2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 15 de maio de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
61ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão Deliberativa Ordinária do dia 15 de maio de 2024.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, do Deputado André Ferreira;
- Projeto de Lei nº 3.071, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro; e
- Projeto de Lei nº 3.617, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha.
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Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, concedo a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - A Carol já te passou a notícia hoje? Passa para ele a notícia, para o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ainda não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para ele ficar feliz.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Estou aguardando, Carol.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A notícia boa para você, para Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Maravilha.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Roraima, que o ama.
Presidente Chico, eu quero pedir aqui licença ao meu querido amigo, ao nosso exemplo raro desta Casa, o Senador Paulo Paim. Eu fiz um compromisso com ele, então quero aqui publicamente, depois deixo o tempo dele à vontade, por fineza, porque eu vou ser bem rápido, para ele não perder os dez minutos dele, apenas para comunicar ao Rio Grande do Sul que, em nome desse representante, que dignifica e orgulha o estado gaúcho, que aquele compromisso da semana passada, graças a Deus, agora de manhã, eu consegui a confirmação. Então já vamos fazer o repasse, através do Senador Paulo Paim, para ele decidir como ele vai querer, em que ele vai querer investir lá no Rio Grande do Sul.
Então eu, mesmo sendo um Parlamentar de Goiás, não estou mexendo em nenhuma emenda que tenho para o Estado de Goiás, consegui de forma extra, graças a Deus, pelo momento, por tudo, pela compreensão do Presidente Lula, que faria o mesmo se fosse o Presidente da nossa Comissão, Paulo Paim.
Então, Presidente da nossa Comissão temporária que cuida do Rio Grande do Sul, confirmado o valor de R$10 milhões. Eu, Jorge Kajuru, Senador, orgulhosamente pelo Estado de Goiás, pelo seu amado Estado do Rio Grande do Sul, cumprindo a palavra que eu dei a você, e é você quem merece essa notícia, que eu aqui venho antecipar.
E peço desculpas, porque eu tenho que ir para casa tratar da minha visão e de lá, votar evidentemente, porque nunca deixo de votar.
Abraço, Paim.
Então, confirmado o valor, o mais rápido possível, R$10 milhões para você decidir o que você quiser, já que, dos seus valores, eu sei que você já destinou 100% para o que vive o nosso sofrido Estado do Rio Grande do Sul no momento.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria, antes de passar a palavra ao Senador Paulo Paim, de cumprimentar o Senador Jorge Kajuru, pelo gesto de compromisso e bondade, temos que dizer isso, com a população do Rio Grande do Sul, que passa por estes momentos difíceis. Gostaria de parabenizá-lo.
E ele o faz em comunicação direta ao Senador Paulo Paim, que é a marca maior da bancada, no Congresso, do Rio Grande do Sul. E aqui, na Câmara Alta do país, no Senado da República, ele tem uma representação invejável, pelo seu compromisso, pelas suas posições sempre seguras e determinadas em defesa dos trabalhadores brasileiros.
Então, parabéns ao Senador Jorge Kajuru, que, em sendo de Goiás, encaminha esses R$10 milhões para auxiliar a população do Rio Grande do Sul, na verdade, que sofre essas dificuldades com essas enchentes, neste momento difícil.
Com a palavra, o Senador Paulo Paim. V. Exa. agora dispõe de dez minutos.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senador Plínio Valério, que já está aqui no Plenário, Senador Kajuru, primeiro fica a minha solidariedade com V. Exa.; a TV está mostrando, V. Exa. hoje veio ao Plenário amparado por uma assessora devido à dificuldade da visão. Você me falava - e aqui eu vou repetir, se me permite - que ontem você recebeu uma homenagem. Foi do Leonardo, Carol? (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Leonardo. E nessa atividade que tiveram, entrou areia, provavelmente, na sua vista. Mas assim mesmo você está aqui. O médico, o oculista pediu que você descansasse, mas você fez questão de vir aqui e dar esse depoimento, dizer que, das suas emendas, R$10 milhões vão para o Rio Grande do Sul.
É claro que cada um de nós, dentro do possível, está contribuindo. O Pix, por exemplo, está recebendo de todos os estados. Ontem um Senador do MDB me disse que toda a bancada, cada um deu R$1 milhão das emendas. Deu, então, R$51 milhões, R$55 milhões, que eles também mandaram para o Rio Grande do Sul.
Para quem está ouvindo aqui, Senador, eu deixo bem claro que essas emendas de bancada vão direto para o Governo do estado e, enfim, para os municípios. Não passam pela mão dos Senadores. A mesma coisa com as emendas. Eu mandei que pegassem todas as minhas emendas e mandassem para o Rio Grande do Sul, que atendam lá os que mais precisam - todas. E quero fazer isso, vou dizer agora, eu não tinha dito isso: espero que façam isso neste ano e façam também no ano que vem, direcionado para aqueles que sofreram. Mas também, de 497 municípios, praticamente 437, 440 sofreram. Então vai para todos os municípios aquela parcela correspondente às nossas emendas. A bancada, eu creio, a maioria vai fazer isso.
Agora, a ajuda, Senador, que você está dando neste momento... Você me falava recentemente da questão de ajuda que vem dos Estados Unidos, de roupa, de cobertor, de colchões, sapatos. E você falou que três companhias - a Azul, a TAM e a outra que você falou, a TAP - estão lotando os aviões lá, porque está havendo muita ajuda do povo dos Estados Unidos. Eu tenho uma filha que mora lá. Eu sou testemunha disso, viu, Senador? Eles estão recolhendo... A empresa dela é uma empresa enorme, e eles estão todos arrecadando e remetendo para o aeroporto, para que chegue aqui. Portugal também está fazendo, você falou também de Portugal. Então, eu acho que, no mínimo, uns 40, 50 países estão mandando ajuda para o Rio Grande do Sul.
Então, muito obrigado, Senador Kajuru.
Nessa parceria que nós temos aqui dentro, dos 81 Senadores, não tem um aqui dentro que não esteja solidário com o Rio Grande do Sul, e ainda me informam quase todo dia, na conversa, que os seus estados também estão colaborando. É difícil um Senador que não chega para mim e diz: "Olha, meu estado está mandando isso, isso e aquilo". Seja empresário ou não seja empresário, cada um manda o que pode.
Então, eu agradeço muito, meu querido Presidente Chico Rodrigues.
Eu vou agora discorrer rapidamente o meu pronunciamento. Na verdade, isso aqui é uma preliminar, Presidente, da fala que eu farei a partir das 4h, porque, ontem, conversando com o Senador Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, ele entendeu que, como eu já tinha sido Relator do decreto, que eu relatasse também a questão da dívida do estado, por ser da base do Governo. É um projeto que vem do Governo. Então, alguém da base. Ele escolheu, então, que eu fosse, então, o Relator da discussão que vai se dar aqui, hoje à tarde, sobre a suspensão por três anos. Por três anos, o Rio Grande do Sul não pagará o que deveria pagar à União para ajudar o Estado, mas esse é um tema em que eu vou falar num segundo momento, quando começar o debate dessa matéria.
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Sr. Presidente Chico Rodrigues, quero reafirmar aqui que é a maior enchente da história, creio eu, do Rio Grande do Sul e do Brasil. É uma catástrofe climática com muita morte e destruição. Já está em torno de 150 mortos e 135 desaparecidos. Dos 497 municípios, 449 foram atingidos. Mais de 2 milhões de pessoas foram afetadas. Os Governos Federal e estadual estão trabalhando junto com os Prefeitos desses municípios.
A Medida Provisória 1.216, de 2024, estabeleceu doze medidas de socorro. A medida provisória já está na Casa, encaminhada pelo Presidente Lula. A dívida do estado foi suspensa, como eu aqui dizia, por três anos. É bom lembrar que a dívida está em mais de R$100 bilhões. A parcela que teria que ser paga, durante esses três anos, não será paga, por decisão do Ministro Haddad e do Presidente Lula.
Até este momento, os recursos federais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul são em torno de R$90 bilhões, mais precisamente R$87,7 bilhões.
O Presidente Lula e vários Ministros estão, neste momento, no Rio Grande do Sul, em São Leopoldo, ali no Vale dos Sinos, onde eu fiz a minha vida política, da capital ao Vale do Sinos. Hoje eles anunciaram lá novas medidas para a reconstrução, que será longa.
Presidente, alguém me perguntou por que eu não estou lá. Eu até gostaria de estar lá abraçando os meus colegas, os meus amigos, enfim, de todo o Vale dos Sinos. Lá é como se fosse o ABC Paulista, é o Vale dos Sinos. Mas eu entendo que o meu papel é aqui, é relatando um projeto como este, hoje, em nome dos três Senadores. O meu papel é aqui conversando com os Senadores e discutindo, apontando caminhos, estando na coordenação. Fui eleito Presidente, pelos oito Senadores, dessa Comissão Externa, que está fazendo um belo trabalho. Vamos ao Rio Grande do Sul numa comitiva. Vamos pelo avião da FAB, porque não tem como chegar. O aeroporto de Porto Alegre está coberto de água. Todos devem ter visto pela televisão. A água está batendo na metade do avião. Aquela é a realidade. É bem provável que só a partir de setembro vá dar para chegar ou sair de Porto Alegre pelo Aeroporto Internacional de Porto Alegre. A saída está sendo o aeroporto de Canoas, que não tem o potencial do de Porto Alegre, de Caxias, de Passo Fundo ou mesmo de Santa Maria.
Dentro dessa realidade, Presidente, eu recebi a confirmação de que iria só a comissão de Ministros, mas quero fazer uma homenagem, também, ao Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Ele também foi convidado para estar lá. Vai ser um momento grande, digamos, politica, financeira e socialmente. O Presidente Lula vai anunciar uma série de investimentos para ajudar na construção do Rio Grande do Sul.
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Eu confesso que fiquei com dois corações, como sei que o Presidente Rodrigo também chegou, porque vai Chefe de Estado, também vai o representante do Poder Executivo, enfim, do Poder Judiciário, também vai, e ele decidiu não ir. E nós não combinamos. Eu também decidi não ir, porque o Presidente Lula me representa muito bem, ainda mais com nove, dez Ministros lá, não é?
Estaremos todos muito bem representados nessa atividade, em que vai estar o Governador do estado, Eduardo Leite, que está fazendo a sua parte, os Prefeitos que estão fazendo.
Resolvi ficar aqui e, por isso, se tivesse ido, eu lhe confesso que estaria lá sofrendo. E por que sofrendo? Não só por ver aquela realidade triste de milhares e milhares de pessoas que perderam tudo, mas também... Eu digo: "Eu devia estar lá. Eu devia estar ajudando no relatório. Eu devia estar votando, conversando com os colegas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para que realmente a gente aprove e não volte para a Câmara". Se tiver alguma emenda de redação, eu até posso acatá-la, de imediato, para esse projeto que é tão importante para o Rio Grande do Sul, para que, por três anos, não haja pagamento da nossa dívida, que, infelizmente, é mais de R$100 bilhões.
Presidente, eu peço uma tolerância, se possível, de cinco minutos, se o Plínio Valério concordar, porque eu fico mais cinco só e encerro.
O déficit habitacional, falta de habitação no Rio Grande do Sul é enorme. Dados parciais falam que precisaríamos de mais de 100 mil casas, e eu vou dizer que são muito mais de 100 mil casas, pela destruição que aconteceu no nosso estado. Os prejuízos ultrapassam bilhões e bilhões, o que é difícil medir agora. Quando a água baixar é que nós vamos ver.
Mas muitos falam em mais de 100 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... outros falam que são 20 bilhões. Vinte bilhões é só para começar a reconstrução.
Segundo o IBGE, 80% da economia do estado foi afetada, demonstrando um impacto econômico enorme. Noventa e um por cento das empresas - das empresas - foram atingidas. Os empregos e a sobrevivência dessas empresas estão em risco. Dependem muito, muito, da União, do Governo Federal.
É fundamental recriar urgentemente, por exemplo só, o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda para o Rio Grande do Sul, nos moldes da medida provisória editada durante a pandemia do covid-19. O objetivo é garantir atividades empresariais, preservar os empregos, assegurar a renda, reduzir o impacto social.
Registro que recebi correspondência, com satisfação, pela grandeza da proposta, em que eles falam dessas sugestões, da Agitra (Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho), ou seja, de volta, eles pedem o programa emergencial.
Sr. Presidente, abro aspas: "Empregos precisam ser mantidos enquanto empresas precisam ser reconstruídas". Esta é a hora de pensar nos dois lados, no empregado e no empregador, numa corrente só, na corrente do bem, da construção, da produção e da volta de empregos com dignidade.
O Rio Grande do Sul é a quinta maior economia do país. O seu PIB representa 6% do PIB nacional, dado de 2023 - vejam a importância desse estado. Chamo a atenção também para o fato de que a Volkswagen informa que planeja adotar férias coletivas em três fábricas, no interior paulista, por causa das enchentes que atingem o nosso Rio Grande do Sul, porque afetam a não produção lá das peças, da matéria-prima; enfim, afetam a cadeia de produção da montadora.
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Sr. Presidente, em função das fortes chuvas que acometem o Estado do Rio Grande do Sul e o povo gaúcho, alguns fornecedores de peças da Volks do Brasil, com fábricas instaladas no estado, estão impossibilitados de produzir. Não estão produzindo nada! Nem que você arrume a estrada, mas e daí? Se não produziu, é porque a fábrica está cheia d'água. Neste momento, a situação é muito grave.
A Mercedes-Benz comunicou que a sua fábrica, em São Bernardo do Campo, já teve paradas técnicas na semana passada, e a empresa segue monitorando a situação do Rio Grande do Sul, na expectativa do abastecimento de peças para as linhas de produção.
Então, por tudo, digo, Sr. Presidente, é necessário um esforço de todos, todos nós, com ações emergenciais urgentes; salvar vidas, urgente; contribuir para que o povo não passe fome, urgente; a destinação de recursos para recuperação das empresas e do trabalho digno dos assalariados.
Por fim, Presidente - e quero terminar com isso -, hoje à tarde, este Plenário vai votar o PLP nº 85, de 2024. Veio do Governo Federal, trata da suspensão do pagamento da dívida do estado por três anos. O projeto foi aprovado ontem à noite na Câmara, com a relatoria do Deputado Afonso da Motta. Falo com muita convicção, porque eu assisti, Sr. Presidente, fiquei, noite adentro, assistindo ao debate na Câmara, para sentir onde estavam ou não alguns obstáculos para que a matéria fosse aprovada. Felizmente, foi aprovada! Houve só algumas emendas de correção, que eu entendi até necessárias.
E, hoje, conversando com o Presidente Rodrigo Pacheco, ele entendeu que eu tinha feito o relatório já de um decreto legislativo pela situação em que o estado se encontra, e fiquei com a responsabilidade de apresentar o relatório hoje à tarde, aqui no Plenário. Eu o farei.
O valor das parcelas nesse período, para trabalhar um pouco os números, Sr. Presidente, é de cerca de R$11 bilhões. Esse valor será inserido em um fundo para ser utilizado na reconstrução do estado, incluindo escolas, hospitais, infraestrutura, enfim, fábricas e tudo aquilo que for possível e estiver ao alcance desse fundo. Os juros também serão zerados pelo mesmo período, o que representará aí mais R$12 bilhões. Então, 12 mais 11 são R$23 bilhões, que, a partir dessa votação de hoje, aqui, nós vamos assegurar para o estado.
Com isso tudo, Presidente, eu quero apenas dizer a todos que eu sinto que o Brasil, os Senadores e as Senadoras abraçarem o Rio Grande. Eu ouvi um depoimento de um cidadão, lá na Comissão de Direitos Humanos, em que ele me disse - a frase não é minha -: "Paim, diga ao teu povo, ao nosso povo, que o Brasil abraça o Rio Grande". (Manifestação de emoção.)
Plínio Valério, eu não vou falar de momentos, porque, daí, a gente sai um pouco do conteúdo dos argumentos e fica na emoção de situações e de relatos que eu recebo aqui pelo WhatsApp. São situações desesperadoras: de uma família em que eram quatro, morreram os quatro, por exemplo. Outra família, os bombeiros encontraram eles abraçados, mas todos foram soterrados. São relatos como esse...
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(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e tantos outros que deixam a todos nós, mais do que nunca, comprometidos. Se fosse num outro estado, eu sei que todos vocês, Senadores e Senadoras, fariam a mesma coisa. (Manifestação de emoção.)
Eu sei que, na história e nas nossas vidas, tem que segurar sempre a vontade de chorar, mas não é vergonhoso chorar; não é. Não é. Por isso é que eu digo: o Rio Grande está debaixo d'água, e as lágrimas do choro estão (Manifestação de emoção.), eu diria, em todas as casas, mesmo naquelas que não perderam ninguém. (Manifestação de emoção.)
Eles estão solidários com o povo gaúcho. É impressionante a solidariedade em nível nacional. Agora que passou o tranco, eu diria, da emoção, eu posso dizer que os voluntários, Sr. Presidente, são uma coisa linda, linda, linda. Eles arriscam a vida - porque a correnteza do rio é enorme - e vão, ou com a sua lanchinha, como eu disse outro dia, ou com o jet ski, ou com o barquinho do pescador, no remo, salvando pessoas e animais.
Obrigado, Presidente, por tudo.
Obrigado, Plínio, por ter segurado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nessas últimas semanas, nós temos quase sempre presidido a sessão; aberto as sessões e as presidido nesse início, e temos ouvido e acompanhado relatos dos colegas Senadores do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil, aqui, de uma forma muito emocionada - e é lógico que não poderia ser diferente -, porque essa catástrofe climática pela qual se abateu o Rio Grande do Sul toca o coração de todos os brasileiros.
Há um sentimento coletivo de preocupação pela população do Rio Grande do Sul, principalmente por aqueles que foram afetados - e olha que foram aos milhares -, e eu vejo aqui, Senador Paulo Paim, V. Exa., que tem essa representação, tem esse simbolismo na sua representação pelo Estado do Rio Grande do Sul. V. Exa. é um político já antigo, nós estamos juntos, inclusive - posso dizer que tenho o prazer de conviver com V. Exa. desde 1991 -, e vejo V. Exa., como Deputado Federal que foi, por vários mandatos, e agora no terceiro mandato de Senador da República, sempre com a mesma determinação, a mesma obstinação e o mesmo amor pelo Rio Grande do Sul; pelo Brasil, mas especialmente pelo seu estado.
E, neste momento, como falou aqui, do Vale dos Sinos, que foi, na verdade, o seu território de glórias políticas, ao ver realmente a situação em que se encontra hoje, nós sabemos que não é fácil segurar. V. Exa., quando começa discursando, lembrando os fatos, vai pela sua infância, juventude, adolescência, idade atual, é um filme que passa na cabeça, e esse sofrimento, obviamente, não tem quem suporte, realmente.
Eu quero deixar esse registro e também fazer uma citação aqui: o Governo Federal, apesar das dificuldades que vivemos neste momento, nesta quadra da história no Brasil, o Presidente da República já foi três vezes ao Rio Grande do Sul, sempre levando algumas ações que são importantes para ajudar nesse processo de recuperação do estado. Então, são aproximadamente R$90 bilhões já garantidos para esse recomeço. E a vida, às vezes, é um recomeço. Infelizmente, numa situação difícil, catastrófica como essa, mas o Brasil tem esse sentimento coletivo com o Rio Grande do Sul, e o Governo Federal está tomando essa iniciativa. O Ministro Renan Filho tem estado ali permanentemente na linha de frente na recuperação das estradas, nos acessos, enfim, a Ministra da Saúde, outros Ministros também, para não ser injusto com todos que têm tido, por determinação do Governo, a presença permanente no Rio Grande do Sul.
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O nosso Presidente Rodrigo Pacheco, até no gesto, pela sua fidalguia, pela sua competência e, acima de tudo, pelo seu compromisso também com o Senado da República e com os seus representantes, designou-o Relator dessa dívida do Estado do Rio Grande do Sul. Essa suspensão por três anos é absolutamente justa. Por quê? Pagar como se a situação hoje é de caos total? Agora é um recomeço, é uma reconstrução de tudo, praticamente.
Eu gostaria de dizer que foi justo esse PLP 85, de 2024, que será votado hoje. Tenho certeza, aqui no Senado pelo menos, de que será por unanimidade, sob a Presidência, sob a coordenação do Presidente Rodrigo Pacheco e, obviamente, com a sua relatoria, e logo esses benefícios estarão chegando ao Rio Grande do Sul. O tempo é agora, não é amanhã, não espera pela burocracia.
Então, parabéns a V. Exa. pela manifestação, pelos fatos, sobre as fábricas que estão, na verdade, preocupadas também, de lugares distantes, São Paulo, Minas Gerais, etc., onde precisam da matéria-prima, e parte delas é produzida no Rio Grande do Sul. E tem que ter essa paciência para que se vá retomando o processo natural e possam voltar às atividades.
Portanto, parabéns, Senador Paulo Paim, pela sua manifestação. Tenho certeza de que V. Exa. está ansioso para que possa começar logo essa votação na sessão de hoje à tarde, para que esse PLP 85 possa ser votado e comece, pelo menos, um alento à população gaúcha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu gostaria de ouvir os outros Senadores que, naturalmente, falarão dos temas diversos, mas focarão sempre na questão do Rio Grande do Sul, porque não tem como ir à tribuna e não falar.
Eu quero pedir desculpas, porque eu vou sair, meu Senador, tanto Girão como Plínio, porque eu vou preparar o relatório das 16h - às 16h eu estarei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado e parabéns pela sua fala, como sempre, contundente, gentil e carinhosa, eu diria, a todo o povo do Rio Grande.
Obrigado, Presidente Chico Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Obrigado, nobre Senador.
Continuando a lista dos oradores inscritos no pequeno expediente, passo, pela ordem, a palavra ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, querido Senador Chico Rodrigues, Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores.
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Eu queria muito me dirigir às brasileiras, aos brasileiros que estão nos ouvindo, nos assistindo pelo trabalho fantástico da Agência Senado, da Rádio Senado e da TV Senado, especialmente aos cearenses, aos meus conterrâneos, porque, Sr. Presidente, se a gente percebe que o Brasil vive hoje uma ditadura do Judiciário, lá no Estado do Ceará nós temos certeza de que vivemos uma ditadura a partir do Governo do PT, e eu quero trazer os dados aqui e vocês fazem o julgamento do que está acontecendo na intimidação, na perseguição dos adversários.
A Rede Integrada de Comunicação A Notícia do Ceará - e eu falo aqui com um Senador que é jornalista, que está aqui na minha frente, a quem agradeço por estar me ouvindo -, essa ANC, que reúne várias emissoras do interior do estado, uma cooperação fantástica, um projeto bem inédito, pioneiro, foi surpreendida com uma notificação extrajudicial. Adivinhe de onde? Do Senado. Sim, do Senado, usando o aparato do Senado, assinado por três advogados nossos aqui, cobrando a máxima urgência na retirada imediata de todos os conteúdos da entrevista concedida pelo Ciro Gomes, no dia 5 de abril - ex-Ministro, ex-presidenciável, ex-Governador, ex-Prefeito de Fortaleza -, em declarações com as quais eu não concordo, em relação a uma colega nossa, Janaína Farias, segunda suplente do Camilo Santana, mas eu discordo de se usar o aparato do Estado para isso.
O Senado Federal não é para estar... Ainda mais no momento em que o Brasil todo questiona, que o Brasil não tem liberdade de expressão, o Senado fazer isso também?! Para mim isso é novidade. O Senado tinha que ficar fora disso. Quem se sentiu atacado é que deve buscar os seus direitos, mas não com o aparato do Estado, porque intimida. Você imagina uma emissora, no interior do Ceará, recebendo uma interpelação do Senado Federal. O que passa pela cabeça num país que hoje tem uma inversão de valores, em que o exemplo não vem de cima e Ministros do Supremo dizem que existe crime de opinião? E estão sendo aí, para o mundo todo ver, desmascarados por decisões absurdas que tiveram, onde até preso político nós temos no Brasil.
A notificação, Sr. Presidente, afirma ainda, em tom de ameaça, "tratar-se de abuso da liberdade de expressão, sendo passível de responsabilização civil e penal conforme a legislação vigente". O Senado, enviando para uma emissora do Ceará, para um grupo de comunicação. Não é piada, não! Olha a que ponto chega essa turma! Cheios dos donos de poder, que acham que são donos do Ceará. E o Senado não pode se prestar a isso.
A ANC respondeu prontamente, através de uma contranotificação, informando o devido compromisso com o direito constitucional à liberdade de imprensa e de expressão, fundamental ao Estado democrático de direito.
Nada é mais cristalina do que a redação dos art. 5º e 220 da Constituição Federal.
No art. 5º, inciso IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;".
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O art. 220: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição [...]".
São esses artigos que permitem a existência de veículos de comunicação sérios, equilibrados, independentes, éticos, mas que são também livres, como é o caso da ANC, ou seja, veículos que não são subservientes, Senador Cleitinho, aos poderosos de plantão sempre interessados em calar crítica de opositores. Não gostaram de uma crítica? Vão lá e querem censurar. Agora é essa a moda.
Quero aqui manifestar o meu repúdio a essa notificação do Senado, que está, na realidade, exercendo intimidação e censura ao exercício do jornalismo no meu estado, conforme vou demonstrar ao longo desse pronunciamento.
Eu estou manifestando oficialmente essa minha posição à Presidência da Casa, pois, nesse caso, a Advocacia extrapolou em suas prerrogativas, por não existir nenhum nexo causal entre a citação pessoal da entrevista e o exercício público do mandato da nossa colega Senadora.
Ciro Gomes foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito de Fortaleza, Governador do Ceará, Ministro da Fazenda, Ministro da Integração Nacional e candidato a Presidente da República. Essa entrevista, Sr. Presidente, teve duração de 47 minutos, na qual Ciro fez denúncias gravíssimas, sendo que o trecho que o Senado está pedindo para ser censurado é de apenas dois minutos. A ANC imediatamente colocou, à disposição da Senadora, o mesmo espaço para o devido direito de resposta, que é garantido pelo art. 5º, inciso V, da Constituição.
Sras. e Srs. Senadores, o que eu vou relatar a partir de agora são trechos dos 45 minutos restantes da entrevista, nos quais Ciro faz acusações gravíssimas ao grupo político comandado pelo PT. Talvez é aí: esqueçam os 2 minutos... Aliás, foquem nos 2 minutos e esqueçam os outros 45 minutos. Talvez essa seja a estratégia. Mas eu vou relatar aqui. Eu vou relatar aqui as acusações gravíssimas ao grupo político comandado por Camilo Santana, do qual faz parte também a Senadora.
O Ministério Público do Ceará, através da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública, foi instrumentalizado para promover perseguição política aos adversários de Camilo. Ele citou vários exemplos, mas destacou a perseguição a Glêdson, Prefeito de Juazeiro do Norte, o terceiro mais populoso município do Estado do Ceará. A Procap simplesmente abriu um processo para investigar um contrato de limpeza pública, em que houve uma redução de 50%, a metade das despesas, gerando uma economia mensal de mais de R$2 milhões e, mesmo assim, prestando um serviço de qualidade à população.
Ciro também afirma que vários desembargadores do Tribunal de Justiça estão muito incomodados com a pressão, o aliciamento e as ameaças feitas por Camilo Santana.
Em 2016, a esposa do Camilo, Onélia Santana, foi indiciada pela Polícia Federal pelos crimes de associação criminosa, compra de votos e ameaça aos eleitores. Sua principal assessora foi flagrada portando R$50 mil em dinheiro vivo, organizados em envelopes, na véspera das eleições do Município de Barbalha. Camilo pediu ajuda a Ciro, na época ainda aliado, para livrar a esposa dele desse processo.
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Diz também que Camilo deseja que o PT controle a grande maioria dos municípios do Estado, e a prioridade é a capital, Fortaleza.
O candidato escolhido foi Evandro Leitão, atual Presidente da Assembleia Legislativa.
Ressalta que Evandro vem cometendo os crimes de clientelismo, improbidade, corrupção em seu mandato, sem que o Ministério Público nada faça, Sr. Presidente.
Nessa entrevista, o Ciro repete, mais de uma vez, uma denúncia bombástica!
Peço a atenção das Sras. Senadoras e dos Senhores Senadores. Abro aspas: "Não se faz uma obra...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olhem só: "Não se faz uma obra no Governo do Ceará sem propina".
E indicou que o caminho é através da Superintendência de Obras do Ceará.
E ele questiona: "Por que, até hoje, isso não está sendo investigado pelos órgãos competentes?".
Agora, não. Não vão processar o Ciro sobre isso. Vão atrás de outras coisas. Mas isso aqui nunca ninguém processa. Por que será? Porque é verdade?
Agora a denúncia mais grave de todas!
Quando ainda eram aliados, Ciro alertou diversas vezes a Camilo, então Governador do estado, para não fazer nenhum acordo com as facções criminosas ligadas ao narcotráfico.
Não adiantou. O acordo foi feito. E, hoje, as facções controlam totalmente o sistema prisional do Ceará e passaram, então, a dominar comunidades inteiras, em muitas cidades, como um poder paralelo, incluindo a capital, Fortaleza, onde moradores são expulsos de suas casas quando não se submetem ao império do crime, com a omissão deliberada do Governador Elmano, sucessor e aliado de Camilo.
Segundo a última publicação de 2023, Senador Plínio Valério, do Atlas da Violência, pelo Ipea, em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do Ceará passou a ser o terceiro estado mais violento do Brasil, perdendo apenas para a Bahia e para o Rio de Janeiro.
É sempre bom lembrar que, em 2018, quando houve o pedido para instalação de uma CPI, na Assembleia Legislativa do Ceará, para investigar a expansão do crime organizado no estado, o então Líder do Governo, Evandro Leitão, foi totalmente contra, declarando que tinha que preservar a sua segurança e a de sua família, uma declaração indigna e incompatível com a responsabilidade de quem exerce um mandato eletivo!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ora, imaginem os pobres mortais!
Se um Parlamentar não pode enfrentar o crime, não assina uma CPI, porque teme a segurança da sua família, imaginem o pobre mortal do cidadão quando um cara que é pago pelo povo se esquiva disso?
Para encerrar, Sr. Presidente, já agradecendo aos colegas e pedindo desculpa a eles, recentemente, duas lideranças políticas que fazem oposição frontal ao PT foram barbaramente assassinadas.
Semana passada, Erasmo Morais, único Vereador de oposição de Crato, foi morto defronte à sua residência por dois homens encapuzados, com muitos tiros de fuzil.
Poucos dias antes, Morais alertou, da tribuna da Câmara, que corria risco de morte por estar mexendo com os interesses de gente grande no município.
A outra vítima foi o suplente de Deputado e Sargento da PM Geilson Pereira Lima, assassinado dentro de um frigorífico. As imagens correram o estado, no Município de Icó, terra de Vianna de Carvalho, um grande pacifista.
E o que fez o Governador, diante dessa coincidência macabra? Limita-se apenas a se dizer solidário com a dor das famílias.
Nos últimos anos, o nosso querido Ceará, conhecido como "Terra da Luz", vem-se transformando em terra de sombra, das trevas. Mas nós não vamos deixar, não. O povo é libertário.
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Então, fica aqui um importante questionamento, Sr. Presidente...
Já não vou tomar mais nenhum tempo que o senhor concedeu. É só para dizer que a perseguição é tão grande, que até a Anatel do Ceará tem se prestado a esse triste papel de agente de perseguição política. Recentemente, fechou a Rádio Líder e fez uma verdadeira devassa na Rádio Poty, ambas de Crateús. Esta é cooperada da ANC - olha a coincidência! -, que está sendo interpelada pelo Senado Federal. Coincidentemente, são duas rádios independentes do município.
Então, fica aqui um importante questionamento, Sr. Presidente: de tudo isso que eu relatei, dos 47 minutos da entrevista de Ciro Gomes, o único fato que causou indignação foi a citação, no caso da Senadora, de dois minutos? E o resto? Apenas silêncio? Nenhuma contestação? É muito estranho, pois são acusações gravíssimas de alguém que, durante muitos anos, foi aliado dessa oligarquia PT e PDT, que domina e vem destruindo o Estado do Ceará.
Encerro manifestando toda a minha solidariedade ao veículo de comunicação A Notícia do Ceará, mais uma vítima da censura, da intimidação e da perseguição política, por sua independência, assim como o Blog do Edison Silva, um tradicional jornalista do Estado do Ceará, e o portal de notícias Custo Ceará, que também estão sendo intimidados e perseguidos.
Deus abençoe a nação.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento do Senador Eduardo Girão.
Nós, dando continuidade ao pequeno Expediente, passamos a palavra ao Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me aí ter passado...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadoras e Senadores, a gente, às vezes, tem missões na política e tem que cumpri-las, e o que eu faço aqui é com tristeza, porque estamos falando de valores morais que vêm de cima.
Durante a última campanha eleitoral, almas bem-intencionadas, embora absolutamente ingênuas, acreditavam em um candidato que apostasse na união nacional, que investisse em uma reconciliação. A gente ouviu muito isso. Houve até quem comparasse esse candidato ao grande Nelson Mandela, aquele que construiu a nova África do Sul. Foi Mandela, sim, que unificou o país, antes irremediavelmente dividido. Bastava, porém, acompanhar o tom raivoso e o claro impulso revanchista do então candidato, para se perceber que tudo isso era conversa fiada.
Os primeiros atos do novo Presidente, Lula da Silva, mostraram que a tal união nacional só existia na cabeça dos mais crédulos.
Todos os pronunciamentos dele eram e são raivosos. A marca maior passou a ser de um dono da verdade.
Parte dessa fúria incessante pode até ser atribuída a uma estratégia política, à aposta de que sua sonhada reeleição - parece que a figura só pensa nisso - depende de uma polarização, o que explicaria, eventualmente, a fixação mórbida pelo antecessor. Noite e dia, dia e noite, o ex-Presidente é citado nesses discursos.
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Uma análise mais detalhada, porém, mostra que o rancor não se limita ao bolsonarismo, mas a todos que no passado, no presente e, pelo jeito, no futuro, de alguma forma se opuseram à sua intenção de impor-se ao povo brasileiro - estou falando do Presidente do país, Lula da Silva. Isso se aplica, de forma especial, ao PSDB.
Não nos esqueçamos de que, antes de chegar pela primeira vez ao Palácio do Planalto, Lula sofreu seguidas derrotas nas eleições presidenciais exatamente para o PSDB. Mais ainda: embora várias vezes tenha jogado todas as suas fichas em eleições para governos estaduais, foi derrotado justamente por esse PSDB, que tanto detesta. Nunca conseguiu, por exemplo, chegar ao Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.
Em outros estados, quando assumiu o cargo majoritário, foi um fracasso completo, com governos rejeitados em seguidas eleições pelos moradores.
Tudo isso explica esse rancor acumulado, essa mágoa que se acumula e que se expressa no sentido raivoso dos seus pronunciamentos.
A tudo isso se soma um postulado, que não é apenas dele, mas do partido, do PT, que ele criou.
Quem deve concentrar os recursos públicos e aplicá-los segundo seus critérios é o seu partido. Essa é uma das explicações. Há outras para nomeação - e aqui, sim, eu cito exatamente o cerne do que eu quero falar.
Há outras explicações para nomeação de um Deputado petista para representar o Governo ou o partido na gestão dos recursos aplicados no Rio Grande do Sul, que enfrenta o maior pesadelo de sua história.
O Governo vai enviar recursos para o estado assolado por uma das maiores tragédias climáticas de todos os tempos? Vai. Vai. Eu até acredito que sim. Seja como for, não abrirá mão de controlar a aplicação desse recurso para o bem ou para o mal. Eu estou falando da nomeação que o presidente Lula fez, como interventor - não tenho a palavra -, do Deputado Paulo Pimenta, que vai gerir os recursos federais no Rio Grande do Sul.
Isso é politizar. Isso é muito pequeno. A pequenez de um Presidente da República, do meu país, me envergonha. Você se aproveitar, no momento da desgraça, em que a pessoa está frágil, sem dignidade, precisando de ajuda, você manda ajuda, mas manda alguém para controlar essa ajuda, atropelando a população que confiou, que votou no companheiro Eduardo Leite.
Eu estou falando mal e, por falar mal, caso houvesse um pingo de boa vontade na designação desse interventor, certamente a escolha não seria essa. Ele poderia até escolher, por exemplo, o Vice-Governador Geraldo Alckmin, experiente, Governador, gestor, mas sabe por que não? Porque Geraldo Alckmin veio de onde? Do PSDB.
O Presidente Lula tem um rancor imenso do PSDB. Não perde oportunidade para falar, para denegrir e, agora, para agir.
O passado do Geraldo Alckmin, vamos lembrar, apreende-se ao PSDB; para o lugar do interventor, portanto, foi um petista, Deputado de vários mandatos e com apenas uma experiência política. Foi Vice-Prefeito. Nada contra Vice-Prefeito, mas a experiência política de Vice-Prefeito, para ser nomeado agora interventor no Rio Grande do Sul. Foi Vice-Prefeito de município mais de três décadas atrás, e uma gestão que, pelo que se diz, foi para lá de polêmica.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quando se elege um Presidente da República, ainda que seja um adversário político, o mínimo que se espera dele é dignidade.
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Pode-se discordar do que ele faz, pode-se ter expectativas melhores para o futuro, mas se espera sempre que ele mantenha a postura de representar todo o país. Não é esse o Presidente que temos.
O Rio Grande do Sul conta com um Governador eleito, aliás, já em segundo mandato. Chegou ao cargo derrotando um petista e derrotando um bolsonarista. Portanto, não estaria, em tese, na linha de tiro do Presidente da República, porque não é bolsonarista e derrotou um petista.
Chegou ao cargo, como disse, derrotando um petista e não é, portanto, um inimigo fidagal. Derrotou um bolsonarista e, portanto, o Eduardo Leite não é inimigo, não é adversário, pode até ser no futuro, do atual Presidente Lula.
Um Governador... E eu não estou aqui falando porque ele é do PSDB, Presidente Chico, não é só porque o Eduardo Leite é do PSDB. Também porque ele é do PSDB, mas, acima de tudo, a gente quer aqui repudiar. Não posso, não posso!
Eu tenho que fazer como Senador que estou, como do PSDB que sou, mas, acima de tudo, como cidadão. Quero aproveitar a prerrogativa que me deram de subir aqui nesta tribuna para poder dizer isso livremente, abertamente, envergonhadamente, por ter um Presidente que politiza, que está politizando, que está jogando política numa tragédia, numa desgraça, quando todo o país abraça num canto de solidariedade.
Presidente, eu não quero extrapolar, porque é bom que a gente... Eu procurei escrever para não extrapolar. A indignidade é tamanha dessa coisa abominável que a gente tem que fazer anotações para não extrapolar.
Certa vez eu até falei palavrão aqui quando falei daqueles imbecis cientistas que ficam inventando estudo para a denegrir a nossa Amazônia.
O Governador soube pela mídia! O Governador do Rio Grande do Sul, eleito duas vezes pelo povo, soube pela mídia que teria um interventor, pela mídia - não tiveram a dignidade de conversar com ele -, e também que toda a dinheirama federal que eventualmente venha a ser aplicada em seu Estado ficaria nas mãos de um petista, um adversário político local.
O Rio Grande do Sul conta com esse Governador e esse Governador é muito bom. Esse Governador é guerreiro, é inteligente e, acima de tudo, é guerreiro.
No momento em que o Eduardo Leite precisa de solidariedade, não da boca para fora, não aquela solidariedade apenas do cobertor, que é muito importante, da comida que é importante demais, do medicamento imprescindível, mas pós, depois.
Esse pessoal ficou sem casa. Esse pessoal ficou sem nada. Então, a gente tem que continuar nisso.
É lamentável sim, por isso falei no começo que não faço isso com prazer, não faço isso com orgulho nenhum, mas, acima de tudo, com tristeza. Você se aproveitar de uma tragédia para usar política, fazer política numa tragédia...
Assim como a gente está fazendo, Senador Chico e Senador Girão, eu peço apoio, e sei que terei, para considerar crime hediondo saques em momentos de tragédia. Eu estou com esse projeto para dar entrada na semana... Pessoas que fazem saques, que assaltam em épocas de tragédias, não merecem a qualificação de pessoas.
Encerrando, Presidente.
Estou aqui repudiando o ato, a nomeação que o Presidente da República Lula da Silva fez de um interventor no Rio Grande do Sul para cuidar dos eventuais recursos federais que irão para lá, para tirar da mão do Governador, que é eleito pelo povo, que representa o povo, que tem autoridade outorgada pelo povo, e ele faz isso num momento triste, num momento de tragédia.
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O meu repúdio, em nome também - também -, do PSDB, que o Lula não tolera, porque nós já o derrotamos várias vezes e o derrotaremos outras vezes.
Eu ouço o meu amigo, o companheiro Senador Girão, Sr. Presidente, e aqui encerro o meu discurso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Não precisa nem o senhor dar mais tempo, não; aquele um minuto só. Eu não vou nem usar o tempo todo.
É só para cumprimentá-lo, Senador Plínio, pelo discurso que o senhor fez hoje na CCJ e falou sobre esse absurdo.
Eu quero me solidarizar com os gaúchos, com mais essa... Além da queda, o coice! Além da queda, o coice! E quero dizer que eu apoio o seu voto de repúdio. Se o senhor achar por bem trazê-lo aqui para a gente votar, eu voto a favor, mas eu já quero me somar ao senhor nessa intervenção descabida, sem avisar o Governador do estado, eleito duas vezes pelo povo, para colocar um correligionário com outros interesses, porque só me explica isso.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Mas é isso.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só me explica isso.
Então, quer dizer, é de uma cegueira, de uma coisa tão ultrapassada, de vingança, de ficar só no ódio e na revanche que dói no coração.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, conte comigo.
Que Deus abençoe esta nação, porque as pessoas precisam ter um olhar mais cristão para o que está acontecendo. É uma catástrofe o que está acontecendo, e fazer política em cima de caixão?! Pare com isso! Respeite o povo brasileiro! Respeite os gaúchos!
Deus abençoe!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Então, eu encerro, Presidente, falando exatamente desse repúdio e de poder extravasar. Agradeço a Deus por estar Senador da República, poder ocupar a tribuna e falar isso abertamente, tirando da garganta de muitos que podem até querer e pensam em fazer e não fazem por algum motivo.
O que o Presidente Lula acaba de fazer, nomeando o interventor do Governo Federal sem comunicar sequer ao Governador eleito, sem respeitar o povo gaúcho, merece todo o nosso repúdio.
E eu vou assinar embaixo dizendo quem sou: eu sou o Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de iniciar e convidar o próximo orador, eu gostaria de dizer que o Senador Plínio Valério se manifestou de uma forma muito determinada sobre um tema no qual acredita e que, obviamente, ele reverbera por todos os cantos deste Senado através de seus veículos de comunicação. É um direito do Senador. Portanto, temos que respeitar a sua manifestação. E aqui está o Senador, obviamente, com seu juízo de valor, com seus princípios e, acima de tudo, com sua crença, e isso é muito importante em cada um de nós representantes da sociedade brasileira.
Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Beto Faro, do PT do Pará. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estimadas pessoas que nos assistem e nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, em primeiro lugar, gostaria de tratar do Projeto de Lei nº 4.129, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima e que, se Deus quiser, aprovaremos hoje nesta Casa.
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Esse projeto é iniciativa fundamental, estando devidamente alinhado com a legislação vigente sobre políticas públicas para proteção do regime climático e para a diminuição da vulnerabilidade da população brasileira e dos sistemas naturais frente à alteração climática, sobretudo a crescente ocorrência de eventos extremos, como desastres naturais. Infelizmente, as secas, enchentes, chuvas concentradas, ondas de calor e de frio se tornam mais frequentes e com intensidade elevada, sendo urgente a adoção de medidas adequadas de prevenção e adaptação às mudanças climáticas.
Trata-se, portanto, de um PL oportuno e adequado, pois falta, em nosso país, uma legislação que estabeleça diretrizes gerais a todos os entes da Federação para a elaboração e revisão de seus planos de adaptação e que os estimule a elaborá-los e implementá-los. O objetivo final é a garantia de que a União, estados, o Distrito Federal e os municípios se articulem para planejar e implementar, de forma adequada, suas políticas públicas, com foco na adaptação à nova realidade, de modo a evitar, ao máximo possível, os prejuízos ambientais, econômicos e sociais decorrentes das mudanças climáticas.
Compreendemos, Sr. Presidente, que a aprovação do PL 4.119, de 2021, terá contribuição efetiva para o conjunto da sociedade brasileira, pois o projeto de lei estabelece diretrizes gerais para os planos de adaptação à mudança climática, prevendo a priorização de estratégias voltadas à segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética. Trata também do arranjo institucional para a formulação e implementação dos planos, e, no caso do plano nacional, da articulação interfederativa e da participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima.
Dispõe ainda da promoção da cooperação internacional para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para ações de adaptação, prevendo, inclusive, a possibilidade de financiamento dos planos estaduais e municipais, por meio de recursos do Fundo Clima. Além disso, define que o plano nacional deverá ser elaborado no prazo de um ano, a partir da publicação da lei, e indicará prazos para a elaboração dos planos estaduais e municipais.
Portanto, trata-se de um projeto fundamental que visa dotar o Estado brasileiro e todos os entes de melhor capacidade, para prevenir e mitigar os efeitos de eventos extremos, como o que estamos vivendo, neste momento, no Estado do Rio Grande do Sul.
Importante destacar ainda, Sr. Presidente, colegas Senadores e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, que, como já dito, o projeto está devidamente alinhado com a legislação vigente e dispõe de prazos adequados, para que seja elaborado o plano nacional, que, por sua vez, indicará os prazos para elaboração dos planos pelos demais entes da Federação, bem como definirá as formas de apoio à União e aos estados subnacionais nessa importante tarefa.
Portanto, a aprovação do PL, no dia de hoje, será um marco histórico na política brasileira de mudanças climáticas e, sem dúvida, será um instrumento efetivo para proteger vidas e prevenir desastres, como este que estamos vivendo no Rio Grande do Sul.
Um segundo aspecto que gostaria de abordar, Sr. Presidente, é o orgulho que tenho de ser brasileiro, de ser cidadão deste país que está mobilizando a sociedade e o povo gaúcho. Por todo lado, há iniciativas de arrecadação, de doações de produtos, dinheiro, tempo, esforço, orações, enfim. Esta solidariedade, nobres colegas Senadores, é o alimento fundamental que permitiu ao povo brasileiro, ao longo de séculos, enfrentar os infortúnios da pobreza, da fome, das epidemias e tantos outros males que tornam o nosso povo exemplo de solidariedade e de acolhida.
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Este é o verdadeiro espírito do povo brasileiro, que precisa ser reconhecido e valorizado.
Como exemplo concreto desse espírito, quero destacar o trabalho do grupo de voluntários da Liga do Bem, do Senado Federal, servidores desta Casa que dedicam, do seu tempo livre, noites e finais de semana para organizar as doações recebidas, comprar itens com as doações em dinheiro, compondo kits a serem entregues aos irmãos e irmãs brasileiros do Rio Grande do Sul.
Na segunda-feira, saíram dois caminhões levando mais de 50 toneladas de produtos dos mais diversos. A viagem será acompanhada pela Polícia do Senado Federal e por voluntários que se dispuseram a viajar e a ajudar a entregar essas doações. A carga é composta de cobertores, lençóis, toalhas, kits de roupas femininas, masculinas e infantis, água e produtos de limpeza e higiene. Os veículos foram cedidos por voluntários, que também arcaram com os custos de motoristas e dos combustíveis. Essa já foi a terceira remessa enviada ao Rio Grande do Sul. Anteriormente, haviam sido entregues doações na Base Aérea para serem transportadas pela Força Aérea Brasileira, e em seguida foi uma carreta bitrem.
Como Líder do Partido dos Trabalhadores, quero manifestar nossa profunda gratidão à Liga do Bem pelo trabalho que estão fazendo, assim como agradecer a cada brasileiro e brasileira que, de todos os cantos do Brasil, tem manifestado o mais belo sentimento de humanidade, a solidariedade, expressa de muitas maneiras, e que, sem dúvida, é fundamental para contribuir com a reconstrução do Rio Grande do Sul e amenizar o sofrimento do povo gaúcho.
É preciso lembrar também, Sr. Presidente, que o Governo Lula, em mais uma demonstração de que trabalha para todo o povo brasileiro, diferentemente de governos anteriores, atendeu prontamente os atingidos sem em momento algum discriminar por classe, credo ou ideologia política, uma clara demonstração de que a população vem em primeiro lugar em Governo democrático como o que estamos vivendo no Brasil.
Desde o início das chuvas e das cheias, há duas semanas, nosso Presidente reuniu ministros e fez uma série de anúncios de medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, como o decreto de calamidade, aprovado por este Plenário, pelo Congresso, a abertura de linha de crédito para empresas e produtores rurais, a antecipação de pagamento de benefícios, a liberação de R$5 bilhões para as ações emergenciais de ministérios, a carência no pagamento de financiamento, o projeto que suspende o pagamento das dívidas do Rio Grande do Sul com a União por três anos.
Agora mesmo, o Presidente, com vários ministros, está no Rio Grande do Sul anunciando outras medidas que vão ao encontro das necessidades de reconstrução daquele estado. Tudo isto aliado à criação de um ministério extraordinário, que nada tem a ver com intervenção. Aqui é uma política de ter no Governo Federal um ministério que possa articular todos para poder fazer uma intervenção e ter melhores resultados, inclusive do ponto de vista da aplicação dessa política. Diferentemente do que foi colocado aqui e do que foi vivido no período passado, em que o Presidente escolhia com quem trabalhar pela aliança política que tinha feito, o Presidente Lula não tem feito isso. Ele tem dialogado com todos os Governadores, em todos os sentidos, em todos os problemas, tem dialogado com o Congresso Nacional. Hoje mesmo, está lá o Presidente do Senado, está lá o Presidente da Câmara, que não têm a mesma posição política, mas nós estamos compreendendo que há necessidade de juntar todos para poder ajudar o Rio Grande do Sul.
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Portanto, a nomeação do companheiro Paulo Pimenta, que acompanhará de perto todas as ações de nosso Governo em prol dessa reconstrução que será preciso no estado gaúcho. É uma demonstração ao mundo de que estamos todos unidos, pensando somente na ajuda àquele povo.
Isso, sem contar mais ações que devem ser tomadas a partir da visita que está acontecendo hoje ao Rio Grande do Sul, onde o Presidente Lula, acompanhado de diversos ministros, demonstra a preocupação com todo o povo brasileiro, bem como com ações concretas para amenizar os reflexos dessa tragédia.
Sr. Presidente, prezados colegas, com medidas legislativas adequadas e oportunas, somadas ao espírito solidário e trabalhador do povo brasileiro, sem dúvida, haveremos de superar os desafios que se erguem no horizonte e confrontaremos uma nação cada vez mais unida, próspera e resiliente.
Era isso, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Beto Faro, quero aproveitar para agradecer publicamente pela sua participação na CPI das ONGs. Não o fiz ainda, mas quero agradecer a sua importante participação, o senhor que é do Pará e preocupado sempre com mudanças climáticas e o meio ambiente.
Senador Chico Rodrigues, com a palavra, nosso amigo representante de Roraima, que eu sempre brinco e digo, companheiro de infortúnios e ideais, pelo sofrimento por que passamos. Com a palavra, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Isso mesmo, meu caro colega e amigo, Senador Plínio Valério. Eu ontem que tive a felicidade de relatar um projeto de sua autoria, que foi fundamental para as universidades brasileiras, que vão ter a oportunidade também, com recursos da Petrobras, da ANP, de trabalharem no sentido de desenvolver pesquisas nas bacias sedimentares, o que vai ajudar bastante na descoberta de fontes de petróleo e gás neste país tão imenso, onde a Amazônia, o Nordeste tem também o direito, as universidades têm o direito também de pesquisarem. E aí o fizemos, eu como Relator, V. Exa. como autor de um projeto fundamental para essa descoberta de novas fontes de petróleo.
Eu gostaria de tratar hoje aqui, reconhecendo, e já o fiz na Presidência desta sessão, o sofrimento que vivem os gaúchos com essa catástrofe terrível, que tem abalado todos os brasileiros - todos os brasileiros. A gente tem conversado com as pessoas, tem visto exatamente aquele sentimento de sofrimento coletivo. E desejamos exatamente que as ações a serem desencadeadas possam, na verdade, começar a dar vida novamente a essas milhares de pessoas que foram atingidas e obviamente a seus familiares espalhados pelo Brasil inteiro.
Mas eu gostaria de tratar de um tema hoje: o IBGE publicou, há poucos dias, um novo relatório com dados sobre a fome no Brasil. A fome, de que eu venho falando já há mais de quatro anos.
Diante dos resultados divulgados, alcançamos um quadro de considerável avanço. No entanto, como convém a todo e qualquer debate social, é preciso uma reflexão mais profunda sobre essa questão, que é a fome endêmica que se alastra nesse país. De fato, se levarmos em consideração o quarto trimestre de 2023, dos cerca de 80 milhões de domicílios particulares permanentes no Brasil - 80 milhões de domicílios -, cerca de 73% estão em situação de segurança alimentar, ou seja, contam com acesso permanente à alimentação adequada.
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Segundo o módulo Segurança Alimentar do PNAD, tal proporção cresceu 9,1 pontos percentuais em relação à última pesquisa feita pelo IBGE sobre o tema, em 2018, quando 63% dos domicílios se encontravam nessa condição.
Não por acaso, uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas já havia antecipado, há alguns dias, resultados bem semelhantes. Nessa pesquisa, os dados mostravam que a extrema pobreza havia chegado, em 2023, ao menor nível registrado, cerca de 17 milhões de brasileiros.
Bem ou mal, graças a esforços mais rigorosos de apuração e leitura de dados, os técnicos da pesquisa do IBGE parecem ser mais cautelosos. Nas conclusões, embora pontifiquem que a fome tenha recuado no país em cinco anos, ponderam que ainda está acima do patamar de 2013, dez anos depois.
Em uma nação cronicamente desigual, como é o caso do Brasil, a atenção pública direcionada à garantia alimentar adquire importância imperiosa. O combate à fome em nosso país tem que ser prioridade absoluta. Deve estar acima de qualquer divisão ideológica ou partidária e precisa se tornar uma política de Estado e não de governos.
Políticas públicas emergenciais devem ser somadas a planos de segurança alimentar de médio e longo prazo, como propus na proposta de emenda à Constituição, a PEC 30, de 2023. Essa PEC, de minha autoria, institui o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com atualização a cada cinco anos, definindo diretrizes, objetivos e metas, além de organizar um sistema colaborativo entre todos os níveis federativos para o combate à fome.
Somente por meio de um planejamento continuado como este e com o compromisso permanente do Estado brasileiro - e não dos governos -, em todos os níveis federativos, alcançaremos a erradicação da vergonha que é a fome, numa condição famélica de boa parte da população brasileira.
A julgar pelos resultados que temos apurado décadas após décadas, medidas governamentais contra a fome têm sistematicamente atravessado períodos alternados de discreta melhoria e de recuo. A gangorra econômica na qual o nosso desenvolvimento se move parece determinar o ciclo de melhoria e agravamento nas políticas relacionadas à segurança alimentar brasileira.
Por isso mesmo, o fantasma da fome tem acompanhado desde sempre a história nacional. E por melhores que sejam os números, é preciso lembrar que, em pleno ano de 2023, a insegurança alimentar ainda ronda 27,6% dos lares brasileiros. O problema da fome no Brasil já era para estar nos livros de história. Em um país gigante, com tanta potencialidade de produção agrícola, ainda vivemos mergulhados em índices horrorosos como esses.
Não nos custa recordar também que já fomos mais eficientes. Em 2013, a proporção de domicílios em segurança alimentar havia atingido o melhor nível na série histórica, cerca de 78% dos lares brasileiros. Mas essa conquista não durou muito. Em 2018, já havíamos desabado a patamares próximos a 65%.
Vale esclarecer que o conceito de insegurança alimentar se estende desde a incerteza quanto ao acesso ao alimento no futuro até a falta de comida para todos os moradores. Na prática, o que se deduz é que 64 milhões de brasileiros não dispõem ainda de acesso pleno a alimentos para suprir suas necessidades em qualidade e em quantidade.
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Em outras palavras, um em cada quatro brasileiros apresentou algum grau de insegurança alimentar em 2023. Isso equivale a dizer que, nessa categoria, os moradores não sabiam, ao menos, se teriam comida suficiente ou adequada, na mesa, para o dia.
Tais condicionamentos decorrem, como já havia adiantado, da explanação dos dados colhidos recentemente pelo módulo Segurança Alimentar da Pnad, do IBGE. Aliás, a mesma pesquisa aponta que, das cerca de 64 milhões de pessoas que vivem nesses domicílios com insegurança alimentar, aproximadamente 12 milhões enfrentam uma situação ainda mais dramática, enquanto outros 8 milhões beiram praticamente a fome. Vou repetir, minha gente: 8 milhões de brasileiros beiram a fome.
Em contraste, na mesma planilha de 2023, aproximadamente 58 milhões de domicílios particulares estavam em situação de segurança alimentar. Cumpre, contudo, ressalvar que, desses 58 milhões, cerca de 22 milhões ainda exibiam alguma dificuldade de acesso a alimentos.
Por isso mesmo, na avaliação dos analistas da pesquisa, os dados colhidos em 2023 podem ser considerados de moderado otimismo. Para eles, houve, sim, aumento explícito da proporção de domicílios em segurança alimentar, assim como diminuição na proporção de todos os graus de insegurança alimentar. No entanto, repito, o otimismo é moderado, porque ainda há 64 milhões de pessoas vivendo com algum grau de insegurança alimentar. É o que nós presenciamos no cotidiano deste país.
De acordo com a última pesquisa do IBGE, o cenário de insegurança alimentar grave foi mais expressivo nas áreas rurais do país. A proporção de domicílios particulares em insegurança alimentar moderada ou grave nessas regiões foi de 12,7%, contra 8,9% nas áreas urbanas.
As diferenças não cessam por aí. Ao analisar a situação alimentar por faixa etária, o IBGE identificou que cerca de 38% das crianças com até quatro anos viviam em domicílios com algum tipo de insegurança alimentar, sendo que 4,5% conviviam com insegurança alimentar grave. Na faixa entre 5 e 17 anos, esse número é um pouco menor: 37%, dos quais 4,9% conviviam com insegurança alimentar grave.
Regionalmente, os contrastes também se avultam. As Regiões Norte e Nordeste registraram na pesquisa os maiores percentuais de lares com redução de quantidade e de qualidade de alimentos ou risco de fome: quase 8%. Sem sombra de dúvida, a insegurança alimentar é mais presente e mais visível nas Regiões Norte e Nordeste. No nosso caso regional particular, a Região Norte registra apenas 60% de domicílios particulares em estado de segurança alimentar.
Diante desse quadro, a preocupação com a fome deve ser permanente. Não podemos permitir que as melhorias nos indicadores sejam passageiras e que voltemos à gangorra de descontinuidades. Não podemos nos dar ao luxo de, uma vez mais, fracassar na implementação de múltiplas políticas públicas de combate à fome que permitam um avanço contínuo. O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, não podemos admitir conviver com a fome.
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Sr. Presidente, esse é um tema sobre que nós já, há quase quatro anos, estamos nos debruçando aqui nesta Casa e é interessante porque, quando você vê quase 300 milhões de toneladas de grãos, a produção do Brasil, prevista agora para 2024, quando você vê os volumes gigantescos da exportação de commodities, principalmente, a soja, o milho, enfim, você verifica que isso é fundamental, sim, para a economia do país.
Obviamente que na balança comercial têm um peso enorme as nossas exportações. No entanto, eu entendo que deve haver políticas públicas de governo, e não de governos, que transcendam para o momento em que nós vivemos e, olhando pelo retrovisor do tempo, para os demais momentos.
Nós não podemos conviver com a vergonha da fome a vida inteira. Somos um dos maiores exportadores de grãos do mundo, produtos, inclusive, essenciais. A soja tem um desdobramento de dezenas de outros subprodutos, provenientes da sua industrialização; o milho - nem se fala! -, que é esse alimento universal e base da alimentação da maioria do povo brasileiro; e o feijão; enfim, o arroz; e ainda nós convivemos com o fantasma diário da fome em milhares e milhares de lares brasileiros.
Portanto, para esses projetos que apresentamos, essa PEC que apresentamos, é necessário que haja um envolvimento do Governo, até porque o Congresso é a Casa que desenvolve os projetos, apresenta as leis e o Governo executa. Mas entra governo e sai governo e a fome não se cala. A fome não espera.
Então, eu gostaria de deixar hoje aqui mais esse registro em mais um pronunciamento com mais esta preocupação, que é permanente, porque não é justo, num país gigantesco como este, em que o mundo nos assiste, diariamente, a produzir cada vez mais... O nosso setor agrícola é exemplo para o mundo. Mesmo assim, nós também temos que conviver com esse fantasma de sermos o exemplo para o mundo de não alimentação do seu povo.
Portanto, deixo esse registro aqui. E a gente que anda por esse país inteiro, do meu Estado de Roraima ao Sul do país, ao leste e ao oeste, a gente vê, nessas andanças sinuosas pelo país inteiro, esse fantasma da fome que assola milhares de lares brasileiros.
Então, é um alerta, é um grito de alerta e gostaria de que o Governo acordasse, despertasse para esse fantasma que assola as famílias brasileiras, que é a fome.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Chico Rodrigues, quando eu o chamo de companheiro de infortúnios e de ideais, é exatamente nesse sentido. O senhor é profundo conhecedor e fica envergonhado, partindo de um Estado como Roraima, produtor, do Amazonas...
No Amazonas, hoje, Senador Chico Rodrigues, passou de 60% a população vivendo abaixo da linha da pobreza. E nós temos lá todo tipo de minério, nós temos lá um campo vasto. Infelizmente, a política ambiental nos amordaça, nos prende em cadeados ambientais e a gente não pode desenvolver... Sessenta e dois por cento da população vive abaixo da linha da pobreza, ou seja, não tem R$11 por dia.
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Esse projeto merece de todos nós louvor e aplausos.
Falando em aplausos, eu quero lhe agradecer. O projeto que a gente apresentou não teria sido aprovado por unanimidade se não fosse o seu relatório.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Então, muito obrigado. Eu estou tendo a oportunidade de agradecer pelo seu relatório, e quero chamá-lo para reassumir a Presidência, aqui, desta sessão do Senado.
Mas, antes, Senadora Teresa Leitão, para ocupar a tribuna por dez minutos. (Pausa.)
Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos que nos acompanham pela rede de transmissão do Senado.
Eu, mais uma vez, vou falar sobre a tragédia que se abate sobre o Estado do Rio Grande do Sul. Já fiz isso no primeiro dia e faço isso mais uma vez. Com preocupação, temos assistido à tragédia climática que se abateu sobre centenas de municípios gaúchos, com volume inédito de chuva e fortes enchentes que ainda têm trazido tantos prejuízos a milhares de famílias em todo o estado, desde a região serrana, com deslizamentos e transbordamentos de rios, até Porto Alegre e sua região metropolitana, com a elevação do nível da água do Lago Guaíba, estendendo-se também para os municípios que estão ao sul da Lagoa dos Patos, como, por exemplo, Pelotas e Rio Grande, só para citar alguns.
Pelos meios de comunicação, já sabemos que o volume de água que se abateu sobre Porto Alegre e cidades vizinhas, como Canoas, é superior ao da grande enchente de 1941. Sabemos também que o esforço de reconstrução terá que se estender por meses, talvez anos. Tivemos estradas destruídas, pontes arrastadas pela correnteza das águas, cidades inteiras submersas. Praticamente todas as cidades tiveram prédios públicos atingidos, além de escolas, hospitais e unidades básicas de saúde, num enorme prejuízo para todos e para todas.
Mas é preciso recomeçar, caros Senadores e caras Senadoras. O querido Senador Paim, Presidente da Comissão Externa do Senado, gaúcho, que aqui se emocionou ao lembrar-se e referir-se a seus irmãos, sabe bem disso. Por isso, eu quero destacar, hoje, no dia em que o Presidente Lula, juntamente com o Presidente Pacheco, estão mais uma vez no Rio Grande do Sul, as ações do Governo do Presidente Lula, que não tem medido esforços para socorrer o Estado do Rio Grande do Sul e a sua população atingida por toda essa devastação. O Presidente volta pela terceira vez ao estado, e desde o início Lula tem dito ao Governador Eduardo Leite e a toda a população gaúcha que o Governo Federal vai estar presente e não vai deixar de ajudar o povo do Rio Grande do Sul.
Nas medidas anunciadas hoje, destaco o Vale Reconstrução, via Pix, de cerca de R$5 mil para famílias desabrigadas. O auxílio será destinado às famílias de baixa renda e às que perderam suas casas.
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De acordo com o relatório da Defesa Civil divulgado ontem, são 446 municípios, Sr. Presidente, atingidos pelos efeitos das chuvas, quase 77 mil pessoas, 76.884 desabrigados, 538.545 desalojados e 2.124.203 pessoas afetadas.
Um outro número que precisamos ressaltar é o resultado do grande esforço integrado das forças de segurança federal, estadual e municipal, e de voluntários. Graças a esse trabalho incansável, já foram salvas 76,3 mil pessoas e 10,5 mil animais.
Com muito espírito de solidariedade e cuidado, o Presidente Lula, além de todos os anúncios de apoio para a população do Rio Grande do Sul, visitou hoje um abrigo em São Leopoldo, encontrando-se com as pessoas que sofreram com as cheias.
A empatia nesses momentos de dor provoca um resultado muito positivo, de alento, àquelas pessoas tão sofridas.
Além de apoios objetivos e expressivos ao estado, o Presidente da República estendeu, mais uma vez, toda a nossa solidariedade e ajuda do Governo Federal, ratificando seu compromisso com todo o apoio necessário para a reconstrução das casas e da vida dos gaúchos e das gaúchas.
Importante destacar também as ações econômicas de socorro aos gaúchos. O Presidente Lula afirmou, desde o primeiro momento em que se teve dimensão da extensão dessa catástrofe, que não haveria falta de recursos federais para atender às necessidades do Rio Grande do Sul e do seu povo.
Por isso, o Governo já anunciou a destinação de mais de R$60 bilhões em resposta à catástrofe climática causada pelos temporais. E anunciou também a proposta de suspensão da dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos - que este Congresso deve ratificar.
A taxa de juros no período cairá a zero. Essa medida, de acordo com a equipe econômica do Ministério da Fazenda, vai representar um alívio de R$11 bilhões ao Governo gaúcho para ajudar na reconstrução do estado após a tragédia das enchentes.
Também foram anunciadas medidas de apoio à segurança alimentar, a abrigos e serviços de saúde primária, especializada e epidemiológica; além de viabilizar parcelas extras do seguro-desemprego e do Sistema Único da Assistência Social.
Além disso, prezados Senadores, prezadas Senadoras, foi anunciado ontem - e o Presidente Lula confirmou hoje, em sua visita às áreas atingidas - a criação do Ministério Extraordinário para a Reconstrução do Rio Grande do Sul, que terá à frente o Ministro Paulo Pimenta.
A ideia não é, de forma nenhuma, superar ou ficar acima das ações de Governos municipais e estadual, muito pelo contrário. A ideia é que o Ministro atue de forma permanente no estado enquanto durar a calamidade pública com a proximidade que a emergência exige, coordenando uma estrutura administrativa das ações federais da região, de todos os seus órgãos; além das Forças Armadas, que têm a sua forma própria e sua autonomia própria de trabalhar.
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Saúdo também, por conta dessa indicação do Ministro Paulo Pimenta, o jornalista pernambucano, reconhecido por sua competência e por seu compromisso em nosso estado, o jornalista Laércio Portela, que vai assumir a Secretaria de Comunicação Social interinamente.
A todas as ações do Governo Federal soma-se a imensa mobilização de toda a sociedade em todos os estados da Federação, o que só vem provar, mais uma vez, como o povo brasileiro é um povo solidário. Para dar a destinação correta a todas as doações que estão sendo feitas de norte a sul do país, é essencial uma boa sintonia entre o Governo Federal, o Governo estadual e os Governos municipais, para garantir que nada se desperdice e que tudo chegue aos que foram atingidos.
Outro ponto de enorme preocupação, já indo para a finalização, Sr. Presidente, é que não podemos deixar de tratar e denunciar algo que nos causa indignação, que é a enorme rede de desinformações envolvendo a tragédia climática que assolou o estado gaúcho. Manifesto o meu repúdio e conclamo esta Casa a trabalhar também para identificar, processar, repudiar e punir, nas instâncias competentes, todos os que fazem fake news em um momento tão sofrido como este. É preciso condenar com veemência a facilidade com que as informações falsas se disseminam pelas redes sociais, o que só atrapalha o necessário socorro, o salvamento de vidas e a adoção de medidas estruturadas de enfrentamento a esses extremos climáticos.
Quero concluir, portanto, destacando que o que estamos vendo, senhoras e senhores, são ações de um Governo que tem como premissa cuidar de pessoas. Não é favor - é bem verdade -, não é favor, é obrigação. Mas nós sabemos que muitos governantes, nessas horas tão difíceis, esquecem das suas obrigações ou esqueceram das suas obrigações. Não à toa, muito antes de tudo isso que está acontecendo nesses dias, o slogan escolhido por este Governo foi "União e Reconstrução". Se isso já é necessário no dia a dia da administração, no dia a dia das relações sociais, no dia a dia das relações políticas...
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... agora é imperioso. "União e Reconstrução" não são apenas palavras de ordem, não é apenas um slogan, é uma postura que deve nos levar ao encontro das necessidades urgentes do povo gaúcho.
O que estamos vivendo nas cidades gaúchas só demonstra que mais do que nunca precisamos da união de todos para garantir a reconstrução do Rio Grande do Sul.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Parabéns, Senadora Teresa Leitão, que tão bem representa o Estado de Pernambuco aqui nesta Casa.
Pela lista, o Senador Fernando Dueire, por dez minutos. (Pausa.)
Senador Cleitinho, que está pacientemente esperando, acaba de chegar o nosso Senador Esperidião Amin, que também está na relação e seria o terceiro, mas o Amin está ali conversando.
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Com a palavra, o nobre Senador Fernando Dueire.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Plínio, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é natural do Parlamento não apenas a elaboração de leis novas, que passam a integrar o nosso ordenamento jurídico, mas também o aperfeiçoamento de normas já existentes.
Foi dentro desse segundo aspecto que apresentei no último dia 25 de outubro o Projeto de Lei 5.153/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando ao seu art. 147 os §§8º e 9º, para estabelecer o desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras nacional de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 anos.
Essa história remonta ao ano de 2020, em que o Código de Trânsito foi alterado pela Lei 14.071, que modificou o prazo de validade das carteiras de habilitação, estabelecendo que os novos períodos para renovação do exame de aptidão física e mental serão os seguintes: para os condutores com idade inferior a 50 anos, a renovação é de dez anos. Para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, será de cinco anos, e para condutores com idade igual ou superior a 70 anos, a renovação será de três anos. No entanto, foi criada uma situação de injustiça, que passou despercebida, através da qual o valor cobrado dos condutores para renovação de sua CNH é sempre o mesmo, não importando se, conforme sua idade, esteja por renová-lo para três, cinco ou dez anos.
Um exemplo leva ao perfeito entendimento dessa questão. Vejam que um motorista de 70 anos, por exemplo, que acabou de renovar sua CNH, deverá fazê-lo novamente pelo menos aos 73, aos 76 e aos 79 anos, Senador Plínio, ou seja, em nove anos, pagará por três renovações, enquanto, no mesmo período, um motorista ou uma motorista de 30 anos, que acabou de renová-la só o fará novamente daqui a dez anos. Nesse mesmo período, quem tem 70 anos passará por três renovações e gastará três vezes mais que esse condutor mais novo. É essa injustiça que nós todos, nesta Casa, buscamos corrigir com ajuda, entendimento e compreensão de todos os pares. Pelo projeto apresentado, o condutor com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 terá uma redução de 50% no valor a ser pago pela renovação. E o condutor com idade igual ou superior a 70 anos terá redução ainda maior, de 70%.
A atividade de dirigir é de uma responsabilidade imensa e é necessário que o condutor esteja em suas plenas condições físicas e mentais, o que é aferido durante o processo de renovação das carteiras de habilitação. Mas, como em tudo deve ser aplicado o princípio da igualdade, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, surge que sejam implementados esses redutores no valor que é cobrado dos condutores, conforme a amplitude do prazo de validade da CNH em fase de renovação.
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A vida, Sr. Presidente, é uma interseção de valores. E nós não podemos desprezar nenhum deles. Temos aqui um outro e importantíssimo viés, que justifica ainda mais a diferenciação de custos ora proposta: grande parte dos condutores beneficiados por essa correção injusta são pessoas idosas.
A nossa Constituição Federal, que também tem pagado um grande custo para continuar existindo e nos garantindo como nação, prevê, no seu art. 230, que a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e assegurar a sua participação na comunidade. Aí se incluem o direito à locomoção e o direito à condução de veículos, direitos esses que vêm sendo arranhados pela desproporcionalidade do valor cobrado pela renovação.
São essas as principais razões inspiradoras deste projeto de lei, que já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e que, agora, pela manhã, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, sendo que, em ambas as ocasiões, foi relatado com brilhantismo pela minha estimada companheira de bancada de Pernambuco a Senadora Teresa Leitão.
A expectativa é que sejam beneficiados mais de 27 milhões de pessoas em todo o país, número que corresponde hoje ao total de motoristas com mais de 50 e 70 anos, segundo dados do Governo Federal.
O projeto, agora, deverá ir à Câmara dos Deputados, onde espero que também seja aprovado com brevidade.
Há um detalhe também importante neste projeto, porque ele não penaliza o valor pago pela consulta médica, porque a consulta médica, em diferentes idades, é uma mesma consulta. Portanto, não há nenhuma alteração com relação à consulta médica, mas também não é possível que haja apropriação do Estado de um valor que, por concessões de tempos diferentes, venha fazer com que o portador da carteira de habilitação, Presidente, seja prejudicado, não bastasse, como registrei, a questão da política que o Estado brasileiro tem com relação aos idosos.
Muito obrigado.
Era isso que eu tinha que colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Tenho a sorte de, fortuitamente, estar sentado na cadeira do Presidente da Casa no momento em que V. Exa., querido amigo Senador Fernando Dueire, comenta o projeto de lei de que eu votei a favor.
Então, eu não posso, primeiro, porque não sou o Presidente da Casa, segundo, porque votei a favor, dizer que eu sou neutro nisso. (Risos.)
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - De forma alguma. O senhor é cúmplice e sócio.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E ainda me atribuir que, além de ser eleitor, votei em causa própria, pela circunstância de já ter atravessado o rubicão dos 50.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acho que o seu projeto foi aplaudido hoje - e a Relatora se houve muito bem também, como o senhor salientou -, primeiro, pela pertinência do caso; segundo, pela nossa vida útil, que está se expandindo.
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Para que o prezado amigo tenha noção, vou aproveitar para dizer que, ontem, em Florianópolis, a minha esposa, Angela, me deu a honra de me representar no lançamento de um livro do engenheiro agrônomo Glauco Olinger, pioneiro da extensão rural, que vai fazer, em setembro, 102 anos de idade. Foi autor de um livro aos 99 anos, Breves considerações sobre a água doce do planeta Terra e, agora, lançou mais um livro.
Quer dizer, a nossa longevidade vai nos tornando operacionais em vários setores, inclusive - eu não digo com 101 anos, mas com mais de 60, 70 anos - dirigir ou até empreender uma viagem dirigindo.
É lógico que essa habilitação, que tem, inclusive, um prazo de vigência...
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Menor.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... menor, justificadamente até...
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... exija exames com mais acuidade, mas ela não pode deixar de, pelo menos, ter um tratamento equânime. E o que caracteriza, com precisão, o projeto de lei de V. Exa., que agora é meu também, é que ele segue o princípio da equanimidade, ou equidade, como queiram, que significa dar um tratamento adequado de acordo com a característica do cliente, vamos chamar assim.
Então, V. Exa. está de parabéns, porque respeitou esse critério de humanidade e, no caso, de tratamento adequado ao cidadão, que ainda pode continuar sendo um cidadão prestante à sociedade, e o seu projeto o habilita para isso.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso, eu posso cumprimentá-lo duplamente.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - O senhor é sócio desta conquista.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Dueire, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para suceder o nosso Senador Fernando Dueire, eu convido essa voz "canora e belicosa, que o peito acende e a cor ao gesto muda", como diria Camões, nosso Senador Cleitinho.
Gostou da apresentação?
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Demais. Estou honrado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Voz "canora e belicosa, que o peito acende e a cor ao gesto muda".
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Honrado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cleitinho, com a palavra. Muita honra.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde aqui a todos os Senadores e Senadoras, ao público presente que acompanha a gente, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa, ao Senador Petecão, que está aqui e que está fazendo história na Comissão de Segurança Pública. Eu quero aqui valorizá-lo por isso, viu, Petecão? Estamos juntos.
E eu queria aqui chamar a atenção da população brasileira. Eu vi essa medida que eu vou ler para vocês aqui, do Presidente da Argentina, que vai acabar com qualquer situação de corrupto querer ser candidato lá na Argentina. Se tiver processo, o que for, não vai poder ser mais candidato.
E aqui no Brasil o que me chama a atenção, essa vergonha, é escutar um cara igual ao ex-Governador do Rio de Janeiro Cabral, que é réu confesso, pegou mais de 400 anos de prisão - ele teria que ressuscitar umas quatro vezes, ou mais, umas cinco vezes -, falando aí, a todo canto do Brasil, que quer ser candidato a Deputado Federal.
O Eduardo Cunha também... Chega essa fala minha, eu não tenho medo de vocês. E o Eduardo Cunha, gente, é outro, que estava preso, querendo ser candidato.
Então, essas medidas que o Presidente da Argentina está fazendo nós Senadores e Deputados Federais também precisamos fazer aqui. Esses caras têm que ser varridos da política. Acabou para eles. Não ter chance nenhuma de ser candidato. Primeiro, tinham que estar presos, não deviam nem ter saído. Tinha que ter prisão perpétua para eles, não é? Aí está solto e vem na cara de pau falar que quer ser candidato! Então, esses caras que roubaram do país, roubaram de estado, roubaram de município não têm que ter vez e nem chance de ser candidato, não, gente. Isso é o mínimo da administração pública aqui, da política do Brasil, que deveria ser exemplo para isso. Acabou o para vocês. Não tem chance para vocês mais não. Vamos tomar essa medida aqui no Brasil também. Essa medida que o Presidente da Argentina tomou lá na Argentina, para varrer corrupção, para não passar pano e não perdoar vagabundo, tem que valer aqui para o Brasil também.
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Outra situação que eu queria falar aqui, Flávio Bolsonaro, recebi essa matéria aqui que me chamou a atenção. Eu queria ler para vocês sobre a questão da época do dia 8 aqui. Deixe-me ver se vai carregar, carregou. Aqui, olhem:
Drama da adolescente de 15 anos detida no dia 8 de janeiro, [de 2023]. Garota cumpre medidas socioeducativas e prestação de serviços comunitários, além de ir a sessões com psicóloga e assistente social. Crises de ansiedade recorrentes e dificuldades para se socializar se tornaram parte da vida de uma adolescente que foi detida com a mãe no Palácio Planalto no dia 8 de janeiro. [Uma adolescente de 15 anos, gente]. Depois de um ano do protesto, a menina que tem TDAH [...], desde a infância, é agora atormentada por medidas socioeducativas, as quais consistem em prestações de serviços comunitários e um tratamento psicológico para abandonar pensamentos extremistas, além de sessões semanais com assistente social [..].
E tudo vai...
O que me chama a atenção é que ela tem 15 anos e está tendo essas medidas socioeducativas. Eu queria chamar a atenção de vocês aqui: STJ anula a pena de Palocci, mesmo depois de o ex-Ministro confessar seu crime. Desse aqui também está tudo anulado, é o Palocci. Mas eu queria refrescar a memória do povo brasileiro para lembrar quem é o Palocci, gente. Tenho medo não, viu?
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ah, que legal!
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu queria só refrescar a memória da população brasileira e falar para vocês que essa adolescente de 15 anos está com medidas socioeducativas. Agora para esse cidadão aqui que é um réu confesso, que deveria estar na cadeia, o STJ anula a pena de Palocci mesmo depois de o ex-Ministro confessar seu crime. Esse é o nosso país.
E eu quero falar aqui que eu não tenho medo de nenhum de vocês! Eu vou continuar tocando o dedo na ferida aqui, inclusive parece que exonerou agora o Ministro da Comunicação, o tal do Paulo Pimenta. Eu estava doido, Paulo Pimenta, para poder convocá-lo aqui ao Senado para olhar na sua cara, para você falar que eu fiz fake news. Eu queria muito essa oportunidade, porque quem não deve não teme, porque eu não sou mentiroso não, rapaz! Agora você foi exonerado, vai ficar lá no Rio Grande do Sul. Saiu do ministério. Poderia ficar no ministério e ser homem de olhar na minha cara e falar que eu fiz fake news, porque eu não tenho medo de vocês. Não tenho medo, porque eu entrei limpo aqui. Eu entrei limpo. Eu não devo nada, a não ser para Deus e para a minha consciência. A mão de que eu tenho medo é a mão de Deus, que pesa. Agora, de vocês, eu não tenho, para você vir com essa asneira...
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Sabe o que aconteceu? Para você mandar a Polícia Federal... E pode me investigar, porque quem não deve não teme, e meu respeito à Polícia Federal, não tenho problema nenhum.
Mas eu não fiz fake news e eu queria ter a oportunidade de convocá-lo aqui e ficar frente a frente com você para você falar, ser homem de falar que eu fiz fake news, porque eu não fiz fake news e jamais vou fazer isso.
O próprio Confaz, o órgão da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, um dia depois que eu mostrei o vídeo questionando, porque eu não afirmei nada, eu só questionei, eu perguntei: "Vocês vão ficar pedindo nota fiscal?". Foi uma pergunta que eu fiz. Chega no outro dia, o Confaz solta uma nota dizendo que não ia pedir mais nota fiscal, então, não tem para que mentir, eu nunca vou fazer isso. Quem costuma fazer isso são vocês, eu não faço isso não!
Então, eu queria muito ter a oportunidade de ter uma Comissão que o convocasse aqui e olhar na sua cara. Sabe por quê? Porque o meu filho, quando cheguei, na semana passada, lá em casa, estava preocupado: "Ô, papai, você vai ser preso? Eu vi uma matéria lá falando que a Polícia Federal vai te investigar".
Você está vendo a situação que você fez com a minha família? Pois eu ainda quero ter a oportunidade, como homem, porque o meu pai me ensinou a não prejudicar ninguém, a não falar mal de ninguém, a não fazer mal para ninguém, a não mentir para ninguém, para você vir falar uma asneira dessa aqui. Eu tenho que honrar o meu pai que está lá no céu, eu jamais vou decepcioná-lo aqui, falar mentira. Então, eu quero ter uma oportunidade com você, Paulo Pimenta, eu estou engasgado com você - engasgado com você! -, para você olhar na minha cara e falar que eu fiz fake news.
Você está achando que eu sou da laia de vocês? Você está achando que eu não tenho a minha honra aqui para poder honrar todos os dias? A minha família? O meu pai, a minha mãe, os meus filhos?
Vocês não brinquem comigo, porque eu não tenho medo de vocês, não. Eu só estou começando aqui, não tenho medo de vocês! Que fique claro isso, viu? Quero ver!
Ó, teve uma vez que aconteceu comigo...
Quer fazer aparte, Senador?
Fique à vontade.
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Quero um aparte aqui, Senador, primeiro, para me solidarizar com V. Exa. e com a sua família.
A gente assistiu a esse episódio, um episódio absurdo, no qual críticas e questionamentos normais dirigidos ao Governo - seja a este Governo Lula, que merece muito questionamentos e críticas, mas seja a qualquer governo - são caracterizados como desinformação, fake news.
Claro que desinformações e fake news são um problema, e muitas vezes utilizadas para manipular as pessoas, isso tem que ser combatido, mas quando o Governo começa a transformar qualquer crítica, qualquer questionamento em fake news, nós temos um problema. E, mais ainda, quando vem uma ameaça a um Parlamentar, que, salvo engano, Senador Esperidião Amin, tem imunidade material por palavras e votos. E, se nem um Parlamentar está seguro, como é que fica a população?
O outro assunto é que eu ouvi a gravação, recordei da voz e concordo com V. Exa.: nós temos que retomar o trabalho contra a corrupção, nós temos que voltar a discutir políticas públicas contra a corrupção, seja para prevenir, seja para combater. Eu sei que é muito difícil fazer isso durante o Governo Lula, por razões óbvias, e a gente tem visto uma deterioração da governança, que é muito clara, em todos os níveis, mas é algo que nós vamos ter que voltar a fazer.
Mas, acima de tudo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... eu pedi o aparte aqui para registrar o meu apreço a V. Exa. e especialmente a minha solidariedade por esse injusto ataque.
E pode ter certeza, sua família pode ficar bastante segura, que não é só o senhor que não tem medo, nós também não temos medo e sabemos que nada vai acontecer com V. Exa., porque, primeiro, não tem nada de ilícito, nada de irregular e, segundo, o Senado é uma instituição que garante a proteção dos seus pares contra esse tipo de acusação falsa e contra essas maldades.
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O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador.
E eu tenho certeza de que o Presidente Pacheco vai combater essa injustiça desse ministro. Vai combater essa injustiça aqui, de querer colocar o Senado aqui, desmoralizar o Senado, desmoralizar Senador aqui.
Inclusive, a verdade prevalece: saiu do ministério. Foi fazer gabinete de crise lá no Rio Grande do Sul. Né?
Então, eu queria que ele fosse homem só para ele estar convocado e olhar na cara dele, olhar no olho dele e falar onde que eu fiz fake news.
Fique à vontade, Senador Rodrigo.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para apartear.) - Senador Cleitinho, eu também faço questão aqui de fazer um aparte a V. Exa., até mesmo porque, se alguém pegar algum recorte da fala e da maneira veemente como você trouxe esse assunto - e eu sei que isso lhe fere a alma... Você, inclusive, aqui mencionou a honra que tem em dignificar a sua família. Então, se alguém ouviu você falar: "Olha, quero que ele diga aqui na minha frente, que ele venha aqui falar olhando para mim, se tem coragem", eu tenho certeza de que a sua forma de reagir não vai ser com a violência. Vai ser com a verdade...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... vai ser com os fatos. E, aí, você deixa qualquer um no chão.
Então, nesse ponto específico, eu tenho certeza de que o seu perfil é conhecido pelo Brasil inteiro, de alguém que luta pelo que é certo, que tem o seu caminhar muito sólido e que, aqui nesta Casa, quer fazer o bem, quer ajudar as pessoas.
Você tem uma maneira muito própria de se comunicar, e essa comunicação é a mais correta que tem, é a que fala com o povo, que foram aqueles que o trouxeram aqui.
E, no outro aspecto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... inclusive, sobre o outro assunto que foi trazido aqui, desse Brasil de faz de contas, em que, muitas vezes, a gente é enganado, percebe que está sendo enganado, e são repetidas as enganações, e nada é feito, quando a gente vive em uma realidade paralela... Nesse caso específico de quem é corrupto e que vai disputar mandatos, a Lei da Ficha Limpa, que é da "Ficha Suja", a gente acaba relativizando muito pelo Brasil afora, e isso é algo inaceitável. Uma lei de iniciativa popular, uma lei que foi comemorada pela população, e, hoje, está muito frágil. E, nesse aspecto, em muitas situações - estou aqui com juristas -, eu verifico claramente a distância entre o direito e a Justiça.
Aqui eu dou o exemplo do meu Estado de Alagoas, onde o atual Governador - na eleição passada, disputei contra ele - foi afastado do cargo, porque a Polícia Federal identificou o desvio de R$54 milhões enquanto ele era Deputado Estadual.
Ele comandou um esquema de R$54 milhões, e a Polícia Federal, com vídeos, com extratos, com fotos, com comprovantes, com testemunhas, atestou tudo.
O STJ, através da Ministra Laurita Vaz, o afastou num primeiro momento; depois, foi reforçada essa decisão por todo o Colegiado, ou seja, todos os ministros do STJ disseram: "Realmente, aqui está configurado; ele não pode ser o Governador de Alagoas".
No entanto, uma decisão monocrática do STF fez com que ele retornasse, fez com que as provas adquiridas pela Polícia Federal não fossem válidas e faz com que a Polícia Civil, que ele comanda, tenha a obrigação de investigá-lo. Ou seja: onde é que nós estamos?
Em nenhum momento o STF teve coragem de dizer que ele não roubou. Não é essa a conversa. Ele disse: "Olha, só não sabemos se o crime foi cometido enquanto ele era Deputado ou continuou quando era Governador". Inclusive, as provas demonstram que continuou, inclusive mais reforçadamente.
Então, é esse faz de contas.
Então, somos nós, que entramos aqui sem rabo preso, que devemos sempre apertar esse botão aqui e dar apoio a V. Exa.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Fica à vontade, Flávio Bolsonaro.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Muito rapidamente, Cleitinho, para não tomar muito seu tempo, para me solidarizar também com V. Exa.
Eu também sou vítima dessas acusações mentirosas contra nós de que cometemos alguma fake news. Sempre pergunto: "Qual foi a fake news que foi cometida?". E ninguém aponta uma, porque, via de regra, Cleitinho, são fatos incontestes ou então opiniões que nós temos que desagradam o atual governo, que usa o aparato público para perseguir os seus opositores políticos.
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Desde a popularização das redes sociais, em que houve uma perda do monopólio da informação por parte da grande mídia, há um esforço gigantesco para se tentar impor restrições às redes sociais atacando o instrumento. Se alguém comete crime, se alguém comete fake news - e nem crime é tipificado no Brasil, mas abrem inquérito para investigar o que não é crime -, vamos buscar responsabilizar a pessoa, não o instrumento, não a rede social, não a grande mídia, não um jornal.
E alerto, para concluir, que, na próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 28, salvo engano, deste mês, está na pauta a tentativa de criação do crime de fake news; cadeia de até cinco anos para quem cometer fake news.
O texto não define o que é fake news, nem quem vai avaliar se aquilo é fake news ou não: cadeia de até cinco anos.
Mais uma vez, a tentativa do Estado, do aparato estatal, de censurar as vozes.
E olhem como as redes sociais são importantes: nós estamos vendo aqui agora, no Rio Grande do Sul, que, se não fosse a mobilização nas redes sociais, se não fosse a internet, a situação iria estar muito mais dramática.
Então, para me solidarizar com V. Exa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e essa é uma pauta que não devemos transigir. Devemos lutar e defender aquilo que nós acreditamos até o último momento.
E vamos ser vencedores.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Senador...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - À vontade, Senador.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Serei muito conciso.
Quero me solidarizar com V. Exa.
O senhor tem o direito e o dever de falar aquilo que a sua consciência e o seu coração lhe recomendam. Esse é o seu papel e a sua obrigação, que nós temos que respeitar. E o fato de o senhor ter sido afrontado por um ministro do atual governo só é menos grave do que aquilo que se anuncia, porque, segundo o jornal Valor Econômico, que é uma fonte credenciada, nós, amanhã, devemos receber uma medida provisória de autoridade federal no Rio Grande do Sul...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e a pessoa referida por V. Exa., o Ministro Paulo Pimenta, está sendo apresentado aqui como sendo o futuro, na minha avaliação, interventor no Rio Grande do Sul.
Portanto, isso que lhe aconteceu só é menos grave do que aquilo que pode vir a acontecer.
Muito obrigado.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, só para finalizar.
Primeiro, deixo bem claro, como o próprio Senador Rodrigo Cunha disse, que, quando eu falo que quero olhar no olho dele, é porque meu pai me ensinou isto: "Quando você está com a verdade, você olha no olho da pessoa". Então, não é que eu queira brigar, nada disso não, até porque eu sou cristão e não quero mal de ninguém, não quero brigar com ninguém não. A vontade que eu tenho de olhar para ele é para olhar no olho dele, de cabeça erguida, e falar: "Não fiz fake news".
Agradeço a solidariedade de cada Senador e peço também ao Presidente Rodrigo Pacheco...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... a solidariedade dele, e não só a solidariedade dele, mas também que possa posicionar o Senado Federal para poder combater essa injustiça que estão fazendo comigo aqui.
Quero deixar bem claro: eu fiz um questionamento. Vocês vão pedir nota...
Olhem o meu vídeo lá: "Vocês vão pedir nota fiscal?". Eu pergunto: "Vocês vão pedir?". E, no outro dia, vem a Confaz e fala que já não iria pedir mais nota fiscal.
Então, eu fiz uma pergunta, um questionamento. Eu não afirmei nada.
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E, depois, eu entro no vídeo na questão do fundo eleitoral.
Então, é injustiça o que fizeram comigo, e eu peço aqui ao Presidente Pacheco, que eu tenho certeza que vai combater essa injustiça.
Quero finalizar aqui agradecendo a cada Senador. E podem sempre contar comigo.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Esperidião Amin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho.
Em relação a esse assunto de V. Exa., o Senador Cleitinho já encaminhou à Presidência, nós já tomamos pé da situação, acionamos a Advocacia do Senado Federal, para uma avaliação técnica em relação a esse encaminhamento de aparente investigação, em relação à veiculação de fake news, por ocasião dessa tragédia do Estado do Rio Grande do Sul, e estamos muito conscientes, Senador Cleitinho, acerca de suas prerrogativas parlamentares, de sua imunidade parlamentar, de seu direito de expor eventuais falhas, até porque o seu papel é também de fiscalizar, e estamos muito convencidos de que V. Exa. não praticou ilícito algum na abordagem que fez em relação a esse tema, e buscaremos fazer, através das vias próprias e do devido processo legal, os esclarecimentos devidos não só ao Ministério da Justiça e às instâncias próprias, inclusive da Polícia Federal, mas também à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia Geral da União, para esclarecer que a abordagem de V. Exa. foi dentro dos limites de apontar um fato que poderia estar acontecendo, até para que ele pudesse ser corrigido num momento de muita aflição.
Nós temos que compreender que há duas coisas muito diferentes nessa abordagem que se faz em relação a uma tragédia como a do Rio Grande do Sul. Uma é a ação deliberada de fake news por motivação política, o que é algo torpe e abjeto e que deve ser combatido; a outra é a dos ânimos aflorados, porventura, em razão dessa circunstância toda, e, até no intuito de ajudar, se quer apontar problemas, para poderem ser corrigidos.
Então me parece muito que a situação de V. Exa. foi, justamente, essa segunda situação, alguém animado e motivado em buscar apontar uma deficiência no encaminhamento de donativos, de equipamentos, de auxílio ao Rio Grande do Sul, justamente para que houvesse mais agilidade.
E V. Exa. tem um estilo próprio de abordar os temas, não é? Só quem não conhece V. Exa. é que acredita que isso seja algo por motivação política. Na verdade, V. Exa. o faz por espontaneidade, porque o que V. Exa. faz na rede social é o que faz também na relação conosco, na forma de se expressar.
Eu não tenho dúvida da boa intenção do Senador Cleitinho, nessa abordagem, para poder corrigir aquilo que chegou a ele, como Senador da República, como uma distorção e um defeito que precisava ser corrigido.
Então, tem toda a solidariedade da Presidência, mas, sobretudo, pelo fato de que a Presidência confia que esse fato não constitui ilícito algum.
Esse esclarecimento será feito às instâncias próprias, pela Presidência do Senado, em seu favor, Senador Cleitinho, para que a justiça seja feita e a verdade restabelecida.
Obrigado, Senador Cleitinho.
Próximo orador inscrito...
Nós vamos passar a palavra a mais um orador e, na sequência, vamos abrir a Ordem do Dia e encerrar o Período do Expediente.
Eu peço aos Srs. Senadores às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, especialmente aqueles que desejem participar do debate acerca do projeto de lei complementar de interesse do Estado do Rio Grande do Sul, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Então, logo após o próximo orador, nós vamos anunciar o item 1 da pauta.
Na verdade, é o item que foi incluído na pauta, o PLP 85, de 2024, sob a relatoria do Senador Paulo Paim.
Próximo orador inscrito: Líder Rodrigo Cunha.
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O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu boa-tarde a todos que acompanham esta sessão através das redes e dos canais de comunicação do Senado.
Sr. Presidente, utilizo a tribuna neste momento para falar de um trabalho feito de maneira séria durante 90 dias à frente da CPI da Braskem, que teve como Presidente o Senador Omar Aziz e como Relator o Senador Rogério Carvalho, em que várias etapas foram realizadas, ouvindo especialistas, ouvindo agências reguladoras, ouvindo empresários, ouvindo a população, ouvindo a própria Braskem, e em que hoje foi apresentado o relatório final, que será votado na próxima terça-feira, dia 21.
E, Sr. Presidente, posso afirmar que a CPI trouxe contribuições enormes para a população da cidade de Maceió, não só para aqueles atingidos diretamente, mas para toda a população que, indiretamente, também foi afetada, e eu quero aqui elencar algumas etapas.
A primeira, algo extremamente importante e de que até um mês atrás não se tinha ouvido falar, é que a própria empresa Braskem, aqui, na CPI, disse que a responsabilidade sobre o afundamento dos cinco bairros em Maceió é da própria empresa, que, de maneira indiscriminada, buscando apenas o lucro, extraiu o mineral sal-gema fazendo cavernas se comunicarem, uma mina com a outra, com a terra cedendo. Então, isso, para mim, foi algo extremamente importante.
Então, conseguimos levar, inclusive, para o Ministério Público Federal, para a Defensoria Pública do estado e para a Defensoria Pública da União a importância desse momento, porque vários fatos que foram feitos no passado podem, sim, ser revistos, como, por exemplo, o de que as pessoas, em 2019 e 2020, se sentiram obrigadas a sair das suas casas. Então, é só cada um aqui se colocar no lugar do outro.
Imagine você, na sua residência, um lugar em que você mora há 20, 30 anos, um bairro extremamente familiar, ligar a televisão e ver o maior especialista em geologia do Brasil dizer: "Olha, essa situação eu nunca vi antes. Está acontecendo aqui, no Brasil, está acontecendo em Maceió, os bairros estão afundando. O que acontece na casa das pessoas, essa rachadura, essa fissura, é fruto exatamente da exploração mineral da região".
As pessoas ficaram apavoradas.
Em seguida, vem a Defesa Civil, entra na casa das pessoas, faz um laudo e atesta que aquela casa corre risco. Então, o pavor foi generalizado, e as pessoas precisavam sair das suas casas.
Aí, vem a Braskem com um papel fazendo o que ela chama de acordo, que é um termo de adesão, dizendo: "Eu pago para você sair da sua casa, mas a sua casa, a partir de hoje, é minha, e eu vou pagar R$40 mil de danos morais para as pessoas que moram neste imóvel".
Se tem uma ou dez pessoas, tanto faz. Se tem idoso ou pessoa com deficiência, tanto faz. Se está lá há um mês ou há 20 anos, não fez diferença.
Então, as pessoas que estavam sendo obrigadas, porque foi colocado um "x" vermelho em sua porta, tiveram que sair das suas casas e foram coagidas, sim, a aceitar esse acordo, porque, naquele momento, não tinham outra saída para ter um recurso e comprar um imóvel em outro local da cidade, e muitos, fora da cidade, porque o metro quadrado que lidera o ranking mais caro no Nordeste e um dos mais caros do país é em Maceió. Sessenta mil pessoas procurando uma casa, lógico, a oferta era menor que a procura, o preço foi lá para cima.
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Então, essa situação tem tudo para ser revista, porque, naquele momento do acordo, não se tinham muitas informações que hoje nós temos. Não se tinha a certeza que hoje nós temos, de que a Braskem é a grande culpada. E ela reconhece isso.
Se ela reconhece a culpa, tem que arcar com as consequências. Então, aquele acordo não é mais para ser válido, e as pessoas têm, sim, o direito de questionar; têm, sim, os órgãos que firmaram aquele primeiro compromisso a condição de reavaliar, porque também está configurado - e no relatório consta isso - a má-fé, a imprudência, a imperícia, que antes era esperada.
Não foi isso que aconteceu. Foi a falta de transparência, foi a usura, foi a busca pelo lucro que ocasionou tudo isso. E a empresa poderia, sim, com todas as informações, ter parado antes e evitado tudo isso.
Então, o relatório final apresenta cerca de 12 pessoas e a empresa indiciada por diversos crimes, e é um passo importante para se buscar justiça.
Repito: no primeiro momento, o acordo firmado pode ter sido o melhor naquela situação, mas hoje o momento é outro, a situação é outra, e as informações que nós temos são completamente diferentes. Então, a Braskem sabia do risco, e continuou explorando a região.
Então, eu tenho certeza absoluta, o Senador Otto foi um ator atuante nas reuniões da CPI, verificou isso, que, a todo momento... Todos os especialistas que chegaram disseram que é inaceitável que uma área urbana tenha uma exploração daquele tamanho, no tamanho de retirar mais de 700 mil caminhões de sal - realmente, é algo inimaginável -, e não repor. E tem-se hoje a confirmação de que, quando se parava de explorar a mina, não se preenchia a mina, não se tinha o fechamento correto.
Então, são situações que foram esclarecidas e que vão fortalecer agora uma nova fase, fase em que o Senado já foi ator, em outro momento.
Eu tive a possibilidade de ser Presidente da Comissão de Fiscalização, e lá realizamos audiências que transformaram essa visão de um problema que era regionalizado, de um bairro, que passou a ser um problema de cinco bairros. E, hoje, nós temos uma mudança de paradigma, para que seja também usufruído, para buscar justiça.
Então, além disso, ficou configurado que todos os relatórios que a Braskem apresentou em sua defesa eram falsos, eram enganosos. Contrata, paga aquele engenheiro, inclusive os mais renomados, saindo das principais universidades, para ter um relatório que lhe dê credibilidade, paga por ele, e, no final, o relatório diz que o problema é causado por situações da natureza. Contrata uma outra empresa, que diz que o problema ocasionado é a má conservação - ou seja: é a culpa do cidadão que construiu errado aquele imóvel. Isso, quando o único relatório real é o da CPRM (Serviço Geológico do Brasil), que diz exatamente o que aconteceu.
Então, é um fato que não vai ficar impune, que demonstra que a ganância, o descaso, a imprudência e a omissão ocorreram, e não só por parte da empresa, mas por parte daqueles que tinham o dever de fiscalizar, que tinham o dever de ter o zelo, de observar o estudo de impacto ambiental, que é o principal instrumento para conceder as licenças e autorizações e que, pasmem, ficou configurado na própria CPI: não existe ou, se existiu, pela informação do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, foi extraviado e não tem uma cópia, e ninguém nunca mais ouviu falar sobre ele.
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Então, além do órgão estadual, que não fez o seu papel, a Agência Nacional de Mineração, que sempre se baseou nos próprios laudos apresentados pela empresa para conceder as autorizações, tem total responsabilidade.
Eu destaco aqui uma visão muito inteligente feita pelo Relator Rogério Carvalho, que vai atender boa parte das pessoas que moram nas bordas afetadas por essa tragédia e que não estavam no mapa de risco divulgado até hoje - porque o mapa de risco está sendo, ainda hoje, utilizado apenas àqueles em que os instrumentos medem que há uma movimentação da terra.
A sugestão - e eu tenho certeza de que é o que vai acontecer - é que esse mapa de risco englobe todos aqueles que sofreram impactos socioeconômicos, ou seja, a região das bordas, a região dos Flexais, da Marquês de Abrantes, boa parte de uma região do Bom Parto. Enfim, essas pessoas vão poder, agora, também ter uma expectativa de ter a sua justiça feita.
Dessa maneira, Sr. Presidente, quero dizer que foi uma CPI que buscou a verdade, foi uma CPI que teve começo, meio, e o fim não vai ser hoje, porque nós vamos acompanhar cada passo que será dado em benefício da população de Alagoas, numa busca constante de não permitir que a impunidade seja o combustível para que crimes como esse continuem acontecendo não só em Maceió, não só em Alagoas, mas em todo o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Com a palavra, pela ordem, Líder Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, o que me traz aqui, no início desta sessão, é poder dialogar com V. Exa. sobre um tema que tem estado permanentemente na pauta, desde o início do ano, e mais premente na última semana, sobre o encaminhamento de solução a respeito da desoneração da folha de pagamento - um tema que dialoga com a vida real do cidadão brasileiro, do empreendedor brasileiro.
É um projeto e uma política pública que trata de reduzir carga tributária para quem empreende, garantir o trabalho para o cidadão que tem o seu emprego e que, com o suor do seu rosto, coloca o pão na mesa da sua família.
Em virtude da última decisão do Supremo Tribunal Federal, se tem um certo limbo e uma insegurança jurídica a respeito do prazo do dia 20 de maio, um prazo que tem espremido as decisões de quem empreende, que tem que pagar o seu imposto; de quem trabalha, porque está ali ameaçado por um aviso prévio ou uma lista de demissão que pode acontecer; e do próprio Governo, que precisa definir as bases para a sua arrecadação.
Acredito que o Parlamento tem toda a condição de sentar esses atores à mesma mesa e oferecer uma solução. Esse é o perfil e é a premissa da existência do Parlamento como mediador desses conflitos, apresentando soluções.
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Dialogando com a Liderança do Governo, surgiu a possibilidade de reduzirmos a termo, reduzirmos ao papel aquilo que foi discutido e verbalizado como um acordo entre os setores produtivos e o Governo, ainda faltando os municípios, que fazemos questão de incluir nessas discussões.
Como o primeiro acordo que existiu foi referente aos setores produtivos, eu trago, no Projeto de Lei nº 1.847, protocolado no dia de hoje, a percepção do diálogo que reúne a visão do Governo, dos setores produtivos e do Parlamento, para que daqui possa sair essa solução para quem empreende.
A insegurança jurídica, Presidente, já começa a ser nociva. Ela já faz com que setores puxem o freio de mão em investimentos. Setores que são intensivos em mão de obra, que estavam pensando em ampliar os seus negócios, abrir novas filiais, contratar novas pessoas, diante da insegurança jurídica, já puxaram esse freio de mão, já suspendem os investimentos.
O PL - aí eu concluo - traz a informação de que, para 2024, se mantenha a política atual de desoneração nos moldes atuais para que não haja um impacto abrupto que faça com que as empresas tenham que demitir as pessoas para poder equalizar essa situação. E, a partir de 2025, uma reoneração gradual dentro de uma perspectiva plausível que vá diluindo esses impactos no tempo, até 2027. É o que está previsto aqui.
O PL, logicamente, já está protocolado. É de acesso público a todos os interessados, sejam da imprensa, sejam dos setores produtivos, sejam das centrais sindicais que também apoiam o projeto. Então, o Parlamento tem essa vocação para a solução. É isso que estamos dialogando com o V. Exa. para que a gente construa essa solução.
O dia 20 tem deixado um nervosismo no setor produtivo brasileiro. E, claro...
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Segunda-feira, tivemos uma audiência com os municípios. V. Exa. presidiu essa audiência, tem conduzido esse diálogo.
Também fica um apelo da minha parte para que, junto com o V. Exa., que vai dialogar também com o Governo, a solução dos municípios possa vir conjuntamente para que a gente ponha fim a um tema que, desde meados do ano passado, tem insistido em estar na pauta da agenda econômica do país sem a devida solução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim Filho.
Para a informação de V. Exa., de todos os Senadores e Senadoras, eu reputo que nós estamos muito próximos de uma solução de consenso em relação a esse tema da desoneração da folha de pagamento, que envolve a posição do Governo Federal, leia-se o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União, com os setores produtivos e atingidos pela desoneração, a essa altura pela reoneração que encerra a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a convergência do Parlamento. Para isso - nós, de fato, precisaremos dele -, será muito útil o projeto de lei apresentado por V. Exa., que, no final das contas, busca materializar aquilo que constitui o acordo do Governo Federal com os setores produtivos.
Ainda remanesce a pendência em relação aos municípios, o que foi objeto de uma discussão na sessão de debates da última segunda-feira, no âmbito do Senado Federal.
Hoje, pela manhã - ontem eu me encontrei pessoalmente -, recebi o telefonema do Ministro Fernando Haddad, que está no Rio Grande do Sul. Eu só não participei da viagem ao Rio Grande do Sul em função da necessidade de presidir esta sessão do Senado, mas o Ministro Fernando Haddad retornará à Brasília, ainda hoje, e nós devemos nos encontrar amanhã, no primeiro horário, para podermos dialogar a respeito da situação dos municípios brasileiros.
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Nós buscamos, ou nisso acreditamos muito, um encaminhamento de uma composição que envolva os setores e os municípios com a suspensão da vigência e da eficácia da medida liminar no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e um prazo para que possamos legislar e materializar esse acordo no projeto de lei que V. Exa. já apresenta e nós poderemos apreciar nos próximos dias.
Então, estamos muito próximos de uma negociação que resolva essa questão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e dos municípios brasileiros.
Eu agradeço.
Cumprimento V. Exa. pela iniciativa, como cumprimento também o envolvimento do Senador Angelo Coronel neste debate, do nosso Líder do PSD, Otto Alencar, que esteve presente, a todo instante, na sessão de debates de segunda-feira, e do nosso Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, que tem contribuído também muito para a busca desse consenso.
Então, nas próximas horas, devemos ter um bom encaminhamento em relação a isso.
Líder Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, me permita, dentro da colocação de V. Exa., deixar um encaminhamento público.
Primeiro, devido à extrema necessidade e ao prazo exíguo que temos, deixar ao Colégio de Líderes do Senado Federal, sob a Presidência de V. Exa., um pedido para que esse projeto tramite em urgência, consiga avançar sem precisar tramitar nas Comissões, para que, pela assinatura da maioria, ou até mesmo à unanimidade dos Líderes, seja votado o quanto antes, esse diálogo com o Ministro Fernando Haddad aconteça, da parte de V. Exa., quem sabe, até amanhã, numa sessão extraordinária, possa acontecer, até porque ele precisa ser votado no Senado e também na Câmara dos Deputados.
Quero dizer e lhe dar conhecimento de que, a partir do protocolo, eu também já dei conhecimento ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, de que esta iniciativa no Senado Federal estaria acontecendo, até porque precisaremos também da aquiescência da Câmara dos Deputados nessa votação conjunta do Congresso Nacional. O projeto teve uma ampla maioria em ambas as Casas. Então, não acredito que haverá dificuldade.
E, também, mais um encaminhamento. Se o Ministério da Fazenda puder, por portaria, determinar à Receita Federal um prazo extra de cinco dias, ou aquele que for necessário, para suspender os efeitos da decisão para o dia 20 e acalmar os trabalhadores que têm o risco de demissão e os empregadores, empreendedores que têm o risco do não pagamento dos impostos, seria também uma decisão de bom alvitre, vinda do Ministério da Fazenda, a suspensão desse prazo, diminuindo a insegurança jurídica, para que o encaminhamento para os setores produtivos e para os municípios possa chegar ao acordo pretendido, com o Parlamento tendo o devido protagonismo que esta Casa merece e que trabalhou para tê-lo durante o debate de dez meses dessa proposta.
É o encaminhamento, Sr. Presidente.
Meu muito obrigado ao senhor e ao Colégio de Líderes do Senado Federal para que seja votado, em requerimento de urgência, sem precisar tramitar pelas Comissões, com a devida urgência que este tema merece.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço a atenção do Plenário.
Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo Federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 2017, e dá outras providências.
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A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição, e art. 375 do Regimento Interno.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso I, combinado com o art. 338, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação do requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, este é um momento muito triste para o Rio Grande e para o Brasil.
Eu queria, neste momento, Sr. Presidente, dizer que este relatório que eu faço é de um projeto que veio da Câmara dos Deputados, e faço questão de destacar que o Relator lá foi o Deputado Afonso Motta, que fez um brilhante trabalho; procurou buscar, acolher as emendas mais amplas possíveis para chegar a esse entendimento. Então, o projeto já vem alterado da redação inicial, com o objetivo de que ele seja votado com rapidez - e é claro que o apelo nosso é para que não volte para a Câmara dos Deputados.
Vejo com satisfação, Senador Rogerio Marinho, que V. Exa. apresenta uma emenda que é muito simpática. As assessorias estão conversando e me dizem que é possível a sua emenda, inclusive, ajudar o relatório, porque ela vai na linha de restringir o alcance da medida à crise que está acontecendo no Rio Grande do Sul e não deixa um espaço muito amplo. Então, de pronto eu agradeço a V. Exa. e aos assessores do Ministério da Fazenda e do seu gabinete, que estão dialogando.
Quero também cumprimentá-lo, em nome dos três Senadores do Rio Grande, Senador Ireneu Orth, Senador Hamilton Mourão e este Senador que está na tribuna, porque entendo que pode haver alguma divergência - é natural -, mas aqui nós estamos olhando para 12 milhões de gaúchos.
Senador Otto Alencar, tudo mostra que 80% das cidades do Rio Grande foram atingidas. No momento - como eu dizia hoje de manhã, quando alguém me perguntou: "Como é que tu estás te sentindo?" -, eu sinto que não há uma única família de gaúchos e gaúchas que não esteja chorando. Choram pelos mortos, crianças, jovens, idosos, ou choram pelos amigos, embora não tenham perdido ninguém na família.
Por isso, o apelo que eu quero fazer a todos os Senadores e Senadoras é para que neste momento a gente construa um entendimento possível, para que o projeto não volte para a Câmara dos Deputados.
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Há uma expectativa muito grande no Rio Grande do Sul. O próprio Governador Eduardo Leite falava hoje de manhã que tinha muita esperança, Presidente Rodrigo.
E aqui eu já cumprimento também o Presidente da Câmara, Arthur Lira. Eu fiquei assistindo ontem à noite o debate, um debate de alto nível, qualificado, entre todos os setores; e por meio do qual se chegou numa redação que, neste momento, está aqui na Câmara dos Deputados.
Vamos ao relatório, Sr. Presidente.
Acho que é possível que a gente aprove simbolicamente este projeto, em nome, Sr. Presidente, de 497 cidades do Rio Grande, das quais 449 foram atingidas por essa enchente, por essa destruição.
Infelizmente, recorro aqui ao papel, Sr. Presidente, para não errar nos números, quero ser aqui fiel aos fatos: 149 pessoas perderam a vida até este momento. E, pelo menos, 108 ainda estão desaparecidos. Mais de 2 milhões de gaúchos e gaúchas foram afetados, tornando essa a maior catástrofe climática da história do estado - eu arriscaria dizer, com tristeza -, do Brasil.
Como eu dizia, cerca de 80% da economia sofreu impactos graves; 91% das empresas foram atingidas, perderam quase tudo.
Esse momento é de tristeza, mas é também de esperança, de esperança no Congresso Nacional, de esperança por toda a solidariedade que o povo brasileiro tem demonstrado, por toda a solidariedade que mais de 50 países têm mandado, de uma forma ou de outra, contribuições para o Estado do Rio Grande do Sul.
De esperança, porque vejo, Sr. Presidente, que o Governo Federal está fazendo a sua parte. Aqui, eu cito a pessoa do Presidente Lula e seus ministros. Cito também o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que está fazendo também a sua parte, com sua equipe. Unidos pelo único propósito, salvar vidas, reconstruir um estado que foi destruído pela força das águas.
Aqui, quero render homenagem aos Bombeiros, à Polícia Militar, ao Exército, à Aeronáutica, à Força Aérea, aos heróis anônimos, àqueles jovens que eu vi lá com sua lancha, com sua lancha, com muito orgulho. Outros, de jet ski, com muito orgulho, sem medo das águas, da turbulência do momento, porque poderiam até morrer afogados também; mas vi também o pescador, remando e salvando gente.
Essa união de segmentos, de gerações, não diferença de raça, nem de cor, nem de origem, de nada, é só solidariedade. A esse povo todo, eu só posso dizer: gratidão, gratidão, gratidão!
Gratidão à Câmara dos Deputados, pelo esforço que fizeram ontem. Gratidão ao Senado, porque eu sei que aqui nós vamos construir também um entendimento para que essa matéria não volte para a Câmara dos Deputados.
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Presidente, eu, quando recebi de V. Exa. a possibilidade de relatar, quero dizer que eu lembrei, já na abertura, o nome dos Senadores do Rio Grande, mas quero também lembrar o nome de toda a bancada federal do Rio Grande, toda ela, dos 31, independentemente de partido, mas quero lembrar também da bancada estadual, dos empresários do Rio Grande do Sul, das entidades tanto de empregado como de empregador, todos querem reconstruir o nosso querido Rio Grande.
O projeto propõe a suspensão da dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos. E aí, Presidente, se V. Exa. me permitir, claro que aqui nós queremos reconstruir tudo, hospitais, escolas, estradas, empresas, cidades inteiras, mudar cidade de lugar, e esse projeto aponta para essa possibilidade.
Acredito que unidos vamos superar essa tragédia e reconstruir um futuro melhor para todos.
Eu fico com a frase que eu ouvi de um cidadão. Ele me disse: "Paim, diga na tribuna do Senado que o Rio Grande do Sul recebe o abraço do povo brasileiro. Paim, diga que o Brasil ama o Rio Grande do Sul".
Presidente, se V. Exa. me permitir, eu vou à análise agora, que é bem curta.
Análise.
O PL 85, de 2024, apresenta a resposta deste Parlamento à sociedade quanto a uma das maiores tragédias já ocorridas na história do Rio Grande do Sul e do Brasil.
A proposição não apresenta qualquer óbice de regimentalidade. Ademais, ela promove regime de exceção, que excetua a referida norma das vedações ao aumento de despesas constantes das normas orçamentárias e fiscais em vigor.
No que tange à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, há apenas um reparo redacional a fazer à proposta, que cito posteriormente.
Quanto ao mérito, é urgente que realizemos a postergação do pagamento da dívida e a redução das taxas de juros de entes federativos severamente afetados por calamidades públicas, como as recentes tragédias decorrentes das chuvas no nosso estado, o Rio Grande do Sul.
Primeiramente, é imperativo compreender que a capacidade fiscal do Rio Grande do Sul está gravemente comprometida. As consequências devastadoras destes desastres naturais não apenas interromperam a atividade econômica local, mas também danificaram infraestruturas essenciais e desestruturaram completamente o cotidiano do povo, da população. Nesse contexto, é uma questão de responsabilidade fiscal e humanitária permitir que o estado possa redirecionar seus recursos financeiros de pagamentos de dívidas para ações imediatas de recuperação e reconstrução do Rio Grande do Sul.
A proposta em análise não somente suspende os pagamentos das dívidas por até 36 meses, mas também permite a redução das taxas de juros para zero por cento, facilitando assim que esses recursos sejam utilizados em ações críticas como a reconstrução da infraestrutura, o financiamento da força de trabalho temporário, e o suporte para a retomada das atividades econômicas locais.
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Se os trabalhadores choram, Presidente, os empresários também choram. A relevância desse redirecionamento de recurso não pode ser subestimada, pois é fundamental para a recuperação rápida e eficaz das áreas afetadas.
Além disso, o projeto exige que os entes federativos afetados submetam um plano de investimento detalhado ao Ministério da Fazenda, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira transparente e eficaz. Esse plano deverá ser acompanhado de supervisão rigorosa e de prestação de contas, assegurando que cada real seja aplicado diretamente nas necessidades urgentes da população.
Esse projeto também propõe ajustes nas Leis Complementares 101, de 2000, e 159, de 2017, visando a facilitar a contratação de operações de créditos por entes em regime de recuperação fiscal. Tais ajustes são essenciais para que, mesmo em tempo de recuperação, esses entes possam continuar investindo no bem-estar de suas populações sem comprometer seus limites - já estou terminando, Sr. Presidente -, repito, sem comprometer seus limites fiscais ou a sustentabilidade de suas finanças a longo prazo.
Em suma, a aprovação desse projeto de lei é crucial não apenas para mitigar os impactos das calamidades recentes, mas também para fortalecer a resiliência de nossos irmãos gaúchos e gaúchas e de todos os entes federativos que doravante venham a passar por adversidades.
Realizo apenas, como eu dizia, um ajuste na redação, omitindo o termo “das referidas parcelas" do caput do art. 2º, para evitar duplicidade de entendimentos, dado que a intenção do projeto, desde o início, era a redução das taxas de juros nos contratos de refinanciamento, ou seja, dos valores incidentes sobre o saldo devedor da dívida.
Por tudo isso, Sr. Presidente, o voto.
Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, com uma emenda de redação.
Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei Complementar (PLP) 85, de 2024, a seguinte redação, suprimindo-se a expressão “das referidas parcelas”:
EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 85, de 2024, a seguinte redação, suprimindo-se a expressão “das referidas parcelas”:
[É como fica, Sr. Presidente, o art. 2º.]
“Art. 2º Na ocorrência de eventos climáticos extremos dos quais decorra estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em parte ou na integralidade do território nacional, fica a União autorizada a postergar, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes federativos afetados pela calamidade pública, e a reduzir a zero por cento, nos contratos de dívida dos referidos entes com a União a que se refere o § 1º, a taxa de juros de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, pelo período de até trinta e seis meses, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
................................................................................................................................”
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Esse é o parecer, Sr. Presidente.
Tenho certeza de que vamos caminhar, pelo que eu sinto aqui de cada Senador, de cada Senadora, para um grande entendimento.
Que a matéria seja votada hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e vá para a sanção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, este é um momento em que as palavras mais importantes são "solidariedade" e "agilidade". Temos que ter aqui um sentimento de país, de União, de nacionalidade.
É evidente que, dada a dimensão da catástrofe que ocorreu no Rio Grande do Sul, as medidas precisam necessariamente ser excepcionais, não apenas as medidas para socorrer a população vitimada, mas, sobretudo, para, num futuro próximo, trabalharmos a reconstrução daquele importante estado da União. E este sentimento irmana toda a sociedade brasileira, independentemente de qualquer viés ideológico, de qualquer questão regional.
Então, Senador Paim, V. Exa. que está na tribuna, Senador Mourão, Senador Ireneu, todos têm a nossa irrestrita solidariedade.
Nós nos debruçamos sobre o projeto e achamos, inclusive, que, num futuro próximo, o Governo terá que tomar outras medidas. Não são ainda suficientes. Nós temos, praticamente, a economia paralisada, Senador Paim, empresas submersas, sem nenhuma condição de funcionamento.
Nós tivemos aqui, neste Parlamento, na época, por provocação de alguns Senadores e com a anuência e o trabalho em conjunto do Ministério da Fazenda naquela ocasião, o BEm, que permitiu que empresários pudessem pagar a folha de pagamento dos seus trabalhadores no momento em que houve uma cessação da atividade econômica em função da epidemia.
Tivemos também um trabalho importante de financiamento das empresas que precisaram retomar as suas atividades, não apenas das empresas industriais, do comércio, da agricultura, da área de serviços.
Nós estamos vivendo uma situação em que o Parlamento estará irmanado, pronto, receptivo, para fazermos as medidas necessárias para resolvermos a situação do Rio Grande do Sul, para que, brevemente, o Rio Grande do Sul possa voltar a ser o que ele sempre foi, esse estado pujante, esse estado forte, esse estado que é uma referência no nosso país, de desenvolvimento, de ser um estado pioneiro, que está sempre à frente das questões mais importantes deste país, tanto política como econômica e socialmente.
Então, conta com o nosso apoio e a nossa irrestrita solidariedade.
Eu fiz uma observação aqui, conversamos com a sua consultoria, e V. Exa. já anuiu, no início da sua fala. Parece-me que é o art. 35, se eu não estou enganado, em que há uma excepcionalização - aí eu chamo a atenção das nossas assessorias - de permissão para a contratação de operações de crédito para despesas correntes.
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Talvez pela questão redacional, que é por aí que nós nos socorremos, para evitar que o projeto tenha que voltar para a Câmara, essas operações estariam abertas para o conjunto do país, quando, na verdade, temos que restringir a área onde há a calamidade.
Então, pergunto a V. Exa. como ficaria essa redação. Feita essa pequena correção de redação, nós estaremos prontos aqui a anuir com o texto, ressalvado algum eventual destaque que, porventura, tenha sido apresentado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, agradeço muito ao Líder Rogerio Marinho.
A assessoria do Ministério da Fazenda está aqui e, também, a do nosso gabinete. Eles conversaram muito com a assessoria do Líder e chegaram ao entendimento de que dá, baseado na Emenda 3, para fazer uma emenda de redação que resolve essa questão, para que fique - digamos - mais afunilado para a situação do Rio Grande do Sul, e não tão abrangente como estava.
Eu entendo que tem toda uma lógica, por isso eu acato a emenda, conforme combinado.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A mesa está satisfeita? Porque seria uma emenda de redação.
O.k.? (Pausa.)
Obrigado, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Eu que agradeço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Efraim Filho. (Pausa.)
Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Aqui, Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Esperidião Amin tem a palavra para discutir. Na sequência, é o Senador Efraim Filho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Se eu soubesse que era o Senador Esperidião Amin desde o começo, eu não teria nem me inscrito, mas está passada ao Senador Esperidião Amin a precedência da palavra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Esperidião Amin acaba de ceder a V. Exa., Senador Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Até porque Amin e Efraim rimam, não é? Então, a gente aqui fica bem mais próximo, para que a gente esteja junto.
A minha palavra é só para trazer também solidariedade e dizer que temas de agenda econômica são importantes, Presidente.
Na pandemia, eu fui o Relator da medida provisória do crédito. Vi que o Governo está vindo com a possibilidade de trazer um Fundo Garantidor de Operações, para que o crédito possa acontecer. Quem vai se reerguer economicamente no Rio Grande do Sul hoje precisa de garantias, e é muito difícil ter garantias. As propriedades foram inundadas e os bens foram perdidos. Então, é importante que o Governo ofereça um colchão de garantias, como o Fundo Garantidor de Créditos (FGO), como aconteceu no tempo da pandemia, para que as empresas que estão, hoje, fechadas, submersas, tenham condições de ter crédito, sem ter necessariamente a garantia real, fruto dos desastres que aconteceram.
Então, esse é o encaminhamento que somo ao parecer do Paulo Paim, do nosso Senador. Acho que é importante ter o olhar para essa visão.
Quero dizer também, Senador Paulo Paim, da solidariedade do nosso povo nordestino. Lá na Paraíba, hoje, o maior problema é encontrar os caminhões para trazer as doações. As doações superam as expectativas, são 300 ou 400 toneladas. E a questão de logística tem sido o maior desafio hoje, mas a solidariedade do nosso povo... Até porque Rio Grande do Sul e Paraíba até revolução já fizeram juntos neste Brasil.
Por fim, quero registrar apenas, Presidente, a presença, em Plenário, do Prefeito de Campina Grande, o Sr. Bruno Cunha Lima, terra do maior e melhor São João do mundo, que faz o convite a todos que estão aqui para que possam participar dessas festividades culturais.
Rogerio Marinho, que é vizinho ali, já confirmou presença. Vai estar conosco.
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E quero agradecer, de público, a V. Exa. Foi aprovada, em semanas anteriores, uma mensagem aqui de aprovação de crédito à cidade de Campina Grande. O Prefeito hoje assinou esse contrato que viabiliza investimentos importantíssimos para a nossa terra.
Senador Paulo Paim, tem nossa solidariedade e nossa posição de apoio ao parecer de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Permita-me, Presidente, só uma frase.
Senador Efraim, eu só quero dizer que eu convivi - eu estou no Parlamento há quase 40 anos - muitos anos ao lado do seu pai. Tem uma frase antiga que diz que a maçã nunca cai longe do pé. Eu tenho que o seu pai, neste momento, deve estar nos olhando aqui, lá da sua residência, porque eu fiquei muito orgulhoso de poder dizer que eu estou aqui recebendo esse apoio total de parte do filho do meu amigo de muitos anos, Efraim, que foi Senador conosco.
Obrigado, viu?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Saiba que essa estima é recíproca, vai de pai para filho, atravessa gerações, e ao lado de Amin e Efraim tem Paim.
Então, Presidente, até a rima ficou completa agora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai dar tudo certo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - E, entre nós, Aziz.
Presidente, eu gostaria de me dirigir ao Relator e fazer aqui duas colocações, precedidas, ambas, da minha manifestação de solidariedade.
É o que temos e, neste momento, devemos votar. Eu votarei, sim, com o dever de brasileiro e de vizinho. E de um vizinho que trata com muito afeto, com muito respeito, as virtudes que a nossa vizinha República rio-grandense nos ensina. E, junto conosco, compartilhou e compartilha e, se Deus quiser, compartilhará, inclusive nos momentos de reconstrução que haverão de se seguir.
Primeiro, eu acho que este texto, Presidente, do ponto de vista do Poder Legislativo, está desequilibrado. Por quê? Porque ele é autorizativo.
Segundo, a redução de juros, pelo que eu leio, é aleatória. Reduz em quanto? Qual é o porcentual de redução?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Juro zero.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que não está previsto no texto da lei. Portanto, o Congresso tem que se manifestar a favor de uma proposta do Executivo de reconhecimento do estado de calamidade pública.
Então, vamos lá. Só é privativa do Executivo nacional a apresentação de um decreto de reconhecimento de calamidade pública. Segundo, nós reconhecemos, e o Executivo ainda fica apenas autorizado a fazer ou a não fazer. E, finalmente, nós delegamos em aberto a redução da taxa de juros.
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Eu digo, vou votar a favor, evidentemente, mas, como nós teremos outras negociações a fazer - e aí eu me dirijo ao querido amigo, Líder do Governo -, nós vamos ter outras negociações, inclusive com outros estados, a respeito de acordos, nós não podemos deixar no aleatório esta delegação de competência para reduzir juros, até porque nós já fizemos uma redução, que, por proposta do Executivo, beneficiou, em 2016, pela Lei Complementar nº 156, a cidade de São Paulo de maneira diferenciada. Por quê? Porque a cidade de São Paulo, diga-se de passagem, então dirigida pelo atual Ministro da Fazenda - repito -, pagava a maior taxa de juros.
E outros estados defendiam, inclusive com o parecer, Sr. Presidente, do ex-Ministro Carlos Ayres Britto, ex-Presidente do Supremo, o fim do anatocismo, leia-se, o fim dos juros sobre juros, que eram e são cobrados. Tanto é que, em números redondos - e eu consulto V. Exa -, esta postergação em três anos deve representar o não desembolso de R$11 bilhões e de R$13 bilhões de juros.
Preste atenção, nós estamos autorizando a postergação de R$11 bilhões de principal. E, neste mesmo período, os encargos financeiros são maiores, "brimo".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vai ficar devendo R$2 bilhões.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai ficar devendo a mais, ou seja, é uma postergação em que a taxa de juros não deveria ficar aleatória.
Então, eu repito, isso é um encargo, e percebo ali que o Líder do Governo no Congresso também está acompanhando o que eu falo, acho que isso fica para um próximo encontro. A vida é uma sucessão de esquinas, nós vamos nos encontrar, certamente, de maneira construtiva. Não se trata de reclamar deste Governo, daquele outro, trata-se de conseguir uma solução harmoniosa diante deste fato. São R$11 bilhões de principal e R$13 bilhões de juros no mesmo período. Não precisa dizer mais nada.
Obrigado.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Só para contribuir, Senador Paim, é lógico que eu vou votar a favor, até porque a região de onde eu venho também sofre com cheias e secas, não é com enchente. A enchente vem em minutos, em horas; a cheia não, nós sabemos. E aí, o caboclo vai fazendo a maromba e vai aumentando, chega até perto do teto, mas mantém ali com aquelas palafitas que nós usamos na Amazônia, e nós temos conhecimento já de uma região e tem previsões. A enchente não, a enchente é arrasadora; ela vem para levar vidas, levar tudo aquilo que uma pessoa constrói durante uma vida toda.
Sr. Presidente, tenho duas preocupações: essa que o Senador Amin acabou de colocar e a segunda é com o particular, que não estamos olhando.
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Muitas pessoas no Rio Grande do Sul, não tenha dúvida nenhuma, foram a bancos, ou pegar consignado ou pegar dinheiro emprestado para melhorar o seu local de trabalho ou para melhorar a sua casa, e estão pagando juros bancários, esses juros da Selic. Essa pessoa não tem certeza se amanhã ou depois vai voltar a trabalhar ou produzir para pagar essa dívida, então, era importante... E aí, Presidente, é conversar com a Febraban. São situações excepcionalíssimas que nós estamos vivendo, não é uma situação que a qualquer momento acontece.
No Rio Grande do Sul, todo mundo sabe do meu carinho por Cacequi, onde morei, minha família morou, e lá a situação é muito triste também.
Então, veja, tem uma questão, a de que nós estamos olhando para o lado do estado, o estado não pagar por três anos em torno de R$11 bilhões, porque os outros fundos, o Fundeb, o SUS, serão repassados para o estado como vêm sendo repassados normalmente, independentemente de se está com calamidade ou não. Mas o cidadão comum que pegou dinheiro emprestado na perspectiva de vender um pouco mais e pagar a sua dívida no banco para melhorar o seu negócio, um restaurante ou alguma coisa em que ele fez um investimento neste momento, em que aconteceu esse desastre na vida dele, essa pessoa não pode ser relegada a segundo plano.
Por isso, como o Senador Amin levantou uma questão, acho que nós tínhamos que englobar algumas outras questões futuramente, e não pode demorar muito, para cuidar dessas pessoas. Eu não sei quantas tem ou quem são, mas tenho certeza de que muita gente se endividou no Itaú, no Bradesco, não sei onde e pá-pá-pá, na perspectiva, Amin, de continuar trabalhando e pagar com o seu suor. A gente conhece bem o povo gaúcho, é um povo trabalhador, empreendedor, vai para cima, tenta melhorar a sua vida, é um povo que sempre foi assim. Então, há essa preocupação também que não é só do estado, nós estamos tratando do Governo do estado, mas eu estou querendo tratar da população do Estado do Rio Grande do Sul, porque em relação a quem tem crédito no Banco do Brasil para fomento, esse daí, o Governo Federal vai cuidar caso a caso. Eu estou falando de bancos particulares, de locais que fazem empréstimos a pequenos empreendedores, que pegam dinheiro a juros e vão ter dificuldade de pagar até o principal - imaginem esses juros.
Era essa a questão para contribuir, Paim. Sei que você e os Senadores do Rio Grande do Sul devem se preocupar também com essa questão, para a gente tratar sobre esse assunto futuramente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado pela contribuição, Senador Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) - Presidente, querido Senador Paim, do alto da tribuna de onde V. Exa. está, o nosso abraço a todo o povo gaúcho em solidariedade.
Mas, em decorrência, até dialogando com as preocupações dos "brimos" aqui, Amin e Omar Aziz, eu chamo a atenção para a inteligência do art. 2º do PLP, que me parece já trazer duas questões que considero centrais.
A primeira, que o que nós estamos aprovando aqui é também para a nova realidade que estamos vivendo. Lamentavelmente, não estamos mais a discutir crise climática, nós estamos na vigência da mudança climática. Dramaticamente e tristemente os eventos do Rio Grande do Sul dão conta disso.
O art. 2º do PLP, em primeiro lugar, diz claramente o seguinte: "Na ocorrência de eventos climáticos extremos dos quais decorra estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo [...], nos termos do [...] art. 65 da Lei Complementar [...]".
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Então, o que nós estaremos aprovando aqui tem efeito também para tantas quantas outras circunstâncias que viermos a ter.
Sobre a preocupação aqui trazida, é importante destacar a continuação da inteligência do art. 2º: "[...] fica a União autorizada a postergar, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos [...] [reduzindo os juros] a 0% (zero por cento) [...]".
Então, só para esclarecer sobre essa preocupação. Não é só postergar a dívida, os juros decorrentes dela ficam reduzidos a zero. Esta preocupação, muito bem trazida, está contemplada na inteligência do art. 2º do PLP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Ireneu Orth.
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Saudação a todos.
Eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Paulo Paim pelo brilhante relatório. Nós estamos de pleno acordo.
E eu gostaria de dizer também que nós já havíamos encaminhado o Projeto de Lei 7.524 com o mesmo propósito, com o mesmo assunto e praticamente com as mesmas condições. Então, esse projeto praticamente vem de encontro com o que nós já tínhamos apresentado.
Então, parabéns!
Mas eu quero aproveitar aqui e falar também em relação ao que o Senador Omar Aziz falou aí. Nós temos com este projeto a condição de diminuir a dívida do estado, do órgão público, mas a iniciativa privada, conforme foi citado aqui, precisa de muito auxílio para a reconstrução, e esse auxílio já foi autorizado. Nós já falamos aqui, é a terceira vez que nós estamos falando, que entramos com uma questão diferente, pedindo que, na Medida Provisória 1.216, que não previu a condição de fazer empréstimos via bancos cooperativos - e isso impede grande número de pessoas e de entidades que têm contas em bancos privados -, isso seja incluído, logicamente com juros subsidiados, altamente subsidiados, vindo ao encontro do que o Senador Omar Aziz falou: nós precisamos de muito recurso para ajudar nos três segmentos, tanto o da agricultura como o do comércio, como o da indústria. E os bancos cooperativos que têm grande fatia do mercado têm que ser incluídos na Medida Provisória 1.216 ou em uma nova medida provisória.
Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Ireneu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ireneu, eu gostaria de transmitir a V. Exa., a partir do contato que fez comigo ontem, e também me telefonou o Senador Luis Carlos Heinze, a respeito exatamente desse tema, sobre a capilaridade da destinação dos recursos pelo Governo Federal ao Estado do Rio Grande do Sul.
Ali se contemplam instituições financeiras de primeira linha, os bancos oficiais - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil -, e eu expus a preocupação da bancada do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente de V. Exa. e do Senador Luis Carlos Heinze, em relação a essa preocupação sobre a execução, a possibilidade que se tem de chegarem até a ponta esses recursos, e disse acerca da ideia de se incluírem bancos cooperativos e o próprio Banrisul, que é um banco do Estado do Rio Grande do Sul, que também tem uma capilaridade e um conhecimento regional muito importante.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Essa mensagem do Senado Federal, da bancada do Rio Grande do Sul - quero dizer a V. Exa. - foi por mim levada, ontem, ao Ministro Paulo Pimenta, ao Ministro Fernando Haddad e ao Presidente Lula, justamente, para que possamos adequar, porque, no final das contas, todos nós queremos que os recursos possam ser bem empregados e que cheguem à ponta, efetivamente, para solucionar o problema do Rio Grande do Sul, o mais rapidamente possível. Então, a ideia de V. Exa. é uma ideia louvável, foi encaminhada e nós aguardamos uma resposta do Governo Federal em relação a esse tema.
Apenas para o conhecimento de V. Exa.
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Muito obrigado, Presidente, pelo seu empenho. Eu sei que, ontem, a gente conversou, e nós esperamos que, dentro do menor espaço de tempo possível, se conserte essa medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, na verdade, é para fazer um aparte também ao Senador Paulo Paim.
Todos estão acompanhando aqui atônitos o drama do Rio Grande do Sul, e ninguém está conseguindo, ao certo, ainda, prever o impacto disso, o quanto vai ser necessário de investimento do setor público e do setor privado, para a recuperação e reestruturação de todas as consequências do que aconteceu, Senador Paulo Paim.
Eu acredito, Presidente, que a gente tem uma oportunidade aqui de, se não resolver de uma forma definitiva, pelo menos chegar muito próximo disso, e eu queria questionar isso a V. Exa.: por que a gente não perde alguns dias, alterando o mérito desse projeto, para que, ao invés de tratarmos da suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos, a gente não trate, diretamente, de uma remissão ou uma espécie de anistia, para que, nesses três anos, como está sendo colocado no texto aprovado, ao invés de suspender o principal, suspender os juros e multa e, em algum momento, ter que pagar esse principal, por que a gente já não aproveita isso, Senador Paulo Paim, essa oportunidade, para cancelar esse pagamento, para haver uma espécie de anistia de verdade? Porque, em algum momento, essa conta vai chegar. Quanto tempo o Rio Grande do Sul vai demorar para recuperar a sua capacidade fiscal? Imaginem o quanto está perdendo neste primeiro ano? Vamos fazer um chute aqui. Neste primeiro ano, quanto o Rio Grande do Sul vai deixar de arrecadar, com queda de ICMS, queda de ISS, todos os impostos? A tendência é que haja uma redução na arrecadação dos impostos estaduais, em especial.
Por que a gente não faz... V. Exa., como Relator, não pode pedir um prazo, para o Governo, para negociar, de uma vez por todas, isso? Porque a gente está falando de R$11 bilhões, Presidente Pacheco. Isso é mais que o dobro do fundo eleitoral, que vai ser necessário para o Rio Grande do Sul. Então, neste momento, em que há aqui todo um clima de total - integral - apoio ao Rio Grande do Sul, por que é que a gente já não faz um pacto aqui, para que o Poder Legislativo, de uma forma prática, ajude, em definitivo, o Estado do Rio Grande do Sul? Porque, alguma hora, vai ter que pagar essa conta! Suspender é importante agora? É, mas não é muito mais lógico, não é muito mais humano, não é muito mais prático, não é muito mais correto nós tratarmos de uma interrupção? Durante esses próximos três anos, está suspensa a dívida, como está agora. Passam-se três anos sem contar nada - o principal, mais juros, multa e tudo - e, daqui a três anos, volta-se à normalidade.
É a colocação que eu faço a V. Exa., Senador Paim, porque confesso que eu não participei das conversas de acordos, mas é porque, assim, nós vamos dar uma ajuda agora e, daqui a pouco, vai precisar de novo! Muito mais do que isso, acredito eu.
Então, ficaria aqui essa minha proposta, Senador Paulo Paim, sabendo que V. Exa., como representante do Rio Grande do Sul, assim como o Senador Ireneu e o Senador Mourão, tem o nosso incondicional apoio para que, caso a decisão seja essa, nós possamos aprovar um destaque que seja. E eu tenho certeza de que toda a bancada de Parlamentares do Rio Grande do Sul vai concordar em esperar, talvez, alguns dias ou votar isso na próxima semana ou amanhã, numa sessão extraordinária, nesses termos que estou propondo, que tem emenda, que V. Exa. poderia, como Relator, acolher, basta nós aprovarmos um destaque aqui.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só um aparte, Sr. Presidente. É que eu tenho um destaque exatamente sobre a emenda do Senador Mourão que eu gostaria de, na oportunidade, discutir, porque é o mesmo tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 347, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para supressão do art. 4º do projeto.
Fica prejudicado pelo acatamento da Emenda nº 3?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Foi acatado pelo eminente Relator, Senador Paulo Paim.
Também o Requerimento 348, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 1.
O destaque está mantido, Líder? Apenas sobre a manutenção.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Está mantido, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mantido.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A discussão é produtiva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica mantido o destaque do Partido Liberal.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 3, de redação, apresentada, e à Emenda nº 4, também de redação, ressalvado o destaque.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos, 41 votos "sim".
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Favorável, em solidariedade ao povo gaúcho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Beto Faro?
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - A favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? (Pausa.)
Como orienta o União, Líder Efraim Filho? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Senador Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Na ausência do Líder Kajuru, pede-me que faça uma orientação, e eu a farei de forma muito breve, Sr. Presidente, mas peço permissão para ultrapassar um minuto.
No momento, é beneficiado com essa matéria o Estado do Rio Grande do Sul, porque é um ente federativo com calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Mas essa matéria é muito mais, Sr. Presidente: é uma lei complementar que reconhece as tragédias climáticas e que está assegurada a todos os entes federativos brasileiros, estados e municípios, que tenham o reconhecimento de estado de calamidade pública indicado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional. Portanto, é uma matéria republicana. Trata o país como igual.
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Óbvio que o Rio Grande do Sul merece a nossa solidariedade, mas, muito mais do que solidariedade ao Rio Grande do Sul, nós estamos tendo aqui uma política definitiva para o cuidado com tragédias provocadas pelas mudanças climáticas.
Então o PSB vota "sim" à matéria.
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PP vota...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para orientar a bancada.) - O PP vota "sim".
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
O PSD encaminha o voto "sim". E o Senador Cid Gomes resumiu. É um projeto que pode atender a qualquer estado da Federação, ou município da Federação, no momento de uma tragédia, de uma catástrofe, como acontece hoje no Rio Grande do Sul.
E eu trago aqui a solidariedade dos baianos a todo o povo gaúcho.
E devo dizer a V. Exa. que outras já aconteceram. Recentemente, em São Paulo, ano passado, em São Sebastião, no Estado do Rio de Janeiro, em Petrópolis... Portanto, é uma lei que faltava ao Brasil e superimportante para o atendimento às populações que são atingidas por essas enchentes, como as que estão acontecendo agora no Estado do Rio Grande do Sul.
O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim", pelo Senador Ireneu Orth.
Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - É favorável, presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Republicanos orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? (Pausa.)
Como orienta o Novo? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - PDT, para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT encaminha "sim", claro, com a absoluta tranquilidade de atender, principalmente agora, aos nossos irmãos gaúchos, e já parabenizando e apoiando sempre o Senador, não só o Senador Paulo Paim, mas toda a bancada do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim", evidentemente, com a solidariedade já demonstrada pelo povo gaúcho. Então, o voto do Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Oposição...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, pela Minoria, orienta o voto "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Minoria e Oposição orientam o voto "sim".
Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Jussara Lima?
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Bancada Feminina orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Com a sua permissão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Não, é para chamar os Senadores não votantes ainda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Weverton, Senadora Leila Barros, Senador Marcos do Val, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Efraim Filho, Senador Flávio Arns, Senador Jaime Bagattoli, Senador Eduardo Gomes e Senadora Professora Dorinha Seabra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço ao Senador Weverton que possa votar.
Já votou?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, eu já votei. Eu só estava esperando o Senador Cid me chamar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Estava com saudade. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal.
Teremos mais um destaque para a votação nominal também. É um destaque do PL.
E, neste momento, cumprimentando o Senador Paulo Paim pelo parecer apresentado, Senador Paulo Paim, e dizer que, desde o momento da tragédia, progressivamente, têm sido tomadas providências, medidas e decisões relativamente a ela, em absoluta solidariedade ao povo gaúcho e com o absoluto sentimento de responsabilidade, que deve se impor ao Poder Executivo e a nós, como Poder Legislativo.
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Primeira providência, mais importante e efetiva, foi a decretação do estado de calamidade pública por um projeto de decreto legislativo, de autoria do Governo Federal, aprovado naquela mesma noite pela Câmara dos Deputados e, no dia seguinte, pelo Senado Federal, promulgado pelo Congresso Nacional, reconhecendo o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Editada, também, uma medida provisória (a Medida Provisória 1.218, de 2024), que libera R$12 bilhões para os ministérios, para atuação e aplicação no Estado do Rio Grande do Sul.
Essa medida provisória já tem um efeito satisfativo; então, ela já surte os efeitos, justamente para que se tenham os recursos necessários para esse primeiro momento de atuação no Estado do Rio Grande do Sul, através da política ministerial do Governo Federal.
Neste momento, nós votamos numa medida igualmente importante, de outra natureza, mas que diz respeito à dívida do Estado do Rio Grande do Sul.
Eu, como Presidente do Senado, já vinha tratando dessa questão da dívida dos estados endividados, inclusive do meu estado, Senador Flávio Bolsonaro, Minas Gerais, como do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Rio Grande do Sul, além também de São Paulo, Goiás, Alagoas, que são estados que têm problemas de dívida, buscando o Congresso Nacional mediar uma situação federativa de solução do problema da dívida. Isso está na mesa.
Nós vamos avançar nessa discussão com o Ministro da Fazenda, que também está muito bem disposto para atuação em favor de todos os estados da Federação, mas surgiu o fato superveniente dessa tragédia no Estado do Rio Grande do Sul, e é absolutamente impossível ao Estado do Rio Grande do Sul arcar com as suas obrigações de pagamento da dívida para com a União.
E esse projeto de lei complementar, anunciado pelo Presidente Lula ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, na minha presença, na presença do Presidente Arthur Lira e do Ministro da Fazenda, foi uma medida, naquele momento, muito bem reconhecida e muito bem aceita.
Essa carestia ou essa postergação de 36 meses, com redução de juros a zero, é algo que, neste primeiro momento, Senador Flávio Bolsonaro, soluciona, de maneira muito efetiva, esse problema que precisava ser tirado da discussão, que é o problema da dívida.
Neste momento, o Estado do Rio Grande do Sul respira em relação a essa questão da dívida, sem obrigação, nos próximos três anos, de pagá-la.
Naturalmente que a ideia do Senador Flávio Bolsonaro, em algum momento, pode ser apreciada.
Evidentemente que não serão essa carência da dívida e a redução a juro zero, tampouco os R$12 bilhões da medida provisória...
E esses anúncios que foram feitos, hoje, pelo Presidente Lula, lá no Rio Grande do Sul - e só não o estamos acompanhando hoje em função da sessão do Senado, igualmente importante para resolver um problema do Rio Grande -, anúncios de moradia, de auxílio emergencial às pessoas atingidas... Há uma série de medidas lá anunciadas, como o Saque Calamidade Emergência, do FGTS, a antecipação do pagamento do Bolsa Família, aquisição de imóveis usados para as pessoas atingidas, aceleração do Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando aqueles que tenham sido atingidos, o auxílio no valor de R$5,1 mil, nesse primeiro momento, para a reconstrução dessas pessoas atingidas...
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Então, há uma série de medidas já adotadas, já anunciadas, sendo efetivadas, juntamente com os R$12 bilhões da medida provisória, juntamente com a postergação do pagamento da dívida, reduzida a juros zero, o reconhecimento da calamidade...
Ontem, o Banco do Brics anunciou um aporte de R$5,7 bilhões para o Estado do Rio Grande do Sul.
E a informação que tenho: além de todas essas medidas, o Ministro Fernando Haddad anunciará, nos próximos dias, as medidas em matéria econômica para o empresariado local: pequenos empresários, pequenos empreendedores, médios empresários, grandes empresas.
O problema do Rio Grande do Sul tem gerado uma reação em cadeia nacional. O próprio parque automotivo, a depender de peças do Rio Grande do Sul, hoje tem sua produção paralisada.
E, aí, nós sugerimos ontem ao Ministro Fernando Haddad medidas parecidas com as que tomamos na fase da pandemia. Naquele momento, tivemos prorrogação do pagamento das dívidas do Sistema Financeiro Nacional, tivemos a garantia de manutenção de empregos, inclusive com o Estado brasileiro contribuindo para o pagamento de salários naquele momento, com desoneração de folha de pagamento, inclusive...
Acolhemos, num projeto do Senado Federal, através do Programa Nacional de Apoio a Pequenas e Microempresas (Pronampe) - de autoria do então Senador Jorginho Mello, de Santa Catarina, relatado pela então Senadora Kátia Abreu -, uma ajuda para pequenas e médias empresas do Brasil... Perdão: micro e pequenas empresas do Brasil, que foi fundamental, que era o crédito para essas empresas se reconstruírem naquele momento de pandemia e de paralisação.
Então, medidas econômicas também virão, que se somarão a essas todas.
E, ao longo do tempo, nós vamos fazendo o balanço sobre a suficiência ou não dessas medidas e evoluindo cada vez mais.
O fato é que, até aqui, o que se tem é uma soma de medidas, com valores muito robustos do Estado brasileiro, da União, com a participação do Parlamento, para socorrer o Estado do Rio Grande do Sul, e pode ser que isso não seja suficiente. E me parece até que não é, em razão do tamanho do estrago, e o que vejo é um absoluto compromisso do Governo Federal de tomar todas as medidas necessárias, quantas forem necessárias, para poder remediar, o máximo possível, e mitigar os reflexos dessa tragédia no Estado do Rio Grande do Sul.
Apenas para pontuar que nós estamos absolutamente alinhados no âmbito da Presidência do Senado, da Presidência da Câmara, e, percebo, do Colegiado, com a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria por Senadores de oposição, Senadores de situação, independente de linha ideológica. Estamos todos irmanados nesse propósito, e pode ser que reconheçamos, em algum momento, que isso não é o suficiente, que precisamos avançar.
Isso, certamente, garanto ao povo do Estado do Rio Grande do Sul, será feito pelo Congresso Nacional, a cada instante, a cada dia, nas reflexões que fizermos em relação a essa gravíssima tragédia que assola o Rio Grande e gera muita perplexidade e tristeza a todo o povo brasileiro.
Então, apenas faço esse registro para a avaliação, inclusive acerca do destaque do Partido Liberal, cujo bom mérito é inegável; mas, neste momento, temos um acordo e limites de atuação, que são limites do projeto apresentado pelo Executivo, já aprovado na Câmara dos Deputados, que, se observado, sem postergação, na linha da boa proposta do Senador Flávio Bolsonaro, de reflexão...
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Quanto melhor pudermos fazer, faremos, mas, neste instante, seria importante votarmos o projeto, entregarmos para a sanção e darmos o alento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul de que ele não precisa se preocupar com dívidas com a União, porque isso está solucionado, nesse projeto de lei complementar, sem prejuízo de outras medidas que virão, para reconhecer que o que está acontecendo no Rio Grande do Sul pode gerar tantas e tão graves consequências, que pode ser necessário mesmo, no futuro, pensarmos numa repactuação federativa, que possa dar condições ao Estado do Rio Grande do Sul melhores do que as que estão sendo dadas neste momento, nesse projeto de lei complementar.
Então, apenas para a reflexão dos Senadores.
Neste momento, nós estamos em votação e vamos encerrar a votação em instantes.
É apenas para agradecer e reconhecer esse grande trabalho de união do Senado Federal nesta matéria e em outras tantas matérias em favor do Estado do Rio Grande do Sul.
E, quando eu falava de alinhamento do nosso propósito, também é de nos alinharmos ao Executivo, porque, neste momento, não pode haver divergências ideológicas nem qualquer tipo de interesse eleitoral.
A divergência política sempre existirá, de pontos de vista, de ideias, isso faz parte do jogo, mas a divergência que não é aquela republicana, da solução de problemas, todos nós vamos apartar.
Eu tenho certeza de que esse é o sentimento geral e comum de todos nós, de nos unirmos e não dividirmos. Essa é, basicamente, a lógica do trabalho que estamos fazendo aqui hoje.
Líder Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, é para fazer a orientação pelo Podemos.
Concordo com V. Exa.: todo socorro ao Estado do Rio Grande do Sul é urgente.
Nós podemos fazer muito. Cada Senador aqui, tenho certeza, está recebendo demandas do seu próprio estado, perguntas sobre o que está fazendo para ajudar o Rio Grande do Sul, e aqui está um pequeno exemplo disso.
Ainda temos muito a fazer, mas não podemos, acredito - e todos os Senadores concordam -, gerar qualquer tipo de retardo. Acho que paciência todos nós temos, mas celeridade esse caso aqui requer. É uma situação que foge da curva.
Nós temos aqui que trazer outros problemas que são consequentes. Trago aqui os abalos que já estão sentindo as pessoas, que estão afetadas psicologicamente. A saúde, também, logo em sequência, devido às águas que entraram por várias cidades e com as quais muita gente teve contado... Vai ser uma situação, também...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... de extrema importância para que este Senado se debruce sobre como fazer para potencializar a saúde da região.
Estive agora, recentemente, há poucos minutos, com o Ministro Márcio França, que também já olha para as empresas que tiveram que fechar as suas portas.
Enfim, a nossa indicação é para que o Podemos siga com o "sim", e não pode ser outro caminho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Para orientar pelo União Brasil, Sr. Presidente.
A orientação é "sim".
Já tínhamos trazido a aquiescência e o apoio ao relatório do Senador Paim.
Este momento é um momento em que aflora no brasileiro a solidariedade de todas as regiões. Nós somos um país com dimensões continentais, e, por todos os cantos e recantos, essa solidariedade é algo que traz um sentimento de unidade, coesão, que o Brasil precisa voltar a experimentar.
Até em locais onde as situações também são complicadas, devido ao clima, como é o caso da nossa Paraíba, centenas de toneladas estão disponíveis.
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Hoje a maior dificuldade na Paraíba é conseguir caminhões que façam o transporte, e se tem encontrado meios alternativos para fazer a solidariedade, do povo brasileiro que aflora neste momento.
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Senado ecoa essa voz da sociedade, e me coloco ao lado dos nossos pares para aprovar o parecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - A respeito das medidas que, acredito, o Governo Federal vai tomar, eu queria até deixar para o Líder Jaques Wagner a sugestão: olhe para o programa de manutenção do emprego e da renda que nós aprovamos aqui no Senado Federal, no governo passado, e foi premiado internacionalmente como modelo para enfrentar aquele momento agudo também da pandemia. Por que não? As empresas vão ter dificuldades, vão ter que manter emprego.
Vamos olhar o que deu certo no governo passado, porque isso aqui é suprapartidário, e tem que ser. E exatamente por isso é que eu peço a reflexão sobre um programa, Senador Flávio Bolsonaro, que foi um programa reconhecido internacionalmente, que manteve, durante a pandemia, o emprego. Além do Pronampe e da ampliação do Pronampe, que certamente é uma das medidas que o Ministro Fernando Haddad vai adotar.
Olhem para o programa de manutenção do emprego e da renda!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar também este momento e fazer um registro aqui aos colegas da minha alegria em ver a população brasileira engajada, imbuída no espírito humanitário, no espírito de solidariedade humana e de empatia.
E eu venho aqui, Sr. Presidente, requerer um voto de pesar.
Um médico, jovem médico do meu estado, Espírito Santo, estava fazendo, no Rio Grande do Sul, um trabalho voluntário, e infelizmente teve um problema, ao que tudo indica, cardíaco e faleceu, um mal súbito, e eu acho que nós temos que aqui fazer o registro de pesar pelo falecimento desse jovem médico.
Eu tomo a liberdade, Sr. Presidente, de fazer a leitura.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com as tradições desta Casa, a inserção em ata de voto de pesar à família do Médico Cardiologista Leandro Medice, capixaba, que faleceu na última segunda-feira, 13 de maio, em um abrigo de São Leopoldo, durante ajuda humanitária às vítimas de chuvas no Rio Grande do Sul.
Como Senador da República, representante do Estado do Espírito Santo, registro meu voto de pesar e solidariedade à família, especialmente ao Sr. João Paulo Martins, esposo do Médico capixaba Leandro Medice Passos Costa, que faleceu subitamente aos 41 anos de idade, na última segunda-feira, 13/05/2024, durante essa missão humanitária às vítimas de chuvas do Rio Grande do Sul.
Leandro Medice nos deixa precocemente, mas nos enriquece com seu legado de coragem, sensibilidade, empatia, solidariedade e amor ao próximo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O voto de pesar proferido por V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental, com manifestação de profundo pesar desta Presidência.
Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Senador Cid Gomes, podemos encerrar a votação? (Pausa.)
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Encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 61 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, de redação, ressalvado o destaque. (Palmas.)
Nossos agradecimentos ao Plenário do Senado Federal.
Votação da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL.
Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento para sustentar o seu destaque. (Pausa.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, eu peço esse momento de reflexão e debate para sustentar a emenda que foi apresentada pelo Senador Mourão, do Rio Grande do Sul.
Sou Senador do Rio, mas por parte de pai sou gaúcho; por parte de mãe também sou gaúcho. Tem lá no centro do Rio Grande do Sul uma rua conhecida, a General Portinho, General Mourão. A General Portinho certamente está debaixo d'água, como todo o povo gaúcho.
Eu ouvi aqui as ponderações, mas eu fico pensando: o Governo toma com uma mão para entregar com a outra, porque a suspensão da dívida é isso. Ele vai empurrar para a frente; vai entregar com uma mão e vai tomar lá na frente com a outra.
O Rio Grande do Sul é terra arrasada! Vamos pensar no instituto da compensação. A anistia pedida na emenda, e aqui por mim destacada, considera o instituto jurídico da compensação. Vamos anistiar a dívida do Rio Grande do Sul, para ele não precisar pagar nem lá na frente; para ele poder investir, agora, nas cidades que foram comprometidas. É um caso excepcional! E olha que no Rio de Janeiro eu vivi três tragédias em Petrópolis - uma que aqui foi objeto de uma Comissão - e eu não pedi isso para o Rio de Janeiro.
Acontece que a situação de calamidade no Rio Grande do Sul é terra arrasada. Não dá para entregar com uma mão e tomar, ainda que lá na frente, com outra, porque a gente precisa que o Rio Grande do Sul não só se reconstrua, mas que gere riqueza, até porque, com todas as vênias, isso é suprapartidário; isso não é da direita, da esquerda, do partido A, do partido B! Mas vejam bem: os R$12 bilhões da MP são mais empréstimo; os R$5 bilhões do Brics são mais empréstimo. A gente vai afogar o Rio Grande do Sul em empréstimos!
É um caso excepcional, tem que ser tratado de modo excepcional! Por muito menos rompeu-se o teto, mexeu-se em arcabouço fiscal. O Rio Grande do Sul precisa da anistia agora! E eu sou do Rio de Janeiro, que tem dívida; eu podia aqui estar na politicagem, dizendo que é para todo mundo... Não é isso! A situação do Rio Grande do Sul é única, é excepcional, e eu peço a reflexão de vocês: não dá para entregar com uma e tomar lá na frente com outra. Não dá para, também, entregar mais R$12 bilhões para o Rio Grande do Sul ter que pagar, lá na frente, muito mais! Não dá para entregar R$5 bilhões do Brics para ter que pagar lá na frente!
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O Governo não vai dar para a população R$5 mil? Ótimo. O estado precisa também da anistia da sua dívida, não é empréstimo.
Nós fizemos isso, Senadora Leila, com o pouco que nós tínhamos na Comissão de Meio Ambiente hoje. Os míseros - porque, comparados com outras Comissões, são míseros - R$100 mil nós entregamos todos para o Rio Grande do Sul.
Quantos Parlamentares de vários partidos estão pegando as emendas que deveriam estar indo para as suas cidades? Eu mesmo estou fazendo isso, estou botando R$1 milhão no Rio Grande do Sul, como eu sei que muitos de todos os partidos fizeram. É dado, dado, nós estamos dando.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E anistia é isso.
Eu peço a vocês, a hora é de um esforço maior. Não é hora de emprestar dinheiro, é hora de resolver durante três anos, como determina a emenda destacada por mim e pelo PL, acredito que com o apoio de mais partidos, que esses R$11 bi dos três anos sejam anistiados, porque R$11 bi é pouco, é pouco para o que vai ser necessário para a reconstrução.
E não adianta... Desculpe, eu sei que tem apoio do Senador Irineu, do Senador Mourão, mas é preciso de todos os partidos, Senador Jaques Wagner. Não dá para contrair mais dívida para o Rio Grande do Sul. É excepcional, isso não vai se repetir, espero, tão cedo, mas agora é anistia, não tem outro caminho.
Por isso, eu peço a todos a reflexão suprapartidária e o apoio à emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Relator, Senador Paulo Paim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só como suplemento à pergunta, à colocação do... Por exemplo, o Brics vai aportar, segundo V. Exa. inclusive informou, 5,9 bilhões, mas vai ser empréstimo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Evidentemente, é um banco, o Novo Banco de Desenvolvimento, dos Brics, claro. Nesse caso, é empréstimo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai ter que ser compatibilizado, ou pelo limite que o Rio Grande do Sul tenha, de acordo com a sua classificação, isso não foi revogado. Eu não sei qual é a classificação do Rio Grande do Sul, mas nem a de Minas, nem a do Rio Grande do Sul, nem do Rio de Janeiro, nem mesmo a de Santa Catarina, é AA.
Então, isso tem uma cor, segundo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só... porque nós estamos só no encaminhamento. No destaque, Senador...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só estou terminando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, vai virar um suplício de Tântalo: você vê, mas não consegue pegar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tá... Senador Paulo Paim, em relação ao destaque do Senador Carlos Portinho.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, posso encaminhar primeiro, antes do Senador Paim?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há encaminhamento neste momento, Líder. V. Exa. quer a palavra pela ordem?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não. Eu quero discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não há discussão.
Senador Paulo Paim, como Relator.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, como Relator e como gaúcho, e que está vivendo e sofrendo com todos os gaúchos, sinceramente, com todo o carinho que eu sempre tive a todos os Senadores, eu não consigo entender. Querer botar um destaque para a matéria voltar para a Câmara... Sim, se for destaque aprovado...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Se for com anistia...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a matéria volta para a Câmara. Eu não consigo entender.
O senhor só espera, como eu lhe esperei na tribuna.
Eu sempre fui solidário a todos os estados. Esse acordo desse projeto foi feito com o Governo do Rio Grande do Sul. Foi discutido com as bancadas estadual e federal. Foi discutido com todos aqui, todos os Senadores do Rio Grande do Sul sabiam que isso era um acordo.
R
Pense bem, Senador Portinho: esse projeto, com destaque, volta para a Câmara, e o povo morrendo lá no Rio Grande do Sul. A chuva não parou! A chuva vai continuar! Sabe quantos bilhões nós, de imediato, com esse projeto, nós estamos injetando na veia do Rio Grande do Sul? Trinta bilhões, considerados os três anos.
Digo isso, e não faço apelo a V. Exa. Vou fazer o apelo ao Senador Mourão, porque ele é o autor do projeto. A V. Exa. eu não faço, mas eu apelo aqui para a sensibilidade do Senador Mourão. Senador Mourão, esse é um projeto para o nosso povo, para a nossa gente. Não é um projeto do Lula, não é do Eduardo Leite, é um projeto que foi construído a muitas mãos. Eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que retirasse esse destaque.
Eu sei que o Rio Grande do Sul... o Senador está nos assistindo aqui, todos os Senadores estão nos assistindo, o Governador Eduardo Leite está assistindo e ele está nessa expectativa também de que a gente saia daqui com a aprovação do projeto.
Não há motivo nenhum. Olha, eu estive vendo outros projetos, eu vi outros projetos para discutir a anistia, e o Presidente... Presidente, V. Exa. mesmo está articulando a possibilidade de um amplo acordo com a maioria dos estados que estão endividados. Agora, querer aprovar, neste momento, que é um momento de sofrimento, de mortos, de feridos, de tanta gente que perdeu tudo, empresários, trabalhadores, você querer jogar, protelar essa decisão?! A Câmara dos Deputados fez o debate, mas aprovou ontem à noite - eu acompanhei - e por isso o projeto está aqui.
Então, eu queria fazer o apelo, por isso eu me virei para o meu querido amigo, porque muita gente, Senador Mourão, não entende como é que nós estamos caminhando juntos na Comissão Especial, que vai, inclusive, ao Rio Grande do Sul agora. V. Exa. é Relator, o Senador Ireneu é o nosso Vice. Estamos trabalhando juntos, de forma coletiva.
Claro que esse debate continua. Quem não gostaria de dar anistia para todos os estados? Quem não gostaria de dar anistia para os estados que estão em dificuldade financeira? Os que estão com dificuldade financeira gostariam, mas é um processo de negociação que está havendo.
Eu faço um apelo não para V. Exa., porque V. Exa. tem posição definida - e eu a respeito, é a sua -, mas o faço ao Senador Mourão, pelo caminhar de nós todos com o nosso estado, que você retire esse destaque. Esse debate vai continuar, com certeza absoluta vai continuar, daqui a um ano, dois anos, três anos poderemos ter outra posição.
É em nome do povo gaúcho...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que eu faço esse apelo para que a gente não vote essa matéria e, se votarmos, que seja a rejeição por maioria para que o projeto não volte mais uma vez para a Câmara dos Deputados.
Era isso.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Art. 14, Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, pelo art. 14 eu não posso dar, porque não houve nenhum tipo de ofensa a V. Exa., nada desairoso.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não é ofensa; mas eu fui citado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fiz um pedido, eu fiz um pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. A citação não gera o art. 14.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, eu peço pela ordem. Pela ordem, dentro da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Paim, de novo, isso é suprapartidário. Eu também estou pensando no povo do Rio Grande do Sul, poderia estar aqui fazendo politicagem e pensando no Rio de Janeiro, que tem dívida; no Rio Grande do Norte, do Senador Marinho, mas ninguém, ninguém está passando a calamidade de terra arrasada como o Rio Grande do Sul.
Os 30 bilhões vão virar quanto daqui a seis anos? Vão ser pagos como? É hora do sacrifício.
R
O sacrifício é a anistia.
Destaque mantido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o destaque vota "sim" e aprova a Emenda nº 1, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 1, lembrando que o apoio ao Relator faz com que a matéria não volte à Câmara e vá à sanção o mais rapidamente possível.
Votação aberta.
Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Esse é um caso de urgência. É tipo, Sr. Presidente, o cirurgião que bota na sala e opera para resolver o problema.
Portanto, o PSD encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL encaminha o voto "sim" e não se preocupa se o projeto vai votar na Câmara, porque já votamos projetos do dia para a noite, do Senado para a Câmara e da Câmara para o Senado.
É "sim", a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero crer que o Senador Líder Eduardo Braga não se oporia, se aqui estivesse ouvindo-me na condição de integrante do MDB, para orientar os nossos companheiros e a nossa Senadora Ivete.
Evidentemente, Senador Rodrigo Pacheco, eu não haveria, como aqui não estou a fazê-lo, de duvidar de qualquer cidadão brasileiro e, portanto, de nenhum dos que integram ou nenhuma das que integram o Colegiado. Não faço isso porque...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... seria um juízo temerário e, para quem teme o juízo divino, seria extremamente delicado.
Mas é evidente um elemento político nesse processo.
Nós estamos aqui vendo um Governo que, em nenhum momento...
Desde o instante em que essa catástrofe se abateu sobre o povo gaúcho, é um Governo que, através das presenças físicas, das presenças materiais e imateriais, está a demonstrar a sua solidariedade, a sua compaixão e, em atos e em gestos efetivos e resolutivos, a fazer o dever; dever este, Senador Paulo Paim, que faltou a outros governos em momentos menos drásticos, menos dolorosos, menos catastróficos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e se ausentou.
E isso deve causar, neste instante, aquela preocupação, principalmente junto ao povo que teve, em registros políticos e eleitorais, as suas legítimas posições recentemente. E aí se perguntam: será que este instante não é o instante que aqueles outros se valem a demonstrar, com a sensibilidade, com a humanidade, com o sentimento de compaixão, de misericórdia e de solidariedade, receando, Sr. Presidente, isso é que não pode acontecer, perspectivas políticas?
Eu peço muitas desculpas, mas não identifico senão essa única razão.
Portanto, o gesto do PDL que nós votamos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... na sua presença, Presidente, Rodrigo Pacheco, na condução junto ao Executivo, para que também pudéssemos estar propondo essa suspensão, não requereria, senão o MDB, que tem, com as suas duas bancadas, se comprometido de forma eficiente para colaborar com o povo do Rio Grande do Sul.
R
O MDB, vota "não", contra o destaque e a favor da celeridade à aprovação da proposta legislativa complementar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro?
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT, Sr. Presidente, demais Senadores, vai votar "não".
Voltar este projeto para a Câmara? Nós temos urgência. As medidas são necessárias e urgentes.
Não tem sessão amanhã, quórum suficiente para poder dialogar sobre isto na Câmara.
Eu já vi hoje, aqui, em debates, que o Governo Federal estava intervindo no Rio Grande do Sul.
Vi agora, há pouco, a imagem do Presidente Lula nomeando o Ministro Pimenta como um coordenador do Governo Federal para trabalhar as ações e melhorar as ações do Governo Federal, com a presença, inclusive, do Governador, numa demonstração clara de que as medidas que estão sendo tomadas são no sentido de melhorar a atuação, neste momento difícil por que passa o Rio Grande do Sul.
Portanto, postergar isto, fazer disto uma disputa política, não tem como, nesta Casa.
Portanto, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu acompanhei aqui atentamente os debates, o relatório apresentado pelo nosso colega Paim e também conversei com o Senador Mourão.
De fato, aqui, os argumentos que foram apresentados, quando colocados numa balança, são: é melhor esperar uma semana para aprovar um alívio de R$11 bilhões para o Estado do Rio Grande do Sul - e talvez essa seja a maior contribuição que a União faça ao estado -; ou é melhor aprovar agora, resolver esse problema e jogar mais para frente essa cobrança dos juros?
Eu me convenci aqui, conversando com o Senador Mourão, que o melhor argumento é votar "sim", acompanhando aqui a emenda apresentada, porque, dessa maneira, nós estamos fazendo o que falamos.
O que é que podemos fazer para socorrer o Rio Grande do Sul? Esta é uma medida que eu acredito que é plausível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como há divergência na bancada, o União libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas?
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB vai votar "sim".
Quero deixar registradas aqui algumas coisas rápidas, Sr. Presidente. Não passarei, desta vez, de um minuto.
Eu acabei de falar, na votação do projeto principal, que este era um projeto republicano.
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Este não é um projeto específico ao Rio Grande do Sul. Este é um projeto para o país inteiro. Portanto, argumentos em contrário não procedem.
Segundo, Sr. Presidente, houve um tempo, neste país, em que o conceito de "republicano" estava na lata do lixo. Houve um tempo em que, questionado, o Presidente da República, sobre estarem morrendo pessoas com covid, o Presidente disse assim: "Eu não sou coveiro".
Esse tempo mudou. Hoje, há uma atitude republicana no país.
Por isso o PSB encaminha "sim" para o projeto republicano, desconhecendo este destaque.
Aliás, "não" para o destaque, mantendo o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSB orienta o voto "não".
Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão?
R
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos considera que a anistia, por três anos, da dívida do Rio Grande do Sul fortalece a Federação, porque o Governo Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... entrega esse dinheiro na mão do estado e diz assim: "Estado do Rio Grande do Sul, faça o que tem que fazer", e não esperar para, depois, novamente, o Governo ter que colocar dinheiro.
Por isso, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, registro: primeiro, novamente a nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul; segundo, o nosso cumprimento ao Relator, porque, sem dúvida nenhuma, todos sabem da sua história e do respeito que ele tem aqui nesta Casa; e, terceiro, esta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... nunca faltou nas emergências deste país.
Se daqui três anos não tiver tido tempo ainda para se fazer o que tiver que ser feito, eu não tenho dúvida de que o Congresso, junto com o Presidente Lula, irá se reunir novamente e irá discutir uma nova solução.
Agora, é ir para o palácio publicar esse ato e, junto com ele, o que foi anunciado hoje: reconstrução de casas e várias outras ações para atender o povo do Rio Grande do Sul.
O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu ainda fico impressionado. Como algumas pessoas têm a hipocrisia de vir aqui no microfone e dizer que não é o momento de fazer política e ter disputa política, e é só o que fazem quando falam?
O Presidente Bolsonaro não deixou faltar nada para ninguém neste país durante a pandemia, junto com o Congresso Nacional. Nós aqui, juntos, somos responsáveis...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... por salvar milhões de pessoas neste país.
Agora, o Presidente Lula tira alguém, porque está mais preocupado em perseguir quem faz uma crítica ao Governo do Lula, neste momento, pela sua fraca atuação até o momento nesse cenário de guerra, e coloca o pretenso candidato a Governador do Rio Grande do Sul para ser a pessoa que vai autorizar ou que, em tese, vai levar as verbas do Governo Federal para o Rio Grande do Sul.
É descarado isso, pega mal. É uma falta de sensibilidade usar a pessoa para ter capital político, pensando nas próximas eleições.
Então, Presidente, eu quero encaminhar o voto "sim" a esse destaque.
Quero dizer que, pelo Deputado Marcel van Hattem, acabei de falar com o Governador Eduardo Leite, que disse que apoia este destaque. Ou seja: o Governador do Rio Grande do Sul...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Governador do Rio Grande do Sul apoia o destaque, e a maioria da bancada aqui do Senado do Rio Grande do Sul também apoia o destaque.
Então, é óbvio que nós aqui vamos insistir na importância de se fazer esse gesto agora. É mais do que um gesto, isso é algo concreto.
Por isso, a Minoria encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? Agora, V. Exa. pode falar, Senador Jaques Wagner. Agora pode falar para orientação da bancada.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Desculpe-me por ficar de costas para V. Exa.
Eu só queria chamar a atenção dos colegas, porque, para nós, o que interessa é o efeito prático daquilo que a gente vota. Pergunto eu, neste momento, querido Senador Portinho...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... qual a diferença objetiva, efetiva, para o dia a dia do Rio Grande do Sul? A anistia ou a prorrogação por três anos têm exatamente o mesmo efeito do ponto de vista prático hoje. Não tem nenhuma diferença. Ele não vai pagar um centavo durante três anos e, portanto, todos esses centavos podem ser aplicados na reconstrução do Rio Grande do Sul.
R
Como foi dito aqui pelo Líder Weverton... Porque, repare, essa dívida acumulada do Rio Grande do Sul não é de hoje, é de muito tempo, eu não sei exatamente de onde ela vem.
Eu só quero saber o seguinte: qual é o efeito prático que vai mudar entre anistiar ou prorrogar por três anos? Nenhum! Ele não vai gastar um centavo do fluxo do caixa dele gastando nada. Agora, eu acho precipitado as pessoas falarem logo em anistia...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... para essa catástrofe. Mas anistia daqui e anistia dali, depois virá o discurso da responsabilidade fiscal.
Então, eu acho... E respondendo até ao Senador Flávio Bolsonaro: política fazemos todos todos os dias. Evidentemente que o Presidente Lula destacou uma pessoa que conhece a realidade lá para poder tocar. Se ele não mandasse ninguém, seria criticado dizendo que está fazendo política, porque não está indo apoiar porque é um Governo de outro partido.
Mas eu quero voltar ao destaque. Com toda vênia ao Senador Portinho, eu quero dizer o seguinte, do ponto de vista prático, durante 36 meses não há nenhuma diferença entre uma coisa ou outra. Não está proibido de, ao final deste período, se... Porque pode chegar a 1 trilhão a necessidade do dinheiro. E o Governo Federal, independentemente dessa prorrogação, está colocando.
A notícia de anistia, na minha opinião, não é positiva. Eu acho que a solidariedade se externa...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... prorrogando a dívida. Portanto, o encaminhamento do Governo é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, é evidente que todo o Plenário desta Casa já demonstrou a sua solidariedade, a sua adesão à tese, que é do país inteiro, de comunidade internacional, de que precisamos reconstruir, precisamos fazer os gestos...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... necessários para reerguermos o Rio Grande do Sul e ajudarmos aqueles que estão sendo vitimados pela tragédia.
Aqui, eu acho que essa questão da politização, quem dá o exemplo é quem está em cima. Hoje mesmo o discurso do Presidente Lula foi péssimo, foi lamentável, foi constrangedor. Ele faz afirmações que eu prefiro até não repetir aqui neste momento. Eu não vou nem repetir neste momento, porque foram muito ruins, muito fora do tom. Em outro momento, a gente fala a respeito, até porque em respeito às pessoas do Rio Grande do Sul que estão precisando de um gesto nosso.
Agora, do ponto de vista prático, é evidente que a remissão é diferente da suspensão. Se você consegue anular a dívida neste período, você está amortizando o principal e os juros. Você está permitindo que o Estado possa assumir responsabilidades com o aumento do seu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com a capacidade de amealhar novos recursos, diferente do que se você simplesmente procrastinar a dívida e ela está acumulada para daqui a três anos ser reapresentada.
Bom, mas essa é uma questão que eu diria que não deve nem ser colocada neste momento. Eu acho até que a remissão da dívida deveria acontecer condicionada a um compromisso do Governador de que este recurso que vai ficar disponibilizado nos cofres do Rio Grande do Sul possa ser utilizado através de um plano amplamente discutido com a sociedade nesse processo necessário de reconstrução daquele importante estado da União.
Então, dentro dessa linha, sem entrar aqui no mérito das questões políticas, volto a repetir, foi lamentável a fala do Presidente hoje, constrangedora a fala do Presidente hoje. Ele realmente não me representa e, não tenho dúvida, uma boa parte da população brasileira, ou a maior parte da população brasileira.
Nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina?
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A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina libera, e meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
O Senador Nelsinho Trad tem a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui diante de um processo em que existe um objetivo comum nas duas propostas. Existe esse objetivo comum que une as duas propostas, tanto a do Relator Paulo Paim quanto a de quem apresentou o destaque, Senador Carlos Portinho. O que, na minha avaliação, deve ser considerado de forma mais premente é a questão da urgência, da pressa; e nós podermos fazer um gesto, uma atitude para socorrer aquele que hoje à noite vai ter frio e não vai ter condição de pôr uma coberta no seu filho, não vai ter condição de se aquecer. Poderíamos unir essas duas propostas numa sessão próxima e fazer a questão da anistia num projeto separado. Que mal tem em nós fazermos isso?
Vamos atender aquele que hoje vai ter fome, que não vai ter o seu fogão para fazer uma sopa, que vai continuar chovendo, que não tem um documento para poder se apresentar em lugar nenhum. Eu penso que, em determinadas situações, o bom senso tem que imperar.
Quantas vezes nós clamamos aqui, seja no Governo Bolsonaro, seja no atual Governo: "Vamos votar desse jeito para o projeto não ir para a Câmara para não perder mais tempo". Daqui a pouco... agora há pouco, a Senadora Zenaide lembrou que nós, eu e Fernando Bezerra, fizemos um convencimento a ela na questão da reforma da previdência, justamente para não voltar para a Câmara, e V. Exa., mesmo discordando, concordou em função da agilidade.
Gente, eu acho que é hora de cada um aqui procurar olhar um pouco para dentro da gente e fazer aquilo que é mais importante...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... a fome tem pressa para poder ser abatida.
A gente observa a voz embargada do Senador Paim, o jeito triste do Senador Mourão. Agora há pouco, Cleitinho estava me dizendo: "Você está notando? Mourão está triste." Então, vamos procurar o bem comum dessa história, nos unir e, semana que vem, apresentar esse projeto do destaque com o apoio de todo mundo. É o apelo que eu faço; não sei se ainda cabe, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria reiterar - eu acho que é importante reiterar os termos que o colega Líder Jaques Wagner aqui estabeleceu - que nós estamos diante de um tema, foi dito agora pelo Senador Nelsinho: tem gente passando frio hoje à noite.
Esse tema, essa matéria, essa mesma emenda, a Oposição apresentou na Câmara dos Deputados e foi derrotada na Câmara dos Deputados. Qual o sentido de reapresentá-la aqui? Para fazer política? Para mandar de volta para a Câmara e atrasar o projeto? Aí me parece que é um exercício de querer fazer política. E eu acho que não é devido, diante de uma tragédia que tem mais de 149 mortos - números de agora.
R
Acho que não era tema para isso, porque, veja, o que estamos votando é postergar essa dívida em três anos, não será nem na vigência do atual Governo que voltará a ser rediscutido o pagamento ou não. E nós estamos fazendo...
É porque eu sei que alguns colegas ainda não entenderam que nós estamos na vigência de um novo tempo em que as mudanças climáticas chegaram. A mesma circunstância do Rio Grande do Sul, lamentável e tristemente, outros estados poderão passar a viver daqui a pouco. A matéria que estamos votando inclusive diz isto: é para as emergências climáticas. Nós não podemos abrir esse precedente sem discutir situação a situação, porque pode ter situação que não necessite ser colocada a renúncia da dívida.
Não era um tema para ser politizado, mas já que começou, só para concluir, Presidente.
O Presidente da República não disse... O atual Presidente da República não disse que se trata de uma enchentezinha.
O atual Presidente da República está fazendo, neste momento, a sua terceira visita ao Rio Grande do Sul.
O atual Presidente da República não disse, quando teve as primeiras notícias de morte, que não era coveiro. Ele está neste momento abraçando as pessoas atingidas nos abrigos de São Leopoldo.
O atual Presidente da República não disse para deixar de mi-mi-mi.
O atual Presidente da República já está aportando, no dia de hoje, R$5,1 mil em Pix para cada um dos atingidos e dizendo que cada brasileiro do Rio Grande do Sul que perdeu uma casa vai ter a sua casa de volta.
O atual Governo da República já aportou R$50 bilhões entre FGTS e outras liberações que foram feitas, sem contar agora o PLP sobre a dívida.
O atual Presidente da República é aquele que foi sentir e foi junto com o senhor, Presidente Rodrigo Pacheco, e com o Presidente da Câmara e mobilizou os Poderes da República para visitar.
Há diferenças, não queria acentuá-las porque esse não era tempo para ser politizado, mas se é para politizar, comparemos.
Comparemos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.)
Com a palavra, Senador Giordano.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Pela ordem.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, queria fazer um apelo aqui.
Segunda-feira está saindo uma carreta aqui do Senado e nós estamos mandando 400 colchões. A Ilana está encarregada de organizar isso.
Só para falar para vocês, vai ser enviado um WhatsApp para cada celular de vocês, vocês passem para a assessoria para ver se cada um de nós pode ajudar com esses 400 colchões. A gente fecha entre nós, Senadores aqui.
Acho que com essa ajuda, independentemente de ser partidário ou não, a gente pode ajudar, porque realmente o colchão é demais para o cara não dormir no molhado. Muita coisa molhada, eles estão precisando de um colchão sequinho lá, estão precisando muito de colchão.
Então, só para avisar a vocês que a Ilana vai mandar esse WhatsApp com essa colaboração.
Obrigado a todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Giordano.
De fato, nós temos aqui a Liga do Bem, que está sendo coordenada pelo Senado, pela Diretora-Geral Ilana Trombka.
Ontem ou anteontem... Anteontem saiu uma carreta ou duas carretas... Duas carretas do Senado, e nós vamos sistematicamente buscar recolher os donativos, a ajuda para o Estado do Rio Grande do Sul.
É o nosso papel, do Senado, e, evidentemente, que o papel do Senador Giordano é para que os Senadores e Senadoras também possam ajudar.
Então, acho que isso é uma provocação importante, Senador Giordano, vamos nos unir para ajudar o Estado do Rio Grande do Sul, e, também, cada um de nós, Senadores e Senadoras, no CPF - não é, Senador Giordano? -, assim o faremos.
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Todos já votaram? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
Votaram SIM 30 Senadores; NÃO, 33 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Rejeitada a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Meus agradecimentos aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras pela colaboração na aprovação desse projeto, inclusive permitindo que ele viesse diretamente ao Plenário sem passar pelas Comissões, dada a sua urgência. Vai à sanção do Senhor Presidente Lula, para bem do povo do Estado do Rio Grande do Sul.
Anuncio o Projeto de Lei 2.737, de 2019, do Deputado André Ferreira, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Pareceres nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto; e nº 35, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 30, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e 169, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Votação em globo dos requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2.
Faço a designação da nobre Senadora Janaína Farias para proferir parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em razão da apresentação da Emenda nº 2, de Plenário, peço licença para ir direto à análise. Certo, Presidente?
Nos termos do art. 348, combinado com o inciso XXI do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, é lícito abreviar o rito regimental quando se trata de matéria em regime de urgência.
Embora seja louvável e digna de nota a preocupação do nobre Senador Carlos Viana, expressa por meio da Emenda nº 2, de Plenário, faz-se necessário avaliar os impactos e a coerência da alteração sugerida.
A inclusão da expressão "em situação de vulnerabilidade social" na garantia de prioridade na oferta da cirurgia plástica reparadora pode gerar interpretações restritivas e excludentes, limitando o escopo da assistência prioritária apenas a mulheres em situação de vulnerabilidade social, o que deixaria de contemplar outras mulheres em condições igualmente vulneráveis.
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A Lei Maria da Penha e a Lei nº 13.239/2015 têm como objetivo principal garantir a proteção e a assistência integral às mulheres em situação de violência, independentemente de sua condição socioeconômica. Portanto, a inclusão da expressão "em situação de vulnerabilidade social" pode criar uma dicotomia entre mulheres em situações diversas de violência.
Além disso, a emenda proposta pode dificultar a identificação e o atendimento adequado das mulheres em situação de violência, uma vez que a definição de "vulnerabilidade social" pode ser subjetiva e variar de acordo com o contexto social e econômico. Isso poderia gerar discrepâncias na aplicação da lei e prejudicar aquelas mulheres que, embora não se enquadrem na categoria de vulnerabilidade social, ainda enfrentam situações de violência.
Em vez de criar critérios restritivos, é fundamental fortalecer as medidas de proteção e assistência a todas as mulheres em situação de violência, independentemente de sua condição socioeconômica, garantindo-lhes o acesso prioritário aos serviços públicos de saúde e assistência social.
Por fim, é importante registrar que a matéria, se aprovada na forma como foi instruída ao Plenário, irá à sanção presidencial. Desse modo, Presidente, gostaria de pedir a rejeição da Emenda nº 2-Plen.
Diante de todo o exposto, o voto é pela rejeição da Emenda nº 2-Plen ao Projeto de Lei 2.737, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é pela rejeição da Emenda nº 2.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar a Senadora Janaína e todos que apresentaram esse projeto. Cada dia a gente aperfeiçoa mais isso.
E eu queria dizer que essas mulheres vítimas de violência procuram o SUS porque elas têm vulnerabilidade social. Dificilmente, alguém que tem recurso ou que paga um plano de saúde, para a reconstituição ou reconstrução, seja de que parte do corpo for, com certeza, não vai procurar o serviço público, porque isso já está disponível para elas através do plano de saúde ou mesmo particular.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos temos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só queria registrar aqui e parabenizar todos os assistentes sociais do país.
Hoje, dia 15 de maio, é Dia do Assistente Social, esse profissional aguerrido, que exerce empatia com a população que mais precisa, nos Cras e nos Creas, enfim, esses servidores, esses profissionais que, em muito, contribuem, nesse processo democrático, no Estado brasileiro, e que tem uma atuação fenomenal.
Eu acho que esta Casa tem que fazer este registro.
A minha admiração e o meu agradecimento a todos os assistentes sociais, a felicitação pelo Dia do Assistente Social, 15 de maio.
Um beijo carinhoso a todos eles. Contem com o mandato e - tenho certeza - com o Senado Federal, para, cada vez mais, valorizarmos esses profissionais de fundamental importância no país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.071, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei 13.756, de 2018...
Ah, perdão!
Senadora Janaína.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu só queria fazer uma pequena fala...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
Desculpe-me.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... se o senhor me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu não observei que V. Exa. estava na tribuna.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O que é isso, Presidente?
É uma pequena...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Janaína Farias, tem a palavra.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Eu vou só fazer uma pequena fala com relação a esse projeto importante que a gente aprova.
No ano passado, a quarta edição da "Pesquisa Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil", realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Datafolha, estimou que quase 19 milhões de mulheres brasileiras tenham sido vítimas de algum tipo de violência em 2022. Já os acionamentos ao número da Polícia Militar 190 chegaram a quase 900 mil ligações, representando uma média de 102 ligações por hora para denunciar algum tipo de violência doméstica.
Esses números, sem dúvida, reforçam a necessidade de serviços que amparem as vítimas em diferentes setores. Mas os números não contam tudo. Esse tipo de violência tem consequências terríveis para as mulheres. As vítimas sofrem, e muitas vezes em silêncio, com a ocorrência de problemas de saúde física, reprodutiva e mental, como lesões corporais, gestação indesejadas, DSTs, fobias, pânico, síndrome do estresse pós-traumático, depressão e outras alterações psicológicas e também como problemas familiares e sociais, como abandono dos estudos, perda de emprego e separações conjugais.
Não é fácil ser mulher, e mais difícil ainda é ser mulher e vítima de violência sexual, seja ela física, psicológica, patrimonial ou moral. Quem sofre com esses ataques sabe bem a importância de ter neste momento algum tipo de assistência. É por isso que a aprovação do Projeto de Lei 2.737, de 2019, tem tanta importância para nós mulheres.
A necessidade de atendimento especializado e prioritário para as mulheres que sofrem com qualquer tipo de violência está diretamente relacionada à complexidade da situação e à multiplicidade das consequências impostas às vítimas. Além dos danos físicos, existem os aspectos emocionais, e são frequentes os sentimentos de medo da morte, a sensação de solidão, a vergonha e a culpa. As vítimas de violência, muitas vezes, ficam constrangidas em realizar os procedimentos legais que poderiam determinar algum tipo de punição ao agressor, mas é preciso que elas recebam o apoio garantido por essa lei, que possam receber a assistência adequada, levantar a cabeça e denunciar ou levar à Justiça o agressor.
No Ceará, Presidente, nós estamos trabalhando há alguns anos para transformar o estado numa referência no combate à violência contra a mulher e na assistência às vítimas. Nós contamos com a estrutura da Casa da Mulher Brasileira, que, até 2023, já tinha atendido mais de 162 mil mulheres em situação de violência. Além disso, temos a Casa da Mulher Cearense, uma iniciativa do Governo do estado, que já conta com unidades no interior, em Juazeiro do Norte, Sobral e Quixadá, além de outras três que estão em construção pelo nosso Governador Elmano, inclusive na minha cidade, Crateús.
Essas duas redes de equipamentos concentram em um único lugar os serviços de Delegacia da Defesa da Mulher, Defensoria, Ministério Público e Juizado Especial, além de atuar em rede no acolhimento e oferecimento de novas perspectivas às mulheres em situação de violência.
O Estado do Ceará conta também com o Programa Ceará por Elas, uma iniciativa encabeçada pela Vice-Governadora e Secretária das Mulheres, Jade Romero, que já conta com a adesão de 112 municípios dos 184 municípios cearenses.
O programa se divide em três eixos principais: Mulher Segura, Mulher Protagonista e Mulher Empreendedora.
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O eixo Mulher Segura tem como objetivo a implementação de equipamentos municipais nos moldes das casas das mulheres cearense e brasileira. Em contrapartida à adesão dos municípios, o estado entrega viaturas da Patrulha Maria da Penha, computadores, monitores, toda a estrutura, além de acesso ao sistema de integração estadual para atendimentos especializados às mulheres em situação de violência.
A aprovação desse projeto nos traz a certeza de que estamos no caminho certo ao oferecer melhores condições para que as mulheres se recuperem de ataques e possam refazer suas vidas.
Para isso, não é o suficiente. Precisamos continuar lutando para garantir a destinação de verbas, de forma continuada, para as políticas e os programas de enfrentamento à violência de gênero. Precisamos também valorizar e promover a instalação de espaços de escuta, como os que já temos no Ceará, para acolhimento das vítimas, suporte psicológico e apoio, desde o recebimento da denúncia da violência, até o seu desfecho.
E por fim, os homens têm que parar de acreditar que esse é um problema das mulheres. Não é. Os homens precisam aprender a falar sobre isso, a compreender a sua masculinidade e que o homem, com a sociedade patriarcal, alimenta a violência contra as mulheres. É preciso que toda a sociedade entenda que direitos das mulheres são direitos humanos. E é preciso deixar claro que, ao longo dos séculos, elas têm sido privadas do exercício pleno desse direito e submetidas a abusos de violência.
Sr. Presidente, muito obrigada pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Janaína Farias. Meus parabéns pelo trabalho e pela aprovação do projeto.
Anuncio o Projeto de Lei 3.071, de 2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei 13.756, de 2018, para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), no destino da arrecadação das loterias.
Pareceres favoráveis ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator: Senador Irajá:
- nº 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais; e
- nº 4, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 2, de 2023.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Com a palavra o autor do projeto, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só para agradecer a aprovação unânime do Plenário desse projeto de lei.
Na verdade, o que nós fizemos é que hoje existem três rendas líquidas ao ano dos concursos da Loteria Esportiva, que são distribuídas para três entidades filantrópicas: APAEs, Pestalozzi e Cruz Vermelha.
O que nós fizemos foi pegar um quarto sorteio e também destinar à ABBR. É muito pouco ainda, Presidente. Só para que todos tenham consciência, a gente está falando de algo abaixo de R$1 milhão ao ano para uma instituição, para essas instituições, mas que, sem dúvida alguma, isso faz falta e vai ajudar muito, porque a ABBR hoje sobrevive praticamente de emendas parlamentares. Atende milhares de pessoas pobres por ano, fornecendo gratuitamente cadeira de roda, próteses, todo o processo de reabilitação e de fisioterapia.
Então acho que o Plenário faz justiça, Presidente, e vamos aqui trabalhar para que a Câmara aprove o quanto antes também esse projeto, para ajudar essas pessoas que fazem bem a tantas pessoas lá, como lá na ABBR, no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro.
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Muito obrigado a V. Exa., Presidente, por pautar o projeto, e ao Senador Irajá, pela relatoria favorável a ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Cumprimento V. Exa. pela aprovação do projeto de sua autoria.
Anuncio o Projeto de Lei 3.617, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que altera a Lei 8.078, de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização de contrapropaganda.
Parecer favorável nº 20, de 2019, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 1, de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer ao Relator, Senador Randolfe.
Nós tratamos aqui de um projeto de minha autoria. É um projeto que vem ajustar uma lacuna no Código de Defesa do Consumidor. Já há previsão, no caso de publicidade enganosa ou abusiva: pode-se ter multa e pode-se ter também a contrapropaganda. O que é isso? A empresa vai fazer uma propaganda no sentido contrário àquilo que ela estava anunciando, falando sobre a verdade.
Se essa previsão da aplicação da multa de contrapropaganda não fosse respeitada, não estava previsto que seria revertida em multa. Então, aqui nós só estamos ajustando um texto que estava com uma lacuna. Com esse complemento, fica inteiramente protegido o consumidor brasileiro, mas também as empresas sabem as consequências de seus atos danosos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, senador Rodrigo Cunha. Meus cumprimentos a V. Exa. como autor desse projeto ora aprovado.
Requerimento nº 304, de... (Pausa.)
Eu consulto o Plenário: nós temos o Projeto de Lei 4.129, de 2021, da Deputada Tabata Amaral, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima.
Esse projeto foi pautado na sessão de terça-feira. Houve uma ponderação do Senador Flávio Bolsonaro - foi acolhida pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, que estava no exercício da Presidência, dada a minha ausência - para que fosse submetido à Comissão de Constituição e Justiça.
Na Comissão de Constituição e Justiça foi apreciado na data de hoje, inclusive com o acolhimento parcial da emenda do Senador Flávio Bolsonaro, e agora é encaminhado novamente ao Plenário, para apreciação.
Nós estamos vendo que o quórum está um tanto reduzido, e eu vi que muitos Senadores pediram por esse projeto e quiseram discutir esse projeto. Eu queria apenas fazer uma consulta ao Plenário: se submetemos à apreciação do Plenário na data de hoje, ou se transferimos para terça-feira da próxima semana.
Com a palavra, Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, na verdade, talvez o número baixo de Parlamentares é porque realmente houve o acordo.
O Senador Flávio Bolsonaro se considerou atendido: era a colocação do mundo empresarial na previsão do projeto de elaboração dos planos de adequação às mudanças climáticas. Eu acolhi em parte, ele se considerou satisfeito e nós votamos essa matéria e a aprovamos. Então ficou, conforme o compromisso assumido por mim e pelo Senador Rogerio Marinho, de retornar no dia de hoje, pelo óbvio, por tudo o que está acontecendo.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu creio que o espírito dos que ontem deferiram o projeto era o de que ele hoje... Porque, na verdade, a discussão, ontem, foi porque alguns queriam votar ontem mesmo. E eu fiz um acordo, junto com o Senador Rogerio Marinho e o Senador Flávio Bolsonaro, exatamente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está na pauta.
Então, eu sugiro, da minha parte, a V. Ex., que a gente possa votá-lo simbolicamente hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - É de acordo... É porque hoje, como o que eu queria era que esse projeto também tivesse uma discussão mais profunda... Porque somente aqueles que integram a Comissão de Meio Ambiente tiveram essa oportunidade.
É porque, na verdade, o projeto não traz efeito prático nenhum. É uma elaboração de diretrizes, é uma preocupação de fortalecer ainda mais órgãos ambientais sem ouvir outras estruturas importantes do poder público e também do setor privado, que foi o que o Senador Jaques Wagner atendeu com a minha emenda, incluindo também na discussão, já da concepção das diretrizes, o setor privado.
Na verdade, acho que a discussão sobre mudança climática ou adaptação das cidades para conviver com essas mudanças não dá nem para discutir nesse projeto, acredito eu.
Então, Presidente, apesar de ter registrado o voto contra na Comissão de Constituição de Justiça, porque lá o debate começou a ser nessa linha, acho que, vendo aqui a redação final, a gente entende a boa intenção da autora.
Respeitosamente, eu acho que não vai ter o efeito prático que alguns estão esperando, mas eu acho que a discussão mais profunda sobre as coisas concretas que nós podemos fazer para avançarmos nessa linha de adaptação e de convivência com essas condições climáticas extremas que acontecem em alguns locais pode ficar na discussão de um outro projeto que aprofunde mais o tema.
Então, aqui, Presidente, a Oposição concorda com a votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Podemos, então, fazer a votação simbólica com o registro dos votos contrários.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
Projeto de Lei nº 4.129, de 2021, da Deputada Tabata Amaral, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
Pareceres nº 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e nº 30, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento nº 9, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
O Presidente submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), que tem preferência regimental, com as Subemendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2.
Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 3, contra o voto do Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Perfeito.
O parecer da Comissão de Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
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Requerimento nº 187, de 2024, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 45 anos do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de São Paulo (Semesp).
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimentos nºs 325 e 330, de 2024, dos Senadores Humberto Costa e Chico Rodrigues, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40, do Regimento Interno, licenças dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimentos aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu...
Perdão.
Senador Ireneu com a palavra, pela ordem.
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Apenas para fazer um registro de interesse do Rio Grande do Sul, especificamente. Não é projeto de lei.
A Abiove, a Aprobio e a Ubrabio nos encaminharam um ofício, ao qual nós estamos respondendo e para ele pedindo apoio, para que isso possa acontecer.
É com grande responsabilidade e preocupação que me dirijo a V. Exas., para tratar de um assunto de extrema importância para o Estado do Rio Grande do Sul e para todo o Brasil, que é o abastecimento de biodiesel em nosso território.
O meu estado vive uma das maiores tragédias de sua história, devido a eventos climáticos extremos. Esse cenário adverso resultou em perdas significativas de vidas, moradias e negócios.
A reconstrução econômico-social do estado demandará um esforço conjunto, solidariedade, empenho e apoio tanto do setor público quanto do setor privado. A indústria de esmagamento de soja e produção de biodiesel do estado é uma peça-chave neste esforço.
As ações imediatas em andamento incluem o resgate da população afetada, apoio logístico e financeiro, mas é preciso garantir o suprimento de ração animal e a continuidade do abastecimento de biodiesel.
No entanto, produtores e indústrias enfrentam um grande desafio com a publicação do Despacho nº 10/2024, da ANP, que suspende temporariamente a edição compulsória de biodiesel e de óleo diesel no Rio Grande do Sul.
Esta medida, embora compreensível diante dos desafios logísticos, gera preocupações profundas quanto aos impactos econômicos e sociais que pode acarretar.
Permitam-me destacar alguns pontos cruciais do impacto nas cadeias produtivas de ração animal.
A indústria de biodiesel no Rio Grande do Sul é altamente verticalizada, fornecendo farelo de soja essencial para a produção de carnes, leites e ovos. A interrupção do fluxo de biodiesel afetará diretamente essas cadeias produtivas, resultando em prejuízos significativos à sustentabilidade econômica e à geração de empregos.
A produção de biodiesel gera empregos diretos e indiretos, além de contribuir significativamente para a arrecadação de impostos no estado.
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Em um momento tão delicado, é crucial manter essas fontes de renda e suporte econômico à viabilidade logística, que é o que preocupa.
A maioria das usinas de biodiesel no estado está operando normalmente, com estoques suficientes a manter o abastecimento.
A logística de entrega, embora desafiadora, não é insuportável.
Comparativamente, o etanol anidro, que é importado de outros estados, enfrenta desafios semelhantes, mas continua a ser distribuído.
Com base nesses pontos, respeitosamente solicitamos ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que reavaliem o Despacho nº 10, da ANP.
(Soa a campainha.)
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Propomos as seguintes ações: reduzir o prazo de dispensa da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel comercial imediatamente; restringir a dispensa apenas às bases de distribuição severamente afetadas, como Canoas e Esteio, permitindo que as outras regiões continuem a operar com a mistura obrigatória; avaliar a possibilidade de aumentar o teor de biodiesel em localidades no interior com restrições ao abastecimento de diesel, promovendo uma maior flexibilidade e suporte à economia local.
É essencial que continuemos a agir com responsabilidade social e econômica, para reduzir os impactos dessa crise.
Eu acho que é o momento de a ANP revisar essa medida, para imediatamente liberar, para que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... não pare o abastecimento, especialmente na criação de animais e também no transporte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Ireneu.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.)