Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de maio de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
63ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 21/5/2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa, ordinária, é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 826, de 2019, do Deputado Domingos Sávio; - Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2015, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho; e - Requerimento 361, de 2024, de Líderes. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
14:08 R	Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senador Kajuru, Senador Girão, meus amigos e minhas amigas. Nas últimas duas semanas, quase três, toda vez que eu subo à tribuna, todo dia, vou falar e vou continuar falando da triste situação do nosso Rio Grande do Sul. Senador Kajuru, hoje pela manhã eu tive a satisfação de receber, no meu gabinete, o Embaixador do Japão, Hayashi Teiji. Durante o encontro, ele expressou total solidariedade ao povo gaúcho, devido à situação da tragédia climática que assolou o Rio Grande do Sul e já está pegando agora Santa Catarina e Paraná. É digno também de destaque que, recentemente, o Primeiro-Ministro japonês, Fumio Kishida, manifestou, numa visita que fez ao presidente Lula, total solidariedade ao Rio Grande do Sul. O Embaixador informou ainda que seu país - esse é um dado importante - está planejando oferecer assistência técnica e financeira ao Estado do Rio Grande do Sul. Ele está acompanhando tudo. Muito bem informado, já esteve lá no Rio Grande do Sul, já esteve com o Governador, esteve com o Presidente, esteve com ministros, e ele disse a mim - no caso ali, como Presidente da Comissão, para que eu informasse à própria Comissão - que eles estão trabalhando para assistência técnica, para enfrentar situações como essa, mas também para ajuda financeira. Também mencionou que eles estão encaminhando remessas, toneladas de água, roupas, colchões ao estado. Esta semana ele vai receber quase uma centena de purificadores de água para mandar para o Rio Grande do Sul. Até nos convidou - se pudesse, se a Comissão pudesse - a passar no espaço que eles têm, onde estarão chegando os purificadores. E depois, claro, vão ser encaminhados para a base aérea. Durante a conversa, o Embaixador também ressaltou a importância de compartilhar experiências e práticas de planejamento para lidar com catástrofes como essa e desastres chamados naturais, bem como a experiência na ação de legislação - eles têm inúmeras legislações lá, porque enfrentaram situações semelhantes a essa. Por fim, por minha solicitação à Embaixada, eu solicitei a ele que encaminhasse um representante para participar do ciclo de debates - que nós já aprovamos, V. Exa. estava lá - sobre experiências internacionais em crises climáticas, organizado pela Comissão Externa do Senado que está acompanhando essa tragédia.
14:12 R	Destacamos também a forte ligação entre o Rio Grande do Sul e o Japão, evidenciada pela significativa comunidade de descendentes de japoneses no nosso estado. Uma referência lá no estado é Ivoti. Porto Alegre ainda abriga um consulado japonês. Outro ponto abordado foi a relevância da Frente Parlamentar Brasil-Japão para as relações entre os dois países. Aqui, de público, da tribuna do Senado da República, agradecemos a solidariedade internacional não só do Japão, mas de dezenas de países. E não tem como não lembrar o próprio Uruguai, a própria Argentina, os Estados Unidos, o Canadá e Portugal e tantos outros. Vários Senadores... E aqui está no meu pronunciamento o Kajuru - não é porque V. Exa. está no Plenário. Vários Senadores - entre eles, o Senador Kajuru, a Professora Dorinha... - estão sendo contatados por outros países e se reportam a mim para ajudar no encaminhamento das informações, que estão chegando já - não é, Kajuru? -, de diversos países. Portugal e Estados Unidos foram duas áreas sobre as quais, de imediato, fizeram contato conosco, e foi bem encaminhado. Enfim, com o objetivo de dar os encaminhamentos para mandar insumos de inúmeros estados. Hoje de manhã, a Senadora Leila do Vôlei, a Leila Barros, falou-me de Taiwan. O Embaixador de Taiwan queria conversar conosco para ver o que é que nós podemos... Eles só querem facilitar a entrada de produtos de Taiwan aqui no Brasil. Eu não vejo problema nenhum. De Taiwan, da China, de onde for será bem-vindo. Quero ainda destacar que a Força Aérea Brasileira e a sua assessoria parlamentar, relacionamento institucional da Aeronáutica, foi ao meu gabinete, hoje pela manhã, expressar solidariedade ao povo gaúcho. Eu disse que nós todos temos elogiado não só a Força Aérea, mas a Marinha, o Exército, a Polícia Militar, a Polícia Civil, os Bombeiros, enfim, e os heróis anônimos que são os voluntários também. Eles fizeram um convite para que toda a Comissão esteja numa visita, amanhã, às 14h30min, lá na Base aérea de Brasília - seria às 14h. A campanha que eles vão mostrar e tudo o que estão fazendo é Todos Unidos pelo Sul, ação solidária da Força Aérea Brasileira que mobiliza, segundo eles, diversas instituições da sociedade civil na ajuda humanitária às vítimas do Rio Grande. E, segundo os que estiveram no gabinete hoje de manhã, fazem questão de que a gente conheça também as possibilidades, maiores ainda, de cooperação da FAB para a mitigação e a prevenção de consequências de enchentes como essa. Termino, Sr. Presidente, só dizendo que, na próxima quinta-feira - o Senador Kajuru, que está aqui, estará junto -, dia 23, às 7h30, a Comissão Externa do Senado, criada pelo Presidente Rodrigo Pacheco para acompanhar essa tragédia climática, vai ao Rio Grande do Sul. Vão os oito Senadores da Comissão.
14:16 R	Lá teremos reunião com o Governador Eduardo Leite, com o Prefeito de Canoas, Jairo Jorge, com o Prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, e também com representantes das entidades de Prefeitos e Prefeitas do Estado do Rio Grande do Sul. Também visitaremos alguns abrigos, para termos contato diretamente, sentir, ouvir, e hospitais de campanha. A Comissão pretende, já na próxima semana, depois dessa visita, encaminhar... Isso porque nós recebemos lá, acho, uns 20, 30 projetos que tratam do tema. O Relator, junto naturalmente com os Senadores, vai escolher um, dois projetos por Senador, e vamos remeter, então, na semana que vem, às mãos do Presidente Rodrigo Pacheco. Repito aqui alguns números, para terminar: óbitos, 157; desaparecidos, 85... Olha, desaparecido há duas semanas, é muito difícil, infelizmente. E, infelizmente, os dados apontam que vamos passar de 200 mortos. Municípios afetados, 464... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... municípios em situação de emergência, 320; pessoas afetadas, 2,3 milhões; e os desalojados já são em torno de 700 mil pessoas. Essa é a realidade da situação do Rio Grande, que nós sabemos que, com o apoio que está recebendo em nível internacional, o apoio da União, o trabalho, via Presidente Lula, naturalmente, o trabalho do Governador Eduardo Leite, de todos os Prefeitos do Rio Grande do Sul e do Congresso Nacional... O Congresso Nacional não faltará, como nunca faltou, ao Rio Grande, e, com certeza, todas as propostas que vierem na linha de ajudar o Rio Grande do Sul... Como foi o caso da dívida, que são R$23 bilhões, de imediato, que deixarão de ser pagos, e o dinheiro vai ficando lá e vai sendo aplicado para a recuperação. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Congresso não faltará ao Rio Grande e o Rio Grande agradece a solidariedade nacional e internacional. Era isso, Presidente Chico Rodrigues. Obrigado por esta oportunidade, porque ontem não pudemos falar, mas hoje teríamos que falar desse tema e daquilo que a Comissão vem fazendo, e tem que fazer muito mais. É como eu sempre digo: em situações como essa, para todos nós - União, estados, municípios o próprio Congresso e o próprio Judiciário -, a frase que vale é esta: "Fizemos muito, mas há muito, muito por fazer ainda". É isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Paulo Paim, é uma espécie de prestação de contas que V. Exa. tem feito nos últimos dias com relação a esse desastre ambiental provocado pelo excesso de chuvas no Rio Grande do Sul, e é importante registrar que, como Presidente da Comissão Externa para acompanhar os efeitos dessa catástrofe, tenho certeza, está nas melhores mãos a condução dessa Comissão por parte de V. Exa., porque, primeiro, é do estado; segundo, conhece; terceiro, tem sensibilidade; quarto, tem credibilidade; e, quinto, obviamente, representa a todos nós, Senadores, aqui desta Câmara Alta do país. Então, isso mostra exatamente que a sua preocupação é permanente.
14:20 R	E as representações diplomáticas internacionais têm sentido e visto com os próprios olhos o efeito devastador dessa chuva no Rio Grande do Sul. E, Senador, talvez poucos parem para pensar o que vai representar esse período de recuperação do Estado do Rio Grande do Sul. Praticamente todas as cidades foram atingidas. Nós de longe, pela imprensa, acompanhamos, na verdade, com as imagens que são dolorosas. E vemos os jornalistas se emocionarem, as pessoas arrancando do coração ainda forças para recomeçar... E ações como as que V. Exa. tem feito aqui ultimamente dão uma força enorme, dão uma crença gigantesca de que a natureza humana é capaz de se levantar e se recuperar de grandes desastres. Portanto, parabéns a V. Exa., mais uma vez, por esse assunto ser tratado, como não deveria deixar de ser, obviamente, mas, em se tratando de V. Exa., é uma regra tratar com tanta competência e responsabilidade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz respeitada da amada Roraima e amigo pessoal, Senador Chico Rodrigues, sempre pontual na Presidência das sessões deste Senado Federal. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o assunto, neste 21 de maio de 2023, ainda tem de ser a tragédia que cobre de sofrimento o Rio Grande do Sul, onde chuvas torrenciais vêm provocando mortes, destruindo cidades, devastando plantações, num rastro de destruição inédita no país. Solidários, os brasileiros de todas as regiões se mobilizam, conscientes de que só muita união vai permitir a recuperação plena do Rio Grande do Sul, cuja tragédia é um sinal de alerta que precisa reverberar em todo o país. E aqui peço a atenção da pátria amada. É hora de nos desvencilharmos de qualquer tipo de negacionismo que possa impedir as discussões e as ações planejadas para evitar a repetição de tragédias semelhantes à que vemos hoje no Sul do país. O aquecimento global está posto. O desequilíbrio ambiental e a perda da biodiversidade são realidades, e, como consequência - só não vê quem não quer -, temos os eventos climáticos extremos. Catástrofes impostas pela natureza sempre aconteceram, argumentam alguns negacionistas. É fato, só que elas demoravam a se repetir, ao contrário de agora.
14:24 R	No quadro atual, os eventos climáticos extremos, como secas prolongadas, incêndios devastadores e enormes inundações, acontecem com mais frequência e mais intensidade, como os cientistas vêm prevendo há meio século. No ano passado, considerado o mais quente na história do planeta Terra, diversas regiões do mundo viveram um período de riscos climáticos recordes, segundo a Organização Meteorológica Mundial. Só no Brasil, senhoras e senhores, de acordo com a OMM, em 2023, houve o registro de cinco ondas de calor, de três chuvas intensas, de uma onda de frio, de uma inundação, de uma seca e de um ciclone extratropical. Em 2024, estamos nos deparando com a tragédia que se abate sobre o Rio Grande do Sul, que, infelizmente, revela também quanto estamos despreparados para enfrentar as consequências da nova realidade climática. O Brasil tem 5.570 municípios, e quase um terço deles - 1.492 - é suscetível a eventos climáticos extremos, segundo informações do Ministério do Meio Ambiente. Dar a devida proteção a essas localidades significa salvar vidas humanas, evitar perdas materiais, prejuízos econômicos, danos ao meio ambiente e riscos à saúde. A missão é complexa, mas não impossível. Ela requer uso intensivo de tecnologia, melhoria de nossa infraestrutura, muita informação e o indispensável envolvimento de todos os setores da sociedade brasileira. A missão será exitosa desde que haja muita união e que as ações objetivas partam de todos os níveis de governo, sob a coordenação de quem tem maior responsabilidade, qual seja, o Executivo federal. Sobre como executar, podemos buscar exemplos em várias partes do mundo, sobretudo nos Estados Unidos, na China, na Holanda, e usar a nossa criatividade. O Brasil tem centros de estudos, universidades e cientistas com reconhecimento mundial que podem contribuir na elaboração das políticas públicas adequadas para enfrentar o que se convencionou chamar de novo normal climático. As soluções precisam ser abrangentes e múltiplas, à altura do desafio.
14:28 R	Em breve, vamos nos despedir do fenômeno El Niño, que, desde meados do ano passado, trouxe para a Região Sul do Brasil chuvas acima da média histórica, mas logo ele será substituído pela La Niña, que deve trazer estiagem para o Sul e alimentar a intensidade da estação chuvosa na Amazônia, além de provocar chuvas acima da média no Nordeste, com risco de enchentes no litoral daquela região. Portanto, estamos nos preparando? Pergunto. Deixo no ar essa mesma colocação. De minha parte, tenho a certeza de que o Brasil não pode mais, diante das violentas reações, principalmente das reações da natureza às agressões perpetradas pelos homens, repetir os equívocos e as omissões de administrações passadas, cujo legado de negligência criou condições para a repetição de catástrofes. Encerro, Presidente Chico, pois nós dois... E aqui não vejo, pela minha qualidade do único olho, se o Senador Girão está. (Pausa.) Está, querido. Quem mais? Só nós três? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Beto, querido, Líder do PT. Nós não somos mesquinhos ideologicamente. Então, eu quero aqui aplaudir a entrevista dada ontem pelo Governador tucano ao programa Roda Viva, em rede nacional, infelizmente com pouca audiência, mas é um programa de qualidade acima da média. Ele foi coerente; não foi politiqueiro, pelo contrário, soube valorizar a atuação do Presidente Lula; soube sair das perguntas pegadinhas que existem - trabalhei na TV Cultura e conheço como é o sistema, como é a maneira de se entrevistar toda segunda-feira. E ele não caiu em nenhuma dessas. Ele soube respeitar o trabalho do Ministro Paulo Pimenta, que lá está como embaixador, e fez questão absoluta de não politizar a entrevista sobre um fato humanamente trágico, em que nós devemos respeitar as opiniões divergentes, mas também não podemos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... entrar nesse abismo, nesse báratro do conteúdo vazio das discussões que não levam a rigorosamente nada. Agradecidíssimo, Presidente Chico Rodrigues. Deus, saúde, alegrias e vitórias a seus familiares, a seus amigos nesta semana, neste 2024, a todo o Brasil, às gaúchas e aos gaúchos em especial, aos funcionários do Senado Federal, maiores patrimônios desta Casa, e a toda a Mesa Diretora, que revejo com o maior prazer. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro colega de partido, Senador Jorge Kajuru, V. Exa., sempre quando se manifesta desta tribuna, mostra coerência e, acima de tudo, comprometimento com os fatos do quotidiano. Acho que esse último comentário que V. Exa. fez com relação ao Governador do Rio Grande do Sul na entrevista ontem no programa Roda Viva demonstra exatamente que é um Governador equilibrado, um Governador coerente, um Governador que, na verdade, entende que o trabalho que o Governo Federal vem fazendo no Rio Grande do Sul, com a presença do Ministro Paulo Pimenta, não se trata absolutamente de intervenção.
14:32 R	Afinal de contas, é o Governo Federal que detém os recursos, é o Governo Federal que detém a política, lógico, submetido à vontade dos gaúchos e sob a presidência do Governador Eduardo Leite. Tenho certeza de que essa relação, essa compreensão do Governador do Rio Grande do Sul é de um político coerente, consciente e de estatura elevada. Às vezes, sabemos que, na política, esses comentários de intromissão acontecem, mas entendo que este não seria o momento... Nem seria o momento de o Governo Federal, em momento algum, tentar interferir na gestão da crise no Rio Grande do Sul e na recuperação daquele querido estado da Federação brasileira. É bom que V. Exa. deixa aqui um lampejo de luz clara para aqueles que, na verdade, procuram politizar uma questão de tamanha gravidade para a nação brasileira, principalmente para o povo gaúcho. Então, parabéns a V. Exa. Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Eduardo Girão, do Novo, Ceará. V. Exa., que sempre é presente, ativo e combativo, dispõe de dez minutos para fazer o seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho competente da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Sr. Presidente, eu não posso deixar de fazer um comentário aqui sobre essa questão do Rio Grande do Sul. A entrevista do Governador Eduardo Leite confesso que não assisti a ela e não a ouvi ontem, no Roda Viva, mas, se, como o Senador Kajuru falou, ele não entrou em politicagem, ele não entrou em desavenças, ele está cumprindo o dever dele fazendo isso. O que vai adiantar, na altura do campeonato, a partir de uma nomeação biônica - e eu vou explicar por que - que ocorreu do Governo Lula naquele estado importante da Federação que está sofrendo uma catástrofe só comparada à de 1941... E fazer uso político disso, colocando uma nomeação biônica, é um desrespeito, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, ao povo gaúcho. O povo gaúcho elegeu um Governador. O Governador está lá. Em situações graves de pandemia e tudo, é o Governador que tem que resolver isso, que é em quem a população confia. "Ah, mas o dinheiro é da União, nós temos que botar alguém ligado ao Governo Lula lá para fazer isso." Isso mostra o quão mesquinho é este Governo. Com todo o respeito, faço aqui, data venia a quem pensa diferente, mas está claro... Eu sempre tive uma posição independente no Governo anterior. Votava muita coisa a favor, mas votava contra também. Na pandemia, coloquei no relatório os erros do Governo anterior, mas eu não vi isso. Eu não vi isto do Bolsonaro: querer numa pandemia colocar alguém dele dentro do estado para gerir o dinheiro da União. Parem com isso, por favor!
14:36 R	Durante a ditadura militar, Sr. Presidente, de 1964 a 1985, um termo se popularizou muito em função da nomeação, por decreto presidencial, de Governadores, Prefeitos de capitais e até Senadores. Eram as ditas nomeações biônicas. Pois o Brasil agora está vivenciando uma experiência semelhante com a criação de um novo Ministério Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e a indicação de Paulo Pimenta, Deputado Federal eleito pelo povo gaúcho para o sexto mandato e que vinha respondendo pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom). Olhem só! O povo votou nele como Deputado Federal. Já houve um desvio de função, colocaram-no na Secretaria de Comunicação e agora o colocam num ministério extraordinário? É porque é do partido do Presidente? Quase que um novo Governador! Essa iniciativa, totalmente desnecessária, é puro oportunismo político, diante de uma terrível calamidade, cuja reconstrução teria, obviamente, como coordenador natural o Governador Eduardo Leite. Dos 497 municípios do estado, 446 foram impactados, ou seja, 90%. Inclusive, Sr. Presidente, estou enviando R$1 milhão para o Rio Grande do Sul. Estamos fazendo uma análise técnica de onde precisa - os municípios, as entidades, as APAEs, as Pestalozzis -, porque vão ter que ter novos equipamentos, ter uma reconstrução. Então, estou mandando, do nosso mandato, R$1 milhão. Conversei com o Senador Paulo Paim já, estou conversando com o Deputado Marcel van Hattem também, para ver as necessidades, se batem com a nossa análise técnica. E olhem só - quero repetir -: dos 497 municípios do estado, 446, ou seja, 90% foram impactados. São 147 mortos até agora - e já subiu, já subiu. São 805 feridos, 615 mil que tiveram que abandonar suas casas, permanecendo 80 mil em abrigos emergenciais. São mais de 2 milhões de brasileiros, de gaúchos, atingidos por essa catástrofe. Há estradas, pontes, terminais destruídos numa situação similar a uma guerra. E eu estava conversando com os colegas aqui. Você já imaginou o impacto na saúde mental quando cair a ficha de que a pessoa perdeu tudo? A história, as fotografias da infância, dos pais... Temos que nos preparar de todas as formas para ajudar as nossas irmãs e irmãos do Sul. Com essa nova estrutura, com interesses políticos, o Governo Lula atinge a marca recorde de 39 ministérios. É bom lembrar que no Governo anterior eram apenas 23 ministérios. E, com isso, o país mergulha ainda mais numa brutal crise de déficit nominal - com essa ampliação de ministérios - das contas públicas. Segundo o relatório do Banco Central, o déficit atingiu, em abril, R$998 bilhões - quase R$1 trilhão -, valor equivalente ao atingido no auge da pandemia. A diferença é que, agora, a crise é de gestão econômica de um Governo perdulário, irresponsável, que gasta muito e mal, apelando para o aumento da já insuportável carga tributária, como acabou de fazer com a volta do DPVAT, contra o meu voto.
14:40 R	Em vez de se unir ao Governo estadual e aos municípios para enfrentar a calamidade, o PT aproveita para se beneficiar politicamente, com a expectativa de voltar a governar o Rio Grande do Sul, pensando lá na frente, fazendo política em um momento desse - lamentável! -, um estado cujo povo, o gaúcho, um povo libertário, corajoso e trabalhador, depois dos Governos de Tarso Genro e de Olívio Dutra, nunca mais permitiu o retorno do PT! Enquanto esteve na Secom, Paulo Pimenta praticamente se dedicou apenas a avançar na censura às redes sociais. Criou o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, que, junto com a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão criado pela AGU, passou a promover ações no sentido de constituir uma espécie de "ministério da verdade", amparado pelas arbitrariedades cometidas por alguns Ministros do STF, com o famigerado inquérito das fake news. Tanto o Governo como Ministros do STF, que não suportam ser criticados, estão incomodados com as redes sociais e tentam, a todo custo, implantar mecanismos de controle que, na realidade, camuflam o real objetivo de exercer a censura, que, no Brasil, ainda é inconstitucional. Antes do advento da internet, era bem mais fácil para governos autoritários exercerem o controle social: bastava cooptar a grande mídia. É o que vem acontecendo sistematicamente no meu Estado do Ceará, comandado há muito tempo pelo PT, que gasta mais de R$100 milhões por ano apenas com propaganda e publicidade. E, mesmo assim, utiliza-se do Poder Judiciário para perseguir os poucos veículos de comunicação que se mantêm independentes, como aconteceu recentemente com o Portal de notícias Custo Ceará, com o blogue do jornalista Edison Silva, perseguidos porque, simplesmente, divulgam e comentam informações retiradas do Diário Oficial... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e, agora, recentemente, também com a ANC, A Notícia do Ceará, que recebeu interpelação - acredite se quiser, brasileiro, você que paga os impostos para este Senado rodar - assinada por advogados do Senado, da Advocacia da União, com o objetivo de intimidar emissoras no Estado do Ceará. Essa turma não tem limite - infelizmente, não tem limite - para calar os opositores e até a imprensa que critica, e é papel da imprensa levar a informação. Encerro, Sr. Presidente, prestando, mais uma vez, a minha solidariedade aos milhões de brasileiros que sofrem com essa catástrofe. Subscrevi o PL 1.537, do Senador Ireneu Orth, que faz o remanejamento de R$2,2 bilhões do Fundo Eleitoral, assim como o... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... PL 1.552, do Senador Cleitinho, que altera a Lei Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos, para que mais recursos sejam empregados em medidas efetivas para a reconstrução do Rio Grande do Sul. É um dever moral de todos nós aqui falar com as nossas Lideranças de partido para abrir mão desse vergonhoso Fundo Eleitoral, de pelo menos 50%, para mandar para o Rio Grande do Sul imediatamente. Sabe quanto é que representa isso? R$5 bi - cinco "b" de bola, "i" de índio -, R$5 bilhões. Se a metade fosse para o Rio Grande do Sul, já dava para reconstruir alguma coisa importante.
14:44 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe esta nação. Muito obrigado pela tolerância e uma ótima semana a todos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. trata desse tema com muita compreensão e, obviamente, todos nós estamos nos debruçando sobre essa questão de uma forma muito cuidadosa, trazendo as informações, fazendo alertas, cada um à luz da sua compreensão intelectual e fática, obviamente. Eu acho que é importante, porque, à proporção que o tempo for passando, a sociedade brasileira vai entender os grandes investimentos que são fundamentais para o Governo fazer no Rio Grande do Sul. É reconstrução, mesmo! Então, todos nós temos esse sentimento, e V. Exa., numa expressão muito clara e muito consciente, faz com a sua leitura uma descrição dos fatos, o que todos nós respeitamos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Beto Faro, do PT, do Pará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, estamos numa semana especial e muito simbólica para o povo brasileiro, para as instituições, para o fortalecimento do pacto federativo; e, sobretudo, é uma semana que, sem dúvida, será decisiva para a melhoria da vida do povo brasileiro. Isso porque, nesta semana, ocorrem dois grandes eventos em Brasília, que são resultados de processos políticos e institucionais históricos. Refiro-me ao 24º Grito da Terra Brasil e à 25ª Marcha dos Prefeitos. Ambos os eventos representam marcos na luta por um Brasil mais justo, mais próspero e mais democrático. A presença aqui, nesta capital, tanto dos Prefeitos e Prefeitas quanto dos agricultores e agricultoras familiares de todo o Brasil ecoa a voz de milhões de brasileiros que clamam por um futuro melhor para os seus municípios e suas comunidades. No que se refere à Marcha dos Prefeitos, cabe destacar que os Prefeitos e Prefeitas são os representantes mais próximos dos anseios e da necessidade do nosso povo e, por isso, a sua voz é tão importante neste momento de grandes decisões para o nosso Brasil. Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem passado por um período de grandes desafios: a pandemia da covid-19, a crise econômica e a instabilidade política abalaram as estruturas do nosso país; mas, em meio a tanta dificuldade, vocês demonstraram força, resiliência e compromisso com o bem-estar do nosso povo. Vocês enfrentaram a pandemia de frente, tomando medidas para proteger a saúde da população e garantir o funcionamento dos serviços essenciais; buscaram minimizar os impactos da crise econômica, criando programas de apoio às famílias mais necessitadas e investindo em obras e serviços que impulsionaram a economia local. Por isso, Prefeitos e Prefeitas de todos os cantos deste Brasil, vocês estão encontrando aqui, em Brasília, um Governo democrático; vocês estão sendo recebidos desde a transição do Governo, ainda em 2022, pelo Presidente da República, pelos Ministros, por todos os órgãos do Governo do Presidente Lula, independente da filiação partidária; vocês têm no Governo Federal um parceiro para buscar a melhor forma de atender a população dos seus municípios.
14:48 R	Prova desse espírito republicano e democrático foi a instalação, ainda em 2023, do Conselho Federativo composto pela União, estados e municípios, bem como a forma como tem sido conduzida pelo Governo Federal a reforma tributária, a garantia dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, compensando eventuais perdas que houve em função da queda de arrecadação. Destaca-se ainda a postura do Presidente Lula diante da tragédia ambiental que se abateu sobre o Rio Grande do Sul, demonstrando claramente que o Governo Federal trabalha para cuidar do povo brasileiro e, para isso, conta com os Prefeitos e Governadores de todo o Brasil. Hoje, inclusive, o Presidente participou da abertura da marcha, junto com a grande maioria dos seus ministérios, Presidentes de bancos, anunciando, inclusive, para a nossa Casa aqui, o Senado e a Câmara, a renegociação da desoneração e da negociação das dívidas das prefeituras, num passo importante para garantir a funcionalidade dos municípios, e um conjunto de medidas que estão sendo tratadas pelos ministérios, não só com a presença dos Ministros na abertura da marcha, mas todos estão disponíveis para tratar do PAC, do PAC Seleções, das ações que estão sendo feitas, da reconstrução e da retomada das obras que estavam paradas. Todos os assessores das prefeituras que estão aqui e os próprios Prefeitos estão indo ao Governo e têm tido esse atendimento. Neste mesmo espírito de união e reconstrução do Brasil, acontece o Grito da Terra Brasil, momento em que a agricultura familiar reafirma compromisso com a produção de alimentos saudáveis, com a preservação do meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável do campo brasileiro. A agricultura familiar é a base da nossa alimentação. São os pequenos agricultores que produzem cerca de 70% dos alimentos que consumimos no Brasil, utilizando métodos sustentáveis que preservam o meio ambiente e garantem a qualidade dos alimentos. No entanto, apesar da sua importância, a agricultura familiar ainda enfrenta diversos desafios como a falta de acesso à terra, ao crédito, à assistência técnica e a mercados. Por isso, o Grito da Terra Brasil é uma oportunidade para dar visibilidade a esse desafio e reivindicar políticas públicas que garantem o desenvolvimento da agricultura familiar. Por considerar a importância da agricultura familiar e os desafios existentes, o Governo do Presidente Lula recriou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; retomou o Minha Casa, Minha Vida, no campo; retomou programas de aquisição de alimento, entre outras iniciativas fundamentais para garantir vida digna e condições de produção para a agricultura familiar. Quero dizer aos agricultores e às agricultoras familiares: vocês são a alma do nosso campo. Vocês são os responsáveis por alimentar o nosso povo e por cuidar da nossa terra. Vocês são heróis e heroínas que merecem o nosso respeito e a nossa admiração. Assim, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, parabenizo a realização da 25ª Marcha dos Prefeitos e do 24º Grito da Terra Brasil, reafirmando o compromisso do Governo Lula com a democracia, com o fortalecimento das instituições e com o amplo diálogo, unindo forças para defender os interesses do povo brasileiro. Por fim, Sr. Presidente, quero falar um pouco mais dessa questão do Rio Grande do Sul. Novamente - já fiz isso na semana passada - se estabelece aqui como se o Governo Federal estivesse estabelecendo uma intervenção no Rio Grande do Sul com a nomeação do Ministério Extraordinário.
14:52 R	Criamos o Ministério Extraordinário porque há uma situação extraordinária no Rio Grande do Sul. Ninguém previa, ninguém esperava que tivéssemos isso. Inclusive, as medidas que o Governo Lula tem tomado com relação à diminuição do desmatamento e às questões ambientais são no sentido de prever essas tragédias que nós estamos vivendo, de forma mais curta, inclusive, no espaço, como aquela que nós estamos vivendo, hoje, no Rio Grande do Sul. O Ministro Paulo Pimenta é um facilitador, hoje, e o Governo do estado reconhece isso, para que os recursos que são dos diversos ministérios - não é só de um local; aqui mesmo, no próprio Congresso, nós estamos dialogando - possam chegar, de uma forma mais eficaz, para que a gente possa ajudar na reconstrução desse estado que é tão importante para o país. Sobre a nomeação do Paulo Pimenta, gostaria de dizer aqui, com todo o respeito que tenho ao Senador que me antecedeu - temos nos tratado assim, aqui no Senado -, que questionar a nomeação de um Deputado, como se não pudesse, agora, Deputado ser nomeado Ministro... Não existe isso em canto nenhum. Muito pelo contrário, isso demonstra a força dos Parlamentares, e é bom para o Congresso, inclusive. As bancadas têm pedido nomeações, inclusive, de Parlamentares para o Governo, porque é quem está ali, mais próximo... Então, a nomeação do Paulo Pimenta é a de alguém que conhece a história do Rio Grande do Sul, que é do Rio Grande do Sul, é o nome mais adequado, dentre aqueles que estavam aqui, no Governo do Presidente Lula, para exercer essa função de diálogo e de aplicação dos recursos. Portanto, acho que o Presidente Lula tem conduzido essa política de reconstrução do Rio Grande do Sul, junto com o Governador, de forma muito adequada. O PT está muito feliz, inclusive, com a forma como o nosso Governo tem tratado essa tragédia e tantas outras que nós temos vivido no nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Acompanhando o pronunciamento de V. Exa., que, com muito equilíbrio e com muita coerência, traça um paralelo entre as medidas que estão sendo tomadas, e que são necessárias, são fundamentais, obviamente, é o Governo Federal que tem a obrigação e o dever de conduzir esse período, agora, de reconstrução do Rio Grande do Sul, com a nomeação e a criação de uma secretaria extraordinária de apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul. É uma secretaria que, obviamente, vai ter todos os instrumentos legais, com acompanhamento, fiscalização e controle, para que possa a sociedade brasileira acompanhar e medir, na verdade, a cada ação do Governo, qual o nível de compromisso e apoio que está tendo com o Rio Grande do Sul, depois dessa crise gigantesca pela qual passou. Continuaremos a lista dos oradores inscritos, mas, antes, concedo a palavra a V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a oportunidade de me manifestar, neste momento, apenas para fazer dois registros importantes para o meu Estado de Rondônia. Nesse final de semana... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a Igreja Evangélica Assembleia de Deus comemorou seus 59 anos de existência, de fundação, na cidade de Ji-Paraná, que é a minha cidade. Então, quero aqui registrar as minhas homenagens à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na pessoa do Pastor Sadraque Muniz, que é o Pastor Presidente. Houve uma festa bonita no final de semana. Lá estive, prestigiando esse evento, na minha igreja, na minha cidade, e faço este registro de homenagens, reconhecendo o papel relevante que essa instituição representa para a cidade de Ji-Paraná, para o Estado de Rondônia.
14:56 R	E também, Sr. Presidente, quero fazer o registro de que está acontecendo, também na minha cidade, Ji-Paraná, a Rondônia Rural Show, que está na sua 11ª edição, uma grande feira, com mais de 600 expositores participando ali, painéis tecnológicos... É um momento, é um evento... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que se traduz numa vitrine para o agronegócio não só de Rondônia, mas da Região Norte. Então, parabenizo todos os expositores. É um evento organizado pelo Governo do Estado de Rondônia, mas quem dá o brilho, quem faz esse momento ser um momento grandioso são justamente aqueles que movimentam a economia do meu estado: os produtores rurais, da agricultura, da pecuária, da piscicultura... É um momento em que são celebrados negócios para levar para o campo mais tecnologia, mais inovação. Então, faço este registro aqui acerca da Rondônia Rural Show, que começou ontem e vai até o final de semana. Hoje, à noite, já estarei me dirigindo ao meu Estado de Rondônia para poder, a partir de amanhã, estar presente lá também. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero parabenizar V. Exa., Senador Marcos Rogério, pela manifestação aqui, que, obviamente, todos os veículos de comunicação desta Casa deverão divulgar, tanto o aniversário da Assembleia de Deus realizado em Ji-Paraná, sua cidade natal, que V. Exa. tão brilhantemente representa, e também o evento da Rondônia Rural Show. Todas as festas da agropecuária mostram o gigantismo e a dimensão do Brasil em relação a essa atividade importantíssima para a economia nacional. E tenho certeza de que, para Rondônia, que vem se desenvolvendo e se apresentando no cenário dos estados desenvolvidos no setor agropecuário, uma festa desta magnitude só vai mostrar, na verdade, tudo aquilo que representa Rondônia, com um dos maiores rebanhos bovinos do Brasil e a segunda maior produção de café do país. Portanto, é uma vitrine para a agropecuária nacional. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos... Há uma permuta entre o Senador Esperidião Amin e o Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu havia me inscrito aí, Presidente, mas será muito rápida a minha fala. Indago a V. Exa. se eu posso falar pela ordem ou para um breve comunicado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sim, V. Exa. tem a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu peço permissão a V. Exa. e a sua devida autorização. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, caro amigo Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, eu quero falar um pouquinho de um projeto de lei que eu aprovei hoje, que tem caráter terminativo aqui, no Senado, e que está sendo encaminhado para a Câmara para ser votado. É um projeto lá de 2019. Transcorreram quase cinco anos, e agora, graças a Deus, nós o aprovamos. Na verdade, a tragédia que assola o Rio Grande do Sul reacendeu esse intenso debate sobre o papel do Estado na prevenção de desastres naturais. As mudanças climáticas precisam ser enfrentadas com muita seriedade e com boas políticas governamentais.
15:00 R	Nesse sentido, eu gostaria de registrar aqui, como bem disse, a aprovação, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, do PL 5.098, de 2019, da minha autoria, que destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para programas de combate aos desastres naturais, em especial por meio de ações de prevenção e monitoramento. Em síntese, trata-se de um projeto de lei cujo objetivo é alargar o rol de iniciativas passíveis de receber recursos deste importante fundo. O fundo do clima, gerido pelo BNDES, foi criado em 2009 e conta, no orçamento deste ano, com mais de R$10 bilhões em caixa, Sr. Presidente. Ao repassar valores para os entes federados, o fundo dá rapidez e capilaridade a múltiplas iniciativas, promovendo a descentralização de recursos em um país de dimensões continentais. Mas, Sras. e Srs. Senadores, infelizmente o Brasil tem sofrido com graves calamidades públicas. São fenômenos que estão se tornando comuns em vários quadrantes do país. Em 2020, o Pantanal foi atingido pela maior tragédia de sua história: incêndios destruíram cerca de 4 milhões de hectares, ou seja, 30% do bioma, uma área maior que a Bélgica, foi consumido pelo fogo, que matou 17 milhões de animais. Investimentos em ações preventivas culminam em substancial redução da incidência desse tipo de calamidade. Precisamos de respostas ágeis e eficazes do poder público. Atualmente, não há previsão legal de destinação de recursos do fundo do clima para ações de combate às queimadas e aos desastres naturais. A proposta de minha autoria, Sr. Presidente, aprovada hoje no Senado, busca corrigir essa lacuna legal, garantindo em nosso ordenamento jurídico apoio financeiro para políticas que busquem atenuar os impactos das mudanças climáticas. Portanto, eu quero aqui, nesta oportunidade, agradecer ao ilustre e eminente Senador Carlos Viana pelo brilhante parecer que apresentou ao projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. Com responsabilidade e espírito público elevado, o Poder Legislativo precisa cumprir sua missão de encontrar soluções legislativas que impactem positivamente a vida dos brasileiros. Esperamos, pois, que o PL 5.098, de 2019, seja apreciado com urgência lá na Câmara dos Deputados, porque é uma proposta que vai trazer um futuro mais sustentável para o nosso Brasil. De forma, Senador Chico e demais Senadores e Senadoras, que é um projeto extremamente meritório. Aqui diz que tem que R$10 bilhões no fundo do clima, mas esse dinheiro não chega à ponta, lamentavelmente. A burocracia é tanta que estão acontecendo tragédias e mais tragédias todos os dias no Brasil, e, lamentavelmente, pouco ou quase nada de ação tem por parte tanto do Governo Federal, que é responsável pela maioria absoluta e teria que ser responsabilizado, quanto dos estados e municípios, que têm muita dificuldade em relação a esses investimentos. O que nós precisamos ter aqui é a consciência de que nós temos que tratar a vida do cidadão brasileiro com mais respeito. O que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul foi uma tragédia. Lamentavelmente, milhões de brasileiros ali estão hoje sem moradia, sem condições de alimentação, algumas famílias perderam entes queridos. Por quê? Porque não tomaram as devidas providências lá atrás. Se tivessem tomado, com certeza, não estariam acontecendo essas tragédias todos os dias no nosso país.
15:04 R	Meu caro Senador Esperidião Amin, grande catarinense, grande brasileiro, eu estou fazendo um chamamento. Eu vou preparar talvez um ciclo, um debate, um fórum, para nós vermos a possibilidade de convidarmos alguns milhares de gaúchos que hoje vão morar naquelas habitações temporárias: se eles não querem ir para o Estado do Mato Grosso, estado que foi praticamente colonizado - uma parte do Mato Grosso foi colonizada - pelo gaúcho, pelo paranaense, pelo catarinense. Eu acho que é uma proposta decente. O Governo Federal, em vez de ficar fazendo aqueles arranjos que estão fazendo lá, por que não fazer um grande programa no Mato Grosso? O estado receberia de bom agrado, como nós recebemos lá atrás, na década de 1980 e "tatareco", aquelas famílias do Rio Grande do Sul lá de Ronda Alta, que V. Exa. deve conhecer. Foram milhares de famílias que constituíram lá a cidade de Terra Nova, assentamentos como o Lucas do Rio Verde e outros projetos de colonização, como em Alta Floresta, Sinop, etc. De forma que eu acho que seria, assim, uma coisa talvez que não dá nem para se explicar: nós pegarmos essas famílias, sobretudo aqueles que têm vocação para a terra, e levarmos. O Governo Federal tem uma imensidão de terra no estado, mas uma imensidão da qual V. Exa. não dá nem para mesurar qual o tamanho. Entretanto, podia convocar até os povos originários através da Funai. Eu vou lhe dar só um exemplo. Nós temos uma região chamada Campo Novo do Parecis, terras férteis, ricas. Só uma reserva indígena lá tem 1,2 milhão hectares. Disso aí é ocupado, no máximo, só 50 mil, 60 mil hectares. Não tenho nada, não quero tomar terra de índio, muito pelo contrário, mas por que não pegar um pedaço disso aí? É uma região próspera, composta por gaúchos, catarinenses, paranaenses, mineiros, paulistas. Por incrível que pareça, o que tem pouco lá é o mato-grossense nativo, aquele que nasceu ali no estado. Fazer um grande programa também de assentamento dessas pessoas nas terras públicas que tem lá, do Governo Federal, e ali dotarmos de infraestrutura e nós darmos uma chance. Como aconteceu no passado lá, aquele estado prosperou, desenvolveu, feito com a participação efetiva do gaúcho e de todos os brasileiros que ali se aportaram. Portanto, eu acho que vale até a pena nós propormos aqui um ciclo de debate. Eu não sei qual o melhor encaminhamento. E quero pedir para que, com a participação do Governo Federal, dos governos, principalmente do meu Estado do Mato Grosso, possamos levar essas famílias para lá, porque não pode continuar. Essas pessoas daqui a pouco voltam para a mesma área, daqui a pouco acontece a outra tragédia que aconteceu. No ano passado teve uma tragédia. Em menos de um ano está acontecendo outra. Por que nós vamos deixar e permitir repetir essa loucura, essa tragédia que com certeza mata até a esperança de milhares de cidadãos brasileiros que ali estão? Portanto, eu acho que... V. Exa., que é de uma capacidade fulcral que é invejável, eu não sei qual seria uma maneira de nós promovermos aqui essa possibilidade. É evidente que irá para lá quem quiser, mas eu acho que o Mato Grosso teria condições de receber milhares de cidadãos. Até porque, Esperidião Amin, quando foi dividido o estado, ilustre Senador Chico Rodrigues, que preside esta sessão, a Escola Superior de Guerra fazia um estudo geopolítico para o nosso país para que dividissem o Mato Grosso e o próprio Estado de Goiás. V. Exa. recorda muito bem porque V. Exa. talvez é mais velho até do que eu. Feito isso aí, dividiu-se o Mato Grosso, criou-se o Mato Grosso do Sul. E ali, nos levantamentos das possibilidades, dos dados estatísticos, nós poderíamos ter uma população agora na ordem mais ou menos de 9 milhões de habitantes.
15:08 R	Entretanto, isso não aconteceu. Em Mato Grosso, hoje gira em torno de 3,8 milhões de cidadãos e cidadãs que moram naquele estado. Eu acho que seria uma forma de complementarmos essa possibilidade, porque é um estado de dimensão continental: são 900 mil quilômetros quadrados. O nosso estado ainda tem uma população rarefeita, muito pouca gente pelo tamanho, dimensão e extensão territorial. De forma que eu estava pensando, com meus botões: por que não, em um trabalho conjunto e com conjugação de esforços entre o Governo Federal, o Governo do estado e a própria prefeitura, nós convidarmos alguns milhares de brasileiros do Rio Grande do Sul e levarmos para o nosso estado? Eu acho que seria uma atitude de respeito, de dar novas oportunidades para o crescimento dessas famílias que, certamente, hoje estão à mercê de uma política responsável e justa. De forma, Sr. Presidente, agradeço-lhe a oportunidade. Muito obrigado por o senhor conceder aqui esses valorosos e importantes minutos para a minha pessoa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jayme Campos, V. Exa. fez uma permuta com o Senador Esperidião Amin e traz aqui ao Brasil - não apenas a este Plenário, mas ao Brasil - temas de absoluta relevância. Primeiro, esse PL 5.098, de 2019, que V. Exa. teve a oportunidade de aprovar hoje e seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo, V. Exa. quase que como fazendo, naquele tempo, em 2019, a previsão do que, na verdade, ocorreria com as mudanças climáticas que vêm acontecendo no mundo inteiro, e, no nosso país, não é diferente. O que acontece hoje, Senador? Ultimamente, no Rio de Janeiro, teve aqueles problemas seriíssimos nas encostas dos morros, e morreram centenas de pessoas. No Pantanal, como V. Exa. acabou de se referir, teve essa questão da seca que dizimou rebanhos, enfim, destruiu parte da floresta e tal. No Nordeste, nem se fala. No Norte, houve a seca em que até o Rio Amazonas, o Rio Negro e os grandes rios caudalosos da Amazônia chegaram a ser ameaçados de serem atravessados a pé devido à seca. O Rio Grande do Sul agora com essa catástrofe climática, que foi uma verdadeira tragédia. Portanto, a proposta de V. Exa. é extremamente oportuna. Esses R$10 bilhões poderiam ser, de uma forma cuidadosa, muito bem aplicados. É lógico que essa última ideia que V. Exa. manifesta aí, pela experiência, pelo tempo que tem de vida pública, pelo que conhece do Brasil, mostra que essa nova fronteira, com 900 mil quilômetros quadrados, que é o Mato Grosso, comportaria, sim, um programa de Governo, que, aliás, é um programa de Estado. Eu acho que foi um pronunciamento que fica também para a história e como referência para os governos. Portanto, eu gostaria de, neste momento, cumprimentar o ex-Senador Marconi Perillo, que foi Governador também do Estado de Goiás. V. Exa. foi por duas vezes Governador do Estado do Goiás, é uma representação da política do PSDB e tem uma representação, na verdade, brilhante na política nacional. Destacou-se, inclusive chegando a ser cogitado para ser Presidente da República também. Isso aí, na verdade, engrandece aqueles que por aqui passaram, tendo sido Primeiro-Vice-Presidente aqui do Senado.
15:12 R	E, na sua companhia, o Senador Gustavo Leite, do Paraguai, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores e que nos dá a honra de sua visita; portanto, o abraçamos e a todo o povo paraguaio em nome do Congresso Nacional. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu tenho o direito de resposta. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tenho o direito de responder ao Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como o Senador Esperidião Amin pede o direito de resposta à brilhante manifestação do Senador Jayme Campos, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Então, eu gostaria de fazer também uma saudação ao ex-Senador Marconi Perillo. E quero dizer que V. Exa. deu um desconto de 50% no tempo de serviço dele de... Como Governador não foram dois mandatos, foram quatro. (Risos.) E quero cumprimentar igualmente o Senador paraguaio, o Gustavo, e agradecer muito as palavras gentis e elogiosas do Senador Jayme Campos. Quero fazer um brevíssimo comentário sobre a sua - não é proposta - ideia de trazer aqui para reflexão o fato de nós sermos um território ainda subocupado no seu todo. Você pode ter em alguns locais, em algumas cidades, uma superpopulação até, mas a liberdade de movimentação tem trazido também congestionamentos. A palavra "favela" decorre de um episódio do tempo da Guerra dos Canudos, a primeira favela com esse nome. Portanto, o fenômeno da superpopulação urbana localizada é antigo e se agrava acompanhado de dificuldades econômicas para aquela população, além dos problemas sociais e, consequentemente, humanos que ali ocorrem junto com o esforço daquele povo trabalhador por natureza. A sua ideia é uma ideia que não é nova, mas que poderia ser renovada. Mediante o quê? Mediante incentivos. Foi o... O que quer dizer Incra? Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Nós conseguimos aprovar em Santa Catarina uma lei e somos, junto com o Deputado Hugo Biehl, autores do projeto do Banco da Terra, que tem como objetivo multiplicar o número de donos da terra, empresários, pequenos empresários rurais, mas que tenham acesso à atividade econômica com perspectiva de lucro, de sobrevivência. Então, eu acho que essa sua ideia, mesmo sendo uma ideia renovada, é muito apropriada, porque nós ainda temos aquilo que foi o sonho de muitos estadistas, alguns desastrados: espaço vital, ainda há espaço para a vida, para a atividade. Agora, é evidente que neste momento as nossas atenções têm que ser priorizadas para, primeiro, a preservação da vida do maior número de irmãos no Rio Grande do Sul. Veja que a chuva continua a se abater, e nós mesmos, de Santa Catarina, que somos veteranos nessa dificuldade, sofremos nesse fim de semana uma precipitação pluviométrica assustadora, tanto no Vale do Itajaí quanto na região contígua à do Rio Grande do Sul - sul do nosso estado -, e já temos desalojados, temos desabrigados, temos prejuízos, que, evidentemente, não chegam à proporção desastrosa e assustadora que o Rio Grande do Sul...
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... vive. Então, eu queria agradecer as suas observações. E, Presidente, como o senhor já tinha me chamado para falar, quero complementar aqui esta minha breve intervenção para dar duas informações. Primeiro, na próxima quinta-feira, a Comissão Parlamentar Temporária Externa que acompanha as dificuldades do Rio Grande do Sul deve se dirigir ao Rio Grande do Sul. A prévia da programação já prevê o nosso deslocamento a partir daqui, às 7h30, sob a liderança do Senador Paulo Paim, do Vice-Presidente Ireneu Orth, tendo como Relator o Senador Mourão. É com emoção que eu digo que quero participar dessa missão para, naquilo que a minha experiência puder contribuir e, acima de tudo, o meu amor ao Brasil e ao Rio Grande do Sul, além do amor por Santa Catarina... Que esse conjunto de amor possa produzir em favor das soluções, tanto as de emergência, quanto aquelas muito mais delicadas e muito mais trabalhosas, que são as da reconstrução, que devem levar em conta um princípio: não é refazer o que existia, é reconstruir melhor, melhor do que era, ou seja, aproveitando as lições que a dor nos traz, para não repetir riscos e erros que agora foram comprovados - riscos, pelo menos, agravados pela natureza, pelas mudanças climáticas. Mas, de qualquer forma... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a reconstrução deve ter como objetivo o sonho de fazer melhor. Quero renovar aqui a minha disposição e, ao mesmo tempo, pedir a Deus que nos ajude a sermos bem-sucedidos nessa tarefa que é de todos os brasileiros e, de coração, dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero agradecer a V. Exa., Senador Esperidião Amin. V. Exa. sempre se posiciona de uma forma muito reta, de uma forma muito oportuna. E a gente percebe exatamente que essa preocupação de V. Exa. e de toda essa Comissão Parlamentar Externa, que se deslocará na quinta-feira ao Rio Grande do Sul - sob a Presidência do Senador Paulo Paim -, tem este condão de analisar, ver a instalação, o suprimento, a manutenção de todas as etapas de reconstrução - como V. Exa. falou - do Rio Grande do Sul. Lendo e acompanhando, por curiosidade, agora, todos nós Parlamentares vemos que essas cidades-esponja - como várias cidades do mundo já estão sendo consideradas - se preparam para esses efeitos climáticos, muitas vezes agressivos, em função da ocupação do próprio homem. Isso precisa ser utilizado já agora na recuperação do Rio Grande do Sul. Portanto, V. Exa. deixa mais esse registro de competência e uma sugestão para o nosso Governo.
15:20 R	Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, saudando o nosso Presidente do PSDB, Senador quatro vezes - não é isso, Marconi? Governador, Senador, é o nosso Presidente do PSDB, e eu tenho dito aqui, meu Presidente, quando eu pergunto se eu vou ficar para apagar a luz. A luz não vai se apagar, então não precisa ninguém para ficar, não é? Eu tenho dito isso. Saudando o nobre Senador paraguaio e o meu mestre aqui, o Amin. Quando ele caminha na minha frente, eu falo "não tropeça, porque eu vou pensar que é para tropeçar e vou tropeçar também". O Amin é nosso mestre aqui. Presidente, Senadoras, Senadores, ONG a serviço das fundações ligadas a grandes empresas internacionais, o WWF, por exemplo, lançou, em pleno desastre que está acontecendo agora, campanha destinada a explorar a tragédia que atinge nossos irmãos e irmãs do Rio Grande do Sul. Sim, ela mesma. A ONG, aparentemente boazinha, que se apropriou do símbolo do panda chinês, vem divulgando comunicados em que culpa o desastre gaúcho pelo que chama de "redução das reservas naturais da Amazônia Legal", ou seja, da cobertura ambiental. E ataca o Congresso brasileiro por sempre, segundo o WWF, tentativa de aprovar projetos devastadores para o clima. Chega até a alertar essas tentativas. Nem é preciso dizer que todas essas alegações são falsas, meu best Senador Oriovisto. O Rio Grande do Sul passou por outras terríveis inundações, em outros momentos, como aconteceu em 1941, sem que nada disso tivesse relações com a Amazônia - 1941. É um fenômeno climático? Sim. E, embora os traumas anteriores não fossem tão destrutivos, pois a área era menos povoada, Porto Alegre, os municípios eram outros, até nem existiam ainda em 1941. Mas nada disso se originou na Amazônia. Aí, eu estou falando isso, é bom explicar ao brasileiro, à brasileira... O WWF publicou, na sua página, dizendo, perguntando assim: "Você sabia que o desastre do Rio Grande do Sul tem tudo a ver com o desmatamento na Amazônia?". Ou seja, uma campanha mentirosa e maldosa. Da mesma forma, é absolutamente irresponsável culpar o Congresso brasileiro, até porque nenhum dos projetos citados pelo WWF foi votado até o momento, nem no Senado, nem na Câmara. Tudo falso. Finge, mostra que tem projetos fictícios, fake news pura. E atribuindo a nós projetos que sequer foram apresentados. Quem seria então o responsável por essas mudanças climáticas denunciadas pelo WWF? Essa é fácil de responder. Já respondi aqui e vou dizer de novo. Disponho de dezenas de estudos, mostrando que a esmagadora maioria das emissões de gás carbônico, o grande responsável pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas, parte da economia de maior porte. Nada menos do que dois terços das emissões têm origem na China, com 32,9%; Estados Unidos, 12,6%; Índia, 7%; Rússia, 5.1%. E por aí afora. Estou falando desses países que são responsáveis pela emissão de CO₂ na atmosfera, dessas mudanças climáticas. Eles são os culpados.
15:24 R	E aí vem: tem Irã, tem Alemanha, Coréia do Sul, Indonésia, Arábia Saudita, e só aí é que aparece o Brasil, com 1,2%. De 100%, o Brasil colabora com 1,2% para poluir a atmosfera, e eles jogam para nós - principalmente da Amazônia, e para você brasileiro também - a responsabilidade, a pecha de vilão, para que nós aceitemos essa pecha de vilão e achemos que nós somos culpados por isso. Nada! Não somos culpados por absolutamente nada disso. Pior ainda é o quadro. Em busca das responsabilidades apontadas pelo WWF, fizemos uma busca histórica: caso se some todo o gás carbônico lançado na atmosfera desde 1850, quando a industrialização passou a acentuar-se, podemos constatar que 24,4% - ou seja, praticamente um quarto das emissões - partiram dos Estados Unidos. A seguir estão as potências industriais que marcaram época: a Alemanha, 5,5%; o Reino Unido, 4,4%; o Japão, 3,9%. Segue-se a França, Canadá e países europeus de menor porte. É desnecessário dizer que o Brasil sequer aparece nessa lista de poluidores. E você, que acompanha a narrativa que é compactuada pelos grandes meios de comunicação, acaba acreditando nessa narrativa de que nós poluímos o planeta e somos os vilões. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estão claras a falsidade e a hipocrisia do WWF em seus ataques ao Brasil e aos brasileiros. Não há dúvida nenhuma de que, se formos à caça dos responsáveis pelas mudanças climáticas, em sua quase totalidade provocada pelo aquecimento global, eu já disse quem são elas e quem são eles. É o relatório oficial das Nações Unidas que nos informa que "essas mudanças podem ser naturais, como por meio de variações no ciclo solar. Mas, desde 1800, as atividades humanas têm sido o principal impulsionador [...] [dessas mudanças]". Os dados que citamos mostram que, nesse quadro, a responsabilidade do Brasil e dos brasileiros é muito pequena, Presidente. Foi pequena - aliás, mínima - no passado e é hoje extremamente reduzida, não apenas em comparação com as grandes potências industriais históricas, mas também se levarmos em conta os grandes países em desenvolvimento, a começar pela Índia e China. Isso nos leva a um questionamento óbvio: se toda essa história relatada pelo WWF é falsa, meramente falsa, conversa fiada, pergunta-se: qual o motivo dessa postura, que, como estamos dizendo, é absolutamente hipócrita? Qual o objetivo do WWF e dessas ONGs? Ele próprio nos mostra as suas razões. Entre a falsidade assacada contra o Brasil e os brasileiros, está, no texto oficial da entidade, o conselho não solicitado de que - olha só o conselho dele: "Deve ser feito para que tragédias como as vistas hoje não se repitam [, pois] enquanto a população sofre com os efeitos dos eventos climáticos extremos, o Congresso Nacional tenta aprovar projetos devastadores para o clima, o meio ambiente, para as comunidades tradicionais", fecha aspas. Mentira, hipocrisia! Eles confundem e querem passar para nós ciência como fantasia, fantasia como ciência. Baseiam-se - dizendo que é - na ciência para pregar suas fantasias, suas maldades, suas hipocrisias mundo afora. Todo mundo sabe que o WWF é custeado por entidades de grandes empresas, todas elas de países que se dizem comprometidos com o meio ambiente, com as mudanças climáticas, mas financiam as ONGs, financiam o WWF. Então, Presidente, para encerrar... E é um assunto bom, é um assunto legal, eu já agradeci aqui várias vezes a Deus a bênção de poder estar Senador, e é claro, com quase 1 milhão de votos, o povo amazonense me colocou aqui para isso.
15:28 R	Não tem problema se é todo dia, se chateia alguém. Não me importa, não tem problema. O importante é estar Senador, usar desta tribuna para mostrar a hipocrisia daqueles que fantasiam, que dizem buscar na ciência para fantasiar a sua hipocrisia e a sua razão. Eles dizem que têm razão, que são do império do bem. Eles são altruístas, generosos, estão aqui para ajudar, ganhando dinheiro de países internacionais. Coisa nenhuma! Eles se dizem do império do bem, e o bem, para vigorar, para se sustentar, para existir, precisa do mal. E esse mal somos nós, são as queimadas, as inundações, o desmatamento, os garimpeiros... Somos os maus; eles são os bons. A nós cabe alertar isso aqui. Cabe alertar o brasileiro e a brasileira que não se deixem mais envolver por essa narrativa. Querer dizer que a catástrofe do Rio Grande do Sul é consequência do desmatamento da Amazônia, meu bom Chico Rodrigues - que é de Roraima, que é da Amazônia -, é hipocrisia pura. Eles se aproveitam de um momento desse em que todo mundo está machucado, em que todo mundo está vulnerável, para dizer uma besteira, uma bobagem, uma hipocrisia, uma sandice desse tipo e dessa natureza. Pois que fique claro: a WWF não vai mais mentir à toa, não vai ficar mentindo, fazendo das suas mentiras verdades, enquanto o povo do Amazonas achar que eu mereço estar aqui neste Senado. É sempre boa a luta contra os hipócritas, isso é até bíblico. Eu não quero nunca me juntar a isso, mas lutar contra os hipócritas é sempre uma missão gostosa, difícil, mas possível de realizarmos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. concluiu o seu pronunciamento. Gostaria de solicitar a V. Exa. que viesse presidir a sessão, para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra o nobre Senador Chico Rodrigues, de Roraima, que ouviu atentamente e que sabe: de tudo o que eu disse aí, nada é novidade para o nosso Senador Chico Rodrigues. Com a palavra, por dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Pois é. Pois é. Eu gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento, ao tempo em que quero dizer que nós, que vivemos na Amazônia, sabemos exatamente como a maioria dessas ONGs são nefastas. Há aquelas, na verdade, que têm uma capacidade de aglutinação, de informação, de tradução da verdadeira necessidade da Amazônia, mas outras, infelizmente, têm outros interesses, que não os interesses nacionais. Mas, meu caro Senador Plínio Valério, à medida que as águas do Rio Grande do Sul recuam, deixam para trás não apenas vidas perdidas, casas e sonhos devastados, mas também a imperiosa necessidade de enfrentarmos um dilema que se repete com alarmante regularidade. As enchentes, em sua fúria implacável, revelam as fragilidades de nosso planejamento urbano e a urgência de adotarmos medidas sustentáveis de prevenção e mitigação. É importante que reconheçamos essa catástrofe não como um evento isolado, mas como um sinal evidente das mudanças climáticas, que demandam uma resposta imediata e eficaz. Precisamos aprender com essa imensa tragédia e construir políticas de planejamento urbano, de uso e ocupação do solo que possam garantir a segurança e o bem-estar de nossa população frente aos desafios impostos por uma natureza cada vez mais imprevisível.
15:32 R	Geograficamente, o Rio Grande do Sul possui uma vasta rede de rios que, durante períodos de intensas precipitações, tendem a transbordar. Essas chuvas frequentes ocorrem em volumes elevados em curto período de tempo, o que, combinado com a inadequada gestão urbana - como a insuficiência do sistema de drenagem e a ocupação irregular de áreas de várzea -, tem provocado inundações devastadoras. Os prejuízos causados por essas enchentes são imensos, afetando diretamente a vida de milhares de pessoas. Famílias perderam suas casas, bens e, em muitos casos, entes queridos. A infraestrutura pública - incluindo estradas, pontes e sistemas de saneamento - sofreu danos muito expressivos, o que compromete o transporte e a logística, essenciais para a economia local. É preciso agir de forma emergencial, reunindo todos os recursos disponíveis do poder público e mobilizando a sociedade para atender à população necessitada neste momento de extrema gravidade. E é necessário ir além, despertando a consciência de todos sobre como nossas cidades têm se desenvolvido e acerca do que é preciso mudar. A resposta a esse desafio, portanto, envolve tanto ações de curto prazo, como a melhoria do sistema de alerta e resposta rápida em situações de emergência, quanto investimentos de longo prazo, como um planejamento urbano que contemple a realocação de comunidades vulneráveis e a expansão dos sistemas de drenagem e de proteção contra essas inundações cada vez mais permanentes. A adoção de práticas sustentáveis de desenvolvimento urbano e rural, aliada à conscientização da população sobre riscos e prevenção, é passo crucial para minimizar os impactos futuros e garantir o equilíbrio socioeconômico e ambiental do Estado. É importante ressaltar que as soluções para tais desafios não podem ser estritamente locais. As mudanças climáticas são um fenômeno global que intensificam fenômenos extremos e os tornam cada vez mais frequentes. Enfrentar o desafio das enchentes e da estiagem requer uma visão que integre ações locais a estratégias globais. Só assim será possível mitigar os efeitos das mudanças climáticas de forma efetiva, assegurando um futuro mais seguro e sustentável. Esse é o desafio que teremos que enfrentar na COP 30, no Brasil. Globalmente, o conceito de cidades-esponja - modelo que visa a preparar as cidades para intensas precipitações e inundações frequentes, utilizando técnicas que permitem que o ambiente urbano absorva, armazene e purifique naturalmente as águas fluviais antes de liberá-las de volta ao ambiente de maneira controlada - está ganhando aceitação como uma solução sustentável para os desafios hídricos urbanos em todo o planeta. Cidades como Pequim, Nova York e Copenhague já estão implementando projetos-piloto que incorporam esse princípio. Essas experiências demonstram que um planejamento urbano que incorpore soluções baseadas na natureza não é apenas possível, mas também extremamente benéfico. O modelo representa uma inovação em planejamento urbano e gestão de recursos hídricos, especialmente desenvolvidos para combater os problemas de enchentes urbanas exacerbados pelas mudanças climáticas.
15:36 R	Nova York, por exemplo, tem adotado o conceito de cidade-esponja como uma estratégia inovadora para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e os problemas decorrentes de enchentes. A cidade está investindo em infraestruturas como jardins de chuvas, telhados verdes, pavimentos permeáveis e áreas de armazenamento de água temporário. A principal característica das cidades-esponja é a sua capacidade de reter água, e isso é alcançado por meio de várias estratégias de design urbano e arquitetônico. Tais ações incluem impermeabilização de superfícies, expansão de áreas verdes urbanas, construção de infraestrutura de retenção e armazenamento e melhoria do sistema de drenagem. A importância das cidades-esponja é multifacetada. Primeiramente, ao mitigar o impacto das enchentes, elas protegem a infraestrutura urbana e reduzem os custos econômicos associados aos danos por inundações. Além disso, ao promover a infiltração de água no solo, essas cidades ajudam a manter os níveis dos aquíferos, o que é importantíssimo nos períodos de seca. Essas medidas permitem que a cidade absorva e gerencie mais eficientemente as águas pluviais, reduzindo o sistema de inundações e melhorando a qualidade do ar e da água. Além disso, os espaços verdes contribuem para o aumento da biodiversidade e oferecem áreas de lazer para a população, promovendo assim uma melhor qualidade de vida urbana e uma maior resiliência diante de eventos climáticos extremos. É importante também destacar o papel que as redes de apoio e solidariedade desempenham em situações de catástrofe. Essas redes de apoio fortalecem os laços sociais e reconstroem o senso de pertencimento e esperança, aspectos vitais para superar as adversidades e reconstruir as regiões devastadas. Essa foi uma das grandes lições deixadas pela tragédia ocorrida em 2005, em Nova Orleans, nos Estados Unidos, com as inundações causadas pela passagem do furacão Katrina. A cidade ficou 80% alagada, mais de 1,5 mil pessoas morreram, e a população diminuiu 20% após a catástrofe, uma vez que mais de 100 mil pessoas ficaram sem moradias e tiveram que procurar outro lugar para morar. No total, foram gastos US$120 bilhões para a reconstrução da cidade. Em 2005, o sistema de diques, muros de contenção e de bombas de Nova Orleans também falhou. Após o Katrina, foram investidos US$14 bilhões para construir muros mais altos e blindados, além de um novo sistema de bombas coordenado com o Serviço Nacional de Meteorologia. Esse novo sistema de proteção foi testado em 2021, na passagem do furacão Ida, e evitou uma nova catástrofe. Não podemos fechar os olhos para os desafios que a natureza e a intensificação dos eventos climáticos nos impõem com crescente seriedade. Precisamos olhar para as lições de Nova York, Nova Orleans, Pequim e tantos outros locais no mundo, para trazer para o Brasil soluções capazes de poupar vidas e evitar novas tragédias.
15:40 R	Sr. Presidente, esse trabalho de pesquisa... E, obviamente, olhando pelo retrovisor, você sabe que, na verdade, é necessário que esses grandes exemplos sejam copiados. Portanto, sugerimos ao próprio Governo Federal que essas experiências vividas recentemente no passado nesses países, nessas localidades a que nos referimos, possam servir de ponto de informação, acima de tudo, com dados extremamente vigorosos, para os recursos, os bilhões de reais que deverão ser utilizados para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul - e não foi apenas uma capital como Nova Orleans, foi todo o Estado do Rio Grande do Sul -, para que se possa, na verdade, ter mecanismos para se antecipar a esses efeitos do clima cada vez mais severos, com catástrofes cada vez mais recorrentes. É necessário, na verdade, que, inclusive, esta Comissão Externa possa, por indicação do Presidente Rodrigo Pacheco, se transformar numa Comissão Externa Permanente, para que possa, aqui no Brasil e em outros lugares do mundo - os exemplos na verdade estão aí e servem para que nós possamos fazer os investimentos corretos -, se transformar, na verdade, em instrumento para agregar novos conhecimentos e para que os investimentos possam ser realizados de uma forma muito mais determinada e segura, garantindo a vida de milhares e milhares de pessoas. Era esse o registro que eu gostaria de deixar aqui hoje, Sr. Presidente. Até pela importância e relevância, peço que ele seja divulgado em todos os meios de comunicação do Senado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Chico Rodrigues, pela lucidez com que o senhor aborda um tema tão caro ao planeta. Parabéns! Eu pergunto ao Senador Oriovisto e ao Senador Jader Barbalho se querem ocupar a tribuna, se querem falar. (Pausa.) Jader? (Pausa.) Também não. Oriovisto? (Pausa.) O Senador Chico vai reassumir aqui o seu posto. (Pausa.) (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Não havendo mais oradores presentes que queiram se manifestar, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia, em poucos instantes. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 43 minutos e reaberta às 16 horas e 19 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Gostaria de participar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que hoje, na qualidade de Presidente do Senado, representei a Casa na 25ª edição da Marcha dos Prefeitos, em Brasília, organizada pela Confederação Nacional de Municípios, sob a Presidência de Paulo Ziulkoski, um grande evento que congregou inúmeros Prefeitos do Brasil, que reivindicam uma pauta bastante considerável ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. Por ocasião de meu pronunciamento ao representar o Senado, destaquei o nosso absoluto compromisso com a pauta municipalista, inclusive relatando conquistas e realizações deste Senado Federal e da Câmara dos Deputados em relação às pautas municipalistas.
16:20 R	Destaquei as alterações constitucionais promovidas desde o ano de 2019, que culminaram nas Emendas Constitucionais nº 100, 105, 108, 112, 113, 119, 128. Todas elas pautas puramente municipalistas, que vão desde a impositividade de emendas parlamentares até o parcelamento de dívidas previdenciárias, passando pelo aumento do Fundo de Participação dos Municípios, da regra constitucional de não criação de despesas sem a contrapartida e demonstração de receitas da Emenda Constitucional nº 128, também da não responsabilização de agentes públicos por ocasião da pandemia em função do descumprimento eventual do art. 212, referente ao mínimo constitucional da educação, além de matérias legislativas infraconstitucionais que também foram aprovadas pelo Congresso Nacional justamente para dar mais equilíbrio federativo e condições de administração dos municípios. Há naturalmente, em toda Marcha de Prefeitos, a apresentação dessa pauta legislativa, uma nova pauta de interesse do municipalismo brasileiro que passa pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, consubstanciada na Lei 14.784, de 2023, que votamos no ano passado e que foi objeto de judicialização pela Advocacia-Geral da União, mas com encaminhamento até aqui para um bom acordo entre municípios e Governo Federal, passando pelo trabalho do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sua Excelência o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve presente também ao evento da Marcha dos Prefeitos e afirmou textualmente o seu compromisso com a manutenção da alíquota de 8% dos municípios alcançados pela Lei 14.784 no ano de 2024, com a reoneração gradativa ao longo do tempo em quantitativo que está em negociação com os municípios e também com o Congresso Nacional. Outro tema que foi tratado na Marcha dos Prefeitos diz respeito a um novo parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, com um maior prazo para além dos hoje previstos 60 meses, com limitação da parcela a um percentual da receita corrente líquida dos municípios e com a redução - isso é fundamental - do indexador de juros, que acaba, através da Selic, tornando impagável essas dívidas previdenciárias; e uma outra reivindicação que diz respeito a uma regra para a limitação do pagamento de precatórios pelos municípios, justamente para que haja previsibilidade orçamentária. Então, diversas pautas foram tratadas na marcha, apresentadas pelo municipalismo brasileiro através de sua liderança maior, o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Também estava presente outra grande liderança, que é o Prefeito Edvaldo Nogueira, do Município de Aracaju, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, e diversas autoridades presentes assumindo esse compromisso com o municipalismo.
16:24 R	Mais particularmente em relação a Minas Gerais, que tem 853 municípios e que eu tenho a honra de representar no Senado Federal, agora, exatamente às 16h, acontece um encontro, aqui no Senado, no Interlegis, no nosso auditório, da Associação Mineira de Municípios com os Prefeitos presentes em Brasília, com a bancada federal de Deputados Federais e Senadores da República, mas, infelizmente, justifico a minha ausência em razão do meu compromisso, que é sagrado, de presidir a sessão do Senado Federal. Sejam todos muito bem-vindos, os Prefeitos e Prefeitas de Minas Gerais, ao Senado Federal, e serão por mim recebidos oportunamente! Nossas boas-vindas também a todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil nessa importante marcha de conquista de prerrogativas, de defesa de direitos e de defesa da sociedade brasileira, que, ao fim e ao cabo, residem, Senador Flávio Arns, nas cidades. Enquanto - e disse isto na marcha - o Estado e a União como entes federados são ficções muito bem engendradas pelo Constituinte, e não há dúvida alguma disso, o que é real e concreto é o município, onde as pessoas residem, convivem, criam laços. Por isso, cidades bem administradas, com recursos que sejam capazes de fazê-las bem administradas, são fundamentais para a sociedade brasileira. Não há desenvolvimento do Brasil sem desenvolvimento dos municípios; afinal de contas, o Brasil nada mais é que a soma de todos esses 5.570 municípios espalhados pelos 26 estados da Federação e também, obviamente, incluindo o Distrito Federal como ente federado autônomo. Então, nossas boas-vindas aos Prefeitos e Prefeitas e nosso compromisso de um bom andamento da pauta municipalista, no âmbito do Senado Federal! Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar para também dizer que concordo inteiramente com as palavras de V. Exa., e, particularmente, no sentido de termos uma pauta municipalista forte dentro do Congresso Nacional. Então, o que V. Exa. colocou, de fato, aponta para isso, e é bom que tenhamos a liderança sua para essa discussão. Eu só aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, também para requerer inserção em ata de voto de aplausos ao curso de Enfermagem da Universidade Federal do Paraná, estado que os Senadores Oriovisto Guimarães e Sergio Moro e eu representamos, pelo aniversário de 50 anos de criação, celebrado em 2024. A comemoração do jubileu de ouro busca resgatar e valorizar a contribuição conjunta de docentes, técnicos administrativos, discentes e egressos que são parte fundamental dessa construção histórica. A criação do curso de Enfermagem está ligada à história da enfermagem do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, situada em Curitiba. Vale lembrar que as primeiras docentes do curso eram enfermeiras do Hospital de Clínicas. Essa relação umbilical tem sido fundamental, no decorrer dos anos, para o processo de ensino, pesquisa e extensão universitária, por meio da viabilização de aulas práticas e estágios realizados em suas dependências. Ao longo desses 50 anos, o curso formou mais de 1,9 mil enfermeiras e enfermeiros, que estão atuando em diversos serviços de saúde, hospitais, maternidades e em cargos de gestão pública. Nos tempos difíceis da pandemia da covid-19, esses profissionais tiveram um papel fundamental, tanto na formação de qualidade dos enfermeiros e enfermeiras quanto na atuação da linha de frente no enfrentamento da doença. Então, nesse sentido, apesar da trajetória de sucesso ao longo desses 50 anos, é preciso ressaltar que o curso enfrenta desafios, necessitando de apoio e valorização.
16:28 R	Por isso, Sr. Presidente, gostaria de destacar a importância de que essa área seja permanentemente fortalecida para que a qualidade e competência possam perdurar pelos próximos anos. Quero externar, em nome da bancada do Paraná, os parabéns a todas e todos que fazem parte dessa história, continuem mantendo valores como empatia, solidariedade, ética e responsabilidade social, que são marcas características do curso de Enfermagem e dos profissionais e das profissionais que atuam nessa área tão fundamental para a nossa sociedade. Requeiro ainda, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto conforme dados em anexos. E quero, mais uma vez, Sr. Presidente, só destacar a atuação da Presidência, muito sintonizada, como Presidência, com os anseios do Brasil. Então, parabéns por todo o esforço que V. Exa. vem desempenhando, não só nesses episódios da Marcha dos Prefeitos e do Rio Grande do Sul, que merecem toda a solidariedade do povo brasileiro, mas também continuamente na Presidência do Senado Federal! Parabéns! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. O voto de aplauso proferido por V. Exa., deferido pela Presidência, será encaminhado à publicação na forma regimental, com as nossas homenagens pelos 50 anos de criação do curso de Enfermagem da Universidade Federal do Estado do Paraná. Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu queria aqui registrar a minha profunda preocupação com o eventual colapso do Sistema Itaparica, que é um arranjo produtivo existente em dez municípios do Sertão do São Francisco, em Pernambuco e na Bahia. São perímetros irrigados, criados em compensação ao deslocamento de populações provocado pela construção de hidroelétricas, como as de Sobradinho e Luiz Gonzaga, ocupados basicamente por agricultores familiares desde o início dos anos 80. Hoje, a Codevasf atua em dez projetos na região, seis dos quais em quatro municípios pernambucanos, Petrolândia, Belém do São Francisco, Orocó e Santa Maria da Boa Vista, onde vivem quase 6 mil famílias, muitas delas de povos indígenas. Quero agregar também o município de Floresta e mais dois que lá estão também nesse perímetro irrigado.
16:32 R	É um sistema que gera 25 mil empregos, 177 toneladas de produtos e por onde circulam R$220 milhões em produção. O Vale do São Francisco, no Semiárido nordestino, tem o primeiro e maior projeto público de irrigação do Brasil, que movimenta mais de R$19 bilhões na região de Petrolina e Juazeiro, onde está o Sistema Itaparica, contribuidor desse resultado. No ano passado, as exportações de uva e manga pelo Brasil bateram recorde, atingindo o patamar de US$1 bilhão, e é o Vale do São Francisco que responde por 95% das exportações de uva e 90% das exportações de manga do país. Muitos desses projetos nasceram com a Chesf e vieram sendo, ao longo dos anos, assumidos, em muitas áreas, pela Codevasf. Com a privatização da Eletrobras, os repasses de recursos para custear as empresas dos perímetros de irrigação foram cessados abruptamente. Desde então, falta dinheiro para pagar a operação e a manutenção do Sistema Itaparica, especialmente no que diz respeito à energia elétrica. Tanto para fornecimento, quanto para contratação de empresas que operem e mantenham o serviço, não há recursos, o que tem provocado cortes de energia por falta de pagamento e consequentes protestos, devido às perdas de produção e às limitações nas áreas de operação e manutenção, ou seja, há um risco iminente de interrupção dos serviços, jogando por terra todo o exitoso esforço de 34 anos já feito nos perímetros do Sistema Itaparica. É urgente que cheguemos a uma solução sobre o tema, porque dele dependem empregos, produção, uma economia pujante e, sobretudo, a vida de muitas famílias de agricultores que vivem ali. Então, nós vamos trabalhar para sensibilizar o nosso Governo com a finalidade de que cheguemos a uma solução para o problema, de forma célere e definitiva. É necessário envolver os Ministérios da Integração, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Casa Civil e o Desenvolvimento Agrário, enfim, para que possamos trazer o Governo Federal para esse debate, com a participação das prefeituras da região, com a participação do Governo do estado também, da própria Neoenergia do Estado de Pernambuco, para que possamos evitar um colapso de uma área produtiva, geradora de emprego e renda, em uma região tão difícil como a do Semiárido nordestino.
16:36 R	É nossa responsabilidade não deixar todo esse trabalho extraordinário de décadas ser desperdiçado em prejuízo de milhares de pessoas que dependem dele para viver e geram riqueza para o país. Agora à tarde, Sr. Presidente, nós recebemos a representação de seis prefeituras daquela região, a federação dos trabalhadores da agricultura, que representa os assentados desse local. E, de lá, surgiu uma proposta que precisa ser encampada pelo Governo Federal: a criação de um grupo de trabalho que envolva esses ministérios, que envolva o Governo do estado, as prefeituras, a Fetape, para que possamos discutir uma saída imediata, mas muito mais do que uma saída imediata, uma saída definitiva. Essa saída definitiva precisa, em primeiro lugar, definir uma transição. Os agricultores da região não querem viver eternamente com as suas contas de luz pagas pelo Governo Federal. Era tarefa e obrigação de quem fez a privatização da Chesf garantir que, dentro das obrigações da empresa, houvesse a manutenção, por certo tempo, desse pagamento. Não houve. E agora a responsabilidade é da Codevasf. E os trabalhadores querem uma saída imediata, para que não possa haver o corte da energia elétrica, mas querem também uma saída definitiva. E eles se propõem a assumir responsabilidades em relação ao pagamento durante um período, até que questões estruturais, como a possibilidade da utilização de energia elétrica sobressalente, por exemplo, que agora não está sendo usada na transposição do São Francisco; ou como uma parte do fundo para a revitalização do São Francisco em uma política para que nós possamos implementar estações de energia solar; ou substituição de um equipamento que é obsoleto e ele próprio consome energia em larga escala... Mas não podemos... E o apelo que eu quero fazer aqui ao Presidente Lula, quero fazer ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa; ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; e ao Ministro do Desenvolvimento Regional, o nosso companheiro do Amapá. Queremos, portanto, que esse grupo de trabalho se forme, para que nós possamos dar uma solução emergencial para o pagamento das contas de luz e também para a continuidade da atividade de manutenção e de operação dessa rede. E por último, que nós possamos ter também... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... decisões que sejam estruturais e definitivas para esse problema. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
16:40 R	Anuncio o Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2015 (nº 7.910, de 2014, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Parecer favorável nº 26, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros e dá outras providências, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022. As matérias tramitam em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal, e do art. 375 do Regimento Interno. Parecer nº 43, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável ao Projeto nº 6.233, de 2023, parcialmente favorável ao Projeto nº 1.086, de 2022, e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo). Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 5 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo). Ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 1.086, de 2022, nº 6.233, de 2023, e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 6 e 7 ao substitutivo, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As emendas dependem de parecer. Faço a designação do nobre Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) - Presidente, meus cumprimentos a V. Exa., a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes. Eu peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise. Considerando que as emendas são oportunas e clareiam o entendimento do projeto pelos legisladores, no que se constituem emendas de redação, não nos parece adequado imaginar ou interpretar que as dívidas seriam reajustadas com dupla atualização monetária ou apenas pelo juro real da Selic, sem atualização monetária. Após a aprovação do PL nº 6.233, de 2023, nos termos do nosso substitutivo aprovado pela CAE, dessa forma, as emendas apresentadas tornam o texto mais rigoroso e à prova de interpretação diversa da vontade dos legisladores. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 6.233, de 2023, nos termos da Emenda nº 5 (CAE) e das Emendas nºs 6 e 7, de Plenário. Nossa posição, Sr. Presidente, é favorável às emendas de redação feitas pelo Senador Amin e outros Senadores. Obrigado.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), e favorável às Emendas nºs 6 e 7, de Plenário. Concluída a instrução, passamos à discussão do Substitutivo e das Emendas nºs 6 e 7, em turno suplementar. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Eu, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - É tudo da mesma colônia, mãe italiana e pai libanês, de forma que o senhor não errou. Só errou a latitude: ele é napolitano, pessoal mais perigoso. Fez bem em oferecer a palavra, primeiro, para ele. Senador Rogério, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a sua manifestação, acolhendo o que eu considero que é uma emenda de redação. E, só para me certificar, no parágrafo único... Como é de redação, Presidente, eu acho que a gente deve ter essa exação: "com o acordo de que serão acrescidos, (...)" vírgula. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A emenda foi acatada na íntegra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - "(...) além da atualização monetária prevista no caput,(...)" vírgula. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, Presidente, fazia muito tempo que não havia uma concordância tão absoluta e completa entre o que eu escrevo e o Senador Rogério Carvalho escreve. Como isso é para o bem do esclarecimento e da não cumulatividade de uma pena, de uma pena pecuniária, eu gostaria de celebrar da melhor maneira possível, agradecendo a forma republicana, correta e clara com que nos houvemos neste caso. O "nos houvemos" fica como homenagem ao dia de hoje, que é o dia da língua portuguesa do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 5 (Substitutivo) e das Emendas nºs 6 e 7, em turno suplementar, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com as Emendas nºs 6 e 7, em turno suplementar. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei nº 826, de 2019, do Deputado Domingos Sávio, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Rogério Carvalho.
16:48 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras pela aprovação desse projeto, que é um projeto de extrema relevância, e cumprimentar a V. Exa., que é um dos autores da matéria e que tornará mais claro e vai facilitar o processo de correção e atuação da própria justiça em casos que envolvem cálculos com correção monetária. Então, queria cumprimentar e parabenizar a V. Exa. pela iniciativa de ter apresentado projeto também dessa natureza. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho feito na relatoria deste projeto. Anuncio o Projeto de Lei 826, de 2019, do Deputado Domingos Sávio, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Pareceres favoráveis ao projeto e à Emenda nº1: - nº 67, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Humberto Costa; e - nº 1, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Marcelo Castro. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 11, já disponibilizadas na tramitação da matéria. O projeto tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 254, de 2024, aprovado na sessão deliberativa ordinária realizada em 14 de maio. A matéria depende de parecer sobre as Emendas nºs 2 a 11. Faço a designação do nobre Senador Marcelo Castro para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de tudo com que a ciência contribuiu para a saúde e para a longevidade da humanidade, nada foi tão importante para a saúde da humanidade quanto o advento da vacina, e o Brasil é exemplo mundial, com seu programa de vacinação criado ainda na década de 70, o nosso velho, bom e saudável PNI (Programa Nacional de Imunização), bancado pelo Governo Federal, pelo Ministério da Saúde, dando vacinações de graça a todos os brasileiros em todas as suas etapas da vida. Isso é um orgulho, uma conquista da saúde pública brasileira, com poucos exemplos no mundo tão edificantes quanto este exemplo brasileiro. Qual é o problema? É que, de uns tempos para cá, mais precisamente de 2012 até os dias atuais, essa cobertura vacinal vem caindo gradativamente ao longo do tempo. Isso não é um fenômeno nacional; é um fenômeno, digamos assim, mundial, mas, no Brasil, foi de uma forma muito intensa, especialmente após a covid, ou junto com a covid, e nós chegamos ao cargo desonroso para a nossa saúde pública de sermos um dos dez países que menos têm cobertura vacinal no mundo.
16:52 R	É o caso de se dizer assim: "Ah, o que já foi o nosso PNI...". Hoje, nós estamos em uma situação realmente de dificuldade, e, nas razões, eu não quero entrar, porque são várias, são diversas. Não há um consenso entre todas elas, mas o importante é que isso vem acontecendo ano a ano. Em 2019, o Deputado Domingos Sávio teve a iniciativa de fazer um projeto - e aqui eu quero fazer um elogio de público ao nobre Deputado -, um projeto simples, mas muito consistente, que aborda a questão essencial e dá um enfrentamento correto para que a gente possa aumentar, intensificar a cobertura vacinal, sobretudo das nossas crianças e jovens. Pede-me a palavra o nobre Senador Esperidião Amin, a quem tenho a honra de concedê-la. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria me dirigir ao Senador Marcelo Castro para lhe dizer da oportunidade ímpar do seu pronunciamento e vou lhe trazer ao conhecimento - e dos nossos pares - a experiência de Santa Catarina. Não que meu Estado seja modelo para todos, mas nós conseguimos, em 1979, com a participação do Dr. Albert Sabin - na época o Governador do Estado era o ex-Senador Jorge Bornhausen -, que foi pessoalmente a Santa Catarina para difundir a campanha contra a poliomielite. E foi conseguido, naquele ano, 100% de cobertura vacinal. Foi um feito extraordinário, porque havia meios de comunicação, mas incomparavelmente mais modestos do que hoje, incomparavelmente. Era outra civilização. E, mesmo em Santa Catarina, a cobertura vacinal não vem repetindo essa performance, este desempenho. Ou seja: para passar de 60%, tem que se fazer prorrogação, postergação, apelos... Daqui a pouco, vamos começar a sancionar - não no sentido de homologar, mas no sentido de punir - por essa falta de cumprimento do dever. E, para concluir, quero lembrar de campanhas memoráveis, como a do Zé Gotinha. (Risos.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi uma tentativa de vender o peixe, que já estava ficando encalhado na peixaria. Então, precisava-se estimular, e criou-se a figura do Zé Gotinha - isso foi no Governo do Presidente Sarney -, nesse esforço em que V. Exa., em boa hora - e eu o felicito por isso -, vem socializar a necessidade de ser encetado perante todos nós. Meus cumprimentos.
16:56 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu agradeço e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento e fico honrado com as suas palavras. De forma tal, Sras. e Srs. Senadores, que, em 2016, ano em que, por sinal, eu fui Ministro da Saúde, o Brasil recebeu da Organização Mundial de Saúde o título de país livre do sarampo. E, por causa dessa diminuição da cobertura vacinal, de causas variadas, o Brasil perdeu esse título, porque o sarampo, Infelizmente, voltou a circular no nosso meio. E o Brasil, hoje, não é mais um país livre do sarampo. Então, estou citando aqui um exemplo, que é notório, de quanto nós avançamos e de quanto nós regredimos. O Deputado Domingos Sávio, em boa hora, compreendendo essa situação, procurando reverter esta tendência, apresentou esse projeto, que foi aprovado na Câmara, passou aqui pela CAS e pela CE, e agora nós estamos aqui, como disse o Presidente Rodrigo Pacheco, em regime de urgência, do qual sou o Relator. E o que propõe esse projeto? Instituir um programa nacional de vacinação nas escolas. Por que nas escolas? Porque facilita a vida de todos. As crianças estão frequentando a escola todos os dias. É o local mais adequado, mais apropriado. Então, a escola entra em contato com o posto de saúde; diz o número de alunos que tem na pré-escola, no ensino infantil e fundamental; a unidade de saúde programa, junto com a escola, a data; comunica aos pais com cinco dias de antecedência; e, naquele dia, vai então a equipe da saúde, fazer a vacinação nas escolas. Quais escolas são obrigadas a participar do programa? As escolas públicas e as escolas que recebam recursos públicos. É o limite da nossa lei. E aí, no dia, é facultado aos técnicos, aos cientistas, aos professores e aos profissionais de saúde darem palestras, para mostrar às crianças e aos jovens a importância da vacinação para si e para a sociedade, porque, como nós entendemos, a vacinação é um ato coletivo, porque, quando a pessoa se vacina, ela está se protegendo e está protegendo o próximo também, porque a doença transmissível não será transmitida, com as devidas ressalvas, por quem está vacinado: ele não pega a doença; portanto, ele não leva essa doença para outras pessoas.
17:00 R	O Deputado Domingos Sávio apresentou este projeto, que teve aprovação na Câmara e que está aqui agora para ser votado no Senado. Houve uma emenda do nobre Senador Dr. Hiran ainda na Comissão de Assuntos Sociais, e essa emenda foi aprovada. Se nós aprovarmos o projeto tal qual estava no seu relatório, este projeto vai voltar para a Câmara. Então, houve um acordo - está aqui o Senador Jaques Wagner - do Líder do Governo com o Senador Dr. Hiran para que esse texto voltasse, ou seja, que o Relator rejeitasse essa emenda para que o projeto termine aqui no Senado e não precise voltar à Câmara, com o compromisso, explícito pelo Líder do Governo, de que o Presidente da República vetaria esse artigo. Como a emenda do Senador Dr. Hiran era uma emenda que suprimia o art. 4º, o art. 4º está sendo reintroduzido, mas com o compromisso de ser vetado para novamente sair do texto. Dizendo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, digo que o parecer já foi distribuído com antecedência, houve grande debate sobre este projeto na Comissão de Assuntos Sociais assim como na Comissão de Educação e Cultura, e hoje estamos aqui a votar este projeto. Assim, o nosso parecer é pela aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1, da CAS, o que reintroduz o art. 4º do jeito que veio da Câmara. Para sintetizar, o meu parecer é rejeitando todas as emendas e votando o projeto idêntico, ipsis litteris, ao que foi votado na Câmara, para ser finalizado aqui e ir para a sanção presidencial. É este o nosso parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, da CAS, e das Emendas nºs 2 a 11, de Plenário. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Há uma ordem de inscritos para discutir. Há um requerimento pela ordem, Senador Rogerio? Não? Para discutir. A primeira inscrita para discutir é a Senadora Leila Barros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares Alves. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perdão, Sr. Presidente. Era para a lista de oradores. Obrigada. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente e Relator, o acordo foi firmado, e foi fruto de um amplo debate entre todas as partes a retirada do art. 4º. Por conta disso, nós estávamos acreditando que o acordo permanecia, estamos sendo comunicados agora e vamos ficar na dependência de o Presidente da República retirar o art. 4º.
17:04 R	Eu sei que todo mundo tem pressa, mas nenhuma campanha vai começar semana que vem - não vai! Eu acredito que este projeto de lei está sendo aprovado para a gente começar a campanha só no segundo semestre. Eu acho que dá, Senador, nosso querido Relator, para a gente excluir o art. 4º e conversar com a Câmara. Não é justo com aqueles que não estão aqui agora e que vão ser surpreendidos, porque o acordo foi fruto de um grande diálogo. Todos nós somos a favor do projeto de lei, de campanha nas escolas, mas o art. 4º realmente é polêmico, porque ele induz a obrigatoriedade do pai e da escola. E nem todas as escolas estão prontas para uma campanha de vacinação. Não é só um cartazinho; a escola vai receber uma equipe de saúde. Nós temos escolas no Brasil que ainda funcionam em barracos, debaixo de árvores. E a higienização, a esterilização?! Isso tudo foi colocado com muita atenção no debate. Não é que nós sejamos contra a campanha, mas o art. 4º poderia, inclusive, colocar em risco a vida das crianças. Nem todo lugar está pronto para ser um posto de vacinação no Brasil. Vamos manter o acordo. Nós podemos, juntos, conversar com o Presidente da Câmara, que pauta... Nenhuma campanha vai ser feita no mês de junho. Julho já é férias. Então, a gente faz esse trabalho aqui, no Senado, e lá. E, Senador, a polêmica não é covid ou vacina da covid, porque este projeto é anterior à covid. A gente sabe a intenção do Deputado Domingos Sávio, porque já estava, a partir de 2018, 2019, diminuindo o número de vacinação de poliomielite. A gente sabe que a intenção dele foi essa. E a nossa resistência não foi por causa da vacina da covid, foi porque, na vontade de aprovar, a Câmara aprova.... Nós sentamos, conversamos, e todos que opinaram pela exclusão do art. 4º têm uma responsabilidade muito grande com criança. A gente vai insistir na manutenção do acordo, e aí a gente conversa com a Câmara. Eu até posso ajudar na conversa e ir lá, mas seria um desrespeito aos colegas que não estão em Plenário, que nem imaginavam que o art. 4º voltaria. As famílias brasileiras não querem a obrigatoriedade - não querem! -, e as escolas também não querem. Nós estamos levando para a escola, Relator, muitas responsabilidades, para o nosso professor, para o nosso coordenador educacional. A cada dia mais, este Parlamento cria mais uma responsabilidade para a escola. Fica aqui o nosso pedido da manutenção do acordo, e a gente luta para aprovar lá na Câmara. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, fui eu que pedi ao Senador Marcelo Castro - para assumir logo as coisas -, e eu queria pedir vênia aqui à Senadora Damares. É porque nós queremos implementar o calendário, o que depende da aprovação. Eu estou me comprometendo aqui com o veto. Portanto, será mantido na sanção o acordo feito. E o próprio projeto de lei já garante que os pais que não quiserem suas crianças vacinadas... Evidentemente, eles vão ter que assinar alguma coisa - não sei -, para pelo menos não ficar depois a responsabilidade sobre o poder público de que a criança não foi vacinada. Eu é que pedi ao Senador Marcelo Castro para reintroduzir isso, e ele concordou com o meu compromisso, já falado com o Governo, para vetar esse artigo. É só para encurtar os tempos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Depois de V. Exa. conversar com o autor da emenda, o Dr. Hiran.
17:08 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro. Eu, inclusive, conversei com o Senador Hiran. Ele não colocou objeção ao que falei com ele, é verdade. Falei primeiro com o autor e, quando o autor disse "o.k.", pedi ao Relator. Eu não vejo qual é a diferença, porque, se vai voltar para lá para eles tirarem, tudo bem, eu prefiro tirar na forma de veto. Estou me comprometendo aqui, publicamente, com o veto deste art. 4º. É a explicação que eu queria dar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma situação que está eivada de boas intenções. Eu acho que tanto o Relator aqui no Plenário, o Senador Marcelo, como o Senador Jaques Wagner, no espírito de quererem que o projeto tenha uma celeridade, estão fazendo o que nós chamamos - desculpem-me - de pé-quebrado. De fato, houve uma aprovação da matéria na CAS, e me parece que há, inclusive regimentalmente, alguma dificuldade de que isso seja simplesmente retirado sem que seja destacado pelo Governo para que possa ser votado. O Governo pode destacar o artigo e pedir, após a aprovação do mérito do projeto, a reprovação do artigo. Está tudo bem que o Governo se posicione dessa forma. Agora, primeiro, Sr. Presidente, nós estamos aqui... E isto virou um hábito: mudar os procedimentos e os acordos. Isso é desconfortável para quem faz esse processo de negociação, que é o que caracteriza o espírito do Parlamento. Ninguém aqui é intransigente. Quando o Senador Hiran apresentou o projeto, apesar de ele ter sido o autor, ele representou o sentimento de um grupo. Existiam outros Senadores que se sentiram representados pela introdução do dispositivo feito pelo Senador Hiran. É claro que o Senador Marcelo Castro e o Líder Jaques Wagner tiveram o cuidado de consultá-lo, mas isso não nos contempla. Conversei com nossos pares aqui, e nós estamos incomodados. É um projeto que pode ser consensual, e foi construída uma situação em que todos nos sentimos confortáveis, Senador Jaques. É importante para a população infantil, é importante para as escolas, a oposição e o Governo convergem na mesma linha. Nós estamos aqui dentro de uma situação em que o Senado está impedido, por essa questão, de exercer o seu papel de revisar uma lei que vem da Câmara, de aperfeiçoá-la e de modificá-la, para, eventualmente, ela voltar à Câmara dos Deputados para que seja votada. Vai ter uma campanha de vacinação daqui a uma semana? Daqui a 10 dias? Daqui a 15 dias? Daqui a 30 dias? Eu acho que é um tempo razoável para que nós possamos permitir que a lei siga o seu curso natural, que o acordo seja respeitado e que, eventualmente, a Câmara possa respaldá-lo. Inclusive, nós nos propomos a ajudar nessa interlocução. Agora, realmente, Senador Jaques, respeitando a sua posição, entendendo que V. Exa. foi demandado para refazer essa argumentação, esse acordo, nós pedimos a V. Exa. que faça um esforço junto ao Governo para que o Senado seja respeitado nesse processo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Marinho, em hipótese nenhuma, estou querendo desrespeitar a votação e o acordo que foram feitos na CAS. A única diferença...
17:12 R	Vou fazer hipóteses. Sai daqui o texto como foi na CAS, volta para a Câmara, porque se mudou um artigo. Como V. Exa. falou de boas intenções, é óbvio que alguns terão a boa intenção de ir lá e pedir para eles não reintroduzirem o artigo, mas isso pode acontecer. Ele volta para a Câmara, eles reintroduzem o art. 4º. O que vai ficar necessário? O veto do Presidente e a manutenção do veto pela Casa que propôs a saída do art. 4º. Eu, na verdade, estou querendo apressar e garantir o acordo feito aqui. Vou repetir: se voltar para lá... Eu ouvi a Senadora Damares dizer: "Nós vamos conversar com os colegas". O.k., mas vamos supor - as duas hipóteses são possíveis - que os colegas da Câmara digam: "Não, nós achamos que tem que ter o art. 4º". Aí isso vai para a sanção presidencial, e, para manter o texto daqui, eu terei que fazer o quê? Pedir ao Presidente o veto. Eu peço o veto com muito mais tranquilidade, com muito mais segurança de tê-lo a partir do que é um acordo feito por mim. É só isso que eu estou falando. De repente, o que pode lhe parecer procrastinar pode acabar sendo o contrário, pode ser apressar, porque, se a matéria sai daqui desse jeito, ela vai direto para a sanção; e, na sanção, eu estou garantindo que o veto - ou seja, o acordo feito - será cumprido via veto do Presidente da República. É o que eu estou querendo colocar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria apenas dizer que eu não estava aqui no início desta sessão, Presidente Rodrigo Pacheco, porque a gente estava lá numa Comissão - CAE e CAS conjuntamente - debatendo cigarro eletrônico, e quem está presidindo a sessão é justamente o Dr. Hiran, que foi o autor da emenda acatada em duas Comissões. É por isso que eu queria fazer um apelo ao Relator Marcelo Castro, porque, por mais que ele seja o Relator de Plenário aqui, não se pode absolutamente desmerecer uma coisa que foi acordada pelos colegas de forma... E não foi fácil, foi um acordo que demandou muito tempo. Ouvimos a sociedade. Este é um assunto que mobiliza os brasileiros, e todo mundo compreendeu lá que era importante retirar, Senador Marcos Pontes, esse art. 4º. Muito me estranha como isso vem ser colocado aqui na hora da votação. Com todo o respeito, nós passamos por duas... Eu até entrei na Comissão de Educação só por causa desta matéria - nem da Comissão de Educação eu sou - para garantir o acordo que tinha sido feito e foi conduzido exemplarmente lá pelos Presidentes. Eu faço um apelo, Sr. Presidente, para que a gente não tenha que, a esta altura do campeonato... Fica uma coisa desagradável, que desrespeita os colegas, a gente ter que destacar agora e votar uma coisa que foi acordada por todo mundo. Foi unânime a aprovação! Então, eu faço esse apelo para que a gente possa votar. Eu acredito que vai ser unanimidade, Senador Cleitinho; se não tiver esse art. 4º, vai ser unanimidade. Senão, a gente já começa uma coisa mal. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Humberto Costa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu gostaria de, antes de o Senador Humberto Costa falar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minutinho, Senador Marcelo. O Senador Humberto Costa está presente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, só um minuto. Senador Humberto Costa, não? (Pausa.) Com a palavra, o Relator. E, na sequência, encerraremos a discussão.
17:16 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Eu quero responder ao nobre Senador Rogerio Marinho e ao nobre colega Senador Girão, porque a palavra de ambos me colocou como se eu estivesse descumprindo um acordo. Quero fazer minha defesa. Eu participei do acordo na CAS, achei que foi adequado, atendemos a emenda do Senador Dr. Hiran, que era razoável. Eu fui, Senador Girão e Senador Rogerio Marinho, o Relator na Comissão de Educação e Cultura, mantive o acordo feito e, hoje, eu rejeitei a emenda. Por quê? O Senador Jaques Wagner me procurou, me disse que tinha feito um acordo com o autor da emenda - portanto, a pessoa autorizada a fazer o acordo -, e, se eu não concordasse com isso, eu estaria descumprindo a vontade daquele que é o autor da emenda. Então, estou aqui... Hoje, às 2h da tarde, foi disponibilizado o meu parecer, porque o Dr. Hiran, que é o autor da emenda, anuiu, concordou que a sua emenda fosse rejeitada, com o compromisso explícito do Líder do Governo - que eu acho que, com um ano e tanto aqui de Liderança, tem a autoridade do seu passado para poder fazer um acordo desse ser cumprido - de isso ser vetado pelo Presidente da República, e a gente pôr fim a essa questão tão relevante e tão importante para a saúde pública brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Não... É só uma situação, que me parece absolutamente importante, que é a questão regimental. A gente está argumentando aqui imaginando que o Plenário é soberano e poderá passar por cima de questões regimentais. Como não há acordo, já que houve um desfazimento do acordo anterior, Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que cumpra o Regimento. Se o Governo insiste em não honrar o acordo que foi feito na CAS, o Governo precisa destacar o artigo, a emenda do Senador Dr. Hiran, e votar contra, o que eu acho péssimo. É o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há nenhuma inobservância ao Regimento, Senador Rogerio. Houve requerimento de urgência, está o parecer de Plenário, e V. Exa. ou qualquer Liderança pode destacar até o final da discussão, sem problema algum. Com a palavra, para discutir, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria falar sobre este projeto. Isto, na verdade, já existe, e, normalmente, são as escolas que pedem, para facilitar a vida dos pais, gente! Se não dá tempo de levar ao posto de saúde, pois a grande maioria funciona em horário de expediente, os pais não têm condições de levar a criança. E outra coisa, gente: quem vacina não é a escola. Isso é... Chegam à escola e preparam... Por menores condições que a escola tenha, a gente é que leva todas as condições de vacinar, inclusive como se faz num supermercado, numa tenda...
17:20 R	Eu acho assim: uma discussão sobre vacina me apavora. Eu, toda semana, estou dentro de um voo, e lá se diz assim: "Se você estiver com febre, dor de garganta, manchas vermelhas no corpo, pode ser sarampo". A gente está correndo o risco de ter o retorno de poliomielite e sarampo. Por que dificultar a vacinação? Agora eu queria dizer aqui o seguinte: esse destaque - é a pergunta que eu quero fazer -, se a gente deixá-lo do jeito que está, volta para a Câmara, a Câmara tem o direito de manter do jeito que está? A gente tem tanta preocupação aqui para estar encontrando alguma coisa para dificultar a vacinação. Por favor, gente, é muito grave isso! É apenas facilitar. É uma coisa que já se faz na maioria das vezes. Essa desconfiança... Não é a escola que vai vacinar, não é, Marcelo? É a unidade de saúde, com gente preparada, com tudo organizado, com tudo descartável, que vai lá e faz essa vacinação. Isso sempre foi muito comum nas escolas e muitas vezes até em ambiente, como em shopping... No Rio Grande do Norte, todos os shoppings têm horário de vacinação, para facilitar, aos finais de semana, a vida dos pais, porque tem que vacinar para salvar vida, gente. E, quando eu me vacino, eu protejo a mim e os outros. Vacinar não é um ato individual; é um ato coletivo, viu? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Líder Rogerio Marinho, vai destacar? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - A nossa preocupação, Presidente, é que, pelo que eu fui informado aqui, pelo que eu olhei no Regimento - posso estar equivocado, pediria até que você desse uma olhada -, como não foi destaque em Plenário, quer dizer, o Relator está fazendo aqui um relatório em Plenário, está dando seu depoimento em Plenário, me parece que regimentalmente há uma dificuldade de nós nos debruçarmos sobre o assunto, porque houve um destaque antes na CAS. O que nós estamos arguindo é o seguinte: se o Relator quiser descartar o artigo, que é um direito dele e do Governo, que ele faça o destaque pedindo, porque já foi incorporado dentro da CAS e foi fruto de deliberação após um acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer do Relator rejeita a Emenda nº 1, da CAS, e as Emendas nºs 2 a 11, de Plenário. No curso da discussão, se houver discordância em relação a isso, pode ser feito o destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O que nós entendemos do Regimento, evidentemente V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu até poderia encerrar a discussão aqui, mas eu não vou encerrar para dar tempo do destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ele não poderia rejeitar uma emenda que foi feita na Comissão e foi aprovada na Comissão. Não foi emenda de Plenário, ele está se debruçando sobre o parecer como um todo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi aprovada, Presidente, na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas não há obrigação do Relator, em Plenário, manter. É direito dele suprimir e rejeitar a emenda. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, nós vamos destacar, já que V. Exa. está tendo esse entendimento, vamos fazer o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, ele não está vinculado ao entendimento da CAS. A matéria foi instruída, mas houve emenda de Plenário. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, esse é o entendimento que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bom, ele pode mudar o parecer. Agora, o que eu estou percebendo, pelo que entendi, é que nós estamos tendo uma discussão aqui que me parece inócua. Se há o compromisso do Governo de veto em relação ao que é objeto da controvérsia... Nós já fizemos várias vezes aqui esse tipo de acordo político. Tem algum problema o acordo... Naturalmente, nós vamos confiar que o Governo vete. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Com todo o respeito que merece V. Exa. e o próprio Líder Jaques Wagner, o Relator, o senhor sabe que nós temos sobejas razões, várias razões, para não acreditar que a situação se confirme. Então, como houve um acordo prévio entre nós, eu prefiro confiar em nós a confiar no Governo. Aliás, amanhã, provavelmente, não sei, V. Exa. poderá estar discutindo aqui a reoneração, na próxima semana. Então, acho que é o exemplo mais claro de que o Governo diz uma coisa...
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, mas aí me perdoe, há situações, obviamente, controversas do Legislativo com o Executivo, mas, na minha Presidência, eu nunca vi um Líder de Governo - nem no Governo anterior, com o Fernando Bezerra - assumir um compromisso de veto... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, não, não, não... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... que não tenha sido cumprido. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, Presidente. Presidente, vou deixar claro, novamente, com todo o respeito que V. Exa. merece e o Líder do Governo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. também merece o meu respeito. Eu estou dizendo apenas que este tipo de situação nós nunca experimentamos no Senado: dito pelo Líder do Governo que haverá um veto sobre um dispositivo e não haver o veto sobre o dispositivo. Todas as vezes em que há o compromisso de veto, o veto é realizado. Pelo menos, na minha Presidência, eu sempre observei isso, em todas as situações, e foram várias aqui, no Plenário do Senado. Obviamente, há conflitos, há expectativa de sanção que, às vezes, não acontece, isso pode existir, mas compromisso dito pelo Líder do Governo de que vai vetar o dispositivo e não vetar, isso, realmente, seria inédito, mas, enfim, eu respeito V. Exa. Não estou obrigando V. Exa. a confiar. Eu estou dizendo que eu confio na palavra do Líder Jaques Wagner de que haveria... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. tem todo o direito de confiar, mas me permita... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas V. Exa. tem o direito de destacar. Não estou vendo a dificuldade. Eu estou suspendendo a discussão, neste momento, para dar tempo de V. Exa. destacar. Está suspensa a discussão. Ou vai discutir? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, este é um projeto da maior relevância. O Brasil está tendo uma redução significativa na sua cobertura vacinal. Ao longo desse um ano e meio do novo ministério, nós estamos recuperando, mas, certamente, se nós tivermos um programa como esse, nós teremos condição de ter um crescimento significativo na cobertura vacinal e de dificultar e impedir o retorno de doenças graves que, por conta da baixa cobertura vacinal, podem retornar com toda a força. Eu sou o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais. Nós votamos esse projeto lá. Não me lembro de quem foi o Relator, mas o Relator acatou lá a retirada desse art. 4º e aprovamos lá, o que não impediu que, em outra Comissão, a Oposição tentasse retirar mais coisas do projeto, não é? Mas o que nós fizemos? Nós mantivemos o acordo. Então, eu quero dizer aqui que é verdade que foi votada, na CAS, a retirada do art. 4º. Qual é o problema com o qual nos defrontamos, hoje, e que eu tenho certeza de que é a preocupação do Senador Marcelo Castro? É que, se nós fizermos essa retirada aqui, volta para a Câmara. Hoje, eu acredito que o autor dessa matéria, talvez, até ele próprio seja contra esse projeto, porque ele mudou muito o seu perfil, da pandemia para cá, mas o que acontece é que, indo para a Câmara, existe uma possibilidade de a Câmara manter o texto original, o que, no final, vai dar no mesmo. Ou o Presidente assume já o veto e o faz após a nossa decisão daqui, ou vai para a Câmara, nós ficamos sob o risco de reinclusão do artigo, de manutenção do art. 4º, e vai para o Presidente vetar de todo jeito. Então, quer dizer, não é uma saída razoável essa questão. É óbvio que nós vamos dizer aos Líderes e ao Governo: "Isso, sim, foi feito, esse entendimento, foi votado..." Eu não duvido de que o Presidente da República vai deixar de fazer esse veto, entendeu? Mas, por uma economia processual, a gente não precisaria mandar isso para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão.
17:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, a minha preocupação é a seguinte... Nós estamos conversando aqui, tá? Nós estamos batendo um papo. O Senador Jaques Wagner é sempre muito aberto. O Senador Alessandro está ponderando aqui para... A gente sabe da história do Senador Jaques Wagner. Ele está colocando o fio do bigode dele aqui, nessa situação. A minha preocupação é a seguinte... Eu queria só deixar o senhor, que é o Presidente do Senado Federal, atento a isso. Talvez o senhor não tenha percebido a gravidade disso. Mesmo que a gente faça um acordo aqui pelo veto, isso aqui que está acontecendo é muito grave, porque a gente se dedica às Comissões. A gente trabalha para caramba nas Comissões aqui, é uma em cima da outra, sai, a gente nem almoça para participar das Comissões. Esse projeto foi um projeto amplamente debatido por todos, porque, como eu lhe falei, mobiliza a sociedade. Os pais estão preocupados. O senhor conhece o art. 4º? Eu não preciso ler, não, não é? É um artigo muito forte, um artigo que dá cinco dias para os pais comprovarem para as escolas por que seus filhos não foram ser vacinados. Existe uma parcela da população, que a gente tem que respeitar, que tem um posicionamento diferente. Ninguém pode obrigar. Não é uma imposição de cima para baixo. Então, por isso que a gente dialogou tanto. Aí, eu lhe pergunto, Senador Rodrigo Pacheco, que esteve conosco aqui antes de ser Presidente, que estava nas Comissões também, eu lembro: o senhor vai lá com a gente, faz acordo, em duas Comissões, debates fantásticos, para chegar aqui, no Plenário, ter uma emenda e desfazer tudo o que foi acordado lá? Como é que fica daqui para a frente? A gente precisa ir para a Comissão ainda? Vai ser necessário ir para a Comissão ainda? A minha preocupação é essa, porque isso tem um efeito forte, político, em cima disso. Eu só queria deixar essa ponderação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A sua ponderação é importante, Senador Girão, mas há um fato: que a urgência abriu a possibilidade de emendamento em Plenário, e todo esse relato de V. Exa... É evidente que os acordos celebrados nas Comissões devem ser ratificados no Plenário, sem dúvida alguma, mas, fosse eu defensor da supressão do art. 4º, a proposta do Governo de acelerar a votação do projeto, se também eu quisesse a aprovação do projeto, e é importante nós sermos honestos e intelectuais nisso para poder dizer se somos a favor ou não do projeto, sendo a favor do projeto e contrário ao art. 4º, para mim, o compromisso do Líder do Governo de veto do art. 4º para evitar o retorno à Câmara seria mais útil se houvesse a intenção de aprovação do projeto de lei. Se não houver a intenção do projeto de lei, eu compreendo: quer voltar para a Câmara e dar cadência na Câmara. Não tem problema nenhum, faz parte do jogo político. Mas, se é a favor do projeto e contra o art. 4º, o compromisso do Governo, superveniente, no sentido de que vai vetar o art. 4º era o suficiente para poder votar com o art. 4º diante desse compromisso de veto. Pelo menos, essa é a minha lógica, porque eu acho que não há nenhum tipo de descumprimento, porque houve, de fato, o fato superveniente do compromisso de veto do Líder de Governo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Só uma observação, Sr. Presidente. A covid continua me atrapalhando. Eu fui o Relator desse projeto na Comissão de Assuntos Sociais. Eu era o Presidente e fui o Relator, e aceitei a proposição da Oposição de que nós retirássemos o art. 4º, que eu acho que é relevante, mas... Então, eu próprio estarei sendo desmoralizado pelo meu Líder se não houver o veto. O veto acontecerá com toda certeza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, o que nós não cogitamos é, diante de um compromisso de veto, que não haja o veto. Realmente, seria algo inédito, e o Senador Rogerio Marinho nos advertiu disso. Seria algo realmente inédito a acontecer. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, nós consultamos aqui os Senadores - faltava só o Hiran, que acabou de chegar -, principalmente a Damares e o Girão, que estavam mais à frente dessa negociação, junto com o próprio Hiran, e nós vamos aceitar aqui o acordo, com o apoio de V. Exa.
17:32 R	Eu só queria que o Líder Jaques Wagner referendasse que nós temos um acordo de veto, aliás, acordado com toda a Casa, com o Presidente da Casa, com o Líder do Governo, com o Líder da Oposição, e esperamos que o Presidente da República faça a sua parte também, em homenagem a nosso Senador Marcelo Castro, a Hiran, a Alessandro, que se propôs a ajudar, a Marcos Pontes, enfim, todos que se envolveram aqui e V. Exa., para que nós cheguemos a um bom termo. Eu queria só ouvir o Hiran e o Senador Jaques Wagner. Nós não faremos o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria só esclarecer que hoje de manhã fui procurado pelo Líder Jaques Wagner, porque eu sou o autor da emenda supressiva do art. 4º desse projeto. Eu sou contra essa notificação, aliás, eu sou contra porque vacina tem que ser algo voluntário. Nós precisamos fazer uma grande política de convencimento, de conscientização das pessoas de que as vacinas são patrimônio da humanidade, são importantes para o povo brasileiro. Mas sou contra e fiz essa emenda supressiva. E o nosso Líder Jaques Wagner me procurou e falou: "Hiran, você está de acordo em que a gente faça um veto até para evitar que volte esse projeto para a Câmara?". Eu falei: "Ad referendum do Plenário. Se o Plenário estiver de acordo, eu também não tenho nenhum óbice". Então, foi essa a minha posição, Presidente. Desculpe-me, eu estava presidindo uma audiência que foi se estendendo um pouco, então vim aqui só fazer este esclarecimento. Muito obrigado ao senhor, muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É importante também, nesse tipo de acordo, Senador Rogerio Marinho, nós... É um bom acordo, não há dúvida. O Presidente Renan, que já presidiu diversas vezes o Senado sabe que mais vale um mau acordo do que uma boa demanda. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sem dúvida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nesse caso, de fato, a insistir pelo destaque e colocar em votação, poderia haver supressão ou não do artigo, e a Câmara poderia restabelecer ou não, e também o Governo poderia sancionar ou não. Mas, num acordo dessa natureza, em que o Líder do Governo se compromete peremptoriamente com o veto do art. 4º, sobre o qual houve um acordo na Comissão para que fosse suprimido, isso reflete também em algo igualmente importante de ser advertido ao Plenário, de que, diante do veto do Senhor Presidente da República a esse art. 4º, esta Casa, o Senado Federal, quando for debater o veto na sessão do Congresso Nacional, manterá o veto, ainda que a Câmara o derrube. Então o acordo é um pouco mais amplo, por isso que é melhor o acordo, não é? Não havendo o acordo, poderia também não haver o acordo pela manutenção do veto do Presidente da República. Então eu acho que foi um bom encaminhamento feito. Eu cumprimento a maturidade política e a inteligência política dos envolvidos. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, para concordar com a sua frase e complementá-la. Firmando o acordo, a última palavra sobre a manutenção do veto continuará sendo do Senado. Portanto, só este complemento: a última palavra continuará sendo do Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E eu só quis provocar para colocar como elementar do acordo essa circunstância de que a última palavra sobre o veto será do Senado Federal. Então o acordo não é só sobre o veto do Presidente Lula, é o veto do Plenário, pelo que estou presumindo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o meu raciocínio está se aproximando da mineiridade, eu vou dormir muito feliz hoje. (Risos.)
17:36 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Primeiro, quero agradecer ao Senador Hiran, que entendeu que o meu espírito era ajudar e não procrastinar ou qualquer outra coisa. E é evidente que V. Exa. completou, porque, vamos ser objetivos, na CAS foi feito o acordo entre Oposição, ou quem não concordava com a matéria, e o Governo. Então, é óbvio que, se o Governo já fez o acordo lá, ele não tem objeção. Podia pensar diferente, mas concordou com o acordo. Eu só estou querendo apressar a efetividade do acordo, que passará, se eventualmente a Câmara derrubar o veto, com o compromisso desta Casa, inclusive com o Senador Hiran e com a Oposição, de a gente manter o veto no Senado da República. Então, eu agradeço à Senadora Damares, ao Senador Girão, ao Senador Rogerio Marinho por termos chegado ao entendimento, que eu sempre acho o melhor caminho. E eu peço desculpa ao nosso Relator pelo sofrimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a discussão? (Pausa.) Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Eu só gostaria de ratificar a posição, porque eu acho que esse acordo foi o mais lógico que nós podíamos ter. Preocupa, sem dúvida nenhuma, o fato de a mudança do que foi acordado nas Comissões ser modificado aqui. Porém, com o proponente da emenda concordando e com o fato de que todos nós somos a favor, sem dúvida nenhuma, de uma campanha de vacinação, mas também precisamos preservar o direito dos pais de decidirem a respeito da vida dos seus filhos - isso é muito importante também -, esse art. 4º tem que necessariamente ser retirado. Eu acho que a maneira mais lógica, mais rápida e mais segura de se fazer isso é como ficou no acordo, em que, então, o Governo se compromete a vetar o artigo. O projeto passa o mais rápido possível com essa afirmação e concordância do Governo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Contra os votos do Senador Cleitinho, do Senador Eduardo Girão, do Senador Rogerio Marinho e da Senadora Damares Alves. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei 1.958, de 2021, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, pela ordem, Líder Izalci Lucas.
17:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu apresentei o Requerimento 363. Sou Presidente da Comissão que trata de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário, e vence amanhã o prazo. Conversei com o Relator, o Senador Efraim, para que a gente possa prorrogá-lo, pelo menos, por dez dias. A Receita Federal e várias instituições pediram, porque é muito complexo; foram dez projetos. Então, eu pediria o apoio de V. Exa. e dos colegas para aprovar o requerimento para adiar ou prorrogar esse prazo da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Anuncio o Requerimento nº 363, de 2024, do Senador Izalci Lucas, que solicita prorrogação da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário, por 90 dias. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. A próxima oradora inscrita, Senadora Leila Barros. (Pausa.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, brasileiras que nos acompanham acessando os veículos de comunicação e as redes sociais do Senado Federal, boa tarde a todos. Eu pedi a palavra para falar sobre uma situação que tem gerado muita revolta e indignação aqui na capital do país. Eu quero tratar do caos na saúde pública do Distrito Federal. Para que todos tenham uma ideia da gravidade do problema, em cerca de um mês três crianças perderam a vida na rede pública de saúde do Distrito Federal. Dois bebês morreram por falta de vagas em hospitais. Além disso, mesmo que as vagas existissem, não havia ambulância adequada para o transporte dessas crianças. Um dos bebês tinha apenas um mês de vida, o outro tinha um ano. A família da terceira criança, que tinha oito anos, também denuncia o poder público por negligência. Essas tragédias, Sr. Presidente, são resultado direto do descaso e da incompetência da administração atual do GDF. A indignação é maior porque o Governador se manteve em silêncio quando questionado pela imprensa sobre o que faria para resolver tal situação. É inadmissível que, depois de cinco anos e meio no cargo, a autoridade máxima do DF não tenha respostas para uma crise que só tem se agravado, logo ele que, durante a sua primeira campanha para o cargo, bravateou que o problema da saúde no DF era má gestão. Hoje, podemos dizer com segurança que o problema na saúde brasiliense é de gestão, sim, mas, principalmente, é de falta de prioridade. Ela é tão menos importante que o Governo a terceirizou para o Iges.
17:44 R	O resultado é que a saúde está sucateada, com carência de médicos e enfermeiros, filas quilométricas para exames, consultas e cirurgias, medicamentos em falta, e ambulâncias quebradas. O Ministério Público do DF denunciou que a falta de leitos para internação obriga os pacientes a ficarem, em média, sete dias internados nas unidades de pronto atendimento. Há casos em que a permanência, pasmem, chega a 30 dias. O Ministério da Saúde orienta, só para lembrar, que as UPAs devem receber e estabilizar os pacientes em até 24 horas e transferi-los para hospitais. O povo sofre ao ver que suas necessidades são esquecidas e assiste, chocado, a uma clara inversão de prioridades por parte do Governo local. Enquanto mães e pais choram a perda de seus filhos, o Governador planeja a compra de um novo helicóptero. A pergunta que fica é: para quem e para que serve esse helicóptero quando não conseguimos sequer garantir o básico para os nossos cidadãos? Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os brasilienses me escolheram para cumprir a missão de representá-los aqui no Congresso Nacional. Estou aqui para defender toda a população do DF, principalmente os mais vulneráveis, e é por isso que não vou me calar diante de situações como essa. O que aconteceu com esses bebês é uma tragédia que poderia ter sido evitada, a crise na saúde é um problema crônico que precisa de soluções urgentes e efetivas. Em meados de abril, a imprensa denunciou que metade das ambulâncias do Samu estavam paradas no DF. Falta verba para a manutenção de ambulâncias e para repor uniformes dos profissionais que atuam prestando socorro, falta verba também para a compra de remédios e contratação de enfermeiros e médicos. O GDF diz que não tem dinheiro para sanar o caos que tem causado tanto sofrimento, mas parece que tem orçamento, e é infinito, para viadutos e estradas. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, por entender que a saúde é prioridade, ao longo do meu mandato como Senadora já destinei, junto com a bancada federal, mais de R$187,3 milhões para a área. Esses recursos serviram, por exemplo, para o Hospital de Base adquirir 34 aparelhos de hemodiálise, 2 de ultrassom, aparelhos de raio-X, arcos cirúrgicos, entre outros. O Hospital de Santa Maria foi contemplado com mesas cirúrgicas elétricas, microscópios, ventiladores pulmonares, ultrassons diagnósticos e focos cirúrgicos de teto, tudo com recursos indicados por mim. Passou da hora de o GDF apresentar respostas imediatas e ações efetivas para garantir que a saúde como um todo atenda às necessidades de todos os brasilenses. Não vamos deixar de pressionar, de fiscalizar a ampliação dos recursos públicos e buscar alternativas para melhorar o atendimento da saúde no DF. Queremos a garantia de que nenhuma outra família passe pela dor de perder um ente querido por falta de atendimento médico. Precisamos de um Governo que priorize a vida e a saúde de seus cidadãos, um Governo que ouça, que se preocupe e, principalmente, que haja, e eu estou aqui para cobrar essas atitudes, para representar a voz de todos os brasilenses que exigem um sistema de saúde digno.
17:48 R	Agradeço a confiança de todos e reafirmo o meu compromisso de lutar por um Distrito Federal melhor, mais justo e mais humano. Muito obrigada, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para registrar o meu voto contrário ao item 3, que foi antecipado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que é o da criação de cargos, tá? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - O Senador Cleitinho e o Senador Eduardo Girão registram voto contrário ao item 3 da pauta, já votado. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa