo: tem, mas não pode usar, tem acesso à água, mas não consegue beber. É um sofredor duplo. Então, eu acho que o projeto vem em boa hora e demonstra que a sua experiência como Prefeito vai dar um pouco de ânimo aos atuais Prefeitos do Rio Grande e a outros que vivam situação semelhante. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Amin. Item extrapauta. Requerimento 329, que tem como autor o Senador Carlos Viana, que solicita a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil por 55 dias. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Item extrapauta. Requerimento 317, de S. Exa. o Senador Marcos Rogério, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 1.145, do ano de 2021, que veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para exaltação ao golpe de 1964, e dá outras providências. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei nº 1.145, de 2021, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Item extrapauta. Requerimento 322, do atual ano, de iniciativa do Senador Paulo Paim e de autoria de Líderes, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada à discussão da tragédia no Estado do Rio Grande do Sul. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica, senhoras e senhores. Votação do requerimento. Os senhores e as senhoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida por S. Exa. o Senador Paulo Paim será devidamente agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 323, do atual ano, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023, que altera a Lei nº 8.036, de 1990, e também a Lei nº 8.212, de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 2018, para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine). A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei 3.670 vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
18:28 R	Requerimentos de licenças. Requerimentos nºs 319, 322, 323, do ano de 2024, das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores: Senadora Daniella Ribeiro, Senador Esperidião Amin, Senadora Mara Gabrilli. Eles, respectivamente, solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Projeto de resolução.... Desculpem-me. Projeto de resolução... O Senador Fabiano Contarato encontra-se? (Pausa.) Item extrapauta, Projeto de Resolução nº 14, do atual ano, apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Fabiano Contarato, que autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$86,1 milhões de principal entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Estado do Espírito Santo. Foi apresentado o Requerimento 58, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submete o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem divergências. Aprovado o requerimento. Passando à nossa discussão da matéria. (Pausa.) Não há inscritos que queiram fazê-lo. Não havendo quem queira discutir, nós encerramos a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem divergências. Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução 13 - bom número -, apresentado como conclusão do Parecer nº 38, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner, que altera a Resolução nº 20, de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos de forma a possibilitar a continuidade do programa de emissão de títulos e de administração de passivos de responsabilidade do Tesouro Nacional no exterior. Foi apresentado o Requerimento nº 57, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Esta Presidência submete o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Com o voto contrário de S. Exa. o Senador Eduardo Girão, o requerimento foi aprovado. Passando à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Sras. Senadoras ou Srs. Senadores inscritos. Não havendo quem queira fazer o uso da palavra para debater, nós encerramos a discussão da matéria.
18:32 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução, com o voto contrário do Senador Girão - vejam que eu estou atento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Muito bem! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e os senhores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação, com o voto divergente do Senador Eduardo Girão. Nós temos um pedido pela ordem. Senador Chico, V. Exa. está como inscrito, mas eu me comprometi, antes desses últimos itens extrapauta, a conceder a palavra ao Senador Marcos Pontes, pela ordem. Logo em seguida, o Senador Chico ocupará a tribuna como inscrito. Senador Marcos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É um comentário sobre o que nós ouvimos e discutimos aqui, com relação a esse projeto de lei dos jogos de azar. Eu ouço com muito cuidado - acho que dá para perceber que eu leio e ouço com muito cuidado - cada uma das matérias que passam por aqui. Você vê matérias que são boas, matérias que são positivas para a população, algumas vezes, não, mas esse é o tipo de matéria que é completamente fora de sentido. Ela é ilógica e vai trazer só problemas para o Brasil. Na minha opinião, seria um bom lugar isso ser arquivado ou ir para o lixo, na verdade. Eu sou completamente contra qualquer coisa que nos leve nesse sentido. Nós já temos tanto problema no Brasil, não há necessidade nenhuma de trazer mais problemas, com a votação e aprovação de uma matéria para trazer, novamente, jogos de azar ao país. Outro ponto importante é com relação ao Maio Laranja, que foi citado pela Senadora Damares e pela Senadora Margareth. Inclusive, a Senadora Margareth trouxe um ponto que eu gostaria de colocar aqui que é com relação à identificação desses criminosos, vamos dizer assim, que cometem esses tipos de crime contra crianças. Esses criminosos têm que ser identificados. E a gente vê certas matérias paradas, como ela falou dessa que está na Câmara dos Deputados e que precisa andar. A gente precisa identificar esses criminosos. Para se ter uma comparação, nos Estados Unidos, quando você mora em um bairro, você sabe, naquele bairro, onde mora cada um desse tipo de criminoso. É importante saber disso aí para a proteção das famílias, para a proteção das crianças, dos seus filhos. Então, eu acho que esse é o tipo de matéria que deveria passar e vir para cá, para que nós possamos discutir e aprovar, sem dúvida nenhuma. Obrigado, Presidente. Obrigado por ter lembrado também. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O que é isso, Senador? Eu havia me comprometido, pedindo a sua compreensão, para que nós pudéssemos ainda ter em Plenário número suficiente de senhoras e senhores para a apreciação dos itens extrapauta. Grande abraço a V. Exa. O Senador Chico Rodrigues tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, hoje, nesta tribuna, venho falar de uma proposta de envergadura histórica para o desenvolvimento do país. Aprovamos, hoje, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, que promove mais equilíbrio na distribuição de recursos provenientes de incentivos à pesquisa e à inovação do setor de petróleo e gás natural.
18:36 R	Não posso deixar de cumprimentar o estimado colega Senador Plínio Valério, que é o autor dessa proposta e tem se empenhado na defesa de sua aprovação. Manifesto, também, o meu privilégio de poder prestar contribuições a esse verdadeiro marco legislativo como Relator na Comissão de Infraestrutura, em que a proposta foi amplamente debatida e aprimorada. Em meu entendimento, esse projeto merece ser aclamado pelos moradores de cada estado e região do país, já que ele insere não apenas a previsão de uma distribuição mais justa de recursos entre os entes federados, mas também o incentivo às inovações e aos avanços tecnológicos no complexo do petróleo e gás natural do Brasil. O coração do projeto está em conferir, segundo os princípios de igualdade e justiça da Constituição Cidadã, maior equilíbrio no orçamento da pesquisa nas universidades por um período de cinco anos. Desse modo, acredito que teríamos a oportunidade de dar um passo muito importante nos estudos sobre hidrocarbonetos, em especial nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Durante a tramitação da proposta, recebemos uma carta de apoio das universidades federais da Região Norte. Os 12 reitores signatários registraram a sua preocupação em incentivar, de fato, o conhecimento das bacias de hidrocarbonetos em solo firme, o que poderá contribuir para um ambiente de pesquisa mais justo, diferentemente do que acontece hoje. O PL 5.066, de 2020, vai no cerne dessa questão, pois institui percentuais mínimos de 10% para a contribuição de recursos na pesquisa para cada uma das cinco regiões do país. Dessa forma, nenhuma das grandes regiões do país poderia receber menos do que 10% dos recursos derivados dos contratos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Além disso, Sr. Presidente, o PL prevê que as pesquisas relacionadas às bacias terrestres sejam contempladas pelo menos com 5% do total desses recursos, ou seja, haverá, por cinco anos, um sistema de equidade formado por dois pisos de investimentos: um, de 10%, relacionado à distribuição regional; outro, de 5%, relacionado à modalidade de exploração que destinaria recursos às bacias terrestres. É o que o Brasil necessita para revolucionarmos a exploração de petróleo e gás natural em localidades que não produzem hidrocarbonetos, mas que têm indicativo de potencial a ser desenvolvido. O PL 5.066, de 2020, é um incentivo ao desenvolvimento nacional, inovando as garantias constitucionais de equidade na distribuição dos recursos. O investimento no setor energético, de modo regionalmente proporcional e focado em pesquisa, terá o condão de estimular o conhecimento sobre as bacias sedimentares terrestres, que continuam sendo subexploradas. O Relator desse PL na Comissão de Ciência e Tecnologia, o nobre colega Senador Astronauta Marcos Pontes, apontou que 98% do petróleo produzido no Brasil é proveniente de campos marítimos, assim como 86% do gás natural. Esse percentual reflete a inquestionável concentração da pesquisa e da exploração em poucas localidades.
18:40 R	A destinação de recursos para o aperfeiçoamento da exploração em solo firme e um mínimo regional trará a possibilidade de diminuir essa concentração. Os relatórios mais recentes demonstram que as bacias terrestres com potencial inexplorado estão localizadas, de modo predominante, em regiões que atualmente recebem poucos investimentos. Esse é o teor do estudo "Produção de Petróleo Terrestre no Brasil", publicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o estudo, é provável a existência de reservas de hidrocarbonetos nas bacias de Alagoas, Amazonas, Campos, Ceará, Espírito Santo-Mucuri, Parnaíba, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas, Sergipe, Solimões e Tucano Sul, na região de Roraima. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estudos preliminares sugerem a existência de reservas de hidrocarboneto também na Bacia do Tacutu, no meu Estado de Roraima. São bacias localizadas, em sua maioria, em áreas do interior, as quais podem oferecer imensas contribuições para o setor, tanto em novos conhecimentos, como em desenvolvimento de novos complexos energéticos. Sr. Presidente, tenho especial interesse nesse tema e quero expressar algumas lições que obtive. Tive a oportunidade de analisar grandes desafios do interior e das capitais brasileiras, conhecendo, assim, com profundidade, as áreas rurais e os centros urbanos. Nesse esforço, acabei percebendo que o melhor caminho para o desenvolvimento do país é, de fato, aquele que reconheça e valorize a sua diversidade, em todos os sentidos, do ponto de vista étnico, cultural, econômico e regional. Na prática, as sociedades marcadas por profundas desigualdades acabam registrando o domínio econômico de um grupo sobre os demais. Esse domínio é prejudicial ao desenvolvimento do país como um todo. No Brasil, até o presente momento, os recursos do petróleo destinados à pesquisa e à inovação têm servido para a ampliação das desigualdades regionais, quando deveria ser o contrário. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) calcula que já foram iniciados - veja, minha gente! - cerca de 3,4 mil projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde 2016, em um total de R$16,3 bilhões. Os estados da Região Norte não puderam ser atendidos, sequer em níveis mínimos, no sentido de promover a exploração de bacias terrestres. Assim, esses estados continuam a enfrentar dificuldades históricas no setor, sem que possam desfrutar do desenvolvimento tão festejado em outras localidades do país. É esse fosso regional que o PL 5.066, de 2020, pretende amenizar. Sua aprovação trará mais técnicos envolvidos na pesquisa e uma dotação orçamentária mais justa, com a construção de centros de excelência em pesquisa em diversas universidades de todas as regiões do país, além de gerar conhecimento mais profundo sobre a exploração de hidrocarbonetos em bacias terrestres.
18:44 R	Sr. Presidente, somos a Casa que busca dar equidade ao país. Somos três Senadores por estado, independentemente de nível de riqueza ou de concentração populacional. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Temos o dever de oferecer ao país o exemplo da busca por políticas de equidade em nível federativo e regional. Portanto, Sr. Presidente, a aprovação desse projeto de autoria do Senador Plínio Valério é de extrema valia, extrema valia até porque nós vamos passar a dar à academia brasileira, às universidades brasileiras - inclusive às universidades federais, principalmente -, a oportunidade de pesquisarem e explorarem essas bacias que, conhecidamente, encerram petróleo, gás natural, e para melhorar, na verdade, a economia desses estados, a riqueza deste país e manter a equidade na exploração. Não é justo, como falamos aqui, Sr. Presidente, que, dos R$16,3 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que já foram comprometidos com pesquisas em bacias sedimentares ou no mar, nenhum deles esteja na Região Norte do Brasil, nenhum deles está localizado na Região Norte do Brasil. E, veja, bastou uma pesquisa em Urucu, por exemplo, no Estado do Amazonas, que ali se descobriu uma reserva gigantesca de gás natural. Apenas uma pesquisa. Portanto, é justo, com a apresentação desse projeto de autoria do Senador Plínio Valério, que nós, ao aprovarmos, possamos dar o direito, principalmente aos estados da Região Norte e da Região Nordeste, de terem acesso a esses recursos, para que as academias possam pesquisar, descobrir e, obviamente, viabilizar a exploração do petróleo e do gás para melhorar o desempenho da economia nacional. É questão de justiça, e tenho certeza de que todos os Srs. Parlamentares... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que votaram por unanimidade tiveram a consciência de que esses recursos, que vêm alinhados pela ANP, não podem ficar concentrados apenas nos estados já produtores. Era esse o pronunciamento que eu gostaria de fazer hoje, Presidente, e com muita alegria, porque tenho certeza de que há uma enorme satisfação dos reitores das universidades da Região Norte, principalmente, que a nós encaminharam um relatório pedindo que fosse aprovado com a inclusão dos estados da Região Norte. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - No há de quê, Senador Chico Rodrigues, obrigado pela sua participação. Como último participante da tarde e noite da sessão legislativa de hoje, o Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, agradeço, mas é apenas para pedir a V. Exa... Hoje nós aprovamos lá na Comissão de Infraestrutura (CI), o Projeto 4.015, que trata de transporte aéreo na Amazônia. Hoje, um dos maiores problemas que nós temos lá na região, Presidente - eu sou do Acre -, é essa questão do transporte aéreo, porque nós estamos reféns do monopólio de duas empresas. Com certeza, nós temos aí uma das passagens mais caras do país, e existe um clamor da população acriana. Os horários que essas empresas disponibilizam ao povo acriano, às pessoas que fazem uso desse transporte... Queira ou não queira, hoje, para você ter condições de se locomover de Rio Branco para qualquer outra capital, a pessoa tem que ter uma condição muito grande, porque os pobres mesmo estão andando de transporte terrestre.
18:48 R	O nosso projeto trata exatamente disso, de abrir oportunidade para que outras empresas, e empresas estrangeiras, possam operar na Região Amazônica, não só no Acre, no Amazonas, em Rondônia, em Roraima, em todos os estados da Amazônia. E o nosso projeto avançou. Estivemos no Governo, estivemos na Casa Civil, estivemos no Ministério de Portos e Aeroportos, estivemos no Ministério da Fazenda, discutindo esse assunto. Esse assunto é prioridade do nosso mandato, atendendo ao apelo de milhares de pessoas que se dirigem a mim quase todos os dias, pedindo que nós façamos alguma coisa sobre essa situação que nós enfrentamos no Acre. Só quem mora no Acre sabe desse problema. É um absurdo você pegar um voo de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, pagar R$3 mil, R$4 mil, em 45 minutos de voo, porque estamos na mão de duas empresas, e eles monopolizam. Infelizmente isso tem custado um preço muito caro para o povo do Acre. Houve um pedido de vista na Comissão hoje, do nosso projeto, não sei por quê, de um colega do Rio Grande do Sul. Lógico, o Rio Grande do Sul era para estar preocupado com a enchente, o Rio Grande do Sul não tem problema de voos, eles têm muitas opções, mas o colega pediu vista, e eu respeito. E outro colega pediu o apensamento de um projeto que é mais ou menos parecido, não tem nada a ver com o nosso projeto. Nosso projeto é muito melhor, é muito mais abrangente. Nós não aceitamos esse apensamento. Gostaria que ficasse registrado aí, fazer um apelo a V. Exa., ao Presidente Rodrigo Pacheco. Nós não queremos, porque o apensamento... Eu queria saber o que é que está por trás disso, porque, se apensar, nós vamos ter que começar tudo de novo. Qual o interesse que está por trás disso, de travar o projeto? Isso me causa estranheza, isso me causa preocupação. Então, o meu projeto está lá, já foi aprovado. Vamos cumprir o rito, porque quando pede uma vista, isso é uma ferramenta que a Comissão tem para protelar. Mas vamos cumprir o Regimento da Casa, mais uma semana, foi pedida vista coletiva, e aí, já vai direto para a Câmara. Já conversei com alguns colegas na Câmara, que estão esperando o projeto, para que nós possamos, se Deus quiser, aprová-lo o mais rápido possível. Então, eu não aceito o apensamento. Queria deixar bem claro aqui, fazer esse apelo a V. Exa., fazer esse apelo ao nosso Presidente Rodrigo, porque nós não aceitamos. Nós não sabemos qual o interesse que está por trás disso, de apensamento. Apensamento trava o projeto, para o projeto. Vamos ter que começar tudo de novo, e o nosso projeto já está aprovado, graças a Deus. Obrigado, meu Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Sérgio Petecão. Eu vejo que não há mais nenhum Sr. Senador, nenhuma Sra. Senadora que deseje fazer uso da palavra; portanto, nós vamos ao encerramento, com a convocação. A Presidência vai informando aos senhores e senhoras que convocada está a sessão deliberativa, ordinária, para o dia de amanhã, quarta-feira, às 14h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
18:52 R	Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento, sempre agradecendo a todos os colaboradores que nos permitem ter um trabalho frutuoso e produtivo como o que nós, mais uma vez, produzimos nesta tarde-noite, saudando, e desejoso de que todos os brasileiros e brasileiras que nos acompanharam possam ter um bom descanso. Até amanhã. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.)

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